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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038277 #
Numero do processo: 10530.003850/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARCO TULIO VILASBOAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 38 50 /2 00 7- 18 Fl. 396DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10530.003850/2007­18  Acórdão n.º 2202­004.199  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 398DF CARF MF

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7023090 #
Numero do processo: 10932.000788/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.192  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYOTA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 88 /2 00 7- 71 Fl. 641DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.117.837­1, referente a Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços, relativamente aos serviços que lhe foram prestados por cooperados intermediados por  cooperativas de trabalho.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 70 a 72, a autuada tomou serviços da  Unimed  ABC  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Medico  e  Cooperativa  dos  Transportadores  de  Veículos e de Cargas em Geral, porém não efetuou a retenção prevista no artigo 22, inciso IV,  da Lei nº 8.212, de 1991.  Em  sessão  plenária  de  14/04/2014,  foi  julgado  o  Recurso,  prolatando­se  o  Acórdão nº 2301­003.973 (e­fls. 350 a 357), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo  pagamento  antecipado  do  tributo  exigido  no  lançamento, aplica­se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Incidência da Sumula CARF nº 02.  RETENÇÃO.  SERVIÇOS  TOMADOS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  No caso dos autos,  foram  tomados  serviços de  cooperativas de  trabalho e não de produção, ensejando a incidência do inciso IV,  do artigo 22 da Lei 8.212/91.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos  termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10932.000788/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.192  CSRF­T2  Fl. 570          3 “Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições  apuradas até a competência 10/2002, anteriores a 11/2002, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter a multa aplicada.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/11/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 358) e, na mesma data,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  359 a 370 (Despacho de Encaminhamento de e­fls.371), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei  nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 462/2014, de 28/11/2014 (e­fls. 373 a 376).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu  seguimento  em 09/12/2014  (Termo de Abertura de Documento de e­fls.  379),  a  Contribuinte, em 15/12/2014 (carimbo aposto às e­fls. 381), ofereceu as Contrarrazões de e­fls.  381 a 388, contendo os seguintes argumentos:  ­  a  Contribuinte  permite­se  transcrever  as  ementas  de  quatro  acórdãos  que  confirmam o correto entendimento do acórdão recorrido quanto à aplicação da penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  106 do CTN), prevista no  artigo 35, caput, da Lei nº 8212, de  1991 (até 20%);  Acórdão nº 2403­002.742   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  A  decisão  deve  ser  tomada  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade.  A  Administração  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações  e documentos a respeito da matéria tratada. MULTA DE MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETRO  ATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Conforme  determinação  do  Fl. 643DF CARF MF     4 Código Tributário Nacional  (CTN) a  lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito,  tratando­  se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de  mora  a  20%.  A  multa  de  mora,  aplicada  até  a  competência  11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Crédito  Tributário Mantido em Parte (destaques da Contribuinte)  Acórdão nº 2803­003.177   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, art. 106 do CTN.  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da  vigência  da MP  n°.  449/1996,  vislumbra­se  a  possibilidade  de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN.  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei n°. 8.212/91.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (destaques  da  Contribuinte)  Acórdão nº 2302­003.069   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°.  8.212/91.  O Auto  de  Infração de Obrigação Acessória  lavrado pela  falta  de  declaração  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias deve seguir o que foi decidido no julgamento do  conexo Auto de Infração de Obrigação Principal.  RETRO ATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N°. 449. REDUÇÃO DA MULTA.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10932.000788/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.192  CSRF­T2  Fl. 571          5 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n°.  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n°. 8.212. Conforme previsto no art. 106. inciso II do  CTN. a  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (destaques  da  Contribuinte)  Acórdão nº 2803­003.791   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I. Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  anteriores  à  08/2005,  inclusive.  GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  as  empresas  envolvidas são solidárias com o débito apurado. PAGAMENTO  DE  DIÁRIAS  EM  VALOR  EXCEDENTE  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  Por  expressa disposição legal art. Art. 28, § 8o, "a", da lei 8.212/91,  os valores a título de diárias, são considerados como salário de  contribuição, pelo seu valor total, caso excedam a cinqüenta por  cento  da  remuneração  mensal.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os  valores  das  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na  lei n  0  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao  ano  de  2005  e  2006,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91. na redação anterior  a  lei  11.941/09.  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (destaques  da Contribuinte)  ­  vê­se,  portanto,  que  o  acórdão  a  quo  está  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF,  notoriamente  no  que  se  refere  à  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica ao contribuinte (multa de 20%);  Fl. 645DF CARF MF     6 ­  por  seu  bem  estruturado  raciocínio,  a  Contribuinte  toma  a  liberdade  de  adotar como mérito de suas Contrarrazões os argumentos proferidos pelo Conselheiro Natanael  Vieira dos Santos (Acórdão nº 2803­003.177, doc. 3), cujo voto prevaleceu quanto à aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte  (multa  de  até  20%)  em  caso  absolutamente  análogo ao presente; confira­se:  "9.  Fazendo  uma  comparação  do  referido  dispositivo  com  o  artigo  44  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando do lançamento de ofício dos tributos federais), percebe­ se que as  regras diferem entre  si, pois as multas nele previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração, pela falta ou inexatidão da declaração:  (...)  Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  fiscal  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculado  independentemente  do  decurso  do  tempo, eis que a multa de ofício não se cumula com a multa de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso da multa prevista no artigo 32­A, em que independente do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes, (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos  benefícios previdenciários.  Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas  no artigo 44 aplicam­se aos processos instaurados em razão de  infrações  cometidas  sobre  GFIP.  No  que  se  refere  à  ''falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata' ,   deve­se  observar  o  preceito  por meio  do  qual  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  norma geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei 8.212/1991 traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que é a GFIP. devendo prevalecer sobre as regras do artigo 44  da  Lei  9.430/1996  o  qual  se  aplicam  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela mesma  razão,  também  não  pode  ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  (...)  12.Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A.  da  Lei8.212/1991.  que  regulam exclusivamente a matéria, sendo irrelevante a existência  ou  não  pagamento/recolhimento  e  qual  tenha  sido  a  multa  aplicada  no  documento  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao tributo devido.  13. Quanto à cobrança de multa nesses lançamentos, realizadas  no período anterior à MP 449/2008, entendo que não há como  aplicar  o  artigo  35­A,  pois  poderia  haver  retroatividade  maléfica,  o  que  é  vedado,  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo 35." (destaques da Contribuinte)  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10932.000788/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.192  CSRF­T2  Fl. 572          7 ­  como  bem  observou  o  relator  do  voto  acima,  proferido  em  caso  absolutamente  semelhante  ao  presente,  deve  prevalecer  a  regra  especial  (multa  de  até  20%  prevista no artigo 35 caput da Lei 8212/1991) sobre a regra geral prevista no artigo 35­A da  Lei nº 8212, de 1991 c/c art. 44 da Lei nº 9430, de 1996;  ­ de igual sorte e, novamente,  tal como observou o relator do voto acima, o  raciocínio desenvolvido pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial implicam na verdade  em uma "retroatividade maléfica", fato absolutamente vedado em nosso ordenamento jurídico.  Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  reconhecimento da aplicação da penalidade mais benéfica.  Ademais, a Contribuinte apresentou o Requerimento de e­fls. 490 a 492, no  qual,  diante  do  posicionamento  favorável  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  e  levando­se  em  consideração  que  este  processo  trata  de  objeto  idêntico,  requer  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exação  veiculada  pelo  mencionado  artigo  (obrigação  principal  de  pagar  15%  sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas)  e  consequente  cancelamento da NFLD que originou o presente caso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  visa  rediscutir  a  aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  2009.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.117.837­1, referente a Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços, relativamente aos serviços que lhe foram prestados por cooperados intermediados por  cooperativas de trabalho.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 70 a 72, a autuada tomou serviços da  Unimed  ABC  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Medico  e  Cooperativa  dos  Transportadores  de  Veículos e de Cargas em Geral, porém não efetuou a retenção prevista no artigo 22, inciso IV,  da Lei nº 8.212, de 1991.  Entretanto,  conforme os  documentos  de  e­fls.  599  a 640,  constata­se  que  a  Contribuinte  ajuizou  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica,  com  o  mesmo  objeto do presente processo.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 647DF CARF MF     8 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 648DF CARF MF

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7035258 #
Numero do processo: 13888.003237/2007-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Os atrasos na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada ensejam a aplicação da penalidade previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003237/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.170  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA  JURÍDICA (DIPJ)   Recorrente  JAUSOLDA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  Os  atrasos  na  entrega  da  DIPJ  pela  pessoa  jurídica  obrigada  ensejam  a  aplicação da penalidade previstas na legislação tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Não  se  aplica o  instituto da denúncia  espontânea quando  se  tratar de multa  isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003237/2007­31  Acórdão n.º 1801­01.170  S1­TE01  Fl. 66          2 (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  08, com a exigência do crédito tributário no valores de R$10.776,14, a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 14.09.2006 da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 30.06.2006.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “c” do inciso  III do art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002.  Cientificada em 28.09.2007, fl. 41, a Recorrente apresentou a impugnação em  30.10.2007, fls. 01­07,com as alegações a seguir sintetizadas.  Afirma que apresentou a DIPJ com atraso, porém que a imputação da multa  isolada é “totalmente equivocada e desprovida de suporte fático e consistência”.  Suscita que o cumprimento da obrigação tributária de forma espontânea está  amparada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.  Argui  Assim  sendo,  conclui­se,  de  forma  insofismável,  que  a multa  aplicada  deve  ser  EXCLUÍDA,  já  que  configurou­se  no  presente  caso  a  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA antes de qualquer procedimento do Fisco.  De outra banda, é de se . salientar que não houve. qualquer prejuízo ao Fisco o  atraso na entrega da DIPJ, bem como não houve qualquer procedimento fiscal para  cobrança  do  imposto,  razão  pela  qual  requer  seja  relevada  a multa,  cancelando­se  seus efeitos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003237/2007­31  Acórdão n.º 1801­01.170  S1­TE01  Fl. 67          3 3. DO PEDIDO   Pelo exposto e induvidosamente provado, não assiste qualquer razão ao Fisco,  sendo o Auto de Infração ausente da menor consistência fática e de nenhum amparo  jurídico,  razão  pela  qual  REQUER  o  recebimento  desta  defesa  e  seu  integral  provimento para declarar a insubsistência e improcedência ao AI e o cancelamento  de todos os seus efeitos.  4. DAS PROVAS  "Ad  cautelam",  protesta por  todos  os meios  de  prova  legalmente  admitidos,  inclusive  perícia  controversa  nos  autos  do  processo  administrativo,  mediante  indicação de Assistente Técnico.  N. termos, j. esta aos autos do AIIM.  P. Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­22.711, de 23.03.2009, fls. 44­47: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado:  [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  É  legalmente  prevista  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração,  mesmo  que  a  entrega  desta  declaração  se  dê  antes  de  qualquer  procedimento de oficio.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação  direta  com  a  ocorrência  de  fato  gerador,  o  atraso  na  entrega  de  declaração  não  encontra  ­guarida  no  instituto  da  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea.  Notificada  em  15.09.2009,  fl.  53,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.10.2009,  fls.  54­59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  N. termos, j. esta aos autos do AIIM,   P. Deferimento.  É o Relatório.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003237/2007­31  Acórdão n.º 1801­01.170  S1­TE01  Fl. 68          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.   Embora  lhe  fossem oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência  1. A realização desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003237/2007­31  Acórdão n.º 1801­01.170  S1­TE01  Fl. 69          5 Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. A referida multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício2.  Especificamente  sobre  o  lançamento,  tem­se  que  até  o  vencimento  das  notificações  constantes  nos  Autos  de  Infração  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  os  pedidos  de  parcelamento  formalizados  no  mencionado  prazo3.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos4.  Atinente à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive as  equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a) para os anos­calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;  (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 20125.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.                                                               2 Fundamentação legal: art. 7º e art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  3 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 8.218. de 29 de agosto de 1991, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  4 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011 e Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003237/2007­31  Acórdão n.º 1801­01.170  S1­TE01  Fl. 70          6 (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores6.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  14.09.2006  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 30.06.2006.  Ademais, não constam nos presentes autos que os créditos tributários tenham  sido  pagos  até  o  vencimento  das  notificações  que  os  formalizam. A  proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado antes de qualquer procedimento fiscal7.   Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória8. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.                                                              6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  7  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  8 Fundamentação legal: Súmulas CARF nºs 33 e 49.  9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003237/2007­31  Acórdão n.º 1801­01.170  S1­TE01  Fl. 71          7 Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.914178/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUIVALÊNCIA ENTRE COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE MORA MANTIDA. A compensação tributária sujeita a posterior homologação não equivale a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não podendo afastar, por consequência, também, a multa de mora.
