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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8540457 #
Numero do processo: 13851.720026/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-007.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 26 /2 01 6- 74 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, sendo indeferida parcela referente a créditos relativos a importações, por entender que, nos termos das Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005, 11.033/2004 e IN RFB nº 1300/2012, tais créditos seriam passíveis apenas de desconto de débitos apurados, não sendo permitida sua utilização em Ressarcimento ou Compensação. Ciente do deferimento parcial, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos a ementa que segue: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 VINCULAÇÃO. JULGADOR. As normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculam os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. INTERPRETAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, o direito ao ressarcimento/compensação do crédito relativo às importações realizadas, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004. Destaca que a fiscalização e o Acórdão recorrido fundamentaram-se na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 e sua posterior (IN RFB nº 1.717/2017), entretanto, somente lei poderia trazer limitação ao direito de apuração de créditos do PIS e da Cofins. Traz ainda a necessidade de aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso, devendo ser analisadas as provas juntadas aos autos, bem como outras que se façam necessárias para a comprovação do direito defendido, inclusive em sede de julgamento de segunda instância administrativa. Posterior à apresentação do Recurso Voluntário, constam ainda solicitações de inclusão em pauta de julgamento e, recentemente, de realização de julgamento em pauta presencial. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. De início, destaca-se que os documentos juntados posteriormente ao Recurso Voluntário, de pedido de inclusão em pauta e, recentemente, de julgamento presencial, não são objeto de apreciação por este Conselheiro por ausência de competência regimental. No próprio termo de Análise de Solicitação de Juntada, emitida por este signatário, consta destacada a necessidade de obediência aos trâmites definidos na Portaria CARF nº 17.296/2020. Feitas estas considerações iniciais, necessário o julgamento do mérito. Em relatório, já se destacou o objeto do Processo Administrativo, qual seja, o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa - exportação, relativos ao 3º trimestre de 2012. O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas 1 ) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou 1 "Constituição Federal/88: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] §2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 [...] § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata-se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. O entendimento ora exposto é inclusive o da própria Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, a RFB expressamente declarou entendimento da possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos relativos a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, como abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu "ajuda" do programa: "Ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno A ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Cofins no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidéncia da contribuição, conforme disposto no art.17 da Lei n° 11.033. de 21 de dezembro de 2004n que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Cofíns, apurados na forma do art. 3 o da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865. de 30 de abril de 2004. relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidéncia, remanescentes ao final do trimestre-calendario após deduções de débitos da Cofins. Deverão ser também informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865. de 2004. quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Atenção! Essa ficha só deverá ser preenchida para créditos apurados até dezembro de 2013.” Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 Desta forma, resta inclusive prejudicada a análise de argumentos relativos ao Princípio da Verdade Material (até mesmo por se tratar de litígio puramente de matéria de direito). Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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8564037 #
Numero do processo: 11020.903334/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 34 /2 01 2- 67 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903334/2012-67 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903334/2012-67 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903334/2012-67 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903334/2012-67 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925913/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.153, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.908009/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.153, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.908009/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o pedido de direito creditório objeto de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão de primeira instância ora recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariados na ementa abaixo transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 91 3/ 20 14 -3 0 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925913/2014-30 [...] RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO POR AMOSTRAGEM. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de amostragem de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de Imposto de Renda que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Cientificada do acórdão recorrido, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual requer a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a comprovação dos valores não reconhecidos na decisão recorrida estão em poder das tomadoras de serviço da Recorrente sendo impossível a ela produzir uma prova de retenção/pagamento que está em poder de terceiros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade (fls.3/6) a ora Recorrente esclareceu que a ausência de homologação do crédito pela autoridade fiscal decorreria dos seguintes fatos: a) Ao analisar o documento anexo ao despacho decisório denominado “Análise de crédito” a autoridade fazendária não localizou diversos valores retidos por tomadores de serviços. Isto se deu porque não foi verificado que alguns tomadores efetuaram a retenção informando o CNPJ da filial da Impugnante e não de sua Matriz, enquanto que no PER/DCOMP foi informado o CNPJ da Matriz; b) Não foram considerados os valores informados no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF” que levam em consideração que o valor devido num mês, foi recolhido pelo tomador por DARF somente no mês seguinte, não constando nos comprovantes de Retenção do Trimestre, portanto, os valores dos quais a Impugnante sofreu retenção e não constam no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF no devido trimestre e que foram como antecipação de tributo pela Impugnante. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925913/2014-30 c) Tratando-se de crédito de IRRF/Fonte retida e recolhida pela fonte pagadora, claro e razoável que deveriam ter sido solicitados provas para as referidas fontes. A decisão recorrida deu provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o crédito pela raiz do CNPJ. Em relação a alegação de erro entre as informações prestadas pela fonte pagadora a decisão recorrida negou provimento às alegações da Recorrente por entender que caberia a ela o ônus da prova de tais alegações. Confira-se: 13.1 Registre-se, ainda, que o Art. 373 do Novo CPC (Art. 333 do antigo CPC) assim também dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14.0. Desta forma, são sem quaisquer efeitos as alegações genéricas da manifestante sobre eventuais omissões ou erros cometidos pelas fontes pagadoras ao apresentar à administração tributária as informações sobre as retenções na fonte do imposto de renda (por exemplo, divergências entre regime de caixa e competência) e não entrega dos comprovantes referentes a estas retenções, já que a contribuinte não aponta, nos autos, quais são estes erros, que fontes pagadoras os cometeram e, também, não junta a este, documentos que confirmem esses eventuais erros e omissões. A autoridade recorrida disse detalhadamente as fontes que aceitou, não aceitou ou aceitou parcialmente (fls. 147 a 155). Caberia à manifestante contestar detalhada e embasadamente a conclusão da autoridade fiscal que considera incorreta. Finalmente, em relação as divergências entre os regimes de caixa e competência entendeu a autoridade fiscal que estas deveriam ter sido apontadas pela contribuinte, a qual também deveria ter comprovado o oferecimento de tais valores à tributação. Confira-se: 16.0. Cabem alguns esclarecimentos sobre a análise contida no quadro a seguir. Eventuais divergências entre regimes de caixa e competência deveriam ter sido apontadas especificamente pela manifestante. Pelo mesmo motivo, quando o comprovante confirmado ou a informação constante do sistema corporativo DIRF continha mais IRRF do que o informado em PER/DCOMP, o valor reconhecido foi limitado ao segundo. Também somente foram reconhecidas as retenções na fonte de imposto de renda cujos rendimentos foram informados na ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ, exercício 2010, constante do sistema corporativo da RFB, já que é um dos requisitos para o reconhecimento do saldo negativo formado por retenções na fonte que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação no ajuste do período de apuração. Ainda, quanto a esse requisito, foi constatado na DIPJ/2010, que a soma dos valores declarados trimestralmente na Ficha 06A, linha 05 (R$ 79.064.450,87), são compatíveis com o valor da Receita de Prestação de Serviços apurada com base no valor declarado na Linha - Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (1x100) (R$ 74.363.526,00). As comparações entre os comprovantes de retenção Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925913/2014-30 apresentados e as informações contidas no sistema DIRF foram realizadas independentemente dos CNPJ serem da matriz ou das filiais, de modo a não prejudicar a manifestante por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras nos preenchimentos dos comprovantes e/ou das declarações de retenção apresentadas à Receita Federal do Brasil. Por fim, cabe lembrar que apenas uma parte do valor retido com o código 5952 (Retenção Contribuições pagt. de PJ a PJ Dir. Priv. – CSLL/COFINS/PIS) se refere a CSLL, ou seja, 1% do montante de 4,65%. O valor confirmado na DIRF declarado com o código 5987 CSLL - Retenção sobre Pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado amparada por medida judicial não pode ser reconhecido como direito creditório disponível pois não consta dos autos o deslinde do litígio judicial 16.1 Cabe registrar que nos termos do Artigo 30, da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ocorrerá no momento do pagamento, não cabendo a escolha entre os regimes de caixa e competência. Vejamos o excerto legal: LEI N 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. ... Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.(negritei) Nesse ponto, entendo corretas as alegações da impugnante. Isso porque o artigo 373 do Código de Processo Civil, mencionado na decisão recorrida, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925913/2014-30 proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção aos dispositivos acima mencionados, bem como ao princípio da verdade material entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verifique eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência.1 c) Verifique se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação.; d) Apresente relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. e) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8540332 #
Numero do processo: 13808.002106/00-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF PREVISTA NA LEI Nº 8.200/91. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM 31/12/1990. NÃO TRIBUTAÇÃO. A parcela do saldo de lucro inflacionário, acumulado em 31/12/89, correspondente à correção monetária complementar prevista na Lei nº 8.200/91 não está sujeita à tributação na hipótese do contribuinte já ter realizado (adicionado) integralmente este resultado no ano-calendário de 1990, conforme interpretação literal do caput do artigo 40 do Decreto nº 332/91.
