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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234374 #
Numero do processo: 10880.030504/99-62
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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Numero do processo: 10530.722481/2013-04
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRO. Nos termos do inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, poderão ser considerados dependentes o companheiro ou a companheira, havendo comprovação de vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. O contribuinte tem o ônus de comprovar que realizou os pagamentos de despesas com instrução a estabelecimento de ensino, assim definido nos termos do art. 8º, inciso II, 'b' da Lei nº 9.250/95. DESPESAS MÉDICAS. Devem ser reconhecidas as despesas médicas devidamente comprovadas como havendo sido realizadas em benefício do contribuinte ou de seus dependentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para fins de restabelecer integralmente as despesas com dependentes, e acatar as também as despesas médicas informadas na DIRPF/2011 como pagas à CASSI no montante de R$ 2.503,56, à Clínica Oftalmológica Esmeralda, no valor de R$ 327,75, e à Bertoldo Gomes, R$ 3.700,00. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.663  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOAO TERTULIANO DE ALMEIDA MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRO.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  poderão  ser  considerados  dependentes  o  companheiro  ou  a  companheira,  havendo  comprovação  de  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor se da união resultou filho.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  O  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  que  realizou  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  a  estabelecimento  de  ensino,  assim  definido  nos  termos do art. 8º, inciso II, 'b' da Lei nº 9.250/95.  DESPESAS MÉDICAS.   Devem  ser  reconhecidas  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas  como  havendo  sido  realizadas  em  benefício  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 24 81 /2 01 3- 04 Fl. 121DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento,  para  fins  de  restabelecer  integralmente  as  despesas  com dependentes, e acatar as  também as despesas médicas informadas na DIRPF/2011 como  pagas à CASSI no montante de R$ 2.503,56, à Clínica Oftalmológica Esmeralda, no valor de  R$ 327,75, e à Bertoldo Gomes, R$ 3.700,00.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10530.722481/2013­04  Acórdão n.º 2402­005.663  S2­C4T2  Fl. 102          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa ao  exercício 2011 (fls. 45/54).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  deduções  com  dependente,  com  instrução, pensão alimentícia e despesas médicas.  Após  o  exame  da  impugnação  (fls.  2/34),  a  instância  a  quo  (fls.  79/85)  exonerou  na  íntegra  a  infração  atinente  à  pensão  alimentícia,  e  reconheceu  a  relação  de  dependência  de  Alexandre  Pereira  de  Almeida  Motta  (filho),  mas  não  acatou  a  alegada  dependência de Eliene de Jesus Pereira, por considerar não restar comprovada a condição de  companheira.  Nessa esteira,  foram mantidas parte das glosas de despesas com instrução e  parte  das  despesas  médicas,  por  estarem  associadas  àquela  pretensa  dependente,  sendo  restabelecidas  as  deduções  com  instrução  do  dependente  comprovado  e  parte  das  despesas  médicas, consoante discriminado na tabela posta à fl. 85.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  26/8/2013,  reiterando  a  condição  de  companheira  de  Eliene  de  Jesus  Pereira  e  repisando  as  razões  já  expendidas  quando da impugnação, trazendo novos documentos.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator      O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  aspecto  fulcral  da  lide  se  refere  à  comprovação  da  condição  de  companheira  de  Eliene  de  Jesus  Pereira  (doravante  Eliene),  e  consequente  possibilidade  de  considerá­la como dependente para os fins da legislação do imposto de renda.  A matéria é  regrada pelo  inciso  II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, que assim  estabelece:  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)   II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida  em comum por mais de cinco anos, ou por período menor  se da união resultou filho;  (...)  A instância recorrida entendeu não restar comprovada a cogitada relação de  dependência, assim fundamentando:  Por outro lado, em relação à Sra. Eliene de Jesus Pereira, não se comprova a  condição de dependente. O fato de haver filho comum (Alexandre) não é suficiente  para conferir tal condição. Além disso, não foram trazidos aos autos documentos que  comprovem a despesa com a instrução da mesma.  Não  obstante  tais  razões,  o  contribuinte  carreou  uma  série  de  documentos  adicionais  em  sede  de  recurso  voluntário  que  formam  um  conjunto  hábil  a  firmar  a  comprovação  da  relação  de  companheira  da  mencionada  pessoa  física,  entre  outros  (fls.  95/113):  ­ proposta e respectiva adesão de Eliene ao plano de saúde família CASSI;  ­ inclusão de Eliene como beneficiária de pecúlio/seguro de vida;  ­ inclusão de Eliene como beneficiária de pensão por morte junto à CASSI  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10530.722481/2013­04  Acórdão n.º 2402­005.663  S2­C4T2  Fl. 103          5       ­  conta  corrente  conjunta  de  titularidade  do  contribuinte  e  de  Eliene  no  Banco do Brasil;  ­ Extratos de cartão de crédito em que Eliene consta como cartão adicional;  ­  Extratos  da  loja Riachuelo,  relativos  ao  ano­calendário  em  evidência,  em  nome de Eliene nos quais aparece como endereço residencial o mesmo que o do notificado.  Tais elementos, aliados à existência de filho em comum, nascido em 2006 (fl.  20),  corroboram  a  versão  dos  fatos  tal  como  narrada  pelo  contribuinte.  Deve  ser,  por  conseguinte, restabelecida a dedução com dependentes em sua íntegra, assim como as despesas  médicas com a saúde de Eliene de Jesus Pereira, documentadas às fls. 32 e 33, visto haver sido  a  falta  de  comprovação  da  dependência  o  único  motivo  levantado  pela  DRJ/SDR  para  a  manutenção da respectiva glosa.  No tocante às despesas com instrução, apesar de se reconhecer a condição de  dependente  de  Eliene,  não  restou  atestado  que  os  gastos  de  R$  510,00  pagos  via  boleto  bancário  (fls.  96/97),  estão  correlacionados  com  o  Curso  de  Ensino Médio  ministrado  pelo  Colégio Realengo (fl. 98), do qual participou a dependente.  Isso,  porque  nos  boletos  bancários  consta  como  cedente  não  o  referido  colégio,  mas  sim  a  "Fundação  Roberto  Trompowsky  Leitão  de  Almeida  de  apoio  ao  departamento  de  ensino  e  pesquisa  do  Comando  do  Exército".  Não  há,  portanto,  vínculo  aferível nos autos entre as instituições ­ cujo ônus de prova era do contribuinte ­ a respaldar a  dedução pleiteada.  Assim,  de  rigor manter  a  glosa  de  despesas  com  instrução  no  valor  de R$  510,00.  Quanto as despesas médicas, além das vinculadas à Eliene, já restabelecidas  conforme fundamentação supra, cabe também reconhecer a dedutibilidade das despesas de R$  3.700,00 junto a Bertoldo Gomes, pois foi acostado no recurso voluntário novo recibo (fl. 113)  sanando  as  máculas  apontadas  na  decisão  contestada  quanto  ao  documento  originalmente  apresentado, a saber, ausência de descrição dos fatos e falta de identificação do beneficiário.  Já no que se refere à despesa médica de R$ 150,00 vinculada à Nota Fiscal de  fl.30, a ausência de descrição mínima dos serviços prestados, impede o reconhecimento de tal  dispêndio como sendo de natureza médica, como requer o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250/95.  Fl. 125DF CARF MF     6    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento, para fins de restabelecer integralmente as despesas com dependentes, e acatar as  também as despesas médicas informadas na DIRPF/2011 como pagas à CASSI no montante de  R$ 2.503,56, à Clínica Oftalmológica Esmeralda, no valor de R$ 327,75, e à Bertoldo Gomes,  R$ 3.700,00.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.003430/2007-59
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. REQUISITOS - Só se considera postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRATAMENTO FISCAL - A redução indevida do lucro liquido de um período-base, sem qualquer pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo o ajuste e a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. RECEITAS. REGIME DE RECONHECIMENTO - As receitas devem ser reconhecidas com base no regime de competência, salvo disposição legal permissiva em contrário. RECEITAS. RECEITAS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO - As receitas correspondentes aos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação devem ser reconhecida conforme o regime de competência, nos termos da lei. 0 reconhecimento contábil dessas receitas pelo regime de competência acompanhado de exclusões, quando do pedido de ressarcimento ou compensação, e inclusão, quando do deferimento do pedido, não é admissivel, pois implica na tributação dessas receitas pelo regime de caixa. RECEITAS. RECEITAS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. AJUSTES - Cabe ao contribuinte efetuar os ajustes nas receitas decorrentes da diferença entre o montante pedido e o montante deferido.
Numero da decisão: 1101-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a conversão do julgamento em diligência, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior e, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. REQUISITOS - Só se considera postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRATAMENTO FISCAL - A redução indevida do lucro liquido de um período-base, sem qualquer pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo o ajuste e a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. RECEITAS. REGIME DE RECONHECIMENTO - As receitas devem ser reconhecidas com base no regime de competência, salvo disposição legal permissiva em contrário. RECEITAS. RECEITAS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO - As receitas correspondentes aos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação devem ser reconhecida conforme o regime de competência, nos termos da lei. 0 reconhecimento contábil dessas receitas pelo regime de competência acompanhado de exclusões, quando do pedido de ressarcimento ou compensação, e inclusão, quando do deferimento do pedido, não é admissivel, pois implica na tributação dessas receitas pelo regime de caixa. RECEITAS. RECEITAS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. AJUSTES - Cabe ao contribuinte efetuar os ajustes nas receitas decorrentes da diferença entre o montante pedido e o montante deferido.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. REQUISITOS - Só se considera postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período -base, quando efetiva e espontaneamente paga em período -base posterior. POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRATAMENTO FISCAL - A redução indevida do lucro liquido de um período-base, sem qualquer pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo o ajuste e a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. RECEITAS. REGIME DE RECONHECIMENTO - As receitas devem ser reconhecidas com base no regime de competência, salvo disposição legal permissiva em contrário. RECEITAS. RECEITAS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO - As receitas correspondentes aos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação devem ser reconhecida conforme o regime de competência, nos termos da lei. 0 reconhecimento contábil dessas receitas pelo regime de competência acompanhado de exclusões, quando do pedido de ressarcimento ou compensação, e inclusão, quando do deferimento do pedido, não é admissivel, pois implica na tributação dessas receitas pelo regime de caixa. RECEITAS. RECEITAS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. AJUSTES - Cabe ao contribuinte efetuar os ajustes nas receitas decorrentes da diferença entre o montante pedido e o montante deferido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. VALMAR FONSE D MENEZES - Presidente Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a conversão do julgamento em diligência, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior e, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 31/07/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). 2 Processo n° 13855.003430/2007-59 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.757 Fl. 892 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação. Em 03/12/2007, é lavrado auto de infração de IRPJ e CSLL, (proc. fls. 5 a 24). Foram constatadas 2 infrações: redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro liquido do exercício; e 2) compensa cão indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista as reversões de prejuízo decorrentes de infrações constatadas em 2004, 2005 e 2006. Conforme o relatório da fiscalização (proc. fls. 25 a 29), o contribuinte declarou os anos de 2004 a 2006 pelo lucro real anual e fez balancetes de suspensão. Diz que foi constatado no Lalur, a partir de abril de 2004, a exclusão de montantes significativos com o titulo de "Receita Créd. Decorr. Incentivo de Export. Objeto de Pedido de Ressarcimento". Informa que o contribuinte disse que essa exclusão feita em abril era decorrente "de Declaração de Crédito Presumido no valor de R$ 6.721.152,56, solicitado no mês de abril de 2004, e que as demais exclusões referem-se a saldo credor de PIS e COFINS, sendo esses saldos credores solicitados trimestralmente em forma de Pedido de Ressarcimento e/ou Compensação". Conforme a fiscalização, o contribuinte explica que "quando os créditos são solicitados a Receita Federal, os mesmos estão registrados como Receitas nu sua contabilidade, e que `deve' excluir do Lucro Real e adicionar quando do pagamento ou quando da efetivação da compensação, segundo seu entendimento". 0 fiscal diz que o § 1° do art. 274 do RIR11999 determina que o lucro liquido deve ser apurado com obediência ao disposto na Lei n° 6.404, de 1976, e que o § 1° do art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976, determina a aplicação do regime de competência e não o regime de caixa. Esclarece que o contribuinte adotou para as receitas em questão o regime de caixa. Adiciona que não existe previsão na legislação para a exclusão feita pelo contribuinte. Explica como procedeu ao ajuste na base de cálculo: Dessa forma, considerando que não há legislação prevendo as exclusões feitas pela contribuinte, a auditoria glosou os valores adicionados a partir de abril de 2004 até abril de 2005, sendo que a partir de maio de 2005 quando a contribuinte teve parte dos créditos reconhecidos e adicionados ao Lucro Real fizemos a glosa da diferença das exclusões e adições. Ou seja, as glosas foram feitas pelo valor liquido, proveniente do balanço entre as exclusões subtraídas das adições correspondentes. Nos meses em que as adições resultaram maiores que as exclusões, compensou- se nos meses subseqüente até que o mês em que essa situação foi revertida. A fiscalização explica que, após os ajuste que fez, o prejuízo fiscal que o contribuinte dispunha e compensava com seu resultado, foi revertido. Em razão disso, a compensação de R$ 9.018.338,33 de prejuízos foi indevida e, por isso, lançada também. 3 Em 03/01/2008, o contribuinte apresentou sua impugnação (proc. fls. 742 a 757). Diz que o auto de infração é confuso e impede o direito de defesa. Informa que o Fisco ora fala em exclusão indevida e ora fala em desrespeito ao regime de competência. Diz que se a questão for de desrespeito ao regime de competência, caberia a figura da postergação do tributo, conforme Parecer Normativo Cosit n° 2 de 1996. Alega que no auto de infração da CSLL se fala em lucro real, mas que esta não é a base de cálculo da CSLL. Diz que erro semelhante ocorre ao se referir à base negativa como prejuízo fiscal. Diz que não houve violação do regime de competência porque a empresa registrou na contabilidade as solicitações de ressarcimento/compensação. Adiciona que "o simples fato de levar-se a efeito o protocolo de pedidos de ressarcimento junto a competente repartição administrativa não provoca nenhuma repercussão econômica capaz de ensejar a incidência de tributação". Explica que "nada mais fez do que manter sua contabilidade e sua repercussão no pagamento de tributos segundo a real situação patrimonial e as determinações da técnica contábil". Argumenta que agiu de acordo com o art. 90 da Resolução n° 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade e que "não pode pretender a fiscalização tributar valores quando não existe a menor certeza de sua liquidez, tanto com relação ao montante como em respeito ao período de recebimento". Apresenta tabela mostrando para cada processo de ressarcimento/compensação a data de protocolização, o valor pedido, o valor deferido e a data do pagamento, para demonstrar que não existe certeza e liquidez dos créditos (proc. fl. 750). Diz que "não há qualquer correspondência entre os valores constantes do pedido inicial e os montantes ressarcidos sendo que as solicitações se arrastam por anos até o seu deferimento". Conclui que não cabe considerar como receita na data do pedido, pois estaria antecipando tributo sobre uma base fictícia. Afirma que é paradoxal o fiscal pretender tributar receitas que tinha conhecimento que foram objeto de glosa pela Receita Federal. Diz que os valores não ressarcidos não poderiam ser considerados receitas. Sustenta que só ocorre o fato gerador do imposto quando ocorre o deferimento do pedido. 