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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652161 #
Numero do processo: 10380.011298/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADES. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O mandado de procedimento fiscal constitui controle administrativo das ações fiscais prescindível para a validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica, nos termos da Lei 9.430/96, art. 42. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA DE FATO. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. No caso de omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária comprovadamente conjunta de fato, embora registrada como individual, o valor das receitas será imputado a cada titular de fato mediante divisão entre o total das receitas pela quantidade de titulares de fato. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR LEI ORDINÁRIA. Como a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária, sua alteração dispensa a edição de nova legislação complementar. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO NÃO CONTABILIZADA. A utilização de conta bancária não contabilizada, em nome de terceiro, para movimentação de vultosos recursos à margem da contabilidade, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que a acolhia; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<''0 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41' Recurso n° :148.326 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 Recorrente : M. PEREIRA LIMA & CIA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.704 , MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADES. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O mandado de procedimento fiscal constitui controle administrativo das ações fiscais prescindível para a validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica, nos termos da Lei 9.430/96, art. 42. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA DE FATO. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. No caso de omissão de receitas Identificada com base em depósitos em conta bancária comprovadamente conjunta de fato, embora registrada como individual, o valor das receitas será imputado a cada titular de fato mediante divisão entre o total das receitas pela quantidade de titulares de fato. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA POR LEI ORDINÁRIA. Como a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária, sua alteração dispensa a edição de nova legislação complementar. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO NÃO CONTABILIZADA. A utilização de conta bancária não contabilizada, em nome de terceiro, para movimentação de vultosos recursos à margem da • contabilidade, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 50°/o, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. 148.326*MSR*04/12/06 tk ; 04ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela - Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração -- decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. PEREIRA LIMA & CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que a acolhia; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; / REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . r": e. c doi .07r- • - aTeil-n ii"-- Ci"-smon :ER — SIDE TE II f , ALOYSI - - • w, 0A SILVA RELATO FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCI TO. 148.326*MSR`04/12106 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA "rt. • 11 ‘9'...j.:kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.01129812004-41 Acórdão n° :103-22.704 Recurso n° :148.326 Recorrente : M. PEREIRA LIMA & CIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oposto por M. PEREIRA Uma 8c CIA. contra o , Acórdão DRJ/FOR n° 6.198/2005, da V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE, fls. 570. Segundo o relatório do aresto contestado: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Reflexos, fls. 04/53, para formalização e cobrança - dos créditos tributários neles estipulados no valor total de R$ 3.332.013,41, inclusive encargos legais. 2. O item apurado pela Fiscalização, relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/07 e no Termo de Verificação às fls. 54/57, foi, em síntese, o seguinte: 3. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários Não Contabilizados: 3.1. Omissão de receita operacional, apurada com base em depósitos mantidos na conta corrente n° 20.287-8 do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, à margem da escrituração, conforme circunstanciado no Termo de Verificação, anexo, cujos valores se encontram discriminados em demonstrativos anexados ao presente auto de infração. (...) 4. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 42 da Lei n° 9.430/96; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, e 288, do Decreto n° 3.000, de 26 de - março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99); Art. 58 da Lei n° 10.637 de 30/12/2002. 5. O Termo de Verificação às fls. 54/57 está assim redigido: Da origem da Fiscalização r A presente fiscalização foi motivada pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Ceará, que notificou o Sr. Fábio Luís Moura Lima, CPF 366.718.603-78, a esclarecer a incompatibilidade dos recursos movimentados nas suas contas bancárias durante os anos calendário de 1999, 2000 e 2001, em relação a sua situação de isento manifestada nas declarações de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal nesses exercícios e que, na sua resposta, o contribuinte alegou que esses recursos pertenciam às empresas M. Pereira Lima & Cia, CNPJ 07.713.340/0001-09 e Manoel P Lima & Filho Ltda (atual E. 148.326*MSR*04/12/08 3 XiV • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 C. Supermercado Ltda), CNPJ 11.805.751/0001-00, conforme demonstrativo com o montante das receitas auferidas por ambas as empresas, das quais o mesmo era sócio juntamente com o seu pai, tendo na oportunidade apresentado ainda os Livros da escrituração contábil e fiscal das referidas empresas (Diário e Razão) dos anos-calendário de 1999 a 2001. Em face do alegado, a Procuradoria da República no Estado do Ceará, repassou o exame da matéria para esta Delegacia da Receita Federal, mediante requisição exarada no Oficio de n° 1413/2003/SECRIM/PRCE, de 23/06/2003. Do Procedimento Fiscal Em 23/12/2003 e 28/01/2004, intimamos o Sr. Fábio Luís Moura Lima, a apresentar os extratos das contas bancárias abertas em seu nome e que, segundo já alegado ao Ministério Público, pertenceriam de fato, às empresas M. Pereira Lima & Cia, e Manoel Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda), bem como a apresentar a esta fiscalização provas documentais que atestassem as vinculações entre os depósitos realizados nas contas em alusão e as operações mercantis praticadas pelas citadas empresas, inclusive quantificando o montante pertencente a cada uma delas, além de confirmação escrita por parte dos representantes legais dessas firmas, quanto a serem estas de fato, as verdadeiras detentoras dos recursos • movimentados nas ditas contas bancárias. Em correspondéncia datada de 16/02/2004, o Sr. Fábio Luís Moura Lima nos apresentou os extratos bancários referentes ao período de 1999 a 2001 das contas mantidas em seu nome junto ao Banco do Brasil S/A, de n° 20.808-6, Agência no 241-0/1594-6, Banco do Estado do Ceará S/A de n°020287-8, Agência n°0019 e Banco Itaú S/A de n°04202-6, Agência n° 1661. Na ocasião nos foi trazido também pelo contribuinte um demonstrativo com os totais depositados no Banco do Estado do Ceará S/A - BEC entre os meses de jun/99 a nov/2001, afirmando que esses recursos eram provenientes das empresas M Pereira Lima & Cia e Manoel Pereira Lima & Filho Ltda, mas sem nenhuma prova documental da vinculação dessa movimentação bancária com as operações das empresas citadas e nem tampouco tendo segregado os valores pertencentes a cada uma delas. Em 06/04/2004, intimamos o Sr. Fábio Luís Moura Lima a apresentar as fichas cadastrais, procurações e cópias de alguns cheques relacionados, referentes as contas bancárias abertas em seu nome e que segundo afumado pelo mesmo pertenciam as empresas M. Pereira Lima & Cia e Manoel Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda). Através de correspondência datada de 18/05/2004, o Sr. Manoel Pereira Lima, na qualidade de procurador do' Sr. Fábio Luís Moura Lima, autoriza a SRF a solicitar junto às instituições financeiras, as cópias dos referidos cheques, alegando que para ele, tal solicitação teria um custo financeiro elevado. Em 30/08/2004, o Sr. Fábio Luis Moura Lima solicita novo prazo para elaborar demonstrativos que comprovem que os valores creditados em suas contas correntes pertenciam a terceiros. Atendendo a esta solicitação, formalizamos o Termo de Prorrogação de Prazo e de Intimação, na data de 10/09/2004, em que solicitávamos novamente do Sr. Fábio Luís Moura Lima a comprovação da vinculação dos valores movimentados em suas contas bancárias com as empresas M. Pereira Lima & Cia e Manoel Pereira Lima & Filho Lida (atual E. C. Supermercado Ltda), bem como a apresentação de demonstrativo com a indicação mensal dos valores de depósitos pertencentes a cada uma dessas empresas e ainda, na alidade de sócio das mesmas, a 148.326*MSR*04/12/06 4 • •rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ” -•n• fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 - identificação da origem desses recursos nas referidas empresas e sua correspondência nos respectivos registros contábeis das mesmas. Na sua resposta, datada de 18/10/2004, o Sr. Fábio Luís Moura Lima encaminhou nos demonstrativo com o que dizia ser o fluxo de caixa diário dessas duas empresas, comparando as receitas por elas auferidas com os depósitos feitos nas suas contas bancárias nos anos-calendário de 1999 a 2001, afirmando mais uma vez que os depósitos bancários eram oriundos das receitas operacionais das empresas M Pereira Lima & Cia e Manoel Pereira Lima & -- Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda). Na oportunidade foram ainda apresentados comprovantes de pagamentos (recibos e Notas Fiscais) pertencentes às citadas empresas efetuados com cheques sacados da conta mantida no Banco do Estado do Ceará. Apesar de insistir na afirmação de que os depósitos tiveram origem nas receitas auferidas pelas empresas citadas, não fez o contribuinte nenhuma prova documental de que seus valores tivessem integrado a contabilidade de ambas as empresas e computados nos Resultados declarados ao Imposto de Renda. Simplesmente fez um comparativo grosseiro dos valores das receitas escrituradas com os depósitos realizados nas suas contas, na tentativa de convencer esta fiscalização de que tais depósitos eram provenientes das receitas escrituradas e não de receitas omitidas de sua contabilidade, convencimento este que, convenhamos, nas circunstâncias do caso sob relato, obviamente que necessitaria de elementos concretos de prova da efetividade do alegado, o que não ocorreu "in casu". Quanto à prova documental constituída pelos recibos e Notas Fiscais pagas com recursos sacados da conta mantida no Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, o fato limita-se a demonstrar que essas empresas movimentaram a tal conta, porém não descarta que • os recursos nela depositados tenham ficado à margem da escrituração contábil das mesmas. A utilização da conta do BEC pelas empresas em alusão, foi ainda confirmada em circularização procedida por esta fiscalização, onde se detectou que vários cheques sacados da -- referida conta, e só da referida conta, serviram para pagamento de compras pertencentes às mencionadas empresas, documentos anexos. Diante dos fatos acima relatados, transparece razoável aceitar-se que os recursos movimentados na conta bancária n° 020287-8 mantida no Banco do Estado do Ceará em nome do Sr. Fábio Luís Moura Lima, pertenciam de fato às empresas M. Pereira Lima & Cia, CNPJ 07.713.340/0001-09 e Manoel. Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda) CNPJ 11.805.751/0001-00, das quais ele era sócio, juntamente com o seu pai, como já dito anteriormente. De modo diverso, entretanto, não há como se acatar a tese de que os depósitos realizados na referida conta correspondam às receitas escrituradas nos livros contábeis dessas empresas, pois, disso, não fez nenhuma prova material os seus representantes. Aliás, é bom que se frise, se esses depósitos decorressem realmente das receitas devidamente escrituradas e comput das na base dos tributos declarados/recolhidos pelas empresas, não haveria então razão aparente para que os mesmos não fossem realizados diretamente nas contas bancárias mantidas em nome das mesmas. É que, à época dos depósitos, essas empresas já possuíam suas próprias contas bancárias, em seus próprios nomes, conforme se afere a partir das informações prestadas pelo meio bancário à SRF para os efeitos da CPMF, segundo as quais consta que em 1999 a 2001 a empresa Manoel Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda) mantinha contas no Banco do Estado do Ceará S/A, Banco do Brasil S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A e Banco Triângulo 148.326*MSR*04/12/06 5 \\kt\11/4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA4* , r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 S/A, enquanto a empresa M. Pereira Lima & Cia, também possuía conta junto ao Banco do Brasil S/A , Banco do Estado do Ceará S/A e Banco Triângulo S/A. Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrado por parte do Sr. Fábio Luis Moura Lima e nem tampouco por parte do outro sócio das empresas citadas, qual o percentual dos depósitos creditados na conta corrente mantida por aquele (Sr. Fábio) no Banco do Estado do Ceará - BEC, pertencentes a cada uma das empresas retromencionadas, estamos procedendo ao • rateio desses recursos na proporção de 50% para cada empresa, por vislumbrar se na espécie os mesmos fundamentos aplicáveis ao art. 58 da Lei n° 10.637/2002, uma vez que, pelo que se depreende das provas obtidas e confirmadas pelos representantes dessas empresas, que inclui o próprio "correntista" Sr. Fábio Luís Moura Lima, na verdade essa conta era movimentada conjuntamente tanto pela empresa Manoel Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda) como pela M. Pereira Lima & Cia. Por outro lado, tais depósitos não tendo sido escriturados na contabilidade dessas empresas e, conforme dito pelos seus próprios representante, serem provenientes de receitas por elas auferidas, é de concluir se pelo enquadramento do fato à hipótese preconizada no art. 42, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96, para os fins de considerar seus valores como provenientes de receitas operacionais mantidas à margem da escrituração, sujeitas, portanto, à autuação para a exigência tributária pertinente concernente ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuição para o financiamento da seguridade social e programa de integração social, conforme detalhado nos demonstrativos em anexo. Por força das circunstâncias aqui expostas, considerando patente a caracterização do intuito sonegatório perpetrado pelos representantes da fiscalizada, impõe-se, na forma do art. • 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 a qualificação da multa incidente sobre os tributos devidos cobrados "ex-officio". E, para constar e surtir os efeitos legais devidos, lavramos o presente Termo„ entregando uma das vias ao contribuinte."" Impugnação às fls. 516. O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da CSLL o valor correspondente a 1/3 da Cofins efetivamente paga. No recurso, juntado às fls. 630, a autuada suscitou preliminar de nulidade do lançamento em razão de já ter expirado o prazo de validade do mandado de procedimento fiscal (MPF) quando da lavratura do auto de infração e devido a cerceamento do direito de defesa, haja vista o procedimento de fiscalização ter sido realizado sem a sua participação. Ainda tratando de preliminares, considerou alcançados pela decadência os fatos geradores anteriores a 1°/12/99 e rejeitou a caracterização de fraude em caso de presunção de omissão de receitas. 148.326"MSR*04/12/06 6 r —e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.0112981200441 Acórdão n° :103-22.704 No mérito, assegurou que os depósitos foram contabilizados, refutou a sua utilização como fato gerador do imposto de renda e afirmou que a divisão dos valores movimentados só é aplicável no caso de conta conjunta, conforme estipulado pelo art. 42, § 6°, da Lei 9.430/96 (redação dada pelo art. 58 da Lei 10.637/02). Alegou que a elevação da alíquota da Cofins para 3%, introduzida pelo art. 8° da Lei 9.718/98, é ilegal por alterar dispositivo de lei hierarquicamente superior (LC 70/91). Contestou a aplicação da multa qualificada de 150%, por inexistência dos pressupostos para tal e por se tratar de confisco, e a incidência de juros de mora com base na taxa Selic. Após o recurso, apresentou petição por meio da qual pleiteou a dedução dos valores incluídos nas suas declarações, que, a seu ver, já foram oferecidos à tributação. Ao final,.. requereu determinação para realização de diligências, "caso entendam que há necessidade de aprofundamento das questões suscitadas", fls. 676. Despacho do órgão preparador confirma a tempestividade do recurso e informa existência de arrolamento, fls. 675. As declarações de informações económico-fiscais da pessoa jurídica (D1PJ) dos exercícios 2000 a 2002 contêm indicação de apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de tributação do lucro real trimestral, fls. 375/502. É o relatório. , 148.326*MSR*04/12/06 7 '4& --' • •!