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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648217 #
Numero do processo: 10235.000998/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO - INSTRUÇÃO - São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas, devidamente comprovadas, com instrução de dependente de até 24 anos, que estiver cursando ensino superior, respeitado o limite individual para cada dependente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /L4-4"MARIA HEelE.2464-eTTA CARtilár PRESIDENTE É#1t_OISA GUAAL40;11,2- RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIP BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL Ausente justificadament o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.324 Recurso n°. : 148.115 Recorrente : MÁRIO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03/07) lavrado contra MÁRIO RODRIGUES DA SILVA, CPF/MF n° 044.156.552-20, decorrente da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1999, exercício de 2.000, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 10.140,84, em 27.08.2001, e apontou as seguintes irregularidades: a) omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado do Amapá, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, no valor de R$ 20.244,94; b) dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, por falta de comprovação; c) dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação; d) dedução indevida a titulo de despesa com instrução, por falta de comprovação; e) dedução indevida a titulo de despesas médicas, por falta de comprovação; f) dedução indevida a título de Imposto de Renda na Fonte, por ter considerado o imposto referente aos rendimentos omitidos. O Contribuinte apresentou sua impugnação em 01.11.2001 (fls. 01), em que, apenas, requer a consideração, como dedução, do valor de R$ 1.325.15, a título de . 2 I ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.324 contribuição previdenciária, relativo aos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Amapá, conforme comprovante anexado às fls. 08, bem como o restabelecimento da dedução a titulo de dependentes, juntado cópia da declaração de nascimento de seus filhos (fls. 09/11). Quanto às despesas com instrução, informa que decorre do pagamento ao estabelecimento de Ensino Superior CEAP, requerendo que seja feita verificação junto ao estabelecimento de ensino, por não dispor dos comprovantes, no momento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua 2a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 4.047, de 09.05.2005, considerou o lançamento parcialmente procedente, aceitando a dedução dos dependentes e da contribuição previdenciária oficial. Quanto ao requerimento de diligência para comprovar a despesa com instrução, entendeu que se trata de inversão do ônus de prova, rejeitando-o e mantendo a glosa por falta de comprovação (fls. 19/23). Intimado, por AR, em 02.06.2005 (fls. 27), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 30.06.2005 (fls. 31), em que junta recibo da Associação Amapaense de Ensino e Cultura (fls. 32), no valor total de R$ 2.712,00, a titulo de comprovação da despesa com instrução. Constatada a falta do arrolamento de bens, para fins de garantia recursal (fls. 36/37), os autos baixaram em diligência para o atendimento do pressuposto recursal, tendo o Contribuinte apresentado a Relação de Bens e Direitos (fls. 44/45). É o Relatório. 3 6P. , i-LENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,.UARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. 104-21324 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, mesmo não havendo bens a serem arrolados (fls. 44/45), conforme previsão do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, e do artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa n° 264, de 20.12.2002. De início, é de se observar que, tanto a impugnação, quanto o recurso são parciais - não houve controvérsia contra a glosa de despesas médicas e da restituição indevida do IRF (isso é conseqüência, na verdade). Logo, a única matéria em discussão é quanto à dedução da despesa com instrução. A despesa com instrução, desde a impugnação sustentada que se tratava de pagamentos feitos à Associação Amapaense de Ensino e Cultura - Centro de Ensino Superior do Amapá, está comprovada por meio do documento trazido aos autos às fls. 32, que aponta o valor total pago, a titulo de mensalidades, de R$ 2.712,00. Tal documento confirma, ainda, que se trata de anuidade escolar, do ano de 1999, de Adriane Tereza M. Rodrigues da Silva, que era, efetivamente, dependente do Recorrente, à época - filha que completou 21 anos no ano em questão (1999), conforme certidão de nascimento de fls. 10. O artigo 81, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, autoriza a dedução de despesa de instrução com dependente, mas desde que tenha até 21 anos, nos termos do artigo 77, § 1°, inciso III, ou até 24 se estiver cursando estabelecimento de ensino superior, conforme § 2°, do mesmo artigo (todos os dispositivos com a redação dada pela _ei n° 9.250/95), verbis: 4 Qps . e MIdISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.324 "Art. 81 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual Individual de um mil e setecentos reais." "Art. 77 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente. ... § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3°, e 50, parágrafo único: III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ... § 2° - Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." (grifos nossos) A situação em concreto preenche, pois, os requisitos para dedução da despesa com instrução. Porém, deve ser respeitado o limite legal autorizado para o ano em questão - 1999. Pelo extrato da declaração de ajuste anual do Contribuinte, às fls. 17, verifica-se que o Contribuinte deduziu o valor de R$ 1.700,00, apesar de ter desembolsado o montante de 2.712,00, observando, assim, o limite legal, fixado no caput do artigo 81, supra- transcrito. ip. 5 . . . MINI.STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.324 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 (PELOISAGI U4.• !TA° ig)(4S Hj)L 6 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4645544 #
Numero do processo: 10166.003649/00-07
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – INCIDÊNCIA – Mesmo na vigência da Lei nº 8.212/91 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSSL sobre as chamadas “sobras líquidas” em atos cooperados. Somente assim os “atos não cooperados”, a partir daquele diploma, pela equiparação da entidade às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação.