Numero da decisão: 1402-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar-lhe provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ PerDcomp ­ Denúncia Espontânea  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EQUIVALÊNCIA  ENTRE  COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE  MORA MANTIDA.  A  compensação  tributária  sujeita  a  posterior  homologação  não  equivale  a  pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no  artigo 138, do CTN, não podendo afastar, por consequência, também, a multa  de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  que  votaram  por  dar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 78 /2 01 2- 77 Fl. 185DF CARF MF     2 Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.914178/2012­77  Acórdão n.º 1402­002.790  S1­C4T2  Fl. 186          3   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  nº  14­59.240,  julgado  em  29  de  julho  de  2015,  pela  15ª  Turma  da DRJ  em  Ribeirão Preto/SP, complementando­o com as pertinentes atualizações processuais ao final.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte com origem em Saldo Negativo de  IRPJ, do ano­calendário de 2009. O valor de Saldo negativo pleiteado, no valor original de R$  477.399,99 (fls.3), foi integralmente reconhecido, entretanto, não foi suficiente para compensar  alguns dos débitos declarados.  2. O Direito creditório  foi solicitado no PER/Dcomp original nº 20883.96029.290410.1.3.02­ 2710. No quadro abaixo verificamos a situação das compensações declaradas:        3. A Autoridade Tributária  responsável pela  análise das  compensações,  reconheceu o direito  creditório pleiteado, e uma vez que o mesmo foi insuficiente para compensar integralmente os  débitos declarados, homologou parcialmente  a Dcomp nº 07124.77819.310810.1.3.02­0811 e  não homologou a  compensação declarada na Dcomp nº 18620.27203.271010.1.3.02­2707. A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  15/03/2012,  conforme  consta  às  fls.9.  Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  em  16/04/2012,  juntada aos autos às fls.9.    Da Manifestação de Inconformidade  4.  O  contribuinte  argumenta  especificamente  que  o  crédito  reconhecido,  no  valor  de  R$  477.399,99, não foi suficiente para quitar os débitos declarados, pelo fato de que a autoridade  tributária  na  análise  da Dcomp  nº  07124.77819.310810.1.3.02­0811,  ter  aplicado  a multa  de  mora  sobre  o  valor  dos  débitos  declarados,  já  que  a  compensação  ocorreu  após  a  data  do  vencimento dos tributos.  Fl. 187DF CARF MF     4 5. Esclarece que, embora tenha efetuado o pagamento a destempo, o fez em total conformidade  com a legislação, calcada no instituto da denúncia espontânea, ou seja, sendo devido apenas o  valor do principal acrescido dos juros de mora.  6. Ressalte­se que tal procedimento não ocorreu por vontade ou má­fé da Impugnante, o atraso  no pagamento dos débitos ocorreu por  falhas operacionais a que toda grande corporação está  sujeita,  face  a  enorme  quantidade  de  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação  fiscal  vigente.  7. Apresenta a  legislação de regência da denúncia espontânea, baseando  seus argumentos no  art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN ( Lei nº 5.172/1966).   8. A seu favor invoca ainda o fato de que, assim que tomou conhecimento de estar em débito  com a Administração Pública, imediatamente procedeu a quitação dos valores em aberto, antes  que esta adotasse qualquer procedimento  fiscalizatório, estando assim em total conformidade  com o previsto no artigo 138 do CTN já colacionado, sendo indevida a cobrança de multa de  mora para os débitos compensados em atraso.  9. Cita por fim jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que no  seu entendimento, não deixa dúvidas quanto ao descabimento da cobrança de multa de mora  nos casos em que o contribuinte se antecipa a ação fiscal e espontaneamente recolhe o valor  devido.  10. Neste sentido cita os Acórdãos nº 3401­01.045 e nº 3401­01.046 ­ ambos da 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária 4ª (fls.17/18).    Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito.    A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte foi julgada  totalmente improcedente, sob o seguinte argumento principal (e­folha: 94):    15. Não cabe razão ao contribuinte. Apesar de citar em sua Manifestação de  Inconformidade alguns Acórdãos do CARF que corroboram com a sua  tese  de que o débito vencido, não declarado e nem confessado por meio de DCTF,  mas,  "quitado"  por  meio  de  Dcomp,  caracterizaria  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  e  consequente  afastamento  da  multa  de  mora,  não  deve  prosperar.  Existem  outros  tantos  julgados  do  CARF  em  sentido  contrário,  como  os Acórdãos:  nº  644177,  de  13/11/2013  e  nº  646672  de  16/04/2014,  ambos da Delegacia de Julgamento de Curitiba. Assim, no caso ora julgado, a  quitação  de  débito  por  meio  de  compensação  eletrônica,  mesmo  que  não  declarado,  não  se  constitui  em  denúncia  espontânea,  por  não  se  tratar  de  pagamento, o que contrariaria o art. 138 do Código Tributário Nacional.    Complementando  sua  fundamentação,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância ainda tratou dos Atos Declaratórios nº 4 e 8 de 20 de dezembro de 2011 e da Nota  Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012 .   Tal decisão restou assim ementada:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.914178/2012­77  Acórdão n.º 1402­002.790  S1­C4T2  Fl. 187          5   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE COMPENSAÇÃO.  Somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente  o  débito  declarado  e  depois  retifica  a  declaração  para maior,  quitando concomitantemente o débito, configura­se a denúncia espontânea; a  compensação  não  é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia  espontânea,  porquanto  deve  ser  considerada  apenas  a  quitação  na  acepção  primária  de  pagamento.    Inconformada com a decisão acima resumida, a fiscalizada interpôs Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  no  qual  inova  em  seus  argumentos  somente  quanto  à  alegação  preliminar  de  conexão  com  o  processo  administrativo  nº  10880.907076/2014­67. Veja­se  (e­ folha. 109):       É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2009, DIPJ  2010.  Todo  o  crédito  tributário  pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, foi confirmado. No entanto, os débitos apontados  para  fins  de  compensação  nos  PER/DCOMP  nº  07124.77819.310810.1.3.02­0811  e  18620.27203.271010.1.3.02­2707  foram  homologados  parcialmente  e  não  homologados,  respectivamente.  A  insuficiência  de  crédito  decorreu  de  imputação  de  multa  de  mora  aos  débitos  de CSLL,  referentes  aos  períodos  de  apuração  Jan/10,  Fev/10  e Abr/10;  e,  de  IRPJ,  referente ao período de Jun/10, uma vez que foram compensados após a data de vencimento,  mesmo que antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Ou seja, não lhes foi reconhecida a  ocorrência de denúncia espontânea,  inserta no art. 138, do CTN, para afastar a  incidência da  referida  multa  de  mora,  que  é  o  único  ponto  controvertido  a  ser  dirimido  no  presente  julgamento.    Faz­se  a  observação,  ainda,  de  que  em  razão  da  não  homologação  acima  informada,  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2010,  DIPJ  2011,  do  mesmo  contribuinte,  foi  afetada  e,  desta  forma,  a  presente  decisão  afetará  a  decisão  a  ser  proferida no processo administrativo nº 10880.907076/2014­67.    A Recorrente,  em seu  recurso voluntário, defende a ocorrência da denúncia  espontânea prevista no art. 138, do CTN e, consequentemente, o afastamento da imputação da  multa de mora realizada pela autoridade fiscal, mantida pela DRJ no v. acórdão 14­59.240, da  15ª Turma d DRJ de Ribeirão Preto.     Em suma, defende a Recorrente que “o procedimento utilizado está de acordo  com a Lei e a própria orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que  a apresentação dos pedidos de compensação ocorreu anteriormente à apresentação das DCTFs,  bem  como  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório”,  citando  precedente  do  CARF  (1201­ 00.284, de 08.07.2010). Na mesma linha, cita precedentes do E. STJ (EDcl no AgRg no REsp  1.375.380/SP, de 20.08.2015, relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma e decisão  monocrática  do  Exmo. Min.  Hamilton  Carvalhido,  de  02.02.2010,  no  REsp  1.1.36.372/RS)  para, ao final, requerer o reconhecimento da denúncia espontânea e a integral homologação das  compensações objeto deste processo administrativo.    A questão controvertida já foi objeto de decisão nesta Turma, por ocasião do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10880.929074/2010­03,  no  qual,  por  voto  de  qualidade,  foi  negada  a  ocorrência  de denúncia  espontânea  nos  casos  em que  o  contribuinte  efetua  a  extinção  do  crédito  tributário  a  destempo,  antes  de  qualquer  ato  fiscalizatório,  mediante compensação via PER/DCOMP.    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.914178/2012­77  Acórdão n.º 1402­002.790  S1­C4T2  Fl. 188          7 Na ocasião,  acompanhei  o  voto  vencido,  reconhecendo que  a  compensação  equivaleria  a  pagamento  para  fins  do  disposto  no  art.  138,  do  CTN,  acompanhando  os  argumentos firmados pelo i. Relator.    No  entanto,  tendo  em  mãos  o  presente  caso,  no  qual  pude  aprofundar  o  estudo acerca do tema, observei que não há norma, no âmbito do Ministério da Fazenda, que  vincule este Conselho quanto à melhor interpretação dos requisitos necessários à verificação de  ocorrência  de  denúncia  espontânea  apta  a  afastar  a  incidência  de  multa  de  mora  no  caso  concreto,  ou  seja,  com  extinção  do  crédito  tributário  denunciado  espontaneamente,  antes  de  qualquer ato fiscalizatório, por meio de compensação tributária.    Buscou­se,  desta  forma,  precedentes  recentes  emanados  do  E.  STJ  sobre  o  tema, de tal forma a balizar a melhor interpretação para o caso concreto.    Não  há,  até  o  presente  momento,  posicionamento  em  sede  de  recurso  repetitivo (art. 543­C, do CPC) no âmbito do E. STJ. No entanto, as decisões mais recentes são  em sentido diverso do defendido pela Recorrente, as quais me filio.     Veja­se:    AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL 2015/0297768­0   Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART.  138 DO  CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1. É deficiente a  fundamentação do recurso especial em que a alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão, contradição ou obscuridade. Aplica­se, na hipótese, o óbice da  Súmula 284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para  fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)    ACÓRDÃO  Fl. 191DF CARF MF     8 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e  Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.    REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101­0   Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia  espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do  tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).  2. A Segunda Turma do STJ no  julgamento do REsp 1.461.757/RS, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento  de que  "a  extinção do crédito  tributário por meio de compensação está  sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido. (grifamos)    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."Os Srs. Ministros Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente)  e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."      Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo  a  decisão  exarada  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  reconhecendo  que,  para  fins  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138,  do  CTN,  compensação  tributária,  sujeita  a  posterior  homologação, não equivale a pagamento, não se lhe aplicando, por conseguinte, o afastamento  da multa moratória imposta pela fiscalização. Desta forma, mantenho a homologação parcial da  PER/DCOMP  07124.77819.310810.1.3.02­0811  e  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  18620.27203.271010.1.3.02­2707.    É o voto    (assinado digitalmente)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.914178/2012­77  Acórdão n.º 1402­002.790  S1­C4T2  Fl. 189          9 Demetrius Nichele Macei                                Fl. 193DF CARF MF

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7077101 #
Numero do processo: 10850.001375/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PIS/PASEP E COFINS. Nos termos do art. 4º, I, combinado com o art. 7º, ambos do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processo de restituição de PIS/PASEP e de COFINS são da competência da Terceira Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1102-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do recurso em favor da Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Relator
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1102­001.035  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  COFINS E PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  G.V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  INCOMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  CRÉDITO  ALEGADO.  PIS/PASEP E COFINS.  Nos termos do art. 4º, I, combinado com o art. 7º, ambos do Anexo II do RICARF,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  restituição  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS são da competência da Terceira Seção e, não, desta Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  declinar  da  competência para julgamento do recurso em favor da Terceira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho  Araujo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto,  Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 13 75 /2 00 5- 52 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 1102­001.035  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  A Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão de nº. 14­34.638, proferido pela  4a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, em sessão de 21/07/2011, o qual assim decidiu:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Transcrevemos trechos do relatório do referido Acórdão:    · Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep, do período de março e abril de 2000.  · A DRF de São José do Rio Preto (SP) observou não ter sido apresentado o motivo  pelo  qual  os  recolhimentos  teriam  sido  maiores  do  que  o  devido  e  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  por  extemporaneidade  do  pedido,  que  foi  protocolado  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 1102­001.035  S1­C1T2  Fl. 4          3 mais de cinco anos após os recolhimentos, nos termos do art. 168, I c/c art. 165 do  CTN.  · A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, esclarecendo que os  recolhimentos  a  maior  se  deram  por  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo da contribuição.  · Quanto  à  decadência  para  se  pleitear  restituição,  defendeu  a  aplicação  do  entendimento do STJ sobre o tema (tese dos cinco mais cinco).  · A interessada juntou planilhas de cálculo e cópias do livro Razão.    Quanto ao voto, assim ficou registrado:    · Iniciou citando o artigo 156 do CTN.  · Esclareceu que a Cofíns e o PIS/Pasep são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos  do CTN, art. 156, VII.   · Destacou que mencionado dispositivo não permitia precisar se a data da efetiva  extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação.  · Para dirimir divergências interpretativas sobre a data de extinção do crédito, foi  editada a Lei Complementar n° 118/05.  · Sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 118/05, esclareceu que a  instância administrativa não possuía competência legal para se manifestar sobre tais  questões.   · Entendeu,  assim,  que  restaria  caracterizada  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário no  lançamento por homologação como a data do pagamento, e  seguiu  a  regra  sobre o prazo para o pedido de restituição  insculpida no CTN, arts. 165,  I e  168, I.  · Mesmo  que  não  estivesse  decaído  o  direito  da  Contribuinte,  no  mérito,  era  exigida a comprovação por ela da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido  ou a maior de tributo.  · Portanto,  demonstrada  a  extemporaneidade  do  pedido  de  restituição  e,  no  mérito,  não  comprovada  a  existência  do  indébito,  votou­se  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Em  02/01/2012,  a  Contribuinte  foi  intimada  (fl.  85)  do  Acórdão  aqui  combatido, sendo que, em 01/02/2012, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 86 e  segs.).  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 1102­001.035  S1­C1T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator     I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE    Um  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  não  se  faz  presente no caso, qual seja: a competência, senão vejamos.  Estabelece o RICARF, em seu Anexo II, art. 7º que:    Artigo  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição e  reembolso,  bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.    Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 4º, I, que:    Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes  na  importação  de  bens  e  serviços;    Da transcrição dos aludidos dispositivos, extrai­se que os recursos interpostos  em processo de restituição de PIS/PASEP e COFINS são da competência da Terceira Seção.    Assim,  tendo  em vista que  o  presente  caso,  conforme  exposto  no  relatório,  trata de pedido de restituição de créditos da COFINS e do PIS/PASEP, do período de março e  abril de 2000,  resta claro que ele está  fora do âmbito de competência de  julgamento desta 1ª  Seção, devendo ser remetido à 3ª Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.    II ­ DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Terceira Seção de Julgamento.      (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                              Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 1102­001.035  S1­C1T2  Fl. 6          5   Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902177/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.491  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 77 /2 00 9- 10 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902177/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.491  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902177/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.491  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902177/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.491  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902177/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.491  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902177/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.491  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.005371/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 01/12/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. A mera alegação de que os débitos constantes dos cadastros federais foram compensados pela levantamento do depósito judicial não é suficiente para sustentar-se sem elementos comprobatórios que apóie sua argumentação.
