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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642247 #
Numero do processo: 11020.002007/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.680  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAS­LE AS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2006  a  28/02/2006,  01/05/2006  a  31/05/2006,  01/02/2007  a  28/02/2007,  01/04/2007  a  30/04/2007,  01/02/2008  a  29/02/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 07 /2 01 0- 24 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.002007/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.680  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.720696/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento antecipado do tributo, aplicável o art. 150, §4º do CTN, considerando a ocorrência do fato gerador do tributo como termo a quo para contagem do prazo decadencial. Caso não haja qualquer comprovação, necessária a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial como o 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido concretizado. DESCONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 75 DO CARF. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. No entanto, não se trata, em absoluto, de caso de nulidade do procedimento fiscal. A falta de comprovação do pagamento e/ou de retificação da declaração na época da reaquisição da espontaneidade não aproveita seus efeitos legais. ARBITRAMENTO DE LUCRO. ÔNUS FISCAL. A falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos, por si, autoriza a fiscalização, a materializar uma presunção relativa de veracidade através do arbitramento, a qual a qualquer momento pode ser ilidida pelo contribuinte, imputando-lhe, assim, o ônus fiscal. MULTA AGRAVADA.DESCABIMENTO. SÚMULA 96 DO CARF. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL. Para haver a qualificação da multa necessário ser devidamente demonstrada vontade (dolo) no sentido de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais de contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento do Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 18/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.516  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrentes  POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.  Comprovado o pagamento antecipado do tributo, aplicável o art. 150, §4º do  CTN, considerando a ocorrência do fato gerador do tributo como termo a quo  para contagem do prazo decadencial. Caso não haja qualquer comprovação,  necessária a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo  decadencial como o 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido concretizado.  DESCONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 75 DO  CARF.  A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo.  No  entanto,  não  se  trata,  em  absoluto,  de  caso  de  nulidade  do  procedimento  fiscal.  A  falta  de  comprovação  do  pagamento  e/ou  de  retificação  da  declaração  na  época  da  reaquisição  da  espontaneidade  não  aproveita seus efeitos legais.  ARBITRAMENTO DE LUCRO. ÔNUS FISCAL.  A  falta de  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  por  si,  autoriza  a  fiscalização, a materializar uma presunção relativa de veracidade através do  arbitramento, a qual a qualquer momento pode ser  ilidida pelo contribuinte,  imputando­lhe, assim, o ônus fiscal.   MULTA AGRAVADA.DESCABIMENTO. SÚMULA 96 DO CARF.   A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 06 96 /2 01 3- 27 Fl. 897DF CARF MF     2 Para haver a qualificação da multa necessário ser devidamente demonstrada  vontade (dolo) no sentido de  impedir o conhecimento da ocorrência do fato  gerador ou das condições pessoais de contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  negar  provimento  do  Recurso  de  Ofício,  nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 18/11/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar.    Relatório  A  ação  fiscal  teve  início  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  10/11/2010 emitido via postal AR. Junto à ação fiscal procedida na empresa Maesio Candido  Vieira ME, foram abertas diligências em empresas suspeitas de participarem de planejamento  fiscal  fraudulento  com  a  empresa  fiscalizada,  sendo  elas:  Ponto  Econômico  Ltda,  Polo  do  Eletro Comercial  de Moveis  Ltda,  Ponto  do Eletro Moveis  e  Eletrodomésticos  Ltda, Centro  Varejista e Atacadista Cearense Ltda e V W Comercial de Moveis e Eletrodomésticos Ltda.   Num primeiro momento buscou­se uma auditoria fiscal, ou seja, auditoria nos  livros fiscais e notas fiscais.   No entanto nem o contribuinte nem o Fisco Cearense forneceram dados que  pudessem levar o trabalho a resultados conclusivos. Dessa forma optou­se por uma auditoria na  escrituração digital do contribuinte.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 3          3 No  exame  contábil  das  empresas  verificou­se  o  uso  de  interposta  pessoa  "laranja" e demais ilícitos.   Após  análise  de  cada  contabilidade  na  empresa  fiscalizada  e  nas  diligenciadas, lavrou­se o Termo de Intimação em 20/08/2012, individualizado, solicitando os  elementos comprobatórios dos fatos contábeis.   O tempo para atendimento pelo contribuinte foi de aproximadamente 8 (oito)  meses. Mesmo com o tempo dado, o contribuinte não atendeu as intimações.  Examinado  os  livros  e  demonstrativos  do  contribuinte,  a  fiscalização  se  deparou com situações reputadas incomuns para contabilidade: o contribuinte não registra no  balancete patrimonial das empresas a conta Banco Conta Movimento, no entanto dispunha da  conta Fornecedores e Duplicatas a Receber, o que leva a conclusão de que as transações eram  realizadas em dinheiro.   A Fiscalização apurou que as contas Estoques e Transferência de mercadoria  apresentam valores relevantes. Nota­se, então, a ausência da conta Banco Conta Movimento e,  de fato, uma conta Caixa apresentando valores relevantes em sua movimentação, destacando­se  também a conta Clientes a Receber.  Fora  apurado  outro  balancete  digital,  esse,  da  empresa  Maesio  Candido  Vieira,  e  chamou  a  atenção  da  Fiscalização,  mais  uma  vez,  a  falta  da  Conta  Banco/Conta  Movimento,  valores  elevados  da  conta  Caixa,  Clientes  a  receber,  outras  contas  de  clientes,  Mercadoria para revenda e Transferência de mercadorias com valores em destaque.  Além  disso,  o  contribuinte,  em  todas  empresas  apresenta  gastos  relevantes  em Manutenção, Conservação e Reparos, Material de Construção entre outros, sem constar no  ativo  imobilizado  imóvel,  e  ainda  registra  valores  relevantes  na  rubrica  despesa,  quando  a  fiscalização reputa que tais lançamentos deveriam ser lançados no imobilizado e não na conta  de despesas.   Segundo a fiscalização, os históricos não dizem nada sobre a procedência e o  destino das transações.  Os  lançamentos  levaram  a  fiscalização  a  crer  que  havia  desvios  da Receita  Bruta das empresas envolvidas no esquema, podendo a Receita declarada ainda ser maior do  que a apresentada.   A  escrituração  contábil  do  contribuinte  sem  os  elementos  solicitados  nos  anexos  dos  Termos  mostrou­se  imprestável  para  uma  análise  consistente  da  contabilidade.  Desta  forma  o  Auditor  ficou  impossibilitado  de  efetuar  qualquer  análise,  uma  vez  que  não  foram fornecidos os elementos que geraram os lançamentos.  Do Arbitramento  Consoante  se  verifica  no  Auto  de  Infração  o  contribuinte  sofreu  o  Arbitramento do Lucro pela falta da entrega de comprovantes/documentos que respaldassem os  lançamentos contidos na escrituração.  Fl. 899DF CARF MF     4  No  caso  presente  a  fiscalização  entendeu  que  a  falta  de  comprovação  da  escrituração  contábil  fora  oriunda  da  inépcia  presumidamente  causada  de  forma  proposital,  pois, o prazo que foi concedido daria para atender ao Fisco, desde que fossem lícitas e tivessem  os documentos de comprovação.  Dessa forma resolveu o Fisco desconsiderar a escrita contábil.   Destarte,  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  do  contribuinte  pela  Receita  Conhecida, no caso a Receita Bruta.  O  valor  total  do  crédito  tributário  apurado  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins)  totalizou R$ 80.945.727,37.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  reputou  que  a  conduta  reiterada  e  sistemática,  praticada pelo contribuinte, de não apresentar a documentação que respaldaria a contabilidade  nos  anos  2006,  2007  e  2008,  teve  por  objetivo  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal do Fisco.   Vislumbrou­se, desta forma, uma conduta delituosa e continuada da empresa  tendente  a  ludibriar  a  Fazenda  Pública,  na  medida  em  que  não  presta  informações/documentações  fundamentais  para  elucidação  dos  fatos  contábeis,  embasamento  suficiente para aplicação da multa.   Ainda  se  somou  o  fato  do  uso  reiterado  e  continuado  de  "laranjas"  nesse  grupo de empresas, justificando a Representação para Fins Penais e a qualificação da multa.   As empresas interpostas surgiram no período entre 1999 e 2000 e somente a  Polo do Eletro surgiu em 2004.   Todas  empresas,  sem  exceção,  sugiram  através  de  interpostas  pessoas.  A  fiscalização, então, analisou e entendeu que o uso de "laranja", constituiu crime de sonegação  fiscal,  majorando  a  multa  em  50%,  haja  vista  que  a  contribuinte  não  atendeu  ao  termo  legalmente feito por autoridade do Fisco Federal.    Impugnação  A impugnante, ora recorrente, entende que os anos de 2006, 2007 e os dois  primeiros  trimestres  de  2008,  quando  do  lançamento  fiscal  (09.07.2013)  já  haviam  sido  alcançados pela decadência.   Entende  também  que,  existisse  qualquer  medida  preparatória  (art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN)  em  curso,  perdera  ela  qualquer  validade  porque  descontinuada  diversas  vezes  do  prazo  de  sessenta  dias  na  ausência  de  outro  ato  escrito  que  indicasse  prosseguimento dos trabalhos, na forma do art. 33, § 3° do Decreto Federal n° 7.574/11.    Aduz o contribuinte o reconhecimento de que o fulcro da questão é a suposta  recusa da entrega de livros e documentos, e que as ofensas de caráter pessoal, voluntárias ou  não, direcionadas contra o empresário e sua família não terão qualquer influência no deslinde  da questão estritamente tributária.   Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 4          5 Pede­se,  então,  também  em  preliminar,  pela  desclassificação  do  primeiro  agravante  da  penalidade,  uma  vez  comprovado  que  a  interposição  de  familiares  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  arrecadação  de  tributos  e,  em  segundo  ponto,  o  sócio  controlador  e  sua  esposa  assumiram  a  integralidade  das  quotas  de  todas  as  empresas,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, estando assim alcançados pelo artigo 138 do CTN.   Adiante  pleiteia  o  impugnante,  ora  recorrente,  que  o  agravamento  do  agravamento  seja  desclassificado  porque  não  existe  a  configuração  penal  tributária  de  punir  sobre punir pelo mesmo fato.  Ainda  pede  o  reconhecimento  do  fato  inconteste  de  que  a  impugnante  não  descumpriu suas obrigações acessórias, dispostas em lei — livros e formulários fiscais, todos  em poder do Fisco e devidamente devolvidos quando do encerramento da fiscalização.  Pede­se, finalmente, em razões de mérito, que declare­se a insubsistência do  lançamento impugnado, em sua totalidade — IRPJ, CSL, PIS e COFINS —, porquanto, na data  da constituição do crédito fiscal, a  impugnante não devia qualquer formulário, documento ou  planilha aos  agentes do Fisco, posto que os pedidos anteriores encontravam­se preclusos por  decorrência do prazo legal.   Em suma,  ante as  razões  expostas,  requereu  a  impugnante  a  improcedência  do auto de infração.    Da decisão de 1° instância   Através  do  Acórdão  nº  03­055.084,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB  deu  parcial  provimento à  Impugnação apresentada,  tendo sido  reconhecida  a decadência dos 3 primeiros  trimestres  de  2006  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  do  1°trimestre  de  2008  para  o  IRPJ  e  dos  períodos  até novembro  de 2006 para o PIS e COFINS,  ,  bem como,  afastada  a aplicação da  multa qualificada e da multa agravada, conforme abaixo detalhado.     Arbitramento  A  impugnante  afirma  que  não  recusara  a  apresentação  dos  documentos,  contudo, firmou­se o entendimento, na 2°Turma da DRJ/BSB que o motivo do arbitramento foi  a falta da entrega dos comprovantes/documentos que respaldassem os lançamentos contidos na  escrituração.  Esclareceu­se que a fiscalização, em análise da escrituração do contribuinte,  encontrou falhas, como por exemplo, a não escrituração da conta bancos, bem como, as vendas  não  passavam  pelas  contas  de  receita,  e,  ainda,  que  para  poder  fazer  a  real  verificação  da  veracidade dos registros, necessária seria a apresentação da documentação que poderia embasá­ la.   Dessa  forma,  entendeu­se  que  o  contribuinte,  ao  não  fornecer  a  documentação, deu azo a desconsideração da escrita e, por conseguinte, ao arbitramento, que  foi assim realizado corretamente.  Fl. 901DF CARF MF     6   Multa  Quanto  a  aplicação  da  multa,  primou­se  pela  adoção  do  critério  da  especificidade,  no  caso,  a  legislação  do  arbitramento,  prevendo  expressamente  no  art.  530,  inciso  III,  que  a  falta  e  apresentação  de  documentos  enseja  o  arbitramento.  Portanto,  essa  é  consequência legal da não apresentação dos documentos.  Dessa forma, reputou a DRJ que o agravamento de 50% da multa não pode  ser mantido.  A  fiscalização  ainda  onerou  o  contribuinte  com  a  qualificação  da  multa,  reputando  que  o  Sr  Maésio  Cândido  Viera  constituiu  outras  empresas,  se  utilizando  de  interpostas pessoas.   Entendeu­se,  no  entanto,  que  esta  conduta,  por  si  só,  não  autorizou  a  qualificação da multa. Na realidade, faltou nos autos a prova de que a formação destas outras  empresas de alguma maneira corroborou com algum ilícito.   Firmou­se que em nenhum momento a fiscalização faz prova disso ­ “Tivesse  a  fiscalização recalculado o Lucro Real, e assim, descoberto alguma conduta, das empresas  apontadas como interpostas que implicasse em algum ilícito, mas não fez. A fiscalização optou  pelo arbitramento. Em assim fazendo, não fez a interligação das empresas colacionadas, não  mostrando o ilícito.”  Destarte,  entendeu­se  que  não  há  que  se  falar  que  a  não  entrega  de  documentos “reiteradamente” fosse motivo de qualificação da multa, pois, este é o motivo do  arbitramento.  Por tudo isso, firmou­se a redução da multa ao patamar de 75%.    Decadência  A data da  ciência do  auto de  infração  fora 09 de  julho de 2013, de acordo  com AR de fl. 754.  Entendeu a DRJ/BSB que para o IRPJ e CSLL, estão decaídos os 1º, 2º e 3º  trimestres de 2006.   Quanto  ao  quarto  trimestre  de  2006,  decidiu­se  pela  não  consumação  da  decadência, pois, o lançamento poderia ter sido realizado a partir de 1º janeiro de 2007, e pela  regra do art. 173, I, a decadência só começa a contar do exercício seguinte ao que o lançamento  poderia ser realizado, ou seja, 1º de janeiro de 2008, dessa forma, o lançamento poderia se dar  até 31 de dezembro de 2013.  Ainda, para o IRPJ, quanto ao fato gerador de 31/03/2008 como percebera­se  o  pagamento,  se desloca  para  a  aplicação  do  art.  150,  §  4°  do CTN,  e  assim  só  poderia  ser  lançado até 31 de março de 2013. Portanto entendeu­se estarem decaídos os fatos geradores do  1º trimestre de 2008.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 5          7 Para  o  PIS  e  a  COFINS,  cujos  lançamentos  são  mensais,  firmou­se  entendimento pela decadência dos lançamentos realizados até 30 de novembro de 2006, pois,  para fatos geradores de dezembro, o lançamento poderia se dar em 1º de janeiro de 2007, e da  mesma forma, a decadência só começa a contar em 1º de Janeiro de 2008, podendo lançar até  31 de dezembro de 2013.  Para os que foram percebidos pagamentos, primeiramente de PIS e COFINS  para  os  fatos  geradores  de  junho,  julho,  agosto  e  setembro  de  2007,  entendeu­se  que  estes  estavam decaídos. Para o PIS, ainda decaído o fato gerador de dezembro de 2007, e de março  de 2008.  Em suma, as seguintes conclusões foram, então, atingidas:  a) Reconhecimento da decadência do IRPJ e da CSLL, para fatos geradores  até o 3º trimestre de 2006 (30 de setembro de 2006);  b)  Reconhecimento,  também,  da  decadência  do  1º  trimestre  de  2008  para  IRPJ.  c)  Reconhecimento  da  decadência  para  o  PIS  e  a  COFINS,  para  os  fatos  geradores até 30 de novembro de 2006;  d) Reconhecimento, também, da decadência para PIS para os fatos geradores  de julho a setembro de 2007, dezembro de 2007, e março de 2008.  e)  Quanto  a  Cofins  reconhecimento  da  decadência  dos  fatos  geradores  de  julho a setembro de 2007.     Recurso Voluntário    Descontinuidade  O  ora  recorrente  alega  inicialmente  que  não  fora  enfrentada  a  questão  suscitada em sede de impugnação referente a descontinuidade da ação fiscal.   Argui que  restou demonstrada a  inexistência de validade e eficácia da ação  fiscal, na qual foi devolvida a espontaneidade ao contribuinte, ponto primordial que não restou  analisado no v. acórdão recorrido e que se encontra consubstanciado na legislação colacionada  na defesa (Art. 333, §3º do Decreto federal nº 7574/2011 e art. 138 do CTN).    O  recorrente  ainda  alega  que  o  não  enfrentamento  da  questão  prejudica  a  constatação da patente decadência dos exercícios de 2006, 2007 e 2008.    Decadência   Fl. 903DF CARF MF     8 O  recorrente  alega  que  os  períodos  de  2006  (4º  trimestre  –  IRPJ  e  CSLL;  Dezembro  –  PIS  e  COFINS),  2007  (4º  Trimestre  –  IRPJ  e  CSLL;  Junho,  Julho,  Agosto  e  Setembro – PIS e COFINS) e 2008 (1º e 2º Trimestres – IRPJ e CSLL; Junho – PIS e COFINS)  cobrados pelo Fisco não merecem prosperar, tendo em vista que a Recorrente somente tomou  ciência do Auto de Infração em 09 de Julho de 2013.   Segundo  a  Recorrente  restou  demonstrado  que  os  períodos  acima  foram  atingidos pelo instituto da decadência.    Arbitramento  O recorrente ainda repisa de forma literal todos os fatos referentes a suposta  inexistência de motivos a justificar a prática do arbitramento.   Alega  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  são  aptos  a  comprovar  que  a  autoridade do lançamento ao longo de dois anos e meio de trabalho diuturno de toda a equipe  de  auditores  não  encontrou  qualquer  omissão  de  receitas, mínimas  que  fossem,  preferindo  o  arbitramento  a  pretexto  de  que  a  impugnante  recusara  livros  e  documentos  fiscais  que  ela  mesma, autoridade do lançamento, devolveu mediante termo.  Pleiteia, ao final do recurso, mais uma vez a declaração da insubsistência do  lançamento impugnado em sua totalidade, porquanto, na data da constituição do crédito fiscal,  o ora recorrente, não devia qualquer formulário, documento ou planilha aos agentes do Fisco,  posto que os pedidos anteriores se encontravam preclusos por decorrência do prazo legal.   Em suma, ante as razões expostas, pede a improcedência do auto de infração.    Ônus da Prova  Alega,  por  fim,  o  recorrente,  que  o  ônus  da  prova  cabe  à  autoridade  administrativa,  mesmo  que  a  base  de  cálculo  do  montante  devido  seja  determinado  por  arbitramento,  sob  pena  de  se  instalar  o  arbítrio  em matéria  tributária,  assegurando,  sempre,  ampla prerrogativa e direito de defesa ao contribuinte, para que este não seja gravado além do  expressamente previsto na legislação.    Recurso de Ofício  Tendo em vista o cancelamento parcial do débito, foi apresentado Recurso de  Ofício.     É o relatório.    Voto             Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Decadência  A  análise  deste  ponto  norteia  a  construção  lógica  de que  a  consumação  do  instituto da decadência depende diretamente do termo a quo adotado, variando de acordo com  a situação fática que se concretiza.   O fator que opera esta variação, no caso em tela, é o pagamento antecipado  do tributo. Outros fatores, ocasionalmente, podem ser levados em conta, como a constatação da  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas, conforme se verá em análise posterior do mérito,  o presente sub examine não exige a aplicação de quaisquer destes.  Neste  albor,  uma  vez  constatado  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  necessária  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  definindo,  desta  forma,  o  momento  da  ocorrência do fato gerador como o termo a quo para contagem do prazo decadencial.   Em contrapartida, não havendo indícios de pagamento antecipado do tributo,  irretorquível a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial no  1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Está­se aqui a discutir a cobrança dos exercícios de 2006, 2007 e 2008.   A data da  ciência do  auto de  infração  fora 09 de  julho de 2013, de acordo  com AR de fl. 754. Neste exato momento concretizou­se o lançamento, formalizado o crédito  tributário e devidamente informado o contribuinte.   Partindo  destes  pressupostos,  de  pronto,  já  se  torna  inequívoco  o  reconhecimento  da  consumação  do  exercício  de  2006  em  sua  totalidade.  A  antecipação  do  pagamento não é,  nesta  análise,  um  fator  ativo de variação, de modo que  a  consideração do  lapso temporal entre a ocorrência do fato gerador e o definitivo termo a quo da contagem do  prazo  decadencial,  em  integral  abrangência  de  manifestação,  e  a  conseqüente  percepção  do  mais longínquo termo ad quem, inibem sua efetividade e aplicação concreta.   De  modo  prático,  aplicando  o  art.  173,  I  do  CTN  ao  último  período  de  apuração  do  ano­calendário  de  2006,  ou  seja,  estabelecendo  a  situação  que  alcançaria  faticamente o limite máximo possível do início da contagem do prazo decadencial, teríamos a  data de 1º de janeiro de 2008 e desta forma, apenas a data de 1º de janeiro de 2013 como termo  ad quem mais longínquo temporalmente.   Como o  lançamento  se  deu em 09 de  julho de  2013,  todos os  períodos de  apuração do exercício de 2006, de todos os tributos em tela, foram atingidos pela decadência.  Quanto ao exercício de 2007, necessário que se faça uma segregação inicial  dos i) períodos de apuração que têm seus fatos geradores perfectibilizados no próprio exercício  de 2007 e ii) aqueles que se concretizam apenas em 2008.   Fl. 905DF CARF MF     10 No que se  refere ao  IRPJ  e CSLL  (i),  cuja  apuração  se dá  trimestralmente,  devemos considerar os três primeiros trimestre de 2007 e em relação ao PIS e COFINS (i), cuja  apuração se dá mensalmente, devemos considerar os meses de janeiro a novembro.   À estes períodos, cujos lançamentos poderiam ter sido efetuados no próprio  exercício  de  2007,  o mesmo  raciocínio  aplicado  para o  exercício  de  2006  aqui  se  aproveita:  coadunando o limite jurídico com o limite fático possíveis, atinge­se o termo a quo residindo  na  mesma  data  de  1º  de  Janeiro  de  2008  e  o  termo  ad  quem  em  1º  de  Janeiro  de  2013.  Alcançados, portanto, pela decadência.  Já em relação ao 4º Trimestre de 2007, relativamente ao IRPJ e CSLL (ii) e  ao mês de dezembro de 2007,  referente  ao PIS e COFINS  (ii),  os  lançamentos poderiam  ter  sido efetuados somente a partir de 2008,  razão pela qual deve­se primar pela observância do  fator de variação anteriormente descrito, qual seja, a antecipação do pagamento.  O  recorrente  comprovou  cabalmente  o  pagamento  antecipado  do  quantum  apurado no 4º Trimestre de 2007,  tanto em relação ao IRPJ,  em DARF de fl. 882, quanto à  CSLL, em DARF de fl. 884.   Desta  feita,  deve­se  aplicar  a  regra  encartada  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  considerando  a  data  de  1º  de  janeiro  de  2008  como  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial, data exata da concretização do fato gerador. Consumada, assim, a decadência.  Sobre o PIS do período de dezembro de 2007 consumara­se e atestara­se a  decadência  em  análise  pretérita  da  2ª Turma da DRJ/BSB,  ante  a  égide  da  comprovação  do  pagamento em consulta aos sistemas da SRF, aplicando­se também o art. 150, §4º do CTN.   Já quanto à COFINS do período de dezembro de 2007, não há qualquer  comprovação e  tampouco alegação nos autos que  indique o pagamento, razão pela qual  deve  ser  aplicado  o  art.  173,  I  do  CTN.  Assim,  como  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado em 2008, o 1º dia do exercício seguinte corresponde ao primeiro dia do ano de  2009 e este será o termo a quo, e o termo ad quem será, por consequência lógica, a data de  1º de janeiro de 2014. Não está decaído este período, portanto.  No que diz  respeito ao exercício de 2008, mais uma segregação fática deve  ser predefinida antes que se defina a consumação (ou não) do instituto da decadência.   Dividindo o referido exercício em dois semestres, fácil a percepção de que o  segundo semestre,  sob a ótica  inversa da construída até então, ou seja,  respeitando um  lapso  temporal  mínimo  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  contagem  do  início  do  prazo  decadencial, não seria atingido pelo instituto da decadência de forma alguma.   Deste modo, mesmo considerando o pagamento e aplicando­se o art. 150, §  4° do CTN, ou seja, imprimindo concomitância entre o fato gerador e o termo a quo do prazo  decadencial,  (desconsiderando qualquer disposição  legal que atribua um lapso  temporal entre  estes últimos), a decadência não seria consumada.   Veja,  quanto  ao  segundo  semestre  de  2008,  o  mais  tenro  termo  a  quo  se  concretizaria em 31 de julho de 2008 (sem levar em conta qualquer fator de variação) e o termo  ad quem  em 31 de  julho de 2013, ou  seja,  alguns dias depois  da data de  ciência do  auto de  infração.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 7          11 Portanto, independente de comprovado o pagamento, não há que se falar  em decadência quanto ao IRPJ e CSLL dos dois últimos trimestres de 2008, e o PIS e a  COFINS dos meses de julho a dezembro de 2008.  No  entanto,  quanto  ao  primeiro  semestre de  2008,  essencial  que  se  aplique  novamente o fator de variação.   O recorrente comprova cabalmente em fls.878 e 879 o pagamento de IRPJ do  1º Trimestre de 2008, em fls. 880 e 881 o pagamento de IRPJ do 2º trimestre de 2008, em fls.  883 o pagamento de CSLL do 1º Trimestre de 2008 e em fls. 885 o pagamento de CSLL do 2º  Trimestre de 2008.   Nestes casos, então, deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN, o que  consuma a decadência, visto que o Fisco teria até 31 de março de 2013 e 30 de junho de 2013,  respectivamente  em  relação ao 1º  e 2º Trimestres de 2008, para  concretizar o  lançamento,  o  qual se deu em 9 de julho de 2013.  O  PIS  referente  aos  períodos  de  março  e  junho  de  2008  fora  reputado  e  discriminado no Acórdão  proferido  pela  2ª Turma da DRJ/BSB  como  pago,  em  consulta  ao  sistema da SRF.   No entanto, houve­se por bem reconhecer a decadência apenas de março de  2008.  Ora,  se  aos  dois  períodos  fora  firmado  o  pagamento,  a  mesma  sistemática  deve  ser  adotada para a contagem do prazo decadencial, de modo que a ambos deve ser aplicada a regra  do art. 150, §4º do CTN.   Resta patente que o termo ad quem do prazo decadencial concretizaria­se em  30 de junho de 2013, consumando­se, então, a decadência também do PIS referente ao período  de junho de 2008.  Finalmente, quanto aos casos em que não se apresentaram qualquer alegação  ou comprovação de pagamento, quais sejam, o PIS  referente aos meses de  janeiro,  fevereiro,  abril e maio, e todos os meses do primeiro semestre de 2008 relativos a COFINS, não há que se  falar  em  decadência,  pois  o  prazo  começou  a  fluir  apenas  em  1º  de  janeiro  de  2009,  sob  a  aplicação do art. 173, I do CTN, se esvaindo em 1º de janeiro de 2014.  Conclui­se, para melhor visualização do que se decide, entendo por afastar a  preliminar de decadência nos seguintes casos:   1. O valor de COFINS de dezembro de 2007  2.  Os  valores  apurados  nos  dois  últimos  trimestres  de  2008,  de  julho  a  dezembro, quanto ao IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.  3. Os valores de PIS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, maio e abril,  todos de 2008.  4. Os valores da COFINS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março,  abril, maio e junho de 2008.    Fl. 907DF CARF MF     12 Descontinuidade  Alega o Recorrente que não fora enfrentada a questão suscitada em sede de  impugnação  referente  a  descontinuidade  da  ação  fiscal,  não  obstante  ter  sido  demonstrada  a  inexistência de validade e  eficácia da  ação  fiscal,  na qual  foi  devolvida  a  espontaneidade  ao  contribuinte.  Entendo que  ao  julgador,  seja do CARF ou da DRJ, não  é mandatório  que  analise e se manifeste expressamente sobre cada um dos argumentos  trazidos pela parte se o  conjunto de fatos e direitos analisados são suficientes para a formação de sua opinião.   Desta forma, ainda que não tenha ocorrido a análise da Turma Julgadora da  DRJ acerca do presente  tema ­ descontinuidade da ação fiscal  ­  trazido pelo Recorrente, não  enxergo  qualquer  prejudicialidade  para  que  este Conselheiro  proceda  à  devida  análise  em sede de Recurso Voluntário, o que passo a fazer.   No  CARF  existem  dois  posicionamentos  atuais  que  divergem  quanto  a  reaquisição da espontaneidade do contribuinte quando há inércia da Administração Tributária  por um período de sessenta dias (Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º, mantida pelo Decreto Federal  nº 7574/11, art. 33, §3º).   Ambos, no entanto, convergem para a impossibilidade de reconhecimento da  nulidade do lançamento ou do procedimento fiscal decorrente deste fato.  Neste sentido, cumpre colacionar, inicialmente, jurisprudência do CARF que  preza pela impossibilidade de reaquisição da espontaneidade e também pela impossibilidade de  decretação da nulidade do lançamento, em caso análogo, diante do vencimento do Mandado de  Procedimento Fiscal:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE  NULIDADE.  O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento  não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  (Acórdão  nº  110100.812  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  –  Sessão  de  03/10/2012  e  Acórdão  nº  2801001.728  –  1ª  Turma  Especial – Sessão de 28 de Julho de 2011)    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento  não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Porém,  nos  autos  nem  mesmo  foi  constatado  referido  defeito  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 8          13 (Acórdão nº 1401001.235 – 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária –  Sessão de 31 de Julho de 2014)      O  entendimento  quanto  a nulidade  se mantém  intacto,  alterando  somente  o  posicionamento quanto a reaquisição de espontaneidade, no recente julgado do CARF a seguir  apontado:  LAPSO  TEMPORAL  ENTRE  TERMOS  SUPERIOR  A  SESSENTA  DIAS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.INOCORRÊNCIA.  Ocorrendo eventualmente um lapso temporal superior a sessenta  dias  entre  a  lavratura  de  dois  termos  escritos  durante  a  fiscalização,  o  máximo  que  se  poderia  admitir,  por  hipótese,  seria que o contribuinte houvesse recuperado momentaneamente  a  espontaneidade.  Não  se  trata,  em  absoluto,  de  caso  de  nulidade do procedimento fiscal.  (Acórdão nº 1301001.974 – 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária –  Sessão de 05 de Abril de 2016)    Importante ressaltar a observância estrita do art. 33, § 3º, do Decreto Federal  nº 7574/11, o qual estabelece o prazo de sessenta dias, expresso ao dizer que esse prazo é "para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º",  ou  seja,  para  fins  de  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo.   Não  se  trata,  em  absoluto,  de  caso  de  nulidade  do  lançamento  ou  do  procedimento fiscal, sob a alegação de que este teria perdido validade e eficácia.  Quanto  à  questão  da  espontaneidade,  apesar  da  contraditória  instabilidade  jurisprudencial, há entendimento sumulado no CARF, que segue a interpretação estrita e literal  do supracitado dispositivo legal:  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  Superando  a  divergência  com  o  respaldo  de  entendimento  sumulado  e  solidificado e, no esforço de unificar um posicionamento uníssono neste Conselho, poder­se­ia  admitir que a  interessada de fato  recuperou a espontaneidade, com o que se  teria que aceitar  como espontâneo algum hipotético pagamento ou retificação de declaração, por exemplo.   Mas não há qualquer alegação ou comprovação nesse sentido.   Não  se  sabe  ao  certo  o  que  o  recorrente  intenta  com  o  reconhecimento  da  reaquisição  da  espontaneidade, mas  o  certo  é  que  em  nada modificará  ou  inovará  a  decisão  quanto aos períodos sobre os quais não fora reconhecida a consumação da decadência.   Fl. 909DF CARF MF     14 Veja,  todas as alegações e conseqüentes comprovantes de pagamento foram  considerados por este julgador para decidir pela decadência ou não dos períodos em cobro.   Nos  períodos  em  que  a  Administração  Tributária  se  manteve  inerte  o  recorrente não realizou qualquer pagamento ou retificação de declaração, de modo que, mesmo  reconhecendo­se a reaquisição de espontaneidade, nenhum efeito esta teria propagado.   Além  disso,  repisa­se  que  não  foram  juntados  aos  autos  quaisquer  comprovantes  de  pagamentos  em  períodos  diferentes  dos  que  já  foram  reconhecidos  a  decadência ou pelo menos considerados para a contagem do prazo decadencial.   A descontinuidade  da  ação  fiscal,  portanto,  em nada prejudica  a  análise  da  decadência firmada em parte imediatamente anterior deste voto.    Arbitramento  O  arbitramento  é  inconteste  neste  caso,  uma  vez  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  que  suportasse  os  lançamentos  realizados  em  sua  escrituração  contábil. As passagens a seguir descritas do TVF evidenciam a necessidade do arbitramento:  “(...)   Os  primeiros  lançamentos  demonstram,  claramente,  que  as  vendas  não  passavam  pelas  contas  de  resultado,  reduzindo  o  montante  da  receita  declarada.  A  escrituração  contábil  do  contribuinte sem os elementos solicitados nos anexos dos Termos  é imprestável para uma análise consistente da contabilidade, daí  o motivo de termos solicitado, por meio de Termos e anexos, a  documentação desses lançamentos.  As  contas,  sem  os  documentos  comprobatórios,  podem  estar  escondendo  diversos  tipos  de  ilícitos  fiscais  (receita  contabilizada a menor, recebimento ou fatura não contabilizada,  entre outros.), o Auditor fica impossibilitado de efetuar qualquer  análise  se  não  forem  fornecidos  os  elementos  que  geraram  os  lançamentos.   (...)  Examinado  os  livros  e  demonstrativos  do  contribuinte  a  fiscalização  se  deparou  com  situações  incomuns  para  contabilidade:  I  ­  O  contribuinte  não  registra  no  balancete  patrimonial  das  empresas a conta Bancos conta movimento. No entanto dispunha  da  conta  Fornecedores  e  Duplicatas  a  Receber  o  que  leva  a  conclusão de que as transações eram realizadas em dinheiro.  Toda venda da empresa CENTRO VAREJISTA E ATACADISTA  CEARENSE LTDA foi realizada em dinheiro.  No  histórico  não  há  especificação  clara  das  transferências,  sendo  assim  sem  a  documentação  de  respaldo  não  há  como  concluir a veracidade dos fatos.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 9          15 Conforme relatado, a  fiscalização em análise das escriturações  da  contribuinte  encontrou  falhas,  como  por  exemplo,  a  não  escrituração da conta bancos, e as vendas não passavam pelas  contas de receita, assim, para poder fazer a real verificação da  veracidade  dos  registros  solicitou  a  contribuinte  a  documentação que poderia embasá­la.  (...)”    Veja,  da  análise dos  autos,  há de  fato uma  situação muito  incomum para  a  contabilidade: a ausência da “Conta Bancos” ou “Conta Movimento”.   Em contrapartida, fora concluído que toda a venda da empresa era realizada  em dinheiro, passando pela “Conta Caixa”.   Porém, quanto a esta última, não há qualquer histórico das transferências, o  que  impede  fatalmente  a  análise  da  veracidade  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  principalmente  no  que  concerne  a  identificação  das  receitas  e/ou  a  confrontação  destas  informações com as Contas de Resultado.  A  fiscalização  em  inúmeras  oportunidades  intimou  o  recorrente  para  a  apresentação  da  documentação  que  embasasse  e  fundamentasse  esta  movimentação  diferenciada e pouco corriqueira, se considerado o cotidiano contábil das empresas no geral.   No  entanto,  o  recorrente  não  se  manifestou  e  deixou  de  apresentar  documentação essencial, capaz de conferir legitimidade e verdade absoluta à sua escrita. Desta  feita, o arbitramento parece uma consequência lógica e natural.  O art. 530 do RIR/99 mostra­se  inequívoco como sustentação  legal para  tal  concretude:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430,  de 1996, art.1º)  (...)  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527;(grifado)    O contribuinte de fato apresentou os livros, mas, constatada a insuficiência e  confusão de suas informações e, conseqüentemente, sua total ausência de autonomia para um  auferimento  verídico  absoluto  da  contabilidade  da  empresa,  se  omitiu  na  apresentação  dos  documentos da escrituração comercial e fiscal.  Fl. 911DF CARF MF     16 Neste contexto, não há como supor que o ônus da prova seria da fiscalização.  Quanto  a  este  ponto  específico,  devem  ser  levados  em  conta  alguns  pressupostos,  primeiramente.     As presunções de veracidade são  institutos oscilantes e voláteis,  justamente  para  funcionarem como um instrumento que impulsiona, a todo o custo, o aprimoramento da  verdade e, posteriormente, o atingimento de uma verdade absoluta.   Em  um  primeiro  momento,  o  contribuinte,  ao  apresentar  suas  declarações  fiscais e os livros que a embasam, eiva as informações ali dispostas de uma presunção relativa  de veracidade,  sob o amparo de uma presunção de boa­fé. Cabe à Fiscalização, desta  forma,  ilidir a primeira presunção, juris tantum, mantendo irretocável a segunda, no entanto.   Detectando inconsistências e apontando a ausência de documentação hábil e  idônea que  suporte  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  então  encontra  situação fático­jurídica que o permite inverter o ônus fiscal, de modo que esta passa a deter a  presunção  relativa  de  veracidade,  agora  recaindo  sobre  as  irregularidades  constatadas. Neste  momento  cabe  ao  contribuinte  ilidi­la,  trazendo  documentação  apta  a  confrontar  as  constatações atingidas.  Importante  ressaltar  que  a  Fiscalização,  neste  momento,  carreia  inúmeras  oportunidades  ao  contribuinte  para  que  este  desnature  tal  presunção,  intimando­o  para  a  apresentação de documentos comprobatórios.   Em referência ao caso em tela, o ora recorrente se manteve omisso quanto a  apresentação da documentação que suportasse sua escrituração contábil.  Veja,  a  fiscalização  analisa  a  documentação  inicialmente  apresentada  e  instiga o contribuinte a cooperar com o atingimento de uma verdade absoluta. Está, no entanto,  fora de seu alcance,  inatingível, a busca e apreensão coercitiva da documentação que está na  posse do contribuinte.   A  apresentação  desta  e/ou  o  esclarecimento  de  sua  ausência  depende  exclusivamente da iniciativa e vontade, voluntária e autônoma, do ora recorrente.  A  falta de  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  por  si,  autoriza  a  fiscalização, então, a materializar esta presunção relativa através do arbitramento.  A norma do art. 148 do CTN tem o escopo de aproximar os valores arbitrados  o máximo possível da verdadeira base de cálculo do tributo. Ainda assim, referido dispositivo  legal, contudo, não encerra a possibilidade de prova em contrário no momento de formação do  lançamento: o  legislador  estendeu  a  garantia do  contraditório  também à  ocasião posterior  ao  arbitramento. Firma­se uma presunção relativa quanto à tributação com base no arbitramento,  porquanto o contribuinte sempre poderá fazer prova em contrário.  Conclui­se que a fiscalização detém uma presunção relativa de veracidade, a  qual  a  qualquer  momento  pode  ser  ilidida  pelo  contribuinte,  imputando­lhe,  assim,  o  ônus  fiscal.  Diante do exposto, me parece que fora acertada a aplicação do arbitramento  pela fiscalização.   Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 10          17 Multas  No que se refere à multa agravada, em consonância com o posicionamento da  decisão firmada em 1ª Instância, entendo que o arbitramento supriu a ausência das informações  e documentações requeridas, não se justificando a penalização.   Aliás, esse é o entendimento consolidado nesta Corte nos termos da Súmula  do CARF nº 96 de enunciado:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.    Apesar do art. 538 do RIR/99 dispor de forma diversa, a  jurisprudência que  se constrói na seara administrativa aponta para a  incompatibilidade de concomitância entre o  arbitramento e a aplicação da multa agravada, sob o mesmo pretexto fático.  No  caso  em  tela,  a  multa  fora  agravada  pelo  fato  do  contribuinte  não  apresentar os documentos que lastrearam sua escrituração contábil. A grande questão é que a  não apresentação destes documentos foi justamente o motivo para o arbitramento.   A  lei define estritamente que o fato determinante para a aplicação da multa  agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, à  intimação para prestar esclarecimentos  (art. 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9430/96).   O  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  constitui  hipótese  legal  de  arbitramento  dos  lucros,  não  ensejando  o  agravamento  da  penalidade.  Quanto a multa qualificada, deve ser mantida sua desoneração, uma vez que  não há provas robustas nos autos que sustentem sua motivação, seja por condutas reiteradas ou  condutas pontuais.   A  conclusão  pela  qualificação  da  multa  fora  atingida  considerando  principalmente  o  fato  de  que  o  Sr.  Maesio  Candido  Vieira  se  alternava  com  parentes  na  participação, ora majoritária, ora minoritária, em diversas empresas.   O histórico dos contratos sociais e aditivos modificativos do quadro social de  cada  empresa apresentado não  fora  suficiente  e  apto  a  comprovar  a utilização de  interpostas  pessoas “laranjas”.  Neste ponto, faço minhas as considerações tecidas no v. acórdão recorrido:     “(...) Na realidade, faltou nos autos a prova de que a formação  destas  outras  empresas  de  alguma  maneira  corroborou  com  algum  ilícito.  Em  nenhum  momento  a  fiscalização  faz  prova  disso. Nem levemente aponta isso. (...)”  Fl. 913DF CARF MF     18   A consequente concretização de sonegação fiscal dependeria de uma conduta  tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais de  contribuinte, nos termos do art. 71 da Lei nº 4502/64. Não se vislumbram nos autos quaisquer  indícios de que a organização societária do contribuinte vise finalisticamente o não pagamento  de tributos, usando como meio a sonegação fiscal.            A  multa  qualificada  esmiúça  uma  sanção  penal,  que  exige  a  clarificação e evidenciação inequívoca de uma conduta dolosa do contribuinte.   A  dúvida  que  se  instaura  nos  autos  quanto  à  caracterização  do  dolo,  pela  inexistência  de  um  conjunto  probatório  robusto  produzido  pela  fiscalização  neste  sentido,  é  suficiente para desnaturar tal penalização ao ora recorrente.   Diante do exposto, deve ser mantida apenas a aplicação da multa de ofício,  no percentual de 75%.    Do Recurso de Ofício  Diante do já exposto nos tópicos relacionados à decadência e à aplicação da  multa,  entendo  não  merecer  qualquer  reparo  a  decisão  de  1°instância,  quanto  ao  reconhecimento da decadência de parte dos períodos discutidos e à  redução do percentual de  multa de ofício.     Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO, para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  relativa  a  cobrança  dos  seguintes  períodos:  IRPJ  e CSLL  do  4º  Trimestre  de  2006;  PIS  e COFINS  de  dezembro  de  2006;  IRPJ  e  CSLL  de  todo  o  exercício  de  2007;  PIS  de  janeiro  a  junho  e  de  outubro  a  novembro de 2007; COFINS de janeiro a junho e de outubro a novembro de 2007; CSLL do 1º  Trimestre de 2008; IRPJ e CSLL do 2º Trimestre de 2008; e PIS de junho de 2008. Conheço  também  do  RECURSO  DE  OFÍCIO,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  consumação  da  decadência  dos  períodos  reconhecidos  pela  DRJ/BSB  e  reafirmando  a  impossibilidade de aplicação da multa agravada e da multa qualificada, primando apenas pela  aplicação da multa de ofício.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10315.720696/2013­27  Acórdão n.º 1201­001.516  S1­C2T1  Fl. 11          19                               Fl. 915DF CARF MF