Numero da decisão: CSRF/01-03.803
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DOM. F. LIDA Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.803 COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SWIRE, O LUCRO — INCIDÊNCIA — Mesmo na vigência da Lei no. 8.2121 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nfvel complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSSL sobre as chamadas "sobras líquidas" em atos cooperados. Somente assim os "atos não cooperados", a partir daquele diploma, pela equiparação da entidade às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. - • NI PER - BRIGUES 12 ", DE TE . VICTOR LUIS SALLES FREIRE -RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. - Processo n°. :10166.003649/00-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.803 Recurso n° : RD/108-0.389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional apelo extremo a esta Corte de Justiça Administrativa, com suporte no artigo 5 0 , II da Portaria nó. 55/98, para assim guerrear o V. Acórdão no. 108-06.365, prolatado à unanimidade de votos no seio da Colenda 8° Câmara do E. 1° Conselho de Contribuintes em sessão de 23 de Janeiro de 2001, e que da seguinte maneira se ementou na manifestação da Conselheira Tania Koetz Moreira: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, parágrafo 1°, da Lei no. 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei no. 7.689188." Para demonstrar a contestada divergência em critérios de julgamento se reporta o recurso especial a três acórdãos prolatados no seio da Colenda 3° Câmara daquele 1° Conselho, cujas ementas transcreveu, e cujas cópias foram acostadas ao apelo. A seguir sustenta que as chamadas "sobras líquidas" não estão infessas à CSSL, mas tão somente ao IRPJ, já que a sobra "provém da operação de subtração entre despesas e receitas da cooperativa, ou seja, seu antecedente é a apuração de resultado financeiro positivo pela cooperativa ao final de um certo período". Continua dizendo que a "exigência da base de cálculo da CSSL, in casu, demonstra que ocorreu o fato gerador do tributo" e que esta ocorrência do fato gerador foi bem enfatizado nos paradigmas para arrematar no sentido de que a tributação "foi corroborada nos artigos 15, 22 e 23 da Lei 8.212/91, 2 ar Processo n°. : 10166.003649/00-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.803 que confirmaram a equiparação das cooperativas de crédito a instituições financeiras, fato que a distingue das demais cooperativas". O R. Despacho de fls.418/420 admitiu o apelo ao pender "pela existência da alegada divergência de julgados". A parte recorrida contra-arrazoou o recurso. É o relatório. 3 Processo n°. : 10166.003649100-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.803 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; O recurso foi manifestado no prazo legal e a divergência é efetivamente manifesta. A matéria já foi examinada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e a tese emanada da Colenda 8° Câmara, ora guerreada no apelo especial, restou vencedora por expressiva maioria. Assim, maiores e melhores digressões não seriam necessárias. Impende considerar, de qualquer maneira, a lúcida consideração da Conselheira então relatora no sentido de que "se se cogitasse de que a Lei no. 8.212/91 tivesse revogado ou alterado a Lei no. 5164/71, na parte concernente à tributação das cooperativas de crédito, fatalmente nos depararíamos com a exigência constitucional de que o assunto seja objeto de lei complementar', isto em face de o artigo 146 da Constituição Federal ter reservado "à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre "o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". De resto, como bem ponderou-se, a lei 8.212/91 veio apenas alcançar aqueles atos que se afastam do chamado ato cooperativo, este de preservação imunológica tributária necessária, para atingir os atos não cooperados. Nego provimento ao recurso Salada Sessões — D , em 20 de fevereiro de 2002 • VICTOR LUIS DVSALLES FREIRE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4646731 #
Numero do processo: 10166.023814/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietário de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terra sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34528
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietário de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terra sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na O forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 QUE P O MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MO I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N' : 302-34.528 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, • desnecessário se toma maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n° 122.358, Sessão de 07/12/2000, que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 160.106,27, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR , Juros de Mora, Multa Proporcional , CNA , CONTAG e Contribuição SENAR . A autuação é referente ao imóvel rural • denominado NÚCLEO RURAL TAQUARA, localizado em Brasília —DF, com área total de 2.499,0 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 56503000-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂN1CA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95.: Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. DA IMPUGNAÇÃO • Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n°35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua • lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os - foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTNICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento • da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO • DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTAN1CA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto á responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do crN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 728 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: • Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vicio a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 - quanto á alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂN1CA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal;• não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos I° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a • instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N' : 302-34.528 máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens • Gasperini, Editora Saraiva, 5 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. • Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 16/06/2000 (fls. 55), a interessada apresentou, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 72), o recurso de fls. 56 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 71 a 73) e da declaração de fls. 74. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 71); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à • composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; 411 - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 em conseqüência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. É o relatório. II 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de • Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". • Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração O emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 30/11/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que a interessada já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo l° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." O Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. O VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: 411 "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do rrR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo." 11. As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 62, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação • pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 68, quinto e sexto parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." • Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. 17 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel • objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 PRAD ME DA - Relator • 18 IL pr,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, . :irrei4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°:n°: 10166.023814/99-51 Recurso n° : 122.481 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.528. Brasília-DF, 25/0-77(C)/ , . Conselho e, Contribuinte. at -n ....- - -.:!". 'over. le, Preo..z..to L i ..' Cilia ./ 1 Ciente em: 3o ) Di- i 2_001 , •vOfr ihr....Ákj ‘ ei PRocIA.A9oP- DA 47)2C:3ip. NACIOVA Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001779/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30457
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido 410 denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2002 JOÃO OLA A COSTA Presidente e Relator 31 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASiLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/07), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de CR$ 8.745,52, correspondente ao ITR/93 e demais contribuições, bem • como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES, inscrito na Receita Federal sob o número 5588147-5 com a área de 1.167,10 ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV do artigo 50, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data 110 da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessa4a, • pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10.Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11.Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras publicas rurais de propriedade da Terracap; 12.Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13.Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14.Conforme art. 745 do Código Civil, são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, corroborado pelo inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15.Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 20 da Lei 8.847, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto na íntegra voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do processo referente ao Recurso n" 122.353 da mesma recorrente que tramitou nesta 3' Câmara (apenas providenciei as indicações corretas das páginas relativas ao presente processo). Dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se 'do • despacho trazido pela recorrente, que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré-constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 11/07/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita • Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. 5 MNISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. 110 Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 JOÃO A COSTA - Relator 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - -- Processo n.°: 10166.001779/00-33 Recurso n.° 122.500 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.457 111 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Joã, . da Costa Pr; sidente da Terceira Câmara Ciente em: 2) ‘.20/.2DD7_, • ,111111"‘ Le.ONNO V6L1P‘ PF)/N) r) f Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012338/96-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF — ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLARA RILLOS MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. --a ..--- )G4I— NdAnRTINS MORAIS PRESIDENTE 1 I, si"subárd; PE DE BRITTO re E .7—er FORMALIZADO EM: 1 a SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 Recurso n°. : 15.896 Recorrente : MARIA CLARA RILLOS MENDES RELATÓRIO MARIA CLARA RILLAS MENDES, já qualificada nos autos inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Retomam os autos depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 13/04/99, formalizada pela Resolução n°106-1.040. Leio em sessão os motivos que levaram essa Conselheira Relatora votar pela conversão do julgamento do recurso em pedido de diligência, registrados às fls.117/129. Oficiado o representante nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, foi juntado pela autoridade preparadora o documento de f1.141. Cientificada da diligência, por procurador, a recorrente apresentou à declaração de f1.135 e as contra-razões de fls.151/174, acompanhada de cópias de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 173/282, da sentença da 19' Seção Judiciária do Distrito Federal de fls. 283/288. As razões apresentadas são resumidas a seguir - A diligência levada a cabo no âmbito do Conselho de Contribuintes, buscando informações quanto ao vínculo entre o organismo Internacional — PNUD — e o contribuinte, ao versar cir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 sobre matéria de fato, e não matéria de direito — como é da exigência legal — tomou o Auto de Infração nulo, uma vez que a condição do contribuinte ou não era ainda desconhecida; - Vale ressaltar que o objeto da diligência deve ser centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso, não há como se pretender encontrar matéria para fundamentar o auto que se não está na boa e devida forma, outro deve ser produzido; - Outro ponto que permanece ignoto é o do novo enfoque em que se baseou a decisão hostilizada, onde os argumentos foram centralizados no contrato entabulado entre o Organismo Internacional e o contribuinte, e não mais a lista assinada e expedida pelo órgão, exigência esta que esteve presente desde a primeira decisão, em primeira instância; - Desde a decisão de primeira instância, entendeu-se por bem manter o Auto de Infração em face da não apresentação da lista assinada pelo órgão competente, a qual, por sua vez, provaria o vinculo empregaticio existente entre aquele e o contribuinte; - Como não houve apresentação da mencionada lista, passou-se ao enfoque atual que se centra no contrato entre as partes, e se o mesmo é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; - Em resposta aos ofícios endereçados ao PNUD, foi apresentada declaração fornecida pelo próprio Organismo Internacional na qual se atesta que o contribuinte em questão prestou serviços técnicos junto ao órgão, exemplificando