Numero da decisão: 3001-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que votou por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cleber Magalhães. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.023  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ZAMBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 01/12/2006  COFINS. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO.  A mera  alegação de que os débitos constantes dos cadastros  federais  foram  compensados  pela  levantamento  do  depósito  judicial  não  é  suficiente  para  sustentar­se sem elementos comprobatórios que apóie sua argumentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o  conselheiro Renato Vieira de Avila  (Relator),  que votou por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cleber  Magalhães.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 53 71 /2 00 8- 21 Fl. 368DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4a. Turma  da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA, que  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Busca a contribuinte, em breve  síntese, ver declarada válida a compensação efetivada, com débitos de Cofins (julho de 2005 a  dezembro  de  2006),  com  direitos  decorrentes  de  pagamentos  anteriormente  realizados  sob  a  sistemática do alargamento da base de cálculo, incluindo o conceito de outras receitas, tudo em  conformidade com os créditos vinculados à ação judicial n.º 2005.71.07.002729­0.    CONTORNOS DESTA LÍDE ADMINISTRATIVA    Os  autos  vieram  instruídos  com Relatório  em  efls  01  ­  ,  que,  delimitam os  aspectos temporais da cobrança de Cofins em questão: julho de 2005 a dezembro de 2006. Bem  como, mencionado  relatório esclarece ainda, a  situação  fática da compensação pretendida. A  Recorrente, ao  ingressar com a ação  judicial 2005.71.07.002729­0, cujo  teor continha pedido  requerendo a declaração da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do pis e da  Cofins, decidiu depositar, em juízo, todo o valor das competências acima referidas.  O  relato  fiscal  muito  bem  aponta  o  raciocínio  empreendido  para  fins  da  cobrança  pretendida.  A  fim  de  delinear  a  memória  de  cálculo  em  tela,  passa­se  a  analisar,  exemplificativamente, o mês de outubro. O d. Fiscal confere que, na DACON da época, houve  a declaração de débito na linha 26, da Ficha 14­A da DACON, referente de Cofins, cujo valor  era de R$ 1.559,34.  Neste sentido, expôs no Relatório Fiscal, a tabela acostada às efls. 04. Nesta,  consta o ajuste, de acordo com a decisão transitada em julgado, na composição da base cálculo  da Cofins, que teve expurgada a parcela incidente sobre a rubrica Outras Receitas. Para tanto,  aplicou o percentual de 3% sobre o valor de R$ 10.606,19, totalizando em montante a excluir  de R$ 318,19. Desta forma, chegou a autoridade fazendária, a um crédito tributário de Cofins,  no mês de outubro, de R$ 1.241, 15, o qual pretende fazer valer a cobrança.  BREVE RESUMO DA AÇÃO JUDICIAL     Na esteira de apresentação dos acontecimentos, o referido relatório trouxe a  informação  da  existência  de  Mandado  de  Segurança,  cujo  objeto  foi  tratado  em  sede  julgamento  do  TRF  4  Região  com  decisão  transitada  em  julgado,  na  qual  determinou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins.     Isto posto, deve­se mencionar que o levantamento dos depósito das quantias  judicialmente  discutidas  pela  Recorrente,  foram  por  ela  considerados,  aptos  a  servir  como  crédito  seu, a  fim de compensar. Na esteira desta  seqüência de eventos,  ainda perseguindo a  trajetória  percorrida  pelos  valores,  e  seu  impacto  na  apuração  dos  tributos  da  recorrente,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11020.005371/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 369          3 utiliza­se,  mais  uma  vez,  da  competência  de  outubro,  evidenciando  seu  efetivo  depósito  e  levantamento.     A  Recorrente  traz  aos  autos  notícia  de  sua  empreitada.  Segundo  consta,  iresigna­se  contra  ato  da  autoridade  fazendária  cujo  teor  mantém,  em  cobrança,  crédito  tributário  que  julga  estar  extinto,  por  força  de  decisão  judicial.  Neste  sentido,  menciona  os  autos do mandado de segurança impetrado pela Recorrente e a Ementa da decisão do TRF4 que  julgou seu mérito.  Em síntese, apresentou duas linhas de argumentação:  · Extinção  do Crédito Tributário  por Força  de Decisão  Judicial  ­ Art.  156, X do CTN;  · Existência de Indébito Suficiente para a Compensação Efetuada.  Juntou:  · Documento 01 (efls 67) ­ Inicial do Mandado de Segurança, Decisão  TRF 4  · Documento 02 (efls 87) ­ DCTF  · Documento  03  (efls  202)  ­  Processo  Transporte  Valmas  Inconstitucionalidade decreto 2.445   · Documento 04 (Vol. 02; eFls 06)  · Documento  05  (Vol.  02;  eFls  23)  ­  Planilha  Demonstrativo  de  Recolhimento a maior da COFINS  · Documento  06  (Vol.  02;  eFls  25)  ­  Planilha  Demonstrativo  de  Recolhimento a maior do PIS    Pugnou pela baixa do crédito tributário, anteriormente informado em DCTFs  e, por decisão judicial, considerado indevidamente lançado contra si.  Requereu,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  efetivada,  dos  débitos  informados em DCTF ­ acima mencionados, com os créditos advindos do pagamento indevido,  ocasionado pela inclusão de Outras Receitas na base de cálculo da Cofins.    Decisão da DRJ/BA    Em  sessão  de  Julgamento  a  Delegacia  prolatou  decisão  com  a  ementa  transcrita a seguir  Fl. 370DF CARF MF     4 Acórdão 15­25798 ­ 4a. Turma   Assunto: Pis   DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados na DCTF, que não  tenham sido pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  serão  enviados  para  inscrição em dívida ativa da União, exceto se o crédito tributário  estiver  abrangido  por  qualquer  das  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN.  LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.   A  conversão  do  depósito  judicial  em  renda,  após  solução  favorável à União, é nos termos do artigo 156, inciso VI do CTN,  modalidade de extinção do crédito tributário. Por outro lado, na  hipótese  de  ser  o  sujeito  passivo  o  vencedor  da  contenda,  o  levantamento  integral  dos  depósitos  judiciais  que  garantiam  a  suspensão  da  exigibilidade  implica  na  imediata  exigência  dos  débitos confessados em DCTF, que formaliza o cumprimento da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário.  Sendo  que,  no  mérito,  enfrentou  os  temas  postulados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade dividindo­os nas seguintes linhas de argumentação:  Ausência, à época, do trânsito em julgado.  Menciona  que  a  decisão  transitada  em  julgado  condiciona  a  compensação  pleiteada ao artigo 170 A do CTN; condição, à época, não satisfeita pela Recorrente como a  não apresentação de DCOMP;  Recurso Voluntário    Em  tópico  intitulado  Razões  da  Reforma,  a  Recorrente  atribui  a  líde  à  recalcitrância da Autoridade Fazendária em cumprir a decisão  judicial e,  assim, curvar­se ao  mando cujo teor previu o levantamento do depósito judicial.  Repetiu, a Recorrente, as linhas argumentativas expostas na Manifestação de  Inconformidade, quais sejam:  Extinção dos débitos informados em DCTF, por força de decisão judicial;  Existência de saldo de indébito;   Neste sentido, trouxe à baila o Mandado de Segurança 2005.71.07.002729­0  e a ementa do Acórdão que julgou seu mérito  Segundo  seu  entendimento,  deve  a  autoridade  fazendária  extinguir  os  Créditos  Tributários  informados  em  DCTF  em  decorrência da decisão transitada em julgado, ocasionados pela  compensação  entre  o  levantamento  dos  valores  judicialmente  depositados  com  os  créditos  vinculados  a  Ação  Judicial.  Observa­se a conclusão esposada no Recurso Voluntário: "logo  os  valores  nela  depositados  foram  levantados  pela  parte  vencedora, em caráter premente, considerando a ocorrência do  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11020.005371/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 370          5 trânsito  em  julgado  da  demanda,  cabendo  a  Autoridade  Administrativa  promover  a  extinção  dos  débitos  até  então  suspensos.  Portanto,  transitado  em  julgado,  os  créditos  que  estavam suspensos, foram extintos."  Sob  outro  norte  argumentativo,  expõe  a  recorrente  que,  em  decorrência  do  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  já  referenciado,  que,  no  mérito,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  terceiro  da  Lei  9.718/98,  expurgando,  portanto,  da  composição  da base  de  cálculo  da Cofins,  a  rubrica outras Receitas,  ocasionou,  conforme pretende provar com os documentos 05 e 06, saldo suficiente para extinguir o crédito  tributário mediante a compensação  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Tempestividade  Em data de 15 de fevereiro de 2011, conforme termo de juntada acostado ao  eVol. 2, em eFls. 87,  foi  firmado o Aviso de Recebimento ­ AR sob código de rastreamento  RM  22257058  8  BR,  dando,  portanto,  ciência  ao  início  do  transcurso  do  prazo  para  apresentação do Recurso Voluntário.  Em  14  de  março  de  2011,  protocolizou  tempestivamente  o  Recurso  Voluntário.  Mérito    Cingem­se os presentes autos, a pretensa cobrança de COFINS, efetivada em  decorrência de débitos declarados em DCTF. A compensação pretendida, foi declarada apenas  em sede de Impugnação, e, de seu levantamento, decorreria a extinção do crédito tributário.    Segunda  consta,  entendeu  a  Autoridade  Fazendária  pela  adequação  do  procedimento  de  cobrança  posto  em  marcha,  vez  que  o  montante  pretendido,  em  sua  interpretação, fora ajustado aos critérios estipulados na decisão judicial.     Em breve síntese, a Autoridade Fazendária entende estar ajustada à decisão  judicial por pretender cobrar a diferença dos valores declarados, a título de COFINS, mediante  a exclusão, de sua base de cálculo, dos valores a título de Outras Receitas, constantes da Linha  09,  da  Ficha  14A,  da  DACON.  Com  isso,segundo  a  interpretação  que  fez  a  Autoridade  Fl. 372DF CARF MF     6 Fazendária,  seu  dever  é  permitir,  tão  somente,  a  exclusão  das  outras  receitas  na  respectivas  competências.   Entretanto, conforme se verá adiante, a decisão judicial determinou o direito  de  crédito  decorrente  da  prescrição  decenal.  Deverá,  portanto,  a  Autoridade  Fazendária,  atender  à  decisão  judicial  e  permitir  a  utilização  do  crédito  constituído  com  os  dez  anos  de  pagamento incluindo o montante indevido.    DA NATUREZA DO CRÉDITO ­ Alargamento da Base de Cálculo da  Cofins    Sobre o tema da possibilidade de compensação da Cofins paga a maior com  base no alargamento do conceito de Receita, este Tribunal Administrativo vem decidindo que  devem ser excluídos os valores pagos a maior, ou seja, quando se inclui na base de cálculo, as  ditas outras receitas.    Entretanto, no caso em tela, apenas o reconhecimento do crédito não exaure a  questão,  vez  que,  tendo  em  vista  a  não  declaração  da  compensação,  a  princípio,  estaria  irregular, distanciando­se, portanto, da jurisprudência colacionada.    A questão central deste decisório, tangencia a possibilidade de ser concedido,  à  Recorrente,  o  direito  ao  crédito, mesmo  sem  ter Declarado  através  de DCOMP  ou DCTF  Retificadora.    Entendo,  que  a  Compensação  pretendida  pode  ser  considerada  declarada  quando a Recorrente, no momento de sua impugnação, informa a autoridade fazendária de sua  intenção. Ao mencionar, portanto, nestes autos  administrativo, que os débitos constantes dos  cadastros  federais,  foram,  em verdade,  compensados pelo  levantamento do depósito  judicial,  graças ao êxito obtido.    Concluindo,  em  tendo  sido  a  compensação,  mesmo  por  vias  transversas,  levada ao conhecimento da Autoridade Fazendária, entendo estar superada esta irregularidade  da  ausência  de  Dcomp  e  DCTF  retificadora  como  meio  regular  de  informar  esta  operação  fiscal.    Acórdão: 380201.007–2ª Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11020.005371/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 371          7 Data do fato gerador: 31/05/2005 PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NOART.  16,  §  4º,  “C”,DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Aprova  do  crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões  posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a  decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do  disposto no art.16,§4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972.Havendo  prova  do  crédito,  a  compensação  deve  ser  homologada,  a  despeito da retificação a posteriori da Dctf. Recurso Voluntário  Provido.    Do montante do Crédito da Recorrente     Conforme  visto  até  aqui,  o  crédito  da  Recorrente  foi  reconhecido  judicialmente e, de acordo com o entendimento deste Relator, sua compensação foi informada  quando protocolizado a impuganção em primeira instância administrativa. A fim de determinar  o montante  do  Crédito  Tributário,  a  Recorrente  trouxe  ao  autos,  documentação  sob  o  título  Documento 05. A importância desta planilha decorre de ser através desta memória de cálculo  que  a  Recorrente  busca  demonstrar  que  os  valores  indevidamente  pagos,  sob  o  regime  de  conceito de receita alargado, ao longo de dez anos, acumulou­se e atingiu determinado valor. O  cálculo  abrange  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2005,  totalizando  um  montante  de  R$  11.540,30 recolhidos a maior, que devem ser objeto de compensação.  Neste  sentido,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  provimento.       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila Fl. 374DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Cleber Magalhães, Redator designado    A Recorrente  alega  que  os  débitos  constantes  dos  cadastros  federais  foram  compensados pelo levantamento do depósito judicial (efl. 344 e ss).  Entretanto,  a  mera  alegação  da  Recorrente  não  é  suficiente  para  sustentar  uma argumentação contrária aos elementos de prova trazidos pela fiscalização. A fim de atacar  o  auto  de  infração  é  fundamental  a  apresentação  de  um  conjunto  probatório  que  apóie  a  argumentação da Recorrente. Isso não é encontrado nos autos.   Repito aqui, por sua clareza, a argumentação do  tribunal a quo, com a qual  concordo (efl. 361):  O Despacho judicial determinou a expedição de alvará  judicial  em  favor da  impetrante para  levantamento  integral dos valores  depositados  nas  contas  do  depósito  judicial  em  21/09/2007.  Salienta  a  decisão  que  “...tal  comportamento  não  implica,  por  óbvio,  em declaração de que o  valor ora  liberado corresponde  de fato ao tributado questionado, restando franqueada ao Fisco  a  possibilidade  de  verificação  do  acerto  do  afirmado  pela  Impetrante  à  luz  dos  dados  emergentes  de  seus  registros  contábeis.”   Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  levantamento  dos  depósitos  judiciais,  os  débitos  do  PIS  e  da Cofins  declarados  na DCTF,  cuja  suspensão da exigibilidade  estava vinculada aos depósitos  judiciais  em  seu  montante  integral,  na  forma  do  inciso  II  do  art.l51 do Código Tributário Nacional, imediatamente passaram  a ser exigidos, posto que não mais suspensos, sob quaisquer da  hipóteses  prevista  em  lei,  não  cabendo  razão  ao  interessado  quando  este  afirma  que  houve  desrespeito  a  decisão  judicial  e  que os débitos continuavam suspensos.  Tampouco prospera a alegação de que os débitos ora cobrados  não poderiam ser exigidos pois estavam suspensos em razão da  compensação,  uma.vez  que  os  débitos  ora  relacionados  não  foram objeto de Declaração de Compensação.       Continuo. Não há prova de que o depósito levantado por decisão judicial  foi  automaticamente  convertido  em  compensação  pois  não  consta  dos  autos  prova  de  que  o  contribuinte utilizou esses valores para compensar débito tributário.  Assim, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11020.005371/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 372          9                 Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000744/2010-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.926  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES SANCAP S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 44 /2 01 0- 65 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.926  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.721294/2011-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. ETAPAS DE VERIFICAÇÃO A SEREM CUMPRIDAS PARA CARACTERIZAR A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. Devem ser cumpridas duas etapas de verificação para atestar se os recursos podem ser reconhecidos como subvenção para investimentos: primeiro, se a legislação do ente subvencionante, em tese, estabelece critérios objetivos e efetua o devido controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos; e segundo, se os requisitos de ordem formal (art. 38, § 2º, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977) e material (aplicação efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos. PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS. Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem o condão de retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores como subvenções para investimento, vez que ausentes os requisitos necessários previstos em legislação.
