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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836207 #
Numero do processo: 13836.000051/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Impugnação intempestiva, por isso não conhecida pela decisão singular. Não instaurada a fase litigiosa, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-05837
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4835224 #
Numero do processo: 13770.000049/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1) Saída de produtos destinados a empresa interdependente sem recolhimento ao IPI Ação Fiscal procedente. 2) Ausência do Livro Modelo 3. Registro e Controle da Produção e do Estoque. Nao comprovada a inexistência das devoluções. Precedentes deste Conselho. Provida a pretensão. 3) Classificação Fiscal. Aparelhos derivados de microcomputadores. Aplicação da Nota a) da NESH. Classificação incorreta da autoridade fiscal. Provida a pretensão. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07844
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C IlUtiLte A G -- - - Processo n° : 13770.000049/93-57 - - Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.844 Recurso n° : 96.184 Recorrente : DYNACOM TECNOLOGIA S/A Recorrida : DRF em Vitória - ES IPI - 1) Saída de produtos destinados a empresa interdependente sem recolhimento do IPI Ação Fiscal procedente. 2) Ausência do Livro Modelo 3. Registro e Controle da Produção e do Estoque. Não comprovada a inexistência das devoluções. Precedentes deste Conselho . Provida a pretensão. 3) Classificação Fiscal. Aparelhos derivados de microcomputadores. Aplicação da Nota a) da NESH. Classificação incorreta da autoridade fiscal. Provida a pretensão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYNACOM TECNOLOGIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência: 1) por maioria de votos , a parte relativa ao item 2 do Auto de Infração . Vencidos os Conselheiros Elio Rothe e Antomio Carlos Bueno Ribeiro; e 2) por unanimidade de votos, a parte relativa ao item 3 do Auto de Infração , sendo que a este item os Cons. Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campello Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Helvi • Escovedo Barcellos votaram pela conclusão. Sala das s s, em de junho de 1995 f Hel . • edo B. cello Prid: • e OC, Daniel e rrêa Homem de Carvalho Relat 5 f A' ana Queiroz ' e Carvalho Pr e I `'! * entante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 011T 1995 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José de Almeida Coelho .o • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000049/93-57 Acórdão n° : 202-07.844 Recurso n° : 96.184 Recorrente : DYNACOM TECNOLOGIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos atinentes ao presente processo, adoto e transcrevo o parecer de fls., aprovado pela autoridade recorrida ao prolatar a decisão de primeiro grau (fls.): "A empresa em epígrafe foi autuada em 12.04.93, por infrações relativas à legislação do IPI, conforme AI 99/93, que se fez acompanhar do Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização, ambos de conhecimento da mesma. 2. Foram qualificadas três infrações, a saber: - - saídas de produtos de sua industrialização sem o destaque e recolhimento do imposto, sendo o destino final firma interdependente localizada em São Paulo; - crédito indevido do IPI decorrente de produtos devolvidos, em razão da ausência de escrituração do livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque; - saída de produtos com imposto a menor, por erro de classificação na TIPI; 3. A contribuinte impugnou a ação fiscal, alegando: - que o estabelecimento, que a fiscalização qualifica como interdependente, é a filial da autuada em São Paulo, daí não caber destaque e recolhimento do IPI nas remessas respectivas; - que a empresa, por não possuir o livro modelo 3, não fica impossibilitada de usar o crédito referente à devolução e arrola acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes em seu favor; - que a classificação do produto comercializado pela empresa não corresponde ao que entende a fiscalização, pois na posição 9504 da TIPI estão os artigos 2 v „ • .0? e - - -0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo n° : 13770.000049193-57 Acórdão n° : 202-07.844 - para jogos de salão (uso comercial, com fim lucrativo) e o presente caso se trata de produto para uso doméstico (brinquedo); - que a classificação dada no auto para os produtos da empresa os enquadra como para uso nos chamados salões de fliperama ("vídeo arcade"), jogos de tamanho grande, que funcionam com fichas, quando, na verdade, se trata de entretenimento familiar, sem intenção de lucro ao adquirente; - que a classificação correta seria 8471.91.9900, ou seja, mas de acordo com a transformação ocorrida na empresa, que industrializava microcomputadores e, por contingência econômica, se viu compelida a usar sua linha de montagem para produzir os referidos brinquedos; - que também é da linha de produção da empresa o brinquedo "Mega Boy", jogo educativo, classificação 9503.70, o que inclusive levou a empresa à classificação com relação aos produtos focados no auto; - que o legislador estabeleceu, dentro da Tabela do Sistema Harmonizado, diferença com relação ao uso do produto, o que explica a diferença de classificação entre a mesa de bilhar para exploração comercial daquelas mesas para crianças; - que a empresa é contribuinte substituto do IPI, pois o mesmo é pago pelos distribuidores dos seus produtos, daí não ter como cobrar dos mesmos a diferença de imposto a menor; - que a classificação dada pelos autuantes, impondo a aliquota de 40%, tem o caráter de confisco, o que viola o art. 150, IV, da Constituição Federal; - e requer a desconsideração do auto. 4. O contra-arrazoado da fiscalização destaca: - que a Dynacom Eletrônica Ltda. (sede em São Paulo) é sócia da Dynacom Tecnologia Ltda., conforme ata de constituição realizada em 02/05/89 (fls. 05), dai ser empresa interdependente, sendo aquela destinatária dos produtos fabricados em Vitória, consoante notas de fls. 390 a 411; 3 V1) s) • ‘, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..i••=*`" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000049/93-57 -- — Acórdão n° : 202-07.844 - que a escrituração do livro modelo 3 é indispensável, ex vi do art. 86 do decreto n° 87.981, de 23.12.82 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) , sendo a ele inerente o controle da produção e do estoque de mercadoria, não tendo sido apresentado à fiscalização controle substituto; - que a classificação dada aos produtos focalizados no auto está coerente às notas explicativos ao sistema Harmonizado de Codificação de Mercadorias, já que na posição 9504 estão jogos de vídeo usados com um receptor de televisão ou com tela (écran ) incorporada, baralhos, jogos de dama, xadrez, etc.; - que estão excluídas da posição 8471, como quer a impugnante, as máquinas que, como os "videogames" operam unicamente a partir de programas fixos, isto é, que não podem ser modificados pelo usuário; - que a empresa é qualificada como industrial, por força do art. 22 do RIPI/82 e que a multa dada não pressupõe ato de fraude praticado; - que a prova pericial é dispensável por não haver dúvida quanto à classificação dos produtos da autuada; - e requer a manutenção do auto." Na referida decisão, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência constante do auto de infração, fundamentando-se em que: 1 - quanto ao primeiro item da acusação a destinatária dos produtos é interdependente da autuada, por força do disposto no artigo 42, I, da Lei n° 4.502/64, redação dada pelo art. 90 da Lei n° 7.798/89, eis que um dos sócios da recorrente possui mais de 15 % do capital da Dynacom Eletrônica Ltda., sendo inadmissível considerá-la como mera filial para fins de aplicação da suspensão do imposto prevista no art. 36, XVII, do RIPI182; 2 - quanto ao item segundo da autuação, configurou-se o desatendimento de condição prevista na lei para gozo do direito de crédito por retorno, eis que a empresa não escriturava o Livro Modelo 3 nem apresentou qualquer controle substitutivo, sendo impertinente a invocação de jurisprudência firmada em casos de interesse de terceiros, conforme ensinamento contido no Parecer Normativo CST n° 390/71; 3 - quanto à classificação fiscal dos produtos da acusada, e por ela mesma qualificados como brinquedos, deve-se observar que estes cabem no capítulo 95, pertinente a 4 • .• • •••• .*•%•':.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r',£.upsr - _ _ Processo n° : 13770.000049/93-57 - ---- -- Acórdão n° : 202-07.844 esta espécie de bens, não cabendo procurar sua alocação em outra parte da Nomenclatura uma vez que nem as notas da seção XX, nem as do Capítulo 95 estabelecem norma excludente aplicável aos artigos em questão; 4 - Ainda quanto à classificação, é irrelevante a exploração comercial ou o uso caseiro dos bens, uma vez que, como dispõe as notas explicativos da posição 9504, ali cabe o futebol de mesa (totó), os jogos de xadrez e dama, vale dizer, bens de uso doméstico e público, sendo que as mesmas notas explicativos (fls. 379) fulminam a pretensão da defendente, ao excluírem da posição 9504 "as máquinas e aparelhos que satisfaçam as disposições da Nota 5-A do Capitulo 84, mesmo programáveis para os jogos de vídeo (posição 8471)"; 5 - Quanto à argüição de defesa que coloca a autuada como contribuinte substituto, constata-se mero equívoco, face às normas claras constantes do artigo 51, II, do CTN; e 6 - Quanto à multa, está proposta na forma da lei aplicável, e quanto à perícia, é dispensável porquanto ter havido erro na classificação dos produtos pela empresa. Cientificada dessa decisão a empresa recorreu a esta Corte repetindo os argumentos alinhados na peça impugnatória, e aduzindo que não há como diferenciar o "joystick" utilindo nos computadores e o utilizado nos "vídeo games" o que evidencia o equívoco do entendimento fiscal. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'eÉ!1" • • •-nQT: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES raakso, VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em síntese, a matéria sob exame diz respeito a três acusações fiscais: 1) A primeira refere-se à saída de produtos de fabricação da recorrente, destinados a empresa interdependente, sem lançamento e recolhimento do IPI devido. A defesa insiste em afirmar que a destinatária era sua filial, cabendo por isso a suspensão de que trata o artigo 36, XVII, do RIPI. Ocorre que as notas fiscais objeto da autuação (cópias anexadas às fls. 390/411), apontam como destinatária, a empresa interdependente DYNACOM ELETRÔNICA LTDA., e não a filial constituída na forma da ata , de assembléia que veio aos autos com a impugnação. O fato foi acentuado tanto em informação fiscal como na decisão de primeiro grau, e nenhuma contradita mereceu contestação. O artigo 36, XVII, do RIPI182, invocado pela recorrente, estabelece a possibilidade de saída com suspensão do imposto quando se trata de produtos remetidos para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma (Decreto 99.061/90, art. 1°). Não é aplicável, pois, à hipótese em que o produto sai com destino à firma interdependente, como ocorre no caso. Sendo assim, não se fez presente qualquer elemento que justificasse a falta de lançamento nas saídas questionadas, procedendo, portanto, a exigência fiscal. 2) A segunda matéria abordada no auto de infração diz respeito a créditos por devoluções de mercadorias, que a digna fiscalização glosou por inexistência de Livro Modelo 3- Registro e Controle da Produção e do Estoque. A fiscalização não negou o retorno dos bens, limitando-se à verificação da falta de escrituração do Livro Modelo 3, que constituiria infração de obrigação acessória, para a qual a legislação estabelece pena, e não hipótese de ocorrência da obrigação principal, pressuposto para a imposição do tributo. Para contornar esse fato, procura a fiscalização louvar-se na falta de escrituração do livro para com essa base glosar o crédito por retorno de bens tributados, e daí concluir pela caracterização de insuficiência de recolhimento de tributo. A jurisprudência deste Conselho tem-se firmado, entretanto, no sentido de que a falta apurada é de natureza acessória, cabendo apenas a aplicação da multa residual correspondente, enquanto que o direito de crédito por retorno tem por origem o princípio constitucional da não-cumulatividade do tributo. É o caso do Acórdão 201-67.493, da lavra do eminente Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda que assim foi ementado: 6 (;) •Y • . w,irt ••••••59, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'afest34.‘z-- Processo n° : 13770.000049/93-57 Acórdão n° : 202-07.844 "IPI- 1) crédito utilizado em decorrência de devolução de produtos vendidos. 2) Omissão de receitas. Constatação de "passivo fictício". 1) Essencial para a inadmissibilidade de crédito aproveitado em decorrência da devolução a comprovação de que a devolução não foi realizada. 2) Constatado "passivo fictício", presume-se falta de registro de vendas, exigindo-se o imposto correspondente. Recurso parcialmente provido." A empresa emitiu notas de entrada e efetuou os registros correspondentes no livro de entradas, escriturando os créditos pertinentes. A fiscalização não demonstrou a falsidade desses registros, nem contestou o cancelamento das operações, a restituição de preço e/ou suspensão da cobrança, evidenciando-se assim que a ação fiscal não teve por fundamento a apuração de creditamento indevido ou de inveracidade dos retornos. Neste tópico, portanto, concluo que não procede o lançamento fiscal, por inadequada fundamentação e ausência de demonstração do descabimento do crédito glosado. 3) A terceira matéria abrangida no AI refere-se à correta classificação dos produtos de fabricação do contribuinte: aparelhos derivados de microcomputadores, em tudo similares, segundo alega a defesa, ao aparelho fabricado pela empresa Nintendo, denominado Family Computer-Famicon, destinado basicamente ao desenvolvimento de jogos eletrônicos e respectivos cartuchos. (Cópia de material técnico anexados aos autos). O cerne da divergência está em que, de um lado a autoridade autuante entende . que o aparelho não constitui uma máquina de processamento de dados classificável na posição 8471, mas sim um brinquedo, na posição 95104, tomando a empresa posição oposta. Ora, os jogos de vídeo estão nominalmente citados na posição 9504, e as Notas Explicativas (NESH) são claríssimas ao definir as exclusões da posição 9504, quando determina, relativamente aos produtos do gênero: "Excluem-se também desta posição As máquinas e aparelhos que satisfaçam as disposições da Nota 5-A do capítulo 84, mesmo programáveis para jogos de vídeo (posição 84.71)". A Nota 5-A, por sua vez esclarece que: "A- Consideram-se máquinas automáticas para processamento de dados, na acepção da posição 84.71: a) as máquinas digitais capazes de 1) registrar em memória programa ou programas de processamento e, pelo menos, os dados imediatamente necessários para a execução de tal ou tais programas; 2) serem livremente 7 J sr MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4, 1 g:142:i' 0, Processo n° : 13770.000049/93-57 Acórdão n° : 202-07.844 - programadas segundo as necessidades do seu operador; 3) executar operações aritméticas definidas pelo operador, e 4) executar sem intervenção humana, um programa de processamento, podendo modificar-lhe a execução, por decisão lógica, no decurso do processamento; b) as máquinas analógicas capazes de simular modelos matemáticos, comportando, pelo menos: órgãos analógicos, órgãos de comando, e dispositivos de programação; c) as máquinas híbridas, compreendendo uma máquina digital associada a elementos analógicos, ou uma máquina analógica associada a elementos digitais." A máquina em questão é uma máquina híbrida, posto que compreende uma máquina digital associada a elementos analógicos, e, portanto, trata-se de bem alcançada pela definição contida na Nota 5-A do capítulo 84, o que exclui a possibilidade de classificá-la no capítulo 95, pretendido pela fiscalização. As notas da posição 84.71, aliás, referem-se expressamente a essas máquinas híbridas, repetindo que elas se compõem de uma máquina digital associada a elementos analógicos (Nota I.C, da posição nas NESH). Desta forma entendo estar evidenciada a correção do procedimento adotado pela empresa, não devendo prosperar a pretensão do fisco. Vale ressaltar, por oportuno, que outra razão impediria a confirmação do lançamento objeto do presente litígio: é que mesmo que se o produto questionado constituísse um brinquedo, do capítulo 95, estaria incorreta a classificação adotada no AI. Com efeito o lançamento de ofício está assentado na adoção dos códigos 9504.10.90.99 e 9504.10.90.01, aplicados pela fiscalização respectivamente ao aparelho e ao cartucho. Não é possível confirmar essa classificação, que contraria o próprio teor das posições apontadas no capítulo 95, conforme se vê: "9504- Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas (palitos) automáticas (boliche, por exemplo). 9504.10- jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão 0100- jogos de vídeo 90- partes 8 i ii MINISTÉRIO DA FAZENDA"*.•-e.4.'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no : 13770.000049/93-57 Acórdão no : 202-07.844 9001- cartucho constituídos principalmente por circuitos eletrônicos para jogos de vídeo • 9099- qualquer outra." Consequentemente, há claro equívoco fiscal quando se propõe para os produtos em questão subítens da subposição 9504.10.90. Como se sabe a estrutura da nomenclatura compreende a seguinte ordem: seção, capítulo, posição, subposição, item e subitem. No caso, o item 90 diz respeito a partes, o subitem 9001 abriga um tipo de parte - o e cartucho - e o subitem 9099 abriga qualquer outra parte (que não seja, obviamente o cartucho). No caso em julgamento a fiscalização classificou a máquina que entende ser jogo (Nintendo), no subitem 9099, pertinente a partes, o que é incabível. A posição tem código explícito para jogos (9504.10.0100). Consequentemente, ainda que se considere que o produto em questão é jogo de vídeo, classificados na posição 9504, sua posição na TIPI seria esta: 9504.10.0100, e nunca 9504.10.9099 adotada no AI. Não seria portanto possível confirmar o lançamento tributário, que se fundamenta na classificação relativa a "outras partes". A jurisprudência administrativa, tanto deste Conselho como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é pacífica no sentido de que não é possível confirmar lançamento fiscal efetuado mediante adoção de classificação fiscal errônea, ainda que igualmente errôneo tenha sido o código usado pelo contribuinte, o que não nos parece o caso. No que concerne ao lançamento relativo à saída de cartuchos, é relevante observar que esse questionamento somente tem cabimento nas vendas em separado. Com efeito, quando o cartucho é fornecido pelo fabricante juntamente com a máquina, como acessório, a classificação do produto completo deve ser procedida pelo código pertinente ao principal. Somente quando o cartucho é fornecido isoladamente cabe classificá-lo em sua posição específica, 9504.10.9001. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências objeto do segundo e do terceiro itens da acusação, mantendo o lançamento original somente no que concerne às saídas para a empresa interdependente sem lançamento e recolhimento do imposto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 //._ • LA DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9

