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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699025 #
Numero do processo: 11080.103796/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Entrega espontânea e a destempo. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Neste particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação acessória. Penalidade pecuniária. Lançamento. Irreparável o lançamento da penalidade pecuniária motivado em inescusável adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32938
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.103796/2004-67 Recurso n° : 133.539 Acórdão n° : 303-32.938 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : TORRES PINTO — ASSESSORIA A CONDOMÍNIOS LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Entrega espontânea e a destempo. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 111 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Neste particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação acessória. Penalidade pecuniária. Lançamento. Irreparável o lançamento da penalidade pecuniária motivado em inescusável adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • ANELtI DAU91T PRIETO Preside DM Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 • TARÁSIO CAMF'ELO BORGES t1"7 Relator Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa.• • 2 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Porto Alegre (RS) que julgou procedente a exigência de multas infligidas no auto de infração de folha 2, motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso relativas aos três primeiros trimestres de 2001, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, e no valor mínimo de R$ 500,00 por infração relativas ao último trimestre do ano citado. • Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 14, 12 e 6 de agosto e 31 de julho de 2002 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 2001. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. As suas razões de impugnação de folha 1 estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2. A autuada impugna o lançamento, alegando primeiramente que não se trata de pagamento de imposto, dolo ou sonegação. Houve apenas um lapso decorrente da desinformação de uma novidade criada. Ao tomar conhecimento da nova lei, a empresa apresentou as DCTFs devidas de forma espontânea, sendo que não houve alteração ou acréscimo da situação, pois os dados apresentados na DCTF trimestral já haviam sido declarados da DCTF anual. • 3. Após, ressalta que a receita da empresa é demasiadamente pequena e que sua manutenção é feita com recursos próprios, incapacitando-a de efetuar o pagamento do valor alto da multa em relação aos ganhos da empresa. 4. Isso posto, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade e cancelado o auto de infração. Transcrevo, imediatamente a seguir, o inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido: 5. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, toma-se conhecimento. 3 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 6. Inicialmente, ressalto que nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs era disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que assim dispunha: Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (...) Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa • jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n2 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). [grifos do relator do acórdão recorrido] 7. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, estabeleceu, com esteio no artigo 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, observando-se a retroatividade benigna estatuída no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Dispõe o art. 7° da • referida Instrução Normativa: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o móntante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 4 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 (...) § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 2 A multa mínima a ser aplicada será de: 410 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês- calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. 8. Resta patente, portanto, que têm [sic] suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem assim a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. • 9. A autuada não contesta o atraso na entrega das declarações, argüi ser a multa inaplicável ao presente caso, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No que concerne à alegada espontaneidade, prevê o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 10. Vê-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 montante do tributo dependa de apuração. É certo, também, que multa não é tributo, na dicção do art. 30 do CTN: Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [grifo do relator do acórdão recorrido] 11. Sendo a multa por atraso na entrega da declaração uma "sanção de ato ilícito" não se amolda à definição de tributo. Não sendo tributo, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea. • 12. Nesse sentido, há julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a • prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. 6 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 13. Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02- 0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais [sic]. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento. 14. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. 15. Os demais argumentos da contribuinte não a socorrem, pois não há como o contribuinte alegar desconhecimento de lei, consoante o artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Destaque-se ainda que não compete à autoridade julgadora considerar, em sua apreciação e convencimento, situações de cunho pessoal e de natureza econômico-financeira dos contribuintes. 16. Igualmente não há como dar guarida aos argumentos de que a declaração de [sic] anual supriria a ausência de DCTF's [sic], pois estas declarações não possuem apenas o condão de informar ao Fisco com diferentes informações econômico-fiscais, • mas principalmente possuem efeitos diferentes quanto à executoriedade das confissões de dívidas nelas informadas, afora o fato de que entrega de DCTF estar prevista em lei e de que não há previsão para referida substituição. 17. Outrossim, é - cediço que a autoridade administrativa não dispõe de competência para examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário, refutando-se, por este motivo o questionamento quanto ao caráter confiscatório da penalidade. 18. Assim é que, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, resta procedente a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos 7 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 termos do art. 142 do CTN. Observo ainda que o auto de infração está em plena conformidade com o Decreto 70.235/1972 (e alterações posteriores), não havendo necessidade de notificação prévia ao contribuinte antes da entrega da autuação. 19. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Porto Alegre (RS), a empresa interpôs o recurso voluntário de folha 58, no qual aduz, abstraídos os apelos meramente emocionais: a) a obrigação acessória foi adimplida espontaneamente e "não existiu falta de pagamento de imposto"; • b) "não encontra guarida em lei o valor da multa aplicada pela SRF", contrário ao disposto no artigo 61, § 2°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; c) necessário se fazia um período de adaptação à nova norma que instituiu a obrigação acessória trimestral, redundante por nela constar dados coincidentes com a declaração anual; d) a receita da empresa é pequena, decorrente da perda de clientes, e a multa exigida tem valor exorbitante se considerado o porte da empresa. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do 1111 Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 62 folhas. É o relatório. 8 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência das multas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo no valor de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração de atraso relativas aos três primeiros trimestres de 2001, com a • redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, e no valor mínimo de R$ 500,00 por infração relativas ao último trimestre do ano citado. A despeito da alegada espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 9 • Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ri 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma • obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 30 do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. • Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. • • Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante" essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigo 5°, 1 caput e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, [sic] do art. 11, [sic] do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federa1 2. A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Além disso, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. • Por outro lado, a multa citada no artigo 61, § 2°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é estranha à matéria objeto da lide. Esta é decorrente do adimplemento extemporâneo de obrigação tributária acessória; aquela, de obrigação tributária principal. Sobre a alegada necessidade de um período de adaptação para o início da exigência da então nova obrigação tributária acessória, carece de fundamento jurídico a pretensão da recorrente. Finalmente, não há no ordenamento jurídico subordinação do valor da multa ao porte da empresa. 1 Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. 2 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11., 11 \-M Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. i;;•.; TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • 12 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002351/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/204 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou à autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara o direito à compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros - Crédito-Prêmio de IPI. Nos termos do art. 9°, § 3°, do Decreto n°70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) a formalização do auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida corno instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa a Lei, sujeita a sua atividade a. responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. 0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3, CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, por falta de motivação do lançamento e também de nulidade do lançamento pelo não alcance da decisão judicial A. recorrente. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Helcio Lafetá Reis, para redigir o voto vencedor quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de, a matéria encontrar-se submetida a tutela judicial.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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INT. S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/204 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou à Autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara o direito à compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros - Crédito-Prêmio de IPI. Nos termos do art. 9°, § 3°, do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) a formalização do auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida corno instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa a Lei, sujeita a sua atividade a. responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. 0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lanyamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3, CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, por falta de motivação do lançamento e também de nulidade do lançamento pelo não alcance da decisão judicial A. recorrente. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Helcio Lafetd Reis, para redigir o voto vencedor quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de, a matéria encontrar-se submetida a tutela judicial. enrique Pinheiro/ ones - Presidente - Luiz Roberto Domingo - Relator Hélcio Lafetd Reis — Redator Designado EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tardsio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Helcio Lafetá. Reis. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Florianópolis/SC que manteve o lançamento do imposto de importação e imposto de produtos industrializados, vinculados à importação sob o argumento que o Recorrente deixou de recolher os tributos que 2 Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-C IT I Acórdão 11.° 3101-00.058 Fl. 998 incidiram nas operações de importação referente as Declarações de Importação que fez registrar nos meses de abril a julho de 2004, haja vista que fez uso, na condição de cessionária dos créditos-prêmio de IPI que a empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A era detentora. Os fundamentos mencionados pela fiscalização para lavratura do auto de infração são: - a empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, através dc decisão judicial transitada em julgado em 03 de outubro de 2005, obteve o direito a utilização dos créditos - prêmio de IPI para compensação com débito de terceiros; - sendo SAB COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A cessionária destes créditos, registrou diversas declarações de importação (DI) efetuando a compensação dos débitos resultantes destas DI's com créditos da empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A; a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota 91 de 06/06/05, na qual informa que a SAB TRADING somente poderia realizar a compensação de seus créditos com débitos de terceiros até a edição da IN/SRF n. 41/00 que vedou essa possibilidade, e que não há que se admitir a compensação do crédito-prêmio de IPI antes do trânsito em julgado da ação em questão; o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitoria — ES, determinou a lavratura do competente auto de infração visando prevenir a decadência dos créditos de II e 1PI; - a Unido Federal, por meio de Medida Cautelar em Ação Rescisória, obteve a suspensão da execução da sentença que garantia à SAB TRADING, o direito de utilização dos créditos Prêmio de IPI; - -por meio do Oficio PRFN 115/2005 foi comunicado o deferimento de liminar em favor da Fazenda Nacional em ação cautelar, tendo como resultado a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro; - a contribuinte apresentou diversas copias de decisões judiciais, mostrando que as decisões desautorizavam a Fazenda Nacional a encaminhar para cobrança e aplicar multa por falta de pagamento nos autos de infração lavrados contra a SAB COMPANY, na condição de cessionária da SAB TRADING, tendo por referência o MS n. 990016658-2, uma vez que a medida liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n. 2005.02.01.014472-3. dita preparatória para a ação rescisória, não teria autorizado a Fazenda Nacional a constituir ou desconstituir os pedidos de ressarcimento e de compensação apresentados; em razão destes documentos, o processo foi encaminhado ao SEORT para questionamento das decisões apresentadas pela contribuinte, sendo que em 23/10/06 o Inspetor da Alfândega encaminhou para a equipe de revisão aduaneira, o memorando n. 096/2006/ALF/VIT/Gabinete, onde determina que os autos deverão ser lavrados com tributos e multa de oficio em razão do não recolhimento dos tributos; Cientificado do lançamento em 18/07/2008, o Recorrente apresentou impugnação em 18/08/2008 (fls. 748/788), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento ex-officio, ao formalizar o crédito tributário, materializa a pretensão da Administração Pública, permitindo contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, mediante apresentação de impugnação, sendo completamente infundadas as argiiições relativas a ofensa dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É defeso em sede de impugnação administrativa a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos, bem como a afronta a princípios constitucionais, na medida que estas matérias estão no escopo e somente podem ser deferidas pelo Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004 II/IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL Somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A utilização, mediante compensação dos débitos fiscais cujos créditos a cedente ainda discute na Justiça o direito ao seu usufruto, não preenchem os requisitos certeza e liquidez, não sendo hábeis, portanto, para extinguir o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo. AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA ESFERA ADMINISTRATIVA NA PARTE QUE NÃO /Li IDENTIDADE DE OBJETO. As matérias em que não há identidade de objeto, não submetidas, portanto, ao Poder Judiciário, devem ser apreciadas na esfera administrativa, não ocorrendo, na espécie, desrespeito ao principio da unicidade jurisdicional adotado pelo sistema jurídico-brasileiro. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Não consta nos autos decisão judicial em favor do contribuinte autuado que o condão de obstaculizar o ato do lançamento realizado pelo Fisco Federal no sentido de prevenir a decadência dos respectivos créditos tributários. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 01/12/2008, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 3( 4 Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-C1T1 Acórdão n°3101-00.058 Fl. 999 12/12/2008 (fls. 945/970), reiterando suas alegações apresentadas em impugnação, frisando que: a) a inexistência de concomitância de matérias, objeto ou causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial, para a apreciação do recurso pelo E. Conselho de Contribuintes; b) a autoridade autuante é incompetente em face do §4°, do artigo 15, da IN SRF n° 21/2007 que indica como autoridade competente a da jurisdição do titular do crédito; c) o auto de infração é nulo em razão da falta de mandado de procedimento fiscal — MPF; d) devido a falta de inclusão e citação no pólo passivo da ação rescisória e na medida cautelar, não pode a Recorrente ser atingida pelas decisões proferidas nos processos, em respeito ao artigo 156, X, do CTN; e) os autos de infração são improcedentes por descrever como fato ensejador da autuação fatos que não correspondem à realidade, ou seja, um fato que não foi praticado pela Recorrente; f) embora a DRJ tenha reconhecido que o presente procedimento administrativo deverá ser vinculado ao desfecho do processo judicial n° 2006.02.01.000416-4, em substituição ao processo administrativo n° 12466.002362/2000-20 que constou nos autos de infração, notadamente às fls. 926-v, a Recorrente requer por questões de segurança jurídica, que tal vinculação seja determinada expressamente. Em resposta ao Recurso Voluntário interposto, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls. 981/996, alegando em síntese que: a) diante das peculiaridades do processo em questão, não há como defender a inexistência de concomitância entre o processo judicial e administrativo, já que vigora no Brasil o sistema de jurisdição única; b) não há que se falar na incompetência da autoridade autuante, visto que a IN SRF n°41/2000 revogou o artigo 15 da IN 21/97; c) a ausência de MPF não gera nulidade, tendo em vista que o MPF se configura como mero ato de controle administrativo interno, incapaz de interferir na validade da autuação, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72; d) trata-se de matéria preclusa disposta no artigo 17 do Decreto 70.235/72, as alegações da Recorrente referente as alegações de que os efeitos da liminar proferida em ação cautelar não a alcança, visto que a matéria não foi arguida em impugnação; e) está correta a descrição do fato no Auto de Infração, pois a Recorrente não recolheu os tributos, já que pretendeu extinguir o credito tributário por meio de modalidade de compensação que além de ser ilegal, pois proibido pela lei, encontrava-se em discussão / judicial; f) a decisão do Conselho de Contribuintes não pode ser condicionada ao resultado de um outro processo, visto que a atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro, sob pena de não solucionar a lide proposta. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Florianópolis/SC que manteve o lançamento do imposto de importação e imposto de produtos industrializados, vinculados à importação sob o argumento que o Recorrente deixou de recolher os tributos que incidiram nas operações de importação referente as Declarações de Importação que fez registrar nos meses de abril a julho de 2004, haja vista que fez uso, na condição de cessionária dos créditos-prêmio de IPI que a empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A era detentora. A matéria recursal acerca do MPF e as discussões travadas nesta Camara foram um incentivo para apresentação desta declaração de voto. Assim, passo a tratar da matéria preliminar. A luz do art. 142 do CTN o lançamento é ato vinculado e obrigatório, ou seja, a fiscalização está obrigada a realizar o ato administrativo de lançamento segundo as normas de incidência tributária e segundo as normas de competência. Não pode a fiscalização exceder ou agir em desconformidade com as normas editadas pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo, disciplinando a atuação do serviço público. Senão Vejamos. A Lei n° 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Unido, dispõe em seu art. 116 o seguinte: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal as instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;... " A preexistência e renovação continua do MPF no procedimento fiscalizatório e a manutenção de sua exigência para validar o ato administrativo de lançamento 6, em verdade, norma que cumpre os designios legais do ato vinculado e, também, constitui ordem, emanada por superior hierárquico que não pode ser desrespeitada pelo servidor. Vejamos a natureza jurídica do MPF. Inicialmente é de suma importância lembrar que o MPF não surgiu aleatoriamente. 0 artigo 2° do Decreto 3724/01 assim dispunha sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, in verbis: 6 Processo n° 12466.002351/2008-22 Acórdão n.° 3101-00.058 Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, ,somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscaliza cão em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1° Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7 0 e seguintes do Decreto No 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2° 0 procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3' e 4 0 deste artigo. § 3° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; - inferno, de revisão aduaneira; Ill - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em opera cão ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). § 5o Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; - conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) a denominação do tributo ou da contribuição objeto do procedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o período de apuração correspondente; S3-CITI 11. 1000 7 b) prazo para a realização do procedimento de fiscalização, prorrogável a juizo da autoridade que expediu o MPF; c) nome e matricula dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; d) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe iniedicito dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a que se refere a alínea anterior; e) nome, matricula e assinatura da autoridade que expediu o MPF; J) código de acesso a Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF. § 6o Não se aplica o exame de que trata o caput ao procedimento de fiscalização referido no inciso IV do sr 4o deste artigo. A legislação que trata da matéria está fundada no Decreto 3.724/2001 alterado pelo Decreto 6.104/2007, nos seguintes termos: "Artigo 2°.... Parágrafo 2°. 0 procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos parágrafos 3°. e 4°. deste artigo. Parágrafo 4°. 