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6509972 #
Numero do processo: 10580.726969/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF. Compareceu ao julgamento o patrono da contribuinte, Dr. Marcio Pinho Teixeira OAB/BA 23911.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO SANTOS TOSTAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Resolução n.º 2101­000.054  S2­C1T1  Fl. 226          2 Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de R$ 124.677,20,  incluída  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta  e cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em decorrência  da Lei Complementar  do Estado  da Bahia nº  20, de  08 de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado  no DOU de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o  lançamento fiscal  teve como objeto verbas  recebidas pelo impugnante a  título de  diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento por erro cometido pela  fonte pagadora no cálculo da remuneração paga  no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a  que  eram submetidos os  salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas  em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido  tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Resolução n.º 2101­000.054  S2­C1T1  Fl. 227          3 f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças  recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  g) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que  por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas  verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do Ministério  Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150  da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação dos rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios. ;  l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto;  conseqüentemente  o  Estado  se  beneficia  com  os  acréscimos  que  sua  inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente  seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de  rendimentos  relativas  aos períodos  bases  de  2004  a 2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  da boa­fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício  e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se  enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos,  deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme determina o  art.  837  do RIR/1999.  Caso  fosse mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Resolução n.º 2101­000.054  S2­C1T1  Fl. 228          4 p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e  não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da  base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia;  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF, às fls. 134/222, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Resolução n.º 2101­000.054  S2­C1T1  Fl. 229          5 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre da classificação indevida de rendimentos recebidos acumuladamente.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726969/2009­21  Resolução n.º 2101­000.054  S2­C1T1  Fl. 230          6 Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13855.722298/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS DE GADO. COMPROVAÇÃO. Foi provada a omissão de receitas pela escrituração da adquirente, das notas fiscais das vendas e dos cheques emitidos para os respectivos pagamentos. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE GADO. Foi provada a omissão de receitas pelo confronto das escriturações da adquirente e da transportadora. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO DE DÉBITOS NÃO AUTORIZADA. A presunção legal de omissão de receitas baseada em depósitos bancários, prevista no RIR/99, não autoriza deduzir os débitos, pois não visa presumir resultado, mas, sim, omissão de receita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 SONEGAÇÃO FISCAL (EM TESE) PRATICADA EM CONJUNTO. PESSOAS INTERPOSTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Utilizar notas fiscais inidôneas, operar como pessoa interposta, movimentar recursos pertencentes a outrem operando como caixa 2, não configuram exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, nem justificam cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Quando tais práticas recaem sobre pessoa interposta e a mesma não as enfrenta ou, sequer as nega, a responsabilidade tributária subsidiária deve ser mantida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Há interesse econômico entre comprador e vendedor, porém não há interesse comum e jurídico que possa fundamentar a solidarização destes na relação jurídica tributária, pois ocupam posições antagônicas. Mais evidente resta esta constatação quando no caso concreto é comprovado que ambos não auferiram renda, ou ainda, obtiveram o mesmo lucro ou receitas conjuntamente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. A utilização de contas bancárias de interpostas pessoas e de notas fiscais inidôneas, bem como a falsificação de assinaturas para endosso de cheques emitidos em nome de terceiros não configuram mera inadimplência, mas fraude, o que justifica a qualificação da multa. MULTA AGRAVADA. O embaraço à fiscalização causado pelo não atendimento às sucessivas intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa. JUROS SOBRE A MULTA PUNITIVA. CABIMENTO. Tal fato não decorre da autuação, mas decorrerá do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009, 2010 AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se às demais tributações, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS DE GADO. COMPROVAÇÃO. Foi provada a omissão de receitas pela escrituração da adquirente, das notas fiscais das vendas e dos cheques emitidos para os respectivos pagamentos. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE GADO. Foi provada a omissão de receitas pelo confronto das escriturações da adquirente e da transportadora. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO DE DÉBITOS NÃO AUTORIZADA. A presunção legal de omissão de receitas baseada em depósitos bancários, prevista no RIR/99, não autoriza deduzir os débitos, pois não visa presumir resultado, mas, sim, omissão de receita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 SONEGAÇÃO FISCAL (EM TESE) PRATICADA EM CONJUNTO. PESSOAS INTERPOSTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Utilizar notas fiscais inidôneas, operar como pessoa interposta, movimentar recursos pertencentes a outrem operando como caixa 2, não configuram exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, nem justificam cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Quando tais práticas recaem sobre pessoa interposta e a mesma não as enfrenta ou, sequer as nega, a responsabilidade tributária subsidiária deve ser mantida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Há interesse econômico entre comprador e vendedor, porém não há interesse comum e jurídico que possa fundamentar a solidarização destes na relação jurídica tributária, pois ocupam posições antagônicas. Mais evidente resta esta constatação quando no caso concreto é comprovado que ambos não auferiram renda, ou ainda, obtiveram o mesmo lucro ou receitas conjuntamente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. A utilização de contas bancárias de interpostas pessoas e de notas fiscais inidôneas, bem como a falsificação de assinaturas para endosso de cheques emitidos em nome de terceiros não configuram mera inadimplência, mas fraude, o que justifica a qualificação da multa. MULTA AGRAVADA. O embaraço à fiscalização causado pelo não atendimento às sucessivas intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa. JUROS SOBRE A MULTA PUNITIVA. CABIMENTO. Tal fato não decorre da autuação, mas decorrerá do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009, 2010 AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se às demais tributações, no que couber.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1402­002.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  JAMILTON JUNQUEIRA POLO ­ EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS DE GADO. COMPROVAÇÃO.  Foi provada a omissão de receitas pela escrituração da adquirente, das notas  fiscais das vendas e dos cheques emitidos para os respectivos pagamentos.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE GADO.  Foi  provada  a  omissão  de  receitas  pelo  confronto  das  escriturações  da  adquirente e da transportadora.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DEDUÇÃO  DE  DÉBITOS NÃO AUTORIZADA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  baseada  em  depósitos  bancários,  prevista no RIR/99, não autoriza deduzir os débitos, pois não visa presumir  resultado, mas, sim, omissão de receita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  SONEGAÇÃO  FISCAL  (EM  TESE)  PRATICADA  EM  CONJUNTO.  PESSOAS  INTERPOSTAS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.  Utilizar notas  fiscais  inidôneas, operar como pessoa  interposta, movimentar  recursos  pertencentes  a  outrem  operando  como  caixa  2,  não  configuram  exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, nem  justificam  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  quem  de  direito.  Quando  tais  práticas  recaem  sobre  pessoa  interposta  e  a  mesma  não  as  enfrenta ou, sequer as nega, a responsabilidade tributária subsidiária deve ser  mantida.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 22 98 /2 01 3- 26 Fl. 12582DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  VENDEDOR  E  COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE.  Há interesse econômico entre comprador e vendedor, porém não há interesse  comum  e  jurídico  que  possa  fundamentar  a  solidarização  destes  na  relação  jurídica  tributária,  pois  ocupam  posições  antagônicas.  Mais  evidente  resta  esta  constatação  quando  no  caso  concreto  é  comprovado  que  ambos  não  auferiram  renda,  ou  ainda,  obtiveram  o  mesmo  lucro  ou  receitas  conjuntamente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.  A  utilização  de  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  e  de  notas  fiscais  inidôneas,  bem como a  falsificação de  assinaturas para  endosso de  cheques  emitidos  em  nome  de  terceiros  não  configuram  mera  inadimplência,  mas  fraude, o que justifica a qualificação da multa.  MULTA AGRAVADA.  O  embaraço  à  fiscalização  causado  pelo  não  atendimento  às  sucessivas  intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa.  JUROS SOBRE A MULTA PUNITIVA. CABIMENTO.  Tal fato não decorre da autuação, mas decorrerá do vencimento da multa, por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  deste  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará  o  computo de juros sobre a multa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se às demais tributações, no  que couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Goncalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 12583DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.582          3   Relatório  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório da Delegacia de  Julgamento de  São Paulo.  O interessado ­ que optou pelo  lucro presumido nos anos­calendário de  2009  e  2010  ­  foi  autuado,  em  23/09/2013,  no  IRPJ  e  reflexos,  em  razão  de  infrações  caracterizadas como omissão de receita nesses anos­calendário, tendo sido exigido um crédito  tributário  total  de R$  15.908.180,75,  por  conta  de  imposto,  contribuições,  multas  de  ofício  proporcionais qualificadas e agravadas  (225%) e outra apenas agravada  (112,50%), além de  juros  de  mora  calculados  até  09/2013.  Foram  lavrados  Termos  de  Responsabilização  Tributária  subsidiária  em  nome  de  WHENDER  MIJOLER  POLO  e  WHILIE  MIJOLER  POLO,  e  solidária  em  nome  de  BARRA  MANSA  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS LTDA., que deles tiveram ciência em 23/09/2013 (fls. 1 a 7309).    As infrações apuradas foram as seguintes, conforme o auto de infração de  IRPJ (fls. 7226 a 7229):  1  ­  OMISSÃO DE RECEITAS NA REVENDA DE GADO A OUTROS CLIENTES,  com  base no art. 2° da Lei n° 8.023/90, art. 3° da Lei n° 9.249/95, arts. 150, § 1°, inciso II, 518, 519  e 528, estes do RIR/99, e art. 4° da  IN SRF n° 83/2001, com multa de 225%, em razão de  auferição  de  receitas  de  venda  de  bovinos,  não  escrituradas  e  não  tributadas,  cujos  valores  foram  apurados  a  partir  dos  créditos  bancários  que  transitaram  pelas  contas  do  Sr.  Jamilton  Junqueira  Polo  (equiparado  a  pessoa  jurídica,  com  o  CNPJ  de  sua  empresa  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP),  de  interpostas  pessoas  e  da  empresa  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP:    Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  31/01/2009  1.173.762,53  28/02/2009  876.254,28  31/03/2009  1.104.335,92  30/04/2009  539.002,17  31/05/2009  1.000.647,98  30/06/2009  799.665,72  31/07/2009  682.214,09  31/08/2009  626.649,40  30/09/2009  413.495,66  31/10/2009  297.065,79  30/11/2009  248.138,50  31/12/2009  1.181.725,37  31/01/2010  686.454,06  28/02/2010  361.257,12  31/03/2010  707.682,16  30/04/2010  958.987,63  31/05/2010  427.844,05  30/06/2010  1.010.518,69  31/07/2010  667.284,73  31/08/2010  743.064,47  30/09/2010  748.213,65  31/10/2010  1.559.497,04  30/11/2010  902.789,45  31/12/2010  1.535.533,81  Fl. 12584DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 TOTAL  19.252.084,27  2  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NA  REVENDA  DE  GADO  AO  FRIGORÍFICO  BARRA  MANSA, com base no art. 2° da Lei n° 8.023/90, art. 3° da Lei n° 9.249/95, arts. 150, § 1°,  inciso  II,  518,  519  e 528,  estes  do RIR/99,  e  art.  4°  da  IN SRF n°  83/2001,  com multa de  225%,  em  razão  de  auferição  de  receitas  caracterizada  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  produtor rural em nome do Sr. Jamilton Junqueira Polo (equiparado a pessoa jurídica, com o  CNPJ de sua empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP), e de interpostas pessoas, não  escrituradas e não tributadas, cujos valores foram apurados a partir da escrituração da empresa  BARRA MANSA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA., dos cheques por  ela  emitidos  para  pagamento  das  compras  de  bovinos  para  abate,  tendo  a  adquirente  sido  enquadrada como responsável solidária nos termos do inciso l, do art. 124, do CTN:    Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  31/01/2009  1.265.260,05  28/02/2009  1.083.579,02  31/03/2009  1.498.401,18  30/04/2009  1.955.847,99  31/05/2009  1.667.421,47  30/06/2009  1.642.464,42  31/07/2009  2.238.421,54  31/08/2009  1.444.604,74  30/09/2009  1.574.341,81  31/10/2009  2.097.615,46  30/11/2009  2.306.151,19  31/12/2009  1.812.000,94  31/01/2010  1.914.179,75  28/02/2010  1.513.939,52  31/03/2010  2.214.119,67  30/04/2010  2.733.219,67  31/05/2010  1.824.936,90  30/06/2010  2.386.620,22  31/07/2010  2.433.122,24  31/08/2010  1.782.884,40  30/09/2010  2.618.480,41  31/10/2010  2.374.145,01  30/11/2010  1.564.558,78  31/12/2010  3.547.592,87  TOTAL  47.493.909,25  3 ­ OMISSÃO DE RECEITAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, com  base nos arts. 3° da Lei n° 9.249/95, 518, 519 e 528, estes do RIR/99, com multa de 112,50%,  em  razão  de  não  escrituração  e  não  tributação  de  parte  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  transportes  para  a  empresa  BARRA  MANSA,  cujos  valores  foram  apurados  confrontando a escrituração das 2 empresas:    Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  31/01/2010  8.528,95  28/02/2010  36.522,00  31/03/2010  14.471,64  30/04/2010  19.637,25  31/05/2010  22.245,25  30/06/2010  21.658,00  31/07/2010  49.602,00  31/08/2010  38.505,00  30/09/2010  10.722,00  TOTAL  221.892,09    A  fiscalização,  no  seu  extenso  (299  fls.)  e  minucioso  Relatório  Fiscal  (RF), às fls. 6925 a 7223, aponta, inicialmente, o seguinte:  Fl. 12585DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.583          5   "(...)  Das ações fiscais consolidadas e informações preliminares  No  curso  das  ações  fiscais  levadas  a  efeito  nos  contribuintes  WHENDER MIJOLER  POLO ­ MPF­F n° 08.1.23.00­2 012­004 00­2; WHILIE MIJOLER POLO ­ MPF­F n°  08.1.23.00­2012­01013­4 e GERCINO MACIEL ­ MPF­F n° 08.1.23.00­2013­00113­9,  a  fiscalização  coletou  documentos  e  informações  comprovando  que  os  referidos  contribuintes  são  interpostas pessoas  (laranja)  e que os  recursos  financeiros  transitados  pelas  contas  correntes  abertas  em  seus  nomes  originaram­se  da  compra  e  venda  de  bovinos  realizadas pelo SR.  JAMILTON JUNQUEIRA POLO ­ MPF­F n° 08.1.23.00­ 2013­00196­1, conforme será minuciosamente relatado no presente relatório.    Destaca­se que os CNPJ de Produtor Rural, notas  fiscais de produtor  rural e  inscrições  estaduais  emitidas  em  nome  de  WHENDER  MIJOLER  POLO,  WHILIE  MIJOLER  POLO, GERCINO MACIEL e de CLÉSIO DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS  (sem  ação  fiscal)  são  decorrentes  de  simulação  da  exploração  da  atividade  rural  de  imóveis rurais pertencentes ao SR. JAMILTON.    Os  dois  primeiros  contribuintes  (WHENDER  e  WHILIE)  são  filhos  de  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO, o terceiro (GERCINO), trabalha na residência da família situada à  Rua Francisco Maria Luiz, 142, Centro, Guará/SP e o quarto (CLÉSIO), foi empregado  rural do SR. JAMILTON nos anos 2008 e 2009.    Constatamos,  ainda,  que  parte  dos  recursos  financeiros  que  transitaram  pelas  contas  correntes abertas em nome da firma individual JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP ...  também são decorrentes da compra e venda de bovinos realizadas pela pessoa física.  Da Metodologia  O presente relatório está dividido em 5 partes, conforme abaixo descrito:     PARTE  I: Dos  elementos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal  relativa  ao  contribuinte  WHENDER MIJOLER POLO;    PARTE II: Dos fatos levantados no curso da ação fiscal levada a efeito no  contribuinte WHILIE MIJOLER POLO;    PARTE III: Dos fatos e informações coletados no decorrer da ação fiscal relativa  ao contribuinte GERCINO MACIEL;    PARTE IV: Dos fatos e informações coletados no decorrer da ação fiscal levada a efeito  no contribuinte JAMILTON JUNQUEIRA POLO;    PARTE V: Dos elementos coletados no curso da ação fiscal levada a efeito na empresa  individual  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO  ­EPP,  bem  como  a  consolidação  das  infrações, atos e/ou omissões praticados e das receitas decorrentes da compra e venda de  bovinos  não  consideradas  da  atividade  rural  (inciso  II,  art.4°,  IN  SRF  n°  83/2001)  apuradas nas PARTES I a V.  Fl. 12586DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Não obstante o auto de infração ter sido lavrado na empresa JAMILTON JUNQUEIRA  POLO­EPP, destaca­se que o termo "fiscalizado" é utilizado para se referir a cada um dos  contribuintes fiscalizados, conforme relatado nas partes I a V.    (­)"  A PARTE I, que  trata  do  curso da  ação  fiscal  referente  a WHENDER  MIJOLER PÓLO (WHENDER), aponta de mais relevante para o caso, em resumo, que (fls.  6928 a 7001):  1 ­ as DIRPF's, mostram que a atividade principal é a exploração da atividade agropecuária e  que exploraria 100% dos imóveis rurais denominados de Fazenda Rio Verde (71,00 ha) e Sítio  dos Ipês (6,0 ha), ambos em Guará, SP;  2 ­  os  sistemas  da RFB mostram  a  existência  de  três  inscrições  no CNPJ de Produtor Rural  cadastrados em nome do contribuinte, a saber:    a)  Fazenda Rio Verde, em Guará, CNPJ 10.603.823/0001­65, desde 28/01/2009;  b)  Sítio dos Ipês, em Guará, CNPJ 10.603 823/0002­46, desde 20/07/2005;  c)  Sítio São Lucas, em Rifaina, SP, CNPJ 10.603 823/0003­27, desde 03/05/2010.    3  ­ foram apresentados os talonários de produtor rural do "Sítio São Lucas", cuja exploração  não consta das DIRPF's;  4  ­ apesar de constar nas DIRPF's que o contribuinte teria explorado 100% da "Fazenda Rio  Verde", nos anos­calendário de 2009 e 2010, pesquisas nos sistemas da RFB mostram que  há outras duas  inscrições no CNPJ de Produtor Rural para exploração deste  imóvel, nos  nomes  de  WHILIE  MIJOLER  POLO,  CNPJ  10.308.323/0001­09,  com  a  atividade  de  criação  de  bovinos  para  corte,  desde  29/08/2008,  e  de  GERCINO  MACIEL,  CNPJ  11.314.736/0001­50,  com  a  atividade  de  criação  de  bovinos,exceto  corte  e  leite,  desde  12/11/2009;  5  ­ além disso, conforme os sistemas da RFB, a "Fazenda Rio Verde" é utilizada:    a)  como  sede  de  uma  firma  individual  em  nome  WHIGOR  MIJOLER  POLO  TRANSPORTES, outro filho do SR. JAMILTON JUNQUEIRA POLO, e também com fortes  indícios de ser mais um dos operadores dos negócios fraudulentos;    b) para cultivo de cana­de­açúcar em nome de JAMILTON JUNQUEIRA POLO E JANETE  JUNQUEIRA POLO DE MELO, desde 25/01/2012, sem que as demais inscrições tenham sido  baixadas.    6 ­  não  foram  apresentados  os  contratos  de  arrendamento  e/ou  parceria  dos  imóveis  rurais  explorados, bem como informações dos proprietários, mas consulta ao Cartório de Registro de  Imóveis  e Anexos de Guará mostrou que, nos  anos­calendário 2009 e 2010,  a  "Fazenda Rio  Verde" pertencia aos avós do fiscalizado; em 2011, após sucessivas aquisições e doações, 75%  do imóvel passou a pertencer a JAMILTON JUNQUEIRA POLO, pai do fiscalizado;  7  ­ apesar do expressivo volume de compra e venda de gado e expressiva movimentação financeira,  o fiscalizado não possui nenhum bem e/ou direito informado em sua DIRPF e no demonstrativo de  atividade rural;  Fl. 12587DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.584          7 8  ­ a quase totalidade das receitas escrituradas no livro caixa são decorrentes de vendas de "bovinos  para abate" para a empresa BARRA MANSA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ­  CNPJ N° 03.151.790/0004­47,  localizada no Sítio Nossa Senhora Aparecida, S/N  ­ Zona Rural  ­  Sertãozinho, em SP, fato comprovado também por diligência realizada junto a referida empresa;  9  ­ as DIRPF's mostram que o fiscalizado teria adquirido 20.704 cabeças de gado e vendido 20.846  cabeças, nos anos­calendário 2009 e 2010; a análise dos talonarios do fiscalizado mostra que o gado  vendido para abate teria supostamente originado de:    a)  Sitio São Lucas, em Rifaina, SP, com área de 39,6 ha., CNPJ n° 10.603.823/0003­27,  cujas 17 notas fiscais de vendas (NF n° 01 a 17) lastrearam a venda de 1.983 cabeças de  bois  e/ou  vacas  para  abate,  entre  08/09/2010  e  23/12/2010,  sem  que  o  contribuinte,  repita­se,  tenha  informado a exploração deste  imóvel nas DIRPF's e nem apresentado  contrato de arrendamento e/ou escritura da propriedade;  b)  Sitio dos Ipês, em Guará, com área explorada de 6,0 ha, CNPJ n° 10.603.823/0002­46,  cujas 28 notas fiscais de vendas (NF n° 01 a 28) lastrearam a venda de 2.851 cabeças de  bovinos para abate, entre 07/10/2009 e 29/12/2009; e cujas 69 notas fiscais (NF n° 29 a  97)  lastrearam a venda de 6.238 cabeças de bois/vacas para abate, entre 03/01/2010 e  28/07/2010,  sem  que  o  contribuinte  apresentasse  contrato  de  arrendamento  e/ou  escritura da propriedade;  c)  Fazenda Rio Verde,  em Guará,  com área de  71,00  ha, CNPJ n°  10.603.823/0001­65,  cujas  99  notas  fiscais  (NF  n°  01  a  99)  lastrearam  a  venda  de  8.112  cabeças  de  bois/vacas  para  abate,  entre  25/02/2009  e  09/12/2009,  sem  que  o  contribuinte  apresentasse contrato de arrendamento e/ou escritura da propriedade;  d)  nenhuma despesa de custeio da atividade rural (frete, combustíveis, funcionários, ração,  produtos veterinários, etc.) foi apresentada e/ou contabilizada nos livros caixa;  e)  quase todo esse gado foi vendido ao Frigorífico Barra Mansa, em Sertãozinho, SP.    10  ­  assim,  é  patente  que  os  imóveis  rurais  supostamente  explorados  pelo  fiscalizado  são  pequenas  propriedades  que  não  tinham condições  de  abrigar  o  volume de gado comercializado no intervalo de tempo indicado;  11  ­  a  fiscalização  selecionou  os  créditos/depósitos  iguais  ou  superiores  a  R$  4.000,00  constantes  nos  extratos  bancários,  cuja  origem  o  contribuinte  não  logrou comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos ("Anexo do Termo  de Intimação Fiscal n° 02"), que somaram, em:    a)  2009: R$ 6.363.878,53 (Bradesco);  b)  2010:  R$  10.077.330,25  (Bradesco)  e  R$  111.165,66  (Santander),  no  total  de  R$  10.188.495,91;  c) total geral: R$ 16.552.374, 44;  12  ­  não  há  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  lançamentos  a  débito  (pagamentos) nos extratos bancários e os lançamentos registrados no livro caixa  Fl. 12588DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 a titulo de despesas; o mesmo foi constatado ao cotejar os lançamentos a crédito  (recebimentos) nos extratos bancários e as receitas escrituradas no livro caixa;  13  ­ a análise das notas  fiscais de aquisição de gado escrituradas nos  livros caixa  dos anos­calendário 2009 e 2010 mostrou fortes  indícios de irregularidades (p.  ex.  omissão  da DIRPF  pelos  emitentes  da  notas  fiscais),  de modo  que  foram  realizadas diligências "presenciais" que apontaram que as notas fiscais emitidas  pelos  "produtores  rurais"  a  seguir  (nos  totais  de  R$  10.787.750,00,  em  2009,  representando 94,9% do  total das despesas escrituradas no  livro caixa e de R$  5.481.930,00,  em  2010,  representando  60,1%  das  despesas  escrituradas)  eram  falsas ou inidôneas:    a)  Antônio Ferreira, em Presidente Epitácio, SP, que desconhece as notas fiscais n°s 101 a  121;  123  a  128  e  130  a  131  em  que  seu  nome consta  como  produtor  rural  emitente,  segundo  as  quais  teria  vendido  de  R$  1.479.120,00  em  gado  para  WHENDER  MIJOLER POLO; que não vendeu o gado e não conhece referida pessoa; sua pequena  propriedade ­ franqueada ao Auditor­Fiscal e fotografada ­ não tem condições de criar  tais bois; apresentou vários talonários fiscais, exceto das notas fiscais n°s 101 a 120 e  121  a  140,  as  quais  foram  posteriormente  localizadas  nos  arquivos  do  escritório  de  contabilidade, e retidas, conforme Termo;  b)  Clésio  de Oliveira Barbosa  dos Santos,  em  Ituverava,  SP,  ex­empregado  rural  do Sr.  JAMILTON JUNQUEIRA POLO, que trabalhou, com carteira assinada, de 02/01/2008  a 31/12/2009 na "Fazenda Bom Jesus", em Rifaina, SP (onde era feito o confinamento  de  gado,  em  sua  maioria  proveniente  de  Minas  Gerais,  para  posterior  venda  ao  Frigorífico  Oranges,  atual  BARRA  MANSA)  foi  induzido  a  utilizar  seu  nome  indevidamente  em  beneficio  do  empregador;  declarou,  também,  que  o  gado  que  transitava pelos imóveis rurais era do SR. JAMILTON JUNQUEIRA POLO e que seus  filhos, dentre eles, o fiscalizado, eram empregados do pai; em 2009 foram confinados  mais ou menos 1.500 bois;  quanto  à  inscrição  e  talonários de nota  fiscal  de produtor  tiradas em seu nome, afirma que o Sr. Jamilton lhe pediu para guiar uma viagem de boi  em  seu  nome,  do  sítio  para  o  frigorífico,  e  para  isso,  assinou  alguns  documentos  em  branco;  após  demanda  judicial  movida  pelo  Sr.  Glauco,  vizinho  do  Sítio  Sobrado,  contra  o  Sr.  Jamilton,  é  que  descobriu  que  tinha  arrendado  o  referido  sítio  e  que  diversas notas  fiscais haviam sido emitidas em seu nome;  foi quando falou com o Sr.  Jamilton  e  procurou  um  advogado  para  dar  baixa  na  inscrição,  o  que  ocorreu  em  junho/2010;  informado  de  que  teria  vendido,  no  ano  de  2009,  R$  4.545.515,08  em  gado, afirmou desconhecer as operações e os documentos fiscais emitidos e que o gado  deve ser de propriedade do Sr. Jamilton; afirmou que o gado que transitava nos imóveis  rurais era de propriedade do Sr. Jamilton;  c)  Célio Altiéris Roberto Campos, em Patrocínio Paulista, SP, que desconhece a existência  de documentos fiscais em que consta como produtor rural, mas que afirma ter assinado  vários documentos  a pedido de pessoa chamada "MATEUS" para que  este adquirisse  um caminhão, sendo que "MATEUS" compra e vende gado; jamais fez qualquer venda  de gado, pois jamais teve condição financeira para tanto (notas fiscais n°s 01 a 64; 68 a  75);  jamais  teve ou  arrendou  imóvel urbano ou  rural  e que não conhece WHENDER  MIJOLER POLO;  d)  José Gilberto Germino, em Batatais, SP, que  trabalha em serviços gerais  (cortador de  cana, fundição, trabalhador rural), que não conhece WHENDER MIJOLER POLO, que  nunca  foi  proprietário  e  nem  arrendou  qualquer  imóvel  rural  e  que  nunca  comprou,  vendeu ou criou gado;  Fl. 12589DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.585          9 e)  Clayton Rodrigo Martins, em Patrocínio Paulista, SP, que desconhece a existência dos  documentos fiscais em que consta como produtor rural, que jamais subscreveu qualquer  documento de inscrição no cadastro do CNPJ. quanto às notas fiscais n°s 01 a 20; 26 a  34;  36;  39  a  40;  43  a  44  e  46  a  50,  não  recebeu  referidas  receitas,  pois  nunca  fez  negócios  rurais,  por  nunca  ter  tido  condições  financeiras  para  tanto;  desconhece  WHENDER MIJOLER POLO, não possui qualquer propriedade e exerce atividades de  serviços gerais e sempre foi empregado, conforme sua carteira de trabalho;  f)  Denis  Sussumu  Takara  e  outros,  em  Presidente  Prudente,  SP,  desconhece  as  notas  fiscais  n°s  01  a  7  e  9  a  13  em  que  seu  nome  consta  como  produtor  rural  emitente,  segundo  as  quais  teria  vendido  R$  613.980,00  em  bois  para WHENDER MIJOLER  POLO; não vendeu esse gado e nem conhece referida pessoa; não há capacidade para  criar  tais  bois  em  sua  pequena  propriedade,  que  é  explorada  em  conjunto  com  sua  esposa e cunhado, produzindo pequena quantidade de leite, à época dos fatos;  g)  Deusdete Fermino, em Presidente Prudente, SP, desconhece as notas fiscais n°s 276 a  294;  298  a  321  e  323  a  325  em  que  seu  nome  consta  como  produtor  rural  emitente,segundo nas quais  teria vendido R$ 2.467.580,00 em gado para WHENDER  MIJOLER  POLO;  não  vendeu  estas  rezes  e  não  conhece  referida  pessoa;  não  tem  qualquer propriedade nem atividade rural; trabalha em serviços gerais (pintor e ajudante  de pedreiro) há mais de vinte anos;    h)  Rosângela Sandeski,  enteada  do Sr. Wandir Xavier Ribeiro, CPF n°  363.641.188­87,  em  Presidente  Prudente,  SP,  cuja  inscrição  cadastral  é  utilizada  pelo  padrasto,  que  comercializa  gado  em  seu  nome;  em  face  das  notas  fiscais  n°s  12  a  16  e  32  a  35  confirmou  as  vendas,  de  R$  600.000,00,  afirmando  ter  intermediado  tais  vendas;  desconhece o destinatário dessas vendas, WHENDER MIJOLER POLO, e que apenas  recebeu o montante  relativo à comissão de  intermediação, atividade que exerce desde  1978; conhece o Frigorífico Sertãozinho, atual Barra Mansa, da Família Oranges;    14 ­ essas declarações e depoimentos prestados pelos acima diligenciados, que constam às fls.  6940 a 6954 do e­processo, no RF, mostram que:  a)  eram  pessoas  de  baixo  poder  econômico/condição  financeira,  que  jamais  exerceram  atividade rural e que tiveram seus nomes utilizados indevidamente; ou  b)  eram pequenos produtores rurais que tiveram seus talonários "clonados"; ou  c)  eram notas  fiscais emitidas "gratuitamente"  (notas  frias) por corretores de gado e que  não refletem as transações nelas registradas;  15  ­  em  05/11/2012,  o  fiscalizado  autorizou  a  Receita  Federal  a  solicitar  junto  ao  Banco  Bradesco S/A cópia de todos os documentos bancários relativos à conta corrente n° 8.681­9, na  agência n° 1.834, em Guará; a análise das cópias dos cheques emitidos pelo fiscalizado, bem  como  dos  lançamentos  a  débito  decorrentes  de  transferência  bancárias  realizadas  a  terceiros  (planilha anexa) constantes nos extratos bancários, a fiscalização realizou diversas diligências  e/ou circularizações referentes aos extratos bancários, a saber:  a)  Aires Roberto,  de Araxá, MG,  que  recebeu,  em  09/11/2009, R$ 61.413,00  remetidos  pelo  fiscalizado,  por  conta  da  venda  de  bovinos  através  de  um  corretor  e  que  não  conhece o fiscalizado;  Fl. 12590DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 b)  Amadeu  Bernardes,  de  Pirajuba,  MG,  que  recebeu,  em  13/08/2009,  R$  46.700,00  remetidos  pelo  fiscalizado,  por  conta  da  venda  de  bovinos  para  a  empresa  Cruzeta  Leilões, com sede em Frutal, MG, e que não conhece o fiscalizado;  c)  Antônio Zago Lopes, de Sacramento, MG, que recebeu R$ 100.000,00 e R$ 47.778,00  remetidos pelo fiscalizado,  respectivamente, em 27/10/2010 e 23/11/2010, cujas notas  fiscais avulsas de produtor rural tiveram como destinatários os produtores rurais Gabriel  de Paula Peraro,  na Fazenda São  João,  em Veríssimo, MG e Nelson Luiz Abdala  da  Silva e outro, na Fazenda São Francisco, em Pintópolis, MG;  d)  Armando Paiva de Ávila,  de Araxá, MG, que  recebeu,  em 03/05/2010, R$ 15.820,00  remetidos  pelo  fiscalizado,  por  conta  da  venda  de  bovinos  ao  produtor  rural  Nilton  Ribeiro, de Araxá, MG, sem emissão de nota fiscal;  e)  César Henrique  Salgado Magriotis,  de Araxá, MG,  que  recebeu,  em  21/07/2009,  R$  21.333,00 remetidos pelo fiscalizado, por conta da venda de bovinos ao produtor rural  Nilton  Ribeiro,  de  Araxá,  MG,  sem  emissão  de  nota  fiscal,  e  que  não  conhece  o  fiscalizado;  f)  Cildete Maria de Almeida Furtado, de Sacramento, MG, que recebeu, em 24/02/2010,  R$ 25.829,00  remetidos  pelo  fiscalizado,  por  conta  da venda  de bovinos  ao  produtor  rural Nelson Luiz Abdala da Silva e outro, da Fazenda São Francisco, em Pintópolis,  MG, conforme nota fiscal;  g)  Ênio Humberto Camilo, de Uberaba, MG, que recebeu, em 10/07/2009, R$ 45.108,00  remetidos pelo  fiscalizado, por conta da venda de bovinos ao Sr. Antônio Dal Secchi  Bento, de Uberaba/MG;    h)  Ivan  Borges  Maia  Cardoso,  de  Sacramento,  MG,  que  recebeu,  em  06/09/2010,  R$  143.545,00 remetidos pelo fiscalizado, por conta da venda de bovinos ao produtor rural  Nelson Luiz Abdala da Silva e outro, da Fazenda São Francisco, em Pintópolis,  MG;    i)  Klener  Brentini  Branquinho,  de  Pedregulho,  SP,  que  recebeu,  em  15/06/2010,  16/09/2010  e  11/10/2010,  créditos  de  R$  47.710,00,  R$  35.000,00  e  R$  19.516,00  remetidos pelo fiscalizado, por conta da venda de bovinos para a Barra Mansa;  j) José Augusto de Almeida Junqueira, de Veríssimo, MG, que recebeu, em 08/07/2009, R$  101.475,00 remetidos pelo fiscalizado, por conta da venda de bovinos ao Sr. WHILIE  MIJOLER POLO, da Fazenda Nova Suécia, em Sacramento, MG;    k)  José  Puertas  Zafra,  de  Uberaba,  MG,  que  recebeu,  em  20/12/2010,  R$  20.000,00  remetidos pelo fiscalizado, por conta da venda de bovinos sem emissão de nota fiscal  ao Sr. Roberto Junqueira que se dizia comprador de gado para o Frigorífico Orange, e  que não conhece o fiscalizado;    l)   Elmar  Pereira  Rezende,  em  Pedrinópolis,  MG,  que  recebeu,  em  18/06/2009,  26/02/2010,  29/03/2010  e  17/05/2010,  créditos  de  R$  19.505,00,  R$  13.775,00,  R$  17.205,00 e R$ 16.025,00 remetidos pelo fiscalizado, por conta da venda de bovinos ao  fiscalizado, sem emissão de nota fiscal;    Fl. 12591DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.586          11 m)  Gasparina  Carneiro  de  Melo,  de  Perdizes,  MG,  que  recebeu,  em  12/06/2009  e  12/01/2010, créditos de R$ 42.100,00 e R$ 16.924,00  remetidos pelo  fiscalizado, por  conta da venda de bovinos ao fiscalizado, sem emissão de nota fiscal;    n)  Maria  Narciso  Carneiro,  de  Pedrinópolis,  MG,  que  recebeu,  em  02/03/2010,  R$  30.646,00  remetidos pelo  fiscalizado, por  conta  da venda de bovinos  a  terceiros,  não  sabendo identificar os compradores, sem emissão de nota fiscal;    o) Nadir Pereira da Cunha, de Perdizes, MG, que recebeu, em 31/07/2009, R$ 49.087,00  remetidos  pelo  fiscalizado,  por  conta  da  venda  de  bovinos  a  terceiros,  não  sabendo  identificar os compradores, sem emissão de nota fiscal;    p) Nélio César Pereira, de Pedrinópolis, MG, que recebeu, em 21/10/2009, R$ 24.531,00  remetidos pelo fiscalizado, por conta da venda de bovinos ao fiscalizado, sem emissão  de nota fiscal;    q)  Vasco  da  Cunha  Guimarães,  de  Perdizes,  MG,  que  recebeu,  em  11/05/2009,  R$  49.913,00  remetidos  pelo  fiscalizado,  por  conta  da  venda  de  bovinos  ao  fiscalizado,  sem emissão de nota fiscal;    r) Walter de Carvalho Júnior, de Araxá, MG, que confirmou o recebimento dos cheques por  conta da venda de bovinos ao produtor rural Cid Monteiro Cruz, da Fazenda Sesmaria  do  Barreiro,  em  Araxá,  MG,  e  que  não  conhece  o  fiscalizado  e  tampouco  Whilie  Mijoler Polo, Jamilton Junqueira Polo ou a Barra Mansa;    s) Nelson Luis Abdalla da Silva, cuja inventariante (o contribuinte, já falecido, residia em  Ituverava, SP), informou que não houve qualquer venda de bovinos para o fiscalizado e  tampouco para Whilie Mijoler Polo, Jamilton Junqueira Polo ou a Barra Mansa; que o  movimento  de  gado  (compra  e  venda)  ocorria  dentro  do  Estado  de  Minas  Gerais  (Monte Carmelo  e  Pintópolis)  em  razão  dos  custos  de  transportes  e  da  incidência  de  ICMS nas transações realizadas fora do Estado; e que apenas confirma o lançamento no  Livro de Caixa da Atividade Rural de 2010 da nota fiscal emitida por Cildete Maria de  Almeida  Furtado,  sem  contudo  confirmar  o  pagamento  pelo  fiscalizado;  quanto  às  demais  notas,  não  foi  possível  identificá­las,  bem  como  se  as  compras  dos  bovinos  efetivamente  teriam  ocorrido  e  se  os  pagamentos  teriam  sido  realizadas  pelo  fiscalizado;  t)  Fabiana  dos  Santos  Moura,  residente  em  Guará,  SP,  confirmou  o  recebimento  dos  cheques para  liquidar  a venda de bovinos  realizadas pelo  seu  esposo, Ézio de Freitas  Moura,  ao  Sr.  JAMILTON,  genitor  do  fiscalizado;  informa  que  seu  esposo  é  um  pequeno produtor rural que explorava em regime de comodato a Fazenda Havana, em  Sacramento, MG e que a venda do gado foi realizada em abril de 2009 com a visita do  Sr. JAMILTON ao curral da referida propriedade;    u) Nilton Ribeiro, de Sacramento, MG, afirma que trabalha com compra e venda de gado,  mas  que  a  atividade  preponderante  é  a  intermediação  dos  negócios  (corretagem);  assevera  que  tais  recursos  são  decorrentes  destas  atividades,  mas  também  de  empréstimos realizados ao Sr. JAMILTON; afirma que o gado vendido ou intermediado  ao JAMILTON era em sua totalidade "gado para pasto" e eram guiados para um imóvel  localizado  em  Sacramento,  MG;  a  comissão  era  de  2%  a  3%;  conhece  o  SR.  JAMILTON e seus  filhos há mais de 14  anos e pelo que sabe sempre  trabalhou com  Fl. 12592DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 compra e venda de gado;  informou que o preço do gado vendido para outro estado é  mais  caro,  pela  incidência de  ICMS; o  endereço  supracitado é  imóvel pertencente  ao  declarante, aonde mora sua mãe; informou por escrito que não teve nenhuma nota fiscal  de  venda  de  gado  emitida  entre  2009  e  2010  para Whender Mijoler  Polo  ou Whilie  Mijoler Polo ou Jamilton Junqueira Polo ou Barra Mansa;    16 ­ assim, conclui­se que:  a)  o Sr. Nilton Ribeiro é um importante elo de ligação entre os produtores rurais da região  de  Araxá  e  o  Sr.  JAMILTON,  seja  atuando  como  corretor,  seja  vendendo  gado  adquirido de terceiros sem emissão de nota fiscal; em decorrência destas transações, a  fiscalização constatou um volume considerável de recursos transferidos ou depositados  em  conta  corrente  aberta  em  nome  do  Sr. Nilton,  bem  como  cheques  emitidos  a  seu  favor,  todos  originados  de  contas  abertas  em  nome  do  fiscalizado  e  dos  demais  operadores do negócio gerido pelo SR. JAMILTON;  b)  a  origem  dos  recursos  financeiros  que  transitaram  pelas  contas  correntes  abertas  em  nome do fiscalizado é decorrente da compra e venda de bovinos;  c)  o gado adquirido era procedente de Minas Gerais, sendo uma pequena parte destinada a  imóveis  rurais  de  propriedade  do  Sr.  