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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179074 #
Numero do processo: 10830.726606/2016-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 66 06 /2 01 6- 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726606/2016-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726606/2016-25 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726606/2016-25 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726606/2016-25 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8150038 #
Numero do processo: 13851.720645/2017-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 06 45 /2 01 7- 40 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720645/2017-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 46) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2012. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04, 13/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 52/56): Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE. Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/05/2018 (e-fls. 61), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 14/06/2018 (e-fls. 63/81) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aduz que a Receita Federal nunca emitiu multas por atraso em entrega de GFIP e que o Sistema SEFIP sempre apresentou falhas no recebimento dos arquivos. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP. - Sustenta que não houve intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo legal como determina o art. 32-A da Lei 8.212/91. - Entende que a demora do Fisco em realizar o lançamento da multa torna a exigência ilegítima, ocorrendo a homologação tácita da apresentação extemporânea da declaração. - Afirma que entregou a GFIP original dentro do prazo legal e que esta não foi considerada pela autoridade fiscalizadora. - Expõe que a obrigação principal foi cumprida com a apuração do tributo e seu respectivo pagamento e que, por conseguinte, a obrigação acessória alcançou seu objetivo de forma eficaz. - Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e defende que a multa cobrada é inconstitucional, já que possui caráter confiscatório. - Suscita a possibilidade de redução da multa de modo a adequá-la aos parâmetros resultantes da proporcionalidade e do não confisco. Apresenta jurisprudência sobre o tema. - Alega que faz jus à redução prevista no art. 38-B da Lei Complementar 123/2006. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720645/2017-40 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que as questões não suscitadas em sede de Impugnação não serão apreciadas por este Colegiado haja vista a ocorrência de preclusão. Extrai-se dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnadas as matérias que não forrem expressamente contestadas pelo contribuinte. Dessa forma, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe esclarecer que o previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720645/2017-40 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000719/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ. CSLL. PIS. Nos casos de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PROVA. A apresentação de provas a evidenciar que os lançamentos contábeis utilizados pela impugnante não causaram redução indevida da receita (lucro real) impõe o cancelamento da exigência correspondente à omissão de receita caracterizada por cancelamentos e restituições de prêmios que não haviam sido suficientemente comprovados. GLOSA DE DESPESAS. COFINS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Declaração prestada pela própria contribuinte informa que a COFINS relativa ao ano-calendário de 1999 está com exigibilidade suspensa, situação em que os tributos e contribuições não podem ser deduzidos do lucro real. PIS. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado, do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre os lançamentos das contribuições PIS e CSLL lançadas em decorrência da omissão de receitas apurada.
Numero da decisão: 1401-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ. CSLL. PIS. Nos casos de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PROVA. A apresentação de provas a evidenciar que os lançamentos contábeis utilizados pela impugnante não causaram redução indevida da receita (lucro real) impõe o cancelamento da exigência correspondente à omissão de receita caracterizada por cancelamentos e restituições de prêmios que não haviam sido suficientemente comprovados. GLOSA DE DESPESAS. COFINS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Declaração prestada pela própria contribuinte informa que a COFINS relativa ao ano-calendário de 1999 está com exigibilidade suspensa, situação em que os tributos e contribuições não podem ser deduzidos do lucro real. PIS. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado, do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre os lançamentos das contribuições PIS e CSLL lançadas em decorrência da omissão de receitas apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 19 /2 00 4- 30 Fl. 10430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra o Acórdão nº 16-19.341, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 10.402 a 10.416), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ. CSLL. PIS. Nos casos de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PROVA. A apresentação de provas a evidenciar que os lançamentos contábeis utilizados pela impugnante não causaram redução indevida da receita (lucro real) impõe o cancelamento da exigência correspondente à omissão de receita caracterizada por cancelamentos e restituições de prêmios que não haviam sido suficientemente comprovados. GLOSA DE DESPESAS. COFINS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Declaração prestada pela própria contribuinte informa que a COFINS relativa ao ano- calendário de 1999 está com exigibilidade suspensa, situação em que os tributos e contribuições não podem ser deduzidos do lucro real. PIS. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado, do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre os lançamentos das contribuições PIS e CSLL lançadas em decorrência da omissão de receitas apurada.” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Em consequência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foram lavrados, em 25/05/2004, contra a contribuinte acima identificada, os Autos de Infração, a seguir discriminados, decorrentes de Fl. 10431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 irregularidades verificadas em relação a OMISSÃO DE RECEITAS/RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS e GLOSA DE DESPESA (esta quanto ao IRPJ apenas): a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fls. 103 a 107): Total do Crédito Tributário (IR, juros e multa de ofício-75%): R$ 2.232.825,61; Fatos Geradores: 31/12/1998 e 31/12/1999; Enquadramento legal: art. 195, inciso 11,do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 e art. 24, S 2°, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995 (Omissão de Receitas. Receitas não Contabilizadas) e art. 41, § 1°, da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, e arts. 249, inciso I, e 299, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nO3.000, de 26/03/1999). b) Contribuição Social (fls. 108 a 111) Total do Crédito Tributário (CS, juros e multa de ofício -75%): R$ 1.642.201,22; Fato Gerador: 31/12/1998; Enquadramento legal: arts. 1° e 2° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996; e art. 28 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. c) Contribuição para o PIS (fls. 112 a 118) Total do Crédito Tributário (PIS, juros e multa de ofício -75%): R$ 62.507,17; Fato Gerador: 31/12/1998; Enquadramento legal: arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei nO 9.715, de 25/11/1998. 2. No Termo de Verificação Fiscal (TV F - fls. 94 a 102), o Auditor Fiscal autuante, ao descrever os fatos, explicita que a ação fiscal foi deflagrada por divergências entre os valores da COFINS declarados na DCTF, aquele deduzido da base de cálculo do IRPJ (ano calendário de 1999) e o efetivamente pago. Informa que MPF complementar foi emitido para fiscalização do IRPJ/1998, em virtude de elevado percentual de despesas de cancelamento e restituições de seguros informadas pela contribuinte. 2.1. Quanto às irregularidades, expõe o autuante, in verbis: II - DAS IRREGULARIDADES II.1 Despesa indevida 9- Com relação às divergências apontadas nos itens 1 (um) e 2 (dois), considerando que o contribuinte pagou efetivamente o total de R$ 794.685,62 (...), conforme itens 2 (dois) e 4 (quatro), e deduziu como despesa operacional da COFINS o valor de R$ 840.722,85 (...), conclui-se que é indevida a diferença deduzida da base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 46.037,23 (...). II.2. Receita Omitida Fl. 10432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 10- Com relação aos cancelamentos e restituições de prêmios, foram solicitado inicialmente os lançamentos contábeis, bem como a relação das apólices que deram origem aos referidos cancelamentos e restituições. Num segundo momento, a partir desta relação, foi selecionada uma amostra dos valores mais representativos efoi solicitado ao contribuinte que apresentasse os documentos comprobatórios dos cancelamentos e restituições. A documentação apresentada pelo contribuinte mostrou-se insuficiente, isto é, foram apresentadas cópias das apólices e dos respectivos endossos, juntamente com um quadro explicativo sobre os motivos do cancelamento/restituição, onde se verifica que na maioria dos casos, as apólices ou endossos foram cancelados por emissão incorreta e foram posteriormente re-emitidos, Por este motivo, as informações prestadas pelo contribuinte foram checadas com as informações prestadas pelos segurados, e os resultados dessa análise serão relatados a seguir. 11- As respostas dos segurados, que constituem um volume separado anexo ao processo, podem ser classificadas, de um modo geral, nos seguintes grupos: a) Em alguns casos os segurados responderam de maneira direta, afirmando que não houve qualquer cancelamento de apólice com a Zurich Brasil Seguros S/A; b) Em outros casos, os segurados informaram que efetuaram cancelamentos em data posterior ao ano de 1998, ou ainda, informaram o cancelamento de apólices cujos números não coincidem com aqueles informados pelo contribuinte à fiscalização; c) Uma outra situação abrange os segurados que informaram que houve um cancelamento técnico apenas, com posterior reemissão da apólice, sem ter havido qualquer restituição de parcela de prêmio pago. d) Somente num percentual pequeno dos casos foi confirmado o cancelamento da apólice, em geral, por falta de pagamento. 12- Desta forma, os cancelamentos e restituições não confirmados pelos segurados, direta ou indiretamente, deverão ser glosados na determinação da base de cálculo do PIS e deverão ser adicionados à receita de prêmios emitidos, apurando-se o IRPJ e a CSLL reduzidos indevidamente por conta desses cancelamentos e restituições. 2.2. O crédito tributário apurado encontra-se discriminado à fl. 98 e à fl. 99 o autuante consigna que todos os documentos citados no Termo de Verificação constituem provas, bem como os termos de intimação e as respostas do contribuinte, os quais estão relacionados no Índice, que é a primeira página do processo (não numerada). Registra, ainda, que as correspondências dos segurados que se manifestaram sobre o não cancelamento de apólices constituem um volume separado anexo ao processo. 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (does. às fls. 166/167), apresentou, em 24/06/2004, as impugnações de fls. 121 a 161 (IRPJ); 191 a 225 (PIS) e 256 a 295 (CSLL) e acompanhada da documentação de fls. 162 a 190,226 a 255 e 296 a 4451. 3.1. Em preliminar, a impugnante alega decadência do direito de constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a maio/1999. Fl. 10433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 3.2. Sob o tópico "Dos cancelamentos e restituições efetuados e da insubsistência do procedimento fiscalizatório adotado", a impugnante argúi: - após discorrer sobre o seu ramo de atuação, em razão da obrigatoriedade rigidez contratual nessa atividade econômica, as apólices emitidas não pode conter equívocos ou imprecisões no nome do segurado, prazo de vigência, objeto, valor segurado e demais' cláusulas, de modo que, caso a apólice emitida apresente qualquer erro ou impreciso, será imprescindível o cancelamento da apólice, com a subsequente reemissão de uma nova apólice , devidamente corrigida, substituindo a anterior; - que a apólice equivocada, muitas vezes sequer chega às mão do segurado; - que no caso de cancelamento e reemissão de apólices, podem ocorrer duas situações distintas, a depender do motivo que ensejou o cancelamento, quais sejam: (a) no cancelamento a emissão de uma apólice idêntica à original, porém, com o valor do prêmio negativo e um novo número de endosso, seguida da emissão uma nova apólice corrigindo o erro da original, com novo número ou; (b) no cancelamento a emissão de uma apólice idêntica à original, porém, com o valor do prêmio negativo e um novo número de endosso, seguida, da remissão da apólice, devidamente corrigida, com o mesmo número, porém, com outro número de endosso; - que o cancelamento da apólice se faz possível antes ou depois do pagamento do prêmio pelo segurado, e, no caso de cancelamento definitivo, realizado após ao recebimento do prêmio, ocorre a restituição do prêmio ao segurado; - que o lançamento fiscal teria se fundado única e exclusivamente nas respostas dos segurados, tendo sido glosados todos os cancelamentos e restituições que os segurados declararam não terem existido, observando que, os segurados sequer tiveram conhecimento do cancelamento da apólice originalmente emitida, além do fato de se referirem a fatos ocorridos há muito tempo (1998). Neste diapasão, enfatiza que as respostas dos segurados não podem ser consideradas provas de que os cancelamentos e restituições não existiram. Tais respostas seriam meros indicativos, passíveis de investigação; - que teria faltado à fiscalização a verificação adequada dos documentos e livros da Impugnante, a exemplo do caso das apólices canceladas por erro e posteriormente substituídas pela emissão de nova apólice, em que deveria ter sido verificado pelas autoridades fiscais, não apenas a efetividade do cancelamento, mas também se a emissão de apólice substituta fora considerada e tributada como receita pela Impugnante, sob o risco de, apenas desconsiderando os cancelamentos, haver um 'bis in idem' em relação à uma mesma receita de prêmio, considerada em duplicidade; - que, até mesmo admitindo a metodologia adotada pela fiscalização, baseada nas respostas dos segurados, haveria falhas no lançamento impugnado, exemplificando às fls. 140/141, casos em que os segurados admitiram cancelamento/restituição, mas que tais respostas não foram observadas. 3.3. Sob o tópico "Das apólices canceladas e re:-emitidas", a impugnante argumenta: - que a maior parte dos cancelamentos glosados pela fiscalização referem-se a apólices canceladas em virtude de erros nos dados e condições estipuladas, posteriormente re-emitidas, em muitos casos sem a ciência dos segurados; Fl. 10434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 - que o procedimento adotado pela Impugnante, em linha com as determinações contábeis expedidas pelos órgãos reguladores (de alta complexidade, ressalte-se, conforme atesta a circular SUSEP 244/04, que trata de procedimentos de contabilização de operações de seguro, acostada aos autos) determinam que ao emitir uma apólice seja lançado em conta de resultado (prêmios emitidos) o valor referente ao prêmio ali consignado. Por sua vez, ao cancelar essa apólice, automaticamente é lançado o valor do prêmio à conta prêmio cancelado (redutora daquela primeira), estornando o valor inicialmente lançado. Com a reemissão, novamente é repetido o procedimento inicial, novamente lançando na conta prêmios emitidos os valores do prêmio consignado nessa nova apólice; - que juntou à impugnação documentação comprobatória composta pelas segundas vias das apólices emitidas, canceladas e re-emitidas. (Anexo I), explicitando que por se tratarem de cancelamentos técnicos, essas apólices foram re-emitidas e os prêmios dessas novas emissões foram devidamente contabilizadas e consideradas para fins fiscais. Lembrou, ainda, que em alguns casos, a apólice re-emitida possui o mesmo número da apólice cancelada, alterando-se apenas o número do endosso, porém, em outros casos, é necessária a emissão de uma nova apólice, que recebe um novo número e que nos casos em que o cancelamento foi motivado por erro nos valores segurados, o valor da apólice emitida pode apresentar diferenças em relação à cancelada; - que, por meio dos Anexos 11,111e IV pertinentes a todas as apólices canceladas nos meses de abril e dezembro/1998, é possível verificar e concluir que o total dos prêmios emitidos , cosseguros, cancelamentos e restituições nos meses de abri! e dezembro de 1998, cujos valores , conforme os balancetes dos meses referidos, foram devidamente contabilizados e, (...) também foram corretamente consignadas para fins fiscais; 3.4. Quanto ao tópico "Das apólices canceladas", ao elencar as apólices canceladas definitivamente (pela desistência na contratação do seguro por parte do segurado ou pelo não pagamento total ou parcial do prêmio), assevera a impugnante que, independentemente das respostas dadas pelos segurados à fiscalização, que, como já explicado, podem apresentar equívocos em virtude de desconhecimento de quem respondeu à requisição fiscal e da própria desnecessidade de manutenção, controle e guarda das apólices de seguros pelos segurados, não sendo um elemento probante da inexistência dos cancelamentos, há de ser considerados os documentos que a impugnante acosta à presente - Anexo V - que contém todos os cancelamentos definitivos (apólices idênticas às emitidas, com o valor negativo) glosados pela fiscalização. 3.5. No que se refere às Restituições Canceladas, desenvolve entendimento semelhante ao exposto nos tópicos anteriores, no sentido de que os valores glosados a título de restituições canceladas referem-se à prêmios de apólices que já haviam sido pagas pelos segurados, em que o cancelamento definitivo da apólice demandaria a restituição do prêmio, porém, pelos mais diversos motivos (essencialmente por erro na necessidade de restituição) foram canceladas antes do efetivo pagamento das restituições. Elencando as apólices glosadas (Restituição/Cancelamento de Restituição fl. 157), conclui que cópias do Livro Diário (anexo IV) comprovariam as suas alegações. 3.6. Em relação ao tópico "Restituições Pagas", após relacionar as apólices pertinentes aos prêmios restituídos, informa ter requerido junto ao Banco Sudameris a Fl. 10435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 cópia dos respectivos cheques de restituição (anexo VII - fi. 4263 a 4287) e protesta posterior juntada desta documentação ao processo. 3.7. A interessada discorda, ainda, da Glosa da Cofins deduzida no valor de R$ 46.037,23. No seu entender, além do valor de Cofins de R$ 794.685,62 recolhidos pela . impugnante, poderiam ter sido deduzidos R$ 236.941,47, que totalizariam um valor de R$ 1.031.627,09, passíveis de dedução, superando em muito a glosafiscal. 3.8. Com base nos artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, requer a realização de diligência, caso os documentos acostados aos autos se mostrem insuficientes para formar a convicção do julgador administrativo. 4. Colocado o processo em pauta para julgamento em 10/05/2007, esta 8a Turma houve por bem converter o julgamento em diligência, tendo em vista as ponderações que a seguir se transcreve: "6. Primeiramente, vem a impugnante reclamar que, mesmo nos casos em que o segurado confirma o cancelamento/restituição efetuado (a), teria a Fiscalização procedido a glosa dos valores correspondentes. Para comprovar o que alega, a contribuinte reporta-se (fl. 140/141) às apólices abaixo relacionadas, pertinentes à BMW, à BOMBRIL-CIRIO e ao SHOPPING CENTER LESTE, em relação às quais os segurados teriam confirmado o cancelamento/restituição da apólice, conforme documentos constantes do Anexo I deste processo àj1.. 09 (apólice 01310063595 - endosso 59507 - R$ 356.434,21 - Endosso de alteração de cobertura com restituição de prêmio por alteração de frotas segurada), à fl. 14 e à fl. 125 (do Anexo I). 7. No que concerne a esta primeira argumentação, observa-se, a título exemplificativo, que apesar da confirmação do segurado "BMW DO BRASIL LTDA" em relação à restituição que segundo informado à fl. 100 seria de R$ 29.012,42 (valor este confirmado na impugnação à fl. 158), não logra a impugnante apresentar o correspondente comprovante de restituição, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 4263 a 4287 (anexo VII da impugnação) no volume XIV do presente processo. Quanto ao segurado Bombril-Cirio S/A, o documento de fls. 14 do Anexo I é de 27.11.2001, não se relacionando, portanto, com o fato gerador autuado (1998). E, com relação ao segurado Shopping Center Leste Com. Ltda., o documento às fls. 125 do referido Anexo 1, por seu turno, estaria a indicar que, de fato, teria havido o cancelamento da apólice em 18.03.1998. 8. É oportuno assinalar que não consta dos autos informação a respeito da confrontação entre os registros das apólices em livros próprios e os registros contábeis, motivo pelo qual não se pode afirmar com segurança que a documentação ora apresentada pela contribuinte tenha sido oferecida à fiscalização. 9. A impugnante questiona o critério da fiscalização, que fundamenta exação fiscal unicamente nas respostas dos segurados. Aponta para a grande probabilidade das respostas fornecidas estarem eivadas de equívocos e imprecisões, e que em muitos Fl. 10436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 casos os segurados nem sequer tiveram o conhecimento do cancelamento das apólices originalmente emitidas, pois receberam tão-somente as novas apólices substitutivas. 10. Nesse diapasão, observa o interessado, no item c) Das apólices canceladas e re-emitidas de sua peça impugnatória (fls. 141/155), que a maior parte dos cancelamentos glosados pela fiscalização referem-se a apólices canceladas e posteriormente reemitidas (muitas vezes sem a ciência do segurado). Alega que, em razão de equívocos ou imprecisões no nome do segurado, prazo de vigência, objeto, valor segurado e demais cláusulas, torna-se imprescindível o cancelamento da apólice, com a subseqüente reemissão de uma nova apólice, devidamente corrigida, substituindo a anterior. Foram juntadas às fls. 327/483 'as segundas vias das emissões, dos cancelamentos e das reemissões que, segundo a impugnante, teriam sido efetiva e regularmente procedidas. Foram acostadas ainda cópias do Registro Oficial de Apólices e outros documentos bem assim de todas as apólices emitidas e canceladas e das restituições dos meses de abril e dezembro de 1998. 11. Analisando de forma superficial, por exemplo, o cancelamento em nome de Xerox do Brasil (valor glosado pela fiscalização: R$ 121.627,25 -fls. 102), verifica-se que os documentos apresentados pela impugnante às fls. 481/483 estariam, à primeira vista, a corroborar as alegações da impugnante. Consta às fls. 481 que, em 23.04.1998, a seguradora teria emitido a apólice n° 01110220196 (ramo Incêndio), cujo prêmio total foi de R$121.627,25. Em 24.04.1998, mediante o endosso n° 170252 (fls. 482), a referida apólice teria sido cancelada, porquanto o documento de fls. 482 reproduz os mesmos valores da apólice emitida no dia anterior, mas com os valores que compõem o prêmio em sinal negativo. No mesmo dia 24.04.1998, uma outra apólice, de n° 01110220199 (fls. 483), teria sido emitida com os mesmos dados financeiros da apólice que fora anteriormente cancelada. Tais operações estão devidamente anotadas no Registro Oficial de Apólices e outros documentos referente a Abril/1998 (fls. 497 e 539). 