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização. I — realizado no curso do despacho aduaneiro; II — interno, de revisão aduaneira. III — de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). Referido Decreto foi alterado pelo Decreto 6.104/2007 e a redação dos artigos ficou da seguinte maneira: Art.2 Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). § l'Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação Processo n° 12466.002351/2008-22 83-CITI Acórdão n.° 3101-00.058 H. 1001 tributária, ent que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em t risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). P'Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7' e seguintes do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §3 2 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (Redação dada pelo Decreto 1106.104, de 2007). 1-realizado no curso do despacho aduaneiro; II-interno, de revisão aduaneira; 111-de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado en, operação ostensiva; 1V-relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). §4'0 Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações eni que seja necessário o inicio do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). §5"A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização ent curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §6"A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). A Instrução Normativa da SIZF n°. 3007/01 assim dispõe acerca da necessidade de ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal: "Art. 2 0. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3 0. Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificacão do cumprimento das obrigações Tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do Comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração Tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 70. O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; Ill - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior,. VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso a Internet que permitir ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § I°. 0 MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. ,sç' 2°. Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançar o exame dos livros e 1 0 Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 80: p. maio/2002, p. 104 Fl Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.058 II. 1002 documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. ,¢ 3°. 0 MPF-D indicar , ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo II. 5S' 40 0 MPF-E indicar a data do inicio do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo III. Sobre a indispensabilidade do MPF para validade dos atos praticados no curso da ação fiscal, eis os comentários, com extremo rigor técnico, dos eminentes doutrinadores Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo: (...) o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ordem especifica' para instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível et validade dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF'. Vai dal que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto de competente MPF, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes. (..) não existe afigura da `transformação' do MPF. As portarias que regulam a matéria, restringindo o agir da Administração Fazenddria Federal, não prevêem a hipótese. Noutros falares, inexiste fungibilidade entre estas espécies de MPFs, servindo cada qual aos seus respectivos propósitos. Vai dai que, estando prestes a fluir o prazo de validade, quer do MPF-D, quer do MPF-F, sempre será necessária, para que continuem a irradiar efeitos, a edição de um MPF-C (mandado complementar), do qual o contribuinte deverá tomar oficial conhecimento, antes de vencido tal prazo..." Vale ressaltar que a legislação em comento, conforme os doutrinadores, na medida em que estabelece o procedimento da fiscalização, a cargo dos Auditores Fiscais, cria direito subjetivo em favor do contribuinte, que nenhum interesse arrecadatório, por mais relevante que pareça, pode atropelar. Nesse diapasão o festejado Hugo de Brito Machado leciona: A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão daqueles (CTN, art. 196)... (..) 0 auto de infração lavrado depois de esgotado o prazo 2 fixado para conclusão das diligências é nulo. Esse é o entendimento da 23. Turma da DRJ-Brasilia/DF, Acórdão n° 1.574. de 29/04/2002, considerou nulo lançamento com vícios nas prorrogações dos MPF, verbis: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF COMPLEMENTAR PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDITORIA — Consoante artigo 7 °. da Portaria MF 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Não tendo sido provada a emissão tempestiva do MPF-Complementar para prorrogar o prazo da ação fiscal, bem assim sua ciência ao contribuinte, reputa-se extinto o MPF, cuja conseqüência é a nulidade do auto de infração, haja vista que o AFRF que deu continuidade aos trabalhos de fiscalização e efetuou o lançamento estava desamparado da competente autorização. Lançamento Nulo." Na mesma linha cite-se os Acórdãos n's. 1.575 e 1.576, de 29/04/2002, e 2.933 e 2.934, de 20/09/02, todos de lavra da mesma turma da DRJ/Brasilia, e Acórdão n° 247. de 13/12/01 da DRJ Florianópolis (SC), Acórdão no 850, de 27/03/2002, Curitiba (PR) e Acórdão n°. 781, de 21 de fevereiro de 2002, Fortaleza (CE). Reafirmando tal entendimento, o 1 ° Conselho de Contribuintes assim também tem decidido, conforme demonstra ementas dos Acórdãos abaixo transcritas: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — ATO PRATICADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE — NULIDADE OCORRIDA — Os prazos fixados na legislação processual administrativa e do imposto de renda são peremptórios. Por conseguinte, é nulo o auto de infração lavrado quando expirado o prazo de execução constante de mandado de procedimento fiscal. (Acórdão n°102-45546) PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - 0 Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência especifica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal (.). A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem coin isto causar a nulidade do lançamento. Acórdão n° 106-12653. ----- Z-1-4-1---- '` Curso /4 de Direito Tributário, 19. ed., So Paulo: Malheiros, 2001 12 Processo 12466.002351 12008-22 S3-C IT1 Acórdão ri.° 3101-00.058 l'1. 1003 Deve lembrar-se que o ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico, tanto é que ambos possuem os mesmos elementos. 0 ato jurídico, para sua validade, exige agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). 0 ato administrativo não é diferente, ele tem o agente, que no Direito Público denomina-se de competência, a forma e o objeto. Só que, como o ato administrativo é espécie, ele tem certas peculiaridades, e estas particularidades dão ao ato mais dois elementos próprios, são eles: motivo e finalidade. Dos cinco elementos acima citados, que constituem o ato administrativo, temos variação quanto a ser ou não vinculados em dois deles somente, quais sejam: motivo e objeto, estes podem ser tanto vinculados quanto discricionários. A competência, a forma e a finalidade são sempre vinculados, conforme se pronunciou Seabra Fagundes: "A competência discricionária não se exerce acima ou além da lei, senão, como toda e qualquer atividade executória, com sujeição a ela. 0 que a distingue da competência vinculada é a maior mobilidade que a lei enseja ao executor no exercicio, e não na liberação da lei. Enquanto ao praticar o ato administrativo vinculado a autoridade está presa à lei em todos os seus elementos (competência, motivo, objeto, finalidade e forma), no praticar o ato discricionário é livre (dentro de opções que a própria lei prevê) — quanto el escolha dos motivos (oportunidade e conveniência) e do objeto ('conteúdo,). Entre praticar o ato ou dele se abster, entre praticá-lo com este ou aquele conteúdo (por exemplo: advertir apenas ou proibir), ela discricionária. Porém, no que concerne a competência, finalidade e à forma, o ato discricionário está tôo sujeito aos textos legais como qualquer outro." (TJRN — RDA 14/52). Considerando todo o acima exposto, o que ocorreu, no caso presente, foi o preterimento de formalidade prescrita na norma legal, o que, conseqüentemente, tornou incompetente o agente e, por conseguinte, inquinou de nulidade o feito fiscal. Não havendo a possibilidade de discricionariedade com relação à matéria, uma vez que o ato administrativo vinculado, o ato praticado fora dos ditames legais e regulamentares é inválido, pois o mesmo prescindiu certos requisitos que formam a competência legal de quem o praticou e a forma prescrita em lei. De acordo com o CTN, art. 96: "A expressão legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Ora, no rol das normas disciplinadora do procedimento administrativo tendente a constituição do crédito tributário, encontra-se o Decreto e Portaria, motivo pelo qual não se pode conceber a constituição de crédito tributário em total desacordo com a Portaria n° 1.265/99, bem assim com o Decreto n° 3.724/2001. Alias, o referido Decreto impõe que nenhum procedimento de fiscalização terá inicio sem previa emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (art. 2 ° ,§2° .): Assim, se o Mandado de Procedimento Fiscal é peça inaugural da ação fiscalizadora, seu desatendimento, seja quanto à emissão, seja quanto aos prazos previstos, constitui motivo para nulidade do ato administrativo do lançamento, vez que este ato figura dentre aqueles que exigem para sua prática a realização de várias formalidades imposta pela legislação tributária. A norma administrativa, Portaria, não é um conselho para a administração, mas norma cogente e de obrigatório cumprimento por parte da administração. Ademais, o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe em seu art. 1 0, parágrafo único , dispõe: Art. I° 0 Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada. Parágrafo único. Os Conselhos de Contribuintes observarão os tratados, acordos internacionais, leis e decretos. Ora, se os Conselhos, que são órgãos judicantes obrigados a julgar de acordo com a Lei e o Direito (Lei 9.784/99) estariam submetidos à disposições veiculados por Decretos, com muito mais razão o agente público não poderia afastar a norma expressa sob pena da ilegalidade. E nem se diga que no âmbito da revisão aduaneira não há obrigatoriedade da emissão do MPF, pois a lei determina, sempre, um instrumento de legitimação da competência de fiscalizar. Tal entendimento é ratificado pela própria descrição do ato administrativo de lançamento que nenhuma menção faz ao fato gerador do Imposto de Importação e do IPI- vinculado, não questiona base de calculo, aliquota, sujeição passiva, ou quaisquer critérios informados pela Recorrente em suas Declarações de Importação. Não havendo qualquer razão ou fundamento para que a decisão recorrida refira-se ao lançamento como sendo de "revisão aduaneira". Quanto ás alegações da Recorrente que a autoridade autuante é incompetente em face do §4°, do artigo 15, da IN SRF n° 21/97 que indica como autoridade competente a da jurisdição do titular do crédito, entendo que tem razão a D. Procuradoria da Fazenda, visto que o dispositivo trazido pelo Recorrente foi expressamente revogado pela IN SRF no 41/2000. Em verdade, lançamento tributário se refere à conclusão de procedimento fiscal instaurado com base em interpretação de decisão judicial que suspendeu as compensações com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI). Tal interpretação levou a autoridade fiscal a, de forma indireta, anular ato homologatório de compensação, o que nos leva a concluir que o procedimento fiscal refere-se à "processo de compensação", ou seja, não trata de revisão aduaneira, pois nenhum dos procedimentos levados a efeito nas importações foi objeto de fiscalização, mas sim decorre da ação fiscal sobre processos de compensação que nada mais são que forma de pagamento para extinção do crédito tributário. Desta forma, entendo que os limites instituidos pela legislação de regência, não autoriza à fiscalização inicial procedimento fiscalizatório tendente a anular ato homologatório de compensação, sem que lavre o competente mandado de procedimento fiscal, sendo sem qualquer propósito a alegação de trata de "revisão aduaneira", motivo pelo qual ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. 14 Processo II' 12466.002351/2008-22 S3-CIT1 AcOrao n.° 3101-00.058 IT 1004 Ainda, se superada a nulidade pela ausência do MPF, cumpre veri fi car a existência das nulidades argUidas pela ora Recorrente no tocante A. falta de motivação do auto de infração. Alega a Recorrente que a motivação constante dos autos de infração está totalmente dissociada da realidade atica, tendo em vista que o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência, como aduz a Fazenda Nacional. Com a finalidade de esclarecer os argumentos aduzidos, faz-se necessária a análise da motivação dos autos, bem como dos efeitos da Medida Cautelar, preparatória da Ação Rescisória, proposta pela Unido Federal. A Medida Cautelar Inominada n°. 2005.02.01.014472-3, preparatória da ação rescisória, foi proposta pela União Federal em face de Sab Trading Comercial Exportadora S/A, com o objetivo de obter provimento cautelar, inclusive liminar, que suspendesse a execução do v. Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança n°. 2001.02.01.047030-0. Foi proferida decisão concedendo a liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos e da consequente execução do v. Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança, nos seguintes termos: "Posto isso, concedo a liminar "inaudita ahera partes", determinando a suspenseio dos efeitos e da conseqüente execução do v.Acórdelo proferido na Apelação em Mandado de Segurança n°. 2001.02.01.047030-0, pela egrégia Segunda Turma (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 2" Região, até a decisão definitiva da lide na ação rescisória, a ser proposta no prazo do artigo 806 do Código de Processo Civil, como consta do pedido liminar formulado pela Fazenda Nacional." A Sab Trading Comercial Exportadora S/A apresentou Agravo de Instrumento Interno, eis que a Fazenda Nacional estava desconstituindo os pedidos de compensação realizados pela empresa Sab Company. Em decisão, o Desembargador Relator do Agravo, assim dispôs sobre os efeitos da liminar concedida, in verbis: "Posto isso, na forma do artigo 242 do Regimento Interno deste Tribunal, reconsidero a decisão de fls. 2055/2058, determinando que seja oficiado a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que cumpram a decisão liminar nos termos em que deferida, isto é, sem que seja levado a efeito a desconstituiçdo dos pedidos de ressarcimento e compensacões tributárias realizadas pela agravante, uma vez que apenas a execução do v. acórdão foi suspensa em sede de liminar, donde se conclui a possibilidade da realização dos atos tendentes a prevenir a eventualidade do direito e ao aperfeiçoamento dos créditos tributários respectivos ou ei sua subsistência, como no caso dos lançamentos". (grifado) 15 1 — Quanto aos pedidos de ressarcimento e compensação já homologados anteriormente a decisão liminar proferida nesta ação cautelar, em razão da existência de coisa julgada assegurando o aproveitamento desses créditos, e considerando que a decisão proferida nestes autos não têm o condão de atingir o acórdão transitado em julgado; o alcance desta decisão restringe-se à suspensão dos efeitos da homologação, permitindo que se proceda ao lançamento dos créditos tributários já aproveitados, porém, com a sua exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo da ação principal (rescisória). Ora, pela análise da decisão acima transcrita, observa-se que a liminar da Medida Cautelar Inominada (2005.02.01.014472-3) teve tão-somente o condão de afastar a execução do v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança. Importante ressaltar, que foi concedida a segurança pleiteada pela Sab Trading Comercial e Exportadora para garantir seu direito A. utilização dos créditos provenientes de estímulos fiscais relativos ao IPI incidente sobre a venda de produtos industrializados para o exterior, admitindo-se, assim, as formas de restituição, ressarcimento, compensação entre tributos, contribuições de diferentes espécies e compensação com débito de terceiro. Assim, a empresa Sab Trading Comercial e Exportadora estaria autorizada a aproveitar créditos provenientes de estímulos fiscais para compensar com débitos de terceiros. Ocorre que em razão da citada Medida Cautelar, a empresa Sab Tradimy, Comercial e Exportadora estaria impedida de aproveitar créditos provenientes de estímulos fi scais para compensar com débitos de terceiros e quanto àquelas compensações já realizadas a Unido deveria promover "atos tendentes a prevenir a eventualidade do direito". Ocorre que independentemente da liminar concedida na Medida Cautelar, e, ainda, sem entrar no mérito desta questão especifica — os efeitos da Medida Cautelar — a fiscalização procedeu A lavratura do auto de infração, para cobrança de II e IPI, da Sab Company Comércio Internacional, que foi realizada em 27/11/06, fundamentando sua motivação nos seguintes termos (fls. 04): "Face ao exposto, os créditos tributários objetos das compensações de débitos utilizadas pela Sob Company Comércio Internacional S/A, referentes as declarações de importação registradas pela mesma, utilizando os créditos da empresa Sob Trading Comercial Exportadora S/A, com base nas ações impetradas pela última no Rio de Janeiro e Selo Paulo, devem ser constituídos mediante lançamento de oficio, prevendo juros, multa de oficio pelo não pagamento e serem objeto de cobrança administrativa". (grifado) Ora, as compensações perpetradas pela Recorrente foram homologadas pela autoridade competente e só poderiam ser desconstituidas por ordem judicial e especifica para tal. Observe-se que tais compensações fundaram-se em sentença judicial transitada em julgado que gerou direito para a Recorrente, direito este somente passível de alteração por ordem judicial. Entretanto, o auto de infração - veiculo do lançamento tributário - não foi motivado por ordem judicial e sim pela constituição pura e simples dos créditos tributários que já tinham sido extintos pela homologação da compensação. Assim, não procede a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, conforme se depreende da leitura do texto acima transcrito. It 16 Processo IV 12466.002351/2008-22 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-00.058 Fl. 1005 Curioso notar que nos autos da Execução Fiscal n° 2007.50.01.003145-7, em trâmiteperante a 3' Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que contraditoriamente, expõe: "... a suspensão da exigibilidade, atribuida aos efeitos da decisão proferida no processo 2005.02.01.014472-3, medida cautelar inominada proposta para garantia dos efeitos da ação rescisória n° 2006.02.01.000416-4, C0171 julgamento favorável a União, somente vincula as partes e a requerente não é parte na ação cautelar." "Assim, a excipiente não pode valer-se da decisão judicial para suspender as inscrições, controladas por este processo, vez que se trata de pessoa jurídica diversa de SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A." Ora, se a Recorrente, conforme reconhecido pela Fazenda Nacional não é parte do processo, a decisão judicial não pode afetar-lhe nem para a suspensão da exigibilidade nem para a realização do próprio lançamento tributário. Ou seja, não pode a decisão judicial alcançar terceiros nem em favor do Fisco nem contra o Fisco, ou se afetar, dever ser integralmente. Assim, o que percebo é que há indiscutível pessoalidade a influenciar a ação fiscal e a postura do Fisco no caso em pauta, pois considera apenas normas e decisões judiciais que vem em desfavor da Recorrente, o que denota a ausência de isenção por parte do Fisco, bem como a ação nitidamente contrária ao interesse público, pois ilegal. Dessa forma, não resta outra alternativa a não ser a nulidade do auto de infração em virtude da falta de motivação do ato administrativo de forma lógica e coerente com o direito aplicável. Nos termos da Lei n°. 9.784/99, art. 2°, um dos princípios a que se obriga a Administração Pública é o da motivação, cujo detalhamento encontra-se no diploma legal nos seguintes dispositivos: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de: VII — indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais a garantia cios direitos dos administrados. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesse; — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções". E ainda, o Decreto n°. 70.235/72, o qual rege o processo administrativo, dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição dos fatos e fundamentos legais que motivaram a lavratura do auto de infração, in verbis: "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (-.) III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida". Sobre a importância da motivação, Paulo de Barros Carvalho 3 ensina em sua obra que: "0 motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do administrador. Tratar-se-6, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No prime fro caso, terá o agente que houver de exará-lo de justificar a existência do motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável por ausência de motivação. Deixado ao talante do agente, no entanto, poderá ele expedi-lo sem motivação expressa, mas, caso venha a mencioná-la, ficará jungido aos motivos aduzidos". Portanto, o lançamento, como ato administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo esta vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. Como dito anteriormente, o autoridade fiscal não lavrou o lançamento para evitar a decadência, mas sim para cobrar o crédito tributário, que ela julgou existente, em face da suspensão da execução do v.acórdão do Mandado de Segurança. Assim, é patente que a motivação do auto de infração levado a efeito pela autoridade administrativa não condiz com a realidade fática apresentada nos autos o que traz nulidade absoluta ao presente processo. Portanto, o lançamento não foi motivado para prevenir a decadência com base na liminar obtida pela Fazenda Nacional tanto que a DRJ em seu acórdão de fls. 2049 e seguintes buscou "salvar" o lançamento como se nota por alguns trechos da referida decisão: "Resumindo, não existe nenhuma previsão legal para "lançamento judicial", nem legislação no sentido de que a discussão judicial substitui o lançamento, ou interrompa a decadência, pelo contrário, ocorreram muitos casos eni que quando a decisão judicial transitou em julgado a favor da Fazenda Nacional o crédito tributário já estava decaído por falta de lançamento (ato administrativo privativo do Auditor Fiscal), dai a orientação interna da SERF no sentido de que a Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17a edição; 2005. 