Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174285 #
Numero do processo: 10860.900323/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. O Despacho Decisório é instrumento válido para retificação de lançamento, bem como não homologação de DCOMP, dentre outras aplicações. Portanto, deve conter relatório, fundamentação válida à luz do CTN e do PAF, além de proferido por autoridade competente. Não é nulo o despacho que atende esses pressuposto. IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a insuficiência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte na DCOMP. Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. O Despacho Decisório é instrumento válido para retificação de lançamento, bem como não homologação de DCOMP, dentre outras aplicações. Portanto, deve conter relatório, fundamentação válida à luz do CTN e do PAF, além de proferido por autoridade competente. Não é nulo o despacho que atende esses pressuposto. IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a insuficiência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte na DCOMP. Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10860.900323/2006-22

conteudo_id_s : 5844996

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.689

nome_arquivo_s : Decisao_10860900323200622.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10860900323200622_5844996.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

id : 7174285

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010590904320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900323/2006­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.689  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  RADIOLOGIA MEDIO VALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  O  Despacho  Decisório  é  instrumento  válido  para  retificação  de  lançamento,  bem  como  não  homologação  de  DCOMP,  dentre  outras  aplicações.  Portanto,  deve  conter  relatório,  fundamentação válida à  luz do CTN e do PAF, além de proferido  por  autoridade  competente.  Não  é  nulo  o  despacho  que  atende  esses  pressuposto.  IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS  PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a  insuficiência  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 173DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  RADIOLOGIA MEDIO VALE LTDA, já qualificada nos autos, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira instância, que  julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  de  números:  (...),  apresentadas  pelo  programa  PER/DCOMP,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretendeu o reconhecimento de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1998, para a compensação de débitos próprios de períodos de  apuração subseqüentes.   2. Pelo Despacho Decisório ­ fls. 63/64 ­, cientificado em 08/10/2008 (AR fl. 72), a  autoridade  preparadora  considerou  as  “Compensações  Parcialmente  Homologadas.”, nos seguintes termos, em resumo:   “Ementa: Saldo Negativo de IRPJ. Declaração de Compensação. Extinção de  obrigação tributária.  Todo  contribuinte  pode  extinguir  suas  obrigações  tributárias,  através  do  instituto  da  COMPENSAÇÃO,  bastando  demonstrar  o  crédito,  que  entende  ter direito, e relacionar o débito.  A  homologação  da  compensação  dependerá  da  efetiva  comprovação  da  existência dos créditos.  COMPENSAÇÕES PARCIALMENTE HOMOLOGADAS.   RELATÓRIO  1.  Em 22 de julho de 2003, a contribuinte apresentou eletronicamente, a  esta  Administração  Tributária,  a  Declaração  de  Compensação  nº  18920.62665,  na  qual  informa  que  é  detentora  de  um  crédito  de  R$  10.072,02, relativo ao saldo negativo do IRPJ, apurado em 31 de dezembro  de 1998.  2.  Posteriormente,  para  aproveitamento  do  crédito  restante,  apresentou  as  Declarações  de  Compensação  nº  ......,  ficando  todas  vinculadas  àquela  primeira declaração, portanto limitadas ao crédito nela informado.  FUNDAMENTAÇÃO  3.  Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi,  rigorosamente,  observado o pedido da contribuinte;  tendo  sido  verificada a  formação da parcela por ela requerida com as informações constantes nesta  Administração Tributária.  4.  O  direito  pretendido  é  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  apurado  em  31  de  dezembro  de  1998;  pois,  como  consta  na  DIPJ,  as  antecipações  mensais  próprias  e  aquelas  efetuadas  através  de  terceiros  superaram  o  imposto  apurado  ao  final  daquele  ano.  