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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644488 #
Numero do processo: 10140.000424/2002-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. A postura do item II do art. 173 do CTN inicia-se o prazo decadencial a partir da data da decisão final anulatória do lançamento. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 107-08.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Acórdão n° :107-08.126 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DATA DA DECISAO ADMINISTRATIVA. A postura do item II do art. 173 do CTN inicia-se o prazo decadencial a partir da data da decisão final anulatória do lançamento. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA PONTE ALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC o S ICIUS NEDER DE LIMA PRES D r TE HU • C e I- REI réflOTERO R. • ToR FORMALIZADO EM: 20 jo 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strar n SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.000424/2002-01 Acórdão n° : 107-08.126 Recurso n° : 144042 Recorrente : AGROPECUÁRIA PONTE ALTA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário aviado em desafio a decisão erigida pela 2°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), assim ementada: "DECADÊNCIA. O prazo de decadência de cinco anos para a Administração efetuar novo lançamento conta-se a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente feito (CTN, art. 173, II). Nos casos de lançamento por homologação, o prazo de decadência de cinco anos conta-se a partir do vencimento do prazo de homologação do pagamento anteriormente efetuado pelo sujeito passivo, Interpretação conjugada dos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do CTN, consoante jurisprudência do STJ. APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO. É de se manter o lançamento cujo mérito não foi contestado expressamente pelo contribuinte." Em apertada síntese, defende o Recorrente o fenecimento do direito de proceder a Fazenda Pública ao lançamento de ofício porquanto transcorrido prazo superior a cinco anos contado da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A decisão objurgada manteve o lançamento consignando que o crédito tributário fora originalmente constituído por lançamento anulado por defeito de forma em 12/03/2001, do que decorre, com esteio na regra do art. 173, II, do 2 -1) 2k a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rétr-"Zi SÉTIMA CÂMARA 4tit„t1/4: Processo n° : 10140.00042412002-01 Acórdão n° :107-08.126 Código Tributário Nacional, que a decadência do direito de formalizar o lançamento de ofício somente se configuraria em 12/03/2006. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '414.44 N; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.000424/2002-01 Acórdão n° : 107-08.126 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e vem acompanhado de depósito, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente vejamos o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Na hipótese, formalizou a Secretaria da Receita Federal lançamento de ofício imputando à Recorrente o dever de levar a efeito o recolhimento suplementar de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao exercício de 1992 (ano-base de 1991). Por vícios formais, foi o lançamento original anulado por decisão datada de 12/03/2001, o que deu ensejo à formalização de novo lançamento, do qual foi intimada a Recorrente em 14/02/2002. Nessa linha, dês que, com espeque no enunciado do art. 173, II, do Código Tributário Nacional, dispõe a Fazenda Pública de prazo de cinco (5) anos, contado da data da decisão que anula o lançamento original, para formalização de novo lançamento, não há que se falar, na hipótese, de decadência. 4 10 . . .4„4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESitt.Aek: top rs SÉTIMA CÂMARA ' ; )4trP Processo n° :10140.000424/2002-01 Acórdão n° :107-08.126 Assim, por aplicação direta do art. 173, II, do CTN, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. HU C REI SeTER-0» 5 - -- Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4645149 #
Numero do processo: 10166.000053/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. – DEDUTIBILIDADE. - O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo, há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O ágio pago na aquisição de debêntures, satisfeitas as condições legalmente estabelecidas, por se tratar de despesa necessária é dedutível para efeito de se determinar o lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Todos os Conselheiros acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida • 2a TURMA/DRJ EM BRASíLIA — DF. Sessão de • 16 de junho de 2005 Acórdão n ° •. 101-95.028 IRPJ — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. — ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. — DEDUTIBILIDADE. - O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo, há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O ágio pago na aquisição de debêntures, satisfeitas as condições legalmente estabelecidas, por se tratar de despesa necessária é dedutível para efeito de se determinar o lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO J - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIA CONCESSÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Todos os Conselheirosí2 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n 0 . : 101-95.028 acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto. ''. '-'--"7- -i' i MANOEL ANT(5 10 GADELHA DIAS PRESIDáT \- I- , SEBASTIAO ", I ;o' UES CABRAL RELATOR yi FORMALIZADO EM: - -' 1" $ - (- - a , -1v ?e% i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 Recurso n 0 . • 141.030 Recorrente VIA CONCESSÕ• ES LTDA.. RELATÓRIO VIA CONCESSÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob n° 03.509.612/0001-00, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve integralmente a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 3/4 (IRPJ) e 20/22 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta da glosa de despesas segundo descrição contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 013/019: "1.1 — Indedutibilidade de Prêmio (Ágio) Pago na Aquisição de Debênture A Sociedade Via Empreendimentos Imobiliários S/A foi constituída em 20 de setembro de 1999, com capital social de R$ 20.000,00, divididos em 20.000 ações ordinárias sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado, tendo como objeto a construção civil e quaisquer serviços de engenharia civil, como projetos e orçamentos, cálculos, terraplenagem, urbanização, saneamento básico, rodoviários e pavimentação; a compra e venda, incorporação, administração de imóveis, promoção e execução de loteamento, de terrenos urbanos e rurais e a participação em empreendimentos imobiliários, sendo a seguinte a sua composição societária: Nesta mesma data, (...), a Via Empreendimentos emitiu e a VIA DRAGADOS S/A (à época denominada VIA Engenharia S/A) comprou cem debêntures no valor nominal de R$ 20.000,00, pagando ágio de R$ 510.000,00, por debênture. A operação custou à VIA Engenharia R$ 53.000.000,00, sendo R$ 2.000.000,00, de investimento, e R$ 51.000.000,00 de ágio. O resgate das debêntures dar-se-ia pelo valor nominal dessas debêntures (R$ 2.000.000,00), em 30/09/2002. A escritura particular de emissão das debêntures assegurou ao debenturista remuneração correspondente a 95% do lucro apurado a partir de outubro de 1999, sendo que o pagamento se daria emd 3 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 até 60 dias do encerramento de cada trimestre de apuração de resultados, contados a partir do mês de outubro de 1999. Ainda segundo a Escritura de Emissão Particular de Debêntures, de 20/09/1999, o prêmio de subscrição pactuado fundamentou-se nas projeções de rentabilidade futura da Via Empreendimentos, consubstanciadas no Plano de Negócios da emitente das debêntures. A VIA Engenharia S/A (atual VIA Dragados S/A), adquirente das debêntures era controladora da sociedade emitente desses títulos (Via Empreendimentos), participando com 99,98% do seu capital social. Essas duas empresas eram, direta ou indiretamente, controladas pelos Srs. Fernando Márcio Quiroz e José Celso Valadares Gontijo (...). Como se vê, o caso em tela refere-se a duas sociedades anônimas de capital fechado, constituindo-se de controladora e controlada, sendo que a segunda aliena à primeira debêntures, cobrando por elas ágio de 2.550% sobre o seu valor nominal, assegurando ao debenturista participação nos seus lucros, em 95%. Em 31/01/2001, a VIA Engenharia realizou cisão parcial, tendo transferido bens, direitos e obrigações às sociedades VIA Equipamentos e Serviços Ltda, atual VIA Concessões Ltda. (sociedade, também, 100% controlada pela FMQ Participações S/A e pelo Sr. José Celso Valadares Gontijo, ver nota 1), e à VIA Equipamentos e Serviços Ltda, constam as debêntures, no valor de R$ 2.000.000,00 e o ágio relativo ã aquisição das debêntures, ainda não amortizadas pela VIA, Engenharia S/A, no valor de R$ 28.333.333,29. O mencionado ágio foi amortizado pela VIA Equipamentos/Via Concessões no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002, ao valor mensal de R$ 1.416.666,66, totalizando R$ 16.999.999,92 no ano de 2001 e R$ 11.333.333,37, no ano de 2002 (v. documentos anexos). Nesse mesmo período, registrou remuneração de debêntures, decorrentes de participação em 95% nos lucros da Via Empreendimentos, de R$ 24.323.572,35, em 2001 e R$ 12.819.918,88, em 2002. Destes valores, até 08/12/2003, ainda não haviam sido recebidos pela VIA Concessões R$ 10.815.321,92. A Via Concessões, a partir de janeiro de 2001, passou a reduzir a base de cálculo do IR e da CSLL mediante as amortizações do ágio adquirido. A emitente das debêntures, ao assegurar ao debenturista participação em 95% dos lucros apurados, nos três anos subseqüentes, reduziu as próprias bases de cálculo do IR e daii 4 c(1/7) Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. :101-95.028 CSLL a 5% desses lucros, haja vista que a participação de debêntures é dedutível na determinação desses tributos. A emissão e a aquisição das debêntures, nos moldes descritos, funcionam como mecanismo de redução dos resultados tributáveis, inicialmente da Via Empreendimentos e da VIA Engenharia, e depois também da Via Concessões , o que não é permitido por lei (—). Assim, embora a operação de emissão de debêntures possa ter sido regular, do ponto de vista formal, a fixação do valor do ágio, que é o que importa do ponto de vista fiscal, implicou "constituição" de despesa, e, portanto, há de se analisar o fato em relação à legislação fiscal, pois não se admite o surgimento de despesa por "liberalidade" dos administradores da pessoa jurídica. Em outras palavras, não têm as empresas faculdade de fixar, ao seu talante, valores de despesas dedutíveis na apuração dos tributos. Em todos os casos de contabilização de despesas, há de se provar a motivação de sua ocorrência, e que a despesa preenche os requisitos de dedutibilidade estabelecidos no Regulamento do Imposto de Renda e nas normas da CSLL. Se compararmos a natureza dos custos e despesas amortizáveis, listados no art. 325, do RIR/99, com o ágio pago na aquisição de títulos de crédito, aflora, de forma inequívoca, a dessemelhança entre a natureza do ágio e a natureza das despesas passíveis de amortização. Como se observa, os arts. 324 e 325, do RIR199, mantêm conexão com o 299, do mesmo regulamento, todos estabelecendo de forma minudente os limites de dedutibilidade de custos e despesas. Assim sendo, para que não fosse necessário perquerir a natureza da despesa em tela, para se avaliar se a mesma atende ou não aos requisitos de dedutibilidade estabelecidos na legislação do IR e da CSLL, haveria de se ter lei expressa, excepcional, disciplinando a dedutibilidade, o que não ocorre no caso do ágio pago na aquisição de debêntures." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 167/179, foi proferida decisão pela Turma Julgadora de primeiro grau (fls. 185 a 194), assim assentada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/09/2002 .02 5 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n 0 . :101-95.028 Ementa: DEBÊNTURES. PRÊMIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. Deve ser glosada a despesa com pagamento de prêmio na aquisição de debêntures entre pessoas ligadas quando se constata que não houve qualquer necessidade da despesa para a produção de receitas ou manutenção da respectiva fonte produtora na forma da legislação fiscal. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 05 de maio de 2004 (A. R. de fls. 197), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, conforme petição de fls. 201 a 220, capeando a documentação de fls. 222/330, cujo inteiro teor é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. Ê o Relatório. )/1/2c , 6 Processo n 0 : 10166000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como do relato se infere, tratam os presentes autos da glosa da amortização do ágio pago na aquisição de debêntures de emissão da Companhia Via Empreendimentos Imobiliários S. A., sob o fundamento de que tais despesas não satisfazem as condições de necessidade, usualidade e normalidade, tal como exigido pela legislação de regência. A autoridade lançadora, partindo do pressuposto de que a operação de emissão, venda e compra das debêntures estaria funcionando "como mecanismo de redução dos resultados tributáveis", aponta como razões ou fundamentos para que tal redução não tenha a proteção do ordenamento jurídico: i) inexistência de elementos a justificar a defasagem ou o que denominou de "desproporção" entre o valor investido e aquele correspondente ao ágio pago na aquisição dos títulos; ii) falta de bilateralidade a caracterizar o negócio jurídico realizado, vez que nas condições pactuadas somente é admissivel quando envolvendo sociedades coligadas; iii) o que norteou a fixação do ágio foi a possibilidade de apropriação de uma despesa que, uma vez registrada reduziria o montante do lucro tributável. Outras considerações foram apresentadas pela autoridade lançadora, cabendo aqui destacar alguns aspectos: • a criação de uma despesa não pode ser albergada pelo ordenamento jurídico, notadamente por lhe faltar o caráter de razoabilidade, sendo certo que a amplitude da liberdade poderia alcançar o infinito, com calibragem de cada caso concreto; • a operação da qual resultou a emissão das debêntures pode ser formalmente regular, mas a fixação do valor do ágio, aspecto importante da operação, implicou constituição de despesa, sendo relevante analisar o fato sob a ótica da lei fiscal; • à pessoa jurídica não é facultado fixar o valor da despesa que será dedutível do lucro tributável; • a apropriação de despesa implica apresentação de prova da motivação de sua ocorrência, e de que preenche os requisitos legais a autorizar sua dedutibilidade; 7 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 • nos termos do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, o ágio pago na aquisição de debêntures por sociedade comercial dedicada à gestão de participações societárias, por não compreendido no conceito de custo ou despesa operacional, por não necessário à atividade e à manutenção da fonte produtora do rendimento, não sendo normal nem usual, não é dedutível do resultado apurado; • mais um impeditivo à dedução do ágio é encontrado na redação do artigo 324 do