0 contribuinte também diz que "o referido crédito concedido a agroindfistria, previsto inicialmente nos 0 5°, 6°, 11 e 12 do artigo 3° da Lei 10.833/2003, teve por parte da Secretaria da Receita Federal interpretação restritiva no sentido de que os dispositivos da Lei 10.833/2002 que permitem a compensação dos demais tributos e contribuições da SRF bem como o respectivo ressarcimento das parcelas que não puderem ser compensadas referem-se aos créditos apurados na forma do artigo 30 da Lei 10.833/2003 e não ao crédito presumido previsto no artigo 8° e 25 da Lei 10.925/2004" e que "tal posicionamento foi inclusive ratificado com a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005" . Resume seu argumento nos seguintes termos: Assim, a Secretaria da Receita Federal, dentro de uma interpretação restritiva não reconhece o direito da requerente a ressarcir-se dos créditos relativos ao artigo 8° da Lei 10.925/2004 e como a requerente tem uma situação de mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita originada de exportação fica impossibilitada de compensar os créditos com suas operações no mercado interno. Resultado: todos os pedidos de ressarcimento efetuados pela requerente, com objetivo de prever o instituto da prescrição, com base no supracitado crédito, ou seja, da Lei 10.925/2004 são suniariamente indeferidos pela autoridade tributária. Todavia tal aspecto mais uma vez não foi considerado pelo ilustre autuante que pretende fazer incidir tanto o Imposto de 4 Processo n° 13855.003430/2007-59 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.757 Fl. 893 Renda Pessoa Jurídica como Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sobre parcelas que a própria Secretaria da Receita Federal reputa corno indevidas e que a requerente não teria direito ao ressarcimento ou compensação. Em 26/02/2008, a P Turma da DRJ de Ribeirao Preto decide que a impugnação é improcedente (proc fls. 809 a 813). Concorda que há equívocos terminológicos no auto, mas diz não haver cerceamento de defesa, pois o contribuinte demonstrou compreender bem o lançamento. Quanto a alegada confusão entre exclusão indevida e postergação de imposto, diz que: Não há equivoco na menção a exclusões indevidas do lucro liquido para o cálculo do lucro real, em razão da inobservância do regime de competência. Esta inobservância, quando o contribuinte, para períodos de apuração posteriores, adiciona ao resultado os valores anteriormente excluídos, efetivamente resulta em postergação do recolhimento do tributo. Contudo, a inobservância do regime de competência traduz-se em exclusão indevida para o período de apuração no qual houve a exclusão. Há uma relação de causa e efeito entre desrespeito ao regime de competência e exclusão indevida do lucro liquido para a apuração do lucro real. Da eventual adição, em períodos de apuração posteriores, dos valores anteriormente excluídos, resulta a posterga cão do tributo. Nesta hipótese, deve ter a autoridade o cuidado de retificar a apuração do tributo no período de apuração posterior, para que não ocorra dupla exigência sobre os mesmos valores. Na hipótese dos autos, a autoridade autuante teve este cuidado. Com efeito, foram glosados os valores adicionados a partir de abril de 2004 até abril de 2005, sendo que a partir de maio de 2005, quando o contribuinte teve parte dos créditos reconhecidos e adicionados ao lucro real, foram glosadas apenas as diferenças das exclusões e adições. Quanto a alegação do contribuinte de que o momento correto de reconhecimento da receita é no momento do deferimento do pedido, diz que é preciso determinar o regime de reconhecimento estabelecido na legislação. Destaca que o regime de competência não é uma criação da legislação fiscal, mas foi por ela encampado como método de excelência para apuração de base de cálculo. Esclarece que tal regime está previsto na legislação comercial e nos princípios contábeis, a exemplo dos arts. 177 e 187 da Lei n° 6.404. de 1976. Explica que o regime de caixa é admitido pela legislação fiscal em casos excepcionais. Adiciona que "dentre as adições e exclusões ao lucro liquido, admitidas pela legislação fiscal para a apuração do lucro real, nab foi contemplado o saldo credor de PIS e de COFINS cujo ressarcimento/compensação é pleiteado a Secretaria da Receita Federal". Conclui que a contabilização dessas receitas deve seguir o regime de competência. Portando, "no tocante aos saldos de créditos de PIS e COFINS, o respectivo reconhecimento não depende do acolhimento de eventuais pedidos de ressarcimento/compensação formulados perante a Secretaria da Receita Federal". DA o seguinte exemplo: Assim, tomando como exemplo o caso do PIS, os créditos desta contribuição apurados na forma do art. 3 0 da Lei 10.637/2002, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos da própria contribuição, podem sê-lo na compensação de débitos 5 próprios de outros tributos, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados as receitas decorrentes de exportação de mercadorias. Além disso, o eventual saldo credor não utilizado em compensação pode ser, ao final de cada trimestre, objeto de pedido de ressarcimento, conforme previsto no ,¢ 20 do art. 50 da Lei 10.637/2002. Tendo em vista estas regras, o saldo credor de PIS deve ser reconhecido no momento da apresentação da declaração de compensação ou no momento da apresentação do pedido de ressarcimento. E neste momento que se da o auferiniento das receitas, independentemente de sua realização e moeda. Sustenta que "alegação de que a Administração pode, posteriormente, indeferir parte ou a totalidade da compensação/ressarcimento não infirma esta conclusão" e lembra que "há na pratica comercial várias outras hipóteses em que os valores, após o respectivo reconhecimento contábil consoante o regime de competência, têm que ser revertidos". Informa que "havendo indeferimento ou apenas reconhecimento parcial do crédito pleiteado pelo contribuinte, este pode reverter a receita anteriormente reconhecida consoante o regime de competência" e que o contribuinte não pode "pretender utilizar ao seu alvedrio o regime de caixa, já que não há previsão legal que admita tal orientação". Ainda, argumenta que a apresentação de declaração de compensação extingue o débito compensado sob condição resolutória, desde o momento da apresentação, e por isso seria absurdo pretender reconhecer o crédito como receita apenas no momento da homologação. Em 09/04/2008, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 815). Em 08/05/2008, apresenta seu recurso voluntário, onde repete os argumentos da impugnação (proc. fls. 816 a 834). Adiciona que os equívocos terminológicos existentes nos autos de infração não implicam em cerceamento de defesa, mas determinam a improcedência do lançamento, por falta de base legal. Insiste que o fato da empresa ter contabilizado os valores afasta a hipótese de desrespeito ao regime de competência. Sustenta que o item 15 da NPC do Ibracon ratifica a forma como registrou os eventos. 6 Processo n° 13855.003430/2007-59 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.757 Fl. 894 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Antes de apresentar o voto cabe destacar que, lido o relatório, o patrono da empresa fez sustentação oral e destacou ter sido anexado ao processo petição e documentação. Conforme a petição, só recentemente e após a entrega do recurso voluntário, o contribuinte teria obtido informação sobre os processos de ressarcimento/restituição. Afirma que alguns destes processos só se concluíram após a entrega do recurso, de sorte que só agora pode ter acesso ao que neles foi decidido. Diz que as informações sobres estes processos são relevantes para o julgamento da lide e devem ser consideradas. No mais, se manifesta sobre o mérito da lide com base nas informações mencionadas e pede que o processo seja convertido em diligência para que o agente fiscal se manifeste sobre cada um dos processos administrativos de ressarcimento/restituição, sob pena de nulidade. Feito o esclarecimento, cabe registrar que a manifestação e documentação será considerada naquilo que trouxer aos autos elemento relevante e não disponível na data da defesa. Na seqüência, cabe analisar as questões presentes na lide. Inicialmente, cabe analisar o pedido de diligência, feito pelo contribuinte. Para tanto, vale lembrar que, conforme relatório, a fiscalização fez o lançamento adicionando o total pedido, na data do pedido, e excluindo o total concedido, na data da concessão. Ou seja, não considerou relevante haver diferença entre o valor pleiteado e o valor deferido nos processos de ressarcimento/restituição. Apenas tratou de ajustar ao regime de competência as receitas correspondentes ao crédito pedido. Portanto, é implícito no método adotado pela autoridade lançadora que os valores solicitados são consideradas receitas e que eventuais ajustes entre o pedido e o concedido deve ser feito pelo contribuinte. Mas, esta é uma questão de mérito. Assim, antes de uma análise de mérito, não há razão para atender ao pedido do contribuinte de conversão do julgamento em diligência, para análise dos processos de ressarcimento. Quanto A. alegação de falta de clareza conceitual da fiscalização, nota-se que o auto de infração do IRPJ é extremamente preciso ao descrever as infrações (fl. 6), e que o auto de infração da CSLL menciona "lucro real" e "prejuízo fiscal" (proc. fl. 16 e 17) ao invés das expressões corretas, lucro liquido e base negativa de CSLL. Mas a troca de termos no auto de infração da CSLL não prejudica o entendimento da autuação, que é clara. Ademais, o contribuinte apresenta defesa exatamente da acusação feita no auto, demonstrando ter completa compreensão da imputação que lhe foi feita. Ainda quanto a alegação de confusão da acusação, o contribuinte se diz prejudicado porque o Fisco ora falaria em exclusão indevida e ora falaria em desrespeito ao regime de competência, mas que, se a questão fosse de desrespeito ao regime de competência, caberia a figura da postergação do tributo, e não a exclusão. Porém, esta alegação do contribuinte na verdade ataca o mérito do lançamento. De modo algum tal alegação demonstra 7 alguma confusão da fiscalização, que pudesse prejudicar sua defesa. Além do mais, o próprio contribuinte admite no seu recurso que a alegada imprecisão do Fisco não implicaria em cerceamento de defesa, mas em improcedência do lançamento. De outra banda, a descrição dos fatos (proc. fls. 5 a 9) é clara. 0 fiscal informa que o contribuinte burlou o regime de reconhecimento de receitas por competência, por meio de exclusões indevidas, e descreve como devem ser ajustadas as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Enfim, no que tange a questão preliminar de eventual nulidade, por cerceamento de defesa, em razão de acusação ser confusa ou imprecisa, o contribuinte não tem razão. Os autos de infrações são claros e exatos, principalmente na descrição da infração e na descrição do método de apuração, de sorte que a pequena imprecisão terminológica referente a CSLL não tem qualquer relevância. Quanto ao mérito, cabe iniciar pela alegação do contribuinte de que, se a questão fosse de desrespeito ao regime de competência, caberia a figura da posterga cão do tributo, e não a exclusão. De fato, embora este não seja o ponto central da defesa, ao afirmar que a fiscalização promoveu uma babel conceitual e terminológica, o contribuinte sustenta que (grifos para destacar): Se analisarmos as peças produzidas pela fiscalização, verificaremos que ora a fiscalização enumera exclusões indevidas do lucro liquido para cálculo do lucro real, ora registra desrespeito a regime de competência, o que seguramente trata-se de matérias diferentes uma vez que no segundo caso estamos falando da figura de postergação do valor do imposto aonde um tributo não pago em um período teria sido satisfeito em período(s) subseqüente(s), aplicando-se assim, o disposto no parecer Normativo COSIT n° 02/96. Portanto, se vê que o contribuinte de fato questiona a forma de apuração do Fisco, argumentando que seria aplicável, não os ajustes feitos pela fiscalização, mas a apuração nos termos da "posterga cão de impostos", disciplinada no art. 273 do RIR/1999. Porem, o contribuinte está equivocado também neste ponto. E verdade que a fiscalização afirmou que ocorreu desrespeito ao regime de competência, em razão das exclusões indevidas. Mas isso de modo algum implica em erro na forma de apuração indicada na descrição dos fatos. Também, de modo algum o desrespeito ao regime de competência implica necessariamente na postergação de imposto. Esse ponto precisa ser enfatizado. A postergação de imposto é um dos possíveis efeitos do desrespeito ao regime de competência. Ocorrerá a postergação de imposto quando o contribuinte deixa de recolher imposto em um período, mas recolhe espontaneamente em período subseqüente. Quando ocorre a postergação, deve ser lançada a diferença liquida de imposto e mais a multa de mora e juros em razão do período em que foi postergado o pagamento do tributo. Porém, se não ocorre o pagamento espontâneo e subseqüente do tributo, não se pode falar em postergação. Nesse caso, deve ser exigida a totalidade do tributo não recolhido, com multa de oficio e juros. Esses aspectos estão didaticamente explicados no Parecer Normativo Cosit n° 2, de 1996, citado pelo próprio contribuinte. Vale transcrever o texto (grifos para destacar): 8 Processo n° 13855.003430/2007-59 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.757 Fl. 895 5. No que se refere a postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: art 6° (...) § 40 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5 0 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 40• § 70 - 0 disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. 5.1 - 0 art. 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco, como, aliás, esta Coordenação- Geral já se manifestou por intermédio do referido Parecer Normativo CST n°57/79. 5.2 - O § 4°, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao Fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com unia inexatidão quanto ao período base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas deverá excluir a receita do lucro liquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro liquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro liquido do período-base indevido e exclui-lo do lucro liquido do período- base de competência. 9 5.3 - Chama-se a ate/20o para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro liquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro liquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro liquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro liquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro liquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro liquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do inicio do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro liquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro liquido correspondente inicio do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro liquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente a correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; J ) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro liquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido. 6. 0 5S 5% transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribukcio social relativa a determinado período -base, quando efetiva e espontaneamente paga em período -base posterior. 1 0 Processo n° 13855.003430/2007-59 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.757 Fl. 896 6.2 - 0 fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro liquido de um período -base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período -base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste dai decorrente, que venha a ser efetuado posteriormente pelo contribuinte, não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. 0 § 6°, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor liquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4°. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no sub item 53, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de inicio da postergação. No caso em concreto, como se percebe nos autos, não ocorreu pagamento espontâneo subseqüente. Isso porque o valor que foi excluído em 2004 e adicionado em 2005, pelo contribuinte, foi menor do que o valor excluído em 2005 e adicionado em 2006, pelo contribuinte. Assim, em 2005 não houve qualquer pagamento de tributo, referente a receita que deveria ter sido considerada em 2004, em razão da infração se repetir em montante mais expressivo. Do mesmo modo, o valor excluído em 2005 e adicionado em 2006 foi menor do que o valor excluído em 2006. Já quanto ao ano de 2007, como o lançamento ocorreu em 03/12/2007, o resultado ainda não havia sido apurado. Importante destacar que o contribuinte não traz nenhum argumento na sua impugnação e no seu recurso voluntário que suscite dúvida sobre haver postergação de tributo em 2007. Dessarte, em razão da infração repetir-se de 2004 a 2006 em montantes cada vez maiores, e do auto ser lavrado em 03/12/2007, não ocorreu pagamento de tributo referente As receitas postergadas durante o período fiscalizado e nem referente ao período de apuração seguinte, que não havia terminado. Esses fatos, apesar de não estarem explicitados e explicados no auto de infração, se revelam pelo método aplicado pelo fiscal. Conforme relatado, o fiscal explica que: II Dessa forma, considerando que não há legislação prevendo as exclusões feitas pela contribuinte, a auditoria glosou os valores adicionados a partir de abril de 2004 até abril de 2005, sendo que a partir de maio de 2005 quando a contribuinte teve parte dos créditos reconhecidos e adicionados ao Lucro Real fizemos a glosa da diferença das exclusões e adições. Ou seja, as glosas foram feitas pelo valor liquido, proveniente do balanço entre as exclusões subtraídas das adições correspondentes. Nos meses em que as adições resultaram maiores que as exclusões, compensou- se nos meses subseqüente até que o mês em que essa situação foi revertida. Assim, como a apuração consistiu na glosa do valor liquido (diferença entre as exclusões e adições), e como em todo os anos fiscalizados (2004, 2005, e 2006) foram feitas glosas, se conclui que a infração ocorreu em todo o período e com valores crescente. Deste modo, em nenhum momento foi feito algum pagamento de tributo referente As receitas postergadas. Portanto, não cabe falar em postergação de tributo, pois não houve o pagamento posterior e espontâneo, mas sim na falta de pagamento de tributo. Mas, além desta questão de mérito, que o contribuinte menciona superficialmente, existe uma questão central na lide. Nos termos em que a defesa é apresentada (impugnação e recurso voluntário), a questão central consiste em saber se o contribuinte poderia ou não fazer as exclusões que fez, sem violar o regime de competência. A fiscalização entende que o contribuinte não poderia excluir as receitas do período em que elas foram contabilizadas, para adicioná-las apenas no período em que ocorreu a aprovação do pedido de ressarcimento/compensação. Já o contribuinte sustenta que só aufere renda no momento em que o pedido é deferido. Por isso, diz que o fato de excluir as receitas na data do protocolo, para inclui-las na data do deferimento do pedido, não viola o regime de competência. 0 contribuinte argumenta que, enquanto não ocorre a aprovação da Receita Federal, não existe certeza e liquidez dos valores, de sorte que s6 no deferimento é que se pode considerar que auferiu receita. Adiciona que, como os valores não ressarcidos não podem ser considerados receitas, só se pode considerar que auferiu receita no momento do deferimento e no montante deferido. Novamente o contribuinte não tem razão. 0 pedido de ressarcimento/compensação é feito pelo contribuinte com base na sua contabilidade. Conforme ocorrem os eventos que dão margem aos créditos, o contribuinte registra em sua contabilidade, por meio de lançamento a débito, em conta de ativo, o direito ao crédito que irá solicitar em pedido de ressarcimento ou em declaração de compensação. Mas, também registra a contrapartida deste lançamento que é um lançamento a crédito, em conta de receita. Assim, as receitas objeto da presente autuação correspondem As contrapartidas dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento/compensação. São as duas faces da mesma moeda. 