Entretanto,  tal  diferença  não  alcança  o  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          3 pretendido pela contribuinte, tendo em vista que o montante retido na fonte é  inferior àquele constante na ficha 13 da DIPJ.  5.  O  imposto  comprovadamente  retido  foi  da  ordem  de  R$  11.155,36  e  não daquela informada na DIPJ, resultando na redução do saldo negativo a  ser reconhecido para R$ 3.082,10.  6.  Com  isto  e,  como  já  dito,  respeitando­se  a  vontade  da  contribuinte,  procede­se  a  verificação  das  declarações  de  compensações  que  utilizam  o  mesmo crédito, privilegiando­se a ordem cronológica; compara­se, então, a  parcela  do  crédito  destinada  a  cada  uma  das  referidas  declarações  com  o  montante dos débitos nelas constantes.  7.  O  crédito  disponível  foi  totalmente  utilizado  nas  declarações  de  compensação  18920.62665,  39391.16723  e  22362.34286,  conforme  consta  nas  listagens  de  débitos,  de  créditos  e  no  demonstrativo  de  compensação;  encontrando­se, essas declarações e a de nº 36210.20476, homologadas por  disposição legal.  DECISÃO  8.  Considerando  o  exposto  e,  ainda,  em  especial  o  Código  Tributário  Nacional,  a  Lei  nº  9.430/96,  o  Regimento  Interno  desta  Secretaria,  e  os  Demonstrativos  de  Crédito,  de  Débito  e  de  Compensação  NÃO  HOMOLOGO  as  declarações  de  compensação  23322.33032,  01485.47663,  37696.83694 e 17060.06330.  [....]”  3.  Inconformada,  a  interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada em 06/11/2008 e juntada às fls. 73/82, acompanhada dos documentos  de fls. 83/110, alegando, em síntese, o que segue:   3.1  ­  De  início,  resume  os  fatos  e  assevera  que  o  suposto  débito  decorreu  de  “simples  erro  material  de  preenchimento  de  tais  DIPJ`s  pela  impugnante,  não  havendo  ausência  de  recolhimento  de  tributo  pela  sociedade,  e  estando  aquele  devidamente adimplido via compensação válida de crédito existente.   3.2  ­  A  seguir,  argumenta  que  o  Despacho  Decisório  de  não­homologação  das  compensações efetivadas, por ser o primeiro ato praticado pela Receita Federal com  a finalidade de constituir formalmente o débito, equipara­se a um auto de infração,  tanto que o Decreto nº 70.235/72 colocou no mesmo patamar as manifestações de  inconformidade  e  as  impugnações  aos  autos  de  infração  e,  prosseguindo,  sustenta  que a prática de  tal  ato  (despacho decisório) há de  ser precedida das  formalidades  legalmente  impostas,  quais  sejam:  legalidade,  moralidade,  impessoalidade,  bem  como observada a garantia do contraditório e da ampla defesa.   3.3 ­ Nesse compasso, diz que o despacho decisório é inexato e impreciso quanto à  “descrição fática do suposto equívoco cometido pela impugnante no procedimento  de  compensação”,  o  que  dificultou  sua  defesa,  porquanto  as  irregularidades  detectadas pelo sistema eletrônico da Receita Federal não se fizeram acompanhar de  elementos suficientes a identificá­las.   3.4  ­  Transcreve  os  art.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  argumentando  que “a  indicação precisa de todos os elementos constituintes do crédito tributário”, tanto é  necessária no auto de infração quanto no despacho decisório.   Fl. 175DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          4  3.5  ­  Com  isso,  insurge­se  contra  a  validade  do  despacho  decisório,  pugnando,  inclusive, por sua improcedência, o qual, extraiu à impugnante, seu direito à ampla  defesa.  3.6 ­ No tópico seguinte, quanto ao direito, levanta a questão de ocorrência de erro  material no preenchimento da DIPJ/1999, para asseverar que:  “... A impugnante apura os tributos sobre o resultado com base no lucro real.  No exercício de 1998, foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor originário  de R$ 12.852,18 .... . Deste valor, foram utilizados, no exercício de 1999, R$  4.062,56 ...., remanescendo um crédito originário de R$ 8.789,62(Sic) ...  Ao  final  do  exercício  de  1999,  foi  apurado,  novamente,  saldo  negativo  de  IRPJ, no valor de R$ 1.273,40 .... Ocorre que, por equívoco, ao preencher a  DIPJ  original  correspondente,  o  contribuinte  informou  o  valor  do  crédito  remanescente  do  exercício  de  1998  (R$  8.798,62,  que  deveria  ter  sido  informado no campo contido na Ficha nº 13, linha nº 22 “Saldo Negativo de  Períodos Anteriores”),  somado ao valor de R$ 9.346,66, correspondente ao  Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 1999 (Ficha nº 13, linha nº  13 “Imposto de renda retido na Fonte”). Veja­se:    DIPJ/1999 – VERSÃO ORIGINAL    FICHA 13 – Cálculo do imposto de renda sobre o Lucro Real  DISCRIMINAÇÃO  VALOR  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL     01. À alíquota de 15%  10.505,79  (...)     