citado Regulamento, na medida em que o gasto não está "intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços"; • do detalhamento inserto na redação do artigo 325 do mencionado ato regulamentador, aflora a dessemelhança entre a natureza do ágio e das despesas passíveis de amortização, sendo certo a desnecessária perquirição sobre a natureza da despesa haveria que ser autorizada por lei excepcional, tratando expressamente da dedutibilidade, o que não se verifica no caso sob exame. Contrapondo os argumentos apresentados pela Fiscalização, a pessoa jurídica autuada sustentou na fase impugnativa: i) inexiste, em nosso ordenamento jurídico, texto de lei que considere ilegal a operação realizada, sendo certo que o planejamento tributário, cujo objetivo seja o pagamento a menor dos impostos, só pode ser atacado se houver presente a figura da simulação, ou se tratar da tentativa de ocultar fato gerador anteriormente ocorrido; ii) a interpretação baseada nos conceitos de "abuso de forma", ou de direito, ou considerações econômicas, não têm sido aceita pela jurisprudência; iii) a conduta da pessoa jurídica, constante na aquisição das debêntures é plenamente lícita, e a dedutibilidade integral das participações nos lucros, atribuídas à debêntures, está autorizada pelos artigos 462 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999 Decreto n° 3.000, de 1999 e 56 da Lei n° 6.404, de 1976; iv) nos termos do disposto no artigo 442, III, do citado Regulamento, o prêmio na emissão de debêntures, calculado segundo a expectativa de futura rentabilidade, será receita não tributável se seu preço for registrado como reserva de capital; v) o fato de haver apurado lucro tanto no ano de 2001 quanto no ano de 2002, mostra a improcedência da acusação de desproporcionalidade entre o valor do ágio pago e o do investimento realizado; vi) o valor atribuído às debêntures resultou de Laudo elaborado por empresa especializada, que aponta a necessidade de captação da quantia de R$ 53 milhões, valor que não apareceu aleatoriamente, como número "criado"; vii) segundo a doutrina de Roberto Barcelos de Magalhães e de Rubens Requião, os rendimentos atribuídos às debêntures, tendo por base os lucros auferidos pela Companhia emissora, caracterizam-se como de 8 êt`14's Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 aplicações financeiras de renda variável, conclusão que é admitida pela própria CVM, através do Of. CVM/SDM n° 041/94; viii) se a fiscalização tem a pretensão de tributar a receita resultante da operação, não pode considerar indedutível o prêmio pago; ix) se a despesa com a amortização do ágio não for "operacional", a remuneração das debêntures também não se caracteriza como receita operacional, do se conclui ser o resultado alcançado também não operacional, fato que sequer encontra obstáculo no ordenamento jurídico. O ilustre relator do Aresto recorrido, centrado na assertiva feita no sentido de que "... o cerne da questão está na análise da possibilidade de dedução do valor do ágio na emissão de debêntures", traz à tona algumas reflexões que deixam claro que ao promover citada análise aquele julgador refugiu ao tema central colocado como essencial para o deslinde da controvérsia. Com efeito. Ao registrar que a pessoa jurídica autuada poderia ter promovido o lançamento de debêntures no importe ou no montante dos recursos suficientes a suprir sua necessidades (fls. 189), e que "... não era necessária a emissão das debêntures, pois a investidora poderia explorar a atividade diretamente ..." (fls. 194), o ilustre relator deu azo a que a recorrente protestasse, com razão, afirmando textualmente: "36. Quanto à observação constante da Decisão Recorrida (...) demonstra ela o despreparo com que o assunto foi examinado. 37. A recorrente, pela experiência que tem no ramo de negócios imobiliários e de construção civil, pela riqueza de seus recursos humanos especializados e conhecimentos tecnológicos específicos e, principalmente, pela responsabilidade com que assume os riscos do negócio, deve, ela própria, decidir o que deve ou não deve fazer, em conformidade com as disposições legais vigentes. Na verdade, não compete às autoridades julgadoras de processos fiscais emitir opiniões sobre a forma como deveria a empresa conduzir os seus negócios." Após tecer considerações a propósito dos lançamentos contábeis promovidos pela pessoa jurídica Via Engenharia S. A., o ilustre relator registra que o valor pago a título de ágio, a teor do disposto no artigo 179, V, da Lei n° 6.404, de 1976, deveria ter sido registrado em conta do Ativo Diferido; e tendo presente os comandos jurídicos insertos no artigo 327 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, a amortização dos valores ali registrados só é permitida por prazo igual ou superior a cinco anos.) c>) C7 9 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n 0 . : 101-95.028 Do rol dos encargos ou despesas constantes das alíneas "a" a "e", do mencionado artigo 325, inciso II, não consta o ágio pago na emissão de debêntures, o que afasta, de plano, a assertiva feita no sentido de que teria ocorrido uma impropriedade digna de registro, derivada do descumprimento de disposição legal constante da legislação tributária vigorante à época. No inciso I do mencionado artigo 325, mais especificamente na sua alínea "c", temos a previsão ou descrição da hipótese de amortização do custo de aquisição dos direitos de qualquer natureza, dentre os quais está o ágio pago na aquisição de debêntures, sem qualquer limitação quanto ao prazo para recuperação do investimento. A debênture é considerada um instrumento que a Sociedade Anônima ou Companhia utiliza para obter financiamento, notadamente através de capital de terceiros. Como é sabido e consabido, o Acionista contribui para a formação do capital social, e sua contribuição tem caráter permanente, vale dizer, o interesse do acionista no ativo social não é transitório, mas sim permanente, visando ganhos com o investimento, embora assumindo os riscos inerentes ao negócio realizado. Já o debenturista se apresenta como um credor da Companhia, e seu investimento tem natureza transitória. É inegável que a operação com debênture deve ser registrada no Exigível a Longo Prazo, tendo como contrapartida conta do Ativo Diferido. A inversão de capital na aquisição de debêntures, por valor superior ao valor nominal do título, corresponde ao ágio pago na aquisição desses títulos e deve ser registrado em conta do Ativo Diferido, ocorrendo sua recuperação quando da apropriação das correspondentes quotas de amortização, as quais serão computadas diretamente em constas de resultados, como custos operacionais. O reconhecimento de tais custos deve ocorrer enquanto o investimento contribua para a formação do resultado do exercício, ou seja, pelo prazo previsto no contrato. A alegada impropriedade cometida no registro do valor do ágio, se ocorrida de fato, não chega a comprometer nem mesmo a alterar a natureza jurídica do negócio realizado. Causa estranheza constatar que o ilustre relator tenha invocado as disposições legais contidas no artigo 327 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, para deixar registrado que há vedação à amortização de valores registrados em conta do Ativo Diferido, por prazo inferior a cinco anos, sem que tenha sido feito o destaque da ressalva contida no próprio parágrafo, no sentido] cif10 ç<jk Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 de que tal prazo se aplica apenas aos valores correspondentes a: a) despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais; ii) despesas com pesquisas cientificas ou tecnológicas; lir) despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos; iv) custos e despesas de desenvolvimento de jazidas e minas; v) parte do custo, encargo e despesa resultante da utilização apenas parcial dos equipamentos ou instalações. Por certo que o valor do ágio pago na aquisição de debêntures não está contemplado nas disposições regulamentares invocadas pelo ilustre relator, o que implica concluir que o registro feito se apresenta irrelevante para o deslinde da presente controvérsia. Como fácil é concluir, a decisão recorrida, fundada no voto condutor do Aresto sob exame, deixou de enfrentar, com profundidade, as questões que envolvem a glosa dos custos apropriados pela recorrente, permanecendo tão-somente em considerações superficiais, às vezes até à margem do tema central posto para decisão. O Decreto-lei n° 1.598, de 1977, por seu artigo 15, parágrafo primeiro, autoriza a pessoa jurídica a apropriar, a título de custo ou encargo, importância correspondente à recuperação do capital investido e que contribua para a formação do resultado de mais de um período. As amortizações das quotas do capital aplicado a título de custos, encargos ou despesas, a teor do artigo 58 da Lei n° 4.506, de 1964, alcança, inclusive, a aquisição de contratos e direitos de qualquer natureza, notadamente de exploração de fundos de comércio. Segundo registro feito no Aresto atacado, a despesa deve glosada pelo fato de não se apresentar como necessária à própria emissão das debêntures. A propósito, cumpre deixar consignado que segundo as justificativas apresentadas pela autoridade lançadora, a emissão dos títulos sequer foi questionada e, muito menos apontada como desnecessária, a ponto de lançar sua influência na apropriação contábil promovida pela investidora. Como já registrado, os fatos que influenciaram a Fiscalização, a ponto de levá- la a considerar que o valor do ágio pago na aquisição das debêntures seria indedutível, foram; i) tratar-se de negócio jurídico realizado entre duas sociedades econômicas de capital fechado, controlada e controladora/ 11 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 ii) alienação de debêntures com cobrança de ágio equivalente a 2550% sobre o valor nominal do título; iii) participação de 95% nos lucros da sociedade investida; iv) redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da emitente das debêntures a 5% do lucro líquido; v) a emissão dos títulos foi utilizada como mecanismo para a redução dos resultados tributáveis. Relevante deixar consignado que as justificativas acima elencadas dizem respeito mais à Companhia emissora dos títulos que à recorrente. Aqui, para registro, cabe mencionar que autoridade lançadora sustenta que praticamente os resultados positivos alcançados pela Via Engenharia teriam sido anulados com a redução dos valores pagos a título de ágio. Através dos registros constantes às fls. 212 a recorrente, e com razão, consigna que foi acertada a realização do investimento e deixa claro que aqui se discute apenas e tão-somente "... a situação da empresa Via Concessões S/A ...". A nosso sentir, o planejamento tributário foi realizado visando a economia de tributos, mas centrado nos resultados apurados pela sociedade emissora das debêntures, já que segundo o disposto nos artigos 442 e 462 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999: i) as contribuições resultantes a subscrição de valores mobiliários, que a pessoa jurídica receber em razão de emissão de debêntures, a título de prêmio, uma vez promovido o registro como reserva de capital, não serão computadas na determinação do lucro real; e ii) as participações nos lucros asseguradas às debêntures podem ser deduzidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real. A recorrente, na essência, realizou um investimento tendo por base o Laudo elaborado por empresa especializada, o qual indica a necessidade de que fossem captados R$ 53 milhões, demonstrando, tecnicamente, os parâmetros utilizados para se chegar a tal conclusão, o que afasta qualquer assertiva feita no sentido de que referida importância teria surgido de forma aleatória. Em razão da taxa interna de retorno (TIR) aflorada com a realização da análise econômica do investimento, é razoável admitir que o investidor tenha se sentido atraído e, dessa forma, tenha optado por realizar o investimento nas condições pactuadas. O professor Helenilson Cunha Pontes, atuando na condição de debatedor no Primeiro Seminário do Instituto de Pesquisas Tributárias — IPT, realizado no mês de novembro de 2002, publicado sob o título "IMPACTO TRIBUTÁRIO do Novo Código Civil, publicado pela Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo, 2004, págs. 155 a 170, em face da palestra proferida pelo nobre advogado Marco Aurélio Greco, 12 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 externou sua posição a propósito do tema "O Planejamento Tributário e o Novo Código Civil", nestes termos: "... A meu ver, só temos uma hipótese de inexistência de um motivo real: quando estamos na área do abuso. Se eu estou na área do abuso, estou na área do ilícito. Se estou na área do ilícito, o que era permitido se transforma em proibido. Aqui eu lembro que esses temas de fraude à lei e abuso de direito configuram o que a Dogmática denomina ilícitos atípicos. Por que atípicos? Porque a ilicitude não decorre da contrariedade a uma regra expressa prevista no ordenamento. A contrariedade decorre do exercício de um poder ou de uma norma que permite a você agir, ou seja, você age com base numa norma que lhe permite fazer aquilo, mas a conseqüência da sua ação viola a eficácia de um determinado princípio. Isso é óbvio em matéria tributária, temos aqui um princípio que é o princípio da capacidade contributiva que está sempre subjacente ao nosso discurso. Quando dentro da minha liberdade contratual pratico um negócio jurídico que posso praticar porque é permitido pelo ordenamento, mas a conseqüência daquele meu negócio é lesiva à eficácia do princípio da capacidade contributiva, eu posso estar no âmbito do chamado abuso de direito ou abuso da lei. O que vai dizer se estou no âmbito do abuso do direito ou no âmbito do abuso da lei vai ser a ofensa que eu vou ter causado com aquele meu ato ao princípio da capacidade contributiva. ...". Agora para concluir, me parece que o tema do abuso não pode ser confundido com o tema da antielisão. Colocar o tema do abuso de direito ou fraude à lei dentro do tema antielisão significa tornar ilícitas ações lícitas. Tenho certeza que o Marco Aurélio não está dizendo isso, mas eu tenho medo do que vai acontecer com a aplicação da Medida Provisória 66 (atual Lei 10.637/02). Significa dizer que economizar tributo passou a ser ilícito, porque diz lá a MP 66 que o motivo seja equivalente. Nós não podemos transformar a exceção, que é a fraude à lei, que é uma possibilidade teórica, uma possibilidade jurídica, uma possibilidade normativa, na regra, isto é, toda e qualquer hipótese de elisão que configurar a prática de um negócio jurídico indireto ou atípico ser desconsiderada simplesmente por que foi para economizar tributo. Uma coisa é elisão, outra coisa é o abuso de forma, o abuso de direito. (...) Dizer que não tenho mais a opção entre duas ou três forma lícitas significa dizer que não tenho mais liberdade de contratar. Liberdade pressupõe alternativas de comportamento. Aceita o pressuposto de que em alguns casos eu não tenho uma alternativa de comportamento na seara tributária, isto é, devo escolher o caminho que o Fisco (não através da lei, mas da interpretação desta), me determinou, significa concluir que desapareceu a liberdade de contratar, de optar entre caminhos igualmente lícitos. Em uma palavra, significa retirar, significa negar 13 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 tudo que é de