0 momento e montante em que se considera existente o direito ao ressarcimento é o mesmo momento e montante em que se considera auferidas as receitas. Dito de outro modo, é o contribuinte quem é responsável por quantificar o seu pedido de ressarcimento, e deve registrar os créditos correspondente a este pedido conforme entenda que tem direito a eles. Obviamente, ao mesmo tempo que registra seu direito, deve registrar a contrapartida, que são as receitas, e deve reconhecê-las. Portanto, o 12 Processo n° 13855.003430/2007-59 S I-CITI Acórdão n.° 1101-00.757 FL 897 montante de crédito é igual ao montante de receitas e são reconhecidos na contabilidade no mesmo momento. Vale lembrar que o presente tipo de receita (correspondente aos créditos frente ao Fisco) é semelhante As receitas de venda ou prestação de serviço do contribuinte. Ambas decorrem do nascimento e do reconhecimento de direitos face a terceiros (ou Fisco, ou clientes) e ambas devem ser registradas pelo contribuinte, por sua conta e risco. A circunstância do contribuinte poder cometer algum erro quanto aos seus créditos fiscais e quanto As receitas correspondentes, tal como ocorre com os créditos frente a clientes e receitas de venda, não afeta nem a existência dessas receitas e nem o momento em que tais receitas devem ser reconhecidas. Além disso, se é o contribuinte quem deve quantificar seus créditos e suas receitas correspondente, ele não esperar que suas receitas s6 sejam consideradas existentes após exame do Fisco e nem pode responsabilizar o Fisco por eventuais erros que cometa nas suas apurações. 0 fato da Receita poder examinar o pedido de ressarcimento do contribuinte e poder discordar do montante a ser ressarcido ou restituído, também não tem qualquer influência sobre o momento em que as receitas devem ser reconhecidas como tal e nem sobre o montante que o contribuinte deve reconhecer como receita ao fazer seu pedido de ressarcimento ou restituição. Caso seja descoberto, em algum momento futuro, que existiu algum erro quanto a receitas registradas na contabilidade, tanto em razão da análise do crédito pleiteado pelo contribuinte, quanto por qualquer outra razão, o contribuinte poderá fazer os ajustes necessários para corrigir o erro. Tais ajustes podem ser feitos pelo contribuinte da mesma forma que faria ajustes se acaso verificasse que havia registrado receitas de venda além das ocorridas. Mas, de modo algum a possibilidade de correção futura dos registros das receitas correspondentes aos créditos implica em alteração do momento em que as receitas devem ser reconhecidas como tal e nem dos montantes que devem ser reconhecidos neste momento. Vale destacar que no caso em concreto, os argumentos do contribuinte em referência a diferença entre o valor pedido e o concedido se voltam, não para solicitar algum ajuste na apuração feita pela fiscalização, mas para alegar ou que o fato gerador só ocorreria no deferimento. No entanto, admitindo-se por hipótese que fosse este o pleito do contribuinte e que estivesse devidamente demonstrado, não se poderia atendê-lo por diversas razões: 1) o Fisco não é obrigado a refazer a contabilidade do contribuinte ern questões conexas ao lançamento de oficio, pois isso é direito e ônus do contribuinte, que deve exercê-lo como entenda conveniente; 2) na data do lançamento, não era possível conhecer para todos os processos de ressarcimento aquilo que foi ou não concedido administrativamente; 3) mesmo que se soubesse todos os resultados dos processos administrativos de ressarcimento, não é possível saber quais seriam questionados na justiça, quais teriam sucesso na via judicial, e em que montantes. Enfim, eventuais ajustes em razão de diferenças entre o valor pedido e o concedido só pode ser feito pelo contribuinte. Por isso, mesmo admitido por hipótese que fosse este o pleito do contribuinte, tal pleito não poderia ser atendido por ser improcedente e seria desnecessário converter o processo em diligência, para examinar os processos administrativos. Retornando ao que foi de fato pedido pelo contribuinte no seu recurso, cabe concluir que não há sentido na pretensão de excluir do seu resultado contábil as receitas, para só inclui-las quando houver o deferimento do pedido e no montante deferido, sob o argumento 13 que só auferiria as receitas quando o pedido fosse deferido e no montante deferido. Assim, estão corretos os ajustes feitos pela fiscalização na apuração de resultados do contribuinte. Também, cabe registrar que a alegação do contribuinte de não ter violado o regime de competência, porque fez o lançamento contábil ao tempo certo (embora tenha excluído os valores da base tributável), não tem qualquer sentido. Isso porque não basta fazer os registros corretos na contabilidade. t preciso levar de modo correto tais registro para a base tributável. Quando o contribuinte efetuou exclusões do lucro liquido contábil, ele acabou por alterar o regime de reconhecimento da receita, que deixou de ser por competência e passou a ser por caixa. Mas, como afirmado na autuação e pela turma julgadora, não existe a possibilidade legal de admitir o regime de caixa para tal receita, e muito menos de admitir as exclusões feitas pelo contribuinte. Por fim, cabe verificar se na sustentação oral ou na petição/documentação juntada após o recurso voluntário, é apresentado algum argumento ou elemento que possa ser considerado no julgamento da lide. Na sustentação oral, o contribuinte enfatiza que não pode ser considerada como receita valores que a própria Administração não reconhece que deva ressarcir, restituir ou compensar. Na petição o contribuinte apresenta uma tabela referente aos processos de ressarcimento (indicando, por processo, a data do protocolo, o valor pedido, a data do pagamento e o valor diferido), pede diligência para exame dos processos administrativos, e argumenta que, como parte dos pedidos foi glosada pela Receita Federal, não é possível que o Fiscal exigisse essas parcelas como receita. Antes de entrar no mérito dos argumentos apresentados, vale notar que a tabela apresentada é idêntica a apresentada na impugnação (proc. fl. 750), salvo por conter informações para alguns processos que não existiam na primeira tabela. Destaque-se que todos os pedidos de ressarcimento são atendidos em parte, uns com uma redução maior e outros com uma redução menor. Ainda, consta da última tabela que o montante total pedido foi de R$ 112.127.930,14 e o montante total pago pela Administração foi de R$ 66.518.331,69. Assim, os fatos continuam exatamente os mesmos, não trazendo a petição qualquer novidade sobre os fatos. A única novidade é que o contribuinte passa a focar agora nas diferenças entre valor do pedido de ressarcimento e o valor deferido pelo Fisco. Insiste que como a própria Administração não reconhece parte do pedido, não poderia o Fiscal ter considerado a totalidade do pedido como receita. Dessarte, embora não seja este o pedido feito na petição, ou ao menos não é feito com clareza, pode-se entender que esta veicule pedido de procedência parcial, para que seja excluído do lançamento as receitas correspondentes à parcela dos pedidos de ressarcimento não atendidas. Porém, como se disse acima, é impossível que a fiscalização, na data da autuação (e mesmo agora), fizesse os ajustes para que apenas as receitas que viessem a ser ratificadas fossem exigidas. Isso porque tais ajustes decorrem de juizo de conveniência e oportunidade do contribuinte e não se pode pretender que a Administração substitua o contribuinte em tal matéria. Ademais, nem todos os processos administrativos estavam concluídos na data do lançamento, de modo que não se poderia exigir que a fiscalização ficasse condicionada a espera da decisão sobre estes processos para poder fazer o lançamento. Inclusive, mesmo que os processos de ressarcimento estivessem com decisão definitiva, o contribuinte ainda poderia (e ainda pode) recorrer ao judiciário quanto às parcelas _que não foram concedidas. 14 Processo n° 13855.003430/2007-59 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.757 Fl. 898 Assim, resta claro que só o contribuinte é quem pode definir qual é o montante dos ajustes, pois só ele é que pode concordar com as glosas dos pedidos. Como só ele pode fazer os ajustes, não há como imputar este ônus ao Fisco e nem condicionar o lançamento a tais ajustes. Por último, a questão da glosa de prejuízo é decorrente dos ajustes acima mencionados e não foi questionada especificamente pelo contribuinte. Por tais razões, voto por não converter o julgamento em diligência e por negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 15 Processo n° 13855.003430/2007-59 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.757 Fl. 898 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: BENEDICT° CELSO BENÍCIO JUNIOR Com a devida vênia, ouso divergir em parte do posicionamento exarado no brilhante voto, de lavra do ilustrissimo Conselheiro Relator deste colegiado, pelos motivos que passo a expor. A consideração dos "pagamentos sem causa", consoante ditamos alhures, deu causa tanto a glosas de despesas deduzidas, quanto A. impingência do versado imposto retido. Essa concomitância, contudo, causou-nos espécie desde sempre, eis que ambos os lançamentos tocavam a uma só situação fática. Como bem se conhece, o cenário global da tributação da renda, em nosso ordenamento jurídico, pauta-se, desde a edição da Lei n° 9.249/95, em critério legislativo alternativo, que busca privilegiar, sempre que possível, a incidência do tributo ou em face da pessoa jurídica, ou perante a pessoa física (os sócios, por exemplo). Aplicado ao caso, esse raciocínio nos faz conceber a impossibilidade do lançamento de IRRF em consideração, espeque em "pagamentos sem causa", acaso estes já tenham ensejado glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado. Nem se fale que uma tributação (IRPJ) pertine a pessoa jurídica e a outra (IRRF do art. 674) à pessoa física do beneficiário do rendimento, já que do ponto de vista prático ambas ' recaem sobre a fonte pagadora. Da mesma forma também não se trata de substituição tributária, vez que seu valor não repercute para o beneficiário do rendimento, seja ela identificado ou não, devido ao seu caráter de exclusividade para a fonte pagadora. Valhamo-nos, para nos fazermos mais claros, das percucientes lições ministradas pelo conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, relator de Recurso Especial fazendário dirimido pelo Acórdão n° 9202-00.686/10: "Quanto à proposta levantada pela Conselheira Suzi Hoffmann e acolhida pelo Colegiado de que no caso concreto sequer há necessidade de ingressar nas questões relacionadas a existência ou não do empréstimo, posto que o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 está reservado aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real sem desfazer minha conclusão acerca da matéria, passo ao exame da questão posta. Não se pode considerar o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, como sendo algo isolado dentro do sistema tributário brasileiro, cuja tributação das pessoas jurídicas, em 15 relação ao imposto de renda, obedece a três espécies ou regras: a) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; b) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; c) pessoas jurídicas tributadas com base no "SIMPLES". Vamos nos ater as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias a obtenção da receita são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal 'despesa' com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos caos em que se glosam despesas por 'notas frias', que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos que as empresas valem-se de 'notas frias' para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro que ingressou no caixa da empresa. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI, quando incidente. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei. 16 Processo n° 13855.003430/2007-59 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.757 Fl. 899 'Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas a tributação pelo lucro real. Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo por redução do lucro liquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8.981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real.' ISSO POSTO, voto rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso." Neste termos, julgo pela exoneração dos lançamentos de IRRF com base fundamento de pagamento sem causa. como voto. BENEDICTO CELS/ B O'JUNIOR - Conselheiro. ) 17

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Numero do processo: 19515.001671/2003-77
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.937
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:17:07Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:17:07Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a5559cdd-cf6e-4654-8b73-c982ede4faee; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:17:07Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:17:07Z; created: 2011-03-10T13:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-03-10T13:17:07Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:17:07Z | Conteúdo => CSIZIA. -- 13 H 570 MINISTÉRIO DA .FAZENDA COME' MO ADMINISTRATIVO RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 19515 00 I 671/2003-77 Recurso n" 229 674 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-00.937 — 3" 'Firma Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONA1: Interessado TEMON TÉCNICA DE MONTAGEM . E CONSTRUÇÕES [; WA ASSUNTO: CONTRIRUKAO PARA O PIS/PASVP Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECUR.S0 ESPECIAL PRIVATIVO DA PGEN, DIVISÀO CONT.RÂRIA A Li d DECLARADA INCONST1TUCIONAL PELO SuPRI;,MO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não ha a apontada violação a dispositivo de lei.. Recurso Especial do Procurador Ma Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por Sc tratar de matéria sumulada, Carlos Alberto ' eit s arreto - csidente e Relator EDITADO EM: 07/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros 'Henrique Pinheiro Torres, Nanei Gama., Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siadc Manzan, Rodrigo da Costa. Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Goitres I lotimaun e Carlos Alberto Freitas .13arreto, Carlos Albert Relatório Trata-se de lanyamento ti.scal paru constituir erédito ti ibutario que deixou de set recolhido pelo sujeito passivo. A controvérsia a ser dirimida versa sobre o prazo de decadência para a Fazenda constituir o mencionado crédito A N.& N delénde o praz,o de 10 anos, previsto no art 45 da Lei n" 8.212/91, enquanto o sujeito passivo advoga o de 5 anos, previsto no C I N. É o Relatório, Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, mas ifto atende a um de seus requisitos de admissibilidade: a de que o zteórdo vergtistado tenhz. .1 violado dispositivo de lei. A teor do relatado, a Fazenda -Nacional alegou que o acórao recorrido teria afrontado o art. 45 da Lei n" 8..212, de 1991, ao aplicar o prazo de decadência de 5 anos previsto no C IN e desprezando o decenal .trazido nessa lei que tratou das fontes de custeio da. Previdência Social Acontece, porem, que o dispositivo, supostamente violado pelo acórdao recorrido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal, em controle difuso, verdade, mas que teve os efeitos estendidos a todos com a ediédo da Súmula Vinculante n." 8, e, corn isso, deixou de existir no ordenamento juridico.. Ora, urn dos requisitos de admissibilidade do recuso especial privativo da Fazenda Nacional é dc que o acórddo vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei, mas como o dispositivo apontado como violado foi declarado inconstitucional pelo 5FF, e, coin isso, retirado do ordenamento juridieo, no ocorreu a apontada violaeao a dispositivo de lei. Par conseguinte, inadmissível o apelo tazendario. Corn essas consideraciies, v )to por uiio conhecer do recurso especial • apresentado pela Fazenda Nacional.. 2

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6488187 #
Numero do processo: 13808.002233/2001-92
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1996 a 31/07/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos para rerratificar o Acórdão no 202-19.070, de forma a sanar contradição. MULTA. VALORES DECLARADOS. Impossibilidade de cobrança da multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /colegiado único da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos para esclarecer contradição entre o conteúdo da ementa, voto e decisão no acórdão n° 202-19.070, de 04 de junho de 2008, para rerratificar o decidido em relação à multa de oficio exigida, para exclui-la tendo em vista que os valores se encontravam informados em DCTF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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Numero do processo: 11128.006709/2003-50
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/11/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil- =Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. PENALIDADES E JUROS APLICADOS. Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na legislação especifica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.588