DEDUÇÕES     (...)     13. ( ­ ) Imposto de Renda retido na Fonte  18.145,28  (...)     16. ( ­ ) Imposto de renda Mensal por Estimativa  2.432,53  17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­10.072,02  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR POR SCP  0,00  19. TOTAL DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­10.072,02  20. ( ­ ) Pagamentos  0,00  COMPENSAÇÕES     21. ( ­ ) Pagamentos Indevidos ou a Maior  0,00  22. ( ­ ) Saldo Negativo de Períodos Anteriores  0,00  23. ( ­ ) Outras  0,00  (...)     26. SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­10.072,02    Posteriormente, intimado pela Receita Federal, em 13 de setembro de 2006,  acerca  das  diferenças  entre  o  crédito  informado  na  DIPJ  1999  e  aquele  declarado  na  DCOMP  nº  18920.62665.220703.1.3.02­5363,  o  contribuinte  procedeu  à  retificação  daquela  declaração  em  10  de  outubro  de  2006,  segregando  os  valores  referentes  ao  “Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores”  (R$  8.798,62),  do  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”  (R$  9.346,66).  Entretanto, tal retificação não foi reconhecida pela Receita Federal, tendo em  vista a ausência de  informação,  correspondente ao  somatório do  imposto a  pagar, na linha nº 19 “Total de Imposto de Renda a Pagar”. Tal informação  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          5 deveria  ter  sido  preenchida  automaticamente  pelo  Programa  Gerador  da  DIPJ (o que não ocorreu), conforme orientação dada pelo campo AJUDA:  AJUDA  “Linha 13/19 – Total do Imposto de Renda a Pagar  Esta  linha  será  preenchida  automaticamente  pelo  Programa  Gerador  da  DIPJ  e  indicará  a  soma dos  valores  constantes  das Linhas  13/17  e 13/18”  (destacamos)  DIPJ/1999 ­ 1ª RETIFICAÇÃO  FICHA 13 ­ Cálculo do imposto de renda sobre o Lucro Real  DISCRIMINAÇÃO  VALOR  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL     01. À alíquota de 15%  10.505,79  (...)     DEDUÇÕES     (...)     13. ( ­ ) Imposto de Renda retido na Fonte  9.346,66  (...)     16. ( ­ ) Imposto de renda Mensal por Estimativa  2.432,53  17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­1.273,40  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR POR SCP  0,00  19. TOTAL DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  20. ( ­ ) Pagamentos  0,00  COMPENSAÇÕES     21. ( ­ ) Pagamentos Indevidos ou a Maior  0,00  22. ( ­ ) Saldo Negativo de Períodos Anteriores  8.798,62  23. ( ­ ) Outras  0,00      Diante  disso  e  sem  perceber  que  o  equívoco  remanescente  decorria  de  falha  operacional  do  próprio  programa  da  DIPJ,  em  29  de  agosto  de  2007, a Receita Federal lavrou nova intimação, solicitando, novamente, a  retificação da DIPJ 1999. O contribuinte, em face de tal posicionamento,  confundido pelas orientações fiscais e também desconhecedor da falha do  sistema  acima  narrado  retificou  a  declaração,  retornando­a,  equivocadamente, aos moldes da original.  Note­se,  no  entanto,  que  à  equivalência  da  primeira  retificação,  o  sistema,  novamente,  não  procedeu  ao  somatório  que  deveria  ter  sido  condensado  na  linha  nº  19  “Total  de  Imposto  de Renda  a Pagar”,  que  ficou zerada, novamente. Veja­se:     (...)     26. SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­8.798,62  Tal procedimento perpetuou o não reconhecimento, pela Receita Federal, do  total do crédito existente em favor da Impugnante, e à posterior lavratura da  intimação ora em debate.  Nesse contexto, mesmo que entenda tratar­se de irregularidade, ainda assim,  está­se diante de sucessivos erros materiais de preenchimento de declaração,  passíveis de saneamento.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          6 No  sentido  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  registrem­se  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  ao  determinarem  a  superação  dos  óbices  decorrentes  de  erro  de  fato  quando  comprovada  documentalmente  (como  é  o  caso)  a  idoneidade  do  procedimento  adotado  pelo contribuinte.  [....]  3.7 ­ Diante disso, sustenta a tese de que o direito à compensação decorre antes da  existência  do  crédito  e  de  sua  titularidade  do  que  da  declaração  pela  qual  ela  se  processa,  posto  que  esta  (a  declaração)  representa  o  instrumento  (meio),  não  devendo se confundir com o seu fim, isto é, a própria compensação, sendo certo que  o  direito  que  se  busca  com  este  instrumento  não  nasce  com  o  requerimento  (declaração) mas sim com o surgimento do crédito. Em suas palavras:  “De fato, o entendimento supra exarado não poderia ser diferente, sob pena  de  prestigiar  a  forma  em  detrimento  ao  conteúdo,  já  que  a  existência  do  crédito e sua respectiva titularidade é que assegura o direito à compensação  e não a declaração pela qual ela se processa.  Mesmo  respeitando  a  importância  das  declarações  administrativas,  que  certamente se revestem da condição de veículo de comunicação entre o Fisco  e o Contribuinte, fato é que o direito à compensação decorre do crédito, e se  este existe, e encontra­se materialmente comprovado, não há porque negar o  seu exercício em razão de equívoco no preenchimento da DIPJ ou qualquer  outra obrigação acessória.  Não  se  pretende  defender  a  inutilidade  de  tais  declarações,  instrumento  necessário  para  o  auxílio da  fiscalização, mas  unicamente  assegurar  a  sua  condição  de  instrumento  (meio),  não  se  confundindo  com  seu  fim  (compensação), cujo direito nasce não do requerimento, mas do surgimento  do crédito.  Dessa  forma,  demonstrada  a  existência  do  crédito  a  compensar  (alvo  de  questionamento  pela  Receita  Federal)  e  considerando­se  a  incontroversa  regularidade  do  procedimento  compensatório  adotado  pela  Impugnante,  extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do Código tributário  Nacional, não havendo diferenças a recolher.”  3.8 ­ Ao final, requer: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Despacho  Decisório  em  decorrência  da  imprecisão  e  inexatidão  dos  fatos  que  motivaram  a  exigência, decorrentes da deficiência e precariedade do documento, o que cerceia o  direito de  ampla defesa da  Impugnante; e  (ii)  no mérito,  ultrapassada  a preliminar  suscitada,  e  com  fulcro  nas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas,  que  se  julgue  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  reformando­se  integralmente  o  Despacho  Decisório,  em  decorrência  da  existência  de  direito  da  Impugnante  ao  crédito  indevidamente  glosado,  decorrente  de  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  correspondente,  declarando­se  a  extinção  do  crédito  nele  consubstanciado pelas compensações.        A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          7 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO DO CRÉDITO  INDICADO.  Não  são  capazes  de  alterar  a  conclusão  da  autoridade  da  DRF,  alegações  que  denotam pretensão de alterar a composição do crédito indicado  na Declaração  de  Compensação,  mediante  inclusão  de  crédito  de  período  anterior.    A  compensação  de  saldo  negativo  de  períodos anteriores está  limitada ao valor do saldo do  imposto  de renda a pagar.  (...)  No voto condutor do acórdão de primeira instância destancam­se os seguintes  fundamentos:   (...) Em sua manifestação de  inconformidade, questiona a  interessada, de  início, a  validade do Despacho Decisório,  alegando “imprecisão e  inexatidão dos  fatos que  motivaram a exigência, decorrentes da deficiência e precariedade do documento, o  que  cerceia  o  direito  de  ampla  defesa  da  Impugnante”  e  defende  que  o Despacho  Decisório equipara­se a Auto de Infração.  10. Observe­se  que  não  se  equiparam  auto  de  infração  e  despacho decisório,  pois  enquanto  o  primeiro  formaliza  exigência,  constituindo  o  crédito  tributário,  por  iniciativa  do  sujeito  ativo,  o  segundo  apenas  reflete  apreciação  de  compensação  declarada  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  abrangendo  débitos  informados  e  constituídos  pelo  próprio  contribuinte,  os  quais  já  podem  ter  sido  confessados  em  DCTF ou que estão confessados na própria declaração de compensação, dado o seu  caráter  de  confissão  a  partir  de  31/10/2003  com  a  Medida  Provisória  nº  135,  publicada em 31/10/2003, e convertida na Lei nº 10.833/2003.   