Numero da decisão: 9101-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF PREVISTA NA LEI Nº 8.200/91. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM 31/12/1990. NÃO TRIBUTAÇÃO. A parcela do saldo de lucro inflacionário, acumulado em 31/12/89, correspondente à correção monetária complementar prevista na Lei nº 8.200/91 não está sujeita à tributação na hipótese do contribuinte já ter realizado (adicionado) integralmente este resultado no ano-calendário de 1990, conforme interpretação literal do caput do artigo 40 do Decreto nº 332/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 21 06 /0 0- 22 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 685/688) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) contra o Acórdão nº 1201-000.766 (fls. 675/679), cuja ementa ora transcrevo: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano- calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. Cientificada dessa decisão, a PGFN recorreu a esta C. Câmara Superior, alegando existir divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 103-23.625, o qual possui a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 — DIF.IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n 332/91, art. 38, II) e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente deu seguimento ao recurso por meio do despacho de admissibilidade de fls. 691/694, sob o entendimento de que restou comprovado o dissídio jurisprudencial necessário. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 704/707), onde basicamente alega que nenhum reparo cabe à decisão recorrida, na linha de outros julgados que colaciona. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi admitido nos seguintes termos: (...) Verifica-se, pois, divergência entre a interpretação contida no paradigma quando confrontada com a tese adotada pelo acórdão recorrido. Ou seja, quanto ao que prescreve o art. 40 do Decreto nº 332/91, para o paradigma, a interpretação é a da tributação da diferença IPC/BTNF incidente sobre o saldo lucro inflacionário existente em 31/12/1989 (seguindo a mesma regra do lucro inflacionário); para o recorrido, a da não tributação, pois esta diferença (IPC/BTNF) deve ser deduzida pela realização oferecida à tributação no ano-calendário de 1990. Diante da similitude fático-jurídica necessária para comprovar a divergência jurisprudencial entre os acórdão ora confrontados, conheço do recurso especial fazendário. Mérito A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não da tributação da “correção monetária especial”, relativa à diferença IPC/BTNF prevista na Lei nº 8.200/91, no saldo do lucro inflacionário acumulado de 1989, na hipótese do contribuinte já ter adicionado (realizado) integralmente este resultado (saldo) no ano-calendário de 1990. Segundo a Recorrente: Em que pesem as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro-Relator, a parcela (diferença IPC/BTNF 90 sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989), como somente passou a integrar o saldo passível de realização no ano-calendário de 1993, não sofre qualquer influência da alegação de que a impugnante teria realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado em 31.12.1990. Ou seja, deve ser afastado o argumento de que ter-se-ia realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1990. A leitura que se deve fazer o art. 40 do Decreto 332/91 é no sentido da obrigatoriedade do reconhecimento a diferença IPC/BTNF sobre a totalidade do lucro inflacionário remanescente em 31.12.89, incluindo, pois, a parcela que foi realizada em 31/12/1990. A contribuinte, por sua vez, sustenta, em linhas gerais, que “a aplicação do IPC pretendida pela Fazenda Nacional e afastada pelo v. acórdão recorrido, não tem cabimento no caso vertente, porque a defendente no período base de 1990 realizou 100% do saldo de seu lucro inflacionário. E o dispositivo regulamentar (art. 40, do Decreto no 332/91) comandava a Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 correção suplementar para os valores adicionados a partir do período-base de 1991, em consonância com os princípios constitucionais da irretroatividade e anualidade da lei tributária (art. 150, III, “a” e “b” da CF)”. Pois bem. De acordo com o artigo 40 do Decreto nº 332/91 (que regulamenta os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras previstas nas Leis 7.789/1989 e 8.200/1991): Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1º Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. § 2º Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. § 3º O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. § 4º Na hipótese das demais adições, deverão ser observadas as condições previstas na legislação de regência, devendo os efeitos correspondentes aos período-base de 1991 e 1992 ser reconhecidos no período-base de 1993. Da leitura do caput, percebe-se que, a partir do período-base de 1991, apenas os valores relativos ao lucro inflacionário não realizado é que se sujeitam aos ajustes fiscais decorrentes da correção monetária prevista no parágrafo terceiro, devendo tais valores serem oferecidos (adicionados) à tributação a partir do ano calendário de 1993. Nesse caso concreto, porém, restou demonstrado que, em 1991, a contribuinte não mais possuía saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar, haja vista a sua integral realização (tributação) em 31/12/1990. Considerando, então, que a parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989 fora totalmente “absorvida” pela adição fiscal no ano base de 1990, não há mais que se falar em adição da respectiva correção monetária a partir de 1991, de acordo com a própria literalidade do dispositivo em questão. Me alinho, aqui, com o que também restou decidido no Acórdão nº 108-07.828, de 16/06/2004: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇA IPC/BTNF – REALIZAÇÃO – A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano- calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Como bem exposto pelo I. Relator, a controvérsia posta diz respeito à aplicação da diferença IPC/BTNF, prevista na Lei nº 8.200, de 1991, sobre saldos controlados no LALUR – no caso o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989 – realizado ao final do ano-calendário de 1990. Prevaleceu o entendimento de que somente se sujeitariam a ajuste os saldos existentes na abertura do ano-calendário 1991. Esta Conselheira, porém, tem um entendimento diferente acerca do tema e, para expô-lo, é necessário, primeiro, esclarecer o contexto legal no qual foi editada a Lei nº 8.200, de 1991. Nos termos da Lei nº. 7.799, de 1989, as empresas deveriam efetuar ajustes de correção monetária nas contas patrimoniais de seus balanços, obrigando-se, ainda, a registrá-los em conta cujo saldo era computado no resultado do exercício. Aquele ato legal dispõe em seu art. 3º que a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objeto expressar em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 Assim, o resultado do exercício e os valores patrimoniais seriam corrigidos por índice que refletisse a inflação real ocorrida durante o período-base, no caso, o BTNF atualizado mensalmente pelo IPC. Contudo, em 1990 os critérios de cálculo de correção monetária do balanço foram alterados pelas Medidas Provisórias nº 189, 195, 200, 212 e 237, todas de 1990, convertidas na Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990, que estabeleceu o reajuste do BTNF pelo IRVF (Índice de Reajuste de Valores Fiscais). Essa mudança de metodologia gerou diferenças entre o valor real da inflação apurada pelo IPC e o fixado pelo IRVF porque, enquanto o IPC tomava por base os preços utilizados pelo consumo em geral, o IRVF adotava outra forma de apuração que, nos meses de março e abril de 1990, muito distanciou um índice do outro. Frente a tais circunstâncias, foi editada a Lei nº 8.200, de 1991, determinando a correção monetária das demonstrações financeiras com base na variação mensal do IPC, a partir de fevereiro de 1991, e estabelecendo um tratamento fiscal diferenciado para o ano de 1990, explicitado pelo Decreto nº 332, de 1991, e pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 1991. Cabe enfatizar que o objetivo da correção monetária somente seria alcançado com o uso do índice que melhor refletisse o fenômeno inflacionário existente, considerado, no caso, como sendo o IPC, vez que apurado por entidade paraestatal e de confiabilidade (IBGE). Esta preocupação já estava delineada desde a Lei nº 7.799, de 1989. A correção monetária das demonstrações financeiras neste contexto não constituía um plus, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, revelando-se como um imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa. Na verdade, no sistema inflacionário que prevalecia na época da ocorrência dos fatos, a correção monetária plena constituía um mecanismo de preservação do valor real da moeda. Não representava nova parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do poder aquisitivo. A Lei nº 8.200, de 1991, dessa forma, ao determinar o recálculo do saldo de correção monetária do balanço de 1990 pelo IPC, ainda que com efeitos na apuração do lucro inflacionário acumulado, não teve o objetivo de aumentar a carga tributária de forma retroativa. Nesse sentido, têm-se os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. LEI N.