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T18:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T18:35:51Z; Last-Modified: 2011-06-27T18:35:51Z; dcterms:modified: 2011-06-27T18:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dfdd7182-85dc-422f-b361-1a926c0f2185; Last-Save-Date: 2011-06-27T18:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T18:35:51Z; meta:save-date: 2011-06-27T18:35:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T18:35:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T18:35:51Z; created: 2011-06-27T18:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-06-27T18:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T18:35:51Z | Conteúdo => OVA_ Judith P. maral Ma condes Armando - Presidênte S3-C2T1 Fl. 132 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.006709/2003-50 Recurso n° 341.942 Voluntário Acórdão n° 3201 -00.588 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente BASF S.A. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 06/11/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. PENALIDADES E JUROS APLICADOS. Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na legislação especifica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luciano Lopes D da Moraes - Re tor Editado Em: 26/11/2010 Processo 110 11128.006709/2003-50 S3-C2T1 Aeórctio n.° 3201-00.588 Fl. 133 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/10/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, multa de mora e multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido a apuração dos fatos a seguir descritos. • empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — Lutavit A 500 Plus. Nome Comercial: Lutavit A 500 Plus. Vitamina A Acetato 500.000 UI/g. Qualidade: Ind. Feed Grade; Estado Físico.' sólido. Concentração: 500.000 UI/g. Uso: Exclusivo para Fabricação de Rag -do Animal -, por meio da declaração de importação n° 02/0986710-2, registrada em 06/11/2002, cópia de fls. 14 a 17, classificando-a no código NCM 2936.21.12. Amostra do produto importado foi coletada e encaminhada ao Labana para análise laboratorial. Da análise do Laudo n° 0172.01, nas fls. 26/27, elaborado pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/RF/FUNCAMP-132, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de uma "Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidant) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias inorgânicas à base de Fosfato, Silica e Sódio, na forma de grânulos, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias forniuladoras de ração", a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2309.90.90, sujeita ã aliquota de imposto de importação de 9,5%. Diante da discordância do contribuinte quanto à classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de aliquota tarifária, da multa de mora, prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, e da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, totalizando, com juros calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 22.529,66. 2 Processo n° 11128.006709/2003-50 83 -C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.588 Fl. 134 Cientificado da lavratura do auto de infração em 06/11/2003 (fl. ao, o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (instrumento de Mandato na fls. 58/59) protocolizou impugnação, tempestivamente, em 01/12/2003, de fls. 34 a 57, alegando, resumidanzente, que: 1) para que se possa transformar a Vitamina A Acetato Oleosa em Vitamina A Acetato Pá Seco 500.000 UI/g é necessário que se faça urna matriz contendo gelatina e sacarose revestida de um amido modificado e contendo ainda BHT, como antioxidante, e silicato de alumínio, como antiaglomerante; que a fase de transformação da fase oleosa para a fase pó, não pode ser realizada em território nacional, urna vez que não há equipamento disponível para tal; 2) há um processo de industrialização no caso em tela, com a finalidade única de transformar a forma oleosa em forma de pó seco, uma vez que é impossível a utilização da forma oleosa na industrialização de produtos destinados à alimentação animal, quando estes se apresentam em forma de pó; 3) as substâncias excipientes não tornam o produto objeto do presente auto apto para uso especifico, mas genérico, ao contrário do que alega a fiscalização; 4) da análise laboratorial, a fiscalização concluiu que o produto em tela deveria ser classificado no código 2309.90.90, o que afronta o entendimento administrativo exarado pela COANA na Decisão n° 003/99 (cópia de fls. 67 a 72), em resposta a consulta formulada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal — SINDIRAÇOES, na qual se demonstra que o correto enquadramento para o acetato de Vitamina A protegido e estabilizado é no código NCM 2936.21.12, adotado pela impugnante; 5) para que não reste dúvida acerca da total semelhança entre a mercadoria descrita na consulta mencionada, a literatura técnica anexada à impugnação ( de fls. 62 a 66) informa que o produto ern tela contém 500.00 UI de Vitamina por grama, e que se trata de Vitamina A finamente distribuída, em uma matriz de gelatina e carboidratos, estabilizada com antioxidantes; 6) a mercadoria classifica-se no capitulo 29 pela utilização da Regra 3a) das RGI-SH; 7) resta claro o caráter confiscatório das multas nas proporções que foram aplicadas; impossível a manutenção da multa COM base no art. 84 da Medida Provisória 2158/01, tendo em conta que a mercadoria não foi classificada incorretamente na NCM, multa essa que não poderia ter sido instituída por intermédio de MP, tendo em vista que estão ausentes as situações de relevância e urgência constitucionalmente exigidos para que determina matéria seja tratada diretamente pelo Poder Executivo; 8) incabível a aplicação de juros de mora, posto que o crédito tributário sequer foi definitivamente constituído e, ainda que se 3 Processo n° 11128.006709/2003-50 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.588 Fl. 135 pudesse lançá-lo, não poderia sobre ele incidir a taxa SELIC, em razão da sua clara inconstitucionalidade; 9) requer a conversão do julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia para que os peritos do referido 6rgão respondam os quesitos que formulou na sua impugnação, na fl. 56, indicando o seu assistente técnico, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 1993. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 22.496, de 17/01/2008, fls. 78/89: Assunto: Imposto sobre a Importação -11 Data do fato gerador: 06/11/2002 CLASSIFICA CÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas et base de Fosfato, Silica e Sódio, na forma de grânulos, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a Unido não pagos nos prazos previstos na legisla cão especifica, conforme art. 61, parágrafo 2', da Lei n°9.430/96. Cabível a multa por classificaoo fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso Ido artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. JUROS DE MORA - TAXA SEL1C: Legitima a exigência de juros de mora com base na equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, por form do disposto no artigo 61, § 3" da Lei n°9.430/96. Lançamento Procedente. 0 contribuinte é intimado da decisão As fls. 92/v e, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de fls. 93/123. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 4 Processo n° 11128.006709/2003-50 S3 -C2T1 Acórdão n. ° 3201-00.588 Fl. 136 Como se verifica do recurso interposto, discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado pela recorrente, qual seja, Lutavit A 500 Plus. Nome Comercial: Lutavit A 500 Plus. Vitamina A Acetato 500.000 Ul/g. Qualidade: Ind. Feed Grade; Estado Físico: Sólido. Concentração: 500.000 UI/g. Uso: Exclusivo para Fabricação de Ração Animal. 0 contribuinte entende deva ser classificado na NCM 2936.2112, por entender que o produto não é exclusivo para usos específicos, bem como porque são matérias primas puras, ou seja, é um produto com de composição química definida, não sofrendo alteração As suas propriedades após a adição de substancias auxiliares. Já a fiscalização entendeu que, conforme Laudo Técnico n° 1084.01, se trata de uma "Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias Inorgânicas base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração", a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2309.90.90, código residual da subposição 2309.90 que compreende as Outras Preparações dos Tipos Utilizados na Alimentação de Animais, reclassificou-a na posição NCM 2309.90.90. A preliminar levantada de cerceamento do direito de defesa não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, porque já existem nos autos informações suficientes para a correta classificação fiscal da mercadoria em tela na Nomenclatura Comum do Mercosul como se verificará na abordagem da questão de mérito deste acórdão. Ademais, a recorrente não se insurge em nenhum momento quanto ao teor do laudo produzido, bem como suas próprias argumentações já são suficientes para sanar as questões relevantes necessárias para este julgamento. Assim, voto por não acolher a preliminar levantada. Quanto ao mérito, entendo que a classificação pretendida pela recorrente, NCM 2936.2112, somente poderia ser utilizada se o produto em tela fosse um "composto orgânico de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". Ocorre que, conforme laudo, o referido produto não é de constituição química definida, contendo impurezas ou apenas outros componentes utilizados para segurança ou transporte. Pelo contrário, o referido produto é uma preparação, contendo substâncias outras, utilizadas no revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem da vitamina A nas rações animais e proteger química e fisicamente a substância ativa durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pre-mistura ou ração animal), mantendo-a inalterada. Neste sentido, a própria defesa da recorrente esclarece esta situação, como vemos: 1 — Fls. 103 5 Processo II° 11128.006709/2003-50 S3-C2T1 Acórdão n. ° 3201 -00.588 Fl. 137 (.) vez que a adição de agentes antioxidant es ou antiaglomerantes (.) 2 — Fls. 42 (.) não sofrendo qualquer alteração as (sic) suas propriedades após a adição de substâncias auxiliares (.) Não sendo o produto de constituição química definida, não pode ser classificado na posição da recorrente. Quanto à classificação da fiscalização, entendo ser a mais correta. Como bem transcreve a decisão recorrida, a mercadoria objeto do presente processo, submetida a análise laboratorial pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/RF/FUNCAMP-132, Nome Comercial: Lutavit A 500Plus, apresenta as seguintes características, de acordo com o laudo n° 172.01 (fls. 26/27): RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata somente de Acetato de Vitamina A. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substancias Inorgânicas ã base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração. 2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada et ração animal e/ou pré-misturas. 3. De acordo com Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), mercadoria desta natureza encontra-se pronta para ser misturada na ração ou em outras bases alimentícias pelos formuladores, para depois ser administrada por via oral em animais. A adição desta Vitamina na ração animal é indicada para compensar a ausência, ou complementar a baixa concentração da Vitamina na ração, para evitar doenças que tem origem devido sua deficiência. A deficiência em Vitamina A pode causar lesões de pele e tecidos, problemas oftalmológicos e defeitos no desenvolvimento e modelação de ossos. 4. Quanto aos outros componentes encontrados além da Vitamina A, informamos: - O Butil-Hidroxitolueno (BHT) é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação; - 0 Amido, a Matéria Protéica, a Glicose e as Substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Sódio não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes e nem de agentes antipo eira. - Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias Inorgânicas base de Fosfato e Sódio são excipientes utilizados no 6 Processo n° 11128.006709/2003-50 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00588 Fl. 138 revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem dessa Vitamina nas rações animais e proteger química e fisicamente a Vitamina durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré-mistura ou ração animal), mantendo-se inalterada. As Notas Explicativas da posição 2309 esclarecem que esta posição compreende também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, a saber, de acordo com as NESH: A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS'), B.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A COMPLETAR, BALANCEANDO-OS, OS ALIMENTOS PRODUZIDOS NAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS (ALIMENTOS "COMPLEMENTARES'), C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "COMPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (ems vezes denominados "aditivos"), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, utiliza cão dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentam), quer ern substâncias inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em I) acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas, 7 Processo n° 11128.006709/2003-50 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.588 11. 139 Como a mercadoria em tela é uma preparação, conforme laudo técnico oficial e informações da própria recorrente, utilizada como suplemento para ração animal, enquadra-se em urna preparação do tipo apresentada no item C do texto reproduzido das NESH, compreendida na posição 2309. Assim, o produto em tela deve ser classificado na posição 2309, corn base nas RGIs La e 6.a (textos da posição 2309 e da subposição 2309.90), combinadas com RGC-1, e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Ainda, como não há uma subposição mais especifica no capitulo 2309, deve ser classificada na NCM 2309.90.90. Quanto as penalidades aplicadas, temos que o foram de forma correta. Primeiramente, não há que se tratar da alegação de confisco, forte na Súmula n.° 2 desta Corte: SÚMULA N" 2: 0 CARP' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria. Quanto à multa de 1% prevista na MP n.° 2.158, é esta correta e regulamente instituída, não havendo irregularidades em sua aplicação. Havendo identidade do fato à previsão normativa, deve ser aplicada, forte no principio da tipicidade e da legalidade. Por fim, quanto aos juros, a taxa SELIC é a correta a ser aplicada, forte na Súmula n.° 3 desta Corte: SUMULA 1 ■T° 3: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Ante o exposto, oto por rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar pro imento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Luciano Lop lmeida Moraes 8

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Numero do processo: 00980.008349/82-96
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Fraude à exportação. Lei 5025/66. Nos termos do art. 66, há que ser inequívoca. Erros ou Omissões, sem intenção de fraudar norma legal aplicável, constituem-se em mera irregularidade não punível. Art. 65 da mesma Lei. Variação para mais inferior a 10% quanto ao preço desde que não concomitante com variação quanto ao peso, destipifica a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-24.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra e Paulo Moreno de Almeida, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Campos Pessoa
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ACORDÃO N,'303-24.109 • Recurso n.o Recorrente Recorrid 106.873 - Proc. nº 0980/008349/82-96 CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRF -,FOZ DO IGUAÇU F~aude à exporta9~0. Lãi 5025166. Nos iermos do art. é6, ha que ser inequlvoca. Erros ou 'Dmissoes, sem intençao de fraudar norma_legal.aplic~vel, constituem-se em ~mera irregularidade nao punivel. Art. 65 da mesma Lei. Varia- ç~o para mais inferior a 10% quanto ao preço dasde que n~o concomiiante com variaç~o quanto ao peso, destipifi- ca a infraçao. Recurso provido. [. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra e Paulo Mo rena de Almeida, na forma do relat~rio e votos que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess~es, em 08 de janeiro de 1985. - Presidente , ANJOS - Procurador da Fa- zenda Nacional Participaram, a, do p esente julgamento os seguintes Conselheiros: I ENILA LEITE FRE TAS CHAGAS JOÃO EVANGELIST, CARNtIRO DA CUNHA NETO JUDITE DE CARVALHO GUERRA LUIZ CARLOS NOGUEIRA PAULO MoRENO DE ALMEIDA PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF - FOZ DO IGUAÇU RELATOR SIDNEY DE CAMPOS PESSOA R E L A T Ó R I O Recurso: Acórdão: Fls. 02 106.873 303-24.109 1. Atrav~s do Auto de Infração ventrado no presente proce~ so, a fls. 512/513, foi'a Recorrente apenada em 10 de novembro de 1983 com a multa do art. 66, alínea "a", da Lei 5025, de 10/06/1966, norma legal de reg~ncia do interc~mbio comercial com o exterior, penalidade essa cor~espondente ao mínimo de 20% sobre o .' valor da mercadoria. A ação fiscal teve início formal com o Termo de Verifi- caça0 e Intimação de fls. 037, datado de 13/07/82 dava continuidade a dilig~ncias antes IRF de Foz do Iguaçú.Leio em sessão, desenvolvidas pelos o referido Termo. que agentes da 1.2. Posteriormente, , ,varlOS atos e termos procedimentais fo- • ram desenvolvidos pelos agentes do Fisco, como seJv~ de fls. 044, 102, 103, 105, 106, 107, 113, 498 e 510, atos e termos eS tes constantes de tomada de declarações, apreensão de documentos" , propostas de dilig~ncias, verificações, confer~ncias físicas de mer cadorias, r81at~rios, etc. que culminaram com a "referida autuaç~o~, tudo ligado ~ Guia de Exportação nº 18-82/006301, de 09/02/82, ini- cial e principalmente, e, depois à Guia de Exportação nº 18-82/4495, de 29/01/82, relativa a operaçao feita para outra importadora para- guaia, Agro Chaco S.A., em data anterior, portanto. 30 2. Pela G,E. 006301 a Recorrente obtivera autorização para exportar para o Paraguai e destinada ~ empresa TranspoE tamora Colonias Unidas S.A., nos termos da Resolução nº 509 do 8an- co Central e da Circular FINEX nº 9, uma "Unidade de Recepção, Tra- tamento e MOOimentação de Cereais", pesando 91.000 kg, pelo @prêço de US$ 1.132,000.00 que somado ao frete rodoviário de US$140,OOO,OO, atingia US$ 1.462,000.00, corresponden~e, na ~poca ao valor FOB, em moeda nacional, a a 171.791.000,00, O pagamento a ser efetuado 8se- ria de 15% à vista e 85% com financiamento acima de 360,dias, Tudo conforme pr~via especificação na sua Fatura Proforma nº 1216/Bl(fls, SERViÇO PUBLICO FEDERAL 122/125) • Recurso: Acórdão: Fls. 03 106.873 303-24.109 2. L o frete acima, como 3e ve do Conhecimento Rodovi~rio In • ternacional nº 1029, de fls. 101, at~ a fronteira do Pa raguai (Porto Presidente Stroessner) foi pago pela exportadora, ora recorrente, por isto que incluido no preço, para posterior pagamen- to por parte da importadora paraguai~, por ocasião da liquidação do c~mbio. 3. Como dito, a açao fiscal se dirigia e se concentrava,~i-- nicialmente e de forma objetiva, com respeito à export~ çao feita atrav~s da G.E. 6301 para a firma paraguaia Transportado- ras Unidas S.~.; em meio aos trabalhos de decantamento, entenderam os agentes do Fisco, em estender a ação, tamb~m ta em data anterior, atrav~s da G.E. 4495, para gQail, ~gro Chaco 5.8. à exportação j~ fel outra firma .ropa:ea••!J,, - • ,3.1. Assim, aposconcluidos os trabalhos de apuraçao, foram os mesmos consubstanciados na autuação de fls. 512/513, tendo os FTFs autuantes traduzidos os atos inquinados de Ô~Afringe~ tes por parte da Recorrente nos fatos narrados~no A.I. em tópicos separados: para a G.E. 6301, no tópico dividido nos itens ~, E, E e ~, de fls. 512/513 e para a G.E. 4495 no tópico isolado de fls. 513• Dada a sua ex£ensão, dispenso-me de sua transcriçã~ len do-os integralm~nte em sessao, para conhecimento de meus pares, reportando-me a seu inteiro teor, como se ~qui estives- sem transcritos. (Faço a leitura). , De notar, ao escolho, que apos terem os agentes do Fis- co concluido, ao final do texto da autuação que O estas irregularidades e omiss~es Se constituiram em "fraude na Qe~potta- ção", su jei tam a Recorrente à muI ta do art. 66, letra ;!a" da Lei os seus valores at~ a data da autuação este valor corrigido e atualizado. culo - valor das mercadorias, discriminam os valores das multas a-5025/66, plicadas descrevem, detalham e (uma para cada G.E.), lançando incluindo as respectivas base de c~l- o frete -, mas, corrigindo e aplicando as multas sobre 3..2.1. ,Tudo, como se v,e do d,emonstrativo de fls. 513 onde o va /l' ,~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Acórdão: Fls. 04 106.873 303-24.109 lor da mercadoria exportada, em 7/82 (G.E. 6301), pas- 4 • • sou de ~$ 200.619.869 para ~$ 619.514.158, e, o valor da mercadorial.ex portada, em 3/82 (G. E. 4495), passou de a 330.580.347 para a .... 1.270.750.853, concluindo, ainda os fiscais, que esta apenação nao excluia a autuada de "responsabilidade pelas demais infraç~es" a se rem objeto de apuração "pela autoridade fiscal com jurisdição sobre o domic:R1lio fiscal do contribuinte". Em impugnaçao tesmpestiva de fls. 521/534 à qual colou os documentos de fls. 536/541, a awtuada defende-se da exigencia fiscal, tendo seus argumentos sido resumidos na decisão recorrida a fls. 563/567, resumo este que adoto e leio inteiramente em sessao. (leio). 