Jamilton  Junqueira  Polo,  principalmente,  a  "Fazenda Bom  Jesus",  em Rifaina,  SP  (na  divisa  dos  estados  de Minas Gerais  e São  Paulo), e outra parte, a maior, era remetida diretamente para abate no Frigorífico Barra  Mansa, em Sertãozinho, SP, sem transitar por qualquer imóvel rural;  d)  o gado era guiado sem emissão da nota fiscal e da Guia de Trânsito Animal (GTA) para  não pagar o  ICMS, vez que os animais se originavam de Minas Gerais com destino a  São Paulo;  e)  quando o vendedor do gado exigia a emissão de notas fiscais de venda e, para não haver  incidência  do  ICMS,  utiliza­se  nome  de  um  produtor  rural  e  respectivo  imóvel  rural  localizado  em  Minas  Gerais  ou  guiava­se  o  gado  para  Fazenda  Nova  Suécia,  em  Sacramento,  MG,  de  propriedade  do  Sr.  Jamilton  Junqueira  Polo,  cuja  inscrição  estadual  encontra­se  em  nome  de  WHILIE  MIJOLER  POLO,  como  será  visto  na  PARTE II;  f)  houve pagamentos de bovinos que teriam sido adquiridos em nome do FRIGORÍFICO  BARRA  MANSA  e  de  WHILIE  MIJOLER  POLO,  o  que  demonstra  uma  estreita  relação  entre  os  operadores  do  negócio  (WHENDER/WHILIE)  e  entre  vendedor/comprador (WHENDER/BARRA MANSA);    g)  relatos provam que a atividade de compra e venda de bovinos era, de fato, explorada e  de responsabilidade do SR. JAMILTON JUNQUEIRA POLO;    h)  muitos diligenciados sequer conhecem o SR. WHENDER MIJOLER POLO;    i)  o fiscalizado atuava como mero funcionário do SR. JAMILTON, seja comprando gado,  seja conduzindo os caminhões, seja executando serviços gerais;    17  ­  intimado,  o  frigorífico  Barra  Mansa  apresentou,  dentre  outros  documentos,  cópia  do  Documento Auxiliar da Nota ­ DANFE (entrada) emitido pela empresa, cópia das notas fiscais  de  produtor  emitidas  em  nome  do  fiscalizado,  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte  e  as  fichas  do  Livro  de  Registro  de  Entradas;  o  Livro  "Registro  de  Entrada  e  as  notas  fiscais  Fl. 12593DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.587          13 eletrônicas da empresa mostram que esta teria adquirido bovinos para abate do fiscalizado, nos  anos­calendário  2009  e  2010,  que  somaram,  respectivamente,  R$  11.398.809,81  e  R$  8.061.494,24; foi apurado, ainda, que:    a)  a empresa não detinha procuração autorizando o pagamento a  terceiros, mas  todos os  cheques  ou  notas  promissórias  rurais  emitidos  para  pagar  o  gado  adquirido  do  SR.  WHENDER MIJOLER POLO foram entregues ao SR. WHILIE MIJOLER POLO, que  foi,  assim,  identificado  como  o  responsável  pela  área  administrativa  e  financeira  dos  negócios do SR. JAMILTON JUNQUEIRA POLO, o que demonstra que o fiscalizado  não detinha controle sobre as operações comerciais feitas em seu nome e evidencia que  eram, sim, operações do SR. JAMILTON JUNQUEIRA POLO;    b)  as  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  apresentados  pela  empresa mostra  que  a  quase  totalidade  do  gado  adquirido  do  SR. WHENDER MIJOLER  POLO  teria  sido  transportado  pela  empresa  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP,  de  CNPJ  n°  03.050.534/0001­10, que  foi  intimada a apresentar os originais dos conhecimentos de  transportes  emitidos  no  decorrer  dos  anos­calendário  2009  e  2010,  tendo  a  mesma  alegado "estarem perdidos" tais documentos, conforme PARTE V; a empresa WHILIE  MIJOLER TRANSPORTES­ME (CABRITO TRANSPORTES) também aparece como  transportador do gado vendido em nome do fiscalizado;    c)  as cópias das 1as vias das notas fiscais de produtor rural emitidas em nome de  WHENDER  MIJOLER  POLO  (Faz.  Rio  Verde,  Sitio  dos  Ipês  e  Sitio  São  Lucas)  disponibilizadas pela  empresa mostram (na parte  superior  e  inferior de diversas notas  fiscais)  a  existência  das  seguintes  expressões:  "JAMILTON",  "JAMILTON  710",  "790",  "CABRITO",  "T  JAMILTON  J  POLO  CT  565",  "JAMILTON  J  POLO  CT  612",  "JAMILTON  668",  "JAMILTON  656",  "CABRITO  37",  WHILIE  41"  e  "WHILIE  50";  ou  seja,  o  frigorífico  identificava  as  operações  com  o  nome  do  real  beneficiário  (JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO)  ou  do  responsável  administrativo  e  financeiro (WHILIE MIJOLER POLO);  d) a caligrafia da quase totalidade das notas fiscais emitidas em nome do fiscalizado (Sitio  São  Lucas,  Sitio  Ipê  e  Fazenda  Rio  Verde)  mostra  que  eram  preenchidas  pelo  SR.  WHILIE MIJOLER POLO;    18 ­ documentos bancários apresentados pelas instituições financeiras e extratos bancários das  contas dos fiscalizados (WHENDER, WHILIE, GERCINO, JAMILTON JUNQUEIRA POLO  e  da  firma  individual  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­EPP) mostram,  nos  anos­calendário  2009 e 2010:    a)  transferências  bancárias  do  fiscalizado  (WHENDER)  sem  emissão  de  quaisquer  documentos, para as contas correntes em nome de JAMILTON JUNQUEIRA POLO,  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­ME,  OSWALTER  POLO  e  WHILIE  MIJOLER  POLO,  no  total  de  R$  942.800,00,  além  de  21  transferências  contábeis  feitas  pelo  BRADESCO para contas em nome das pessoas fisicas/firma individual envolvidas no  negócio  explorado  pelo  SR.  JAMILTON  (fls.  6985  do  e­processo),  cujo  histórico  na  conta  creditada  é  "Depósito  em  dinheiro  ­  próprio  favorecido",  o  que  não  reflete  a  realidade;    b)  vários cheques nominais para os operadores do negócio (compra e venda de bovinos)  explorado  pelo  SR.  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO,  no  total  R$  475.041,89,  a  saber:  Fl. 12594DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 JAMILTON  J  POLO,  WHIGOR  JUNQUEIRA  POLO,  JAMILTON  P  POLO­  ME,  WHILIE MIJOLER POLO;  c)  a análise das cópias dos cheques emitidos em nome do fiscalizado (c/c 8.681­9 da ag.  1834 do Bradesco) mostrou a existência de vários cheques com assinaturas claramente  "divergentes" uma da outra, o que demonstra que os cheques eram assinados por vários  operadores/auxiliares  do  negócio  explorado  pelo  SR.JAMILTON;  não  foi  realizado  exame grafotécnico para verificar a autenticidade das assinaturas, bem como a autoria  delas, mas vários cheques foram preenchidos com a caligrafia do SR. JAMILTON e do  SR. WHILIE; portanto, pode­se afirmar que há assinaturas de autenticidade duvidosa;  d)  a análise dos extratos bancários das contas do SR. JAMILTON JUNQUEIRA POLO e  pessoas  interpostas,  a  fiscalização  verificou  que  o  fiscalizado  (WHENDER)  recebeu  créditos de GERCINO MACIEL e de JAMILTON, no total de R$ 473.971,88;    19 ­  a  principal  adquirente  do  gado  vendido  em  nome  de  SR.  WHENDER  era  a  empresa  BARRA MANSA,  cujos  pagamentos  eram  realizados  através  de  cheques  nominais  sacados  contra a conta da empresa na agência 3376 do BRADESCO, em Ribeirão Preto, SP, pelo SR.  WHILIE, que, de posse do(s) cheque(s), dirigia­se à referida agência para realizar o depósito  (total ou parcial) na conta corrente n° 8681­9, agência 1834, do BRADESCO, em Guará, em  nome  de  WHENDER  MIJOLER  PÓLO;  no  campo  histórico  dos  lançamentos,  no  extrato  bancário, consta a expressão "TRANSF ENTRE AGENC DINH" e que o depositante seria o  "PRÓPRIO  FAVORECIDO",  conforme 2a  via  dos  comprovantes  de  depósitos/transferências  apresentados  pelo  BRADESCO,  o  que  não  reflete  a  realidade;  os  cheques  depositados  não  eram  relacionados  na  ficha  de  depósito  e  eram  creditados  "como  se  dinheiro  fosse";  essa  sistemática tinha o objetivo de dificultar o rastreamento/origem dos recursos transitados na  conta do SR. WHENDER;  20 ­ vários cheques emitidos pela BARRA MANSA para pagamento de gado adquirido de  terceiros  foram  depositados  em  conta  do  Sr. WHENDER;  dentre  outros,  estão  vendas  realizadas  em  nome  do  próprio  JAMILTON,  WHILIE  e  CLÉSIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA DOS SANTOS (ex­funcionário rural do JAMILTON);    21 ­  não  foi  possível  determinar  o  tempo  de  permanência  dos  animais  em  poder  do  Sr.  WHENDER,  pois  a  intimação  para  prestar  tais  informações  (item 1  do Termo de  Intimação  Fiscal n° 006) não foi atendida, tendo sido simplesmente alegado que:  a)  o contador iria "tentar qualificar o gado"  b)  atua  "como  produtor,  corretor  de  gado  "marchant",  vendendo,  pagando  e  recebendo  comissões dos pecuaristas ­ alienante das reses...";  c)  que  "todos  os  valores  mencionados  como  recebidos  da  empresa  Barra  Mansa  depositados  na  sua  conta  eram  provenientes  de  operações  mercantis  das  quais  foi  corretor,  sendo  que,  salvo  os  valores  recebidos  pela  corretagem,  as  diferenças  foram  repassadas aos pecuaristas";    22 ­ o volume dos negócios realizados em nome do fiscalizado é expressivo e decorre da venda  de 20.846 cabeças realizadas nos anos­calendário 2009 e 2010, o que teria gerado receitas no  montante  de  R$  20.655.587,98,  conforme  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual apresentadas no curso da ação fiscal; não foram apresentadas notas fiscais de entradas e  nem as GTA ­ Guia de Trânsito Animal que pudessem justificar documentalmente a "origem"  do gado comercializado;  Fl. 12595DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.588          15 23 ­ quanto aos imóveis supostamente explorados:    a)  não foram apresentados contrato de arrendamento e/ou de parceira e nem escrituras dos  imóveis rurais supostamente explorados;  b)  os  imóveis  rurais  supostamente  explorados  são  pequenas  propriedades  e  não  teriam  condições  de  abrigar  o  grande  volume  de  gado  comercializado,  a  não  ser  por  pouco  tempo;  c)  as  notas  fiscais  de  vendas  apresentadas  pelo  Sr.  WHENDER  mostram  que  o  gado  vendido para abate teria supostamente se originado dos seguintes imóveis rurais: Sitio  São Lucas, com 39,6 ha., que teria suportado 1.983 cabeças por 3 meses; Sitio Ipê, com  6,0 ha., que teria suportado 9.089 cabeças por 9 meses; Fazenda Rio Verde, com 71,0  ha., que teria suportado 8.112 cabeças por 10 meses;  d)  considerando  (I)  o  pequeno  porte  dos  imóveis  rurais  supostamente  explorados,  (II)  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  entradas  "inidôneas"  para  comprovar  a  origem  do  rebanho  comercializado,  conforme  verificado  nas  diligências,  e  (III)  não  ter  sido  apresentado  qualquer  comprovante  de  despesas  de  custeio,  conclui­se  que  quase  a  totalidade do rebanho comercializado não transitou por estes imóveis;    24 ­ o Sr. WHENDER não é o titular de fato das receitas originadas da venda de bovinos  e  dos  recursos  financeiros  delas  decorrentes  transitados  na  conta  corrente  n°  8.681­9,  aberta em seu nome, pois:  a)  não  apresentou  qualquer  informação  ou  documentos  que  pudesse  comprovar  a  exploração  da  atividade  rural  (p.  ex.  escritura  de  imóvel  rural  ou  contrato  de  arrendamento  ou  parceria,  despesas  com  ração  e  produtos  veterinários,  despesas  com  transporte de animais, funcionários, etc. ) ;  b)  apesar  do  volume  de  negócios  realizados  em  nome  do  Sr.  WHENDER  (venda  de  20.846  cabeças  de  bovinos  e  receita  bruta  de  R$  20.655.587,98),  nenhum  bem  ou  direito patrimonial foi localizado em seu nome;  c)  as  transferências  de  recursos  financeiros  para  as  contas  abertas  em  nome  de  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO,  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP  e  outras  pessoas  interpostas  são  expressivas  e nenhum documento ou  contrato  foi  apresentado  para justificar tais operações;  d)  as  diligências  indicaram  que  o  SR.  WHENDER  é  um  mero  empregado  do  SR.  JAMILTON, prestando serviços de motorista, comprador e serviços gerais, e  teve seu  nome utilizado  indevidamente  para  abertura  de  inscrição  estadual, CNPJ  de Produtor  Rural e contas correntes junto a instituições financeiras;  e)  ficou  comprovado  que  todos  os  cheques  nominais  emitidos  pela  empresa  BARRA  MANSA para  liquidar o gado adquirido eram entregues diretamente ao SR. WHILIE,  responsável pelo operacional e financeiro dos negócios do SR. JAMILTON, ou seja, o  SR. WHENDER não detinha o controle das operações;    Fl. 12596DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 25 ­ o Sr. JAMILTON JUNQUEIRA POLO foi considerado o titular de fato das receitas  originadas pela venda de bovinos e dos recursos financeiros delas decorrentes transitados  nas contas correntes abertas em nome do Sr. WHENDER, pois:  a)  o  Sr.  JAMILTON  é  quem  detém  a  propriedade  da  maioria  dos  imóveis  explorados  (Fazenda Rio Verde, Fazenda Nova Suécia, Fazenda Bom Jesus, Sitio Sobrado);  b)  o  Sr.  JAMILTON  é  quem  detém  a  propriedade  dos  caminhões  que  transportaram  a  maioria dos bovinos e dos veiculos utilizados para administrar os negócios (Partes IV  e V );  c)  o  Sr.  JAMILTON  é  quem  detém  os  conhecimentos  do  negócio  explorado  há  anos  (compra e venda de bovinos);  d)  todas  as  notas  fiscais  de  compras  de  ração,  de  produtos  veterinários  e  de  outros  produtos inerentes à atividade rural foram emitidas em nome do SR. JAMILTON  (Parte IV);    e)  o Sr. JAMILTON e sua empresa individual receberam significativos recursos por meio  de  transferências  bancárias  originadas  das  contas  correntes  abertas  em  nome  das  pessoas  interpostas,  sem  que  nenhum documento  fosse  apresentado  para  justificar  os  valores recebidos;  f)  a declaração prestada pelo Sr. NILTON RIBEIRO de que teria realizado empréstimos  ao Sr. JAMILTON JUNQUEIRA POLO e que estes teriam sido pagos através de conta  corrente aberta em nome do Sr. WHENDER;    g)  as  diligências  indicam  que  a  exploração  do  negócio  de  compra  e  venda  de  bovinos  é  realizada  pelo  e  de  responsabilidade  do  Sr.  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO;  seus  filhos  (WHENDER,  WHILIE  e  WHIGOR),  o  empregado  doméstico  Gercino  Maciel  e  o  ex­ empregado rural Clésio de Oliveira Barbosa dos Santos são interpostas pessoas e tiveram seus  nomes  utilizados  indevidamente  para  abertura  de  inscrição  e  CNPJ  Produtor  Rural  e  contas  correntes junto a instituições financeiras;    h)  cabe destacar que o objetivo de utilizar nomes de familiares e empregados para simular  exploração  de  imóveis  rurais  e,  consequentemente,  emitir  inscrições  estaduais, CNPJ  Produtor Rural e abrir contas em nome daqueles era dissimular e pulverizar os recursos  financeiros  decorrentes  de  volumosas  e  inúmeras  transações  comerciais  realizadas  e,  assim,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência dos fatos geradores da obrigação principal;    26  ­  conforme os documentos  fiscais, Livro Caixa  e Declarações de Ajuste Anual dos  anos­ calendário  2009  e  2010  apresentados  por  WHENDER  MIJOLER  PÓLO,  foram  apuradas  receitas originadas das vendas de bovinos, conforme quadro a seguir:    Demonstrativo das Receitas Apuradas  Mês/Trimestre  A­C 2009  A­C 2010  JAN  0,00  1.256.095,10  FEV  114.418,05  896.336,44  MAR  1.084.211,07  1.551.970,49  1° Trimestre  1.198.629,12  3.704.402,03  ABR  1.575.354,72  900.448,98  MAI  1.365.403,39  605.472,78  JUN  1.019.842,13  1.029.714,65  2° Trimestre  3.960.600,24  2.535.636,41  JUL  981.314,30  347.953,37  Fl. 12597DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.589          17 AGO  861.492,37  0,00  SET  598.290,49  269.849,61  3° Trimestre  2.441.097,16  617.802,98  OUT  987.873,95  361.377,15  NOV  1.315.136,85  344.466,74  DEZ  1.600.225,42  1.588.339,93  4° Trimestre  3.903.236,22  2.294.183,82  TOTAL  11.503.562,74  9.152.025,24    27 ­ as receitas decorrentes das vendas em nome do Sr. WHENDER à BARRA MANSA  totalizaram  R$  11.398.809,81  e  R$  8.061.494,24,  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  respectivamente,  o  que  representa  99,09%  e  88,08%  da  receita  total  declarada  nos  seus  livros  caixa;  a  receita  que decorre  dessas  vendas  de 10.821  e  de  7.010 cabeças  de  gado,  respectivamente,  totalizando  17.831  cabeças  nos  dois  anos,  o  que  representa  85,53%  de  todo  o  rebanho  comercializado  pelo  Sr.  WHENDER  (17.831/20.846);  tais  receitas  auferidas e os resultados tributáveis serão apurados e consolidados em autos de infração a  serem lavrados em nome de JAMILTON JUNQUEIRA POLO ­ EPP.    A  PARTE  II,  que  trata  do  curso  da  ação  fiscal  referente  a WHILIE  MIJOLER  POLO  (fls.  7001  a  7050),  traz  elementos  e  fatos  praticamente  idênticos  aos  relatados  na  PARTE  I,  pois  o  SR. WHILIE  (responsável  pelo  operacional  e  financeiro  dos  negócios do SR. JAMILTON) é parte importante no "modus operandi" idealizado para simular  a  exploração  de  imóveis  rurais  e,  consequentemente,  emitir  inscrições  estaduais,  CNPJ  Produtor  Rural  e  aberturas  de  contas  correntes,  com  objetivo  de  dissimular  e  pulverizar  as  transações  comerciais  de  compra  e  venda  de  gado  e  o  recebimento  dos  recursos  financeiros  delas  decorrentes  e,  assim,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação principal.    Diferentemente  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  Sr. WHENDER,  praticamente nenhum documento ou  informações foram apresentadas pelo SR. WHILIE. Eis,  em resumo, os novos fatos apurados:  1 ­ em 05/11/2012, o contribuinte autorizou a Receita Federal a solicitar junto às  instituições  financeiras toda a documentação bancária;  2 ­ os únicos documentos apresentados foram as Guias de Trânsito Animal (GTA) das vendas  de bovinos para a BARRA MANSA, em 26/03/2013, conforme correspondência assinada pelo  Sr. WHENDER (fls. 7010 e 7011); as GTA das compras não foram apresentadas;  3 ­ a BARRA MANSA apresentou dentre outros, xerox das DANFE ­ Documento Auxiliar da  Nota (entrada) emitidas pela empresa decorrentes da aquisição de gado para abate, cópia das  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  em  nome  do  fiscalizado  e  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte; conforme tais documentos e as fichas do Livro de Registro de Entrada, a empresa  teria adquirido, nos anos­calendário 2009 e 2010, R$ 4.113.691,35 e R$ 5.217.389,36, de gado  para abate, respectivamente;  4 ­ a BARRA MANSA informou que todos os cheques ou notas promissórias rurais emitidos  para pagamentos do gado adquirido do Sr. WHILIE  foram entregues diretamente a ele; além  disso,  também  retirava  os  cheques  decorrentes  das  vendas  realizadas  em  nome  dos  Sr.  WHENDER  (PARTE  I),  Sr.  GERCINO  MACIEL  (PARTE  III),  Sr.  JAMILTON  e  alguns  cheques nominais  a CLÉSIO DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS  (PARTE  IV),  sem  Fl. 12598DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 outorga de procuração; tais fatos demonstram que o Sr. WHILIE era o operador administrativo  e financeiro dos negócios fraudulentos do Sr. JAMILTON;  5 ­ conforme cópias dos conhecimentos de transportes apresentados pela BARRA MANSA, a  quase  totalidade  do  gado  adquirido  do  Sr.  WHILIE  teria  sido  transportado  pela  empresa  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­ME,  CNPJ  n°  03.050.534/0001­10,  que,  intimada  para  apresentar os originais,  alegou "estarem perdidos", conforme PARTE V; a empresa WHILIE  MIJOLER  TRANSPORTES­ME,  CNPJ  12.804.420/0001­00  (CABRITO  TRANSPORTES)  também aparece como transportador do gado vendido à BARRA MANSA;  6 ­ a análise das cópias das  las vias das notas  fiscais de produtor  rural emitidas em nome de  WHILIE MIJOLER  POLO  (Fazenda  Rio  Verde  e  Sitio  Bom  Jesus)  e  disponibilizadas  pela  empresa BARRA MANSA mostrou  que  na  parte  superior  de  diversas  notas  fiscais  consta  a  expressão/nome "JAMILTON";  segundo  informações obtidas  junto à empresa,  tais anotações  indicam o nome da pessoa que vendeu o gado;  7 ­  a  caligrafia  usada  para  preencher  as  notas  fiscais  do  produtor  emitidas  em  nome  do  Sr.  WHILIE,  bem  como  dos  conhecimentos  de  transportes  das  empresas  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­ME e WHILIE MIJOLER POLO TRANSPORTES­ME é a mesma usada  para  preencher  os  documentos  fiscais  (nota  fiscal  do  produtor  rural)  emitidos  em  nome  de  WHENDER  MIJOLER  POLO,  GERCINO  MACIEL,  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO  e  CLÉSIO DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS; conforme a PARTE I, quase sempre o  preenchimento dos documentos fiscais era realizado pelo SR. WHILIE;  8 ­ as cópias dos cheques emitidos pelo fiscalizado (C/C n° 8.682­7 ­ Ag. 1834 do Bradesco)  mostraram que vários eram nominais a PETRUS WILHELMUS JOZEF SCHOENMAKER, no  total de R$ 1.864.341,58; em 07/02/2013, lavrou­se Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos  n°  001,  com  ciência  via  postal  em  15/02/2013,  para  que  o  contribuinte  apresentasse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as notas fiscais, contratos e outros documentos;  em 28/02/2013, os documentos  solicitados  foram recebidos e mostravam  tratar­se de compra  de 2.160 novilhas (25 a 36 meses de idade) realizada pelo fiscalizado no período de 19/08/2009  a  19/11/2010;  o  gado  era  proveniente  de  imóveis  rurais  de Tapira, MG  e  de  Perdizes, MG,  tendo sido guiado em nome de WHILIE (inscrição estadual 001.282847­0024) para a Fazenda  Nova  Suécia,  de  propriedade  do  SR.  JAMILTON,  em  Sacramento, MG,  conforme  as  notas  fiscais  avulsas  de  produtor;  dentre  os  transportadores/motoristas  do  rebanho,  estão  os  Srs.  WHENDER e o próprio WHILIE; estranhamente, não  foram  localizadas e nem apresentadas  quaisquer  notas  fiscais  de  saída  (venda  posterior)  desse  rebanho  da  Fazenda  Nova  Suécia;  embora intimado, o fiscalizado não apresentou o Livro Caixa, os documentos fiscais de compra  e venda de gado e nem a GTA das aquisições;  9 ­ o créditos/depósitos de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00 constantes nos extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  8.682­7  aberta  em  nome  de  WHILIE  MIJOLER  POLO  na  agência 1834­1, do Banco Bradesco, em Guará, SP, no  total de R$ 14.225.314,97, sendo R$  3.597.742,66  no  ano­calendário  2009  e  R$  10.627.572,31  no  no  ano­calendário  2010,  que  foram objeto de intimação, não atendida, para comprovar a origem dos recursos;    10 ­ apesar de não ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual e nem o livro caixa com os  respectivos comprovantes de receitas, a fiscalização, através das notas fiscais e fichas do livro  de  entrada  coletadas  no  decorrer  da  diligência  no  frigorífico  BARRA MANSA,  identificou  parte das  receitas originadas das venda de bovinos  realizadas  em nome do Sr. WHILIE, nos  anos­calendário 2009 e 2010, de R$ 4.113.691,35 e R$ 5.217.38 9,36, respectivamente;  Fl. 12599DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.590          19 11 ­ os sistemas da RFB mostram a existências de três inscrições no CNPJ de Produtor Rural  cadastrados em nome do do Sr. WHILIE, a saber:    a)  Fazenda Rio Verde, em Guará, de criação de bovinos para corte, desde 28/01/2009;  b)  Fazenda Nova Suécia, em Sacramento, de criação de gado de leite, desde 15/07/2009;  c)  Sítio Bom Jesus, em Rifaina, de criação de bovinos para corte, desde 29/03/2010;  d)  Sítio Amambaia, em ltuverava, SP, de criação de bovinos para corte, desde 23/01/2012;  12  ­  intimado,  o  fiscalizado  não  apresentou  os  contratos  de  arrendamento  e/ou  parceria  dos  imóveis supostamente explorados, e nem informou os dados do(s) proprietário(s) dos imóveis;  apesar disso, a fiscalização constatou que:  a)  Fazenda Rio Verde: o Sr. WHENDER declarou que durante os anos­calendário 2009 e  2010 explorava 100% do imóvel (PARTE I);  b)  Fazenda Nova Suécia: de propriedade do Sr. JAMILTON, cuja única inscrição estadual  de produtor rural está cadastrada em nome do Sr. WHILIE; sua atividade principal seria  a  "criação  de  bovinos  para  leite",  mas  nenhuma  nota  fiscal  de  venda  de  leite  foi  apresentada;  não  obstante  a  fiscalização  ter  encontrado  notas  fiscais  de  aquisição  de  gado guiado para este  imóvel, nenhuma nota  fiscal de saída de gado deste  imóvel  foi  apresentada,  o  que  permite  concluir  que  o  gado  adquirido  do  Sr.  PETRUS  WILHELMUS JOZEF SCHOENMAKER não transitou por este imóvel e com grande  possibilidade de ter sido internalizado no Estado de São Paulo para os imóveis rurais do  Sr. JAMILTON ou até mesmo ter sido remetido diretamente para o abate;  c)  Sitio Bom Jesus: de propriedade do SR. JAMILTON; na matricula n° 5697, a área, de  12,1 ha., é identificada como Fazenda Retiro Bom Jesus, em Rifaina, SP; destaque­se  que  a  área  denominada  de  Fazenda  Bom  Jesus  também  é  de  propriedade  do  Sr.  JAMILTON, que informou na Declaração de Ajuste Anual dos anos­calendário 2009 e  2010  que  explorou  100%  do  imóvel  (PARTE  IV);  todos  os  elementos  coletados  indicam que a exploração dos imóveis rurais por parte do Sr. WHILIE é simulada;    13  ­  a  partir  dos  dados  da  movimentação  bancária  do  Sr.  WHILIE,  a  fiscalização  realizou  diversas diligências, das quais destacam­se:  a)  Antônio  Zago  Lopes,  de  Sacramento,  MG,  que  recebeu  R$  339.237,00,  no  ano­ calendário  2010,  por  conta  de  venda  de  gado  para  o  Sr. WHILIE,  embora  as  notas  fiscais avulsas de produtor tenham sido emitidas para os destinatários produtores rurais  Gabriel  de  Paula  Peraro,  da  Fazenda  São  João,  em  Veríssimo,  MG  e  Nelson  Luiz  Abdala da Silva e outro, da Fazenda São Francisco, em Pintópolis, MG (fato também  ocorrido com a venda de gado ao Sr. WHENDER);  b)  Carmine  José  Pinto Di Mambro,  de Araxá, MG,  que  recebeu R$  73.458,00,  no  ano­ calendário 2010, informou não conhecer o Sr. WHILIE e que o negócio foi a venda de  bovinos ao Sr. NILTON RIBEIRO; as notas fiscais avulsas de produtor também foram  emitidas  para  os  destinatários  produtores  rurais  Gabriel  de  Paula  Peraro,  da  Fazenda  São João, em Veríssimo, MG e Nelson Luiz Abdala da Silva e outro, da Fazenda São  Fl. 12600DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 Francisco,  em  Pintópolis,  MG  (fato  também  ocorrido  com  a  venda  de  gado  ao  Sr.  WHENDER); o transporte do gado teria sido realizado pelo Sr. WHIGOR;  c)  Elmar Pereira Rezende,  de Pedrinópolis, MG,  que  recebeu R$ 150.903,00,  nos  anos­ calendário 2009 e 2010, por conta de venda de gado para o Sr. WHILIE, sem emissão  de documentos fiscais;  d)  Enio Humberto Camilo, de Uberaba, MG, que recebeu R$ 13.258,22, no ano­calendário  2009,  por  conta  de  venda  de  gado  para  o  Sr.  RICARDO  DOS  ANJOS  CAMILO;  informou desconhecer o Sr. WHILIE;  e)  Klener Brentini Branquinho, de Pedregulho, SP, que recebeu R$ 104.480,00, no ano­  calendário 2010, por conta de venda de gado para a BARRA MANSA, intermediada  pelo Sr. WHENDER;    f)  Júlio  César  Dumont,  de  Perdizes,  de  MG,  que  não  conhece  o  SR.  WHILIE  e  que  recebeu R$  109.935,00,  no  ano­calendário  2010,  por  conta  de  venda  de  gado  com  a  intermediação  do  Sr.  Nélio  "Boiadeiro";  estranhamente,  as  notas  fiscais  avulsa  de  produtor  foram  emitidas  tendo  como  destinatários  os  produtores  rurais  José  Paulo  Carvalho  Abreu  e  outros,  da  Fazenda  Lagoinha  4,  Pedrinópolis, MG  e  Nelson  Luiz  Abdala da Silva e outro, da Fazenda São Francisco, Pintópolis, MG;  14 ­ assim, pode­se concluir que:  a)  o "modus operandi" e os fornecedores são os mesmos que os da PARTE I;  b)  o Sr. NILTON RIBEIRO (Araxá, MG) e o Sr. RICARDO DOS ANJOS CAMILO   (Uberaba, MG),  dentre  outros,  atuam  como  intermediários/corretores  de  gado  e  com  estreitas relações comerciais com o SR. JAMILTON;    c)  os irmãos WHENDER, WHILIE e WHIGOR atuam como auxiliares/empregados  diretos do pai, o Sr. JAMILTON;    d)  o  gado  adquirido  pelo  Sr.  JAMILTON  era  sempre  originado  de  imóveis  rurais  localizados em Minas Gerais e sem emissão de notas fiscais para evitar o recolhimento  de ICMS, vez que o gado era enviado para seus imóveis rurais no Estado de São Paulo  ou enviado diretamente para abate no frigorífico BARRA MANSA, em Sertãozinho,  SP;  e)  quando  a  emissão  de  nota  fiscal  era  condição  imposta  pelos  produtores  rurais  vendedores,  o  SR.  JAMILTON  informava  como  destinatário  nomes  de  produtores  rurais  e  imóveis  rurais  (com ou  sem  consentimento)  localizados  no Estado  de Minas  Gerais para  continuar não  recolhendo o  ICMS,  com destaque para o Sr. Nelson Luiz  Abdala da Silva e outro;  f)  quando  o  gado  para  abate  a  ser  adquirido  estava  localizado  em  imóveis  rurais  localizados no Estado de São Paulo, a ... nota fiscal era emitida diretamente a empresa  BARRA MANSA;    15 ­ a titulo exemplificativo, destacamos uma operação de compra de bovinos realizada do SR.  JÚLIO CÉSAR DUMONT,  em Perdizes, MG  (PARTE  III),  em  que  fica  claro  a  "confusão"  entre os operadores e o "modus operandi" dos negócios "fraudulentos"  desenvolvidos pelo SR. JAMILTON:  Fl. 12601DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.591          21   a) um corretor da região de Minas Gerais localiza o gado que interessa ao Sr. JAMILTON  (na maioria dos casos, gado para abate imediato no frigorífico BARRA MANSA), no  caso,  o  Sr. Nélio César Pereira,  conhecido  como  "Nélio Boiadeiro",  de  Pedrinópolis,  MG;  b)  o negócio é finalizado pelo Sr. JAMILTON ou por WHILIE ou WHENDER e o gado é  transportado em caminhões de propriedade do Sr. JAMILTON (às vezes os motoristas  são os próprios filhos) ou através de fretes contratados (se o gado seguir para abate, o  frete é pago pelo frigorífico);  c)  considerando que o  gado adquirido  era originado de Minas Gerais  e o produtor  rural  vendedor exigiu que houvesse emissão de notas fiscais, o Sr.JAMILTON indica nomes  de supostos compradores do gado com imóveis localizados em Minas Gerais para não  haver incidência do ICMS na operação;  d)  no  prazo  acordado,  o  pagamento  é  realizado  através  de  transferências  bancárias  das  contas correntes abertas em nome do Sr. WHILIE e do empregado doméstico do Sr.  JAMILTON, o Sr. GERCINO MACIEL;  e)  o  destino  final  do  gado  adquirido  quase  sempre  é  a  BARRA  MANSA,  também  conhecida como "FRIGORIFICO ORANGES"; para entrada do gado no frigorífico, o  Sr. JAMILTON providenciava emissão de nota fiscal do produtor rural em nome de um  dos operadores do negócio (pessoa interposta);  f)  o recebimento das vendas ocorre através de cheques emitidos pela BARRA MANSA e  nominal ao operador do negócio utilizado para emissão da nota fiscal de venda;    16  ­ as operações registradas nas contas correntes em nomes dos fiscalizados (WHENDER,  WHILIE, GERCINO, JAMILTON JUNQUEIRA POLO e da firma individual JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP)  mostram  uma  verdadeira  "confusão"  entre  as  diversas  contas  correntes abertas no BRADESCO em nome das pessoas interpostas (filhos e empregados) com  objetivo de operacionalizar o "esquema de fraude", o que demonstra e reforça que o titular de  fato dos recursos é uma única pessoa, o Sr. JAMILTON;    17  ­  foram depositados na  conta  corrente  em nome do Sr. WHILIE vários  cheques  emitidos  pelo  BARRA  MANSA  para  pagamento  de  bovinos  para  abate  adquiridos;  além  dos  já  conhecidos WHENDER, JAMILTON e CLESIO OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS (fato  que  que  também  denota  a  confusão  entre  os  operadores  do  negócio  do  Sr.  JAMILTON),  constam como emitentes de notas fiscais de produtor rural: DORVANIR MORAIS FRANCO,  CARLOS  SOUBHIA,  ADELINO  SERON,  ADEMIR  LESO,  OSWALDO  LOURENÇO,  JOSE CARLOS MORENO, AURO MARCOS MORAES ZANELLA;    18  ­ não foi possível determinar o tempo de permanência do gado em poder do Sr. WHILIE,  limitando­se este a alegar, como seu irmão WHENDER, que:  a)  o contador iria "tentar qualificar o gado"  b)  atua  "como  produtor,  corretor  de  gado  "marchant",  vendendo,  pagando  e  recebendo  comissões dos pecuaristas ­ alienante das reses ...";  Fl. 12602DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22 c)  que  "todos  os  valores  mencionados  como  recebidos  da  empresa  Barra  Mansa  depositados  na  sua  conta  eram  provenientes  de  operações  mercantis  das  quais  foi  corretor,  sendo  que,  salvo  os  valores  recebidos  pela  corretagem,  as  diferenças  foram  repassadas aos pecuaristas";  19 ­  a  movimentação  da  conta  corrente  do  Sr.  WHILIE  mostra  transferências/depósitos  bancários entre os operadores do negócio de compra e venda de bovinos desenvolvidos pelo Sr.  JAMILTON, sem emissão de quaisquer documentos que justificassem as operações, nos anos­ calendário 2009 e 2010, no total de R$ 281.060,00, sendo:  a)  Transferência para JAMILTON JUNQUEIRA PÓLO: R$ 192.960,00  b)  Transferência para JAMILTON JUNQUEIRA PÓLO­ME: R$ 33.000,00;  c)  Transferência para OSWALTER PÓLO, pai do Sr. JAMILTON: R$ 55.100,00;    20 ­  além dessas,  a  fiscalização  identificou  através  de  "recibos  de  retiradas"  da  conta  do Sr.  WHILIE,  de  valores  entre  R$  1.000,00  e  R$  25.000,00,  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  outras  transferências/depósitos  feitos  diretamente  no  "caixa",  para  as  contas  de  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­EPP, JAMILTON, WHIGOR, WHENDER, GERCINO MACIEL;  21 ­  vários  cheques  foram  emitidos  pelo Sr. WHILIE  a  favor  de  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO e da firma individual JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP, no ano­calendário 2009,  sem apresentação de documentos que justificassem as operações;    22 ­ o Sr. WHILIE não possui bens ou direitos em seu nome, não apresentou as declarações de  ajuste  anual  e  sua  empresa,  WHILIE  MIJOLER  POLO  TRANSPORTES­ME,  de  CNPJ  12.804.420/0001­00  (Cabrito  Transportes),  optante  pelo  simples  nacional,  encontra­se  OMISSA  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional,  estando  seus  veículos  (1  carro  e  2  caminhões)  gravados  com  cláusula  de  "alienação  fiduciária";  assim,  não  obstante  expressiva  movimentação  financeira  decorrente  da  compra  e  venda  de  gado  ocorridas  durante  os  anos­ calendário 2009 e 2010, inexistem resultados financeiros e econômicos em seu beneficio, o que  é mais uma prova de que os recursos financeiros e os  resultados da compra e venda de gado  são, de fato, pertencentes ao SR. JAMILTON;  23 ­ o não atendimento de qualquer intimação demonstra que o Sr. WHILIE é pessoa interposta  e  teve  intenção  de  dificultar  os  trabalhos  e  apuração  dos  fatos  e  do  real  beneficiário  das  operações de compra e venda de bovinos;  24 ­ o Sr. WHILIE é o responsável administrativo e financeiro das atividades exploradas pelo  Sr. JAMILTON, pois:  a)  primeiro,  os  cheques  nominais  emitidos  pelo  frigorífico  BARRA  MANSA  aos  operadores  do  negócio  (WHENDER,  WHILIE,  GERCINO,  CLÉSIO,  JAMILTON)  eram quase sempre retirados por ele;  b)  segundo,  era  ele  quem  dava  suporte  operacional  ao  negócio  explorado  pelo  Sr.  JAMILTON que é evidenciado pelas multas dos veículos (PARTE IV) e cadastramento  em  seu  nome,  no  sistema  "SEM  PARAR",  de  veículos  de  propriedade  do  Sr.  JAMILTON (PARTE IV);  c)  terceiro, a fiscalização constatou que quase todos documentos fiscais emitidos em nome  dos operadores do negócio explorado pelo Sr. JAMILTON eram preenchidos pelo Sr.  Fl. 12603DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.592          23 WHILIE, além dos emitidos em seu próprio nome, a saber: NF do Produtor de Whender  (Sítio São Lucas, Sítio dos Ipês e Fazenda Rio Verde), NF Produtor de Gercino Maciel  (Faz.  Rio  Verde),  NF  Produtor  de  Clésio  de  Oliveira  B  Santos  (Sítio  Sobrado),  NF  Produtor de Jamilton Junqueira Polo (Faz. Bom Jesus), Conhecimentos de Transporte  das  empresas  Jamilton  Junqueira  Polo­EPP  e Whilie  Mijoler  Transportes­ME;  além  disso,  vários  cheques  sacados  contra  as  contas  correntes  abertas  no  BANCO  BRADESCO  S/A,  Ag.  1834,  de  Guará,  também  foram  preenchidos  com  a  mesma  caligrafia, a saber: Whender Mijoler Polo ­ C/C n° 8.681­9, Whilie Mijoler Pólo, C/C  n° 8.682­7 e Gercino Maciel, C/C n° 9.091;    25  ­ o Sr. WHILIE não é o  titular de fato das  receitas originadas da venda de bovinos e dos  recursos financeiros delas decorrentes  transitados na conta corrente n° 8.682­7 aberta em seu  nome, pois:  a)  primeiro:  o  fiscalizado  não  apresentou  nenhuma  informação  ou  documentos  que  pudessem comprovar a exploração da atividade rural (p.ex. escritura de imóvel rural ou  contrato  de  arrendamento  ou  parceria,  despesas  com  ração  e  produtos  veterinários,  despesas  com  transporte  de  animais,  funcionários,  etc.)  e  as  evidências  coletadas  levaram à conclusão de que a exploração é simulada;  b)  segundo: nenhum bem ou direito foi localizado em nome do fiscalizado que teria sido  adquirido com os recursos/resultado dos negócios, sendo que todos os bens localizados  foram adquiridos em 2012 e encontram­se alienados;    c)  terceiro: as transferências de recursos financeiros para as contas abertas em nome de  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO,  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­  EPP  e  outras  pessoas  interpostas  são  expressivas  e nenhum documento ou  contrato  foi  apresentado  para justificar tais operações;    d)  quarto:  as  diligências  indicam  que  o  Sr.  WHILIE  auxilia  seu  pai  (administrativo  e  financeiro)  na  exploração  do  negócio  (compra  e  venda  de  gado)  e  também  teve  seu  nome utilizado indevidamente para abertura de inscrição e CNPJ Produtor rural e conta  corrente (PARTE IV)    26  ­ o Sr. JAMILTON é o titular de fato das receitas originadas pela venda de bovinos e dos  recursos financeiros delas decorrentes  transitados na conta corrente aberta em nome do o Sr.  WHILIE, pois:  a)  primeiro:  é  o  Sr.  JAMILTON  que  detém  a  propriedade  dos  imóveis  supostamente  explorados (Fazenda Rio Verde, Fazenda Nova Suécia, Fazenda Bom Jesus);  b)  segundo:  o  Sr.  JAMILTON detém  a  propriedade  dos  caminhões  que  transportaram  a  maioria  dos  bovinos  adquiridos  e  vendidos,  bem  como  dos  veículos  utilizados  na  administração dos negócios (PARTE IV e PARTE V);  c)  terceiro: o Sr. JAMILTON detém os conhecimentos do negócio explorado há anos;  d)  quarto: todas as notas fiscais de compras de ração, de produtos veterinários e de outros  produtos  inerentes  a  atividade  rural  apresentadas  no  curso  das  ações  fiscais  foram  emitidas em nome do Sr. JAMILTON (PARTE IV);  Fl. 12604DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     24 e)  quinto:  o  Sr.  JAMILTON  e  sua  empresa  receberam  significantes  recursos  através  transferências bancárias originadas das contas correntes das pessoas interpostas, sem respaldo  documental;  f)  sexto: as diligências  indicam que a exploração do negócio era de  responsabilidade do Sr.  JAMILTON; seus filhos, seu empregado doméstico Gercino Maciel e seu ex­empregado rural  Clésio de Oliveira Barbosa dos Santos são interpostas pessoas e tiveram seus nomes utilizados  indevidamente (com ou sem consentimento) para abertura de inscrição e CNPJ Produtor rural e  contas correntes;    27 ­ embora o Sr. WHILIE não  tenha apresentado documentos para comprovar a origem dos  recursos  transitados  em  sua  conta  corrente,  foram  coletados  documentos  e  informações  que  levaram  à  conclusão  de  que  todos  os  recursos  que  transitaram  em  sua  conta  corrente  são  decorrentes das operações de compra e venda de bovinos realizadas pelo Sr. JAMILTON;  28 ­ conforme notas fiscais de entradas, fichas e demonstrativos extraídos do livro de registro  de entradas dos anos­calendário 2009 e 2010, correspondentes à venda de 3.777 cabeças em  2009  e  de  3.772  cabeças  em  2010,  totalizando  7.549  cabeças,  eis  os  créditos  bancários  referentes a tais vendas para a BARRA MANSA:    Demonstrativo das Receitas Apuradas ­ Barra Mansa  Mês/Trimestre  A­C 2009  A­C 2010  JAN  233.681,05  120.929,27  FEV  493.661,78  0,00  MAR  388.103,89  0,00  1° Trimestre  1.115.446,72  120.929,27  ABR  301.399,88  0,00  MAI  72.674,53  593.688,96  JUN  603.682,37  566.898,39  2° Trimestre  977.756,78  1.160.587,35  JUL  324.355,95  1.022.806,61  AGO  147.634,74  777.236,03  SET  364.630,87  927.618,55  3° Trimestre  836.621,56  2.727.661,19  OUT  316.138,25  108.129,57  NOV  867.728,04  950.547,75  DEZ  0,00  149.534,23  4° Trimestre  1.183.866,29  1.208.211,55  TOTAL  4.113.691,35  5.217.389,36  29 ­ dos valores dos créditos bancários  ("coluna A") foram deduzidos os valores transferidos  das  contas  dos  demais  operadores  (WHENDER,  GERCINO  MACIEL,  JAMILTON  e  JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP) do negócio do Sr. Jamilton, de aplicações financeiras,  estornos,  etc.  ("coluna  B"),  assim  como  os  créditos  bancários  dos  valores  decorrentes  das  vendas realizadas a empresa BARRA MANSA já apurados ("coluna C"), resultando os valores  a tributar ("coluna D"):    2009  2010 Mês/Trimestre    A B C D  A B C D  JAN  0,00  0,00  233.681,05  0,00  463.743,46  0,00  120.929,27  342.814,19  FEV  53.400,00  16 000,00  493.661,78  0,00  207.319,00  111.000,00  0,00  96.319,00  MAR  347.101,89  17.000,00  388.103,89  0,00  413.011,16  0,00  0,00  413.011,16  1° Trimestre        0,00        852.144,35  ABR  11.050,00  0,00  301.399,88  0,00  587.957,91  55.522,00  0,00  532.435,91  MAI  296.165,61  0,00  72.674,53  223.491,08  885.719,69  534.982,17  593.688,96  0,00  JUN  532.434,32  39.000,00  603.682,37  0,00  1.243.992,78  33.200,00  566.898,39  643.894,39  2° Trimestre        223.491,08        1.176.330,30  JUL  357.476,33  0,00  324.355,95  33.120,38  1.082.500,96  19.000,00  1.022.806,61  40.694,35  Fl. 12605DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.593          25 AGO  274.614,40  29.760,80  147.634,74  97.218,86  984.638,80  58.000,00  777.236,03  149.402,77  SET  284.979,81  60.851,14  364.630,87  0,00  1.129.120,28  33.000,00  927.618,55  168.501,73  3° Trimestre        130.339,24        358.598,85  OUT  302.543,86  114.685,32  316.138,25  0,00  1.296.658,85  112.214,75  108.129,57  1.076.314,53  NOV  563.327,43  0,00  867.728,04  0,00  1.271.103,75  0,00  950.547,75  320.556,00  DEZ  574.649,01  0,00  0,00  574.649,01  1.061.805,67  37.060,00  149.534,23  875.211,44  4° Trimestre        574.649,01        2.272.081,97  TOTAL        928.479,33        4.659.155,47    30 ­ as receitas auferidas e os resultados tributáveis serão apurados e consolidados em autos de  infração a serem lavrados em nome de JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP;  A PARTE III, que  trata do curso da ação fiscal  referente a GERCINO  MACIEL (fls. 7051 a 7091), traz, em resumo, o seguinte:  1 ­ diversos fatos (incluindo visitas aos locais e fotos) e informações apurados nas diligências  evidenciam  que  Gercino  Maciel  ­  analfabeto,  de  acordo  com  pesquisa  CNIS  ­  reside  num  imóvel de baixíssimo padrão, à R. Maria Ortega, 10, Bairro Orestes Quércia,  em Guará, SP,  não apresentou declaração de ajuste  anual nos últimos 5 anos, não possui qualquer  imóvel  e  que trabalha "sem registro" há anos executando serviços domésticos e gerais na residência do  Sr.  