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reine os demais pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES A prorrogação do 'prazo de validade do MPF está disciplinada pelo art. 13 da ,v Portaria SRF 3.007/2001, com a redação dada pela Portaria SRF 1.468/2003: "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, , em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro , eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § r Apôs cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Mexo VI." O "demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF", na folha inicial dos autos, comprova as sucessivas prorrogações realizadas, estendendo a validade do mandado até 02/02/2005. Por outro lado, não há prova da sua entrega à fiscalizada, em atendimento ao comando do § 2° acima transcrito. No entanto, a meu ver, o MPF é um instrumento de controle administrativo instituído com o duplo objetivo de disciplinar a atuação dos Auditores-fiscais da Receita Federal encarregados das tarefas inerentes à fiscalização e de oferecer informação e segurança ao contribuinte fiscalizado contra eventuais ações de terceiros na tentativa de uso indevido do nome da Secretaria da Receita Federal (SRF). 148.326*MSR*04/12/06 8 4° k •-; e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 • Possíveis irregularidades no cumprimento das normas que o regulam não atingem a validade do ato de lançamento, desde que, obviamente, realizado por servidor competente nos estritos termos da lei. Tais irregularidades, quando muito, poderão resultar na - instauração de procedimento administrativo disciplinar com objetivo de apurar eventual desvio de conduta funcional e punição dos responsáveis. Esse também é o entendimento que esta Câmara tem manifestado nos julgamentos de recursos acerca dessa matéria, a exemplo do Acórdão n° 103-21.508/2004, assim resumido: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais - prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei." A Câmara Superior de Recursos Fiscais também manifestou semelhante • entendimento no exame do recurso n° 107-131369: "MPF. FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1.265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores."(Acórdão CSRF n° 01-05.189/2005) O cerceamento do direito de defesa é descabido, quer seja pela impossibilidade de sua ocorrência na fase investigatória que antecede o ato de lançamento ou pela comprovada intimação da autuada, por intermédio do seu sócio-gerente Fábio Luís de Moura Lima, para apresentar provas, "na qualidade de sócio das mesmas", da origem dos recursos e sua correspondência nos respectivos registros contábeis das empresas, fls. 303. Ademais, os livros de escrituração contábil e fiscal da recorrente foram encaminhados por Fábio Luís ao Ministério Público Federal e posteriormente repassados à autoridade fiscal para as devidas verificações, fls. 94/96. A controvérsia relativa à decadência deve ser examinada após a análise da comprovação do pressuposto de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, II, da Lei 9.430/92, tendo em vista a ressalva do art. 150 do CTN — 'digo Tributário Nacional acerca da 148.326*MSR*04/12106 9 Vç: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 ocorrência de "dolo, fraude ou simulação". A questão acerca de fraude e presunção de omissão de receitas se confunde com a matéria de mérito referente à aplicação da multa qualificada de 150%. A diligência requerida é desnecessária, de vez que os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador. MÉRITO As declarações prestadas por Fábio Luis de Moura Lima ao Ministério Público Federal e à fiscalização, fls. 86/92, 104, 105, 300/301, 302 e 305, confirmam que os recursos movimentados na conta bancária mantida no BEC - Banco do Estado do Ceará são de propriedade da recorrente. Ao Ministério Público, assegurou Fábio Luis (fls. 88): "Assim, não obstante parte da referida renda empresarial estivesse depositada em contas correntes do notificado, é indubitável que as mesmas pertenciam, efetivamente, às empresas MANOEL PEREIRA LIMA & FILHO LTDA. e M. PEREIRA LIMA E CIA., sendo oportuno esclarecer que nenhum centavo daquele numerário era de propriedade do notificado, pertencendo, na verdade, às multicitadas empresas" A amostragem realizada pela fiscalização ratificou a alegação de Fábio Luis, haja vista a documentação às fls. 348/370, composta de declaração de fornecedores e cópias de v cheques, que confirma a utilização de cheques da sua conta para pagamentos de obrigações da recorrente. Não comprovada a origem dos recursos, conforme demonstrado nos autos, foram atribuídos a cada uma das duas empresas 50% dos valores incomprovados, segundo discriminado às fls. 58. A meu ver, a autoridade fiscal adotou corretamente o critério definido pelo art. 42 da Lei 9.430/96, no seu parágrafo 6": § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total d rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 148.326*MSR*04/12/06 10 • eik - tr.";; MINISTÉRIO DA FAZENDA st *7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 Assim, como a conta se revelou conjunta, de fato, reunindo movimentação financeira das duas pessoas jurídicas, os recursos omitidos devem ser igualmente divididos entre os respectivos titulares de fato. Por outro lado, apesar de incluído na Lei 9.430/96 apenas no ano -- de 2002, por intermédio da Lei n° 10.637, o comando do citado § 6° aplica-se a fatos geradores anteriores por instituir critério de apuração, conforme prescrito no art. 144, § 1°, do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 7 obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou / processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A orientação jurisprudencial deste Colegiado tem acolhido a legalidade da tributação da omissão de receitas identificada com suporte nos créditos em conta bancária origem incomprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, a exemplo dos seguintes julgados: "MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. BASE DE CÁLCULO DE COFINS E PIS. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida da atividade de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, considera-se receita bruta tributável a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos creditórios adquiridos. (Ac. 103-22.616/2006) DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não -- comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac. CSRF 04-00.051/2005)" O evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, encontra-se bem caracterizado, com -7 base em prova direta, pela utilização de conta bancária de terceiro para moviment "- de vultosos 148.326*MSR*04/12/06 11 • 4 k J'»:• ...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 recursos da recorrente à margem da contabilidade e da incidência tributária. Destaque-se que as duas empresas possuíam contas bancárias próprias, segundo informado pela autoridade fiscal no termo de verificação, fls. 56. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco, tal princípio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Nesse tema, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Acerca de decadência, os autos versam sobre exigência de tributos e contribuições enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 4° do art. 150 do CTN — Código Tributário Nacional, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal para realização do lançamento a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, "expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não a fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina e a jurisprudência deste colegiado consagraram o entendimento de que deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, antecipando-se o termo inicial para a data da entrega da declar.ção de n4, "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4' edição y 07. 148.326*MSR*04/12106 12 t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 rendimentos, obviamente quando ocorrida anteriormente, em atenção ao comando do seu parágrafo único. No caso concreto, o fato gerador mais antigo é de 31/06/99, o que resulta no termo inicial do prazo decadencial em 1°/01/2000, contando-se os cinco anos a partir desta data, segundo o mencionado art. 173, I, do CTN. Portanto, como a entrega da declaração de - rendimentos ocorreu posteriormente, conclui-se que o lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 09/12/2004 (fls. 510), foi realizado dentro do período legal. Quanto à majoração da alíquota da Cofins, inexiste exigência constitucional para regulação da matéria por meio de lei complementar. O fato de a Cofins ter sido instituída pela LC 70/91 não reserva a sua disciplina para o âmbito exclusivo de lei complementar. Sobre o tema, o • Ministro Gilmar Mendes (Segunda Turma), no seu voto relativo ao julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 413.154-4/Rio de Janeiro, expôs o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 8° da Lei 9.718/98: "Ao contrário do que afirmado no agravo regimental, os precedentes citados na decisão agravada trataram integralmente da matéria objeto do recurso extraordinário, qual seja, a constitucionalidade da majoração da alíquota de 2% para 3%, prevista no art. 80 da Lei n° 9.718, de 1998. Ademais do afirmado no julgamento do RE 336.134 (Pleno, Rel. limar Gaivão, DJ 16.05.03) sobre os argumentos em tomo da "isonomia tributária" e da "capacidade tributária", no julgamento do RE 357.950 (Pleno, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09.11.05), ao ser suscitada, analisada e refutada a argüição de inconstitucionalidade daquele dispositivo por haver ele sido veiculado em legislação ordinária, dois fundamentos distintos estavam ali pressupostos: o primeiro, que a disciplina dos aspectos gerais da hipótese de incidência das contribuições sociais desde logo previstas na Carta pode ser veiculada por simples legislação ordinária (nesse sentido: -- RE 138.284, Pleno, Rel. Carlos Velloso, DJ 28.08.92, e RE 146.733, Pleno, Rel. Moreira Alves, DJ 06.11.92); e o segundo, que sendo a Lei Complementar 70/91 materialmente ordinária (nesse sentido: ADC 1, Pleno, Rel. Moreira Alves, DJ 16.06.95), sua alteração dispensa a edição de nova legislação complementar. Assim, nego provimento ao agravo regimental." O requerimento para dedução dos valores declarados não pode ser acatado, de vez que a tributação incidiu apenas sobre receitas não contabilizadas, portanto, não incluídas em declarações, conforme se constata pelo exame dos demonstrativos apuração inte antes dos autos de infração. 148.326*MSR*04/12/06 13 a . — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i •Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 Por força do comando do art. 161 do CTN, exigem-se juros de mora sobre o • valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Voto pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela negativa de provimento ao ! recurso. Sala das Ses - bFrem i: de novembro de 2006 ALOYSIO o — E,Aei 10 ILVA 148.326*MS R*04/12/06 14 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4653029 #
Numero do processo: 10410.001331/2003-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTAÇÃO NA CAPITALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - A reserva de reavaliação de bens móveis deveria ser oferecida à tributação pelo valor total utilizado na capitalização. Apenas a partir do ano-calendário de 2000 é que as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas quando da efetiva realização dos bens reavaliados. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DUPLICIDADE NA EXIGÊNCIA - Tendo o Fisco exigido a realização total da reserva pela capitalização não poderia exigir também por outra forma de realização como a depreciação, o que significa dizer que lançou em duplicidade. GLOSA DE DOAÇÕES INDEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO - AJUSTE ANUAL - A falta de comprovação da adição do valor de doações indedutíveis no ajuste anual justifica a glosa efetuada pelo Fisco. GLOSA DE CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DE VALORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A não discriminação dos valores declarados a título de "outras despesas operacionais" impossibilita a comprovação da adição espontânea dos valores glosados. BASES NEGATIVAS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - LIMITE DE 30% - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - A compensação de bases negativas anteriores deve ser recomposta sempre que exonerados valores nas diversas instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (1) excluir o valor de R$ 854.433,05 para 1998, correspondente à parcela de "depreciação do bem reavaliado"; (2) ajustar a base tributável em 1998, com a compensação de bases negativas anteriores no limite legal de 30%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 38 TURMA - DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07.781 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vicio formal do lançamento .de oficio, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também nã6 . há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTAÇÃO NA CAPITALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - A reserva de reavaliação de bens móveis deveria ser oferecida à tributação pelo valor total utilizado na capitalização. Apenas a partir do ano-calendário de 2000 é que as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas quando da efetiva realização dos bens reavaliados. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DUPLICIDADE NA EXIGÊNCIA - Tendo o Fisco exigido a realização total da reserva pela capitalização não poderia exigir também por outra forma de realização como a depreciação, o que significa dizer que lançou em duplicidade. GLOSA DE DOAÇÕES INDEDUTíVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO - AJUSTE ANUAL - A falta de comprovação da adição do valor de doações indedutiveis no ajuste anual justifica a glosa efetuada pelo Fisco. GLOSA DE CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DE VALORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A não discriminação dos valores declarados a titulo de "outras despesas operacionais" impossibilita a comprovação da adição espontânea dos valores glosados. BASES NEGATIVAS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - LIMITE DE 30% - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - A compensação de bases negativas anteriores deve ser recomposta sempre que exonerados valores nas diversas instâncias d- 'ulgamento do processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. 4Ia Recurso parcialmente provido. Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR - provimento PARCIAL ao recurso, para: (1) excluir o valor de R$ 854.433,05 para 1998, correspondente à parcela de "depreciação do bem reavaliado"; (2) ajustar a base tributável em 1998, com a compensação de bases negativas anteriores no limite legal de 30%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tll 42 -- DORIVi AD • 4AN É.,P ESI E / TE .C.