4.1. " ,Ao proposito, e de meu dever assinalar uma omissao excu 5 •• s~vel, mas de valor ponder~vel, checada, na sinp~se fei- ta pela douta decisão recorrida que deixou de consignar um argumen- to, de preciosa valoração apontado pala autuada, na sua defesa: qual seja o fato de que a variaçao para mais ocorrida no superfaturamen~g ,to de que e acusada, nao ser superior a 10% quanto ao preço, inexi~ tindo qualquer variaçao quanto ao peso, o que, além de a~astar a concomit;ncia, exclui a possibilidade de ocorrencia da infração, ex vi do art. 75, da Lei 5025/66. Meu dever de oficio imp~e-me a obri- gaçao ~e fazer a corrigenda, sanando a excus~vel omissão . A douta decisão recorrida de fls. 563/573, ao ementar a sua conclusão, encimando a sintese do julgamento com o rótulo IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - INFRAÇÕES E PENALIDADES, d~ pela pro ced~ncia integral da exig~ncia. 6. Em recurso ~empestivo, adunado a fls. 577 e razoes de fls. 578/589, a autuada manifesta irresignação totalco~ tra a decisão de primeira instância, socorrendo-se deste Colegiado para reformar aquele decreto monocr~tico. A tese esposada, pratica- mente, repisa a argumentaçao da defesa, enriquecendo-a com com8nt~- rios ao propósito. Leio 08 principafs tópicos da peça recursal.Qua~ do erared),gido o :presente Relatório, foi adunado ao processo o Memo- rial da Recorrente, com documentos, chegando um exemplar às minhas maos. É o Relatório. • • Fls. 05 Recurso: 106.873 Acardão: 303-24.109 5~F\VI(=O 1.:J\JBl_ICO FEOEr=<AL VOTO 7. Ao inTeio, quero deixar fixada a competência desta Câmara e deste Conselho para o conhe - cimento e o julgamento do presente apelo, eis que, indubitavel - mente, a matêria versada se inclui entre aquelas de nossa compe- tência legal e regimental para faze-lo. 7.1. Ao contrâri o do que ê ,objeto do Recurso n9 106.937, em que foi Relator o eminente Cons! lheiro Paulo Moreno de Almeida, sehdo Recorrente São Paulo Alpar' ga tas S.A., o qUa 1 foi objeto do Acardão n9 24.101 da sessão or"" dinâria de dezembro p. passado, este processo espanca, unicamen- te, matiria de natureza cambial, ligada,exctusivamente, a6 Impo~ to de Exportação, não envolvendo o Cridito-Prêmio do IPI. 7.2. Com efeito, a prapria autoridade recorrida ao ementar sua decisão, rot~lando-a com o tT tulo I~POSTO DE EXPORTAÇAo, traduz a certeza de não alvejar o presente processo.matiria ligada ao Cridito-Prêmio do IPI; mesmo porque, jâ em anterior despacho de fls., 511, invocando o Parecer CST 717/82 e com âncoras no Relatario de fls. 498/501 e na proo~ sição de fls. 510, determinara ela a remessa de expediente a DRF, ao Banco Central e ã CACEX, para apuração de infraçaes admi nistrativas ligadas ao referido incentivo fiscal. "7.3. De outra banda, já a fls. 498, o Relatari~ que serviu de supedâneo â decisão recorrida, vislumbrava a acusação de ocorrência de superfaturamento, ,como embrião da peça de autuação. 7.4. E a proposição de fls. 510, do chefe da DIVFIS, que endossou aquele Rel~tario e taxa tiva ao .ªfirmar que todo o procedimento' fiscal "focal i' de proces- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 106.873 I~e c u r s o ;1 O6 . 8 7 3 Ac6rdio: 303-24.109 Fls.-6- sarnento das exportações"; de outro lado, aquela chefia re- comenda, entre outras provid~ncias, "a remessa de c6pia -a S .R .R .F. 8 y RF, Pa ra f isc a I izaçã o' da' e 111p re saCA SP , no ~ respeita aos incentivos fiscais"; e ainda sugere reme~ sa de cõpias ao BANCENTRAL e ã ,C,!\CE.X,para igua is provid~!:!, \.' ',' -'cias, ligadas ao incentivo e o~'tr"as,de sua competencia. E~ tas medidas propostas sao, a fls., 511, atendidas pela auto ridade recorrida . • 7.5. gamento do feito. 8. De todo o esclarecido, queda inequivo- ca a c;mpet~ncia desta Câmara para jul Caminhemos, pois, nos autos. • 8.1. Gizados os contornos do presente proc~s so o qual, inequivocamente, espanca u!:!,i camente os aspectos ligados ã prática ou não de infração de natureza cambial, descartada que estâ a hipõtese ,de que o feito vise apurar infração ligada aos beneficios do Cre- dito-Premio do IPI (o que o submeteria ao crivo do douto 29 Conselho), examinemos se, na hipõtese, ocorreu ou não a violação legal apontada no Auto de Infração, vale dizer, a violação do art. 66, alinea "a"', da Lei 5025/66, pela prática ou não, por parte da Recte. ,da "fraude na exporta- ção, caracterizada de forma inequivoca", c~mo está rotula- do no caput do citado dispositivo legal. 8.2. Duas sao as exportações que o Auto visa escoimar de fraudulentas: uma, proces- sada atraves da G.E. 18~82/006301, de 19/02/82, o "carro _ chefe" da ~utuação e sua principal razão de ser; a outra, processada através da G.E. 18-82/4495, de 29/01/82, apanha da ao acaso, no curso dos trabalhos das investigações so bre as i~regularidades que teriam ocorrido na primeira. .:: .. '" 8.2.1. Quanto a primeira exportação, feita a~, pá I io de G e- 63 OI, é a Recte. acus a da ~. _ , , SEr..;,VlÇO PUBL.lCO Fl::OERAL Fls. 07 Recurso: 106.873 Ac6rdio: 303-24.109 pela autuaçio de fls. 512/513, em quatro substanciosos itens, de ter alterado o projeto primitivo da exportaçio autorizada pela CACEX, poi s teriaefeti vado a exportaçio com a incl usio de mate- rias. adquiridos de terceiros, apresentando variaçio exagerada quanto cio preço bem como diverg~nciassignificativas. comrelaçio i quantidade efetivamente exportadas, ji qúe alguns equipamen tos que estio descri~os na G.~. nio foram exportados e outros • que foram exportados sem. cjonstar da G.E.; al~ni disto, diz o Au'- to, a Recte. teria feito incluir na G.£.~ a tTtulo de frete, im- portância superior i efetivamente paga. 8.2.2. No que diz respeito â segunda exp6rtaçâo efe tivada a supedâneo da G.E. 4495, o Auto de Infraçio ê bem modesto, dedicando-lhe, apenas, quatro linhas e meia, estimagtizando a operaçâo de ter sido feita no~ molde~ da outra e tendo sido feita nos moldes da outra e tendo sido cometi das as mesmas irregularidades. • B.3. De notar que o Auto de Infraçio se embasou" no que tange aos fundamentos da exigência tributiria, no Relat6rio de fls; 498/501~ na Separata do mesmo Relat6rio, de fls. 502 e na Propo~içiode fls. 510, peças que fi ncaram seu~ aI icercesnos mapas de fI s. 506/509 e no Hi st6rico de fls. 503/505 documentos estes restritos todos sõmente i G.E. "6301, i exceçio da Separata de fls. 510 que aborda a G E 4495/.. 8.4. As referidas peças que deram suporte â autua çio quanto i G.E. 6301, descrevem, com deta- lhes as irregularidades jiapontadas como ocorrentes, as quais se resumem e convergem para a pritica de SUPERFATURAMENTO do pr! ço, exportaçio de alguns equipamentos em lugar de outros e au - mento do preço do frete efetivamente pago, bem como inclusio de equipamentos fabricados por terceiros, F fatos estes que, F 1 s .08 Recurso: 106.873 Acórdão: 303-24.109 SERVIÇO Pl)BLlCO FEOE1~AL no ver da fiscalização, teriam desnaturado o projeto inicial de exportação autorizado pela CACEX e que, por isto mesmo, ti~ifi- cariam a fraude inequivoca ã exportação. • • 8.5. singelamente que 8 . 5 . 1. cia da firma Rio prestada e que a Já no tangente ã G.E. 4495, a única peça que a ela se refere - Separata de fls. 502 - diz "As irregularidades observadas na GE 18/82/6301 devem se repetir na GE 18~82/4495 esta última Guia no valor FOB de US$2.337.594,00 e frete de US$137.499,50, porta~ to serisivelmente superior a exa~ minada" (Gr.ifei). Diz ainda a referida Separata que as opera ções de exportação se real iZillramcom assistên Paraná que cobrou US$3.1.366.nO pela assessoria Recte. estaria vinculada ãreferida firma "de forma direta, via substabe- lecimento de poderes para firmar documentos pertinentesã importa ção paraguaia, conforme procura~ cão anexa", o que estaria a merecer "maior investigação fiscal, pois devem eKistir muitas empresas assistidas pela Rio Paraná." E conclui a Separata perguntando se pelo fato de a Recte. ter contabiliZ! do na sua escrita um valor do imóvel de sua fábrica em Cr$ 200.000.000, como poderia ter realizado uma operação no valor de Cr$223.000.000? 9. da G.E. 4495, G.E., a de n9 Para maior facilidade por votar em separado para depois me ater, mais 6301. de entendimento, começo aquilo que foi objeto detalhadamente, ã outra 9.1. Inicialmente devo de n94495 e esclarecer que de data C&. esta G.E. anterior Hecurso: Acórdão: 303-24.109 Fls. -9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 106.873 ã outra, pois ela ~ datada de 29/01/82 (fls. 265)., enquan- to a de nQ 6301 ~ datada de 09/02/82 (fls. 001), tendo su- as mercadorias sido desembaraçidas em 03/82, enquanto a da outra G. E. o foi em 08/82. • 9.2. Dadas estas constatações crono1ógicas~ não consigo entender nem vislumbro ex- p1ica~ão p1ausTve1 para a acusação de que na G.E 4495 "de- vem se repetir" as irregularidades da G. E.6301, se ela e de data de emissão anterior ã outra (ela, de janeiro e a outra, de fevereiro) tendo o desembaraço de suas mercador1 as ocorrido mais de quatro meses antes (março e julho, res pectivamellte) . ,i, :...."•.~~\.; •(.:l expr,essoes como "as irregularidades sua convicção em Ademais, conforme ponto de vista já externado anteri ormente em vári os ju1.9.a.._ dos e coerente com pronunciamentos .do TFR (Ap. Civ. 68.350, 6;.1Turma, 31.03.82, in D.J.U. 20/05/82), no próprio 29 Co!:!. se1ho de Contribuintes (Acórdãos 50.327, 51..841 e 5Q.803); em muito e oportuna hora 1embradbs pe1'0 Memorial que a Recte. fez chegar ãs minhas mãos, quando da redação do pr~ sente voto, a1~m de outros colegiados administrativos e da própria Superintendência da Receita Federal (H R. F. ) no famoso caso da soja em que foi autuada a Fazenda Itamaraty, de Mato G'rosso do Sul, do pleno conhecimento desta Cãmara, sou viscera1mente contrário e repilo veementemente qualquer tipo de acusação fundada em meras presunções, susp~itas ou . débeis inaTcios; se levarmos em conta que no caso sub censura, a norma legal de cogência (Lei 5025/68) exige, no seu art. 66, precisamente no qua 1 foi inqiciada a Recorrente, . ....,"'. que as "fraudes na exportação" tamb~m de"!'''1ser"caracteriz~ das de forma inequTvoca", não posso, sob pena de auto-vio- 1entação juddico-fi10sõfi.ca, admitir."ou aceitar autuações com base naquelas presunções, naqu~les indTcios e naquelas suposiçõ~s; como ~ o caso e~ crivo. quando a fiscalização para concluir pela fraude (que deve ier inequTvoca) calca d",m " "", Lfls"" 9 .3 . • ti r" SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 106.873 lU; UI r :,I) : I\côrd50: Fls. -10- IUG.S73 I' 3 O3 - 24.109 • • (presunâo"pe~igosa e gratuita) e "diferença sensivelmente superior à examinada" (aflrmaçao aleatória e divorciada de paradigmas compa- rativos). 9.4. De outra face, observo que os autos nao trazem qual~uer documentação que pudesse dar azo a acusaçao; o que existe nos autos com relação a exportação tutelada pela G,E,44g5 (e é muito pouco) é in - teiramenteimpertinente ao problema de possivel fraude e irrelevante para uma justa aferição de sua constatação (" Ademais, ~nquanto que coM relaçã6 à outra G E, o processo é generoso em documentação, tr~zendo, até, Histórico da Operação, no que toca à G. E. 4495, a carência é total. QUID NOM EST IN AUTOS NOMEST ~ MUNDO, diz a gloza: o que não está no processo, não está no mundo .... 9.5. Por tudo isto e pelas minhas cón- vicçóes próprias e segundo a bús- sola dos principias gerais de direito, absolvo a Recte. da imputação que lhe faz o Auto de Infração quanto às irregu- laridades apontadas pela exportação feita através da GE 4495 - que entendo não se tenha provado ter ela praticado - pela fragilidade, para não dizer pela ausência de provas a respeito; por isto voto para cancelar a autuação neste particular. 10. Já com vistas a exportação gizada pela G. E. 6301 as, indagaçóes que a envólvem e devem preceder ao deslinde da imputação, es - tão a clamar por exame mais cuidadoso, envolvendo àngulos e enfoques de õtica mais acurada. ,; "• i • 10.1. Assim, definido FTFs autuantes, cionários.que se pronunciaram no feito e pelos próprios '. ~ pelos delllais fun-/:j". pelo próprio pro-~< 1'1s .11 Recurso: 106.873 Acãrdão: 303-24.109 SERViÇO PLJBLICO FEOER/-I,L. 1ator da decisão recorrida, que o presente processo espanca, aoe- nas, infração de natureza cambial ligada ã possive1 fraude na ex- portação, não objetivando punir a autuada por infração ãs normas de incentivos fiscais ligados ao Cr~dito-Pr~mio do IPI, para o que foi pedida, at~ a abertura de processo a respeito, resta afe- rir da ocorr~~cia ou não da frau.de na exportação feita pela Recte. ã ~gide da G.E. 6301. contudo, que fique delineado em todos os con - tornos o que constitui fraude "inequivoca" ãs exportações, e principalmente que se fixe, com todas as tintas, se o superfatur! mento (de que ~, em última análise, acusada a Recte.), em si mes.J moe sã por sã, constitui fra~de ã exportação, e, em caso afirma- tivo, se ~ fraude inequivoca ou si.mp1es irregularidade sanável via orientação e esclarecimentos das autoridades fiscais, ex vi do ordenado no art. 65 da lei de comando, v. g., a Lei 5025/66 e repetido no seu Regulamento, o Decreto n9 59.607/66, art. 114. • 1 O • 2 • Ao vestibu10 do raciocinio e de bom alvitre • 10.2.1. Entendo, como alevantado pelo Memorial que me foi entregue e junto aos autos, que o SUPERFA- TURAMENTO, ao contrário do subfaturamento, não caracteriza a in - fração de natureza cambial nem conota fraude nas exportações ( a não ser, em tese, para o caso de obtenção irregular do cr~dito pr~m io do IPI, que não ~ oh j eto de ste processo) . ,. \ 10.2.2. Muito ao contrário, nosuperfaturamento, ocorrente, há maior entrada de divisas no pais do que haveria, se o preço não fora aumentado. Na recipro- ca, nao, quando se dá o subfaturamento, fica patente a intenção inequivocadamente demonstrada de fraudar, o dolo e 4: 10.2.3. • • I(('curso: '106.873 Acórdão: 303-24.109 Fls.-12- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 106.873 obtenção de resultado illcito, pois, o exportador ao remeter mercadoria de maior valor do que o faturado (subfaturando o preço), ao mais das vezes, ou sempre, em conluio com o importador estrangeir~, constitui, com isto, disponibilidades para negociação no merca- do paral~lo de câmbio ou outro investimentoileglti- mo, no exterior, já que, conluiado com o importador, recebe d~le, por fora, a diferença de preço não fat~ rado. Eas divisas, lõgicamente, entram a menos no pals, porque o câmbio e fechado e liquidado pelo va- lor que foi guiado e faturado. No superfaturamento ocorre, pois, exatamente o contrário. Dal nao vejo como lobrigar o superfaturamento como fraude cambial, isoladamente, na exportação. 10.3. A fraude inequlvoca, a que alude a norma legal e repisa o seu de- creto regulamentador, como bem acentuBdo na lição s~ peditada pelo mestre Pontes de Miranda (Memori- al da Recte., fls. 10), não se presume e há de ser comprovada inequivocamente; nã(':,.ba,s.t.~ndoa ocorren - ciaou existencia de indlcios e, segundo Pontes "não bastar o conjunto deI es (i,'ndlcios), a inda ,que c onc o rdan te s ." ':,,':1,,/ "'i,'" , I' 'C, . I , , I' "I '. • 10.4. A fraudé, ~inda ~ais, a fraude inequlvoca'" Como quer alei, pres supõe o dolo, seu embrião e su'pedâneo indispensá vel, sem o qual ela se esvai e 'natifalece. E o dolo' especlfico. A definição de dofo, ãluz d~ Direito P! nal,se delineia quando o agente dirige sua ação, nao sõ querendo o seu resultado (o illcito), ou (o que e principal), assumindo o risco de produzi-lo; apli- cação subsidiária de norma de direito publico: "Art. 15- Di z-se o crime 1- doloso, quando o agente SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 106.873 Hecurso: Acórdão: Fls.-13- 106.873 303-24.109 10.4.2. .'t I l quiz o ~;s~ltado ou assumiu o risco de produzi-lo" I I -'bm is ~'is '/ Parãgr~fo ~nico "..... ningu~m pode ser punido, senão por fato previsto como crime, senão quando o p~a~ica dolosamente" (Cod: Penal Brasileiro, art. 15 c/c Codigo Tributãrio Nacional art. 108, III) 10.4.1. Ainda, no tangente ã apl icação supleti - va de norma de direito p~blico ao proces so tributãrio, um detalhe se avulta e joga a indagação: p~ de, no processo tributãrio-administrativo, um fato que .e arguido na defesa e fica sem contestação (e nem ~ menciona do ou rechassado na decisão), ser admitido como verdadei - ro? (art.302 C.P.C.). Cremos que sim, desde que se ocontrãrio nao resultar demonstrado do conjunto das provas do processo. 10.5. Então, um outro aspecto que merece regi~ tro antecipado e de influir no cotejo dos pros e dos contra, ~ o fato de ter a Recte. arguido na sua defesa (fls. 533, item 17) que se acaso houvesse prati cado as fraudes de que ~ acusada (superfaturamento) esta variação 'Jnão excedeu de 10% quanto ao preço, ficando a ar- guição sem resposta na contestação fiscal e nem, ao menos, foi repe{ida (ou mencionada) na decisã~ recorrida. 10.6. Hã, pois, de prevalecer como verdadeira, ainda mais que, conforme Mapa de fls.508, as faltas que teriam ocorrido,o superfaturamento (equipame~ tos não exportados, segundo o Fisco~são do valor de pouco mais de Cr$2.300.000 ou cerca de US$19.000 para um total de Cr$171.791.940 e o equivalente de US$1.462.000, o que nao chega a 1,5 % de variação. Então, vale a norma do art. 75 da Lei 5025/66 que diz: ~~. ~.ERVIÇO Pl:iBLlCO FEDEf'i.":,L Fls. 14 Recurso: 106.873 Acórdão: 303-24.109 "não constituirão irregularidade ou fraude as variações para mais ou pa ra menos não ,superi ores a 10% quan-=- to ao preço." 11.1. Considerando, também com relação ã G.E. 6301 que.a acusação não estã muito consciente, nem cercada de certeza, jã qu, no Relatório de fls. 498/502 a , su~ _' _' Iinsegurança se traduz' nas !vacilantes expressoes acusatorias tais como "infere-se salVo engano, que os procedimentos adota- dos pela exportadora possibilitaram-lhe indevido beneffcio" "é ~ ~ pressupor que o fato constitua irregularidade danosa aos interesses da Fazenda Nacional", "a primeira vista parecia tra- tar-se de venda ao exterior, "o que, a nosso entende~, caracie- rizaria burla", "as irregularidades da G.E ..... devem se re - petir, etc. etc.; • 11. ISTO TUDO POSTO. .,,' • 11.2. considerando que tal incerteza e tal inseg!!. rança não podem presidir aos atos administ~a tivos-fiscais tendentes a formalizar a exigência do crédito tributãrio, .sob pena de negativa de vigência e de validade ao mandamento do art. la e seu inciso 111, do Dec. 70.235/72 que rege adjetivamente o processo administrativo, no tocante aos ,I. requisitos que devem conter o Auto de Infração: "o Auto de I~ - fração .... conterã obrigatoriamente: I.... ; 11 .... ; 111 -a des crição do fato"; ' .. , .