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4836525 #
Numero do processo: 13849.000019/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Redução do imposto a título de estímulo fiscal prevista no artigo 8º do Decreto nº 84.685/80. Não comprovada a existência de débito de exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06389
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. 1 2." I L. z:1 5/ . ...07„._i +96&......._ . . I C i :.fá- • ,,, I I-• 1 l . - ;..,,,ica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,------ .i .s. n ,41:- 'ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 8'6 I --..r..e. I Processo no: 13649-000019/91-09 1 SessWo de: 25 de fevereiro de 1994 ACORDA° No 202-06.309 . Recurso no: 89.636 Recorrente : HELIO SEBASTIMO DA SILVA , Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SF' ' 1 1 ITR - Redu0o do imposto a titulo de estimulo fiscal prevista no artigo 82 do Decreto no 84.685/80. Nao comprovada a existencia de débito de exercícios anteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO SEPASTINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso- 11 • Sala das Sessries , em 71: fevereiro de 1994. , , _ ... . .. , . . 1 1••11ELV TO a b 10 kfmkt :71...1...0(i.) -••• F . ' res i. el eri te 1 1 a f . ELIO ROTHE - -;elator .. , , , 1 ADRI . NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represep tante da Fazenda Nacional . , VISTA EM SESSAU DE In ,2-5MAN 19 94 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARAS IO CAMPELO BORGES, jOSE CABRAL GAROFANO e GOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. hr/im/cf/gb 1 381 :2ra- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.;tH SEGUNDOCCMSEMODEC~MUNUS Processo no: 13849-000019/91-09 • . Recurso no: 89.636 AcórdXo no: 202-06.389 Recorrente : HELIO SEBASTIflO DA SILVA RELATORI O HELIO SEBASTIA0 DA SILVA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 09/10, do Chefe do Serviço de Tributaçao da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, que indeferiu sua impugnaçao A Notificação de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com referida Notificaçao de Lança mento, a ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importãncia de Cr$ 317.505,64, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribui0es nela referidas, relativamente ao exercício de 1.990, incidente sobre o • imóvel cadastrado sob o código 912.050.100.277-0. Impugnando a exigência alega a Notificadae "Até o presente não recebeu o aviso para pagamento do ITR de 1989. Solicito revisão do lançamento do ITR de 1990, para ser beneficiado da redução conforme decreto lei no 6.746 de 10.12.79. Em anexo cópia xerox do ofício INCRA/SR-16/MS/C/no 627/90 de 21.05.90 e cópia xerox da declaração para cadastro, apresentada em 11.05.90." Informação técnica de fls. 08, nos seguintes termose • "Pelo presente processo o Sr. Hélio Sebastião da Silva apresenta pedido de rocem :u. ir 5/90 c/Benefício e lançamento do ITR/89, do imóvel código 912.050.100.277-0, alegando não ter recebido o ITR/89 e não gozou dos benefícios referente ao exercício 1990. 1 Após pesquisas constatamos que a Guia 1 ITR/89 foi lançada através de pa gamento especial 1 c/ vencimento 10/09/90 e remetida para o endereço do requerente, conforme cópia ficha cadastro em anexo. Em face ao exposto, somos de parecer quanto ao -Ajno.çteriAmerylp do pedido." A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãoe -:. 4. 388 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13849~000019/91-09 • • • Acórdáo no: 202-06.389 "CONSIDERANDO que a guia ITR/89 foi lançada através de pagamento especial com vencimento para 10/09/90 e encaminhada para o endereço do requerente: CONSIDERANDO que o benefício da reduçáo pleiteada pelo impugnante no se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, náo esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados (parágrafo 6p, artigo 50 da Lei 4.504 de 30/11/64, alterado pela Lei 6.746 de 10.12.79: CONSIDERANDO a informaçáo técnica do INCRA ás fls., contrária à pretensáo do impugnante: CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta:". Tempestivamente, foi interposto o recurso de fls. 14/15 que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. E o relatório. fl C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13849~000019/91-09• Acórdao no: 202-06.389 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, a impugnação ao lançamento do ITR do Ç. xercício do ano de 1990 se fez porque ao contribuinte não foi concedida a redução do imposto previsto no artigo 8q do Decreto nq 8•.685/80, a titulo de estímulo fiscal. A redução não foi concedida porque apontada a existencia de exercício em débito, no caso do ano de 1989 que fora objeto de lançamento através de pagamento especial. Todavia, o contribuinte alega que tal lançamento por pagamento especial não chegou ás suas mãos. Por outro lado, a autoridade lançadora nãb comprova a efetiva entrega do referido lançamento ao contribuinte, apenas alegando sua emissão. Por isso, não está comprovada a existencia de débito do imposto relativo ao exercício de 1989, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário para que seja concedida a referida redução do imposto, nas condiçffes pertinentes. Sala das ciesàffes, em 25 de fevereiro de 1994. ELIO ROTH

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4836819 #
Numero do processo: 13855.001625/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. RENÚNCIA. As questões versadas em processo judicial, concomitantes com as do processo administrativo, representam a renúncia da discussão na via administrativa, em face da supremacia da decisão judicial. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal. PROCESSUAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de multa e juros se os valores discutidos estão com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-78694
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
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C Processo n2 : 13855.001625/2002-50 " Recurso n2 : 124.342 C Oltibfle& Acórdão n2 : 201-78.694 Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. Recofrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. RENÚNCIA. As questões versadas em processo judicial, concomitantes com as do processo administrativo, representam a renúncia da discussão na via administrativa, em face da supremacia da decisão judicial. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal. PROCESSUAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de multa e juros se os valores discutidos estão com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais. ' Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP e por AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os juros de mora sobre os depósitos e as glosas cujo crédito está abrangido pela decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maurício faveira e Silva e José Antonio Francisco, quanto à glosa de créditos. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • PÁGaiLCo • MIN. DA FALeNDA - 2° CCosefa Maria Co lho Marques CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, 3 .5_ Poo5 Rogério Gustavo e r, Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 , • 3.• MIN. DA FAZENDA - 41. er, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIWIAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .• Fl. 0 /0209,5"• Processo ng. : 13855.001625/2002-50 Recurso nf! : 124.342 ti() Acórdão n 201-78.694 Recorrentes : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP E AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, proposta na sessão de 10 de agosto de 2004, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. O processo retornou para julgamento por este Colegiado, com os seguintes esclarecimentos: 1 - por parte da contribuinte, para esclarecer que os valores apontados como depositados relativos a períodos de apuração estranhos ao lançamento, que tal deveu-se para o efeito de demonstrar que existem depósitos de todo o período, inclusive relativo a fatos geradores não abrangidos pelo lançamento, demonstrando a licitude e boa-fé da autuada; 2 - quanto à divergência de valores relativos ao período de apuração de outubro de 2002, a contribuinte esclareceu que tal se deve à abrangência de tal depósito sobre todos os açúcares da safra de 98/99, citando o processo judicial vinculante; _ . . 3 - relativamente ao terceiro item da diligência, a recorrente informa que houve alguns depósitos (fevereiro, março e abril de 2002). Quanto aos demais, cita inexistir tal necessidade, por tratar-se de período de apuração com saldo credor; 4 - com relação ao desmembramento da terceira questão, o depósito dos juros, informa que procedeu ao seu recolhimento; 5 - de parte da Receita Federal, esclarece a autoridade administrativa, quanto ao primeiro quesito, que nada há a acrescentar, a não ser a vinculação entre os depósitos e os processos respectivos. 6 - em relação ao segundo item, que concorda com a contribuinte; e 7 - com relação ao último item, informa que a recomposição da escrita determinou • a existência de saldo devedor, sem a satisfação do crédito tributário ou existência de condição suspensiva da exigibilidade do mesmo. É o relatório. • 4rAk 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MF CONFERE COM O ORIGNAL. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília, / /.2005 Processo n2 : 13855.001625/2002-50 Recurso n2 : 124.342 "Zr ISTO Acórdão n2 : 201-78.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Incumbe reiterar que existem dois recursos a julgar. O de ofício, em vista da supressão de valores do crédito tributário da Fazenda lançado, relativo à multa aplicada sobre valores depositados e exclusão de valores relativos a fornecimentos para a Zona Franca de Manaus. De pronto, nada a acrescentar à decisão como prolatada. Efetivamente, a feitura de depósitos judiciais impede o lançamento da multa de oficio, bem como o fornecimento de mercadorias para a Zona Franca de Manaus está amparada pela suspensão/isenção do tributo. Em vista do exposto, deve ser mantida a decisão nesta parte. Quanto ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, esclareço, de pronto, que a matéria submetida ao Judiciário, a incidência do tributo sobre o açúcar por ele comercializado, está contida nos diversos processos judiciais informados nos autos. Flagrante a concomitância ensejadora da renúncia da via administrativa para ver apreciada a matéria nesta esfera. O que de fato deve ser examinado no presente processo são as glosas de créditos e qUe.stão da Stipràs' ão da multa de Oficio e dos juros de mora sobre depósitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário. Com relação às glosas, a contribuinte, por primeiro, alude a decadência do direito de efetuá-las, quando referentes a períodos de apuração anteriores a 22 de outubro de 1997, tendo em vista que a intimação do auto lavrado foi em 23 de outubro de 2002. No mérito, defende o direito ao creditamento, tendo em vista a obediência ao princípio da não-cumulatividade. Tenho manifestado, quando se trata de pretensão de contribuinte quanto a créditos extemporâneos de IPI, que o direito aos mesmos decai uma vez ocorrido o qüinqüídio legal da possibilidade de seu exercício. Não posso ver de forma diferente quando a Fazenda Nacional pretende glosar créditos efetuados pela contribuinte. Lembro que a autoridade fiscal alegou que o prazo decadencial contado pelo sistema do § 42 do artigo 150 do CTN determina a existência de antecipação de pagamento para que tal regra se aplique. Na inexistência de tal antecipação, a - contagem inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido, sob os auspícios do artigo 173 do mesmo diploma legal. Não procede tal alegação. Em primeiro lugar, em vista do entendimento que sempre defendi, de que a determinação do que é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação é a sua natureza, ou seja, trata-se daquele que a lei determina a antecipação do tributo. Enquadrando-se o tributo em tal conformação, tenha ou não havido a antecipação de pagamento, estamos diante de um tributo sujeito a tal forma de lançamento. Em segundo lugar, em se tratando do IPI, nem sempre existe pagamento a efetuar, vez que, por seu sistema de apuração, pode haver saldo credor no final do período de apuração. çX._1 3 7 Pél• • ,._...•.- . 2;•'''' Ministério da Fazenda MIN • DA FMMIN . 20 CC‘ 22 CC-MF ' .1 - • .," fr:A -',:,<`," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORlGINIAL Fl. Brasília, 31 / 30 le)CO5- Processo n2 : 13855.001625/2002-50 - Recurso J : 124.342 . Acórdão J : 201-78.694 VISTO T. - - Em tal condição, não pode ser o contribuinte punido por aplicação de regra mais prejudicial em decorrência de circunstância à qual não deu causa. Bem por isso que a regra do RIPI182, insculpida no parágrafo único, II, do artigo 56, diz: "Art. 56. (.) Parágrafo único. Considera-se pagamento: (.) III - A compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a devolver." I Por tais razões, estou com a contribuinte. Os créditos glosados relativos a períodos anteriores a 23 de outubro de 1997 devem ser desconsiderados para o efeito de estabelecer o valor exigível. Quanto às glosas mantidas, nada a acrescentar à decisão recorrida. As mesmas foram efetivadas, tendo em vista constituírem-se de produtos vinculados ao ativo imobilizado e a mercadorias que não se coadunam com os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não se consumindo na produção da recorrente, ou por se referirem à 1 pretensão quando o produto sai sem tributação do IPI por conceituação como N/T. _ Relativamente aos créditos reclamados sobre notas canceladas, igualmente não encontrei nos autos contraposição suficiente, pela contribuinte, aos elementos sustentados pelo 1 Fisco para fazer o lançamento. A questão não foi devidamente esclarecida e não vi, nos quesitos 1 formulados na perícia pretendida e negada, razões para atender aos reclamos da recorrente. Relativamente à multa de oficio e aos juros aplicados sobre valores com suspensão da exigibilidade em vista de depósitos judiciais, com razão a recorrente. Os mesmos devem ser excluídos do lançamento, como foram, de forma insuficiente, na decisão recorrida, visto que esta somente afastou a multa, mantendo os juros, e que a multa foi potencialmente aplicada sobre créditos tributários inexistentes em vista das glosas decaídas. Neste pé, relativamente aos períodos de apuração com saldo devedor decorrente da glosa cie créditos reconhecida e admitida no presente voto, deve ser mantida a aplicação de 1, tais consectários. Frente a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio e para dar provimento parcial ao recurso voluntário para o efeito de afastar a multa de oficio na parte não alcançada pela decisão recorrida, fruto de sua reforma, nos termos do presente voto, bem como para afastar os juros de mora integrais, sobre depósitos judiciais efetuados, com ressalva de manter tais exigências em relação a saldos devedores decorrentes das glosas admitidas e reconhecidas. É como voto. Sala das Sessões, e 13 de setembro de 2005. ,. ROGÉRIO GUSTAV e II ER 4 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000244/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79894