valor na Constituição no que tange à liberdade de iniciativa." Na mesma obra, agora trazendo à baila palestra do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira "Reflexos do Novo Código Civil no Direito Tributário", págs. 176 a 207, pedimos vênia para reproduzir as passagens como abaixo: "Inicialmente, é necessário relembrar que a elisão tributária lícita sempre se caracterizou, e se contrapôs à evasão fiscal ilícita, por três — e apenas três — requisitos: (1) ser resultado de atos ou omissões anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que se quer elidir; (2) ser resultado de atos praticados ou omissões mantidas com absoluta observância da ordem jurídica aplicável à situação, ou seja, com absoluta licitude; (3) ser resultado de atos ou omissões reais, e não de atos simulados. Sempre destaquei que o terceiro requisito está contido no segundo, pois simulação é vício do ato jurídico, portanto, causa de ilicitude, mas é colocada em destaque pó a principal causa de evasão fiscal, como já dito acima. Tanto isto é verdade que a Lei Complementar n° 104 veio se ocupar apenas dela. Os três citados requisitos são referidos na doutrina e na jurisprudência predominantes, a despeito de algumas vozes isoladas, embora respeitáveis. A ilicitude do objeto ou o objetivo de fraudar a lei imperativa não se confundem com a intenção de economizar tributos através de procedimentos lícitos, pois a elisão fiscal é direito que promana da Constituição Federal. Também é preciso não confundir o motivo determinante do negócio, comum a ambas as partes, que, quando ilícito torna nulo o contrato, com a motivação das partes na estruturação regular dos seus negócios, com vistas à economia de tributos. Outrossim, embora a lei tributária seja imperativa, a sua imperatividade somente existe após a ocorrência do fato gerador, de tal arte que, antes desse evento o objetivo de evitá-lo, que de resto é constitucionalmente assegurado, não representa fraude à lei tributária. Portanto, essas causas de nulidade dizem respeito ao negócio jurídico em si, e não aos efeitos tributários dele decorrentes. Paralelamente, o art. 104 do novo estatuto civil, reprisando o anterior art, 82, afirma que a validade do negócio jurídico requer "objeto lícito, possível, determinado ou determinável". Ora, 14 g74-»( Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. :101-95.028 determinada estrutura jurídica produtora de objeto lícito, possível, determinado ou determinável no âmbito privado, e igualmente produtora das conseqüentes incidências ou não incidências tributárias, atende a ambos os dispositivos. Em suma, como sempre foi, o ato continuará lícito enquanto praticado no exercício regular de um direito. O qualificativo "regular" contrapõe-se, como sempre ocorreu, ao exercício irregular, o que se manifesta em cada situação, segundo as suas peculiaridades e circunstâncias. Mas nem de longe se pode pensar que a escolha de um caminho legal tendente a produzir a elisão fiscal possa, por si só, representar irregular exercício de direito. Pelo contrário, é regular exercício de direito constitucional, na medida em que, como já dito e repetido, o caminho escolhido seja lícito. O parágrafo segundo é importante, na medida em que os atos forem praticados com o ânimo do proprietário exercer os atributos da propriedade, acima aludidos, sem prejudicar outrem, que não é o caso do fisco quando não chega a adquirir direito à cobrança de algum tributo porque o proprietário usou o seu patrimônio sem adentra a situação necessária e suficiente à exigência desse tributo. Em outras palavras, este ou aquele uso da propriedade com vista à economia de tributos é uso que traz utilidade para o proprietário, e, se tal uso não se constitui em "situação definida em lei como necessária e suficiente" à ocorrência do fato gerador, na dicção do art. 114 do CTN, não há intenção de prejudicar o fisco. Tal intenção somente pode existir se o fisco tiver direito ao tributo pela já existência da respectiva situação necessária e suficiente." Na esteira dessas considerações, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo na presente relação jurídico- tributária. Sala das SepsUs - DF, m 16 de junho de 2005. SEBASTIÃO\ RI CABRALCABRAL / C 15 Processo n °. : 10166.00005312004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declaro meu voto para esclarecer as razões de ter acompanhado o douto Relator na questão da amortização do prêmio em debêntures, posto que pelas suas conclusões, tão-somente. Os fatos descritos pela decisão recorrida são os seguintes: "Prêmio/Ágio na Aquisição de Debênture - Despesa Não Necessária Pelas informações trazidas aos autos, a Via Empreendimentos Imobiliários S/A foi constituída em 20 de setembro de 1999, com um capital de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, na mesma data, emitiu debêntures no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). As mencionadas debêntures foram adquiridas pela Via Engenharia S/A, atual Via Dragados S/A, pelo montante de R$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de reais), sendo, no caso, o importe de R$ 51.000.000,00 contabilizado como ágio na aquisição de debêntures. O ágio assim constituído foi posteriormente amortizado, ã razão de um trinta e seis avos, tendo, desse modo, reduzido a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. O autuante informa que os mencionados valores são indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com amparo, entre outros, no art. 299 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). A impugnante, por seu turno, alega que pode conformar licitamente seus negócios de modo a pagar a menor carga tributária possível. O cerne da questão está na análise da possibilidade de dedução do valor do ágio na emissão das debêntures." Questão semelhante foi analisada por esta Câmara, quando do Acórdão 101-94986/05, em voto da ilustre Conselheira Sandra Faroni, que restou assim ementado: 16 t4i Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 "DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos aos sócios, decorrentes de operações formalizadas apenas "no papel" e que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debêntures, consideram-se indedutíveis as despesas contabilizadas. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se, por decorrência, à exigência de CSLL." Neste último julgado o litígio versou sobre a indedutibilidade dos próprios encargos com as debêntures emitidas, e não sobre a amortização do prêmio pago pelo debenturista na emissão. No entanto, a Câmara, por maioria de votos, entendeu que, no contexto daquele procedimento, havia a transformação de verdadeiros lucros travestidos em encargos com debêntures, e como lucros não são dedutíveis manteve o lançamento. No citado julgado havia emissões de debêntures mediante conversão de dividendos a distribuir, permitindo-se o pagamento de até 70% do lucro, corno encargos de debêntures com participação nos lucros. Ora, os fatos do processo em tela são ainda mais gravosos. A emitente foi constituída pelo próprio sócio debenturista, com capital reduzido para o seu objeto social, e imediatamente após a sua constituição emitiu debêntures que pagavam participação superior a 90% dos lucros. Os valores recebidos como encargos de debêntures pela sócia debenturista foram tributados, porém com efeitos anulados dada a amortização do desmesurado prêmio (ágio) pago pelo próprio sócio debenturista. Ocorre que essa anulação de efeitos não traz conseqüência tributária maior, haja vista que, em verdade, e na esteira do que já decidido por esta Colenda Câmara, o que se paga não são encargos de debêntures, mas sim lucros, os quais não devem ser tributados. A jurisprudência desta Câmara indica que o lançamento correto seria na emitente, por indedutibilidade dos encargos pagos. ji\A 17 Processo n °. : 10166.000053/2004-23 Acórdão n °. : 101-95.028 Esses os motivos que me fazem acompanhar o Relator em seu provimento quanto à questão de amortização do prêmio com debêntures. Sala das Ses ..ões - DF, e y i 16 de junho de 2005 4two - rucA/(7 MÁRIO J No IRA RANCO JÚNIOR ãe2/ 1 1 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000324/00-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - A decadência para a contribuição social sobre o lucro ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. CSL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. nº 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.623 CSL — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — A decadência para a contribuição social sobre o lucro ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. CSL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. n° 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FAZENDA CAMPO ALEGRE S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pop I.4114 • /MIS Processo n° :10218.000324/00-39 Acórdão n° : 108-07.623' CrJ- ( ("- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L-cd- 0-É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA • TOR FORMALIZADO EM: 2 7 FEL'? 2.004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10218.000324/00-39 Acórdão n° : 108-07.623 Recurso n° : 133.676 Recorrente : FAZENDA CAMPO ALEGRE S.A. RELATÓRIO Na origem, o processo trata de auto de infração da CSL (fls. 03/06) cientificado ao contribuinte por via postal em 07/11/2000, conforme A.R. a fls. 18. Foi constatada a compensação indevida de base de cálculo negativa nos períodos de abril e maio/1995 por exceder ao limite legal de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 16 da Lei n°9.065/95. O contribuinte apresentou impugnação ao auto (fls. 19/50), alegando: a) a decadência do direito do Fisco para efetuar o lançamento; b) o direito de compensação integral das bases de cálculo negativas oriundas de atividade rural; c) a violação de dispositivos constitucionais na limitação imposta pelas Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95; d) a ilegalidade frente ao CTN da exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Posteriormente requereu a juntada dos documentos de fls. 54/62. Como reforço de argumentação enuncia o artigo 41 da M.P. n°2.113-26/2000 e anexa o Acórdão n°107-06021, versando sobre a matéria discutida. s_À 4.11111" 3 Processo n° : 10218.000324/00-39 Acórdão n° : 108-07.623 A i a Turma da DRJ/Belém/PA (fls. 64/70) considerou o lançamento procedente, destacando a seguintes ementas: "DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI ESPECÍFICA. O instituto da decadência quanto às contribuições rege-se segundo lei especifica (Lei 8.212/91), em obediência ao disposto no § 4° do Art. 150 do CTN. O prazo decadencial para as contribuições é de 10 anos. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. A exclusão do limite de compensação da base de cálculo negativa na apuração da CSLL sobre o resultado de atividade rural somente é permitida após reconhecida em lei. As disposições aplicáveis á apuração do imposto de renda somente se estendem à apuração da CSLL quando há similaridade. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora de esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. TAXA SELIC. A taxa de juros estipulada em lei é a Selic. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização daquela taxa, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha." Inconformado com o decido no acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls. 073/094), pelo qual reitera os argumentos expendidos na inicial. Anexa ainda os documentos de fls. 095/101. Instruindo o recurso o contribuinte relacionou bem para arrolamento (fls 102/103). Este é o Relatório at9 4 Processo n° : 10218.000324/00-39 Acórdão n° :108-07.623 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de decadência já que para a contribuição social sobre o lucro a decadência só ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. A matéria de mérito já foi enfrentada diversas vezes por esta Câmara, que atualmente tem adotado o entendimento de que a limitação de 30% na compensação de bases negativas da CSL não se aplica à atividade rural, conforme pode ser constatado da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais, nos termos do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001. Todavia, não se alberga neste comando as demais receitas operacionais auferidas pelas pessoas jurídicas que exercem atividades agro-pastoris e bases de cálculos negativas remanescentes de outros resultados." (Acórdão n° 108-07.435, de 13/06/2003, relato da Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro). 1 ,k2 5 Processo n° : 10218.000324/00-39 Acórdão n° : 108-07.623 A mudança no entendimento desta Câmara foi provocada pela massacrante jurisprudência oriunda de outras câmaras deste Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A título de exemplo cito recente ementa da 1a Turma da CSRF: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação." (Acórdão n° 01-04.581, de 10/06/2003, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior). Pessoalmente entendo que a Lei n° 8.023/90 estabeleceu regras específicas para a apuração do IRPJ dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicar-se-iam à essas empresas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Esta era a situação vigente no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, caso do presente lançamento. Tal situação só foi alterada com a edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, que, no entanto, teve reconhecido, pela CSRF, o caráter meramente interpretativo do seu artigo 42, conforme anteriormente citado. Em síntese, a jurisprudência administrativa encontra-se pacificada no sentido de que a limitação de 30% na compensação de bases negativas da CSL não se aplica à atividade rural. 6 Processo n° : 10218.000324/00-39 Acórdão n° :108-07.623 Deste modo, e ressalvando meu entendimento pessoal em sentido contrário, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 03 de dezembro de 2003. JO.È CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4646307 #