11. Mas, apesar de o Despacho Decisório não  ter  iguais elementos e  finalidade de  Auto  de  Infração,  nele  deve  estar  expressa  a  descrição  de  seu  objeto  e  a  fundamentação  da  decisão  nele  contida,  até  mesmo  para  não  se  caracterizar  hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, dentre as  quais  “despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa”.  (...)  14.  Assim,  injustificável  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  seria  inexato  e  impreciso, não se cogitando de cerceamento do direito de defesa, pois, como visto, o  despacho decisório explicita seu objeto (em consonância com o que pretendido), sua  fundamentação  e  conclusão,  e  dele  a  interessada  foi  cientificada  e  recebeu  cópia,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade.   15. No mérito, a defendente alega ter ocorrido “erro material no preenchimento de  DIPJ”. Mas, para identificar e justificar tal erro, apresenta exposição na qual não é  possível identificar motivos capazes de aumentar o crédito reconhecido no Despacho  Decisório.  Para  melhor  análise,  transcreve­se,  a  seguir,  trechos  da  manifestação  apresentada:  (...)  26.  Na  verdade,  depreende­se  da  manifestação  apresentada,  que  a  pretensão  da  interessada  é  promover  correções  que  têm  por  objetivo  destacar  saldo  credor  de  período  anterior  (AC  97)  o  qual  teria  sido  somado  ao  saldo  negativo  do  AC  informado (98). Mas, ainda que permaneça inalterado o valor pleiteado, a alteração  (retificação) de sua composição, agora para incluir eventual saldo negativo do ano­ Fl. 179DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          8 calendário  de  1997,  configura­se  um novo pedido  de  reconhecimento  de  indébito,  ensejando,  inclusive,  respeitados  os  limites  temporais  pertinentes,  a  retificação  da  DIPJ/1998 (AC 1997).  27.  Entretanto,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parte  do  indébito,  em  função  da  comprovação  de  apenas  uma  parcela  do  IRRF  declarado.  Agora,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  interessada manifesta­se acerca de eventual crédito do ano­calendário de 1997.   28. Contudo, tal crédito, reitere­se, sequer se confirma como saldo negativo apurado  ao final daquele ano­calendário, mas seria o imposto retido na fonte no ano de 1997,  que,  como  visto,  por  si  só,  não  é  compensável  nem  restituível, mas  poderia  vir  a  compor eventual saldo negativo, este sim, passível de utilização em compensação ou  restituição.   29. Entretanto, o suposto valor do saldo negativo do ano­calendário de 1997, por não  haver  sido  apurado  na  DIPJ/1998  (AC  1997)  e  nem  integrado  a  declaração  de  compensação  inicialmente  ofertada  nestes  autos,  trata­se  de  uma  inovação,  a  qual  exigiria a formalização de outra declaração de compensação, distinta da que ora se  analisa,  além  de  dever  ser  apresentada  dentro  do  prazo  prescricional,  sendo  certo  ainda  que,  por  falta  de  competência  originária  a  esta  instância  de  julgamento,  necessitaria antes da apreciação da DRF.  30. Noutra vertente da defesa ofertada, a manifestante sustenta também a tese de que  o direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não  da declaração pela qual ela se processa.  31.  Contudo,  a  declaração  de  compensação  não  se  trata  de  mero  “veículo  de  comunicação entre o Fisco e o Contribuinte”, como defende a interessada, mas sim  de  veículo  por meio  do  qual  se  formaliza  a  compensação  (art.  74,  § 1o  da Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e conseqüente extinção do  crédito tributário (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  10.637/2002). Em razão de tais efeitos, a declaração de compensação foi criada para  viabilizar compensações nos estritos termos do que disposto no caput art. 74 da Lei  nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, in verbis:  (...)  32.  Mesmo  que  existente  eventual  crédito  proveniente  do  AC  97,  a  falta  de  apresentação da declaração de compensação nos moldes da legislação demonstrando  a sua utilização não é hábil a permitir a extinção de débitos.  33. Ainda, atribui a interessada o não reconhecimento do crédito, a erro do programa  gerador da DIPJ porque, como indicado nas orientações de preenchimento da Ficha  13, a linha 19 (total de IRPJ a pagar), deveria ser preenchida automaticamente com a  soma das linhas 17 (imposto de renda a pagar) e 18 (imposto de renda a pagar por  SCP), mas a linha 19 ficou indevidamente zerada.  