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONFERE Cal0 ORIGINAL • CCO2C01 Brasa, Jo2. ir/ Fls. 12$ Id ]dar da Cruz %.: AO/ 3.942 . mrsasitmo DA FAZENDA SEGUNDO CONSEL11~ CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• •13858.000244/2004-95 Recurso n° 134.651 Voluntário de COntribuint" posegundO CrnIsajtar,sAn Ida 8t. Matéria IPI publicado no dá. Acórdão n• 201-79.894 gomo. emir Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração- 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. 12)(40CtAiru Qa cwo • • ta4GAL MARIA COELHO MARQUES) Presidente 4 WALB 5 • JOSE D' s SILVA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gtujão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). a c Processo n.° 13858.000244/2004-95 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.894 ,s-..:tHo rr:VJ.NTeS Fls. 126CONFCAZ O Ca a 1.3G4i•j_ erita53,~12 °3 P• • - id.ley C ca e.“- Itatt: Adzi 3442 Relatório No dia 15/06/2004 a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA., já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, no valor de RS 520,89, vinculada ao Processo n 2 13858.000227/2004-58, onde pleiteia ressarcimento de créditos de IPI do 2 2 trimestre de 1997, que entende ter direito, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, no valor de RS 27.825,96. A DRF em Franca - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando prescrição do direito ao crédito utilizado na compensação e inexistência de base legal para o ressarcimento do IPI pleiteado, posto que a Lei n2 9.779/99 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. Em conseqüência, não foram homologadas as compensações efetuadas pela recorrente (fl. 24). Cientificada da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 30/63), na qual alega que: 1 - preliminarmente, não ocorreu a prescrição porque não se trata de crédito escriturado em livro, mas sim da restituição, mediante compensação, e sendo o IPI tributo lançado por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário pela homologação, tácita ou expressa; 2 - citando jurisprudência judicial e administrativa, tem direito ao crédito do IPI no tocante às saídas de produtos com aliquota zero do IPI, ou isentas, pelas seguintes razões: 2.1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, que não pode haver nenhuma restrição no tocante ao conteúdo e alcance, sob pena de inconstitucionalidade, tem amplo e total direito ao crédito do IN quando adquire matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo de produtos saídos com isenção ou tributados à aliquota zero; 2.2 - também em razão do principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo tendo a Lei n2 9.779 sido publicada em 1999, tem direito ao ressarcimento do montante que deixou de ser creditado quando da aquisição dos insumos tributados por IPI, cujas saldas encontram-se sujeitas à isenção ou tributadas à aliquota zero; 3 - o crédito pleiteado deve ser acrescido de juros calculados pela taxa Sebe, desde o momento em que o creditamento deveria ter sido efetuado e não o foi, porque o impedimento de proceder o creditamento das quantias decorrentes das aquisições de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos cujas saídas gozam de isenção ou aliquota zero, em operações realizadas antes da publicação da Lei n 2 9.779/99, reduziu o saldo credor e obrigou a recorrente a arcar com tributos que poderiam ter sido objeto de procedimentos compensatórios, caso houvesse crédito para tanto; 4 - em que pese a omissão da legislação tributária sobre a correção monetária, os valores a serem ressarcidos deverão ser monetariamente corrigidos, à luz da jurisprudência do STJ, que transcreve; e • _ ;.f- SEGUNDO CONSELHO DEZ CG» 'HL:Á:, CONFERE COMO ORlOiNAL Processo n.° 13838.000244/2004-95CCO2/C01 Ateai° n.° 201-79.894 Brada /02 Fls. 127 Idkiey6sda Cruz Mal.: Aga 3942- 5 a rnanifestação de incOnformidade suspende .a exigibilidade . dos débitos cuja compensação não foi homologada (art. 17 da Lei n 2 10.833/2003). A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 11.376, de 15/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 " Ementa: 1PL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. • É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na • escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da :ei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2006, fl. 90, a interessada interpôs recurso voluntário em 23/05/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, exceto sobre a prescrição, que silencia. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 124. É o Relatório. , • Processo n.° 13858.000244/2004-95 ME - SEGUNDO CONSELHO DEI CONTR13UINTE3 CCM/C01 Acórdão n.° 201-79.894 CONFERE. C.:Xv: OORMINAL Fls. 128 Brasília, 42 1 tf03 1021 • Ichrley (Sas da Cite Mat: Agi 3942 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por quem de direito e não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Como relatado, a recorrente efetuou a compensação de débitos com créditos pleiteados Processo n2 1.3858.000227/2004-58, com fulcro no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 (ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos a aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos no 2 2 trimestre de 1997). O crédito utilizado na compensação não foi reconhecido pela DRF em Franca - SP (Processo n2 13858.000227/2004-58) e, conseqüentemente, a compensação efetuada pela recorrente não foi homologada. • No recurso voluntário a recorrente não contesta a prescrição declarada pela DRF em Franca - SP para a integralidade do crédito pleiteado, cujo litígio foi estabelecido com a manifestação de inconformidade (item II) de fls. 80/113 do retrocidado Processo n2 13858.000227/2004-58. Os argumentos da recorrente sobre a prescrição não foram acolhidos pela decisão de primeira instância, que ratificou o entendimento da DRF em Franca - SP. Se no recurso voluntário a empresa interessada não contesta os fundamentos do Acórdão recorrido sobre a prescrição é porque concorda com a decisão, pondo fim à lide neste particular. Inexistindo litígio, a decisão administrativa é definitiva. Ocorre que a prescrição é matéria preliminar e, uma vez reconhecida, prejudica • a análise das razões de mérito da contestação. Entendo que o recurso voluntário não merece ser conhecido porque não há litígio a ser apreciado e julgado por este Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98, assim redigido: "Art F Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capitulo II deste Regimento." (grifei). Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. 4 WALB:1 JOSÉ DA ' LVA 0.1". r;(., Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001176/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento, em face da ocorrência da perempção. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81282
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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CC Nn FER'E COM O ORICiNAL a- CCOVC01i. Brasilia, _ã g_i_„.4...0___Janag, FLs. 149 . Sbno SiS--- DOU, Mat. 5:a 91745 • t% . • . ,;:i . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ./:.X,7> -z -z̀-' ":: " PRIMEIRA CÂMARA , Processo n° 13710.001176/2001-11 . - Recurso n° 136.371 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS . . Acórdão n° 201-81.282 • • , Sessão de 03 de julho de 2008 . .. •Recorrente MAXIVENDAS S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ , •, . . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. • O recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento, em face da ocorrência da perempção.. Recurso voluntário não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO,• CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p r Znanimidade de votos, em não conhecer do recurso, • por perempto. 71 ' k---ek- Q•i 4."'"Ulf‘CLI (Wbail- dit.Lf,../.:a . • . . . . . . JUSEFA MARIA COELHO MARQUES t . - • .._ . -, ; di Presidente / '.. 1 I/ ),... ALEXANDRE GOMES Relator is • i , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gutjâo Barreto. I • srtuwo ~ci te D e_ ce.m-r. ,Rwity-fEs Processo n• 13710.001176/2001-11 C0viEz-.7:r...."..m.4.r.:".. • . C072/C01 • Acórdão n.• 20141.282 Fls. 150 Brosib. d2...41—A, SS," • Mat.; Se 1745 Relatório • Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório proveniente de recolhimentos de valores pagos a título de PIS, no período de março de 1996 a outubro de 1998, com fundamento na ausência de fato gerador para a cobrança do tributo ante a declaração • de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98. A autoridade fiscal, ao indeferir o pedido, baseou sua decisão no entendimento de que os pagamentos efetuados, referentes aos fatos geradores ocorridos sob análise, não foram afetados pela declaração de inconstitucionalidade, constante da ADIn n 2 1.417-0, pois esta repercutiu apenas nos fatos geradores ocorridos antes do período mencionado, especificamente entre 01/10/95 e 28/02/96. MAXIVENDAS S/A apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: • (i) a exigência de PIS com base em medida provisória viola o princípio da • legalidade estrita, ou tipicidade cerrada; • (ii) a IN SRF n2 06/2000 determinou a aplicação da LC n2 7/70, mas é impossível a vigência simultânea de duas leis tratando da mesma matéria; • (iii) se fosse possível aplicar a LC n2 7170, deveria ser efetuado um cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior, sem juros Selic e sem correção pela Ufir; e (iv) não está pleiteando a declaração de inconstitucionalidade, mas a aplicação desta sobre os seus recolhimentos. A DRJ, ao analisar as razões da manifestação de inconformidade, assim decidiu: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep _ . Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 • Ementa: PIS - Inconstitucionalidade - MP 1 n1° 1.212 e alterações - Lei n°9.715/98 • O S7F declarou inconstitucional a pane final do art. 18 da Lei n." 9.715/98, repercutindo a decisão, na apuração do PIS, apenas no • período de .1" de outubro de 1995 a 19 de fevereiro de 1996, descabe, portanto, a alegação de pagamento indevido, por este fato, em período posterior. • Solicitação Indeferida". kseAt)k., sk),À. 2 MF • SECUNDO CONZEU-10 Dr. C c. NT RIBIJINTCS c,on: c-et O C "" Processo e 13710.001176/2001-11 Brasira, ip 1 O Laelf • CCM/CO I Acórdão n.• 201-81.282 F1s. 151 Sinno sSoésa Mat S.. ri. 91745 A decisão . que indeferiu. .0 _pleito_da •recorrente foi_ encaminhada a • MAX1VENDAS S/A, que dela tomou conhecimento em 07/07/2006, conforme se verifica no verso da folha 117 dos presentes autos. • No recurso voluntário são repisados os argumentos lançados na manifestação de inconformidade e lançados otitros relativos ao prazo de decadência dos pedidos de restituição ' relativos a tributos sujeitos Ia homologação (5+5 anos), bem como a não aplicação da Lei • Complementar n2 118/2005 a1 a impossibilidade de aplicação a casos pretéritos. É o Relatório. 3 MF - SE3U1 :00 COM.-_"::.;_1-1, PC 21 ,TP,1 •311114 rEs er - Processo n° 13710.001176/2001-11 , coNpErrr: c:, u dAi. CCO2/C01 Acórdão n.• 20141182 amiba, 0 /20121? Fls. 152 &Imo • '.:03sa Mac: 91745 Voto • Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso voluntário foi postado, via Sedex, nos Correios no dia • 30/08/2006, tendo sido recebido na CAC da Tijuca/RJ no dia 31/08/2006, conforme se vislumbra nas folhas 122 e 123 dos autos. Considerando-se que a data de recebimento do AR com a decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ foi 07/07/2006, o prazo existente para a apresentação do recurso findou em 08/08/2006, estando, assim, caracterizada a intempestividade da peça protocolada. Visando averiguar possível causa para o protocolo intempestivo do recurso voluntano, em mais de 20 (vinte) dias, analisou-se detidamente os autos sem nada a respeito . nele encontrar, nem mesmo no corpo do recurso voluntário foi feita qualquer ressalva que pudesse justificar tal atraso. Buscando informações junto a intemet verificou-se que nos meses de abril, maio . e junho de 2006 ocorreram paralisações de servidores em diversas unidades da Receita Federal mo Brasil, porém, segundo o Boletim Unafisco 2155, de 07 de julho de 2006, a greve dos Auditores da Receita Federal encerrou-se naquele dia, restando mantido apenas o estado de • mobilização dos servidores. Por fim, sobre o assunto assim normatiza o Decreto n2 70.235/72: "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. . Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberéz recurso voluntário, total ou parcial, com. _ _ _ . efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (.) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Por todo o xposto, m face da protocolização intempestiva do recurso • voluntário e por força do d . p sto no : 35 do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso!' 1 Sala das Ses es, em '3 .e julho de 2008. L r ft Á/ II) ALEXANDRE GOMES 4 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004263/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ISIS, Segundo Conselho de Contribuintes camisetas ÷ n. 4 ks ____, . ww-Settundreal °nue° is 52.3..-3 t l'ic. Processo n2 : 13504.004263/2003-35 PuseT i es_.--1-w-- 40119k Recurso n2 : 135.754 RJ:~ a...- Acórdão n2 : 203..11.639 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA LA COIVIPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida : DR; em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUNIOS ISENTOS E/OU • TRIBUTADOS À AUQUOTA ZERO O princípio da não-cumulatividade do IPI é kN. DA FAtEs0A ; .5 CC CètirEP: COM' O OIDGINAL . ftgILIA _ (P51 O. f o• O?'1 . i. implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora e •cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de VISTO embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisiçõns — desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). -----, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 1t%1._ .t (.... ,—,..c.nn• onio , zerra Net6 Presideíde O (21.Ànt>...c...–.- ^ Odassi Guerzoni Filho Relator-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Eric Morais de Castro e Silva. Eaal/ /// // / , t ..._ . . 4 c .44W .., • CC-MFMinistério da Fazenda Fl.", Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) RELATÓRIO A interessada formulou pedido de ressarcimento de IPI com o escopo de buscar "a recuperação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrentes de aquisições com isenção ou tributadas com alíquota zero" (fl, 21). Com seu pleito e às fls. 25 a 105, junta planilhas demonstrando os valores referentes às aquisições tributadas à aliquota zero, bem como às fls. 106 a 111, juntou planilhas referentes às aquisições isentas/imunes. O pedido foi indeferido sob o argumento de que inexiste "crédito de IPI correspondente à aquisição de instemos tributados à ali -quota zero." (fl. 169), não tratando dos insumos isentos/imunes. Impugnado o Despacho Decisório em comento, a DR! em Ribeirão Preto prolatou o acórdão de fls. 236 a 247, consubstanciando decisão pela manutenção do indeferimento da solicitação formulada. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. • .14.n• IA ' WIVFEFer: C t:.4t5 OCGWAÍ, — 4. • (*) 2 2u C C -7VIF••rejt;" Ministério da Fazenda.-Wract - Segundo Conselho de Contribuintes IP" 1.1,‘ FAZE.-4)A P Fl. CONFERE. CCIA O OR:GMAL Processo n-q : 13804.004263/2003-35 tIRASILIA &51,..jata_/_(11 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 ViSTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de Sumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos e do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo, sendo que, para a solução da presente demanda, adotarei como razões de decidir, em sua integralidade o Acórdão 201-76885, assim vazado: "1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. É o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas.., sob pena de incorrer na prática de crime tipificado como excesso de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte (grifamos) (fl. 43). Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipcado no art. 316, § 1 2, do Código Penal — Decreto-Lei n2 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido....., ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido''; como o demonstra o panorama de manifestações doiurinárias e juri.sprudenciais em ambos os sentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não se pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz em Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera: "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal..." ( gnfamos) (fL 43). 3 _ . 4 CC-NIF Ministério da Fazenda met O.; f fQ):NCA - .1 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE COM O ORIGINAL 6RASKJA arçl ntai ni Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso 112 : 135.754 Acórdão n'a : 203-11.639 Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu aquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fl. 38), é precipitada e temerária a atitude da impugnante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, um qüinqüênio antes da decisão do STF levada em contai. Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 38 deste • processo), acrescenta: "...mas o STF recusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICMS (RE 212.484, DJ 27 11.98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendente2. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 2 12, do Decreto n2 70.235, de 06/03/72, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 42 da Lei n2 9.784, de 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 4 2, II). Crédito do IPI "Cobrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisório inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Principio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 32, II, que o IP! "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo principio do IPI, determina: "O imposto é na- cumulativo, dispondo a lei de forma que dmontante devido resulte da diferença a maior, em determinado periodoc entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e tgõ pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literaL Desde a antiga manifestação de GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINC, até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO', passando por t Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 2 Curso..., 104 ed., 2002, op. cit.,p. 341. 3 LC.M. — Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática, 4 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. 4 f..41 4 2u CC-MFMinistério da Fazenda UA FAZENDA - .2 CC Fl.ne-54.Va„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE- COM O ORIGINAL ML:s..fSs" emsilia i 03' 1 i» Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHAD05, que a classifica como inadmissível". A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como início do processo hermenêutico (ENNECCERUS e KARL LARENZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não ,terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como 4... ilusória' (TÉRCIO SAMPAIO), 'Retrógrada e indefensável... caracterizando '...a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS MAXIMILIANO)" 7 Como na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já há muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN08, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZA9; neste caso, em virtude especialmente da "...ineficiência redacional..." e da "...infeliz formulação vocabular..." do . legisladorn conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viciada, como testemunha PAULO DE BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo 'cobrado', utilizado no dispositivo.., induz o exegeta a pensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" ". Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por pane do adquirente"; hipótese confirmada por GERALDO ATA LIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda a. acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser 5 Aspectos Fundamentais do ICNIS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. 6 Isenção e Não-Cumulatividade do [PI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 4, jan. 1996, p. 32. 7 A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 83, ago/2002, p. 92. I.C.M ..... op. cit., p. 22. 9 ICMS, 62 ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I° IVES GANDRA DA savA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t. 1, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota n2 1. " 11 Isenções Tributárias do LPI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 33, jun/1998, p. 159. 17 ICMS..., op. cit., p. 199. ,, 5 . J tri_1/4{ , idly‘:50%. 2" CC-MEMinistério da Fazenda 441? - .9 CC ri. "élgjj'at Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL- I l_az Processo n2 : 13804.00426312003-35 3RASILIA Recurso n2 : 135.754 Acórdão ri : 203-11.639 YteTO interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncado pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança, por causas materiais (desaparecimento do contribuinte...); ...devidos por contribuintes 'falidos'..." I3. E, numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente... ,u14 (grifamos). De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercusão..." 15; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente" 15. E não poderia ser diferente, porque, como assevera PAULO DE BARROS CARVALHO, "É despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..." 17. Cientes de que a interpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreender, como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta.." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em LOW dimensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATAI, IBA e CLEBER GIARDIN018), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional.., pressupõe, antes de mais nado, que se ltrata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (grifam"); e muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica., prova do pagamento do imposto", bastando a regular 13 ..... op. cit., p. 23. ICATIS..., op. cit., p. 199. 15 Nota de Atualização n2 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 72 ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 16 Isenção e.... op. cit., p. 32. 11 Isenções Tributárias..., Op. Cit., p. 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários—, op. cit., p. 300, nota n2 I. 111 1.C.M ..... op. cit., p. 75 e 28. 6 • • .4 2u CC•F Ministério da Fazenda miN. 41.21 ,4 4.!'; - CC Fl. nkisg, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA 05 Processo n2 - 13804.004263/2003-35 Ce — Recurso n2 135.754 v:s (.3 Acórdão n2 : 203-11.639 formalização", não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO", uma vez convencidos de que é "...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior"" (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22. Tese que obteve signcativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA 23, de EDUARDO DOMINGOS BO7TALL024, de RICARDO LOBO TORRES", de JOSÉ EDUARDO SOARES DE frIEL026 e de tantos outros". Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, apesar de voltado para o ICMS: "Basta que as leis de 1CMS tenham incidido sobre as operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28. Atente-se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência. O próprio HUGO DE BRITO MA CHADO enveredou por esse entendimento, afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior' 9; e sustentando que imposto "...pago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos)3°. E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATAL1BA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial.., da titularidade 19 IPI e ICNI: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. 28 ICMS.... op. cit., p. 200. 21 I.C.N1 , op. cit., p. 24• 22 Aspectos.... op. cit., 5. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literáriat, 1971, p. 133. 23 1CM na Constituiçao e na Lei Complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IP' (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incidido'". 25 Curso , Se ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". " ICNIS , op. cit., p. 199-200. 27 Por exemplo, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado', mas de imposto incidente..." - Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 I. 28 ICMS, op. cit., p. 207. " Isenção e..., op. cit., p. 32. » Aspectos.... op. cit., p. 137. 7 G 2il Ministério da Fazenda suf.. um té4z.'t farm - fi CC "Ste Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL r3RAStIA (.1,5 Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 vISTO Acórdão n2 : 203-11.639 de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses) 3i . Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." 32. Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima- se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IPI tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o IPL Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" 33. Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabíveL..", o IP' " -potencialmente cabível" (GERALDO ATALJBA e CLEBER GIARDINO) ;4. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Princípio da Não-Cumulatividade. É o que fazemos em seguida. 2 Princípio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza- se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" 35. E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATA LIBA. CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outro?. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o 1P1 como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o NA italiano e com a TVA francesa: "...o ônus 31 I.C.M op. cit., p. 24. n ICMS..., op. cit., p. 199. 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 34 I.C.M op. p. 32/33 e 74/75. 33 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência cio IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 122. 36 lindem. p. 123. 8 4 • d`>11:14, - cc 20 CC-MFtrw5- 4, Ministério da Fazenda . , Fl Yr-1-7. Segundo Conselho de Contribuintes aRASUÀ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 87. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retraballwdo e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IN (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado ( 10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" (transcrição à Jt. 100 deste processo). "Figurativamente... como assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto" (gr(amos). "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico-juridico, não é adequado classificar o !PI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é 37 Ibidem, p. 122. 38 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 9 4) ri. 22CC-tvlF Ministério da Fazenda imi.tt-40A - .9 Ce Fl. -"8.-7 S .&'*;Or Segundo Conselho de Contribuintes WiNéERE COM O ORIGINAL„ta -4q4SiLIA Ckti 042 07 Processo n-I? : 13804.00426312003-35 Recurso ng : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 V:STO adequado fazê-lo". Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40; mas, economicamente, reconhece: "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionada.." 41. • Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor - agregado do tipo clássico - jurídica e economicamente sobre o valor agregado - a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso II'! -‘sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico - a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual serei o valor do IPI recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado - R$ 20,00 - uma vez que, inexistinclo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do LEI lançada Contudo, se assim for, o IP! da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não-cumulativo, passando-se a tratá-lo conto imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do !PI relativo à isenção, não-incidência ou alíquota reduzida a zero.., sob pena de agressão ao princípio constitucional da não cumulatividade... dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crédito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-á odiosamente considerar cabível o direito (1?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da • matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado ?" (sic) (fls. 05/06 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatórias do pecado 39 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, ia IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3! ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 10 • • . 2" CC-MF -*.r; Ministério da Fazenda mult. • ALt 104 - ec Fl. -soji-ra. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004263/2003-35 RRASILIA Q5) 03 I 07 Recurso n2 : 135.754 ca) Acórdão n2 : 203-11.639 viito constitucional, reconhecendo indisfarçavelm ente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o 'PI.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isento; conclui: "Essa negativa.., fere a inacumulatividade porque economicamente converte o IPI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a inacumulatividade estará sendo violada/ fl.'? (grifamos). E ao examinarmos aqui o Princípio da Não Cumulatividade do IPI em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse princípio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes cenas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IPI, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza não- cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma diferençado nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a bak de cálculo da operação que foi supedâneo da regra isentiva, de modo fite garanta, no final da cadeia, a consecução da não-cumulcuividade" 44.• Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seríamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do beneficio tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAIOR BORGES, com todo seu rigor científico, avaliou como " Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351, 43 ..... op. cit., p. 25. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 11 Litk _ - • 2L1 CC-MF ,tar044.,,,• Ministério da Fazenda twhiS. • iliA eti OA - ,fr . ec FI. tire Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Ø6-i 3242JDZ_. . Processo na 13804.00426312003-35 1 92, — Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 203-11.639 "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de incidência"6 (grifamos). Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemploil) quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURÉLIO MELO, do STF - fls. 103 e 108 deste processo). Curiosamente, a decisão monocrática de primeira instância assevera que, aceita a tese da defendente, terá ela um duplo benefício, porque, além de adquirir insumos desonerados do IPI, teria ainda direito ao crédito relativo à última operação (fl. 71). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero benefício tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como "um beneficio". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir Uma obrigação tributaria cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer beneficio advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único benefício - o da isenção - e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a - -- denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do benefício..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO - fi. 108 deste processo), torna "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 48), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHAD049)! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (artigo 37)! Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao• Principa da Não-Cumulatividade, pela transformação da natureza do - 11'1 em iributo sobre o valor acumulado; e uma vez demonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do 45 Teoria Geral..., op. cit., p. 348. 46 Isenção e..., op. cit., p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit.,p. 348. 4 Teoria Geral..., op. cit.. p. 349. 49 Isenção e..., op. cit., p. 31. 12 Um\ 2iiCC-le Ministério da Fazenda NIF -- .2 cc, • Segundo Conselho de Contribuintes COsif RE COM O ORIGINAL- FIRASILIA C» o7 Processo 1.112 : 13804.004263/2003-35 051 Recurso n9 : 135.754 CciP Acórdão n9 : 203-11.639 VISTO respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 50; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de instintos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES"; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Princípio da Isonomia Tributária. 3 Desenho Constitucional da Não Cumulatividade do IPI em face do ICMS Quando o legislador constitucional deterinina que o ICMS será não-cumulativo (art. 155, § 2 2, I), complementa esse mandamento com o seguinte: "al, isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicara crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes: b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 32, II). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte afazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao 11 11. Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHADO", de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES», de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL054 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à ,1- não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição"» (grifamos). "Isenções Tributárias..., op. cá., p. 156. 51 Teoria Geral..., op. cit., p. 353. "Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 54 Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. 55 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 13 -- - • 2hi CCMF NIinistério da Fazenda I m114, F ATEMDA - .9 CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes CON1 O ORIGINAI- '3R4&t.IA_O4JrQJeJ dl Processo n2 : 13804.004263/2603-35 Recurso n2 : 135.754 VZSTO Acórdão n2 : 203-11.639 E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não cumulatividade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional n 2 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56. Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federal. Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que n o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não- cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucionaL Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN052); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do IPI, não ocorre" (EDUARDO DOMINGOS BO7TALL0 58); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra- , constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH059). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZ46°. E cerramos este item trazendo ao tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles - "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" - lembrado por SOUTO MAIOR BORGES", para verificar que, expressamerue vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles - "tudo o que não está expressamente autorizado está proibido" - lembrado por PAULO DE BARROS62, porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagaçã4formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IPI 2 Sabemos que existe para o ICMS, mas... o IPI"? HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit, p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., 162/163. 52 Len-, op. cit., p. 76. 58 Fundamentos..., op. cit., p. 47. 59 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 60 ICMS, op. cit., p.218. • 81 Teoria Geral..., op. cit., p. 350: 82 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 14 12-1L\ diNiz;ty . CC-NIF Ministério da Fazenda 1 truN. 0fLtMOA- • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c3.fEfzE cem o ORIGINAL t3o4SILIA _05-t Processo n' : 13804.00426312003-35 Recurso n' : 135.754 visto Acórdão n" : 203-11.639 4 Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e fone argumento científico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma cena quantia em dinheiro, a título de IP163. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hiPátese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (aqui o estado como Fisco), um . direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumosm. Por fim, interessa ao terna lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por gastar a incidência da regra-matriz num caso específico". É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equívoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra- matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária... Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit., p. 71/136; bem como a segunda parte de um capitulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. " Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. 63 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, (3 1= ed., São Paulo, Saraiva, 2000, P. 480/489. 15 . GA-1 9 2g CC-MFMinistério da Fazenda tz. twuâ 1.44. .;ZE/10A - .2 et "Aï""-"Átt Segundo Conselho de Contribuintes '.;:ni-ERE COMO ORIGINAL -irtaSiLIA mói; .042 ol Processo n9 : 13804.00426312003-35 Recurso n9 : 135.754 — Acórdão n9 : 203-11.639 VISTO arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados nrto interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grtfamos). 5 Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "-IN. INDUSTRIALIZAÇÃO DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À AL lQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67 (grifamos). E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IN. Princípio da não- cumulatividade. Creditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto industrializado"649 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IN. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CREDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA - Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção"69 (sic)( grifamos). Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à baliza a Emenda Constitucional n°23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima, no sentido do direito ao crédito..."99 (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IPL JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma ineAvoca e definitiva "Isenções Tributárias._ op. cit., p. 164/165. 67 AC n2 96.04.42556-0-PR, TRF 42 Região, julgamento em 08/04/97 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do 1PI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. " ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, P . 11.249 - Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. 69 RE n2 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Mia NELSON JOBIM, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit, p. 52/53 , Neste processo, fls. 227/228. 7° RE n2 212.484-2-RS..., op. cit - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 107-108. 16 . — • • 22 CC-MF -4~ - Ministério da Fazenda POW% f.;:!.t.fitúA . •2 Ce Fi. zefl.it'' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL _ - 0,2 Processo -112 : 13804.004263/2003-35 1PASILIA ! 0 7 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 VISTO interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISEIVTOS - Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção"11. Mi quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "...discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto"" (grifamos). Com efeito, o art. 12 daquele Decreto, tal conto referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem á texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observadas pela administração pública; entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos • tratam de declarações de inconstitucionalidade, no controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreto. Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no RE n2212.484-2-RS, 6 Alíquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou uma alíquota à escolha do contribuinte?" (fl. 69). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: - "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja saída é tributada pelo IPI mediante a aplicação da ali-quota X. soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma alíquota"" (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que chega a idêntica conclusão: "...a aliquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isento"74 (grifamos). 7 A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Alíquota Zero, Não-Incidência e Imunidade Uma vez mais, panamos da decisão de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo ali-quota zero" (grifamos) (fI. 67). 11 Ac. n2 201-72.947, 22 Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99, DOU 19/04/2000 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento.... op. cit., p. 171. 12 Ibidem, p. 170, nota n2 264, c. 13 Fundamentos..., op. cit., p. 54. 74 Teoria Geral..., op. p. 360. 17 • — . CC-MF 'No Ministério da Fazenda MIN, DA FAZENDA - CC Fl. 7,2-4", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL i D3 37 Processo n& : 13804.004263/2003-35 GRASILIA Recurso ri& : 135.754 Acórdão ri& : 203-11.639 VIS TO • Quanto à hipótese da alíquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece uma aliquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela alíquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da _ figura - isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico... mas não chama a norma mutiladora de isenção... É o caso da alíquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção..."" (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: "„,se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com alíquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do II'). Isso porque, reitero, juridicamente alíquota zero equivale a isenção..."6 (gr(amos). SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há Incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não- tributação ou alíquota zero. Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores isentas, de alíquota zero ou fora do campo de incidência do 'Pi". E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidência". Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidadi, até mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias quanto ao conceito e à explicação de todos esses fenômenos normativos - Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dok insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica' um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o 75 Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. 77 Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. 78 Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada" — Ibidem, p. 218. 18 • C‘t{ CC.MF t**gg'--1--. Ministério da Fazenda n'enrresnneffinslaws Sr-ti,4k; Segundo Conselho de Contribuintes iar•r••••nri4~:,,;. u:1"4 • .1 ec Fl. <se, [At, COM O ORIGINAL -)RasImA j_02Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 VIVO beneficio, ter-se-á sempre o 1P1 incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Princípio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o benefício tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidênCia, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Princípio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há Multo proclamavam: "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" — Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma 4 disposição legaL Ora, as razões invocadas para que se reconheça o crédito do IPI, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de alíquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 8 Direito à Compensação Uma vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação. A falta de utilização deSses créditos redundou em - recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, 'nos termos do art. 165 - - do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devida.." (inciso I). Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: ''A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autori1ade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários l'om créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos... o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 12 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos,.. da mesma espécie". Disposição acrescida pelo art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o artigo 66, da Lei 19 • • tí.gr: CC-MF • Ministério da Fazendaxy.e. MIN. DA fA7EN0A .. •2 CO .4-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cem O ORIGINAL t3R.N.RiLIG jaji....0a2 Processo n9 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n(1 : 203-11.639 VISTO • 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal... da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição alterada posteriormente, como se vê no art. 1 2 do Decreto n2 2.138, de 29/01197, que, tendo em vista os ans. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos.., sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IPI, Decreto n2 4.544, de 27/12/2002, art. 207.- "Nos casos - de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, rara pagamento de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação", avisa HUGO DE BRITO MACHADO"; "São.., institutos jurídicos completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e GABRIEL LACERDA - - TROIANELLI8°. "Conquanto apresentem muitos _pontos em comum... inequívocas afinidades...", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro.., não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e da compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios — art. 165 do C7'N para a restituição e art. 170 do CTN para a compensação; e embora o indébito tributário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (sempre) quanto da norma de compensação (muitas vezes), são diversas as suas hipóteses normativos, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição, mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações recíprocas de crédito e débito: e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativos, uma vez que a 79 O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. 93 Decisões Judiciais e Tributação, irt IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). • 81 Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 20 az, — - 0,4 Ministério da Fazenda 7;vs- re.40ZAr04 0;RIG.PINAT 22 CC-MF -"via"' • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 v:3 r o Acórdão n2 : 203-11.639 -- norma de restituição apresenta, no seu mandamento, urna única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo)82, enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. Quanto aodireito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundame-nto legal imediato no art. 165 do CT1V, é inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e it mediato, situando-se em patamar hierarquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83. AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (ar.o 5 2, XXII)84. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, para concluir que o fundamento constitucional está no Princípio da Tipicidade, .que integra o da Legalidade85. GABRIEL LACERDA TROIANELLI, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 52, XVI), encontra sustentação no Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37)86• De nossa pane, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CER QUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária como fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário"?' (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infrpconstitucional venha a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO; FORTES DE CERQUEIRA: "...o direito do particular à devoluçãoldas quantias indevidamente 82 EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, ibidem, p. 179. 83 Apresentação e Análise Crítica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza, Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. 84 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. " 85 Curso de Direito Tributário, 2 ! ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. 86 Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19/33 e 133/134. 87 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. 21 CU-k ' . — Ministério da Fazenda .:g - .2 CÕ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Processo n9 : 13804.00426312003-35 ity 07 Recurso r/i2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 recolhidas aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu o art. 166 do C72V" 88. Tal dispositivo do C77V estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ónus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina89. Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHADO". Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal específica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA 9i, de VINICIUS TADEU CAMPANILE82 e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8° da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CIN, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ónus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como (3- válida a regra do citado artigo do Código. Idêntico é o raciocínio para os que acatam a aplicabilidade do art. 166 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do C77V em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato "Ibidem, p. 309. " HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. ca., p. 12. 9° Ibidem, p. 27. 91 Repetição..., op. cit., p. 432. 92 O Instituto da Compensação 111) Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. 22 • CC-MF Ministério da Fazenda uA FAZENDA - CD H. Segundo Conselho de Contribuintes- CONFERI. COM O ORIGINAL BRASILIA 033 Processo n 2 : 13804.004263/2003-35 e._ •Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELL193. Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código-% ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantum" 94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do CTN não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos" 95. Em obra coletiva mais recente, já antes mencionada, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA, OSIVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MÕRSCHBACHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHAD096. Esta últimd tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOT7'ALLO: 'Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses)97. Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTN à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do aniso seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HL4G0 DE BRITO MACHADO"; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou a4liativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente " Compensação..., op. cit., p. 113/114. " Ibidem, p. 1141115. " Tributação em Debate - XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387. (Pesquisas Tributárias - Nova Série, 1). 96 Apresentação..., op. cit., p. 27/28 e 12. " Resp. 190.274-MS, r. Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 08103/1999 - Fundamentos..., op. cit., p. 178/179. 91 Apresentação..., op. cit., p. 28. 23 CA 2" CC-MF .• Ministério da Fazenda MIN. VA f 47Eell3A - .2 CC .tr. Fl. I.)5.19,r' Segundo Conselho de Contribuintes 1 CoNFERE COM O ORIGINAL st:s. _ .1 GRASILIA ___02_t_oz Processo 1/2 : 13804.004263/2003-35 Recurso : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHAD099 e ALEXANDRE MACEDO TAVARES"; terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativos, como demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO, em parte EM), cuja "...diferença mais expressiva e significativa... é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CTN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO 102 ). Eis que apropriada, -portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidode a Instrução 4 Normativa SRF n°21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor — art. 82 da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito líquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei n2 3.071, de 1701/1916, já definia como "...líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e minuciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fis. 27/34, fixando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde líquido e certo o crédito do sujeito passivo. 9 _ Conclusão Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da - recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Princípio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses benefícios em simples diferimento de incidência, desfigurando-os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomapdo para ele o valor acumulado) do que os demais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Principio da Igualdade Tributtisia. Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF rt2 21/97 e do art. 8' da IIV SRF ng 210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, -superadas as questões do direito ao " Ibidem, loc cit. ma Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Juruá, 2001, p. 143. 'Apresentação..., op: cit., p. 28. 102 Fundamentos..., op. cit., p. 177. 24 . e • e -4),;1":;k; CC-MF 5r, Ministério da Fazenda mih. Lm fiar:N:7A - .2 Ce FI. 'Ir i Segundo Conselho de Contribuintes CONrtin COM O ORIGINAL • Processo n' : 13804.00426312003-35 SRASIL !A 126 (ai 07 • Recurso n" : 135.754 (50 VISTO Acórdão n" : 203-11.639 crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JOSÉ ROBERTO VIEIRA VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o •-n entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, divergindo em relação aos demais (imunesa.não tributáveis e/ou alíquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a alíquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. A administração tributária tem o direito/dever de à t". conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação as outras aquisições. É o meu voto." Em razão de concordar com as razões de decidir do voto-vencedor lavrado pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, consignando aqui meu respeito àqueles que entendem 25 • à ?• 22 CC-MF ••"ra.-1-r Ministério da Fazenda mut LIA FAZENOA - Q CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .Pfr:L.1"kt itC,„ CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri2 : 13804.004263/2003-35 ASIIIA MAJ 03.. 1 07 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 em sentido diametralmente oposto m; voto no sentido de dar provimento ao apelo voluntário interposto, tão somente para admitir os créditos de TI, em relação às aquisições de insumos H' "O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de 1PI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador singular às fls. 173/174: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem - para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). Aparentemente, não há créditos fic,tos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras, sem crédito do imposto em virtude de isenção, para industrialização -fi. 26; b) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para industrialização - fl. 27; c) compras, isentas, para o ativo fixo - ft 29; d) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para o ativo fixo - fl. 30; e) compras, isentas, de material de consumo - fl. 32: j) compras, sem crédito do imposto por outras razões, de material de consumo -fl. 33. Não há planilhas de atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com aliquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como Material de consumo da interessada. O Regulamento do PI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "An. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). _ An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados,' poderão creditar-se(Lei n.° 4.502. de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo pennanente • (...)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados (Au não: INSUMOS COM ALIO UOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO ',VIR UTADOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade - escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador. para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. 26 - k./LL• n _ CC-MF • •--t:tr.70..r Ministério da Fazenda -- C- 2 CNor.. r .2.0..tt¥D A - . Ft.*1-W Segundo Conselho de Contribuintes 0152 Processo 122 : 13804.00426312003-35 o%) rs4fLit:... COM 0 ORIGINAL Recurso n2 : 135.754 —.— Acórdão r12 : 203-11.639 A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas • vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não-cumulatividade comporta várias vertentes, _ sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IN tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" . CTN - "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. _ _ Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em" favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria ' • dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto Em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, 4que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! 27 • _ • . • 2' CC-MF Ministério da Fazenda Wit; COM CO A 0-RIGIINACLC Fl. "-1f!).::r-R,' Segundo Conselho de Contribuintes ti Offil .42Processo rt2 13804.004263/2003-35 SéPkCILIA Recurso ri' : 135.754 Acórdão 112 : 203-11.639 Viro Análise do método adotado pelo constituinte Qual 6 método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração) a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo _ espectro económico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o 1H, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo à cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) urna fração dele (FPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- curnulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-. cumulatividade', quais sejam., 'imposto sobre imposto' 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto - no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas - - 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do IP' seeuem essa orientacão). Destarte, é eirónea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido', Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serik para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a deduçãp do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 - como a anterior - não escolhe como pressuposto de fato do EPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do EPI pode se valer do incentivo estatuído no art. li da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a titulo do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de 28 CC-MF --e Ministério da Fazenda mos. QA ir ,2 7.E NDA -fi CC Fl. 11-.2its:, Segundo Conselho de Contribuintes 01'1 r,Rf. COM O ORIGINAL '47tea.