18 Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-C I T1 Acórdão n°3101-00.058 II. 1006 autoridade fiscal sempre efetue o lançamento preventivo da decadência quando o contribuinte toma a iniciativa de discutir o crédito tributário na Justiça. Nenhuma violação el lei, ou ao Poder Judiciário ocorreu no caso porque, como já vimos, a constituição do crédito tributário pelo lançamento isoladamente, não é definitiva, ou seja, não se pode extrair dele o titulo executivo extrajudicial (art. 585, VI do CPC c/c art. 2°., parágrafo 30 ., da Lei no. 6830/1.980) E bent verdade, que o caso em tela não se trata, exatamente, de constituição de crédito tributário para prevenir a decadência contra exigência suspensa por inundado de segurança. Trata-se de constituição de crédito tributário compensado-eventual que passará a existir se ocorrer a condição resolutória representada pela ação rescisória, ou seja, se a Unido vencer aquela ação rescindindo o Acórdão sobre o Mandado de Segurança que autorizou a compensação dos débitos da peticionaria com créditos de terceiros. As providências a serem tomadas, entretanto, são análogas. O presente lançamento é possível e necessário, conforme visto, pois de nada adiantaria a Unido veneer nu ação rescisória se a possibilidade de se exigir o crédito tributário já não existir, devido à ocorrência da decadência, por falta de sua constituição. Quanto as multas de lançamento de oficio elas estão lançadas corretamente, pois como já vimos se a Unido vencer a rescisória a situação equivalerá aos casos em que as importações são realizadas sem o devido pagamento dos tributos, devido ao fato que em tal situação (compensações anuladas) deixaria de existir qualquer pagamento ou garantia relativamente aos tributos em questão. Entretanto, há que se reconhecer que qualquer tipo de cobrança deve ser suspensa até o julgamento final da rescisória, quando terão seguimento caso a Unido vença, ou o processo deverá ser arquivado, caso a União sucumba. Isso, entretanto, não invalida a presente constituição do crédito tributário que o Poder Judiciário, em decorrência, decidirá se será definitiva ou não quando encerrar o julgamento da ação rescisória." Assim, entendo que a motivação do lançamento não tern lastro no suporte fático bastante e suficiente para sua manutenção, sendo que, me parece evidente, que a DIU, por meio dos argumentos do acórdão recorrido, buscou ajustar a forma ao fato, o que, por si só, no tornar legal o lançamento. Essa intervenção da decisão da DRJ no fundamento do lançamento, inclusive, alterou o critério jurídico do ato administrativo de lançamento, o que implica cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ora, como visto, o lançamento foi lavrado com base na falta de pagamento, sem amparo da liminar obtida pela Fazenda Nacional na Medida Cautelar Inominada preparatória de Ação Rescisória; assim, não há que cogitar-se sua lavratura com o fim de prevenir decadência ou para constituir crédito tributário compensado-eventual (sic) como indicou a DRJ. Assim, como A época dos fatos, havia decisão judicial transitada em julgado que autorizava as compensações, voto pela nulidade do lançamento. Outra questão exsurge dessa intrincada e malfadada interpretação que a fiscalização e a DRJ fizeram das compensações dos efeitos da liminar concedida na Medida Cautelar Inominada que antecedeu A. Ação Rescisória, qual seja a de que a Recorrente não é parte do processo judicial, ou seja, nem a Medida Cautelar nem a Ação Rescisória podem propagar seus efeitos a Sab Company Comércio Internacional, uma vez que apenas a Sab Trading Comercial Exportadora S/A é parte naqueles autos. certo que liminar concedida em Medida Cautelar suspendeu a execução da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança, o que significar dizer que a empresa Sab Trading estaria impedida de utilizar créditos de IPI para efetuar compensações com débitos de terceiros (Sab Company). Contudo, não poderia a Fazenda Nacional estender os efeitos da liminar para desconsiderar as compensações já realizadas por uma terceira pessoa, que não é parte diretamente envolvida na Ação Rescisória. A Sab Trading obteve a segurança pretendida para efetuar compensação com créditos de IPI com débitos de terceiros. A compensação foi realizada pela Sab Company, na condição de cessionária, em face do direito reconhecido em sentença transitada em julgado em 03/10/2005. Assim a origem e liquidez dos créditos cedidos foram verificadas e atestadas pela Divisão de Fiscalização I, da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, nos autos do pedido de ressarcimento consubstanciado no processo administrativo n'. 10768.006930/2001-48. Os créditos foram auditados pela SRF e todas as compensações foram devidamente homologadas. Portanto, os débitos ora cobrados no auto de infração, encontram-se devidamente extintos, em virtude da existência de coisa julgada do mandado de segurança que sobreveio assegurando o aproveitamento desses créditos nas compensações realizadas. De modo que não poderia a autoridade fiscal desconsiderar as compensações realizadas, ainda mais no presente caso, eis que as compensações foram efetuadas por terceiro, e não pela empresa-ré da Ação Rescisória. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proferida no AgRg da MC 12830/DF, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. I. Medida cautelar incidental, distribuída por dependência Ação Rescisória n°. 3690/DF, corn pedido de liminar, objetivando manter os exatos termos da antecipação de tutela concedida na referida rescisória. 2. A suspensão do processo é o fenômeno processual consistente na paralisação da marcha processual com a estagnação da prática de atos necessários à prestação jurisdicional, mantendo- se o statu quo. 20 Processo n°12466.002351/2008-22 S3-C I T I Acórao n° 3101-00.058 11. 1007 3. Entrementes, a autoridade fiscal extrapolou o einibito da referida decisão ao proceder ao cancelamento da habilitação de créditos, à desconsideração das compensações jã efetuadas pela requerente, ao ajuizamento da execução fiscal, e ei iminente inclusão do nome da requerente no CADIN, distorcendo os limites da decisão concessiva da liminar na ação rescisória em tela, que teve como único fim a suspensão da execução do acórdão rescindendo, até o julgamento final da rescisória, o que caracteriza a presença do fumus boni juris. 4. 0 periculum in mora exsurge dos prejuízos suportados peltt requerente, que resta impossibilitada de participar de licitações, celebrar negócios jurídicos, contrair empréstimos, receber eventuais pagamentos por serviços prestados a órgãos públicos e privados, desembaraçar mercadorias, gozar de benefícios fiscais, bem como ter contra si ajuizado executivo fiscal e ter seu nome incluído no CA DIN. 5. Liminar deferida, para suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade fiscal, bem assim de todos os atos administrativos decorrentes da execução de sentença - iniciada perante a esfera administrativa anteriormente à concessão da tutela antecipada na Ação Rescisória eni referência na forma de Declarações de Compensação, bem como as efetuadas mediante pedido de habilitação parcial de crédito concedido. 6. Agravo Regimental desprovido. Inconteste, portanto, que não poderia a autoridade fiscal desconsiderar as compensações realizadas pela Sab Company, tendo em vista que esta empresa sequer integra a lide, sendo que nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil não pode ser atingida pela sentença judicial (A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas). Ressalte-se que, no caso em tela, haveria um litisconsórcio necessário, haja vista que a autorização de compensação com débitos de terceiros traria, obrigatoriamente, para a rescisória a figura do terceiro que adquiriu os créditos. Ocorreu que a Fazenda Nacional não promoveu a Ação Rescisória considerando esse fato, o que, entendo, impede que por spoilt e sua faça valer para o terceiro os efeitos da liminar. Portanto, ainda que fosse possível entender que o lançamento veiculado pelo auto de infração foi realizado com base em ordem judicial, há que se entender que também não pode prevalecer tal lançamento, visto que ordem judicial não foi dirigida A. Recorrente, pois ela não fazia parte daquela relação jurídica processual, e para que a medida cautelar pudesse atingi-la seria fundamental que a Recorrente figurasse no pólo passivo daquela demanda como litisconsorte passiva necessária. Por mais esse motivo, entendo que houve desconexão entre os fatos e direitos e o ato de aplicação (auto de infração), que implica a nulidade do lançamento. Considerando que fiquei vencido nas preliminares, e, em especial em relação ao alcance das Medidas Judiciais e liminares aos fatos discutidos nestes autos, a apreciação do mérito fica prejudicada, em face da inexorável aplicação da prevalência da decisão judicial em 21 Luiz Roberto Domingo 22 face da decisão administrativa, motivo pelo qual a apreciação de mérito fica prejudicada. por ser matéria coincidente à discussão judicial. Diante do exposto,-acolho as preliminares apresentadas, e, porque vencido na preliminar de concomitância co ‘. icial, não conheço da questão de mérito suscitada. Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetd Reis - Redator Designado São examinadas neste voto apenas as quest6es atinentes as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela recorrente, a saber: a) de incompetência da autoridade lançadora; b) de nulidade por falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de que trata a Portaria SRF n 6.08712005; e c) da ausência de citação da Recorrente na Ação Rescisória e na Medida Cautelar — hipótese de litisconsórcio necessário. Argüição de incompetência da autoridade lançadora A previsão contida no § 4 0 do art. 15 da Instrução Normativa SRF no 21/1997 refere-se aos pedidos de compensação formulados pelos contribuintes interessados, cuja análise fica a cargo da unidade administrativa da jurisdição do titular do crédito. 0 presente caso, no entanto, decorre de decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional que assegurou Autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara a compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros — Crédito-Prêmio de IPI. Referida decisão teve como destinatário a Autoridade Administrativa da jurisdição do contribuinte Recorrente, cuja atuação se deu nos limites da legislação de regência, tanto no que se refere à operacionalização do lançamento de oficio — lavratura do auto de infração —, quanto à. exigência dos impostos incidentes na importação em sua materialidade. Além disso, não se pode olvidar que, nos termos do art. 9 0 , § 3°, do Decreto n° 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF) —, a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo sido essa a autoridade que, no presente caso, procedeu ao lançamento judicialmnente autorizado. Argüição de nulidade por falta de MPF Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), trata-se de instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, qt. e foi Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-C I T I Ac6rao n.° 3101-00.058 Fl. 1008 instituído visando ao melhor controle administrativo das ações fi scais da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Tal disciplinamento foi dirigido aos recursos humanos daquele órgão e não pode ser entendido como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade A. responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por isso que, no pleno gozo de suas funções, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido já houve o pronunciamento desta Camara em caso semelhante (Acórdão n 301-31806, de 18/5/2005), bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão ri" CSRF/01-05.558, de 4/12/2006, cuja ementa dispôs, verbis: "MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 — NULIDADE — O desrespeito à previsão de indicação no MPF- F de período fiscalizado e autuado não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento: ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como conseqüência a nulidade do ato." De outra parte, mesmo que compulsória fosse tat exigência, estaria a ação fiscal protegida pela exceção estabelecida no Decreto n' 3.724/2001 e na Portaria SRF 6.087/2005, visto que tais atos dispensam tal documento quando de ações fiscais efetuadas com base em procedimento de fiscalização interna de revisão de declarações e de revisão aduaneira. Finalmente, mesmo que os outros anteriores argumentos não fossem suficientes, o MPF estaria dispensado no caso presente tendo em vista que a ação fiscal foi efetuada a partir de autorização judicial para constituir o crédito tributário, objetivando evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Destarte, e ainda considerando não estar tal hipótese incluída entre as sujeitas nulidade indicadas de que trata o art. 59 do Decreto ri g- 70.235/72, entendo descabida a argüição de nulidade do Auto de Infração em decorrência da inexistência do MPF. Argüição de nulidade por falta de citação na Ação Rescisória e na Medida Cautelar 0 Recorrente alega que a motivação constante dos Autos de Infração esta dissociada da realidade fatica, tendo em vista que o fundamento de validade para a constituição do crédito tributário é absolutamente ineficaz contra ele, pelo fato de não ter sido incluído no pólo passivo da Medida Cautelar em Ação Rescisória. Alega, ainda, que a decisão exarada na referida ação judicial teve a finalidade de suspender a execução do acórdão de Mandado de Segurança transitado em julgado, do que decorreria estar a empresa SAB TRADING impossibilitada de utilizar os créditos de IPI para efetuar compensações com débitos de terceiros, no caso o Recorrente SAB COMPANY. Assim, ./( 23 não poderia a Fazenda Nacional estender os efeitos da decisão para desconsiderar as compensações realizadas por uma terceira pessoa que não a parte diretamente envolvida na ação rescisória, que diz respeito à SAB TRADING. Essa matéria se subsume na dicção do art. 42 do Código de Processo Civil, in verb is: Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a titulo particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. sç 32 A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Constata-se, pelo § 3 acima reproduzido, que nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso, a legislação estende os efeitos da sentença ao adquirente ou cessionário. Trata-se exatamente da matéria sob exame, cuja interpretação não pode ser de molde a excluir a cessionária, tendo em vista a nítida e inequívoca vinculação que existe entre ela e a cedente, e o fato de se tratar de matéria submetida A. apreciação judicial e ainda pendente de sentença definitiva. Portanto, nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, considerada a definição do contribuinte do Imposto de Importação (art. 80, I. '"a- do Regulamento Aduaneiro/1985) e do IPI (art. 23, I, do RIP1/1998), é licito que o Recorrente figure como sujeito passivo da relação tributária. Ademais, o procedimento fiscal do qual decorreu a constituição do crédito tributário teve como base autorização judicial e a pessoa jurídica autuada é efetivamente o sujeito passivo da obrigação tributária e faltante no recolhimento dos tributos na importação, razão pela qual não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva. Conclusão Diante de tudo exposto, e por não ver sustentação nas arguições de nulidade do lançamento trazidas pelo Recorrente, voto por que sejam rejeitadas as preliminares suscitadas. nélcio Lafetd Reis 24

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Numero do processo: 13009.000239/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração contábil e fiscal na forma das leis comerciais e fiscais. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21349
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração contábil e fiscal na forma das leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por TABET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIDENTE 0-• e e • -0D- 11011~5 — Á ALEXANDRk - B • SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLE FREIRE. Acas/11-8/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^t.-0‘pk--'-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Acórdão n° : 103-21.349 Recurso n° :132.515 Recorrente : TABET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 11/14, lavrado pela DRFNolta Redonda/RJ, contra a interessada acima identificada, para exigir o Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-base 1991, bem como a multa proporcional de 100%, prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/1991, acrescidos dos encargos moratórios. Deu causa à autuação, conforme Termo de Contratação de fl. 09, o arbitramento do lucro, em virtude de a interessada haver ultrapassado o limite de receita permitindo para o lucro presumido e não ter atendido a intimação para apresentar documentação contábil e fiscal. Enquadramento legal: art. 400 do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). Em decorrência da autuação do IRPJ, foi lavrado o auto de infração de fls. 15/18, para exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como a multa proporcional de 100%, prevista no art. 4°-I da Lei n° 8.218/1991, acrescidas dos encargos moratórios. Enquadramento lega: art. 2° e parágrafo da Lei n° 7.689/88 e art. 38 e 39 da Lei n° 8.541192. Fazem, ainda, parte integrante dos autos os seguintes documentos. - às fls. 03/08, termos de intimação; - às fls. 20/26, declaração de rendimentos dos anos-base 1990 e 1991. Cientificada das autuações, fls. 11 e 15, a interessada apresentou a impugnação de fls. 28/32, alegando, em síntese, que: 2 poi MINISTÉRIO DA FAZENDA• k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Acórdão n o :103-21.349 a) os livros e documentos solicitados foram colocados à disposição e estiveram em poder de fiscalização; b) optou pela tributação pelo lucro presumido e, ao verificar que o valor das vendas ultrapassaram o limite permitido, aplicou coeficiente superior (7%) sobre a parte excedente, conforme declaração de rendimentos apresentada: c) se utilizasse o lucro real, a interessada teria pago menos imposto do que pagou pelo lucro presumido, conforme demonstra. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, do Rio de Janeiro, considerou o lançamento procedente, em parte, tendo ementado assim a sua decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: ARBITRAMENTO. Deve ser arbitrado o lucro do contribuinte que, impedido de ser tributado com base no lucro presumido, não atendeu a intimação para apresentar documentação contábil e fiscal. MULTA ABRANDAMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: É indevida a exigência, por meio de auto de infração, de tributos já incluído na declaração de rendimentos. Desta decisão, recorreu ordinariamente a este Conselho, aduzindo, para tanto que teria apresentado toda a documentação requisitada pela fiscalização, contudo, que não possuía o recebido de entrega da referida documentação, e que todos os livros estavam escriturados. Afirma que os exercícios de 1990 e 1991 est. • escriturados no mesmo livro diários, de n° 11, o qual foi examinado pelo fiscal. 3 Lt." MINISTÉRIO DA FAZENDA •'str,-,;iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•:-.34: 47.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239195-02 Acórdão n o :103-21.349 Afirma, ainda, que o imposto apurado e recolhido pela sistemática do lucro presumido — adotada pela contribuinte — seria superior ao que seria encontrado, adotando-se a apuração pelo lucro real, daí, afirma que o fato de haver extrapolado o limite de enquadramento no lucro presumido, não teria causado nenhum prejuízo ao erário. Pede que o imposto recolhido seja abatido daquele apurado pela auditoria fiscal. É o relatório. \ 1 4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga:N,,rt:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Acórdão n° :103-21.349 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Como se denota da leitura do relatório, a matéria versa exclusivamente sobre matéria de prova. A fiscalização intimou a interessada a apresentar seus livros e documentação contábil e fiscal, por cinco (05) vezes, no período de junho de 1994 a abril de 1995, conforme termos de fls. 03/08. Contudo, as intimações não foram totalmente atendidas, como se constata da leitura do termo de constatação de fl. 09. A recorrente, de outro lado, afirma que teria entregue a documentação solicitada, contudo, não se municiara do comprovante em questão. Releva notar, que a recorrente, em diversas passagens, dá ênfase à escrituração dos livros diário, contudo, não menciona se entregou ou não os demais documentos fiscais e contábeis solicitados que embasaram a escrituração dos referidos livros e que foram solicitados. Destarte, a simples alegação de que teria entregue a documentação contábil e fiscal solicitada não é suficiente para elidir as robustas provas, em sentido contrário, constantes dos autos. A contribuinte, no ano-base de 1990, apresentou declaração do imposto de renda pela sistemática do lucro real, estando, portanto, obrigada a manter escrituração contábil e fiscal na forma da lei e, no ano-ba w de 1991, embora, tenha 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'itc-çttl>" TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13009.000239/95-02 Acórdão n° :103-21.349 optado pelo regime do lucro presumido, sua receita de vendas foi superior ao limite para opção pelo lucro presumido. E, como, no ano anterior, havia optado pelo lucro real, não poderia permanecer sob o regime do lucro presumido. Destarte, é transparente que a recorrente tinha a obrigação legal de manter escrituração contábil e fiscal compatível com o regime de apuração do lucro real, fato que não ocorreu, segundo as provas dos autos. Assim, ante a falta da documentação contábil e fiscal em questão, não teve outra saída a fiscalização que não o arbitramento do lucro. A jurisprudência deste Conselho é pacífica neste sentido: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, obriga o contribuinte ao registro de livros auxiliares. Cabível o arbitramento de lucros, quando o contribuinte, efetuando a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, não apresenta a fiscalização, livros auxiliares, após ter sido intimado, de forma clara e objetiva e concedido prazo razoável para tal apresentação. AC 103-19622 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 539 do RIR/94, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. AC 107-05462 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. AC 105-13443 Sobre o pedido de compensação do imposto ou contribuição eventualmente paga pela contribuinte, igualmente, não pode ser deferido, uma vez que, segundo as declarações de rendimentos acostadas aos autos, a recorrente somente recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro liquido e a decisão de primeiro grau já cancelou a exigência fiscal relativa à nupercitada contribui :o. eiík Recurso negado. 41 6 , . -% -- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA. ... r , i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Acórdão n° :103-21.349 CONCLUSÃO Diante dos fatos retro expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. IPSala de Sessões-D 7 15 de agosto de 2003 ALEXANDRE t L " 'il• SA JAGUARIBE 1 7 Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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4701616 #