--- 6L, ,--- i JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR i FORMALIZADO EM: 2 O MA I '2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. i 2 Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° :108-07.781 Recurso n° : 135.167 Recorrente : USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A. RELATÓRIO Com base na Portaria SRF n° 436/2002 foi protocolado processo de representação para tramitação do recurso voluntário, constituído de fotocópias do processo original. O novo processo encontra-se apensado ao original (10410.005423/2001-37), que tramita com o recurso de ofício n° 135.169. O lançamento da CSL foi formalizado em auto de infração (fls. 011/019) abrangendo os anos-calendário de 1998 e 1999. Conforme narrado no auto e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 020/028) foram constatadas as seguintes infrações: 1) Falta de oferecimento à tributação do valor da reserva de reavaliação referente a bens móveis constituída em dez11997 e capitalizada em set/1998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 12.578.248,00; 2) Falta de adição do valor dos encargos de depreciação referentes aos bens reavaliados deduzidos na determinação do lucro líquido. Lançamento para 1998 no valor de R$ 854.433,05; 3) Falta de adição no ajuste anual do valor de doações indedutíveis, tratamento dado pelo contribuinte apenas na elaboração dos balancetes de suspensão/redução entre março e setembro de 1998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 954,10; Ás mille 3 Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 4) Glosa de custos deduzidos como amortização de gastos indevidamente registrados no Ativo Diferido em 1997, por revestirem- se das características de despesas incorridas naquele ano. Lançamento para 1998 e 1999 nos valores R$ 854.566,25 e R$ 854.566,00, respectivamente; 5) Falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após o cômputo das infrações detectadas e da recomposição da compensação de bases negativas anteriores, conforme planilha a fls. 269. Lançamento de multa isolada para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 1998 nos valores de R$ 106.085,03; R$ 24.049,95; R$ 59.514,31; R$ 9.305,92 e R$ 365.860,20, respectivamente. O valor da infração detectada para 1999 (R$ 854.566,00), foi absorvido pela base de cálculo negativa declarada para esse ano. Portanto, não houve lançamento da contribuição, mas apenas a retificação da base negativa declarada para esse ano, no montante da infração apurada. Da matéria apurada para 1998 (R$ 14.288.201,40) foi deduzida a base negativa declarada (R$ 3.236.459,19) para se encontrar a nova base de cálculo do período (R$ 11.051.742,21), que reduzida das bases negativas anteriores no limite legal de 30% (R$ 3.315.522,66) resultou no valor tributável de R$ 7.736.219,55. Aplicando-se a alíquota de 8% obteve-se o valor da CSL de R$ 618.897,56, conforme demonstrativo de fls. 016. Da mesma ação fiscal resultou lançamento do IRPJ, controlado nos processos de: 1) auto de infração (10410.005426/2001-71), que tramita com o recurso de oficio n° 135.164; 4 Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 2) representação (10410.001332/2003-94), que tramita com o recurso voluntário n° 135.166. O contribuinte apresentou impugnação integral ao lançamento da CSL (fls. 287/301), com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou os documentos de fls. 302/410. O Acórdão recorrido (fls. 415/436) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO. DOAÇÕES. Na determinação da base de cálculo da CSLL apurada anualmente, com pagamentos mensais com base em estimativa, deve constar as adições que porventura tenham sido utilizadas nos balancetes mensais de suspensão ou redução. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O valor da reserva de reavaliação utilizada para aumento de capital, compõe ajuste na determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro por representar baixa não computada no resultado do período-base. MULTA ISOLADA. A exigência de crédito tributário relativo à multa isolada deve ser formalizada através de auto de infração distinto, conforme determinação do art. 90 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93." Em resumo, foi exonerado o crédito correspondente aos valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 1998. Remanesce para cobrança a exigência integral da CSL para o ano de 1998 no valor de R$ 618.897,56. A 5 4i 5)//' Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Também foi mantida a retificação da base de cálculo negativa da CSL para o ano calendário de 1999. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 440/457, instruído pelo arrolamento de fls. 458. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. Preliminarmente a recorrente se insurge contra o acórdão de primeiro grau, em razão da manutenção do lançamento, que no seu entender, deixou de observar alguns aspectos formais previstos na legislação de regência e a seguir reproduzidos: a) "(...) a primeira irregularidade encontrada no MPF-F N° 0199 7, diz respeito ao período de apuração nele apontado, que difere daquele constante do anterior MPF-F N° 00402 0, fazendo com que as exigências fiscais, constituídas nos períodos-base de 1996, 1997 e 1998, devam ser canceladas, em razão da falta de autorização no MPF 00199 7, para fiscalizar tais períodos" (fls. 445); b) "(...) o fato mais grave, que invalida de uma vez por todas, o presente lançamento, é que, tendo o MPF-F N° 00402 0, sido extinto, por decurso de prazo (...) no novo MPF-F 0199 7 foram indicados os mesmos AFRF's responsáveis pela execução do Mandado extinto (...)" (fls. 447); c) "(...) por ocasião da ciência do lançamento, em 07 de dezembro de 2001, o prazo para a execução do MPF-F N° 00199 7 havia expirado, desde o dia 04 de setembro de 2001, que não foi observado pela autoridade autuante, que, para remediar o lapso cometido, fez com que a fiscalizada assinasse, aquela oportunidade, quatro Mandados de procedimento Fiscal — Complementar, datados, respectivamente, de 04 de setembro, 04 de outubro e 01 e 30 de novembro e de 2001 (...)" (fls. 447/448); d) " (...) a conclusão a que se chega é que, na data da lavratura do Auto de Infração, ou seja, no dia 07 de dezembro de 2001, não existia autorização para que a autoridade autuante procedesse ao lançamento." ( fls. 448); 6 ((;:::) Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 e) "Inadmissível, uma decisão de primeira instância, que mantém um lançamento tributário, cujas regras para a sua constituição, criadas por ato legal do Secretario da Receita Federal, relativas à execução e procedimentos de auditorias fiscais, deixaram de ser observadas, sob o argumento de que o Mandado de procedimento fiscal, seria, apenas, mero instrumento de controle administrativo da fiscalização. (fls. 449); e_ O "(...) os aspectos formais para constituição do lançamento tributário, previstos na Portaria SRF N° 1.265/99, deveriam ter sido rigorosamente observados pelas autoridades administrativas envolvidas em tal processo, o que não ocorreu no caso presente, recomendando, assim, o cancelamento da exigência fiscal discutida por vício de forma." (fls. 450/451). A recorrente cita acórdão da DRJ/Salvador ressaltando que a Portaria M.F. n° 258/2001, que disciplina o funcionamento das DRJ, determina em seu artigo 70, que o Julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários (fls. 450). Cita ainda a doutrina e Acórdão deste Conselho (103-20.294, de 11/05/2000), que entende aplicáveis ao caso (fls. 451/454), para concluir que o lançamento deve ser anulado. No mérito, manifesta-se contestando a exigência por item, como segue: 1) Reserva de Reavaliação. A recorrente discorre sobre a evolução legislativa a respeito da matéria para concluir que o instituto da reavaliação não acarreta acréscimo patrimonial na empresa, o que implica na não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Destaca que adicionou, à base de cálculo da CSL, a parcela correspondente à depreciação da porção reavaliada dos bens conforme previsto na c:::13legislação de regência da matéria. j , / 7 Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Ressalta que mantém controle do Ativo Imobilizado, discriminando os bens objetos de reavaliação de forma a controlar a realização dos mesmos. Alega que, pela legislação atualmente vigente (Lei n° 9.959/00), o contribuinte, desde que mantenha controle dos bens reavaliados, pode capitalizar - reserva de reavaliação sem imposição tributária, já que tal evento não implica em acréscimo patrimonial. Termina por ressaltar que o lançamento tributário só se justifica quando houver prejuízo aos cofres da União, pela ocorrência de redução indevida da base de cálculo ou pela postergação do pagamento da contribuição devida. 2) Doações indedutiveis. Afirma a recorrente que todas as parcelas referentes a doações foram adicionadas na determinação da base de cálculo da CSL. 3) Glosa de custos deduzidos como amortizações Alega a recorrente que os valores dos custos glosados haviam sido adicionados na determinação da base de cálculo da CSL dos anos-calendário de 1998 e 1999, como comprovam as declarações anexadas aos autos, que deixaram de ser analisadas tanto no curso da ação fiscal quanto no julgamento de primeiro grau. Ao final, pede o provimento do recurso pleiteando a declaração, por esta Câmara, da improcedência da porção remanescente da exigência. Este é o Relatório. 114 11/ 8 Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente pleiteia a declaração da nulidade do lançamento por ocorrência de vicio formal e, por conseguinte, do acórdão que a manteve. Para tanto analisa o comportamento da autoridade lançadora quanto à emissão e à complementação dos Mandados de Procedimento Fiscal. Relata o descumprimento, por parte da unidade lançadora, de normas estabelecidas, pela Portaria SRF n° 1.265199, para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Termina por concluir que, na data da lavratura do Auto de Infração, ou seja, em 07/12/2001, não existia autorização para que a autoridade autuante procedesse ao lançamento. Para a recorrente, a inobservância de aspectos formais, previstos na Portaria SRF n° 1.265/99, recomendaria o cancelamento da exigência fiscal discutida, por vicio de forma. Passo a analisar a rotina de emissão e complementação dos Mandados de Procedimento Fiscal, pela Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL (código n°0440100), no curso da ação fiscal: 9 . . Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 1) Em 04/10/2000 expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n° 2000 00402 O (fls. 08), com ciência em 06/10/2000, e indicando: a) os períodos de apuração (anos-calendário de 1995a 1999); b) o supervisor e os auditores responsáveis; e c) o prazo para execução (01/02/2001). 2) Em 29/01/2001 expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (MPF-C) n° 2000 00402 0-1 (fls. 09), válido para execução até 29/05/2001. 3) Em 07/05/2001 expediu o MPF-F n° 2001 00199 7 (fls. 03), com ciência em 25/05/2001, e indicando: a) os períodos de apuração (ano-calendário de 1999 e 1° trimestre de 2000); b) o novo supervisor, mantidos os mesmos auditores; e c) o prazo para execução (04/09/2001). 4) Em 04/09/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-1 (fls. 04), válido para execução até 04/10/2001. 5) Em 04/10/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-2 (fls. 05) válido até 03/11/2001. 6) Em 01/11/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-3 (fls. 06) válido até 01/12/2001. 7) Em 30/11/2001 expediu o MPF-C ri° 200 00199 7-4 (fls. 07) válido até 30/12/2001. io Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° :108-07.781 A ciência aos quatro últimos mandados complementares foi dada apenas em 07/12/2001, data da ciência ao auto de infração e também ao termo de encerramento da ação fiscal. De fato, houve o descumprimento, por parte da unidade lançadora, de certas normas estabelecidas pela Portada SRF n° 1.265/99, como a emissão de novo MPF-Fiscalização para incluir novos períodos de apuração e alterar o supervisor responsável, quando deveria ser efetuada a emissão de MPF-Complementar, conforme disposto no artigo 10, caput, daquele ato administrativo: "Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo." Penso, no entanto, que a inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de oficio, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, que está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Esta é, inclusive, a jurisprudência consolidada desta Câmara. A título de exemplo cito ementa de julgamento que, à unanimidade, negou provimento a recurso voluntário: "PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal." (Acórdão n° 108-07.521, de 10/09/2003, relato da Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro). Á / ti 44is 1/, Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Sobre a mesma matéria também já se manifestou a Quinta Câmara deste Conselho, em julgamento, que á unanimidade, deu provimento a recurso de ofício, para reformar Acórdão de primeiro grau, como se vê das ementas a seguir reproduzidas: " (...) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). lnexistindo o alegado vicio formal capaz de contaminar os lançamentos de ofício, tomam-se insubsistentes os argumentos da Primeira Instância que os declarou nulos por entender como inobservância de formalidade essencial o início da ação fiscalizadora sem prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de oficio, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome." (...) Recurso de ofício provido. "(Acórdão n° 105-14.090, de 17/04/2003, relato do Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima) Manifesto-me, portanto, por rejeitar as preliminares de nulidade argüidas. Passo a enfrentar o mérito, por item. 1) Reserva de Reavaliação. Ao capitalizar a reserva de reavaliação no ano de 1998 o contribuinte realizou-a na porção dos bens móveis da mesma, como previsto no art. 2°, § 1°, alínea c, da Lei n° 7.689/88, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.0, /90: 12 n;/. Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 "Art. 2° A alínea c do § 1 0 do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° 1° c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." Posteriormente, a reserva de reavaliação passou a não ser mais tributada quando da capitalização, mas apenas com a ocorrência da efetiva realização do bem, conforme disposto no artigo 4° da Lei n°9.959, de 27/01/2000: "Art. 4° A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. 13 10. •-• . • - Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 A alteração da legislação, originada da M.P. n° 1.924/99, e sucessivamente reeditada até a M.P. n° 2.013-4/99, quando de sua conversão em lei, produziu efeitos apenas no 2° ano-calendário (2000) após a capitalização da reserva (1998). Isto está expressamente reconhecido no artigo 12 do diploma legal citado:, "Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2000." A partir de então as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas apenas quando da efetiva realização dos bens reavaliados, ou seja, com a ocorrência de: alienação, sob qualquer forma; de depreciação, amortização ou exaustão ou ainda de baixa por perecimento. Porém, na vigência da legislação anterior, o contribuinte, ao capitalizar a reserva de reavaliação dos bens móveis deveria ter oferecido à tributação o seu valor total. Não o fazendo, incidiu em infração, corretamente capitulada na autuação. As alegações de inocorrência de acréscimo patrimonial pela capitalização da reserva de reavaliação fogem ao objetivo do processo administrativo fiscal, qual seja, o controle da legalidade do ato impugnado. São inúmeras as hipóteses de incidência do tributo sem que, aparentemente, ocorra o acréscimo patrimonial da empresa. A limitação da compensação de bases negativas anteriores em 30% da base apurada no ano e a obrigação de adição para determinadas despesas efetivamente incorridas são bons exemplos disso. Como já explicitado, a infração está corretamente enquadrada em lei e o lançamento obedece ao comando do parágrafo único do artigo 1 ki/42 do TN. . 14 I Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Se o sujeito passivo pretende discutir a ocorrência de fato gerador previsto em lei resta-lhe o caminho do Poder Judiciário. Por isto mesmo nego provimento ao recurso neste item, mantendo o valor da infração lançada (R$ 12.578.248,00) para 1998. 2) Encargos de depreciação. O valor dos encargos de depreciação deduzidos na apuração do lucro líquido deveriam mesmo ser adicionados para fins de apuração da base de cálculo da CSL. Todavia, como o Fisco já lançou a realização total da reserva pela capitalização não poderia lançar também por outra forma de realização como a depreciação, o que significa dizer que lançou em duplicidade. Por este motivo, dou provimento ao recurso neste item, exonerando o valor da depreciação não adicionada (R$ 854.433,05) para 1998. 3) Doações indedutiveis. O Fisco constatou que o contribuinte adicionou o valor de doações indedutiveis apenas na elaboração dos balancetes de suspensão/redução entre março e setembro de 1998 sem efetuar a adição no ajuste anual. A recorrente afirma que efetuou a adição questionada, mas não comprova o alegado. Por esta razão nego provimento ao recurso neste item, mantendo o valor da infração de R$ 954,10 para 1998. 4) Adições não computadas no Lucro real. Alega a recorrente que os valores dos custos glosados haviam sido adicionados na determinação do lucro real dos anos-calendário de 199 e 1999, como 15 Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° :108-07.781 comprovam as declarações anexadas aos autos, que deixaram de ser analisadas tanto no curso da ação fiscal quanto no julgamento de primeiro grau. Ocorre que, como já dito no voto do acórdão recorrido, os valores declarados a título de "outras despesas operacionais" não foram discriminados pela recorrente de forma a comprovar se os valores escriturados como custos de, amortização estavam naqueles incluídos. Por não lograr comprovar o alegado nego provimento ao recurso neste item, mantendo os valores da infração de R$ 854.566,25 e R$ 854.566,00 para 1998 e 1999. Em síntese, concordo com a manutenção do lançamento correspondente às infrações nos montantes de R$ 13.433.768,35 e R$ 854.566,00 para 1998 e 1999, respectivamente. De todo o exposto, manifesto-me, rejeitando as preliminares de nulidade argüidas, para, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) excluir o valor de R$ 854.433,05 para 1998, correspondente à parcela de "depreciação do bem reavaliado"; 2) ajustar a base tributável para o ano de 1998, com a compensação de bases negativas anteriores no limite legal de 30%. Eis como voto. f ala das Sessões - DF, 15 de abril de 2004. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA BAtONSECA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4650791 #