•rz 1:1RASII I ‘ eká Qta r ox Processo n2 : 1_5804.004263/2003-35 -- Recurso n2 : 135.754 Visto Acórdão n2 : 203-11.639 embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de TPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do PJ21/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não sàrem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à aliquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação deproduto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do FPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero; independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do 1PI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal atclitos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na p p,;pria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTAMF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em .valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. 29 L1/41 - .• ° a.-,>Tr•-• Ministério da Fazenda 2 Ce 2 CC-MF • .4 3 it. e. A Fl. '` Segundo Conselho de Contribuintes . cONFERE CU o OFUGINAL 13R 4SiLIA Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 isentos, nep.aando em relação às aquisições dos imunes e aliquota zero, acrescidos da variação da taxa Selic No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe è autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra •dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso." (RV 129818, Conselheiro relator Antonio Bezerra Neto) l°4 Neste diapasão ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários; direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no §3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC Isto porque, em recente estudo sobre a matéria um, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida táza se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida jUICIS de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações e por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste 30 tfriuk • , V.: 211CC-MF • .• Ministério da Fazenda •tt....-44 A. Segundo Conselho de Contribuintes 'Itnr4Rin5 Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 0101 • -TO 1§11: O DE MIRANDA MIN. DA riazeNcA. CONFERE CCM O ORIGINAL • - - ermslita • 4, 42z. viro 4 sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito; também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda vernicável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, s6 ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 31 • 22 CC-MF '.•Ttiaj,,,W Ministério da Fazenda Fl •-nra Segundo Conselho de Contribuintes °-RIGH-Ca.NCAGL- —, • • Processo 119 13804.004263/2003-35 Recurso n-q : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 VOTO DO CONSELHEIRO ODASS I GUERZONI FILHO RELATOR-DESIGNADO Respeitosamente, divirjo do posicionamento adotado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, vencido quanto à pertinência de crédito do IPI sobre insumos isentos. Ressalvando que, no meu entendimento, as regras da não-cumulatividade do IPI valem para os insumos sobre os quais não houve a incidência do IPI, seja ela motivada pela isenção, não incidência ou alíquota zero, razão pela qual fundamento meu voto em argumentação que contempla todas essas possibilidades. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, haja vista, principalmente, que o princípio da não-cumulatividade comporta outra interpretação que a postulada pela recorrente, senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite • o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer eSincentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei •(CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 50, II e 151, III; CF/88, art. 5°, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação Constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. • p. 32 •• • -I Ministério da Fazenda cmos::RAE 1-CA C?Mt:"OA OR- 16-21NACIC r CC-NIF w- r- Segundo Conselho de Contribuintes BRA Sn. Ia ,r1 Processo n' : 13804.004263/2003-35 Recurso n' : 135.754 Acórdão ni) : 203-11.639 E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem Forno destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em LPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, an. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI/98 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fixais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai-se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total 33 • • •• • • • frirprienr."—mtk7-rc 20 CC-MFMinistério da Fazenda -••; 4=047 ir Fl.,:je-44, Segundo Conselho de Contribuintes çtp,it-ein 441 O ORIGINAL „tsittrse_. /4PA§ll-lA ala5„; Processo ri2 : 13804.004263/2003-35 • Recurso n2 : 135.754 "se Acórdão n2 : 203-11.639 das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do 1P1, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 30, II, CF/88), definição que é expl,icitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8- SC, STF, r Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094- 3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anómala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 -- RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153565- RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio connitucional da separação dos poderes." (grifos do original). r;- No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O 34 • • ° Ministério da Fazenda • 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .2 Ce,' I 'tia.„ CONFERE Crhm O ORIGINAL . 8RASHJA aí Processo n2 : 13804.004263/2003-35 - 1-11,1Laz Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23. II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao rn. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilacinto. Restou, td, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o crespondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao In 12 35 • Lt.1.1 1.` • ' • . 2° CC-MF • Ministério da Fazenda . MIrE pa (-Aí étét.ta .2 Ce FI. ti-z-7:54-. Segundo Conselho de Contribuintes cOtif €91-. COM O ORIGINAL"Et-40- BRASILIA .05..., Processo n2 : 13804.004262003-35 Recurso n2 : 135.754 e-- Acórdão n2 : 203-11.639 — Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não luí senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobint não conhecendo do recurso extraordindrio. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE - n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo . de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. • Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que tem uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção aSgumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumt4atividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. 36 • 9 ffini*, 21z CC-MF• ir NUA .Ministério da Fazenda '— • •* CO,tz Fl. "S.tito..W. Segundo Conselho de Contribuintes J 1?-4a tRí O ORIGINAL EIRAs./LIA .. 01/45 .0111_0/ Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 L VISTO Acórdão n2 : 203-11.639 '— A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao 1PI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em pesquisa de 23/12/2006 no sítio da Internet, "www.stf.gov.br", o processo ainda se encontra com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o ) qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que • admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de altquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributdrias, tádo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais 37 6-4 • n • • MIN. OA FAZENCle . •1 ec 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • BRASILIA .397 LaZ Processo n2 : 13804.004263/2003-35 Recurso n2 : 135.754 Acórdão n 2 : 203-11.639 supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente • suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do MM. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade. Analisemos, agora, o descabimento da pretensão da recorrente, que, como visto acima, pretendeu se creditar de um "presumido" TN que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos utilizados na produção. A legislação do [PI, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, 1, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (REP1198), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, saltio se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); eS. Por sua vez, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 20 de janeiro de 1999, dispõe: "An. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto iruennediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Atente-se, pois, em face do que dito anteriormente, que só geram créditos de TP1 as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem 38 fi- C1-1/ • n • • 2 CC-MFg Ministério da Fazenda thk t" 'Ou n. ,15~ Segundo Conselho de Contribuintes "NfltRE t.( ce CPM O ORIGINAL OR4$104 101 ) C2zisa Processo : 13804.00426312003-35 '- Recurso n2 : 135.754 Acórdão n2 : 203-11.639 em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do mesmo na referida nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Observe-se ainda que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de MI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como, data venta, equivocadamente interpreta a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados ali/quota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Igualmente, não existe previsão legal para o reconhecimento de correção monetária sobre os valores dos créditos de IPX objeto de ressarcimento. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 95 de dezembro de 2006. et DASSI GUERZONI F HO • 39 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000838/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. RETENÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, independentemente de prévia autorização judicial. No caso dos autos, o auditor fiscal estava autorizado pelo Delegado da Receita Federal a exercer as suas funções de execução do procedimento fiscal identificadas no MPF-F – Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização – e de todos os atos necessários a sua realização. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Estando caracterizado dolo, fraude ou simulação, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do § 4º do art. 150 do CTN, mas a do art. 173 do CTN. PROVA-REGISTROS CONTÁBEIS E VALORES INCLUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ENTREGUES À RECEITA FEDERAL. INDISPENSABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A escrituração, bem como os valores incluídos nas declarações entregues à Receita Federal, só fazem prova a favor do contribuinte nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos que lhes dão substância estejam comprovados por documentos hábeis. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento da lei em vigor. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedente jurisprudencial – AGRg. nos Edcl. no RE nº 550.396 – SC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até 31/12/99. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento.
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. RETENÇÃO DE LIVROS E ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE FISCAL. CONFERE COM O ORIGINAL . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO Brasilia, ok h900 JUDICIAL. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do Celma knuquerque estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo Mat. Siape 94442 escrito de retenção pela autoridade fiscal, independentemente de prévia autorização judicial. No caso dos autos, o auditor fiscal estava autorizado pelo Delegado da Receita Federal a exercer as suas funções de execução do procedimento fiscal identificadas no MPF-F — Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização — e de todos os atos necessários a sua realização. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Estando caracterizado dolo, fraude ou simulação, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do § 4 2 do art. 150 do CTN, mas a do art. 173 do CIN. PROVA-REGISTROS CONTÁBEIS E VALORES INCLUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ENTREGUES À RECEITA FEDERAL. INDISPENSABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRLA. A escrituração, bem como os valores incluídos nas declarações entregues à Receita Federal, só fazem prova a favor do contribuinte nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos que lhes dão substância estejam comprovados por documentos hábeis. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento da lei em vigor. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. . • ' • ' e ( "" c•- • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF , •n •`: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília el 4- jo4 °too 3- Processo n2 : 13971.000838/2005-81 Recurso n2 : 132.948 Celma aria A uquerque Acórdão n2 : 202-17.102 Sirire 94442 TAXA SELIC. • • É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa • Selic conforme precedente jurisprudencial — AGRg. nos Edcl. no RE n2 550.396 — SC. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL BLUMENAUENSE DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até 31/12/99. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. An nio g1L4arlos tu im Presidente Maria Ter sa /ar. -- Martínez Lépez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 2 . • ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF • Ministério da Fazenda t: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília,j_0 1-1 JSLL- " •:•'-e g •• Processo ii : 13971.000838/2005-81 Recurso n 132.948 Celma MÇP(»Albuquerque • 2 : Acórdão n2 : 202-17.102 Met. Siape 94442 Recorrente : CENTRAL BLUMENAUENSE DE CARNES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe diferenças da contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/2001. A ciência do auto de infração se verificou em 18/06/2006. Em proiseguimento; adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Por meio do Auto de Infração às folhas 203 a 214, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 370.906,45 (trezentos e setenta mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acrescida de multa de ofício de 225% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses- calendário de janeiro de 1999 a dezembro de 2001. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 212 a 214, e ao "Termo de Verificação Fiscal" (TVF), às folhas 200 a 202, verifica-se que a autuação se deu em razão da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição, como evidenciado pela confrontação entre valores escriturados e valores declarados/pagos. Além dos valores devidos a título da exação contemplada na ação fiscal, foi exigida multa de oficio no percentual agravado de 225%. Em razão de a autoridade fiscal ter entendido como evidenciado o intuito de fraude, a multa foi majorada de 75% para 150%; a seguir, por conta de a contribuinte não ter atendido no prazo a intimação para esclarecer as diferenças entre valores apurados na escrituração e os efetivamente declarados, a mesma autoridade fiscal ampliou a penalidade para 225%. Concomitantemente, foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n.° 326/2005 (constante do processo n.° 13971.000840/2005- 50). Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador — mandato àfolha 324 -, a impugnação às folhas 222 a 320, na qual expõe suas razões de irresignaç Depois de, no item 1, às folhas 223 a 227, sumarizar o conteúdo do procedimento fiscal, a contribuinte produz, no item 2, às folhas 227 a 251, digressões de variada ordem acerca de questões genéricas de Teoria Geral do Direito e de Direito Tributário, que não se destinam propriamente ao ataque especifico de qualquer aspecto do procedimento de oficio, mas sim, nas palavras da impugn ante, a subsidiar a análise das alegações elencadas nos segmentos seguintes da impugnação. No item 3.1, às folhas 251 a 254, faz a contribuinte uma exegese do artigo 195 do Código Tributário Nacional — CTN, calcada em acertos doutrinários e jurisprudenciais, para fins de defender a tese de que a apreensão de livros fiscais e/ou comerciais dependem de prévia autorização judiciaL Nestes termos, como seus livros e demais documentos fiscais foram retirados de seu estabelecimento sem tal autorização judicial, a autoridade fiscal teria afrontado a lei, tornando ilícita aprova carreada aos autos. re) 3 ' • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • ••• ;.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ":"•1 / 4' Segundo Conselho de Contribuinte: .. a -IBras ília t- I 0 4 ,,2O0 Processo n2 : 13971.000838/2005-81 Calma arta Alb querque Recurso n2 : 132.948 Mat. Siape 94442 Acórdão n 202-17.102 Já no item 3.2, às folhas 254 a 258, contesta a contribuinte o lançamento, afirmando que os autuantes . não fizeram prova de que os valores definidos nas DCTF e DIPJ entregues à Receita Federal como exclusões da base de cálculo da exação, seriam• valores tributáveis. Entende que "se a lmpugnante preencheu corretamente a DIPJ e DCTF e se permitem estas guias a inclusão de valores como 'exclusões' da base de cálculo. do PIS, é óbvio que tais informações são suficientes para que a Secretaria da Receita Federal as entenda em toda sua plenitude. Por isso, não ha como nunca houve a necessidade de apresentação de explicações adicionais para que se convença os Impugnados de eventuais dúvidas" (folha 255). No item 3.3, às folhas 258 e 259, alega a contribuinte que, à época do lançamento Cunho de 2005), já teria tido transcurso o prazo decadencial de cinco anos previsto para o lançamento de parte dos créditos incluídos no auto de infração ora contestado. Afirma que como no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial é de cinco anos, "contado a partir do primeiro dia útil do próximo exercício" (folha 258), somente poderiam ter sido lançados créditos referentes a períodos-base posteriores a 01/01/2001. Arremata afirmando que "caso não haja ocorrido a decadência, já se operou a prescrição. Portanto, sendo decadência e prescrição, ambas, causas de extinção do crédito tributário, conforme determina expressamente o art. 156, inciso V, somente os fatos jurídico tributários computados a • partir de 01 de janeiro de 2001 podem integrar o auto de infração que ora se combate" (folha 259). Em outro item, o 3.4, às folhas 259 a 262, insurge-se a contribuinte contra a base de cálculo do PIS trazida pela Lei n.