- 11.3. considerando que o cotejo en~re os preços constantes da G E 4495 e da G E 6301 (fls 509) nada representam quanto ao alegado superfaturamento, eis • • FI s .15 Recurso: 106.873 Acórdão: 303-24.109 SERVIÇO PÚBLiCO FEOER,ô.L que cerca de cinco meses decorreram entre os dois desembaraços das mercadorias (3/82 e 8/82), da, a, expl icãvel diferença ocor r i da ; 11.4. considerando que um fato alegado pela autuada, na defesa, não foi contestado pela {iscalização (variação para mais inferior a 10%) nem repelido pela decisão, oque implica em admiti-lo como verdadeiro (art. 302 C.P.C. apliCad?,SUPletivamente) jã que o co~trario nãoo~.J~ulto~ demo~s trado do conjunto das provas; ao reves, quedoufa aI egaçao; 11.5. considerando que o superfaturamento jamais PO-,l' derá tipific~r, ao contrário do subfaturamento, fraude nas exportações ou infração de natureza cambiélili para os fins colimados no presente processo; 11.6. considerando que a inclusão do frete, se a ma- is do que o efetivamente pago, igualmente não tem repercussãp no ,c,ampo-da';;frau;o'eêssãs exportações, de na tu- \ .- . reza cambial, pelas mesmas razões retro, podendo repercurtir no outro processo mandado instaurar. para apuração de fraude a obtenção do cridito-primio do IPI; 11.7. considerando qúe se a Recte. praticou' irregul~ "ridades, como aliás e acusada em todo'o proces, so e ati no Auto de Infração, onde se usa sempre a expressão - irregularidades no lugar de fraudes (poucas vezes mencionada), '.! se constituem, de forma 'irrespond,vel,' naqueles "erros ou omi~ sões sem a intenção de fraude" para as quais a autoridade res- ponsável deve alertar o exportador e orientá-lo, apud disposi- ção do a rt. 65 da Lei 5025/66.; 11 .8 . considerando, finalmente, que o câmbio, em am- bas as G.Es. foi fechado e 1iquidado pelo im - o " Recurso: 106.873 Acõrdão: 303-24.109 SERViÇO PUBLICO FEDERAL portador, sem reclamações ou pedidos de abatimentos, o que supoe terem as mercadorias e bens exportados correspondido integralme~ te ao encomendado, guiado e faturado; 12. considerando tudo omais que do processo cons, ta, jã por ter dado provimento quanto ã G.E. 4495, dou tamb~m provimento quanto ãsinfrações apontadas no to- cante ã exportação feita pela G.E. 6301; dando, assim~ provimen- to integral ao recurso, para cassar a exig~ncia fiscal; deixo p! • ra o fina 1 o acol himento da defesa no tocante ao cãl cul o indevi- d6 da multa que tem seu fato gerador no Auto de Infração, so po- dendo ser corrigida' a partir desta data; faço es.te reparo final, para o caso de não ser o meu voto, inteiramente vencedor, hipõte se em que o provimento se.ria parciil para recãlculo da multa, na queles termos. 1:' o meu voto. • de 1985 • • • Fls. 02 Recurso: 106.873 Acórdão:303-24.109 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL JUSTIFICATIVA DE VOTO Com a edição da Lei nº 5.025, de 10.06.66 (DOU de 15. 06.66) foi criado o Conselho Nacional do Com~rcio Exterior (CONCEX) órgão incumbido de traçar a polltica do com~rcio exterior do paIs e adotar as medidas necess~rias ~ expansão das tDansaç~es comerciais externas. Referida lei instituiu o Fundo de Financiamento ~ Exporta ção - FINEX, destinado a suprir recursos ao banco oficial para a re alização de operaç~es inclusive de financiamento da exportação e da produção para exportação, de empresas industriais. Com a supressao de requisitos burocr~ticos, extinção da licença e ficalização pr~- vias para exportação (exceto de produtos classificados como sujei- tos a controle ou proibidos), facilitou-se enormemente o com~rcio exterior. De outro lado, determinou a lei que as fraudes na export~ çao seriam punidas e que se procedesse ~ regularização cambial qua~ do devida. A medida concretizada (regularização cambial), no meu en tender, elidiria a imputação de fraude. No caso dos autos a fiscalização detetou nessa ~rea (ex portação facilitada e estimulada) procedimentos da interessada que redundaram em les~es aos cofres públicos, como amplamente demonstr~ do no processo:(a) Diferenças concomitantes de preço, qualidade e quantidade nas mercadorias exportadas, não prevalecendo a limitação ben~fica da lei ("Art. 75 da Lei 5.025/66 - Não constituição irregu ~ridade ou fraude as variaç~es, para mais ou para menos, nao supe- riores ao 10% quanto ao preço e de at~ 5% quanto ao peso ou quanti- dade da mercadoria, desde que nao ocorram concomitantemente, segun- do normas definidas pelo ConselhoD Nacional de Com~rcio Exterior); (b) exportação somante de produtos adquiridos de tercairos, de qua- lidade inferior aos negociados, quando o licenciamento previa tamb~m a exportação de produtos de fabricação própria (e não apenas a mon tagem, que ali~s n~o est~ comprovada nos autos); (c) inclusão no va lor da mercadoria de frete bem mais elevado que o real, e percurso declarado para o transporte no território nacional divergente do ~a ticado. Como consta do auto de infração, "as irregularidades e~ tão fartamente descritas e demonstradas no Relatório de 30.08.82 .. • Fls.03 Recurso: 106.873 Acórdão:303-24.109 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL datado de 30.08,82 (fls.(fls. 498/502), no histórico da operaçao, 503/505), no demonstrativo das diferenças entre as mercadorias constantes da documentação de exportação e as efetivamente exporta das (fls. 506/508) e no mapa comparativo de ~alores (fls. 509) re- ferente às Guias de Exportação nºs 18-82/6301 e 18-82/4495". Refl~ xos das fraudes na exportação s~o identificados pela fiscalização em várias áreas, principalmente na de incentivos fiscais ligados 00 I.P.I. (crédito-pr~mio) e à área financeira (financiamentos da pro dução e da exportação). e na de imposto de renda (despesas indevi- das de fretes). A interessada argumenta que os contratos de câmbio fo- tt ram totalmente liquidados pelo importador estrangeiro sem qualquer reclamação o que descartaria a hipótese de fraude: "Onde a fraude ao comércio exterior se os dólares efetivamente pagos entraram?" Engana-se a Recorrente. A entrada dos dólares no 8anco Central do 8rasil não confere licitude às operações irregulares ~a ttcadas. Explica às fls. 500 o fiscal: "Realmente, 12,5% a título de crédito-pr~mio, sobre o total superfaturad~ representará ...••. Cr$22.484.000 (a data do embarque). Este total representa 35% so- bre o investimente da empresa na aquisição dos equipamentos o que sem d~vida desvirtua a política de incentivos à exportação." base de meu en- (especl- per- base pois a respectiva . 'apllcavel.l\l0 quando norma No momento da aplicação da multa, verá ser contemporânea do coeficiente vigente tenderdista é uma regra geral somente elidida fica dispuser de modo diverso. No caso dos autos, nao tem aplicação a legislação tinente ao imposto de importação relacionada com a fixação da de cálculo da multa, representada pelo valor da mercadoria, a fraude impede a formação de quaisquer direitos. • Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1985. - ---& R.Y CvVl1--tu..o c..}.AA. '-- JUDITE DE CARVALHO GU~RÃ - Conselheira 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 11020.720148/2009-99
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 48 /2 00 9- 99 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito da contribuição destinada ao PIS. Conforme identificado no Relatório de Verificação Fiscal e planilhas com a relação de créditos glosados, os valores pleiteados foram parcialmente reconhecidos pela fiscalização, com a homologação parcial da compensação. As irregularidades fiscais identificadas pela fiscalização se referem à “Apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e bens sujeitos à alíquota zero”. Assim, as glosas dos créditos podem ser segregadas em dois grupos: a) créditos de insumos que não são utilizados diretamente na produção: óleo diesel utilizado em tratores que são igualmente utilizados em “plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação”; e b) créditos aproveitados como relacionados a insumos que, na verdade, referem-se às despesas relacionados aos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica (tratores e implementos). Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, afirmando que os créditos foram tomados sobre despesas incorridas na produção, enquadrando-se no conceito de insumo. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos de insumos sobre despesas com óleo diesel utilizado em tratores e implementos agrícolas; (ii) direito ao crédito sobre bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado e despesas diversas). Invoca a discussão quanto aos créditos de insumos de PIS e COFINS, indicando que a empresa planta, produz e comercializa maças, sendo que os gastos, custos de produção desses bens geram direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.976, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.720138/2009-53. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.976): “Atentando-se para a peça recursal da empresa, observa-se que a empresa se atém a discussão quanto ao conceito de insumo, aduzindo que a fiscalização adotou um conceito mais restritivo, baseado no IPI, enquanto a empresa entende que os bens foram utilizados em sua produção, sendo cabível o creditamento. Contudo, se olvida a Recorrente que há, nos autos, dois pontos distintos trazidos pela fiscalização para a glosa dos créditos, que cabem ser analisados de forma segregada: um relacionado ao conceito de insumo e outro relacionado aos bens do ativo imobilizado. Senão vejamos. I – DO CONCEITO DE INSUMO: ÓLEO DIESEL EMPREGADO EM TRATORES Um primeiro ponto se relaciona, tão somente, com o conceito de insumo, vez que a fiscalização entendeu que a fase pré agrícola na produção de maças (plantas frutíferas - Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 pomares) não integrariam a produção. Com isso, as despesas com óleo diesel para abastecimento dos tratores, por terem sido igualmente utilizados nessa fase pré produção e não sendo suscetível de separar das despesas incorridas com as fases admitidas como produtivas pela fiscalização (colheita, por exemplo), não dariam direito ao crédito por não terem sido integralmente utilizadas na produção. Vejamos, novamente, o teor no relato fiscal: Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Assim, quanto às despesas com óleo diesel para os tratores, utilizado na produção e em razão de contratos de arredamento firmados com terceiros, cabe avaliar o seu enquadramento no conceito de insumo, à luz do art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos da Recorrente, vez que essencial para a sua produção. À época da fiscalização, a empresa procedeu com a descrição de seu processo produtivo nos seguintes termos: Processo Produtivo da Empresa 1 - Roçadas entre as filas de plantas de macieiras com tratores e roçadeiras; 2 - Poda de parte dos galhos das macieiras feito manualmente com tesouras e serrotes e os galhos retirados do pomar com tratores e implementos agrícolas; 3 - Arranquio de árvores velhas, doentes ou defeituosas, com tratores e implementos agrícolas, movimentação de solo, gradeação, preparo c adubação com tratores c implementos agrícolas e plantio de mudas novas, tutoradas com palanques e arames, feitos com tratores c implementos agrícolas; 4 — Tratamento fitossanitário quinzenais das árvores, com tratores c pulverizadores; 5 - Raleio das frutas que ficam em excesso parte com produtos pulverizadas com tratores, e parte manualmente com tesouras; 6 - Colheita : A fruta é colhida a mão, posta cm sacolas, para caregá-las até os bins, que são carregados do meio do pomar por tratores com implementos e transportados até o local onde serão colocados em cima dos caminhões por tratores com empilhadeiras, para serem transportados até as câmaras frias. 7 - Caiação manual de frutas industriais que ficaram no chão, roçada e limpeza do solo com trator e implementos. 8 - Eventualmente também era comercializada maçã embalada cm caixas de papelão com bandejas. (e-fl. 29 – grifei) Observa-se que os tratores são utilizados em distintos momentos da produção da empresa, sendo cabível o creditamento sobre o óleo diesel utilizado nesses equipamentos. Aqui importante salientar que a fiscalização em qualquer momento coloca em cheque que o óleo diesel não seria utilizado nos tratores, apenas afirmando que não seria cabível o crédito em razão dos tratores serem utilizados “em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros.” Contudo, a própria fiscalização evidenciou que os pomares não produtivos a que faz referência fazem parte do processo produtivo das maças. Com efeito, afirma a fiscalização que esses pomares se referem à cultura em formação. Ora, é intuitivo que as mudas desenvolvidas em cultura de formação são essenciais para a própria plantação da árvore de maça. Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 Da mesma forma, a fiscalização evidencia que a empresa possuía contratos de parceria com outras pessoas que autorizavam a utilização dos tratores na manutenção das propriedades de terceiros. Como relatado pela própria fiscalização Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. (e-fl. 78) Assim, não constam dos autos quaisquer elementos trazidos pela fiscalização que possam evidenciar que a empresa não utilizaria os tratores em sua produção ou para o exercício de sua atividade de produção de maças, ainda que por meio de contratos de parceria agrícola com terceiros. Com isso, o óleo diesel utilizado nesses tratores deve, sim, ser admitido como insumo. Nesse sentido, voto no sentido de admitir o crédito de PIS sobre o óleo diesel utilizado nos tratores. II – DOS CRÉDITOS DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Outra discussão distinta da anterior se refere às despesas para manutenção de bens do ativo imobilizado da empresa que, ao contrário do que pretende a Recorrente, não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Com efeito, desde o início nestes autos, a fiscalização identifica que as despesas com manutenção dos tratores que foram glosadas (recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes - reforma de motores - , câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus), deveriam ser consideradas como créditos relacionados a depreciação de ativos imobilizados, na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, e não como crédito de insumos como pretendido pela empresa (art. 3º, II, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). Ora, nos termos do inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa indevidamente tomou os créditos relacionados às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores) como se tratassem de insumos, quando o correto seria, apenas, tomar o crédito dessas despesas como encargos de depreciação dos bens. Fl. 194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 Inclusive, a solução de consulta n.º 286/2008 mencionada pela própria Recorrente em sede de fiscalização, e a solução de consulta n.º 480/2009, indicada no Recurso Voluntário, evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia- se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) E, nos presentes autos, a empresa em qualquer momento contesta que os tratores seriam integrantes do ativo imobilizado, não trazendo qualquer elemento modificativo efetivo para a concessão do crédito quanto a esses itens. De fato, a própria Recorrente, em fase de fiscalização, identificou às e-fls. 32/33 uma série de tratores que integravam seu ativo mobilizado e já tinham, inclusive, sido objeto de depreciação. Acresce-se que, como indicado pela fiscalização no relatório de verificação fiscal, uma vez que não foi possível segregar na contabilidade os valores correspondentes à depreciação, a fiscalização não possuía documentos e informações suficientes para conceder o crédito com fulcro no art. 3º, VI das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E em Fl. 195DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 sua defesa a Recorrente nada acrescenta em relação às despesas referentes à manutenção dos bens imobilizados. Aqui importante frisar que essa distinção em relação à discussão de insumo (aplicável às despesas com óleo diesel, vista no tópico anterior) em relação aos bens do ativo imobilizado foi delineada na r. decisão recorrida, que assim se manifestou: b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas no permanente da empresa até que os pomares próprios e de terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer contabilização no permanente, segundo a autoridade fiscal, e, ainda, o fato de que não há qualquer segregação da utilização dos tratores e máquinas agrícolas em áreas próprias, de terceiros em arrendamento e de terceiros, e de áreas em formação, o que impede a possibilidade de aceitação de parte dessas despesas que poderiam estar sendo aplicadas em áreas em produção. Quanto às empilhadeiras, a que se refere a impugnante, embora pelas características somente pudessem ser utilizadas no processo produtivo não identificou quais seriam, com documentos para tanto; c) A afirmação de que todos os gastos com diesel, manutenção de máquinas e equipamentos são necessários à produção do produto não leva em conta que para efeito de utilização dos créditos oriundos desses gastos devem estar perfeitamente enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei 10.833/2003, ou seja, bens e serviços utilizados como insumo na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não inclui bens que deveriam ser ativados no permanente, nem despesas ou custos de implantação de pomares que ainda não estejam em produção nem atividades em áreas de terceiros; (e-fls. 164/165) Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. O contribuinte traz considerações gerais quanto ao conceito de insumo, sem demonstrar que eventualmente os bens ou serviços não teriam sido ativados ou afastados das despesas de depreciação (Parecer n.º 5/2018). Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Nesse sentido, face a ausência de qualquer elemento modificativo concreto da conclusão alcançada pela fiscalização quanto aos créditos relacionados à manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores), cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 196DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720148/2009-99 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 37172.000108/2006-34
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.416
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

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Numero do processo: 10580.722562/2013-19
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GLOSA DE DESPESA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA Uma vez que despesas foram glosadas por falta de comprovação da sua ocorrência, argumentos relativos à necessidade abstrata de tais dispêndios não são capazes de infirmar a acusação fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Uma vez comprovado que prejuízos fiscais já haviam sido compensados, não há que se afastar a autuação para compensar esses mesmos prejuízos. GLOSA DE DESPESA - PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO Uma vez glosada despesa que ensejou também o pagamento para destinatário não identificado, além dos efeitos tributários próprios desta glosa, deve ser lançado também o IRRF, porque a dupla consequência é apenas a anulação de uma conduta ilícita que, de um só golpe, produziu uma dupla evasão. O fato de pagar indevidamente alguém e registrar tal pagamento como despesa impede a incidência do imposto de renda na fonte relativamente a tal pagamento e, ao mesmo tempo, reduz a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. PRECLUSÃO - MULTA Uma vez não questionada em primeira instância a multa de ofício, há preclusão do direito a essa contestação em sede recursal.