até mesmo qual espécie 4/ ! et 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 do serviço prestado pelo funcionário, e a qualidade que possuía na estrutura do organismo; - Não obstante a informação apresentada, foram reiterados os ofícios, mas desta vez endereçados ao Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades, no Palácio do ltamaraty, cuja resposta está anexada às fls.121; - Sem aguardar o tempo registrado na mencionada informação, a fiscalização e a sponte sua determinou ao Departamento de Recursos Humanos do Programa o esclarecimento das informações que necessitava(f1.122/123 e 125/126); - Em resposta a esse pedido foi juntada a declaração de fl. 124; - Com esse panorama, muitas perguntas necessitam de respostas: é possível que um órgão possa emitir definições e conceitos, uma vez que seu órgão hierarquicamente superior demora em apresentar respostas? E se as definições quanto ao contrato ser ou não objeto de que trata o art. 6° da convenção forem divergentes? Qual delas prevalecerá? Quem tem autoridade para atestar efetivamente a categoria de contrato que se examina até mesmo a categoria do funcionário — órgão local (escritório Brasil) ou seu superior hierárquico (Ministério das relações Exteriores — através de suas Delegações — na Coordenadoria Geral de Privilégios e Imunidades)? O que se dispõe literalmente do artigo 6° da convenção? O artigo guarda estreita relação com o tema discutido nos presentes autos? E, mais, pode um órgão Interno da DRF, através de sua Auditora Fiscal, inquirir um Organismo Internacional que goza de imunidades, ainda que seja um escritório local? ' Istk t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 - É importante salientar que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo Governo Brasileiro por intermédio do Ministério de Relações Exteriores; - Talvez, por isso a lista de funcionários não foi expedida para o governo brasileiro porquê este já saberia das contratações tornando-se desnecessária a comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades; - No que tange a manifestação do escritório local quanto ao contrato em si, entende-se que ele não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições que porventura, emanem do Programa em nível internacional; - De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem competia fazê-lo Reprisa os argumentos expendidos em seu recurso, transcreve trecho do Parecer n°719/79, copia ementas de Acórdãos dessa Câmara e da CSRF para concluir, que: - Cumpre registrar que a assertiva de que não há inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido; - A favor de suas alegações está a sentença proferida pelo Exm° Sr. Juiz da 19a Vara federal em Brasília, de 05/02/2001, nos autos do Processo ',h7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 99.9405-8, dos Embargos à Execução, que julgou 'procedentes os embargos para desconstituir o crédito exeqüendo e extinguir a execução fiscal em apenso, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conclui, requerendo a insubsistência do auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional são alcançados pela isenção do imposto de renda. Dada ciência ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, ele informa que os documentos nada alteram a situação dos autos, e requere o desentranhamento das razões e documentos apresentados pelo recorrente, por absoluta impertinência com o atual momento processual. É o Relatóri 4.4 ke 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Em que pese a manifestação do douto Procurador da Fazenda Nacional em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo ao exame das razões apresentadas pela defesa. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que no momento em que o lançamento foi efetuado, não se tinha certeza de que ela era sujeito passivo do imposto ora discutido. Ao contrário, isso foi suficientemente demonstrado pela autoridade lançadora e minuciosamente defendido pela autoridade julgadora de primeira instância. A diligência só foi realizada porque as alegações em grau de recurso, deram origem a necessidade de maiores esclarecimentos. Nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72 o julgador tem assegurado o seu direito de livre convicção, dessa forma e considerando o principio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, naquele momento considerou-se que os fatos trazidos pela recorrente eram insuficientes para dar provimento ao recurso, todavia, suficientes para ensejar dúvidas que, obrigatoriamente, deveriam ser esclarecidas. Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos (11- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Considerando que os fatos que deram origem ao lançamento e ao recurso à este Órgão Colegiado de Segunda Instância, já estão registrados nos autos às fls.122/135, e, ainda, por ser a matéria bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 135 e 141, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 23/06/1999, a segunda em 01/02/2001. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações Preliminarmente, incabível o argumento da recorrente que a declaração juntada pela autoridade preparadora (f1.141), não deve ser levada em consideração uma vez que a digna autoridade que a forneceu não seria competente para tal fim. Inexplicável a recorrente agarrar-se a esse tipo de argumentação, pois também ela juntou como prova a seu favor a declaração de fl. 135, assinada pela mesma autoridade. Aparentemente, quer a defesa a desconsideração das informações prestadas pelo Representante Residente Sr. Walter Franco porque, na verdade, ela confirma aquilo que as autoridades lançadora e julgadora já afirmaram nos autos que a recorrente não está inserida na categoria de funcionários cujos rendimentos são considerados isentos. A ausência de resposta do Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades registrada às fls. 142/143, por si só, não tem o condão de invalidar a informação prestada pelo Sr. Walter Franco, e muito menos de permitir que as informações por ele prestadas sejam consideradas inverídica ; ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: 'rt. 5°- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; t o's 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: "Artigo V (...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo Vil. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas „ io it;s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...J dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (..) Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que a recorrente não está enquadrada nessa categoria. Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ela seja considerada funcionária em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem # li 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona : "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção;" Concluo que a informação de fl.141, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 135, e pelo seu valor probatório é hábil e suficiente para comprovar que a recorrente não está enquadrada na categoria de funcionários beneficiada com a isenção de seus rendimentos. Por último, com relação as decisões administrativas e judiciária, cópias juntadas pela recorrente, esclareço que as mesmas não tem efeito vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (C.T.N art. 100 1 inciso II). Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. 11-444,41-rro \ 12 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003670/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal devidamente averbada deve ser reconhecida como tal, independentemente da data da sua averbação. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O reconhecimento de toda a área do imóvel, pelo IBAMA, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, por si só, autoriza a exclusão da área tributável do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33100