34.  De  fato,  o Majur/1999  trouxe  a  seguinte  orientação  para  o  preenchimento  da  linha 19 da Ficha 13:  “Linha 13/19 – Total do Imposto de Renda a Pagar  Esta  linha  será  preenchida  automaticamente  pelo  Programa  Gerador  da  DIPJ e indicará a soma dos valores constantes das Linhas 13/17 e 13/18.”  35. Entretanto,  a  defendente  não  apurou  imposto  a  pagar  e  sim  saldo  negativo  da  ordem  de  R$  10.072,02,  portanto,  não  faria  sentido  preencher  a  linha  19  que  representa  a  totalização  do  imposto  a  ser  pago.  Nesse  sentido,  não  se  sustenta  a  alegação da defendente de que o Programa Gerador da DIPJ operou em erro.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          9 36.  Cabe  ressaltar  que,  como  visto,  o  reconhecimento  apenas  de  parte  do  direito  creditório não foi motivado pelo fato de a linha 19 da Ficha 13 da DIPJ do AC 98  estar zerada nas declarações original e retificadoras apresentadas. Tanto é assim que,  independentemente  disto,  a  autoridade  competente  da  DRF  apreciou  como  saldo  credor de IRPJ o valor pleiteado de R$ 10.072,02 indicado na linha 17 tanto da DIPJ  original como da 2ª retificadora.  37. Nesse contexto, as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade e  a  documentação  que  a  instrui  não  permite  o  reconhecimento  de  direito  creditório  superior àquele já admitido pela autoridade da DRF.   (...)    Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.125  e   seguintes, no qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, concluiu e requer:  (...)  Não  se pretende defender a  inutilidade de  tais declarações,  instrumento necessário  para  o  auxilio  da  fiscalização,  mas  unicamente  assegurar  a  sua  condição  de  instrumento  (meio),  não  se  confundindo  com  seu  fim  (compensação),  cujo  direito  nasce não do requerimento, mas do surgimento do crédito.  Dessa  forma,  demonstrada  a  existência  do  crédito  a  compensar  (alvo  de  questionamento  pela  Receita  Federal)  e  considerando­se  a  incontroversa  regularidade  do  procedimento  compensatório  adotado  pela  Impugnante,  extinto  o  crédito tributário, nos termos do artigo 156,  II do Código Tributário Nacional, não  havendo diferenças a recolher.  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)   II ­ a compensação; (...)" (destacamos)  Assim que o Despacho Decisório lavrado contra a Radiologia Médio Vale, funda­se  em crédito devidamente adimplido via compensação.  Estes os  argumentos  que demonstram o direito  creditório pleiteado e demonstrado  desde a entrega das declarações de compensação objeto do despacho decisório ora  questionado, devendo ser reconhecidas e homologadas as compensações procedidas  pela Impugnante, desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco  Federal.  4 — PEDIDO   Pelo  exposto,  requer­se  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório,  em  decorrência  da  existência  de  direito  da  Impugnante  ao  crédito  indevidamente  glosado,  decorrente  de  mero  erro  de  preenchimento da DIPJ e DCOMP correspondente, deferindo­se o processamento da  retificação daquelas declarações nos termos acima indicados, bem como das fichas  de recolhimento por estimativa conforme modelos anexos  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto               Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em litígio o reconhecimento de direito creditório referente a Saldo Negativo  de Recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (SNR­IRPJ), ano­calendário de 1998.  Do  crédito  pretendido  (R$  10.072,02),  foi  reconhecido    o  valor  de R$  3.082,10.  Segundo  o  Despacho  Decisório  da  DRF,  a  diferença  entre  as  antecipações  (estimativa  +  IRRF)  e  o  imposto apurado como devido não alcança o pretendido pela contribuinte, tendo em vista que  o  montante  retido  na  fonte  é  inferior  àquele  constante  na  ficha  13  da  DIPJ.  Na  DIPJ  foi  informado IRRF de R$ 18.145,28, mas “o imposto comprovadamente retido foi da ordem de  R$ 11.155,36”.    Desde  a manifestação de  inconformidade,  a  recorrente questiona a validade  do  Despacho  Decisório,  alegando  “imprecisão  e  inexatidão  dos  fatos  que  motivaram  a  exigência, decorrentes da deficiência e precariedade do documento, o que cerceia o direito de  ampla defesa da Impugnante”.  