Numero do processo: 10314.003185/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO – VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não descaracterizado, por intermédio de prova material ou indiciária, o valor de transação da mercadoria importada indicado pela Importadora, consubstanciado na Fatura Comercial apresentada como sendo o valor efetivamente pago, de acordo com o 1º método de valoração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 302-37384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10314.003185/2001-13 Recurso n° : 125.399 Acórdão n° : 302-37.384 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessado : CMH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. TRIBUTÁRIO — VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não descaracterizado, por intermédio de prova material ou indiciaria, o valor de transação da mercadoria importada indicado pela Importadora, consubstanciado na Fatura Comercial apresentada como sendo o valor efetivamente pago, de acordo com o 10 método de valoração. 111 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ol/t C.A5-1.•- JUDIT 40 AMARAL MARCONDES ARMANDO Presiden • 7.) —........~Seenne~„ffiara PAULO ROBE • CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 19 juN 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Cavarlho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração pela IRF em São Paulo — SP (fls. 01/13), exigindo crédito tributário no valor total de R$ 949.528,81, abrangendo parcelas de Imposto de Importação, Juros e Multa prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, pelos fatos descritos às fls. 02, verbis: "001 — DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA (VALOR DE TRANSAÇÃO INCORRETO) Em ato de revisão aduaneira prevista no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro — aprovado pelo Decreto N° 91.030 de 05 de março de 1985 — ficou comprovado que para as Declarações de Importação • alencadas neste Auto de Infração o importador utilizou-se do 1. método de valoração aduaneira — método de transação — incorretamente tendo em vista que mercadorias similares, originárias do mesmo pais, importadas em tempo aproximado e comercializadas nos mesmos níveis comerciais e quantidades tem o preço médio FOB US$/KG 6,00. Neste Auto de Infração com base nas apurações indicadas foi aplicado o 3. método de valoração aduaneira — Artigo VII do ACORDO GERAL sobre TARIFAS E COMÉRCIO — GATT — nos termos do DECRETO N° 2.498 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997." Não consta do Auto de Infração, assim como dos documentos anexados ao mesmo, qualquer indicação sobre as mercadorias importadas, bem como os valores praticados pela Importadora, julgados incorretos pela fiscalização. Do Auto de Infração a Contribuinte tomou ciência em 20/08/2001 (fls. 01) e apresentou Impugnação em 18/09/2001, tempestivamente (fls. 24), onde alega, simplesmente, o seguinte: "A empresa CHM Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.033.028/0001-13, foi autuada por fiscal dessa Secretaria, referente à importação de tecidos "oxford", NCM 5407.5210, através do porto de Recife, no total de R$ 955.380,13 (anexa). Referiu-se o fiscal ao correto enquadramento da importação no método de valoração aduaneira n°3 (por similaridade). Para isso, indica como correto o valor da mercadoria de US$ 6,001kg. Com base no Decreto 2.498/98, Portaria MF 28/98, Instruções Normativas SRF 16/98 (atualizada pela 125/98), 17/98, 18/98, e Decreto 91.030, de 05.03.85, em seus artigos 455 a 457, a referida empresa vem informar: /' 2 /3 Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 - é tradicional importadora desse tipo de tecido (tecido de filamento de poliéster texturizado, tinto, sem fios de borracha, conhecido como "oxford'); - as importações desse produto tem sido feitas regularmente a preços que varia entre US$ 2,50 e US$ 2,801kg FOB; - revistas especializadas indicam exatamente essa faixa de preços para esse produto; - as estatísticas do DECEX indicam importações realizadas nesta faixa de preços: - trata-se de tecidos SEM fio de borracha, e não com fio de borracha (NCM 5407.52.20), cujos preços são realmente mais altos por conter fios de borracha; • - a própria SRF diferencia os dois produtos indicando NVE2 para uma e NVE3 para outra; - o método de valoração aduaneira apropriado para o caso, já que existe antecedentes e comprovações técnicas é o nr. I. - Pelo exposto, e nos termos dos artigos 5, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.748/93 e 9.532/97, solicitamos o cancelamento do auto de infração aplicado contra a empresa." Seguiu-se a apreciação e decisão por parte da DRJ em São Paulo — SP, resultando no ACÓRDÃO DRJ/SPO N" 00261, de 14/02/2002, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 26) : "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 22/01/1998 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA Não caracterizada a prova indiciá ria capaz de desconsiderar o valor declarado pelo importador. Os indícios apresentados não foram suficientes para a comprovação de que o valor aduaneiro não corresponde ao preço efetivamente pago, nos termos do 1' método de valoração. Lançamento Improcedente." Da referida Decisão a 2'. Turma da DRJ recorreu de oficio para este Conselho, em razão do limite de alçada previsto no art. 1°, da Portaria MF n° 333/97, que estabelece o necessário reexame em tais situações. 3 der Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 Cópia do Acórdão supra foi encaminhado, via postal, para ciência da Interessada, tendo sido devolvida à repartição de origem, pelos Correios, conforme anexo às fls. 34. Expediu-se, então, o EDITAL n° 52/2002 (fls. 36), solicitando o comparecimento da Contribuinte à repartição, não havendo qualquer outra informação a respeito do assunto. Subiram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, inicialmente, à então Conselheira Simone Cristina Bissoto, em sessão de 19/03/2003. Finalmente, foi o processo redistribuído a este Relator, em 05/07/2005, tudo conforme estampado no documento de fls. 39, último dos autos. É o relatório. o 4.) 4 Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Entendo que o Acórdão recorrido não merece reparos, pelas razões estampadas no Voto condutor, acostado às fls. 29/33, que adoto e transcrevo, como segue, verbis: "VOTO A autuação não foi clara e não demonstrou os elementos • necessários para a total compreensão da irregularidade. Existe um rito procedimental a ser seguido pela Administração, previsto no Decreto 2498/98 e IN SRF 16/98. Esse rito prevê, entre outros procedimentos, que o exame conclusivo do valor declarado consiste na análise minuciosa desse valor, à vista dos dados que a instruem e que, quando as informações prestadas pelo importador não forem suficientes para aceitação do valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, a autoridade aduaneira poderá decidir pela impossibilidade da utilização da aplicação do método do valor de transação, mas deverá notificar o importador sobre os motivos que o levaram à recusa da aplicação do método do valor de transação. Esse rito não foi seguido pelo Fisco. Não consta dos autos nenhuma explicação do porquê do valor de transação declarado ter sido recusado, mas simplesmente que, em função de mercadorias similares, originárias do mesmo • país, importadas em quantidades e em tempo aproximado e comercializadas nos mesmos níveis comerciais originárias do mesmo país, importadas em tempo aproximado e comercializadas, têm o preço médio FOB USS/KG 6,00. Aparentemente, a fiscalização tentou se valer do método do valor de transação de mercadorias similares, previsto no art. 3 0 do Acordo de Valoração Aduaneira, mas não apresentou elementos claramente explicitados que fundamentassem tal autuação. A valoração aduaneira das mercadorias importadas é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GA TE publicado no Brasil pelo Decreto 1355/94, regulamentado pelo Decreto 2498/98 e farta legislação suplementar. Em síntese, o Acordo dispõe que a base primeira para a valoração aduaneira é o "valor de transação", tal como dispõe o artigo I° do mencionado Decreto: 5 /), / Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 "... o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado em conformidade com o artigo 8° ..." Normalmente o 1° método de valoração aduaneira, ou seja, o valor de transação, é comprovado mediante a fatura comercial, documento que embasa a transação comercial. Todavia, conforme o art. 17 do GA 7T as administrações aduaneiras têm o direito de se assegurar da veracidade e exatidão das declarações apresentadas para fins de valoração aduaneira. Quando elas entenderem, comprovadamente, que as informações prestadas não merecem fé, deverão descaracterizar o valor de transação declarado e, em conformidade com as regras do Acordo, determinar o correto valor aduaneiro da mercadoria importada. Na atividade de verificação e adoção de novo valor aduaneiro por parte da fiscalização, portanto, devem ser realizados dois procedimentos diferentes, • porém em conjunto: I. a descaracterização do valor de transação declarado pelo importador, mediante prova; 2. a determinação do correto valor aduaneiro nos termos dos Decretos 92.930/86 e 1.355/95. Hipóteses de descaracterização do valor de transação Analisando-se o texto do Acordo, percebe-se que para a descaracterização do primeiro método de valoração aduaneira, basicamente, há que se comprovar a fraude no valor declarado ou o descumprimento das condições das letras "a" a "d" do item 1 do artigo 1° do Acordo de Valoração Aduaneira. Resumindo o disposto no texto do GATT-94, em especial os artigos e 8°, a fiscalização pode valer-se de cinco hipóteses que, uma vez comprovadas, • descaracterizam o valor de transação declarado pelo importador: a) fraude na documentação apresentada; b) vincula ção entre o importador e o exportador que tenha influência no preço; c) quando houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias; d) quando o vendedor se beneficie de parte da revenda ou quando a venda estiver sujeita a contraprestações ou condições; e) valor de transação não ajustado mediante o disposto no artigo 8°, quando for o caso; 4/1" Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 Só nestas ocasiões, devidamente comprovadas é que se descaracteriza o valor declarado pelo importador. No caso em questão, só se pode vislumbrar que a fiscalização entendeu ter havido fraude na documentação, pois nenhuma das outras hipóteses retrocitadas foi mencionada. A legislação reserva um rito procedimental a ser seguido pela Administração na descaracterização do valor aduaneiro, previsto no Decreto 2498/98 e na IN SRF 16/98, conforme já descrito preliminarmente. Portanto, quando essas informações não forem suficientes para aceitação do valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, a autoridade aduaneira deverá decidir pela impossibilidade da utilização da aplicação do método do valor de transação, devendo notificar o importador sobre os motivos (provas materiais ou indiciárias) que a levaram à recusa do método do valor de transacão. Da prova indiciária • Inexiste uma prova material do subfaturamento no presente processo. Assim, é necessária uma análise dos indícios levantados pela fiscalização com a intenção de verificar se está configurada a hipótese capaz de desconsiderar o valor declarado pela interessada. Com relação à prova indiciária, assim dispõe Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da prova no processo administrativo tributário: "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. • Indicio é o fato conhecido (factum probatum") do qual se parte para o desconhecido (factum probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: 'Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito.' (-) Questão que repercute no processo administrativo tributário consiste na preliminar de validade de utilização da prova indicic'zria que serve de fundamento ao lançamento, em substituição à prova documental estabelecido como base de comprovação dos fatos geradores em causa. 7 Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 Tratas-se das figuras conhecidas como arbitramento e desclassificação de escrita, cuja ocorrência supõe que os documentos não existam ou sejam omissos e não mereçam fé e idênticas irregularidades inquinem as declarações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, de tal sorte que, em obediência à legislação tributária, a alternativa do lançamento de oficio fique restrita aos elementos informativos de que o fisco possa lançar mão." Conforme ressalta Bonilha, a prova indiciária, neste caso, se aplicaria se os indícios de subfaturamento levantados pela fiscalização fossem fortes o suficiente para levar, por via do raciocínio, ao fato conhecido do subfaturamento. Cabe, então, analisar os indícios levantados pela fiscalização. Indícios alegados pela fiscalização e comentários • No caso em pauta, a fiscalização afirma que constatou a incorreção do valor aduaneiro das mercadorias importadas face à constatação, não comprovada, de que, o importador utilizou-se do 1° método de valoração aduaneira — valor de transação — em função de mercadorias similares, originárias do mesmo país, importadas em quantidades e em tempo aproximados e comercializadas nos mesmos níveis comerciais, tem o preço médio FOB divergente do declarado pelo importador. Teria se baseado, para descaracterizar o valor de transação adotado pelo contribuinte, no método do valor de transação de mercadorias similares, previsto no art. 3° do Acordo de Valoração Aduaneira, mas não demonstrou como computou o valor das mercadorias importadas. Não mostra sobre que valores trabalhou, nem explica os ajustes que realizou, nem o procedimento utilizado para chegar às conclusões que chegou. Evidentemente, levando em consideração os fatos constantes do processo, a fiscalização não demonstrou ter motivos suficientes para concluir que os • preços constantes dos documentos apresentados pelo importador não foram aqueles praticados efetivamente. Se, após receber os esclarecimentos necessários por parte do contribuinte, a fiscalização ainda assim considerasse haver razões para duvidar da autenticidade ou da exatidão das informações, poderia lavrar o auto de infração, porém fundamentando-o com as razões que teria para duvidar que não poderia ser, simplesmente, o valor de transação de mercadorias similares, fundamentado em valores não comprovados. Corrobora tal assertiva a Decisão n°1 da Organização Mundial do Comércio (OMC) exarada em Marrakesh. Apesar de não integrar a legislação brasileira, a Decisão de Marrakesh é um instrumento opinativo da OMC, que serve como parâmetro de interpretação do Acordo do GA 77'. Cumpre ressaltar que a Decisão de Marrakesh não traz nenhuma alteração ao Acordo, e nem poderia ti/ Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 modificá-lo, uma vez que dele é mera interpretação. A Decisão apenas esclarece o significado do texto do Acordo, explicitando-o de forma mais clara e objetiva. Mediante a tradução de tal Decisão, realizada por esta Delegacia, uma vez que a mesma não foi incorporada à legislação nacional, podemos destacar o seguinte tato: "Quando uma declaração apresentada levar a alfândega a duvidar da veracidade ou da exatidão dos dados ou documentos apresentados para fundamentar essa declaração, a alfândega poderá solicitar ao importador que forneça maiores explicações, incluindo documentos ou outras provas de que o valor declarado representa o valor total efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado de acordo com as cláusulas do Artigo 8 0. Se, após receber maiores informações, ou na ausência de resposta, a alfândega ainda tiver dúvidas a respeito da veracidade ou exatidão do valor • declarado, poderá, com base nas cláusulas do Artigo 11, alegar que o valor alfandegário das mercadorias importadas não pode ser detenninado de acordo com as cláusulas do Artigo 1°. Antes de tomar uma decisão final, a alfândega deve comunicar ao importador, por escrito se solicitado, as razões para duvidar da autenticidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados e o importador terá o direito de resposta. Quando a alfândega chegar a uma decisão final, esta deve ser comunicada por escrito ao importador juntamente com sua fundamentação. "(Grifo meu). Metodologia de Valoracão Restou demonstrado que a fiscalização não conseguiu descaracterizar o valor de transação constante das declarações de importação apresentadas pelo importador, por não conseguir, mediante a reunião de indícios, a caracterização de prova indiciá ria. • Além disso, promoveu a valoração pelo terceiro método sem nenhuma comprovação quanto aos valores ou procedimento para chegar ao valor que considerou como correto, tendo, aparentemente, na realidade, simplesmente arbitrado um valor, metodologia que não foi prevista no Acordo. Isto posto, não tendo a fiscalização logrado comprovar, nem mesmo através de prova indiciária, que o valor declarado não corresponde ao valor real da transação, a descaracterização do I° método não é valida, nem a metodologia aplicada pode prosperar. Todavia, caso surjam novas evidências, nada obsta que no prazo decadencial, e de acordo com a metodologia preceituada na legislação, novas diligências sejam feitas para se apurar eventual incorreção no valor aduaneiro declarado, através de nova ação fiscal." 9 Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 Correto, portanto, o entendimento alcançado pelos 1. Julgadores a quo, estampado nos fundamentos acima transcritos, extraídos do Voto que norteou a Decisão supra, não vejo melhor e mais acertada alternativa senão a de manter o Acórdão em questão, negando provimento ao Recurso de Oficio ora em exame. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 .4" .'lleierrSne."; PAULO RIP13 UCCO ANTUNES - Relator • lo 11/