JAMILTON,  cujo  endereço  residencial  (R.  Francisco  Maria  Luiz,  142,  Centro,  CEP  14.580­000, Guará,  SP)  foi  utilizado  para  abrir  a  conta  corrente  n°  9.091­3,  na  ag.  1834  do  Bradesco, em seu nome; não há dúvida de que se trata de interposta pessoa do Sr. JAMILTON,  como será mostrado;  2 ­  a  ação  fiscal  foi  motivada  pela  expressiva  movimentação  financeira,  conforme DIMOF,  sem a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano­calendário 2010;  3 ­  foi  expedida RMF  (ciência  em 02/04/2013) para  requisitar ao BRADESCO os  extratos  e  outros  documentos  bancários  das  contas  correntes  em  nome  do  fiscalizado,  em  vista  das  sucessivas intimações não atendidas, dos indícios de que o titular de direito é interposta pessoa,  e  do  embaraço  à  fiscalização  caracterizado  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação financeira (inciso I, art. 33, da Lei n° 9.430/1996);  4 ­  de posse  dos  extratos  e  demais  documentos,  foram  selecionados  os  créditos/depósitos  de  valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 na conta n° 9.091­3, ag. 1834­1 do BRADESCO,  em nome de GERCINO MACIEL, que somaram R$ 10.260.521, 05, no ano­calendário 2010,  que foram objeto de intimação para comprovação de origem;  5 ­  as  cópias  dos  cheques  emitidos  pelo  fiscalizado  mostram  que  vários  se  destinaram  aos  operadores  do  negócio  do  Sr.  JAMILTON,  como  ao  Sr.  Whilie  e  à  empresa  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­ME, no ano­calendário 2010;  6 ­ a caligrafia utilizada para preenchimento dos cheques da conta n° 9.091­3, bem como das  notas fiscais do produtor rural emitidas em nome de GERCINO MACIEL (coletadas junto ao  Frigorífico  Barra  Mansa)  mostra,  mesmo  sem  exame  grafotécnico,  ser  igual  à  utilizada  no  preenchimento  dos  cheques  das  contas  correntes  de WHENDER  e WHILIE,  bem  como  no  preenchimento das notas fiscais de produtor rural e dos conhecimentos de transportes emitidos  pela empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP (PARTE II);  Fl. 12606DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     26 7 ­ as transferências de recursos da conta do Sr. GERCINO MACIEL para contas correntes do  SR. JAMILTON e contas em nome dos demais operadores do negócio do Sr. JAMILTON são  expressivas, somando R$ 1.643.696,34 em 2010;  8 ­  a  ficha  cadastral  aponta  que  o  Sr. GERCINO  é  corretor  de  gado,  com R$  36.000,00  de  salário  mensal;  os  seus  "apresentantes"  à  instituição  financeira  foram  o  Frigorífico  Barra  Mansa  e  o  Sr.  JAMILTON;  sua  conta  foi  encerrada  em  22/11/2012,  logo  após  o  Sr.  JAMILTON ter ciência,  em 07/11/2012, do Termo de Diligência/Solicitação de Documentos  n° 001 (PARTE IV);  9 ­  após  as  diligências  junto  ao  frigorífico  BARRA  MANSA,  e  ainda,  junto  a  diversos  produtores rurais fornecedores, juntou­se provas de que a movimentação financeira tem origem  no negócio de compra e venda de gado explorados pelo Sr. JAMILTON;    10 ­ o frigorífico BARRA MANSA apresentou, em 17/06/2013, demonstrativo em que consta  que os cheques emitidos pelo BARRA MANSA para pagamento das aquisições de gado para  abate  realizadas  em  nome  de  Sr.  GERCINO MACIEL  foram  entregues  diretamente  ao  Sr.  WHILIE  (sem procuração para  isso),  o que  é mais uma prova que o Sr. GERCINO não é o  titular de fato das operações;  11 ­ as cópias das notas fiscais do produtor rural emitidas em nome de GERCINO MACIEL e  as informações prestadas pela empresa BARRA MANSA mostram que:    a)  na  parte  superior  ou  inferior  de  diversas  dessas  notas  fiscais  constam  as  expressões  "JAMILTON"; "WHILIE"; "POLO"; "CABRITO" (apelido do SR. WHILIE);  b)  a  caligrafia  utilizada  no  preenchimento  dessas  notas  fiscais  é  a  mesma  utilizada  no  preenchimento das notas fiscais emitidas em nome de WHENDER, WHILIE e CLÉSIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  DOS  SANTOS,  bem  como  nos  conhecimentos  de  transportes emitidos pela empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP (PARTE II);    c)  conforme  informações constantes no campo  "informações complementares" da DANFE ­  Documento Auxiliar da Nota ­ ENTRADA fornecida pela BARRA MANSA, o transporte do  gado teria sido realizado pelo Sr. JAMILTON JUNQUEIRA POLO e por WHILIE;    12  ­  a  partir  dos  débitos  referentes  a  transferências  bancárias  para  terceiros,  constantes  nos  extratos bancários da  conta  corrente de GERCINO MACIEL,  c/c n° 9.091­3,  ag.  1834­1, no  BRADESCO, foram realizadas diversas diligências, das quais se destacam:  a)  Afonso  Ricardo  de  Castro,  de  Araxá,  MG,  que  recebeu  R$  100.000,00,  no  ano­ calendário  2010,  por  conta  da  venda  de  gado  para  o  Sr.  NILTON  RIBEIRO,  vulgo  BICUDO, residente e domiciliado em Araxá, MG; informou que a documentação fiscal  não  foi  entregue  pelos  compradores,  conforme  combinado,  e  por  isso,  não  pode  apresentá­la;  b)  Alaerce de Andrade de Queiroz, de São José da Bela Vista, SP, que recebeu, no ano­ calendário 2010, R$ 60.000,00, como adiantamento por conta da venda de 204 cabeças  ao  frigorífico  BARRA MANSA  por  intermédio  do  Sr.  JAMILTON,  conforme  notas  fiscais  em  anexo;  informou  não  conhecer  o  Sr.GERCINO;  o Documento Auxiliar  da  Nota (DANFE) emitido pelo frigorífico, mostra que o valor total da operação foi de R$  329.699,50 e a diferença teria sido paga pelo frigorífico, que, por seu turno, comprovou  o pagamento do gado, em 28/08/2013, apresentando cheques nominais a ALLAERCE  Fl. 12607DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.594          27 DE ANDRADE DE QUEIROZ; todavia, não foi possível identificar em que contas os  mesmos teriam sido depositados/compensados (PARTE V);    c)  Ana  Laura  Florentino  Redondo,  de  Rifaina,  que  recebeu  R$  72.371,00,  no  ano­ calendário 2010, por conta do recebimento de empréstimo concedido ao SR. WHILIE,  conforme cópia do contrato de mútuo e recibo em anexo; informou não conhecer o Sr.  GERCINO MACIEL;  d)  Antônio  Caetano  Eugênio,  de  Araxá,  MG,  que  recebeu  R$  72.371,00,  no  ano­ calendário 2010, por conta de venda de gado para o Sr. NILTON RIBEIRO; informou  que  a documentação  fiscal  não  foi  entregue  pelo  comprador,  conforme  combinado,  e  por isso, não pode apresentá­la;  e)  Antônio  Zago  Lopes,  de  Sacramento,  MG,  que  recebeu  R$  326.377,00,  no  ano­ calendário 2010, por conta de venda de gado para o Sr. JAMILTON; informou que não  conhece o Sr. GERCINO MACIEL; as notas fiscais avulsas de produtor foram emitidas  em  nome  do  produtor  rural  Nelson  Luiz  Abdala  da  Silva  e  outro,  da  Fazenda  São  Francisco, em Pintópolis, MG, fato  já ocorrido em outras compras de gado realizadas  pelo Sr. JAMILTON e seus operadores (PARTE I);  f)  Benjamin  Cury  Neto,  de  Franca,  SP,  que  recebeu  R$  28.852,00,  no  ano­calendário  2010, por conta de venda de 18 cabeças de gado para o Sr. JAMILTON, com nota fiscal  emitida  em  nome  da  empresa  BARRA MANSA,  que  comprovou  o  pagamento,  em  28/08/2013, apresentando o cheque n° 076826, nominal a BENJAMIN CURY NETO E  OUTROS,  no  valor  de  R$  28.852,56,  o  qual  foi  depositado/compensado  na  conta  corrente n° 5.057­1, de JAMILTON JUNQUEIRA POLO­ME, no BRADESCO  (PARTE V);    g)  Cildete Maria de Almeida Furtado, de Sacramento, MG, que recebeu R$ 26.418,00, no  ano­calendário 2010, por conta de venda de gado para o Sr. JAMILTON; informou não  conhecer o Sr. GERCINO MACIEL; as notas fiscais avulsas de produtor mais uma vez  foram  emitidas  em  nome  de  Nelson  Luiz  Abdala  da  Silva  e  outro,  da  Fazenda  São  Francisco, em Pintópolis;    h)  Elmar  Pereira  Rezende,  de  Pedrinópolis,  MG,  que  recebeu  R$  108.639,00,  no  ano­ calendário 2010, por conta de venda de gado por meio do seu conhecido, Sr. Whilie,  que  se  apresentou  como  representante  do  Sr.  GERCINO MACIEL,  sem  emissão  de  documentos fiscais;    i)  Enio  Humberto  Camilo,  de  Uberaba,  MG,  que  recebeu  R$  50.153,00,  no  ano­  calendário  2010,  por  conta  de  venda  de  gado  a  RENATO  LUCAS  DE  SOUZA  intermediado  por  RICARDO  DOS  ANJOS  CAMILO,  conforme  documento  em  anexo;  informou que não conhece o Sr. GERCINO MACIEL e não soube informar a razão, motivo  ou circunstância que o levou a efetuar a transferência bancária; a análise dos documentos e  informações  coletados  no  curso  das  ações  fiscais  mostram  que  o  SR.  RICARDO  DOS  ANJOS CAMILO tem estreitas relações comerciais com a Familia Polo;    j) Francisco Puertas Zafra, de Uberaba, MG, que recebeu R$ 21.684,00, no ano­calendário  2010,  por  conta  de  venda  de  gado  ao  Sr.  ROBERTO  JUNQUEIRA  que  se  dizia  comprador de gado para o FRIGORÍFICO ORANGE, conforme documento em anexo,  Fl. 12608DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     28 sem emissão de nota fiscal; os documentos e informações coletadas no curso das ações  fiscais mostram que o SR. ROBERTO JUNQUEIRA atua como corretor de gado e tem  estreitas  relações  comerciais  com  a  "FAMÍLIA  POLO";  ignora  quem  seja  o  Sr.  GERCINO MACIEL    k)  Júlio  César  Dumont,  de  Perdizes,  de  MG,  que  recebeu  de  R$  142.677,00,  no  ano­ calendário  2010,  por  conta  de  venda  de  gado  ao  Sr.  Nélio  "Boiadeiro",  conforme  documento anexo; como em outros negócios, as notas fiscais avulsa foram emitidas em  nome de Nelson Luiz Abdala  da Silva  e outro;  dentre  os motorista  dos  veículos  que  transportaram o gado estão WHENDER e WHIGOR;    l) Klener Brentini Branquinho, de Pedregulho, SP, que recebeu de R$ 108.260,00, no ano­ calendário  2010,  por  conta  de  venda  de  gado  à  empresa  BARRA  MANSA,  intermediada pelo SR. WHENDER; informou desconhecer o Sr. GERCINO MACIEL;  referida  empresa  comprovou  o  pagamento  do  gado  apresentando  diversos  cheques  nominais  a  KLENER  BRENTINI  BRANQUINHO  e  a  fiscalização  identificou  que  alguns  destes  cheques  teriam  sido  depositados/compensados  em  contas  correntes  de  WHENDER  (C/C  6881­9),  GERCINO  MACIEL  (C/C  9091­3)  e  do  Sr.  NILTON  RIBEIRO (PARTE 1), inclusive com falsas assinaturas de endosso (PARTE V);    m)  Nadir  Pereira  da  Cunha,  de  Perdizes,  MG,  que  recebeu  de  R$  80.430,00,  no  ano­ calendário 2010, por conta de venda de gado ao Sr. WHENDER; informou desconhecer  o Sr. GERCINO MACIEL;    n)  Romeu  Paixão  Leal,  de  Santa  Vitória,  MG,  que  recebeu  de  R$  43.306,00,  no  ano­ calendário  2010,  por  conta  de  venda  de  40  cabeças  de  gado  ao  Sr.  JAMILTON,  intermediado  pelo  corretor Mário  Antônio  Fornazie;  a  pedido  do  Sr.  JAMILTON,  o  gado  foi  guiado  em  nome  de Nelson  Luiz Abdala  da  Silva  e  outro,  da  Fazenda  São  Francisco, Pintópolis, MG; informou desconhecer o Sr. GERCINO MACIEL;  o) José Augusto de Almeida Junqueira, de Perdizes, MG, que recebeu de R$ 20.000,00, no  ano­calendário 2010, por conta de venda de gado ao Sr. WHILIE; informou  desconhecer o Sr. GERCINO MACIEL;    13 ­ os  imóveis  rurais  supostamente explorados pelo Sr. GERCINO MACIEL são a Fazenda  Rio  Verde  (CNPJ  de  Produtor  Rural  n.°  11.314.736/0001­50,  com  atividade  de  criação  de  bovinos, exceto corte e leite, desde 12/11/2009) e o Sítio dos Ipês (CNPJ de Produtor Rural n.°  11.314.736/0002­31,  com  atividade  de  criação  de  Criação  de  bovinos  para  corte,  desde  17/01/2011),  que  já  seriam 100% explorados pelo Sr. WHENDER; a  atividade  explorada na  "Fazenda Rio Verde" seria a criação de bovinos, exceto para corte e leite, entretanto, verificou­ se que as notas fiscais de produtor rural emitidas referem­se a gado para abate; tal fazenda era  de  propriedade  dos  pais  do  Sr.  JAMILTON  (OSWALTER POLO)  e  por  herança,  hoje  é  de  propriedade  do  Sr.  JAMILTON;  nenhum  contrato  de  arrendamento  e/ou  parceria  foi  apresentado à fiscalização; note­se que essa fazenda foi utilizada para inscrição de 5 CNPJ, a  saber:  a)  Whender, CNPJ n.° 10.603.823/0001­65, de criação de bovinos para corte, desde  28/01/2009;  b)  Whilie, CNPJ n.° 10.308.323/0001­09, de criação de bovinos para corte, desde  29/08/2008;  Fl. 12609DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.595          29 c)  Jamilton Junqueira Polo e Janete J Polo de Melo, CNPJ n.° 14.944.915/0001­60, de  cultivo de cana­de­açúcar, desde 25/01/2012;  d)  Gercino Maciel, CNPJ n.° 11.314.736/0001­50, de criação de bovinos, exceto corte e  leite, desde 12/11/2009;    e)  Whigor Mijoler Polo Transportes, CNPJ n.° 13.034.781/0001­87, de transporte  rodoviário de cargas, desde 23/11/2010;  14 ­ o Sr. GERCINO MACIEL se recusou a receber pessoalmente a fiscalização e não atendeu  a qualquer das intimações;  15 ­ o volume dos negócios em nome de GERCINO MACIEL é expressivo e todo decorrente  da  venda  de  gado  ao  frigorífico  BARRA MANSA,  para  o  qual  ele  teria  vendido,  no  ano­ calendário  2010,  4.992  cabeças,  no  valor  de  R$  11.040.944,22,  conforme  demonstrativo  e  fichas do Livro de Registro de Entradas  apresentados pelo  frigorífico,  tendo  sido, neste  ano,  seu principal fornecedor de gado;  16 ­ os pagamentos eram realizados através de cheques nominais ao Sr. GERCINO MACIEL e  depositados  na  conta  corrente  n°  9.091­3,  da  agência  1834,  do  BRADESCO,  em  Guará;  o  frigorífico informou que esses cheques também eram entregues ao Sr. WHILIE;  17 ­ o SR. GERCINO MACIEL foi intimado a comprovar a origem de recursos no montante de  R$ 10.260.521,05 que transitaram pela sua conta corrente, mas não respondeu;  18 ­ o Sr. GERCINO MACIEL não é o titular de fato das receitas de vendas de bovinos e dos  recursos financeiros delas decorrentes transitados na conta corrente (n° 9.091­3, ag. 1834, do  BRADESCO) e considerado pessoa interposta do Sr. JAMILTON, pois  a)  primeiro: o Sr. GERCINO MACIEL é pessoa simples e não detém condição financeira  e patrimonial para desenvolver a exploração dos negócios registrados em seu nome;  b)  segundo:  o  SR.  GERCINO  MACIEL  não  apresentou  qualquer  informação  ou  documentos que pudessem comprovar a exploração da atividade rural (p. ex.: escritura  de  imóvel  rural  ou  contrato  de  arrendamento  ou  parceria,  despesas  com  ração  e  produtos veterinários, despesas com transporte de animais, funcionários, etc.);  c)  terceiro: no ano­calendário 2010 foi identificada em nome do Sr. GERCINO MACIEL  receita  da  atividade  no montante  de R$  11.040.944,22  e  nenhum  bem  ou  direito  foi  localizado em seu nome;  d)  quarto: as transferências de recursos financeiros ocorridas no ano­calendário 2010 para  as  contas  abertas  em  nome  de  JAMILTON,  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP,  WHILIE, WHENDER e WHIGOR são constantes e expressivas e nenhum documento  ou contrato foi apresentado para justificar tais operações;  e)  quinto:  as  diligências  indicam  que  as  pessoas  que  receberam  pagamentos  através  da  conta corrente aberta em nome do Sr. GERCINO MACIEL sequer o conhecem e que os  negócios foram realizados pelo Sr.JAMILTON;    Fl. 12610DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     30 19 ­ o Sr. JAMILTON foi considerado pela fiscalização titular de fato das receitas das vendas  de bovinos e dos recursos financeiros delas decorrentes transitados na conta corrente em nome  do Sr. GERCINO MACIEL, pois:  a)  primeiro, o Sr. GERCINO MACIEL presta serviços domésticos gerais na residência do  Sr. JAMILTON e está diretamente subordinado a ele;  b)  segundo:  é  o  Sr.  JAMILTON  que  detém  a  propriedade  do  imóvel  supostamente  explorado denominado de Fazenda Rio Verde;  c)  terceiro:  é  o  SR.  JAMILTON  que  detém  a  propriedade  dos  caminhões  que  transportaram a maioria dos bovinos adquiridos "sem nota" e vendidos em nome do  Sr. GERCINO MACIEL;  d)  quarto: é o Sr. JAMILTON que detém os conhecimentos do negócio explorado há anos;  e)  quinto: todas as notas fiscais de compras de ração, de produtos veterinários e de outros  produtos  inerentes  à  atividade  rural  apresentadas  no  curso  das  ações  fiscais  foram  emitidas em nome do Sr. JAMILTON (PARTE IV);    f)  sexto: o Sr. JAMILTON, sua firma individual e seus filhos (WHENDER, WHILIE e  WHIGOR)  foram  as  pessoas  que  receberam  significativos  recursos  por  meio  de  transferências  bancárias  originadas  da  conta  corrente  de  GERCINO  MACIEL,  sem  qualquer documento apresentado para justificar os valores recebidos;    g)  sétimo:  as  diligências  indicam  que  os  negócios  de  compra  e  venda  de  gado  são  de  responsabilidade do Sr. JAMILTON, auxiliado pelos seus 3 filhos, que também tiveram  seus  nomes  utilizados  indevidamente  para  abertura  de  inscrição  e  CNPJ  de  Produtor  Rural e contas correntes junto a instituições financeiras;    h)  oitavo:  a  caligrafia  utilizada  no  preenchimento  das  notas  fiscais  do  produtor  rural  emitidas em nome do Sr.GERCINO MACIEL é a mesma utilizada para preenchimento  das notas fiscais do produtor rural emitidas em nome de WHENDER,  WHILIE e JAMILTON;    i)  nono:  os  cheques  emitidos  pela  BARRA  MANSA  para  pagamento  das  vendas  realizadas em nome de GERCINO MACIEL eram entregues ao Sr. WHILIE;    20  ­  conforme  as  notas  fiscais  de  entradas  e  fichas  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  da  BARRA MANSA, as receitas de vendas de 7.157 cabeças de gado em nome de Gercino para a  BARRA MANSA totalizaram de R$ 11.040.944,22, no ano­calendário 2010:    Demonstrativo das Receitas Apuradas­Barra Mansa­AC 2010  Mês de Emissão da NFE  Valor total das Vendas Mensais  JAN  288.746,55  FEV  280.086,70  MAR  389.334,80  1° Trimestre  958.168,05  ABR  1.832.770,69  MAI  498.751,20  JUN  592.351,52  2° Trimestre  2.923.873,41  JUL  1.062.362,26  AGO  899.405,97  SET  1.243.426,27  Fl. 12611DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.596          31 3° Trimestre  3.205.194,50  OUT  1.904.638,29  NOV  239.351,26  DEZ  1.809.718,71  4° Trimestre  3.953.708,26  TOTAL  11.040.944,22    21 ­ as receitas auferidas e os resultados tributáveis serão apurados e consolidados em autos de  infração a serem lavrados em nome de JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP.    A  PARTE  IV,  que  trata  da  ação  fiscal  referente  a  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO (fls. 7092 a 7138), titular de fato dos negócios em tela, traz, em resumo,  o seguinte:    1  ­  em  11/03/2013,  após  sucessivas  intimações  e  prorrogações,  o  contribuinte  apresentou  apenas os extratos bancários do BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Ag. 0476 ­ c/c n,°  10007926) e da COOP CRED PEQ EMP MICROEMPREENDEDORES (Ag. 3210­7 ­ c/c n°  10.170­2;    2  ­ assim, os extratos bancários das contas correntes mantidas junto ao Banco Bradesco, Banco  do Brasil e Nossa Caixa foram solicitados através de RMF, como se verá adiante; os extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  diligência  fiscal  serão  analisados mais  adiante juntamente com os demais extratos requisitados;  3 ­  coletando  dados  sobre  a  existência  de  multas  de  infração  de  trânsito  (CIRETRAN  ­ FRANCA/SP)  envolvendo  os  6  veículos  cadastrados  no  sistema  RENAVAN  em  nome  de  fiscalizado,  conforme  extratos  em  anexo,  apurou­se  a  existência  de  multas  aplicadas  aos  condutores JAMILTON, WHILIE e WHENDER; as multas aplicadas aos  filhos, no contexto  exposto,  evidenciam  a  relação  de  emprego  e  subordinação  ao  Sr.  Jamilton,  proprietário  dos  veículos;  4 ­  coletando dados  junto ao sistema "SEM PARAR"  (CGMP  ­ CENTRO DE GESTÃO DE  MEIOS DE PAGAMENTOS S/A), apurou­se que a Toyota Hilux CD 4X4 SRV, ano 2010, do  Sr.  Jamilton  foi  cadastrada  em  nome  de WHILIE  e  posteriormente  substituída  pela  Toyota  Hilux CD 4X4 SRV, ano 2012, do Sr. Jamilton, o que evidencia a sua relação de emprego e  subordinação ao proprietário dos veículos;  5 ­  diligência  junto  ao  frigorífico  BARRA  MANSA  evidenciou,  com  base  em  cópia  do  Documento Auxiliar da Nota ­ DANFE (entrada) emitido pela empresa, cópia das notas fiscais  de  produtor  emitidas  em nome do  fiscalizado,  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  notas  promissórias rurais e as fichas do Livro de Registro de Entradas relativas aos anos­calendário  2009  e  2010,  em  anexo,  que  o  fiscalizado  vendeu  ao  frigorífico  bovinos  para  abate  que  somaram  R$  1.443.927,31  e  R$  1.497.440,62,  respectivamente,  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  sendo  que  todos  os  cheques  e/ou  notas  promissórias  rurais  emitidas  pelo  BARRA  MANSA  foram entregues diretamente ao SR. WHILIE, pessoa  interposta  e  responsável pela  área administrativa e financeira dos negócios desenvolvidos pelo Sr. JAMILTON;  6 ­  de  acordo  com  as  informações  constantes  nas  notas  de  entradas,  quase  todo  o  gado  foi  transportado pela empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­ME e também pela empresa  WHILIE MIJOLER TRANSPORTES­ME (CABRITO TRANSPORTES); os documentos  Fl. 12612DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     32 fiscais  emitidos  em  nome  do  Sr.  JAMILTON  e  das  demais  pessoas/empresas  (WHENDER,  WHILIE, GERCINO MACIEL, CLÉSIO DE OLIVEIRA, JAMILTON JUNQUEIRA POLO­ EPP) foram preenchidos pela mesma pessoa;    7 ­ eis um apanhado das informações das instituições financeiras:  a)  BRADESCO:  segundo  a  ficha  cadastral,  a  conta  corrente  seria  em  conjunto  com  sua  esposa,  a  Sra.  SÔNIA MIJOLER  POLO;  entretanto,  as  cópias  dos  cheques mostram  que a conta seria também em conjunto com um dos filhos, o Sr. WHIGOR; intimado, o  contribuinte não prestou as informações solicitadas;  b)  NOSSA CAIXA: as cópias dos cheques mostram que a conta corrente é conjunta com  seu filho WHILIE;    c)  BANCO DO BRASIL: as cópias dos cheques mostram que a conta corrente é conjunta  com sua esposa, a Sra. SÔNIA;    8 ­ intimado, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:    a) 6 talonários de nota fiscal de produtor (n°s 101 a 250), da Fazenda Bom Jesus, em  Rifaina, SP;  b)  544 DANFE's (Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) de compras realizadas da  Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia;  c)  Notas Fiscais de Compras relativas a diversos fornecedores;    9  ­ as notas fiscais de compras tiveram como destinatário a pessoa fisica do Sr. JAMILTON,  CPF n° 982.736.718­87, para o CNPJ de Produtor Rural de n° 08.619.218/0001­30, da Fazenda  Bom Jesus, em Rifaina, SP; dentre as notas, destacam­se as emitidas pelas seguintes empresas  e/ou cooperativas:  a)  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA: referentes à  aquisição de produtos veterinários, ração (farelo de milho, produtos para manutenção de  veículos,  lubrificante,  filtro  de  óleo);  segundo  tais  notas,  as mercadorias  teriam  sido  transportadas pelo Sr. JAMILTON e pelos filhos WHENDER, WHILIE e WHIGOR;  b)  GASODIESEL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA: compra de óleo diesel;  c)  COMERCIAL  DIVINO  PNEUS  E  PEÇAS  LTDA  ­  EPP:  compra  de  serviços  de  recapagem e consertos de pneus;  d)  PREMIX ­ MANUF PROD ALIM ANIMAIS PREMIX LTDA: compra de ração para  bovinos no ano­calendário 2010;  e)  COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA (DPASCHOAL): compra de 4 pneus;  f)  NOTAS FISCAIS AVULSAS EMITIDAS POR PRODUTORES RURAIS DE  GOIÁS: compra de caroço de algodão; segundo tais notas, um dos motorista da carga  foi o Sr. WHENDER;    g)  USINA COLORADO ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO R. MENDONÇA LTDA:  compra de bagaço de cana;  Fl. 12613DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.597          33 10 ­ os  transportadores  (itens a e  f acima) são elementos adicionais que demonstram que, de  fato,  os  negócios  de  compra  e  venda  de  bovinos  eram  desenvolvidos  pelo  Sr.  JAMILTON  auxiliado pelos filhos WHENDER, WHILIE e WHIGOR;  11 ­ nas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos­calendário 2009 e 2010, o  contribuinte declarou explorar a firma individual JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP, de  CNPJ n° 03.050.534/0001­10 (PARTE V) e a atividade rural;    12  ­  o  contribuinte  informou  em  suas  Declarações  de  bens  e  direitos  os  seguintes  imóveis  rurais:  a)  100% ­ Fazenda Bom Jesus ­ 120,0 Ha ­ Rifaina, SP;  b)  50% ­ Fazenda Nova Suécia ­ 459,8 Ha ­ Sacramento, MG;  c)  100% ­ Fazenda Retiro do Bom Jesus ­ 120,5 ­ Rifaina, SP;  d) 100% ­ Sítio Sobrado ­ 7,2 Ha ­ Guará, SP;  13 ­  intimado  a  apresentar  cópias  das  escrituras  e  contratos  de  arrendamento  e/ou  parcerias,  nada apresentou;  14 ­ pesquisas junto aos órgãos de registro de imóveis mostraram os imóveis rurais/matriculas  a seguir:    a)  Sítio Sobrado, em Guará, SP, com 2,42 ha, matrícula 460;  b)  Faz. Rio Verde, em Guará, SP, com 25,71 ha, matrícula 1359;  c)  Faz.Rio Verde, em Guará, SP, com 45,14 ha, matrícula 7;  d)  Sítio Cascalho, em Rifaina, SP, com 26,68 ha, matrícula 4520;  e)  Faz. Bom Jesus, em Rifaina, SP, com 45,11 ha, matrícula 4577;  f)  Faz. Bom Jesus, em Rifaina, SP, com 43,50 ha, matrícula 4576;  g)  Faz. Retiro Bom Jesus, em Rifaina, SP, com 9,68 ha, matrícula 5693;  h)  Faz. Retiro Bom Jesus, em Rifaina, SP, com 9,68 ha, matrícula 5694;  i)  Faz. Retiro Bom Jesus, em Rifaina, SP, com 12,10 ha, matrícula 5697;   j) Faz. Retiro Bom Jesus, em Rifaina, SP, com 9,68 ha, matrícula 5698;  k) Faz. Retiro Bom Jesus, em Rifaina, SP, com 121,80 ha, matrícula 9639;  l) Faz. Nova Suécia, em Sacramento, MG, com 495,70 ha, matrícula 13759;  Fl. 12614DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     34 15 ­  além dos  imóveis  rurais  informados  na Declaração  de Bens  e Direitos  denominados  de  Fazenda Bom Jesus, Fazenda Nova Suécia, Fazenda Retiro do Bom Jesus e Sitio Sobrado, a  fiscalização constatou que o contribuinte ainda é proprietário da Fazenda Rio Verde, em Guará,  SP e do Sítio Cascalho, em Rifaina, SP;  16 ­  eis  todos  os  imóveis  rurais  pertencentes  a  JAMILTON  e  que,  simuladamente,  seriam  explorados por terceiros (WHENDER, WHILIE, WHIGOR, GERCINO MACIEL e CLÉSIO  DE OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS) com objetivo de abrir inscrições e CNPJ de  produtor  rural  "de  fachada",  bem  como  contas  correntes,  principalmente  no  BANCO  BRADESCO  S/A,  com  objetivo  de  dissimular  as  transações  comerciais  realizadas  e  o  recebimento  dos  recursos  financeiros  delas  decorrentes  e,  assim,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação principal:    a) Faz. Rio Verde, em Guará, SP, explorada por (I) WHENDER, sob o CNPJ de Produtor  Rural n.° 10.603 823/0001­65, de criação de bovinos para corte, desde 28/01/2009; (II)  WHILIE, sob o CNPJ de Produtor Rural n.° 10.308.323/0001­09, de criação de bovinos  para  corte,  desde  29/08/2008;  (III)  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO  e  JANETE  JUNQUEIRA POLO DE MELO, sob o CNPJ de Produtor Rural n.° 14.944.915/0001­ 60,  de  cana­de­açúcar,  desde  25/01/2012;  (IV) GERCINO MACIEL,  sob  o CNPJ  de  Produtor  Rural  n.°  11.314.736/0001­50,  de  criação  de  bovinos,  exceto  corte  e  leite,  desde  12/11/2009;  e  (V)  WHIGOR,  sob  o  CNPJ  de  Produtor  Rural  n.°  13.034.781/0001­87, de transporte rodoviário de cargas, desde 23/11/2010;  b)  Fazenda  Bom  Jesus,  em  Rifaina,  SP,  explorada  por  Jamilton  Junqueira  Polo,  sob  o  CNPJ  de  Produtor  Rural  n.°  08  619.218/0001­30,  de  criação  de  bovinos  para  corte,  desde 29/08/2008, desde 31/01/2007;  c)  Sitio Bom Jesus, em Rifaina, SP, explorado por (I) WHILIE, sob o CNPJ de Produtor  Rural n.° 10.308.323/0002­81, de criação de bovinos para corte,  desde  29/03/2010;  e  (II) WHIGOR,  sob o CNPJ de Produtor Rural n.° 12.692.662/0001­43, de  criação de  bovinos para corte, desde 19/10/2010;  d)  Sítio dos Ipês, em Guará, SP, explorado por (I) WHENDER, sob o CNPJ de Produtor  Rural n.° 10.603.823/0002­46, de criação de bovinos para corte, desde 20/072009; e (II)  GERCINO  MACIEL,  sob  o  CNPJ  de  Produtor  Rural  n.°  11.314.736/0002­31,  de  criação de bovinos para corte, desde 17/01/2011;  e)  Sitio São Lucas, em Rifaina, SP, explorado por WHENDER, sob o CNPJ de Produtor  Rural n.° 10.308.323/0003­27, de criação de bovinos para corte, desde 03/05/2010;  f)  Sítio Amanbaia,  em  ltuverava,  SP,  explorado  por WHILIE,  sob  o CNPJ  de Produtor  Rural n.° 10 308 323/0003­62, de criação de bovinos para corte, desde 23/01/2012;  g)  Sítio Sobrado, em Guará, SP, explorado por (I) CLÉSIO, sob o CNPJ de Produtor Rural  n.°  10.351.418/0001­05,  de  criação  de  bovinos  para  corte,  desde  18/09/2008;  e  (II)  WHIGOR,  sob  o  CNPJ  de  Produtor  Rural  n.°  12.692.662/0002­24,  de  criação  de  bovinos para corte, desde 10/02/2012;    h)  Fazenda Nova  Suécia,  em  Sacramento, MG,  explorada  por WHILIE  sob  o CNPJ  de  Produtor Rural n.° 00.128.284/0001­24, de criação de bovinos para leite, desde  15/07/2009;    Fl. 12615DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.598          35 17 ­ após inúmeras intimações e reintimações nenhum contrato de arrendamento e/ou parceria  foi apresentado; eis as conclusões sobre os imóveis:    a)  consulta ao Cartório de Registro de  Imóveis e Anexos de Guará, SP, mostra que, nos  anos­calendário 2009 e 2010, a "Fazenda Rio Verde" pertencia a OSVALTER POLO e  Sra.  ILDA  JUNQUEIRA POLO,  pais  do  Sr.  JAMILTON;  em  2011,  após  sucessivas  transações  (aquisições  e  doações),  75%  desse  imóvel  passou  a  pertencer  ao  Sr.  JAMILTON (PARTE I);  b)  a Fazenda Bom Jesus é o principal imóvel explorado pelo Sr. JAMILTON (PARTE I);  c)  o Sítio Bom Jesus, supostamente explorado por WHILIE e WHIGOR, pertence ao Sr.   JAMILTON;  d)  não  foi  identificado o proprietário dos  imóveis  rurais denominados de Sítio dos  Ipês,  Sítio São Lucas e Sítio Amanbaia, supostamente explorados por WHENDER, WHILIE  e GERCINO MACIEL; entretanto, tudo indica que o Sítio dos Ipês também pertence ao  Sr. JAMILTON;    e)  o Sr. JAMILTON informou nas Declarações de Ajuste Anual que explorou, nos anos­ calendário  2009  e  2010,  100%  do  imóveis  denominados  de  SÍTIO  SOBRADO  e  FAZENDA  BOM  JESUS,  mas  constatamos  a  existência  de  CNPJ  Produtor  Rural  e  inscrição  estadual  em  nome  CLÉSIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  DOS  SANTOS  (SÍTIO  SOBRADO);  a  exploração  de  100%  do  Sítio  Sobrado  pelo  Sr.  JAMILTON  continuou até 2012, mas o imóvel também registra inscrição/CNPJ Produtor Rural em  nome de WHIGOR;    18 ­  muitos  dos  destinatários  das  transferências  bancárias  realizadas  através  das  contas  correntes de WHENDER, WHILIE, GERCINO MACIEL, empresa JAMILTON JUNQUEIRA  POLO­EPP e JAMILTON são os mesmos produtores/corretores, o que significa que (I) existia  uma única rede de fornecedores de gado e  (II) quando necessário, era utilizada mais de uma  conta para realizar o pagamento de uma operação realizada pelo Sr. JAMILTON, como mostra  o quadro às fls. 7117 do e­processo;    19 ­  as  operações  de  vendas  em  nome  do  Sr.  CLÉSIO  foram  realizadas  através  do  CNPJ  Produtor Rural n° 10.351.418/0001­05  (data abertura: 18/09/2008) e da  inscrição estadual n°  325.077.055.119, com a simulação do arrendamento do Sítio Sobrado, que pertencia ao Sr.  JAMILTON;    20 ­  a  escrituração  contábil  da BARRA MANSA mostra  que  no  ano­calendário  2009  foram  realizados pagamentos no total de R$ 4.545.515,08 ao Sr. CLÉSIO, conforme lançamentos na  conta contábil (21100100002 ­ FORNECEDORES DE GADO); os pagamentos "por cheque"  somaram  R$  4.454.412,65,  sendo  R$  4.390.540,39  registrados  na  conta  contábil  ­  BANCO  BRADESCO ­ AG. 3376 e R$ 63.872,26 na conta contábil ­ BANCO REAL ­ RIB. PRETO,  embora o Livro de Registro de Entradas­AC 2009 aponte compras de R$ 3.524.928,41, no  ano­calendário 2009; (negritou­se)    21 ­ na parte superior de diversas cópias das las vias das notas fiscais de produtor rural emitidas  em nome do Sr. CLÉSIO (Sitio Sobrado) disponibilizadas pela BARRA MANSA há a palavra  "JAMILTON" identificando, para o frigorífico, o nome do titular de fato das operações;  Fl. 12616DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     36 22 ­  os  dados  do  campo  "transportador/volumes  transportados"  da  DANFE  (Documento  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de "entrada" emitido pela BARRA MANSA) mostram que  todo o gado guiado em nome do Sr. CLÉSIO foi transportado pela empresa JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­ME;    23 ­ todos os documentos fiscais emitidos em nome do Sr. CLÉSIO e de outros operadores do  negócio  de  compra  e  venda  de  gado  explorado  pelo  Sr.  JAMILTON  foram  preenchidos  por  uma  mesma  pessoa,  conforme  descrito  abaixo,  e  os  indícios  é  que  esta  pessoa  seja  o  Sr.  WHILIE,  filho  do  SR.  JAMILTON  e  responsável  pela  parte  administrativa,  operacional  e  financeira dos negócios;  24 ­  informações  prestadas  pela  BARRA MANSA  dão  conta  de  que  todos  os  cheques  para  pagamento  do  gado  adquirido  em  nome  do  Sr. CLÉSIO  foram  entregues  diretamente  ao  Sr.  JAMILTON ou a WHILIE (dois cheques);  25 ­ o cotejo dos dados das  fichas das contas da empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­ EPP  e  de  WHILIE  e  WHENDER  apresentadas  pelo  BRADESCO  ("2a  VIA  DO  COMPROVANTE  DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA")  com  os  lançamentos  contábeis  da  BARRA MANSA permite identificar que alguns cheques nominais ao Sr. CLÉSIO transitaram  pelas  contas  da  firma  individual  JAMILTON  JUQUEIRA POLO­EPP,  de WHENDER  e  de  WHILIE;  26 ­ a análise dos cheques nominais ao SR. CLÉSIO mostra que:    a)  os  endossos  dos  cheques  foram  realizados  com  assinaturas  falsificadas,  o  que  é  facilmente  comprovado  pela  variação  das  assinaturas  ou  ainda  comparando­se  com a  assinatura aposta no Termo de Constatação (PARTE I);  b)  uma da assinaturas de endosso (por extenso) foi feita com a mesma caligrafia utilizada  para preencher os documentos fiscais (notas fiscais de produtor rural e conhecimento  de transporte) emitidos em nome de WHENDER, WHILIE, GERCINO MACIEL,  JAMILTON e JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP;  27 ­  as  provas  e  evidências  mostram  que  os  negócios  realizados  em  nome  do  Sr.  CLÉSIO  pertenciam  de  fato  ao  Sr.  JAMILTON;  assim,  a  receita  da  venda  de  bovinos  à  BARRA  MANSA  no  ano­calendário  2009  em  nome  do  Sr.  CLÉSIO  totalizou  R$  3.524.928,41,  conforme os dados do Livro de Registro de Entradas ­ AC 2009 da referida empresa e como tal  será tributada;  28 ­ a fiscalização selecionou créditos/depósitos constantes nos extratos bancários de contas  correntes do Sr. JAMILTON, conforme segue:    a)  Ano­calendário 2009:    Banco do Brasil S/A (C) R$ 432.808,00  Cooperativa de Crédito R$ 46.000, 00  Banco Bradesco S/A (C) R$ 1.706.659, 90  Nossa Caixa (C) R$ 494.677, 07  Santander do Brasil R$ 118.281,00  Total R$ 2.798.425,97    b)  Ano­calendário 2010:    Fl. 12617DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.599          37 Banco do Brasil S/A (C) R$ 110.369,76  Cooperativa de Crédito R$ 452.203, 50 Banco  Bradesco S/A (C) R$ 2.877.339, 06 Nossa  Caixa (C) R$ 160.627,44  Santander do Brasil R$ 159.760, 00  Total R$ 3.760.299,76    c)  Total geral ....................  R$ 6.558.725,73  29 ­ em 31/05/2013, intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos valores creditados/depositados em sua conta corrente constantes no "Anexos do Termo de  Intimação", o contribuinte nada apresentou; apesar disso, a fiscalização coletou informações e  documentos que demonstram que  a movimentação  financeira  teve origem na  exploração dos  negócios de compra e venda de bovinos;  30 ­  a  análise  dos  documentos  bancários  permitiu  identificar  as  contas  conjuntas  abaixo  e  o  contribuinte  foi  intimado,  em  vão,  a  informar  o  percentual  de  participação  de  cada  um  dos  titulares nos valores depositados/creditados nas respectivas contas:    a)  Banco do Brasil ­ Ag. 2092 ­ C/C 20.028 ­ Conjunta com a Sra. SÔNIA, sua esposa;  b)  Bradesco S/A ­ Ag. 1834­1 ­ C/C 3.943­8 ­ Conjunta com WHIGOR e a Sra. SÔNIA;  c)  Nossa Caixa ­ Ag. 168 ­ C/C 83077 ­ Conjunta com WHILIE;    31 ­  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  nenhum  dos  três  (SÔNIA,  WHILIE  e  WHIGOR)  apresentou declaração de ajuste, de modo que a fiscalização concluiu que os depósitos/créditos  bancários nessas contas são todos decorrentes exclusivamente da atividade de compra e venda  de bovinos explorada individualmente pelo Sr. JAMILTON, e assim será tributada;  32 ­ eis as divergências apuradas entre (I) Receita Declarada, (II) Receita Bruta Identificada, e  (III) Créditos Bancários:          Fl. 12618DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     38 33  ­  o  negócio  preponderante  explorado  pelo  Sr.  JAMILTON,  auxiliado,  sob  relação  de  emprego  e  subordinação,  pelos  seus  filhos  WHENDER,  WHILIE  e  WHIGOR  (sem  ação  fiscal), é a compra e venda de bovinos e tinha como principal cliente a BARRA MANSA;  34  ­  os  documentos  obtidos  pela  fiscalização  não  permitiram  determinar  o  tempo  que  o  rebanho  adquirido  e  comercializado  permaneceu  em  poder  do  fiscalizado;  o  contribuinte,  embora intimado a detalhar a sua atividade, bem como a informar, no caso de intermediação,  os percentuais, forma e valores das comissões, conforme abaixo descrito, nada apresentou:    a)  venda de rebanho em confinamento superior a 52 dias;  b)  venda de rebanho em confinamento inferior a 52 dias;  c)  venda de rebanho em seu poder superior a 138 dias, nos demais casos;  d)  venda de rebanho em seu poder inferior a 138 dias, nos demais casos;    35  ­  as  ações  fiscais  ora  relatadas  mostraram  que  a  principal  fonte  de  receita  do  Sr.  JAMILTON decorre da venda de bovinos para a BARRA MANSA; eis os números totais das  operações:    DEMONSTRATIVO NEGÓCIOS REALIZADOS JAMILTON X FRIGORÍFICO BARRA MANSA  Emitente da Nota  fiscal de venda  Grau de relacionamento  com o Sr. Jamilton  Quantidade 2009  Quantidade 2010  Valor 2009  Valor 2010  WHENDER  Filho  10.821  7.010  11.398.809,81  8.061.494,24  WHILIE  Filho  3.777  3.772  4.113.691,35  5.217.389,36  GERCINO MACIEL  empregado doméstico  0  7.157  0,00  11.040.944,22  CLÉSIO  ex­empregado rural  2.382  0  3.524.928,41  0,00  JAMILTON  Titular de fato  654  1.402  1.443.927,31  1.497.440,62  TOTAL    17.634  19.341  20.481.356,88  25.817.268,44  36 ­ destaque­se que quase  todo o gado vendido para a BARRA MANSA era procedente do  Estado  de Minas  Gerais;  outras  vendas  foram  feitas  pelo  Sr.  JAMILTON  a  esse  frigorífico  através  de  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  cujos  recursos  foram  depositados  em  contas  correntes  de  WHENDER  (PARTE  I),  WHILIE  (PARTE  II)  e  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP  (PARTE V);  as notas  fiscais  emitidas  em nome de ROSALU FERRAZ FLADT  QUEIROZ e OCACIR JOSÉ SOARES são comprovadamente inidôneas (PARTE V);  37 ­ a fiscalização concluiu que as intimações não foram atendidas para dificultar a apuração  da  verdade  material  dos  fatos,  vez  que  ficou  demonstrado  que  WHENDER,  WHILIE  e  GERCINO MACIEL, além do ex­empregado CLÉSIO, são pessoas interpostas ("laranjas") de  JAMILTON;    38  ­  outro  ponto  importante  é  o  da  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  compra  do  gado  vendido para a BARRA MANSA, que será explicitado como segue:  a)  a  região  do  Estado  de  São  Paulo  (Sertãozinho),  aonde  o  frigorífico  atua,  não  possui  rebanho suficiente para manter o abatedouro em pleno funcionamento;  b)  assim, a alternativa foi adquirir gado de Minas Gerais; no caso em tela, a maioria do  gado era do Triângulo Mineiro (Sacramento, Prata, Araxá, Tapira, Conquista, Uberaba,  Perdizes, Pedrinópolis, etc.);  c)  ora, o produtor rural vende seu gado para quem paga o maior preço por arrouba de boi  (independente do local do frigorífico, pois o frete é sempre pago pelo comprador);  Fl. 12619DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.600          39 d)  dessa  forma,  o  frigorífico,  para  enfrentar  a  concorrência,  principalmente,  para  poder  competir  com  os  frigoríficos  de Minas  Gerais,  precisava  também  adquirir  gado  sem  incidência do ICMS;  e)  para isso o frigorífico BARRA MANSA cooptou pessoas dispostas a adquirir gado de  Minas Gerais  sem  nota  fiscal  ou  com  notas  fiscais  emitidas  como  se  o  gado  tivesse  como destino outro  imóvel  em Minas Gerais,  internalizá­los no Estado  de São Paulo  (facilidade  encontrada  pela  precariedade  da  fiscalização  estadual)  e  posteriormente  "esquentar"  a  operação  com  a  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  provenientes  de  imóveis localizados em São Paulo; neste caso, essa pessoa foi o Sr. JAMILTON;    f) a inexistência de notas fiscais de compras (entradas) de bovinos de Minas Gerais levou o  Sr. WHENDER a apresentar grande quantidade de notas fiscais inidôneas emitidas por  produtores rurais do Estado de São Paulo, principalmente da região sudoeste do Estado,  que  estão  distantes  a  pelo  menos  500  Km  dos  imóveis  explorados  pelo  fiscalizado;  outras considerações sobre o tema estão na PARTE V;    39  ­  a  fiscalização  identificou,  durante  os  anos­calendário  2009  e  2010,  por  meio  das  Declarações  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (DIMOF)  apresentadas  pelas  instituições  financeiras,  movimentação  financeira  expressiva  que  transitou  pelas  contas  correntes dos operadores do negócio, conforme segue:  a)  WHENDER: R$ 17.081.936,00;  b)  WHILIE: R$ 14.642.012, 38;  c)  JAMILTON: R$ 7.587.156, 36  d)  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP:  R$  14.923.615,98;  não  há  notas  fiscais  de  vendas emitidas em nome da empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP;  entretanto,  as  contas  dessa  empresa  eram  utilizadas  para  movimentação  de  recursos  provenientes das vendas de bovinos realizadas pelas pessoas físicas, apuradas na  PARTE V;  e)  GERCINO MACIEL R$ 13.031.475, 46;  f)  CLÉSIO  DE  OLIVEIRA  B  DOS  SANTOS  (2)  R$  0,00;  não  há  movimentação  financeira/bancária em nome do Sr. CLÉSIO;  g)  Total: R$ 54.234.720, 72;    40  ­  as  receitas  das  vendas  auferidas  pelo  Sr.  