Numero do processo: 11618.003788/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR – No cômputo do saldo acumulado de lucro inflacionário de determinado exercício, base para a realização, devem ser consideradas como parcelas redutoras as realizações mínimas exigidas por lei em períodos antecedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.96 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias do período de julho a dezembro/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;I:A;;'5• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Recurso n°. : 140.890 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida : 5'. TURMA/DRJ-RECIFE — PE. Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.102 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO A MENOR — No cômputo do saldo acumulado de lucro inflacionário de determinado exercício, base para a realização, devem ser consideradas como parcelas redutoras as realizações mínimas exigidas por lei em períodos antecedentes. . Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.96 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias do período de julho a dezembro/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -L•Th l(---, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO UN E I:tr NCO JÚNIORi RELA R FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 1 e; ., , Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.102 Recurso n°. : 140.890 Recorrente : ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, tendo em vista exigência de IRPJ no ano-calendário de 1996. As apontadas infrações compreendem: - lucro inflacionário acumulado realizado a menor; - compensação indevida de prejuízos, pois superior ao limite legal. A decisão vergastada, fls. 176, ajustou a exigência referente ao lucro inflacionário, por ter identificado a não inclusão de valores realizados durante os meses de janeiro a junho de 1995, fato que diminuiria o saldo acumulado para realização no ano-calendário de 1996. Identificou que, mesmo com tais realizações, ainda haveria saldo acumulado a realizar, razão pela qual apenas ajustou as exigências mensais de realização mínima. Anotou não terá contribuinte apresentado razões de impugnação específicas para a limitação na compensação de prejuízos, mantendo, portanto, a exigência quanto a este item. No mais, recompôs todos os valores devidos mediante a compensação de ofício de prejuízos fiscais acumulados, obedecendo, obviamente, aytrava de 30% do lucro líquido ajustado. CÁ) 2 ---„,n , Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.102 Em seu recurso de fls. 207, a recorrente afirma que a autuação derivou de mero erro de dados do SAPLI, e que no ano-calendário de 1996 não existia saldo acumulado de lucro Inflacionário, pois o mesmo foi integralmente tributado no ano precedente. Aduz que a compensação de ofício de prejuízos fiscais, embora correta em tese, prejudica a recorrente, pois inexiste adição que aumente o lucro real compensável. Chama a atenção para o fato de que, como optante pelo Refis, os seus débitos, constituídos ou não, haveriam de ser automaticamente incluídos no referido parcelamento, à luz da Resolução CG/REFIS n° 5/2000. Por fim, indica existir processo sobre realização de lucro inflacionário, para o ano-calendário de 1997, no qual não se teria levado em consideração a cobrança ora realizada para o ano-calendário de 1996, o que levaria a dupla cobrança. Junta cópia desta mencionada autuação. rÉ o Relatório. gi 3 Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.102 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não se pode acolher os argumentos da recorrente acerca da integral realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, pois, como bem demonstrou a decisão recorrida, o seu saldo acumulado em muito supera a realização daquele período-base. No entanto, a realização do lucro inflacionário deve ser sobre o saldo acumulado, deduzido das realizações efetivadas pela contribuinte e das realizações mínimas de períodos diversos daqueles em que haja autuação, pois ou estes estão decadentes, ou pertencem a outro período-base. No caso em apreço a decisão vergastada bem agiu em reduzir o saldo acumulado com base nas realizações efetivadas pela recorrente nos meses de janeiro a junho de 1995, tendo em vista a declaração retificadora apresentada. Esqueceu-se, no entanto, data venia, de reduzir do saldo acumulado em 31/12/95, base para as realizações durante o ano-calendário de 1996, objeto das exigências deste processo, as realizações mínimas exigidas por lei durante os meses de julho a dezembro de 1995. O argumento da recorrente quanto ao REFIS não procede, haja vista que só seriam automaticamente incluídos no parcelamento especial as parcelas já declaradas ou as que, durante o prazo de opção, já estivesse o r contribuinte sobre fiscalização, o que não é o caso dos autos. 4 Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.102 Quanto ao processo referente ao ano-calendário de 1997, para exigência de realização do lucro inflacionário, no caso de haver qualquer base majorada na realização, a defesa específica deve ser naquele procedimento apreciada, sem prejuízo da possibilidade da autoridade lançadora, exercendo corretamente a sua atividade, rever de ofício o lançamento, se for o caso. Estes autos precedem aquele, e aqui não se pode discutir qualquer irregularidade na base daquele lançamento de ofício. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a redução, no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, das parcelas de realização mínima exigida por lei durante os meses de julho a dezembro de 1995. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 MÁRI, kas9 UEI FRANCO JÚNIOR 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003738/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Sacos de polietileno de sobrepor produtos farmacêuticos com o objetivo de protegê-los do meio ambiente não podem ser classificados na posição NCM 3923. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sacos de polietileno de sobrepor produtos farmacêuticos com o 1111 objetivo de protegê-los do meio ambiente não podem serclassificados na posição NCM 3923. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2000 JO tt MIL • 'ACOSTA Pre• dente ANELISE DAUDT PRIETO 8 Off ?In Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. ¡mi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 RECORRENTE : BAXTER HOSPITALAR LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Por meio da Adição 01 da Declaração de Importação n.° 98/0398180-3, registrada em 28/04/98, a empresa acima qualificada importou • mercadoria que descreveu como "sacos de sobrepor de plástico", de 1000 e 250 ml, classificando-a no código NCM 3923.90.00, relativo a "outros artigos de transporte ou de embalagem, de plástico", com alíquotas de 21% para o Imposto de Importação e de 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. A conclusão da análise da mercadoria, submetida ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, foi de que tratava-se de sacos de polietileno especial, que suportam esterilização por vapor (120°C 1,1 bar), artigo de matéria plástica para embalagem, com capacidade de 2.000 cm 3 (fl. 23). Segundo literatura técnica específica, a mercadoria é utilizada para sobrepor bolsas flexíveis à base de PVC que contém aproximadamente 1.000 cm s de solução intravenosa e trata-se de saco de polietileno de alta densidade que é utilizado como embalagem secundária de produtos farmacêuticos, com o objetivo de protegê- los do meio ambiente, sendo esterilizável por calor úmido. 1111 Em decorrência, foi lavrado Auto de Infração em que é afirmado que a mercadoria classifica-se no código NCM 3923.21.90, cuja aliquota de IPI é de 15%. O crédito lançado constou daquele imposto, de juros de mora e da multa prevista no artigo 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96. Inconformada, a contribuinte impugnou o feito alegando que o fiscal citou a RGI-l a para interpretação do sistema harmonizado e não realizou a tipificação ou o cotejo. Isto seria ilegal, pois as normas de Direito Administrativo impõem que o ato seja devidamente motivado, principalmente se envolver matéria ligada a tributos e penalidades. No mérito, alegou que trata-se de saco de sobrepor, de plástico para embalagem de proteção de produto farmacêutico. Faz parte do conjunto "solução, bolsa flexível e saco de sobrepor" e é esterilizado por calor úmido e posteriormente embalado em caixas de papelão. É utilizado para sobrepor as bolsas plásticas que contém solução intravenosa que é introduzida em pacientes crônicos de disfunção renal, em procedimento de hemodiálise. p26) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 Não é um saco de plástico comum, mas sim um artefato especial com fim determinado, farmacêutico, de proteger o produto do meio ambiente, tendo sido produzido com essa natureza especial. Não poderia, então, ser inserido entre os outros sacos de plástico do código 3923.21.90.00, definidos simplesmente pela sua capacidade, mas sim entre os "outros", pela sua especificidade. O legislador sempre incluiu no código 3923.90.00 da Nomenclatura as embalagens para produtos farmacêuticos, ou seja, entre as "outras" embalagens da posição 3923. Concluiu solicitando fosse considerado insubsistente a ação fiscal. • A autoridade monocrática entendeu que o lançamento foi procedente, pois o saco de polietileno especial para sobrepor embalagens de produtos farmacêuticos classifica-se na posição 3923.21.90, conforme ROI-1 e RGI-6, ou seja, considerados os textos de posição e de subposição. Ressaltou, ainda, que o "ex" tem caráter exclusivamente tarifário, não influenciando na classificação da mercadoria. Quanto à alegação da contribuinte de que seria ilegal somente a citação da RGI-1, entende que a tipificação estaria contida na própria regra. Além disso, as regras, que são derivadas de Convenção Internacional, foram aprovadas pelo Decreto n.° 97.409/88 — Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. E, por meio do Decreto n.° 2.376/97, foi aprovada a Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM e pelo Decreto 2.092/96 a Tabela de Incidência do IPI. Portanto, o procedimento do autuante, estaria plenamente enquadrado dentro da legalidade. Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito • recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, alegando, quanto à tipificação do Auto, que: "Vê-se, então, que o Sr. Julgador singular, data permissa venia, não teve condições de "esclarecer" à Impugnante sobre manifestação desta a respeito da falhosa fundamentação da autuação, no que tange à prefalada ausência de tipificação, pois em momento algum a Defendente alegou que as Regras não são derivadas da legislação que especifica ou que seriam ilegais. A tipificação, ao contrário do que pensa o Sr. Julgador, não está contida, por si só, na própria Regra. Se assim fosse não haveria labor de tipificação, mas sim uma simples leitura gramatical do texto daquela. Tipificar é o trabalho que o intérprete e aplicador da lei realiza e que consiste na aferição da perfeita correspondência entre o fato concreto, ocorrido no mundo fenomênico, e a hipótese abstrata posta pelo legislador no texto legal, que no Direito Tributário, por exemplo, denomina-se "Hipótese de Incidência". Não basta, portanto, a citação simplista /43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 no número da Regra que se admite incidir sobre um caso concreto, pois isto, por si só, não caracteriza labor de tipificação. Este se dá com as necessárias e suficientes explicitações das razões pelas quais o fato real se afeiçoa ao fato-tipo definido genérica e abstratamente pelo legislador. E tanto a então Defendente tinha razão que o Sr. Julgador solitário, já então numa Segunda fase na qual a parte não mais pode falar no processo, apressou-se em explicar as razões e os motivos que — segundo entende, justificariam o enquadramento do fato real àquela • hipótese de incidência, malgrado, diga-se, a Recorrente não concorde com os argumentos desenvolvidos. E isso fica ainda mais corroborado quando na peça fiscal originária o Sr. Representante da Fazenda Nacional citou a "Regra 1 das Regras Gerais para ", e o decisório ora atacado traz à lume uma outra, a RGI 6, a qual, aliás, foi transcrita, fato, assim, que não se contém no auto de infração, evidenciando, sem dúvida, que inexistiu mesmo naquela fase qualquer trabalho de tipificação, o que é defeso pela lei tributária, em especial a de natureza penal (art. 5°, inciso XXXIX, da Carta Política). Agiu o Sr. Servidor Fazendário, repita- se, de forma absolutamente ilegal." No mérito, repetiu os argumentos da impugnação, alegando, ainda, fazer jus ao "ex" tarifário que consta do código 3923.90.00, relativo a embalagens para produtos farmacêuticos. O próprio julgador teria assinalado que o "ex" tem • caráter exclusivamente tarifário, não influenciando na classificação da mercadoria e "que se a mercadoria for perfeitamente identificada como destinada a embalar produto farmacêutico, então esta embalagem enquadra-se no destaque tarifário "Ex 02". Qualquer embalagem para produto farmacêutico, de plástico, estaria enquadrada no referido "ex". E tal "ex" está inserido na posição 3923.90.00. Continua afirmando que: "Tem sido entendimento da fiscalização que o ato do Poder Executivo estabelecedor de redução de aliquota pode atingir a classificação tarifária, ou seja, TODAS as mercadorias classificadas em determinado código tarifário da Tarifa Externa Comum-TEC- NCM, ou apenas uma única mercadoria do código tarifário. E quando a redução de aliquota atinge uma única mercadoria, a mesma é considerada objetiva, sendo, portanto, irrelevante a sua classificação tarifaria para que a mesma possa ser beneficiada com um menor nivel tarifário, inclusive com aliquota zero. Este 4 res MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 entendimento vem constando de várias peças fiscais lavradas pela Fiscalização Aduaneira e certamente por isso o próprio Sr. Julgador tenha admitido que se a bolsa for realmente utilizada como embalagem para produtos farmacêuticos, o "ex" poderia ser aplicado no despacho sub examine." O próprio laboratório teria afirmado que o saco é utilizado como embalagem para produtos farmacêuticos. A classificação, no caso, seria irrelevante, já que o destaque não faz restrição à capacidade ou à natureza do plástico. A decisão guerreada conteria um insanável conflito, pois reconhece expressamente que caberia no "ex" em comento o material importado caso ele se configurasse como destinado a embalar produtos farmacêuticos, sendo que tal utilização foi confirmada pelo Laboratório. Conclui solicitando a reforma da decisão, para manter a aplicação do "ex". É o relatório. , o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 VOTO As normas de Direito Administrativo voltadas para o Processo Administrativo Fiscal estão especificamente reguladas pelo Decreto 70.235/72 que, em seu artigo 59, reza que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tal dispositivo não se aplica ao presente lançamento, que a empresa alega não ter sido devidamente motivado, já que não estaria clara a tipificação. Isto porque, de um lado não foi lavrado por pessoa incompetente e, de outro, não houve preterição do direito de defesa do contribuinte, que tanto entendeu a que se referia o lançamento que apresentou devidamente suas razões de defesa em primeira e segunda instância. Nego, portanto, a preliminar levantada. No mérito, entendo que a autuação não pode prosperar, pelo motivo que a seguir exporei. A lide em pauta parece centrar-se em saber se a classificação dos sacos que o LABANA afirmou tratarem-se de sacos de polietileno especial, de alta densidade, que suportam esterilização por vapor, e que, segundo literatura técnica específica, são utilizados para sobrepor bolsas flexíveis à base de PVC que contêm solução intravenosa, e que funcionam como embalagens secundárias de produtos IA farmacêuticos, com o objetivo de protegê-los do meio ambiente, deve ser realizada no código NCM 3923.90.00, utilizado pela contribuinte, ou no 3923.21.90, atribuído pela fiscalização. Entendo, entretanto, que a posição 3923, relativa a "Artigos de transporte ou embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico", não é adequada à mercadoria em questão. Com efeito, a principal função do saco de sobrepor é proteger o produto farmacêutico, isto é, a bolsa flexível utilizada em hemodiálise, do meio ambiente. O próprio Laboratório admite que a mercadoria seria embalagem secundária de produtos farmacêuticos. A embalagem à qual se refere a posição 3923 seria outro invólucro, utilizado para envolver o conjunto. A empresa esclarece, inclusive, que o saco de sobrepor faz parte do conjunto "solução, bolsa flexível e saco de sobrepor" e é esterilizado por calor úmido e posteriormente embalado em caixas de papelão. 6 ./Q25? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO INI° : 303-29.553 Não pode, portanto, ser classificado como mero produto de embalagem ou transporte. Aliás, sua classificação, de acordo com o estabelecido na Nota 1 da Seção VII da NCM, deve ser realizada na mesma posição da bolsa flexível utilizada na hemodiálise que, com certeza, não se trata de um produto de embalagem e que é mais adequadamente classificada na posição 3926, relativa a "Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914". Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, de competência S deste Conselho e está acompanhado do depósito recursal, para, no mérito, entendendo ser o lançamento improcedente, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2000 :_dtp_iCi c i "-h AN llELISE AUDT PRIET-0 - Relatora O 7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11128.003738/99-12 Recurso n.° : 120.823 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, 110 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.553 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 11/ João ndac:6;à3° Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: c2 joit2w3 Lch.Noe, eti te 5 fift4ND Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000420/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/09/2001 a 29/10/2004 Normas gerais de direito tributário. Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Penalidade. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.063
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto ao direito a compensação. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N) • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000420/2005-15 Recurso n" 139.600 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n" 303-35.063 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente HVA DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/09/2001 a 29/10/2004 Normas gerais de direito tributário. Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Penalidade. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto ao direito a compensação. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. ANELI DAUDT PRIETO Presidente •, • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 168 1j/Ce TAKASIO CAWO BORGES tY-4)Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • 2 • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 169 Relatório Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 04 a 21, a titulo de Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$ 1.282.106,87, tendo como enquadramento legal o artigo 18, § 2° da Lei 10.833, de 29/12/2003, artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 e artigo 44, inciso II da Lei 9.430, de 27/12/1996, em virtude da não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pelo interessado. O contribuinte teria se utilizado do crédito de R$ 1.234.583,65 oriundo do Processo Administrativo 10166.005858/2004-63 para quitar, mediante compensação, diversos • tributos e contribuições, acrescidos de multa e juros de mora. Ainda, uma vez que as declarações do contribuinte nas DCOMP de que o tipo de crédito se referia a PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR sem que tenha havido qualquer pagamento e a informação de que a natureza do processo de onde se originava o crédito era DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO quando na verdade era resgate ou conversão de titulo da divida pública externa caracterizando ofensa ao art. 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Insatisfeito com o lançamento e o indeferimento, a empresa ora recorrente, apresentou sua impugnação com o indeferimento do pedido de compensação e da referida aplicação de multa isolada (fls. 111 a 124): A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão N° 6.049 de 27 de maio de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais constantes do original: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, de se conhecer seus termos. A primeira coisa que é preciso desde já deixar firmada é a de que as discussões acerca da caracterização das compensações indevidas e da regularidade do ato administrativo que lhe foi conseqüência (o Despacho Decisório lavrado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, fls.91/101), não podem ser abordadas no âmbito deste processo. É que tal matéria foi objeto de outro processo no âmbito do qual foi prolatado, nesta mesma sessão de julgamento, por esta 3' Turma de Julgamento o Acórdão DRJ/FNS N° 6.048, de 27 de maio de 2005, e, que decidiu no sentido do não acatamento dos argumentos do interessado e da manutenção do Despacho Decisório que não homologou as compensações, não podendo ela, portanto, ser aqui reapreciada. Tem-se, assim, em razão do retrocitado Acórdão (cópia às folhas 126 a 129), que a caracterização das compensações como indevidas é questão já vencida. Dito isto, pode-se passar agora à apreciação da regularidade da imposição da multa de oficio. 3 ', • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 170 A Multa Isolada exigida no Auto de Infração e ora impugnada, será aplicada sempre que se constatar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que assim estava redigido à época da autuação (posteriormente o dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 11.051/2004): Medida Provisória 135 de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003. (Transcrita) Como se vê, a multa a ser aplicada pode ser a de 75% (inciso I) ou de 150% (inciso II) ou, ainda, estas mesmas multas com percentuais agravados para 112,5% e 225%, respectivamente (§ 2°), todos do art.44 da Lei 9.430/96. No Auto de Infração, se enuncia como pressuposto para aplicação da multa (isolada) de 150% (art.44, inciso II, da Lei 9.430/96) a compensação indevida por utilização de CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (o • destaque é do autuante, fl. 06). Resta saber, primeiramente, se tal situação impeditiva à compensação é condição suficiente para aplicação da multa isolada de 150%, como lançada no Auto. No enquadramento legal (fl. 21) consta, além da aplicação do art.18 da Lei 10.833/2003 (transcrito neste voto) e art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo — ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002. De se mostrar. Ato Declaratório Interpretativo - ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002. (Transcrito). Bastante claro, portanto, que a multa isolada aplicada, de 150%, deveu-se ao fato de que a compensação foi pleiteada com crédito de natureza não-tributária, sem decisão judicial. Como se vê, bastava que os créditos pleiteados em pedidos de 110 restituição/ressarcimento ou em pedido/declaração de compensação fossem de natureza não tributária, para que se aplicasse a penalidade de 150% prevista no inciso II do art.44 da lei 9.430/96. Tratava-se de uma presunção absoluta. A Medida Provisória n° 135, de 30/1012003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, dispôs que a Multa Isolada, tal como a ora exigida no Auto de Infração, será aplicada sempre que se constatar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18, que assim estava redigido à época da autuação: Lei 10.833, de 29/12/2003(Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003). (Transcrita). Posteriormente, o dispositivo legal supra foi alterado pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art.18: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: - "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à 4 • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 171 imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (NR) • Percebe-se que aquelas hipóteses vedadas de compensação em face de "... débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária" foram retiradas no novo texto da lei para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Irá, então, prevalecer a multa qualificada (150%) nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (inciso H, do art. 44 da Lei 9.430/96). Isto porque a Lei 11.051. de 29/12/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10833/2003, como vimos acima, deu novo tratamento para o pleito de compensação em que o crédito utilizado, por exemplo, seja de natureza não-tributária. Uma Compensação pleiteada com esta hipótese será simplesmente considerada não declarada, sem necessidade de despacho não-homologatório da autoridade fiscal competente (§ § 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/86, com nova redação dada pela Lei 11.051/2004). Então, além das hipóteses do § 4° do art.18 da Lei 10.833/2003 (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004), nos casos em que fique comprovada a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, é que se pode partir para a aplicação da penalidade de 150% (caput do art. 18 da lei 10.833/2033, com a nova redação da Lei 11.051/2004). A autoridade autuante procurou demonstrar (v. Descricão dos Fatos, fls.12 a 18) que a contribuinte, ora impugnante, agiu de forma intencional a lesar a Fazenda Nacional, ignorando os atos normativos e legais que impediam a compensação nos termos em que pleiteada, além de outros fatores que, reunidos, a levaram a concluir pela aplicação da penalidade do inciso lido art.44 da Lei 9.430/96. É o que se passa a ver. À época das DECLARA CÕES DE COMPENSA CÃO apresentadas pela contribuinte vigia a Instrução Normativa SRF de n° 210, de 30 de setembro de 2002, onde lá constava em seu art.21 (Transcrito). 