12. Tomando o exemplo acima exposto, não há como negar que, numa rápida análise, o cancelamento escriturado pelo contribuinte afigura-se plausível, pois aparentemente a seqüência emissão/cancelamento/remissão estaria, pelos elementos acostados aos autos, devidamente demonstrada. A glosa do cancelamento procedida pela fiscalização, no caso citado, implicaria em concluir que uma apólice válida do ramo incêndio teria sido emitida em 23.04.1998 e, no dia seguinte, outra apólice, igualmente válida, com idênticos valores foi emitida. Tal fato, embora possível em tese, parece ser bastante improvável. 13. De qualquer forma, tais elementos necessitam ser analisados de forma detalhada, confrontados com os demais documentos apresentados te a ação fiscal, bem assim com outras constatações do autuante no curso da ação fiscal, de sorte a evidenciar e confirmar, se for o caso, o motivo pelo qual foram considerados como não comprovados os cancelamentos. 14. Pelos mesmos motivos, há de se estender a análise aludida acima aos demais elementos apresentados pelo interessado, relativamente aos demais itens da impugnação: 'd) Das apólices canceladas' (fls. 155/156), 'e)Restituições Canceladas' (fls. 156/158), 'j) Restituições Pagas' (fls. 158/159), bem assim os três casos mencionados no item 6 acima (cancelamentos confirmados pelos segurados)." 4.1. Assim, considerando as inconsistências apontadas no voto condutor da Resolução nº 099, de 10 /5/2007, os autos foram encaminhados em diligência à DIFIS/DEINF/SPO que o autuante se manifestasse conclusivamente sobre os Fl. 10437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 argumentos e documentação ora apresentada pelo contribuinte em relação ao cancelamento e restituição de prêmios considerados improcedentes pela fiscalização (Omissão de Receitas) e também para, no caso de se conformar as conclusões fiscais que ensejaram autuação, explicitar a razão pela qual a documentação apresentada pela contribuinte mostrou-se insuficiente. 4.2. Em .relação à glosa de despesa pertinente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, foi solicitado que se explicitasse a razão pela qual a compensação informada pela contribuinte, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 1999, não foi considerada, uma vez que o valor de R$ 46.037,23 foi obtido subtraindo-se do valor declarado na ficha 06 C da DIPJ/2000 (R$ 840.722,85) os valores dos pagamentos efetivados (R$ 244.746,91 e R$ 549.938,71), conforme assinalado no Termo de Verificação às fls. 94, 95 e 96. 5. Na Informação Fiscal de fls. 5.116 a 5118, o auditor fiscal autuante assim se manifestou: "2. Com relação aos cancelamentos de apólices considerados improcedentes, foi solicitado ao contribuinte, por meio de termo de diligência, que indicasse quais as apólices que foram efetivamente canceladas por desistência ou falta de pagamento, bem como os respectivos documentos comprobatórios destes eventos. Também foi solicitado que demonstrasse de forma inequívoca, por meio dos lançamentos contábeis, que nos casos de cancelamento com posterior re-emissão ou substituição de apólice o procedimento contábil foi efetuado de modo a não reduzir a base de cálculo dos tributos incidentes. Ressalte-se que no curso da fiscalização este ponto não foi suficientemente esclarecido, o mesmo ocorrendo na impugnação, em que pese a vasta documentação apresentada. 3. Em resposta, o contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos e documentos: 3.1. No que diz respeito às apólices efetivamente canceladas, por desistência ou falta de pagamento, apresentou a relação de apólices (doc. 01 e doc. 02). Quanto á documentação comprobatória desses eventos, alegou que "...os cancelamentos de apólices se davam, naturalmente, por inúmeras razões de ordem comercial, como desistência do fechamento do contrato do seguro - o que em muitos casos se dava antes mesmo do pagamento da parcela do prêmio- bem como por inadimplemento da obrigação por parte do segurado, etc. Tais causas, por serem frequentes no dia-a-dia da seguradora, por tantas vezes ficavam a mercê de qualquer formalização, restringindo-se apenas a contatos telefônicos, correspondências, ou correspondência eletrônica trocada entre a empresa e seus corretores que, á obviedade, por tratar-se de fatos ocorridos há mais de 05 anos da data da fiscalização original, não foram localizados na empresa". Nos casos de cancelamento por falta de pagamento, alegou que a documentação comprobatória consiste nos termos da própria apólice, uma vez que "... por força do contrato firmado entre a empresa e o seu segurado, o cancelamento da apólice se operava sem qualquer notificação prévia ou coisa que o valha". Apresentou, ainda uma . relação dos casos em que houve restituições (doc. 05), informando que os cheques relativos a essas restituições foram apresentados na impugnação. 3.2. Com relação às apólices canceladas por motivos técnicos, com posterior re-emissão ou substituição, o contribuinte apresentou a seguinte documentação: a) modelo de lançamento contábil (doc. 03); Fl. 10438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 b) relação de apólices canceladas e re-emitidas (doc. 04); c) controle auxiliar denominado "emissão Direta" (Anexo I-A), no ano de 1998; d) controle auxiliar denominado "Emissão Aceita" (Anexo II-A), do ano de 1998; e) balancete acumulado na data de 31/12/1998 (anexo III-A); f) razões contábeis mensais de jan/98 a dez/98 (anexo IV-A). 4. O contribuinte apresentou certidão da ação n° 1998.34.00.031000-4, em que pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e2.449/88 9doc. 07). Conforme esta certidão, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região transitou em julgado em 09/02/1998. De acordo com a impugnação do contribuinte (fi. 160), esta seria a origem do crédito tributário o qual foi compensado com débitos da COFINS de julho/99, agosto/99 e setembro/99. 5. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte durante o procedimento de diligência, concluiu-se que: a) com relação aos cancelamentos de apólices consideradas improcedentes durante o procedimento de fiscalização, a documentação ora apresentada evidencia o fato de que os procedimentos contábeis utilizados não implicaram redução de base de cálculo dos tributos incidentes sobre a re-emissão de apólices; b) com relação à compensação efetuada referente à COFINS dos meses de julho, agosto e setembro de 1999, em que pese o fato de que foi demonstrada a origem do crédito tributário, foi verificado que os pedidos e compensação que foram deferidos não abrangem a COFINS de 1999, conforme extrato de encerramento do PAF n 10880.034462/98-85 (fl. 5.103 a 5.115). Desta forma, entende a fiscalização, s.m.j., não haver crédito tributário para as compensações de COFINS declaradas em DCTF pelo contribuinte e, por esta razão, foi glosada a parcela da COFINS deduzida da base de cálculo do IRPJ, a título de despesa operacional, no montante que supera os pagamentos efetuados COFINS/99. " 6. Tendo a contribuinte tomado ciência da Informação Fiscal de fls. 5116/5118, em 15/07/2008, conforme Termo de Ciência acostado às fls. 5119, manifestou-se, nos seguintes termos (doc. de fls. 5120 a 5122) "Assim, em que pese a conclusão concisa da fiscalização, manifesta a ora peticionaria a sua concordância com relação à conclusão do fiscal, vez que, pelo que se depreende de tudo o que foi alegado ao longo deste processo, bem como pelas provas carreadas aos autos, e também dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados na diligência realizada, a conclusão do i. fiscal revela que este abandonou a premissa de que se valeu para a lavratura do presente auto - qual seja, a de que os cancelamentos e restituições reduziram indevidamente a base de cálculo do PIS, do IRPJ e da CSLL - concluindo, definitivamente, que tais procedimentos não influenciaram na apuração destes tributos. Neste sentido, excluída está da formação do presente auto de infração, a quantia de R$ 3.356.143,40, a título de receita não tributada por suposta dedução indevida dos valores dos prêmios das apólices canceladas ou restituídas. Fl. 10439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 Desta sorte, com base no resultado da diligência, aguarda a ora peticionaria que esta D. Delegacia de Julgamento determine o CANCELAMENTO do auto de infração em epígrafe. Caso esta D. Delegacia de Julgamento assim requeira informações adicionais por parte do ilustre fiscal, requer-se, desde logo, seja dada vista a ora peticionaria para se manifestar nos autos. Por fim, quanto a conclusão de manutenção da parcela da COFINS glosada por falta de comprovação de sua compensação, requer a ora peticionaria pela DILAÇÃO DE PRAZO DE 10 DIAS para manifestar-se, vez que, até a presente data, não pôde ter acesso ao processo administrativo mencionado pelo 11.Fiscal, qual seja, PAF 10880.034462/98-85 (fls. 5103 a 51115)." (...)" Em face de a decisão de primeira instância ter exonerado a Impugnante em valor superior ao limite de R$ 2.500.000,00 (Portaria/MF nº 63/17) a DRJ de piso remeteu os autos para julgamento do Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso de Ofício atende ao valor de alçada e aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado a Interessada teve contra si lavrado auto de infração exigindo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em virtude da apuração por parte da fiscalização de duas infrações, suposta omissão de receitas e dedutibilidade de despesas indevidas. Por sua vez, a decisão de piso exonerou a maior parte dos créditos lançados sob dois fundamentos distintos. Foram exonerados todos os lançamentos a título de PIS cujos fatos geradores tenham ocorrido entre Jan/98 e Nov/98 por ter sido reconhecida a decadência do direito de lançar o crédito referente a estas parcelas. A decisão de piso aplicou a dicção do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, conforme transcrevo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 10440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Conforme bem trouxe a decisão de piso, os valores de PIS devidos até o mês de novembro de cada período poderiam ser lançados no próprio ano, vez que a exigência era mensal, sendo o termo inicial do prazo decadência o ano calendário imediatamente seguinte. Desta forma, tendo a notificação da Contribuinte acerca do lançamento ocorrido em data de 25/05/2004, reputa-se correta a decadência de qualquer tributo que seria devidos até o período de Novembro/1998. Ainda, cabe ressaltar, que quanto a parcela exonerada de PIS, a decisão de piso observou expressamente a Súmula Vinculante nº 8 do STF que reconheceu o a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, afastando o prazo decadencial de 10 anos e mantendo a aplicação do prazo comum do art. 173 do Código Tributário Nacional. Desta forma, reputa-se correta a aplicação da norma decadencial por parte da decisão de piso. Quanto a infração por supostas omissões de receitas, a DRJ de origem converteu o feito em diligência para que a autoridade autuante tomasse conhecimento e se manifestasse sobre todas as documentações trazidas aos autos pela Interessada. Tais documentos buscavam comprovar cancelamentos e restituições de prêmios ainda não comprovados por ocasião da fiscalização, o que elidiria eventual omissão de receitas. Transcrevo a conclusão de tal diligência: “(...) 9.1. O auditor fiscal autuante, em sua informação fiscal de fls. 5116 a 5118, expõe que por ocasião da fiscalização o tópico relativo ao cancelamento de apólices não havia sido suficientemente esclarecido pela contribuinte, o que motivou, por meio de diligência, a solicitação de novos elementos à interessada. 9.2. Após elencar a documentação e razões apresentadas pela diligenciada, o auditor fiscal autuante consigna que a partir da análise da documentação apresentada durante o procedimento de diligência, concluiu que "a documentação ora apresentada evidencia o fato de que os procedimentos contábeis utilizados não implicaram redução de base de cálculo dos tributos incidentes sobre a re-emissão de apólices". 9.3. Desta feita, resta improcedente o lançamento de IRPJ efetuado a título de "OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS", fato gerador ocorrido em 31/12/1998. Improcedentes, por conseguinte, os lançamentos do PIS e da CSLL decorrentes dos mesmos elementos fáticos (omissão de receita). (...)” Conforme se extrai da informação fiscal transcrita, as documentações trazidas pela Interessada tiveram o condão de convencer a autoridade autuante que, de fato, não houve qualquer redução de base de cálculo dos tributos incidentes sobre a re-emissão de apólices em decorrência dos procedimentos contábeis adotados pela empresa. Fl. 10441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000719/2004-30 Em síntese, restou cristalinamente comprovado nos autos que não houve qualquer omissão de receitas ou redução de tributos devidos pela Interessada, reputando-se correta a exoneração dos valores lançados a título de IRPJ, CSLL e PIS conforme ocorrido na decisão de piso. Isto posto, tenho como escorreita a sistemática adotada pela decisão primeva, não carecendo de qualquer reparo. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 10442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12782.720006/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/08/2011 a 04/06/2014 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3301-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/08/2011 a 04/06/2014 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/08/2011 a 04/06/2014 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 72 00 06 /2 01 6- 00 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 12-86.184 - 16ª Turma da DRJ/RJO (fls 394/406): Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Procedimento Fiscal n° 08.1.65.00-2016-00455-4 (fls. 03 a 202), lavrados pela DELEX/SP contra o contribuinte acima identificado, contendo um deles exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes, e o outro exigência da multa isolada equivalente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Quanto ao IPI e seus acréscimos, foi lançado a título de principal o valor de R$ 5.811.425,13, a título de juros moratórios calculados até 29/07/2016 o valor de R$ 2.156.438,97, e a título de multa vinculada o valor de R$ 4.358.568,85, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 12.326.432,95 (fls. 04 a 140); e quanto à multa isolada, foi lançado o valor de R$ 379.830,63 (fls. 141 a 199), totalizando de crédito tributário apurado do processo o valor de R$ 12.706.263,58 (fl. 03). Quanto ao Auto de Infração do IPI, trata-se de infração gerada pelo não enquadramento no EX-Tarifário 001- IPI da mercadoria classificada com o código 3823.70.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e constante das Declarações de Importação (DI) registradas no período de agosto/2011 a junho/2014, indicadas nas fls. 06 a 20. E quanto ao Auto de Infração da multa isolada, trata-se de infração gerada pela classificação incorreta da referida mercadoria, conforme relação de DIs às fls. 143 a 156. No Relatório Fiscal de fls. 203 a 249, consta a informação de que a ação fiscal originou- se da verificação do Laudo de Análise nº 1052/2012-1 (fls. 292 a 294), relativo ao produto “NAFOL 1822C”, importado por meio da adição 001 da DI nº 12/0539615-4 do sujeito passivo. No referido Laudo, foram fornecidas respostas aos seguintes questionamentos, elaborados pela ALF/RFB-Santos/SP: 1) Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição na adição/item. Resposta: Trata-se de Mistura de Álcoois Graxos(Mistura de Docosanol, Eicosenol e Octadecanol), com características de cera artificial, Outro Álcool Graxo Industrial. 2) Trata-se de preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente? Resposta: Não se trata de preparação, nem de produto de constituição química definida. 3) Qual a aplicação ou finalidade do produto? Resposta: Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de nome comercial NAFOL 1822 C é utilizada na indústria cosmética, em detergentes, etc. 4) Trata-se de um álcool graxo industrial? Resposta: Sim 5) Trata-se de um álcool esteárico e/ou lárico? Resposta: Não 6) Demais considerações julgadas pertinentes. Respostas: Não há considerações adicionais. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 Com base no referido Laudo, assim como nas regras gerais de classificação de mercadorias – quais sejam, Regras Gerais Interpretativas (RGI) do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), Regras Gerais Complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/TEC/TIPI) e ainda Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) –, a mercadoria importada em questão (NAFOL 1822C) foi inicialmente classificada com o código NCM/TEC/TIPI 3823.70.90 (um outro álcool graxo industrial), corretamente segundo a autoridade fiscal, conforme descrição das posições da Tarifa Externa Comum (TEC) a seguir reproduzidas: 3823.1 - Ácidos graxos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação: 3823.11.00 Ácido esteárico 3823.12.00 -- Ácido oleico 3823.13.00 -- Ácidos graxos do tall oil 3823.19.00 -- Outros 3823.70 - Álcoois graxos industriais 3823.70.10 Esteárico 3823.70.20 Láurico 3823.70.30 Outras misturas de álcoois primários alifáticos 3823.70.90 Outros No entanto, apesar da classificação correta na NCM, a mercadoria não foi indicada com o EX TARIFÁRIO GRAVOSO 001 do IPI, pertencente ao referido código NCM, e que eleva a alíquota do IPI na importação de 0% para 15% – o que gerou a autuação em litígio. O referido EX-001-IPI foi estabelecido pelos Decretos n° 6006/2006 e 7660/2011, vigentes na época do registro das DIs em questão, conforme abaixo: Ainda segundo o Relatório Fiscal, o sujeito passivo já havia sido autuado com relação à DI nº 12/0539615-4, que originou o referido Laudo de Análise nº 1052/2012-1 referente ao produto “NAFOL 1822C”, não tendo apresentado impugnação e tendo recolhido o crédito tributário lançado, conforme autos do processo n° 11128.721122/2015-16. Adicionalmente, desde esse fato, o contribuinte estaria registrando as DIs com o produto NAFOL 1822C com a indicação do Ex-tarifário gravoso do IPI. A justificativa para a necessidade de adoção desse Ex-Tarifário residiria no fato de se tratar a mercadoria em questão de um outro álcool graxo industrial com características de ceras artificiais, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 3404, abaixo transcrita, combinada com a Nota 5 do Capítulo 34 do Anexo ao Decreto n° 7660/2011: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 “A presente posição compreende as ceras artificiais (por vezes conhecidas na indústria por "ceras sintéticas") e as ceras preparadas (definidas na Nota 5 do presente Capítulo), constituídas de matérias orgânicas de peso molecular relativamente elevado e que não são compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Estas ceras são: A) Produtos orgânicos obtidos por um processo químico que apresentam características de cera, mesmo solúveis em água (...).As ceras dos grupos A) e C), acima devem ter: 1) um ponto de gota superior a 40ºC, e 2) uma viscosidade, medida no viscosímero rotativo, igual ou inferior a 10 Pa.s (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 10ºC acima do seu ponto de gota.(...)” De acordo com a descrição da mercadoria NAFOL 1822C nas DIs em questão, bem como no Laudo de Análise nº 1052/2012-1, estariam cumpridos os requisitos acima, necessários para a caracterização do produto como “cera artificial”, sobre o qual incide o Ex Gravoso 001 do IPI. Pela não observância do Ex Gravoso 001 do IPI, foi ainda lançada multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, conforme art. 511 do Decreto n° 6.759/2009, por sua classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. Por fim, o referido Relatório Fiscal utilizou o conceito de “mercadoria presumivelmente idêntica”, que foi descrita nas DIs objeto da autuação com os nomes NAFOL 1822, NAFTOL 1822 e NAPHOL 1822, tratando-se em todos os casos da mesma mercadoria classificada com a NCM 3823.70.90. Além disso, menciona o processo n° 11128.006376/2001-05, que tratou de autuação idêntica, embora de mercadoria descrita de modo um pouco diferente (NAFOL 20), mas classificada com o NCM 3823.70.90 e sujeita ao mesmo Ex Gravoso 001 do IPI. Após tomar ciência da autuação em 11/08/2016 (fl. 311), a empresa autuada apresentou em 08/09/2016 a impugnação de fls. 314 a 336, acompanhada dos documentos de fls. 337 a 390, em que alegou basicamente o seguinte: para a mercadoria NAFOL 1822C, em razão, entre outras, das regras gerais de classificação estabelecidas pelo Sistema Harmonizado (SH), que incluem as Regras Gerais de Interpretação (RGI/SH), as Regras Gerais Complementares (RGC/SH) e as Notas Explicativas (NE/SH). Neste sentido, as Notas Explicativas constituem elemento subsidiário para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, tendo sido aprovadas pela IN RFB n° 807/2008, com a redação da IN RFB n° 1.260/2012. produto no capítulo, subcapítulo, seção ou subseção, cujos títulos são meramente indicativos, devendo a classificação submeter-se aos textos das posições e das notas complementares e explicativas de seção e capítulo (1ª RGI). Para tanto, devem ser consideradas as características essenciais do produto acabado, ainda que ele se apresente inacabado (2ª RGI). Caso não seja possível a classificação dessa forma, deve- se recorrer ao princípio da especificidade (a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica) (3º RGI-a), ou ainda levar-se em consideração a matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial (3ª RGI-b). produto NAFOL 1822C justifique o seu enquadramento no Ex Gravoso do IPI, uma vez que tal característica é inerente aos álcoois graxos industriais com número de carbonos superior a 14, como ocorre com o produto NAFOL 1822C, que é composto dos álcoois i) Behenílico ou 1-Docosanol, ii) Araquidílico ou 1-Eicosanol e iii) Estearílico ou 1- Octadenol, apresentando forma sólida e consistência cerosa na temperatura ambiente. No entanto, tal característica de cera não é essencial para sua utilização como insumo no processo de industrialização promovido pela Impugnante, devendo-se verificar a Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 verdadeira função e destinação do produto importado, em obediência aos princípios da seletividade e essencialidade que regulam a classificação fiscal para fins do IPI, consoante doutrina citada, e nos termos do art. 153, V, § 3º, I da Constituição. utilizados de duas formas: i) quando são utilizados em função de sua característica de cera, funcionam como reguladores de viscosidade e estabilizantes de emulsão em formulações farmacêuticas e cosméticas; ii) e quando são utilizados como matéria- prima para a produção de intermediários químicos, a característica de cera não é aproveitada naquele processo de transformação. como matéria-prima ou produto intermediário para a produção de sal quaternário de amônio, com as denominações GENAMIN BLTF e GENAMIN KDMP, e utilizado como agente antiestático na indústria cosmética, conforme processo produtivo ali descrito, para o qual a propriedade de cera não desempenha qualquer papel. do processo produtivo do sal quaternário de amônio a partir do NAFOL 1822C, bem como as justificativas para a classificação fiscal adotada, sem a indicação de EX Gravoso do IPI. Adicionalmente, considerando inexistir qualquer certeza a respeito da obrigatoriedade do referido enquadramento, alega que se deveria aplicar ao caso o art. 112, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN). enquadrado no EX Gravoso do IPI, teria o contribuinte direito a se creditar do IPI pago na importação, em razão do princípio de não cumulatividade do referido imposto, estabelecido pelo art. 153, § 3° II da Constituição, bem como art. 226, I, do RIPI/2010, uma vez que comercializa o sal quaternário de amônio, recolhendo o IPI na saída com alíquota de 5%, conforme Notas Fiscais de saída às fls. 384 a 390. E eventual saldo credor do referido imposto poderia ser utilizado como crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/1999. importação, nesse momento e pela alíquota de 15%, configuraria enriquecimento sem causa da União, que contraria o art. 252 do RIPI/2010. a cobrança da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 13/2002, segundo o qual não enseja a referida multa a indicação indevida de destaque Ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não se constate dolo ou má-fé. por falta de previsão legal para tanto, conforme Leis n° 8.383/1991 (art. 59) e n° 9.430/1996 (art. 61), bem como por tal medida implicar uma indireta majoração da própria penalidade. Cita decisões administrativas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que corroboram esse entendimento. técnica com o intuito de ver respondida a questão “É correto afirmar que a característica de cera do NAFOL 1822C não é essencial para sua utilização como insumo na produção dos sais quaternários?”, com a indicação do perito a ser contratado para tanto. te Auto de Infração, com a extinção do crédito tributário e da multa regulamentar. Em 14/12/2016, o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ, para julgamento da impugnação (fl. 393). Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/08/2011 a 04/06/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto importado denominado NAFOL 1822C, definido como álcool graxo industrial, e com características de cera artificial, classifica- se no Ex 001 do código TIPI/NCM 3823.70.90. MULTA VINCULADA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL POR OMISSÃO DE DESTAQUE EX. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 13/2002 somente exclui a multa por declaração inexata do art. 44 da Lei n° 9.430/96, no caso de indicação indevida de Ex, e não de falta de indicação devida de Ex, para produto corretamente descrito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/08/2011 a 04/06/2014 ALEGAÇÃO SOBRE FATOS IRREAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. O julgador está adstrito aos fatos que ocorreram, suas características e consequências, não podendo afastar a aplicação da norma em função de hipóteses contrafactuais. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA VINCULADA. ASPECTO DA COBRANÇA E NÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância somente pode analisar os motivos de fato e de direito atinentes ao lançamento em si, estando fora do contencioso discussão sobre juros sobre a multa de ofício, que pertencem ao âmbito da cobrança. DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 423/451), cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Classificação Fiscal A Recorrente defende inicialmente a correição da classificação que adotara para a mercadoria “NAFOL 1822C” seria 3823.70.90 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 O Fisco realizou a autuação por entender que não se enquadraria na subposição 3823.70.90 Ex 01. Necessário ter presente que a classificação prescrita pela fiscalização e confirmada na decisão de piso apoia-se no Laudo de Análises FUNCAMP e que com ela assentimos, conforme fundamentação apresentada no desenvolvimento deste item. Retomemos a TIPI da época: Assim, a Recorrente foi autuada em IPI, multa de ofício de multa de 1% por incorreta classificação. Tal entendimento foi mantido pela decisão de piso. Argumenta a Recorrente que: 3.3. De fato, conforme se verifica nos Laudos Técnicos juntados ao DOC.03 da sua impugnação, os álcoois graxos industriais apresentam, predominantemente, cadeias carbônicas lineares, com número de carbonos que variam de 6 a 22, e a sua estrutura química depende do processo de obtenção e da matéria-prima utilizada, que pode ser de origem sintética ou natural. 3.4. As propriedades físicas, como ponto de ebulição e fusão, aumentam de acordo com a quantidade de carbonos na cadeia do produto. Os álcoois graxos primários e lineares saturados de 6 a 12 carbonos, por exemplo, apresentam forma líquida, e os acima de 14 apresentam forma sólida, com consistência cerosa na temperatura ambiente. 3.5. Como todos os álcoois graxos industriais com número de carbonos acima de 14, os álcoois (i) Behenílico ou 1- Docosanol, (ii) Araquidílico ou 1-Eicosanol e (iii) Estearílico ou 1-Octadecanol, que compõem o produto NAFOL 1822C, apresentam, individualmente, características de cera, já que essa é uma propriedade inerente ao próprio tipo do álcool graxo (com número de carbonos acima de 14). 3.6. Assim, sendo o NAFOL 1822C um produto decorrente da mistura de álcoois graxos industriais com número de carbono acima de 14, a característica de cera realmente está presente na sua composição No entanto, a Recorrente traz dois argumentos para inquinar esse entendimento: 3.6....mas, no caso concreto, essa característica não é essencial para a utilização do produto como insumo no processo de industrialização promovido pela RECORRENTE. E, por esse motivo, o NAFOL 1822C deve ser classificado na posição 3823.70.90 sem o Ex Gravoso de IPI. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 ... 3.10. Ao contrário, esse entendimento da RECORRENTE (no sentido de que é necessário verificar a verdadeira função e destinação do produto importado para fins de definição da sua classificação fiscal) deve ser adotado, tendo em vista que ele decorre da interpretação e da própria aplicação do princípio da seletividade, em função da essencialidade do produto, previsto no art. 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ( ) V - produtos industrializados; ( ) § 3° O imposto previsto no inciso IV: Ou seja, a Recorrente tenta excepcionar as conclusões adotadas pelo Fisco com base em dois argumentos:  com o efetivo uso específico que faz do produto, que é a transformação em sal quaternário de amônio, comercializado como GENAMIN BLTF e GENAMIN KDMP, e utilizado como agente antiestático na indústria cosmética, para o que, neste caso específico, a característica de cera não desempenha qualquer papel;  com o argumento de que no IPI as regras de interpretação deveriam ser analisadas de acordo com os princípios próprios deste imposto, especialmente a essencialidade e especificidade constitucionais (para corroborar este segundo argumento cita um texto do Professor Paulo de Barros Carvalho). Os argumentos da Recorrente não se sustentam, o primeiro porque a classificação é realizada com base nas características gerais do produto importado e não em eventuais suscetibilidades de cada caso concreto. Se assim o fosse, seria impossível classificar no momento da importação antes da efetiva utilização da mercadoria ou insumo. O segundo argumento também não se sustenta especialmente porque busca respaldo em doutrina e legislação muito antigas (A mencionada TAB – Tabela Aduaneira do Brasil – foi revogada há mais de 20 anos). Atualmente a TIPI é baseada na Tarifa Externa Comum (TEC) e a classificação, nas duas Tabelas, segue as mesmas regras. No mais neste aspecto, concordamos com a conclusões da decisão de piso, que se baseiam no Laudo de Análises Falcão Bauer nº. 1052, de 11/07/2012 (fls. 292/294), as quais reproduzimos: O cerne da presente discussão diz respeito ao cabimento ou não do enquadramento no EX GRAVOSO 001 do IPI para a mercadoria descrita como NAFOL 1822C, importada por meio das Declarações de Importação (DI) registradas no período de agosto/2011 a junho/2014, indicadas nas fls. 06 a 20. Não se discute nestes autos administrativos a classificação fiscal da mercadoria no código NCM 3823.70.90, adotada pelo sujeito passivo e acatada pela Fiscalização, mas tão-somente a aplicabilidade do referido EX TARIFÁRIO, estabelecido para o referido código NCM pelos Decretos 6006/2006 e 7660/2011 (TIPI). Esse EX GRAVOSO criou uma exceção para a mercadoria descrita como “Outros álcoois graxos industriais”, que apresentasse características de ceras Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 artificiais, caso em que, ao invés de uma alíquota de 0%, sofreria a incidência de uma alíquota de 15% de IPI na importação. A principal alegação do contribuinte é a de que, embora o produto NAFOL 1822C apresente característica de cera artificial, tal propriedade é inerente a todos os álcoois graxos industriais com número de carbonos superior a 14, e, além disso, ela não é essencial para a utilização exclusiva que ele faz do referido produto, que é sua transformação em sal quaternário de amônio, comercializado como GENAMIN BLTF e GENAMIN KDMP, e utilizado como agente antiestático na indústria cosmética, para o que, do mesmo modo, a característica de cera não desempenha qualquer papel. Em sua defesa, é invocada, entre outras, a 2ª Regra Geral de Interpretação (2ª RGI) do Sistema Harmonizado, segundo a qual devem ser consideradas as características essenciais do produto, para fins de sua classificação de acordo com os textos das posições e das notas complementares e explicativas de seção e capítulo. Alternativamente, deve-se recorrer ao princípio de que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica (3º RGI-a), ou ainda considerar a matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial (3ª RGI-b). Em síntese, essencialidade e especificidade devem guiar a classificação fiscal, e esses dois princípios também estariam presentes, segundo a Impugnante, nos ditames constitucionais que norteiam a classificação para fins de IPI, que aliam essencialidade e seletividade. Entendemos que tal alegação não procede, pelas razões que a seguir exporemos. Quanto à noção de essencialidade, vemos que nas regras gerais de classificação estabelecidas pelas normas legais vigentes à época das importações em questão (RGI/SH, NCM/TEC/TIPI e NESH), a característica de essencialidade diz respeito ao aspecto ou propriedade que a mercadoria possui de forma inerente e a tornam aquilo que ela é; trata-se dos atributos essenciais que o produto deve possuir para ser o que ele é, que se distinguem dos atributos acidentais, ou seja, cuja ausência não implica diversidade da natureza intrínseca do produto. A essencialidade aqui diz respeito à mercadoria em si, à sua identidade como tal, e não àquilo que é essencial para que ela se torne uma outra coisa, diferente dela mesma; nesse caso, a essencialidade vai pertencer a essa segunda coisa, e não à primeira que a originou. Em outras palavras, se a propriedade de uma matéria prima é essencial para que ela se transforme num determinado produto acabado, é correto afirmar que essa propriedade é num certo sentido essencial para o produto acabado, e não para a matéria prima de que deriva. No presente caso, ao informar que a característica de cera artificial não é essencial para o processo de transformação do NAFOL 1822C em sal quaternário de amônio, o contribuinte apela para uma outra noção de essencialidade – de essencialidade derivada, e não original, como visto acima –, a qual não está prevista nas normas que regem a classificação das mercadorias importadas, sejam as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado (SH), as Regras Gerais Complementares à NCM/TEC/TIPI ou as Notas Explicativas (NESH). Quanto à noção de especificidade, vemos que a introdução do EX TARIFÁRIO 001 do IPI para os álcoois graxos industriais com NCM 3823.70.90, que possuíssem características de ceras artificiais, significou uma especificidade que não estava anteriormente presente na regra geral estabelecida para o referido código, que originalmente não possui o EX em questão. Não é qualquer álcool graxo industrial que sofre incidência do IPI na importação à alíquota de 15%, mas apenas aqueles que se diferenciam dos demais no sentido de possuírem uma propriedade que aos outros falta – a de se apresentarem como ceras artificiais, caracterizadas conforme NESH da posição 3404 como possuindo um ponto de gota superior a 40ºC, bem como uma viscosidade igual ou inferior a 10 Pa.s (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 10ºC acima de seu ponto de gota – como ocorre com o produto NAFOL 1822C, de acordo com Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 informações extraídas das Declarações de Importação em questão, que indicam “PTO. FUSAO 64-69 ºC, DENSIDADE 0,802 G/CM3, VISCOSIDADE CERCA DE 7,1 MPA.”. De modo semelhante, os conceitos de essencialidade e seletividade presentes na definição constitucional do IPI, consoante art. 153, V, § 3º, I da CF, devem ser interpretados de forma distinta da adotada pela Impugnante para o presente caso. Isso porque a essencialidade de um produto para fins de tributação pelo IPI diz respeito, sim, à sua destinação e utilidade social ou pessoal, mas essa essencialidade é, mais uma vez, original do produto enquanto tal, e não derivada, no sentido daquilo que é essencial para que ele se transforme em outra coisa. A destinação social que se considera relevante é a do produto em si – qual a sua utilidade –, e não sua destinação industrial num determinado processo produtivo. A diferença aqui parece tênue, mas não é. A distinção entre essencialidade original e derivada está de novo presente: a tributação do IPI será seletiva em função de quão essencial o produto considerado é para a sociedade brasileira, num determinado contexto social e econômico de sua história; trata-se aqui do produto enquanto tal, seja ele matéria prima ou produto acabado. A essencialidade invocada pelo sujeito passivo é derivada: trata-se do que é essencial para que o produto enquanto matéria prima possa ser transformado em um outro produto, seja ele intermediário ou acabado. Temos aqui uma diferença conceitual importante, que não deve ser esquecida quando da interpretação das regras para a classificação fiscal. A descrição do processo produtivo por que passa o NAFOL 1822C para sua transformação no sal quaternário de amônio, presente nos Laudos Técnicos de fls. 348 a 382, é suficientemente esclarecedora, porém não altera o entendimento de que estamos classificando o primeiro produto, concebido como matéria prima, e não o segundo, concebido como produto dela resultante. E todos os laudos técnicos presentes nos autos atestam de forma clara que o NAFOL 1822C possui características de cera artificial – o que é suficiente para seu enquadramento a priori no EX Gravoso do IPI, independentemente do que ocorre com ele a posteriori, isto é, após a sua importação, já que a classificação fiscal atinge o produto importado no momento de seu desembaraço aduaneiro, quando ocorre o fato gerador do IPI na importação, de acordo com o art. 46, inciso I, do CTN. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a este item. 2. Falta de creditamento de IPI Assevera a Recorrente que, caso tivesse enquadrado o produto NAFOL 1822C no EX Gravoso do IPI com alíquota de 15% na importação, teria ela o direito de utilizar esse crédito na apuração do imposto, pois utiliza o referido produto como insumo para a produção de sal quaternário de amônio, sujeito à com alíquota de 5% do IPI na saída. Como realizou o creditamento, a Recorrente invoca o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, para afastar seu dever de recolher o IPI incidente na importação mesmo que se entenda que seria aplicável o EX na alíquota de 15%. O argumento não apresenta nenhuma sustentação, pois o princípio da não cumulatividade apenas garante o direito de compensação em relação aos tributos recolhidos, de nenhum modo garante o direito de não recolher tributos devidos, ainda que fossem nas mesmas alíquotas. Uma vez recolhido o tributo devido, a Recorrente, se for o caso, gozará do seu direito constitucional de não cumulatividade mediante compensação, nos termos do art. 153, § 3°, II da Constituição. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 Portanto, propõe-se nesta questão manter integralmente o entendimento da decisão de piso e negar provimento ao Recurso Voluntário. 3. Exclusão da Multa vinculada No que concerne à aplicação da multa de ofício, alegou a Recorrente que não existiria fundamento jurídico para a aplicação, com respaldo no ADI SRF nº 13/2002. Contudo, o ADI SRF é restrito para os casos de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim, a indicação indevida de destaque ex. Conforme se observou na decisão de piso: O referido Ato Normativo considera não punível com a multa vinculada de 75% a indicação indevida de destaque Ex, e não a falta de indicação devida de destaque Ex, tratando-se aqui obviamente de situações diversas: no primeiro caso, de uma infração por ação (fato positivo) e, no segundo, de uma infração por omissão (fato negativo), que a norma complementar tratou de modo distinto. Ou seja, se a mercadoria importada e corretamente descrita na DI não faz jus ao destaque Ex, e o contribuinte assim mesmo o indica, não temos a infração em comento, mas se a mercadoria está sujeita ao destaque e o contribuinte deixa de indicá-lo, temos então a infração por declaração inexata prevista no art. 84, inciso I, § 2º da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. (...) Neste sentido, nos termos do art. 111 do CTN, não se pode interpretar de forma abrangente a norma que disponha sobre afastamento de penalidade por descumprimento de obrigação principal ou acessória, compondo a multa vinculada o crédito tributário, cujas hipóteses de exclusão não permitem qualquer margem de discricionariedade ou elasticidade na aplicação da norma, conforme abaixo: Art. 111 - interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, propõe-se manter a decisão recorrida quanto a este item. 4. Juros de mora sobre a multa de ofício Sobre o tema dos juros de mora, cabe inicialmente aplicar a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Cumpre lembrar que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 5. Produção de Provas Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.720006/2016-00 Assim como no juízo a quo, nega-se o pedido de conversão do julgamento em diligência por já haver laudo técnico com elementos suficientes para a reclassificação da mercadoria importada. Ressalte-se que tal negativa não implica cerceamento do direito de defesa, uma vez que a recorrente teve seu direito de defesa garantido com a impugnação tempestiva ao auto de infração, conforme disposição do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.004406/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-009.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 06 /2 00 7- 10 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004406/2007-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 334 a 347), e pelo contribuinte (fls. 385 a 409), contra o Acórdão nº 3401-01.151, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 322 a 331), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 359 e 360), a PGFN defende que a cessão onerosa de créditos de ICMS constitui receita, portanto sujeita à incidência das contribuições não cumulativas, já que não há previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 367 a 379). Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 459 a 463) e Reexame (fls. 465 e 466) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, somente quanto à discussão do conceito de insumo para fins de creditamento, no caso, relativa a “despesas com manutenção de software necessário para operação das máquinas do processo produtivo, bem como do EPI, que, embora seja material para segurança do trabalhador, é um custo indispensável à atividade econômica da empresa, logo que obrigatório por força da legislação trabalhista e exigida pelo Ministério do Trabalho”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 468 a 482). É o Relatório. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004406/2007-10 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito: 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional (Cessão de Créditos do ICMS originados de operações de exportação). A Lei nº 11.945/2009 incluiu o inciso VI no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, determinando que não integram a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos desta natureza, mas, mesmo para períodos anteriores à sua eficácia (01/01/2009), o tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral. O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, dos valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros. Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004406/2007-10 O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu-se em 05/12/2013. Por força regimental, a decisão deve ser reproduzida por este relator: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Registre-se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão: NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013 (...) 2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, estas CRJ examina, infra, os itens referidos no parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado, nos seguintes termos: (...) 98 – RE 606.107/RS (...) Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do crédito presumido do ICMS decorrente de exportação. Data da inclusão:13/12/2013 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de exportação não constituem base para incidência do PIS e da COFINS. 2) Recurso Especial do Contribuinte (Conceito de Insumo). Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004406/2007-10 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à luz desta conceituação, passar à análise do caso concreto: 2.1) Equipamentos de Proteção Individual - EPI: O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 já nos diz o tratamento a ser dado a esta categoria de bens (“explicitamente" contemplados na decisão do STJ): 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), ... 2.2) Serviços de Manutenção de Software: Consabido é que, cada vez mais, se utilizam de softwares nos processos produtivos – mas, da mesma forma, na área administrativa, não se podendo generalizar, portanto, o direito ao crédito. Novamente recorro ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que deixa isto bastante claro logo no início da sua interpretação, como bem ao final, quando sintetiza as suas conclusões: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004406/2007-10 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; É bem verdade que, conforme transcrito no Relatório, o contribuinte fala, no seu Recurso Especial, em “despesas com manutenção de software necessário para operação das máquinas do processo produtivo”, o que poderia ser visto já como uma delimitação da matéria a ser decidida, mas não encontrei nos autos elementos que me permitam estar seguro de que efetivamente foi feita esta segregação para fins de apuração dos valores a serem apropriados. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento parcial ao do contribuinte, para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.001140/2005-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatóriairepâratória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFICIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando- a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatóriairepâratória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6', XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFICIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando- a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsafiihdade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido. t\,/, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes, que proviam o recurso. • Isc; aneresixene : 1,A. )1 I lp Étf7 01110 Lep? M inez Relator EDITADO EM: I Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). • 2 Processo n°10245 00114012005-07 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.412 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 28/35), lavrado contra ROSA DE ALMEIDA RODRIGUES, com respectivo Relatório de Fiscalização às fls. 36/46, no valor total de R$114.415,30, incluindo imposto, multa de oficio de 75% e juros de mora, lavrado em decorrência de classificação indevida de rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano - calendário 2002. O sujeito passivo, inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 06/10/2005 (11.47), apresentou impugnação em 07/1112005(11. 50/68), alegando, em síntese, a) Toda documentação comprobatoria das despesas estava de posse da Assembléia Legislativa e por ocasião do sinistro ocorrido na Central de Arquivo daquela instituição, restou impossível o fornecimento da documentação solicitada; b) Houve um sinistro na Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, onde estavam os comprovantes das despesas realizadas pelo impugnante no ano-calendário de 2002; c) A ajuda de custo e a diária são caracterizadas, pela melhor e mais autorizada doutrina de direito administrativo, como parcela de natureza indenizatoria, citando entendimento de Hely Lopes Meireles e jurisprudência de Tribunais; d) Ora, se a ajuda de custo possui caráter indenizatório, resta evidenciado que o seu valor não pode servir de base de cálculo para o imposto de renda, porque referida aquisição de disponibilidade não representa, de forma alguma, acréscimo patrimonial ou renda; e) Não há que se falar em responsabilidade da impugnante, eis que a responsável pelas informações que balizaram sua declaração de ajuste anual foi a Assembléia Legislativa de Roraima, a qual tem responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte e das informações prestadas ao contribuinte/impugnante; f) A URV não se constitufnum aumento patrimonial passível de tributação pelo IRPF, sendo sua natureza jurídica a de reposição por perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão da URV para Real; g) Não resta dúvida de que o pólo passivo da presente relação obrigacional tributária deve ser ocupado pela fonte pagadora, posto que a ela cabia executar todos os atos tendentes ao recolhimento do tributo; h) A responsabilidade pelo imposto não retido é única e exclusivamente da fonte pagadora, assim corno a responsabilidade pelo tributo ora exigido,' 3 - z) Cita o Parecer Normativo CST n° 1/95, doutrina e decisões administrativas e judiciais, que tratam sobre a retenção do imposto de renda; T) Não há prejuízo à Fazenda Nacional urna vez que o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte pertence aos Estados; 1) É patente a inexistência de capacidade contributiva, urna vez que o património continua estático em termos eminentemente económicos, em razão do que o encargo do IRPF ocasionaria manifesta subtração de valores ou bens do particular, tipificando urna tributação do património e não mais sobre a renda, de caráter inconstitucional em face de sua natureza confiscatória; m) Não ocorreu o fato gerador, pois não pode haver incidência de imposto de renda se não houver acréscimo patrimonial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio de sua r Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Os fundamentos de decidir do acórdão no 9.731, de 13.11.2007, estão apresentados na sua ementa, que transcrevo: ASSUNTO.' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 VERBAS PAGAS COMO AJUDA DE CUSTO. NATUREZA DIVERSA ISENÇÃO NÃO ACEITA. Vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente, não estão abrangidas pela isenção. DIÁRIAS DESPESAS. HOSPEDAGEM ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUINTE. ENCARGO PROBATÓRIO. As diárias devem ser pagas a servidor que, a serviço, afaste-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício; 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTA). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. 4 Processo re 10245.001140/2005-07 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.412 Fl. 3 • É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Lançamento Procedente Intimada via AR em 18.02.2008 (fls. 99), a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 101/121), protocolado em 12.03.2008, reiterando os argumentos apresentados na peça impugnatória, rediscute os argumentos da peça impugnatória, os quais estão concentrados nos seguintes tópicos: a) a responsabilidade da fonte pagadora; b) a natureza jurídica dos valores recebidos; c) o direito à isenção do IRPF. É o Relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Dele, então, tomo conhecimento. O lançamento teve por base valores recebidos pelo Contribuinte, na condição de Parlamentar, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, a titulo de diária, ajuda de custo. A autoridade lançadora entendeu que tais verbas constituem rendimento tributável. Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável (ou não), mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, cle. fato, não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Para tanto, todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteja vinculado à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o Contribuinte não comprova a efetividade desses gastos. É nesse sentido, aliás, o art. 40, I do RIR/94 o qual trata, na verdade, de hipótese de não incidência e que exige a efetiva comprovação dos gastos. É certo que a possibilidade de recebimento de verbas indenizatórias destinadas a reposição de gastos não se limita àquelas mencionadas no referido dispositivo, mas é incontestável que tais gastos, em qualquer caso, devem ser comprovados para que se considerem os pagamentos destinados à sua reposição como sendo indenizatórios. Nesse sentido tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, conforme exemplifica o Acórdãos 106-14201, cuja ementa reproduzo a seguir: IRPP' - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indeniza tória, isenta do imposto sobre a renda pessoa física, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX-, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a titulo de ajuda de custo que deixem de preencher as condicOes legais estabelecidas devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. (AC 106-14201) 1RPF - NATUREZA INDENIZATORIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatóriaireparatária dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualiclacle a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.(Ac. 104-21668). Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório das verbas recebidas, portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidos. Processo ri' 10245.00114012005-07 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00,412 Fl. 4 Quanto à alegação de que, como a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre que, sem prejuízo da responsabilidade de reter e recolher o imposto, permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declará-los- para fins de apuração do imposto devido, quando do ajuste anual. O Contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, que não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto. É dizer, sendo a retenção do imposto pela fonte pagadora mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não há falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Assim, este conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido. Como exemplo menciono o já citado Ac. 104-21668, conforme ementa a seguir reproduzida, verbis: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na finte por antecipação do devido pelo beneficiário, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora Da mesma forma, não procede a alegação de que a União não teria competência para exigir o Imposto. O fato de o produto da arrecadação ficar para o Estado não altera a competência tributária definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III. Sendo assim, ainda que a Assembléia Legislativa tenha expedido norma, como referido pelo Recorrente, onde entende ser indenizatória a verba paga e, conseqüentemente, determinando a não retenção do imposto, tal norma não tem o condão de determinar a não incidência do tributo. No máximo, traduz a posição do órgão que a expediu sobre a retenção (ou não) do imposto, o que, como vimos, não afeta o dever do Contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual. Quanto à incidência da multa de oficio, esta tem previsão expressa em dispositivo de lei. Ainda que a fonte pagadora tenha deixado de proceder á retenção, o Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, Ida Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Entretanto não pode se -deixar de reconhecer que recorrente teria sido induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comportando multa de oficio. A inclusão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, na parte relativa a rendimentos não tributáveis, seguindo a rubrica constante do comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro. Nesses casos exclui-se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante. A Nesse sentido esta Câmara já tem se pronunciado, tal como se depreende do Acórdão 104-21.668 MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela jqnte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Ante ao exposto, voto dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. /i IsfrTONI01).01) MA INEZ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 646fra2,,,, 2' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10245.001140/2005-07 Recurso n°: 165.756 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.412 Brasília/DF, 1 E Mfl ZwU EVELINE COÊLHO D MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.010591/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2003, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista, à época, no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA APLICÁVEL. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1301-000.878
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Relator, e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Declarou- se impedido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.11555.0IX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 759          2 Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator Designado.  Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Carlos Augusto  de Andrade Jenier.                                    Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.11555.0IX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 760          3 Relatório  O  litígio  em  exame  estabeleceu­se  em  torno  de  auto  de  infração  lavrado  contra  Packtec  Comércio  de  Produtos  Plásticos  Ltda.,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  relativo  a  vendas  sem  emissão  de  nota  fiscal  ocorridas  nos  anos­calendário 2002 e 2003, apuradas em decorrência da constatação de omissão de receitas  oriundas de depósitos bancários de origens não comprovadas.  A ação fiscal originou­se de Representação Fiscal da DRF Osasco, motivada  pela não localização da empresa no endereço constante no sistema CNPJ e dos indícios de que  a  empresa  continuava  exercendo  suas  atividades  em  seu  endereço  anterior,  na  cidade  de  Valinhos, jurisdição da DRF/Campinas.  Foi  aplicada  a multa  de  150%,  uma vez  que  a  autoridade  fiscal  considerou  "que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  tendo  o  contribuinte  demonstrado  intuito  doloso  no  sentido  de  impedir,  ou,  no  mínimo  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção das receitas percebidos na  qualidade de pessoa jurídica".   A  autoridade  fiscal  concluiu  pela  fraude  em  razão  da  constatação  da  existência  de  uma  grande  diferença  entre  as  receitas  declaradas  pela  fiscalizada  e  aquelas  apuradas  em  sua  movimentação  bancária.  Considerou,  outrossim,  o  fato  de  a  empresa  "ter  informado alteração de endereço para a cidade de Caieiras/SP, que não  foi comprovado de  fato, caracterizando  intenção de não ser  localizada pelos agentes  fiscais, conforme histórico  que  consta  do  processo  n°  10830.000295/2007­80,  que  teve  como  desdobramento  o  final  retorno do endereço da empresa, de oficio, para a Rua Laerte Paiva, 130 A, Bairro Macuco,  Valinhos/SP".  Em regular procedimento de fiscalização na área do IRPJ, a contribuinte foi  intimada  a  comprovar  a  origem  de  recursos  correspondentes  a  créditos  em  suas  contas  correntes em cinco instituições financeiras, tendo resultado, afinal, na apuração de omissão de  receitas correspondentes aos valores cuja origem a contribuinte não alcançou comprovar.   A partir dos valores mensais de receitas omitidas, a autoridade fiscal tratou de  demonstrar a reconstituição da escrita fiscal da conta gráfica do IPI, que se prestou a apurar o  imposto devido em cada período de apuração, objeto do auto de infração.  Em impugnação tempestiva a contribuinte argüiu a nulidade do procedimento  pelo  não  cumprimento  das  condições  necessárias  para  a  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação Financeira (RMF).  Alegou,  ainda,  como  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  o  descumprimento do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto à determinação da  matéria  tributável  (apoderamento  irregular  de  informações  sobre  a movimentação  financeira,  desconsideração  das  informações  contidas  nas  DIPJs  de  seus  clientes  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  tributação  da  totalidade  dos  depósitos,  aplicação  de  penalidade  incompatível com os fatos e infrações supostamente praticadas, descumprimento do § 3º. inc. I,  do art. 42 da Lei nº 9.430, ilegal inversão do ônus da prova). E mais, nulidade por ausência de  base legal para o lançamento de IPI com base em créditos bancários.  Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.11555.0IX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 761          4 Contestou a qualificação da penalidade. Diz que não foi esse o procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento  de  2001,  e  sustenta  não  ser  possível  a  qualificação  de  penalidade  por  presunção  de  fraude,  quando  amparada  à  exigência  de  oficio  em  presunção  legal de omissão de rendimentos, e também por não ser cabível o arbitramento, porquanto os  depósitos bancários tiveram a origem devidamente comprovada pela própria fiscalização que,  diante das informações das compras de seus clientes, concluiu que a movimentação financeira  é  de  fato  relativa  a  receitas  de  vendas  de  comercialização  dos  produtos  produzidos  pela  fiscalizada. Ressalta não  ser possível  a qualificação por não  ser o  caso  de movimentação de  contas bancárias de interpostas pessoas, "que é a única hipótese considerada capaz de justificar  a qualificação da penalidade imposta".  Protestou  pelo  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  relativos ao período compreendido entre 28/02/2002 a 10/12/2002.  Alegou erro na determinação da base de cálculo, contestando a metodologia  empregada pelo autuante. Disse que a base de cálculo do IPI está prescrita no art. 47, inc. II, do  CTN, e corresponde ao valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, de maneira  que  não  poderia,  a  fiscalização,  ter  se  apropriado  da  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica  e  efetuado  o  lançamento  com  base  na  totalidade  dos  depósitos  encontrados,  sem  se  dignar em aferir a base tributável.   Disse  que  a  autoridade,  mesmo  tendo  em  mãos  o  dossiê  integrado  onde  constam  clientes  que  adquiriram  produtos  da  interessada,  tendo  em mãos  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  lançou­os  como  se  comprovados  não  estivessem.  Ponderou  que  para  estimar  a  base  de  cálculo  do  IPI,  a  autuante  deveria  ter  efetuado  a  chamada  "auditoria  de  produção",  partindo  dos  dados  relativos  à  movimentação  financeira.  Aduziu  que  não  foram  considerados os créditos a que faz jus, em especial em razão de operações isentas".  Protestou provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive  a posterior juntada de documentos e sustentação oral a ser realizada na sessão de julgamento;  requereu a realização de perícia e diligência fiscal, em razão da incorreta apuração da base de  cálculo  dos  impostos,  seja  (i)  por  não  terem  sido  desconsideradas  as  movimentações  financeiras que não correspondem a depósitos bancários, mas sim como simples transferências  entre contas correntes ou aplicações financeiras ou (ii) devido à não consideração da existência  de  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  que  comprovam  a  origem  dos  depósitos bancários.  A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente  o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA ­ RMF.  NULIDADE.  Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização encontra fundamento no Decreto n° 3.724, de 2001,  que  autoriza  a  expedição  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira ­ RMF, bem como na Portaria SRF n  Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 762          5 o  180,  de  1  de  fevereiro  de  2001,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do feito.  PRELIMINARES. MATÉRIA DE MÉRITO.  Rejeitam­se questões postas como preliminares que, na verdade,  atacam o mérito do lançamento.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA  IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE,.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO.  Incabível  a  perícia  quanto  à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos,  verificação  de  exigências  legais  ou  de  detalhes  que  não  sejam  a  ela  importantes.  SUSTENTAÇÃO ORAL. 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a sustentação oral no  julgamento  de  1a  instância,  devendo  este  pedido  ser  veiculado  em eventual recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  PRAZO DECADENCIAL FRAUDE.  Improcede  a  alegação de  decadência  quando  o  lançamento  foi  realizado no prazo prescrito no art. 173, inc. I, do CTN, norma  aplicável em caso de configuração de conduta fraudulenta.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 763          6 MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CABIMENTO.  As circunstâncias específicas do caso, ao permitirem identificar  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificam  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Lançamento Procedente  Ciente  da  decisão  em  20  de  agosto  de  2008,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 19 de setembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. Requereu  a  realização  de  diligência  fiscal,  em  razão  da  incorreta  apuração  da  base  de  cálculo  dos  impostos,  seja  (i)  por  não  terem  sido  desconsideradas  as  operações  reveladas  pelo  Dossiê  Integrado ou (ii) devido à não consideração dos créditos de IPI a que faz jus.  Em  22  de  novembro  de  2010,  para  fins  de  pedido  de  parcelamento,  a  contribuinte  ingressou  com  desistência  expressa  de  suas  razões  defensórias,  tornando­se  os  fatos incontroversos, no que se refere aos fatos geradores de dezembro de 2002 a dezembro de  2003  e  da multa  de  ofício  não majorada,  à  alíquota  de  75%, mantido  o  recurso,  entretanto,  quanto  à  “majoração  e  qualificação da multa  de  ofício,  compreendendo  todo  o  lançamento,  bem  como  quanto  à  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2002  (fls.706).  É o relatório.                              Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 764          7 Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  desistiu  expressamente  de  todas  as  razões  de  defesa,  exceto  as  concernentes  à  qualificação  da  multa  de  ofício  e  à  decadência.  Para os  temas que permanecem em  litígio, a Recorrente  inicia por  refutar a  qualificação da multa, porque influi no termo inicial do prazo de decadência.   De fato, a jurisprudência sem discrepância quanto à interpretação do § 4º do  art. 150 do CTN, é no sentido de que, em casos de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da  contagem do prazo de decadência se desloca para o art. 173, ou seja, primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.   Assim,  a  análise  da  decadência  reclama  o  prévio  exame  da  acusação  de  fraude.  A acusação que pesa  sobre o contribuinte é de omissão de  receitas apurada  por presunção legal, pela falta de comprovação da origem de valores depositados em seu nome  em instituições financeiras.  A  lei  estabelece  expressamente  qual  a  repercussão,  para  o  contribuinte,  da  não comprovação da origem dos depósitos feitos em seu nome, em instituições financeiras: a  presunção  de  que  se  trate  de  omissão  de  receitas.  Essa  é  a  única  decorrência  da  não  apresentação das provas para a qual foi intimada.  Para qualificar a multa o que é importante é aferir a vontade da contribuinte  em cometer o ilícito. Há que estar provada, nos autos, a intenção de ocultar, de enganar, que  caracteriza o dolo,  e que  se materializa por  artifícios postos pelo  sujeito passivo  tendentes  a  impedir  a  administração  de  apurar  a  verdadeira  matéria  tributável.  A  qualificação  da  penalidade se justifica quando a autoridade fiscal, para apurar a verdadeira matéria tributável,  se vê obrigada a  superar  artifícios  (notas  calçadas,  notas  fiscais  frias,  depósitos  em conta de  interpostas pessoas, etc.).   Contudo, não vejo como estender a qualificação da multa quando a matéria  tributável  é obtida  com base  em presunção  legal,  que  facilita o  trabalho  do  fisco,  autoriza o  lançamento independentemente de prova por parte do fisco.  Não quero dizer que, com  isso, sempre que houver acusação de omissão de  receitas com base na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, não possa haver  qualificação da multa. Mas para tanto,  terão que estar demonstrados outros  fatos que deixam  inequívoca a intenção de fraudar.  Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 765          8 Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. ), a autoridade  fiscal assim motivou a qualificação da penalidade:  “DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO  34)  No  caso  em  apreço  existe  uma  grande  diferença  entre  as  receitas  declaradas  efetivamente  e  os  tributos  apurados  nas  respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF dos anos de 2002 e 2003, dos valores movimentados nas  contas bancárias da fiscalizada.  