Numero do processo: 10166.013412/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Tratando-se de matéria cujo desfecho está vinculado à comprovação efetiva de fato real, e não logrando o contribuinte justificar a operação que deu causa a pagamento a terceiros, pessoa não ligada, de se manter a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.232 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Tratando-se de matéria cujo desfecho está vinculado à comprovação efetiva de fato real, e não logrando o contribuinte justificar a operação que deu causa a pagamento a terceiros, pessoa não ligada, de se manter a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ETICAR LTDA. . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do iç lerelatório e voto que pra —grar o presente julgado. , ( I, JOSÉ RIB • fAR BA' r O P •• - ‘ PRES ID - TE 4 1 f /I ;/-: ..t J0 — . 4 1,-Ls DA MATTA "I /, TTI RELATeR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ... . • ,:21°,0L':1."*n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfP;;..E • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 Recurso n° : 138.034 Recorrente : AUTO POSTO ETICAR LTDA. RELATÓRIO Contra Auto Posto lticar Ltda. foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 a 08), em 12.09.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 96.485,22, sendo R$ 35.169,75 devidos a título de imposto, R$ 26.377,30 a título de multa de ofício, R$ 34.938,17 a titulo de juros de mora. A ação fiscal originou-se de Mandado de Procedimento Fiscal com autorização para realização de segundo exame em relação a exercícios já fiscalizados (fls. 16 e 17), pelo qual foram constatadas movimentações financeiras na conta corrente da ora Recorrente, nos valores de R$ 33.435,00, R$ 33.450,00 e R$ 33.600,00 (fls. 12 a 13). Tais movimentações tiveram como beneficiário o Sr. Seloir Pedrosa Silveira, todavia, sem retenção e recolhimento do tributo em questão. Intimado em 06.09.02 para esclarecimentos (fls. 10), o contribuinte informou (fls. 14) que a transferência foi motivada por solicitação do Sr. Carlos Henrique Gomes da Silva, sócio de uma empresa fornecedora de produtos da contribuinte, pois o contribuinte emprestava constantemente dinheiro para o mesmo por curto período de tempo. Aclarou, ainda, que desconhece o beneficiário da transferência. Juntou cópia do comprovante de transferência DOC (fls. 15). Cientificado em 16.09.02 (f1.09) do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação e documentos, em 14.10.02 (fls. 21 a 38) alegando, em síntese, que: 2 \n,( • MINISTÉRIO DA FAZENDA -??7,.;:it.: 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„[eíax,..• SEXTA CÂMARA ) Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 (i) decaiu o direito da Fazenda proceder o lançamento; (ii) o operação tributada não se enquadra na hipótese do §1° do artigo 61 da lei 8.981/95 porque não se trata de operação não comprovada ou pagamento sem causa; (iii) o contribuinte é tributado pelo regime Lucro Presumido, motivo pelo qual não tem o dever realizar escritúração contábil. Portanto, segundo seu juízo, o dispositivo legal supramencionado é aplicável tão-somente aos contribuintes enquadrados no Lucro Real; (iv) a aplicação do taxa SELIC para fins de cálculo de juros é inconstitucional; (v) a multa é antijurídica eis que o lançamento originou-se com base nas informações do contribuinte, caracterizador da denúncia espontânea; (vi) incabível in casu a aplicação de multa de ofício eis que se o imposto em tela é lançado por homologação; (vii)a multa tem efeito confiscatório, ofendendo, assim, preceitos constitucionais; e (viii)o crédito não está amparado em critérios e documentação idôneos para sua constituição, ofendendo, assim, o direito constitucional de defesa. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 7.532 (fls. 40 a 50), declarar o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Incide imposto de renda, exclusivamente na fonte, sobre os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, quando a 3 ':;":= MINISTÉRIO DA FAZENDA• ?st:itt?'•9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 pessoa jurídica não comprova a ocorrência das operações relativas a esses pagamentos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas ou os recursos entregues a terceiro ou a sócio, acionista ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial (cinco anos) se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, na espécie, em 01/01/98. Logo, tendo o auto de infração se concretizado em 16/09/02, com a ciência da contribuinte, portanto, dentro do prazo previsto para o lançamento, não se operou a decadência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Lançamento Procedente.' A autoridade a quo justifica a decisão argüindo que o procedimento fiscal coaduna com os preceitos contidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, o que obsta a declaração de nulidade da ação fiscal, inclusive ofensa à ampla defesa. Argumenta, outrossim, que, considerando que não houve pagamento do tributo, não há que se falar em homologação. Destarte, o prazo decadencial inicia- se nos termos do inciso I do artigo 150 do CTN. Quanto ao pagamento sem causa, sustenta a autoridade julgadora que o contribuinte não logrou justificá-la. Ademais, segundo seu entendimento, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido estão sujeitos aos ditames do § 1 0 do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 eis que se trata de incidência de imposto exclusivamente na fonte. 4 _,,- -7,1-141L'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- - ,7,,, _ _., : ‘0',n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 Consta, ainda, do documento decisório que a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros e o percentual de 75% da multa devem ser mantidos eis que encontram respaldo legal, sendo tão-somente o Poder Judiciário competente no que concerne ao controle de constitucionalidade. Cientificada da decisão (fls. 53), em 07.10.03, interpôs, em 31.10.03, Recurso Voluntário (fls. 54 a 61), utilizando dos mesmos argumentos contidos na peça impugnatória de fls. 21 a 27, juntando às fls.62 relação de bens para fins de arrolamento. iÉ o Relatório. 7 5 y) •-;07.?.-E:ki,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tE • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Assim, passo a decidir as questões prejudiciais de mérito. O inconformismo do Recorrente não procede em relação à decadência. Considerando que trata-se o Imposto de Renda de lançamento por homologação, sujeitos à regra qüinqüenal, e que o vencimento do Imposto no caso de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado vence no dia do pagamento da importância, de se concluir que não estão os fatos imponiveis sob análise alcançados pela decadência Isto porque os fatos geradores que fundam o presente crédito ocorreram a partir de 18.09.97 e o auto de infração se concretizou antes desta data (16.09.02). De outro lado, quanto ao cerceamento do Direito de defesa na medida em que o lançamento "não está amparado em critérios e documentação que se presta a servir de elementos para a constituição regular do crédito fiscaf' (sic — fls. 57), entendo não aplicável. Cita o Contribuinte que o fisco não trouxe aos autos Declaração de Ajuste Anual do beneficiário do pagamento. 6 ..;?#:k; MINISTÉRIO DA FAZENDA• !rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 Incabível o argumento do Recorrente porquanto justamente está a se tratar de fato gerador que, de qualquer forma, demandaria a retenção do Imposto de Renda na Fonte, o que não dependeria, ao menos em princípio para sua cobrança, da comprovação ou não de que o beneficiário do rendimento incluí-o, ou não, em sua declaração. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles l , esse direito "(...) compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law)". Dessa forma, não se constata nos autos qualquer violação supramencionada. Tampouco há que se falar em nulidade do auto de infração em questão. Isso porque preenchidos os requisitos do artigo 10 do Decreto n°70.235/72, in verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." in Direito Administrativo Brasileiro, 27° ed. Atual. Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo, Malheiros, 2002. pág.658. 7 . . • 414.e:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA if:t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 Ademais, consta dos autos prova do pagamento, seja pela juntada dos extratos bancários (fls. 11 a 13) e cópia dos comprovantes DOC (fls.15), seja pela confissão do próprio contribuinte do efetivo pagamento, cabendo a ele o ônus de provar a causa de pagamento. No mérito, melhor sorte não assiste ao Recorrente. A ação fiscal funda-se na transferência de recursos financeiros, realizados nos dias 18/09, 25/09 e 01/10/1997 (fls. 11 a 13) via DOC, sem, contudo, comprovação de sua causa, incidindo no disposto no parágrafo 1° do artigo 61 da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. (--)" Com efeito, trata-se, a meu juízo, de matéria eminentemente factual. Neste particular, o ora Recorrente não logrou comprovar a causa do pagamento, cingindo-se, tão-somente, a apresentar meros esclarecimentos de que fazia favores a sócio de um de seus fornecedores. Destaque-se que a mera declaração unilateral constante às fls.14 não tem o condão de ensejar a presunção de veracidade da causa do pagamento efetuado ao Sr.Seloir Pedrosa Silveira. Deste modo, compartilho com a decisão de primeiro grau que consignou a seguinte assertiva: "(...) a reclamante não, t ouxe aos autos qualquer 8 • . • .;.??Wi4.- MI N ISTÉ RI O DA FAZENDA íciúk?': .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 documentação que pudesse dar suporte aos argumentos de defesa tendentes a ilidir a ação fiscal' (fls.48). Ademais, não deve prosperar a tese de que as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido estão dispensadas de escrituração contábil, como quer crer o contribuinte nas razões de seu inconformismo (fls.57). Isso porque prescreve o artigo 527 do RIR/99, in verbis: "Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n2 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; li - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscaL Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei ng 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)." Com efeito, quer-nos parecer que se o contribuinte pudesse comprovar a causa do pagamento em tela, poderia, no mínimo, apresentar cópias autenticadas do livro caixa no qual figurariam os pagamentos em questão, e que gozariam de veracidade, e não apenas cingir-se à prestar informações por meio de declarações unilaterais. Relevante ressaltar que o fisco, na oportunidade do Termo de Intimação de fls.10, requereu o envio do Livro Caixa do ano de 1997 e, não obstante, o contribuinte quedou-se inerte. 9 • , ,;12114g:ç's- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,cliár% . SEXTA CÂMARA "»,~1 Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 Improcede, ainda, seu inconformismo quanto à não aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros eis que tal procedimento encontra respaldo legal. Ademais, a Administração Pública não tem competência para proceder no controle de constitucionalidade, o que impossibilita a análise de afronta do procedimento em tela frente à Magna Carta. Esse é o entendimento jurisprudencial cristalizado no Conselho de Contribuinte, consoante deixa claro a ementa abaixo transcrita: "DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitida por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. A efetuação do pagamento e/ou entrega dos recursos são pressupostos materiais para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art 61, da Lei n° 8.981, de 1995. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. li -»!* .4::L- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0W- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.013412/2002-41 Acórdão n° : 106-14.232 Recurso negado." 2 Quanto à multa aplicada, entendo que a mesma deve ser mantida. Primeiro porque a alegação de denúncia espontânea deve ser refutada de plano por não atender, in casu, os requisitos do artigo 138 do CTN, quais sejam, (i) pagamento do tributo devido e juros de mora e (ii) apresentação da denúncia antes do • inicio da ação fiscal. Outrossim, o instituto da denúncia espontânea se caracteriza pela confissão da violação ao fisco, o que, evidentemente, não é o caso do presente litígio. Segundo porque a argumentação de que a multa aplicada in casu é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação ao confisco, não pode ser conhecida por esta corte, eis que somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para tanto. Diante do todo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal em sua totalidade. Sala das 5- ssões/- F, e• 2 outubro de 2004. I # JO NARLOS DA MATTA ITTI 2 Recurso 134491, 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10680.016029/2001- 44, Relator Nelson Mallmann, Acórdão 104-19524. 11 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023803/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30099
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 ./ JO • HOLANDA COSTA Pres . ente k3 3/4" t-V .6d e IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.099 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 1/19), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 3.632,74, correspondente ao ITR/94 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado COLÔNIA AGRÍCOLA ARNIQUEIRA, com a área de 167,9 ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5°, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotánica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, iador da erracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, I -s ou pro essa de cessão, haverá a incidência da tributação; • n . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.099 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer titulo; • 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a inincidência do tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; IP 12. Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13.0s tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso H, do artigo 733, do Código Civil Brasil . 'ro; 15. Mesmo não existindo previsão expre sa no contrat* de )arrendamento ou de concessão quanto à ,- spont ilidade 'elo pagamento do tributo, tal obrigação decorre mo ç e osto n e art. ,1-- 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.099 31, do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - É lícita a • formalização do lançamento de ofício na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR - São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 56) em 22 de maio de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 57/70, tornando a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento qu- ostou ao recurso (fis. 71). Os autos foram remetidos a este - rceiro Conselh si de Contribuintes em razão de liminar concedida em ma dado e segurinça, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 73/75). É o relatório. 4 •t . • r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.099 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 73/75), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição 10 do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 22/05/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, O .1" II II 1 e- Hl' • 11.1.1. •.. ln - • •• '.. a• t " .. • Federal de lineamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do I o' - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser . i ada na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgado , ‘'tável e lusão de que o recurso não merece ser conhecido. - \te. 1 < 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.099 Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto . Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. • Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initi ii com a conseqüênte ausência da garantia da instância, voto no sentido de ri:e conhicer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade p ocessua . Sa a das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 4 ar-A---1 • IRINEU BIANCHI - Relator 6 14, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:gtice;:ttr; TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.°: 10166.023803/99-34 Recurso n.° 122.450 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.099. • Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente oão Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: a_ 010 1-1294°2-- "O: II Ma. LEANDP:o r Pe. By 6^0 -Nb iPaoCUM>30... Da ÇX • NIFICAP3WL Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002476/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.