Numero da decisão: 9101-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do relator suscitada pelo patrono, em virtude do Art. 42, Anexo II do RICARF. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer as autuações fiscais de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que seja apreciado o recurso de ofício, relativo à consideração dos tributos confessados em DCTF para abater o valor do IRPJ e CSLL lançados de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Flávio Franco Corrêa não votou quanto ao conhecimento, nem quanto à preliminar de impedimento, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Leonardo de Andrade Couto na sessão anterior. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.167  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro  no  diploma  legal  que  o  ente  subvencionador  irá,  de  fato,  estabelecer  mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  dentro  de um período  de  tempo determinado,  em montante proporcional  às  transferências recebidas.  ETAPAS  DE  VERIFICAÇÃO  A  SEREM  CUMPRIDAS  PARA  CARACTERIZAR A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Devem ser cumpridas duas etapas de verificação para atestar se os  recursos  podem ser reconhecidos como subvenção para investimentos: primeiro, se a  legislação  do  ente  subvencionante,  em  tese,  estabelece  critérios  objetivos  e  efetua  o  devido  controle  para  acompanhar  a  efetividade  da  aplicação  dos  recursos; e segundo, se os  requisitos de ordem formal  (art. 38, § 2º,  alíneas  "a"  e  "b"  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977)  e  material  (aplicação  efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS.  Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem o condão  de retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores como subvenções para  investimento,  vez  que  ausentes  os  requisitos  necessários  previstos  em  legislação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 94 /2 01 1- 12 Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.673          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de impedimento do relator suscitada pelo patrono, em virtude do Art. 42, Anexo II  do RICARF. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida  a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceu do recurso. No mérito, por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  as  autuações  fiscais de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Cristiane Silva Costa. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno  dos autos ao colegiado de origem, a fim de que seja apreciado o recurso de ofício, relativo à  consideração dos tributos confessados em DCTF para abater o valor do IRPJ e CSLL lançados  de  ofício.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Flávio  Franco Corrêa não votou quanto ao conhecimento, nem quanto à preliminar de impedimento,  por  se  tratar  de  questões  já  votadas  pelo  conselheiro Leonardo  de Andrade Couto  na  sessão  anterior.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial (e­fls. 3584/3600) interposto pela Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1102­ 001.318 (e­fls. 3550/3582), pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.674          3 de 24/03/2015, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da GRAVIA ESQUALITY  INDUSTRIA METALURGICA LTDA ("Contribuinte").  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  1580/1647),  relativa  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  discorre  sobre  contabilização  imprópria  de  subvenções  para  investimento,  relativas ao Programa FOMENTAR do Estado de Goiás, vez que não teriam sido cumpridas as  condições previstas na legislação.   Na  primeira  instância  (DRJ),  a  impugnação  (e­fls.  1670/1742)  foi  julgada  procedente em parte (e­fls. 3420/3466), para abater dos tributos lançados de ofício os valores  confessados em DCTF. Foi efetuada remessa necessária (recurso de ofício).  A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) decidiu (e­fls. 3550/3582)  dar provimento ao recurso voluntário (e­fls. 3474/3538) da Contribuinte. Quanto ao recurso de  ofício, não foi apreciado, por restar prejudicado.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  3584/3600)  que  foi  admitido  por  despacho de  exame de  admissibilidade  (e­fls.  3603/3606).  Foram apresentadas  contrarrazões  pela Contribuinte (e­fls. 3619/3633);  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  A  Termo  de  Verificação  Fiscal  discorre  que  a  Contribuinte  fez  adesão  ao  FOMENTAR –  Fundo de Participação  e  Fomento  à  Industrialização. Numa primeira  fase,  o  programa  de  incentivo  do  Governo  do  Estado  de  Goiás  concedeu  aos  participantes  um  empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido, visando fomentar atividades  industriais. Foi criado pela Lei Estadual nº 9.489, de 31/07/1984, e regulamentado pelo Decreto  nº 3.822 de 10/07/1992.  Por  sua  vez,  sobreveio  a  segunda  fase,  com  a  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  30/12/1998, no qual os contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR foram objeto  de oferta pública (leilão), possibilitando a liquidação antecipada com concessão de descontos  de até 89% do saldo devedor, que deveriam ser aplicados na ampliação e/ou modernização do  parque  industrial  da Contribuinte  dentro  do  prazo máximo  de  vinte  anos. Nesse  contexto,  a  Contribuinte  considerou  que  os  recursos  relativos  ao  montante  da  dívida  perdoada  seriam  subvenção para investimentos, razão pela qual foram excluídos da apuração do lucro real.  Ao analisar as condições estabelecidas pela legislação estadual referentes ao  benefício  da  liquidação  antecipada,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  se  encontravam  ausentes  condições  para  que  os  recursos  pudessem  ser  caracterizados  como  subvenção  para  investimentos, sendo, na realidade, subvenção para custeio. Foram lavrados autos de infração  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.675          4 A Contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte  pela 2ª Turma da DRJ/Brasília, no Acórdão nº 03­48.753, na sessão de 15/01/2014, para abater  dos  tributos  lançados  de  ofício  os  valores  confessados  em  DCTF,  nos  termos  da  ementa  a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  EMISSÃO  REGULAR.  CONSULTA  NO  SÍTIO  DA  RECEITA  FEDERAL.  DESNECESSIDADE DE INTEGRAR OS AUTOS.  O MPF deve  ser  emitido exclusivamente  em  forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado digital válido e a ciência ao sujeito passivo dar­se­á  por  intermédio  do  sítio  da  Receita  Federal  na  Internet,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal. Na fase contenciosa,  a consulta ao mandado na rede universal continua disponível a  qualquer  momento,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  nulidade  processual  caso  o  MPF  não  integre  os  autos  do  processo.  INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZAS DIVERSAS.  O gênero  incentivos  fiscais pode admitir  como espécies,  dentre  outras,  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  subvenções  para  investimento,  reduções  de  custo  de  bens  decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos,  como  juros  e  atualização  monetária,  ou,  ainda,  a  disponibilização por parte do ente público de recursos mediante  atendimento  de  condições  pela  beneficiária,  por  meio  de  financiamentos,  liquidação  antecipada  de  débitos  com  abatimento ou mesmo perdão de dívida.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  PERDÃO.  REMISSÃO  DE DÍVIDA. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS.  I  –No  programa  FOMENTAR,  o  Estado  de  Goiás  concedeu  empréstimo  ao  setor  privado  condicionando  o  emprego  dos  recursos  à  aplicação  em  investimentos  na  modernização  e  ampliação  do  empreendimento  industrial,  em  condições  vantajosas  considerando  o  cenário  econômico  da  época  de  inflação elevada. Em razão da estabilização da moeda, a dívida  foi  renegociada,  autorizando  a  sua  quitação  mediante  pagamento antecipado com um abatimento de oitenta e oito por  cento  do  valor  original.  Restou  caracterizado  um  perdão,  do  qual se beneficiou a empresa devedora.  II ­ São formas de geração de receita, dentre outras, a venda de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  da  entidade,  e  a  extinção  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.676          5 parcial ou  total de uma exigibilidade, como o perdão de dívida  ou da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor.  III  ­ Valor  decorrente  de  redução de dívida mediante  remissão  tem natureza de outras receitas operacionais.   IV – Não há que se falar em qualquer natureza de subvenção, já  que a norma estadual que regulamenta o programa FOMENTAR  não exige do  ente público nenhum gerenciamento na aplicação  dos recursos oriundos do perdão da dívida, deixando o controle  a critério do beneficiário, sem garantir qualquer sincronia entre  o  ingresso  das  receitas  e  a  implementação  de  ações  visando  modernizar e ampliar o parque industrial.  INDEDUTIBILIDADE  DO  PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL.  Incabível  a  dedutibilidade,  na  determinação  do  lucro  real,  do  PIS e da Cofins lançadas de ofício.  MUDANÇA  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO PARA LUCRO REAL.  Estão obrigadas à apuração do  lucro  real as pessoas  jurídicas  cuja  receita  total,  no  ano­calendário  anterior  seja  superior  ao  limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).  DCTF. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  confessados  em  DCTF  encaminhadas  espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal, devem  ser  considerados  para  compensar  os  valores  de  tributos  apurados pela Fiscalização lançados de ofício.   CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO  FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido  em relação ao  IRPJ estende­se aos  lançamentos  de  CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da  Primeira  Seção  do CARF,  na  sessão  de  24/03/2015,  por meio  do Acórdão  nº  1102­001.318,  decidiu  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e,  por  consequência, considerar prejudicada a apreciação do recurso de ofício, conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento  na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do  Fl. 3676DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.677          6 Decreto­Lei  nº  1.598/77,  são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica titular do empreendimento econômico. Exige­se perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro  momento,  oxigenar  o  capital  de  giro  da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão  dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se  exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que  os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida.  Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se  o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento  entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido  foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como o objeto da acusação fiscal.  PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT.  Uma  vez  afastada  a  premissa  de  que  os  descontos  recebidos  tratar­se­iam  de  subvenções  para  custeio,  é  de  se  notar  que  a  norma  veiculada  pelo  artigo  21,  I,  c/c  o  artigo  18,  da  Lei  nº  11.941/09,  é  categórica  ao  afastar,  no  âmbito  do  RTT,  as  subvenções para investimento do escopo da tributação do PIS e  da COFINS.  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.678          7 A  PGFN  interpôs  recurso  especial.  Discorre  que,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal, não houve o sincronismo mínimo entre a obtenção do benefício fiscal e a  execução  da  expansão  ou  modernização  do  parque  industrial,  razão  pela  qual  os  recursos  transferidos são subvenções para custeio. Entende que faltaram os requisitos necessários para  caracterizar os recursos como subvenção para investimento: (1) intenção do subvencionador e  (2) efetiva e específica aplicação nos investimentos, nos termos do Parecer Normativo CST nº  112,  de  1978.  Requer  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  e  restabelecimento  da  decisão  da  primeira instância.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  3603/3606  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  Discorre  que  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  situações  diferentes  da  analisada  nos  presentes  autos.  Em  relação  ao  paradigma nº 9101­01.239, refere­se a incentivos concedidos pelo Estado do Pernambuco sob a  égide  de  lei  estadual  específica,  enquanto  que  a  decisão  recorrida  trata  do  FOMENTAR  do  Estado  de  Goiás.  Ademais,  a  discussão  se  deve  existir  na  lei  concessiva  elementos  que  permitam  garantir  que  os  recursos  subvencionados  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  investimento  é  irrelevante,  vez  que  a  lei  do  FOMENTAR  apresenta  elementos  que  garantem  a  aplicação  dos  recursos  nos  termos  da  legislação.  Em  relação  ao  paradigma  nº  108­05.767,  apesar  de  tratar  do  FOMENTAR,  dispõe  sobre  outra  situação, sobre a apropriação como despesas da correção monetária não paga e sua utilização  como  subvenções  para  investimento.  Ainda,  não  houve  o  necessário  cotejo  analítico  entre  paradigma  e  decisão  recorrida,  o  que  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária. Enfim, no que se refere à necessidade de se haver vínculo  à  destinação  do  recurso  entregue  para  a  pessoa  jurídica  privada,  o  acórdão  recorrido  não  se  mostrou contra tal requisito, mas asseverou que caberia à Fiscalização verificar a não aplicação  dos  recursos  e  respeitar  o  prazo,  de  20  anos,  o  que  não  teria  sido  feito.  E,  na  realidade,  a  Contribuinte  demonstrou  e  comprovou  a  aplicação  dos  recursos  nos  presentes  autos. Requer  que o recurso da PGFN não seja conhecido e seja negado provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  A  princípio,  cumpre  apreciar  a  preliminar  aduzida  pela  Contribuinte,  na  petição de e­fls. 1544/1548.  Contesta­se a competência do relator, que estaria impedido de participar do  presente julgamento (art. 42, § 3º, Anexo II do RICARF) por ter sido o relator da decisão de  primeira instância (DRJ/Brasília), ocasião em que foi apreciada a impugnação e proferido o  Acórdão nº 03­48.753, na sessão de 15/01/2014.  De fato, fui o relator da decisão de primeira instância.  Fl. 3678DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.679          8 Há  que  se  observar  o  que  predica  a  legislação  processual  do  contencioso  administrativo tributário sobre o assunto.  O art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), determina:  O  julgamento  no Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á conforme dispuser o regimento  interno.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Por  sua  vez,  o  Regimento  Interno  do  CARf  (RICARF)  estabelece  as  hipóteses de impedimento no Anexo II:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo  ou afim até o 3º (terceiro) grau.  § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º As vedações de que trata o § 1º  também são aplicáveis ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  § 3º O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso de ofício, voluntário ou recurso especial em que tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente à matéria objeto do recurso.   §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios  do  sujeito  passivo  ou  que  atuem no escritório do patrono do  sujeito passivo, como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei)  Com  a  devida  vênia,  o  §  3º  do  art.  42  estabelece  como  impedimento  a  atuação  como  relator  em  recurso  de  ofício,  recurso  voluntário  ou  recurso  especial.  O  Fl. 3679DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.680          9 recurso de ofício e o  recurso voluntário são peças processuais atinentes à  segunda  instância  (turma  ordinária  do  CARF),  e  o  recurso  especial  de  competência  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  No  presente momento  processual,  em  sede  de  recurso  especial,  a  decisão  recorrida é a decisão de segunda  instância, no qual não fui  relator e  tampouco participei do  julgamento.  E,  como  já  esclarecido,  fui  relator  da  decisão  de  primeira  instância,  que  apreciou impugnação.   Considerando  que  o  impedimento  comporta  ordem  de  cognição  objetiva,  entendo que minha participação como relator de decisão de primeira instância não me confere  a condição de impedido da participar do presente julgamento.  De qualquer forma, o RICARF dispõe sobre o procedimento a ser adotado no  caso da arguição em debate, no Anexo II:  Art.  44.  O  impedimento  ou  a  suspeição  será  declarado  por  conselheiro ou suscitado por qualquer  interessado, cabendo ao  arguido, neste caso, pronunciar­se por escrito sobre a alegação,  o  qual,  se  não  for  por  ele  reconhecido,  será  submetido  à  deliberação do colegiado.  Pois  bem,  a  arguição  de  impedimento  foi  apreciada  pelo  Colegiado  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na presente sessão.  Decidiu­se, por unanimidade, indeferir a arguição suscitada.  Superada a preliminar, passo ao voto.  I ­ Admissibilidade.  Protesta  a  Contribuinte  pelo  não  conhecimento  do  recurso  da  PGFN,  por  entender que os  acórdãos paradigmas  tratam de  suporte  fático distinto dos presentes  autos,  e  porque seria irrelevante a discussão se deve existir na lei concessiva elementos que permitam  garantir  que  os  recursos  subvencionados  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão do investimento, vez que a lei do FOMENTAR apresentaria elementos que garantem  a aplicação dos recursos nos termos da legislação   Passo ao exame dos paradigmas.  Transcrevo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  (nº  1102­001.318),  que  adota as razões de decidir de outro acórdão proferido pela mesma turma ordinária, de nº 1102­ 001.203:  Tendo  em  vista  que  não  restam  dúvidas  quanto  à  intenção  do  subvencionador,  resta  necessário,  portanto,  verificar  se  foram  devidamente  implementadas  as  demais  condições  para  que  benefícios  conferidos  pelo  FOMENTAR  sejam  considerados  Subvenção para Investimentos, quais sejam a efetiva e específica  aplicação da subvenção, e se o beneficiário foi a pessoa jurídica  titular do empreendimento.  Fl. 3680DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.681          10 Além disso, a autuação, no caso em tela, fundamentou­se no fato  de  o  fiscal  ter  considerado  o  programa  FOMENTAR  uma  subvenção  para  CUSTEIO  –  e  não  para  investimento.  Aquela,  conforme  já  demonstrado,  não  é  a  natureza  do  referido  incentivo.  Seria  necessário,  pois,  a  comprovação  de  que  os  benefícios foram aplicados em finalidade distinta da prevista na  lei  que  o  instituiu  para  que  tais  subvenções  pudessem  ser  consideradas ‘de custeio’.   Por outro lado, além de ser ônus da fiscalização ter verificado a  não  aplicabilidade  dos  recursos  na  destinação  prevista  no  programa  FOMENTAR,  é  importante  que  seja  observado  o  prazo para aplicação dos recursos (qual seja, de vinte anos). Até  a data limite de aplicação dessas verbas, não há como imputar  qualquer tipo de responsabilidade sobre o contribuinte, uma vez  que  até  o  presente  momento  estão  devidamente  cumpridos  os  requisitos legais.  (...)  Segue  um  trecho  do  Acórdão  1102001.203,  que  aborda  exatamente essa questão da prestação de contas dentro do prazo  da subvenção:  Acórdão 1102­001.203  (Trecho da Ementa)  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento  na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Exige­se  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro  momento,  oxigenar  o  capital  de  giro  da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão  dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se  exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que  os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos. Mas, que  a  completude do  estímulo  seja garantida.  Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se  o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL DEFICIENTE.  Fl. 3681DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.682          11 No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração  legal.  Contudo,  inexiste  dúvida  quanto  à  intenção  das  leis  estadual  e  federal  promotoras  dos  incentivos  sob  análise  no  sentido  da  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da  aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado  que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada  a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação fiscal. (Grifos originais)  A  convergência  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  é  clara  e  evidente,  quando se constata que adotou a mesma ementa do Acórdão nº 1102­001.203.  Passando para a apreciação do paradigma nº 9101­01.239, há que se registrar  que  a 1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  em outra  oportunidade,  já  efetuou  exame de admissibilidade, confrontando­o precisamente com o Acórdão nº 1102­001.203.  Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  o  recurso  foi  conhecido.  Segue  o  resultado do Acórdão nº 9101­002.346, julgado na sessão de 14 de junho de 2016:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum  (Suplente  convocado),  Nathália  Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (Suplente  convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Luís  Flávio  Neto,  Adriana  Gomes  Rego, Ronaldo Apelbaum  (Suplente  convocado), André Mendes  Fl. 3682DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.683          12 de Moura,  Nathália  Correia  Pompeu,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (Suplente  convocado),  Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente) e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente). (Grifei)  Analisando  os  presentes  autos,  entendo  não  haver  qualquer  diferença  em  relação ao julgamento da sessão de 14 de junho de 2016.  O  acórdão  recorrido  discorre  no  sentido  de  que  não  basta  a  intenção  do  legislador para  caracterizar o  recurso  como  subvenção para  investimento,  há que  se  exigir  o  controle para se verificar a efetiva aplicação dos valores subvencionados. Contudo, afastou a  autuação porque entendeu que a autoridade autuante não avançou na investigação no sentido de  demonstrar que a empresa autuada não estaria empregando os recursos em investimentos, por  ser ônus da fiscalização.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  9101­01.239  apresenta  as mesmas  premissas, quanto ao fato de a intenção do subvencionador por si só não ser suficiente e pela  necessidade de a  legislação dispor  sobre mecanismos de controle, mas apresenta conclusão  diferente do acórdão recorrido:  Conforme  entendimento  que  já  manifestei  neste  Colegiado,  é  condição legal para que as subvenções sejam qualificadas como  de  “investimento”,  além  da  manifestação  do  ente  subvencionador  dispondo  que  os  recursos  devem  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento,  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  conforme  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos  fixados  no  ato  concessivo.  Se  a  norma  que  institui  o  benefício  estabelece  determinadas  exigências  documentais,  mas  não  fixa  de  modo  taxativo  tais  critérios,  os  requisitos  estipulados  para  fruição  do  benefício  passam  a  representar  mera  formalidade,  que  se  descumprida  por  parte  do  beneficiário,  não  acarreta  nenhum tipo de sanção.  In casu, o benefício concedido pelo Estado de Pernambuco não  obriga a destinação dos valores subvencionados na implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Como  se  verifica  pelo  teor  ato  concessivo,  o  auxílio  obtido  por  meio  de  crédito  presumido  do  ICMS  evidencia  uma  redução  do  desembolso  financeiro, podendo ser utilizado pela empresa na forma que lhe  for  mais  conveniente.  Neste  mesmo  sentido,  observa­se  pela  análise do atos regulamentares, que existem algumas exigências,  porém nenhuma delas fixa a destinação do valor correspondente  à subvenção ou o montante equivalente, na aplicação específica  do projeto apresentado para habilitação no programa.  Portanto,  ambos,  acórdão  paradigma  e  recorrido,  concordam  que  a  (1)  intenção do subvencionador por  si  só não é  suficiente  e  (2) pela necessidade de a  legislação  dispor  sobre mecanismos de controle. No caso do acórdão paradigma, a  análise  já  se mostra  conclusiva,  por  entender  que,  em  tese,  se  a  norma  não  cumpre  os  requisitos,  não  se  faz  necessária nenhuma ação complementar da Fiscalização. Por sua vez, o acórdão recorrido, não  obstante  a  norma,  em  tese,  não  atender  às  condições  necessárias  para  caracterizar  o  recurso  como  subvenção  para  investimento,  exige  da  autoridade  autuante  uma  fundamentação  Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.684          13 complementar,  de natureza probatória,  no  sentido de verificar  se  a pessoa  jurídica estaria  fazendo o  devido  controle  dos  recursos  obtidos,  e  ainda  que  fosse  obedecido  prazo  de  vinte  anos para implementação do investimento.  Resta  evidente,  portanto,  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  em  face  dos  requisitos  necessários  para  se  demonstrar  se  os  recursos  podem  ser  classificados como subvenção para investimento.  E,  tendo  o  primeiro  paradigma  atendido  ao  art.  67, Anexo  II  do RICARF,  torna­se prescindível apreciar o segundo paradigma (nº 108­05.767).  Nesse sentido, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da PGFN.  II ­ Mérito. Subvenção para Investimento X Subvenção para Custeio.  Espécie do gênero benefícios fiscais, as subvenções podem ser classificadas  em (1) correntes para custeio ou operação ou (2) para investimentos.  A primeira mereceu tratamento na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatuiu  normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes  gerais  para  a  contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas as subvenções sociais e  econômicas como despesas correntes, da espécie  transferências correntes, destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  Observa­se  que  não  havia  nenhuma  discriminação quanto à destinação que o ente subvencionado daria às receitas recebidas.   E precisamente sob essa ótica, as receitas oriundas das transferências do ente  subvencionador  governamental,  independente  da  destinação  dada pelo  subvencionado,  foram  consideradas  como  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  que  atualmente encontra­se recepcionado pelo art. 392 do RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Ocorre  que,  posteriormente,  passou  a  ser  adotar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de  empreendimentos  econômicos.  Nesse caso, passaram a  receber  ser entendidas como  transferências de capital,  como se pode  observar no art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404, de 15/12/1976:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  Fl. 3684DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.685          14 capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;   b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures (Revogado pela  Lei nº 11.638,de 2007);   d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 1(grifei).  Fato é que a legislação tributária acompanhou o entendimento, como se pode  observar pela redação do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977:   Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  Contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de:  (Vide)   I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III  ­  prêmio  na  emissão  de  debêntures;  (Revogado pela Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)    b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)                                                              1  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento, para fins de apuração do lucro real, continuaram fora do alcance da tributação do IRPJ e da CSLL,  já que,  apesar de  ter  o  ingresso  contabilizado  em conta de  resultado pelo  regime de  competência,  integrando o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.686          15 Restou  nítida  a  diferenciação  imposta  às  subvenções  de  custeio  e  investimento. A  primeira,  entendida  como  transferência  de  renda,  integra  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo,  enquanto  que  a  segunda,  transferência  de  capital,  não  seria  contabilizada  como  receita,  mas  sim  como  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido,  não  submetida à tributação.  Contudo, há que se registrar que a categorização de uma transferência como  subvenção para investimento deve obedecer determinadas condições.  A Receita Federal manifestou­se sobre a questão no PN CST nº 112, de 1978:  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (...), sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  (grifei)  Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não sem sua despesas, mas na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e efetiva e específica aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4) mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.687          16 Aqui registro uma observação complementar em relação a voto apresentado  na sessão anterior sobre o mesmo assunto (Acórdão nº 9101­002.335), apenas para acrescentar  uma observação em relação ao item (1).  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam  empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar  refletida em  diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções  que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente  refletidos na contabilidade.  Já  em  relação  ao  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.   Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção 2.  Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (3  e  4),  entendo  que  consagram  o  disposto no § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977. Dispõe­se com clareza que  as  subvenções para  investimento que podem ser excluídas na determinação do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  além  de  terem  de  estar  contabilizadas  em  conta  reserva  de  capital  e  feitas  em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e utilizadas para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas 3.  Quando se fala em estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a  mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  deve  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento. Há  que  restar  demonstrada,  no mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento,  um  controle  de  sua  efetiva  utilização.                                                               2  Vide acórdão nº 9101001.094, da CSRF, de 29/06/2011, do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente, não  aufere  receitas e,  consequentemente,  não  tem ICMS a pagar nem muito menos  redução de  ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um  descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível,  no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então, que o beneficiário da  subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operarações  e,  consequentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  3 Vide nota anterior.  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.688          17 Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em  campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições  estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos,  estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências.  O  que  se  quer  dizer  é  que  o  papel  do  ente  subvencionador  não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições  que  ficarão  apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos  claros  de  controle  e  acompanhamento  dos  recursos  transferidos.  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento.  Não  se  fala  em  simultaneidade.  Nada  disso.  O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido  pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados,  de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de  um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas. Deve­se  se  identificar, mediante  elaboração de um plano de  contas os  ativos que  foram objeto de  implementação ou expansão. Sim, a  contabilidade  se presta para refletir,  com clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando  de um benefício fiscal dessa natureza. Dever de escrituração é obrigação do Contribuinte.   A  preocupação  em  não  banalizar  a  subvenção  para  investimentos  encontra  consonância  com  o  recente  veto  (Mensagem  nº  276,  de  7  de  agosto  de  2017)  imposto  à  seguinte proposta de redação para os arts. 9º e 10º da Lei nº 12.973, de 2014:  “Art.  9º  O  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de  maio  de  2014,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:   ‘Art. 30. ........................................................................  ..............................................................................................   §  4º  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada  a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste  artigo.   §  5º  O  disposto  no  §  4º  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.’ (NR)   Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.689          18 publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.”  Não poderiam ser mais esclarecedoras as razões do veto:  “Os  dispositivos  violam  o  disposto  no  artigo  113  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  incluído pela  Emenda Constitucional nº 95, de 2016  (‘Novo Regime Fiscal’),  por  não  apresentarem  o  impacto  orçamentário  e  financeiro  decorrente  da  renúncia  fiscal.  Ademais,  no  mérito,  causam  distorções  tributárias,  ao  equiparar  as  subvenções meramente  para  custeio  às  para  investimento,  desfigurando  seu  intento  inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar  significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim,  poderia  ocorrer  resultado  inverso  ao  pretendido  pelo  projeto,  agravando  e  estimulando  a  chamada  ‘guerra  fiscal’  entre  os  Estados, ao invés de mitigá­la.” (Grifei)  Assim,  devem  ser  cumpridas duas  etapas de  verificação  para  atestar  se  os  recursos  podem  ser  reconhecidos  como  subvenção  para  investimentos:  primeiro,  se  a  legislação  do  ente  subvencionante,  em  tese,  estabelece  critérios  objetivos  e  efetua  o  devido  controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos; e segundo, se os requisitos  de  ordem  formal  (art.  38,  §  2º,  alíneas  "a"  e  "b"  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977)  e  material (aplicação efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos.  Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto.  Inicio  o  exame  pela  primeira  verificação:  se  a  legislação  do  ente  subvencionante,  em  tese,  estabelece  critérios  objetivos  e  efetua  o  devido  controle  para  acompanhar  a  efetividade  da  aplicação  dos  recursos  considerados  como  subvenção  para  investimentos.  Tratam os autos da  liquidação antecipada dos  recursos obtidos por meio de  empréstimo  concedido  pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás  decorrentes  do  programa  FOMENTAR, Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, criado  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.822  de  10/07/1992.  Observa­se que, em negócio jurídico primitivo, a Contribuinte fez adesão ao  programa  de  incentivo,  que  conforme  termos  pactuados  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984,  regulamentada  pelo  Decreto  do  Governo  do  Estado  de  Goiás  nº  3.822  de  10/07/1992, tinha como objetivos o estímulo à industrialização e apoio ao desenvolvimento de  empreendimentos  industriais,  mediante  a  concessão  de  apoios  financeiro  e  tecnológico,  por  meio  de  várias  modalidades  de  ingressos  de  recursos,  dentre  as  quais  a  concessão  de  empréstimo de até 70% do montante equivalente ao  ICMS devido, em condições  financeiras  vantajosas, mediante  cumprimento  de  condições,  dentre  as  quais,  de  que  os  recursos  fossem  aplicados  à modernização  ou  ampliação  do empreendimento  econômico.  Para  fins  didáticos,  passa a ser denominado de fase inicial.   Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.690          19 Por sua vez, a fase final trata da Lei Estadual nº 13.436/1998, dispôs sobre a  renegociação a dívida, concedendo um desconto substancial (até 89% do valor devido) para a  sua  quitação.  Além  disso,  precisamente  no  que  concerne  aos  recursos  decorrentes  do  valor  perdoado, predicou expressamente o diploma legal que seriam subvenções para investimento e  que caberia sua aplicação na modernização ou ampliação do parque industrial.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  fez  adesão  ao  programa,  em  sua  fase  inicial, e na fase final, aproveitou­se da opção prevista pela Lei Estadual nº 13.436/1998 para  liquidar, de maneira antecipada, uma série de empréstimos contraídos pela adesão ao programa  FOMENTAR,  no  decorrer  dos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  conforme quadro  elaborado  pela Fiscalização:    Leilão  Mês/Ano  Debito  Originário (R$)  Valor quitação  (R$)  Desconto Obtido  (R$)  17º  06/2007  1.190.329,37  130.936,23  1.059.393,14  18º  12/2007  1.353.542,34  148.889,66  1.204.652,68  Desconto Anual  2.264.045,82  19º  06/2008  1.209.811,31  133.079,24  1.076.732,07  20º  12/2008  1.893.661,87  208.302,81  1.685.359,06  Desconto Anual  2.762.091,13  21º  07/2009  1.650.611,59  263.437,61  1.387.173,98  22º  12/2009  1.770.295,80  194.732,54  1.575.563,26  Desconto Anual  2.962.737,24  TOTAL  7.988.874,19    E,  valendo­se  de  disposição  prevista  no  §  2º,  art.  1º  da  Lei  nº  13.436,  de  1998, incluída pelo art. 1º da Lei nº 15.046, de 29/12/2004 (que recebeu nova redação pelo art.  1º  da  Lei  nº  15.124,  de  25/02/2005),  a Contribuinte  considerou  os  recursos  no montante  de  R$7.988.874,19 como subvenção para investimento.  Para  devida  análise  da  legislação  estadual  que  trata  da  segunda  fase  do  FOMENTAR,  qual  seja,  a  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  30  de  dezembro  de  1998,  transcrevo  dispositivos mais relevantes:  Art. 1º Os contratos de  financiamento  com recursos do Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública  com  vistas  à  sua  liquidação  antecipada,  observando­se  as  disposições  regulamentares  e;  ainda,  as  seguintes condições:  NOTA: Por força do art. 1º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com  vigência a partir de 10.01.06, aplica­se,  igualmente, o disposto  neste  artigo  aos  casos  de  quitação  antecipada  ocorridos  até  13.02.05, nas situações previstas nos incisos, I e II do § 3º deste  artigo.  (...)  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.691          20 IV  ­  a  utilização  do  benefício  desta  lei  é  condicionada  à  realização  dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  objeto  dos  respectivos  contratos,  nos  termos  do  Regulamento  FOMENTAR;  (...)  § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do  incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás  ­ FOMENTAR, aplicará o  montante  equivalente  ao  desconto  obtido  com  a  quitação  antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo  Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste  artigo,  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos, a contar da data da realização do leilão respectivo.  NOTAS:  1.  Por  força  do  art.  3º  da  Lei  nº  15.518,  de  05.01.06,  com  vigência a  partir  de  10.01.06, do montante  a  ser  aplicado nos  termos  deste  parágrafo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR.  2  Por  força  do  art.  4º  da  Lei  nº  15.518,  de  05.01.06,  com  vigência  a  partir  de  10.01.06,  com  a  incorporação,  ao  capital  social da empresa do montante mencionado neste parágrafo, e  o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e  subseqüentes,  aprovados  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR,  a  pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  dos  incentivos  de  um  desses  Programas  fica  desonerada  de  qualquer  outra  comprovação  perante  o Estado  de Goiás.  § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção  para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para  futuros  aumentos  de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de  lucro.  (CONFERIDA  NOVA  REDAÇÃO  AO  §  2º  DO  ART.  1º  PELO ART.  1º DA  LEI Nº  15.124,  DE  25.02.05  ­  VIGÊNCIA:  12.02.05) (Grifei)  Vale repisar que os  recursos são, na realidade, um desconto concedido pela  antecipação da dívida junto ao Estado (89% do valor da dívida).   A título de exemplo, na primeira fase do FOMENTAR, entraram recursos de  100  unidades monetárias  por meio  de  empréstimo  contraído  pelo  Estado,  que deveriam  ter  sido empregados na implementação ou ampliação de investimento produtivo. Na segunda  fase, o Estado permite a liquidação da dívida de 100 unidades, e a partir de dezembro de 2004  (art.  1º  da  Lei  nº  15.046,  de  29/12/2004,  que  recebeu  nova  redação  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  15.124, de 25/02/2005),  permite que o desconto de 89 unidades monetárias  seja considerado  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.692          21 subvenção  para  investimento,  mediante  aplicação  dos  recursos  na  implementação  ou  ampliação de investimento produtivo.  A qualificação dos recursos como "subvenção para  investimento" deu­se de  maneira  expressa  pelo  Estado  em  dezembro  de  2004.  Contudo,  na  medida  em  que  se  considerou  que  89%  do  saldo  devedor  (incluídos  juros,  correções  e  demais  atualizações  monetárias  incidentes  desde  as  décadas  de  oitenta  e  noventa  do  século  passado,  quando  a  Contribuinte contraiu o empréstimo) seria objeto de subvenção, na realidade o subvencionador  tentou  conferir  aos  recursos  oriundos  da  primeira  fase  a  natureza  de  subvenções  para  investimento.   A  tentativa  de  retroagir  os  efeitos  do  empréstimo  para  que  pudessem  ser  considerados  como  subvenção  para  investimento  fica  ainda mais  nítida quando  se  observa  a  nota do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998. Sim, porque o  dispositivo dispõe que os recursos deveriam ser aplicados na ampliação e/ou na modernização  do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da  data da realização do leilão respectivo. Ocorre que tal condição foi relativizada pelo art. 3º da  Lei nº 15.518, de 05/01/06 (com vigência a partir de 10.01.06), ao predicar que do montante a  ser  aplicado,  poderá  ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR.  Ou seja, valores de investimentos a serem realizados na segunda fase poderão  ser "diminuídos" pelos valores que já foram aplicados na primeira fase.   Veja  que  não  há  ingresso  de  recursos  que  guardam  correlação  com  a  produção  derivada  da  implementação  ou  expansão  do  investimento,  mas  sim  uma  nova  qualificação de valores que já haviam sido concedidos por meio de um empréstimo.   E mais, numa acepção generosa, o art. 4º da Lei Estadual nº 15.518, de 2006,  dispôs que se a pessoa jurídica (1) promovesse a incorporação ao capital social da empresa do  valor  do  desconto  obtido  na  liquidação  antecipada  do  empréstimo,  e  (2)  cumprisse  as  obrigações  assumidas  nos  projetos  inicial  e  subseqüentes,  aprovados  pelo  FOMENTAR,  ficaria desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás. Não se fala  em nenhuma espécie de controle do Estado para verificar a efetiva aplicação dos recursos na  fase final do programa.  Os aspectos foram levantados com clareza pela autoridade autuante:  23.  Diante  do  exposto,  concluímos  que  o  desconto  (perdão  de  dívida) obtido pelo sujeito passivo, com a liquidação antecipada  do  financiamento  oferecido  pelo  FOMENTAR,  não  pode  ser  considerado  subvenção  para  investimento,  porque,  no  caso  concreto:  23.1.  Não  ocorre  o  sincronismo  mínimo  necessário  entre  a  obtenção  do  benefício  e  a  execução  da  “expansão  e/ou  modernização” do parque industrial incentivado. Pelo contrário,  dá­se um prazo de 20 (vinte) anos, para que essa “expansão e/ou  modernização”  ocorra,  sem  que  se  estabeleça  nenhuma  prestação de contas por parte da empresa beneficiada;  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.693          22 23.2. A  redução  indireta do  ICMS  (via perdão da dívida) pode  ser justificada apenas pela “modernização” do parque industrial  incentivado.  Entretanto,  sabemos  que  a  subvenção  para  investimento  com  finalidade  de  conceder  estímulo  apenas  à  modernização  de  empreendimentos  econômicos  carece  de  previsão  legal.  Deve  ocorrer,  pelo  menos,  a  expansão  do  empreendimento;  Observe­se,  aqui,  que,  em  qualquer  dicionário,  a  palavra  “modernizar”  não  guarda  qualquer  relação  com  as  palavras  “implantar”  e  “expandir”.  Modernização  pode  ocorrer  sem  haver  implantação ou  expansão. Muitas  vezes,  a modernização  vem  somente  para  beneficiar  o  empreendimento  em  si,  sem  significar adição de qualquer vantagem para a economia local.   23.3. É permitido que um projeto antigo, que já foi beneficiado  com o financiamento do FOMENTAR, seja reutilizado para a  obtenção  de  mais  um  benefício  (agora,  o  “desconto”  pela  liquidação do próprio financiamento). Entretanto, quando se dá  a  subvenção  para  investimento,  é  para  acrescentar  algo  à  economia  local,  e  isso  não  se  consegue  com  projetos  já  implementados  por  conta  de  outros  benefícios  concedidos  e  usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se o objetivo  é  implantar  ou  expandir,  não  estamos  falando  de  passado.  É  necessário  que  a  economia  local  evolua  com  a  ajuda  da  subvenção concedida. De outra forma, não haveria necessidade  de  o  Estado  abrir  mão  de  receber  parte  tão  significativa  do  ICMS;  Vale ressaltar que existem, claramente, dois momentos distintos.  No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR,  em  condições  bastante  favoráveis,  apresentando,  para  isso,  um  projeto  de  incremento  de  suas  atividades  industriais.  Algum  tempo  depois,  lhe  é  dada  a  possibilidade  de  liquidar  este  financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo  momento,  não  podemos  concordar  que  o  desconto  concedido  seja considerado subvenção para investimento, sem que se exija  um  novo  projeto  que,  ao  menos,  expanda  o  empreendimento  beneficiado.  A  reutilização  do  projeto  antigo,  já  empregado  para  a  obtenção  do  financiamento,  é  incompatível  com  o  que  está  disposto  no  artigo  443  do  Decreto  nº  3.000/99,  descaracterizando a subvenção para investimento.   23.4.  Os  leilões  têm  ocorrido  com  periodicidade  constante,  sendo,  portanto,  bastante  previsíveis.  Assim,  as  empresas  já  sabem,  com antecedência,  que  não  precisarão  pagar  boa  parte  do financiamento, e que não precisarão vincular a receita obtida  (perdão  da  dívida)  a  gastos  efetivos  com  a  expansão  de  seus  empreendimentos;  23.5. De nada adianta a  lei  estadual dizer que um benefício é  uma  subvenção  para  investimento,  sem  garantir  que  existam  todos os requisitos para isso. (Grifei)  Fl. 3693DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.694          23 Verifica­se,  com  clareza,  que  a  qualificação  conferida  pelo  ente  subvencionante de que os recursos seriam subvenção para investimentos não encontra amparo  na legislação tributária federal.   Assim, tendo sido descumprido o exame da primeira verificação, conclui­se  que as subvenções em debate não são para investimentos.  Enfim, com a devida vênia, não se mostra adequada a premissa exigida pela  decisão recorrida, de que, como o Estado concede um "prazo" de vinte anos para aplicação dos  recursos, não poderia a União se manifestar durante o período. Ora, admitir tal entendimento  ampararia  a  tese  de  que  o  Estado  teria  a  prerrogativa  de, unilateralmente,  estabelecer  uma  hipótese  de  redução  na  base  de  cálculo  de  tributo  de  competência  federal,  em  completa  afronta  ao  pacto  federativo.  E  mais,  pelo  entendimento  esposado,  poderia  o  Estado  determinar  (!) que a União não poderia, no caso concreto,  fiscalizar a hipótese de  incidência  dos tributos federais pelo prazo de quinze anos. Isso porque, como o Fisco Federal encontra­se  submetido  a  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  de  cinco  anos,  a  União  estaria  impedida  de  verificar  os  lançamentos  contábeis  efetuados  a  título  de  subvenção  para  investimento  no  decorrer  dos  primeiros  quinze  anos.  Não  há  como  se  acolher  tal  interpretação.  Resolvido o mérito, há questões de ordem processual a serem apreciadas.  Primeiro,  sobre a alegação da Contribuinte de que a autoridade fiscal  teria  incorrido  em  equívoco  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007.  Isso  porque  a  autoridade  autuante, ao adicionar as receitas obtidas com os leilões de quitação antecipada, no montante  de  R$2.264.045,82,  com  a  receita  de  vendas  obtidas  e  informadas  na  DIPJ,  de  R$46.636.325,17,  encontrou  uma  receita  superior  de  R$48.000.000,00,  e  por  isso  alterou  o  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  para  o  lucro  real,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  nº  9.718, de 1998 4. Protesta a Contribuinte que não caberia a alteração do regime de tributação.  Ocorre  que  se  trata  de  matéria  que  não  foi  devolvida  para  apreciação  do  presente Colegiado.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  competência  apenas  para  apreciar  matérias  no  qual  o  recorrente  demonstra  a  existência  de  acórdão  paradigma  que  tenha  interpretado  a  legislação  tributária  de  maneira  divergente  da  decisão  recorrida,  nos  termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Ou seja, no caso em tela, deveria a Contribuinte ter  apresentado decisão paradigma no qual o Fisco, apurando nova base de cálculo e encontrando  receita superior a R$48.000.000,00, tivesse mantido a opção da empresa pelo lucro presumido.  Segundo,  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  para  manter  as  autuações  fiscais  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  e  afastar  os  tributos confessados espontaneamente em DCTF, o que ensejou remessa necessária.  Ocorre que, como a decisão de segunda instância deu provimento ao recurso  voluntário da Contribuinte, tornou­se prescindível a apreciação do recurso de ofício.                                                              4 Vide Lei nº 9.718, de 1998, art. 14:  Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:   I  ­  cuja  receita  total,  no  ano­calendário  anterior  seja  superior  ao  limite  de  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.695          24 Portanto,  restabelecida  as  autuações  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  no  presente  julgamento,  os  presentes  autos  devem  retornar  para  a  turma  a  quo,  para  que  se  aprecie  o  recurso de ofício.  Terceiro,  cabe  apreciar  a  matéria  efetivamente  devolvida  pela  PGFN  no  recurso especial. Da leitura da peça, conclui­se que, não obstante o pedido ter sido no sentido  de  "restabelecer"  o  julgamento  da  primeira  instância,  não  há  nenhuma  fundamentação  em  relação ao PIS e Cofins.   Transcrevo  excerto  do  recurso  no  qual  se  refere  expressamente  ao  IRPJ  e  CSLL (e­fl. 3597):  Essa  distinção  revela­se  relevante  porque  o  tratamento  tributário dado a esses dois tipos de auxílio financeiro concedido  pelo Estado é bastante diferente. Enquanto as  subvenções para  custeio integram o lucro operacional, sujeitando­se à tributação,  as subvenções para investimento podem ser excluídas da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) (Grifei)  Reforço que não há qualquer acórdão paradigma no recurso especial da  PGFN que  trate da matéria  relativa  ao PIS  e da Cofins,  tratada  em  tópico  específico  na  decisão de primeira instância, e que, no caso em debate, não é meramente uma decorrência das  autuações do IRPJ e CSLL.  Assim sendo, decisão recorrida que afastou os lançamentos de PIS e Cofins é  matéria preclusa na seara administrativa tributária federal.  Enfim,  considerando  que  o  pedido  da  recorrente  foi  no  sentido  de  se  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância  (ou  seja,  restabelecer  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  e  que  o  presente  voto  restabeleceu  apenas  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL, o recurso deve ser provido parcialmente.  III ­ Conclusão.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial  da PGFN, e no mérito, dar­lhe provimento parcial para restabelecer as autuações fiscais de  IRPJ  e  CSLL,  e determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  o  recurso  de  ofício, relativo a consideração dos tributos confessados em DCTF para abater o valor do IRPJ e  CSLL lançados de ofício.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 3695DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.696          25                   Declaração de Voto  Na  reunião  de  outubro  de  2017,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  analisou  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  recorrente),  em  face  do  acórdão  n.  1102­001.318  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”)  proferido  pelo  2o  Turma,  1a  Câmara,  desta  1a  Seção  de  Julgamento  (doravante  “Turma a quo”),  em que  é  interessada Gravia Esquality  Industria Metalurgica  LTDA (doravante “contribuinte” ou “recorrida”).  Nesta declaracã̧o de voto, permissa venia, apresento os fundamentos que me  fizeram votar pelo NÃO PROVIMENTO do recurso especial.  O núcleo da discussão instaurada no presente processo administrativo reside  em  classificar  benefícios  de  ICMS,  usufruídos  pelo  contribuinte  em  razão  do  programa  FOMENTAR do Estado de Goiás, como “subvenção para investimento” ou para “custeio”.  Dispõe o art. 44, IV, da Lei nº 4.506/64, reproduzido pelo art. 392 do Decreto  n. 3.000/99 (“RIR/99”):  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais;  Por sua vez, o art. 182, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 6.404/76:  Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas  que registrarem:  (...)   d) as doações e as subvenções para investimento   Ademais, estabelece o art. 38, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/77:   Art  38  ­ Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o  Contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de:   (...)   § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante  isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à  Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.697          26 implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas na determinação do lucro real, desde que:    a) registradas como reserva de capital, que somente poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo  19; ou    b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.   Nesse  seguir,  delimitada  a  diferenciação  entre  “subvenção  para  custeio”  e  para  “investimento”,  esta  segunda  categoria  não  estará  sujeita  à  tributação,  desde  que  sejam  “registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social”  ou  “feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas”.   Analiticamente,  é  possível  elencar  os  seguintes  requisitos  para  a  fruição  da  regra de não incidência tributária sobre subvenção por investimentos adotada pelo legislador:  ­  benefício  concedido  por  ente  estatal  vocacionado  ao  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  com  o  estabelecimento  das  contrapartidas  que  devem  ser  cumpridas  pelo  particular para a persecução de tais fins;  ­ cumprimento, pelo particular beneficiado, das contrapartidas requeridas  pela lei concessiva do benefício fiscal;  ­ cumprimento, pelo particular beneficiado, dos  requisitos estabelecidos  pelo art. 38, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/77.  Como  se pode verificar,  enquanto o primeiro dos  requisitos diz  respeito  ao  ente público concedente do benefício fiscal, os dois últimos dizem respeito ao particular.   O  i. Conselheiro Relator, por sua vez, assim sintetizou a verificação quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  a  exclusão  das  receitas  decorrentes  de  subvenção  para  investimento, com a ressalva de tratar­se de texto preliminar, apresentado na oportunidade do  julgamento pelo Colegiado, in verbis:  “Assim,  devem  ser  cumpridas  duas  etapas  de  verificação  para  atestar  se  os  recursos  podem  ser  reconhecidos  como  subvenção  para  investimentos:  primeiro, se a legislação do ente subvencionante, em tese, estabelece critérios  objetivos e efetua o devido controle para acompanhar a efetividade da aplicação  dos recursos; e segundo, se os requisitos de ordem formal (art. 38, § 2º, alíneas  "a" e "b" do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977) e material (aplicação efetiva  dos recursos em investimentos) foram atendidos.”  Divirjo  apenas  parcialmente  do  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro Relator, mas em relação a pontos fundamentais para a conclusão deste julgamento.   Especialmente  quanto  ao  caso  sob  análise,  é  relevante  destacar  minha  divergência, em relação ao voto que restou vencedor no julgamento do presente, quanto  (1) à  Fl. 3697DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.698          27 fiscalização  do  cumprimento  das  contrapartidas  requeridas  pela  lei  concessiva  do  benefício  fiscal e (2) à legitimidade de autuação fiscal enquanto não esgotado o prazo estabelecido pela  lei concessiva do benefício fiscal para o consecução, por parte do particular, das contrapartidas  direcionadas ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.    1.  