35) O lançamento por homologação, como é o caso do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica, transfere ao sujeito passivo toda a  responsabilidade  pela  apuração  e  antecipação  do  montante  devido, sem aguardar qualquer exame prévio da Administração  Fazendária.  Por  isso,  a  omissão  reiterada  (2002/2003)  do  contribuinte  em  prestar  as  informações  devidas  à  autoridade  tributária é capaz, por si só, de gerar a sonegação fiscal.  36)  O  art.  42  da  Lei  no.  9430/96  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda,  permitindo  a  autuação  do  contribuinte  quando este não comprova com documentação hábil e  idônea a  origem  de  seus  depósitos.  E  não  se  pode  alegar  que,  por  ser  presunção,  fica  afastada  a  possibilidade  de  se  caracterizar  o  dolo.  A  presunção  legal  apenas  inverte  o  ônus  da  prova  o  que  não  impede  a  caracterização  do  dolo,  muito  bem  demonstrado  no caso em comento. A presunção é espécie de prova, consoante  disposto  no  artigo  212,  inciso  IV,  do  Código  Civil.  É  prova  indireta,  mas  por  ser  indireta  não  perde  a  sua  natureza  probatória. As presunções legais surgem de situações nas quais,  com  tranqüilidade,  os  indícios  denotam  a  ocorrência  do  ilícito  tributário.  37) Para corroborar tal entendimento buscaremos as brilhantes  assertivas  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4°  Região,  extraídas do Recurso Especial 379081/RS, do Superior  Tribunal de Justiça:  "....  Por certo, que o fato gerador do imposto de renda, a teor do art.  43,  "caput",  e  incisos,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde à aquisição efetiva de disponibilidade econômica ou  jurídica.  E,  claro,  meros  depósitos  bancários  não  são,  necessariamente,  acréscimo  patrimonial,  auferido  pelo  contribuinte.  Até,  porque  não  se  pode  presumir  fato  gerador  em  matéria tributária.  Só que, se por um lado, o depósito, em si, não é fato gerador de  obrigação  tributária,  por  outro,  ele  indica  a  existência  de  rendimentos que, aliados a outros elementos de prova confirmam  a  aquisição  de  renda,  justificando  a  incidência  tributária.  Exatamente,  por  isso,  que  o  contribuinte  é  regularmente,  intimado,  para  demonstrar  (e,  em  matéria  tributária  o  ônus  se  inverte)  que  tais  receitas  (ou  variações  positivas  na  conta  corrente, ou aplicações) não são tributáveis (como as alegadas, e  Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 766          9 não  provadas,  recebimentos,  pelos  clientes,  de  valores  indenizados).  O parágrafo 5  º, do art. 6º da Lei 8.021/90 não afronta o artigo  43,  "caput",  e  incisos  do CTN  (enquanto  Lei  complementar),  ao  permitir  arbitramento,  com  base,  em  depósitos  bancários,  ou  aplicações  realizadas  junto  às  instituições  financeiras.  Isto  porque,  deixa  aberta,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se  o contribuinte não demonstra a origem dos depósitos,  então não  estamos mais  diante  de  uma  presunção, mas,  sim,  diante  de  um  efetivo acréscimo patrimonial, (grifo nosso)  Como bem salientou, a Ré, em seu apelo, "...  se  tais valores  são  movimentados à sua ordem, o pressuposto lógico é que pertençam  ao  contribuinte.  E  se  não  foram  declarados,  são  rendimentos  omitidos,  sujeitando­se  o  infrator  ao  lançamento  de  oficio.  Portanto,  não  cabe  ao  Fisco  demonstrar  o  que  já  está  demonstrado,  ou  seja,  que  tais  depósitos  são  rendimentos  do  contribuinte e que o mesmo os omitiu a tributação. Se a situação  do  contribuinte  fugir  a  tal  regra  de  raciocínio  lógico,  caberia  a  ele  e  só  a  ele  prová­la,  demonstrando,  por  exemplo,  que  o  dinheiro que transitou por suas contas bancárias não lhe pertence  ou que tem por hábito ficar fazendo sucessivos saques e depósitos  com  o  mesmo  dinheiro,  etc...(...)  "...  como  ficou  demonstrado,  apesar  da  ampla  defesa  proporcionada,  o  contribuinte/Apelado  não  provou  a  origem  dos  depósitos  bancários,  flagrantemente  superiores ao rendimento declarado...".  38)  A movimentação  bancária  em  confronto  com  a  declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  é  prova  suficiente  da  materialidade do delito. Assim, havendo receitas apuradas pelo  Fisco,  não  se  vislumbra  ser  possível  que  não  seja  uma  atitude  dolosa por parte da mesma, pois, se a movimentação fosse lícita  bastaria  o  contribuinte  trazer  a  documentação  comprobatória  dos recursos para elidir a presunção legal e fulminar a omissão  de  rendimentos.  Mesmo  porque,  incumbe  ao  contribuinte  demonstrar que não agiu ilicitamente.  39)  E  não  é  o  Fisco  que  tem  que  demonstrar  que  a  movimentação financeira da fiscalizada não se refere a receitas  tributáveis e sim o contribuinte que teve prazo para se defender  e, se não o fez, é porque, talvez, o mesmo não possa justificar o  injustificável.  40) Portanto, diante do acima exposto, a fiscalizada fica sujeita  a  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  tributos  reflexos,  com  qualificação da multa  (artigo  44,  inciso  II,  da Lei  9.430/96),  e  demais  conseqüências  legais  já  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  tendo  o  contribuinte  demonstrado  intuito  doloso  no  sentido de impedir, ou, no mínimo retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  decorrente  da  percepção  das  receitas  percebidos  na  qualidade  de pessoa jurídica.  "A  omissão  deliberada  de  seus  rendimentos,  de  forma  reiterada,  justifica  a  qualificação  da  multa  nos  termos  do  inciso II e parágrafo 2°. do artigo 44, da Lei no. 9.430/96.”  Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 767          10 Também deve ser ressaltado o fato da fiscalizada ter informado  alteração de endereço junto à Receita Federal para a cidade de  Caleiras/SP, a qual não foi comprovada de fato, caracterizando  intenção  de  não  ser  localizada  pelos  agentes  fiscais,  conforme  histórico  que  consta  do  processo  n°  10830.000295/2007­80  (Documento 1), que teve como desdobramento final o retomo do  endereço da empresa, de oficio, para a Rua Laerte Paiva, 130 A,  Bairro Macuco, Valinhos/ SP.  De fato, a despeito de a  fiscalização carrear aos autos outros elementos que  comprovaram a omissão de receitas pela Recorrente, tais como, informações de empresas que  efetivamente  adquiriram mercadorias da  contribuinte  em valores  substancialmente  superiores  àqueles por ela declarados, a qualificação, como visto acima, se deu pelo fato de a fiscalização  entender que a Recorrente agiu de forma dolosa em esconder da administração tributária, parte  substancial de suas receitas em dois anos­calendário.  Ou  seja,  o motivo declinado pela  fiscalização para qualificar  a multa,  foi  o  fato  de  a  contribuinte  ter  declarado  em  DIPJs/DCTFs,  valores  incompatíveis  com  a  sua  movimentação financeira nos anos­calendários de 2002 e 2003.  Por  seu  turno,  a  omissão  de  receitas  não  foi  apurada  com  base  na  circularização  de  informações/documentos  das  empresas  que  adquiriram mercadorias  da  ora  Recorrente (prova direta), mas sim, exclusivamente com base na movimentação financeira da  contribuinte  (presunção  legal  capitulada  no  art.  42  da  Lei  9.430/96),  ou  seja,  a  despeito  de  haver  prova  direta  da  efetiva  omissão  de  receitas,  conforme  demonstrativo  “Vendas  DIPJ  Terceiros”, a receita bruta apurada pela fiscalização para proceder ao lançamento dos tributos,  se deu com base nos depósitos/créditos bancários de origem não comprovada.   Logo,  entendo plenamente  aplicável  a Súmula CARF n.  25,  que  prescreve:  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício,  sendo necessária à  comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.”  Portanto, afastada a qualificação da multa de ofício para os anos­calendário  de 2002 e 2003, faz­se necessário proceder à análise da decadência suscitada pela Recorrente  para os  fatos  geradores  ocorridos  até o mês de  novembro de 2002,  eis  que para os períodos  seguintes  (dezembro de 2002 a dezembro de 2003), a contribuinte desistiu expressamente de  suas razões recursais, para efeito do que dispõe a Lei n. 11.941/2009.  Essa  conclusão  tem,  por  conseqüência,  definir  como  termo  inicial,  para  os  lançamentos relativos a 2002, a norma prevista no § 4º do art. 150 do CTN, qual seja, a data da  ocorrência do fato gerador.   Nos  votos  que  proferi  neste  CARF  antes  da  última  alteração  regimental,  sempre manifestei­me no sentido de que o que define se o termo inicial será aquele previsto no  art. 173,  I ou no § 4º do art. 150 do CTN é a natureza do  lançamento previsto na  legislação  específica  do  tributo  (por  declaração  ou  por  homologação),  em  nada  influenciando  a  circunstância de ter ou não havido pagamento.  Entretanto, a Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art.  62­A ao Regimento Interno do CARF, com o seguinte teor:  Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 768          11 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por seu turno, a questão do termo inicial da decadência nos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  na  sistemática  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 769          12 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse  julgamento,  dando comprimento  ao  art.  62­A do Regimento,  acolhi o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, no sentido de que  “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Nesse  passo,  rendi­me  ao  entendimento  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, nos casos em que não há pagamento/declaração, o termo inicial  se desloca para o art. 173, I, do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 770          13 Contudo, observo que a decisão do STJ que, em observância ao art. 62­A do  Regimento,  tem orientado as decisões do CARF, no item 3 de sua ementa, define o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado como sendo o  primeiro dia do exercício seguinte ao fato imponível . Esse fato me indica que, para cumprir o  Regimento, o termo inicial para a contagem da decadência deva ser o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato gerador.  A  pesquisa  dos  precedentes  indicados  pelo  Ministro  Luiz  Fux  como  ratificadores  da  decisão  permitiu  espancar  minha  dúvida  quanto  ao  real  sentido  da  decisão  adotada pelo STJ no regime de recursos repetitivos. É que o Ministro Relator se  reportou ao  RESP 246.142­SP, de sua própria relatoria, e do qual transcrevo excertos da ementa e do voto  condutor que têm relevância para a compreensão da decisão do STJ.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.  1.  O  crédito  tributário  constitui­se,  definitivamente,  em  cinco  anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento  antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um  quinquênio para o  lançamento, que pode se iniciar, sponte sua,  na  forma  do  art.  173,  I,  mas  que  de  toda  sorte  deve  estar  ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º.  Excerto do voto condutor do acórdão:  Nas  hipóteses  de  lançamento  por  homologação  a  individualização  do  dever  tributário  –  obrigação  e  crédito,  prescinde  de  ato  administrativo  de  individualização  da  norma  abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de  tributos.  Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação  de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de  pagá­lo.  Diante  destas  considerações,  a  escorreita  exegese  conduz  à  conclusão  de  que,  não  exigindo  o  sistema  constitucional  que  a  pretensão  tributária  trilhe  o  caminho  do  lançamento,  mostra­se  perfeitamente  viável  o  nascimento  do  crédito tributário sem ato de lançamento.  (...)  Relativamente  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação do  lançamento  efetuado pelo  contribuinte, visto que, a teor do que dispõe o art. 142 do Código  Tributário Nacional, o lançamento é ato privativo da autoridade  administrativa,  mas  a  convalidação  da  operação  intelectual  efetuada pelo sujeito passivo, valorando sua situação de vida de  forma  a  conformá­la  ao  conteúdo  da  norma  tributária,  diversamente  do  que  ocorre  no  lançamento  de  ofício  ou  por  declaração,  onde  há  a  prática  de  um  ato  de  aplicação  do  Direito,  provinda  da  atividade  administrativa  privativa,  outorgada  pelo  citado  art.  142.  O  que  se  homologa,  portanto,  nas  hipóteses de  lançamento  por  homologação,  não é  o  ato  de  Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 771          14 lançamento,  mas  a  atividade  do  sujeito  passivo  tendente  à  satisfação do crédito tributário.  (...)  Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.  Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.  Transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º,  não  mais  poderá  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  do  tributo,  ou  seja, constituir o crédito tributário”.  Portanto,  observando  o  entendimento  do  STJ  expressado  no  julgamento  do  REsp  973.333­SC,  em  decisão  proferida  no  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  tenho  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tenha  ou  não  havido  pagamento,  transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não mais poderá o Fisco  efetuar o lançamento do tributo, mas, para se adequar de forma literal ao item 3 da ementa do  REsp  ora  citado,  no  sentido  de  que:  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  "corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação”, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, e inexistindo declaração prévia do débito, me submeto a  contagem  do  prazo  a  iniciar­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador, a despeito de o fato gerador da presente exação (IPI) ser apurado mensalmente.  Conforme  consta  do  item 31  do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  19),  não  existem valores referentes ao IPI declarados nas respectivas DCTF entregues a SRF.  Assim,  não  tendo  havido  pagamento  nem  sido  declarado  em  DCTF  o  IPI  relativo  aos  fatos  geradores  dos  anos  calendário  de  2002  e  2003,  o  termo  inicial  para  a  decadência, a teor do REsp 973.333­SC, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o imposto poderia ter sido lançado.   Para o fato gerador mais antigo (janeiro de 2002) o termo inicial é o dia 01 de  janeiro  de  2003,  e  o  termo  final  é  31/12/2007.  Uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  17  de  dezembro  de  2007,  não  estão,  os  créditos  lançados,  alcançados pela decadência.  Por  todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  tão somente para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a de 150% para 75%,   É como voto.  Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.11555.0IX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 772          15 Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.11555.0IX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 773          16      Voto Vencedor  Decidiu  o  Colegiado,  por  maioria,  em  divergência  com  o  Relator,  pela  manutenção  da  qualificação  da  multa  e,  por  decorrência,  pelo  afastamento,  com  base  na  referida qualificação, da argüição de caducidade do direito de a Fazenda constituir os créditos  tributários.  De  início,  em  sede  de  debates,  foi  salientado  que  o  fato  de  a  matéria  tributável ser determinada por meio de presunção legal (no caso, pelas disposições do art. 42 da  Lei nº 9.430/96), não afasta, por si só, a possibilidade de qualificação da multa.  Com  efeito,  em  circunstâncias  em  que  resta  demonstrado  nos  autos  que  a  receita  tida  como  omitida  efetivamente  derivou  da  exploração  da  atividade  que  constitui  o  objeto  da  pessoa  jurídica,  o  uso  da  presunção  está  ligado  à  determinação  quantitativa  da  matéria que deve ser objeto de  lançamento de ofício, eis que  trazidos ao processo elementos  que  tornam  inafastável  a  conclusão  da  prática  de  omissão  de  receitas.  Nesse  caso,  pode­se  afirmar que a qualificação da matéria (que leva à qualificação da sanção) é revelada por meio  de prova direta, servindo a presunção, apenas, para a determinação quantitativa da omissão.  Nos  presentes  autos,  entendeu  o  Colegiado  que  foram  reunidos  elementos  capazes de traduzir a circunstância acima mencionada, eis que:  i) a ação fiscal foi empreendida a partir da constatação de indícios de que a  fiscalizada,  apesar  de  não  localizada  no  seu  domicílio  fiscal1,  explorava  suas  atividades  em  endereço diferente do apontado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;  ii) a partir da análise da movimentação financeira da autuada, que se revelou  extremamente  incompatível  com  as  receitas  declaradas  à  Receita  Federal,  a  Fiscalização  empreendeu  verificação  junto  a  terceiros  que  com  ela  mantiveram  relações  comerciais,  momento  em  que  constatou  que,  de  fato,  a movimentação  financeira  objeto  de  investigação  guardava  relação  com  as  informações  prestadas  pelos  clientes  da  fiscalizada,  concluindo,  assim,  que  volume  significativo  de  receitas  foi  mantido  à  margem  da  escrituração  e  do  conhecimento do Fisco;  iii)  conforme  quadro  apresentado  pela  Fiscalização  (fls.  17),  em  2002,  o  montante de créditos em contas bancárias da contribuinte foi de R$ 66.392.722,30, enquanto à  Receita Federal foi declarado o total de receitas de R$ 2.130.360,77; no ano de 2003, apesar de  um  total  de  créditos  bancários  de  R$  10.870.142,19,  a  contribuinte  apresentou  declaração  registrando receita zerada;  iv)  por  meio  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Informações  (DIPJ) apresentadas, a Fiscalização empreendeu verificações  junto a clientes da contribuinte,                                                              1  Consta  dos  autos  a  informação  de  que  o  referido  domicílio  foi  determinado  de  ofício,  em  decorrência  de  procedimento fiscal levada a efeito no ano de 2006 (processo administrativo nº 10830.000295/2007­80).  Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.11555.0IX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 774          17 que,  intimadas,  forneceram  cópias  de  notas  fiscais  comprovando  as  operações  comerciais  realizadas, fato que contribuiu para corroborar a movimentação financeira apurada;  v) o  levantamento promovido pela Fiscalização, não obstante o  fato de não  ter exaurido a movimentação financeira detectada, revelou que a contribuinte auferiu receitas  em volumes significativamente superiores aos declarados à Receita Federal (em 2002, em que  a receita declarada foi de R$ 2.130.360,77, foram apurados R$ 5.691.992,11; e em 2003, em  que a receita declarada foi “zero”, apurou­se o montante de R$ 982.238,89);  vi)  como  visto,  para  o  ano­calendário  de  2003  a  contribuinte  apresentou  declaração  à  Receita  Federal  “zerada”,  o  que,  dada  as  circunstâncias,  revela  prestação  de  informação falsa ao Fisco.  Considerado o exposto, que bem contextualiza os fatos apurados por meio da  investigação fiscal, resta fora de dúvida a conduta dolosa da fiscalizada na prática dos ilícitos  fiscais,  descabendo,  assim,  falar­se  em  aplicação,  para  fins  de  caducidade  do  direito  de  se  constituir  o  crédito  tributário,  das  disposições  estampadas  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional.  Em que pese o fato de o ilustre Conselheiro Relator ter se pronunciado pela  aplicação, relativamente à caducidade, do disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário  Nacional, o fez por motivo diverso do esposado no presente voto2.  Como é cediço, presentes o dolo, a fraude ou a simulação, a regra prevista no  citado parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional não opera, mas, sim, a prevista  no inciso I do art. 173 do diploma legal em referência.  Tratando­se,  pois,  de  lançamentos  tributários  cujo  fato  gerador mais  antigo  ocorreu  em  janeiro de 2002 e consideradas as disposições do  inciso  I do art. 173 do Código  Tributário  Nacional,  a  constituição  do  crédito  tributário  poderia  ser  efetivada  até  31  de  dezembro de 2007.  Em  conformidade  com  o  anotado  às  fls.  04  do  presente  processo,  a  contribuinte foi cientificada do lançamento em 17 de dezembro de 2007, dentro, portanto, do  prazo  que  dispunha  a  autoridade  fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  das  infrações apuradas.  Por  todo o exposto, decidiu o Colegiado manter  a qualificação da multa de  ofício aplicada e afastar a decadência argüida.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães  Redator                                                                2 O Relator serviu­se do pronunciamento do STJ acerca da inaplicabilidade das disposições do parágrafo 4º do art.  150  do  CTN  na  ausência  de  pagamento;  enquanto  o  entendimento  declinado  no  voto  vencedor,  direcionado  também para a não aplicação das referidas disposições, decorre da manutenção da qualificação da multa (presença  de dolo na conduta).  Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.11555.0IX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010591/2007­99  Acórdão n.º 1301­00.878  S1­C3T1  Fl. 775          18                Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.11555.0IX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 03/09/2012 10:36:28. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 03/09/2012. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 21/09/2012, VALMIR SANDRI em 18/09/2012 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 03/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0320.11555.0IX1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2B1E48092CDAFA487E86C588A5EA7D0FD276C4CE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.010591/2007-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13832.720167/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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M. DE SOUZA BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 72 01 67 /2 01 5- 34 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720167/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720167/2015-34 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720167/2015-34 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8142460 #
Numero do processo: 13896.720743/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, podem deduzir da receita decorrente da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE. As despesas de locomoção e transporte não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. DESPESAS DIVERSAS. INTIMAÇÕES ENTREGUES, ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, CONFORTO, LAZER, BRINDES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Para a dedutibilidade das despesas de custeio, três requisitos cumulativos devem ser preenchidos: necessidade da despesa para percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituração no livro Caixa e comprovação mediante documentação idônea. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA, Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal, não cabendo à autoridade julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora.