° 9.718/1998. Entende que em dontraposição ao que prevê o artigo 195 da Constituição Federal, o parágrafo 1. 0 do artigo 3.° da Lei n.° 9.718/1998, incluiu na base de cálculo da contribuição valores que não correspondem apenas receitas a relativas à prestação de serviços e à venda de mercadorias; pleiteia, assim, que sejam excluídas da matéria tributável os valores que não correspondam a estas duas citadas atividades. No item 3.5, às folhas 262 a 274, traz a contribuinte alegações de variada ordem, tendentes todas à demonstração de que seriam inconstitucionais os dispositivos das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 que trouxeram o regime da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS. Em resumo, são tais as alegações: (a) as Leis n c's 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam formalmente inconstitucionais, em face de que seriam incompatíveis com o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que veda a adoção de medida provisória para a regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 01/01/1995 até a data da promulgação da Emenda Constitucional n.° 32, de 12/09/2001. Como tais Leis se originaram da conversão de medidas provisórias e trataram de alterar matéria regida pelo artigo 195 da CF, artigo este que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, seriam elas, portanto, formalmente inconstitucionais; (b) as Leis n°5 10.637/2002 e 10.833/2003 devem ser "confrontadas com os princípios constitucionais que limitam a transferência de recursos dos contribuintes para o Estado (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar)" (folha 265); (c) o princípio da não-cumulatividade, previsto no texto constitucional, exige que sejam confrontados todos os créditos e débitos no momento do cálculo da exação devida. 4 . • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF •"- e. CONFEREMinistério da Fazenda E COM O ORIGINAL• Fl. tc."1:::,,tr Segundo Conselho de ContribuinttsBradia / o4 / a.00.t. Processo 112 : 13971.000838/2005-81 Ce1ma aquerque Recurso n-2 : 132.948 • Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.102 • Assim, seria inconstitucionais as limitações ao creditamento de valores .devidos nas etapas anteriores trazidas pelos artigos 1. 0 e 3.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigos 1. 0 e 3.° da Lei á.° 10.833/2003. No item 3.6, às folhas 274 a 283, contesta a contribuinte a aplicação das multas exigidas pela autoridade fiscal, por via das seguintes alegações: (a) as multas de oficio exigidas afrontam o princípio constitucional do não-confisco, previsto no inciso IV. do artigo 150 da Constituição Federal Tal entendimento já teria sido reconhecido por provimentos judiciais reiterados (inclusive do Supremo Tribunal Federal). (b) a imposição da multa de 225%, efetuada que foi em razão da pretensa má-fé ou dolo da ora impugnante, afrontou os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, pois não existe na legislação tributária dispositivo legal que preveja tal percentual Afirma, também, que penalidade não pode ser aplicada por via da analogia e que os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda utilizados pelos autuantes para fundamentar a aplicação das multas, não se aplicam às contribuições sociais, mas apenas ao Imposto sobre a Renda, como expresso no artigo I.° do citado Regulamento. No item 3.7, às folhas 283 a 304, traz a contribuinte alegações dirigidas à demonstração de que "jamais se poderá utilizar qualquer percentual diverso daquele disposto no art. 161, I.° do Código Tributário Nacional (1% - um por cento ao mês) como juros de mora" (folha 283). Menciona decisões judiciais neste sentido, &int do que faz longas digressões tendentes à evidenciação, portanto, de que o uso da taxa SELIC como índice de juros de mora seria ilegal Já no item 3.8, às folhas 304 a 318, insurge-se a impugnante contra a quebra irregular de seu sigilo bancário. Afirma que o acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes sem prévia autorização judicial, fere diversos princípios constitucionais, como tais os da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo de dados etc., que se conformam como cláusulas pétreas da atual Constituição Federal Faz digressões acerca dos direitos e garantias individuais, à reserva de jurisdição do Poder Judiciário e ao conteúdo de excertos doutrinários e jurisprudenciais, com o fim de demonstrar que a Lei Complementar n.° 105/2001 e a Lei n.° 10.174/2001 não poderiam "autorizar o Fisco a violar um direito constitucionalmente consagrado, como o sigilo bancário" (folha 318)." Por meio do Acórdão DRJ/FNS n2 6.854, de 21 de outubro de 2005, os Membros da 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento. A ementa desse acórdão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/1212001 kï 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ...NI CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda' Segundo Conselho de Contribuinte BrasMa J / O 4 / 0200 4-- Fl. Processo na : 13971.000838/2005-81 Celma Menaltlb querque Recurso n2 : 132.948 Mal. Siape 91142 Acórdão n2 : 202-17.102 Ementa: RETENÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVL4 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, independentemente de prévia autorização judiciaL REGISTROS CONTÁBEIS E VALORES .11VCLUIDOS NAS DECLARAÇÕES ENTREGUES À RECEITA FEDERAL. INDISPENSABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRL4 — A escrituração, bem como os valores incluídos nas declarações entregues à Receita Federal, só fazem prova a favor do contribuinte nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos que lhes dão substância estejam comprovados por documentos hábeis. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: MULTA DE OFICIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE 1NAPLICABILIDADE — O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado destaque à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão desfavorável de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso no qual, em síntese e fundamentalmente, reprisa os argumentos apresentados quando de sua impugnação, quanto à decadência e ilegalidades apontadas. Alega que o auto de infração deve ser cancelado, visto que houve apreensão de documentação (sic) que serviu, única e exclusivamente, para a autuação, sem determinação legal (fl. 946). Aduz que o ônus da prova cabe ao autuante, em relevância ao princípio da verdade material. Consta dos autos, à fl. 909, a informação de que há Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002 (Processo n213971.001025/2005-16). É o relatório. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-NIF 95: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. t frel p, ir Segundo Conselho de Contribuinte. Brasília ,ti- o ta > Processo n2 : 13971.00083812005-81 Cel aria AI uquerque Recurso n : 132.948 Mis. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.102 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas ao debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- preliminar de nulidade do procedimento fiscal - da suposta apreensão irregular de livros comerciais e fiscais; ii- decadência do PIS; inconstitucionalidades: das Leis n2s 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03, da multa de oficio e da taxa Selic; iv- da prova no processo administrativo — base de cálculo (exclusões). Por equivoco da recorrente, utiliza em sua defesa argumentos cabíveis no auto de infração referente à Cofins, em vez do PIS, objeto do presente processo (fls. 857, 858, 863 e 865), porque usa a denominação da contribuição errada (Cofins) Passo à análise das matérias acima discriminadas. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - DA SUPOSTA APREENSÃO IRREGULAR DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS Insiste a contribuinte, em grau recursal, de que teria ocorrido irregularidade na retenção dos seus livros comerciais e fiscais, conseqüentemente, nulidade do procedimento fiscal. Defende a tese de que a apreensão de livros fiscais e/ou comerciais depende de prévia autorização judicial. Aduz, à fl. 857, em sua peça recursal que: "Isso implica em que a prova produzida é completamente ilícita, fazendo com que o auto de Infração impugnado no primeiro grau deva ser imediatamente cancelado, sendo nulo de pleno direito, o que desde já se requer." (sic) Não me parece acertado o entendimento da recorrente. A prova é ilícita quando obtida por meios ilícitos, e assim com desrespeito ao Direito Processual. No caso, como muito bem exposto na decisão recorrida, não houve apreensão dos livros fiscais, e sim exame dos mesmos, em decorrência do procedimento de fiscalização realizado no estabelecimento da contribuinte. Transcrevo excertos da decisão recorrida, como se minhas fossem: À evidência da argumentação posta, estabelece a contribuinte uma distinção entre "examinar" e "apreender" livros fiscais, buscando com isso afirmar que o artigo 195 do CTIV autorizaria apenas o exame, e não a apreensão dos livros (esta dependeria de autorização judicial). Tal interpretação, entretanto, além de extremadamente formalista, não encontra fundamento jurídico. De início, é preciso ressaltar que não se pode dizer que, no caso concreto que aqui se tem, tenha havido propriamente "apreensão" de livros fiscais. O que houve, e isto sim, foi mera "retenção", por alguns dias (como expressamente admite a contribuinte à folha 7 . • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF r. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. .0" Segundo Conselho de Contribuintes ,;:(11-> > 8rasiIia, / 04/ 040ZPr• Processo n2 : 13971.000838t2005-81 Celma ria Albuquerque Recurso n2 • 132.948 Mat. Seape 94442 Acórdão n2 : 202-17.102 251). A apreensão é uma medida mais drástica, geralmente associada à necessidade de resguardo dos documentos originais para fins de instrução processual, e subentende, por conta disto, a não devolução destes originais até o deslinde do litígio. Já a retenção é medida menos contundente, posto que se limita à retirada dos documentos da posse de quem os detêm, para fins de alguns exames mais detalhados, após os quais tais documentos são, num curto espaço de tempo, regularmente devolvidos. Assim, sem que se entre na discussão sobre se a legislação tributária estabelece restrições diferenciadas para a apreensão e para a retenção de documentos por parte das autoridades fiscais, há que se deixar aqui bem firmado que no caso que aqui se tem não houve apreensão, mas apenas retenção de livros fiscais. Dito isto, tem-se que, independentemente do entendimento que se tenha acerca da extensão da expressão "examinar" incluída no caput do artigo 195 do CM (sobre se tal expressão inclui ou não a ação de "reter" documentos), certo é que a legislação tributária expressamente define que a retenção é prerrogativa da autoridade fiscal, sem condicionar o exercício desta prerrogativa a prévia autorização judicial. Com efeito, assim dispõe o artigo 35 da Lei n.° 9.430/1996 (dispositivo incorporado ao Regulamento do Imposto sobre a Renda 1999— RIR 1999, em seu artigo 915): Retenção de Livros e Documentos Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2 Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. (grifou-se) Como se percebe, tenha-se ou não o entendimento de que a expressão "examinar", contida no artigo 195 do CTN, subentende a prerrogativa fiscal de "reter", certo é que a própria legislação tributária expressamente atribui à autoridade fiscal tal poder. Não bastasse isto, há que se dizer, por fim. que mesmo a apreensão de livros fiscais está posta na legislação como prerrogativa da autoridade fiscal, independentemente de autorização judicial. Como se infere do mesmo artigo 35 da Lei n.° 9.430/1996 acima transcrito (agora no parágrafo 1.9, mostrando-se os livros ou documentos retidos como provas de ilícitos penais ou tributários, os originais retidos podem não ser devolvidos. Ou seja esteja-se diante de retenção ou apreensão, a legislação não condiciona a adoção de uma ou outra medida à prévia autorização judicial, mas apenas aos requisitos que a própria legislação impõe. De tal sorte, não tem razão a contribuinte em suas alegações. Quando se fala em prova ilícita, deve-se ter em mente a produzida de forma ilegal por quem não detém a competência para o feito. Exemplos como a inviolabilidade domiciliar ou a escuta telefónica não autorizada. No caso dos autos, o auditor-fiscal estava autorizado pelo 8 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. tir Segundo Conselho de Contribuint - Brasília, _kl- 400 I Processo ri9 : 13971.000838/2005-81 Recurso 129 : 132.948 Cetma atia AI querque htat. Acórdão rt2 : 202-17.102 hiaN 94442 Delegado da Receita Federal a exercer as suas ftmções de execução do procedimento fiscal identificado no MPF-F — Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização — e de todos os atos necessários a sua realização. Poderia, como o procedido de fato e de direito, examinar livros da contribuinte, ainda que fora do estabelecimento dela. Rejeito a nulidade invocada, por entender descabidas as argumentações da recorrente. II- DECADÊNCIA DO PIS Trata-se de auto de infração exigindo-lhe a contribuição para o PIS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de janeiro de 1999 a dezembro de 2001. A ciência se verificou em 18/06/2005 (fl. 218). A decisão recorrida entende que, em matéria de PIS, deve ser aplicada a regra inserida no art. 45 da Lei n9 8.212/91, que estabelece o prazo de 10 anos. Já a recorrente alega a aplicabilidade do 150, § 49, do CTN, em razão de tratar-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação. Entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, em face da figura da decadência, para os períodos anteriores a 12/99, pela regra do art. 173 do CTN, visto que o procedimento adotado pela contribuinte implicou comportamento doloso, matéria não rebatida pela contribuinte. Veja-se excerto da decisão recorrida: "A manutenção da multa de oficio de 150% se justifica em face de que, apesar de a contribuinte não ter contestado de forma apressa e direta a caracterização do intuito doloso efetuada pela autoridade fiscal, verdade é que tal intuito está sobejamente demonstrado pelo fato de que, ao longo de todos os meses de três anos-calendário seguidos, a contribuinte não recolheu, ou recolheu insuficientemente, valores nada desprezíveis: em quase todos os 36 meses-calendário deixou de oferecer à tributação um montante aproximado de R$ I.500.000,00/mês. A quantidade e a significância dos valores denotam, por certo, uma intenção deliberada tendente &fraude." Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos arts. 150 § 42, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n2 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distin,guem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo if 9 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF• •••,4-.. Te CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tc;:"...-‹ Segundo Conselho de Contribuinte ';;;O.Wi Brasília. (-0 (4-• I 04 I 02,00-- Processo ne : 13971.000838/2005-81 Recurso ne : 132.948 Celma a AI, uquerque Acórdão 2 : 202-17.102 Mal. Siape 94442 lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando dpróprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Por outro lado, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - EVSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art 11, bem como as contribuições incidentes a título de lAliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 2 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, pp.15-16. 10 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.. 4" Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL Fl. „ Brasília, _ Processo n2 : 13971.000838/2005-81 Recurso n2 : 132.948 Celmaalbuquerque Acórdão n2 : 202-17.102 Mat. S iape 94442 substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar. laticar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 50 0 direito de pleitear judicialmente a desconstiluição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 60 O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral" Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Nesse sentido são as decisões da CSRF, quando em confronto dos seguintes dispositivos legais: art. 150, § 42; art.173, X; do CTN, art. 45, X; da Lei n2 8.212/91, art. 95 do Decreto n2 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e da Cotins). Citem-se os Acórdãos da 2! Turma da CSRF: CSRF/02-01.786; CSRF/02-01.797; CSRF/02-01.810; e CSRF/02-01.813. fi 11 . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt ter:Z:4-w Segundo Conselho de Contribuinte Brunia, I o k j 34l0N- Processo n2 : 13971.000838/2005-81 Calma arta Albuquerque Recurso n-e : 132.948 Mat. Siape 94442 Acórdão na : 202-17.102 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, veja-se o que o art. 150, § 42, do CTN diz, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (grifei) Nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, há de se aplicar a regra geral do art. 173 do CTN. Determinou o art. 173, I, do código que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. Concluo, pelo acima exposto, pela regra do art. 173 do CTN, ter ocorrido a extinção do crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 12/99, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 18/06/2005 (fl. 218). III - INCONSTITUCIONALIDADES: DAS LEIS N2s 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03, DA MULTA DE OFICIO E DA TAXA SELIC A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em algumas situações têm sido apreciadas pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a f 12 • Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. " Segundo Conselho de Contribuinte: Brasília ,,2.00 4- Processo n9 : 13971.000838/2005-81 Recurso nf : 132.948 Cd aria uquerque Acórdão n2 202-17.102 Mat. Siapc 94442 concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais"! Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário.' Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput do art. 