Numero da decisão: 1401-001.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (I) Por maioria de votos, negar provimento para manter a exigência relativa ao IRRF. Vencida a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) que cancelava o IRRF; (II) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação à compensação de prejuízos de períodos anteriores; III) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação à glosa de despesas não comprovadas; (IV) Por maioria de votos, não conheceram do recurso quanto ao pedido de desqualificação da multa, por ser matéria preclusa. Vencidas a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que conheciam de ofício a matéria e davam provimento desqualificando a multa. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Aurora Tomazini de Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GLOSA DE DESPESA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA Uma vez que despesas foram glosadas por falta de comprovação da sua ocorrência, argumentos relativos à necessidade abstrata de tais dispêndios não são capazes de infirmar a acusação fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Uma vez comprovado que prejuízos fiscais já haviam sido compensados, não há que se afastar a autuação para compensar esses mesmos prejuízos. GLOSA DE DESPESA - PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO Uma vez glosada despesa que ensejou também o pagamento para destinatário não identificado, além dos efeitos tributários próprios desta glosa, deve ser lançado também o IRRF, porque a dupla consequência é apenas a anulação de uma conduta ilícita que, de um só golpe, produziu uma dupla evasão. O fato de pagar indevidamente alguém e registrar tal pagamento como despesa impede a incidência do imposto de renda na fonte relativamente a tal pagamento e, ao mesmo tempo, reduz a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. PRECLUSÃO - MULTA Uma vez não questionada em primeira instância a multa de ofício, há preclusão do direito a essa contestação em sede recursal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (I) Por maioria de votos, negar provimento para manter a exigência relativa ao IRRF. Vencida a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) que cancelava o IRRF; (II) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação à compensação de prejuízos de períodos anteriores; III) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação à glosa de despesas não comprovadas; (IV) Por maioria de votos, não conheceram do recurso quanto ao pedido de desqualificação da multa, por ser matéria preclusa. Vencidas a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que conheciam de ofício a matéria e davam provimento desqualificando a multa. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.077          1 1.076  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722562/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.645  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  TVM Trasportes Verdemar Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  GLOSA DE DESPESA ­ NECESSIDADE ­ EXISTÊNCIA   Uma  vez  que  despesas  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação  da  sua  ocorrência,  argumentos  relativos  à  necessidade  abstrata  de  tais  dispêndios  não são capazes de infirmar a acusação fiscal.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Uma vez comprovado que prejuízos fiscais já haviam sido compensados, não  há que se afastar a autuação para compensar esses mesmos prejuízos.  GLOSA DE DESPESA ­ PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO  Uma vez glosada despesa que ensejou também o pagamento para destinatário  não  identificado,  além dos  efeitos  tributários  próprios  desta  glosa,  deve  ser  lançado  também o  IRRF, porque a dupla consequência é apenas a anulação  de uma conduta  ilícita que, de um só golpe, produziu uma dupla evasão. O  fato de pagar indevidamente alguém e registrar tal pagamento como despesa  impede  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  relativamente  a  tal  pagamento e, ao mesmo tempo, reduz a base de cálculo do imposto sobre a  renda e da contribuição social sobre o lucro.  PRECLUSÃO ­ MULTA  Uma  vez  não  questionada  em  primeira  instância  a  multa  de  ofício,  há  preclusão do direito a essa contestação em sede recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (I) Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  para  manter  a  exigência  relativa  ao  IRRF.  Vencida  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 62 /2 01 3- 19 Fl. 1078DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Conselheira  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  (Relatora)  que  cancelava  o  IRRF;  (II)  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação à compensação de prejuízos de períodos  anteriores;  III) Por unanimidade de votos,  negar provimento  em  relação  à  glosa de despesas  não comprovadas; (IV) Por maioria de votos, não conheceram do recurso quanto ao pedido de  desqualificação da multa, por ser matéria preclusa. Vencidas a Conselheira Aurora Tomazini  de  Carvalho  (Relatora)  e  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  que  conheciam  de  ofício  a  matéria  e  davam  provimento  desqualificando  a  multa.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e Marcos  de Aguiar  Villas­Bôas.  Relatório  Trata­se de processo administrativo originado com a  lavratura de  três autos  de infração (fls. 02/66) para a constituição de créditos tributários relativos a  Imposto sobre a  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF.  Os  autos  de  infração  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  anos­ calendários  de  2008  e  2009  e,  além  do  principal,  incluem  também  juros  e  multa  nos  percentuais de 75% e 150%.  De acordo com a fiscalização foram constatadas as seguintes infrações:  Infração 1:   dedução de despesas não dedutíveis; e  Infração 2:   dedução de despesas não comprovadas.  Cada uma das  infrações é descrita pormenorizadamente no Relatório Fiscal  (fls. 67/73), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  Infração 1:  Nos anos­calendários de 2008 e 2009 o sujeito passivo,  tributado com base  no lucro real, excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como despesa operacional valores  pagos a CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.  Analisando  os  contratos  de  honorários  firmados  com  referido  escritório,  entendeu a fiscalização que teriam como objeto o recebimento ou a compensação de créditos  da  Autuada  com  a  FUNDETRANS  e  o Município  de  Salvador  e  que  os  honorários  seriam  devidos somente quando da efetiva compensação ou recebimento de tais valores.  Fl. 1079DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722562/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.645  S1­C4T1  Fl. 1.078          3 Em resposta  à  intimação,  foi  informado nos  autos  que nenhum valor havia  sido  compensado  até  aquele  momento  e,  portanto,  concluiu­se  que  nenhum montante  seria  devido ao escritório de advocacia mencionado.   Com base nestes fatos, concluiu a fiscalização que:  (i)  Os  valores  pagos  ao  escritório  de  advocacia  não  se  refere  ao  contrato  mencionado;  (ii)  As  despesas,  portanto,  são  indedutíveis,  uma  vez  que  não  estão  acobertadas por nenhum serviço prestado; e  (iii)  Ainda que se defenda que os valores se referem ao citado contrato, tais  despesas não podem ser consideradas  incorridas, na medida em que  ainda  não  se  verificou  o  fato  que  lhes  dá  ensejo  (compensação  ou  recebimento de créditos).  Infração 2:  Verificou a  fiscalização, ainda, a dedução de despesas  relativas à aquisição  de  peças  automotivas  da  empresa  CENTRAL  DE  SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS  E  INDUSTRIAIS LTDA­ME.  Em diligências  realizadas ao  longo do processo de fiscalização apurou­se o  seguinte:  (i)  a  empresa  fornecedora  apresenta  declaração  de  inativa  desde  o  ano­ calendário 2003;  (ii)  a  empresa  fornecedora,  mesmo  tendo  supostamente  vendido  no  ano­ calendário 2008 a importância de R$ 3.201.829,00 e no ano­calendário  2009, R$ 2.892.136,00, não possuía conta bancária; 
  (iii) a  empresa  fornecedora não  desenvolve  qualquer  atividade  no  endereço  constante das notas fiscais;   (iv) retorno  de  termos  de  intimação  enviados  pelos  Correios  com  a  informação de que o número do endereço da fornecedora não existe; 
  (v)  uma  das  duas  sócias  da  empresa  fornecedora  (Dalva  Silva  Nadier)  já  havia falecido em 2006; 
  (vi) declaração da outra sócia (Odete do Santos Santana) de que, de fato, não  era  sócia  da  empresa,  apenas  tinha  emprestado  seu  nome  para  a  abertura da sociedade; 
  (vii)  declarações  de  terceiro  (Raimundo  Felzemburg),  afirmando  que  teria  criado a empresa fornecedora usando os nomes de Dalva Silva Nadier e  Odete do Santos Santana; 
  (viii)  as  notas  fiscais  que  documentaram  a  aquisição  dos  produtos  foram  emitidas  com  Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  (AIDF) falsas; 
  (ix) inexistência de registro na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia de  compra dos materiais pela empresa fornecedora; 
  (x)  incompatibilidade entre o valor do capital social da empresa fornecedora  Fl. 1080DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 com o montante  dos  recursos  que  seriam  necessários  para  efetivação  das transações comerciais alegadas pela Defendente. 
  Com  suporte  nestes  fatos,  concluiu­se  que  não  houve  a  efetiva  venda  de  qualquer mercadoria pela dita fornecedora para a Autuada. Foram, assim, glosadas as despesas  lançadas,  com  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  à CSLL,  acrescidos  de  multa no percentual de 150%.  A multa  qualificada  foi  aplicada  sob  o  argumento  de  que  houve  evidente  intuito de fraude, pois se pretendeu apenas retirar numerário do caixa da empresa fiscalizada e,  ao mesmo tempo, aumentar o seu custo.  Além  disso,  tais  valores  foram  considerados  como  pagamento  sem  causa,  uma vez que houve a efetiva saída do numerário, o que ensejou o lançamento do IRRF sobre a  base de cálculo reajustada, conforme determina o art. 674 do RIR/99.   Inconformada, a empresa autuada apresentou a competente IMPUGNAÇÃO  na qual alega, resumidamente, o seguinte:   (i)  Preliminarmente,  nulidade  da  autuação,  relativamente  à  primeira  infração,  sob  o  argumento  de  que:  (1)  foram  perfiladas  acusações  alternativas;  e  (2)  há  erros  materiais  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a autuação;  (ii)  As despesas com o escritório de advocacia são dedutíveis, na medida  em  que  a  justiça  operacionalizou  a  compensação  e  homologou  de  ofício. Assim, os créditos e débitos foram confrontados, compensados,  em  juízo  a  quo,  eliminando  qualquer  discussão  sobre  o  alcance  do  objetivo da prestação do serviço. Incontestável a execução do contrato;   (iii)  Relativamente  às  despesas  não  comprovadas,  a  autuação  carece  de  lógica, pois: (1) a própria fiscalização reconhece que o verdadeiro dono  da  fornecedora  compareceu  na  repartição  fiscal  para  confirmar  a  existência da empresa; (2) o material adquirido é vital para a atividade  da Impugnante; e (3) é irrelevante o fato de a fornecedora estar inativa,  pois  foram  movimentados  pela  empresa  processos  de  parcelamento  junto à RFB;  (iv)  No  que  diz  respeito  ao  IRRF,  defende  que:  (1)  se  a  despesa  foi  enquadrada no rol das indedutíveis, teria que se aplicar regra específica  de tributação, não aquela prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95; (2) não  foi observada a data do fato gerador e do vencimento do débito; e (3)  há dupla tributação sobre o mesmo fato;  (v)  Requereu, ainda, a compensação de prejuízos fiscais acumulados.  Após diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  (fls.  992/1015),  de  modo  a  excluir  a  exigência  relativa  às  despesas  com  CARLOS  EDUARDO  VILARES  BARRAL  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  S/C,  considerando  que  o  transito  em  julgado da  sentença,  o  serviço  contratado  foi  efetivamente  executado  e por  isso  remunerado  sendo  a  clausula  restritiva  do  contrato  eliminada  pela  vontade  das  partes,  uma  vez  que  a  continuidade da compensação não dependeria dos serviços prestados.   Tendo  em vista  que o  crédito  exonerado  é  inferior  a R$ 1.000.000,00  (um  milhão de reais), não foi apresentado recurso de ofício.  Fl. 1081DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722562/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.645  S1­C4T1  Fl. 1.079          5 A  Autuada,  porém,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1026/1052)  para  questionar  a  exigência  remanescente,  em  que  repete  as  razões  sustentadas  na  Impugnação,  acrescentando que o seguinte:  (i)  O  lançamento  relativo  ao  IRRF  não  é  decorrente  do  lançamento  relativo ao IRPJ;  (ii)  É  nula  a  decisão  de  1ª  instância,  uma  vez  que:  (1)  a  Delegacia  de  Julgamento não tem competência para julgar lançamentos de IRRF; (2)  houver  cerceamento  do  direito  de  defesa;  e  (3)  não  foi  examinada  a  principal tese de defesa;  (iii)  Deve ser afastada a multa qualificada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  A lide possui três questões controversas, que serão analisadas separadamente:  (i) nulidade da decisão de 1ª instância, por não ter competência para julgar autuação relativa ao  IRRF; (ii) possibilidade de dedução, para fins de IRPJ e de CSLL, das despesas consideradas  não comprovadas; e (iii) legitimidade da exigência do IRRF.  2. DO MÉRITO  2.1. Preliminar: nulidade da decisão recorrida  Alega a Recorrente, em seu recurso, que a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Salvador (BA) não teria competência para julgar sua impugnação, no  que se refere ao IRRF, por não se tratar de lançamento conexo.  O argumento desenvolvido pela Recorrente, e que se confunde com o próprio  mérito, pode ser assim resumido: a tributação na fonte incide apenas nos casos de pagamentos  que não transitaram nas contas de resultado (não contabilizados) quando (i) o beneficiário não  for identificado, (ii) o beneficiário identificado for terceiros ou sócios, acionistas ou titular, mas  não for comprovada a operação ou a causa e (iii) a remuneração a empregados for efetuada na  forma do art. 74, parágrafo 2º, da Lei nº 8.383/91. Nos casos, porém, em que o pagamento for  levado  à  conta  de  resultado,  como  no  caso  dos  autos,  será  aplicada  a  norma  especial  que  determina a glosa e a tributação pelo IRPJ (arts. 217 e 299 do RIR/99).  Sob  esta  perspectiva,  o  lançamento  relativo  ao  IRRF  não  poderia  ser  considerado conexo, uma vez que a norma específica que autoriza a glosa e a tributação pelo  IRPJ impediria o lançamento relativo ao IRRF.   Neste  contexto,  a  Delegacia  de  Julgamento  responsável  apenas  pelo  julgamento de  impugnações que envolvam  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  tributos  conexos  não poderia decidir sobre a legitimidade de autuações relacionadas ao IRRF.   Fl. 1082DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Pois bem. O julgamento da impugnação apresentada pela Recorrente ocorreu  no dia 27 de  junho de 2014  (fl.  992)  e  foi  realizado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  À  época,  a  competência  para  julgamento  pelas DRJ`s  era  disciplinada  pela  Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013.   No  seu  anexo  I,  prescrevia  que  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Salvador  possuía competência para julgar tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, exceto  ITR, IPI, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de  mercadorias na importação ou exportação. Esta disciplina, aliás, permanece inalterada até hoje.  O anexo II da referda Portaria, por sua vez,  tratava da competência de cada  uma das Turmas da DRJ nos seguintes termos:    Turma  Matéria  Primeira e Segunda  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.  Terceira  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF); e penalidades.  Quarta  Contribuições,  exceto  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  lançamentos  decorrentes  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuições  previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de  Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte  (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional);  Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (IOF);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  lançamentos  conexos;  demais  impostos  e  contribuições  não  incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.  Quinta,  Sexta  e  Sétima  Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e  fundos; Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.    Como se percebe, a 1ª Turma da DRJ Salvador somente possuía competência  para  julgar  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  conexos,  competindo  a  outra  turma o  exame de  autuações relativas ao IRRF. Em princípio, portanto, assistiria razão à Recorrente ao defender a  nulidade da decisão de 1ª instância.  No entanto, o reconhecimento da nulidade depende, também, do acolhimento  da seguinte premissa: de que o  lançamento relativo ao  IRRF não é conexo ao  lançamento de  IRPJ.  Vejamos o que dispõe o art. 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  Fl. 1083DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722562/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.645  S1­C4T1  Fl. 1.080          7 termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 1º Os autos de  infração e as notificações de  lançamento de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Examinando referido dispositivo, percebe­se que a autoridade administrativa  está  obrigada  a  lavrar  autos  de  infração  separados  para  cada  tributo  ou  penalidade.  Estes,  porém,  comporão  um  único  processo  quando  “a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova”.   Apesar  de o  legislador não  ter  utilizado  o  termo conexão,  parece  claro  que  entendeu  pela  reunião  destes  autos  de  infração  num  único  processo  por  considerar  que  são  conexos.  Podemos,  assim,  concluir  que  lançamentos  conexos  são  aqueles  constituídos  a  partir dos mesmos elementos de prova, ou seja, a partir dos mesmos fatos.  Esta  conclusão  é  referendada,  também,  pelo  Regimento  Interno  deste  E.  Tribunal, o qual, no seu art. 6º, prescreve o segunte:   Art.  6º.  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  –  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigen̂cia  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   Diante  do  exposto,  não  resta  dúvida  de  que  os  lançamentos  aqui  questionados, relativos ao IRPJ e ao IRRF, são conexos, já que se amparam nos mesmos fatos  e idênticos elementos de prova.   Como consequência, não há que se  falar em incompetência da 1ª Turma da  DRJ  Salvador  para  julgar  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que,  nos  termos da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, estava autorizada a julgar processos  envolvendo  créditos  de  IRPJ  e  lançamentos  conexos.  Improcedente,  assim,  a  alegação  de  nulidade da decisão recorrida.   Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Com  efeito, desenvolve a Recorrente que o lançamento relativo ao IRRF, por ser autônomo, deveria  ter sido operacionalizado em processo autônomo para julgamento por turma especializada.   Aliado  a  este  argumento,  defende  que  deveria  ser  determinado  o  desmembramento do processo, com reabertura do prazo para elaborar defesa “sem atrelamento  às questões relativas ao IRPJ, sob pena de cerceamento do direito de defesa”.  Fl. 1084DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 O desmembramento, pelos motivos já expostos, é impossível, na medida em  que, por  força de expressa determinação  legal,  lançamentos conexos devem ser  formalizados  num único processo.   Porém, ainda que se considerasse que os lançamentos não são conexos, isso  acarretaria,  quando muito,  a  anulação  do  acórdão  de  1ª  instância  para novo  julgamento  pela  turma  especializada,  nunca  a  reabertura  do  prazo  para  defesa.  Afinal,  ao  contribuinte  foi  garantido o pleno exercício da ampla defesa.  Não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  apresentar  sua  impugnação, momento  em  que  tomou  ciência  da  autuação  em  todos  os  seus  contornos. Significa dizer:  teve acesso  ao  todos  os documentos que  levaram  a  fiscalização  a  constituir  os  créditos  tributários  ora  questionados.  Tanto  isso  é  verdade  que,  em  sua  impugnação, questionou integralmente todas as exigências fiscais, inclusive aquela relacionada  ao IRRF.  Por estas razões, rejeito à preliminar invocada.    2.2. Despesas não comprovadas – IRPJ/CSLL  Conforme  exposto  no  relatório,  a  fiscalização  considerou  não  comprovadas  as despesas relativas à aquisição de peças automotivas da empresa CENTRAL DE SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS  E  INDUSTRIAIS  LTDA­ME.  Isso  porque,  em  diligências  realizadas  ao  longo do processo de fiscalização apurou­se o seguinte:  (i)  a  empresa  fornecedora  apresenta  declaração  de  inativa  desde  o  ano­ calendário 2003;  (ii)  a  empresa  fornecedora,  mesmo  tendo  supostamente  vendido  no  ano­ calendário  2008  a  importância  de  R$  3.201.829,00  e  no  ano­ calendário 2009, R$ 2.892.136,00, não possuía conta bancária; 
  (iii) a  empresa  fornecedora  não  desenvolve  qualquer  atividade  no  endereço  constante das notas fiscais;   (iv) retorno  de  termos  de  intimação  enviados  pelos  Correios  com  a  informação de que o número do endereço da fornecedora não existe;   (v)  uma  das  duas  sócias  da  empresa  fornecedora  (Dalva  Silva  Nadier)  já  havia falecido em 2006; 
  (vi) declaração da outra sócia (Odete do Santos Santana) de que, de fato, não  era  sócia  da  empresa,  apenas  tinha  emprestado  seu  nome  para  a  abertura da sociedade; 
  (vii) declarações  de  terceiro  (Raimundo  Felzemburg),  afirmando  que  teria  criado a empresa fornecedora usando os nomes de Dalva Silva Nadier  e Odete do Santos Santana; 
  (viii)  as  notas  fiscais  que  documentaram  a  aquisição  dos  produtos  foram  emitidas  com  Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  (AIDF) falsas; 
  (ix) inexistência de registro na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia de  compra dos materiais pela empresa fornecedora; 
  Fl. 1085DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722562/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.645  S1­C4T1  Fl. 1.081          9 (x)  incompatibilidade entre o valor do capital social da empresa fornecedora  com o montante dos recursos que seriam necessários para efetivação  das transações comerciais alegadas pela Defendente. 