º 70235/72, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÉLIA FELIPE BUENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 1)2̀/ FREITAS DUTRA PRESIDENTV C. NAURY FRAGOSO T AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT2003. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.002476/2001-35 Acórdão n°. : 102-46.132 Recurso n°. : 133.718 Recorrente : CLÉLIA FELIPE BUENO RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário constituído por Auto de Infração, de 07 de março de 2001, decorrente do ganho de capital sobre cessões de direito trabalhista, no mês de outubro do ano-calendário de 1998, em valor de R$ 88.339,95, conforme demonstrativo à fl. 15. Referida exigência tributária teve por fundamento os artigos 1.° a 3• 0 , 16 a 22 da Lei n.° 7713/88, 1.° e 2.° da lei n.° 8.134/90, 7.° e 21 da lei n.° 8981/95, 17 da lei n.° 9249/95, 22 a 24 da lei n.° 9250/95. Os motivos que a contribuinte trouxe na peça impugnatória foram dirigidos à nulidade do feito por dois motivos: o primeiro porque em seu entender o valor obtido na cessão dos precatórios constitui rendimento tributável decorrente do vínculo empregatício com a pessoa jurídica, da forma como declarado, fato que implica em não ter havido qualquer omissão; em segundo, porque há outro processo em litígio que trata de matéria vinculada e não poderia haver trâmite independente. Em seguida, voltou-se contra o mérito, contestando a exclusão do rendimento obtido com a venda do precatório porque entende ter a mesma natureza daquele discutido na ação judicial — salário - e por ter sido tratado como omissão em outro procedimento, quando omissão não houve. Justificou com a própria Nota COSIT/COTIR/DIRPF n.° 215/98, itens 8.1 "a", "h" e "c", na qual se afirma que o precatório mantém na sua trajetória a mesma natureza do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de vir a ser transferido a outrem. Afirmou que os artigos 38 e 39 do RIR/94 determinam a tributação das pessoas físicas pelo regime de caixa, forma por ela utilizada, e que o fato 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -*" • nn•n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA 44i4 Processo n°. :10166.002476/2001-35 Acórdão n°. : 102-46.132 gerador do tributo é a disponibilidade econômica da renda (regime de caixa), na situação consubstanciada pelo valor recebido na cessão. Entendeu que o Fisco optou por tributar duas vezes o mesmo fato ao considerar a disponibilidade jurídica. Protestou pela compensação do Imposto de Renda descontado pela Fonte Pagadora sobre o valor do precatório. Argüiu que os artigos 629 do RIR/94, 8.° e 15 da lei n.° 8383/91 e 11, 12 e 13 da lei n.° 9250/95 determinam a compensação da referida retenção. Essa retenção é comprovada, no seu entender, pelas próprias escrituras públicas de venda. Alegou que houve confisco na atitude da Administração Tributária e demonstra da seguinte forma: O DF lhe devia um precatório de R$ 723.584,65 Descontou IR Fonte de R$ 185.286,37 LC n.° 52/97 (DF) deságio 80% R$ 615.853,00 Dois Autos de Infração R$ 29.015,69 R$ 3.854,72 Valor recebido cf. escrituras R$ 88.339,95 Sobras R$ 55.469,54 Concluiu que, do valor a receber de R$ 723.584,65, a tributação seria de R$ 218.156,78, e sua parte apenas R$ 55.469,54, ou seja, 7,6 % do que tinha direito. Pediu o afastamento da multa de ofício considerando que o lançamento decorreu de dados devidamente declarados. Defendeu posição na qual o lançamento por homologação não admite a multa de ofício, apenas, a de mora mesmo em situação de revisão efetuada pelo Fisco, porque essa atitude consiste em homologação do procedimento efetuado pelo contribuinte. Aditou que goza da espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN por ter declarado o valor submetido à tributação pelo Fisco. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.002476/2001-35 Acórdão n°. :102-46.132 Protestou, também, contra a incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, tida como inconstitucional pelo STJ no RESP 193681/PR, DO 20/03/2000. No julgamento colegiado de primeira instância decidiu-se pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/BSA n.° 01.474, de 18 de abril de 2002, fls. 111 a 123, que teve a seguinte ementa: "GANHO DE CAPITAL - PRECATÓRIOS - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Os valores recebidos pelo cedente titular de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital com custo zero, tributados à alíquota de 15%, exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO - Tratando-se de falta de recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício da autoridade lançadora, aplica-se multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor original do crédito apurado. TAXA SELIC - APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Lançamento procedente." Cópia dessa decisão foi encaminhada à contribuinte mediante Intimação n.° 249/02, de 24/05/02, fl. 124, e entregue no domicílio da contribuinte em 3 de junho de 2002 (conforme carimbo aposto no AR). Em 17 de outubro de 2002, o sujeito passivo dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 130 a 137, no qual ratificou as alegações constantes da peça impugnatória. Em 12 de agosto de 2002, foi lavrado o Termo de Perempção, fl.125, dada a ausência de manifestação da contribuinte. Arrolamento de bens, fl. 139, processo n.° 10166.018.504/2002-17. É o Relatório. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00247612001-35 Acórdão n°. : 102-46.132 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Conforme indicado no Relatório, a contribuinte ingressou com a peça recursal após o prazo legal de 30 (trinta) dias, fixado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a entrega da Intimação n.° 249/02, que serviu para encaminhar a cópia da decisão colegiada de primeira instância, ocorreu em 3 de junho de 2002, enquanto a primeira, em 17 de outubro de 2002. Esse fato é comprovado pelo Aviso de Recebimento — AR de fl. 125, verso, no qual consta a data de recepção e assinatura do recebedor. Colaboram para confirmar a efetiva entrega do documento, a permanência do mesmo endereço para todas as correspondências que integram o processo e a recepção pela contribuinte comprovada com a sua posterior manifestação: o Auto de Infração, AR fl. 19, no qual a pessoa que assina o AR é a mesma que recepcionou o AR citado no início, e a Carta Cobrança, AR f1.129. Depreende-se, então, que a peça recursal foi apresentada após o dies ad quem do prazo legal, motivo para que seja atingida pela ineficácia erigida pela perempção. Segundo o Dicionário Eletrônico Aurélio Século XXI, versão 3.0, a perempção é o "Modo por que se extingue uma relação processual civil (ou penal, caso a ação pertença privativamente à vitima), por causas taxativas em lei, e que se fundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor (ou querelado).". No mesmo sentido Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, tem a perempção como "...aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.002476/2001-35 Acórdão n°. :102-46.132 praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato.1" Isto posto, nos termos do artigo 35 do Decreto n.° 70.235/72, voto no sentido de confirmar a perempção e, em conseqüência, para não conhecer do recurso pela sua ineficácia. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN 1 PEREMPÇÃO -Derivado do latim peremptio, de perimere (destroçar, aniquilar, prescrever, extinguir), no sentido originário ou literal significaria o mesmo que perecimento: morte violenta ou provocada. Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. 8 Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001552/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34542
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:58:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:58:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:58:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:58:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:58:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:58:01Z; created: 2009-08-07T00:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T00:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:58:01Z | Conteúdo => `21.44:4= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001552/00-98 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 RECURSO N° : 122.467 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASI LIA/DF POSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR — rAERCICIO DE 1993. • PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa ã própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos. 29 e 31, do C'T'N). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUFIIiADO MEGDA Presidente • • SCO SÉ • O NALINI •elator 23 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julga ento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. lmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATORA : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Tendo em vista trata-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado no Recurso 122.331, Acórdão 302-34.501 que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais, como, numeração de fls. e datas de documentos. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 534,69, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 187,79), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 140,84), Multa Proporcional (R$ 154,98), CNA (R$ 38,29), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,46) e Contribuição SENAR (R$ 8,90). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA B lote 20 PAD, localizado em Brasília — DF, com área total de 128,80 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587730-3. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 43 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua uti i ado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados à fl. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 27/01/98, a impugnação de fls. li a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 20 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as ...... seguintes razões, em síntese: mi Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido emi 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena: I de nulidade; I - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, porR I cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. : - 50, LV, da Constituição Federal. a -= - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, a- pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum I a imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com .: segurança, sua impugnação; --I- 1 - e - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais - I 2 como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a-, incidência de nulidade; A .-.. - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; IMérito ',1 - as terras públicas rurais d propriedade da requerente são I administradas pela FUNDAÇÃ I ' 00BOTÂNICA DO DISTRITO 1 FEDERAL desde 1975, por for. •e Convênios, estando em vigor o.; 1 de n°35/98 (fls. 16 a 20);: _ , 3 _ ; - MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 30, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; — - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cujale responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do - imposto; _ - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela F 'DAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para plorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da uerente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°5 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e artigos 10 e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 878 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava s re vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes fr hutuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta p r cada lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela — administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também ... consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausència de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60, do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento – AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando _ qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta _ dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública festá autorizada a exigir o tributo de alquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural com roprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ain como simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos ler imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se ei elege o proprietário como contribuinte do imposto, cont f algum pode retirar-lhe esta condição; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos __ artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao wr contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso _ de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasame , o legal a pretensão da autuada j,de transferir a terceiros a respons. i idade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua , • priedade. E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 30/06/2000 (fl. 45), a interessada apresentou, em 30/06/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fl. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a ___ 64) e da declaração de fl. 65. A peça de defesa reprisa os nu argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria, - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível à recorrente sua efetiva identificação; i, - até mesmo a defesa apresentada p . recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo n. sária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior • uízo; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concesp de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmexft reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião, ler - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; fte aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que est " ndo cobrado tributo da União pela própria União; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; • é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um c tro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da expio ão privada pura e simples. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, e e seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infr. . o. É o relatório. a ... 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. ..... Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria ..- prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento - fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 11), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que for sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tantfj assim que a interessada apresentou as mesmas razões bá as, tanto por ocasião da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA Ci+MARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o ..— tratamento de cada imóvel em particular. -.. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. ç)Quanto ao primeiro ponto, r a assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é a mpresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à ad mis ração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o . 