JAMILTON,  no  ano­calendário  2009,  respaldadas por notas  fiscais emitidas em nome do Sr. CLÉSIO (CNPJ de Produtor Rural n°  10.351.418/0001­05 ­ Sítio Sobrado), conforme o Livro de Registro de Entradas ­ AC 2009 da  BARRA MANSA somaram R$ 3.524.928,41, conforme o quadro a seguir:    Demonstrativo das Receitas auferidas em nome do Sr. CLÉSIO  Mês de Emissão da NFE  Valor total das Vendas Mensais  JAN  1.031.579,00  FEV  332.778,93  MAR  0,00  Fl. 12620DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     40 1° Trimestre  1.364.357,93  ABR  0,00  MAI  0,00  JUN  0,00  2° Trimestre  0,00  JUL  281.845,05  AGO  215.016,75  SET  571.761,00  3° Trimestre  1.068.622,80  OUT  756.885,86  NOV  123.286,30  DEZ  211.775,52  4° Trimestre  1.091.947,68  TOTAL  3.524.928,41    41 ­ as receitas das vendas auferidas pelo Sr. JAMILTON, nos anos­calendário 2009 e 2010,  respaldadas  por  notas  fiscais  emitidas  em  seu  próprio  nome  (CNPJ  de  Produtor  Rural  n°  08.619.218/0001­30  ­  Fazenda  Bom  Jesus,  em  Rifaina),  conforme  o  Livro  de  Registro  de  Entradas  ­  AC  2009  e  dados  extraídos  das  notas  fiscais  eletrônicas  ­  AC  2010  da BARRA  MANSA, somaram R$ 1.443.927,31 e R$ 1.497.440,62, respectivamente nos anos­calendário  2009 e 2010, conforme o quadro a seguir:    Demonstrativo das Receitas Apuradas  Mês/Trimestre  A­C 2009  A­C 2010  JAN  0,00  248.408,83  FEV  142.720,26  337.516,38  MAR  26.086,22  272.814,38  1° Trimestre  168.806,48  858.739,59  ABR  79.093,39  0,00  MAI  229.343,55  127.023,96  JUN  18.939,92  197.655,66  2° Trimestre  327.376,86  324.679,62  JUL  650.906,24  0,00  AGO  220.460,88  106.242,40  SET  39.659,45  177.585,98  3° Trimestre  911.026,57  283.828,38  OUT  36.717,40  0,00  NOV  0,00  30.193,03  DEZ  0,00  0,00  4° Trimestre  36.717,40  30.193,03  TOTAL  1.443.927,31  1.497.440,62  42  ­  apesar  das  inúmeras  operações  de  venda  de  gado  para  abate,  importa  destacar  que,  da  mesma forma que nas outras fiscalizações ora relatadas, nenhuma nota fiscal de aquisição de  bovinos foi apresentada pelo Sr. JAMILTON, ou seja, o gado vendido em seu próprio nome à  BARRA MANSA também não teve sua origem comprovada;  43  ­  com  base  nos  documentos  coletados,  a  fiscalização  considerou  os  valores  dos  créditos  bancários  apurados  em  cada  conta  bancária,  totalizados  na  coluna  "CRÉDITOS",  dos  quais  foram  deduzidos  os  valores  transferidos  das  contas  dos  demais  operadores  (WHENDER,  GERCINO MACIEL,  JAMILTON  e  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­EPP)  do  negócio  do  Sr. Jamilton, de aplicações financeiras, estornos, etc. (coluna "EXCLUSÕES"), assim como os  créditos bancários dos valores decorrentes das vendas realizadas à empresa BARRA MANSA  já apurados (coluna "VENDAS ­ BM"), resultando na coluna "VALORES A TRIBUTAR":    a) Demonstrativo dos Créditos Bancários Considerados pela Fiscalização decorrentes da  Venda de Bovinos ­ AC 2009:    A­C 2009  BB  SANTAND  COOPER  BRADESCO  NOSSA  CRÉDITOS  EXCLUSÕES  VENDAS ­BM  VALORES A  Fl. 12621DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.601          41 CAIXA  TRIBUTAR  JAN  159.327,54  14.000,00  0,00  156.458,50  31.496,57  361.282,61  119.000,00  0,00  242.282,61  FEV  99.239,71  17.000,00  0,00  151.064,83  70.500,00  337.804,54  67.000,00  142.720,26  128.084,28  MAR  67.344,87  0,00  0,00  150.051,56  129.789,60  347.186,03  93.000,00  26.086,22  228.099,81  1° Trim  325.912,12  31.000,00  0,00  457.574,89  231.786,17  1.046.273,18  279.000,00  168.806,48  598.466,70  ABR  6.266,69  7.000,00  0,00  148.403,12  19.000,00  180.669,81  22.000,00  79.093,39  79.576,42  MAI  11.000,00  26.500,00  0,00  194.638,75  98.300,00  330.438,75  110.000,00  229.343,55  0,00  JUN  0,00  14.000,00  0,00  92.076,19  24.100,00  130.176,19  12.000,00  18.939,92  99.236,27  2° Trim  17.266,69  47.500,00  0,00  435.118,06  141.400,00  641.284,75  144.000,00  327.376,86  178.812,69  JUL  0,00  6.281,00  0,00  332.118,67  4.990,00  343.389,67  0,00  650.906,24  0,00  AGO  13.457,27  8.850,00  0,00  273.317,03  46.000,00  341.624,30  44.457,27  220.460,88  76.706,15  SET  10.216,51  0,00  0,00  66.625,10  36.000,90  112.842,51  32.000,00  39.659,45  41.183,06  3° Trim  23.673,78  15.131,00  0,00  672.060,80  86.990,90  797.856,48  76.457,27  911.026,57  117.889,21  OUT  14.500,00  5.000,00  0,00  35.959,89  10.300,00  65.759,89  14.500,00  36.717,40  14.542,49  NOV  4.234,81  10.200,00  0,00  49.653,88  5.000,00  69.088,69  10.200,00  0,00  58.888,69  DEZ  47.220,60  9.450,00  46.000,00  56.292,38  19.200,00  178.162,98  30.000,00  0,00  148.162,98  4° Trim  65.955,41  24.650,00  46.000,00  141.906,15  34.500,00  313.011,56  54.700,00  36.717,40  221.594,16  TOTAL  432.808,00  118.281,00  46.000,00  1.706.659,90  494.677,07  2.798.425,97  554.157,27  1.443.927,31  1.116.762,76    b) Demonstrativo dos Créditos Bancários Considerados pela Fiscalização Decorrentes da  Venda de Bovinos ­ A C 2010:    A­C 2010  BB  SANT  COOP  BRADESCO  NOSSA  CAIXA  CRÉDITOS  EXCLUSÕES  VENDAS ­BM  VALORES A  TRIBUTAR  JAN  40.335,00  6.620,00  54.150,00  106.290,68  14.894,94  222.290,62  38.000,00  248.408,83  0,00  FEV  4.997,49  8.800,00  48.051,00  301.176,45  10.000,00  373.024,94  41.000,00  337.516,38  0,00  MAR  8.980,00  18.500,00  25.893,00  272.789,67  26.782,50  352.945,17  0,00  272.814,38  80.130,79  1° Trim  54.312,49  33.920,00  128.094,00  680.256,80  51.677,44  948.260,73  79.000,00  858.739,59  80.130,79  ABR  4.980,00  10.000,00  47.000,00  75.329,91  6.100,00  143.409,91  32.000,00  0,00  111.409,91  MAI  0,00  9.500,00  0,00  284.554,55  102.850,00  396.904,55  143.350,00  127.023,96  126.530,59  JUN  0,00  19.600,00  30.000,00  347.835,88  0,00  397.435,88  66.000,00  197.655,66  133.780,22  2° Trim  4.980,00  39.100,00  77.000,00  707.720,34  108.950,00  937.750,34  241.350,00  324.679,62  371.720,72  JUL  13.717,36  9.940,00  57.350,00  294.401,76  0,00  375.409,12  12.000,00  0,00  363.409,12  AGO  12.300,00  18.700,00  20.048,00  158.594,08  0,00  209.642,08  31.000,00  106.242,40  72.399,68  SET  8.187,58  10.000,00  0,00  479.107,81  0,00  497.295,39  89.000,00  177.585,98  230.709,41  3° Trim  34.204,94  38.640,00  77.398,00  932.103,65  0,00  1.082.346,59  132.000,00  283.828,38  666.518,21  OUT  6.500,00  18.500,00  64.722,50  305.959,89  0,00  395.682,39  236.441,21  0,00  159.241,18  NOV  10.372,33  10.000,00  67.379,00  87.603,13  0,00  175.354,46  10.000,00  30.193,03  135.161,43  DEZ  0,00  19.600,00  37.610,00  163.695,25  0,00  220.905,25  57.210,00  0,00  163.695,25  4° Trim  16.872,33  48.100,00  169.711,50  557.258,27  0,00  791.942,10  303.651,21  30.193,03  458.097,86  TOTAL  110.369,76  159.760,00  452.203,50  2.877.339,06  160.627,44  3.760.299,76  756.001,21  1.497.440,62  1.576.467,58  44 ­ as receitas auferidas e os resultados tributáveis serão apurados e consolidados em autos de  infração a serem lavrados em nome de JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP.    A PARTE V, que trata do curso da ação fiscal referente a JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­EPP  (fls. 7139 a 7223),  titular de fato dos negócios em tela,  traz, em  resumo, o seguinte:    1 ­  intimado,  em  vão,  a  apresentar  documentos,  a  fiscalização  realizou,  em  05/11/2012,  a  retenção  dos  documentos  abaixo  relacionados  que  se  encontravam  arquivados  no  Escritório  Guará de Contabilidade Ltda.­ME:  a)  Livro Registro de Saídas do ano de 2008 sem subscrição do termo de abertura;  b)  Registros de Saídas dos meses de Janeiro/2009 a Dezembro/2009;  c)  Registros de Saídas dos meses de janeiro/2010 a Dezembro/2010;  2 ­  após  sucessivas  prorrogações,  a  empresa  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados,  como segue:  a)  Requerimento de firma individual;  Fl. 12622DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     42 b)  Livros contábeis e fiscais do ano­calendário 2011;  c)  Livros caixa dos anos­ calendário 2009 e 2010;  d)  extratos bancários da conta corrente n° 130003022, da ag. 0476 do BANCO  SANTANDER, com exceção dos meses de março, abril e novembro/2010;    3 ­ o  requerimento de firma  individual aponta que a empresa  tem como atividade principal o  "transporte rodoviário de gado e cargas em geral"; pesquisa nos sistemas da RFB mostra que a  empresa  está  cadastrada  no  CNAE  n°  4930­2­02  ­  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; o domicilio fiscal  informado é a Rua Francisco Maria Luiz, 142, Centro, Guará, SP, o mesmo utilizado pelo Sr.  JAMILTON, por WHENDER e por WHILIE;  4 ­  os  livros  contábeis  e  fiscais  dos  anos­calendário  2009  e  2010  não  foram  devidamente  assinados pelo proprietário; eis as  receitas da atividade escrituradas nos  livros de  registro de  saídas e de apuração do ICMS, de janeiro/2009 a dezembro/2010:    RECEITA BRUTA ESCRITURADA  Mês/Trimestre  A­C 2009  A­C 2010  JAN  65.729,00  61.695,05  FEV  48.226,00  57.424,25  MAR  71.184,00  71.447,40  1° Trimestre  185.139,00  190.566,70  ABR  71.554,00  63.200,36  MAI  64.638,00  53.246,75  JUN  59.052,00  59.549,75  2° Trimestre  195.244,00  175.996,86  JUL  74.480.00  57.211.00  AGO  86.563.60  41.288.00  SET  89.376.00  89.175.00  30 Trimestre  250.419,60  187.674,00  OUT  96.746.00  56.310.00  NOV  71.781.35  0.00  DEZ  61.129.25  0.00  40 Trimestre  229.656,60  56.310,00  TOTAL  860.459,20  610.547,56  5  ­  os  recursos  decorrentes  dessa  receita  bruta  escriturada,  bem  como  a  movimentação  financeira e bancária dos anos­calendário 2009 e 2010 não foram escriturados nos livros caixa,  conforme folhas dos livros em anexo;  6  ­  nos  anos­calendário  em  tela,  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido e utilizou os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL):    RECEITA BRUTA DECLARADA  Trimestre  A­C 2009  A­C 2010  1o  185.139.00  190.566.70  2o  195.244.00  175.996.86  3o  250.419.60  187.676.00  4o  229.656.60  56.310.00  TOTAL  860.459,20  610.549,56  7  ­ pesquisas nos  sistemas da RFB mostram que dos valores devidos de  IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS  apurados  com  base  na  receita  escriturada  e  declarada  nos  anos­calendário  2009  e  2010, apenas os valores de IRPJ (R$ 675,62) e CSLL (R$ 608,15) do 4° trimestre não foram  informados em DCTF, tendo sido, entretanto, devidamente liquidados através de DARF;  Fl. 12623DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.602          43 8  ­  coletando  dados  sobre  a  existência  de  multas  de  infração  de  trânsito  (CIRETRAN  ­ FRANCA/SP)  envolvendo os  4  caminhões  cadastrados  no  sistema RENAVAN  em nome da  empresa, apurou­se a existência de multas aplicadas, dentre outros, aos condutores WHIGOR e  WHENDER;  as  multas  aplicadas  aos  filhos,  no  contexto  exposto,  evidenciam  a  relação  de  emprego e subordinação ao Sr. Jamilton, titular da empresa;  9  ­ coletando dados  junto ao sistema "SEM PARAR" (CGMP ­ CENTRO DE GESTÃO DE  MEIOS DE PAGAMENTOS S/A), apurou­se que 3 caminhões estavam cadastrados em nome  do Sr. Jamilton e 1 em nome de WHIGOR;    10  ­  em  21/03/2013  houve  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, como segue:    a) SANTANDER: não atendeu a intimação, mas com base nos extratos bancários da conta  corrente 3022, da ag. 0476, exceto os meses de março, abril e novembro/2010, que não  foram  apresentados  pelo  contribuinte  (motivo  da  expedição  da  RMF)  a  fiscalização  lavrou o Termo de Intimação Fiscal n° 002 para comprovação da origem dos recursos  depositados  e/ou  creditados nessa  conta corrente;  não  é  significativa a movimentação  bancária nos meses que os extratos não foram apresentados;  b) BRADESCO: em 03/05/2013, ocorreu o 1° atendimento parcial em que foram enviados  a ficha cadastral, extrato bancário em meio magnético, informe de rendimentos, cópias  de  cheques  e  a  codificação  dos  lançamentos  adotada  pelo  banco  relativos  a  conta  corrente  5.057­1,  da  ag.  1834­1;  em  14/05/2013,  foi  finalizado  o  atendimento  com  apresentação  dos  comprovantes  de  depósitos/transferência  e  informando  que  não  localizaram operações de desconto de duplicatas, notas promissórias, outros títulos de  crédito,  instrumento  de  procuração,  bem  como  aplicações  financeiras  e  aquisições  e  vendas de títulos de renda fixa ou variáveis;    11  ­ após  intimações  e  reintimações não atendidas, o contribuinte  foi  intimado a comprovar,  dentre  outras  transações,  a  origem  dos  créditos  e/ou  depósitos  transitados  pelas  contas  supracitadas que somaram, nos anos­calendário 2009 e 2010:            Fl. 12624DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     44 12  ­  após  análise  das  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  empresa  fiscalizada,  bem  como  dos  lançamentos  a  débito  decorrentes  de  transferências  bancárias  realizadas  a  terceiros  (vide  planilha  anexa) e  constantes nos  extratos bancários  conta  corrente 5.057­1, da  ag.1834­1, do  BRADESCO, a fiscalização realizou diversas diligências, das quais cabe destacar:  a)  Cleomar Antônio Bizinotto,  de Sacramento, MG, que  recebeu R$ 20.000,00, no  ano­ calendário  2009,  por  conta  da  intermediação  de  negócios  de  gado  de  terceiros  diretamente com o Sr. JAMILTON, a quem conhece desde 2003;  b)  Elmar  Pereira  Rezende,  de  Pedrinópolis,  MG,  que  recebeu  R$  29.400,00,  no  ano­ calendário  2009,  por  conta  de  venda  de  gado  realizada  ao  Sr.  JAMILTON,  intermediado pelo Sr. WHILIE;  c)  José Eduardo Ribeiro Matta, de São Paulo, SP, com imóvel em Prata, MG, que recebeu  R$ 38.008,00 e R$ 13.000,00,  respectivamente, nos anos­calendário 2009 e 2010, por  conta  de  venda  de  gado  ao  corretor  ROBERTO  JUNQUEIRA;  informou  que  não  conhece o Sr. JAMILTON e que as notas fiscais ficaram de ser emitidas após o corretor  repassar os dados do comprador, o que não aconteceu;  d)  Samir Bittar, de Franca, SP, com imóvel rural em Restinga, SP, que recebeu, no ano­ calendário  2010,  R$  90.000,00,  por  conta  da  venda  de  123  cabeças  de  gado  ao  Sr.  JAMILTON,  com  emissão  das  notas  fiscais  em  nome  de WHIGOR  (NF­P  n°  20)  e  Euclides Furlan Júnior  (NF­P n° 21 a 23); neste caso, o comprador do gado  foi o Sr.  JAMILTON que pagou através da conta corrente da empresa JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­EPP e notas fiscais emitidas em nome do filho WHIGOR e de um  corretor (EUCLIDES FURLAN JÚNIOR), que capta gado para o Sr. JAMILTON;  13 ­  o  resultado das diligências demonstra  claramente o uso das  contas  correntes  abertas  em  nome  da  firma  individual  para  também  operacionalizar  o  negócio  de  compra  e  venda  de  bovinos  explorado  pela  pessoa  física,  Sr.  JAMILTON;  evidencia,  também,  a  relação  de  emprego  e  subordinação  dos  filhos WHILIE  e WHIGOR  (PARTES  I,  II  e  III);  resta  claro,  portanto, que o Sr. JAMILTON utiliza as contas correntes da sua empresa, dos seus filhos e de  empregados para realizar o "financeiro" do negócio por ele desenvolvido;  14 ­  vários  cheques  emitidos  pelo  frigorífico  BARRA MANSA  para  pagamento  de  bovinos  adquiridos em nome de terceiros foram depositados na conta corrente 5.057­1, do  BRADESCO, em nome da firma individual JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP; dentre  outros, constam vendas realizadas em nome do próprio Sr. JAMILTON, WHILIE,  WHENDER e Sr. CLÉSIO (ex­funcionário rural do Sr. JAMILTON); as notas fiscais  emitidas em nome de ROSALU FERRAZ FLADT QUEIROZ e OCACIR JOSÉ SOARES são  comprovadamente inidôneas, conforme será mostrado mais adiante;  15 ­ após diversas prorrogações, nada foi apresentado;  16 ­ as receitas de transportes escrituradas nos livros fiscais da fiscalizada foram tributadas nos  anos­calendário 2009 e 2010 e totalizaram RS 860.459,20 e R$ 610.549,56, respectivamente;  intimada,  a  empresa  não  apresentou  os  talonários  de  conhecimentos  de  transporte;  mas,  de  acordo com registros contábeis e  livros  fiscais da empresa BARRA MANSA, os  serviços de  transportes de gado contratados da fiscalizada nos anos­calendário  2009 e 2010 totalizaram R$ 860.459,20 e R$ 823.693,40;    17 ­ nos anos­calendário 2009 e 2010 transitaram créditos nas contas correntes da firma  individual JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP, respectivamente, nos totais de R$  Fl. 12625DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.603          45 9.313.278,42 e R$ 5.524.114,108, conforme Declaração de Informações sobre Movimentação  Financeira (DIMOF); desses, a fiscalização selecionou e intimou o contribuinte a comprovar a  origem  de  créditos  que  somaram,  respectivamente,  R$  8.701.388,21  e  R$  5.194.210,11;  a  empresa não atendeu à intimação;    18 ­  após  análise  dos  extratos  e  documentos  bancários  apresentados  pelo BRADESCO,  bem  como das informações e documentos coletados durante as diligências realizadas, a fiscalização  concluiu  que  parte  considerável  dos  recursos  financeiros  acima  referem­se  aos  negócios  de  compra  e  venda  de  bovinos  explorados  pelo Sr.  JAMILTON;  a  outra parte  dos  recursos  são  decorrentes da receita de serviços de transportes de gado prestados para a  empresa BARRA MANSA;    19 ­ a análise da movimentação da conta corrente da empresa, nos anos­calendários 2009 e  2010 mostra transferências/depósitos bancários entre os operadores da atividade desenvolvida  pelo Sr. JAMILTON, sem emissão de quaisquer documentos que justificassem as operações;  essa  confusão  financeira  entre  as  contas  correntes,  envolvendo  inclusive,  contas  de  pessoas  interpostas,  deixa  claro  que,  de  fato,  os  recursos  pertencem  ao  Sr.  JAMILTON;  eis  as  principais contas correntes utilizadas na exploração do negócio em tela de compra e venda de  gado (BRADESCO, na agência 1834, em Guará, SP):    a) WHENDER, C/C 8.681­9;  b)  WHILIE, C/C 8.682­7;  c)  GERCINO MACIEL, C/C 9.091­3;  d)  JAMILTON, C/C 3.943­8;  e)  JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP, C/C 5.057­1;  20 ­ a fiscalização constatou que a mesma caligrafia foi utilizada para preencher notas fiscais   do produtor emitidas em nome de WHENDER, WHILIE, GERCINO MACIEL, JAMILTON  e CLÉSIO, bem como dos conhecimentos de transportes emitidos pelas empresas JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­ME  e  WHILIE  MIJOLER  POLO  TRANSPORTES­ME;  a  mesma  caligrafia  foi  utilizada  para  preencher  cheques  sacados  contra  as  contas  referidas  no  tópico  anterior;  todos  os  documentos  encontram­se  anexados  ao  processo,  mas,  para  facilitar  a  visualização, foram juntadas em um único arquivo duas cópias de cada um dos documentos e  emitentes acima citados;    21 ­ o não atendimento das intimações tinha a intenção de dificultar os trabalhos da auditoria e  retardar a apuração dos fatos com vistas a identificar o titular de fato e a origem dos recursos  financeiros transitados pela conta corrente aberta em nome da firma individual;    22  ­ não obstante a firma individual não ter apresentado documentos que pudessem comprovar  a origem dos recursos transitados nas suas contas correntes, a fiscalização, no decorrer da ação  fiscal, coletou documentos e informações que provam que parte considerável dos recursos são  decorrentes  dos  negócios  de  compra  e  venda  de  bovinos  explorados  pela  pessoa  física  Sr.  JAMILTON, pois:  Fl. 12626DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     46 a)  primeiro:  é  o  Sr.  JAMILTON  que  detém  a  propriedade  dos  imóveis  explorados  (Fazenda Rio Verde, Fazenda Nova Suécia, Fazenda Bom Jesus);  b)  segundo:  todas  as  notas  fiscais  de  compras  de  ração,  de  produtos  veterinários  e  de  outros  produtos  inerentes  a  atividade  rural  apresentadas  no  curso  das  ações  fiscais  foram emitidas em nome do Sr. JAMILTON (PARTE IV);    c)  terceiro: as diligências indicam claramente que a exploração do negócio é feita pelo  Sr. JAMILTON;    23  ­ com base nos documentos coletados no curso da ação fiscal e para fins de apuração dos  créditos bancários considerados decorrentes da venda de bovinos a terceiros não identificados,  a fiscalização excluiu:    a)  as transferências originadas das contas correntes de GERCINO MACIEL,  WHENDER, WHILIE;    b)  parte  dos  recursos  considerados  decorrentes  da  receita  da  atividade  principal  da  empresa e já tributados;  c)  o montante dos depósitos decorrentes da vendas realizadas em nome de CLÉSIO, vez  que será tributada com base nas informações prestadas pela BARRA MANSA  (PARTE IV):    d)  demonstrativo dos créditos bancários considerados pela fiscalização decorrentes da  venda de bovinos ­ AC 2009:    AC 2009  SANTAND  BRADESCO  CRÉDITOS  EXCLUSÕES RB  ESCRITURA  TRANSP  VALORES A  TRIBUTAR  JAN  42.981,83  954.227,09  997.208,92  0,00  65.729,00  931.479,92  FEV  52.431,10  789.964,90  842.396,00  46.000,00  48.226,00  748.170,00  MAR  46.000,00  964.548,66  1.010.548,66  63.128,55  71.184,00  876.236,11  1° Trimestre  141.412,93  2.708.740,65  2.850.153,58  109.128,55  185.139,00  2.555.886,03  ABR  61.000,00  530.979,75  591.979,75  61.000,00  71.554,00  459.425,75  MAI  70.099,30  832.695,60  902.794,90  61.000,00  64.638,00  777.156,90  JUN  19.000,00  779.481,45  798.481,45  39.000,00  59.052,00  700.429,45  2° Trimestre  150.099,30  2.143.156,80  2.293.256,10  161.000,00  195.244,00  1.937.012,10  JUL  0,00  723.573,71  723.573,71  0,00  74.480,00  649.093,71  AGO  56.745,58  634.340,15  691.085,73  151.797,74  86.563,60  452.724,39  SET  26.500,00  641.055,74  667.555,74  205.867,14  89.376,00  372.312,60  3° Trimestre  83.245,58  1.998.969,60  2.082.215,18  357.664,88  250.419,60  1.474.130,70  OUT  20.000,00  399.841,32  419.841,32  40.572,02  96.746,00  282.523,30  NOV  48.000,00  431.679,40  479.679,40  218.648,24  71.781,35  189.249,81  DEZ  29.000,00  547.242,63  576.242,63  56.200,00  61.129,25  458.913,38  4° Trimestre  97.000,00  1.378.763,35  1.475.763,35  315.420,26  229.656,60  930.686,49  TOTAL  471.757,81  8.229.630,40  8.701.388,21  943.213,69  860.459,20  6.897.715,32    e) demonstrativo dos créditos bancários considerados pela fiscalização decorrentes da  venda de bovinos ­ AC 2010:    AC 2010  SANTAND  BRADESCO  CRÉDITOS  EXCLUSÕES RB APURADA  TRANSP  VALORES A  TRIBUTAR  JAN  0,00  413.863,87  413.863,87  0,00  70.224,00  343.639,87  FEV  0,00  313.616,12  313.616,12  0,00  48.678,00  264.938,12  MAR  0,00  352.509,61  352.509,61  30.000,00  107.969,40  214.540,21  1° Trimestre  0,00  1.079.989,60  1.079.989,60  30.000,00  226.871,40  823.118,20  ABR  0,00  421.162,48  421.162,48  28.348,67  77.672,00  315.141,81  Fl. 12627DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.604          47 MAI  106.328,00  334.955,46  441.283,46  67.086,00  72.884,00  301.313,46  JUN  13.200,00  370.277,31  383.477,31  68.838,23  81.795,00  232.844,08  2° Trimestre  119.528,00  1.126.395,25  1.245.923,25  164.272,90  232.351,00  849.299,35  JUL  30.435,00  311.615,26  342.050,26  0,00  78.869,00  263.181,26  AGO  30.000,00  629.152,02  659.152,02  47.000,00  90.890,00  521.262,02  SET  29.900,00  481.782,51  511.682,51  35.000,00  127.680,00  349.002,51  3° Trimestre  90.335,00  1.422.549,79  1.512.884,79  82.000,00  297.439,00  1.133.445,79  OUT  0,00  396.713,33  396.713,33  5.740,00  67.032,00  323.941,33  NOV  0,00  447.072,02  447.072,02  0,00  0,00  447.072,02  DEZ  28.800,00  482.827,12  511.627,12  15.000,00  0,00  496.627,12  4° Trimestre  28.800,00  1.326.612,47  1.355.412,47  20.740,00  67.032,00  1.267.640,47  TOTAL I 238.663,00| 4.955.547,1115.194.210,111 297.012,90| 823.693,40| 4.073.503,81    Eis o resumo consolidado das infrações e bases de cálculo apuradas,  conforme a PARTE V do RF (fls. 7174 a 7178):    1  ­ Omissão  de Receita  da Atividade  ­ Receita  Bruta Mensal  na Revenda  de Mercadorias  ­  Outros Clientes, com multa agravada/qualificada de 225%:    AC 2009  WHILIE  PARTE II (A)  JAMILTON  PARTE IV (B)  JJP­EPP  PARTE V (C)  BC A TRIBUTAR  (A+B+C)  JAN  0,00  242.282,61  931.479,92  1.173.762,53  FEV  0,00  128.084,28  748.170,00  876.254,28  MAR  0,00  228.099,81  876.236,11  1.104.335,92  1° Trimestre  0,00  598.466,70  2.555.886,03  3.154.352,73  ABR  0,00  79.576,42  459.425,75  539.002,17  MAI  223.491,08  0,00  777.156,90  1.000.647,98  JUN  0,00  99.236,27  700.429,45  799.665,72  2° Trimestre  223.491,08  178.812,69  1.937.012,10  2.339.315,87  JUL  33.120,38  0,00  649.093,71  682.214,09  AGO  97.218,86  76.706,15  452.724,39  626.649,40  SET  0,00  41.183,06  372.312,60  413.495,66  3° Trimestre  130.339,24  117.889,21  1.474.130,70  1.722.359,15  OUT  0,00  14.542,49  282.523,30  297.065,79  NOV  0,00  58.888,69  189.249,81  248.138,50  DEZ  574.649,01  148.162,98  458.913,38  1.181.725,37  4° Trimestre  574.649,01  221.594,16  930.686,49  1.726.929,66  TOTAL  928.479,33  1.116.762,76  6.897.715,32  8.942.957,41    AC 2010  WHILIE  PARTE II (A)  JAMILTON PARTE  IV (B)  JJP­EPP PARTE  V (C)  BC A TRIBUTAR  (A+B+C)  JAN  342.814,19  0,00  343.639,87  686.454,06  FEV  96.319,00  0,00  264.938,12  361.257,12  MAR  413.011,16  80.130,79  214.540,21  707.682,16  1° Trimestre  852.144,35  80.130,79  823.118,20  1.755.393,34  ABR  532.435,91  111.409,91  315.141,81  958.987,63  MAI  0,00  126.530,59  301.313,46  427.844,05  JUN  643.894,39  133.780,22  232.844,08  1.010.518,69  2° Trimestre  1.176.330,30  371.720,72  849.299,35  2.397.350,37  JUL  40.694,35  363.409,12  263.181,26  667.284,73  AGO  149.402,77  72.399,68  521.262,02  743.064,47  SET  168.501,73  230.709,41  349.002,51  748.213,65  3° Trimestre  358.598,85  666.518,21  1.133.445,79  2.158.562,85  OUT  1.076.314,53  159.241,18  323.941,33  1.559.497,04  NOV  320.556,00  135.161,43  447.072,02  902.789,45  DEZ  875.211,44  163.695,25  496.627,12  1.535.533,81  4° Trimestre  2.272.081,97  458.097,86  1.267.640,47  3.997.820,30  TOTAL  4.659.155,47  1.576.467,58  4.073.503,81  10.309.126,86  Fl. 12628DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     48 2  ­ Omissão  de Receita  da Atividade  ­ Receita  Bruta Mensal  na Revenda  de Mercadorias  ­ Operações com a empresa BARRA MANSA, com multa agravada/qualificada de 225%:    AC 2009  WHENDER  PARTE I (A)  WHILIE  PARTE II (B)  CLÉSIO  PARTE IV (C)  JAMILTON  PARTE IV (D)  BC A TRIBUTAR  (A+B+C+D)  JAN  0,00  233.681,05  1.031.579,00  0,00  1.265.260,05  FEV  114.418,05  493.661,78  332.778,93  142.720,26  1.083.579,02  MAR  1.084.211,07  388.103,89  0,00  26.086,22  1.498.401,18  1° Trimestre  1.198.629,12  1.115.446,72  1.364.357,93  168.806,48  3.847.240,25  ABR  1.575.354,72  301.399,88  0,00  79.093,39  1.955.847,99  MAI  1.365.403,39  72.674,53  0,00  229.343,55  1.667.421,47  JUN  1.019.842,13  603.682,37  0,00  18.939,92  1.642.464,42  2° Trimestre  3.960.600,24  977.756,78  0,00  327.376,86  5.265.733,88  JUL  981.314,30  324.355,95  281.845,05  650.906,24  2.238.421,54  AGO  861.492,37  147.634,74  215.016,75  220.460,88  1.444.604,74  SET  598.290,49  364.630,87  571.761,00  39.659,45  1.574.341,81  3° Trimestre  2.441.097,16  836.621,56  1.068.622,80  911.026,57  5.257.368,09  OUT  987.873,95  316.138,25  756.885,86  36.717,40  2.097.615,46  NOV  1.315.136,85  867.728,04  123.286,30  0,00  2.306.151,19  DEZ  1.600.225,42  0,00  211.775,52  0,00  1.812.000,94  4° Trimestre  3.903.236,22  1.183.866,29  1.091.947,68  36.717,40  6.215.767,59  TOTAL  11.503.562,74  4.113.691,35  3.524.928,41  1.443.927,31  20.586.109,81    AC 2010  WHENDER  PARTE I (A)  WHILIE  PARTE II (B)  GERCINO  MACIEL PARTE  III (C)  JAMILTON  PARTE IV (D)  BC A TRIBUTAR  (A+B+C+D)  JAN  1.256.095,10  120.929,27  288.746,55  248.408,83  1.914.179,75  FEV  896.336,44  0,00  280.086,70  337.516,38  1.513.939,52  MAR  1.551.970,49  0,00  389.334,80  272.814,38  2.214.119,67  1° Trimestre  3.704.402,03  120.929,27  958.168,05  858.739,59  5.642.238,94  ABR  900.448,98  0,00  1.832.770,69  0,00  2.733.219,67  MAI  605.472,78  593.688,96  498.751,20  127.023,96  1.824.936,90  JUN  1.029.714,65  566.898,39  592.351,52  197.655,66  2.386.620,22  2° Trimestre  2.535.636,41  1.160.587,35  2.923.873,41  324.679,62  6.944.776,79  JUL  347.953,37  1.022.806,61  1.062.362,26  0,00  2.433.122,24  AGO  0,00  777.236,03  899.405,97  106.242,40  1.782.884,40  SET  269.849,61  927.618,55  1.243.426,27  177.585,98  2.618.480,41  3° Trimestre  617.802,98  2.727.661,19  3.205.194,50  283.828,38  6.834.487,05  OUT  361.377,15  108.129,57  1.904.638,29  0,00  2.374.145,01  NOV  344.466,74  950.547,75  239.351,26  30.193,03  1.564.558,78  DEZ  1.588.339,93  149.534,23  1.809.718,71  0,00  3.547.592,87  4° Trimestre  2.294.183,82  1.208.211,55  3.953.708,26  30.193,03  7.486.296,66  TOTAL  9.152.025,24  5.217.389,36  11.040.944,22  1.497.440,62  26.907.799,44    3 ­ Omissão de Receitas da Atividade ­ Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços de  Transportes ­ AC 2010:    a)  a  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP  não  apresentou  os  talonários/blocos  dos  conhecimentos  de  transportes  dos  nos­calendário  2009  e  2010,  de modo  que  a  omissão  apurada  no  AC  2010,  de R$  221.892,09,  decorreu  da  comparação  entre  os  valores  da  receita escriturada/declarada pela fiscalizada e os valores contabilizados pela BARRA  MANSA;    b)  a  diferença  "negativa"  de  R$  8.746,25,  em  02/2010,  foi  desconsiderada,  vez  que  serviços de transportes podem ter sido prestados a outros clientes;    c) foi aplicada multa agravada/qualificada de 112,5%:    DEMONSTRATIVO OMISSÃO DE RECEITAS DE TRANSPORTES ­ AC 2010  MÊS  Receita Apurada ­ BM  Receita Declarada  Omissão de Receita  Fl. 12629DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.605          49 JAN  70.224,00  61.695,05  8.528,95  FEV  48.678,00  57.424,25  ­8.746,25  MAR  107.969,40  71.447,40  36.522,00  1° Trimestre  226.871,40  190.566,70  45.050,95  ABR  77.672,00  63.200,36  14.471,64  MAI  72.884,00  53.246,75  19.637,25  JUN  81.795,00  59.549,75  22.245,25  2° Trimestre  232.351,00  175.996,86  56.354,14  JUL  78.869,00  57.211,00  21.658,00  AGO  90.890,00  41.288,00  49.602,00  SET  127.680,00  89.175,00  38.505,00  3° Trimestre  297.439,00  187.674,00  109.765,00  OUT  67.032,00  56.310,00  10.722,00  NOV  0,00  0,00  0,00  DEZ  0,00  0,00  0,00  4° Trimestre  67.032,00  56.310,00  10.722,00  TOTAL  823.693,40  610.547,56  221.892,09    4 ­ tributação reflexa: as omissões de receitas da atividade descritas nos tópicos 1 a 3 geraram  as infrações abaixo indicadas, conforme autos de infração:  a)  INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA AO  PIS E A COFINS;  b)  OMISSÃO DE RECEITA: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE  RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS.    O final da PARTE V (fls. 7178 a 7210) do RF traz, no que é relevante  para o caso, descrições detalhadas sobre:    1  ­  todas  as  informações  obtidas  por  escrito  na  diligência  levada  a  cabo  junto  à  BARRA  MANSA, com ciência pessoal em 21/11/2012, que permitiram obter os dados já referidos no  RF,  dentre  outros,  juntamente  com  outras  informações  coletadas  e  já  expostas,  levam  às  seguintes conclusões:    a) nenhuma compra de gado da BARRA MANSA foi intermediada por pessoa física e nem  pela empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP;  b)  o  cheque  nominal  a  "Benjamin"  foi  depositado  na  conta  da  empresa  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­EPP (C/C 5057­1) e alguns cheques nominais a Klener Brentini  Branquinho depositados  em contas  correntes de WHENDER, GERCINO MACIEL E  NILTON RIBEIRO, com assinaturas de endosso falsificadas e fortes  indícios de ser a  mesma  caligrafia  utilizada  para  preenchimento  das  notas  fiscais  de  produtor  rural,  conhecimentos de  transportes  e  cheques  emitidos pelos operadores do negócio do Sr.  JAMILTON, conforme já relatado;  c)  abate em média 700 a 750 cabeças por dia, sendo que a empresa e seus sócios não têm  rebanho próprio e nunca efetuaram vendas de gado ao frigorífico;  d)  há  grande  quantidade  de  notas  fiscais  inidôneas  utilizadas  para  venda  de  gado  à  empresa; 34 produtores rurais (fls. 7187 e 7189), consultados por amostragem, afirmam  que nunca realizaram qualquer  transação comercial com a BARRA MANSA, embora  tais  notas  totalizem,  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  compras  de  gado  de  R$  20.969.257,64 e de R$ 13.070.808,27, respectivamente; isso demonstra que a empresa  Fl. 12630DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     50 não  possui  qualquer  controle  para  impedir  que  notas  fiscais  inidôneas  e  pessoas  interpostas sejam utilizadas nas compras de gado;  e)  há fortes indícios de que há, na mesma condição e "modus operandf utilizado pelo Sr.  JAMILTON,  outros  "fornecedores"  de  gado;  o  volume  identificado  de  notas  fiscais  inidôneas  permite  concluir  que não  é  um  fato  isolado  e  esporádico, mas  uma prática  rotineira e usual pactuada e permitida pela BARRA MANSA;  f)  a  BARRA  MANSA  apresentou  planilha  que  a  fiscalização  denominou  de  "Demonstrativo dos pagamentos realizados a terceiros decorrentes de notas inidôneas ­ AC 2009 e 2010", em anexo, que mostra que nenhum dos produtores rurais emitentes  das notas figuram como recebedores dos recursos; por outro lado, a empresa alegou que  "... em virtude do grande volume de arquivos da empresa e não sendo uma obrigação  acessória,  a  empresa,  ano  a  ano,  queima  as  procurações  de  representantes  de  fornecimento  de  gado...";  ou  seja,  a  BARRA  MANSA  não  apresentou  procuração  outorgada a terceiros pelos supostos emitentes das notas fiscais;  g)  a  BARRA MANSA  abateu  199.746  cabeças,  em  2009,  sendo  que  187.243  (93,7%)  teriam origem no Estado de São Paulo e 4.327 (2,2%) no Estado de Minas Gerais; em  2010  abateu  195.402  cabeças,  sendo que  183.465  (93,9%)  teria  origem no Estado  de  São Paulo e 10.849 (5,5%) do Estado de Minas Gerais;    h)  nos  anos­calendário 2009 e 2010,  a BARRA MANSA adquiriu do Sr.  JAMILTON e  pessoas interpostas, 36.975 cabeças, sendo , 17.634, em 2009, e 19.341, em 2010;    i)  apesar do Sr. JAMILTON e pessoas interpostas não terem apresentado as notas fiscais  de compra do gado vendido à BARRA MANSA (o Sr. WHENDER as apresentou, mas  eram quase todas inidôneas), a fiscalização juntou elementos que apontam que tal gado  era procedente do Estado de Minas Gerais;    j) portanto, considerando apenas o gado adquirido do Sr. JAMILTON,  já há uma enorme  diferença em relação ao volume do gado que seria originário de Minas Gerais, havendo  fortes indícios de que essa diferença é muito maior;  k) nas proximidades de Sertãozinho, SP, não há gado suficiente para manter o abatedouro  em funcionamento;    l)  há  outros  frigoríficos  nas  regiões  produtoras  de  gado  do  Estado  de  São  Paulo,  dificultando a captação de gado;    m) Sertãozinho está perto de Minas Gerais;    n) assim, o "modus operandf da BARRA MANSA para manter o volume de abate próximo  da sua capacidade máxima era adquirir gado originado de vários municípios de Minas  Gerais; no caso em tela, a maior parte do gado originava­se da região conhecida como  Triângulo Mineiro  (Sacramento,  Prata,  Araxá,  Tapira,  Conquista,  Uberaba,  Perdizes,  Pedrinópolis, São Roque de Minas, etc.);    o)  sendo  certo  que  o  produtor  rural  vende  seu  gado  para  quem  paga  o maior  preço  por  arrouba,  independentemente da  localização do  frigorífico,  pois o  frete  é  sempre pago  pelo  comprador,  o  frigorífico BARRA MANSA,  para  poder  concorrer  "na  captação"  com  outros  frigoríficos,  principalmente  os  localizados  em  Minas  Gerais,  e,  ter  um  Fl. 12631DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.606          51 preço  final  do  produto  (carne)  a  preços  competitivos,  precisava  adquirir  o  gado  sem  incidência do ICMS (que ocorre na transferência do gado de um estado para outro);    p)  para  isso,  o  frigorífico  BARRA  MANSA  pactuou  com  algumas  pessoas  para  que  adquirissem gado proveniente de Minas Gerais e o revendessem como se o gado tivesse  origem no Estado de São Paulo; no caso, esta pessoa é o Sr. JAMILTON;    2 ­ como ocorria essa aquisição e posterior "internalização" do gado no Estado de São Paulo?  a)  primeiro: o gado era adquirido diretamente pelo Sr. JAMILTON auxiliado pelos filhos  WHENDER, WHILIE e WHIGOR e por alguns corretores (remunerados por ele) que  atuavam em alguns municípios de Minas;  b)  segundo: o gado era quase sempre adquirido sem a emissão de nota fiscal ou com notas  fiscais emitidas como se o gado  tivesse  como destino outra  fazenda de Minas Gerais  para que não houvesse a incidência de ICMS;  c)  terceiro:  tendo em vista a precaridade/inexistência da fiscalização estadual, o  rebanho  era facilmente transportados para o Estado de São Paulo;  d)  quarto: para vender o gado para a BARRA MANSA, o Sr. JAMILTON providenciava a  emissão de notas fiscais de venda em seu nome ou em nome das pessoas interpostas e  com  origem  em  imóveis  rurais  localizados  em  São  Paulo  de  propriedade  do  Sr.  JAMILTON;  ressalte­se  que  a maioria  das  notas  fiscais  eram  emitidas  em  nome  das  pessoas interpostas, conforme se vê no quadro abaixo:    DEMONSTRATIVO NEGÓCIOS REALIZADOS ­ JAMILTON X FRIGORÍFICO BARRA MANSA  Emitente da Nota  fiscal de venda  Grau de relacionamento  com o Sr. Jamilton  Quantidade 2009  Quantidade 2010  Valor 2009  Valor 2010  Whender  filho  10.821  7.010  11.398.809,81  8.061.494,24  WHILIE  filho  3.777  3.772  4.113.691,35  5.217.389,36  Gercino Maciel  empregado doméstico  0  7.157  0,00  11.040.944,22  Clésio  ex­empregado rural  2.382  0  3.524.928,41  0,00  Jamilton  Titular de fato  654  1.402  1.443.927,31  1.497.440,62  TOTAL    17.634  19.341  20.481.356,88  25.817.268,44  e)  quando o gado adquirido pelo Sr. JAMILTON era de fato procedente de fazendas no  Estado de São Paulo e vendido, em seguida, à BARRA MANSA, a nota fiscal de venda  já era emitida diretamente ao frigorífico e ocorria uma "confusão" financeira, ou seja, o  Sr.  JAMILTON  pagava  o  gado  ao  produtor  rural  e  o  frigorífico  pagava  o  Sr.  JAMILTON com cheque nominal ao produtor rural, em conformidade com os valores  negociados;  compras  de  gado  realizadas  com  notas  emitidas  em  nome  da  BARRA  MANSA teriam sido pagas através de transferências originadas das contas correntes de  WHENDER, WHILIE e GERCINO MACIEL;  f)  exatamente  pela  total  inexistência  de  notas  fiscais  de  compras  (entradas)  de  bovinos  originados de Minas Gerais é que o Sr. WHENDER apresentou grande quantidade de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  por  produtores  rurais  localizados  em  diversos  municípios  do Estado de São Paulo,  principalmente da  região  sudoeste do Estado de  São Paulo, que estão distantes a pelo menos 500 Km dos imóveis explorados pelo  fiscalizado (PARTE I);    Fl. 12632DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     52 g)  o Sr. JAMILTON e as demais pessoas interpostas não apresentaram as notas fiscais de  compras (entradas) de bovinos;    h)  a parte do gado adquirido em Minas Gerais que não estava ainda no peso para abate era  transportada  diretamente  para  a  "Fazenda  Bom  Jesus",  em  Rifaina,  SP,  aonde,  em  determinado  período  do  ano,  ocorria  o  confinamento  de  bois,  conforme  declaração  prestadas pelo Sr. CLÉSIO, não tendo sido possível determinar o tempo que esse gado  ficava em poder do contribuinte;    3 ­ qual o motivo pelo qual a Barra Mansa não adquiria o gado diretamente dos produtores de  Minas Gerais?  a)  primeiro: para não ter que arcar com os custos provocados pela incidência do ICMS;  b)  segundo: não arcar com custos de logística para realizar diretamente a captação;  c)  terceiro: manter  niveis  alto  de  captação  e,  consequentemente,  de  abate,  com  rebanho  adquirido ao menor preço possível;  d)  quarto: oferecer ao mercado preços competitivos da carne e seus derivados;  e)  quinto: majorar os lucros auferidos às custas de um esquema fraudulento de sonegação  de impostos (ICMS);  f)  apesar  das  vantagens  financeiras  e/ou  econômicas  não  terem  sido  quantificadas,  está  claro  o  interesse  da BARRA MANSA  em  fomentar,  pactuar  e  ser  conivente  com  os  atos fraudulentos praticados e demonstrados ao longo do presente relatório;    4 ­ prova desse interesse é que para o esquema funcionar, a BARRA MANSA:  a)  não poderia ter controle rígido para inibir as transações comerciais lastreadas com notas  fiscais inidôneas, como de fato não teve;  b)  não  poderia  fazer  os  pagamentos  exclusivamente  através  de  transferências  bancárias/créditos  em  conta  corrente  dos  produtores  rurais  emitente  das  notas  fiscais,  como de fato não fez;  c)  implementou  rotina  de  pagamentos  através  de  cheques  nominais  aos  emitentes  das  notas fiscais, mas sem nenhum controle interno ou exigência de procuração outorgada  pelos produtores rurais para entrega dos cheques a terceiros;  d)  sem  essa  combinação  de  fatores  descritos  acima  e  que  são  de  responsabilidade  da  BARRA MANSA, os atos fraudulentos não teriam sido praticados ao longo dos anos,  vez que tais se estendem a períodos anteriores e posteriores a 2009 e 2010;  e)  importa destacar que, em 2010, o principal vendedor de gado para a BARRA MANSA  foi o Sr. GERCINO MACIEL, pessoa interposta do Sr. JAMILTON, com a conivência  da empresa compradora;  f)  destaque­se,  ainda,  a  fragilidade  dos  controles  ou  negligência/conivência  de  funcionários dos bancos quanto ao tratamento que deveria ser aplicado aos saques e/ou  depósitos  de  cheques  nominais,  vez  que  a  fiscalização  identificou  uma  quantidade  enorme de endossos falsos;  Fl. 12633DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.607          53 g)  assim, a BARRA MANSA não pode ser considerada terceiro de boa­fé e por isso será  responsável tributária por parcela dos créditos tributários constituídos;    5 ­ ainda com relação às transações comerciais realizadas entre o Sr. JAMILTON e a BARRA  MANSA, resume­se:  a)  primeiro: o Sr. JAMILTON negociava, adquiria o gado do produtor rural e pagava por  conta e risco, de acordo com o prazo acordado;  b)  segundo:  negociava,  revendia  e  recebia do BARRA MANSA os  recursos decorrentes  da revenda do gado;    6 ­ quais as vantagens auferidas pelo Sr. JAMILTON na negociação?  a)  não  pagar  o  ICMS  referente  ao  gado  adquirido  em Minas  Gerais  sem  a  emissão  de  notas fiscal;  b)  utilizar  CNPJ  de  Produtor  rural,  inscrições  estaduais,  notas  fiscais  de  produtor  rural  inidôneas  e  movimentar  contas  correntes  em  nome  de  interpostas  pessoas  para  dissimular  e  pulverizar  os  recursos  financeiros  decorrentes  de  volumosas  e  inúmeras  transações  comerciais  com  a BARRA MANSA,  proporcionava  vantagens  financeiras  pelo  não  pagamento  dos  tributos  federais  ao  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação principal;   c)  a  empresa  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP  era  privilegiada  pela  BARRA  MANSA com a contratação do transporte do gado negociado; os registros contábeis e  livros  fiscais  da  BARRA MANSA mostram  que  o  transporte  de  gado  contratado  da  fiscalizada  totalizou  R$  860.459,20  e  R$  823.693,40,  respectivamente,  nos  anos­  calendário 2009 e 2010;    d)  a  BARRA  MANSA,  intimada  a  informar  os  critérios  de  contratação  de  frete  das  pessoas físicas/jurídicas responsáveis pelo transporte do gado adquirido, informou que  a contratação seguia uma escala feita pelo setor de transportes e que o seu preço seguia  a tabela de frete do frigorífico; isso não é verdade, vez que quase todo o gado adquirido  dos  Srs.  