A  ônus  da  fiscalização  do  cumprimento  das  contrapartidas  requeridas  pela  lei  concessiva do benefício fiscal  O voto vencedor considerou que a legislação estadual não teria estabelecido  mecanismos  satisfatórios  de  controle  e  fiscalização  do  cumprimento  das  contrapartidas  requeridas  pela  lei  concessiva  do  benefício  fiscal,  o  que  inviabilizaria  a  qualificação  das  receitas como “subvenção para investimento”.  No entanto, a União não pode ter a sua capacidade tributária ativa delimitada  ou  mesmo  restringida  pelo  trabalho  fiscalizatório  de  qualquer  outro  ente  federado.  Cabe  à  administração  fiscal  federal  fiscalizar  e  aferir  o  cumprimento das  contrapartidas  em questão,  aplicando as consequências pertinentes à sua esfera de atuação.  Suponha­se,  por  exemplo,  que  um  determinado  particular  tenha  sido  beneficiado com a redução de  ICMS em razão de um programa voltado ao desenvolvimento  econômico  da  região  do  Estado  em  questão  e,  embora  não  tenha  cumprido  quaisquer  das  contrapartidas exigidas pela lei,  tal fato tenha passado despercebido pela fiscalização daquele  estadual,  a  ponto  de  ser  emitido  um  certificado  de  cumprimento  das  exigências  para  a  manutenção  do  programa  e  da  concessão  da  “subvenção  para  investimento”.  Nesse  caso  hipotético,  a  União  estaria  impedida  de  fiscalizar  e  aferir  o  (des)cumprimento  das  contrapartidas em questão?   A  administração  fiscal  federal  não  está  vinculada  à  metodologia  de  fiscalização ou às conclusões construídas pelas variadas administrações estaduais. Se, para fins  de  manutenção  do  programa  de  benefício  fiscal  atinente  ao  ICMS  o  Estado­membro  concedente  compreende  cumpridas  as  contrapartidas  requeridas,  nada  impede  de  a  administração federal, utilizando­se de meios de próprios de investigação, chegue à conclusão  de que, no que interessa aos tributos federais, as receitas em questão devem ser compreendidas  como subvenção para custeio.   No caso concreto, o agente fiscal que conduziu o lançamento tributário não se  desincumbiu  do  ônus  que  lhe  cabia,  quanto  à  demonstração  do  descumprimento  das  contrapartidas  vocacionadas  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômico.  Contudo, não se pode adotar entendimento apriorístico, de que tal aferição seria prescindível,  por não ter sido exercido poder de vigilância do Estado de Goiás.  Portanto,  como  não  há  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  as  contrapartidas em questão foram descumpridas, tal argumento não pode servir de fundamento  para a qualificação das receitas em tela como “subvenção para custeio”.    2. A legitimidade de autuação fiscal enquanto não esgotado o prazo estabelecido pela lei  concessiva  do  benefício  fiscal  para  o  consecução,  por  parte  do  particular,  das  Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.699          28 contrapartidas direcionadas ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos.  Em meio  aos  debates  empreendidos,  o  Colegiado  parece  ter  compreendido  não  ser  necessária  sincronia  entre  a  redução  do  ICMS  a  pagar  e  a  contrapartida  pelo  contribuinte.  No  entanto,  a  maioria  dos  Conselheiros  parece  ter  compreendido  que  haveria  risco de ofensa à competência ou mesmo à capacidade  tributária da União no caso concreto,  inclusive  pela  possibilidade  de  eventual  decadência.  Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto vencedor, com a ressalva de tratar­se da versão preliminar, apresentada na oportunidade  do julgamento pelo Colegiado, in verbis:  “Enfim,  chama  atenção  o  fato  de  que  os  recursos  tornam­se  imediatamente  disponíveis  para  o  subvencionado,  moldando  uma  situação  completamente  atípica. Basta observar: o subvencionado recebe os valores antecipadamente, e  tem um prazo  de vinte anos  para  a  execução  do  projeto. Trata­se  de  cenário  completamente  desvirtuado,  ao  se  comparar  com  operações  regulares  de  subvenção, no qual, primeiro o subvencionado aplica os valores para viabilizar  o  empreendimento, para,  só  depois,  passar  a  gozar  dos  recursos  transferidos  pelo subvencionador.”  A  preocupação  quanto  à  preservação  dos  legítimos  interesses  da  União  dispensa justificativas. No entanto, compreendo que o referido desvirtuamento não se verifica  no  caso  concreto,  bem  como  não  há  que  se  falar  em  fruição  do  prazo  de  decadência  que  coloque em risco algum legítimo interesse tributário da União.  O Estado de Goiás, presumidamente fazendo jus à sua autonomia federativa,  elaborou programa de  estímulo  à  implantação ou expansão de  empreendimentos  econômicos  de longo prazo, em que o particular deverá implementar as contrapartidas requeridas em até 20  anos.  No  decorrer  desses  20  anos,  a  administração  federal  deverá  fiscalizar  se  o  particular descumpre as exigências para que as receitas decorrentes do referido programa sejam  classificadas como “subvenção para investimento” e assim possam ser excluídas do lucro real.  Deverá a fiscalização, por exemplo, verificar se as receitas em questão foram escrituradas em  conta  de  reserva  de  capital.  Se  as  referidas  receitas  forem  levadas  a  resultado  e  distribuídas  como  lucros  aos  seus  acionistas,  nesse momento  a União passará  a gozar do poder­dever de  exigir  a  tributação,  pois  nesse  momento  tais  receitas  passam  a  ser  qualificadas  como  “subvenção de custeio”.  No  entanto,  no  decorrer  do  período  de  20  anos  previsto  pela  legislação  estadual para que o particular cumpra com as contrapartidas que lhe são exigidas, é vedado à  União desqualificar  a  subvenção para  investimento  sob o  argumento de  que a  totalidade das  contrapartidas ainda não foi cumprida.  O  interesse  da  administração  fiscal  surgirá,  então,  assim  que  descumprido  algum  dos  requisitos  necessários  para  a  caracterização  da  “subvenção  para  investimento”.  Somente  é  possível  falar  em  transcurso  de  prazo  decadencial  diante  da  inércia  do  ente  tributante e, antes de descumprido algum desses requisitos, ainda não havia oportunidade para  qualquer lançamento tributário por parte da União.  Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.700          29 Se  ao  final  dos  20  anos  de  fruição  do  programa FOMENTAR  constatar­se  que  não  foram  cumpridas  as  contrapartidas  direcionadas  ao  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos, a partir desse momento é que começara a  fluir o  prazo de decadência para que a União realize o lançamento tributário.  Como  se  pode  verificar,  então,  não  há  ingerência  indevida  dos  Estados  na  competência ou capacidade tributária da União. Pelo contrário. A jurisprudência deste Tribunal  tem  caminhado  justamente  no  sentido  de  que  a  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  “subvenções para investimento” é dependente da lei estadual que as concede, pois desta tem­se  exigido  o  cumprimento  de  requisitos  que,  quando  ausentes,  podem  ensejar  a  incidência  dos  referidos tributos. Deve­se considerar típico, então, que a caracterização dessas receitas como  “subvenção  para  investimento”  seja  influenciada  pela  legislação  estadual,  inclusive  no  que  concerne aos prazos de duração dos programas de fomento.  Contudo,  não  pode  a  União  agir  com  ingerência  sobre  os  programas  de  subvenção estabelecidos pelos Estados, ditando, por exemplo, qual prazo de duração é ou não  razoável em seu planejamento de  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos  regionais. Permissa vênia, a administração fiscal federal não pode ingerir no plano estratégico  de desenvolvimento de um Estado, ditando, por meio de critérios subjetivos que não encontram  supedâneo em qualquer  lei, quais os prazos devem ser previstos em suas  leis concessivas de  benefícios fiscais.   Deve ser destacada a  fundamentação do acórdão recorrido quanto à matéria  ora em análise, cuja conclusão não merece reparos, in verbis:  “Quanto aos ITENS 02 e 03, relativo ao programa de incentivos FOMENTAR,  criado pelo Estado de Goiás, faz­se necessário separar sua operacionalização da  seguinte forma: 1a Etapa) financiamento de até 70% do valor do ICMS devido,  em até 20 (vinte) anos; 2a Etapa) leilões em que eram oferecidos descontos de  até 88% na quitação antecipada do ICMS financiado.   Verificando  a  natureza  do  referido  incentivo,  a  legislação  é  clara  quanto  à  vinculação  tanto  do  financiamento  da  1a  Etapa  quanto  dos  descontos  da  2a  Etapa na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado,  in verbis:   1a ETAPA (FINANCIAMENTO)   Lei Estadual no 9.489/84   Art.  1o  Fica  criado  o  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do Estado  de Goiás  ­  FOMENTAR,  com objetivo  de  incrementar a implantação e a expansão de atividades que promovam o  desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.   (...).
   Art.  3o  Os  recursos  do  FOMENTAR  serão  aplicados  em  atividades  industriais,  preferencialmente  agroindustriais,  mediante  apoio  financeiro  e  técnico,  em  empreendimentos  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  estadual.
 Parágrafo  único.  A  prioridade  de  que  trata  este  artigo  será  determinada mediante  proposta  da Diretoria  Executiva  do  Fundo  ao  Conselho  Deliberativo,  a  que  compete  a  sua  homologação, fundamentada na avaliação do Empreendimento.   Decreto Estadual n. 3822/92   Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.701          30 Art.  4o  Os  recursos  do  Programa  FOMENTAR  serão  destinados  ao  fomento  de  atividades  industriais,  preferencialmente  do  ramo  agroindustrial  e  de  empreendimentos  públicos  estaduais,  mediante  a  concessão  de  apoios  financeiro  e  tecnológico  as  atividades  e  empreendimentos  considerados  prioritários  e  importantes  para  a  economia e o desenvolvimento do Estado de Goiás, compreendendo:  I  ­  financiamento  e  investimentos  fixos  previstos  em  projetos  enquadrados  no  Programa,  com  utilização  dos  recursos  financeiros  originários da cobrança dos emolumentos previstos no inciso II do art.  3;  II  ­  empréstimo  de  até  70%  (setenta  por  cento),  com  recursos  orçamentários  previstos,  anualmente,  no Orçamento Geral  do  Estado,  do  montante  equivalente  ao  ICMS  devido  pelo  estabelecimento  industrial  contribuinte,  excetuado,  na  forma  do  §  6o,  o  imposto  decorrente  de  saída  de  mercadoria  a  titulo  de  bonificação,  doação,  brinde  ou  operação  semelhante,  em  cada  período  de  apuração  do  tributo,  a  partir  da  data  de  vigência  do Termo  de Acordo  de Regime  Especial de que trata o § 5o do art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer  jus,  nos  termos  indicados  no  art.  9o  deste  regulamento,  observado,  ainda, o seguinte:  a) a empresa industrial poderá incluir no Programa FOMENTAR, desde  que o valor contratado com o agente  financeiro do Programa não seja  aumentado, em decorrência desta inclusão, o imposto correspondente às  entradas de bens, observado o disposto nas alíneas seguintes (Art. 7o da  Lei n. 11.660/91):  1. para integração ao ativo fixo da empresa;  2. adquiridos, no exterior, para integração ao ativo fixo da beneficiária,  bem  como  de  matérias­primas,  também  importadas,  para  serem  utilizadas em processo industrial, desde que não possam ser produzidas  pelo Estado de Goiás;  b)  a  fruição dos benefícios,  previstos na  alínea  anterior,  dependerá  de  celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria  da  Fazenda,  que  estabelecerá  as  condições  necessárias  à  sua  implementação; (...).  2a ETAPA (DESCONTOS PARA QUITAÇAÕ ANTECIPADA)  Lei Estadual no 13436/98  Art.  1o  Os  contratos  de  financiamento  com  recursos  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR ­ poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com  vistas  à  sua  liquidação  antecipada,  observando­se  as  disposições  regulamentares e; ainda, as seguintes condicõ̧es:  I ­ o pagamento deve ser feito em moeda corrente, no valor obtido em  leilão, originário dos saldos devedores dos contratos de financiamento ,  observando o preço mínimo apurado na data de sua oferta;  II ­ o pagamento efetivar­se­á em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais  e  sucessivas,  vincenda  a  1a  em  30  (trinta)  dias  após  a  assinatura  do  instrumento correspondente,  incidindo  juros  equivalentes  aos exigidos  nos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR;  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.702          31 III  ­  os  pagamentos  deverão  ser  feitos  ao Tesouro  Estadual mediante  documento de arrecadação apropriado;  III  –  os  pagamentos  deverão  ser  feitos  ao Tesouro Estadual mediante  documento  de  arrecadaca̧õ  apropriado  e,  excepcionalmente,  conforme  disposto  em  regulamento,  e  somente  para  apoio  à  realização  de  empreendimentos  públicos,  serão  eles  destinados  ao  FOMENTAR,  respeitada a cota parte dos Municípios (NR)  IV ­ a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  objeto  dos  respectivos  contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR;  V  ­  os  contratos  de  financiamentos  são  cedidos  mediante  leilão,  nos  termos deste artigo, cujas ofertas públicas deverão acontecer a cada 30  (trinta) dias,  até a completa  liquidação dos  saldos devedores apurados  nos contratos correspondentes;  VI  ­  a  liquidaca̧õ  antecipada  dos  contratos  de  financiamento  só  será  permitida  aos  estabelecimentos  beneficiários  do  programa  FOMENTAR  que  não  reduzirem  a  quantidade  de  empregados  registrados até 31 de dezembro de 1998.  Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  as  empresas  fomentadas  que  efetivamente  renunciarem  ao  benefício  fiscal  do  crédito  outorgado do  ICMS de que trata o inciso II do § 4o do art. 1o da Lei no 12.462, de 8  de  novembro  de  1994,  podem  ser  autorizadas  a  utilizar  o  valor  efetivamente  renunciado  para  liquidaçaõ  em  oferta  ao  público  dos  saldos credores do FOMENT AR.  §  1o  A  pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  ­  FOMENTAR,  aplicará  o  montante  equivalente  ao  desconto  obtido  com  a  quitaca̧õ  antecipada  do  contrato  de  financiamento  firmado  com  o  mesmo  Fundo,  representado  por  seu  agente  financeiro,  nos  termos  deste  artigo,  na  ampliaca̧õ  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar  da  data  da  realização  do  leilão  respectivo.  § 2o O montante a que se refere o § 1o é considerado subvenção para  investimento,  podendo  ser  incorporado  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo  ali  mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer outra parcela a título de lucro.  Noutras palavras, tanto o financiamento da 1a Etapa quanto os descontos da 2a  Etapa compõem a subvenção concedida pelo Estado de Goiás, não havendo que  se falar em remissão ou perdão de dívida.  Não foi por outra razão que esta 2a Turma da 1a Cam̂ara do CARF já proferiu  decisão,  por  unanimidade,  através  do Acórdão  1102­001.203, de Relatoria do  Ilustre Conselheiro RICARDO MAROZZI GREGORIO, no caso do Processo  no  10120.725306/2012­  10,  da  empresa  GOIASMINAS  INDUSTRIA  DE  LATICINIOS  LTDA,  analisando  o  programa  FOMENTAR  do  Estado  de  Goiás,  ocasião  em  que  restou  decidido  que  tanto  o  financiamento  quanto  os  descontos  pela  quitaca̧õ  antecipada  devem  ser  considerados  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS, desde que os recursos tenham sido  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.703          32 devidamente  aplicados  nos  objetivos  estabelecidos  no  programa  de  incentivos.Vejam­se  trechos  da  referida  decisão  que  deixam  extremamente  claro o enquadramento do programa FOMENTAR ao conceito de Subvenções  para Investimento:  Trecho do Acórdão 1102­001.203  Como  bem  notado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instan̂cia,  a  fiscalização e a empresa recorrente não discordam quanto aos termos do  programa de  incentivo  fiscal  do Estado de Goiás  (FOMENTAR) nem  quanto  aos  fatos  destacados  nos  autos  de  infração.  A  discussão  circunscreve­se quanto aos seus efeitos na esfera tributária federal.  Conforme  relatado  pela  recorrente,  o  programa  de  incentivos,  historicamente,  desenvolveu­se  em  duas  etapas:  a  primeira,  mediante  financiamento de 70% do valor do ICMS devido em suas operações, em  até vinte anos, com condições vantajosas de juros e correcã̧o monetária;  a segunda, mediante descontos de até 89% na quitação antecipada, em  operações  de  oferta  pública  feitas  por  meio  de  leilões,  dos  impostos  anteriormente financiados.  Para melhor compreensão dos contornos do incentivo fiscal concedido  nesta segunda etapa, convém reproduzir o conteúdo de sua base legal, o  artigo 1o, e seus §§ 1o e 2o, da Lei no 13.436/98 do Estado de Goiás, já  com suas alterações em vigor à época dos fatos: (...).  Portanto, a lei estadual impôs a obrigatoriedade de a empresa aplicar o  montante equivalente aos descontos obtidos com a quitação antecipada  do  financiamento  na  ampliação  e/ou  modernizaçaõ  de  seu  parque  industrial incentivado (na 1a etapa) dentro de vinte anos a contar da data  da realização dos leilões respectivos (2a etapa).  Além disso, a mesma lei tratou de enquadrar o incentivo (da 2a etapa)  no  conceito  de  subvenção  para  investimento  e  determinar  a  incorporação da contrapartida do montante beneficiado ao capital social  ou  sua  contabilização  como  reserva  de  lucro,  bem  como  vedar  sua  destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a  título de lucro.  Como se vê, a lei estadual pretendeu sinalizar que o incentivo atenderia  as  condicõ̧es  impostas  na  lei  do  imposto  de  renda  para  que  o mesmo  fosse considerado não tributável. Nesse sentido, confira­se o que dispõe  o § 2 do artigo 38 do Decreto­Lei n. 1.598/77:  Art 38  ­ Não serão computadas na determinação do  lucro real  as  importan̂cias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)  §  2o  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  reducã̧o  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei no 1.730, 1979) (grifei)  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser  incorporada ao capital  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.704          33 social,  observado  o  disposto  nos  §§  3o  e  4o  do  artigo  19;  ou  (Redaçaõ dada pelo Decreto­lei no 1.730, 1979)  Isso  porque,  caso  não  pudesse  atender  a  essas  condicõ̧es,  o  enquadramento  do  incentivo  provavelmente  recairia  no  conceito  de  subvenção para custeio e seria tributado na conformidade do que dispõe  o artigo 392, I, do RIR/99, verbis:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas naturais (Lei n. 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);”  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  o  programa  FOMENTAR  foi  instituído  legalmente  como  uma  Subvenção  para  Investimentos,  ou  seja,  em  tese  não  haver tributação de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS:  RIR/99  Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinaçaõ  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos concedidas como estímulo à  implantaçaõ ou expansão de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público,  desde que (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 38, § 2o, e Decreto­Lei n.  1.730, de 1979, art. 1o, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada  para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado  o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficien̂cias ativas.  Lei 11.941/09  Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de impostos, concedidas como estímulo à implantacã̧o ou expansão de  empreendimentos econômicos, e as̀ doações, feitas pelo Poder Público,  a que se refere o art. 38 do Decreto­Lei no1.598, de 26 de dezembro de  1977, a pessoa jurídica deverá:  Art. 21. As opcõ̧es de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes  ao  IRPJ,  implicam  a  adoção  do  RTT  na  apuraca̧õ  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  (Vide  Medida  Provisória  no  627,  de  2013)  (Vigência) (Vide Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)   Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando registrados em conta de resultado:
   I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que  trata o art. 18 desta Lei;   Entretanto, em que pese o incentivo FOMENTAR ter sido instituído como uma  subvenção  para  investimentos,  para que  os  benefícios  não  sejam oferecidos  à  tributação,  é  necessário  o  cumprimento  de  alguns  requisitos  estabelecidos  no  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.705          34 Decreto­Lei n. 1598/77, bem como no Parecer Normativo CST n. 112/78, quais  sejam:   (...)  Tendo em vista que não restam dúvidas quanto à intenção do subvencionador,  resta  necessário,  portanto,  verificar  se  foram  devidamente  implementadas  as  demais  condicõ̧es  para  que  benefícios  conferidos  pelo  FOMENTAR  sejam  considerados Subvenção para Investimentos, quais sejam a efetiva e específica  aplicação  da  subvenção,  e  se  o  beneficiário  foi  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento.  Além disso, a autuação, no caso em tela, fundamentou­se no fato de o fiscal ter  considerado o programa FOMENTAR uma subvenção para CUSTEIO – e não  para  investimento.  Aquela,  conforme  já  demonstrado,  não  é  a  natureza  do  referido incentivo. Seria necessário, pois, a comprovação de que os benefícios  foram aplicados em finalidade distinta da prevista na lei que o instituiu para que  tais subvencõ̧es pudessem ser consideradas ‘de custeio’.  Por  outro  lado,  além  de  ser  ônus  da  fiscalizaçaõ  ter  verificado  a  não  aplicabilidade dos recursos na destinação prevista no programa FOMENTAR, é  importante que seja observado o prazo para aplicação dos recursos (qual seja,  de  vinte  anos).  Até  a  data  limite  de  aplicação  dessas  verbas,  não  há  como  imputar qualquer tipo de responsabilidade sobre o contribuinte, uma vez que até  o presente momento estão devidamente cumpridos os requisitos legais.  Esse prazo é concedido e deve ser respeitado justamente pelo fato de que seria  impossível  realizar  qualquer  tipo  de  investimento  fazendo­se  o  batimento  de  contas  imediato  e  individualizado  entre  os  créditos  da  subvençaõ  recebidos  e  eventuais investimentos.  De fato, seja qual for o destino a ser dado nas verbas decorrentes do benefício, é  necessário passar por um período de “acumulaca̧õ” dos benefícios decorrentes  das subvenções para que se possa levantar recursos para fazer qualquer tipo de  ampliaca̧õ ou investimento na indústria.  Segue  um  trecho  do  Acórdão  1102­001.203,  que  aborda  exatamente  essa  questão da prestaca̧õ de contas dentro do prazo da subvenção:  Acórdão 1102­001.203 (Trecho da Ementa)  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As  subvenções  para  investimento,  para  os  fins  de  enquadramento  na  hipótese  de  não  incidência  veiculada  no  §  2o  do  artigo  38  do  Decreto­Lei no 1.598/77,  são caracterizadas por  três aspectos bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Exige­se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação  do  subvencionado.  Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de  giro da empresa. Contudo, em algum momento  futuro, o  investimento  para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá  que  ser  efetuado.  Não  se  exige,  todavia,  que  o  objetivo  final  seja  alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido  implantados  ou  expandidos. Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 13116.721294/2011­12  Acórdão n.º 9101­003.167  CSRF­T1  Fl. 3.706          35 garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo  se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final.   SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.   No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal apenas  com base  na  sua  configuração  legal. Contudo,  inexiste dúvida quanto à intenção das leis estadual e federal promotoras  dos  incentivos  sob  análise no  sentido  da  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subordinado.  Não  é  necessário  o  casamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  o  gozo  do  benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo  o  montante  recebido  foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada  a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade  da  renda  para  efeitos  da  sua  tributação. Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas,  isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto  da acusação fiscal.   Desse  modo,  conclui­se  que  enquanto  não  comprovado  o  contrário  ou  finalizado o prazo legal para aplicação da subvenção, não é possível a autuação  do contribuinte, uma vez que ainda estão devidamente cumpridos os requisitos  legalmente estabelecidos.”    Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial interposto pela PFN.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 3706DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020586/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.020586/2009­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.245  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  CSP ­ DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMIG CELULAR SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SEGURADOS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 86 /2 00 9- 71 Fl. 724DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.217.411­6,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, no valor total de R$ 2.702.178,29 (dois milhões, setecentos e  dois mil,  cento  e  setenta  e  oito  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  referente  à  contribuição  dos  segurados,  cujo  lançamento  é  decorrente  de  divergências  entre  as  folhas  de  pagamento,  em  arquivos  digitais  em  leiaut MANAD,  e  as Guias  de Recolhimento  do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  entregues  no  período  de  01/2004 a 13/2005.  Na aplicação da multa, foi observada a mais benéfica, conforme alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei 5.172, de 25 de outubro de  1966), em razão das alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela Medida Provisória  nº 449, de 4 de dezembro de 2008,  convertida  na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O  comparativo de multa encontra­se às fls. 28/29.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/07/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.248 (fls. 666/676), com o  seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo a decadência das competências de 01/2004 a 11/2004,  inclusive, por  força da  aplicação do art.  150, § 4°,  do Código Tributário Nacional. Por  voto de qualidade,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou  seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15504.020586/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.245  CSRF­T2  Fl. 3          3 disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96)”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO  NO  CASO  CONCRETO.  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  SÚMULA  CARF Nº 99.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração no decorrer do mês  (art.  22,  I,  II  e  III,  da Lei n°  8.212/1991),  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba por se  referir à  totalidade no mês, e não àquela  rubrica  ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação do  parágrafo 4º,  do  art.  150  do CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude  ou sonegação.  Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Súmula CARF nº 99.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 16/09/2014, Recurso Especial (fls. 677/688).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 25/04/2016 (fls. 689/694).  Fl. 726DF CARF MF     4 O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, inciso II, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2302­003.248, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 18/08/2016,  o  contribuinte  apresentou,  em  31/08/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  706/720).  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega, preliminarmente, que o Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  não  deve  ser  conhecido  pois  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  não  possuem  similaridade  fática  com  o  caso  dos  presentes  autos,  além  do  que,  carece de prequestionamento.  Diz que para a apuração da penalidade “mais benéfica” a Fazenda Nacional  entendeu  que  a multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  cuja  aplicação  se  encontra  prevista  atualmente  também para  as  contribuições  previdenciárias,  por  força do  art.  35­A da  Lei nº 8.212/91, deve ser comparada com a soma das obrigações principais e acessórias, então  previstas  nos  arts.  32,  IV  e  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  apurando­se  o  percentual  de  75%;  contudo,  essa  sistemática  adotada  resulta  na  negativa  da  aplicação  das  penalidades  efetivamente  mais  benéfica,  já  que  a  multa  aplicada  no  acórdão  recorrido  representa  o  percentual de 50% incidente sobre o valor do imposto, o que é, evidentemente, mais benéfico,  principalmente  levando­se  em  consideração  que  o  presente  feito  objetiva­se  punir  apenas  a  obrigação  principal,  havendo  processo  administrativo  específico  para  a  cobrança  de  multa  sobre o descumprimento de obrigações acessórias (15504.020583/2009­38).  Afirma que o acórdão paradigma equivoca­se ao manter a multa resultante do  somatório das penalidades previstas nos arts. 32, IV e 35, II, da Lei nº 8.212/91, haja vista se  tratarem de penalidades que possuem naturezas jurídicas completamente diversas; e acrescenta:  “ainda que se entenda que a multa de mora até então prevista na legislação possuía natureza  de multa de ofício, passível de  se confrontada com a multa de ofício atualmente prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/96, tal comparação deve envolver apenas essas penalidades, não sendo  viável  ou  justificável  a  soma  daquela  primeira  com  a  então  prevista  para  os  casos  de  descumprimento de obrigação acessória.  Ressalta que a MP nº 449/08, além de revogar a penalidade prevista no art.  32, IV, §5º da Lei nº 8.212/91, introduziu àquela lei o art. 32­A, que aplica ao contribuinte que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo  de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas (...), ou seja, continua existindo uma penalidade  específica para os  casos de  apresentação de GFIP com omissões,  de modo que  a penalidade  então  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91  deve  ser  comparada  unicamente  com  a  atualmente prevista no art. 32­A da mesma lei.  Pondera que,  se  antes do  advento da MP nº 449/2008 existiam penalidades  distintas  para  as  diferentes  infrações  (falta  de  recolhimento  e  omissão  de  informações  em  GFIP), tal distinção continua existindo na legislação em vigor, ou seja, as penalidades previstas  nos  arts.  32,  IV,  §5º  e  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  referiam  a  infrações  distintas,  assim  como  atualmente se verifica em relação aos arts. 32­A e 35­A da mesma lei (em ambos os casos, uma  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 15504.020586/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.245  CSRF­T2  Fl. 4          5 decorrente  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  outra  em  face  da  omissão de informações em GFIP).  Conclui que deve prevalecer o  entendimento do  acórdão  recorrido, ou  seja,  não há como se sustentar q  eu a penalidade então prevista para os casos de omissões de fato  gerador em GFIP restou absorvida pela penalidade prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 pelo  fato daquele dispositivo fazer menção a casos de “falta de declaração e declaração inexata”,  enquanto  que,  nos  autos,  a  situação  combatida  é  a  suposta  ausência  de  recolhimento  de  obrigação  principal;  ficando  evidente  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  paradigmas  invocados e a situação dos autos.  Em relação ao prequestionamento, observa que o órgão  julgador a quo  não  foi devidamente provocado pela Recorrente por meio de seu Recurso de Ofício, especialmente  porque  a  controvérsia  objeto  do  Recurso  Especial,  qual  seja,  a  caracterização  de  erro  na  capitulação legal da multa não foi apreciada anteriormente, tanto que sequer consta a menção a  tal discussão na Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal.   Na questão de mérito, argumenta que a União Federal pretende, por meio de  seu Recurso Especial, impor penalidade mais gravosa à Recorrida em flagrante afronta ao que  dispõe  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  sob  o  pretexto  de  que  estaria  correta  a  comparação  entre  os  dispositivos  que prevêem penalidade para  infração  consistente  tanto  na  não  apresentação  de  declaração  quanto  no  não  pagamento  de  tributo;  e  como  já  visto  anteriormente,  a  presente  autuação  versa  sobre  multa  aplicada  em  função  da  ausência  de  recolhimento  de  obrigação  principal,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação acessória passível de punição.  Insiste  que  não  é  admissível  que,  para  aferir  qual  a multa menos  gravosa,  sejam  comparadas  infrações  de  natureza  jurídica  absolutamente  distintas,  como  nos  dispositivos  pretendidos  pela  Recorrente;  e  conclui  que  não  é  necessário  realizar  contas  complexas para se concluir que a nova penalidade se apresenta mais benéfica ao contribuinte  do que a anterior, haja vista que a penalidade imposta pelo acórdão recorrido representa 50%  do  valor  do  imposto  supostamente  devido,  enquanto  que  o  cálculo  fazendário  remonta  ao  montante de 75% do imposto.  É o relatório.    Fl. 728DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de  Admissibilidade  de Recurso Especial,  fls.  689.  Contudo,  havendo  questionamento  acerca  do  conhecimento, passo a melhor apreciar a questão.  Do conhecimento  A Procuradoria sustenta a divergência do acórdão recorrido sob os seguintes  fundamentos:  A  Fazenda  Nacional  afirma  que,  no  presente  caso,  o  acórdão  merece  ser  reformado  em  relação  ao  procedimento  a  ser  utilizado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte.   Assevera que há nítida divergência entre o acórdão recorrido e  os  Acórdãos  nº  2401­002.453  e  nº  9202­02.086,  proferidos,  respectivamente,  pela  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF e pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, cuja ementas são transcritas a seguir:   Acórdão nº 2401­002.453:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.  No  próprio  Recurso  especial  trouxe  o  recorrente  trecho  dos  acórdãos  paradigmas que destacam a forma de interpretar a legislação introduzida pela MP 449 de forma  diversa  do  presente  acórdão  recorrido.  Para  tanto  os  próprios  trechos  citados  descrevem  de  forma clara a interpretação diversa. Vejamos:  Acórdão nº 2401­002.453:   De acordo com o  fisco, na  fixação da multa de ofício,  levou­se  em  conta  as  alteração  legislativa  promovida  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008.  Assim, comparou­se a multa aplicada com base no art. 35 da Lei  n.º  8.212/1991  (dispositivo  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos geradores), com a multa imposta em obediência ao art. 35A  da  mesma  lei,  aplicando­se  o  valor  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.   De  acordo  com  o  art.  35A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela MP n.º 449/2008, havendo lançamento de ofício do tributo,  deve­se  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,(...)...  Suscita  a  empresa  que  lhe  fosse  aplicada  a  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 15504.020586/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.245  CSRF­T2  Fl. 5          7 multa do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996,  todavia esse dispositivo  somente se aplica no caso de recolhimento espontâneo, no qual  é aplicada a multa de mora e  juros. Havendo  lançamento das  contribuições, exige­se a multa de ofício prevista no art. 44, I,  da mesma Lei.   Assim, o fisco agiu com acerto ao comparar a multa do art. 35  com aquela prevista no art.  35A, ambos da Lei n.º 8.212/1991,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  no  levantamento  quanto  a  esse aspecto.   ...   Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  fato  incontestável  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  já  considerando, em razão das alterações legislativas advindas da  MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  dispositivo  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  conforme muito bem demonstrado no próprio relatório fiscal em  que  é  apresentada  planilha  pormenorizada  de  aplicação  da  multa. (grifos da recorrente)  Já em relação ao segundo acórdão paradigmático  também não assiste  razão  ao recorrente quanto a ausência de similitude fática. Primeiramente, vejamos a ementa trazida:  Acórdão nº 9202­02.086:   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006   [...]  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  Processo  nº  15504.020585/2009­27 Despacho n.º  s/n S2­C3T1 Fl. 4 4 previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas.  Fl. 730DF CARF MF     8 Embora o acórdão citado refira­se a auto de infração de obrigação acessória,  esse  fato não  interfere na sua  aceitação  como paradigma,  tendo em vista que a  tese aplicada  pela  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  aplica  de  forma  indistinta  a  retroatividade para cálculo da multa tanto na obrigação acessória, como na principal.  Por  fim,  quanto  inexistência  de  pré  questionamento,  importante  esclarecer  que sua exigência restringi­se a recurso do sujeito passivo, já que o litígio, em relação a este se  instaura ainda na fase de defesa. Já a PGFN só tem a possibilidade de recorrer após a decisão  das  Câmaras  Baixas,  razão  pela  qual  a  exigência  em  relação  aos  pressupostos  restringi­se  a  demonostração de interpretação de legislação de forma diversa.  Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 15504.020586/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.245  CSRF­T2  Fl. 6          9 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 732DF CARF MF     10 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 15504.020586/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.245  CSRF­T2  Fl. 7          11 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 734DF CARF MF     12 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 15504.020586/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.245  CSRF­T2  Fl. 8          13 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 736DF CARF MF     14 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 737DF CARF MF

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