score : 1.0
4650047 #
Numero do processo: 10283.006909/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/04/1996, 19/04/1996 Ementa: DRAWBACK – MODALIDADE SUSPENSÃO. O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações para ambas as partes. O sujeito passivo, em especial, se compromete a importar determinados insumos em valor previamente estabelecido, os quais deverão ser empregados na industrialização de mercadorias a serem exportadas, também a determinado valor. Estas operações devem ser concretizadas dentro de um certo prazo (prazo de validade do drawback), sendo esta uma das condições a serem cumpridas pelo beneficiário. Extrapolado o prazo previamente pactuado, não se concretizou o adimplemento do regime aduaneiro representado pelo drawback, independente de ter sido cumprido ou não o regime econômico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37914
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006909/2002-76 Recurso n° 129.598 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 302-37.914 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente EMTEC DA AMAZÔNIA S/A. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/04/1996, 19/04/1996 Ementa: DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. O regime de clrawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações para ambas as partes. O sujeito passivo, em especial, se compromete a importar determinados insumos em valor previamente estabelecido, os quais deverão ser empregados na industrialização de mercadorias a serem exportadas, também a determinado valor. • Estas operações devem ser concretizadas dentro de um certo prazo (prazo de validade do drawback), sendo esta urna das condições a serem cumpridas pelo beneficiário. Extrapolado o prazo previamente pactuado, não se concretizou o adimplemento do regime aduaneiro representado pelo drawback, independente de ter sido cumprido ou não o regime econômico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A . ". , . . Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 125 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 1111 ITH D RArfiL MAlk-RCOND s JUDES ARMA IO- Presidente Xia C-à; - --!..- r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERE G ATTO — Relatora Designada 1110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 411 3/4- • . Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acerar) n.° 302-37.914 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multas de oficio, perfazendo, na data dos lançamentos, créditos tributários nos valores de R$ 3L137,08 e R$ 30.414,21, respectivamente, objeto dos Autos de Infração de fls. 02-05 e 06-09. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante dos Autos de Infração, por meio das Declarações de Importação nos 010944 e 011312, registradas em 17/04/1996 e 19/04/1996, respectivamente, o contribuinte importou mercadorias ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, conforme Ato • Concessório n°2-96/00016, de 13/02/1996. 3. Relata a fiscalização que foi concedido o prazo até 08/02/1998, para emprego dos bens no processo produtivo do beneficiário, sendo que, ao final, deveria ocorrer a exportação. Aduz o autuante que a empresa somente realizou as exportações após o vencimento do prazo fixado no Ato Concessório. Conclui, então, com base no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que se resolve a suspensão, cabendo a exigência dos tributos. 4. Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que deixou de ser recolhido por ocasião do despacho aduaneiro, acrescidos de juros de mora e, ainda, das multas de oficio, previstas no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. O lançamento foi fundamentado, ainda, dentre outros, nos arts. 314, inciso 1; 315; 317 a 319, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, • com redação dada pelo Decreto n°636/92. 5. Cientificado dos lançamentos em 27/07/2002, conforme fls. 02 e 11, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 51-58, em 23/08/2002, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 5.1 As exportações ocorreram nos dias 12 e 13 de fevereiro de 1998, ou seja, dentro de um período não superior a sete dias da data prevista no Ato Concessório; 5.2 O art. 319, inciso I, determina quais são as penalidades aplicáveis no caso de exportações realizadas em até 30 dias após o prazo previsto, não havendo nada que determine o pagamento de impostos e multas; 5.3 Não há previsão para a cobrança, principalmente no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, no qual a fiscalização fundamentou a autuação; ~-ar Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 AcOrdâo n.°302-37.914 Fls. 127 5.4 Conforme o referido art. 319, a única forma de ser exigido o recolhimento do tributo ocorre quando o beneficiário não exporta os produtos importados, dando destinação para consumo interno das mercadorias, fato que não ocorreu; 5.5 As mercadorias importadas foram efetivamente exportadas, sendo que a própria fiscalização admite este fato, não cabendo a cobrança dos tributos, por absoluta falta de amparo legal, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 319, parágrafo único, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro; 5.6 O legislador criou uma exceção para o caso de destinação das mercadorias ao mercado interno, qual seja o pagamento dos tributos com os acréscimos legais; 5.7 Caso se entenda que os tributos são devidos, devem ser cobrados sem qualquer acréscimo, caso contrário, não haveria a menção a "acréscimos legais" somente para o caso previsto no art. 319, inciso 1, • alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, nias estariam previstos para todas as alíneas; 5.8 Conforme entendimento do Conselheiro Luis Antonio Flora, exarado por ocasião do julgamento do processo n° 10845.0005479/93- 74, pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, quando o sujeito passivo está discutindo o crédito tributário, o lançamento fica suspenso até que não haja mais possibilidade de recurso; somente a partir desse momento o crédito torna-se exigível e, caso não pago no prazo assinalado, passam a incidir juros de mora; esse entendimento tem como base legal o art. 151, inciso I, e art. 161 do Código Tributário Nacional (CTIV); 5.9 Ainda conforme o entendimento do citado Conselheiro, nos casos em que o contribuinte recorre ao Poder Judiciário para pleitear repetição de indébito, as sentenças sempre condenam a Fazenda Nacional ao pagamento de juros de mora somente a partir do seu trânsito em julgado, sendo inadmissível dois pesos e duas medidas na • aplicação da lei; 5.10 A aplicação de juros com base na taxa SELIC é inconstitucional e ilegal, afrontando o art. 150, inciso 1, da Constituição Federal, e o art. 97, inciso V, do CTIV; devendo-se aplicar a regra geral do art. 161, § 1°, do CT/V, que prevê a taxa de I% ao mês. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE manteve o lançamento realizado, conforme Decisão de n° 3.806, de 27/11/2003 (fls. 76/86), assim ementada: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/04/1996, 19/04/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. A realização de exportações após o prazo fixado do ato concessório configura inadimplemento do regime drawback, o que tem como Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2, Acerdâo n.° 302-37.914 Fls. 128 conseqüência a cobrança dos impostos incidentes sobre as mercadorias importadas, além de multas e juros moratórias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/04/1996, 19/04/1996 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 91, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 92/100 e documentos, fls. 101/115. 010 O depósito extra judicial foi comprovado às fls. 116/117. Às fls. 118 é determinada a intimação da recorrente para que apresente cópia autenticada dos documentos de identidade (RG) de Christian A. R. da Silva e Leonardo Vizentim, no que é realizado às fls. 119/121. Após, os autos foram remetidos a este Conselho para que fosse proferido julgamento. É o Relatório. ~C- 110 Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 129 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da análise dos autos abstrai-se que a grande questão presente neste processo é se o fato dos contribuintes cumprirem a destempo seus Atos Concessórios acarretam, ou não, a perda dos benefícios do regime de Drawback suspensão. Neste caso, a própria autoridade adminsitrativa, ao efetuar a fiscalização na recorrente, aduz que as exportações foram realizadas, apenas não no prazo deferido no Ato Concessório 2-96/00016, como vemos às fls. 4 (no Auto de Lançamento do Imposto de Importação) e fls. 7 (no Auto de Lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), as quais contém o mesmo texto a seguir transcrito: • Ocorre que a empresa somente realizou as exportações quando o prazo concedido no Ato Concessório já havia vencido, portanto de acordo com o art. 319 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. Verfica-se então que a recorrente exportou todos os bens a que se comprometeu no Ato Concessório 2-96/00016, somente o fazendo em prazo superior ao que lá constava, mas adimplindo-o, integralmente, como bem corroborou a autoridade administrativa. As infrações detectadas pela fiscalização estão relacionadas, exclusivamente, a formalidades decorrentes de obrigações acessórias. Em nenhum momento se questiona nos autos o fato de que a Recorrente tenha, efetivamente, efetuado as exportações das mercadorias compromissadas nos Atos Concessórios de que se trata. • Concluídas as operações de exportação compromissadas pela Importadora, torna-se evidente que a suspensão tributária que contemplou as importações em causa se transformaram em isenção, como é o objetivo em todos os casos da espécie. O regime de "Drawback" nada mais é do que um estímulo econômico à atividade exportadora e geração de divisas ao país, pela desoneração tarifária de modo a tornar o produto nacional em condições de competitividade no mercado externo. Uma vez concluídas as exportações das mercadorias compromissadas nos respectivos Atos Concessórios tem-se atingido o objetivo que ensejou a desoneração tarifária questionada, não se podendo, neste caso, alegar que tenha ocorrido a ineficácia do incentivo em tela. No mencionado regime (Drawback-Suspensão) a suspensão da exigência tributária está vinculada a uma condição ou evento futuro, qual seja, a exportação de produtos industrializados a partir do emprego dos insumos importados ou correspondentes. 9- • . . Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 130 Com a ocorrência desse evento, implemento da condição a que está subordinada a suspensão (exportação), resolvida está a obrigação tributária suspensa, significando que os impostos relativos à operação realizada inicialmente (importação) não mais poderão ser exigidos. Transforma-se a suspensão em isenção, automaticamente. Em nenhum momento se demonstrou, nestes autos, que a recorrente não tenha exportado a mercadoria indicada nos Atos Concessórios questionados, em quantidade, qualidade e preço compromissados, muito pelo contrário, restou confirmada a exportação integral dos produtos a que se comprometeu. Tendo ocorrido a exportações das mercadorias compromissadas pela Recorrente nos respectivos Atos Concessórios, não pode a falta de providências, tidas como obrigações formais e acessórias, desconfigurar o adimplemento daquele regime, a ponto de ser-lhe formulada exigência de tributos como se não houvesse ocorrido o adimplemento do regime. Em face dos argumentos expostos, é de se dar provimento ao recurso voluntáriolacc • interposto, nos termos do voto supra, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2 de agos • de 20 1. ' LUCIANO LOP • Oi E • 4 MEIDA MORAES — Relator • Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 AcOrdâo n.° 302-37.914 Fls. 131 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada A matéria objeto deste processo refere-se ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão. Trata-se, no caso, de Autos de Infração lavrados para formalizar a exigência: (a) do Imposto de Importação, juros de mora (calculados até 28/06/2002) e multa capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. (fls. 02 a 05); e (b) Imposto sobre Produtos Industrializados - vinculado, juros de mora (calculados até 28/06/2002) e multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 (fls. 06 a 09). O crédito tributário apurado e lançado decorreu, segundo "Descrição dos Fatos" • constante dos Autos de Infração, do inadimplemento do compromisso de exportar, por parte do beneficiário do regime, dentro do prazo concedido (08/02/98 = prazo final). (G.N.) Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJ/FOR N° 3.806, de 27/11/2003 (fls. 76 a 86). Da decisão prolatada, o contribuinte recorreu, tempestivamente, cabendo a este Colegiado julgar a defesa apresentada. De pronto, considero relevante uma singela abordagem das características inerentes ao regime de drawback. Este regime aduaneiro especial, previsto no art. 78 do DL 37/66 e restabelecido por força do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.402/1992 foi, inicialmente, regulamentado pelo Decreto n° 68.904, de 12/07/1971, sendo que, atualmente, sua regulamentação consta dos artigos 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro. É um estímulo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da mercadoria (matéria-prima ou produtos intermediários) utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação. Na modalidade drawback-suspensão, o importador se compromete a proceder à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória finura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida exportação se efetive, o contribuinte deverá liquidar o débito em trinta dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. (grifei) O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações de ambas as partes, no qual a União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária se fae-r‘ . Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 132 compromete a cumprir sua obrigação de exportar, dentro dos limites, condições e termos pactuados. O Ato Concessório é o instrumento do contrato celebrado entre a empresa e a União, através da SECEX, sendo que este contrato ("pacta sunt servanda") é firmado sob condição resolutória. Os tributos ficam suspensos até o adimplemento do contrato assumido quando, então, se resolve a condição suspensiva. Existe um plano de importação vinculado à exportação que é apresentado pela empresa, inclusive com laudo técnico que o fundamenta, e este projeto é acolhido pela SECEX que, em contrapartida, emite o Ato Concessório, o qual traz em seu bojo as condições contratadas, em relação aos insumos a serem importados (matérias-primas, componentes, material de consumo, etc) e aos produtos a serem exportados. In casu, é fundamental que nos detenhamos na análise do objetivo primordial da instituição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. • A finalidade deste Regime é propiciar, ao exportador nacional, condições competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando-o dos encargos financeiros que caracterizam as importações comuns, sob a condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que o princípio da vinculação física entre produtos importados e produtos a serem exportados reveste-se de fundamental relevância. No caso do Drawback- modalidade Suspensão, o beneficio de "suspensão de tributos" é concedido anteriormente à ocorrência de um evento futuro, no caso, a futura exportação, estando intimamente ligado aos compromissos assumidos pela empresa, em conformidade com o projeto elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato Concessório emitido pela SECEX. A sistemática do Drawback-Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum, com o pagamento dos tributos devidos, na fabricação de produtos já exportados. Nesta • hipótese, o beneficio fiscal visa "compensar" os encargos financeiros anteriormente despendidos, possibilitando ao interessado importar com isenção de tributos a mesma mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques. O Drawback, em síntese, como já destacado, é sempre um incentivo à exportação Por ser um incentivo à exportação, o controle a ser efetuado em relação ao cumprimento das condições e requisitos envolvidos no procedimento "importação x exportação" deve ser mais cuidadoso e abrangente, sem, contudo, tornar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido. Isto porque, ao se beneficiar determinadas empresas, deve-se sempre ter a precaução de não se criar uma situação de desigualdade e injustiça com outras empresas do mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem "desviados" para o mercado interno. . • Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 133 Este controle, evidentemente, é feito principalmente pela SECEX, do Ministério da Indústria e Comércio, mediante os Relatórios de Comprovação de Drawback, apresentados pela beneficiária do regime. (G.N.) Tal fato, contudo, não afasta a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o adequado cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. No processo de que se trata, o próprio interessado afirma que as exportações ocorreram: • em 12/02/1998, para os produtos mencionados no RE 98/0135011-001; • em 13/02/1998, para os produtos mencionados no RE 98/0142163-001; e • em 15/02/1998, para os produtos mencionados no RE 98/0145760-001. • Paralelamente, consoante Informação Fiscal às fls. 45/47, algumas irregularidades foram constatadas com relação ao adimplemento do Ato Concessório n° 002- 96/016-6 (11. 