  Em sua defesa, a Recorrente alegou que: (1) a própria fiscalização reconhece  que  o  verdadeiro  dono  da  fornecedora  compareceu  na  repartição  fiscal  para  confirmar  a  existência da empresa; (2) o material adquirido é vital para a sua atividade; e (3) é irrelevante o  fato  de  a  fornecedora  estar  inativa,  pois  foram  movimentados  pela  empresa  processos  de  parcelamento junto à RFB.  Em  primeiro  lugar,  é  imperioso  ressaltar  que  em  momento  algum  foi  questionado  se  o  material  supostamente  adquirido  era  ou  não  vital  para  a  atividade  da  Recorrente.  Em  termos  mais  diretos:  não  se  discute  se  a  despesa  era  ou  não  necessária  à  atividade empresarial.  O problema é de outra natureza: se a despesa ocorreu nos termos em que foi  lançada pela Recorrente em sua contabilidade (efetivadade e materialidade).   Examinando as razões de defesa lançadas na impugnação (as quais se reporta  o  Recurso  Voluntário  –  fl  1049),  verifica­se  que  a  Recorrente  mantém  o  que  foi  lançado  contabilmente:  que  as  despesas  se  referem  à  aquisição  de  peças  automotivas  da  empresa  CENTRAL DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA­ME. No entanto, não  apresenta uma única prova de que, de fato, tais valores foram pagos a esta pessoa jurídica.  De fato, limita­se a afirmar que, pelo fato de o suposto dono da empresa ter  comparecido  na  repartição  fiscal  e  de  ter  ocorrido  movimentação  em  processos  de  parcelamento, seria inquestionável a sua existência.  Ocorre  que,  ainda  que  ficasse  comprovada  a  existência  da  fornecedora,  permaneceria a dúvida quanto à efetividade das despesas deduzidas da base de calculo do IRPJ  e da CSLL.  A simples contabilização das despesas, na forma prescrita pelo direito, não é  suficiente  para  comprovar  que  efetivamente  ocorreram.  Conforme  já  decidido  por  este  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a escrita mantida pelo contribuinte somente faz  prova em seu favor quando amparada em documentação hábil e idônea:  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  PROVA  DA  INVERACIDADE  DOS  FATOS  REGISTRADOS.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. Por sua vez, deixa a escrituração  de  fazer  prova  ao  contribuinte  quando  a  autoridade  administrativa  constata  a  ocorrência  de  ilícitos,  e  demonstra  com  provas  contundentes  que  a  escrituração  não  traduz  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  não  se  encontra  lastreada  por  documentação  probatória  pertinente.  (CARF,  Processo  n.  10166.721589/2010­24.  Rel.  Cons.  NEREIDA  DE  MIRANDA  FINAMORE HORTA. Sessão dia 11/02/2014)  Tendo  em  vista  que  se  trata  do  lançamento  de  uma  despesa,  seria  imprescindível,  pelo  menos,  demonstrar  o  fluxo  financeiro,  ou  seja,  o  efetivo  ingresso  dos  recursos na fornecedora (por meio de transferência bancária, cópia de cheque etc.) ou qualquer  Fl. 1086DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 outra prova de que o fato que gerou a despesa ocorreu. No presente caso, porém, tal prova não  foi apresentada.  Os  indícios  apresentados  pela  fiscalização,  por  outro  lado,  são  suficientes  para que se  conclua pela não aquisição de peças automotivas,  conforme alegado pelo  sujeito  passivo. Foi constatado, por exemplo, a  inexistência de  registro na Secretaria da Fazenda do  Estado da Bahia de compra dos materiais pela  empresa  fornecedora. Ora, como poderia  esta  empresa vender peças automotivas se não comprasse nenhum material?  Diante  disso,  entendo  que  há  provas  nos  autos  suficientes  para  demonstrar  que  os  valores  lançados  não  correspondem  à  aquisição  de  peças  automotivas  da  empresa  CENTRAL DE  SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E  INDUSTRIAIS  LTDA­ME. A Recorrente,  por  outro  lado,  não  apresentou  nenhuma  prova  cabal  em  sentido  contrário.  Tais  despesas,  portanto, devem ser consideradas como não comprovadas e, como consequência, é legítima a  sua glosa pela fiscalização.   Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso também neste ponto.    2.3. Despesas não comprovadas – IRRF     Conforme mencionado no relatório, a fiscalização considerou indedutíveis as  despesas  lançadas  pela  Recorrente  a  título  de  aquisição  de  peças  automotivas  da  empresa  CENTRAL  DE  SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS  E  INDUSTRIAIS  LTDA­ME  porque,  pelas  provas apresentadas, pode­se concluir que tal empresa sequer existia de fato. Em outros termos,  os pagamentos realizados não foram destinados a esta pessoa jurídica.  Tendo em vista que ocorreu a efetiva saída de numerário e que o destinatário  não  pode  ser  a  pessoa  indicada  pela  Recorrente  –  CENTRAL  DE  SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS  E  INDUSTRIAIS  LTDA­ME  –  concluiu­se  que  houve  o  pagamento  a  beneficiário não  identificado, o que ensejou o  lançamento  também de  IRRF sobre os valores  glosados.  Em síntese, a fiscalização constituiu dois créditos tributários: (i) IRPJ/CSLL  não  recolhidos  por  conta  da  dedução  indevida  das  citadas  despesas;  e  (ii)  IRRF  sobre  as  despesas incorridas, por não ter sido corretamente identificado o destinatário destes valores.   A incidência do IRRF nestes casos, tendo como esteio o art. 674 do RIR/99  (o qual encontra fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95), já foi enfrentada por esta E. Corte  em diversas oportunidades:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  Nº  8.981,  DE  1995  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LIQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE.  A  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  está  reservada  para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um  pagamento  sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada por omissão de  receita  ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão nº CSRF/04­ 01  094.  No  caso  concreto,  por  presunção,  foi  considerado  omissão  de  receita  o  dinheiro  creditado  em  conta  bancária  da  empresa  no  dia  18/02/97.  Assim,  se  houve  receita  omitida  aumentou­se  o  lucro  e  exigiu­se  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS.  Todavia,  quando  o  dinheiro  saiu  do  caixa  da  empresa  para  pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal  Fl. 1087DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722562/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.645  S1­C4T1  Fl. 1.082          11 importância  não  pode  ser  considerada  pagamento  sem  causa,  sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita  omitida, mas  sim  empréstimo  com obrigação de  restituição dos  valores. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­ CSRF  ­  2ª.  Turma da  2ª. Câmara  / ACÓRDÃO 9202­ 00.686 em 13.04.2010)    IR FONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61 DA LEI N°.  8.981/95 ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO ­  MESMA BASE DE • CÁLCULO — INCOMPATIBILIDADE. ­ A  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  liquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado,  (Acórdão  n° CSRF/04­  01.094.  Jul.  ­­  03/11/2008.  Rel. Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro).    Examinando os precedentes citados, resta claro o posicionamento segundo o  qual o art. 674 do RIR/99 somente se aplica às situações em que:  (i)  fique  comprovada  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado; e  (ii)  a  hipótese  não  implique  redução  do  lucro  líquido  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real.   O fundamento da impossibilidade de coexistência da glosa de custos/despesas  com  a  exigência  do  IRRF  está,  basicamente,  no  fato  de  que  não  se  pode  considerar  o  dispositivo  mencionado  de  forma  isolada  e  incoerente  com  as  demais  normas  do  sistema  tributário brasileiro.   No presente caso, como já mencionei, a glosa dos valores considerados como  pagamentos  sem  causa  acarretou  o  aumento  do  lucro  real  tributável,  de  modo  que  foram  constituídos créditos relativos ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF.   Com efeito, uma vez realizada a glosa de determinada despesa, aumenta­se o  lucro  e,  consequentemente,  sobre  este  lucro  há  incidência  de  IRPJ.  Desta  forma,  em  sendo  glosada  determinada  despesa,  não  se  pode  tributar  o  pagamento  de  tal  "despesa"  com  fundamento no art. 674 do RIR/99.   O IRRF, neste caso, assume verdadeira natureza sancionatória, na medida em  que  decorre  unicamente  do  descumprimento,  pelo  sujeito  passivo,  do  dever  de  provar  a  regularidade de despesas realizadas.   Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, neste ponto, de modo a  cancelar a exigência relativa ao IRRF.     2.4. Da compensação de prejuízos fiscais acumulados    Fl. 1088DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 A Recorrente,  em  sua  impugnação,  requereu  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais e da base negativa na apuração dos débitos constituídos nestes autos. Em outros termos:  requer  que  o  cálculo  do  tributo  devido  seja  feito  considerando  os  prejuízos  fiscais  e  a  base  negativa passíveis de compensação à época.  Em  1ª  instância  este  pedido  foi  indeferido  com  suporte  no  seguinte  argumento: em consulta ao sistema da RFB, verificou­se que o prejuízo fiscal e a base negativa  da  época  foram  utilizados  depois  para  quitação  de  parcelamentos  relativos  a  contribuições  previdenciárias. Como consequência, não poderia ser compensados nestes autos.  Sigo na mesma  linha de fundamentação do entendimento da DRJ, de modo  que voto pelo não provimento do recurso neste ponto.    2.5. Da multa de ofício no percentual de 150%  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  questionou,  em  sua  impugnação,  a  legitimidade  da multa  aplicada. Apenas  no Recurso Voluntário  tal matéria  foi  enfrentada,  o  que, em princípio, impediria o seu conhecimento por este E. Tribunal.  Ocorre que, ao examinar os Autos de Infração, bem como o Relatório Fiscal,  verifiquei que, neste ponto, o lançamento carece de motivação. Trata­se, portanto, de vício que  pode ser conhecido de ofício.  De fato, os vícios relacionados aos elementos constitutivos ou substanciais do  ato podem ser conhecidos de ofício pelo julgador. Dentre tais elementos se encontra justamente  a motivação do ato, conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Como  se  vê,  o  auto  de  infração  deve,  obrigatoriamente,  ser  instruído  com  todos os elementos de prova necessários à comprovação do fato que dará ensejo à aplicação da  penalidade.   No Termo de Verificação Fiscal (71/73), alega a fiscalização que, neste caso,  seria cabível a aplicação de multa no percentual de 150% porque, no seu entender, a operação  com a empresa CENTRAL DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E  INDUSTRIAIS LTDA­ME  foi  uma  fraude  para  retirar  numerário  do  caixa  da  empresa  fiscalizada  e  ao  mesmo  tempo  aumentar o seu custo.  O conceito jurídico de fraude tributária encontra­se expressamente positivado  no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, cuja mensagem prescritiva é posta nos seguintes termos:  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  A prescrição legal é de hialina clareza: todo aquele que realizar atos dolosos,  comissivos, com o propósito de evadir­se da percussão tributária, cometerá fraude, sujeitando­ se  a  lançamento  de  ofício,  independente  da  validade  comercial  ou  civil  dos  atos  jurídicos  celebrados.  A  referência  ao  dolo  coloca  em  destaque  o  aspecto  intrasubjetivo,  ou  seja,  a  inquestionável intenção de fraudar.   Fl. 1089DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722562/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.645  S1­C4T1  Fl. 1.083          13 De fato, conquanto o princípio geral, no campo das infrações tributárias, seja  o da responsabilidade objetiva, o legislador não está tolhido de criar figuras típicas de ilícitos  subjetivos, como é o caso da fraude. Portanto, para que se configure esse  tipo  legal o agente  deve atuar de maneira dolosa, ou seja, com intenção de obter o resultado ou de assumir o risco  de produzi­lo.  Aplicando esses  conceitos ao campo do direito  tributário,  conclui­se que se  não  ficar  comprovado  o  objetivo  de  burlar  o  Fisco,  de  ocultar  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário ou de  fazer  surgir  vantagem  indevida,  não  é possível  a majoração da multa para o  percentual de 150%. Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se  sonegação,  fraude ou conluio  ­­  respectivamente, arts. 71, 72 e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo  (prática  de  um  ilícito).  (CARF,  CSRF,  1ª  Turma,  ACÓRDÃO 9101­002.189, julgado em 21/01/2016)  A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa  qualificada:   É  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  prática  do  ato  jurídico  tributário.  É  aplicada  quando  a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova, no Auto de  Infração, a existência da  intenção do sujeito  infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado,  devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do  fato  infracional  à  norma  autorizadora  do  agravamento  da  penalidade.  (Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  6.  Ed.  São  Paulo:  Noeses, 2015, p. 894). Grifei.  Tratando­se  de  multa  qualificada,  como  já  mencionei,  é  indispensável  a  comprovação  de  que  o  agente  atuou  de maneira  dolosa,  ou  seja,  com  a  intenção  de  fraudar.  Pelo exame dos autos, contudo, não se indentifica prova cabal do elemento volitivo, ou seja, da  inquestionável  intenção  de  fraudar.  Limita­se  a  fiscalização  a  alegar  que  houve  intuito  de  fraude.  Quando muito, os elementos trazidos aos autos comprovam apenas a intenção  de fraudar daqueles que constituíram a fornecedora da Recorrente, não da própria Recorrente.  A fraude, em relação a ela, é presumida.  Por estas razões, voto pelo provimento do recurso voluntário neste ponto, de  modo a reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%.  3. CONCLUSÃO  Fl. 1090DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para: (i) cancelar a exigência relativa ao IRRF; e (ii) retificar a penalidade aplicada,  ajustando­a para o percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho    Fl. 1091DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722562/2013­19  Acórdão n.º 1401­001.645  S1­C4T1  Fl. 1.084          15 Voto Vencedor  Preliminarmente  e  com  a  devida  vênia  ao  volto  da  Ilustre  Conselheira  Julgadora  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  a  preclusão  só  pode  ser  superada  em  hipóteses  restritas,  dentre  as  quais,  não  está  o  juízo  de  valor  acerca  da  motivação  do  lançamento  tributário seja relativamente ao tributo, seja no tocante à penalidade pecuniária.   Se  o  contribuinte  não  impugnou  a multa  e,  assim,  essa  questão  não  passou  pelo crivo da autoridade julgadora de primeiro grau, não cabe conhecer dessa matéria em sede  recursal.   As  possibilidades  de  se  acatarem  questões  e  provas  que  ultrapassam  a  delimitação  da  lide  em  primeiro  grau  de  julgamento  abarcam  exclusivamente  as  razões  de  ordem  pública  (e  a  fundamentação  de  atos  não  está  entre  elas)  e  as  hipóteses  previstas  nos  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Quanto ao mérito, a  tributação pelo  imposto de renda na fonte em razão da  não identificação do destinatário de pagamento, quando este mesmo pagamento também enseja  um  registro  de  despesa,  deve  ter  dupla  consequência  jurídico­tributária,  o  que  não  significa  uma dupla incidência sobre um único fato jurídico­econômico.  Explico.  A dupla consequência é apenas a anulação de uma conduta ilícita que, de um  só golpe, produziu uma dupla evasão.  O  fato  de  pagar  indevidamente  alguém  e  registrar  tal  pagamento  como  despesa impede a incidência do imposto de renda na fonte relativamente a tal pagamento e, ao  mesmo tempo, reduz a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre  o lucro.  O  lançamento  tributário  da  glosa  de  despesa  e  do  IRRF  apenas  anula  esse  efeito lesivo .    Conclusão  Isso posto, voto para não conhecer do recurso relativamente à desqualificação  da multa e para negar provimento quanto ao IRRF. No mais, sigo o voto da Ilustre Conselheira  Relatora.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado                  Fl. 1092DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09287.LMMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES em 02/06/2017 20:49:00. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES em 02/06/2017. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO BEZERRA NETO em 05/07/2017, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO em 08/06/2017 e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES em 02/06/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1017.09287.LMMX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D649C4116415B9410321CEE90154700930A55BD7342E589465366D5F40088FCF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.722562/2013-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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