º 8.200/91 E DECRETO N.º 332/91. Tornou-se pacífica na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei n.º 8.200/90, o Decreto n.º 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. A variação monetária decorrente da diferença entre os dois índices – IPC e BTNF – não se erige em indevida majoração de tributo, mas constitui mera conseqüência da adoção de distintos parâmetros, mesmo porque a questionada diferença, tendo em vista a estrutura societária, poderá no caso de saldo credor da conta de atualização monetária, redundar em prejuízo ou não.(...). (RESP 83.596-RS, D.J. 09.11.98. Rel. Min. Demócrito Reinaldo). (negrejou-se) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91. DECRETO N.º 332/91. PRECEDENTES. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as disposições do Decreto n.º 332/91 não contrariam a Lei 8.200/91, ao esclarecer as situações em que os efeitos imediatos são vedados, nem ultrapassam os limites legais estabelecidos. Recurso Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 conhecido e provido. (RESP n.º 185.716, Ac. da 2ª Turma do STJ – REsp 185.716/SP – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j 06/02/01 – Recte: Fazenda Nacional – DJU-e 1 03/09/01 pp 184/85) Portanto, é legítimo o reconhecimento da diferença que existiu entre os citados índices, para efeito de correção das demonstrações financeiras com finalidades fiscais, inclusive das adições controladas no LALUR, entre elas o saldo de lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989, ainda que liquidado ao final do ano-calendário 1990. A forma de correção monetária complementar dos valores controlados no LALUR para adições e exclusões futuras está, assim, inserida em um conjunto de atos legais e normativos que tratam da sistemática de correção monetária de balanço. Passando especificamente ao lucro inflacionário diferido, pertinente esclarecer que até a publicação da Lei nº 9.249, de 1995, as empresas deveriam efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras. Nesta sistemática, a contrapartida da correção monetária do ativo era creditada em uma conta específica, enquanto a contrapartida da correção do patrimônio líquido era debitada nesta mesma conta. Se o resultado de correção monetária fosse devedor no final do período, este montante deveria ser computado como despesa do exercício. Caso o saldo fosse credor, seu valor ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas, computadas no lucro líquido do exercício, poderia ser considerado lucro inflacionário e ter sua tributação diferida. A parcela do lucro inflacionário oferecida à tributação era denominada de lucro inflacionário realizado. O restante do lucro inflacionário não realizado era controlado na parte “B” do LALUR. Os ajustes a serem efetuados no saldo credor de correção monetária, para fins de apuração do lucro inflacionário, sofreram pequenas alterações com a edição da Lei nº 7.799, de 1989, que instituiu o BTN fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União. Em 1990 a empresa deveria corrigir o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, aplicando-se o índice do BTNF para, em seguida, determinar a parcela a ser adicionada ao Lucro Real. E com a edição da Lei nº 8.200, de 1991, bem como do Decreto n° 332, de 1991 e da Instrução Normativa SRF nº 114, de 1991, foi disciplinada a escrituração da parcela de correção monetária decorrente da diferença de índices entre o IPC e o BTNF. A Instrução Normativa SRF nº 114, de 1991, ao dispor sobre o reconhecimento, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real no período-base de 1990, da diferença naquele período, da variação entre o IPC e o BTNF, esclareceu no seu item III que os índices deveriam ser aplicados sobre os valores das adições, exclusões e compensações controladas na parte B do LALUR, constantes do balanço de abertura do período-base de 1990, alcançando, assim, o saldo integral do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 125, de 1991, reafirmou a aplicação da diferença IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, determinando seu controle em folha própria da parte B do LALUR e sua realização a partir do período-base de 1993. É importante salientar que, quanto ao Lucro Inflacionário, a Lei nº. 7.799, de 1989 já estipulava que o valor a tributar fosse registrado em conta especial do LALUR, bem como que Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 seu saldo transferido do período-base anterior fosse corrigido monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do exercício da correção. Nesse sentido, a Lei nº 8.200, de 1991, ao determinar a correção monetária com base na variação mensal do IPC, ensejando a apuração da Diferença IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, está inserida num contexto já definido quando da edição da Lei nº 7.799, de 1989, ou seja, de que o lucro inflacionário deveria ser corrigido monetariamente. E, a teor do art. 3º dessa mesma Lei, a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. É este o objeto da presente lide, que se restringe à forma de cálculo daquela diferença, incidente sobre o saldo de lucro inflacionário de 31/12/1989, para posterior tributação, ainda que esta realização tenha ocorrido ao final do ano-calendário de 1990. Visando maior esclarecimento, são transcritos aqueles atos legais:  Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991: Art. 3º - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II – será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.(negrejou-se)  Decreto nº 332, de 04 de novembro de 1991: Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. ... § 3º - O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993 (negrejou-se).  Instrução Normativa SRF nº 114, de 09 de dezembro de 1991: O Diretor do Departamento da Receita Federal, (...) determina que será reconhecida, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real no período-base de 1990, a diferença naquele período, da variação entre o IPC e o BTNF, resolve: I - Divulgar os índices que indicam a referida diferença de variação ocorrida no curso do ano de 1990 (IV). Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 II – Os referidos índices serão aplicados sobre o valor em cruzeiros dos saldos das contas sujeitas à correção monetária no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, constantes no mês do balanço de abertura e dos acréscimos legais ou baixas ocorridos em todos os meses do ano de 1990, na forma disposta nos artigos 32 e 33 do Decreto n.º 332/91. III- Os índices também serão aplicados sobres os valores das adições, exclusões e compensações controladas na parte B do LALUR, constantes do balanço de abertura do período-base de 1990. IV – Índices de correção pelo IPC para 1990: (...) V – os valores constantes do balanço de abertura de lº de janeiro de 1990, transferidos do balanço de encerramento do período-base em 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos com base no índice do mês de janeiro de 1990 (18,9472). (negrejou-se)  Instrução Normativa SRF nº 125, de 27 de dezembro de 1991: 5. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n." 332/91, art. 38, II), bem como a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão controlados em folha própria da parte .8 do Livro de Apuração do Lucro ReaL 5.1 - O valor controlado na forma deste item será computado, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. (...) Veja-se que o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989 deveria ter sido corrigido pela variação do BTNF e este valor atualizado seria a referência para determinação da parcela realizada ao final de 1990. Daí a impropriedade de não se aplicar o IPC integral sobre este saldo do lucro inflacionário existente no balanço de abertura de 1990, apenas porque realizado ao final desse ano-calendário. Se os atos legais citados determinaram a correção monetária plena, equivalente à variação do IPC, durante todo o ano de 1990, por meio do cálculo da diferença IPC/BTNF, ela deve ser aplicada sobre o saldo de 31/12/1989, de modo a corrigir o saldo do lucro inflacionário a realizar de forma integral. Veja-se que o Decreto nº 332, de 1991 não ampara o procedimento da Contribuinte. O art. 40 do Decreto nº 332, de 1991 disciplinou a forma de escrituração da diferença de correção monetária incidente sobre os saldos existentes naquele momento no LALUR, datados de 31/12/1990, sem com isso dispensar a atualização da parcela já baixada no curso de 1990. Isto porque, como o Decreto nº 332, de 1991, foi editado após o encerramento do ano-base 1990, o procedimento estipulado no art. 40 referia-se apenas aos valores que serviriam de adição a partir do ano-base de 1991, pois em caso contrário o sujeito passivo seria obrigado a refazer toda sua escrituração fiscal do ano de 1990, e ajustar valores adicionados e excluídos. Isto, porém, não significa que os sujeitos passivos foram dispensados de promover os ajustes por outra forma, pois o Decreto nº 332, 1991, também assim determinava: Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 Art. 3 o . A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único. Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar seu pagamento. (negrejou-se) Assim, prendendo-se apenas ao que dispõe o art. 40 do Decreto nº 332, de 1991, cujo âmbito de aplicação era restrito à situação fática após o encerramento do ano-base de 1990, a Contribuinte deixou de atender a outros dispositivos aplicáveis aos acréscimos e baixas ocorridos no LALUR no curso do ano de 1990, como o art. 3 o . da Lei nº 7.799, de 1989, o art. 3 o . da Lei nº 8.200, de 1991, e a Instrução Normativa SRF nº 114, de 1991. Tais dispositivos disciplinam de forma ampla a correção monetária de balanço, de forma a permitir que os elementos patrimoniais e a base de cálculo dos tributos sobre o lucro apresentem-se mais próximos da realidade. E exigência básica para alcance deste objetivo é a correção monetária de todos os componentes das contas indicadas, como os acréscimos e baixas das contas do Ativo Imobilizado ou dos valores controlados no LALUR. Destaque-se, ainda, que a Instrução Normativa SRF nº 125, de 1991, pressupondo a mesma necessidade de correção monetária de todos os valores existentes no início de 1990, admitiu, em relação aos prejuízos fiscais correspondentes aos períodos-base de 1986 a 1989, o acréscimo das diferenças de correção monetária ainda que o contribuinte compensasse tais prejuízos durante o ano de 1990. Esta é a interpretação que se extrai do item a seguir transcrito: 11.3. O valor da diferença da correção do prejuízo, compensável nos períodos de 1990 a 1993, poderá ser excluído nos períodos-base de 1993 a 1996 na razão de 25% ao ano; o controle do valor será procedido em folha própria do Livro de Apuração do Lucro Real. (negrejou-se) Assim, como o procedimento da Contribuinte não tem amparo no art. 40 do Decreto nº 332, de 1991, e estando estipulada em leis e atos normativos sua obrigação de corrigir os valores baixados no LALUR no curso de 1990, tem razão a PGFN em sua irresignação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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8540687 #
Numero do processo: 11020.903936/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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INDÚSTRIA TÊXTIL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa embargante com o intuito de sanar obscuridade perpetrada no acórdão nº 3002-001.232 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cuja razão de decidir da relatora se deu em razão de que não provado pela embargante o cumprimento dos requisitos do RIPI em relação aos insumos glosados. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existentes as seguintes omissões (e-fl. 190): 1. Omissão na análise da apontada nulidade por alteração de critério jurídico utilizado para glosa no Despacho Decisório pelo Acórdão da DRJ; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 36 /2 01 1- 33 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 2. Omissão quanto à análise do motivo da irregularidade do crédito apontado no Despacho Decisório; 3. Omissão quanto à análise de ofensa ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 Os embargos opostos foram parcialmente admitidos (e-fl. 193): Entendo que não há propriamente uma omissão, mas uma obscuridade, pois conforme exposto nos embargos de declaração, o motivo da irregularidade dos créditos foi o fato de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, de acordo com o Despacho Decisório de e-fl. 110. Contudo, o acórdão deixa transparecer que houve duas motivações para o indeferimento, ou seja, o equívoco no apontamento do CNPJ e a glosa de créditos indevidos, quando, na realidade, essa glosa se deu exclusivamente pelo erro no apontamento do CNPJ. Os autos retornaram a esta relatora para o julgamento dos declaratórios. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Admitidos, em parte, os embargos de declaração, a sua análise está adstrita a suposta obscuridade no que se refere a real motivação dada no acórdão embargado em relação a irregularidade dos créditos em despacho decisório se, exclusivamente, em razão de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ ou, também, se em razão de tomada de créditos indevidos pela embargante. Consta no voto condutor: “De outro lado, cumpre destacar que a motivação não é, tão somente, o equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, mas também, ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, vejamos: [...] Fazendo leitura do documento, conclui-se que a motivação no além do equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, também compreende a ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, conforme consignado na fundamentação em despacho decisório "glosa de crédito considerados indevidos". Essencialmente, mediante Per/Dcomp buscou a embargante o ressarcimento de crédito de IPI passível de compensação. Depreende-se do despacho decisório a motivação para o não reconhecimento do crédito e, de conseguinte, a não homologação da compensação declarada: Ainda verificamos: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 Observa-se que a glosa se deu em face de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, inclusive face aos créditos não registrados no livro RAIPI, logo tendo a embargante se apropriado de crédito indevido decorrente das notas arroladas no DDE, os valores foram glosados como, também, restou consignado que o saldo credor passível de ressarcimento é menor aquele requerido. No que toca a incorreção da inscrição no CNPJ do Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal indicado pela embargante, o erro foi sanado pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade, ao acolher o argumento de “erro de preenchimento pelo sistema decorrente do recebimento dos insumos na importação”. Replico: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 Basicamente, a manifestante alega, quanto às glosas decorrentes do CNPJ não cadastrado, erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. .................................................................................................................................. De plano constatei a veracidade da afirmação do interessado, qual seja, que errou o CNPJ ao preencher a PERDCOMP, contudo, mesmo assim, não há direito ao crédito, pois, ao analisar as notas fiscais de entrada dos produtos importados restou claro que tratavam-se de partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia). A questão foi superada pela DRJ, de oficio, na ocasião em que as notas fiscais colacionadas pela embargante foram examinadas a fim de certificar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp (art. 170, CTN), permissivo constante no CTN. Isso porque estar-se diante de pedido de ressarcimento cumulado com compensação que prescinde de homologação pela autoridade fiscal, realizada com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, in casu pela embargante, portanto cabe a autoridade fiscal apenas validar ou não as informações prestadas em Per/Dcomp através de cruzamento de dados informados, repito, exclusivamente pelo contribuinte. Ou seja, é legitimo, se não vital, nos casos de Per/Dcomp, a apuração pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez do crédito indicado para, ao depois, homologar ou não a compensação requerida, para tanto enfrentando a análise do direito material condição exigida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 1 . Como dito acima, o crédito pleiteado pela embargante é resultado de importação dos insumos partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia) e, revisto de oficio a declaração pela embargante, coube à DRJ analisar os insumos adquiridos por ela para a concessão do crédito a seu favor, em estrita consonância com as normas legais impostas. Tanto é verdade que na decisão recorrida o Juízo de primeiro grau analisou se correta ou não a homologação do Per/Dcomp, para isto apreciando todo o documentário referente a origem do crédito de IPI à luz do RIPI 2 . 