Numero da decisão: 2301-006.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das despesas com advogados, alimentação e plano de saúde, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e João Maurício Vital, que cancelaram a glosa somente da despesa com advogados. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, podem deduzir da receita decorrente da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE. As despesas de locomoção e transporte não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. DESPESAS DIVERSAS. INTIMAÇÕES ENTREGUES, ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, CONFORTO, LAZER, BRINDES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Para a dedutibilidade das despesas de custeio, três requisitos cumulativos devem ser preenchidos: necessidade da despesa para percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituração no livro Caixa e comprovação mediante documentação idônea. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA, Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal, não cabendo à autoridade julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora.

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O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, podem deduzir da receita decorrente da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE. As despesas de locomoção e transporte não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. DESPESAS DIVERSAS. INTIMAÇÕES ENTREGUES, ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, CONFORTO, LAZER, BRINDES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Para a dedutibilidade das despesas de custeio, três requisitos cumulativos devem ser preenchidos: necessidade da despesa para percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituração no livro Caixa e comprovação mediante documentação idônea. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA, Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal, não cabendo à autoridade julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 07 43 /2 01 2- 56 Fl. 3838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das despesas com advogados, alimentação e plano de saúde, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e João Maurício Vital, que cancelaram a glosa somente da despesa com advogados. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra UBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES, CPF 052.354.178-36, fls. 2/12, que apurou Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, código 2904. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 5/6, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução da Base de Cálculo (Carnê-Leão e Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa e Multas aplicáveis à pessoa física – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O autuado é titular do cartório 1º Tabelião de Notas e Protestos de Barueri/São Paulo. Examinada a documentação e esclarecimentos prestados, foram glosadas despesas lançadas no livro Caixa, por terem sido classificadas indevidamente como dedutíveis, conforme a seguir discriminadas: a) Locomoção e Transporte – anexo I – referente a combustível utilizado por empregados mensageiros (motoqueiros) a serviço do cartório, abastecimento de veículo utilizado pelo cartório, táxi para realização de serviços do cartório, seguro e IPVA de veículo adquirido pelo cartório e utilizado a seu serviço. Falta de previsão legal para a dedução (alínea “b”, §1º do art. 6º da Lei nº 8.134/90. b) Cartório de Protesto – Intimações entregues aos devedores dos títulos protestados. De acordo com as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, as intimações devem ser feitas por portador do próprio tabelião, podendo ser cobradas despesas de condução equivalente a passagens de ida e volta em transporte coletivo. Foi constatado pela fiscalização que, no momento da liquidação do título pelo devedor em cartório, foi cobrado valor fixo equivalente a duas passagens de ônibus. Este mesmo valor foi cobrado nos cancelamentos de protestos intimados. O total destas despesas, no ano de 2009, foi de R$ 420.099,80. Fl. 3839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 Também não ficou provado que os valores referentes às intimações entregues representam ressarcimento das despesas suportadas antecipadamente pelos três funcionários que realizaram as intimações (não foram apresentadas notas fiscais comprobatórias das despesas ressarcidas, nem efetivo dispêndio dos recursos na realização dos serviços). Insuficientes os esclarecimentos, por desrespeito ao §2º do art. 6º da Lei nº 8.134/90 (falta de comprovação da veracidade das despesas mediante documentação idônea escriturada no livro caixa), foi considerada despesa não dedutível. c) Alimentação. Despesa não necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A manutenção da fonte produtora não abrange a própria pessoa do prestador dos serviços ou seus funcionários, portanto, não se enquadra no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90. A despesa com alimentação também não pode ser classificada como “remuneração” ou “encargos trabalhistas” previstos no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134/90. Para ser “encargo trabalhista” deveria haver comando legal, ou convenção coletiva, ou contrato individual de trabalho obrigando o empregador a fornecer a alimentação, o que não é o caso. Na folha de pagamento do contribuinte, constata-se que os valores a título de alimentação não compõem os salários dos funcionários, são fornecidos gratuitamente, configurando-se como liberalidade do contribuinte para com os funcionários, não se enquadrando nos incisos I, II ou III do art. 6º da Lei nº 8.134/90, portanto, não dedutível. d) Planos de Saúde. Despesa não pode ser considerada “encargos trabalhistas”, pois o pagamento da verba não está prevista em lei, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho. O valor do plano de saúde, na folha de pagamento, não compõe o salário dos funcionários. A utilidade é fornecida gratuitamente pelo empregador, exceto algumas parcelas que são pagas por alguns funcionários, descontadas de seus salários brutos. De acordo com tabela constante do TVF, item 38, fls. 21, o valor de R$ 17.028,59 (descontado em folha de pagamento) foi considerado dedutível (não glosado). As parcelas pagas exclusivamente pelo empregador (R$ 382.030,58), fornecidas gratuitamente, não compõem a remuneração dos funcionários, configurando liberalidade do contribuinte, não se enquadra no art. 6º da Lei nº 8.134/90, portanto, despesa não dedutível. e) Advogados. Serviços prestados pelos escritórios Lobo e Orlandi e Kamoi Advogados Associados. Os contratos firmados com os escritórios têm como objeto: 1) serviços de representação jurídica do cartório no âmbito contencioso; 2) no caso do escritório Lobo e Orlandi, diversos serviços com natureza de assessoria em “procedimentos administrativos”; e 3) no caso do escritório Kamoi Advogados Associados, assessoria jurídica para atuação preventiva no âmbito trabalhista. Esclarece a fiscalização que despesas com honorários advocatícios para defesa do cartório não preenchem o requisito de necessidade para a percepção da receita, nem é despesa de custeio. Fl. 3840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 Conforme alegação do contribuinte, o escritório Lobo e Orlandi é especializado na área notarial, sendo imprescindível sua assessoria jurídica para garantir segurança jurídica aos atos praticados pelo cartório. Porém, não se pode considerar necessária a despesa feita por titular de cartório com serviços de assessoria jurídica contínua em sua própria área de atuação. Para assumir tal função o titular mostrou-se capacitado ao ser aprovado em concurso público notoriamente concorrido. Ademais, a lei lhe faculta, nos limites que estabelece, o dispêndio de recursos com seu próprio treinamento e atualização. A despesa com assessoria jurídica para atuação preventiva no âmbito trabalhista (Kamoi Advogados), não foi comprovada pelo contribuinte, por meio de documentação. O contribuinte não apresentou nota fiscal relativa aos pagamentos listados no quadro Advogados do Anexo I. Portanto, tais despesas não foram consideradas dedutíveis por falta de previsão legal. f) Conforto, Lazer e Brindes. Despesas Provedor Net/comunicação/serviço informática - o contribuinte informou tratarem-se de despesas com televisão por assinatura. Confraternização e treinamento - informou tratarem-se de aluguel de quadra poliesportiva, cestas de natal, confraternização natalina e confecção de material de divulgação. Esclarece a fiscalização que entretenimento a funcionários e clientes, patrocínio de festas e eventos esportivos, distribuição de brindes são liberalidades do contribuinte (despesas não necessárias). No Anexo I, fls. 27/34, estão relacionadas as despesas glosadas por data de ocorrência. No anexo II, fls. 35, as glosas foram totalizadas mês a mês e o Anexo II, fls. 37 - quadro Carnê Leão não Recolhido - informa as insuficiências de recolhimento mensais a título de carnê leão. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 18/4/12, conforme assinatura aposta no Termo de Ciência de Auto de Infração, fls. 3.089/3.090. A impugnação foi apresentada em 17/5/12, fls. 3.096, por intermédio de procurador (procuração às fls. 3.631, documento do procurador fls. 3.097), nos termos do documento de fls. 3.596/3.630, com as seguintes razões de contestação. O regime tributário ao qual estão sujeitos os rendimentos decorrentes da atividade exercida pelo impugnante (titular de serventia extrajudicial do 1º Tabelião Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barueri) encontra amparo no art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto nº 3.000/99, qual seja, tributação na forma de pessoa física. Com a apresentação tempestiva da impugnação, a exigibilidade do crédito está suspensa, art. 151, III, do Código Tributário Nacional. A atividade extrajudicial, por delegação do Estado, é exercida pelo impugnante, sendo fiscalizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado em observância da Normas de Serviços emanadas daquele órgão. Fl. 3841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 A escrituração do livro Caixa deve ser feita com base nos documentos que sustentam as receitas e despesas, e a apuração do imposto de renda da pessoa física, sujeita ao recolhimento mensal do carnê-leão, conforme artigos 75 e 76 do RIR/99. Apresenta os argumentos, quanto aos itens glosados, para provar que todos os requisitos legais foram preenchidos para a dedução das despesas. Argui a inaplicabilidade da aplicação das multas de forma concomitante, tanto a de ofício quanto a isolada, argumenta a inaplicabilidade dos juros e por fim entende que ficou demonstrada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração, não havendo plausibilidade nas glosas efetuadas e na exigência do tributo suplementar, acrescido de juros e multa em duplicidade. Requer o cancelamento do Auto de Infração e da imposição de multa A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, discorre ponto a ponto das alegadas infrações e os pontos de defesa, fundamentando em detalhe os motivos que entende que deve ser mantido o auto integralmente. Em sede de Recurso Voluntário, novamente o Contribuinte ratifica as explanações e defesas argumentativas expostas em sede de Impugnação . É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – despesa livro caixa – locomoção e transporte Sob a justificativa de falta de previsão legal, a autoridade fazendária desconsiderou despesas relacionadas no livro caixa relativas a transporte, tais como combustível, manutenção de veículos, serviços de táxi, seguro e IPVA de veículo. Em linha de defesa, o recorrente pondera que as despesas de transporte são necessárias à percepção da receita, sendo integralmente dedutíveis, haja vista a prática de atos notariais pelo tabelião fora do cartório, em diligência, na residência ou no local de trabalho da parte interessada, observados, em qualquer caso, os limites territoriais da sua área geográfica de atuação. Pois bem. Merece ser trazido à baila o quanto estabelecido no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Fl. 3842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano base, não será transposto para o ano seguinte. (...) Como se percebe do texto de lei, a alínea "b" do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, estabelece que as despesas de locomoção e transporte do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, tal como o tabelião, não são dedutíveis da receita do exercício da respectiva atividade. Com relação às despesas dessa natureza, o legislador ordinário definiu uma única exceção, que são aquelas efetuadas por representante comercial autônomo. Para fins de dedução da base de cálculo, as despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo, entre outras de igual natureza, relacionadas à execução das atribuições do titular do serviço notarial e de registro fora do cartório, não constituem gastos vinculados à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, incluindo o deslocamento de seus empregados e colaboradores para a realização de tarefas externas. Destarte, a decisão de piso não merece reforma, na medida em que não há previsão legal para a dedução das despesas pleiteadas pelo recorrente. Assim, entendo que não merece ser acatado o pleito em questão no valor de R$69.452,35. Fl. 3843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 Despesa livro caixa – consultoria advocatícia A fiscalização não aceitou determinadas despesas com pagamentos a título de consultoria e assessoria, sob o fundamento de que não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, além da não haver comprovação da efetiva prestação dos serviços. Pois bem. Antes de mais nada, cabe lembrar que o contribuinte tem o ônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro caixa, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre a efetividade da operação, particularmente no caso de prestação de serviços. Cuida-se de despesas com serviços advocatícios, em que a fiscalização considerou desnecessárias para a manutenção da fonte produtora, já que, segundo o agente lançador, o tabelião pode exercer o seu ofício de modo habitual sem o auxílio de assessoria jurídica. Entendo que a autoridade tributária restringe demasiadamente o conceito de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. No cenário atual, ante a complexidade da profissão e a vasta legislação que permeia o trabalho das serventias extrajudiciais, é compreensível que os titulares de serviços notariais e de registro façam a opção pela contratação de assessoria jurídica para assuntos vinculados às atividades dos cartórios. Além disso, o advogado desempenha um papel fundamental na defesa da fonte produtora, já que tem a missão de protege-la de condenações que podem prejudicar ou inviabilizar as atividades geradoras de receita. De acordo com as informações contidas nos autos, o objeto da consultoria advocatícia é preventiva e contenciosa, com instrumento aceito e assinado pelas partes, e remuneração pré estabelecida. Conforme informado, o trabalho dos advogados, vinculados ao escritório de advocacia contratado, mantém conexão com as atividades do 3º Tabelionato, tal como a atuação em face de ações indenizatórias, ações de reparação por danos morais e outras ações cíveis, além de reclamatórias trabalhistas movidas por ex empregados. Logo, entendo que devem ser restabelecida tais despesas (R$55.741,69). Despesa livro caixa – plano de saúde Como já mencionado anteriormente, sabe-se que os dispêndios podem ser deduzidos no livro caixa de pessoa física que exerce trabalho não assalariado caso qualifiquem- se como remuneração, emolumentos ou despesas de custeio necessárias, e sejam efetivamente pagas. Quanto ao conceito de despesas de custeio, vale transcrever o entendimento da RFB sobre o tema, explanado nos seguintes trechos da SC Cosit nº 210/18: Fl. 3844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 16. Observe-se que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6 de 18 de maio de 2015, analisou o conceito de despesas de custeio, concluindo pela similaridade entre as despesas de custeio de pessoa física não assalariada e as despesas operacionais da pessoa jurídica, conforme se pode verificar abaixo: “16. Neste ponto, calha comentar que, ao analisar a dedutibilidade de despesas de custeio inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado, a Cosit, em ao menos duas oportunidades, embasou-se na “semelhança do que ocorre com as empresas”, pois o art. 299 do RIR/1999 (art. 191 do RIR/1980) estabelece que “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. (...) 16.3. Essa linha de interpretação conforma-se com o princípio que vem norteando a elaboração da legislação do imposto sobre a renda, de harmonização da tributação das pessoas físicas com a das pessoas jurídicas, consoante se verifica na exposição de motivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 16.4. Disso deflui que, para avaliar a possibilidade de dedução dos dispêndios vinculados aos rendimentos do trabalho não assalariado, em consonância com a orientação da Cosit, é lícito apoiar- se nos precedentes relativos ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. 16.4.1. Reforça essa ilação, no caso de serviços notariais e de registro, o pronunciamento da Administração no Parecer CST nº 2.391, de 15 de agosto de 1979 (que deu origem ao Ato Declaratório Normativo CST nº 13, de 1978, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25.08.1978), segundo o qual os serviços prestados pelos cartórios, de foro ou extrajudiciais, configuram-se como serviços prestados pelo poder público, por meio de órgãos administrados diretamente por ele, ou indiretamente por delegação de competência, e a retribuição desses serviços tem natureza de receita operacional. A propósito, o próprio art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, no seu caput, emprega o termo receita (“decorrente do exercício da respectiva atividade”), referindo- se aos rendimentos do trabalho não assalariado e aos dos titulares dos serviços notariais e de registro. (...)” 17. Consta no art. 299 do RIR/1999, o conceito de despesas operacionais da pessoa jurídica, como sendo aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que não computadas nos custos. Os §§ 1º e 2º dispõem que as despesas necessárias são aquelas pagas ou incorridas com o objetivo de realizar as operações exigidas pela atividade da empresa, sendo admitidas apenas aquelas usuais ou normais às atividades da empresa: “Decreto nº 3.000, de 1999 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” 18. O Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica Fl. 3845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. 19. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 20. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, as despesas com aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Constata-se, por conseguinte, que o Fisco utiliza como base para a definição das despesas de custeio no caso dos serviços notariais e de registro os parâmetros e conceitos advindos da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, conforme fundamentação supra reproduzida atesta. A análise das deduções submetidas à glosa deve ser realizada, então, levando- se em conta tais manifestações, bem como as demais normas de regência. As despesas com plano de saúde foram glosadas por ter a fiscalização considerado seu pagamento mera liberalidade. Todavia, é certo que a própria RFB vem admitindo serem dedutíveis dos rendimentos auferidos pelos titulares de serviços notariais e de registro as despesas com alimentação e planos de saúde, desde que fornecidas indistintamente a todos os empregados e comprovadas mediante documentação hábil e escrituradas em livro caixa. Ver, nesse sentido, a SD Cosit nº 55/17 e o ADI RFB nº 3/17, do qual se reproduz abaixo o respectivo art. 1º: Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Consequentemente, entendo que deve ser restabelecida a dedução de despesas com plano de saúde dos funcionários. (R$ 399.059,17). Despesa livro caixa – despesa com alimentação Conforme relatado, a DRJ optou pela manutenção da glosa sob a justificativa de que apenas Pessoa Jurídica aderente ao PAT pode proceder à dedução das despesas com alimentação dos funcionários. Há de se ter em vista, contudo, que na Solução de Divergência nº 17, de 14/03/2017, foi reconhecida a possibilidade de se deduzir as despesas com alimentação dos funcionários. Vejamos: Fl. 3846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DESPESAS DEDUTÍVES. ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE FORNECIDOS EM RAZÃO DE OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, art. 11; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 104 (sublinhas deste voto). Vejamos também o quanto disposto na Solução de Consulta Interna n.