JAMILTON,  WHENDER,  WHILIE,  GERCINO  MACIEL  e  CLÉSIO  foi  transportado pela empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP;    7 ­ com base nos elementos coletados no curso da ação fiscal e com base no art. 2° e parágrafo  único da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e art. 4° da IN SRF n° 83, de 11 de outubro de  2001, que tratam da natureza da atividade rural, e ainda com base no 150, § 1°, II, do RIR/99,  que trata da equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, para fins de imposto de  renda, e tendo em vista que:    a)  os negócios de compra e venda de gado foram realizados, de fato, pelo Sr.  JAMILTON;  b)  não foi possível determinar o tempo que os animais ficaram em poder do contribuinte;  c)  intimado,  o  fiscalizado  não  informou  o  tempo  que  os  animais  teriam  ficado  em  seu  poder;  Fl. 12634DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     54   8 ­ conclui­se, então, que as receitas decorrentes das vendas de gado não foram consideradas  decorrentes da exploração da atividade rural e os negócios foram enquadrados no inciso II do  art.4° da IN SRF n° 83/2001:    "Art. 4° ­ Não se considera atividade rural:    (... )    "II  ­  a  comercialização  de produtos  rurais  de  terceiros  e a  compra  e  venda  de  rebanho  com  permanência  em  poder  do  contribuinte  em  prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138  dias, nos demais casos;    (...)  9 ­ conclui­se,  também, que os negócios realizados pelo Sr. JAMILTON (compra e venda de  gado) são de natureza comercial, justificando a equiparação da pessoa fisica à pessoa jurídica,  nos moldes do art. art. 150, § 1°, II, do RIR/99:    "Art.  150.  As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto­Lei n° 1.706, de  23 de outubro de 1979, art. 2°).  § 1° ­ São empresas individuais:    (... )    II ­ as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e  profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°,  alinea "b");    (...)"    10  ­ a empresa individual JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP, de CNPJ 03.050.534/0001­  10, já estava constituída e sua atividade de transporte rodoviário de gado está relacionada com  as atividades desenvolvidas pelo Sr. JAMILTON (compra e venda de gado), sendo que:  a)  suas  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte  foram  exclusivamente  auferidas  com transporte de gado vendido à BARRA MANSA;  b)  sua  conta  corrente  movimentou  recursos  expressivos  decorrentes  da  exploração  da  compra e venda de bovinos realizada em nome do Sr. JAMILTON em montante muito  superior aos recursos financeiros decorrentes da prestação de serviços de transporte de  gado;  11  ­ as receitas auferidas e os resultados tributáveis consolidados apurados nos anos­calendário  2009 e 2010 em nome do Sr. JAMILTON, além da omissão de receita decorrente da prestação  de serviços de transportes serão objeto de autos de infração a serem lavrados contra a empresa  já constituída JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP, de CNPJ n° 03.050.534/0001­10;  Fl. 12635DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.608          55 12  ­ a JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP optou pelo lucro presumido nos anos­calendário  em tela; o percentual de presunção de lucro é de 8% sobre a receita bruta (atividades em geral,  art. 518 do RIR/99), o mesmo aplicável ao transporte de cargas.    A PARTE V (fls. 7205 a 7208) do RF é concluída apresentando:    1 ­ os motivos pelos quais as operações em tela não foram enquadradas no § 2°, III, do art. 150,  do RIR/99 ("agentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empregatício que, tomando  parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria"), a saber:  a)  as vendas realizadas à BARRA MANSA caracterizam atos de comércio realizados por  conta própria e risco do Sr. JAMILTON e, prova disso, é que as NOTAS FISCAIS DE  VENDA  DE  PRODUTOR  RURAL  foram  emitidas  em  seu  nome  ou  em  nome  de  interpostas pessoas;  b)  intimada, a BARRA MANSA informou não manter  relações  comerciais com pessoas  físicas na condição de corretores/intermediários e nem com a empresa JAMILTON  JUNQUEIRA POLO­EPP;    c)  embora  intimados,  os  fiscalizados  não  apresentaram  quaisquer  documentos,  levantamentos, demonstrativos de cálculo das comissões e respectivos documentos de  respaldo a  respeito do exercício da  intermediação de negócios de  compra e venda de  gado, cujos recursos transitaram pelas suas contas bancárias;    2  ­  os motivos  pelos  quais  as multas  de  lançamento  de  oficio  foram  qualificadas/agravadas  (225%), nos moldes dos §§ 1° e 2°, do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, em vista da  conduta adotada pela fiscalizada enquadrar­se nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964; a saber:  a)  prática de atos e/ou omissões com a clara intenção de alterar as características do fato  gerador e de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária dos débitos  tributários devidos, dentre outros:  b)  embaraçar a fiscalização ao deixar de atender sucessivas intimações;  c)  movimentar recursos em contas bancárias de interpostas pessoas;    3 ­ os motivos e bases legais para lavrar "Termo de Representação Fiscal para Fins Penais" e  "Termo de Arrolamento de Bens";  4 ­ imputação de Responsabilidade Tributária Solidária à BARRA MANSA, com base no art.  124, inciso I, do CTN, sobre a parte do crédito tributário, de R$ 11.240.603,74, decorrente das  omissões de  receitas das vendas que o Sr.  JAMILTON realizou em seu  nome e das pessoas  interpostas, pois:    a)  a empresa sabia que o Sr. JAMILTON utilizava a emissão de notas fiscais em nome de  pessoas interpostas (anotações nas notas fiscais);  b)  existia interesse comum e liame inequívoco entre as atividades do Sr. JAMILTON e a  empresa BARRA MANSA, como descrito neste RF;  Fl. 12636DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     56 c)  entregava os cheques nominais a pessoa não autorizada (Sr. WHILIE);    5  ­  imputação  de  Responsabilidade  Tributária  Subsidiária  ao  Sr. WHENDER,  com  base  no  inciso II, do art. 135, do CTN, sobre o crédito tributário total, pois os atos e/ou omissões por  ele praticados conduziram à sonegação fiscal pela omissão de receitas decorrente da exploração  da compra e venda de gado pelo Sr. JAMILTON, dentre os quais se destacam:  a)  apresentação de notas fiscais inidôneas;  b)  atuação como interposta pessoa do Sr. JAMILTON;  c)  movimentação de recursos de terceiros em sua conta corrente ("caixa 2");  d)  apresentação  das  declarações  de  ajuste  e  escrituração  dos  livros  caixa  após  inicio  da  ação fiscal e de sucessivas intimações fiscais;  6  ­ imputação de Responsabilidade Tributária Subsidiária ao Sr. WHILIE, com base no inciso  II,  do  art.  135,  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  total,  pois  os  atos  e/ou  omissões  por  ele  praticados conduziram à sonegação fiscal pela omissão de receitas decorrente da exploração da  compra e venda de gado pelo Sr. JAMILTON, dentre os quais se destacam:  a)  atuação como interposta pessoa do Sr. JAMILTON;  b)  atuação como responsável pela área administrativa e financeira do negócio;  c)  movimentação de recursos de terceiros em sua conta corrente ("caixa 2");  d)  não atendimento às intimações fiscais;  e)  não apresentação das declarações de ajuste.  Os autos de infração seus ARs constam às fls. 7224 a 7303. Os Termos de  Responsabilização Tributária e seus ARs constam às fls. 7304 a 7309, todos com a mesma data  de ciência dos autos de infração.    A empresa individual JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP (fls. 7312 a  7364),  o  Sr. WHENDER  (fls.  7365  a  7382),  Sr. WHILIE  (fls.  7383  a  7400)  apresentaram  impugnação, em 16/10/2013. A BARRA MANSA apresentou impugnação, em 21/10/2013, por  meio de seus advogados (fls. 7404 a 7448), acostando cópias de documentos relacionados às  aquisições objeto da autuação,  tais  como Guias  de Trânsito Animal  (GTA) do Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Boletins de Abate/DCI/ROMANEIO "SEM ATESTE",  DANFE, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, CONSULTAS PÚBLICAS AO CADASTRO  ICMS, cheques e NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS relacionados ao Sr. WHENDER, cópias  do mesmo tipo de documentos relacionados ao Sr. WHILIE ­ exceto GTA e Boletins de Abate  ­, cópias de DANFE e NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR relacionados ao Sr. CLÉSIO e ao  Sr. GERCINO MACIEL, bem como, a título ilustrativo, cópias de documentos relacionados a  aquisições de gado de outros produtores de fora do Estado de São Paulo.    A empresa JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP alega, em resumo, que:  1 ­  o  lançamento  é  nulo,  pois  é  inconstitucional o  Fisco  obter  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário sem ordem judicial, ainda que embasado no art. 6° da Lei Complementar n° 105/01,  de modo que foi usada prova ilícita; traz decisão do STF em favor de sua tese;  Fl. 12637DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.609          57 2 ­  além  disso,  quanto  ao  item  002  do  auto  de  infração  (OMISSÃO  DE  RECEITAS  NA  REVENDA  PARA  A  BARRA MANSA),  em  razão  do  recebimento  dos  valores  das  notas  fiscais  de  produtor  rural  emitidas  em  seu  nome  e  em  nome  de  interpostas  pessoas,  não  escrituradas  e  não  tributadas,  no  valor  total  de R$  47.493.909,25),  há  várias  incongruências  advindas da:    a)  solidariedade imputada ao frigorífico Barra Mansa; e,  b)  tributação como operação comercial e não como intermediação, que foi o que de fato  ocorreu;    3 ­ a invocação de interesse comum exige a existência de uma sociedade de fato entre a JJP­ EPP e o frigorífico; mas houve interesse do frigorífico apenas em relação à aquisição, o que  não gera tributação, pois não constitui receita/lucro e sim despesa; assim, tanto a atividade de  intermediar quanto a de revender geram tributação, mas não interesse comum; ao contrário, os  interesses em tela são antagônicos, pois intermediar ou revender é diferente de adquirir;  4 ­ não se pode confundir a solidariedade prevista no art. 124, I, com a responsabilidade de que  trata o art. 128 e seguintes, todos do CTN;  5 ­ analogias sobre a propriedade de imóveis e sobre aquisição de imóveis com dívida ilustram  sua tese sobre responsabilidade por sucessão; traz ementa do CARF;  6 ­ assim, ainda que o frigorífico tivesse interesse na aquisição, este seria adstrito ao aspecto  econômico e não ao jurídico; toda empresa, por óbvio, tem algum interesse no seu fornecedor,  mas isso não implica interesse jurídico e societário, únicos capazes de gerar solidariedade;  7 ­  para  fins  de  solidariedade,  é  preciso  interesse  jurídico  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador; daí a necessidade de existência de unidade de negócio, para que as partes possam não  apenas partilhar os resultados (interesse econômico), mas gerir o negócio (interesse jurídico);  traz decisões do STF em favor de sua tese;  8 ­ ora, se o Sr. JAMILTON realizava atos próprios de comércio, por conta e risco, tal situação  impede  a  configuração  de  unidade  de  negócio,  descaracterizando,  portanto,  a  imputação  de  solidariedade; traz ementas do CARF;  9 ­ e mais: sendo atos próprios de comércio, por conta e risco, o  lançamento não poderia  ter  sido lavrado contra a pessoa jurídica JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP, pois o seu objeto  social é o serviço de transporte, atividade que não é correlata ao comércio;    10 ­ se o gado foi adquirido e revendido pelo Sr. Jamilton, por meio da pessoa jurídica da sua  titularidade,  não  houve  prestação  de  serviço  de  transporte,  pela  simples  questão  de  que  o  transporte foi em causa própria;  11 ­  assim,  na  hipótese  de  existência  de  receita  tributável,  o  Sr.  Jamilton  deveria  ter  sido  autuado  como  produtor  rural  ou,  na  ausência  dos  respectivos  requisitos,  como  agente  de  campo,  ou  seja,  como  corretor,  intermediador  de  negócios,  hipótese  que  levaria  a  tributação  para a pessoa física, conforme arts. 150, 45, III, e 75, todos do RIR/99, razões pelas quais não  cabe exigência da CSLL, COFINS e PIS, mas, apenas, do IR;  12 ­ a tributação na pessoa jurídica por atos de comércio é sem sentido, pois se assim fosse, o  interesse  comum  com  o  frigorífico  consistiria  no  resultado  do  comércio  da  carne,  sendo  a  Fl. 12638DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     58 aquisição  do  gado  (insumo)  apenas  um meio;  assim,  se  o  frigorífico  é  solidário  com  o  Sr.  JAMILTON, é preciso admitir que a compra de gado era um meio para a realização de um fim;  nesse  contexto,  não  cabe  a  hipótese  de  revenda  de  gado,  mas  apenas  de  aquisição,  o  que  significa que não há qualquer tributo incidente na operação­meio, pois esta não caracterizaria o  exercício  de  nenhuma  atividade  econômica  autônoma;  em  resumo:  a  solidariedade  imputada  somente  seria  cabível  se  o Auditor­Fiscal  sustentasse  que  o  Sr.  JAMILTON  e  o  Frigorífico  foram sócios em 36.975 cabeças de gado (17.634 em 2009 e 19.341 em 2010), com o objetivo  comum de  abate  e  comercialização,  o  que  levaria  a  tributação  para  a  receita  daí  decorrente;  portanto,  a  fundamentação  não  confirma  a  conclusão,  razão  pela  qual  o  lançamento  é  improcedente em relação a este  item, visto que os  fatos descritos e  imputados não condizem  com a capitulação legal;  13 ­ se superado o aspecto da ilicitude da prova e mantida a solidariedade, o lançamento deve  ser  anulado  em  relação  a  este  item,  pois  a  operação  passível  de  tributação  seria  aquela  vinculada à venda dos produtos do abate; nesta hipótese, o Sr. Jamilton e o Frigorífico seriam  sócios  em unidade de negócio  e o gado adquirido  seria matéria­prima  (insumo) para abate  e  comércio; tal situação, por óbvio, tem o condão de anular o lançamento; afinal, a solidariedade  exige  sociedade de  fato  (unidade de negócio),  como  se  colhe da  jurisprudência  transcrita do  STJ e do CARF;  14 ­ por outro lado, se afastada a solidariedade, o lançamento deve ser anulado, visto que o Sr.  Jamilton realizava atos próprios de  intermediação, cuja comissão paga pelo frigorífico girava  em torno de 5%, conforme fl. 259, PARTE V, do RF;  15 ­ por fim, descabe utilizar os extratos bancários para servir de base para o  lançamento no  tocante aos créditos, sem considerar os débitos, que caracterizam os pagamentos aos produtores  rurais pela alienação de gado ao frigorífico;  16 ­ a base tributável  referente ao  item 001 do auto de infração (OMISSÃO DE RECEITAS  NA REVENDA PARA OUTROS CLIENTES, em razão de auferição de receitas de venda de  bovinos, não escrituradas e não tributadas, cujos valores foram apurados a partir dos créditos  bancários  que  transitaram  pelas  contas  bancárias  da  empresa  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO­EPP,  do  titular  e  das  interpostas  pessoas,  no  total  de  R$  19.252.084,27),  não  se  sustenta, pois:  a)  no  tópico  10.5,  "Do  volume  das  movimentações  bancárias",  PARTE  IV,  do  RF,  a  movimentação financeira de todos os fiscalizados foi de R$ 54.234.720,72, nos anos em  tela;  b)  no  tópico  12.1,  "Da  omissão  de  Receita  da  Atividade  ­  Receita  Bruta  Mensal  na  Revenda de Mercadorias ­ Outros Clientes", PARTE V, do RF, consta que o a base de  cálculo, decorrente da movimentação bancária, é de R$ 8.942.957,41 (AC 2009) e R$  10.309.126,86 (AC 2010), o que totaliza R$ 19.252.084,27;  c)  no tópico 12.2, "Da Omissão de Receita de Atividade ­ Receita mensal na Revenda de  Mercadorias ­ Operações com a empresa Barra Mansa", PARTE V, do RF, constatou­se  que a receita da venda de boi foi de R$ 20.586.109,81 conforme notas fiscais de entrada  (AC 2009) e de R$ 26.907.799,44 (AC 2010), totalizando R$ 47.493.909,25;  d)  ora, se a movimentação bancária foi de R$ 54.234.720,72, nos anos 2009 e 2010, e se a  receita  da  venda  de  bois  para  a  Barra  Mansa  foi  de  R$  47.493.909,25,  no  mesmo  período, a diferença é de R$ 6.740.811,47, razão pela qual este valor deveria ser a base  de cálculo para o item 001 do auto de infração, e não R$ 19.252.084,27, como consta na  Fl. 12639DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.610          59 PARTE V, do RF, item "Da omissão de Receita da Atividade ­ Receita Bruta Mensal na  Revenda de Mercadorias ­ Outros Clientes";  e)  por óbvio, o Sr. Auditor Fiscal apurou base de cálculo a maior, de R$ 12.511.272,80  (R$ 19.252.084,27 ­ R$ 6.740.811,47);  f)  e  mais:  do  valor  de  R$  6.740.811,47,  resultado  da  diferença  entre  a  movimentação  financeira e a receita da venda de bois, também irreal, pois não foi deduzida a receita de  R$ 1.471.008,76, referente ao serviço de transporte de gado, o que resultaria numa base  redimensionada  de  R$  5.269.802,71,  da  qual  seria  necessário  ainda  deduzir  as  movimentações  financeiras  decorrentes  de  transferências  bancárias  entre  os  fiscalizados,  para,  finalmente,  atingir  a  base  tributável  real  referente  ao  item  001  do  auto de infração;  g)  como  as  planilhas  com  os  valores  das  transferências  bancárias  entre  os  fiscalizados  encontram­se com o Sr. Auditor Fiscal, é necessária nova apuração;  17  ­  a multa  foi majorada  (qualificada)  para 150% e  posteriormente  (agravada) para  225%,  sendo  certo  que  a multa  pela  inadimplência  é  de  20%  do  crédito  apurado  e  não  pago,  nos  termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96; além disso, a multa é inconstitucional (art. 150, IV), por  ser confiscatória;  18  ­  não  há previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  em  relação  à multa  decorrente  de  lançamento ofício, exceto em se tratando de auto de infração apenas de multa, nos termos do  art. 43 da Lei n° 9.430/96; embora não conste do RF e nem do auto de infração, o Sistema de  Cálculos (SICALC) da Receita Federal faz incidir juros equivalentes à taxa SELIC em relação  à multa, o que não pode ser aceito;  19  ­  não  cabe  revisão  do  lançamento,  pois  o  erro  aqui  é de  direito  e  não  de  fato,  conforme  jurisprudência judicial transcrita.  O Sr. WHENDER e o Sr. WHILIE apresentaram impugnações (fls. 7365 a  7400) de igual teor. Alegam, em resumo, no que difere das alegações anteriores, que:    1 ­ o Sr. Auditor­Fiscal errou ao responsabilizá­los pelo crédito tributário com base no art. 135,  II, do CTN, pois os autos evidenciam que atuaram como empregados do pai, Sr. Jamilton (que  foi  quem,  de  fato  e  de  direito,  engendrou  e  dirigiu  o  comércio  de  gado),  de modo  que  essa  condição de subordinação leva à necessidade de interpretar o dispositivo em conjunto com o  art. 137, I, do CTN:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  (... )  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  (... )  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  Fl. 12640DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     60 I ­ quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando  praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou  no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  (...)"(grifos do original)  2 ­ a imputação de responsabilidade decorre de auferimento de benefício econômico pessoal e  de prática de atos de gestão, que só existem nas figuras dos sócios ou dos representantes legais  (procuradores),  valendo  ressaltar que não  foram  acusados de  formação de  sociedade de  fato,  entendimento amparado pelos arts. 114, 118, I e II, 124, I e 126, III, do CTN;  3 ­ aplicam­se ao caso analogias sobre a diferença entre a responsabilidade do motorista que  transporta mercadoria sem nota fiscal em razão de vínculo empregatício e a do que transporta  mercadorias  em  benefício  próprio,  hipótese  na  qual  a  empresa  de  transporte  não  pode  ter  responsabilidade tributária, pois o motorista agiu contrariamente aos interesses do empregador,  nos moldes do art. 137, III, "b", do CTN;  4 ­ a responsabilização de um funcionário implica reconhecer a existência de uma unidade de  negócio, na qual, o gestor e não o subordinado responde por seus atos.  A  empresa  BARRA MANSA  traz  cópias  de  documentos,  às  fls.  7449  a  12320 do e­processo, e alega, em resumo, que:  1 ­  os  produtores  fiscalizados  (Jamilton, Whender, Gercino  e Whilie)  dispunham  duma  área  rural voltada para agropecuária de cerca de 847 hectares, situada parte em São Paulo e parte em  Minas  Gerais  (fl.  189  do  RF),  e  conforme  fls.  179/180  (item  4.1.1,  PARTE  IV,  do  RF)  apresentaram várias notas fiscais de aquisição de insumos para agropecuária; portanto, em vista  dos princípios da eventualidade e da verdade material, não há de prevalecer o lançamento, por  não considerar as pessoas físicas produtores rurais;  2 ­ foi vinculada solidariamente à parte de R$11.240.603,74 (incluindo multa de 225% e juros  de mora) do crédito tributário apurado contra a pessoa física do Sr. Jamilton e lançado contra a  empresa  Jamilton Junqueira Polo­EPP, que  teria omitido  receitas;  a vinculação  foi  feita  com  base no art. 124,  I, do CTN, e nas equivocadas premissas abaixo (item 13.4.1, PARTE V, do  RF), segundo as quais a BARRA MANSA buscaria:    a)  furtar­se aos custos do ICMS;  b)  isentar­se dos custos e logísticas de pessoal contratados para comprar bovinos;  c)  manter altos níveis de aquisição de bovinos, com o menor preço possível;  d)  oferecer ao mercado interno e externo preços competitivos da carne e seus derivados;  e)  auferir lucros às custas de um esquema fraudulento de sonegação fiscal de ICMS;  3 ­ as supostas provas seriam que a BARRA MANSA:  a)  deveria  ter  controle  rígido  para  inibir  as  transações  comerciais  lastreadas  com  notas  fiscais inidôneas;  b)  deveria  fazer  pagamentos  exclusivamente  através  de  transferências  bancárias/créditos  em conta corrente aberta em nome dos produtores rurais emitente das notas fiscais;  Fl. 12641DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.611          61 c)  efetuava os pagamentos por meio de cheques nominais aos emitentes das Notas Fiscais,  mas  sem  nenhum  controle  interno  ou  exigência  de  procuração  outorgada  pelos  produtores rurais para entrega de cheques a terceiros;  4 ­ todavia, a empresa sempre adquiriu gado agindo legalmente (obedecendo, inclusive, o art.  22 da Lei Estadual de São Paulo n° 6.374/89, que estatui os deveres do contribuinte), com total  lisura e boa­fé, não existindo prova para tal imputação, sendo certo que o Fisco não pode fazer  valer  como  prova  contra  a  Barra  Mansa  documentos  supostamente  emitidos  ou  utilizados  irregularmente por  terceiros;  aliás,  toda  a documentação  exigida  (que  comprova que  os  bois  ingressaram  no  estabelecimento  e  que  os  pagamentos,  com  base  nos  preços  de mercado  da  época, foram realizados por meio de cheques nominais aos pecuaristas) foi disponibilizada ao  Fisco, a saber:    a)  Notas  Fiscais  do  produtor  com  a  devida  habilitação  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  Estadual (SINTEGRA válido);  b)  Notas (DANFE'S) de Entrada das mercadorias, sendo oportuno suscitar que a empresa  faz  uso  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  que  só  é  emitida  quando  há  inscrição  válida  do  produtor rural vendedor;  c)  GUIAS  DE  TRÂNSITO  ANIMAL,  devidamente  assinadas  pela  Autoridade  Responsável;  d)  Extratos Bancários;  e)  Livros Fiscais e Contábeis com as devidas escriturações das operações de aquisição de  bovinos;  f)  "BOLETINS DE ABATE" nos quais  a  empresa  forneceu  à Secretaria da Fazenda do  Estado  de  São  Paulo,  todas  as  informações  referentes  às  aquisições  realizadas,  com,  inclusive, os dados dos pecuaristas vendedores de gado.    5 ­ quanto aos negócios com corretores, a empresa forneceu os nomes de todos eles, cabendo  indagar,  em  vista  do  controle  rígido  a  ser  adotado  pela  empresa, mencionado  no  RF:  quais  seriam as outras cautelas, instituídas em lei, cabíveis à compradora, para amparar as compras  de gado, senão as relatadas nesta defesa?  6 ­ assim, em razão da relação comercial, confirma a regular inscrição do vendedor (obrigação  que  assiste  a  si),  emite  os  documentos  fiscais  a  seu  encargo,  e  efetua  os  recolhimentos  de  tributos,  quando  for  o  caso;  trata­se  de  procedimento  amparado  em  lei,  que,  uma  vez  observado, configura ato já consumado não sujeito a ser desconsiderado pelas autoridades;  7 ­ a conduta do fisco macula o princípio da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade  administrativa,  na  medida  em  que  tenta  punir  inocentes  por  infração  cuja  responsabilidade  transcende os limites impostos pela legislação à empresa adquirente, que, por sinal, não logrou  qualquer benefício com a conduta a si imputada;  8 ­ o fato da BARRA MANSA exercer sua atividade não permite concluir que ela tenha algum  tipo  de  "interesse  comum"  na  realização  de  atos  lesivos  ao  fisco  praticados  por  produtores  rurais,  conforme  jurisprudência  judicial  transcrita,  cabendo  destacar  o  seguinte  argumento:  "Não  será,  com  efeito,  razoável  exigir  da  vendedora  que  controle  o  iter  da  mercadoria  da  Fl. 12642DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     62 origem até o destino  final. Do contrário,  consagrar­se­ia em máxima a obrigação do cidadão  precaver­se com tal intensidade que nem mesmo o Estado, que é legalmente vocacionado para  este dever, conseguiu desempenhar"; ao contrário: a sonegação acusada pelo Fisco não pode ir  além dos sonegadores para alvejar quem agiu de boa­fé, adotando as cautelas normais nas suas  operações, nos termos da legislação e dos costumes vigentes;  9 ­ a propósito, o RF aponta a negligência daqueles que teriam a competência e autoridade de  fiscalizarem  as  operações  que  antecederam  a  compra  por  parte  da BARRA MANSA,  como  segue:    a) fls. 271: "Terceiro: tendo em vista a precariedade/inexistência da fiscalização estadual, o  rebanho era facilmente transportado para o Estado de São Paulo;"  b)  fls.  274:  "Destacamos  ...  a  fragilidade  dos  controles  ou  negligência/conivência  de  funcionários das instituições financeiras quanto ao tratamento que deveria ser aplicado  aos saques e/ou depósitos de cheques nominais, vez que a fiscalização identificou uma  quantidade enorme de endossos falsos.";    10 ­ ressalta que:  a)  a  BARRA  MANSA  não  tem  qualquer  vínculo  societário  e  gerencial  com  os  contribuintes autuados,  limitando­se o relacionamento ao âmbito comercial  (aquisição  de gado por compra direta) e ao âmbito de intermediação (corretagem);  b)  buscar manter altos níveis de aquisição de gado ao menor preço faz parte do objetivo de  qualquer frigorífico;  c)  é insustentável justificar a imposição de solidariedade com base na atividade econômica  de buscar matéria­prima a bom preço, vez que, independentemente de qualquer fraude  perpetrada por  produtores  rurais,  a BARRA MANSA continuará  comprando gado na  medida da sua capacidade de abate (cerca de 750 a 800 cabeças/dia), para obter lucro;    11 ­ veja­se que o abate mensal médio da empresa é de 16.645 cabeças, totalizando 199.746 em  2009 e 195.402 em 2010 (resposta aos agentes fiscais em 6 de agosto de 2013, página 256 do  RF);  tais  números  desqualificam  a  conotação  dada  pela  fiscalização,  pois  as  aquisições  fiscalizadas, de 17.643 e de 19.341, não representam 10% do total anual no período em tela;  12 ­  cabe  também  rechaçar  a  afirmação  de  que  a  BARRA MANSA,  com  a  suposta  fraude  imputada aos produtores  rurais  fiscalizados, buscava manter e oferecer  ao mercado  interno e  externo preços competitivos, pois não há como imaginar que uma empresa consiga manter­se  no mercado sem preços competitivos;  13 ­  e mais:  os preços praticados pela BARRA MANSA,  seja na  aquisição  de gado,  seja na  venda  da  carne  e  derivados  para  os mercados  externo  e  interno,  estão  alinhados  aos  preços  praticados pelos demais frigoríficos; a propósito, o preço da arroba é definido pela localização  do  rebanho,  sendo  que  os  bovinos  do  Estado  de  São  Paulo  têm  os  preços  mais  elevados,  conforme tabela a seguir de preços no mercado físico de boi gordo, em 11/10/2013, obtida no  domínio "scotconsultoria.com.br".    14 ­ a questão do preço do boi do Estado de Minas Gerais mostra outro equívoco do Fisco para  imputar à BARRA MANSA responsabilidade solidária, pois é descabida a alegação de que a  BARRA MANSA teria se beneficiado do suposto esquema para lucrar com o não pagamento  do ICMS na compra de gado, cuja aquisição com incidência de ICMS oneraria a BARRA  Fl. 12643DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.612          63 MANSA, pois:  a)  pagaria mais barato pelo boi (ver quadro acima);  b)  se  creditaria  dos  valores  pagos  do  tributo  para  utilizá­los  em  vendas  de  carne  para  outros Estados da Federação;  c)  portanto, a  aquisição direta  junto aos produtores de Minas Gerais  só  traria benefícios  econômicos à empresa que compraria o boi mais barato e, ainda, se creditaria do valor  do respectivo ICMS;  d)  tanto  é  assim  que,  conforme  a  planilha  apresentada  de  fl.  256 RF, Minas Gerais  é  o  segundo Estado em fornecimento de gado para a empresa, atrás apenas de São Paulo;  e)  por outro  lado,  a  fiscalização  é  contraditória  ao  concluir  pela  existência  de benefício  econômico para empresa, pois há textos em que imputa todo o benefício com a suposta  sonegação de ICMS em favor do Sr. Jamilton e dos demais produtores rurais (fl. 275 do  RF):    "13.4.2. Das vantagens auferidas pelo SR. JAMILTON JUNQUEIRA  PÓLO    Com relação as transações comerciais realizadas entre JAMILTON  JUNQUEIRA POLO e a empresa BARRA MANSA, resume­se:    Primeiro:  o  SR.  JAMILTON negociava,  adquiria  e  pagava  por  conta  e  risco,  de  acordo com o prazo acordado, o gado ao produtor rural;    Segundo:  negociava,  revendia  e  recebia  do  BARRA  MANSA  os  recursos  decorrentes da revenda do gado.    Quais as vantagens auferidas pelo SR. JAMILTON na negociação?    a) considerando que o gado era adquirido em Minas Gerais sem a emissão de notas  fiscal,  e  por  isso,  sem  a  incidência  de  ICMS,  o  SR.  JAMILTON  ganhava  na  diferença negociada entre o preço de compra e venda da arroba;"    15 ­ traz doutrina contrária à solidariedade como espécie de sujeição passiva e à aplicação do  art. 124, I, do CTN, por ser dispositivo excessivamente genérico e, por si só, insuficiente para  caracterizar a responsabilidade solidária;  16 ­ mesmo que se admita a existência duma unidade de negócio entre a BARRA MANSA e os  produtores  rurais  para  aquisição  de  bovinos,  passível  de  gerar  solidariedade,  tal  hipótese  se  desfaz  no momento  em que  se  verifica  que  a  compra  de  gado  não  caracteriza  qualquer  fato  imponível  (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) de  responsabilidade da BARRA MANSA; ou  seja:  inferir a existência da unidade de negócio para compra de gado, sob a gestão dos produtores  com a participação da BARRA MANSA, desfaz o contexto de omissão de receitas;    17 ­ tendo agido legalmente, é incabível qualquer espécie de penalidade, de modo que a multa  de 225% não guarda qualquer relação com a conduta da BARRA MANSA e sua aplicação é  Fl. 12644DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     64 inconstitucional (a pena não pode passar da pessoa do condenado, princípios do não­confisco,  razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva, dentre outros).      Diante  das  defesas  apresentadas,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  julgou  parcialmente procedente o lançamento tão somente para afastar a responsabilidade atribuída ao  Frigorífico Barra Mansa, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da legislação tributária. Preliminar indeferida.  CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE.  Não se discute em preliminar se a atividade do autuado era essa ou aquela,  tratando­se de questão de mérito. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2009, 2010  CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE.  Foi  provado  que  o  Sr.  Jamilton  Junqueira  Polo  não  praticava  atos  de  produtor rural ou de corretor na venda de gado, mas, sim, atos próprios de  comércio,  por  sua  conta  e  risco,  o  que  justificou  equipará­lo  a  pessoa  jurídica, não sendo necessário abrir um novo CNPJ para a autuação, visto  que já possuía a empresa de transporte de gado Jamilton Junqueira Polo ­ EPP.  OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS DE GADO AO FRIGORÍFICO  BARRA MANSA. A­C 2009 e 2010.  Foi  provada  a  omissão  de  receitas  pela  escrituração  da  adquirente,  das  notas  fiscais  das  vendas  e  dos  cheques  emitidos  para  os  respectivos  pagamentos.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  GADO  A  OUTROS  CLIENTES. A­C 2009 e 2010.  Foi  provada  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, devidamente expurgados.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE GADO. A­C 2010.    Foi  provada  a  omissão  de  receitas  pelo  confronto  das  escriturações  da  adquirente e da transportadora.  PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 12645DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.613          65 A presunção legal de omissão de receitas baseada em depósitos bancários,  prevista no RIR/99, não autoriza deduzir os débitos, pois não visa presumir  resultado, mas, sim, omissão de receita.  MULTA QUALIFICADA.  A utilização de contas bancárias de interpostas pessoas e de notas  fiscais  inidôneas, bem como a falsificação de assinaturas para endosso de cheques  emitidos  em  nome  de  terceiros  configuram  fraude,  o  que  justifica  a  qualificação da multa.  MULTA AGRAVADA.  O  embaraço  à  fiscalização  causado  pelo  não  atendimento  às  sucessivas  intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  A decisão  referente às  infrações do  IRPJ aplica­se às demais  tributações,  no que couber.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SUBSIDIÁRIA.  WHENDER  MIJOLER POLO.  As  acusações  de  (I)  usar  notas  fiscais  inidôneas,  (II)  usar  suas  contas  bancárias para movimentar recursos de "caixa 2" de terceiro, e (III) operar  como interposta pessoa ­ que motivaram a imputação de responsabilidade  tributária subsidiária ao Sr. WHENDER ­ não foram enfrentadas e sequer  negadas, razões pelas quais a responsabilidade imputada deve ser mantida.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SUBSIDIÁRIA.  WHILIE  MIJOLER POLO.  As acusações de (I) usar suas contas bancárias para movimentar  recursos  de  "caixa  2"  de  terceiro  e,  (II)  operar  como  interposta  pessoa  ­  que  motivaram  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  subsidiária  ao  Sr.  WHILIE  ­ não  foram enfrentadas  e  sequer negadas,  razões pelas quais  a  responsabilidade imputada deve ser mantida.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  BARRA  MANSA  COMÉRCIO  DE CARNES E DERIVADOS LTDA.  Não  configurado  o  interesse  comum  entre  comprador  (Barra  Mansa)  e  vendedor  (Sr.  Jamilton)  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal (auferimento de renda), é de se afastar a imputação de  solidariedade.      Diante  da  decisão  acima,  foram  interpostos  Recursos  Voluntários  com,  basicamente, o mesmo teor das impugnações em primeira instância, e o competente Recurso de  Ofício.  É o relatório.    Fl. 12646DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     66 Voto             Conselheiro Demetrius NIchele Macei  Os  recursos  apresentados  por  Jamilton  Julqueira  Polo  EPP,  Whilie  MIjoler  Polo  e  Whender Mijoler Polo (estes dois na condição de responsáveis).  Na visão do Fisco, o Sr. Jamilton Junqueira Polo, engendrou operação de compra/venda  de  gado,  especialmente  no  Estado  de  Minas  Gerais,  fazendo  uso  de  meios  inidôneos  e  da  colaboração de empregados, dentre os quais dois filhos (Whender e Whilie).  Quanto  a  este  item,  a  apuração  do  crédito  tributário  devido  está  baseada  nas  informações  capituladas  nas  notas  fiscais  de  entrada  (aquisição  de  gado)  emitidas  pelo  Frigorífico Barra Mansa.  Na parte não  relacionada ao Frigorífico Barra Mansa, o Fisco  considerou que o gado  adquirido foi vendido para clientes diversos, contribuintes não identificados.  Quanto a este item, a apuração do crédito tributário devido está baseada no montante da  movimentação de valores por intermédio de bancos.  Por  fim,  a  terceira  e  última  infração  diz  respeito  à  receita  oriunda  da  prestação  de  serviço de transporte de gado, cuja apuração está baseada nas notas fiscais também registradas  no Frigorífico Barra Mansa.  O lançamento encontra­se assim estruturado:    0001  ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS ­ OUTROS  CLIENTES    0002  ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS  ­  OPERAÇÕES  COM  A  EMPRESA  BARRA  MANSA  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS LTDA.    0003  ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  Foram apurados os seguintes créditos tributários:    Tributo  Valor (principal)  IRPJ (COEFICIENTE DE APURAÇÃO 8% X ALÍQUOTA DE 15% X ALÍQUOTA  ADICIONAL DE 10%  R$ 1.291.357,74  CSSL (COEFICIENTE DE APURAÇÃO 12% X ALÍQUOTA DE 9%)  R$ 723.253,16  COFINS (INCIDÊNCIA CUMULATIVA À ALÍQUOTA DE 3%)  R$ 2.009.036,56  PIS (INCIDÊNCIA CUMULATIVA À ALÍQUOTA DE 0,65%)  R$ 435.291,25  Total  R$ 4.458.938,71    Fl. 12647DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.614          67 O valor total do crédito, acrescido de juros e multa, é de R$ 15.908.180,75, sendo que o  lançamento  foi  integralmente  realizado  na  pessoa  jurídica  (empresa  individual)  JAMILTON  JUNQUEIRA POLO ­EPP.  O  lançamento  foi  feito  com  base  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido  (coeficiente de 8%) e incidência cumulativa quanto às contribuições sociais incidentes sobre a  receita (COFINS/PIS).    O relatório fiscal encontra­se dividido em cinco partes, sendo:    PARTE  FATOS  RELACIONADOS  AO  CONTRIBUINTE  FOLHAS  DO  RELATÓRIO  FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA)  1  WHENDER MIJOLER POLO  01/77  II  WHILIEMIJOLERPOLO  77/126  III  GERCINO MACIEL  127/167  IV  JAMILTON JUNQUEIRA POLO  168/214  V  JAMILTON JUNQUEIRA POLO ­ EPP  215/299      A  ação  fiscal  decorreu  de  diligência  realizada  em  relação  ao  contribuinte  Whender  Mijoler  Polo,  MPF­F  n°  08.1.23.00­2012­00400­2,  filho  do  Sr.  Jamilton,  em  razão  de  expressiva movimentação financeira verificada junto ao BRADESCO.  Expediu­se,  inicialmente,  o  MPF­D  n°  08.1.23.00­2012­00990­0,  para  coleta  de  informações e documentos.  Após  uma  série  de  constatações  e  da não  apresentação  da  totalidade dos  documentos  exigidos e  informações não esclarecidas, expediu­se o MPF­F n° 08.1.23.00­2013­00195­3 e,  consequentemente, a conversão do procedimento de diligência em fiscalização.  As  informações  relativas  à  movimentação  financeira  foram  obtidas  por  meio  de  requisições às instituições financeiras:  Fiscalizado: Sr. JAMILTON    • 3.2.1. BRADESCO S/A ­ RMF nº 08.1.23.00­2013­00001­9 (ag. 1834­1, c/c 3.943­8);  • 3.2.2. NOSSA CAIXA S/A ­ RMF nº 08.1.23.00­2013­00002­7 (ag. 186, c/c 8.307­7);  • 3.2.3. BANCO DO BRASIL ­ RMF nº 08.1.23.00­2013­00003­5 ag. 2.092­3, c/c 20.028­ X).    Fiscalizado: JAMILTON ­ EPP    • SANTANDER S/A ­ RMF nº 08.1.23.00­2013­00004­3 (agência 0476 ­ c/c 302­2)  • BRADESCO S/A ­ RMF nº 08.1.23.00­2013­00005­1 (agencia 1834 ­ c/c 5057­1)    Após  o  exame  da  movimentação  financeira  e  diligências,  o  Fisco  constatou  que  a  operação  envolvendo  a  compra  e  venda  de  gado  de  produtores  rurais,  localizados  em  sua  maioria no Estado de Minas Gerais, havia sido engendrada pelo Sr. Jamilton Junqueira Polo.    Fl. 12648DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     68 A Fiscalização também constatou que a quase totalidade das receitas movimentadas são  decorrentes  de  vendas  de  bovinos  para  a  empresa  Barra  Mansa  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  CNPJ  03.151.790/0004­47,  localizada  no  Município  de  Sertãozinho  (SP),  para efeito de abate.  A outra parte dos recursos foi considerada como decorrente da (i) venda de gado para  contribuintes diversos não identificados e da (ii) receita de serviços de transporte de gado não  contabilizada.  O Sr. Auditor Fiscal é  firme no sentido de que os  recursos financeiros movimentados  em  diversas  contas  de  pessoas  interpostas  pertencem  ao  Sr.  Jamilton  Junqueira  Polo,  coordenador e responsável pelo engendramento da operação de aquisição e revenda de gado ao  Frigorífico Barra Mansa, para abate. Vide o capitulado no:  • TÓPICO 8.6. "Da Conclusão", FOLHA 199, PARTE IV, DO RELATÓRIO FISCAL  (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • TÓPICO 9.1.1. "Das contas conjuntas x efeitos para fins de tributação", FOLHA 202,  PARTE IV, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • TÓPICO 10.1.  "Dos  negócios  explorados  pelo  fiscalizado",  FOLHA 203,  PARTE  IV,  DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • TÓPICO 10.4 "Da captação de gado para o BARRA MANSA e o modus operandi  dos  negócios  explorados  pelo  Sr.  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO",  FOLHAS  206/208, PARTE IV, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • TÓPICO 10.5 "Do volume das movimentações bancárias", FOLHAS 208/209, PARTE  IV, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA).  • TÓPICO  9.2.  "Da  movimentação  bancária",  FOLHAS  244/245,  PARTE  V,  DO  RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • TÓPICO  9.4.  "Da  'livre'  movimentação  de  recursos  entre  as  contas",  FOLHAS  245/246, PARTE V, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • TÓPICO 11. "Dos créditos bancários considerados pela fiscalização decorrentes das  vendas  de  bovinos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  de  firma  individual",  FOLHAS 247/249, PARTE V, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • 12.2.  (002)  "Da  omissão  de  Receita  de  Atividade  ­  Receita  Bruta  Mensal  na  Revenda  de  Mercadorias  ­  Operações  com  a  empresa  BARRA  MANSA  COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA",  FOLHAS 251/252, PARTE V,  DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • 13.4. "Da captação de gado para o BARRA MANSA x modus operandi", FOLHAS  268/273, PARTE V, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • 13.4.2.  "Das  vantagens  auferidas  pelo  SR.  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO",  FOLHAS 275/277, PARTE V, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);    Fl. 12649DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.615          69 Diante do constatado, a DRF apurou:    0001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS ­ OUTROS  CLIENTES    O CONTRIBUINTE AUFERIU RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE BOVINOS, NÃO  ESCRITURAS E NÃO TRIBUTADAS, cujos valores foram apurados a partir dos  créditos bancários que transitaram pelas contas correntes abertas em nome da  empresa, DO TITULAR E DAS PESSOAS INTERPOSTAS, CONFORME RELATÓRIO FISCAL  EM ANEXO.    FATOS GERADORES: 31/01/2009 A 31/12/2010 ­ MULTA QUALIFICADA/AGRAVADA  DE 225%    A  apuração  acima  envolveu  o  exame  da movimentação  financeira  de Whilie Mijoler  Polo,  Jamilton  Junqueira Polo  e  Jamilton  Junqueira Polo  ­EPP,  o  que  resultou  nas  seguintes  bases para tributação:    Ano  Whilie ­ Parte II  Jamilton ­ Parte IV  Jamilton/EPP ­ Parte V  Valor  2009  R$ 928.479,33  R$ 1.116.762,76  R$ 6.897.715,32  R$ 8.942.957,41  2010  R$ 4.659.155,47  R$ 1.576.467,58  R$4.073.503,81  R$ 10.309.126,86  —  —  —  TOTAL  R$ 19.252.084,27    É o que se colhe do capitulado no  tópico 12.1,  folha 250, Parte V, do  relatório  fiscal  (paginação física).    Mais adiante, o Fisco assim concluiu:  0002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS  ­  OPERAÇÕES  COM A EMPRESA BARRA MANSA COM. DE CARNES  E  DERIVADOS LTDA.  O contribuinte emitiu as notas fiscais de produtor rural em seu nome e em nome  de  interpostas  pessoas,  não  escrituras  e  não  tributadas,  relativas  a  venda  de  bovinos para abate a  empresa BARRA MANSA COMÉRCIO DE CARNES E  DERIVADOS  LTDA,  SENDO  A  REFERIDA  EMPRESA  ENQUADRADA  COMO  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 124 DA LEI N° 5.172,  DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN), CONFORME  RELATÓRIO FISCAL EM ANEXO.    FATOS  GERADORES:  31/01/2009  A  31/12/2010  ­  MULTA  QUALIFICADA/AGRAVADA DE 225%    A  apuração  acima  envolveu  o  exame  das  notas  fiscais  de  entrada  registradas  no  Friforífico  Barra  Manda,  relacionadas  às  pessoas  Whender  Mijoler  Polo,  Whilie  Mijoler  Fl. 12650DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     70 Polo, Clésio de Oliveira Barbosa dos Santos e Jamilton Junqueira Polo, o que resultou nas  seguintes bases para tributação:    Ano  Whender­Parte 1 Whilie­ Parte II  Clésio ­ Parte IV  Jamilton ­ Parte IV Valor em R$  2009  R$ 11.503.562,74  R$ 4.113.691,35 R$ 3.524.928,41  R$ 1.443.297,31 20.586.109,81  2010  R$ 9.152.025,24  R$ 5.217.389,36 R$ 11.040.944,22  R$ 1.497.440,62 26.907.799,44  —  —  ...  ...  TOTAL  47.493.909,25    É o que colhe do capitulado no tópico 12.2., folha 251/252, Parte V, do relatório fiscal  (paginação física).    A participação dos filhos na operação consta do tópico 4.1.1., intitulado "Da análise dos  documentos apresentados", folha 181, parte IV, do relatório fiscal, assim vertido:    "AS OBSERVAÇÕES RELATADAS NOS ITENS 'A' E 'F ACIMA É MAIS UM ELEMENTO A  DEMONSTRAR QUE, DE FATO, OS NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS ERAM  DESENVOLVIDOS  PELO SR.  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO  E  auxiliados  pelos  filhos WHENDER, WHILIE e WHIGOR sob relação de emprego/dependência e  subordinação." (GRIFAMOS)    A  mesma  ilação  consta  do  tópico  10.1.,  intitulado  "Dos  negócios  explorados  pelo  fiscalizado", folhas 203/204, parte IV, do relatório fiscal, assim vertido:    "NO  DECORRER  DAS  AÇÕES  FISCAIS  RELATADAS  NO  PRESENTE  TERMO,  A  FISCALIZAÇÃO CONSTATOU QUE O NEGÓCIO PREPONDERANTE EXPLORADO PELO SR.  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO  E  auxiliado,  sob  relação  de  emprego  e  subordinação,  pelos  seus  filhos  WHENDER  MIJOLER  POLO.  WHILIE  MIJOLER POLO, e WHIGOR MIJOLER POLO (sem ação fiscal), É A COMPRA E  VENDA  DE  BOVINOS  E  TINHA  COMO  PRINCIPAL  CLIENTE  A  EMPRESA  BARRA  MANSA  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA  (SERTÃOZINHO/SP)." (GRIFAMOS)  Por fim, o Fisco concluiu que:  0003 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇCOS  DE  TRANSPORTE    O  contribuinte  não  escriturou  e  não  tributou  parte  das  notas  fiscais  referentes  a  prestação de serviço de transporte a empresa BARRA MANSA COMÉRCIO DE  CARNES E DERIVADOS LTDA, CARACTERIZANDO OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE, CONFORME RELATÓRIO FISCAL EM ANEXO.    FATOS GERADORES: 31/01/2010 A 01/10/2010 MULTA QUALIFICADA DE 112,5%  A  apuração  acima  envolveu  a  comparação  dos  valores  das  receitas  declaradas  pela  fiscalizada/autuada  e  os  valores  contabilizados  pela  empresa  BARRA  MANSA  (principal  cliente), com multa qualificada de 112,5%, o que resultou na base de R$ 221.892,09.    O regime de apuração foi pelo lucro presumido, conforme os seguintes dispositivos do  RIR/99:    Fl. 12651DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.616          71 "ART. 518. A BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO E DO ADICIONAL  (541 E 542), EM  CADA TRIMESTRE, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração, OBSERVADO O  QUE  DISPÕE O § 7A DO ART. 240 E DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE SUBTÍTULO (LEI N2 9.249,  DE 1995, ART. 15, E LEI RR 9.430, DE 1996, ARTS. I2 E 25, E INCISO I).  ART.  519.  PARA  EFEITOS  DO  DISPOSTO  NO  ARTIGO  ANTERIOR,  CONSIDERA­SE  RECEITA BRUTA A DEFINIDA NO ART. 224 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.    § 1  ­ NAS SEGUINTES ATIVIDADES, O PERCENTUAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO  SERÁ DE (LEI NA 9.249, DE 1995, ART. 15, § L2):    II­DEZESSEIS  POR  CENTO  PARA  A  ATIVIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE,  EXCETO  O  DE  CARGA,  PARA  O  QUAL  SE  APLICARÁ  O  PERCENTUAL  PREVISTO NO caput;" (GRIFAMOS)      Tal forma de apuração encontra­se fundamentada nos tópicos:  • 14. Da atividade econômica e da forma de tributação, FOLHAS 277/281, PARTE  V, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO FÍSICA);  • 14.1. Do não enquadramento das operações realizadas no § 2^, III, do art. 150  do RIR/99, FOLHAS 281/283, PARTE V, DO RELATÓRIO FISCAL (PAGINAÇÃO  FÍSICA).    Por  fim,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  responsabilizou  o  Frigorífico  BARRA MANSA  como  solidário pelo crédito tributário apurado em relação a JAMILTON JUNQUEIRA POLO ­ EPP,  com base no art. 124, I, do CTN.  Entendeu  o  Auditor  Fiscal  que  o  aludido  Frigorífico,  para  manter  o  nível  de  abate  próximo  da  sua  capacidade máxima,  pediu  ao Sr.  Jamilton  Junqueira Polo  que  localizasse  e  adquirisse gado para tal finalidade.  O Sr.  Jamilton,  por  sua vez,  contou  com  o  auxilio  de  seus  filhos Whender, Whilie  e  Whigor  (sem  ação  fiscal)  e  também de  alguns  corretores  subcontratados  para  localização  de  rebanhos em Minas Gerais.  Tais pessoas, sob a coordenação e responsabilidade do Sr. Jamilton, adquiriam os bois e  "simulavam"  a  internação  dos  mesmos  em  propriedades  rurais  situadas  no  Estado  de  São  Paulo, visando burlar o recolhimento do ICMS, já que o mesmo é diferido.  Tal  afirmação encontra­se  capitulada no  tópico 13.4,  intitulado  "Da captação de gado  para  o  BARRA MANSA  x MODUS  OPERANDI",  folhas  268/277,  parte  V,  do  relatório  fiscal  (paginação física).    No Estado de São Paulo, o recolhimento do ICM é diferido para o momento da saída da  mercadoria do estabelecimento que ocorrer o abate, daí a explicação para a internação do gado  em propriedades situadas naquela unidade federativa.  Fl. 12652DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     72 Diz que simulavam a internação, pois, segundo o Fisco, os bois adquiridos em Minas  Gerais eram revendidos e  transportados diretamente para o Frigorífico, visando possibilitar o  abate imediato.  Tal  operação  (aquisição/revenda)  exigiu  o  uso  de  pessoas  interpostas,  bem  como  a  emissão de notas fiscais inidôneas.  Assim,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  apurou  diversos  crédito  tributários  em  relação  à  firma  individual JAMILTON JUNQUEIRA POLO ­EPP e:  • Solidarizou a empresa Barra Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda. com o  débito (art. 124,1, do CTN);  • responsabilizou as pessoas de Whender Mijoler Polo e Whilie Mijoler Polo pelo  débito (art. 135, II, do CTN), como empregados do pai (Jamilton Junqueira Polo).    Examinando a farta documentação probatória juntada na fase investigatória (o processo  se encontra com mais de 10 mil páginas de documentos), o meticuloso trabalho realizado pela  fiscalização  e,  finalmente,  toda  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento, não vejo razão nas alegações dos recorrentes em sede de Recurso Voluntário para  a reforma da decisão a quo.    O argumento relativo á existência de prova ilícita não procede. Os recorrentes afirmam  ­  em sede preliminar  ­  que  a  informação bancária obtida pela Receita Federal  ofende norma  constitucional de sigilo de informações, o que tornaria nulo o procedimento de fiscalização.    Independentemente do fato de ser defeso ao julgador administrativo acolher argumentos  envolvendo  inconstitucionalidade  de  lei,  veja­se  o  Supremo  Tribunal  Federal,  recentemente,  manifestou­se  sobre  o  tema  nas  ADIs  2390,  2386  e  2397,  cujo  acórdão  está  pendente  de  publicação,  todavia, o  tema  foi amplamente divulgado na  imprensa especializada, bem como  no sitio de internet do STF (Notícias), cujo texto inicial segue:    "Quarta­feira, 24 de fevereiro de 2016   STF  garante  ao  Fisco  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes sem necessidade de autorização judicial  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  na  sessão  desta quarta­feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que  questionavam dispositivos  da  Lei Complementar  (LC)  105/2001,  que  permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes  fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há ofensa  à Constituição  Federal. (...)"   (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=3 10670 ­ Acesso em 15.08.2016)    Fl. 12653DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.617          73  Com a decisão acima noticiada, entendo que este  tema restou superado não só  administrativa, como também judicialmente.    No  mérito,  o  principal  argumento  de  defesa  continua  sendo  que  teria  o  Sr.  Jamilton praticado atos próprios de comércio, por sua conta e risco, e assim o lançamento não  poderia  ter sido lavrado contra a pessoa jurídica JAMILTON JUNQUEIRA POLO­EPP, cuja  atividade (transporte) não é correlata ao comércio.     Alega que o Sr. Jamilton deveria ter sido autuado como produtor rural ou, na  ausência  dos  respectivos  requisitos,  como  agente  de  campo,  ou  seja,  como  corretor,  intermediador de negócios, hipótese que  levaria a  tributação para a pessoa física,  conforme  arts.  150,  45,  III,  e  75,  todos  do  RIR/99,  razões  pelas  quais  não  cabe  exigência  da  CSLL,  COFINS e PIS, mas, apenas, do IR.  Os  argumentos  são  improcedentes,  pois  as  razões  para  tal  procedimento  estão  fundamentadas e detalhadamente descritas, às fls. 277 a 281 do Relatório Fiscal e embasadas  na legislação de regência (Com a redação dada pela Lei 9.250/1995), como segue:  "14. Da atividade econômica e da forma de Tributação  O  art.  2°  da  Lei  n°  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  abaixo  transcrito,  determina o que se considera atividade rural.  Art. 2° Considera­se atividade rural:  I  ­ a agricultura;  II  ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995);  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei n°  9.250, de 1995).     E considerando que:  Fl. 12654DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     74 a)  os  negócios  de  compra  e  venda  de  gado  foram  realizados,  de  fato,  pelo  SR.JAMILTON JUNQUEIRA POLO;  b)  Não foi possível a fiscalização determinar o tempo que os animais ficaram em poder  do contribuinte;  c)  Intimado, o fiscalizado também não informou o tempo que os animais teriam ficado  em seu poder;  d)  Levando­se  em  conta  os  itens  b  e  c,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gado  realizadas  não  foram  consideradas  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural  e  a  fiscalização enquadrou os negócios em conformidade com o inciso II do art. 4° da IN  SRF n° 83/2001 (regulamentadora da legislação acima transcrita);  e)  Com base nos elementos coletados no curso da ação fiscal, a fiscalização considerou  os negócios realizados pelo SR. JAMILTON JUNQUEIRA POLO (compra e venda  de gado) de natureza comercial e enquadrados no art. 150, § 1°, II, do RIR/99;  f)  A  atividade  contratual  (transporte  rodoviário  de  gado)  da  referida  empresa  está  relacionada  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  SR.  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO  (compra  e  venda  de  gado),  cujas  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte  foram  exclusivamente  auferidas  com  transporte  de  gado  vendido  à  terceiros fiscalizados;  g)  Conta  corrente  aberta  em  nome  da  empresa  movimentou  recursos  expressivos  decorrentes  da  exploração  da  compra  e  venda  de  bovinos  realizada  em  nome  da  pessoa  física  JAMILTON  JUNQUEIRA  POLO  em  montante  muito  superior  aos  recursos  financeiros  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de  gado  (atividade  contratual),  conforme  relatado  nos  tópicos  6.2  (transferência  de  recursos  financeiros), tópico 7 (diligências fornecedores) e tópico 8 (termo de Intimação Fiscal  n° 003) e 9.2 (movimentação bancária);  Além disso, o argumento de que o Sr.  Jamilton  intermediava a venda de gado  como  corretor  foi  examinado  e  considerado  improcedente  já  no  próprio  Relatório  Fiscal,  conforme consta às fls. 281 a 283 da PARTE V.  A  recorrente  alega  que  o  gado  foi  revendido  pelo  Sr.  Jamilton,  por  meio  da  pessoa jurídica da sua titularidade e que não houve prestação de serviço de transporte, pois este  teria sido feito em causa própria.  O  argumento  é  improcedente  pois,  como  já  foi  visto  no  item  anterior,  os  negócios  foram feitos pelo Sr.  Jamilton, pessoa  física. Sua atividade  comercial  levou­o a ser  equiparado a pessoa jurídica. Assim, sua empresa de transporte de gado não transportou gado  que  ela  negociava,  mas,  sim,  que  o  Sr.  Jamilton  negociava,  muito  embora  tenham  sido  depositados na conta bancária da  transportadora mais  recursos provenientes dos negócios do  Sr. Jamilton, do que recursos de fretes.  Além  disso,  não  há  qualquer  referência  à  compra  de  gado  pela  sua  principal  cliente com frete incluso no preço. Ao contrário: as despesas com frete de gado adquirido para  abate constam nos registros contábeis dos terceiros fiscalizados, acompanhados dos respectivos  comprovantes de pagamento, de modo que a alegação de que não houve prestação de serviço  de transporte de gado, conforme corretamente considerada pela fiscalização e confirmada pela  DRJ, é descabida.  Fl. 12655DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.618          75 O argumento de que não se pode utilizar os créditos bancários sem considerar os  débitos  é  improcedente,  pois  a presunção  legal de omissão de  receitas baseada  em depósitos  bancários, prevista no RIR/99, não autoriza deduzir os débitos, até porque não se está a apurar  resultado, mas, sim, omissão de receita.  Assim,  entendo  que  restam  claros  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  considerar comercial a atividade do Sr. Jamilton, no  tocante à compra e venda de gado, bem  como a autuar os fatos geradores em nome da transportadora.   A recorrente alega também erro na base de cálculo (R$ 19.252.084,27) do item  001 (OMISSÃO DE RECEITAS ... OUTROS CLIENTES) do auto de infração.  O argumento genérico de que há erro na base de cálculo é improcedente, pois a  apuração das receitas omitidas não resultou, exclusivamente, da movimentação bancária, razão  pela qual os "cálculos" apresentados pelo contribuinte não possuem relevância.  A apuração da matéria tributável foi feita, em resumo, com base no seguinte:  1 ­ a omissão de receitas de vendas ao principal cliente  (FRIGORÍFICO BARRA MANSA ­  anos  2009  e  2010)  foi  apurada  com  base  na  escrituração  dessa  empresa,  nas  notas  fiscais  emitidas e nos cheques nominais por ela emitidos;  2 ­ a omissão de receitas de transporte (ano 2010) foi apurada pelo cotejo entre os valores da  receita escriturada/declarada pela JJP­EPP e os valores contabilizados pelo terceiro fiscalizado;  3 ­ a omissão de receitas de vendas a OUTRO CLIENTES (anos 2009 e 2010) foi apurada com  base nos  depósitos  bancários  de origem não  comprovada,  excluídos  os  valores  das  vendas  a  esse seu cliente principal, as transferências entre contas, os estornos e as aplicações financeiras.  A incoerência alegada pela recorrente não procede, pois os cálculos adaptados à  realidade  da  autuação  mostram  que  o  valor  de  R$  19.252.084,27  corresponde  a  cerca  de  35,50% do total da movimentação bancária (R$ 54.234.720,72).  No  entanto,  embora  sem  repercussão  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  cada  infração,  cabe  dizer  que  houve  um  lapso  na  soma  dessa  movimentação  financeira  dos  fiscalizados, no item "10.5. Do volume das movimentações bancárias", da PARTE IV, cujo  total,  apurado  com  base  nas  Declarações  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (DIMOF),  consta  como  R$  54.234.720,72,  mas  cujas  parcelas  somam,  na  realidade,  R$  67.266.196,18.   A  movimentação  financeira  do  Sr.  Gercino  Maciel  não  foi  incluída  na  totalização, como mostra o quadro a seguir:    WHENDER  17.081.936,00  WHILIE  14.642.012,38  JAMILTON  7.587.156,36  JJP­EPP  14.923.615,98  GERCINO MACIEL  13.031.475,46  CLÉSIO  0,00  SOMA  67.266.196,18  Total no item 10.5­Parte IV  ­54.234.720,72  DIFERENÇA  13.031.475,46  Fl. 12656DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     76 Esse total errado se deve a espaços criados depois da vírgula, provavelmente por  deficiência do programa que  transformou um documento em ".PDF" não pesquisável em um  documento ".PDF" pesquisável.  Veja­se a seguir como problemas desse tipo no "copiar" de um documento em  "PDF"  pesquisável  e  "colar"  em  uma  planilha  "EXCEL"  leva  esta  a  não  "ler"  o  número.  A  prova  consta  no  quadro  a  seguir,  no  qual  foram  copiados  valores  do  documento  "Relatório  Fiscal", em ".PDF" pesquisável, colados em planilha EXCEL e ajustados para eliminação dos  espaços:      SEM AJUSTE  COM 1 AJUSTE  (WHILIE)  COM 2 AJUSTES  (+JAMILTON)  COM 3 AJUSTES  (+GERCINO)  1) WHENDER MIJOLER POLO  R$ 17.081.936,00  R$ 17.081.937,00  R$ 17.081.937,00  R$ 17.081.937,00  2) WHILIE MIJOLER POLO  R$ 14.642.012, 38  R$ 14.642.012,38  R$ 14.642.012,38  R$ 14.642.012,38  3) JAMILTON JUNQUEIRA POLO  R$ 7.587.156, 36  R$ 7.587.156, 36  R$ 7.587.156,36  R$ 7.587.156,36  4) JAMILTON JUNQUEIRA POLO ­ EPP (1).:  R$ 14.923.615,98  R$ 14.923.616,98  R$ 14.923.617,98  R$ 14.923.617,98  5) GERCINO MACIEL  R$ 13.031.475, 4 6  R$ 13.031.475, 4 6  R$ 13.031.475, 4 6  R$ 13.031.475,46  6) CLÉSIO DE OLIVEIRA B DOS SANTOS (2)  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Total calculado  R$ 32.005.551,98  R$ 46.647.566,36  R$ 54.234.723,72  R$ 67.266.199,18  Total no Relatório Fiscal  R$ 54.234.720, 72  R$ 54.234.720, 72  R$ 54.234.720, 72  R$ 54.234.720, 72  Assim,  a  fiscalização  ajustou  apenas  os  valores  para  os  Srs.  WHILIE  e  JAMILTON, deixando de fazê­lo para o Sr. GERCINO.  Note­se,  por  fim,  que  a  base  de  cálculo  total, R$  66.967.885,61,  é  um  pouco  inferior à soma da movimentação financeira dos fiscalizados, de R$ 67.266.196,18. Portanto,  restou amplamente demonstrada a correção da base de cálculo tributável, e que os equivocos  gerados pelo sistema de informática, não causaram prejuízo ao contribuinte.   Quanto  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  as  multas, o tema é pacifico no âmbito do CARF, no sentido da possibilidade desta cobrança.  No mesmo sentido, aliás, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, conforme  ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR, DJe  14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Por esta razão, afasto a alegação da recorrente de que não haveria incidência de  juros sobre as multas punitivas, ressaltando que tal fato não decorre da autuação, mas decorrerá  do vencimento da multa,  por ocasião do não pagamento voluntário do valor  resultante deste  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento, momento  em  que  se  iniciará  o  computo  de  juros sobre a multa.  Em relação à qualificação/agravamento da multa,  concordo com as conclusões  da DRJ quando afirma que a autuação não trata, como é óbvio, de mera inadimplência, como  afirma a recorrente, mas sim, de fraude (interposição de pessoas, uso de notas fiscais inidôneas  e falsificação de endossos em cheques nominais) amplamente comprovada nos autos, visando a  sonegação, o que justifica a qualificação das multas (aumento em 100%).   Veja­se a Súmula do CARF n° 34 (vinculante):  "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  Fl. 12657DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.619          77 cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  (Portaria n° 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010)"    Além disso, o contribuinte, bem como as interpostas pessoas causaram embaraço  à  fiscalização  deixando  de  atender  sucessivas  intimações  da  fiscalização,  igualmente  demonstrados no curso da fiscalização, o que justifica o agravamento das multas (aumento em  50%).    Finalmente, quanto à responsabilidade dos Srs. Whilie e Whander, filhos do Sr.  Jamilton e formalmente empregados do autuado, entendo que foram atribuidas de forma correta  pela fiscalização.    Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a  responsabilidade  constante  no  artigo  135  do  CTN  se  trata  de  responsabilidade  utra  vires,  isto  é,  a  ação  fraudulenta  dos  sócios  exclui  completamente  a  responsabilidade  da  sociedade  mediante  transferência da sujeição passiva da pessoa juridica para a pessoa fisica, entendo que no caso os  Sr. Whilie e Whander devem responder pelos débitos apurados no auto de infração em tela.    A  peculiaridade  aqui  surge  na  utilização  de  interposta  pessoa  (Sr.  Gercino  Maciel ­ pessoa de diminuto patrimônio e empregado do Sr. Jamilton há anos, e os Recorrentes  ­ filhos com amplo patrimonio e movimentação financeira relacionada aos fatos geradores) de  forma que tanto o pai quanto os dois filhos aqui nominados contribuiram conjuntamente para a  sonegação perpretada e identificada no Relatório de Fiscalização.    A  defesa  de  ambos  se  concentra  em  afirmar  que  o  Auditor­Fiscal  errou  ao  responsabilizá­los  pelo  crédito  tributário  com  base  no  art.  135,  II,  do  CTN,  pois  os  autos  evidenciam que agia como empregados do pai, Sr. Jamilton (que foi quem, de fato e de direito,  engendrou e dirigiu o comércio de gado), de modo que essa condição de subordinação leva a  interpretar o dispositivo em conjunto com o art. 137, I, do CTN.     Eis os citados dispositivos:    "Responsabilidade de Terceiros  (... )  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos:  I  ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II  ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado." (grifou­se)  Fl. 12658DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     78 "Responsabilidade por Infrações  (... )  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  II  ­ quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente  seja elementar;  III ­ quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo  específico:    a)  das  pessoas  referidas  no  artigo  134,  contra  aquelas  por  quem  respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  c)  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado, contra estas." (grifou­se)      Ocorre, porém, que  restou comprovado nos  autos que os  recorrentes  estiveram  longe de ter exercido atividade "regular" da administração, pois:    1 ­ Sr. WHENDER utilizou Notas Fiscais de Produtor Rural falsas ou inidôneas, conforme  item 7 da PARTE I, do RF;  2 ­ Sr. WHENDER operou como interposta pessoa do Sr. JAMILTON, conforme item 18.4  da PARTE I, do RF;  3 ­ Sr. WHENDER utilizou sua conta bancária para movimentar recursos que pertenciam a seu  pai, operando como "caixa 2" do Sr. Jamilton, conforme item 9.23 da PARTE I, do RF;  4 ­ Sr. WHILIE utilizou sua conta bancária para movimentar recursos que pertenciam a seu pai,  operando como "caixa 2" do Sr. Jamilton, conforme item 12 da PARTE II, do RF;  5  ­ Sr. WHILIE operou  como  interposta pessoa do Sr. JAMILTON, conforme  item 14 da  PARTE II, do RF;        Diante da  falta de  impugnação a  esses  fatos,  por parte dos  recorrentes,  que  se  limitaram a afastar sua responsabilidade "em tese", não é forçoso concluir que:    1. o Sr. WHENDER usava seu CNPJ de Produtor Rural e suas contas bancárias para simular  como sendo suas as vendas que o Sr.  Jamilton pretendia dissimular,  ajudando este a ocultar,  assim, expressiva parte do seu comércio de gado, e;  Fl. 12659DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.620          79 2.  o Sr. WHILIE operava  a parte  administrativa  e  financeira  do  negócio,  preenchendo notas  fiscais e cheques, retirando os cheques e notas promissórias rurais sem ter procuração para isso  (ou  seja,  agindo  como  verdadeiro  preposto  do  sr.  Jamilton)  e  falsificando  assinaturas  de  endosso de cheques.      Importante  anotar  que  os  Sr.  Jamilton  e  Jamilton  EPP  foram  recentemente  objeto de medida cautelar fiscal, junto à 3a. Vara Civel da Justiça federal de Franca/SP (autos  0000446­50.2015.403.6113) que,  diante  da  caracterização  de  fortes  indícios  de  esfaziamento  fraudulento de patrimônio, inclusive com a alienação de bens arrolados junto a Receita Federal  para  seu  outro  filho  Whigor  (também  investigado  aqui,  mas  não  caracterizado  como  responsável  tributário),  teve declarada a  indisponibilidade dos bens até o  limite do débito em  discussão  no  presente  processo,  por  meio  de  liminar  contra  si  deferida  em  27.02.2015,  conforme consta no documento de fls. XX (e­processo).       Por estes motivos e pela farta matéria probatória reunida nos autos, entendo que  deve ser mantida a responsabilidade dos Sr. WHILIE e WHANDER pelo crédito tributário ora  lançado.   Tratando­se  de  lançamento  formalizado  no  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  aplica­se  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  CONFINS  o  mesmo  resultado do julgamento do processo de IRPJ, aqui tido como principal.  RECURSO DE OFÍCIO    A  fiscalização  entendeu  que  o  Frigorífico  Barra Mansa  deveria  figurar  como  responsável  tributário,  pelo  fato  de  ter  tido,  o  frigorífico,  conhecimento  da  participação  fraudulenta de todas as pessoas nominadas no relatório Fiscal e também pelo fato de ser o seu  principal cliente.  O  fundamento  legal  utilizado  pela  fiscalização  foi  o  art.  124,  I  do  CTN,  in  verbis:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    Não há controvérsia nos autos de que o referido frigorífico era o comprador da  maioria  do  gado  fornecido  pelo  autuado.  Também  se  reconhece  que  a  principal  fonte  de  informações obtidas para quantificar a presente autuação, ao lado da movimentação financeira,  veio justamente da contabilidade do referido frigorífico.  Contudo,  estes  fatos  de  per  si  não  tem  o  condão  de  atribuir  ao  frigorífico  a  responsabilidade tributária cometida por terceiros.  Por outro lado, também é incontroverso que não há nenhuma relação societária  ou familiar em que o autuado e o frigorífico pudesse ser visto como alguma espécie de Grupo  Econômico do autuado, o que sequer foi cogitado pela fiscalização.  Veja­se que se tratam de lados juridicamente opostos. Comprador e vendedor.  Portanto,  entendo  correta  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  afastar  a  solidariedade do Frigorífico neste caso.  Fl. 12660DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     80   Caso  semelhante  a  este  foi  julgado  nesta  turma,  na  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  de Andrade Couto,  no  caso DEDINI  S/A,  julgado  em  fevereiro  de  2016  (acórdão  1402­002.110), cujo trecho do voto é esclarecedor, senão vejamos:    "Nesse  ponto,  é  fundamental  para  o  deslinde  o  fato  de  que  a  solidariedade  não  é  um  mecanismo  de  eleição  de  responsável  tributário.  Em  outras  palavras,  não  tem  o  condão  de  incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  de  graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem.  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do  CTN que trata da responsabilidade tributária.  Assim,  a  definição  da  sujeição  passiva  deve  ocorrer  em  momento  anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que  tal assertiva  tenha características de obviedade, seu escopo dirige­se à ressalva da  fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes  utilizado  de  forma  equivocada  para  estabelecer  uma  espécie  de  sujeição passiva de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­ se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a  137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista  no inciso I, do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei  seja omissa, pois trata­se de norma geral."    No presente caso, a relação de compra e venda entre a empresa Barra Mansa e  Jamilton Junqueira EPP, não pode dar ensejo a aplicação do artigo 124,  inciso I do CTN, ou  seja, da solidariedade, posto que as partes não coabitam o mesmo pólo da relação jurídica que  estabeleceram.   Numa relação de compra e venda, há um interesse coincidente, mas não comum,  entre  vendedor  e  comprador.  Para  que  o  interesse  se  constitua  como  comum  é  necessária  a  participação direta dos interessados na concretização/prática do fato gerador.   Constata­se,  portanto,  que  o  interesse  além  de  comum,  deve  ser  jurídico.  Novamente  se  está  diante  de  dificuldade  conceitual,  que De  Plácido  e  Silva  diferencia  com  propriedade. Para ele há três tipos de "interesses comuns" possíveis: o econômico, o moral e o  jurídico:    “O (interesse) moral decorre dos direitos à vida, à liberdade, ao sossego, ao  bem­estar, à honra, à fama.  O econômico estrutura­se toda vez que a coisa ou o fato, calcado em um bem  material, ou mesmo em um direito ou bem intelectual, possa ser convertido  ou transformado em valor pecuniário.  E se diz  jurídico quando, um ou outro, se apresentam legítimos, de modo a  autorizar a pessoa a defendê­los, segundo as regras do Direito.  Fl. 12661DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.722298/2013­26  Acórdão n.º 1402­002.289  S1­C4T2  Fl. 12.621          81 Nesta  razão, o  interesse  jurídico  é o  interesse  juridicamente ou  legalmente  protegido,  porque  se  exibe  legítimo,  positivo,  certo,  atual  e  inequívoco."  (Dicionário Jurídico, 1987, v. 2, p. 497)    Do exposto, concluo que no caso em tela poderia haver, de fato, entre as duas  partes –  empresa Barra Mansa  e  Jamilton Junqueira EPP –  interesse  econômico comum. No  entanto,  interesse  jurídico  que  possa  embasar  a  aplicação  da  solidariedade  não  existe,  pois  ambos  ocupam  lados  distintos  na  relação  jurídica  de  compra  e  venda  que  se  perfez  e  não  praticaram conjuntamente o fato gerador dos tributos lançados.    Para concluir, veja­se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem  caminhando nesta mesma esteira de entendimento:    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­ tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma delas  está  obrigada pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de  contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que  a situação de fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  (...)  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência do fato gerador da obrigação.  (...)  9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é  a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de  apenas  um  único  serviço  para  o mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no  resultado ou no proveito da situação que constitui o  fato gerador da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  Fl. 12662DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     82 comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.(grifo  meu)  10.  "Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa coligada ou do mesmo grupo econômico."  (REsp 834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008, DJe 15/12/2008).  (...)  (Resp 884.845/SC ­ Relator Ministro Luiz Fux ­ Primeira Turma, Data  do Julgamento 05/02/2009, Data da Publicação 18/02/2009)  Veja­se  que  no  precedente  acima,  que  sequer  as  empresas  do  mesmo  "conglomerado  financeiro"  alçaram entre  si  solidariedade, pois  faltou  justamente o  interesse  jurídico comum, consubstanciado na prática conjunta do fato gerador.  No  caso  concreto,  além  de  não  pertencerem  ­  indiscutivelmente  ­  a  Grupo  Econômico ou similar,  tampouco auferiram renda (IRPJ), obtiveram o mesmo  lucro  (CSLL)  ou receitas (PIS/COFINS) que pudessem caracterizar o interesse jurídico comum previsto no  Código Tributário Nacional, suficiente para a solidariedade almejada pelo Fisco.  Diante do exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários interpostos bem  como nego provimento ao Recurso de Ofício.  É o voto.  Demetrius Nichele Macei ­ Relator                             Fl. 12663DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 10/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6586275 #
Numero do processo: 16682.720589/2011-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006, 2007 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. INVESTIDORA E INVESTIDA. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Nathalia Correia Pompeu (relatora) e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Nathalia Correia Pompeu, Cristiane Silva Costa, que votou pelas conclusões, Luís Flávio Neto e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura no conhecimento e mérito.
Nome do relator: NATHALIA CORREIA POMPEU
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Numero do processo: 11610.009942/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA. Para a comprovação de seus argumentos, as peças de defesa devem ser instruídas com todos os documentos e provas necessários. O ônus para a comprovação dos pagamentos efetuados e não localizados cabe ao interessado, que deve conservar os documentos até o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA. Para a comprovação de seus argumentos, as peças de defesa devem ser instruídas com todos os documentos e provas necessários. O ônus para a comprovação dos pagamentos efetuados e não localizados cabe ao interessado, que deve conservar os documentos até o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.009942/2001­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.514  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Auto de Infração CSLL  Recorrente  SISPACK MEDICAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA.  Para  a  comprovação  de  seus  argumentos,  as  peças  de  defesa  devem  ser  instruídas  com  todos  os  documentos  e  provas  necessários.  O  ônus  para  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  e  não  localizados  cabe  ao  interessado,  que  deve  conservar  os  documentos  até  o  transcurso  do  prazo  prescricional previsto no Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José  Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 99 42 /2 00 1- 81 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11610.009942/2001­81  Acórdão n.º 1201­001.514  S1­C2T1  Fl. 3          2 Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  (fls.  02  a  15),  originado  da  realização  de  Auditoria  Interna  nas  DCTF  referentes  ao  primeiro e segundo trimestres do ano­calendário (AC) de 1997,  foi exigido do contribuinte em epígrafe o recolhimento de crédito  tributário,  no  montante  de  R$  27.649,50  (vinte  e  sete  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinquenta  centavos),  incluindo  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (estes  calculados até 30/11/2001).  1. O crédito  tributário decorreu de pagamentos  informados  em  DCTF, não confirmados (Anexo Ib):  (...)  3. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos à fl. 05.  4.  O  contribuinte,  cientificado  da  autuação,  apresentou,  em  20/12/2001, por meio de  seu representante  legal  (fls. 01 e 52 a  59),  impugnação  (fl.  01),  acostou  documentos  e  alegou  que  os  débitos  reclamados  já  teriam  sido  pagos  (01  a  03/97)  e  compensados com saldo de 1996 (04 a 06/97), conforme cópias  anexas. Afirmou que retificaria a DCTF do 2º trimestre de 1997  devido a informação incorreta da CSLL (compensada com saldo  de 1996, conforme DIPJ).  5.  A  Autoridade  Administrativa,  em  Revisão  de  Lançamento  (Despacho  Decisório  nº  1.379/2011;  fl.  70),  determinou  o  cancelamento  de  parte  dos  créditos  tributários  julgados  improcedentes (períodos de apuração 0101/ 97 e 0102/ 97), e o  encaminhamento  do  saldo  restante  para  apreciação  por  esta  DRJ,  conforme  demonstrativos  de  consolidação  e  recálculo  de  fls.  66  a  69,  restando  em  aberto  o  informado  às  fls.  71  e  72  (extrato do processo).  Em sessão de 15 de março de 2012 a 4a Turma da Delegacia de Julgamento  de São Paulo, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a  impugnação, para  manter o valor do principal apurado após a Revisão de Lançamento, em relação aos meses de  março a junho/1997, a ser cobrado com a aplicação de multa de mora (limitada a 20%) e juros  de mora, conforme legislação de regência. Foi exonerada, por força da retroatividade benigna,  a multa de ofício, nos termos do artigo 18 da Lei n. 10.833/2004.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  afirmou, apenas, que:  (...)  tendo  em  vista  que  todos  os  valores  foram  recolhidos  regularmente,  conforme  informado  nas  DCTFs  objeto  do  processo  supra,  não  sendo  possível  a  apresentação  dos  correspondentes DARFs por já terem sido decorridos mais de 10  (dez) anos da data do recolhimento, bem como da  lavratura do  Auto de Infração pela Receita Federal.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11610.009942/2001­81  Acórdão n.º 1201­001.514  S1­C2T1  Fl. 4          3 Dessa  forma,  solicita  a  extinção  dos  valores  supra,  os  quais  ainda constam como débitos no relatório de informações fiscais,  bem  como  a  juntada  deste  requerimento  ao  processo  supra  citado.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  questão  ainda  em  debate  nos  autos  é  bastante  singela  e  diz  respeito  ao  principal,  juros  e  multa  de  mora  cujos  pagamentos  foram  informados  em  DCTF,  mas  não  identificados nos  sistemas da Receita Federal nem comprovados, mediante documentos, pela  Recorrente.  Com efeito, a decisão de piso constatou que:  11.  Consulta  aos  Sistemas  DCTFGER,  IRPJ/Cons,  Sinal08,  Processo  no  SIEF,  e  aos  documentos  que  constam do  presente  processo, indicam o quanto segue.  11.1.  Os  débitos  remanescentes,  referentes  aos  períodos  de  apuração março a  junho/1997  (0103/ 97, 0104/ 97, 0105/ 97  e  0106/ 97), foram informados nas DCTF originais (visto que, até  o presente momento, não foi entregue DCTF retificadora), como  extintos por pagamento (e não por compensação, como afirmado  pela Impugnante, em relação aos meses de abril a junho).  11.2.  Observa­se  que  constam  as  seguintes  informações,  nas  base de dados da RFB (Receita Federal do Brasil):    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11610.009942/2001­81  Acórdão n.º 1201­001.514  S1­C2T1  Fl. 5          4 11.2.  O  Sistema  Sinal08  confirma  apenas  os  pagamentos  relativos  a  janeiro  e  fevereiro  (já  reconhecidos  na  Revisão  de  Lançamento), embora recolhidos no código 2372 (CSLL PJ que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado).  Não houve recolhimento no código 2484.  11.2.1.  De  se  observar  que  o  DARF  de  fl.  16,  no  valor  de  R$  2.021,45, foi recolhido no código 5993 (IRPJ), e que não foi feito  REDARF.  11.2.2. Ademais,  foi  informado na DIRPJ/98  (que  representava  confissão  de  dívida)  que  o  débito  referente  ao  IRPJ  calculado  por  estimativa  relativo  a  março/97  somou  R$  2.021,44  (valor  este utilizado na apuração do “IRPJ a pagar” apurado ao final  do  ano­calendário,  e  compensado,  segundo a  Impugnante,  com  saldo negativo de períodos anteriores).  11.2.3.  Portanto,  tem­se  que  o  débito  de  CSLL  referente  a  março/97 não  foi  pago,  nem  compensado,  razão  pela  qual  há  que se prosseguir em sua cobrança.  11.3. Em relação aos débitos de abril a junho/97, tem­se que a  Impugnante afirma que eles foram compensados com saldo de  1996.  No  entanto,  tal  afirmação  não  é  corroborada  com  documentação hábil. (grifamos)  Como  relatado,  a  interessada,  no  Recurso  Voluntário,  afirmou  não  mais  possuir os comprovantes de pagamento, dado o transcurso de mais de dez anos.  Contudo,  o  argumento  não  a  socorre,  pois  o  ônus  para  comprovação  dos  pagamentos que não foram encontrados nos sistemas da Receita Federal cabe ao contribuinte e  a manutenção dos documentos correspondentes deve observar o prazo prescricional previsto no  Código Tributário Nacional:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Não  há,  portanto,  como  atender  à  pretensão  da  Recorrente,  por  falta  de  comprovação documental dos pagamentos.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11610.009942/2001­81  Acórdão n.º 1201­001.514  S1­C2T1  Fl. 6          5   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF

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6632236 #
Numero do processo: 15374.005248/2001-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996,1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONSTANTES DA DIRPF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens.
Numero da decisão: 9202-004.519
Decisão: Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano de 1997, no valor de R$ 122.098,55. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996,1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONSTANTES DA DIRPF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens.