5 , •; • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 172 Tal ato normativo foi mencionado pelo atuante (11. 12) e, apesar de ter sido revogado pela IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, não perdeu sua força normativa à época da apresentação das referidas declarações de compensação. A IN SRF 460/2004 manteve a vedação (transcreveu). De se destacar, também, que com a publicação da Instrução Normativa SRF de n° 534, de 05 de abril de 2005, o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002 mencionado e transcrito a fl. 16 do Auto encontra-se derrogado, uma vez que esta recente instrução, alterando o art.31 da IN, SRF 460/2004, estabeleceu que nos casos de compensação não declarada [em que o crédito refira- se, como no caso, a "título público" ou "não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF7, a penalidade a ser aplicada poderá ser de 75% ou 150%, previstas nos inciso I e II, respectivamente, do art. 44 da lei 9.430/96 (Transcisto). 110 Esta pequena digressão acerca das alterações na legislação era necessária ser feita, em face da Lei 11.051/2004, que trouxe alterações importantes nos procedimentos de compensação, como já mostramos, onde, reitere-se que, atualmente, a intenção deliberada de lesão aos cofres públicos com a utilização de DECLARAÇÃO DE COMPENSACÃO deve estar comprovada, ao passo que pela legislação anterior, a multa de 150%, como a do caso que ora se examina, era possível ser aplicada, apenas, por força de presunção absoluta (ADI, SRF 17/2002, já comentado). E como já dissemos também, a autoridade atuante, ao proceder à aplicação da multa de 150%, não ficou limitada ao entendimento dos atos normativos que aqui comentamos, então mencionados e transcritos no Auto de Infração. Ela foi mais além, aliás, ao encontro do que estabelece a legislação atual, ou seja, no sentido da comprovação de que as compensações pleiteadas foram feitas de forma fraudulenta. 110 Também entendo que ficou configurada nos autos a intenção deliberada da contribuinte em efetuar uma compensação ao arrepio da legislação, com utilização de créditos que não possuía, de compensação de valores de tributos e contribuições federais. Observe-se que nas Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte, protocolizada sob os n° 11516.002624/2004-18 cujos débitos ali pretendidos sua compensação foram a base de cálculo ( fl. 21) para a multa lançada de 150% e ora impugnada, a contribuinte informou que o crédito utilizado teria origem (fl. 24) em Pagamento Indevido ou a Maior, então protocolizado sob o n° 10166.005858/2004- 63 01. 24, verso). Em sua impugnação, a contribuinte esclarece 07. 116) que inexiste a alegada fraude e que "[...] as instruções normativas da SRF que tratam dos pedidos de compensação — DCOMP mencionam os créditos advindos de títulos." c\al Neste sentido transcreve a IN SRF 432/2004, de maneira parcial, alínea (c) do inciso IV do art. 2° (fl. 117) onde conclui que "Como se 6 Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 173 vê, a legislação que regulamenta a compensação prevê o crédito advindo de título, caso da requerente, possibilitando a mesma o pedido de compensação eletrônico". Nada mais equivocado. Se completarmos a parte que deixou de ser transcrita da citada IN SRF 432/2004 (revogada pela IN SRF 486, de 30/09/2004, a qual foi revogada pela IN SRF 517, de 25/02/2005) vamos verificar que o aludido texto normativo está se referindo a possibilidade de restituição de crédito do sujeito passivo quando da ocorrência de pagamento indevido ou a maior de "... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)... " A Impugnante afirma também (fl. 117) que o programa PER/DCOMP "... não possui no campo relativo a origem do crédito, a opção especifica para crédito advindo de titulo público. Desta forma, a • Requerente não pode ser penalizada pela falha do programa fornecido pela Receita Federal. Caso a intenção da Requerente fosse fraudar o fisco, não teria indicado o título público especificamente, fornecendo dados do mesmo, teria ocultado a origem de seu crédito, o que não ocorreu. Tanto que a autoridade fazendária tem pleno conhecimento da origem do crédito." Não existe a mencionada falha no programa PER/DCOMP e isto por uma razão muito simples: o programa eletrônico não contempla campo destinado a compensação com crédito de origem em título público, com já destacado pelo autuante e reiterado neste voto. Como já demonstrado, em nenhum ato legal ou normativo existe previsão para compensação de débitos de contribuintes para com a Fazenda Nacional por meio de crédito com origem em título público mas pelo contrário, a vedação sempre foi explícita. De se esclarecer que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior • homologação. Os créditos do sujeito passivo que pretende utilizar para compensar tributos e contribuições federais devem ser créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A Requerente não dispunha destes créditos, não poderia transmitir eletronicamente sua compensação por meio de DCOMP, pois o programa não permite e não prevê campo para crédito com origem em título público, ocasião em que, contrariamente aos atos legais e normativos mencionados e transcritos na Descrição dos Fatos do lançamento, forçou a transmissão da DCOMP com informações incorretas ao apontar a origem do crédito utilizado como sendo por conta de Pagamento Indevido ou a Maior ( f1.24). Configurado o evidente intuito defraude, cabível a aplicação de multa de oficio isolada, no percentual de 150% previsto no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430/96. - É como voto, pela procedência do lançamento." \pf,,fç:-" 7 - • • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 174 Irresignada, a autuada interpôs, com a guarda do prazo legal, recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, rebatendo em sua totalidade a Decisão que chegou a DRF de Julgamento em Florianópolis e reiterando todos os argumentos já apresentados a autoridade a quo, insistindo quanto a origem do seu crédito, que poderia ser convertido em NTN, devidamente autorizado pelo Art. 6° da MP 1.974/80 de 01/06/2000, servindo para pagamento de qualquer tributo federal, após as datas de seus respectivos vencimentos. Reitera que a responsabilidade pelo resgate do título de sua propriedade é da União Federal, e em vista da "Conta Única", em que todos os tributos arrecadados no país vão para uma conta única, portanto, seria indiferente a finalidade ou origem dos mesmos. Transcreve diversos textos legais em seu socorro, principalmente quanto à legislação que afirma ser permissiva da compensação pretendida, do seu legítimo "Direito Creditório" e quanto a total inexistência de fraude. Bem como, transcreve Acórdão proferido pela DRF de Julgamento em Brasília, em que referenda a possibilidade de somente ser passível • de Restituição / Compensação de qualquer tributo federal, com as LTN, LFT e NTN. Ao final, requereu o conhecimento de seu recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, quanto: a) homologação das Compensações efetivadas, e 2) o afastamento da multa aplicada em decorrência da alegada compensação indevida. É o Relatório. ,\sr • 8 . Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 175 Voto Vencido Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 141 e 142, tendo a recorrida sida intimada, pessoalmente, em 18/07/2005 (na própria Intimação às fls. 141) e protocolizado sua irresignação recursal com anexos em 17/08/2005 (fls. 145 a 162), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância proferida em face da irresignação administrativa do recorrente, considerou procedente o lançamento fiscal ultimado tendo o contribuinte manejado o presente Recurso Voluntário objetivando o cancelamento do ato fiscal impugnado. A controvérsia aqui apresentada, reside em primeiro lugar no pleito que insiste o recorrente quanto à tida legalidade das compensações efetivadas e suas conseqüentes homologações, e por outro, no aferimento da adequação de aplicação ou não da multa isolada por declaração de compensação tida como indevida da ordem de 150%. Inicialmente, de plano, é de se decidir pela total inadequação de qualquer discussão referente à legalidade ou não das compensações efetivadas pelo ora recorrente, quanto a Homologação dessas Compensações, pois já exaurido, em definitivo no âmbito administrativo-fiscal, tidas em sua totalidade como indevidas, conforme Recurso Voluntário julgado por essa mesma Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em processo distinto, quando por Unanimidade de Votos foi "Negado Provimento ao Recurso" (Sessão de 22/02/2006 / Processo 10166.005858/2004-63 / Recurso 133.563 / Acórdão 303-32.788). Portanto, não pode essa questão vir a ser novamente abordada e reapreciada no• âmbito do processo ora vergastado, tem-se assim, que a caracterização das compensações como indevidas é questão já vencida, e dela não se toma conhecimento. Restando, destarte, a análise e decisão quanto ao auferimento da adequação de aplicação ou não da multa isolada por declaração de compensação tida como indevida da ordem de 150%, até então prevista, conforme expresso no Auto de Infração que enunciou como pressuposto para aplicação dessa multa (isolada) de 150%, o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 (Compensação Indevida por utilização de crédito de natureza não tributária). O que se verifica, é que a "Multa Isolada" exigida no Auto de Infração neste ato debatido, tinha sua aplicação imposta sempre que se constatava a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que assim estava redigido à época da autuação (posteriormente, esse dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 11.051/2004), confira-se: "Medida Provisória 135 de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003. Omissis. 9 . - Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 176 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Omissis: § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. Como se infere, a multa aplicada na época poderia ser a de 75% (inciso I) ou de 150% (inciso II) ou, ainda, estas mesmas multas com percentuais agravados para 112,5% e 225%, respectivamente (§ 2°), todos do art.44 da Lei 9.430/96. No Auto de Infração ora recorrido, se enunciou como pressuposto para aplicação da multa tida como isolada de 150%, o art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, por compensação indevida na utilização de "CRÉDITO NÃO PASSIVEL DE COMPENSAÇÃO — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA", conforme está escrito e destacado na peça elaborado pela ação fiscal, às fls. 06. Resta-nos analisar, primeiramente, se tal situação impeditiva à compensação é condição suficiente para aplicação da multa isolada de 150%, como lançada no Auto. • No enquadramento legal às fl. 21 consta, além da aplicação do art.18 da Lei 10.833/2003, o art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, e o disposto no Ato Declaratório Interpretativo — ADI / SRF de n°17, de 02/10/2002 a seguir transcritos: "Ato Declaratório Interpretativo - ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002 Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 29.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; II — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; 10 • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 177 IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. Não resta dúvidas, pois, que a luz do ADI / SRF recém transcrito, a multa isolada aplicada, de 150°/4 devia-se ao fato de que a compensação fora pleiteada com crédito de natureza não-tributária, sem decisão judicial. Nesse caso, até então, era bastante que os créditos pleiteados em pedidos de restituição / ressarcimento ou em pedido / declaração de compensação fossem de natureza não tributária, para que se aplicasse a penalidade de 150% prevista no inciso II do art.44 da lei 9,430/96. Tratando-se portanto, de uma presunção absoluta. 111 Com o advento da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, dispondo que a Multa Isolada, tal como fora exigida no Auto de Infração ora em debate, seria aplicada sempre que se constatasse a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18, que assim estava redigido à época da autuação: "Lei 10.833, de 29/12/2003 (Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003). Omissis; Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes • de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Omissis; ,¢ 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. Entretanto, posteriormente, esse dispositivo legal supra transcrito, foi alterado pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art.18, confira-se: \\K- 11 , o Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 178 Omissis; "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. Omissis; § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada 10 no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (NR) Dessa maneira, resta facilmente percebido que aquelas hipóteses vedadas de compensação em face de litters "... débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", foram retiradas no novo texto da lei para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Assim, passou a prevalecer apenas a multa qualificada de 150% prevista nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 11 4.502, de 30 de novembro de 1964. (inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96), em razão de que a Lei 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/2003, como vimos anteriormente transcrito, deu novo tratamento para o pleito de compensação em que o crédito utilizado, seja de natureza não-tributária. Uma Compensação pleiteada com esta hipótese será simplesmente considerada não declarada, sem necessidade de despacho não-homologatório da autoridade fiscal competente (§§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/86, com nova redação dada pela Lei 11.051/2004). Então, resta definido, que quando verificado às hipóteses do § 40 do art.18 da Lei 10.833/2003 (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004), nos casos em que fique comprovada a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, é que se pode partir para a aplicação da penalidade de 150% (caput do art. 18 da lei 10.833/2003, com a nova redação da Lei 11.051/2004). Indiscutivelmente, a Lei n° 11.051/2004, que trouxe alterações importantes nos procedimentos de compensação, como já neste ato demonstrado devidamente, onde, reiteramos que, atualmente, a intenção deliberada de lesão aos cofres públicos com a utilização de "Declaração de Compensação" deve estar comprovada, ao passo que pela legislação anterior, a , • - . # Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 179 multa de 150%, como a do caso que ora se examina, era possível ser aplicada, apenas, por força de presunção absoluta (ADI SRF 17/2002). Fica assim, sobejamente comprovada, que não se aplica mais a Multa Isolada em face do crédito compensado não ser passível de compensação tido como de natureza não tributária, por expressa disposição legal (Art. 25 da Lei n° 11.051/2004 que deu nova redação ao Art. 18 da Lei n° 10.833/2003). Deste modo, o texto legal em vigor, não contempla para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Ademais, a Multa Isolada por compensação indevida, não se confunde com a Multa Agravada. Diante de todo o exposto, VOTO, no sentido de não tomar conhecimento quanto ao pleito de Homologação das Compensações, já apreciados e julgados definitivamente em outro processo administrativo, se tratando de questão já vencida, o que impossibilita a sua reapreciação, e que seja dado provimento ao Recurso, quanto a Multa Isolada por tida compensação indevida, cancelando-se a autuação indevidamente procedida contra o recorrente. É como voto. Sala das - ,es, em 29 de janeiro de 2008 _ Nik SILVIO M - RÇ9SBA1tÇ LOS FIÚZA — Relator 13 Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 180 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Conforme relatado, a não-homologação de compensações declaradas mediante o uso de créditos de natureza não-tributária é matéria já decidida no âmbito de outro processo administrativo. No caso concreto, o litígio alcança apenas a discutida exigência de multa por compensação indevida. Relativamente à multa por compensação indevida, trago à colação o enunciado original do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resultado da conversão da 110 Medida Provisória 135, publicada no dia 31 de outubro de 2003, a saber: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória r/Q 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ['J' limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. • Posteriormente, o artigo 25 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, deu nova redação ao artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 [2] da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004]. 1 MP 2.158-35, de 2001, art. 90: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela -Secretaria da Receita Federal. 2 Sonegação, fraude ou conluio. 14 , . _ . n• Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 181 § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. sç 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004] § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses • do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [Incluído pela Lei n°11.051, de 2004]. Noutra ocasião, a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, também inovou na redação do caput e dos §§ 2° e 4° do artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, senão vejamos: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória le 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada • no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007] § 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [3], aplicando-se o percentual 3 Lei 9.430, de 1996, artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (II) em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (e) não se 15 • b• - • # Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 182 previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu ás' 1', quando for o caso. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] 5' Aplica-se o disposto no ás' 2 do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] Assim, tanto na redação original (caput) quanto nas alterações introduzidas no artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (§ 4 6), resultado da conversão da Medida Provisória 135, publicada no dia 31 de outubro de 2003, é fato típico para o lançamento da multa ora contestada a pretendida compensação mediante o oferecimento pelo sujeito passivo de créditos de natureza não tributária. Nada obstante, a multa cominada na redação original, vigente na data de apresentação das declarações de compensação, era equivalente a 75% do débito indevidamente 1111 compensado, somente duplicada para 150% quando comprovada a existência de sonegação4, fraudes ou conluio6; nenhum deles demonstrado nos autos deste processo. \n‘l. refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). 4 Lei 4.502, de 1964, artigo 71: Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (II) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 5 Lei 4.502, de 1964, artigo 72: Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. • 6 Lei 4.502, de 1964, artigo 73: Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 16 '••• • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 183 Por fim, no que respeita às declarações de compensação apresentadas anteriormente a 31 de outubro de 2003, data de publicação da Medida Provisória 135, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 2003, amparado no caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional7, entendo carente de previsão legal, nesse período, a exigência da multa isolada por compensação indevida. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a duplicação das multas isoladas de 75% para 150%. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 OPNG TARASIO CAS:-E5P LO BORGES, Redator 7 CTN, artigo 144: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 17

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Numero do processo: 11543.005085/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. IRPF – DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício incide no percentual de 75% sobre o imposto devido. O § 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas com instrução no valor de R$5.100,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente á educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de oficio incide no percentual de 75% sobre o imposto devido. O § 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por LUCINÉA FUNDÃO MORETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas com instrução no valor de R$5.100,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - AdiAladRIBÉrk DOS REIS PRESIDENTE if • GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 JATI 2008 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA "r • Ir I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • 74-tr&), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00508512002-71 Acórdão n° : 106-16.641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. . 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA w . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Acórdão n° : 106-16.641 Recurso n° : 149.971 Recorrente : LUCINÉA FUNDÃO MORETO RELATÓRIO Em face de Lucinéa Fundão Moreto foi lavrado o auto de infração de fls. 03-07, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, no valor de R$ 3.866,55, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 09/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 8.315,65. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1999, a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos recebidos do IESP, no valor de R$ 17.542,80, promoveu a glosa de despesas com instrução, de R$ 5.100,00 para R$ 0,00 e, ainda, alterou o total do imposto de renda retido na fonte, de R$ 2.101,00 para R$ 2.693,79, de modo que o resultado da declaração passou de imposto a restituir de R$ 1.171,78 para imposto suplementar de R$ 3.886,55. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 01- 02, onde questionou a omissão de rendimentos recebidos do IESP e juntou comprovantes de rendimentos e de despesas com instrução. Apreciando o litígio os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) decidiram pela procedência do crédito tributário, através do acórdão n° 11.087, que se encontra às fls. 37-39. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que os comprovantes de rendimentos de fls. 13-14 confirmam a omissão de rendimentos (e o respectivo IRRF) apurada pelo auto de infração. Além disso, quanto às despesas com instrução, a interessada silenciou-se. Por isso, a exigência restou integralmente mantida. Cientificada da decisão proferida pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 44, no qual alegou, em síntese, que: 3@ 059-`k.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'çt fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:hiriksw>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00508512002-71 Acórdão n° : 106-16.641 • a omissão de rendimentos não ocorreu; • na declaração de rendimentos do ano-calendário 1999 informou os três filhos como dependentes, juntamente com as respectivas despesas com instrução, cujos comprovantes seguem em anexo; • não foi deduzido o valor de R$ 2.693,79 a título de imposto de renda retido na fonte; • devem ser revistos a multa e os juros exigidos. É o Relatório. WA'' 4 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.' --:. g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lafr '.4:. ,.