º 6, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale refeição, vale alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea “g”; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/ 1999), arts. 75 e 76. A dedutibilidade de despesas com alimentação dos funcionários foi reconhecida, também, pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 13 de abril de 2017. Assim sendo, com base no quanto exposto nos autos e nas decisões acima colacionadas, entendo que deve ser restabelecida a despesa com alimentação. (R$ 444.760,30). Fl. 3847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 Despesa livro caixa – despesas com entrega intimações Conforme mencionado no relatório fiscal, foram glosados os valores repassados a três funcionários do cartório (Orivaldo Fontes, Roberto de Carvalho e Oscar Kenziro Horayama) para entregas de intimações, no ano de 2009, recibos anexados às fls. 3.744/3.755, no total de R$ 420.099,80. A fiscalização entendeu que as despesas não foram comprovadas com documentação idônea, nem os esclarecimentos prestados pelo contribuinte foram suficientes para comprovar a veracidade das despesas escrituradas no livro Caixa (art. 6º, §2º da Lei nº 8.134/90). O impugnante aduz que a ausência de comprovação do repasse de dinheiro não se justifica, pois os comprovantes das despesas foram apresentados à fiscalização, recibos de fls. 3.744/3.755, e estes são a prova do repasse de dinheiro aos funcionários que realizaram as intimações. Alega que a fiscalização não desconsiderou a forma dos comprovantes de pagamento assinados pelos intimadores de modo a afastar a sua validade. Ratifico e concordo com a decisão de piso no sentido de que tais assertivas não procedem, pois a fiscalização solicitou ao contribuinte, além dos recibos apresentados, notas fiscais para comprovar as despesas ressarcidas e documentos bancários que demonstrassem o efetivo repasse de numerário, conforme item 19 do Termo de Verificação Fiscal. O ora Recorrente apenas alega que os valores são repassados em dinheiro aos funcionários, sem apresentar nenhum outro documento, além dos recibos, para demonstrar que os valores repassados aos intimadores referem-se à despesa de condução por eles utilizada na realização das intimações. Entendo , assim como a DRJ, que a falta de apresentação dos comprovantes solicitados pela fiscalização, para comprovar a realização das despesas que justificasse o repasse de dinheiro a três funcionários do cartório (constantes de sua folha de pagamento), não permite esta autoridade julgadora acolher a despesa como dedutível do livro Caixa. Fica mantida a glosa a tal título (R$ 420.099,80). Despesa livro caixa – conforto, lazer, brindes Segundo o Recorrente, essas despesas são relacionadas à TV Alphaville Sistema de Televisão por assinatura e não como constou para o funcionamento do link da Internet. A instalação da televisão no saguão de espera para a prática de atos notariais foi uma solicitação dos usuários, por causa do tempo de espera. Devido ao grande fluxo de pessoas no cartório e essa foi uma maneira de aumentar a satisfação dos clientes, razão pela qual entende que é uma despesa necessária para obtenção de receita e manutenção da fonte produtora. Fl. 3848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 Ratifico o quanto exposto na decisão de piso no sentido de que estas verbas pagas a título de confraternização natalina, brindes a clientes, Lazer e TV por assinatura, nenhuma destas despesas são dedutíveis, pois não se pode admitir que os valores gastos são necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (inciso III, art. 6º da Lei nº 8.134/90). Assim sendo, mantenho tal glosa no valor de R$ 34.478,24. Mérito – Concomitância multas No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, verifica-se que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal (carnê leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, houve a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo. Com efeito, pacífica é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. É o que se colhe do entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/200219, Acórdão n° 0104.987, julgado em 15/06/2004). Assim, de acordo com a decisão acima mencionada, na exigência de tributo por auto de infração ou notificação de lançamento não há espaço para se incluir concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de ofício e a multa isolada, sobre a mesma omissão que gerou o lançamento do tributo. Ocorre que a aplicação do entendimento acima mencionado só pode ser feita nos lançamentos ocorridos até o ano calendário de 2009. Assim, mantenho a aplicabilidade das duas multas de forma simultânea. Mérito – Juros SELIC – aplicabilidade No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. Fl. 3849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Neste ponto, pois, nego provimento ao Recurso e entendo que não há discussão sobre a aplicabilidade dos juros. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ e Recorrente, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, sendo: => mantida a glosa de despesa com locomoção e transporte, mantida a glosa de despesas com intimação (R$ 420.099,80), mantida a glosa de despesas com conforto e lazer (R$ 34.478,24) e mantida a aplicação dos juros e multa de ofício. => restabelecida a despesa com advogados (R$55.741,69), despesa com alimentação (R$ 444.760,30), despesa com plano de saúde (R$ 399.059,17). Fl. 3850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720743/2012-56 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 3851DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.722712/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de frete e armazenagem entre estabelecimentos da recorrente, serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de frete e armazenagem entre estabelecimentos da recorrente, serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de COFINS, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso: 1) por unanimidade de votos: para manter a glosa efetuada pela fiscalização do frete e armazenagem de produtos nas operações de venda, assistência técnica, despesas com serviços de informática e elaboração de programas de computador; e reverter a glosa de serviços de industrialização por encomenda, despesas com locação de equipamentos para embalagem e empilhadeiras, tratamento de resíduos, serviço de montagem, manutenção e reparos, exceto conserto de paletes; 2) por voto de qualidade para manter a glosa da fiscalização no frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício) , Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de frete e armazenagem entre estabelecimentos da recorrente, serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de frete e armazenagem entre estabelecimentos da recorrente, serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de COFINS, tendo em vista AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 27 12 /2 01 6- 79 Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso: 1) por unanimidade de votos: para manter a glosa efetuada pela fiscalização do frete e armazenagem de produtos nas operações de venda, assistência técnica, despesas com serviços de informática e elaboração de programas de computador; e reverter a glosa de serviços de industrialização por encomenda, despesas com locação de equipamentos para embalagem e empilhadeiras, tratamento de resíduos, serviço de montagem, manutenção e reparos, exceto conserto de paletes; 2) por voto de qualidade para manter a glosa da fiscalização no frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício) , Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem resumir os fatos dos presentes autos, acolho e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ/POA em seu acórdão n. 10-63.758 (fls. 2145 a 2145), senão vejamos: “Trata o presente processo do procedimento fiscal de nº 08.1.65.00-2015-00796-7 realizado na empresa em epígrafe relativamente ao PIS e a Cofins do ano de 2012 objetivando avaliar a existência e a regularidade dos créditos apropriados pelo interessado. Tais verificações originaram os lançamentos constantes nesses autos, os Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 quais representam um crédito com multa e juros de R$ 50.101.225,05, como se observa à fl. 610 (A Cofins correspondeu a R$ 41.164.249,93 e o PIS a R$ 8.936.975,12) O termo de início de fiscalização é datado de 12/08/2015 (fls. 5 a 7). Foi solicitada ampla documentação e esclarecimentos do contribuinte a saber: arquivos com fornecedores, clientes, notas fiscais de serviço, controle de estoque, registro de inventário, insumos relacionados, cadastro de bens, tabela com a natureza das operações; declaração atestando a realidade dos fatos; folhas de pagamento contendo os segurados; esclarecimentos sobre quais serviços foram utilizados como insumos; ações judiciais; consultas feitas à Receita Federal; escrituração digital se for o caso; relação de todos os estabelecimentos da empresa; esclarecimentos e comprovação sobre a apropriação de créditos de serviços utilizados como insumos; explicações sobre diferenças encontradas os valores apresentados em planilhas e os valores declarados no SPED; entre outros. Entre as ações judiciais, a NESTLÉ apresentou o mandado de segurança de nº 2008.61.00.002576-8, o qual objetivava se apropriar de créditos das contribuições relativamente a despesas de frete e de armazenagem nas transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos (fls. 317 a 371). Destaque-se que existem ainda juntados a esse processo arquivos não-pagináveis a seguir descritos: serviços de transportes sem tributação do ICMS; notas fiscais de serviços de fornecedores; notas fiscais do processo de industrialização; DANFEs (Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica); relação do SPED com mês de emissão da nota fiscal, CFOP, descrição , CNPJ, nome do participante e base de cálculo da contribuição; glosa dos serviços utilizados como insumos; entre outros. Com base em todos esses elementos foi formalizado o Termo de Verificação Fiscal das fls. 570 a 591, onde é narrado que foram constatadas a apropriação de despesas que não geravam direito a crédito das contribuições, sendo procedidas as respectivas glosas das mesmas. As glosas de tais valores acabaram originando os lançamentos de PIS e de Cofins. Podemos resumir as conclusões da fiscalização no sentido de que os seguintes serviços não se enquadrariam como insumos: serviços de distribuição varejista RCA RC DISTR, serviços de armazenagem e logística, serviços de assessoria técnica de produtores de leite, serviços de informática e de elaboração de programas (softwares) e serviços de tratamento e descarte de lixo, aluguéis de máquinas e equipamentos e aquisição de insumos e embalagens. No tocante ao serviço de industrialização por encomenda constatou-se que não se tratavam na verdade de serviços de industrialização. A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em 19/12/2016 (fls. 613 e 615). De acordo com o termo de solicitação de juntada de 13/01/2017 (fl. 617), o contribuinte apresentou impugnação às fls. 618 a 670, iniciando por dizer ser tempestiva sua contestação e narrando os fatos acontecidos durante o procedimento fiscalizatório, para em seguida trazer em síntese as seguintes ponderações: - QUE o conceito de insumo previsto na legislação do IPI não pode ser aplicado na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Para essas contribuições se aplicaria o método subtrativo indireto (base contra base). Cita acórdãos do CARF. O conceito de insumo que mais se adequaria as contribuições é aquele que esteja atrelado à noção de custo de produção, ou seja, todo tipo de custo, despesas e encargos incorridos para gerar receitas que determinam a base de cálculo. - QUE o TRF da 4ª Região também teria consolidado entendimento que o conceito de insumo para o PIS e para a Cofins deveria se aproximar daquele adotado pela legislação do IRPJ. O próprio STJ estaria se amparando nos critérios de necessidade e de essencialidade dos bens adquiridos e serviços tomados para determinar o conceito de insumo. - QUE dos créditos aproveitados pelo impugnante e que foram enquadrados como indevidos, estariam serviços que se tratariam de custos de produção cuja legislação permitiria o desconto de créditos. - QUE os créditos de energia elétrica da empresa ELEKTRO, classificados pela NESTLE como serviços de armazenagem e logística (SERV FRETE) foram glosados, mas que se trataria de um lapso da empresa que não desconfiguraria o seu direito. Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 - QUE os créditos rejeitados com locação de máquinas e de equipamentos e com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devem ser considerados como corretos, ainda que a NESTLE tenha enquadrado incorretamente determinados custos como serviços. - QUE ocorreram glosas indevidas de serviços que são insumos para a atividade exercida pela NESTLE. Estariam entre esses, alguns créditos que decorrem de serviços admitidos quando da interpretação literal da legislação. Seriam todos essenciais ao desenvolvimento de sua atividade. - QUE sobre os serviços de frete, armazenagem e logística cita os contratos com as empresas que fornecem esses serviços, dizem que seria evidente que os mesmos seriam empregados em seu processo produtivo. Diz que a maior parte das glosas decorreram de custos de armazenagem e de fretes nas operações de venda. Diz ter apresentado documentação probatória para aproximadamente 73 % dos créditos apropriados e que a fiscalização não indicou que teria ocorrido ausência de respaldo documental. Novamente cita decisões administrativas e judiciais. Entende, ainda, que os fretes contratados para promover a transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos também lhe daria direito a crédito. - QUE sobre as despesas com serviços de industrialização por encomenda, estas se tratariam da remessa de insumos e de materiais de embalagem para terceiros. Seria absolutamente correto considerar que os valores pagos àqueles que realizam industrialização por encomenda de seus produtos gerariam direito a créditos de PIS e de Cofins. A justificativa da fiscalização de que seriam apenas de remessa (e não de industrialização) de insumos, embalagens e produtos acabados não foi devidamente aprofundada. Diz que os CFOPs nas planilhas apresentadas demonstrariam isso. - QUE das despesas com aluguéis de máquinas e de equipamentos, os quais diziam respeito a empillhadeiras utilizadas na movimentação dentro da fábrica, assim como também a máquinas e equipamentos utilizados no fechamento de embalagens. Entende ser evidente o seu direito a crédito quanto a esses itens. - QUE das despesas com serviços relacionados à limpeza, descarte de lixo e tratamento de resíduos entende serem essas essenciais para sua atividade, visto estar sujeito a normas rígidas de higiene e de limpeza. Além do mais, diz se utilizar de diversos produtos químicos durante a sua fabricação, sendo exigido o tratamento dos efluentes e do lixo resultante do processo. - QUE sobre as despesas com serviços de assistência técnica, montagem, manutenção e reparos aponta que tais serviços são imprescindíveis para a sua atividade, pois permitem a conservação e o bom funcionamento das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo. Cita soluções de consulta e acórdãos do CARF. - QUE sobre as despesas de análises técnicas, perícias e de laboratório, novamente enquadra as mesmas como essenciais ao seu processo produtivo. - QUE das despesas com envasamento e empacotamento de leite, as quais defende participarem do seu processo produtivo. - QUE a respeito das despesas com serviços de elaboração de programas de software e suporte técnico em informática argumenta que nos dias atuais essas são essenciais a rotina das empresas. Cita solução de consulta. - QUE solicita a realização de diligência para ter a oportunidade de prestar as informações necessárias para comprovar a origem e a substância dos créditos glosados. Nesse sentido apresenta os quesitos das fls. 668 e 669, assim como também indica assistente técnico. POR FIM, entende ter demonstrado a improcedência da exigência fiscal. No que se refere ao conceito de insumo diz ter demonstrado que não se aplica a sistemática do IPI, conforme jurisprudência pacífica do CARF, STJ e TRF da 4ª Região. Fala ter direito a aproveitar créditos nas aquisições de bens e de serviços empregados direta ou indiretamente na sua atividade industrial e comercial, por serem elementos que compõem seu custo de produção, devendo serem tratados como insumos. Pleiteia a conversão desse julgamento em diligência para que tenha a oportunidade de prestar as informações necessárias para comprovar utilização dos serviços tomados na sua atividade operacional, de tal sorte a permitir o correto julgamento da lide, o qual aponta que levaria ao cancelamento do crédito tributário. Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 Requer, ainda, que seja dado integral provimento a sua impugnação, para ser julgado improcedente o lançamento tributário aqui consignado, com o consequente cancelamento integral dos créditos de PIS e de Cofins e da mula correlata, assim como dos juros moratórios. Finalmente, protesta pela juntada posterior de documentos adicionais, indicando o endereço do escritório de advocacia para o recebimento de intimações relativas a esse processo administrativo. Esse processo foi então encaminhado para julgamento, tendo a 2ª Turma da DRJ/POA, em 18/05/2017, determinado o seu retorno para a realização de diligência, de acordo com a Resolução de nº 10-000.988 (fls. 1.066 a 1.072). Depreendeu-se em tal julgamento a necessidade de maiores esclarecimentos quanto às seguintes glosas: a) despesas com locação e manutenção de máquinas e de equipamentos; b) despesas com serviços de industrialização por encomenda. Após a realização da diligência deveria ser cientificado o contribuinte para que o mesmo, caso entendesse necessário, viesse a se manifestar sobre a mesma. O contribuinte foi então devidamente intimado pela fiscalização a prestar esclarecimentos e apresentar os documentos comprobatórios solicitados. O Relatório Final da diligência datado de 14/06/2018 se encontra às fls. 1.890 a 1.902. A conclusão em linhas gerais, de acordo com as explicações e documentos trazidos pela NESTLÉ, foi de que não haveriam fatos novos que pudessem alterar o lançamento do crédito tributário. Em 24/09/2018, o contribuinte encaminhou “petição” às fls. 1.243 a 1.249 manifestando-se sobre a diligência realizada. Primeiramente afirma que não ocorreram glosas de despesas com locações de máquinas e equipamentos, pois tais valores teriam sido integralmente confirmados pela fiscalização. Na continuação, porém, diz que teriam sido glosados “serviços de locação de máquinas e equipamentos”, e requer a realização de nova diligência para verificação desse item. Em segundo lugar, no tocante aos serviços de industrialização por encomenda, entende ter comprovado a efetividade dos mesmos, expressando não concordância com a conclusão da diligência realizada. Por fim, faz os seguintes requerimentos: a) a realização de nova diligência para verificação das glosas de “locação e manutenção de máquinas e equipamentos” (parágrafo 32 de sua petição); b) a possibilidade de apresentação de novas provas no tocante aos serviços de industrialização por encomenda, caso se entenda que os documentos apresentados não sejam suficientes (parágrafo 33 de sua petição); c) a retificação do Auto de Infração diante da comprovação das exclusões que levaram à retificação da EFD, de acordo com documentos apresentados após a diligência (parágrafo 34 de sua petição). É o relatório.” Diante das razões apresentadas pela empresa em sede de impugnação fiscal (fls. 618 a 670) e das conclusões veiculadas no Relatório Final de Diligência (fls. 1890 a 1902), sobreveio acórdão da DRJ/POA em 09/01/2019 (fls.2140 a 2161) julgando parcialmente procedente o pedido da impugnante, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Os créditos concedidos pela DRJ/POA em seu acórdão estão resumidos na tabela abaixo, elaborada pelo próprio relator do acórdão e juntada ao final do voto: Com efeito, os valores lançados, cancelados e mantidos a título de PIS e COFINS do auto de infração em discussão foram consolidados após o acórdão da DRJ/POA da seguinte forma: Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 2174 a 2202) repisando os argumentos trazidos em sede de impugnação fiscal e na manifestação ao termo de encerramento de diligência, enfatizando que: (a) A manutenção das glosas pela DRJ/POA se deu em razão de divergência de interpretação do conceito de insumo adotado pela RFB e não por ausência de documentos fiscais para lastrear os créditos que foram aproveitados, havendo sido apresentada ampla gama probatória confirmando o direito da recorrente ao crédito; (b) A interpretação da recorrente sobre os insumos passíveis de creditamento está em linha como conceito adotado pelo STJ, tendo o mesmo sido pacificado após o lançamento, motivo pelo qual as premissas que amparam o auto de infração devem ser revistas; (c) Sob o argumento de que fretes e armazenagem de produtos acabados entre estabelecimentos não estão sujeitos a crédito, houve glosa indiscriminada por parte da fiscalização, levando a exclusão do direito a crédito de serviços de frete, armazenagem e logística tomados pela requerente mesmo quando se tratavam de insumos à produção; (d) A Fiscalização realizou interpretação equivocada sobre a natureza dos serviços de industrialização por encomenda, não sendo estas remessas de insumos, embalagens e produtos acabados, mas sim, despesas com serviços de industrialização em si que, por sua natureza, devem gerar créditos de PIS e COFINS, já que se referem a despesas essenciais relacionadas diretamente à produção – o que resta devidamente demonstrado e apurado nos autos por meio de planilhas, NFs e contratos; Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 (e) A questão do envasamento/empacotamento de leite, processo relacionado à industrialização por encomenda foram sumariamente ignoradas pela autoridade de piso apenas pelo fato de que na planilha CÓPIA DE RELATÓRIO_ DACON_ FISCO_ATUAL o serviço foi descrito como “IDEAL LEITE EM PÓ BIG BAG” ao invés de “industrialização por encomenda do IDEAL LEITE EM PÓ BIG BAG”, o que jamais poderia ser considerado motivo suficiente para a rejeição do crédito apropriado com base nos custos incorridos com a contratação de serviços para industrialização por encomenda, principalmente diante da apresentação de NFs e contratos que demonstram as despesas incorridas e sua natureza; (f) Diferentemente do que foi constatado na decisão de piso, a Recorrente comprovou a locação de empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos dentro da fábrica e de máquinas e equipamentos utilizados no fechamento de embalagens, de modo que restou demonstrado o direto a crédito quanto a estas despesas; (g) No que se refere ao tratamento de resíduos, o mesmo é realizado em cumprimento a disposto legal estabelecido na Resolução CONAMA n. 430/2011, motivo pelo qual estas despesas preenchem todos os requisitos para o referido creditamento; (h) A decisão de piso foi parcial na análise dos créditos referentes às despesas com serviços de assistência técnica, montagem, manutenção e reparos, uma vez que, utilizando-se dos critérios adotados, glosou sem motivação parte dos créditos indicados; e (i) Os investimentos com serviços de elaboração de programas de computador, suporte técnico em informática e implementação de sistema são essenciais à atividade produtiva da empresa em termos de otimização do processo produtivo e aprimoramento e redução de gastos, motivos pelos quais devem gerar créditos, em consonância com critérios indicados pelo STJ. Nestes termos, a recorrente requereu que fosse dado integral provimento ao recurso voluntário para que a decisão de piso fosse reformada e o lançamento realizado declarado improcedente, cancelando-se o crédito tributário constituído contra a empresa. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que o acórdão da DRJ/POA tenha dado parcial provimento à impugnação, reconhecendo o direito a crédito sobre determinadas rubricas, persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) frete e armazenagem de produtos acabados e de insumos; (b) serviços de industrialização por encomenda de forma geral e de envasamento/empacotamento de leite, especificamente; (c) locação de equipamentos para embalagem e de empilhadeiras; (d) tratamento de resíduos; (e) serviços de assistência técnica, montagem, manutenção e reparos; e (f) serviços de elaboração de programas de computador, suporte técnico em informática e implementação de sistema. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas referentes a frete e armazenagem A discussão dos autos quanto às despesas de frete e armazenagem se divide em duas frentes: as relativas ao produto final destinado à venda e aquelas relativas operação de circulação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. a.1) Frete e armazenagem de insumos e de produtos acabados No caso dos produtos acabados e dos insumos, a discussão se limita, basicamente, ao montante creditório reconhecido em razão da extensão da documentação probatória apresentada. A este respeito, cabe transcrever passagem do voto do acórdão da DRJ que resume a controvérsia ora enfrentada: Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 A NESTLÉ alega créditos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda que teriam sido rejeitados. Diz ter apresentado documentação comprobatória em aproximadamente 73 % dos créditos. Cita julgados administrativos e judiciais. Em primeiro lugar, devemos esclarecer que uma comprovação parcial dos créditos não permite a concessão da integralidade do que é requerido. Se o contribuinte apresentou comprovação de apenas 73 % do crédito alegado, somente esse percentual poderia ser concedido. A fiscalização, por sua vez, em seu Termo de Verificação Fiscal, diz ter considerado os créditos de armazenagem de mercadorias e de fretes de operações de venda nos termos do inciso IX, art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, contrastando com o que alega o contribuinte. [...] Foram concedidos os respectivos créditos relativos a esse item exatamente de acordo com o que o próprio contribuinte informou em seu DACON e no SPED CONTRIBUIÇÕES. Senão, vejamos: Portanto, conforme acima mencionado, o direito a apropriação do crédito das contribuições PIS e COFINS, são os permitidos nos incisos específicos, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais constam com linhas de créditos específicas no DACON e no SPED CONTRIBUIÇÕES. (gn) (fl. 585) Se os valores de crédito considerados pela fiscalização foram exatamente os declarados pelo contribuinte entende-se que não há porque se modificar a conclusão constante no Termo de Verificação Fiscal. Diante do exposto, em que o direito ao crédito sobre os tipos de operação em questão é reconhecido, sendo a discussão unicamente relacionada ao ônus probatório da recorrente e tendo ela expressamente admitido em sede de impugnação fiscal que trouxe aos autos comprovação de cerca de 73% dos créditos apropriados (conforme consta nas fls. 645), entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida, não sendo possível conceder a totalidade do crédito pleiteado em razão da existência despesas não comprovadas. a.2) Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa No caso do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, a discussão diz respeito ao entendimento da fiscalização – ratificado pela DRJ – de que este tipo de despesa não gera direito a crédito. Tal entendimento é justificado sob as limitações trazidas no inciso IX, art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. Por sua vez, a recorrente defende que tais despesas estariam incluídas no conceito de insumo, sendo passíveis de creditamento, conforme consta em seu recurso voluntário (fl. 2185): 40. O fato é que é incontestável que custos incorridos com a contratação de fretes e armazenagem, na atividade da Recorrente, consistem em despesas com insumos, o que autoriza o aproveitamento de créditos correlatos de PIS e COFINS. 41. Com efeito, considerando o porte da atividade industrial e comercial da Requerente e a quantidade de plantas industriais e centros de distribuição que são por si operados, não é preciso dizer quão necessários são os serviços de frete, armazenagem e guarda de cargas tomados nas aquisições de insumos e vendas de produtos acabados. Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 42. Logo, em linha com o conceito de insumo aplicável na sistemática da não- cumulatividade de PIS e COFINS, não há muitas dúvidas de que esses serviços devem gerar créditos das contribuições para a Requerente. Entendo que este Conselho já possui jurisprudência consolidada neste sentido, reconhecendo o direito da recorrente, conforme se verifica pelo julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo colacionado, o qual é bastante claro nas razões de decidir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.155 no Processo n. 11080.723136/2009-10. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. Dj 17/05/2017) Desta feita, inexistindo ressalvas da fiscalização quanto à instrução probatória apresentada, mas tão somente à inclusão ou não de tais despesas no conceito de insumo para fins de creditamento, entendo que a decisão de piso merece ser reformada neste ponto, reconhecendo- se o direito da recorrente e, consequentemente, afastando-se as glosas realizadas. b) Serviços de industrialização por encomenda Envasamento/empacotamento de leite – assiste razão à recorrente no que se refere a impossibilidade da fiscalizar negar analisar as provas trazidas aos autos por razões meramente Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 formais. Conforme indicado, o dos serviços de industrialização por encomenda estarem indicados/descritos na que na planilha como “IDEAL LEITE EM PÓ BIG BAG” ao invés de “industrialização por encomenda do IDEAL LEITE EM PÓ BIG BAG”, não é razão suficiente para a rejeição do crédito apropriado com base nos custos incorridos e devidamente demonstrados por meio de apresentação de NFs e contratos de serviço. Avaliando as NFs trazidas aos autos, constantes do arquivo não paginável anexo à resposta ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 492, verifica-se que as operações de industrialização por encomenda restam devidamente comprovadas, registradas sob a natureza de “IND.EFET.P/OUTRA EMPRESA”, e com a utilização dos CFOPs adequados para as movimentações de envio de insumo para industrialização (CFOP 5.901) e retorno de mercadoria industrializada por terceiro (CFOP 5.124). Assim, reconhecendo a possibilidade de que tais despesas gerem crédito diante de sua relação com o processo produtivo da empresa e restando as mesmas devidamente provadas por meio de documentação idônea juntada aos autos, entendo que a decisão de piso deve ser revista, reconhecendo o crédito da recorrente quanto a este ponto. c) Despesas com locação de equipamentos para embalagem e de empilhadeiras A discussão dos autos quanto às despesas de frete e armazenagem diz respeito, primeiramente a conclusões divergentes entre a recorrente e a DRJ sobre a existência de glosa da fiscalização quanto a estas despesas. De acordo com o relato da DRJ em seu acórdão, este item foi objeto de diligência encaminhada através da Resolução de 10-000.988, onde se solicitou a verificação da existência de glosa de despesas efetuadas na locação e manutenção de máquinas e de equipamentos, tendo sido o contribuinte intimado a esclarecer e a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a existência de tais despesas e seu detalhamento, a fim de se verificar se os termos do inciso IV, artigo 3º, da Lei 10.833/2003 estariam cumpridos e o creditamento autorizado. Ocorre que, segundo consta nos autos, o contribuinte teria se manifestado inicialmente informando existência de erro em suas declarações prestadas, indicado que o valor declarado como “aluguéis de máquinas e equipamentos” no SPED CONTRIBUIÇÕES de R$ 4.115.310,57 na verdade seria de R$ 8.665.038,82. Todavia, após a diligência, teria se manifestado alegando que não ocorreram “despesas com locações de máquinas e equipamentos”, mas haveria glosas de “serviços de locação de máquinas e equipamentos”, solicitando a realização de nova diligência. Diante disso, ao realizar análise da impugnação fiscal, a DRJ concluiu que não haveria motivos para a realização da nova diligência pleiteada, devendo-se manter o entendimento exposto pela fiscalização no relatório referente a essa diligência, o que foi contestado em sede de recurso voluntário pela empresa. Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 Ainda que as informações nos autos quanto a este item não sejam claras, tanto em relação às manifestações da fiscalização quanto da recorrente, deve-se reconhecer que a planilha intitulada “glosa serviços utilizados como insumos” que acompanha o TVF e o Auto de Infração traz, às linhas 14696 e 14727 NFs relativas a rubrica “SERV LOCACAO DE EMPILHADEIRA” e às linhas 14956 a 14986 e 15000 a 15007 a rubrica “SERV DE LOCAÇAO EQUIPAMENTOS” indicando que tais despesas foram glosadas. Considerando a atividade industrial da recorrente, resta claro que empilhadeiras e outros equipamentos relativos a colocação e fechamento de embalagem nos produtos são necessários e essenciais às operações, o que é confirmado pela existência de contratos de prestação de serviço e locação de equipamentos juntados aos autos. Diante disso, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reforma da decisão de piso neste ponto, reconhecendo o direito ao crédito sobre os serviços de locação de máquinas e equipamentos relacionados à produção. d) Despesas com tratamento de resíduos No que tange a questão do tratamento de resíduos, a DRJ concluiu pela manutenção da glosa apenas porque “o contribuinte fala genericamente de normas que exigiriam tal procedimento, mas não cita ou especifica quais seriam essas”, não tendo identificado a exigência legal que embasou tais despesas. Ocorre que, conforme consta nos autos, a empresa indicou a base legal das despesas com tratamento de resíduos, tendo inclusive juntado cópia da norma, qual seja, a Resolução CONAMA n. 430/2011. Portanto, sendo a ausência da indicação da exigência legal o único entrave apontado pela decisão de piso para a concessão do crédito, entendo que cabe a reforma do acórdão quanto a este item para que o crédito seja reconhecido. e) Despesas com serviços de assistência técnica, montagem, manutenção e reparos Ainda que a DRJ tenha revisto a maior parte dos lançamentos constantes do Auto de Infração quanto a este ponto, a glosa sobre assistência técnica foi totalmente mantida, bem como parte da glosa sobre as rubricas referentes a montagem, serviços de manutenção e reposição. e.1) Assistência técnica Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 A recorrente busca apropriação de crédito referente a serviços de assessoria técnica prestada pela empresa DAIRY PARTNERS AMERICASMANUFACTURING BRASIL LTDA) aos produtores de leite que realizam os serviços de industrialização por encomenda à empresa. Ocorre que, diferente da questão da industrialização por encomenda em si, cujo direito ao crédito é cabível, entendo que a mesma conclusão não possa ser aplicada a este segundo tipo de serviço. Isto porque, conforme descrição da própria recorrente, os serviços de assessoria técnica aos produtores de leite teria o seguinte escopo e função: Serviço de assessoria técnica de produtores de leite Para que a Nestlé possa vender leite ela é obrigada a cumprir diversas normas regulatórias, tanto externa como também interna e, para que todas elas sejam devidamente cumpridas a Nestlé contrata serviço de assessoria para capacitação dos produtores de leite e apropria crédito de PIS/COFINS sobre o referido serviço prestado por pessoa jurídica e por estar este de acordo com o artigo 3º, II, das leis 10.637/02 e10.833/03. Ora, ainda que se reconheça que o termo "insumo" utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS denote uma abrangência maior do a do IPI, por exemplo, deve-se reconhecer que tal abrangência não é tão elástica o suficiente a ponto de abarcar todo e qualquer custo de produção e/ou despesa necessária à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda – por meio dos critérios de essencialidade e relevância – ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos. No caso da assessoria técnica, ainda que compreensível a existência de ganhos à recorrente em termos de qualidade e gestão de produto, os elementos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar sua essencialidade ao processo produtivo. Assim, entendo que não se pode reconhecer o direito ao crédito quanto a essas despesas. e.2) Serviços de montagem, manutenção e reparos Em seu recurso voluntário, a empresa insurge-se contra a conclusão emanada no acórdão por entender que a DRJ, com base em uma mesma premissa, deferiu certos créditos, ao passo que manteve a glosa sobre outros, não havendo aplicado seu entendimento sobre as despesas creditáveis de maneira uniforme. Pois bem. Avaliando os argumentos trazidos aos autos, a análise realizada pela autoridade, a planilha com as glosas dos serviços utilizados como insumo pela fiscalização e os créditos posteriormente providos pela DRJ em seu acórdão, pode-se constar que: Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 (i) No que se refere à montagem – as rubricas “SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR” e “MÃO DE OBRA DE EQUIPE TÉCNICA PARA COLOCAÇÃO DO MOTOR” foram glosadas, ao passo que as demais tiveram o crédito referente reconhecido; (ii) No que se refere à manutenção – as rubricas “MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS”, “MANUTENÇÃO” e “SERVIÇO DE REVISÃO MANUTENÇÃO” foram glosadas, ao passo que as demais tiveram o crédito referente reconhecido; (iii) No que se refere a reparos – a única rubrica existente (“REPARO DE VAZAMENTOS NAS TUBULAÇÕES”) teve o crédito reconhecido pela DRJ, ainda que a recorrente argumente como se a glosa houvesse sido mantida. Avaliando as rubricas que tiveram crédito reconhecido pela DRJ e aquelas cuja glosa foi mantida, percebe-se que o critério principal adotado refere-se a descrição dos serviços pela recorrente em sua escrituração. Os serviços que estavam descritos de maneira mais detalhadas tiverem o crédito reconhecido, ao passo que as descrições mais genéricas tiveram as glosas mantidas. Tal conclusão é reforçada pelas próprias afirmações da DRJ no acórdão, quando afirma que sua análise foi direcionada da seguinte forma (fl. 2156): “Procurou-se identificar na planilha Excel correspondente ao arquivo não paginável “glosa serviços utilizados como insumos.xls” rubricas que se caracterizassem dentro desse tópico, ou seja, despesas aqui descritas utilizadas na fabricação/produção, não se considerando as demais.” Ora, ainda que se reconheça a responsabilidade do contribuinte em apresentar as informações de forma correta e completa, bem como, de que cumpra com o seu ônus probatório de forma organizada e sistematizada a permitir que a fiscalização avalie os documentos e provas apresentados, não se pode concordar que a fiscalização restrinja sua análise ao título da rubrica em que a despesa foi inserida, principalmente quando constatado que a ampla gama de documentos e NFs juntados aos autos permite a verificação da natureza dos serviços prestados, sua destinação e existência de relação com o processo produtivo. Avaliando as NFs juntadas ao processo nas fls. 1528 a 1991, verifica-se que as rubricas destacadas acima e que tiveram a glosa mantida pela DRJ referem-se, de fato, a serviços prestados nas unidades fabris da recorrente, relacionando-se direta ou indiretamente com o processo produtivo e, assim, preenchendo os requisitos para reconhecimento do direito ao crédito. Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 A única exceção a esta constatação se refere ao “CONSERTO DE PALETES”, despesa sobre a qual entendo que a glosa deve ser mantida. Isso se deve ao fato do CARF não possuir entendimento consolidado quanto a possibilidade de creditamento sobre pallets e, mais especificamente, pelo fato desta Turma possuir entendimento restrito quanto aos casos em que tal crédito seria cabível. Assim, considerando que os pallets não são apontados pela recorrente como embalagem propriamente dita dos produtos e não haver explicações sobre como os mesmos são essenciais ao processo produtivo e/ou às operações de venda, entendo que não existem elementos suficientes nos autos para afastar a glosa. f) Despesas com serviços de informática e elaboração de programas de computador (software) No que se refere a este último ponto, considerando a descrição dos serviços prestada pela própria recorrente nos autos (fls. 498), de que “para que a Nestlé possa desenvolver suas atividades, desde a etiquetação dos produtos em caixas até a emissão da nota fiscal de venda ela necessita de serviços de informática e também de softwares específicos para conseguir prestar os serviços a que se destina”, entendo que a análise apresentada da decisão de piso é correta e deve ser mantida. Não restou demonstrado nos autos que tais despesas estão relacionadas com o processo produtivo, motivo pelo qual não se pode concluir pelo direito ao crédito. Em verdade, as alegações e informações trazidas aos autos deixam claro que tais despesas estão primariamente relacionadas a despesas de escritório e não de fábrica, o que, conforme se verifica pela ampla jurisprudência desta Turma, não preenche os requisitos para reconhecimento do direito a creditamento, devendo prevalecer o lançamento quanto a este item. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a essencialidade e, consequente, o direito a crédito das despesas com serviços de frete e armazenagem entre estabelecimentos da recorrente, serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e de colocação de motores, serviços de reparo de vazamentos nas tubulações e de manutenção industrial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Com base neste entendimento, decidiu a maioria do Colegiado por negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital

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