3° da referida lei determina: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1— empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo I° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem económica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174). 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/ , o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irr rita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CitMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 'Art. 3°. São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956; _ VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09.426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: TINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórd ° 202-06.260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- . 72.316, de 08/12/98, sobre o IOF: 'IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este recoytecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ens atia dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obri ç o tributária de que se trata. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 12, item VI). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo ler segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser • .ssuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afas . presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divid va. Apelação desprovida.' 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.542 Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." — Te Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em O •oe dezembro de 2000 r --..-.&-. gr . , a FR: • - O SERI' Ó N ALINI - Relator 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10166.001552/00-98 Recurso n° : 122.467 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.542. Brasilia-DF, 2- 3%>3 7o/ MF — 3? Couta& dt th enrique rodo dllegcla President* da .Z.? Camara Ciente em: 2 3/c, / zoo • _ Plyia denil C1Nouto • r)CURAUORA bit I AZ [MOA 0111.1011 A — — = Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002999/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, Relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, Relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 10ai/ tr.a.-n•• CARLI Í ir FILHO 09 DEZ 2003 Relator Designado Participaram, ainda, do presente julpmento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Fez sustentação oral a representante da empresa, Dra. WILMA KÜMMEL OAB/SP n° 147.086. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 RECORRENTE : FLORYL FLORESTADORA YPÊ S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO RAGÃO RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram emitidas as Notificações de Lançamentos (fls. 04/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercícios de 1994 a 1996. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03) tempestiva, alegando, em síntese, que: - em ordem cronológica, este processo é o terceiro versando sobre o ITR da Fazenda Jatobá, todos sem decisão final; - não recebeu notificação do exercício de 1994, mas o aviso de cobrança com o valor astronômico de 155.645,33 UFIR; - recebeu e impugnou as notificações dos exercícios de 1995 e 1996, conforme instrução da SRF, porém os processos encontram-se em tramitação; - detectou erro na declaração do exercício de 1994, que serviu • de base para os lançamentos de 1994 a 1996, resultando em grau de utilização de 62,5% e a aplicação da alíquota de 1,8%; - a DITR/94 deve ser retificada, porque as informações prestadas não correspondem à realidade, como no caso de floresta exótica de 37.000 ha, quando na verdade possuía uma área de 45.201 ha, a área de reserva legal que constou como sendo de 16.000 ha é de 18.505 ha e a área de reserva permanente de 18.815 ha; - foi apresentado um remissivo dos valores pagos a título de ITR, de 1984 a 1991, e dos valores lançados e não pagos de 1994 a 1996, demonstrando a discrepância detectada, uma vez que tinha impugnado os exercícios de 1995 a 1996, no prazo legal quando das notificações, e ainda sem qualquer decisão por parte dessa Secretaria; )11 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002143/00-28 Recurso n°: 124.579 TERMO DE INTIMAÇÃO 1110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.654. Brasília-DF, 12 de junho de 2003. Atenciosamente, 1111 - 7 Moacyr-€16ç de Medeiros Presidénte da Primeira Câmara Ciente em: 1E)fl j3 r•Orsf.-> 'V( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 - atendeu a legislação específica do ITR quando foi elaborado laudo técnico, por profissional habilitado, com embasamento a comprovar o Valor da Terra Nua para o município de Correntina para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, apresentado no prazo legal, à Unidade da Receita federal que o exigiu; - não foi intimada pela Delegacia de Vitória da Conquista para apresentar qualquer documentação e as demais exigências tidas por essa Delegacia como não atendidas, por certo devem constar da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, da qual a requerente não tem conhecimento, pois se • trata de nonnatização interna de conhecimento restrito ao funcionário da Receita Federal; - requer o exame da matéria de forma global e articulada com os diversos processos ou procedimentos que tratam o ITR do imóvel Fazenda Jatobá, relativamente aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, tendo por base os documentos apresentados à ARF de Formosa-GO, em atendimento à exigência daquela Unidade, para solução da pendência cadastral e tributária que envolve a inscrição n° 1543707-8. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1994, 1995, 1996. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. • O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799, de 1985, da ABNT, não é suficiente como prova para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. ÁREAS ISENTAS. RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANANTE. A área de Reserva legal para ser considerada como área isenta deverá estar averbada, no Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. As áreas de Preservação permanente por abrangerem diversas situações previstas no Código Florestal deverão ser descritas e enquadradas no dispositivo específico da legislação de regência. RETIFICAÇAO DA DECLARAÇÃO Incabível a retificação da declaração, quando não comprovado, com documentação habil, erro de fato no seu preenchimento."0 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 O contribuinte apresentou recurso (220/233) reiterando os argumentos iniciais e acrescentando que: - a divergência existente nos embasamentos legais das Instruções Normativas fica ainda mais evidente, e provam a distorção dos valores de terra nua que serviram de base para os lançamentos do ITR, considerando a dimensão do próprio imóvel, objeto do lançamento, bem assim a dimensão do município de Correntina/BA; - para um Município com a extensão territorial de Correntina, a adição de um único Valor da Terra Nua, não encontra respaldo • legal, pois o respaldo legal vem do respaldo técnico, sendo certo que no Município encontramos terras nas diversas classes de Capacidade de Uso do Solo, ou seja, diversos tipos de terras; - ao final, requer seja corrigido o Valor da Terra Nua mínimo consoante parecer conclusivo do Laudo técnico, por ser a situação de fato encontrada no imóvel e região adjacente. Foi anexado às fls. 326 Extrato da Relação de bens e direitos para arrolamento e prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 20 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. É o relatório:,n • 4 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do vrN utilizado no 1111 lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade , da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. 1 É como voto. 1 1 Sala das Sessões, em 15 de maio d- 2003 • MIIIIIIII—~i i MV/11Mill CARLOS '-' :1 e e --q-- e FILHO – Relator Designado I I s 1 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamento de fls. 04/06 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, 010 discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à Repartição de Origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor • autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõem que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado". Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE fit SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o 11, documento é espúrio, caberia anulação.". Finalmente, neste mesmo sentido cabe registrar que os embargos em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC foram considerados improvidos pela Primeira Sessão • do TRF da 4' Região bem como os seguintes julgados: Apelação Cível de n° 1999.04.01.129525-5/SC, de n° 20000.04.01.133209-8/SC e de n° 19999.04.01.103131-8/SC. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do 4( lançamento. No mérito. O ponto central da questão é determinar se o laudo apresentado às fls. 84/99 poderá ser aceito para revisão do VTNm. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no art. 3° da Lei n.° 8.847/94: "art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". Por sua vez, o § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94 determina que: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." • Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, de acordo com o laudo apresentado, o Valor da Terra Nua para dezembro de 1993 é de R$ 21,46, para dezembro de 1994 é de R$ 21,46 e para dezembro de 1995 é de R$38,36, conforme Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Correntina. Cabe registrar que o próprio laudo informa que as avaliações para os VTNm/ha referentes aos exercícios de 1994 e 1995 foram prejudicadas por falta de elementos, e que o valor para o exercício de 1996 é de R$ 46,32. Portanto, para os exercícios de 1994 e 1995 o referido laudo não • poderá ser aceito porque os valores informados pela Prefeitura de Correntina são meras atribuições de valores sem comprovação da avaliação emitida. Já para o exercício de 1996, conforme bem analisado pela Autoridade de Primeira Instância apesar de ter sido apresentada a comprovação das médias de preços estes preços referem-se a seis áreas de um mesmo imóvel desmembrado para alienação em 1995, ou seja, esta fonte de pesquisa é insuficiente para avaliação do referido imóvel, pois ficou restrita aos valores praticados de venda de um único imóvel. Ademais, cumpre esclarecer que, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente à pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. to - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.978 ACÓRDÃO N° : 301-30.655 Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 58/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não ter sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 15 de ma i de 2003 AR°E ROBERTA RIBE A IRu ARAGÃO - Conselheira • 11 .. - --. * - .. • . , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.002999/97-06 Recurso n°: 124.978 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.655. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, ---- - n"--- 4I, ./..." Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ,. Ciente em: 9. 1 12 )2,,,,03 71/ / Lea , ro " 11 +. ; '1, , o r In% - R ; DOI DA F. , I I Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4646122 #
Numero do processo: 10166.011328/2002-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94/1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IMPUGNAÇÃO E PROVAS – A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, a mera alegação de erro sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento efetuado com base nas informações prestadas pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 de fevereiro de 2004. Acórdão n.°. :108-07.696 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 5° da Instrução Normativa n° 94/1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IMPUGNAÇÃO E PROVAS — A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, a mera alegação de erro sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento efetuado com base nas informações prestadas pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ITICAR LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE res . , ... , Processo n.° :10166.011328/2002-92 Acórdão n.° :108-07.696 /Ir - aCc..._: ..... KAREM JURp-DINI g AS DE MEL e - EIXOTO RELATO' Á 7 FORMALIZADO EM: 2 3 MAR.2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO.o 2 Processo n.° :10166.011328/2002-92 Acórdão n.° :108-07.696 Recurso n.° : 137.079 Recorrente : AUTO POSTO ITICAR LTDA. • RELATÓRIO Contra o Auto Posto Iticar foi lavrado Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.1.01.00-2002.00076-5, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica relativo aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento, a Recorrente não teria efetuado o recolhimento integral do IRPJ referente aos períodos acima citados, em virtude da diferença apurada pela Fiscalização entre os valores das receitas de revenda de mercadorias e prestação de serviços declarados e os valores escriturados nos livros de Registro de Saídas e Prestação de Serviços. De tal forma, apurada pela fiscalização a receita de fato auferida pelo contribuinte, o mesmo apresentou planilha discriminativa (fls. 24 e 25) dos percentuais de presunção (1,6%, 8% e 32%) que deveriam ser utilizados sobre determinado montante para definição da base de cálculo, procedimento este que culminou com a lavratura do Auto de Infração no valor de R$ 78.717,65. Intimada em 02.08.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) o lançamento fiscal padece de nulidade em função da não observância do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, na medida em que não foi acompanhado dos 3 çf'12 , Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° :108-07.696 documentos que serviram de embasamento para autuação, em ofensa ao principio da ampla defesa; (ii) a fiscalização deixou de excluir do valor das receitas as quantias relativas a cancelamentos, devoluções e outros tributos devidos, implicando, conseqüentemente, em bitributação; (iii) do mesmo modo, não foi observado pela autoridade fiscal que a Recorrente possue filiais , às quais foi transferida parte das receitas tributadas, fato este que pode ocasionar na tributação da mesma receita por duas vezes; (iv) não teria sido observado pela autoridade fiscal o regime de caixa, previsto pela Instrução Normativa n° 104/1998; (v) a fiscalização utilizou-se de percentuais de presunção que não correspondem com a atividade da empresa; (vi) a aplicação da Taxa Selic para correção de débitos tributários seria ilegal; (vii) não seria aplicável a multa de oficio no presente caso, mas tão somente de mora. Ademais, a aplicação de multa no percentual de 75% do valor do tributo teria efeito confiscatório, sendo, portanto, vedada sua aplicação. Em vista do exposto, a 4' Turma da DRJ de Brasilia/DF, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre Lucro Líquido— CSLL Exercício: 2000, 2001 e 2002 4 Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° :108-07.696 Ementa:FALTA DE RECOLHIMENTO - estando perfeitamente caracterizada a falta de recolhimento do IRPJ, mediante individualização dos valores, períodos de apuração e vencimentos, e não tendo o autuado logrado comprovar sua quitação, afigura-se cabível a exigência. IMPUGNAÇÃO E PROVAS - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, a mera alegação de erro sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento efetuado com base nas informações prestadas pela pessoa jurídica. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA - O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que impossibilitem exercer o seu direito de defesa. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, no período de 01/01/95 a 31/03/95, sujeita a empresa à incidência de juros de mora, a partir de 01/04/95, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. MULTA DE OFÍCIO - A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. MULTA - ARGUIÇÃO DE CONFISCO - A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera e julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. Lançamento Procedente" 5 6117/ \(1Á Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° : 108-07.696 No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que, quanto a preliminar de cerceamento, tal hipótese não se verifica no caso em tela, haja vista que o Auto de Infração foi lavrado em total consonância com o disposto pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em nenhum momento o contribuinte foi preterido em seu direito de defesa, vez que os fundamentos da infração, bem como seu enquadramento legal, constam expressamente do referido Auto de Infração. No tocante ao mérito, entendeu o Ilmo. Relator que a Recorrente, em momento algum, tentou demonstrar que parte das receitas tributadas pela fiscalização teriam sido transferidas às suas filiais, o que implicaria em tributação das mesmas receitas por mais de uma vez. De outra parte, considerou que não há qualquer norma que outorgue ao contribuinte o direito de excluir das receitas os valores relativos a ICMS, PIS e COFINS, quando há a opção pelo lucro presumido. Intimado da decisão em 04.11.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário, alegando os mesmos fatos já apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância. É o Relatório. Gl/t 6 ' Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° :108-07.696 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. No que se refere especificamente ao arrolamento de bens, ressalto que o encaminhamento do presente Recurso para apreciação deu-se em razão de medida liminar (fls. 302/305) concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.34.00.022851-0, em trâmite perante a 1° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Neste tocante, a negativa da autoridade administrativa em encaminhar o presente Recurso a este Conselho, deveu-se ao fato da Recorrente não ter arrolado como garantia o total de seu ativo permanente, haja vista que o mesmo é menor que o percentual de 30% do valor do débito exigido neste processo e no processo correlato de n° 10166.011327/2002-48, não preenchendo, portanto, o requisito necessário a sua admissibilidade. Assim, a par da decisão judicial supra citada, que por si só já seria suficiente para apreciação do Recurso, entendo que o arrolamento de bens efetuado pelo contribuinte encontra-se em consonância com as disposições legais que regem a matéria, devendo ser conhecido. Isto pois, conforme esclarecido pela própria Recorrente, os veículos que constavam em sua contabilidade como parte de seu ativo 7 G1/9 Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° :108-07.696 permanente, já haviam sido alienados há tempos, sem contudo, por lapso da Recorrente, ter sido procedida a escrituração desta alienação. De tal modo, o arrolamento apresentado pelo contribuinte, sem o apontamento dos aludidos veículos, corresponde ao total de seu ativo permanente, merecendo, por esta razão, conhecimento o presente Recurso. Feita esta breve digressão, partimos para análise do foco da discussão. Em procedimento de fiscalização, a autoridade responsável pelo lançamento tributário verificou discrepância entre os valores das receitas de revenda de mercadorias e prestação de serviços declarados e os valores escriturados nos livros de Registro de Saídas e Registro de Prestação de Serviços, situação esta que acarretou na lavratura do Auto de Infração em comento, tendo como base a diferença então apurada. Neste tocante, sobre esta diferença verificada no procedimento de fiscalização, aplicou-se os percentuais de presunção de 1,6%, 8% e 32%, conforme o caso, para definição da base de cálculo do IRPJ, para finalmente definir o montante devido através da aplicação da alíquota de 15% (fls. 04 a 12). No que tange a preliminar de nulidade alegada pela Recorrente, não verifico qualquer razão nos motivos expostos no Recurso de fls. (219 a 225). Com efeito, o Auto de Infração em questão foi lavrado em conformidade com o que determina a lei, seguindo todas as formalidades e requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, não recaindo, portanto, em qualquer tipo de nulidade. Neste tocante, veja-se a transcrição do mencionado dispositivo legal: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento 8 Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° : 108-07.696 administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Seguindo a orientação determinada pelo artigo acima transcrito, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 94/1997 destacou expressamente os requisitos necessários à lavratura do Auto de Infração, in verbis: Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. Assim, pela análise do artigo 142 do Código Tributário Nacional acima transcrito, verifica-se que o lançamento, sendo ato administrativo tendente a constituição do crédito, deve, obrigatoriamente, indicar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária para, a partir da descrição dos fatos e da base de cálculo, apurar o montante devido, identificando na autuação o sujeito passivo responsável pelo 9 Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° :108-07.696 pagamento da obrigação, bem como os demais requisitos previstos pela aludida Instrução Normativa. Cumpridas estas formalidades, não há como considerar nulo o lançamento. Neste tocante, o Auto de Infração em questão obedeceu a todos os requisitos legais, indicando, inclusive, claramente a infração cometida pela Recorrente, bem como o enquadramento legal desta infração, não havendo, destarte, qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário. No que se refere a ausência de apresentação dos documentos que embasaram a lavratura do Auto de Infração, cumpre destacar que a autoridade fiscal consignou de forma clara e objetiva a apuração da base tributável (fls 13), tendo o contribuinte, desde sua intimação, plena ciência da forma de apuração desta base. De tal modo, conhecendo os fatos e a forma de apuração do débito, poderia o contribuinte exercer seu direito de defesa plenamente, inclusive pela apresentação de planilha que indicasse valor diferente do verificado pelo Fisco, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, a Recorrente em momento algum propugnou a forma de apuração da base de cálculo, tampouco o valor do quantum debeatur, não podendo, assim, a alegada ausência dos documentos que motivaram a lavratura do Auto de Infração, servir de arrimo para a alegação de nulidade do lançamento em função do cerceamento de defesa. De outra parte, a mera alegação por parte do contribuinte de que a fiscalização deixou de excluir do valor tributável as quantias relativas a cancelamentos, devoluções, bem como outros tributos, não é suficiente, por si só, para configurar a bitributação. Neste tocante, é imprescindível que o contribuinte faça prova dos fatos alegados, a fim de que a autoridade julgadora possa verificar a procedência ou não de suas alegações. to g)( • . • . Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° : 108-07.696 Assim é que a Recorrente deveria ter produzido provas que denotasse claramente a ocorrência das hipóteses de redução da base de cálculo para apuração do tributo. Tendo a oportunidade de fazê-lo em dois momentos distintos (impugnação e recurso) e permanecendo omissa, não pode se valer de mera alegação nos autos para desconstituir o lançamento efetuado. Ademais, sob este mesmo fundamento, a alegação de que parte das receitas foram transferidas para suas filiais, deve ser rechaçada por ausência de elementos probatórios. Ora, se de fato o contribuinte efetivou essas transferências às suas filiais, o mínimo esperado era que fossem apresentados documentos que comprovassem essas transferências, a fim de que a base tributável então apurada fosse retificada. Todavia, a omissão da Recorrente, também neste ponto, impede o reconhecimento de suas alegações por este órgão julgador. Da mesma forma, a alegação de não observância ao regime de caixa e utilização incorreta dos percentuais de presunção, os quais, vale ressaltar, foram informados pelo próprio contribuinte (fls. 24/25), deveriam ser comprovadas através da apresentação de documentação hábil para tanto, sendo inócua meras alegações sem o devido respaldo probatório. Aliás, sobre este aspecto, vaie a transcrição de ementa de decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes: "COFINS — PROVA — CONFISSÃO — A produção de prova no processo administrativo fiscal compete a quem alega. Quando, além de basear-se na escrita fiscal no contribuinte, o Fisco obtém declaração de confirmação das irregularidades apuradas, transfere-se para o contribuinte a produção de prova contrária, visando introdução de modificação no lançamento." (Recurso n° 11897, Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa; Terceira Câmara do 2° CC; Sessão de 21/05/2002) Gkg 11 i Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° : 108-07.696 No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, sua aplicação na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo do Texto Constitucional. Isto pois, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. De outra parte, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. No que concerne à alegação de que a aplicação da multa de mora é indevida, seja por ter caráter confiscatório, seja em função da não observância da fiscalização acerca da denúncia espontânea, não verifico procedência nas argumentações da Recorrente, relativamente aos valores não apresentados em DCTF. A despeito de manifestação jurisprudencial diversa, entendo que o princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa a esta infração. Por outro lado, ainda que se considere que o princípio do não confisco se aplica às multas, a multa de 75% não poderia ser caracterizada como confiscatória como se verifica do entendimento já do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que 12 . . Processo n.° : 10166.011328/2002-92 Acórdão n.° :108-07.696 somente as multas calculadas acima do percentual de 100% sobre o valor do tributo podem ser assim caracterizadas, em virtude de sua abusividade. Pelo exposto, conheço do Recurso para, preliminarmente rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. • e.- AP dillOrKarem Jurei. iDi. de Mello Peixo : gri 13 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003216/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, NÃO-CONFISCO, ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE - O princípio do não-confisco se aplica a tributos. A normal legal que institui a multa por atraso na entrega da DIRF foi publicada em 2001, com vigência plena a incidir na entrega da obrigação acessória no ano posterior. A metodologia legal de cálculo da multa por atraso na entrega da DIRF, utilizando o montante do imposto informado e o número de meses do inadimplemento da obrigação acessória, respeita os princípios da isonomia e da proporcionalidade. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Matéria pacificada com a edição da Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Obrigações Acessórias Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - LEI Nº 10.426/02 - ENTREGA ESPONTÂNEA A DESTEMPO - REDUÇÃO PELA METADE - O contribuinte que entrega a DIRF a destempo será apenado com uma multa de 2% incidente sobre o montante do tributo informado, multiplicada pelo número de meses do atraso no cumprimento da obrigação. Caso entregue a DIRF atendendo intimação da Secretaria da Receita Federal, respeitando o prazo assinado, terá a multa reduzida em 25%. Entretanto, caso apresente a DIRF a destempo, porém espontaneamente, a multa será reduzida à metade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.670
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro César Piantavigna que lhe dava provimento.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:42:09Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:42:09Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:42:09Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:42:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:42:09Z; created: 2009-07-13T12:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T12:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:42:09Z | Conteúdo => a CCOI/C06 Fls. 104 -•• "E; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--;' rj-• SEXTA CÂMARA Processo n° 10183.003216/2004-11 Recurso n° 159.649 Voluntário Matéria IRF - Ano(s):2001 Acórdão n° 106- 16.670 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente UNIMED CUIABA COOP DE TRAB MEDICO Recorrida 2' TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE (MS) AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, NÃO-CONFISCO, ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE - Os princípios do não- confisco e da anterioridade se aplicam a tributos. A normal legal que institui a multa por atraso na entrega da DIRF foi publicada em 2001, com vigência plena a incidir na entrega da obrigação acessória no ano posterior. A metodologia legal de cálculo da multa por atraso na entrega da DIRF, utilizando o montante do imposto informado e o número de meses do inadimplemento da obrigação acessória, respeita os princípios da isonomia e da proporcionalidade. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTARIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Matéria pacificada com a edição da Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - LEI N° 10.426/02 - ENTREGA ESPONTÂNEA A DESTEMPO - REDUÇÃO PELA METADE - O contribuinte que entregar a DIRF a destempo será apenado com uma multa de 2% incidente sobre o montante do tributo informado, multiplicada pelo número de meses do atraso no cumprimento da obrigação. Caso entregue a DIRF atendendo intimação da Secretaria da Receita Federal, respeitando o prazo assinado na intimação, terá a multa reduzida em 25%. Entretanto, caso apresente a DIRF a destempo, porém espontaneamente, a multa será reduzida à metade. yk • Processo n° 10183.00321612004-11 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.670 Fls. 105 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CUIABA COOP DE TRAB MEDICO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro César Piantavigna que lhe dava provimento. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Presidente • OS Rela ir AlIUN)E 28 JAN 2008r iciparam, tf do p (sente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta *e Az - -•o Fe y -ira P.getti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Gonça o Bonet Relatório Em face do contribuinte UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ/MF n° 03.533.726/0001-88, com domicilio fiscal na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, à Rua Barão de Melgaço, 2.713, Centro-sul, foi lavrado, em 14/06/2004, Auto de Infração em decorrência da entrega a destempo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 29), do ano de retenção 2001, com ciência postal em 16/07/2004. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 29. Para explicitar as razões da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão de l a instância, que teve como relator o AFRFB Gilberto Yoshiraro Mori, verbis: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DIRF do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 177.146,24. O lançamento da multa por atraso na entrega da DIRF teve como • enquadramento legal a Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Processo n°10183.003216/2004-11 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.670 Fls. 106 Nacional — C7X art. 113, § 3° e 160; Decreto-lei n o 1.968, de 1982, art. 11, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983; Lei n° 9.249, de 1995, art. 30; Lei n° 10.426, de 1002, art. 7'; Instrução Normativa (IN) SRF n° 197, de 2002. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação (f7s. 01/12), alegando que: a) reconhece o atraso na entrega da DIRF, mas não teve intenção, sendo conseqüência da incompatibilidade entre o seu sistema de dados e o da SRF, não tendo sido possível sanar a falha em tempo hábil; b) demonstrou a sua boa-fé em cumprir suas obrigações perante o fisco recolhendo, antecipadamente, o valor de R$ 57.34, referente à multa disciplinada pela IN/SRF n°86/1997; c) lamentavelmente, ela desconhecia o fato de que, na época, já se encontrava em vigor a MP n° 16, de 27/12/2001 (posteriormente convertida na Lei n° 10.426/2002), cujo art. 7° previa uma nova sistemática de apuração da multa por atraso de DIRF; d) não existe fundamentação legal para a imposição da multa e, nos termos do art. 7° da MP n°16/2001, vigente na época dos fatos, sequer ocorreu o fato gerador necessário à incidência da penalidade administrativa; e) a Receita Federal jamais cumpriu com seu dever de intimar a impugnante para que esta apresentasse a declaração original, logo, esta jamais esteve obrigada a realizar tal conduta, não sendo cabível, portanto, a imposição de unta multa em razão do descumprimento de um dever que jamais existiu; a previsão do art. 7°, inciso II, da referida MP, de uma alíquota de 1% incidente sobre o montante informado na DIRF (base de cálculo), infringiu o previsto no art. 5°, capta, e 150. II, da Constituição Federal (princípio da isonomia), incorrendo em vício de inconstitucionalidade; g) a multa tem natureza confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição. A 2' Turma/DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 38 a 41. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 04-11.684 — 2 Turma da DRJ/CGE, de 28 de março de 2007, que foi assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Multa por Atraso na Entrega da DIRF. Base Legal Estando o contribuinte obrigado à apresentação da DIRF, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso. O contribuinte foi intimado do Acórdão da 1 a instância em 07/05/2007 (fls. 46). Em 06/06/2007, interpôs recurso voluntário (fls. 50 a 100). 147 3 Processo n° 10183.003216/2004-11 CCO1A:06 Acórdão n.° 106-16.670 Fls. 107 No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • preliminarmente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN 1976, não ofereceu bens e direitos para a garantia de instância; • a autuação violou o princípio da isonomia, já que a multa é um percentual do imposto informado na DIRF, critério que é amplamente discriminatório; • os tribunais administrativos têm o dever de apreciar a inconstitucionalidade das leis; • o simples evento de a recorrente não ter entregado a DIRF dentro do prazo limite, não é fato jurídico para desencadear a imposição da penalidade administrativa do art. 7°, caput, da Lei n° 10.426/02; • o art. 7°, antes citado, compõe-se de duas normas: norma Hipótese: se o sujeito passivo deixar de entregar a DIRF, nos prazos fixados, ou as apresentar com incorreções ou omissões Conseqüência: será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF 2' norma Hipótese: No caso de não apresentação Conseqüência: sujeitar-se-á as seguintes multas... • pelo demonstrado anteriormente, a Receita Federal somente poderia autuar o contribuinte após a regular intimação para que esse apresentasse a declaração original, o que não ocorreu no caso em comento; • a Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, violou o princípio da anterioridade, estampado no art. 150, III, "b", da CF88, já que foi publicada no mesmo exercício financeiro da DIRF — ano de retenção 2001; • a multa imposta no caso vertente é confiscatória e vulnera o princípio da proporcionalidade; • a taxa Selic é inaplicável como juros moratórios. É o Relatório. 4 . . Processo n°10183.003216/2004-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.670 Fls. 108 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de i a instância em 07/05/2007 (fls. 46) e interpàs o recurso voluntário em 06/06/2007 (fls. 50 a 100), no último dia do trintidio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Aqui, passa-se a discutir o ceme da autuação ora vergastada. Inicialmente, o recorrente argumentou que inexiste o fato gerador indispensável à imposição da multa. Passa-se a apreciar essa argumentação. Transcrevemos a base legal do auto de infração de fls. 29, o art. 7° da Lei n° 10.426/02 em sua redação original, vigente na época da infração: Art.7o0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declara 00 Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta 'Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a incoastitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda 1 - Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stEgov.br >. ... * Processo e 10183.003216/2004-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.670 Fls. 109 Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Did: ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; 111-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §1°Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.31?, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §4°Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL §5°Na hipótese do 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §5 1° a 3°. A interpretação que o recorrente faz do dispositivo legal acima é que somente seria cabível a multa no caso de sujeito passivo omisso da entrega da declaração. Omisso, a Secretaria da Receita Federal intimá-lo-ia a entregar a declaração. Caso não o fizesse, sofreria a cominação legal. Caso fosse correta essa interpretação, o contribuinte omisso teria três opções: 1* - atender a intimação do fisco, apresentando a declaração no prazo fixado na intimação, quando a multa seria reduzida em 25%; 2' - atender a intimação do fisco, apresentando a declaração após o prazo • assinado na intimação, quando também sofreria a cominação plena, sem qualquer redução; • Processo n°10183.003216/2004-11 CCOI/C06Acórdão n.° 106-16.670 Fls. 110 3a - não atender a intimação do fisco, não apresentando a declaração, quando sofreria a cominação plena, sem qualquer redução da multa; Perceba que a cominação prevista no art. 7°, § 2°, I, da Lei n° 10.426/02 não teria aplicabilidade, já que a redução da multa de oficio à metade somente é possível quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. Qualquer norma tributária tem que permitir que o contribuinte inadimplente cumpra a destempo sua obrigação, com encargos de procedimento espontâneo. Para melhor compreender os comandos legais existentes no art. 7° da Lei n° 10.426/02, transcrevemos a norma legal, com exclusão das remissões as demais declarações. Veja-se: Art.7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRO, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Di4), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I-omissis; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; Ill-omissis; §I°Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. sç 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (grifei) A cabeça do art. 7° da Lei n° 10.426/02 regula três condutas, a saber: e 7 / " Processo n° 10183.003216/2004-11 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.670 Fls. 111 • o sujeito passivo que não apresentou a DIRF (e que será intimado a apresentar a declaração original); • o sujeito passivo que deixou de apresentar a DIRF no prazo legal, porém a apresentou a destempo (situação destes autos); • o sujeito passivo que apresentou a DIRF com incorreções e omissões e que pode ser intimado a prestar esclarecimentos. Nos 03 incisos do capta do art. 70 referido há a aplicação da sanção. Ficaremos restritos à análise do inciso II. Seguem as sanções: • dois por cento ao mês calendário ou fração sobre os montantes dos tributos informados na DIRF, ainda que integralmente pagos, no caso da entrega da declaração sob intimação; • dois por centro ao mês calendário ou fração sobre os montantes dos tributos informados na DIRF entregue a destempo espontaneamente (situação desses autos). Já no parágrafo primeiro do citado artigo acima, têm-se os seguintes esclarecimentos: • o termo inicial de contagem do prazo do atraso é o dia seguinte ao prazo legal fixado para a entrega da declaração; • O termo final é: a. a data da efetiva entrega para aquele que entrega espontaneamente a DIRF a destempo (situação desses autos); b. a data da lavratura do auto de infração para aquele que não entregou a DIRF, e que somente a entregou sob intimação. Por fim, no parágrafo segundo, tem-se o regime de redução das multas: • o sujeito passivo que entrega a DIRF a destempo, porém espontaneamente, tem direito a uma redução de 50% na multa aplicada (situação desses autos); • o sujeito passivo que entrega a DIRF dentro do prazo assinado na intimação tem redução de 25% na cominação (caso entregue após o prazo assinado na intimação, sofrerá a pena plena, sem qualquer redução). O sujeito passivo que não entregar a declaração sob intimação sofrerá a multa mínima, além de eventual representação fiscal para fins penais por desobediência a ordem de servidor público (art. 330 do Código Penal). Áar 8 Processo n° 10183.003216/2004-11 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106.16.670 Fls. 112 Acima, indicamos as normas legais que aproveitam a hipótese em debate neste processo administrativo fiscal. Não remanesce qualquer dúvida quanto ao perfeito quadro normativo que regula a sanção em debate. No auto de infração vergastado, calculou-se a multa, na forma do art. 7°, cabeça, II, § 1° e § 2°, I, da Lei n° 10.426/2002. Essa foi reduzida à metade, já que a entrega da declaração foi feita espontaneamente (fls. 29). Deve-se registrar que a Lei n° 11.051/2004 alterou o artigo em debate da Lei n° 10.426/02, acrescentando multa pecuniária para a entrega a destempo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon. Porém, permaneceram inalteradas as normas antes analisadas, no tocante a multa por atraso na entrega da DIRF. Pelo antes exposto, o art. 7° da Lei n° 10.426/2002 descreve uma hipótese de incidência que se amolda com perfeição aos fatos descritos no presente processo administrativo fiscal. Assim, 'vigida a base legal que fundamentou o auto de infração de fls. 29. Superado o ponto precedente, passa-se a próxima linha de defesa trazida pelo recorrente. O recorrente argumentou que a autuação feriu os princípios da isonomia e da proporcionalidade, pois a multa lançada é um percentual do imposto informado na DIRF, critério amplamente discriminatório, e que tem um cunho confiscatório. Violou, ainda, o princípio da anterioridade, estampado no art. 150, III, "b", da CF88, pois a Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, foi publicada no mesmo exercício financeiro da DIRF do ano de retenção 2001. Inicialmente, discutiremos a violação aos princípios da isonomia, do não- confisco e da anterioridade. Transcrevemos a norma constitucional que positivou tais princípios: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- omissis; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) omissis; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 4. omissis. IV- utilizar tributo com efeito de confisco; • Processo n° 10183.003216/2004-11 CC01/006 Acórdão n.° 106-16.670 Fb. 113 (.) (grifè0 Em relação ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b) e não-confisco (art. 150, IV), vemos que esses se aplicam a tributos. Como estampado no art. 30 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que se falar em principio da anterioridade ou do não-confisco. Tais princípios são aplicados aos tributos. Ainda, deve-se enfatizar que a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, foi publicada no ano antecedente àquele em que foi exigida a obrigação acessória, já que o contribuinte tinha até 28/02/2002 para apresentar a DIRF — ano de retenção 2001, e somente o fez em 13/04/2002. Assim, acaso cabível a aplicação do principio da anterioridade para o caso vertente, esse teria sido respeitado. Afasta-se, então, qualquer violação dos princípios da anterioridade e não- confisco no caso em debate. No tocante aos princípios da isonomia, corolário de todo principio republicano, e da proporcionalidade, melhor sorte não socorre ao recorrente. A multa por atraso na entrega de declaração no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem uma proporção direta com a relevância econômica do contribuinte. Assim, quanto maior o porte do contribuinte, espelhado por seu recolhimento de tributos, e o prazo de descumprimento da obrigação acessória, maior será a multa. Essa proporção tem uma clara razão de ser. Vejamos o caso específico da DIRF. É de sabença geral que o fisco federal faz um cruzamento das informações constantes na DIRF com as Declarações de Imposto de Renda dos beneficiários dos rendimentos. Caso a fonte pagadora não apresente a DIRF, ou apresente-a a destempo, no extremo, poderemos ter dezenas, centenas ou mesmo milhares de declarações de contribuintes retidas nos sistemas de malha do imposto de renda da pessoa fisica, com claro dano ao contribuinte beneficiário dos rendimentos e das restituições. Ainda, caso o fisco veja-se na obrigação de liberar os contribuintes retidos em malha, a ausência da DIRF ou sua entrega a destempo, poderá implicar em graves danos aos cofres públicos, pois o fisco não terá como atestar a correção dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras. O critério legal da imposição tributária da multa por atraso na entrega da DIRF respeita os princípios da isonotnia e da proporcionalidade, pois o quantum lançado é proporcional ao valor do imposto informado na declaração e ao prazo de descumprimento da obrigação acessória. Por fim, trazemos a última questão aventada pelo recorrente, que foi a utilização da taxa Selic para corrigir os créditos tributários federais. O Conselho de Contribuintes pacificou a incidência da taxa Selic sobre os • créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal, quando editou a Súmula CC /// io • . Processo n° 10183.003216/2004-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.670 Fls. 114 n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente. Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. - S. . das Sessões, em 6 e dezembro de 2007, j` Giovanni Christi. 1fr os II lif Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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