15), objeto dos autos, entre as quais, a fiscalização ressalva que "o RE n° 98/0142163-001 consta no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback anexado às fls. 491 sem data de embarque. Entretanto, o que se vê na análise do RE citado é que o embarque da mercadoria se deu em 30/05/98, após, portanto, o prazo constante no Aditivo ao Ato Concessório (fls. 42), o qual prorrogou o prazo para até 08/02/1998". Na "Descrição dos Fatos" constante do AI, a fiscalização ressaltou que o sujeito passivo somente "realizou as exportações quando o prazo concedido no Ato Concessório já havia vencido", sem especificar em que datas as exportações teriam sido efetivamente promovidas Neste processo, o cerne do litígio, portanto, refere-se ao prazo estipulado para a exportação. Destarte, é esta a matéria que deve ser aqui analisada. O art. 250 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), vigente à época • dos fatos, dispunha que, in verbis: "Art. 250: O prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um ano, podendo ser prorrogado, a juizo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo (Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, art. 71, alterado pelo Decreto-Lei n°2.472, de 1° de setembro de 1988, art. 1°). § 1 ° - § 2° - § 3 ° - § 4° - O prazo máximo de suspensão para os regimes especiais abaixo será de: I A numeração em questão refere-se ao processo de "Pedido de Prorrogação de Prazo e da Baixa do Termo de Responsabilidade", protocolizado na Alfândega do Porto de Manaus. t,dje . Processo n.° 10283.00690912002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 134 a) Drawback: dois anos, salvo nos casos de importação der mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo de suspensão será de cinco anos (Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4° e seu parágrafo único) b) Entreposto Aduaneiro: três anos (Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, art.17, § 1°)". (G.N.) Pelo dispositivo transcrito, claro está que, regra geral, os prazos concedidos aos regimes aduaneiros especiais não poderão ser superiores a um ano, prorrogáveis, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. Conforme o Ato Concessório de fl. 14, emitido em 13/02/96, o prazo de validade da exportação, inicialmente concedido, era 13/02/1997. Este prazo foi alterado, por competentes Aditivos: (a) em 03/02/97, para 12/08/97 (fl. 17): e (b) em 13/06/97, para 08/02/1998 (fl. 16). •Desta forma, com as prorrogações concedidas, o prazo de suspensão das obrigações fiscais inerentes às mercadorias abrigadas pelo Ato Concessório n° 2-96/016-6 foi pouco menor que dois anos. Conforme se verifica dos autos, a autoridade aduaneira reconheceu as prorrogações de prazo para exportação das mercadorias até 12/08/1997 e 08/02/1998, para os Aditivos ao Ato Concessório emitidos em 03/02/1997 e 13/06/1997, respectivamente (fl. 47). A empresa não requereu nova prorrogação. Não resta qualquer dúvida que, na hipótese em questão, o prazo final de exportação não foi adimplido. Em outras palavras: o prazo concedido para o beneficio decorreu, sem que a exportação compromissada se efetivasse. Este fato traz, como conseqüência, a obrigação, para o contribuinte, de liquidar o débito em 30 dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. É por este motivo que torna-se pertinente a exigência dos acréscimos legais. O entendimento de que os 30 dias representam um prazo a mais para que o contribuinte cumpra o compromisso assumido vem a ferir frontalmente a própria definição de "prazo de validade da exportação", o qual, legalmente, já tem suas prorrogações previstas. Ademais, não existe total identidade entre regime aduaneiro e regime econômico. Os mesmos não se confundem. Enquanto a CACEX e a SECEX são competentes no que tange ao regime econômico, é a Secretaria da Receita Federal que detém a competência relativa ao regime aduaneiro. Destarte, pode a empresa ter cumprido o regime econômico referente ao drawback, mas não resta dúvida de que não cumpriu o regime aduaneiro. Paralelamente, cabe salientar que qualquer aditivo emitido a Ato Concessório, visando a alteração do prazo pactuado, leva à exigência de que também sejam aditados e Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 135 prorrogados o Termo de Responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime de drawback e, ainda, a garantia por ele oferecida. Na hipótese vertente, tal não ocorreu. Também não se pode olvidar que, na seara do interesse público, a arrecadação é um bem indisponível e a Administração Tributária está sujeita ao princípio da estrita legalidade. No recurso interposto, a empresa-recorrente também se defende em relação aos juros de mora. Quanto a esta matéria, os seguintes comentários devem ser feitos: A Lei n° 8.981, de 20/01/1995, em seu art. 84, ao tratar dos pagamentos dos tributos e contribuições federais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na 1110 legislação tributária, assim determina: "Art. 84: Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; omissis Parágrafo 11 Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; Parágrafo 21 O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%; 111 omissis; " Também o Código Tributário Nacional (C77V), Lei Complementar n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 161, dispõe que: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." • É importante destacar que a exigência dos juros de mora não constitui penalidade para o contribuinte, mas apenas remuneração do capital financeiro de propriedade da União, cujo recolhimento foi postergado. Dai a vedação de sua dispensa pelo CTN. • Quanto à aplicação dos juros calculados com base na taxa SELIC, esta sistemática está prevista em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.393/96, estando a Fiscalização a ela sujeita, por força do principio da legalidade. ~4( Processo n.° 10283.00690912002-76 CCO3/CO2 • Acórdão n°302-37.914 Fls. 136 • No que tange à argumentação sobre a "inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no pagamento em atraso de tributo devido pelo contribuinte", esclareço que as instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre esta matéria, que é da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 I o gfre.c c10-1 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada • • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4649001 #
Numero do processo: 10280.002828/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - FURTO DE DOCUMENTOS - A alegação de furto, mesmo comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraídos. IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução de pagamentos a título de pensão judicial é limitada ao valor atualizado que foi clausulado em acordo judicial, tendo como data base a do protocolo da ação de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Numero da decisão: 106-08464
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor correspondente a .............UFIR e para aceitar a dedutibilidade do valor correspondente a ..............salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução de pagamentos a título de pensão judicial é limitada ao valor atualizado que foi clausulado em acordo judicial, tendo como data base a do protocolo da ação de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução do valor correspondente a 1.504,53 UFIR e para aceitar a dedutibilidade do valor correspondente a 3,63 salários mínimos mensais a titulo de pensão alimentícia, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. • ti IL •*-11, e •. OLIVEIRA PREF. NTE Ge() DES AMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 199T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 RECURSO ND . : 08.766 RECORRENTE : RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO RELATÓRIO RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 33 a 36, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Belém (PR), da qual tomou ciência em 12.03.96, conforme consta de fls. 44, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 11.04.96. A presente questão se inicia com a apresentação de requerimento (fls. 01), do ora RECORRENTE, datado de 29.05.95, dirigido à Delegacia da Receita Federal - 2' Região Fiscal em que informa que, tendo conhecimento através de extrato de contribuintes emitido em 22.05.95 que lhe tinha sido efetuado lançamento suplementar relativo ao exercício de 1994 e apesar de não ter recebido nenhuma notificação, vinha apresentar documentos comprobatários e justificativas referente as informações contidas na sua declaração de rendimentos, as quais enumera, para, a final, requer a anulação do referido lançamento suplementar. Os documentos e justificativas são as seguintes: a) juntada de cópias de recibos relativos a despesas com instruções; b) juntada de cópias de recibos de depósitos bancários relativos a pensão judicial; c) informação do furto de documentos relativos a pagamentos de despesas de instrução e ao Instituto do Coração do Pará, conforme ficha de ocorrência anexada; d) juntada de comprovantes de rendimentos, indicando a retenção de valores devidos a Golden Cross; "c? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 e) anexação de cópia de Certidão de Casamento, com observação de separação judicial. À fls. 17 consta a Notificação expedida relativa a Declaração de Ajuste Anual de 1994 (ano-calendário de 1993), do RECORRENTE, e à fls. 18 o recibo de entrega da mesma, em que consta seu recebimento como sendo o dia 19 de julho de 1995. Foi, em seguida instruido o processo, ainda com os documentos de fls. 19 a 26, em que se destacam a Declaração de Ajuste Anual retro mencionada, comprovante de rendimentos pagos ou creditados, e ainda, a fls. 28 a 30, o mandato de averbação e a própria sentença judicial de separação do RECORRENTE. Partindo do pressuposto que a Notificação de fls. 17, formalizando o lançamento, foi recebida pelo RECORRENTE em 19.07.95, e que o requerimento de fls. 01, datado de 29.05.96, apresentado pelo RECORRENTE até antes da intimação, deveria ser tido como impugnação apresentada tempestivamente, passou a analisar a questão. Esclareceu, em primeiro lugar, que a exigência suplementar referia a glosa de despesas médicas e pensão judicial, informando seus valores, para em seguida apreciar a questão de fundo relativa a exigência imposta, argumentando que: a) em relação às despesas médicas, a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, o que não foi efetivado pelo RECORRENTE, não se eximindo essa comprovação a simples alegação e comprovação do furto dos documentos a elas relativas, diante da possibilidade concreta do interessado em obter uma segunda via dos comprovantes; b) quanto a pensão judicial, ela é limitada aos pagamentos efetuados em cumprimento de acordo ou decisão judicial, e no caso existe sentença judicial que fixou o valor mensal devido a este titulo, o que é de se admitir como dedução o montante com base 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 nela apurado e que foi determinado de acordo com demonstrativo analítico de fls. 32, em que admite como dedutível a importância correspondente a 3.053,35 UFIR; c) adicionalmente apurou que os filhos beneficiários da pensão judicial foram incluídos como dependentes, pelo que foi feito pelo RECORRENTE um abatimento indevido correspondente 1.440,00 UFIR. Com base nessas colocações foi julgada parcialmente procedente a impugnação, para excluir da base de cálculo o valor equivalente a 3.053,35 UFIFt, relativa as despesas com pensão judicial admitidas, mantendo-se as demais glosas, e determinar a expedição de nova notificação relativa ao agravamento da exigência tributária decorrente do abatimento indevidamente efetuado e devolvendo-se ao contribuinte o prazo para impugnação da matéria agravada. Este último aspecto foi objeto de formalização conforme consta de fls. 43, gerando o processo n° 10280.000881/96-75. O RECORRENTE se insurgiu contra a decisão acima, na parte que foi mantida, e, em suas razões de recurso, no que se refere às despesas médicas, alega que o documento furtado corresponde a apenas ao valor de 7.074,34 UFIR e não ao montante de 8.578,87 UFIR que foi glosado, sendo que o valor de 1.504,53 UFIR, está comprovado no processo, através do informe de rendimentos anexo à declaração, já que trata-se de assistência médica descontada em folha de pagamento. Quanto ao documento furtado, relativo as demais despesas médicas, informa que formalizou pedido ao beneficiário, para posterior juntada aos autos do processo. Já em relação a pensão judicial, no pedido de homologação do acordo da separação judicial, protocolada em Juízo em 18.02.87, conforme documento que anexou, foi proposto em consenso o valor de CZ$ 3.500,00, mensais, moeda da época, e que este valor, conforme demonstra correspondia, naquela data, ao equivalente a 3,63 salários mínimos e não a 1,76, conforme apurado pelos Auditores Fiscais. De outro lado, em relação ao abatimento de dependentes, expressa a sua conformidade. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 Após outras considerações sobre a matéria, o RECORRENTE pede que seja, preliminarmente, julgado procedente a totalidade da impugnação do lançamento, inclusive acatando a ficha de ocorrência policial como prova do documento extraviado, relativo às despesas médicas e considerando que a sentença de separação judicial será reformada para acobertar o valor total que deduziu como pensão judicial, e, caso não aceita a procedência total, sejam refeitos os cálculos dos valores da pensão judicial e acatado o valor comprovado de despesas médicas, para a sua dedução, além do valor já concedido. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 102801002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 VOTO CONSELHEIRO- GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Apesar da anormalidade do processo, em que não houve propriamente uma impugnação da Notificação de Lançamento expedida, mas sim um pronunciamento do julgador de primeira instância admitindo, como tal, uma comunicação do RECORRENTE anteriormente apresentada, e com base nela formalizou seu julgamento, entendo que se instaurou o contencioso e, portanto, o recurso apresentado deve ser admitido, por tempestivo. Assim, partindo para a análise da questão, em primeiro lugar há que se considerar que efetivamente o RECORRENTE teve a possibilidade de trazer ao processo cópias dos documentos relativos às despesas médicas que foram extraviados, ou uma declaração do beneficiário do rendimento em questão, e não as trouxe até agora, apesar de ter informado que pedira, ao beneficiário do rendimento, que fornecesse novos comprovantes. No caso, apesar da existência do boletim de ocorrência policial que comprova o furto, era de fundamental importância a comprovação na forma acima, como impõe a legislação. Então não se pode ter como comprovado o valor correspondente 7.074,34 LER derivado desses documentos. Entretanto, no que diz respeito ao valor de 1.504,53 UFIR, deduzido como despesa médica, efetivamente razão assiste ao RECORRENTE. Este valor consta como pago a Golden Cross Assist. Int. Saúde, como demonstra o documento de fls. 25, que é o informe de rendimentos pagos ou creditados fornecido pela fonte pagadora de seus rendimentos. E os valores pagos à Golden Cross, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários são admitidos para dedução dos valor dos rendimentos, para fins de apuração imposto, ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 pela legislação do imposto então vigente. Portanto, este valor deve ser restabelecido como dedução, a titulo de despesas médicas. Quanto a pensão judicial, com o novo documento trazido a colação, relativo ao pedido de homologação de acordo de separação judicial (fls. 47 e 48), fica evidenciado que o valor nele fixado a titulo de pensão judicial é de CZ$ 3.500,00 e ele é datado de 18.02.87, data em que também foi distribuído no Forum da Comarca de Abaetetuba (PA). Apesar de a sentença judicial que homologou a separação consensual (fls. 28) ser de 26.05.87, deve se ter como mês base para cálculo e valor devido da pensão judicial, aqueles em que o pedido de separação foi formalizado, ou seja, o mês de fevereiro de 1987. Esse aspecto assim deve ser considerado, especialmente pelo fato de que na petição que envolve casos de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro, essa fixação é obrigatória. Portanto, correto o entendimento do RECORRENTE e, considerando que o salário mínimo vigente no mês de fevereiro de 1987 era efetivamente de CZ$ 964,80, o valor da pensão correspondia neste mesmo mês a 3,63 salários mínimos. Assim, o valor da pensão judicial a ser admitida como dedutível em cada um dos meses do ano-base de 1993 (exercício de 1994) deve obedecer a esse índice e não aquele tomado como referência pela fiscalização, especialmente à vista de os pagamentos comprovados serem superiores em muito a tal valor. No mais, os argumentos do RECORRENTE não tem como prosperar, à falta de provas que pudessem elidir os efeitos fiscais que forem mantidos. Assim não se pode acatar a ficha de ocorrência policial do furto do documento comprobatório dos pagamentos de despesas médicas, como suficiente para a sua dedução ou uma finura reforma da sentença de separação judicial para acobertar a totalidade das despesas deduzidas a título de pensão judicial. ."Cj - / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto no sentido de lhe dar provimento parcial para restabelecer a dedutibilidade do valor equivalente a 1.504,53 UF1R a título de despesas médicas e para fixar a dedutibilidade relativa a pensão judicial no valor equivalente a 3,63 salários mínimos mensais. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. GE .4;í712,4,-14:u." SIO DESCHAMPS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828195-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, e o g JAN1997 e A _;:» a R1GUES DE • IRA PRE orENTE Ciente em %Ora 9 JA41991 11À RODr4 CIO PEREIRA DE MELLO PR G CURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1