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9202­004.519  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVERALDO PEREIRA DA COSTA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996,1997  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS CONSTANTES DA DIRPF. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Presume­se a existência de renda omitida  em montante  compatível  com depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não comprovada.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ São  tributáveis as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens.      Recurso Especial Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano de 1997, no valor de R$ 122.098,55.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 52 48 /2 00 1- 85 Fl. 2960DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.       Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2101­00.529,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fl. 522/524 e 566/568, em virtude das seguintes infrações:  ­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto:  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  nos  meses  de  março  a  dezembro de 1996 e dezembro de 1997;  ­  Dedução  Indevida  de  Dependentes:  glosa  de  deduções  com  dependentes  pleiteadas indevidamente no ano­calendário 1996, conforme exposto no Termo de Verificação  Fiscal às fls. 525 a 530;  ­  Pensão  Judicial Deduzida  Indevidamente:  glosa  de parte  da dedução  com  pensão alimentícia, pleiteada a maior, no ano­calendário 1996;  ­  Despesa  com  Instrução  Deduzida  Indevidamente:  glosa  de  despesas,  pleiteadas indevidamente, com instrução de filhos, no ano­calendário 1996, conforme exposto  no Termo de Verificação Fiscal às fls. 525 a 530; e  ­ Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários: omissão de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  instituição  financeira,  cuja origem dos  recursos utilizados  nestas operações não  foi comprovada pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea.  Sobre o imposto apurado, no total de R$ 135.841,98, foram aplicados multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares,  perfazendo  um  montante  global de R$ 351.206,52.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  607/661,  requerendo,  preliminarmente,  que  fosse  anulado  o  crédito  tributário  e,  no  mérito,  que  fosse  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração,  face  à  imprevisão  dos  demonstrativos  em  que  se  pautou  a  auditoria fiscal autuante, e cancelado o lançamento tributário de IRPF; sucessivamente, que, ao  menos, fosse reconhecida a impossibilidade de se exigir a multa de ofício, nos moldes do art.  63 da Lei 9.430/96, e declarada abusiva no percentual de 75% e dos juros de mora calculados  com base na variação da taxa SELIC.  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 15374.005248/2001­85  Acórdão n.º 9202­004.519  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  DRJ­RJO  II,  às  fls.  793/811,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  auto  de  infração,  e,  no  mérito, julgou procedente o lançamento de fls. 529/575, resultando na seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Concedido ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  PROVA  ILÍCITA  Os  documentos  bancários  obtidos  pela  Fiscalização  junto  às  instituições  bancárias, mediante autorização judicial, são provas lícitas para demonstrar a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  inocorrendo  nulidade  na  sua  produção.  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto ato administrativo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a  Lei  n°  9.430,  de 1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  O  acréscimo  do  patrimônio da pessoa física submete­se à tributação quando não corresponder  aos rendimentos declarados e o contribuinte não provar que aquele acréscimo  teve origem em  rendimentos não  tributáveis,  sujeitos à  tributação definitiva  ou já tributados exclusivamente na fonte.  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados.  DOAÇÃO.  PROVA A  alegação  de  recebimento  de  valor  significativo,  em  forma de doação, quando não tenha sido comprovada a efetiva transferência  do  valor  doado  por  meio  de  provas  inequívocas,  não  é  suficiente  para  justificar acréscimo patrimonial.  Fl. 2962DF CARF MF     4 ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  prerrogativa  essa  reservada  ao  Poder Judiciário.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo  com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE  A  partir  de  01/04/1995,  sobre  os  créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente”  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 818/854, refazendo os  pedidos realizados em sede de impugnação.  A, então, 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 876/886,  converteu o feito em diligência para que, primordialmente, o processo fosse instruído com as  DIPJ  (exercícios de 1997 e 1998) da Malva Defensivos  e Equipamentos Fitodomissanitários  Ltda;  componentes  da verificação  fiscal  junto  à Adylia  Leite  da Costa  (conforme  resposta  a  intimação  ­  fl.  743),  que  tivessem  relação  com  o  recebimento  da  herança  em  questão  e  as  doações aos herdeiros, caso existentes em arquivo.   Na  sessão  de  14/05/2010,  às  fls.  1005/1022,  retornaram  os  autos  para  julgamento  pela  atual  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que  rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e nulidade da decisão de primeiro grau e,  no  mérito,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  exigência  a  título  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  ano­calendário  de  1997  e  excluir  o  montante  de  R$  80.193,91  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Às  fls.  1026/1060,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  demonstrando, com relação à omissão da base de cálculo, que o acórdão paradigma levou em  consideração, para a aplicação do limite anual de R$ 80 mil, a totalidade dos depósitos (total  das  omissões)  no  ano­calendário  de  2002  (R$  78.940,63),  e  não  apenas  o  somatório  dos  depósitos  iguais  ou  inferiores  a R$  12 mil  (que  representava  o montante  de R$  42.637,37),  como procedeu o acórdão ora  recorrido. Assim,  tendo em vista que o  somatório de  todos os  valores depositados (sem origem comprovada) no ano­calendário 2002 totalizou R$ 78.940,63,  naquele feito, autorizou que fosse excluído do lançamento os depósitos iguais ou inferiores a  R$  12  mil  (que  totalizaram  R$  42.637,87).  Também  nesse  caso  observa­se  a  cristalina  divergência de entendimentos sobre a interpretação da lei tributária.   Ainda, o Acórdão Recorrido entendeu que se deve excluir da base de cálculo  todos  os  depósitos  inferiores  a  R$  12  mil.  Ao  contrário,  os  Acórdãos  Paradigmas,  acertadamente, entenderam que o limite anual de R$ 80 mil deve ser respeitado por quaisquer  depósitos de origem não comprovada, sejam eles inferiores ou superiores a R$ 12 mil. No caso  dos autos, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 525/530 e o Auto de Infração  de fls. 522/568, o somatório dos depósitos bancários superam o valor de R$ 80.000,00. Assim,  o  acórdão  recorrido  foi  de  encontro  ao  posicionamento  firmado  nos  acórdãos  paradigmas.  Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o paradigma optou por manter o lançamento  a  título  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  cuja  origem não  foi  comprovada e por acréscimo patrimonial a descoberto, tal como foi realizado pela fiscalização.  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 15374.005248/2001­85  Acórdão n.º 9202­004.519  CSRF­T2  Fl. 11          5 Noutros  termos,  sem  incluir  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  na  evolução  patrimonial  do  APD  a  título  de  recursos/origens.  Ao  revés,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  os  depósitos  bancários,  cuja  origem  restasse  comprovada  pelo  contribuinte,  assim como aqueles cuja origem restasse oculta/omitida deveriam constar no fluxo financeiro  do acréscimo patrimonial a descoberto a título de recursos a respaldar as aplicações/despesas.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  1116/1122,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  DEU  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  interposto  nas  matérias  "exclusão dos rendimentos omitidos da base de cálculo" e  "acréscimo patrimonial a  descoberto", mas não o admito nas matérias "exclusão dos valores de R$ 254,51 e R$175,99" e  "doação".  Às  fls.  1123/1124,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  reexaminar  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  manteve  a  conclusão  do  Presidente da Câmara na parte que negou seguimento ao recurso.  O Contribuinte,  às  fls.  2927/2940,  apresentou contrarrazões,  vindo os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  motivado,  dentre  outras  questões,  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, nos meses de março a dezembro de 1996 e dezembro de 1997; e de  Omissão  de Rendimentos  Provenientes  de Depósitos  Bancários:  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada  pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea.  O  Acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir do lançamento a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto do ano­ calendário de 1997 e excluir o montante de R$ 80.193,91 da base de cálculo dos depósitos  bancários sem origem comprovada.  O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  exclusão  dos  rendimentos  omitidos  da  base  de  cálculo e quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos expostos no relatório.  a) Exclusão de Rendimentos Omitidos da Base de Cálculo:  Fl. 2964DF CARF MF     6 A  alegação  da  Fazenda Nacional  em  sede  de Recurso  Especial  é  a  de  que  compulsando­se  os  extratos  bancários  como  também  os  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade fiscal, houve equivoco do acórdão recorrido, pois , embora haja depósitos de valores  inferiores  a  R$  12.000,00,  entretanto,  o  somatório  anual  do  volume  de  depósito  na  conta­ corrente está além dos R$ 80.000, 00.   O Acórdão Recorrido entendeu que se deve excluir da base de cálculo todos  os depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Ao contrário, os Acórdãos Paradigmas, entenderam que  o  limite  anual  de  R$  80.000,00  deve  ser  respeitado  por  quaisquer  depósitos  de  origem  não  comprovada, sejam eles inferiores ou superiores a R$ 12.000,00, pois para a Fazenda Nacional  trata­se  de  critério  conjugado.  deve  ser  calculado  a  partir  do  somatório  de  todos  os  depósitos bancários, e não apenas daqueles inferiores a R$ 12.000,00  No  caso  dos  autos,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  525/530  e  o  Auto  de  Infração  de  fls.  522/568,  o  somatório  dos  depósitos  bancários  correspondem ao valor de R$ R$ 80.193,91.   A  divergência  fica  por  conta  da  limitação  de  R$  80.000,00,  se  ela  compreende  o  somatório  de  todos  os  depósitos  ou  se  tão  somente  daqueles  inferiores  a  R$  12.000,00. Observo que no tocante a esta divergência na interpretação do dispositivo legal  já  houve pacificação do entendimento por este Conselho, por meio da edição da sumula 61:   Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00  (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  no  caso de pessoa física.  Resta  claro,  que não  se  trata  concessão de  isenção, mas  sim de  limitação a  presunção  absoluta  prevista  no  art.  42  da  Lei.  Portanto,  um  valor  de  depósito  abaixo  de R$  12.000,00  até  o  importe  de  R$  80.000,00  poderia  ser  tributado,  contudo  exigindo  prova  da  infração legal cometida pelo contribuinte, por parte da fiscalização.  Desse  modo,  considero  que  o  importe  de  depósitos  movimentados  pelo  contribuinte não ultrapassam o montante legal estabelecido.    O segundo ponto da divergência que sobe para análise deste colegiado é:      b) Acréscimo patrimonial a descoberto:    O  acórdão  recorrido  entendeu  que  rendimentos  omitidos  e  apurados  e  tributados pela fiscalização devem ser incluídos no fluxo financeiro como origem de recursos.  Noutros termos, entendeu como equivocado o procedimento da fiscalização de somente incluir  no cômputo da evolução patrimonial os recursos que considerou devidamente comprovados.   O  primeiro  paradigma  indicado  para  a  matéria,  o  Acórdão  n°  106­12.966,  tratou  de  lançamento  de  infrações  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  de  omissão  de  receitas por depósitos bancários não comprovados, e não determinou que se aproveitasse o  valor lançado na segunda infração como origem de recursos da primeira, enquanto que o  acórdão recorrido permitiu tal aproveitamento.  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 15374.005248/2001­85  Acórdão n.º 9202­004.519  CSRF­T2  Fl. 12          7 Cito aqui o trecho do acórdão recorrido que gerou a irresignação:    Penso que tal falha deve ser saneada neste julgamento, tendo em vista que a  fiscalização  somente  incluiu  no  cômputo  os  recursos  que  considerou  devidamente  comprovados  (fl.  529).  Empréstimos  e  demais  valores  não  comprovados  foram  excluídos  da  apuração,  e  não  constam  dos  referidos  fluxos financeiros. Por outro lado, é mansa e pacífica a  jurisprudência deste  Conselho  no  sentido  de  que  rendimentos  omitidos  e  apurados  e  tributados pela fiscalização devem ser incluídos no fluxo financeiro como  origem de recursos.   O  recorrente  requer  ainda  a  inclusão,  como  origem  de  recursos,  no  fluxo  financeiro mensal no ano­calendário 1997, da doação que teria sido recebida  de sua mãe Sra. Adylia Leite Costa, no valor de R$ 35.340,00.   (...)  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  é  verdade  que  este  imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova.  Entretanto,  o  legislador  ordinário  presumiu  que  há  aquisição  de  riqueza  nova  nos  casos  de  movimentação  financeira  em  que  o  contribuinte não demonstre a origem dos recursos.    Ou  seja,  a  discussão  está  em  averiguar  se  é  possível  ou  não  incluir  rendimentos  omitidos  como  origem  de  recursos.  Tanto  é  possível,  inclusive,  que  a  própria  fiscalização fez isso no auto de infração.  Compulsando os autos observo que houve duplicidade na retirada feita pelo  acórdão recorrido, devendo ser sanada por esta via, uma vez que o Recurso da Fazenda pede a  manutenção do auto de infração.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar­lhe provimento em parte para restabelecer  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  do  ano  de  1997,  no  valor  de  R$  122.098,55,  por  considerar  como  origem  de  recursos  (a)  o  valor  da  omissão  de  rendimentos  presumida  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  apenas  uma  vez,  conforme  já  considerado  no  lançamento e (b) o valor da doação reconhecida pela decisão a quo.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                   Fl. 2966DF CARF MF     8                 Fl. 2967DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.720131/2012-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.
Numero da decisão: 9303-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­004.327  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que  inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados  como paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 01 31 /2 01 2- 61 Fl. 8682DF CARF MF     2 Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  8.620  a  8.628)  com  fulcro  no  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a reforma do Acórdão nº 3202­001.284 (fls. 8.589 a 8.604) proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  20  de  agosto  de  2014,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  material,  suscitada no recurso voluntário.   Ainda, a decisão foi re­ratificada no julgamento dos embargos de declaração (fl.  8.588),  os quais  foram conhecidos  e providos,  nos  termos do Acórdão nº 3202­001.330  (fls.  8.607 a 8.609),  de 14 de outubro de 2014, para declarar prejudicado o  exame do  recurso de  ofício, face o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração do recurso voluntário.   Os  fundamentos  das  decisões  de  provimento  do  recurso  voluntário  e  de  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  foram  sintetizados  nas  seguintes  ementas,  respectivamente, in verbis:    Acórdão nº 3202­001.284   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito,  ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências  legais para garantia da  integridade do  lançamento como ato de oficio, mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo caracteriza vício material que torna nulo o auto de infração.  Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida    Acórdão nº 3202001.330  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  Fl. 8683DF CARF MF Processo nº 10935.720131/2012­61  Acórdão n.º 9303­004.327  CSRF­T3  Fl. 8.682          3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO.  Omissão no julgado acerca da análise de recurso de ofício. Omissão suprida.   Embargos de declaração acolhidos e providos.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  8.620  a  8.628)  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  decretação  da  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  exigência.  Para demonstrar  o  dissenso,  indicou  como paradigmas os acórdãos nºs 201­79.213 e 1102­000.989. Embasa a sua inconformidade  com a decisão recorrida, nos seguintes fundamentos:    · na  hipótese  de  ser  constatado  erro  na  apuração  da  matéria  tributável,  deve ser promovida a retificação do lançamento, não ensejando de plano  a sua nulidade;   · há  divergência  jurisprudencial  quanto  à  interpretação  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  arts.  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  diante  de  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  os  órgãos  julgadores  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  decidiram de forma contrária no que concerne à necessidade ou não da  declaração de nulidade do lançamento;   · considerando­se  o  equívoco  na  apuração  do  tributo  devido  pelo  contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte,  o  presente  lançamento  se  torna  necessário,  com  o  intuito  de  se  preservar  o  direito  da  Fazenda  Pública na constituição do correto montante do crédito tributário;  · requer o provimento do apelo para que seja restabelecido o lançamento,  mediante os ajustes necessários ao correspondente crédito tributário.     O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho s/nº,  de 26 de junho de 2015 (fls. 8.631 a 8.633), proferido pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF então em exercício.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  8.650  a  8.675)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.   Fl. 8684DF CARF MF     4     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Quanto  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  com  a  devida  vênia  ao  despacho que lhe deu seguimento, entende­se não ter sido atendido pela Recorrente, devendo  ser negado seguimento ao apelo especial.   No  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  a  quo  decidiu  por  anular  o  auto  de  infração tendo em vista que o erro na apuração da base de cálculo caracteriza vício material,  insanável  sem  novo  lançamento,  ensejando  a  nulidade  do  ato  administrativo.  Embasou­se  o  julgado nos seguintes fundamentos:    [...]  Como  se observa nos  autos,  após a diligência  solicitada pela DRJ, o agente  fiscal afirmou existir erro no montante das saídas com suspensão, consideradas não  comprovadas  e  que  devem  ser  consideradas  na  apuração  dos  ajustes  finais  das  contribuições,  sendo  que  este  valor  seria  de  R$  73.600.425,84  e  não  R$  143.734.493,41.   Diante  disso,  foi  elaborada  nova  apuração  mensal  das  contribuições  considerando os adequados valores de saídas suspensas não comprovadas, havendo a  substituição dos anexos V, VI, IX, XII e XIII do auto de infração.  Apenas para relembrar, os montantes objeto da autuação inicial foram:   ­ Saídas com suspensão informadas pela Recorrente R$ 217.334.919,25  ­ Saídas com suspensão reconhecidas pelo fiscal R$ 143.734.493,41  ­ Saídas que deveriam ser tributadas R$ 73.600.425,84  Vê­se  que  o  montante  de  R$  143.734.493,41  atenderia  todos  os  requisitos  legais para gozar da suspensão de PIS e COFINS, não devendo ser tributado.   A diligência realizada conclui justamente o contrário ao afirmar que as saídas  com suspensão foram no valor de R$ 73.600.425,84, o que faz com que o valor de  R$143.734.493,41 passe a ser a quantia que deveria ser submetida à tributação.   Se  a  Recorrente  já  teria  comprovado  para  a  fiscalização  que  as  saídas  com  suspensão alcançavam a quantia de R$ 143.734.493,41, não parece possível através  de diligência “corrigir” o montante para R$ 73.600.425,84.  Fl. 8685DF CARF MF Processo nº 10935.720131/2012­61  Acórdão n.º 9303­004.327  CSRF­T3  Fl. 8.683          5 O  cerne  da  questão  não  passa  simplesmente  pela  alteração  na  fundamentação  legal  da  exigência,  como  apontado  na  decisão  recorrida, mas  sim no seu agravamento.   Ora,  o  §3º  art.  18  do Decreto  n°  70.235/72  deve  ser  lido  não  da  forma  como  foi  feito  pela  decisão  recorrida,  pois  existem  ali  duas  situações  independentes apontadas para lavratura de novo auto de infração, ou seja: (i)  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência  inicial; e (ii) inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência.  No  caso  concreto,  temos  a  ocorrência  do  item  (i)  acima,  inclusive  referendado  na  própria  decisão  a  quo  [“a  correção  do  erro  de  transcrição  ocasionou  duas  situações  distintas  frente  ao  §  3º  retrocitado:  1ª)  A  de  desnecessidade  de  novo  lançamento  para  os  meses  em  que  não  houve  agravamento  da  exigência;  2ª)  A  de  necessidade  de  novo  lançamento  (ou  lançamento  complementar)  para  os  meses  em  que  houve  agravamento  da  exigência”].  Além  disso,  antes  mesmo  de  se  analisar  as  disposições  do  Decreto  n°  70.235/72, é mister lembrar que qualquer situação que contrarie o artigo 142 do  CTN  já  seria  suficiente  para  a  declaração  da  existência  de  vício material  no  auto de infração.  [...] (grifou­se)    Restou  assentado,  portanto,  que  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito tributário em exigência constitui­se em vício de ordem material, ensejando a nulidade  do auto de infração.  Contra  referido  entendimento  é  que  discordou  a  Fazenda Nacional. Ocorre  que, em sua insurgência contra o acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, por meio  do  recurso  especial  em  julgamento,  a  Fazenda  Nacional  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  divergência  jurisprudencial no sentido de  ser o  erro de apuração da base de  cálculo vício de  ordem formal, o que possibilitaria a realização de um novo lançamento.   Limitou­se a Recorrente a alegar a necessidade de retificação do lançamento,  inclusive  colacionando  como  paradigmas  acórdãos  que  assim  dispunham,  mas  não  refletem  entendimento sobre a natureza do vício que maculou o auto de infração, se de ordem formal ou  material.  Tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  leitura  das  ementas  dos  acórdãos  pretensamente dissidentes, in verbis:    Acórdão nº 201­79.213  “COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO.  Constatado que  houve  erro na  apuração da  base  de  cálculo  da Cofins  por  parte da Fiscalização, deve­se retificar o lançamento para excluir da base de  cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada.  MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA.  Fl. 8686DF CARF MF     6 Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de  forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações  que lhe foram efetuadas.  Recurso de oficio negado.” (grifou­se)    Acórdão de nº 1102­000.989  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A aplicação do princípio juria novit curia no processo administrativo fiscal  autoriza  a  redução  do  valor  da  exigência  quando  uma  simples  operação  aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também  a  penalidade pecuniária.”   (grifos no original)    Portanto, enquanto o acórdão recorrido consignou ser o erro na apuração da  base  de  cálculo  vício  de  ordem  material,  os  julgados  trazidos  como  paradigmas  apenas  apontaram  entendimentos  pela  possibilidade  de  retificação  do  valor  lançado,  no  curso  do  processo  administrativo,  quando  constatado  equívoco  na  apuração  do  seu montante.  À  toda  evidência, ausente o necessário dissídio jurisprudencial a ensejar o prosseguimento do recurso  especial da Fazenda Nacional.   Diante  do  exposto,  por  não  ter  sido  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                  Fl. 8687DF CARF MF Processo nº 10935.720131/2012­61  Acórdão n.º 9303­004.327  CSRF­T3  Fl. 8.684          7                 Fl. 8688DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.721525/2012-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/04/2012 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO. VALORES QUE CONSISTEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos antes mesmo de decisão judicial ou declaração de inconstitucionalidade da contribuição devida. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa por compensação indevida efetuada de 07/01 a 11/11 e sobre a compensação de todas as GFIP, no tocante a horas extras. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/04/2012 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO. VALORES QUE CONSISTEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos antes mesmo de decisão judicial ou declaração de inconstitucionalidade da contribuição devida. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa por compensação indevida efetuada de 07/01 a 11/11 e sobre a compensação de todas as GFIP, no tocante a horas extras. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa por compensação indevida efetuada de  07/01 a 11/11 e sobre a compensação de todas as GFIP, no tocante a horas extras. Vencidos os  Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da  Silva, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira.   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.721525/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.829  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional, face ao acórdão 2402­004.210, proferido pela 4ª Câmara/ 2º  Turma Ordinária/2ª Seção de Julgamento do CARF.  O processo teve início através do Auto de Infração DEBCAB nº 51.017.663­ 1  (fls.  2/7),  decorrente  da  glosa  de  compensações  realizadas  com  créditos  de  contribuição  previdenciária objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da demanda judicial,  referente  ao  período  de  01/07/2011  a  31/03/2012,  bem  como  imposição  de  multa  isolada  decorrente da compensação indevida. Segundo o Fisco, o município não poderia compensar os  créditos tributários, já que a sentença ainda não havia transitado em julgado, desrespeitando o  art. 170­A do Código Tributário Nacional e motivando a multa qualificada.  Conforme Relatório Fiscal do Processo COMPROT nº 10783,721525/2012­ 18  (fls.  16/20),  a Contribuinte  impetrou  ação  judicial  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  sob  o  nº  2011.50.03.000377­0,  requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária  e  ilegalidade  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  contribuição  social  sobre  as  verbas pagas a título de: a) adicional de 1/3 de férias; b) primeiros quinze dias de afastamento  do serviço por motivo de doença; c) aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais  de férias e décimo terceiro salário; d) folgas não gozadas; e e) adicional de horas extras.   A  pretensão  judicial  da  Contribuinte  foi  parcialmente  acolhida,  sendo  declarada  a  inexigibilidade da  inclusão,  como base de  cálculo da  contribuição  social  sobre a  folha  de  salários  das  seguintes  despesas:  a)  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados públicos doentes ou acidentados; b) aviso prévio indenizado; c) adicional de férias  de  1/3;  e  d)  folgas  não  gozadas.  Autorizou,  ainda,  a  respectiva  compensação  dos  créditos  originados, sem impor a limitação disposta no art. 170­A, CTN.  Do Auto de Infração, a Prefeitura apresentou impugnação arguindo inexistir  ilegalidade  da  compensação  como  processada,  em  virtude  de  haver  sentença  favorável  no  processo  nº  2011.50.03.000377­0,  tramitando  na  Justiça  Federal,  aguardando  análise  dos  recursos de apelação interpostos pelo Município bem como pelo Fisco.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ  manteve o entendimento de irregularidade da compensação, nos termos do art. 170­A do  CTN,  porém,  considerou  inexistir  a  comprovação  da  falsidade  de  declaração  e  dolo  específico pelo sujeito passivo, afastando a multa qualificada (fls. 127/134).  Da  decisão  da  DRJ  foi  interposto  recurso  de  ofício,  em  atendimento  ao  disposto no art. 1º da Portaria MF 3, de 03/2008, sobre os débitos exonerados (fls. 127).  A Prefeitura, fls. 142/148, interpôs Recurso Voluntário alegando a legalidade  na compensação do crédito, que considera líquido e certo, e refutou a novamente a aplicação da  multa qualificada pelos mesmos fundamentos anteriores.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, às fls. 170/176 (194/200),  negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário para que  fosse excluída a multa isolada de 150%, decidindo, em síntese, que não basta a mera falsidade  de  declaração,  sendo  necessária  ainda  a  comprovação  do  dolo  do  sujeito  passivo  para  a  imputação da penalidade do art. 89, § 10 da Lei 8.212/91.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  às  fls.  178/186  (201/209),  alegando ser suficiente a falsidade de declaração para a caracterização da multa do § 10 do art.  89 da Lei 8.212/91.  Às  fls.  189/190  (210/211),  em  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  a  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  considerou  que  “de  fato,  em  situações  semelhantes,  as  decisões  em  comento  divergiram  acerca  da  necessidade  de  configuração de dolo para imposição de multa constante do art. 89, § 10º da Lei 8.212/91”.  Às  fls.  215/219,  o  Interessado  contrarrazoou  arguindo,  em  síntese,  inexistir  dolo, uma vez que se referia a efetivo crédito, tanto é que o indeferimento da compensação se  deu em razão de não existir decisão transitada em julgado e não pela inexistência de crédito ou  falsidade da declaração.   É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.721525/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.829  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Trata­se  o  presente  processo  administrativo  fiscal  do  Auto  de  Infração  DEBCAB  nº  51.017.663­1  (fls.  2/7),  decorrente  da  glosa  de  compensações  realizadas  com  créditos  de  contribuição  previdenciária  objeto  de  discussão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial,  referente  ao  período  de  01/07/2011  a  31/03/2012,  bem  como  imposição  de multa  isolada  decorrente  da  compensação  indevida. Considerou  o  Fisco  que  o  Município  não  poderia  compensar  os  créditos  tributários,  já  que  a  sentença  ainda  não  havia  transitado em julgado, desrespeitando o art. 170­A do Código Tributário Nacional e motivando  a multa qualificada.  A lide se concentra sobre a correta interpretação da aplicação da multa  de  mora  ou  isolada  nas  hipóteses  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária.  O  acórdão  recorrido  entendeu por  afastar  o  instituto  da multa  isolada  (multa  em  dobro,  com  previsão  no  art.  89,  §  10  da  Lei  8.212/91),  por  considerar  não  comprovada  pelo  agente  fiscal  a  “falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  em  sede  de  Recurso  Especial,  aduziu  ser  suficiente a falsidade de declaração para a caracterização da multa do § 10 do art. 89 da  Lei 8.212/91.  Vejamos a redação do art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, que enseja a aplicação  das sanções na hipótese de compensação indevida, in verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  9º.  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  .. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  (...) (grifo nosso)  Deduz­se da previsão do art. 89, §§ 9 e 10, da Lei 8.212/91 a existência de  duas  sanções  tributárias  nas  hipóteses  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias:  a  multa  de  mora  de  20%  (multa  de  mora),  tratando­se  de  compensação  efetuada  indevidamente, e a multa  isolada de 150%, nos casos de comprovada falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Vale  dizer,  a  multa  de  mora  deve  ser  aplicada  toda  vez  em  que  há  uma  compensação  indevida.  Já a multa  isolada  resulta de  situações  em que há uma compensação  indevida, fruto de uma conduta manifestamente fraudulenta contra o fisco, de um ato volitivo  de dolo, devendo haver prova da presença do elemento subjetivo.   A simples conduta do sujeito passivo de compensar um crédito que entende  ser de direito não pode ser tida presumidamente como de má­fé, pois a má­fé não se presume,  deve ser comprovada, nos exatos termos fixados no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.721525/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.829  CSRF­T2  Fl. 5          7 Não  se  tratando  de  comprovada  má­fé,  mas  de  simples  compensação  indevida, aplica­se a penalidade contido no § 9º do art. 89 da mesma Lei de Custeio, sanção  esta  decorrente  da  regra  geral  prevista  no  art.  136  do  CTN,  (salvo  disposição  de  lei  em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do  responsável). Ou  seja,  o  sujeito passivo  sofrerá uma  sanção, que  é a multa de  20%, por sua compensação indevida, independente da existência de dolo.  Há  que  se  ponderar  que  a  sentença  judicial  originou  o  crédito  do  contribuinte, apesar de ainda haver recurso pendente de análise, consequentemente sem  trânsito  em  julgado,  esta  firmou  o  direito  do  contribuinte,  condenando  a  Fazenda  Nacional  em  suportar  a  compensação  das  verbas,  sem  indicar  a  obrigatoriedade  de  aguardar o disposto no art. 170­A, CTN.  A  compensação  em  GFIP,  com  a  identificação  do  crédito,  ainda  que  sem  trânsito em julgado, não reflete conduta fraudulenta, a exemplo do contribuinte que, de má­fé,  compensa créditos que nunca existiram, lesando efetivamente o fisco.  A  compensação  de  valores  sem  observância  das  regras  estabelecidas  pela  legislação  tributária  (art.  170­A,  CTN),  por  si  só,  não materializa  a  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, não caracteriza a conduta de má­fé (dolo).  Logo,  não  está  materializada,  nos  autos,  os  elementos  suficientes  para  imputar a Recorrente a prática da conduta tipificada no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, que  enseja a aplicação da multa isolada de 150%.  Ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição  legal,  em reforço  argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe  interpretações  mais benéfica aos infratores da lei tributária:  Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpretas­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.”  (grifo nosso)  Desta maneira, há também que existir proporcionalidade e razoabilidade, não  se  mostrando  adequada  a  multa  isolada  quando  não  resultou  em  prejuízo  ao  fisco.  Nesse  sentido julgou a 1ª Turma Regional Federal, conforme ementa transcrita a seguir:  “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  RAZÕES  DISSOCIADAS  DO  CONTEÚDO  DA  SENTENÇA  IMPUGNADA. MULTA ISOLADA DE 50%. LEI 9.430/96, COM  REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010. CONTRIBUINTE DE  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 BOA­FÉ.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  DIREITO  DE  PETIÇÃO. (...) 2. Nos  termos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  12.249/2010,  a  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  ou  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  ressalvada  a  hipótese  de  falsidade da declaração (caso em que a multa atinge o patamar  de  100%),  incidirá  sempre  que  ocorrer  o  indeferimento  do  pedido  administrativo  de  restituição  ou  compensação,  independentemente  da  existência  de  má­fé  por  parte  do  contribuinte.  3. A aplicação  literal dos dispositivos  combatidos  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Primeiro,  porque não há efetivo  prejuízo  ao Fisco quando do  indeferimento  do  pedido  administrativo  de  restituição  ou  compensação,  mostrando­se  desnecessária  e  inadequada  a  imposição  da  multa  isolada  pelo  simples  indeferimento  do  pedido do contribuinte. Segundo, porque a aplicação da multa  de 50% revela uma inadmissível sanção política em detrimento  do  contribuinte  que,  de  boa­fé,  procurou  legitimamente  defender  seus  interesses  e  direitos.  Com  efeito,  não  parece  razoável  que,  além  de  não  receber  o  "direito  creditório"  que  entende  possuir,  indeferido  na  esfera  administrativa,  o  contribuinte  ainda  terá  que  pagar  indistintamente  ao Fisco  o  percentual  de  50%  do  valor  que  pleiteou.  4.  O  STF  "tem  historicamente  confirmado  e  garantido  a  proibição  constitucional  às  sanções  políticas,  invocando,  para  tanto,  o  direito  ao  exercício  de  atividades  econômicas  e  profissionais  lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido  processo  legal  substantivo  (falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  de  medidas  gravosas  que  se  predispõem  a  substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e  a  violação  do  devido  processo  legal manifestado no  direito  de  acesso  aos  órgãos  do  Executivo  ou  do  Judiciário  tanto  para  controle  da  validade  dos  créditos  tributários,  cuja  inadimplência  pretensamente  justifica  a  nefasta  penalidade,  quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição."  (ADI  173,  JOAQUIM  BARBOSA,  STF.)  5.  Apelação  não  conhecida  e  remessa  oficial  não  provida.”  (TRF  –  1ª  Região  ­  AMS 00507186220124013800 – Dec. em 18/08/2015 – Relator:  Desembargadora  Federal  Ângela  Catão  ­  e­DJF1  de  28/08/2015, pág. 1612) (grifo nosso)  Diante desse quadro fático, por não vislumbrar indícios de falsidade por parte  do contribuinte, os valores glosados sujeitar­se­ão à incidência da multa moratória nos termos  do § 9º do art. 89 da Lei 8.212/1991 e, como o Fisco não demonstrou a falsidade na declaração,  a multa isolada, preconizada no § 10º daquele mesmo preceptivo legal, deverá ser excluída do  presente lançamento fiscal.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  especial  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.721525/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.829  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Peço licença a ilustre conselheira para divergir do seu entendimento quanto a  aplicação  da  multa  isolada  do  art.  89  da  lei  8212/91,  quando  constatada  falsidade  de  informação de compensação em GFIP.  DAS COMPENSAÇÕES  O  lançamento  consubstanciado  na  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância com o ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97,  VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em  pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação  há que ser remetido para os permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições previdenciárias os valores recolhidos de forma indevida. Dessa  forma,  só  após  a  conclusão  de  serem  indevidos  tais  valores  poderia  o  recorrente  valer­se  do  instituto da compensação.   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.  Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Não bastasse  isso, consoante  restou circunstanciadamente demonstrado pela  fiscalização, em seu relatório fiscal:  Entre os elementos apresentados à fiscalização consta cópia do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  número  060/2011  entre  o  Município  de  Juaguaré  e  a  empresa  denominada  URBIS  –  Instituto  de  Gestão  Pública,  responsável  por  todos  os  estudos,  orientações  legais  e  redação  da  petição  inicial  do  processo  judicial 2011.50.03.0003770, subseção Judiciária de São Mateus  – ES, referente à compensação das contribuições previdenciárias  declaradas em GFIP.  Consta também o relatório intitulado “Relatório Inicial Junho de  2011”, onde constam estudos do suposto indébito com um anexo  denominado  “Anexo  I  Planilhas”,  onde  consta  o  quadro  “Controle de Créditos Verbas Indenizatórias / 1.3 Férias”, com  valores  mensais  a  partir  de  junho/2006,  apuração  dos  acréscimos  utilizando  a  taxa  de  juros  Selic  e  os  valores  acumulados  acrescidos  dos  juros  Selic  até  o  mês  de  janeiro/2011.  O  valor  total  apurado  foi  de  R$  1.867.357,61,  diferente  do  valor  constante  no  processo  judicial,  que  é  de  R$  2.033.473,24.  A  ação  judicial  acima  descrita  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade tributária e ilegalidade dos pagamentos realizados  a título de contribuição social sobre as verbas pagas a título de  adicional de 1/3 de férias, primeiros quinze dias de afastamento  do serviço por motivo de doença, aviso prévio indenizado e seus  respectivos  proporcionais  de  férias  e  décimo  terceiro  salário,  folgas não gozadas e adicional de horas extras.  Requereu  ainda  o  direito  à  compensação  administrativa,  com  outros  tributos  da  mesma  espécie,  dos  valores  recolhidos  indevidamente  com  base  nas  rubricas mencionadas  no  período  de  5  anos  anteriores  à  proposição,  sem  qualquer  restrição  ou  cerceamento.  A  pretensão  da  autora  foi  parcialmente  acolhida  nos  seguintes  termos,  conforme  sentença  de  15/12/2011:  “Com  resolução  de  mérito (Art. 269, I do CPC) JULGO PROCEDENTE EM PARTE  O PEDIDO  para  declarar  a  inexigibilidade  da  inclusão,  como  base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários  devida pela Autora aos seus empregados regidos pelo regime da  CLT,  das  seguintes  despesas:  a)  valores  pagos  nos  quinze  primeiros dias de afastamento dos empregados públicos doentes  ou acidentados, b) aviso prévio indenizado, c) adicional de férias  de  1/3  e  d)  folgas  não  gozadas.  Relativamente  aos  valores  vencidos  e  não  pagos  proíbo  a  ré  de  os  lançar  e  cobrar;  relativamente  aos  valores  vencidos  e  pagos,  condeno  a  ré  a  suportar  a  compensação  administrativa  a  que  tem  direito  o  autor.  Marco  temporal  inicial:  05  anos  da  propositura  da  presente ação”.  Relativamente  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos a título de adicional de horas extras, o pedido foi julgado  improcedente.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.721525/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.829  CSRF­T2  Fl. 7          11 Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação de regência,  como acima demonstrado, bem como evidente ausência de  liquidez e  certeza do crédito utilizado pela contribuinte para promover as compensações,  já que quando  iniciada a compensação nem mesmo existia sentença favorável, muito menos existe trânsito em  julgado do processo judicial.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira  a  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  a  autoridade  recorrida  agido  da  melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária. Embora o alvo do Resp da  Fazenda não seja esse, faz­se necessário a apreciação da questão para adentrarmos a questão da  comprovação de falsidade.  Da Multa Isolada   Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  no  meu  entender,  correto,  em  parte,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  considerando,  que  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem  que  a  empresa  encontre­se exercendo direito líquido e certo leva sim, a uma falsa declaração capaz de ensejar  a aplicação da multa prevista no § 10º do art. 89 da lei 8212/91, no patamar de 150%.  A  argumentação  do  julgador  de  primeira  instância  para  afastar  a  multa  isolada  encontram­se  assim  fundamentados:  "Além  disso,  a  constatação  de  que  houve  a  inserção de informação diversa da realidade somente configurará a falsidade de declaração,  quando restar comprovado o dolo específico, elemento subjetivo do tipo, o ânimo de reduzir,  afastar, retardar o recolhimento do tributo."  No mesmo sentido foi a julgado da câmara a quo que encaminhou por negar  provimento  Entendo que acertadamente decidiu a d. DRJ. Não demonstrado  o  intuito  doloso,  a  vontade  do  contribuinte  em  praticar  a  sonegação, fraude ou conluio, não há que se falar em incidência  de multa isolada.  No  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  não  estão  presentes  os  fatores  que  justificam  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sobretudo  a  comprovação  pela  fiscalização  da  falsidade  da  declaração.  Saliente­se que o motivo do indeferimento da compensação não  foi a inexistência do crédito ou a  falsidade da declaração, mas  sim  a  compensação  antes  do  término  das  ações  judiciais  propostas pelo contribuinte ou do momento em que poderia ser  feita  a  compensação,  determinado  pela  decisão  judicial,  e  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte  comprovando a origem dos créditos utilizados.  Neste  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  do  voto  recentemente proferido  sobre  este mesmo assunto  no PAF  nº  15215.720059/201131,  de  Relatoria  da  E.  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  julgado  na  sessão  de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 18/06/2013,  que  resultou  no  acórdão  nº  2302002.521,  por  unanimidade,  para  fins  de  exclusão  da multa  qualificada  de  150%  aplicada  na  glosa  de  compensação  (destaques  do  original):  Note­se que o fundamento adotado pela autoridade fiscal para a aplicação da  multa  isolada  não  apenas  o  fato  do  contribuinte  além  de  não  ter  transito  em  julgado  (o  que  ensejou a manutenção da glosa), mas, sim, ter promovido a compensação mesmo antes de obter  a medida judicial.  Não podemos afastar o fato que a empresa realizou as compensações ao seu  “bel  prazer”,  antes  mesmo  de  amparo  judicial.  Não  falo  com  isso  que  o  direito  a  qualquer  compensação  deva  ser  precedido  de  ação  judicial,  pelo  contrário  a  própria  lei  autoriza  a  compensação direta do tributo recolhido indevidamente, porém essa definição de recolhimento  indevido estará sujeita a posterior homologação, por parte da DRFB. Dessa forma, entendo que  compete  ao  sujeito  passivo,  no momento  em  que  intimado  para  tanto,  demonstrar  de  forma  clara e objetiva o seu direito creditório, para que, só então, a autoridade fiscal rebata, afastando  o direito e efetivando não apenas o lançamento da glosa, como aplicando a multa isolada.   Deve  a  autoridade  fiscal,  analisando  pontualmente  cada  caso  concreto,  identificar a verba compensada, para só então definir a existência de falsidade de declaração.  Note­se que aqui, não exigiu o legislador a demonstração da fraude por parte do agente fiscal,  como destacado na decisão recorrida, nem mesmo dolo específico como trazido pela relatora,  mas a indicação de informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1º da 9430/1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.721525/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.829  CSRF­T2  Fl. 8          13 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  a  autoridade  fiscal,  mencionado a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito,  e  a  falsidade  propriamente dita.  Ao efetivar compensação sobre valores descritos na legislação previdenciária  como fazendo parte do conceito de salário de contribuição e, por conseqüência, sendo base de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  procedeu  o  recorrente  a  informação  de  existência  de  crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração.   Vale  lembrar,  que  o  lançamento  em  envolve  os  pagamentos  realizados  a  título  de  contribuição  social  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  adicional  de  1/3  de  férias,  primeiros quinze dias de afastamento do serviço por motivo de doença, aviso prévio indenizado  e  seus  respectivos  proporcionais  de  férias  e  décimo  terceiro  salário,  folgas  não  gozadas  e  adicional de horas extras.  Vejamos, o conceito de salário de contribuição.  Art. 28 da lei 8212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias  de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias:(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Citamos  acima,  a  previsão  legal  de  exclusão  de  parcelas  à  título  de  férias  (diversas da pretendida pelo recorrente), bem como não existe qualquer previsão que ensejasse  respaldo  a  compensação  de  horas  extras,  aviso  prévio  ou  outras  compensadas  e  que  ora  constam da presente autuação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.721525/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.829  CSRF­T2  Fl. 9          15 Identifica­se  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  Decreto  3048/90,  aspectos mais específicos em relação a estes pagamentos.   Com  relação  ao  aviso  prévio  indenizado,  existia  expressa  previsão  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  contudo  a  alínea  f  do  §9º  do  art.  214  foi  revogado  desde  2009,  o  que  enseja  a  inclusão  dessa  verba  no  conceito  de  salário  de  contribuição.  V ­ as importâncias recebidas a título de:   f) aviso  prévio  indenizado; (Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  Também é esclarecedor o decreto em questão no que se refere ao pagamento  de 1/3 de férias:  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  Com  relação aos 15 primeiros dias de  atestado médico, a  legislação é clara  que  compete  ao  empregador  o  pagamento  constituindo  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  com o cômputo de  todos os direitos devidos  ao empregados por disposições de  lei, Acordos  coletivos ou mesmos Convenções coletivas.   Percebe­se  pela  leitura  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  tanto  da  lei  como do decreto que os mesmos abrangem a totalidade dos rendimentos do trabalhador, com  exceção daqueles expressamente previstos nos respectivos §9º dos respectivos instrumentos. É  o  caso  efetivo  do  pagamento  das  horas  extras,  que  nada  mais  são,  do  que  pagamento  por  serviço prestado além da jornada prevista no inciso XIII, do art. 7º da Constituição Federal de  1988.  A  declaração  em  GFIP  de  créditos  a  compensar  gera  a  diminuição  da  contribuição  devida,  lançando  a  informação  nos  sistemas  da  Receita  Federal  de  ter  o  contribuinte,  no  presente  caso,  promovido  o  recolhimento  indevido,  ou  seja,  ser  detentor  de  direito líquido e certo de valores a compensar; contudo, tal informação está sujeita a posterior  homologação.   Nesse  sentido,  compete  a  autoridade  fiscal,  quando  da  realização  do  procedimento  fiscal,  intimar  o  contribuinte  a  esclarecer  a  base  dos  valores  declarados,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 informações  essas  que  devem  estar  disponíveis  à  fiscalização,  tão  logo  seja  o  contribuinte  intimado para tanto.   A legislação é clara que ações judiciais para promover compensações devem  observar  o  transito  em  julgado  (art.170­A  do  CTN).  O  que  falar  então  de  promover  compensações (lançando valores em GFIP com conseqüente diminuição do valor devido, sem  obter  respaldo  judicial  (no  caso,  promoveu  o  recorrente  a  compensação  antes  mesmo  da  decisão  de  primeira  instância  que  só  ocorreu  em  dezembro),  ou  mesmo  promover  a  compesação de valores que a própria sentença não garantiu respaldo (no caso as horas extras).  Nesse  caso,  proceder  a  compensação  de  valores  sem  amparo  judicial,  sem  declaração de inconstitucionalidade não pode ser aceito. Assim, a não comprovação do direito  creditório a esse título gera tbm falsidade de declaração.  Apenas  observo  que,  a multa  isolada  pela  falsidade  de declaração  deve  ser  mantida, no presente caso, em relação ao período em que o contribuinte ainda não havia obtido  medida  judicial  favorável,  já  que  optou  por  iniciar  a  compensação  antes mesmo  da  decisão,  qual seja, compensações do período de 07/01 a 11/11 e sobre a compensação de todas as GFIP,  no tocante a horas extras, já que nem mesmo a justiça, garantiu qualquer amparo para excluir a  verba do conceito de salário   Pelos  fatos descritos,  fica  fácil  identificar que não se desincumbiu o sujeito  passivo de provar que os valores indicados como crédito em sua GFIP, realmente existiram. É  nesse caso, que resta demonstrada a falsidade.   Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  definição  trazida  pelo  ilustre  Conselheiro  Kleber  Araújo,  que  tratou  com  muita  propriedade  a  questão  em  processo  semelhante:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.721525/2012­18  Acórdão n.º 9202­003.829  CSRF­T2  Fl. 10          17 Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Com  base  nas  colocações  acima,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em  vista  que  se  o  legislador  quisesse  atribuir  a  mesma  natureza  as  duas  penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/ 96.  No meu  entender,  a previsão  de multa  isolada pela  falsidade  de  declaração  visa  justamente  coibir  a  prática  de  compensação  de  valores,  sem  que  o  contribuinte,  ao  ser  inquirido  para  tanto,  prove  que  os  valores  lançados  em  GFIP  decorrem  de  recolhimento  indevido. Se assim não o fosse, veríamos a criação de uma prática de que contribuinte se daria  ao direito de compensar tudo aquilo que até então recolhia de contribuição previdenciária sobre  sua  folha,  por  simplesmente  entender  que  indevida  a  inclusão  das  verbas  no  conceito  de  remuneração;  contando  com  o  fato  de  que,  se  viesse  a  ser  fiscalizado,  pagaria  apenas  a  diferença com multa moratória. Inaceitável tal raciocínio!  É de se concluir que na imposição da multa isolada, relativa à compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na  GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  ausência  da  demonstração  efetiva  do  recolhimento  indevido,  ou  melhor  do  direito  líquido  e  certo  as  compensações, como no presente caso.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional, para restabelecer a multa por compensação indevida efetuada de 07/01  a 11/11 e sobre a compensação de todas as GFIP, no tocante a horas extras.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.725856/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725856/2009­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.157  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALINE DANIELLE BARAUNA MILCENT RAMOS DE ARAUJO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 56 /2 00 9- 16 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725856/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.157  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725856/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.157  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725856/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.157  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725856/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.157  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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