(7e1P;it SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Acórdão n° : 106-16.641 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e deve ser conhecido. A manifestação do sujeito passivo devolve à apreciação deste Colegiado a omissão de rendimentos recebidos do IESP, com a alegação de que não fora aproveitado o valor do respectivo IRRF, além da glosa de despesas com instrução, aliados a um pedido de revisão quanto à multa e os juros. Passemos, então, a analisar as questões suscitadas pela autuada em sede de recurso voluntário. A omissão de rendimentos Esta infração foi apurada pela autoridade lançadora em razão da DIRF apresentada pela fonte pagadora, conforme extrato de fls. 25, onde está consignado que a contribuinte recebera do IESP, CNPJ n° 27.189.505/0001-00, a importância de R$ 17.542,80 a titulo de rendimento do trabalho assalariado (código de retenção 0561), com imposto de renda retido na fonte de R$ 592,20, além dos rendimentos do INSS, estes devidamente informados na declaração de ajuste anual do exercício 2000. Tais informações foram fielmente transportadas para o auto de infração, de acordo com o demonstrativo de fls. 07, inclusive no que se refere ao valor do imposto de renda retido na fonte. No auto de infração, às fls. 03, verifica-se que a autoridade fiscal levou em consideração o valor de R$ 2.693,79, a titulo de imposto de renda retido na fonte. A insurgência da recorrente no sentido de que este valor fora @ desconsiderado não pode prosperar. 4. 5 ‘'P MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " P; 4 , :70-?). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Acórdão n° : 106-16.641 Ademais, conforme observado pelas autoridades julgadoras de primeira instância, a omissão de rendimentos apurada no auto de infração é comprovada pelos comprovantes de rendimentos de fls. 13-14, trazidos aos autos pela própria contribuinte. Assim, na visão deste julgador, o trabalho da autoridade fiscal não restou desconstituido pela recorrente, devendo prevalecer a omissão de rendimentos de R$ 17.542,80, no ano-calendário 1999. A glosa de despesas com instrucão Na declaração de ajuste anual do exercício 2000, a contribuinte informou três dependentes — Fernanda Moreto Femandes, Tatiana Moreto Femandes e João Vítor Moreto Femandes — aproveitando a respectiva dedução, sem ter havido glosa. Informou, ainda, despesas com instrução com o Curso Nacional de Medicina Ltda., CNPJ n° 27.055.227/0001-90, no valor de R$ 3.260,28 e com a Escola São Domingos, CNPJ n° 27.318.310/0002-96, no valor de R$ 5.349,48, o que resultou na dedução, a esse título, de R$ 5.100,00. Nos termos do auto de infração, a glosa de despesas com instrução se deu em razão da ausência de comprovação. Em sede de impugnação, a contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 10-12, onde está expresso que João Vítor Moreto Femandes teve despesas com a Escola São Domingos no valor de R$ 2.216,40, que Tatiana Moreto Femandes teve despesas com a Escola São Domingos no valor de R$ 3.133,08 e que Fernanda Moreto Femades teve despesas com o Curso Nacional de Medicina Ltda. no valor de R$ 3.323,04, tudo relativo ao ano letivo de 1999. Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: — das deduções relativas: ICÈ. 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00508512002-71 Acórdão n° : 106-16.641 b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°. 2°, e 3° graus. cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. (Grifei) Portanto, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes dó contribuinte e de seus dependentes. Entendo que os documentos acima destacados justificam o restabelecimento das despesas com instrução dos três dependentes da recorrente, no valor individual de R$ 1.700,00, totalizando R$ 5.100,00, conforme autoriza a legislação. Voto, portanto, no sentido de restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 5.100,00. A multa e os juros No auto de infração é possível verificar que a multa exigida tem fundamento legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Por sua vez, os juros cobrados têm sustentação no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que assim determina: Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. 7 . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA P' rg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.005085/2002-71 Acórdão n° : 106-16.641 § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Em sede de julgamento administrativo, não se pode afastar a aplicação dos referidos dispositivos para casos como este, em que se apurou de oficio imposto suplementar devido pela contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para os fins de restabelecer despesas com instrução no valor de R$ 5.100,00. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 20074. 44" a "! GONÇALO B • 1 ALLAGE 8 , Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000375/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inocorre nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida decidir as questões que lhe foram postas fundamentando-se em motivos diversos dos trazidos pelas partes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. A decadência, quando não argüida nas instâncias de julgamento, poderá ser invocada pela Delegacia da Receita Federal no momento da liquidação de acórdão do Conselho de Contribuintes, desde que a Câmara não tenha acolhido o pleito do contribuinte nos exatos termos em que foi formalizado. Tratando-se de ressarcimento complementar da correção monetária de crédito incentivado de IPI, aplica-se o Decreto nº 20.910, de 06/12/1932, em lugar do art. 168, I, do CTN, como regra para a contagem da decadência, iniciando-se o qüinqüênio a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:55:54Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:55:54Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:55:54Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:55:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:55:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:55:54Z; created: 2009-10-22T15:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T15:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:55:54Z | Conteúdo => 29 CC-MF t.,-.(t.;i7", Ministério da Fazenda MIMSTÉRIO DA FAZENDA!Segundo Conselho de Contribuintes Fl. s:;z4r1> Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial C: Unwv••Processo ri' 13026.000375/98-29 De 41 / o / os I Recurso n2 : 126.090 Acórdão : 201-77.851 Recorrente IMPLEMENTOS: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inocorre nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida decidir as questões que lhe foram postas fundamentando-se em motivos diversos dos trazidos pelas partes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. A decadência, quando não argüida nas instâncias de julgamento, poderá ser invocada pela Delegacia da Receita Federal no momento da liquidação de acórdão do Conselho de Contribuintes, desde que a Câmara não tenha acolhido o pleito do contribuinte nos exatos termos em que foi formalizado. Tratando-se de ressarcimento complementar da correção monetária de crédito incentivado de IPI, aplica-se o Decreto n9 20.910, de 06/12/1932, em lugar do art. 168, I, do CTN, como regra para a contagem da decadência, iniciando-se o qüinqüênio a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS SAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. QM0.0..nZn, MIN. DA FAZENDA - 2." CC osefa M. 'a Coelho Marques CONFERE COM o onioir,A, Presi • nte EWA • - li . :11 92,4 I_ 1,frg_..1 e .. VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 3 .0 CC-MF ---•,;:e2",r Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl.'," ".,nr Segundo Conselho de Contribuintes ..,:"..értft' • CO•:FrrE COM O ORIGINAL .• a/ • ,k9 CL/ Processo 119 : 13026.000375/98-29 Recurso n2 : 126.090 Acórdão n9 : 201-77.851 Recorrente : IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A RELATÓRIO Com base no requerimento de fls. 1/10, planilhas de fls. 11/15 e documentos de fls. 16/210, a contribuinte acima qualificada requereu, em 24/12/1998, restituição no valor de R$ 433.044,36, a titulo de correção monetária sobre os ressarcimentos de créditos incentivados do IPL já recebidos, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro de 1993 e abril de 1996, aplicada a atualização entre a data da protocolização do pedidos de ressarcimento e as datas das efetivas restituições e compensações. O pedido culminou no Acórdão n2 201-75.487 (fls. 244/251), que reconheceu à recorrente o direito pleiteado, ressalvando à Delegacia da Receita Federal do domicilio fiscal da contribuinte a verificação dos cálculos apresentados por ocasião do pedido. Dando cumprimento ao que foi determinado no Acórdão n 2 201-75.487, foi proferido o Despacho Decisório DRF/PFO, de 24/07/2003 (fls. 286 a 288), segundo o qual foi reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Pública da União, no valor de apenas R$ 73.800,40, conforme planilha de fls. 282/284, relativo à correção monetária, entre a data da protocolização dos pedidos de ressarcimento do IPI e a data do efetivo ressarcimento, valor sujeito ao acréscimo de juros pela taxa Selic. A diferença entre o valor requerido pelo contribuinte, de R$ 433.044,36 (fls. 1/10), e o valor concedido (R$ 73.800,40) foi justificada, segundo a autoridade prolatora do referido despacho, pela glosa das parcelas atingidas pela decadência na data da protocolização do requerimento (24/12/1998, conforme fl. 01), dizendo ser matéria não suscitada pela contribuinte em seu pedido, nem objeto de manifestação oficial nas três apreciações do pedido original. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o despacho decisório, por meio do Acórdão n2 3.259, de 15/01/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/04/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Prescreve em cinco anos, a contar da data de apresentação do pedido original, o direito, assegurado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, de pleitear a correção monetária, sobre ressarcimentos de créditos do IPI já autorizados. Solicitação Indeferida". Regularmente notificada deste aresto em 06/02/2004, conforme AR de fl. 361, apresentou a contribuinte recurso voluntário de fls. 362/368 em 18/02/2004, onde insurgiu-se apenas e tão-somente quanto ao critério para a contagem da decadência. Alegou que no caso concreto o prazo deve ser contado a partir da homologação expressa da autoridade administrativa, por força do disposto no art. 156, VII, que exige o pagamento antecipado e a respectiva homologação, combinado com o art. 150, § 4 2, ambos do CTN. Esta homologação 2 yr Ministério da Fazenda MIN CA FAZENflA - 2' CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO: CCM O CRI' 2•AL I ° Processo u2 : 13026.000375/98-29 Recurso n2 : 126.090 tr o Acórdão u2 : 201-77.851 teria ocorrido após 29/12/1993, data em que recebera um termo de solicitação de documentos da DRF em Passo Fundo - RS, destinado a verificar os processos de ressarcimento protocolados entre julho de 1993 e novembro de 1993, o que configura a tempestividade em relação a estes pedidos, os quais equivalem, no mês de dezembro de 1998, a R$ 57.175,42. Finalizando sua defesa, acrescentou que o Acórdão recorrido não enfrentou vários pontos alegados na manifestação de inconformidade e requereu o acolhimento das razões ora expostas para o fim de deferir-se o ressarcimento complementar no valor de R$ 57.175,42 (dez/ 1998), devidamente atualizado até a data do pagamento. É o relatório do necessário. 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENnA - 2." CC ' CONFERE COM r, ORIGINAI Processo n2 : 13026.000375/98-29 FA tlL'IÀ cal à-AO Recurso n2 : 126.090 Acórdão n2 : 201-77.851 1,N.: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando os argumentos da recorrente na ordem inversa em que foram apresentados, verifica-se que o Acórdão recorrido realmente não se manifestou expressamente sobre os pontos indicados no recurso. Contudo, deste fato não decorre a nulidade do ato decisório por cerceamento de defesa, pois o relator reconheceu a ocorrência da decadência por outros fundamentos e concluiu pela manutenção do despacho DRF/PFO, de 24/07/2003 (fls. 286/288), em razão de o critério adotado pela Fiscalização ter sido mais favorável à recorrente. Conforme se verifica nos autos, a questão da decadência não foi ventilada em nenhuma das instâncias de julgamento que antecederam a liquidação do Acórdão n 9 201-75.487 (fls. 247/251). Entretanto, no voto condutor daquele aresto (fls.. 247/251), o insigne relator, Gilberto Cassuli, reconheceu o direito à atualização pleiteada pela contribuinte, mas ressalvou à DRF em Passo Fundo - RS a verificação dos cálculos apresentados. Em outras palavras, foi decidido que a contribuinte tinha o direito à atualização pleiteada, mas o pleito não foi acolhido nos exatos termos do pedido, já que se facultou ao Fisco a revisão dos cálculos. Logo, foi correta a atitude da DRF em Passo Fundo - RS em argüir a decadência parcial em relação aos periodos que considerou caducos no momento da liquidação. O problema que se coloca é a forma de contar este prazo. O debate entre a DRF em Passo Fundo - RS e a ora recorrente travou-se no campo da decadência do direito de pedir restituição, já que as partes invocaram o art. 168 do CTN, enquanto que a 3'2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS considerou que o prazo deve ser regulado pelo Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932. Da leitura dos arts_ 168, I, e 165, I, ambos do CTN, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Ora, no caso vertente não se trata de pedido de restituição por pagamento indevido, mas sim de pedido complementar relativo à atualização de ressarcimentos anteriormente recebidos, por força do estimulo governamental à fabricação de máquinas e equipamentos, previsto na Lei n2 8.1 9 1, de 1 1/06/1 991; na Lei n2 9.000, de 16/03/1995, e, atualmente, na Lei n2 9.493, de 10/09/1997, conforme indicou a recorrente em seu pedido (fl. 01). Com efeito, vetusta é a distinção entre a restituição e o ressarcimento de créditos de IPI. Na restituição, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa, enquanto que no ressarcimento de créditos incentivados o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se 4 d&PK- • r CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENOA - 2." CCwi.ua- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0i.^ C (“:1C-ItvAL Fl. BPMk n Processo n2 : 13026.000375/98-29 Recurso n 126.090 1 vis-ro Acórdão n2 : 201-77.851 única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Não foi por outro motivo que o legislador estabeleceu distinção legal expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3 2, II, da Lei n2 8.748, de 09/1 2/1 993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada focados pelo Ministro da Fazenda: 1- omissis... - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuielíes e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituicão ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; omissis... Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (..) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaquei) À luz da nítida distinção existente entre restituição e ressarcimento, considero inaplicável a regra do art. 168, I, do CT/V, que só se refere a restituição para regular a contagem do prazo de decadência para formular pedido de ressarcimento. Na ausência de regra específica, quer nas leis que instituíram o beneficio fiscal, quer na Lei n2 4.502, de 30/11/1964, relativa ao EPI, só resta ao aplicador do direito suprir a lacuna socorrendo-se da prescrição qüinqüenal do Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932, como bem apontou o insigne relator da DRJ em Porto Alegre - RS. Estabelecida a norma jurídica segundo a qual se fará a contagem do prazo e, • conseqüentemente, estabelecido o tamanho do prazo, resta investigar a partir de quando o prazo - começa a correr. Ora, o fundamento utilizado pelo Conselho de Contribuintes para conceder o direito de atualização do ressarcimento é a demora da Administração em analisar os respectivos processos. Como a Administração só pode responder por esta demora a partir da data em que o pedido de ressarcimento é protocolado, claro está que o prazo prescricional para o pedido de correção monetária do ressarcimento é de cinco anos contados da data de protocolo do pedido original, como acertadamente considerou a autoridade administrativa. 5 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2 • re 29 CC-MIF Fl. ":•. 'a., 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cr.; NAL •;,"4""C?:› :A 0.2 1- 'S0 7/J Processou' : 13026.000375/98-29 Recurso n2 : 126.090 visto Acórdão n2 : 201-77.851 Conseqüentemente, são improcedentes os argumentos da recorrente quanto à aplicabilidade do art. 168 do CM e quanto ao nascimento do prazo de decadência surgir a partir da homologação expressa dos pedidos de ressarcimento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. AN'SíkétS WITLI 11P 6

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4703009 #
Numero do processo: 13026.000221/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Não restando provada a extinção do condomínio, mediante apresentação de Certidão de Registro, comprovando a averbação na escritura pública do imóvel desmembrado, ou de Escritura Pública do próprio instrumento de extinção, elementos legais de prova, consoante o art. 134 do C.V. c/c o art. 366 do C.P.C., fica caracterizada a existência de um único imóvel para efeito de tributação, não havendo, destarte, lançamento em duplicidade. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Não restando provada a extinção do condomínio, mediante apresentação de Certidão de Registro, comprovando a averbação na escritura pública do imóvel desmembrado, ou de Escritura Pública do próprio instrumento de • extinção, elementos legais de prova, consoante o art. 134 do C.V. c/c o art. 366 do C.P.C., fica caracterizada a existência de um único imóvel para efeito de tributação, não havendo, destarte, lançamento em duplicidade. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPRO'VIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D , em 16 de outubro de 2002 • 4IJO " OL PACOSTA Pr sidente dra419ll er CARLOS FERN • O FIGUEIREDO BARROS Relator 2 1,4 Ai 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRAC1NDO. Iam • k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 RECORRENTE : SÔNIA MARIA HENRICH RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/96, fls. 42, emitida no dia 21/10/1996, cujo montante é o seguinte: R$ 3.102,62 (três mil, cento e dois reais e sessenta e dois centavos) de ITR, R$ 117,16 (cento e dezessete reais e dezesseis • centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, R$ 63,14 (sessenta e três reais e quatorze centavos) de Contribuição SENAR e R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, perfazendo um total de R$ 3.292,40 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 4215590.8, com área de 2.700,0 ha, denominado Fazenda Temerante Condomínio Sônia Carlos Soneide Paulo Gislaine, localizada no Município de Balsas/MA. Inconformada com a exigência, a interessada ingressou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, consoante cópias de fls. 43/44, em 30/12/1996, alegando, em síntese, cobrança em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich - 1.137,1 ha.; Carlos André Kreling - 389,4 ha.; Soneide Terezinha Kreling Uber - 379,8 ha.; Paulo Roberto Kreling - 399,2 ha. e Gislaine Maria ICreling Mallmann - 394,5 ha., os quais já teriam cadastrado, junto à Secretaria da Receita Federal, as respectivas áreas e sido notificados do ITR/96 - correspondente. Procedendo à apreciação da SRL, decisão de fls. 41, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, em sua cláusula 3 8, os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do Condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e na cláusula 58, indica-se tão-somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constando que as demarcações e a divisões da gleba se dariam no prazo de até cinco (cinco) anos. Cientificada da decisão proferida quanto à SRL, a contribuinte, apresentou impugnação, segundo petição de fls. 01/05, protocolizada em 31/07/1998, conforme carimbo nela aposto. 2 1 • y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- TERCEIRA CÂMARA ' 1. RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 Na impugnação, a recorrente alega, em síntese, que: - Em 21/10/96, foi emitida, contra os impugnantes, a Notificação de Lançamentos do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1996, relativa ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 4215590- 8, cujo imposto lançado, no valor de R$ 3.292,40, vencia no dia 30/12/96; - Na mesma data foram também emitidas Notificações de Lançamento em nome dos seguintes: Carlos André Kreling, imóvel inscrito na SRF n.° 4571040.5; • Gislaine Maria Kreling Mallmann, imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4571053.8; Paulo Roberto Kreling, imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4571333.2; Soneide Terezinha Kreling Uber, imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4571184.4; e Sônia Maria Henrich, imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4571123.2; - No dia 30/12/96, foi apresentada a competente impugnação à Notificação de Lançamento relativa ao imóvel inscrito na SRF sob o n.° 4215590.8, em cuja oportunidade os impugnantes pediram o cancelamento da mesma, tendo em vista que a área de terras nele indicada havia sido desmembrada em seis novas áreas, dividida 111 entre os retronominados (letra "a" a "e"). Logo houve lançamento do ITR em duplicidade sobre a mesma área de terras; - A decisão da SRF foi de julgar a SRL improcedente, com a justificativa de que o instrumento particular apresentado, datado de 28 de novembro de 1995, tão-somente revela a intenção de extinção 1 do Condomínio, isso porque deixa claro, em suas cláusulas 3' (terceira) e 5' (quinta), que o imóvel continuará indiviso até que se efetive o levantamento topográfico e demarcação, o que poderá acontecer num prazo de até 5 (cinco) anos a contar da data do mencionado documento, quando somente, então, ocorreria de fato e * de direito o alegado desmembramento da área; 3 _ _ b • a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 - De fato, o retroreferido instrumento de extinção do condomínio contém cláusula dando conta de que o imóvel focaria indiviso até que se efetivasse o levantamento topográfico e a remarcação das áreas. Entretanto, tais providências foram tomadas no final do ano de 1995, como se comprova pelos documentos anexos; - O art. 10 da lei n.° 8.847/94, determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício, e diante da prova de que efetivamente ocorreu o desmembramento no final do ano de 1995, através dos levantamentos topográficos e em face de demarcação das áreas dando a cada um dos condôminos a • correspectiva posse, não podem restar mais dúvidas de que foi indevido o lançamento do ITR sobre a área maior, cadastrada na SRF sob o n.° 4215590.8, relativamente ao exercício de 1996. No final, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento emitida em 21/10/96, no valor de R$ 3.292,40. A contribuinte instrui a impugnação com os documentos de fls. 06/45. Em 11/09/98, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que em despacho de fls. 53, devolve o processo à Delegacia da Receita Federal de Imperatriz/MA para fins de intimação da contribuinte, no sentido de que esta apresente Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão fisica do terreno ou título de transmissão ainda não registrado. • Em resposta, a contribuinte apresenta a documentação de fls. 64/80, sendo, então, os autos devolvidos à DRJ-Fortaleza/CE. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/FLA N.