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4652965 #
Numero do processo: 10410.000706/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09809
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFRANIO JOSÉ VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS O' CIGUES ei- OLIVEIRA atialfeetr- z LATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Cfila MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 Recurso n°. : 13.653 Recorrente : AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA RELATÓRIO AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de fls. 23/24, da qual teve ciência em 07/07/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 18/07/97. 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 07v., para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1993, no valor correspondente a 1.305,64 UFIR de saldo de imposto a pagar, em virtude de alteração no valor do imposto retido na fonte. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 28/04/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que vem contestar o saldo de imposto a pagar referente ao exercício de 1993, conforme cópia da declaração de renda de 1993, de DARF, do recibo de entrega da declaração de ajuste anual de 1993 e do ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Mar Vermelho solicitando a DIRF. 4. O julgador singular, após a realização de uma diligência efetuada pela A.R.F. de origem, entendeu por bem não acolher os argumentos do impugnante, julgando procedente a ação administrativa e mantendo a cobrança do imposto de renda apurado na notificação, conforme decisão de fls. 23/24, entendendo que o contribuinte cometeu vários enganos ao elaborar sua declaração de rendimentos, informando a quantia de 3.415,10 UFIR relativa à dedução por quatro dependentes, quando o referido valor estava limitado a 1.920,00 UFIR, pleiteando 1.799,23 UFIR como despesas de instrução sem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706194-20 Acórdão n°. : 106-09.809 informar qualquer valor na relação de pagamentos efetuados e calculando, com base nestes valores, um imposto devido que recolheu conforme cópia de DARF que anexou. 5. Prossegue a autoridade "a quo" constatando que o impugnante repetiu o valor do rendimento tributável recebido da Prefeitura Municipal de Mar Vermelho no campo de imposto retido na fonte, subtraiu deste valor o imposto devido que havia recolhido e apurou um valor de imposto a restituir quando o correto seria imposto a pagar, pois não houve qualquer retenção de imposto de renda conforme consta do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. 6. Na fase recursal, o contribuinte não insurge-se contra a decisão prolatada, afirmando apenas que vem contestar a multa que lhe foi imposta, pois não tem culpa se o seu contador não soube colocar em seus devidos lugares os valores da declaração, uma vez que é completamente leigo neste assunto. 7. Finaliza solicitando contar com a compreensão deste Egrégio Conselho, uma vez que não tem a mínima condição de recolher tal importância por ter perdido até o emprego do estado com o Pedido de Demissão Obrigatória do Estado de Alagoas. É o Relatório. 3 %5K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 3. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5. Conforme se observa, o dispositivo em causa, a teor do seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 7. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal págs. 523 e 524. Diz o autor 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 "A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecido em leL Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." 8. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 9. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 49:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou leo& quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." 10. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 11. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vicio da nulidade. 12. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via das Instruções Normativas n.° 54, de 13.06.97, e n.° 94, de 24/12/97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 13. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbéncia, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 14. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 15. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, 08 de janeiro de 1998. • UES OLIVEIRA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 JUL1998 ite, s Dl •ardn R iGUES i OLIVEIRA ~Mirra" • - - S T g CÂMARA Nr/ / Ciente em 0 In /e I : 'O- sA AZENDA NACIONAL / 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4650399 #
Numero do processo: 10293.001002/97-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 469, I, do Código de Processo Civil). Constatada inexatidão material/contradição devida a lapso manifesto tão-somente nas razões de decidir do aresto, acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a eiva indigitada e ratificar a parte dispositiva do acórdão. PERÍCIA E DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA – SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA – Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária das demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE – Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea. IRPJ – MÚTUO – CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93682
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.668 de 11/05/99. (para corrigir tão somente as razões de decidir referente ao item mútuo).
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:44:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:44:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:44:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:44:12Z; created: 2009-07-07T21:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:44:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 K- n._,;?-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'':g10Á PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N.°: 10293001002/97-82 RECURSO N.°: 115 947 MATÉRIA IMPOSTO DE RENDA e REFLEXOS EX. 1991 a 1995 RECORRENTE FLORESTA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA DRJ/MANAUS — AM SESSÃO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N,°: 101-93.682 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art.. 469, I, do Código de Processo Civil) Constatada inexatidão material/contradição devida a lapso manifesto tão-somente nas razões de decidir do aresto, acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a eiva indigitada e ratificar a parte dispositiva do acórdão PERÍCIA E DILIGÊNCIA — INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador Preliminar rejeitada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70,235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento CORREÇÃO MONETÁRIA — SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA — Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária 2 PROCESSO N.° 10293. 001002/97-82 ACÓRDÃO N ° 101-93 682 demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE — Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea IRPJ — MÚTUO — CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa FLORESTA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 3 PROCESSO N ° ' 10293001002/97-82 ACÓRDÃO N ° , 101-93.682 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RE-RATIFICAR o Acórdão n.° 101-92.668, de 11 de maio de 1999, para corrigir tão-só as razões de decidir referentes ao item Mútuo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , Eyrsz ,,,,-- ,...------- ---- ON PER ál" '• 010 GUES PRESIDENTE E RE ATOR , FORMALIZADO EM 21 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA 4 PROCESSO N,°: 10293001002/97-82 ACÓRDÃO N..° 101-93.682 RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Rio Branco (AC) opõe embargos de declaração (fls. 1199/1202), argumentando existir inexatidão/contradição no julgamento da infração relacionada a MÚTUOS. Em síntese, a embargante diz que a autoridade relatora não foi clara Isso porque conduz seu voto no sentido de negar provimento ao recurso, contudo, ao concluir o item relativo a MÚTUOS, dá-lhe provimento parcial para manter o lançamento tão-somente no mês de janeiro de 1991 Aduz que a referência ao mês de janeiro de 1991 ressalta a obscuridade, porque os fatos geradores apurados no lançamento foram anuais (exercícios de 1991 e 1992) A embargante acrescenta que o citado provimento parcial do recurso não guarda coerência com o final do acórdão, uma vez que, lá, nenhum valor relativo a mútuo foi excluído O Presidente desta Primeira Câmara, por meio do despacho de fls 1205/1207, solicitou a oitiva desta relatoria, a qual propôs (fls.. 1208/1209) fosse o acórdão submetido à apreciação do Colegiado, com proposta de ratificação da parte dispositiva do aresto, já que a inexatidão/contradição apontada circunscreveu-se às razões de decidir É o relatório/ a 5 PROCESSO N.° 10293.001002/97-82 ACÓRDÃO N.° 101-93.682 VOTO Conselheiro' EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator A inexatidão/contradição apontada pela autoridade incumbida da execução do acórdão está caracterizada e, portanto, os embargos de declaração devem ser acatados pela Câmara Com efeito, na apreciação da infração relacionada a MÚTUOS, esta relatoria conduz sua argumentação claramente no sentido de rejeitar as razões da recorrente, contudo, ao final do item, dá provimento parcial ao recurso Diz o aresto embargado, textualmente: "À luz de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter o mútuo só no mês de janeiro/91" Essa conclusão do item MÚTUOS acima transcrita constitui lapso manifesto, pois, conforme consta na conclusão final do voto (fls 1189), as parcelas excluídas referem-se tão-somente à glosa de custos, omissão de receitas por passivo fictício e imposto de renda retido na fonte, A correta conclusão do item MÚTUOS é a seguinte' "À luz de todo o exposto, nego provimento ao recurso" A inexatidão material apontada não alcança a parte dispositiva do acórdão, Circunscreve-se às razões de decidir, que não fazem coisa julgada, consoante o inciso 1 do art 469 do Código de Processo Civil Logo, embora 6 PROCESSO N..°: 10293001002/97-82 ACÓRDÃO N,,°:: 101-93682 inegavelmente existente a inexatidão/contradição, o dispositivo do acórdão não precisa ser retificado Dessa maneira, voto no sentido acolher os embargos de declaração, para que a inexatidão/contradição indigitada seja eliminada das razões de decidir, ratificando-se o Acórdão n° 101-92,668, de 11 de maio de 1999, para que, na sua parte dispositiva, continue a prover parcialmente o recurso nos mesmos termos a seguir repetidos (fls 1189). "rejeitar as preliminares arguidas e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cr$ 55.641 321,20, relativa à glosa de custos do ano de 1991, Cr$ 3 160 646,10, relativa à omissão de receitas por passivo fictício, também do ano de 1991, e o Imposto de Renda Retido na Fonte lançado com amparo no artigo 35 da Lei n. ° 7.713/88, mantendo-se as demais exigências contidas na decisão singular" É o meu voto Brasília (DF), 7 de novembro de 2001 , RISON PE" - -• RIGU ES — RELATOR40* Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000589/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Não se conhece o recurso “ex officio”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19798
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão N° :103-19,798 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO "EX OFFÍCIO" - Não se conhece o recurso "ex officio", interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso "ex officio" abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA • •P - ODRI U reSER ESIDENTy SILVIO ot. • ME CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*14/12/96 - c' k • MINISTÉRIO DA FAZENDAJ.: : fv, .-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;tt Processo N° : 10384.000589/94-12 Acórdão N° :103-19.798 Recurso N° :115.160 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE, com base no Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão, que exonerou parcialmente o contribuinte do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do FINSOCIAL, do Imposto de Renda na Fonte, do Programa de Integração Social e da Contribuição Social sobre o Lucro, lançados contra HOTEL RIO POTY S/A., em 16 de maio de 1994, relativo aos períodos-base de 1988 a 1990. Através da Decisão N° 852/96, às folhas 668/696, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedente, em parte, as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social e da Contribuição Social sobre o Lucro e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor total de 143.778,28 UFIR, incluído neste montante, o tributo e a mul de oficio. É o relat rio. MS:214/12M 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10384.000589/94-12 Acórdão N° :103-19.798 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso 'ex officio", interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social e da Contribuição Social sobre o Lucro e recorreu a este Colegiado, tendo em vista que a legislação, à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Migo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Artigo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada, previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), estando incluído, neste montante, o tributo e a multa de ofício. Assim, tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso, não atinge o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada é definitiva e eficaz, e, por essa razão, irrecorrível. TRIBUTO VALORES EM UFIR TOTALEM PRINCIPAL MULTA TOTAL REAIS I. R. P. J. 63.581,76 31.790,88 95.372,64 84.376,17 I. R. R. F. 10.942,35 5.471,18 16.413,53 14.521,05 CONT. SOCIAL 21.127,52 10.563,76 31.691,28 28.037,28 P. I. S. 89,01 44,51 133,52 118,13 FINSOCIAL 111,54 55,77 167,31 148,02 TOTAIS 95.852,18 47.926,10 143.778,28 127.200,64 Obs.: Valor da UFIR na data da Decisão - R$ 0,8847 r MS129411298 3 ( _ . . 1 , ,... , .. t --, - "; • . ;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' P ••, v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10384.000589/94-12 Acórdão N° : 103-19.798 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO FORTALEZA - CE. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 ,PF I I gSILV PA0M S CARDOZO I1 1 , , , ,, , , I I , , MSR*14/12€6 4 — • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10384.000589/94-12 Acórdão N° :103-19.798 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 air/Kesai CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ti til- 99 411111• NILTON ÉLI n LOC '4 LLI PROCU • DOR IP NDA NACIONAL MSR*14/12/95 5 Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006419/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASEP. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 08/70, a base de cálculo do PASEP era a receita e as transferências do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária.