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). ..................................................................................................................... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 2 IN RFB 600/2005. Art. 16. [omissis] § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 Por derradeiro, os débitos tributários confessados em DCTF cujos pagamentos não foram concretizados por meio de compensação, tornam-se exigíveis. Diante do exposto, aclarada a obscuridade perpetrada no acórdão embargado, qual seja que a glosa do crédito segundo o DDE decorre de cadastro inexiste do CNPJ do Estabelecimento Emitente da nota fiscal, mesmo aquele não registrado no livro RAIPI e, ainda, que o saldo credor passível de ressarcimento é menor ao valor original pleiteado, acolho os declaratórios, sem efeitos infringentes. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8528078 #
Numero do processo: 35600.006964/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Processo n° 35600.006964/2006-81 Recurso n° 145.884 Voluntário Acórdão n° 2302-00.123 — 3' Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração. Dirigente. Recorrente MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os prèsentes autos. wii • 11, 1 , Processo n° 35600.006964/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.123 Fl. 58 ACORDAM os membros da 3 2 Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. jitai~.. • LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente ,,,,. _.n-ise-Áror o 0.24,, t.',,-.1112 - .1 .. -- • Ir Ir 0 S IRA e ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieirt Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). V\\ Â- 1 Processo n° 35600.006964/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.123 Fl. 59 • Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Prefeitura Municipal de Itapema, ter deixado de declarar em GFIP, referente às competências janeiro de 1999 a dezembro de 2000 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 02 a 12. Inconformado, o autuado apresentou impugnação na forma das fls. 23 a 25. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 28 a 32, mantendo a autuação em sua integralidade. O autuado não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 43 a 52. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário à fl. 56. A unidade da SRP mantém a autuação em virtude de o recorrente não apresentar elementos novos capazes de refutar o lançamento. É o relatório. \\-3 Processo n° 35600.006964/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.123 Fl. 60 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 55, pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n" 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, c. o a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, n. poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP - sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após referida MP não cabe tal autuação. 44 , Processo n° 35600.006964/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.123 Fl. 61 Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 <41-4•1-_-,-,4/4111)44, Á -- ;.*.e, -- • -• • 'Ir Ir 5 V4EIRA - Relatordop • --

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Numero do processo: 10855.906645/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.
Numero da decisão: 3302-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 66 45 /2 01 1- 11 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou as compensações declaradas, em razão das glosas de notas fiscais de optantes pelo SIMPLES e de CNPJ cancelado. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que adquiriu produtos intermediários, que dão direito ao crédito, sendo que tais notas fiscais foram simplesmente desconsideradas, sem fundamentação, portanto requer o reconhecimento do direito creditório e a correspondente homologação das compensações declaradas. A lide foi decidida pela 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-51.769, de 23/07/2014 (fls.117/118), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.131/135, no qual requer: (i) revisão de ofício do lançamento pela Administração Tributária, sanado o equívoco ao cumprimento do procedimento que constou no Acórdão, as fls.197: “Constatada a utilização parcial ou total do saldo que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre, glosa-se a diferença encontrada.”, ora, não tendo ocorrido, a revisão de ofício supriria qualquer dúvida, em homenagem à busca da verdade real, contudo, ao contrário, a simples não ocorrência, pura e simplesmente, supriu o direito ao aproveitamento do crédito, sem qualquer a aprofundamento buscando a verdade real da situação fiscal da Recorrente. (ii) conversão em diligência, objetivando-se a busca da verdade material ou, então, o provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se, integralmente o julgado, cujas razões expostas afinadas com a busca da verdade material, assegurando-se o direito ao crédito à Recorrente, nos termos do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 O recorrente foi intimado da decisão de piso em 19/11/2014 (fl.140) e protocolou Recurso Voluntário em 12/12/2014 (fl.121) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo. No entanto, constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. Consoante acima narrado, o valor do crédito reconhecido por meio do despacho decisório foi inferior ao solicitado/utilizado em razão das glosas de notas fiscais de optantes pelo SIMPLES e de CNPJ cancelado. Em sua manifestação de inconformidade, então, o requerente limitou-se a alegar que tais notas fiscais constituem itens nelas relacionados como utilizados no processo de industrialização, mas não contesta, especificamente, as causas das glosas, ou seja, não identifica quais seriam as notas fiscais de produtos intermediários que dariam direito ao crédito. Ocorre que tais esclarecimentos não possuíam o condão sequer de refutar a conclusão constante do despacho decisório proferido “glosas de notas fiscais de optantes pelo SIMPLES e de CNPJ cancelado”. Por consequência, como não poderia ser diferente, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pois a matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa e insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Oportuna a transcrição: De plano reparo que as causas e fundamentos das glosas não guardam qualquer relação com o alegado pela manifestante. Confrontando a PERDCOMP em questão com o Despacho Decisório, verifiquei que, de acordo com os CFOPs, a relação de créditos no DEMONSTRATIVO que acompanha o Despacho Decisório está correta, por outro lado a manifestação fala num valor que corresponderia aos tais créditos desconsiderados, mas não os discrimina, ou seja, não identifica quais seriam as notas fiscais de produtos intermediários que dariam direito ao crédito. Outrossim, como está claramente consignado na “RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO”, as notas fiscais foram glosadas por terem sido emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES e nos restantes dos casos por estar o CNPJ cancelado. Como se vê a manifestação, não só se desvia dos fundamentos do Despacho Decisório, como não contesta especificamente as causas das glosas, portanto, tal matéria reputa-se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17: Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, diante do exposto, voto que se julgue a manifestação como improcedente. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 Pois bem. Apreciando a manifestação de inconformidade, o impugnante não redigiu sequer uma linha de argumentação para contestar especificamente as referidas glosas enunciadas no despacho decisório, muito menos sobre a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, diante de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Correta foi a decisão de piso em não apreciar o mérito do indeferimento. A lógica da decisão recorrida apresenta-se irretocável diante da ausência de esclarecimentos do recorrente sobre a causa das notas fiscais glosadas, por ter sido emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES e nos restantes dos casos por estar o CNPJ cancelado. A apresentação de Recurso Voluntário não tem o condão de sanar a ausência de discussão da matéria em primeira instância administrativa. Todavia, ainda que assim não fosse, em seu recurso voluntário a recorrente traz novo argumento, diz que por um erro, embora tenha apurado saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, ao fim do trimestre calendário, considerou-o na escrita, sem a devida glosa da diferença encontrada e por este motivo, a escrita da recorrente apresentou divergências. Afirma, ainda, em uma linha que: “7. Quando da tomada do crédito das notas Fiscais, as mesma não estavam pelo Simples e o CNPJ esta ativa” Não obstante, mesmo e sede de Recurso Voluntário, o recorrente exime-se de adentrar no mérito da discussão, limitando-se a alegações genéricas, para ao final requerer a conversão dos autos em diligência, baseando-se nos princípios da razoabilidade e da verdade material. Em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente adentra na temática "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA" para atacar, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada, ou errada, a decisão de primeira instância. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando- se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posiciona-se, entre outros, o Acórdão nº 2202-005.055, julgado em 14/03/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Processo nº 10530.720728/2012-69, Acórdão nº 2202-005.055 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Leonam Rocha de Medeiros). Ainda, no corpo do voto supra, transcreve-se a seguinte assertiva: A competência do CARF circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", tendo índole revisional a partir da dialética estabelecida entre decisão impugnada e recurso veiculado, de forma que não se aprecia a matéria não decidida ou não recorrida. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 Se não houve o apontamento daquela matéria necessária para possibilitar o debate recursal ocorreu a preclusão consumativa. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, ele tem que analisar o que foi decidido por ela, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância, eis a questão. Se a DRJ eventualmente errou em seu julgamento, deixando de se pronunciar sobre temas necessários ao debate, caberia ao recorrente requerer a anulação do julgamento da decisão de piso, apresentando o mínimo de razões quanto ao error in procedendo. Logo, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, mantenho íntegra a decisão recorrida não conhecendo do Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.725440/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-008.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 54 40 /2 01 8- 30 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725440/2018-30 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou apenas a anistia da multa com base na Lei nº13.097, de 19 de janeiro de 2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Na ausência de prova da ciência do acórdão recorrido, dou por tempestivo o recurso. O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 10). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 10). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.150 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725440/2018-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37169.003483/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que torna nulo o lançamento. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-000.652
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatório e voto quo integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ern anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatorio e voto quo in so 'Am o p.reente julgac, o, ERA OSIVI/EA--Aesidente i (it" --(--"' --- -2.--0(--,'? , - LIEGE LA .,ROIX TE1OM AS I — Relatora Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlin& Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente), Relatório Trata a presente notificação, cientificada ao sujeito passivo cm 31/10/2006, de contribuiçOes previdenciarias incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individnais, por meio de eart6es de premiação, no per iodo de 02/2003 a 12/2005 O relatório fiscal da nod ficação, fls. 39/41, esclarece que os frentistas, empregados dos postos de gasolina, recebem valores da notilicada, em decorrência da venda de detcrminados produtos para o consumidor. 0 pagamento de tais valores é efetuado através de cartões de premiação Ia operados pela empresa Incentive House. Não foram apresentadas as relações discriminando os valores pagos aos segurados, por competência, sendo quo o valor tributavel foi apurado com base nos valores nominais das notas fiscais emitidas pela Incentive -I louse S/A, contabilizadas pela notificada nas contas de "Despesas Promocionais" e "Promoções".. Ern razão dos segurados que receberam a premiação serem empregados dos postos de cotnbustiveis, o levantamento os tomou como contribuintes individuais da notificada.. procedente síntese: Após apresentação da impugnação, Decisão-Notificação .julgou o crédito IncontOrmada a notificada. apresentou recurso tempestivo, onde alega em a) Que cm 2003 implementou programa de incentivo e motivação para aumentar as vendas; b) Que a operacionalização e o repasse do brinde ocorre através da Incentive House, que disponibiliza os cartões para gerenciamento junto a instituições tinanceiras dos valores dos prêmios a serem distribuídos; c) Que este tipo de premiação não é exclusividade da recorrente; d) Que a ex igêrici a do deposito recursal é inconstitucional; e) Que a notificação é improcedente, posto que inexiste prova cabal da oconencia. do Lilo gerador. Não há prova de clue houve prestação de serviço recorrente; Que o pagamento de incentivos a frentistas não é elemento suficiente a caracterizar a prestação de serviços. Cabe ao Cisco provar a ocorrência do fato gerador, Que os valores não foram pagos em virtude da prestação de serviço sem vinculo empregaficio; 11) Que o pagamento efetuado não caracteriza remuneração, não podendo ser obi eto de tributação; i) Que os lientistas indicavam uni produto, mas sem obrigatoriedade ou vinculação; Que não foi respeitado o teto de contribuição Nita a reforma da decisão recorrida com a conseqiiente anulação do débito.. o relatót io. Process() n' 37L69.003483/2007-76 S2-C3 12 AcónKio n." 2302-00.,652 2 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMAS I, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exainc% Da Preliminar A recorrente argúi a inexigência do deposito reeursal para garantia de instancia, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado cm obediência ao Regimento Interno do Conselho dc Administrativo de Recursos Fiscais. Dc acordo coin o previsto no parágrafb único do art. 49 do Regimento interno do Conselho de Contribuintes RICC, aprovado pela Portaria n 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntario ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundament() de inconstitucionalidade.. -N do se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plendria definitiva do Supremo Tribumil Federal ., O STF já se posicionou ho julgamento do 1..ecurso .1:xtraordinario n `" 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágratbs I" e 2" do art 126 da Lei .11 Do Mérito O lançamento do debito se refere a prêmios de incentivo concedidos a segurados contribuintes individuais, Frentistas de postos de combustiveis, que efetuavam a venda de deterininados produtos de interesse da notificada. O pagamento dos valores a que tinham direito os segurados pela venda dos produtos, se dava através de cartões de premiação operados pela empresa Incentive llouse. Quanto a alegação de nulidade da notificação devido aos lançamentos terem sido