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, 11, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda serem inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou.5 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n 2 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e IIZ "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial" Por outro lado, no que diz respeito à Selic, fundamentada no art. 61, § 3°, da Lei 9.430, de 1996, há de ser noticiado precedente jurisprudencial — AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC, cujo excerto da ementa possui a seguinte redação: ?..) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei Ig• 9.06511995." Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da taxa Selic. Destarte, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n2 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo", p. 72/73. São Paulo. ' Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Ver a respeito, Acórdão n2 201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 13 e 1, CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - .N A > Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. -2* 1 0k i aoo Processo n! : 13971.000838/2005-81 Recurso n! : 132.948 Celma aria Albuquerque Acórdão : 202-17.102 Mat. Siape 94442 competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento da lei em vigor, cabendo ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. IV - DA PROVA NÓ PROCESSO ADMINISTRATIVO — BASE DE CÁLCULO • Insurge-se a recorrente no sentido de que caberia à fiscalização provar que os valores definidos nas DCTF e DIPJ entregues à Receita Federal, como exclusões da base de cálculo da exação, seriam valores tributáveis. Insiste em grau recursal que "se a Impugnante preencheu corretamente a DIPJ e DCTF e se permitem estas guias a inclusão de valores como 'exclusões' da base de cálculo do PIS, é óbvio que tais informações são suficientes para que a Secretaria da Receita Federal as entenda em toda sua plenitude. Por isso, não há, como nunca houve a necessidade de apresentação de explicações adicionais para que se convença os Impugnados de eventuais dúvidas" (fi. 858). Penso equivocado o entendimento simplista defendido pela interessada. Se a contribuinte procedeu às exclusões, deve provar a origem e a base legal do seu procedimento,• como matéria de defesa. Se nada diz sobre o argüido, importa reconhecer que inexiste defesa para o procedimento adotado. Os registros contábeis e valores incluídos nas declarações entregues à Receita Federal, não dispensam a documentação comprobatória. A escrituração, bem como os valores incluídos nas declarações entregues à Receita Federal, só fazem prova a favor da recorrente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos que lhes dão substância estejam comprovados por documentos hábeis. No caso dos autos, preferiu a recorrente nada informar. Veja-se a decisão guerreada: "Em análise do argüido, percebe-se que a contribuinte manuseia mal um importante instituto do Direito, qual seja o do ônus da prova. Diz-se isto porque ao pretender não se ver obrigada a demonstrar a composição do conjunto de exclusões que expurgou da base de cálculo do PIS no ámbito das DIPJ e das DCTF, busca eximir-se de uma obrigação bastante bem firmada na legislação tributária, qual seja a de que o sujeito passivo tem a obrigação de não apenas disponibilizar seus livros fiscais, como também de fornecer os documentos que corroboram cada registro e de explicitar o teor de suas operações cotidianas. Não são necessárias grandes digressões legais para demonstrar que antes da obrigação do Fisco de comprovar as práticas ilícitas dos sujeitos passivos, vem a obrigação destes de manterem e disponibilizarem seus livros fiscais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, ou seja, a obrigação de explicitar, documentalmente, como estão compostas as apurações dos tributos devidos escrituradas e depois declaradas. O artigo 195 do Código Tributário Nacional — Cl?! é a matriz legal desta obrigação do contribuinte, e está assim redigido: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, y 14 - • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF -4'..ezr e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .' t •-;:. Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasffia 4. cai tizoo* Processo n2 : 13971.000838/2005-81 Celma m Alb querque Recurso n2 : 132.948 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.102 arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Como se vê, cabe ao contribuinte não apenas escriturar ou declarar valores, mas associá-los às suas operações por via de registros contábeis e documentos que instrumentem estes registros. Só a partir daí, depois da explicitação minudente do conteúdo dos registros e valores declarados é que é possível à Fazenda Pública concordar ou discordar dos critérios de apuração adotados pelo sujeito passivo e, com isso, eventualmente efetuar o lançamento. Pela tese da contribuinte, uma vez informado na DIPJ ou na DCTF um determinado valor (como é o caso do total das exclusões da base de cálculo do PIS no presente processo), não seria lícito à autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a demonstrar como tal valor está composto e a apresentar os documentos que atestem esta composição; teria o fisco, independentemente de esclarecimentos do sujeito passivo, provar que o que este disse não é verdade. A distorção interpretativa é evidente. Em verdade, não apenas tem a autoridade fiscal o direito de exigir documentos e esclarecimentos do sujeito passivo, como também tem o de saber das atividades exercidas e dos critérios adotados pelo sujeito passivo; e isto até para que possa concordar ou discordar, do ponto de vista tributário, destes critérios, e com isso partir para o cumprimento da sua parcela do ónus da prova, que é a de provar que as operações dou critérios do contribuinte não aconteceram da forma atestada na escrituração, nas declarações e nos documentos apresentados. Agora, sem explicitação por parte do contribuinte, nem apresentação de documentos que atestam registros contábeis e valores declarados, não se pode dizer que o ónus da prova já esteja com a autoridade fiscal. Tudo o que foi até aqui dito fica corroborado por mais uma disposição legal que importa ter também em conta. Como é sabido, está expresso no artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda 1999 que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Assim, na falta de comprovação, por documentação compro batória, da veracidade dos registros contábeis, perfeitamente regular é a desconsideração do conteúdo destes registros para fins de atestar as operações do sujeito passivo que se destinavam a documentar. É assim que não se pode dar razão à contribuinte. Intimada a comprovar as operações que deram margem à exclusão da base de cálculo do PIS (folha 190), preferiu manter-se silente, razão pela qual foi absolutamente correta a medida fiscal de invalidar tal exclusão." A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga; a quem cabe o ônus da prova, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Neste caso, se a 15 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL•id Fl. Vifr 4, 4: Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia, I 0 Li ao° -3r Processo n2 : 13971.00083812005-81 L_C>k Recurso n'2 • 132.948 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.102 contribuinte alega que as exclusões efetuadas são devidas, deveria trazer para o julgador a documentação suporte para o feito, ou seja, a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, como o disposto na parte final do caput do art. 92 do PAF6, quanto do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. 7 CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento o período até 12/99, em face da figura da decadência. No restante das matérias, negar provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. fiCASS... -- MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ • 6 "... deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." "1Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." 16 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000141/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 5 ANOS. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, de acordo com o Decreto no 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11393
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 5 ANOS. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos Sumos no estabelecimento industrial, de acordo com o Decreto n920.910132. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDEMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso face à prescrição. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 wt. tomo erra eto 4 Presidente' Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contn5oIntes CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA, r9 91 job 0C üdbei (111.0144 1 STO CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13955.000141100-13 Recurso n° : 130.842 Acórdão n° : 203-11.393 Recorrente : INDEMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n. 4.212, de 22.05.2005, da DRJ de Santa Maria Rio Grande do Sul - RS que indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado pelo contribuinte, referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos entre 01/01/1994 e 31/1211994 para a industrialização de produtos tributados à aliquota zero. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos, verbis: CRÉDITO DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabivel, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado antes de 1° de janeiro de 1999. Inconformada vem a contribuinte aduzir que não poderia uma mera Instrução Normativa, no caso a IN 33/99, impor uma limitação temporal ao aproveitamento dos créditos previstos no art. 11 da Lei n° 9.779/99, que na sua ótica apenas explicita um comando auto- aplicável da Constituição Federal, no caso a regra da não-cumulatividade. Com tal consideração requer o provimento do recurso para que o saldo credor apurado nos períodos indicados no pedido inicial lhe seja ressarcido. É o relatório. MINISTÉRIO DA FA7Frir)A Sagundo Conseleu fie • ' •It3; CONFERE COM O OR.. BRASÍLIA c,9 / PI 0.6, si•411n 1 •tott rtm viro • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Seoundo Conselho de Contrittulntes 22 CCMF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAstuk 0,9 2 i /02 oh Processo n° : 13955.000141100-13 19:162/214 Recurso n° : 130.842 vt TO Acórdão n° : 203-11.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. 1 - Prescrição. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de LPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. V As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nesse sentido vem sendo o entendimento pacificado deste Conselho, como demonstra o aresto abaixo, da 1'. Câmara, verbis: Ementa: IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98. Recurso negado. . (Número do Recurso: 125787. Câmara: PRIMEIRA CÂMARA. Número do Processo: 10680;007501100=79:TiptrdaReturso: VOLUNTÁR10:-MatértflESSARCIMENTODE- IPL Recorrente: CAFÉ MINAS RIO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG. Data da Sessão: 19/05/2005 09:00:00. Relator: António Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-78427. Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) No caso dos autos houve o transcurso do prazo de cinco anos entre o ingressos dos insumos e o pedido de Ressarcimento, razão pela qual reconheço a ocorrência prescrição e julgo improcedente o presente Recurso. É como voto. Salarlás Sessfies, em 1,Wde outubro de 2006. 771/.//17 4,2 ----- ERIC MORAES 15E CASTRO E SILVA 3 Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001049/86-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produtos vulgarmente denominados "Rolamentos", constituídos, em suas partes principais, por um rolamento, uma carcaça para montagem no veículo e um anel de encosto. Esses produtos, referidos na Posição 84.63 da TIPI/83, classificam-se, entretanto, no Código 87.06.19.01 da TIPI/83, em face do disposto na Nota XVII-2, letra "e", da referida TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68219
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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De À1, i O r/ 19C2t3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I 1 Processo no 13.804-001.049/86-92 C Rubrica I ! 1 SessWo de : 07 de julho de 1992 ACORDA° No 201-68.219 Recurso no: 83.293 i Recorrente: N W O INDUSTRIA DE ROLAMENTOS LTDA. I ! Recorrida e DRF EM sno PAULO - SP 1 1 , IPI - CLASSIFICAÇA0 FISCAL. Produtos vulgarmente ! denominados "Rolamentos", constituídos, em suas 1 partes principais, por um rolamento, uma carcaça 1 para montagem no veiculo e um anel de encosto. Esses produtos, referidos na PosiçWo 84.63 da 1 TIPI/03, classificam-se, entretanto, no Código 87.06.19.01 da TIPI/83, em face do disposto ;la , 1 Nota XVII-2, letra "e", da referida TIPI. Recurso , provido. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N W O INDUSTRIA DE ROLAMENTOS LTDA. I E I 1 É ACORDAM os li em r mos da Primeia Câara do Segundo I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dali- provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES, I DA SILMA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOS0.I . 1 Sala das SessUes, em 07 de julho de 1992. 42 . , / , . ROBERTO BARBUO DE CASTRO - Prémsidente , O . I Of ,Á 2 , I LIMO D,:.""t"..F'er,C1'.YE:Ált - Relator . 1 , , gr 1 .4*vide *WILBERT MACA1 - 411..ct. .c 14resentante da Fr- i verso rendA Nacon 1 , . . , , VISTA EM SESSA0 DE 25 g:" 1992 r ! i Participaram, ainda, do presente ju lg amento, OS Conselhei ros' I SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVAI I NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. I I , OPR/mias/MG/UA I i I 1 1 1 É g ;. I *Assina o atual Procurador da:•.Fazenda.),Naciónal,., Dr.., Antônio Carlos Taques Camargo. , ' (ti inC n 51';{:in , ..AG1J 1.,01M1rW;...1C2 AE5112Meldi G Woe-une•d. tv.3! 'j,h on (3i 111 • ; • .oblvolq ,3 (KM i-20111:1Pli;_1051 :3a At 5tralikilli 3 N fri 1 . . • • rài t cd3ráb roinh CU) , • • • • ' . •• 1 • ' .• • • ,. • ok-rilr) , 3 •1 o c, .., t r, • 7, . '• .r I ; . , i• • , Jrr, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 13.804-001.049/86-92 1 •I Recurso No: 83.293 AcOrdao No: 201-68.219 Recorrente: N W O INDUSTRIA DE ROLAMENTOS LTDA. RELATORI O O presente recurso esteve em exame por esta Wamara na SessZO de 08/11/90, quando foi relatado pelo Conselheiro Sérgio Gomes Venoso, consoante Relatório de fl. 43/46, que leio em sessao, para tornar presente a matéria tática. E lido o relatório em tela. 1 Nessa ocasiao, o Colegiado, tt unanimidade de seus membros, converteu o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto de fls. 47/48, a fim de que a autoridade preparadora esclar(?ça:: "a) se os produtos constantes do levantamento de fls. 6, anexo ao auto de infraflo e ali designados como "rolamentos de embreageffi de I veiculas automotores" s'éto OS mesmos (da mesma espécie) que foram submetidos ao INT e ao IPT, este com catálogo fotográfico anexo, para exame e laudo técnicog b) caso negativo, explicar- as divergencias, uma vez que, segundo declaraOes da Recorrente, tomadas por termo (41s. 5), esta só fabrica OS produtos ali indicados c) anexe aos autos catálogos e descriçao completa dos produtos objeto da exigencia fiscal." Em cumprimento à diligencia, é prestada a Informa0o de fls. 52/53, que leio em sess'ao, na qual é dito, a respeito dos referidos produtosu "As concessionárias, em particular as da linha Ford, chamam-nas de rolamentos de embreagem mecãnica que s'go conhecidas, também, pelo nome vulgar de colar de embreagem mecúnica, as outras as conhecem como sendo mancais ou chumaceiras para embreagens mec2nicas de veiculas pesados e utilitários. Disseram, ainda, que para entender a diferença entre rolamentos puro e simples e o produto consultado, basta que se atente para a sua forma e destinaflo. E é . ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO r/±Nr f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no t 13.804-001.049/86-92 , AcOrdXo no: 201-68.219 Assim, as informaçaes unânimes se deram no I sentido de que nau sao "rolamentos", sendo estes parte integrante do produto final acima descrito." Informa, ainda, a repartição preparadora às fls. 58 vg, que os produtos, objeto da exigencia fiscal, sao os mesmos 1 que foram submetidos aos exames técnicos do INT e no IP T. E o relatório. , 1 1 • • . , I , I J'02,,tr ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I I . (‘ •P V'''' ? 1. SMUNDOCCMSOMODEUMTRMUNTES ! ' iI, Processo no: 13.804-001.049/86-92 1i AcOrdao no: 201-68.219 II , 1 I 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA , , , Segundo as Notas Explicativas de Druxelas, Ediçaol , de Portugal, os "rolamentos" da Posiçao 94.62 da 7IPI/83 baixada' ,. I pelo Decreto n2 89.241, de 23/12/83, onde pretende a denUncial I I fiscal de fls. 4, se enquadrem os produtos em tela, sao produtos 1 • 1 "destinados a substituir as chumaceiras lisas, para reduçao de il li. I perda de eneroia por atrito; os rolamentos colbcam-se, em geral. 1 ! • I , 1 entre a chumaceira e o veio ou lixo". I I , 1 Do exame do catálogo de fls. 54 e dos laudos do 1 ! INT e do IPT a fls. 14/15 e 17/18, tenho que os produtos em i + . questa°, que de acordo com o laudo de fl. 18 "sao peças ï , fabricadas com a finalidade especffica de serem utilizadas como i 1 partes de embreagem mecânica de veículos, sendo constituídas, em I J 1 suas partes principais, por um rolamento, uma carcaça para 1 montagem no veiculo e um anel de encosto", ri ao se enquadram na 1 • 1 Posiçao 84.62 da TIPI/83. 1 1 I I 1 Por se tratar de chumaceiras, teriam classificaçao 1, . ! adequada na Posiçao 84.63; entretanto, em face da Nota XVII-2 1 I 1 1 letra "e", da aludida TIPI, a classificaçao desses produtos é na 1 , ! Posiçao 87.06.19.01, usada pela Recorrente, eis que ri ao sendo 1 peças intrinsicas de motores, constituem-se em peças e partes dos 1 veicules. I i 1 , Dispge a referida Nota XVII-2, letra "e" da 1 • TIPI/83: I I I I i "Ainda que sejam reconheciveis como I I destinados a material de transporte, nao se ! I consideram incluídos nas posiç ges da presente 1 1 seçao correspondente As partes, peças separadas e 1 , Iacessórios, os artigos seguintes: i I I . 1 , 1 I (e) as máquinas..., os artigos citados nas 1 os :i. 84.61, 84.62 e, desde que constituam 1 , peças intrinsicas de motores, os artigos da i posiçao 84.63." I I • , Sao estas as raz ges qUe me levam a dar provimento • I ao recurso. • 1 I [ 1 Saia das Se c ser2s. em 07 de ju/ho de 1992. I 1 I I .a"..-. (121 1 i i LIMO • - E.PE C ME.QUITA I i I . I ! • , 4 I,

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