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003670/2003-98 Recurso n° : 132.259 Acórdão n° : 301-33.100 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : EDUARDO JOSÉ BERNARDES Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal devidamente averbada deve ser reconhecida como tal, independentemente da data da sua averbação. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O reconhecimento de toda a área do imóvel, pelo IBAMA, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, pôr si só, autoriza a exclusão da área tributável do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • i • • S CARTAXO Presidente 4, 1 11., 4,A VALMAR F . C E MENEZES Relator • Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10140.003670/2003-98 Acórdão n° : 301-33.100 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 29 a 36, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 705.823,91, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Paculândia, com área total de 8.232,0 ha., cadastrado na Receita Federal sob n.° 234430-0, localizado no • município de Corumbá/MS. 2. Na descrição dos fatos (fls. 31), o fiscal autuante relatou, em suma, que o contribuinte declarou o total da área de 8.232,0 ha. como utilização. limitada e que, em atendimento à intimação, esse • apresentou cópia de matrículas do Registro de Imóveis de Corumbá e laudo técnico, acompanhado de ART, com informação de reserva legal de 1.646,4 ha., preservação permanente de 706,4 ha. e pasto nativo de 5.879,2 ha.; que a condição para exclusão da área de reserva legal da incidência do ITR é que esteja averbada no registro de imóveis competente na data da ocorrência do fato gerador, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65 com alterações da Lei n.° 7.803/89, e que as áreas de reserva legal correspondentes ao imóvel •em questão foram averbadas em 04/01/2001, após a data de ocorrência do fato gerador do ITR; que não foi apresentada comprovação de que a diferença entre o total da área de utilização limitada declarada e o total da área de reserva legal informada no 010 laudo esteja enquadrada em uma das situações descritas no § 3° do art. 10 da IN/SRF n.° 43/97, alterada pela IN/SRF n.° 67/97; que a área do imóvel reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme portaria. n.° 20/2002 do Ibama, refere-se ao Exercício 2002; que, apesar de ter constado do laudo técnico a área • de pastagem nativa de 5.879,2 ha., em razão do número de cabeças declarado ter sido O (zero), tendo em vista o cálculo efetuado pelo •programa gerador, com base no "índice de rendimento para pecuária", a área de pastagem aceita mantém-se em 0,0 ha.; e que foi efetuado o lançamento de oficio com alteração da área de utilização limitada de 8.232,0 ha. para 0,0 ha. e a área de preservação permanente de 0,0 ha. para 706,4 ha. 3.O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 10, 11 e 14, 15 da Lei n.° 9.393/1996 e artigos 2°, 3°, 16 e 44 da Lei n° 4.771/65, 2 Processo n° : 10140.00367012003-98 Acórdão n° : 301-33.100 com alterações da Lei n° 7.803/89. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 28. 4. Cientificado do lançamento em 27/12/2003, por via postal (AR às fls. 37), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 40 a 46, em 20/01/2004, acompanhada dos documentos de fls. 47 a 61, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- o fisco informou no Auto de Infração que o Ibama reconheceu . que toda área do imóvel se presta como Reserva particular do Patrimônio Natural — RPPN, ou seja, não serve para atividade extrativa, vegetal ou agropecuária, mas desconsiderou a respectiva - Portaria por ser de 2002; pelas peculiaridades do imóvel rural, quase sempre inundado, conforme Laudo Técnico em anexo, é impossível desenvolver ali qualquer atividade; é uma propriedade de grande valor ecológico, mas inaproveitável economicamente, tanto que foi • declarada pela União como RPPN; a inexistência do gado constou da DITR e também da DIRPF, mas, mesmo com tais evidências e provas da impossibilidade de utilização do imóvel, o fiscal não enveredou pela justiça tributária e aplicou a absurda alíquota de 20%; • 4.2- está pacificado na jurisprudência administrativa que a apresentação de laudo técnico, emitido por profissional habilitado, autoriza a revisão do VTN, inclusive quando incorretamente declarado; as duas vigas mestras do processo administrativo fiscal são os princípios da verdade material e o da informalidade, pois, se tal não for observado, é grande a possibilidade do crédito tributário ser julgado inconsistente se buscada a tutela jurisdicional; é cediço • que praticamente inexistem áreas de pantanal aproveitáveis nas regiões próximas ou que margeiam o Rio Paraguai e, portanto, o • laudo técnico elaborado em 2003 retrata a realidade de anos • anteriores e do atual, pois o Pantanal é fruto de milhares de anos da lenta evolução e/ou transformação da natureza; o VTN informado na DITR/99 foi estabelecido com exagero; 4.3- se a área aproveitável é "zero", a alíquota não pode ser de 20%; o Conselho de Contribuintes do MF se manifestou sobre a matéria no acórdão 203-02179, o qual transcreveu, que denegou recurso de oficio que reduziu a alíquota do ITR; por ser recurso de oficio, a conclusão foi do próprio julgador singular, e pressupõe que se trate de decisão da DRJ/Campo Grande/MS; 4.4- quanto à reserva legal, não está sujeita à nenhuma comprovação, exceto laudo técnico, segundo posição do Conselho de Contribuintes/MF no acórdão n.° 301-30486; a reserva legal "não nasce do dia para a noite" e a averbação da matrícula não é uma formalidade exigida para efeitos tributários, e sua ausência não 3 Processo n° : 10140.003670/2003-98 Acórdão n° : 301-33.100 configura fato gerador do ITR, nem está relacionada na legislação como obrigação tributária acessória; pode o fisco ir no imóvel para constatar ou não a existência da reserva legal, mas não pode rejeitar o laudo que comprova que essa área sempre existiu de fato; 4.5- o reconhecimento pelo Ibama de toda a área da propriedade como RPPN comprova a impossibilidade de aproveitamento • econômico da área e que essa tinha finalidade exclusivamente ecológica antes da formalização, pois, se assim não fosse, o • requerimento do proprietário teria sido rejeitado; 4.6- a Portaria do Ibama para a RPPN e averbação da reserva legal são anteriores à lavratura do lançamento, ocorreram • espontaneamente, e, caso fossem irregularidades fiscais, já haviam sido sanadas antes do procedimento fiscal." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO Somente configura reserva legal a área devidamente averbada como , tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. • É de se manter o lançamento de ofício quando não for apresentada comprovação suficiente da existência de áreas não tributáveis no imóvel em tamanho maior do que as já reconhecidas pela • fiscalização. VALOR DA TERRA NUA — VTN • A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado, o qual pode ser revisto apenas quando o contribuinte apresentar elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT que justifique o reconhecimento de valor menor." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 79/86, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • 4 • . Processo n° : 10140.003670/2003-98 Acórdão n° : 301-33.100 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela • recorrente, temos que: Resta fartamente comprovado nos autos que o imóvel em questão • sofre de severas restrições à sua utilização, tendo sido, inclusive, reconhecido pelo IBAMA como Reserva Particular do Patrimônio Natural através da Portaria de no. • 20/2002, à fl. 56, que ,em seus últimos parágrafos, alerta o proprietário para as sanções a que estaria sujeito no caso de atividades lesivas à área. Ressalte-se que tal reserva está devidamente averbada à margem do Registro do Imóvel, mediante o Termo de Compromisso de preservação da mesma, à fl. 58, assumido pelo proprietário. Também consta dos autos o Laudo Técnico Ambiental de fl. 87, elaborado por Engenheiro Florestal, onde se atesta — à fl. 88, a área de Reserva Legal, de Preservação Permanente e de pastagem nativa, numa área total equivalente a 7.602,00 ha, constando também a informação de que toda a área do imóvel possui cobertura vegetal composta de floresta estacionai decidual, savana arbórea aberta e campo nativo. Observe-se que o laudo em referência se refere ao ano de 1998 e seguintes, conforme consta do seu fecho, à fl. 93. • Também consta da matricula do imóvel a averbação da Reserva Legal, no montante de 20% da área, conforme fl. 59. • Diante de todo o exposto, seja por conta do reconhecimento de toda a área do imóvel, pelo IBAMA, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, seja pelo Laudo juntado aos autos pela recorrente, ou seja, pela averbação da Reserva Legal, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e ; • . :.; de 2006 VALMAR FONS ' • DE NEZES - Relator f 5 • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001317/99-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 Nov 2O33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). - MINISTÉRIO DA FAZENDA•"' :::it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 Recurso n°. : 130.872 Recorrente : AGOSTINHO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO Pretende o contribuinte AGOSTINHO JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 009.942.431-20, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1998 - ano base de 1997, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Constata-se do Acordo Trabalhista que instrui o processo (cópias às fls. 06/08) que o contribuinte recebeu antecipação do pagamento dos direitos oriundos da Aposentadoria Móvel Vitalícia - AMV, do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - CREDIREAL e do Credireal Associação de Previdência Social Complementar - CREDIPREV, sobre o qual foi retido Imposto de Renda. Conforme ofício do CREDIREAL (cópia às fls. 09), os acordos homologados na justiça do trabalho, versando sobre AMV, referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, o que não se vincula a desligamento voluntário de empregados. A Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, dispõe em seu artigo 1.°: Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (grifei). 2 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0/ -O:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -441:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 Com a finalidade de esclarecer dúvidas a respeito de tributação de valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária Incentivada, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, expediu o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 07, de 12/03/99, e no seu item III dispõe textualmente: III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vinculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Conclui-se, portanto, que não cabe a restituição pleiteada pelo requerente, uma vez que os valores foram recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão a PDV." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ciente do indeferimento, o contribuinte apresentou a petição de fls. 14/17, instruída com os documentos de fls. 18/32, onde, alegando, em síntese, que os valores recebidos referem-se a resgate antecipado de previdência complementar do Banco de Crédito Real de Minas Gerais e CREDIPREV, requer o deferimento da inicial e a restituição corrigida pela SELIC. Ante as alegações do interessado, os autos foram encaminhados à unidade de origem para que fosse efetuada diligência junto a fonte pagadora a fim de verificar se os valores pagos referiam-se a resgate de previdência privada e demais providências necessárias ao deslinde do caso (fls. 37). Para tanto, foi intimada a fonte pagadora (fls. 44/46), respondendo através do documento de fls. 47. Ao final, foi emitido o relatório de diligência fiscal de fls. 48, do qual o contribuinte foi cientificado através do Memo n.° 169/01 de fls. 49." 3 4.4.•` C43, MINISTÉRIO DA FAZENDA titi. .z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1. 0 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto, nos termos do inciso XXXVIII, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/04/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/05/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tts;:ziv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ilz-N4-X). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se colhe do relatório, os autos estão revelando que, quando da privatização do Banco, foi oferecido ao recorrente/beneficiário da Credireal Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV, a antecipação dos valores a que teria direito mensalmente a título de complementação de aposentadoria. Existe nos autos correspondência expressa do empregador, confirmando que o pagamento feito ao recorrente não guarda relação com nenhum programa de desligamento voluntário, ao contrário, se vincula a resgate antecipado de complementação de aposentadoria. Não há, também, como se atribuir caráter indenizatório aos valores recebidos pelos simples fato de que as complementações mensais de aposentadoria sofriam tributação normal, não sendo razoável que ao resgate antecipado dessas mesmas complementações pudesse ser conferido outro entendimento. Não bastasse, inadmissível a pretensão de que tais verbas se assemelhem àquelas recebidas por adesão aos Programas de Demissão Voluntária, mesmo porque o contribuinte já havia sido anteriormente desligado da empresa 5 Zi.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006263/97-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EMISSÃO DE NOVO LANÇAMENTO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA DECISÃO DA DRJ. Os juros de mora por representarem a recomposição do capital, não se caracterizam como penalidade ao contribuinte, incidindo a partir da data da emissão do novo lançamento e não da data do lançamento anterior, que restou anulado. Multa de mora somente incide a partir do trigésimo dia da data da intimação para pagamento do novo lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30338