efetuados corn base cur presunções, que não foram identificados .os empregados que receberem os prêmios, que a ocorrência do tutu gerador tem que ser demonstrada, que não foi respeitado o limite máximo de contribuição, tenho que o procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágratOs da Lei n.' 8.212/91, sendo que compete a fiscalização da Previdência Social , à época, hoje da Receita Federal do Brasil solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições prevideneiárias.. Na Eilta. de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deficiente, à fiscalização permitido inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo d empresa o Onus da prova em contrário. No caso em tela, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar os beneficiários do prêmio pago através de cartões de premiação, a falta de apresentação dos contratos firmados pela recorrente coin a Incentive House, levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunha, qual sejam as notas fiscais aprcsentadas e a contabilidade da recorrente.. Portanto, não se tratam de valores presumidos, 1.11aS de dados extraidos das notas fiscais de serviços emitidas pela cmpiesa Incentive House S/A, as quais foram confrontadas com os registros contabeis da recorrente, elementos estes de seu perfeito conhecimento, que deram origem ao lançamento .A legisla0o expressa que em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentaedo deficiente, o Auditor Fiscal deverá irlserever de oficio a importiincia que reputar devida, cabendo it empresa OU contribuinte o Onus da prova em contrario....A prerrogativa do INSS de arrecadar c fiscalizar as cont.' ibuic6es previdenciarias, hem como, aferit indiretamente a contribuição previdenciaría devida e lança-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CFN, do qual o art. .3.1, §§ .3", 4" e 6' da 1,6 n 8..212/91 sao corokirios: "Art l ()Hondo o calculo do tributo tenha pot base, ou em eonsidcf aoio, o valo; ou pre(o de brats, direitos, serviços ott alas jiff itliCOV, (I autoridade lançadora, mediante process() egulat, at bin arã aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos Oil rid() mereçam fe as deelaraçães ou os eselau ecirriento 1 prestados, os doctunentos expedidos pelt) silica() passivo pet() iietceiro legalmente obrigado, TVS - SVIVada, (.(fS'o contestação, avaliação comraditOria, administrativa our judicial " lei 8 712191 "lii3. lo liutttuto Nacional do „S'eguu o Social INSS compete Ccadar, fiscalizar, lançar e nor matizar o reeolhintento das coral ibukcies sociais evislas nas alineas a, b e e do parágrafO ãnico do art 1/, bent como as cowl 1/nações incidentes a litulo dc substituição, e a Secretaria da Receita Pc:geral ,SRF compete arrecadar, hunçar e normalizar o recolhirnento das contribuiçães sociais previstuts na.s (diner's "d" C "e" do pal agrafo Unico do art I I, cabendo a ambos u.s ótg,ãos, na ester ii de sua competencia, promover a respectiva cobi ança e aplicar virk:(5es pi evistas tegalmenle. (Redação alterada petit Lei el(1.2.56/01) Oeor i end() i ecusa oii. onegação de qualqueu documento ou 111/01 /110(00, 011 sum apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Segruo Social-INSS e o nepar lamento da Receita Federal- 1)R1 , podem, sem prejui7o da penalidade cabível, inset-ever de O//cio Mirror hinder que m (puntt em devida, cabendo à empresa ou (10 segmado o Onus da prova em contr./1i/o 4" Na Taira prova regulai e formalizada, 0 montanle dos salai pago5 pela el-ecução de obra de construção civil pode sei obtido mechanic calculi° (Itt mão-de-obra empreula, /11 oporeional a ai ca construída e ao padrão de eyecução da obra. (abduct° ao proprida/ to, dono da obra, condámino da Process() ti" 37169.00348:3/2007-76 52-C312 Acórd5o n.° 2302-00.652 11 3 unidade imobiliaria 011 0111.11-C111 co-respon.savel o (;1711S da prova (.:711 contrario. §6 Se, no exame daescrituração contabil e de qualquer °into documento da empresa, a fis(!alizaeão constatar que a contabilidade não registra o movimerao real da l'el111111171100 dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, .serão apuradas, por aft,.1-4,!ão indireta, as contribuições efetivanwnte devidas, cabendo õ empresa o 0)111. ■ da prova em contralto " Contudo, analisando os autos constatei a ausência de indicacCio do dispositivo legal para dar sustentaçao a aferiyao indireta tanto no discriminativo Fundamentos Legais do Débito, fls.31/3 1, quanto no relatório fiscal da notiticayao, Ils 39/41 Portanto, mio constando a fundatnentaçao legal que ampara o lançamento, se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte ilIbo foi devidamente informado do procedimento utilizado pela fiscalizacao, Mio podendo se manifestar a respeito. A falta de referência ao fundamento legal que sustenta o lançamento fiscal gera cerceamento de defesa e a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser Observada no processo administrativo fiscal. A Luta de indica0o da legislaçao que confere poder ii fiscalizaçao para proceder ao I impossibilita que o contribuinte tenha conhecimento de que o valor lançado toi arbinado, lhe sonegando o direito de se defender quanto a isso.. A propósito do tema, é salutar a adoçao dos ensinamentos de Sandro Linz Nunes que, cm seu trabalho intitulado Processo Administrativo 'fributario no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla dc,fisa deve er oliset vada no processo administrativo, sob pena de nulidade deyte.. mediante o oferecimento de oportunidade ao stijeito passivo para (pie este, querendo, possa opor-se a pretensão do lisco,.fazendo-.se serem conhecidas e apreciadas todas 05 stf(18 alefp.07k.'s dc . caratcL processual e material, bem como as provas (Jim que pretende provar as .suas ale .Uçoes. Feitas estas considerações, entendo que a notifieaçao deve scr anulada porque o contribuinte nib o teve ciência da fundamentay5o legal que embasou o levantamento. Pelo principio constitucional do contraditório, é taco Itado ii parte manifestar sua posiyao sobre fatos frazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conheciinento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos Inserem-se no principio do contraditorio a chamada tegta da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das pattes 0 princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo sol . observado inclusive em processos administrativos, consoante art 5 0, LV, da Constitui0o Federal vigente. .,Ii I ', 1,V - aos litigantes , em processo judicial ou administrativo, C aoy acusados em geral sy.70 assegurados contiaditório C ampla dc/es, coin Os ineios e reeursos a ala inerentes; Foi contemplado também no art. 2" eaput e parágrafo (uric°, inciso X, da Lei n" 9.784/99, abaixo transerito: Lei n" 9 784/99, art 2' A Administração obedece á, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, vaK.do, 1 azoabilidade„ proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditlirio, seglIFLIIket interesse pblico a eficie'nela Par ágral° anieo Nos processos administrativos ..yerdo observadas, entre outros, os eritério.s de ) ..V - ,Liarantia dos direitos comunicação, apreyentação de aloaçõeY finals, a produção de provas e d interposição de eCti 08, 1108 pi" OCeS .5 - 08 de que possam resultar sanções e 111.1S" situações nosso) Nesse sentido, entendo que a notificação é nula, por vicio formal, já que descumprido o artigo 10, inciso IV, do Decreto n," 70.235/72, pois não trouxe os fundamentos legais que cmbasa.ram o lançamento por aferição indireta, configurando também o cerceamento de defesa. Ai! 70 0 auto da infração sciá lavrado por sçTvidoi- competerae, no local da verificação da falta, C conterá o Iv legator joiner, te 1 - qualilicação autuado, ii - o local, a data e a hot(' da knit atui 111 a deset < do do lato, IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a deletroina(ao da evige?Ficia e a intimação para crimpi OU impugná-la no prazo de trinta dias, VI - a (issinatura do autuante a a indicação de seu (wig() ou limed° e o minwro de matrieula Voo pot a anulação da notificaçao pela existência de vicio formal por descumpri memo do artigo I 0 do Decreto -r.). ° 70235/72. IFGE LACROIX THOMASI Relatora

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8529461 #
Numero do processo: 13851.720005/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais a energia elétrica, o bagaço de cana, lenha, o óleo 3A e afins, utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº19, do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154).