° 1.124/00, fls. 83/87, julgando procedente o lançamento, com a seguinte ementa e fundamentação, em síntese: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 at 4 1 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 Extinção de Condomínio Não comprovada a extinção do condomínio nem, por conseqüência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2— Fundamentação: Preliminarmente, cabe a análise da impugnação, porquanto é tempestiva, devendo, pois, ser conhecida. Efetuando-se o exame das peças componentes do presente processo, verifica-se, quanto ao mérito, não assistir razão ao insurgente, tendo em vista os fundamentos a seguir elencados. O Anexo IX, item 7, da Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/n° 07, de 1996, indica, como elementos probatórios da extinção de condomínio, a Certidão fornecida pelo Registro de Imóveis competente, com base na matrícula da gleba, que demonstre a situação anterior e posterior à divisão fisica do terreno, ou documento hábil que prove a extinção do condomínio, ainda que não registrado. Em se tratando de direito real sobre imóvel, entende-se por documento hábil, a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes (art. 134 do Código Civil c/c o artigo 366 do Código de Processo Civil). • A Certidão do Registro de Imóveis, de fls. 66 comprova a constituição do Condomínio de uma área de 2.700,0 hectares, denominada Fazenda Estreito, em nome de Sônia Maria Henrich, Carlos André Kreling, Soneide Terezinha Kreling Uber; Paulo Roberto Kreling e Gislaine Maria Kreling Mallmann. Contudo, não consta na referida certidão nenhuma averbação quanto à alegada extinção do condomínio. Cabe esclarecer que "a extinção de condomínio", mencionada na certidão de fls. 75, refere-se ao modo de aquisição da propriedade atual, ou seja, diz respeito a um condomínio anterior (matrícula de origem 5.490), cuja dissolução originou o imóvel de que trata o presente processo (matrícula 6.691), não se confundindo, portanto, com a extinção do condomínio relativa a este. Observe-se, a 5 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 propósito, que a escritura da extinção de condomínio, citada na certidão, data de 04/11/1994, enquanto a matricula do imóvel em causa foi aberta em 07/11/1994. Ainda como prova da extinção do condomínio foi apresentado o documento de fls. 76/80, intitulado Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, que se trata apenas da formalização da expressão de vontades, como se pode concluir da leitura do caput de sua Cláusula 2', a saber: "Cláusula 2' - Que não mais convindo aos proprietários a continuação do condomínio, por eles foi acordado a dissolução dentro do todo maior ficando para atribuir a cada condômino a demarcação posteriormente com a • contratação de um profissional da área, para levantar a topografia do imóvel e demarcar com divisas certas sem que haja prejuízo a nenhum dos proprietários,...". Em dezembro de 1995 efetuou-se a demarcação de várias partes de terra, segundo Memorial Descritivo de Localização de Área, de fls. 06/35, sendo que às fls. 33/35, encontra-se a demarcação das glebas provenientes do imóvel denominado Fazenda Estreito, com área original de 2.700,0 hectares, e respectivos mapas de fls. 36/40. No entanto, embora demarcadas as áreas resultantes da divisão da gleba maior, não se fez constar, tal divisão, em competente Escritura Pública, de forma a legalizar a situação. Aduza-se que na Cláusula 5* do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio consta: "Cláusula 5° - A Escritura Pública de Extinção de Condomínio será lavrada bem como a demarcação • com fixação das respectivas divisas, rumos, distâncias e confrontações, num prazo máximo de 5 (cinco) anos" . Ora, a partir da verificação do Memorial Descritivo e Plantas, constata-se que, de fato, a demarcação foi efetuada, todavia não se instruiu os autos com os necessários elementos de prova, tais como as Certidões ou Escritura cabíveis. Na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio. Diante do exposto é de se manter o lançamento como formalizado. Por outro lado, havendo os condôminos efetuado recolhimentos de ITR e contribuições do exercício de 1996, decorrentes do ler n 4 6 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NP : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 cadastramento, junto à SRF, das parcelas de terra correspondentes às suas respectivas frações ideais do terreno, é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel rural. Em data de 03/10/00, a recorrente, inconformada com a citada Decisão, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 94/103, reprisando as alegações levantadas na peça impugnatória e acrescentando os seguintes argumentos: - A decisão singular não se coaduna com o que dispõe a legislação • que trata do ITR; - O art. 1° da Lei n.° 8.847/94, determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício. Diante da prova de que efetivamente ocorreu o desmembramento no final do ano de 1995, através dos levantamentos topográficos e em face de demarcação das áreas dando a cada um dos condôminos a correspectiva posse, não podem restar mais dúvidas de que foi indevido o lançamento do ITR sobre a área maior, relativamente ao exercício de 1996; - Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, em seu "Vocabulário Jurídico", Editora Forense, Rio de Janeiro, 1984, volume III, pág. 397, aquele que detém a posse de alguma coisa, passa a ter também o direito de decidir como usufruir deste direito, sem ter que prestar contas ou dar satisfação a terceiros acerca da sua ação ou omissão, sendo este, aliás, o objetivo pretendido pelos antigos condôminos da área demarcada; - Não é justo nem jurídico que apenas para fins do ITR, a área continue a ser considerada como um todo, quando, de fato, ela foi de há muito desmembrada entre os antigos condôminos. Cada um deles tomou a iniciativa de cadastrar a sua área na Secretaria da Receita Federal para fins de lançamento do ITR, responsabilizando-se, de forma pessoal, pelo recolhimento do tributo correspondente. No final, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento em comento, porque já efetuou o pagamento do ITR indicado na Notificação de 7 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 Lançamento relativa à área de que é possuidor e, caso tal pedido não seja atendido — o que se levanta apenas para fins de argumentação — requer, alternativamente, que seja determinada a exclusão do valor comprovadamente recolhido, para fins de determinação do saldo a recolher. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 104/108 e, às fls. 109/110, nos termos da Medida Provisória 1.973-63/00, tendo em vista o prosseguimento do processo, arrola um bem imóvel, descrito e caracterizado às fls. 110/114, e amparado na documentação de fls. 115/122, sendo acatada a garantia pela autoridade preparadora, conforme despacho de fls. 135. Às fls. 139/140, a Recorrente complementa a peça recursal com uma • solicitação de que seja declarada nula a Notificação de Lançamento, objeto do presente processo, em face de erro formal pela inobservância do disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, tendo em vista a omissão da indicação do nome, cargo ou fimção, e do número de matricula do notificante, acostando aos autos, como elemento de reforço ao seu pedido, cópia de Certidão expedida pelo Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, atestando que em julgamento realizado pela Primeira Câmara deste E. Conselho, relativo ao Recurso Voluntário de n.° 123.627 — Processo n° 13026.000206/98-61, foi proferida decisão de seguinte teor: "Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidas as Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni...". Cen É o relatório. á 4k 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000 c/c o art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada pela recorrente, lastreada em decisão sobre matéria idêntica, relativa ao Recurso Voluntário n.° 123.627, proferida pela Primeira Câmara deste E. Conselho de Contribuintes, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 42, do cargo ou função e do número de matricula do chefe do órgão expedidor, ensejam a anulação da Notificação de Lançamento de fls. 42. Relativamente ao assunto, esta Câmara tem se posicionado, por maioria de votos, de forma contrária ao entendimento adotado pela E. Primeira Câmara deste Conselho. Mesmo porque, a decisão da Primeira Câmara não se reveste de caráter jurisprudencial e, além do mais, as Câmaras deste Terceiro Conselho, como dos outros, são independentes e autônomas em suas decisões. Feitas estas considerações, passo a manifestar o meu entendimento quanto à preliminar argüida. Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 ifi - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a Notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade • administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois 41 sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que r io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo à apresentação tempestiva de sua impugnação, nem caracteriza cerceamento de defesa, tanto é verdade que, no caso presente, a contribuinte em referência apresentou as suas razões de impugnação que foram apreciadas pela autoridade competente, bem como às de cunho recursal, que ora se analisa. • Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação, bem como ao próprio contribuinte. Posto isto, entendemos que não assiste razão à recorrente quanto a preliminar levantada, tendo em vista que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. - Mérito Superada a questão da preliminar levantada, passo a apreciar o mérito enfocado no presente recurso. A contribuinte em epígrafe questiona a decisão singular sob a alegação de que o condomínio, no qual se constituía o imóvel, foi extinto, em razão do desmembramento da área e sua partição entre os antigos condôminos. Argumenta a recorrente que o lançamento do ITR/96 foi efetuado em duplicidade, tendo em vista que, com a extinção do condomínio, os condôminos registraram as respectivas glebas na Secretaria da Receita Federal, ocasionando a emissão, na mesma data da notificação ora questionada, das correspondentes Notificações de Lançamento e, destarte, o pagamento por cada condômino do ITR relativo à área que lhe coube na divisão da propriedade. • Como prova da aludida extinção, a recorrente faz juntar aos autos um documento intitulado "Instrumento Particular de Extinção de Condomínio", fls. 76/80, o qual não foi aceito como elemento de prova pela autoridade lançadora, nem tampouco pela de Primeira Instância. G, oe' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO N° : 303-30.494 Com efeito, assiste razão à autoridade singular em não considerar o documento apresentado pela recorrente, uma vez que o mesmo carece do competente respaldo legal para servir de prova do desmembramento do condomínio. A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 07/96, em seu Anexo DC, item 7, estabelece como elemento de prova da extinção de condomínios, a Certidão fornecida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, com base na matrícula da terra, em que fique demonstradas as situações anterior e posterior à divisão fisica do terreno, bem como documento hábil que prove a extinção do condomínio, mesmo que não registrado. Independente das vontades das partes, o Instrumento Particular de • Dissolução de Condomínio para ter substância legal, necessária e obrigatoriamente, tem que estar registrado em cartório, por força do art. 134 do Código Civil, c/c o art. 366 do Código de Processo Civil, que dispõem in verbis: "Art. 134 - É, outrossim, da substância do ato a escritura pública: 1-...; 11 - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola. § 1° - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter: a) data e lugar de sua realização; b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e 41, residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação; d) manifestação da vontade da partes e dos intervenientes; e) declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todas a leram; f) assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato. "Art. 366 - Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". .- 12 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.716 ACÓRDÃO : 303-30.494 Esclarece a recorrente na peça recursal, que o Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, em sua cláusula 5, prevê que a escritura pública de extinção do condomínio seria lavrada depois de efetuada a demarcação de cada área, com a fixação das respectivas divisas, rumos, distâncias e confrontações, providências a serem tomadas num horizonte de 5 (cinco) anos no máximo, mas que foram efetivadas no final do ano de 1995. Entretanto, apesar da demarcação das glebas, provenientes do desmembramento do condomínio, não foi providenciada a averbação na escritura pública do imóvel objeto do lançamento, nem feito o competente registro do citado instrumento em cartório, não restando provado o efetivo desmembramento da área condominial. É oportuno ressaltar, que à data do fato gerador do imposto, ou seja,Sol de janeiro de 1996, não existia, ainda, escritura pública, registrada em cartório de imóveis, formalizando a divisão da área total do condomínio e, deste modo, o instrumento particular de dissolução de condomínio se tratava somente de uma manifestação da vontade dos condôminos e, nesta situação, não se poderia aceitá-lo como documento hábil a produzir os efeitos desejados pela recorrente, ou seja, o reconhecimento de que o ITR/96 foi lançado em duplicidade. Quanto ao recolhimento do ITR196, feito individualmente por cada condômino, não cabe a dedução destes valores do total do imposto a recolher, mas, tão-somente, o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos por cada condômino, relativos à sua gleba na divisão condominial, formalizado perante a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do imóvel rural. Posto isto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, mantendo-se a exigência conforme a Notificação de Lançamento de fls. 42. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 dW CARLOS FERNANDO F lREDO BARROS — Relator 13 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF _0017000.PDF _0017100.PDF _0017200.PDF

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Numero do processo: 12466.001557/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALOR ADUANEIRO. Incabível o ajuste preconizado no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira para agregar ao valor de transação valores pagos por concessionários de revenda de veículos automotores ao detentor da marca no Brasil, se ditos montantes não revertem, direta ou indiretamente, ao exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:12:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:12:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:12:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:12:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:12:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:12:55Z; created: 2009-08-07T13:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T13:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:12:55Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001557/96-95 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 RECURSO N° : 128.150 RECORRENTE : SETCO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC VALOR ADUANEIRO. Incabível o ajuste preconizado no art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira para agregar ao valor de transação valores pagos por concessionários de revenda de veículos automotores ao detentor da marca no Brasil, se ditos montantes não revertem, direta ou indiretamente, ao exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou — se impedido. Brasília-DF 23 de evn2005 ANELISE DPLUDT PRETO Presidente e SÉRGIO E CASTRQ NEVES Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BAR ELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAR • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 RECORRENTE : SETCO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Transcrevo a seguir a íntegra do Acórdão DRJ/FNS n°. 0.885, decisão ora recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), sendo Relatora a insigne Ex-Conselheira desta casa Dra. Elizabeth Maria Violatto.• "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/06/1994 a 26/07/1996 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMOCORRÊNCIA. Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reunidos nos autos todos os elementos garantidores do amplo direito de defesa, não há que se falar de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de Apuração: 23/06/1994 a 26/07/1996 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou • indiretamente, a título de "direitos de licença" , como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins do ajuste de que trata o artigo 80 do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, artigo 124 do Código Tributário Nacional. Reduzida de 100% para 75% as mu aplicadas, por força da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 RELATÓRIO De ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa em referência, decorreu a constatação de que as importações realizadas por meio das Declarações constantes dos demonstrativos de fls. 9 a 41 foram tributadas com base em valor aduaneiro menor que o real. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração que dá início ao presente processo, para fins de lançamento do correspondente crédito tributário, no valor de R$5.632.321,33, constituído das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, dos juros moratórios e • das multas de oficio de 100%, previstas no art. 4o, inciso I, da Lei n°8.218/1991, c/c art. 44, inciso I, e no art. 364, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. n° 87.981/1982, c/c, respectivamente, com os arts. 44, inciso I e 45 da Lei n° 9.430/1996. A exigência em questão está calcada na hipótese de ajuste do valor aduaneiro, prevista no art. 8o, item 1, alínea "c", do Acordo de Valoração Aduaneira, e relaciona-se a comissão sobre o valor das importações, cujos valores cobrados dos revendedores pela detentora do direito de uso da marca destinam-se a promoção, venda e incremento de negócio, conforme atestam as notas fiscais de serviços juntadas aos autos. A importação de que se trata foi realizada em nome da autuada, Setco -Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda, que, operando na qualidade de companhia comercial de importação, introduziu no país veículos Asia, marca cujos direitos no Brasil são exclusivos da empresa Ásia Motors do Brasil. • Tais valores, adicionados ao valor de transação declarado, constante das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos de importação submetidos à revisão aduaneira, foram apurados a partir do exame da documentação inserida nos autos, obtida em resposta às intimações da fiscalização dirigidas às empresas interessadas nas importações, em procedimentos adotados em estrita obediência às determinações constantes do Acordo de Valoração Aduaneira. Integra essa documentação cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela Ásia Motors do Brasil contra seus concessionários, para cobrança, de valores referentes à comissão já mencionada. ilA sujeição passiva estabelecida na ça acusatória não alcança a empresa Ásia Motors do Brasil Ltda, contudo, foi essa ientificada da autuação, tendo sido consignada na descrição dos fatos contida n m a acusatória sua solidariedade 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão. Relativamente ao parâmetro utilizado para o cálculo do valor do ajuste promovido, tem-se que esse corresponde ao percentual faturado pela distribuidora, a título de comissão sobre o valor CIF das importações. Irresignada e em tempo hábil, a autuada apresenta impugnação para, preliminarmente, arguir a nulidade do auto de infração, apontando: 1-o não atendimento das formalidades legais alusivas ao lançamento, tendo sido desatendidos os pressupostos estabelecidos • no art. 142 e 148 do CTN, bem como infringidas as disposições do art. 11 do Código de Valoração Aduaneira, em franca violação do pertinente processo legal, que prevê o contraditório e a ampla defesa no decorrer da ação fiscal, previamente à lavratura do auto de infração; 2-a inadequação dos critérios adotadas pela fiscalização para obtenção do novo valor aduaneiro não atendem ao disposto no art. 8° do Código de Valoração Aduaneira, que prevê o ajuste do preço pago ou a pagar somente nas hipóteses em que existam dados objetivos e quantificáveis, sendo vedada a utilização de redutores fixos para todas as importações, sujeitas a alíquotas diversas; para as importações referentes ao período de 1994 surge o agravante de que os percentuais obtidos pela fiscalização para apuração do valor a ser ajustado foi aplicado a todas as importações do periodo,muito • embora somente em outubro daquele ano passaram a ser emitidas as correspondentes notas fiscais de serviços; 3-a afronta às disposições constantes do art. 11 do Código de Valoração Aduaneira, em face da aplicação de penalidades; Quanto ao mérito, argumenta que: 1 - conforme se comprovou, mediante a apresentação de sobeja documentação, a definição da pessoa jurídica do importador recai única e exclusivamente na ora requerente - SETCO e não existe, ao contrário do que jentendeu a fiscalização, qualquer vinculação entre o exportador - ÁSIA Co. Inc. e SETCO, por esse motivo, deve prevalecer o valor d transação, nos termos do primeiro método do Acordo de Valoração Aduaneir (procura fundamentar sua alegação mediante a transcrição dos arts. 31 e 32 d ecreto-lei n' 37/66, com a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 redação dada pelo Decreto-lei if 2.472/88 e arts. 411, 412, 418, 422, 425, 432 , 434, 444, 450 e 455 do Regulamento Aduaneiro, além do Parecer CST/DAA n 2 3.057, de 24 de outubro de 1980 e do art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira); 2 - se analisados, com cuidado, os contratos e transações efetuadas chega-se à verdadeira conclusão de que cada concessionária suporta os custos da importação, inclusive no que se refere aos serviços da autuada, investida na figura de importadora. Os serviços de assistência técnica prestados pela empresa ASIA Motors do Brasil S/A aos respectivos concessionários jamais foram cobrados com vinculação direta à comercialização de cada veículo; 3 - insurge-se contra a exigência dos juros de mora, dizendo que • esses somente devem ser computados a partir da ciência ao contribuinte do respectivo auto de infração, conforme entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes. Pede que se declare improcedente a exigência, protestando pela juntada de novos documentos, bem como pela eventual realização de perícias e diligências. A ÁSIA Motors do Brasil foi intimada do auto de infração em comento na condição de responsável solidária. Insurge-se contra a imputação defendendo-se mediante menção dos arts. 31 e 32 do Decreto-lei n2 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n22.472/88, alegando que são esses os textos legais a serem observados e não os arts. 80, 81 e 82 do Regulamento Aduaneiro. Diz que merecem destaque os arts. 411,412, 418, 422, 425, 432, 434, 444,450 e 455 do Regulamento Aduaneiro, além do Parecer CST/DAA n2 • 3.057, de 24 de outubro de 1980. Argumenta que a condição de importador pode ser verificada no Despacho Aduaneiro de Importação, Contrato de Câmbio e Fatura Comercial. Em suma, afirma que não é o importador, nem responsável solidário, considerando-se não só os textos legais apresentados, mas o próprio Código de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n2 92.830/86 e que, ademais, a exigência do crédito tributário deveria ter observado os termos do art. 10 do Decreto n2 70.235/1972. Pede sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima. Submetido o processo a exam , foi seu julgamento convertido em diligência pela Delegacia da Receita Federal Jde Julgamento do Rio de Janeiro, competente, à época, para julgar-lo. Como resul ado dessa diligência foram prestados pela fiscalização os esclarecimentos solicita , seguidos da lavratura de auto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 infração que retifica o inicial para excluir da exigência o montante correspondente às Dls registradas anteriormente ao mês de outubro de 1994. Reaberto prazo para nova