Numero da decisão: 202-14168
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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N. Fl. _H, .14.41:4 .., Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica LWN91, 1 Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA Recorrida : DRJ em Belém - PA PASEP. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 08/70, a base de cálculo do PASEP era a receita e as transferências do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 4r1 ..e~ 12— -Arcra ""----,--ie'r 1.'7e ique Pinheiro Torres Presidente Da : . illiborde : :•# n". randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. clicfija 1 • r CC-MF Ministério da Fazenda t"ft. 44L Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;:,...tarip..... . 1.,;?.,t` n• Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA RELATÓRIO Trata-se de pedido de parcelamento, devidamente deferido, acerca do qual foi solicitado pela Recorrente, alegando equívocos na apuração da base de cálculo, fosse recalculado o seu débito, alegando, nesse sentido, que, se realizado tal cálculo, apurar-se-ia que, na realidade, possui crédito contra a Fazenda Nacional. Veja-se, sobre os fatos que permeiam a controvérsia, o relatório constante da decisão recorrida: "O contribuinte acima identificado teve o seu pedido de reexarne dos cálculos da Contribuição para o PIS/PASEP e restituição dos valores recolhidos de forma indevida indeferido por meio da Decisão n°879/99 (li 340). Inconformado, apresenta impugnação contra àquela decisão (lis. 341 a 354), argumentando em resumo: a) Decisão completamente sem base legal e amparada em instrumento inaplicável ao caso sob exame, por ter sido exarada consubstan- ciada no Parecer POEN n° 437/98; b) o entendimento da PGFN — 'o prazo para pagamento do PASEP deixou de ser o de seis meses, contados a partir do fato gerador' — contêm dois erros básicos: - desde outubro de 1988, com a nova Carta Constitucional já não prevalecem como força de lei, instrumentos secundários que pretendem substituí-los; - a própria administração fazendária não aceita a posição adotada pela PGFN." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA (folhas 356 a 361) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1993 Ementa: Base de Cálculo - Incabível a interpretação de que o PIS/PASEP deva ser calculado com base no faturamento/receita do sexto mês anterior. 1 2 • 1n r CC-MF-• Ministério da Fazenda• Fl.,,,,:t.;,"1" Segundo Conselho de Contribuintes • s;:fij-ra%sa- Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 367 a 407, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 1 3 et:C.4 22 CC-MF ater:s. "A. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "ç Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Trata-se da conhecida questão da "semestralidade", desta feita aplicada à Contribuição para o PASEP. Com efeito, o cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no artigo 14 do Decreto n° 71.618/72, que regulamenta Lei Complementar n° 8/70, que instituiu a Contribuição para o PASEP. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PASEP e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, idêntica àquela que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. O artigo 14 do Decreto n° 71.618/72 é claríssimo: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." A evidenciar, e espancar eventuais dúvidas ainda existentes, de que o citado artigo 14 dispunha acerca da base de cálculo da contribuição, veja-se o teor do artigo 15 do mesmo Decreto n° 71.618/72, que, este sim, disciplinava o prazo de recolhimento, verbis: "Art. 1.5. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas." A verdade é que a base de cálculo do PASEP, assim como a do PIS, só veio a ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 8/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PASEP era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do artigo 14 do Decreto n° 71.618/72. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, só passou a produzir efeitos em março de 1996. 4 . - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segando Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, em voto onde examinou a questão da "semestralidade" sob a ótica do PIS, assim se manifestou a respeito: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária COMO tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGIVF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearcrin as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturam ento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art 97. Somente a lei pode estabelecer: - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; 6 . J § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 1, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento ' In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins/ Saraiva, 1983, p. 40. 5 ! r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )•:5;,'!-,Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo' . Ou seja incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda "3, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 2 1n Op. Cit., p. 43 3 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monate:P. a no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 6 e ', .. - .,tkp, 2° CC-MF i Ministério da Fazenda , • „., 3 . )1::4;.!- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n ' r-:, .., Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos cie pessoas físicas (Dec.-lei 77. 1. 705/79). C..) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distincão entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese. isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigacão tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário. "(grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Eni relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, jar-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 077Vs, do valor: (-) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOC1AL, para o Programa de integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 7 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 751";,t, Segundo Conselho de Contribuintes .;itin.-.1).„ • Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 01N, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07'N pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 111- contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PASEP recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PASEP recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do 8 29 CC-MF •n•• •-• -k: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 nascimento da obrigação fiscal" 4, o que, na espécie, não se afigura tarefa dificultosa, haja vista os claríssimos termos do artigo 14 do Decreto n°71.618/72. Nos cristalinos termos do citado artigo 14, c/c as disposições do artigo 15, a Contribuição devida em julho, nascida em junho, seria calculada com base nas receitas e transferências de janeiro. Este, quanto ao PIS, foi o entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 8 Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo «aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o 'aturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confimdir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: (-) 1(4 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 9 • 22 CC-MF •••••,--7•••-.- Ministério da Fazenda Fl. n$.5j,;::4". Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PASEP, na vigência da Lei Complementar n° 8/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar sejam recalculados os valores discutidos segundo a sistemática e os parâmetros fixados neste voto, e, se verificada a existência de crédito em favor da Recorrente, após apurada a sua certeza e liquidez, seja restituída a quantia apurada. É como voto. Sala das Sessões, 1111 em 18 •- setembro de 2002 1 1 DALT* IINNIe PO DE MIRANDA 10

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Numero do processo: 10320.001177/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência do IRPJ os resultados de atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, não pode a mesma prosperar.
Numero da decisão: 105-15.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:52:44Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:52:44Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:52:44Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:52:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:52:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:52:44Z; created: 2009-07-15T15:52:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-15T15:52:44Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:52:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. v'èteb' svo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Recurso n°. : 141.587 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 a 2004 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.416 IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência do IRPJ os resultados de atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO • C e SigiALV PR: S *ENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 FORMALIZADO EM: Z 7 JiAll •06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOF?f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5. 4; ;í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Recurso n°. : 141.587 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. RELATÓRIO COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ em Belém do Pará, que através do Acórdão 4.091 de 04 de março de 2.004, manteve a exigência consubstanciada no auto de infração de folhas 15 a 30, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 607/ 653, objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de exigência de IRPJ relativo aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 19998, 2.000, 2.001 e 2.002 e, multa isolada relativa estimativa não recolhida nos meses de janeiro de 1998 a abril de 2.003. A autuação está ancorada nos seguintes dispositivos legais: Arts. 86, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71. Art. 889, incisos III e IV do RIR194. Arts. 1°2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV da Lei n°9.430 de 1996. Arts. 183, inciso II, 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957 § único inciso IV do RIR/99. Não concordando com o lançamento a Cooperativa apresentou impugnação ao feito fiscal, fls 488 a 507, argumentando em síntese o seguinte. Que a fiscalização descaracterizou a cooperativa. Que é uma sociedade cooperativa, regularizada na junta comercial nas receitas Federal, Estadual e Municipal, cujo estatuto maior é a Lei 5.764/71, tendo sempre agido seguindo orientações da SRF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Não possui fins lucrativos e nenhum de seus sócios cooperativados foge de seu objetivo social que é a prestação de serviços de informática. Cita o artigo 146 da CF para concluir que as cooperativas devem ter um tratamento tributário diferenciado das demais empresas do país. Que as legislações tributárias devem oferecer incentivos às cooperativas, pois é prevista a não incidência de impostos sobre os atos cooperativos pois não visam lucro. Cita o § 2° do art. 174 da CF que diz 'a lei apoiará e estimulará o cooperativismo, para dizer que estimular não é prejudicar. Cita doutrina de Leandro Paulsen. Diz que os atos cooperativos não sofrem incidência tributária pois sequer configuram operações de mercado. Cita jurisprudência judiciária — parte de decisão do Juiz Federal de Ponta Grossa no Mandado de Segurança processo 2000.70.09.000771-4 e do STJ. A 4° Turma da DRJ em Belém do Pará analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 4.091 de 04 de março 2004, decidiu por julgar procedente o lançamento assim ementado: 'Ementa: Cooperativa Devem ser tributados os resultados apurados pela cooperativa, pela prática de atos não cooperativos, no caso de descumprimento da legislação de regência, nos termos do Art. 79 e 86 da Lei n° 5.764, de 1971, afastando-se dos princípios que norteiam o próprio conceito de cooperativismo. Lançamento procedente? 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 607 a 653, onde analisa a decisão, repete as argumentações da inicial e acrescenta jurisprudência do Conselho. Recurso lido na integra em plenário. E como garantia arrolou bens É do relatório 5 -4 . . !." MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. birt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.7h: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Analisando os autos, especialmente a folha de continuação do auto de Infração que a autuação se fundou na descaracterização da cooperativa por ter a cooperativa toda sua receita operacional oriunda da prestação de serviços a terceiros não cooperados. Tratando de cooperativa de trabalho transcrevo abaixo o voto contido no acórdão CSRF/01-04.454 de 24 de fevereiro de 2.003 de minha autoria que aprecia o tema no âmbito do IRPJ, visto que em ambos naquele caso e neste a tributação se fundou na descaracterização da cooperativa. Voto contido no Acórdão CSRF/01-04.454: Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis à lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. 6 t • a • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ily> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.00117712003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COFINS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financia mento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, ( 7 • , • • L. 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::.4Ptiskt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 8 ( • . . • e Is 4h, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o beneficio deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativas e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado intemo, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.4‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso, fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiririada cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que fio • -• . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t7:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir L3t1;, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo, for restritivo em relação aos serviços, podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa, ou de um técnico em informática a outro técnico em informática, ou de um gari a outro gari. Será que somente com tal ato estariam os cooperados associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o til • • • • • ...<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘;,9 -fizI.A QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e em outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. u• vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade económica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. 13 e 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fomecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR/99 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção V - Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3 0 , e Lei n°9.532, de 1997, art. 69). § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros 1/0 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA P1.. .;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-PIA4... QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR/99, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. 1 5 • •• • 3.•43 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •7 7:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.(1:t .6. QUINTA CÂMARA- Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Os doutrinadores e estudiosos do sistema cooperativista também já tiveram oportunidade de falar sobre o tema do ato cooperativo nas cooperativas de trabalho, como abaixo citamos. Obra: Cooperativa de Trabalho na Administração Pública. Autores: Amilcar Barca Teixeira Júnior e Livio Rodrigues Ciotti. Editora Mandamentos, 2003. Tratando da definição de ato cooperativo os autores assim se posicionam citando Pontes Miranda, folhas 295/296: "Dai porque Pontes de Miranda já ter prelecionado que "a sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico", já que o fim primordial dessa sociedade é a prestação de serviços aos cooperados, não auferindo receitas e tampouco possuindo despesas, em conformidade com disposições do art. 80 da Lei n. 5.764/71. Ao se associarem à cooperativa, os profissionais colocam a sua atividade à disposição da sociedade a fim de que a cooperativa a integre com a dos demais cooperados e ofereça a prestação coletiva desses serviços a outras pessoas jurídicas, exercitando — em nome dos associados — uma atividade econômica de proveito comum, sem finalidade de lucro. Assim, a sociedade cooperativa de trabalho viabiliza a contratação da atividade global dos seus associados, relacionando o trabalho destes — em conjunto — aos usuários dos seus serviços, fazendo com que esse trabalho não perca sua individualidade e autonomia. Ç 16 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -• • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Como se percebe, as cooperativas nada mais são que instrumentos de que se servem os cooperados para otimizar o resultado de sua atividade económica. As cooperativas agem como se mandatárias fossem de seus associados, praticando atos no interesse exclusivo destes.' Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho em processamento de dados COTEPRO, advém de prestação de serviços a terceiros não cooperados, conforme descrito pelo próprio AFRF na folha de continuação do auto de infração, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando integralmente suas receitas. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão isentos de tributação, se não cooperados devem ser tributados. Isso não significa que uma empresa travestida de cooperativa não possa ser tributada como uma empresa em geral, porém para tal necessário se faz que a fiscalização prove o vicio na constituição da cooperativa, ou seja que na realidade ela não é uma cooperativa mas uma empresa. No presente caso a própria justiça do trabalho enfrentando um caso de um associado que a ela recorreu para reclamar direitos trabalhistas como empregado, entendeu ser ele cooperado e ser a entidade uma cooperativa, fls 544/550. Ocorrem muitos casos de desclassificação de cooperativa por não segregar atos cooperados de não cooperados. Ainda que tal obrigação seja da cooperativa tal fato não autoriza a fiscalização a tributar a totalidade das receitas. Apenas a titulo ilustrativo trataremos também do tema por ser oportuno. 17 e 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutível ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê-lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-Ias por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não 18 • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •••• • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trz QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei entendeu serem todos seus atos cooperativo, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os atos cooperativos dos não cooperativos. Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas físicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar toda receita como ato não cooperativo por atacado, e assim, de fato descaracterizou a cooperativa, o que como já vimos não poderia fazê- lo, se não provado vício em sua constituição. Sobre a mesma cooperativa este Conselho já teve oportunidade de pronunciar através do Acórdão 104-20.555, que examinando o recurso 141.558, cuja exigência se referia ao IRF anos de 1996 a 2.000, o ilustre conselheiro representante da Fazenda, ementou a decisão da seguinte forma: AC 104-20.555 de 17 de março de 2.005 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41, " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 "COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COOPERATIVA DE TRABALHO — O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos pode a cooperativa de trabalho usufruir o benefício de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados. (Art. 45 da Lei n° 8.541, de 1.992, com nova redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981, de 1.995). RECURSO PROVIDO." Assim conheço do recurso e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. J. (V4S V S 1 20 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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