Numero da decisão: 3402-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicada a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos presumidos reconhecidos no despacho decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei nº11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicada a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos presumidos reconhecidos no despacho decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei nº11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais a energia elétrica, o bagaço de cana, lenha, o óleo 3A e afins, utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº19, do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicada a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos presumidos reconhecidos no despacho decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei nº11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 05 /2 00 5- 04 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720005/2005-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Tratam os autos de manifestação de inconformidade em face de Despacho Decisório que excluiu do cálculo do crédito presumido, apurado pela Lei nº 9363/96 e Portaria MF nº 38/97, as parcelas referentes às aquisições de pessoas físicas; gastos com energia elétrica, óleo 3 A, do bagaço de cana e lenha, e a exclusão do custo do frete relativo ao transporte das matérias-primas adquiridas dos produtores rurais pessoas físicas. Regularmente cientificada, o contribuinte alegou, em síntese, que os critérios em que pautou a fiscalização para indeferir parcialmente o seu pedido não encontravam amparo na Lei nº 9.363/96. Por fim, requereu que sobre o crédito a que tem direito seja aplicada a taxa SELIC. A empresa, em 16/04/2009, impetrou mandado de segurança 2009.61.20.006482- 8, com o objetivo de afastar as exigências impostas para a apuração do crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas ou cooperativas e sua posterior utilização em mercadorias exportadas pela impetrante, anulando as decisões proferidas nos autos dos processos administrativos nº 12893.00020/200882, 13851.720006/200541, 12893.00021776 e 13851.72.0005/200504,, com fundamento na Lei nº 9.363/1996. Em 20/01/2010, foi concedida a segurança determinando a nulidade dos despachos decisórios emitidos pela Autoridade Administrativa nos citados processos e determinar que esta procedesse à reanálise dos referidos processos administrativos, no prazo de 30 dias, sem a imposição de restrições previstas em lei acerca do aproveitamento de crédito presumido decorrente da aquisição de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, afastando a aplicação das Instruções Normativas nºs 23/1997, 103/1997 e 419/2004, todas da Secretaria da Receita Federal. Conforme determinado na decisão judicial, a SACAT/DRF/AQA reanalisou o direito creditório do crédito presumido de IPI e, do valor pleiteado, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento (nos termos da sentença judicial) no montante de R$ 21.156.855,53, glosando R$ 1.615.712,54, referente aos gastos com energia elétrica, óleo 3 A, do bagaço de cana e lenha. Após cientificada dos novos despachos decisórios, a recorrente, visando o deferimento total do crédito, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, os seguintes aspectos: 1. Os cálculos realizados pela fiscalização devem ser refeitos para considerar o montante do estoque inicial como o valor correspondente ao estoque final em 31/12/2002 apurado nos termos da decisão que vier a ser proferida no processo nº 13851.000593/2003-96. 2. A fiscalização glosou os custos de fretes relativos ao transporte de laranjas adquiridas de produtores rurais pessoas físicas e, conforme reconhecido pela d. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720005/2005-04 autoridade fiscal, há uma “ordem judicial” no sentido de que deve se considerado, na base de cálculo do crédito presumido, o custo das laranjas adquiridas de produtores rurais pessoas físicas e que por coerência lógica, inclui os valores correspondentes aos fretes destas aquisições. 3. A energia elétrica, o bagaço de cana , o óleo 3 A e a lenha são essenciais às atividades da requerente, pois a ativação de sua linha de produção depende desses insumos, que ademais, são efetivamente consumidos na produção das mercadorias exportadas pela requerente. 4. Incidência da taxa SELIC sobre o ressarcimento deferido, desde a data do protocolo do pedido. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Existe vedação a impedir a atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa questionou as glosas do crédito presumido sobre às aquisições de energia elétrica, bagaço de cana, óleo 3A e lenha, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. Por fim, reiterou pela aplicação da SELIC aos créditos reconhecidos desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI do 1º trimestre/2003, com fulcro no apurado pela Lei nº9363/96 e Portaria MF nº 38/97, que foi deferido parcialmente no montante de R$ 21.156.855,53, e glosado o montante de R$ 1.615.712,54, referente aos gastos com energia elétrica, óleo 3 A, do bagaço de cana e lenha. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720005/2005-04 Cabe frisar que inicialmente a lide possuía mais matérias em discussão, tais como créditos de glosa de aquisições de pessoas físicas, frete e ajustes no estoque inicial, mas, após a impetração de mandado de segurança, julgado favoravelmente à recorrente, restaram em discussão na lide apenas dois pontos, quais sejam, direito ao crédito sobre aquisições de energia elétrica, combustíveis e afins; e direito à aplicação da SELIC sobre o crédito a ser ressarcido. No que se refere ao primeiro ponto, percebe-se que a recorrente pleiteia que os dispêndios com as suas fontes energéticas (energia elétrica, combustíveis, bagaço de cana, óleo 3A e lenha) utilizadas no processo produtivo sejam computadas no cálculo do ressarcimento do crédito presumido de IPI solicitado. A Autoridade Fiscal, por sua vez, entende que tais dispêndios não são passíveis de cálculo de reconhecimento de crédito presumido, posto que os mesmos não se enquadram como matéria-prima ou produto intermediário, vez que não são consumidos diretamente no contato físico com o produto em fabricação, ou sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Quanto a este aspecto, transcrevo trecho de um dos votos paradigmas utilizados no enunciado da Súmula CARF nº19 que padronizou os julgamentos dessa questão nas turmas colegiadas do CARF: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, pela exclusão das parcelas objeto da glosa da base de cálculo do crédito presumido, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tanto a energia elétrica quanto os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, salvo quando o consumo de energia elétrica é medido especificamente em relação à cadeia produtiva do industrial. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o art. 12 da Lei nº 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 2º, § 3º. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº 2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão – creditar-se: I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negrito nosso) Da exegese desse dispositivo legal, tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720005/2005-04 exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST nº 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados no acionamento de máquinas e motores, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não foram consumidos ou desgastados em ação direta exercida sobre os produtos em fabricação. Pelos mesmos motivos, entendo correta a glosa relativa aos combustíveis. (negritos nossos) Eis como restou definida essa questão na súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Tratando-se o caso concreto também de energia elétrica e combustíveis, as determinações da súmula 19 obrigatoriamente se aplicam ao caso. Vale ressaltar, ainda, que o bagaço de cana, óleo 3A e a lenha, por se constituírem em fontes energéticas alternativas utilizadas pela empresa, podem ser entendidos como espécies de combustíveis, e, por isso, plenamente aplicável a eles a mencionada súmula. Com relação à correção dos créditos pela taxa SELIC desde a data do protocolo, essa questão também se encontra pacificada no CARF, em vista da súmula nº154, in verbis: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. A mesma temática, referente a incidência da taxa Selic sobre créditos a ressarcir, foi anteriormente objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ no Resp nº1.035.847, inclusive esse julgamento do STJ foi citado em vários julgamentos administrativos Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720005/2005-04 precedentes para edição da Súmula CARF nº 154. Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente por ato estatal, administrativo ou normativo, o creditamento pela Fazenda. Decorrente deste julgamento, restou sumulado que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). No caso concreto, identifica-se que houve oposição administrativa ilegítima da Fazenda Nacional, uma vez que não se reconheceu o crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas. A fundamentação para o indeferimento foram as restrições contidas na IN SRF nº23/97 que, conforme informado nos autos, foi afastada por decisão judicial transitada em julgado da empresa porque a referida norma extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363⁄96. Sendo determinado na referida decisão que deve ser calculado o crédito presumido sobre aquisições de insumos de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS. Também equipara-se a oposição ilegítima do Fisco a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento, o que justifica a aplicação da Selic. Nesse sentido, reproduzem-se as ementas abaixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720005/2005-04 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) (negritos nossos) Dessa forma, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art. 62-A do RICARF, para que nos casos de demora na apreciação do pedido de ressarcimento seja caracterizada a resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, justificando a aplicação da Taxa SELIC. A jurisprudência desta turma Colegiada do CARF também tem acatado essa posição, conforme denota o recente voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Aparecida de Paula, no acórdão nº3402.0007.294, sessão de 29 de janeiro de 2020, no qual o Colegiado, em composição semelhante a atual, ratificou por unanimidade esse posicionamento. A seguir transcrita a ementa sintetizadora dessa posição: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720005/2005-04 (negrito nosso) No que diz respeito ao termo inicial a ser utilizado para a incidência da correção, os julgados do STJ e a súmula CARF nº 154 indicam que a mora somente seja caracterizada após o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, por aplicação do art.24 da Lei nº11.457/2007. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos presumidos reconhecidos no despacho decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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