impugnação, a autuada reprisa os argumentos desenvolvidos na primeira oportunidade de defesa. É o Relatório. VOTO Cuida-se neste processo da apreciação de litígio instaurado relativamente à valoração aduaneira de mercadorias importadas pela empresa comercial importadora e exportadora Setco, descritas como sendo veículos automotores, exportados por fabricantes de veículos da marca Ásia. Previamente ao mérito da matéria sobre a qual se litiga, impõe-se a apreciação das preliminares de nulidade do auto de infração arguidas pelo impugnante, que se reportam à violação do devido processo legal em face do cerceamento do direito de defesa. Analisemos a alegação à luz do Acordo de Valoração Aduaneira, da IN/SRF ti° 39, de 1994 e dos atos expedidos pelo Comité Técnico de Valoração Aduaneira. Primeiramente, há que se registrar que tanto a autuada quanto a Ásia Motors do Brasil Ltda, na qualidade, respectivamente, de importadora e de responsável • solidária, foram notificadas da abertura de Ação Fiscal de Revisão Aduaneira das Declarações de Importação registradas pela importadora, relativamente às importações de veículos da marca Ásia. A mesma conduta orientou a continuidade da referida ação fiscal, através de Intimações várias, mediante as quais ambas empresas foram exaustivamente convidadas a prestar informações que, no contexto do procedimento fiscal, as autoridades aduaneiras entenderam relevantes à comprovação e elucidação da veracidade dos elementos constantes das DI's em questão. Ambas as empresas tiveram, de e o inicio dos procedimentos, pleno conhecimento da ação fiscal em curs4 tendo sido-lhes dada ampla oportunidade para a apresentação das prov materiais que, a juízo delas, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 sustentariam a correção das informações prestadas ao Fisco por ocasião de cada despacho aduaneiro. No que tange, especificamente, à alegação de subversão do rito específico da investigação relativa ao valor aduaneiro, caberiam as seguintes considerações extraídas da leitura do art. 1 2, § 2°, inc. "a" e "b" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n 2 92.930, de 16/07/1986: a) o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece que o fato de haver vinculação entre o comprador e o importador não constitui, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor da transação inaceitável. Tal valor poderá ser aceito sempre que, examinadas às circunstâncias da venda, a administração • aduaneira verificar que a vinculação existente não influenciou o preço (art. 1 2, §22, letra "a"); b) para a efetivação de tal exame, ainda de acordo com o mesmo dispositivo, a administração poderá embasar-se em informações prestadas pelo próprio importador, ou obtidas por meios diversos, devendo o valor da transação ser aceito, de acordo com o art. 12,§22, letra "b", sempre que o importador demonstrar/comprovar que o referido valor se aproxima muito de um dos quatro critérios nele citados. Do exposto, é de se inferir que: 1- cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente,examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e • 2- para o citado exame, a autoridade aduaneira está autorizada a solicitar informações ao importador, a quem caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critério estabelecidos pelo presente Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, como afirmaram as notificadas. Assim sendo, resta evidente que, ao contrário do sustentado pelas impugnantes, cabe ao importador, no contexto do referido Acordo, sempre que requerido pela autoridade aduaneira, produzir as provas que consubstancie o valor de transação declarado. Tal entendimento encontra-se evidente em disposições complementares ao Acordo: 1 - NOTA NTERPRETATIVA AO ARTIGO I°. PARÁGRAFO 2° "a": 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 "1. Os parágrafos 2" a "e 2" b "do artigo 1 2 estabelecem diferentes maneiras de se determinar a aceitabilidade de um valor de transação. 2. O parágrafo 2 'a "estabelece que, quando o comprador e o vendedor forem vinculados, as circunstâncias que envolvem a venda serão examinadas e o valor de transação será aceito como o valor aduaneiro, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Com isso não se pretende que seja feito um exame de tais circunstâncias em todos os casos em que o comprador e o A Aduana não é obrigada a expor suas razões para pesquisar sobre uma transação. Entretanto, nada impede que a Aduana informe ao importador os motivos de suas dúvidas. Isso é desejável se ela for • capaz de fazê-lo." Há que se reconhecer, à luz dos dispositivos e comentários acima transcritos, que a investigação do VALOR ADUANEIRO foi conduzida dentro dos limites estabelecidos na legislação de regência, sem quebra dos ritos processuais e com ampla garantia de direito de defesa às partes envolvidas. Neste sentido, em perfeita consonância com o disposto no § 2 2, "a", do art. 12 do AVA, a autoridade fiscal, durante o processo investigatório, manteve os intimados cientes dos motivos que conduziram à suspeição do valor aduaneiro praticado, entre os quais a constatação da ocorrência de controle sobre as operações por parte de uma das empresas envolvidas. Ainda assim, não apresentaram as intimadas, até a data da ciência da autuação, qualquer contra-razão aos argumentos da autoridade aduaneira, carecendo, portanto, de substância, a alegação de que não lhe teria sido concedido • prazo para defesa no curso da investigação, previamente à lavratura do Auto, pois transcorreram exatamente (2) dois anos sem que fosse adotado pelo importador o procedimento a ele franqueado. Finalmente, há de se ressaltar, que o lançamento foi consubstanciado através de ajuste do valor declarado, realizado nos termos do art. 8 2 do Acordo de Valoração Aduaneira. De se frisar que não houve descaracterização do valor da transação, em decorrência de eventual vinculação entre importador e exportador, e)Inos termos do § 2 2, do art. r, do mesmo l iploma. Desse modo, pelos m tivos expostos, tenho por improcedentes as alegações de nulidade da peça acusató 'a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 No mérito, nos vemos diante da propositura de ação fiscal que visa ajustar o valor aduaneiro declarado pelo importador por ocasião dos registros de importação, mediante adição ao valor de transação das receitas auferidas pelo detentor da marca Ásia no Brasil, a titulo de comissão sobre as importações, faturada contra os revendedores autorizados. A caracterização da infração apontada decorreu de fatos relativos à estratégia comercial adotada pelas empresas envolvidas, direta ou indiretamente, nas importações de que se trata, expostos dispersamente nos autos. Desse modo, sempre atendidas as cláusulas contratuais estabelecidas, a empresa detentora dos direitos sobre a marca triangulou as operações no mercado • interno, autorizando as negociações para as importações correlatas diretamente com a companhia comercial de importação e exportação - Setco, reservando-se o direito de remuneração decorrente do faturamento de valores pela concessão de uso da marca. Como resultante, a distribuidora da marca não só delegou o ónus operacional relativo à operação de comércio exterior, como também teve garantido seu anonimato nas operações de importação realizadas. O interesse e envolvimento da distribuidora na operação somente vêm à luz nos contratos firmados entre ela, suas concessionárias e a "trading", conforme revelam os exemplares do Contrato Padrão/Rede Ásia e do Contrato de Prestação de Serviços. Vale dizer que esse útimo refere-se de fato à concessão de uso da marca. As notas fiscais de serviços que integram os autos revelam que os revendedores autorizados da marca são onerados pela cobrança de importância • correspondente à aplicação de um percentual sobre o valor das importações, cujo montante é transferido à empresa Asia Motors, que os fatura a titulo de promoção, vendas e incremento de negócios. Na verdade a empresa Ásia Motors do Brasil opera na condição de um agente de venda, adequando-se ao caso o disposto no item 8 da Nota Explicativa 2.1, exarada pelo Comité Técnico de Valoração aduaneira: "COMISSÕES E CORRETAGENS NO CONTEXTO DO ARTIGO 8 DO ACORDO. (...) ct i8. Os fornecedores estrangeiros qu remetem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos or intermédio de um agente de venda, retribuem eles mesmos os serviços deste intermediário, apresentando aos clientes um p e global. Nesses casos, não é 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 necessário ajustar o preço de fatura para levar em conta esses serviços. Se, nos termos das condições de venda, um comprador tem que pagar, além do preço faturado, uma comissão de venda cujo pagamento se efetua, em regra, diretamente ao intermediário, para determinar o valor de transação segundo o Artigo 1 do Acordo, deve ser acrescido ao preço de fatura o montante desta comissão." Em síntese, da estruturação empresarial descrita resultou a atomização das responsabilidades decorrentes da importação. Contudo, intactas permanecem as disposições legais vigentes, sobretudo no que concerne à impossibilidade de se opor à Fazenda Pública, por meio de associações particulares • em negócio, a pretensão de imobilidade do Estado diante de franca evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados. Tendo em vista ditas condições negociais foi proposto o ajuste do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, segundo critérios acordados no âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, que assim dispõe: "Artigo 8 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: • 1)comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (b) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar; (c) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou uti ização subsequente das mercadorias importadas, que rev ta direta ou indiretamente ao vendedor."( staquei) to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 Conforme tais disposições, estão sujeitas a ajuste de preço somente as mercadorias cujo valor aduaneiro tenha por base o valor de transação, que, por sua vez, tem sua adoção condicionada às regras estabelecidas no art. 1 do referido acordo, que determina: "Art. 10 - O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8, desde que: nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador • beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8; e e que não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo."(os destaques não pertencem ao original)". Depreende-se desse disciplinamento que o ajuste do valor aduaneiro declarado pelo importador não está condicionado aos mesmos critérios a serem obedecidos para a desqualificação do valor de transação. Pelo contrário. Representando tal ajuste um aperfeiçoamento desse valor, sua prática somente está autorizada quando for esse passível de aceitação. Despiciendo, portanto, comprovar a existência de vínculo entre o vendedor e o comprador. O ajuste, conforme previsto e definido no já mencionado artigo 8, revela-se, de acordo com as condições negociais, um instrumento de uso obrigatório nas valorações decorrentes da aplicação do método do valor de transação, aplicável nas mais comuns das operações de importação: aquelas contratadas entre pessoas cuja relação não possa ser identificada com as circunstâncias enumeradas nos parágrafos 4 e 5 do artigo 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. Somadas tais razões à inexistência nos autos de acusação da ocorrência de subfaturamento, haja vista ter sido acolhido para todos os fins, inclusive para fins do ajuste proposto, o valor de transação constante da fatura comerei que instruiu o despacho aduaneiro, tem-se por insubsistentes os argumentos insistent mente trazidos pela impugnante, no sentido de demonstrar a inexistência de vínculo tre ela e as demais empresas envolvidas com a operação de importação em causa. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 Muito embora irrelevante para a sustentação da presente ação fiscal o vínculo legal entre o exportador e o importador, é de se notar que a empresa Ásia Motors do Brasil Ltda, detentora do direito de comercialização no território nacional dos veículos importados e da marca que os distingue, é quem autoriza, sob condições por ela estabelecidas, a contratação direta das importações, firmadas entre os concessionários da marca e a autuada. A respeito do que representa a marca para o ativo das empresas, é vasta a doutrina. Constituindo parte de seus ativos intangíveis, reunidos sob a denominação de fundo de comércio, à marca vem sendo, a cada dia, atribuído maior valia, a ponto de nos depararmos com as ditas empresas virtuais, que sequer encontram- se estabelecidas, cujo faturamento obtido apenas com a concessão de uso da marca • atinge cifras inimagináveis. Indiscutível tratar-se esse de bem cuja concessão de uso, ainda que não prevista legalmente no acordo para fins de vinculação entre cedente e cessionário, bem traduz o fático interesse negociai comum que se estabelece entre as diversas empresas responsáveis por sua inserção no mercado consumidor. Representando um dos mais valiosos bens do ativo das empresas, é igualmente indiscutível que os investimentos dos quais decorre a valorização da marca revertem-se, necessariamente, em beneficio direto para seu proprietário, no caso o fabricante exportador. É assim, ainda que a retribuição pelo seu uso não se dê pela via direta do pagamento, porém em decorrência de cláusula contratual onerosa que condiciona sua utilização à realização, por conta e ordem do revendedor de qualquer investimento no produto negociado, conforme sucede no já referido contrato de concessão, cláusula XVI. • Ditos encargos, sabidamente onerosos, são transferidos pelo Distribuidor da marca no Brasil aos seus concessionários autorizados, mediante a emissão de notas fiscais de serviço em que são faturados valores a título de comissão sobre as importações, na verdade correspondente ao valor pela cessão do direito de uso da marca, conforme previsão contratual estabelecida entre o Distribuidor, o Importador e o Revendedor. Evidente, pois, o interesse negociai em comum nas importações realizadas, ratificados por contratos suficientes para satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 15, §§ 4 e 5, do Acordo de Valoração Aduaneira, ao comprovar o liame entre a comercial operadora da importação, a distribuidora e as concessionárias. De se notar que o Acordo de Valc43ção Aduaneira ao prever o ajuste de preço, nos termos de seu art. 80, além de stituí-lo como procedimento 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 obrigatório, determina que os custos ali relacionados, desde que suportados pelo comprador e não inclusos no preço pago ou a pagar pela mercadoria, sejam acrescentados nesse preço, sem qualquer restrição quanto à modalidade operacional da importação, independentemente de convenções particulares não oponíveis à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Tal determinação bem se justifica, tendo em vista serem os bens importados o objeto que se valora. Esses bens não se modificam em função da estrutura empresarial construída para sua introdução no país e, por permanecerem os mesmos a despeito desse aspecto, o Acordo de Valoração não se ateve a tal particularidade subjetiva para obrigar o referido ajuste. Tratou-o objetivamente, • simplesmente vinculando ao seu preço ulteriores dispêndios. Relembrando, diz o artigo 8 do referido Acordo que: "ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas deverá ser acrescentado o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." Da peça acusatória não consta como sujeito passivo a empresa Ásia Motors do Brasil Ltda, porém, na descrição dos fatos foi consignada sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão, denunciado por sua condição de exclusiva distribuidora dos produtos importados e de exclusiva detentora de direitos sobre a marca a ser comercializada no mercado interno, confirmada pelos já referidos contratos A solidariedade que então se estabelece encontra previsão em • instituto há muito contemplado no Código Tributário Nacional, no inciso I de seu art. 124. No entanto, apesar de sua previsão legal, frequente tem sido a prática de evasão tributária decorrente da interpretação restritiva desse instituto, condescendente com as angulações e com o esquartejamento das operações comerciais, tendentes a ocultar, ou pelo menos, afastar da tipifícação legal, as infrações relacionadas á valoração aduaneira. O enfrentamento de tais expedientes requer que a delimitação do sujeito passivo passe por uma interpretação extensiva que leva em conta os efeitos das operações comerciais realizadas, para eleger entre os envolvidos, também aquele que deu causa ao fato gerador de que decorre a obrigação tributária imponível. Ao encontro desse entendimento veio a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo!teor dos arts. 77 a 81, reproduzido mais adiante, reitera a solidariedade já firmada o CTN: 13 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 "Art. 77 O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n 2 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação": "Art. 32 Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ouredução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência • estrangeira, no caso deimportação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoajuridica importadora." Art. 78 O art. 95 do Decreto-Lei n2 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Art. 79 Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. • Art- 80 A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e H - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias,quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o património líquido do importador ou do adquirente. . Art. 81 Aplicam-se à pessoa jurídica adfuirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da i portação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de p s jurídica importadora, as 14 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.". Assim, tendo por já caracterizada, anteriormente à edição da mencionada Medida Provisória, a solidariedade entre o representante da marca no país e aquele que, por conta e ordem desse representante, importa mercadoria, tenho por extensivo seus efeitos sobre todas as decorrências tributárias da importação que, indo além do Imposto de Importação, alcançam, inclusive, possíveis lançamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, por força de sua incidência nas operações de introdução de mercadorias estrangeiras no mercado nacional. Pelo exposto, e considerando que sem a realização do ajuste proposto • pela fiscalização, em atendimento ao que dispõe o art. I°, do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu art. 8°, restariam subvaloradas as mercadorias em questão, voto pela parcial procedência da autuação, apenas para reduzir - em consonância com o que estabelece o Ato Declaratório Normativo n°1/1997 - para 75% o percentual das multas aplicadas." A decisão transcrita ensejou a interposição de recurso voluntário pela empresa autuada, que repete, em essência, os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, além de levantar preliminar de nulidade do aresto guerreado, sob o fundamento de que teria sido exarado por autoridade incompetente, já que sua ilustre Relatora, quando Conselheira da Segunda Câmara deste Conselho, havia votado a favor do contribuinte em julgamento de caso semelhante. Dessa forma, entende a Recorrente, estaria impedida de julgar o presente caso. Outro recurso foi interposto pela empresa Asia Motors do Brasil S/A, dada na decisão recorrida como responsável solidária na exigência. Tal como na fase impugnatória, e utilizando a mesma linha de argumentação, esta Recorrente • protesta por sua ilegitimidad assiva na ação fiscal. É o rel ói . 15 .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 VOTO Os recursos são tempestivos e guardam os demais requisitos de admissibilidade. Deles conheço. A matéria em litígio tem sido objeto de outros julgamentos por esta Câmara e pelas demais Câmaras deste Conselho, ensejando que meus ínclitos pares tenham já formadas suas convicções a respeito. Assim sendo, com a devida vênia de meus colegas, transcreverei excerto de meu voto no Acórdão n° 303-31578, do qual fui Relator, que julgou matéria idêntica e que sumariza meu entendimento sobre o assunto: No exame da matéria, em vários processos e em várias instâncias alguma discussão foi inutilmente despendida com relação à existência ou não de vinculação entre importador e exportador, bem como se essa eventual vinculação poderia haver afetado o preço de venda dos veículos. Tal discussão, repito, parece-me inútil, tendo em vista que o fundamento da autuação formalizada na peça vestibular não é a desqualificação do primeiro método de avaliação preconizado no Art. VII do GATT, mas sim a exigência do Fisco de que ajustes fossem aportados ao valor de transação, na forma do art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira. Tais ajustes seriam tendentes a incluir no valor de transação as parcelas cobradas aos adquirentes-revendedores (ou seja, as denominadas "concessionárias") dos veículos pela recorrente, com o fito 110 específico de remunerar a (...) detentora da marca. Dita parcela de preço é cobrada por uma empresa instalada no Brasil a outra empresa instalada no Brasil, em moeda corrente no País, e dela nenhuma fração é remetida ao exportador no exterior, nem posta à sua disposição aqui. Ela reverterá à [detentora da marca] que, embora evidentemente associada à fabricante e exportadora dos veículos, está constituída em território brasileiro, onde gera emprego e riqueza com sua atividade, que compreende publicidade, assistência técnica e a dministração da marca (...). Em que possível sentido pode ser dit que a prefalada parcela reverta "direta ou indiretamente ao ven edor", como exigido pelo texto do art. 8°. do Acordo de Valo ç Aduaneira? 16 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.150 ACÓRDÃO N° : 303-31.851 No entender da decisão recorrida, a citada condição do art. 8°. configura-se pela obrigação assumida pela [detentora da marca] de aplicar em propaganda e divulgação da marca valores mínimos acordados periodicamente com a [matriz no exterior]. Ora, o que se poderia esperar de um contrato em que a empresa detentora de uma marca mundialmente prestigiosa nomeia outra empresa para representar e explorar a marca em certo território, senão a exigência de que a representante zele pela manutenção do prestígio e pela divulgação da marca da representada? Este, na verdade, é o negócio da representante. Ela vive disso, e a representada se beneficia de sua boa atuação na medida em que vende mais produtos naquele mercado consumidor específico. • As relações comerciais envolvidas no caso sob análise não são essencialmente diferentes das que pautam a importação e distribuição em território brasileiro de marcas prestigiosas de relógios, ou de uísque, ou de roupas e acessórios. No entanto a ninguém ocorre pretender ajustar o valor aduaneiro destas importações agregando-lhe a parcela de remuneração dos detentores e representantes das marcas, paga pelos varejistas. Por razões que têm um componente psicológico possivelmente mais forte do que econômico, a comercialização de veículos importados no Brasil sempre mereceu tratamento diferenciado, quase preconceituoso, quando comparado àquele dado a outros tipos de produtos. Entendo, em suma, que as relações comerciais reveladas no processo em causa não evidenciam a ocorrência de valores ocultos revertendo direta ou indiretamente ao exportador, que justificassem • os ajustes no valor de transação preconizados pelo art. 8°. do Acordo de Valoração Aduaneira para a apuração da base de cálculo do Imposto de Importação. A argumentação adapta-se perfeitamente ao caso sob exame. Dou provimento ao recurso, deixando, por economia processual, de apreciar as preliminares. Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2005 , SÉRGIO DEWCAsr7RO NEv s- Relator 17 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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