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:30:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:30:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:30:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:30:24Z; created: 2009-08-06T22:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:30:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.006263/97-54 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.338 RECURSO N° : 121.711 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CENTRO AMÉRICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — EMISSÃO DE NOVO LANÇAMENTO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA DECISÃO DA DR.J. Os juros de mora por representarem a recomposição do capital, não se caracterizam como penalidade ao contribuinte, incidindo a partir da data da emissão do novo lançamento e não da data do lançamento anterior, que restou anulado. Multa de mora somente incide a partir do trigésimo dia da data da intimação para pagamento do novo lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 fl MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 23 SET 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tatc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.711 ACÓRDÃO N° : 301-30.338 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CENTRO AMÉRICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em decorrência do acolhimento da impugnação ofertada pelo contribuinte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, foi determinada a alteração do crédito tributário originariamente lançado, devendo outro lançamento ser emitido com base nas informações oriundas da declaração de• retificação de fls. 03. O recorrente, apesar de ter tido a sua defesa acolhida integralmente, apresenta o recurso voluntário de fls. 16 e seguintes mostrando-se irresignado com o fato de o novo lançamento, realizado em 1999, ter se reportado à data de vencimento de 17/10/97 (original do lançamento substituído), fato que desencadeará a incidência de multa e juros de mora, conforme atesta o documento de fls. 20. Requer, portanto, o provimento do recurso, a fim de não lhe serem exigidas as cominações legais. O depósito recursal foi realizado às fls. 21. É o relatório. o /_, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.711 ACÓRDÃO N° : 301-30.338 VOTO Efetivamente, dispõe o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Assim, suspensa ficou a exigibilidade do crédito tributário lançado originariamente, e com vencimento para 1977, até a sua decisão, proferida em 1999. Sucede que este lançamento foi anulado, procedendo-se a um novo que, obviamente, deveria conter nova data de vencimento, qual seja, a data da 11, intimação do sujeito passivo correspondente a este novo lançamento. Não é possível retroagir a obrigação do sujeito passivo à data original do vencimento do tributo, quando o crédito tributário foi anulado. Assim, somente a partir de 1999 é que os juros de mora passam a incidir sobre o principal, até a data de sua efetiva liquidação, pois nada mais impede o seu pronto pagamento. Somente o depósito administrativo do crédito tributário é que suspenderia a incidência desse encargo que, diga-se, nada mais representa do que a recomposição do capital não se caracterizando como penalidade ao contribuinte. Com relação à multa de mora, assiste razão ao recorrente já que esta somente poderia incidir se tivesse sido dado ao contribuinte o direito ao pagamento do crédito tributário sem juros e sem multa de mora no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua nova intimação (art. 160, do CTN), sob pena de, aí sim, não havendo o pagamento incidir a multa de mora. O Voto, portanto, para ser dado provimento parcial ao recurso do recorrente, excluindo-se os juros de mora no período anterior a 1999 e a multa de mora da exigência tributária. Quanto à multa ressalto que caso o recorrente não quite o crédito tributário (tributo, contribuições e juros de mora) no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, a multa de mora tornar-se-á devida. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.006263/97-54 Recurso n°: 121.711 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.338. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 09? / ,79 ) 2002 tj'p rçtP 0.•) 1-7-t,J) Prt,) Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4646042 #
Numero do processo: 10166.010581/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Pasep, sob a sistemática dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78330
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pela prescrição de 5 anos mais 5. Os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes qTie.M :.>" \ ZUDA") II VISTO Processo n' : 10166.010581/2002-29 Recurso n' : 125.110 Acórdão n' : 201-78.330 Recorrente : INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB Recorrida : DRJ em Brasília - DF PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Pasep, sob a sistemática dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ii INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pela prescrição de 5 anos mais 5. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio ITaveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 1---"4•4 • 1 é; ' .., ji/t10 . • iks'efa Maria C I o Marques 'Antin Presidente MAM D A FAZENDA -. 2.° CCtV I 0/101/4 GC, o OR1C31,alL Antonio M..' iJ de • preu Pinto , .23 ; O if --IPS. . Relator . .. ....... .—_ . VISTO . . • Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. 1 • N. t.T.Of r'A - . ri _ ____. _ 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes p;- 03 O S. 05- F1 I .,•:yetto. Processo u2 : 10166.010581/2002-29 1 Recurso n" : 125.110 T C Acórdão ng : 201-78.330 Recorrente : INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição com compensação de débitos de Cotins, de valores indevidamente recolhidos a título de Pasep com fulcro nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, no montante de R$ 231.947,25, relativos ao ano calendário de 1993. Às fls. 54/56, a Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF indeferiu a solicitação, por entender estarem extintos os créditos tributários reclamados. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 59/62, alegando, com fulcro no que dispõem o Decreto-Lei n2 2.049/98 e o Decreto n2 4.524, bem como na Lei n2 8.212/90, ser de 10 anos o prazo para o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente. Outrossim, destacou, invocando jurisprudência da CSRF, que ao caso aplicar-se-ia como termo inicial para repetição dos valores recolhidos com base em lei declarada inconstitucional a data da publicação da decisão proferida nos autos da Consulta que formulou perante a SRF, Processo n 2 10070.001322/00-98 (às fls. 03/08), que, no seu entender, reconheceu o caráter indevido da exação tributária em comento. A Delegacia da Receita Federai de Julgamento em Brasília - DF, às fls. 88/91, julgou improcedente o pedido de restituição/compensação, fundamentando que a contribuinte não teria mais direito à restituição pleiteada, em razão do transcurso in albis do qüinqüênio legal previsto para o seu exercício. Irresignada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 94/97, reiterando os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade, arrematando contar-se o prazo de restituição de indébito da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, ocorrida em outubro de 1995. É o relat; rio st 2 20 CC-MF "t"-c--.--2-4 Ministério da Fazenda z•s."--:2) s MIN DA FAZF.IP R - 2 O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .12. A 03 7_04. it OS Processo n2 : 10166.010581/2002-29 Recurso n9 : 125.110 - VISTO Acórdão : 201-78.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em tomo do termo inicial de contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Pasep, sob a sistemática dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativos ao ano-calendário de 1993. Não assiste razão à recorrente em sustentar que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de 10 (dez) anos, contados da data da publicação da Resolução n n2 49 do Senado Federal - 10/10/95 - que confirmou, erga omnes, a declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas por parte do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, entendo que dito direito extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da data da publicação daquela resolução do Senado Federal, conforme reiterada e predominante jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios e desta Egrégia Câmara. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição tão-somente em 12 de junho de 2001, consoante atesta a fl. 01, mais de cinco anos já havia se passado entre a data da publicação da referida Resolução, 10 de outubro de 1995, e a apresentação da solicitação em testilha, de maneira que a inércia da parte interessada no decorrer do competente qüinqüênio legal restou por fulminar in totum o direito à restituição do indébito ora farpeado. Pelo exposto, nego prt intento ao recurso voluntário, em face da decadência operada Sala das Sessões, -q 3 cl: abril de 2005. li O 11N d ANTONIO • • 1 »E • :REU PINTO 20*- 3

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Numero do processo: 10183.000343/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11388
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ADO NO D. O. U. " 2.2 DE.,(91./..t2Q21../ ORD0-0 C C Rubrica tt;r4 (, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000343/96-98 Acórdão : 202-11.388 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 104.187 Recorrente : JACARANDÁ AGROINDUS TR LAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACARANDÁ AGROINDUSTR1AL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessies,n 17 de agosto de 1999 foi /5( Ff Marcos inicius Neder de Lima Presi epte jtig e . e ar os ueno Ribeiro -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf VG 10/ 1. A DRJ/DIPAC/MS, em despacho na própria folha 62, fez retornar os autos à DRF em Cuiabá - MS, esclarecendo que o órgão preparador é que deveria providenciar, através de intimação à Contribuinte, os documentos necessários para o fiel cumprimento do determinado no despacho deste Conselho. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000343/96-98 Acórdão : 202-11.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, este processo foi encaminhado à repartição de origem para que fosse sanada a incorreção decorrente de nele ter sido anexada o recurso correspondente a unia outra decisão singular relativa ao mesmo imóvel, só que de outro exercício (ITR/91), tudo indicando a ocorrência de uma inadvertida troca. Acontece que as repartições envolvidas, ao invés de diligenciarem no sentido de anexarem aos autos o recurso correspondente à Intimação n° 023/97 (cópia também não foi anexada aos autos), referente à decisão singular proferida neste processo, cuja ciência foi dada à Contribuinte no dia 18.07.97, conforme "AR" de fls. 44, de sorte a possibilitar a este Conselho examinar a sua admissibilidade (tempestividade), terminaram por intimar a Contribuinte a apresentar um novo recurso (fls. 63/66), que foi recepcionado no dia 30.03.99. Releva observar, ainda, que não há nos autos cópia dessa nova intimação, cuja ciência se intui pelo registro manual aposto no verso de fls. 62 ("Ciente 27/03/98"), com uma rubrica, que, pelas suas características, indica ser do representante da Recorrente, ao se comparar com as suas demais intervenções no processo. Tal providência, à evidência, só se justificaria caso o recurso próprio e original tenha extraviado nas aludidas repartições, porém, nessa hipótese, seria recomendável que ela estivesse circunstanciada nos autos. Todavia, o teor do despacho (fls. 67) de retorno do processo a este Conselho (... atendido o despacho de pag. 59, e 62, onde solicitou a correção do n° do processo, e n° da decisão,...), apesar de não condizente com o que fora solicitado por este Conselho, aponta para uma outra hipótese, ou seja, que a contribuinte tenha duplicado os recursos, descuidando-se de fazer as devidas alterações (n° do processo; n° da decisão e exercício do lançamento) de maneira a particularizá-los para cada um dos processos em questão (ITR/91; ITR/92). Com isso, teria pura e simplesmente encaminhado uma duplicata' do recurso correspondente ao ITR/91 para recorrer da decisão de que trata este processo (ITR/92), situação essa que implica em se considerar o último recurso apresentado (fls. 63/66) como uma rerratificação do anterior. Isto posto, passo ao exame do recurso. De início, considerando, conforme relatado, que a decisão recorrida julgou procedente a impugnação e determinou a retificação do lançamento atacado, no sentido de 4 G35 ,04k, MINISTÉRIO DA FAZENDA C4W2k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000343/96-98 Acórdão : 202-11.388 considerar o VTN de CR$ 348,94/ha, causa espécie a afirmativa da Recorrente de que essa decisão revelou que deveria prevalecer o lançamento, quando, ao revés, nem mesmo seria o caso para apresentação de recurso, por falta de objeto. Contudo, tendo em vista as peculiaridades do lançamento do ITR, que envolve diversas variáveis, e a possibilidade de o dado como acolhido pela decisão recorrida, não coincidir exatamente com o postulado na impugnação, torna admissivel o recurso. Não obstante, nessa peça processual, além da Recorrente se equivocar com o sentido da decisão recorrida, só deduz argumentos distintos dos esgrimidos na impugnação, daí constituírem matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e de agosto de 1999 14 - fo : I: IRO 5

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