Essa  preliminar  foi  rejeitada  na  decisão  recorrida  pelos  seguintes  fundamentos:  10. Observe­se  que  não  se  equiparam  auto  de  infração  e  despacho decisório,  pois  enquanto  o  primeiro  formaliza  exigência,  constituindo  o  crédito  tributário,  por  iniciativa  do  sujeito  ativo,  o  segundo  apenas  reflete  apreciação  de  compensação  declarada  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  abrangendo  débitos  informados  e  constituídos  pelo  próprio  contribuinte,  os  quais  já  podem  ter  sido  confessados  em  DCTF ou que estão confessados na própria declaração de compensação, dado o seu  caráter  de  confissão  a  partir  de  31/10/2003  com  a  Medida  Provisória  nº  135,  publicada em 31/10/2003, e convertida na Lei nº 10.833/2003.   11. Mas, apesar de o Despacho Decisório não  ter  iguais elementos e  finalidade de  Auto  de  Infração,  nele  deve  estar  expressa  a  descrição  de  seu  objeto  e  a  fundamentação  da  decisão  nele  contida,  até  mesmo  para  não  se  caracterizar  hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, dentre as  quais  “despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa”.  12. Todavia, o Despacho Decisório é claro ao expor:  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          11 12.1  ­  o  objeto  de  análise:  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$  10.072,02,  referente a saldo negativo apurado em 31/12/1998 (portanto ano­calendário de 1998,  exercício de 1999), e compensações declaradas com tal crédito;  12.2 ­ os motivos do reconhecimento apenas parcial de tal crédito (comprovação de  retenção  na  fonte  da  “ordem  de R$  11.155,36  e  não  daquela  informada  na DIPJ,  resultando na redução do saldo negativo a ser reconhecido para R$ 3.082,10”...  12.3  ­  as  compensações  homologadas  em  função  do  crédito  reconhecido  e  de  disposição legal.  13.  Observe­se  que  o  crédito  pretendido,  no  valor  de  R$  10.072,02,  como  saldo  negativo do exercício 1999 (portanto, ano­calendário 1998) é indicado pela própria  contribuinte  em  sua Declaração  de Compensação  e  corresponde  ao  valor  negativo  indicado a título de IRPJ (saldo credor) no ajuste anual (Ficha 13) da declaração do  ano­calendário de 1998, à fl. 50.  14.  Assim,  injustificável  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  seria  inexato  e  impreciso, não se cogitando de cerceamento do direito de defesa, pois, como visto, o  despacho decisório explicita seu objeto (em consonância com o que pretendido), sua  fundamentação  e  conclusão,  e  dele  a  interessada  foi  cientificada  e  recebeu  cópia,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade.   No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  simplesmente  repisa  o  argumento,  porém,  nada  acrescenta  em  suas  alegações,  muito  menos,  refuta  os  fundamentos  acima  transcritos que, a meu ver, são irretocáveis.   Rejeito, pois, a preliminar.    Mérito  O contribuinte  reitera  a  alegação  de  erro  na  apuração  do  IRPJ  devido  e no  preenchimento  da  DIPJ/99  (ano­calendário  1998).  Ocorre  que  tais  erros  deveriam  ter  sido  verificados e corrigidos antes do transcurso do prazo decadencial.   A contribuinte apresentou  2 (duas) DIPJ retificadoras dentro do prazo de 5  anos, contados do fato gerador, que segundo alega estariam também incorretas.  Tal qual alegado pelo  recorrente,  é pacífico neste Conselho o entendimento  que é admissível  a retificação de erro material no preenchimento de declarações alegados em  recursos  administrativos,  desde que  comprovados. Porém, não é  essa  a  situação dos  autos:  a  contribuinte pretende incluir um elemento novo apuração do SNR­IRPJ do ano­calendário de  1998, que alega se tratar do SNR­IRPJ de períodos anteriores (1997), o qual não foi provado no  autos do processo. Isso ficou patente nos fundamentos da decisão recorrida, verbis:  16. Do que exposto pela interessada, depreende­se que:  16.1  ­  teria  apurado  no  AC  97  (exercício  98)  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  12.852,18, do qual teria remanescido para uso ao do ano­calendário 1998 (exercício  1999) a parcela de R$ 8.798,62;  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          12  16.2 ­ no AC 98 teria apurado R$ 10.505,79 de IRPJ, do qual foi abatida estimativa  de R$ 2.432,53 e IRRF de R$ 9.346,66, redundando em saldo de IRPJ negativo de  R$ 1.273,40  (= R$ 10.505,79 – R$ 2.432,53 – R$ 9.346,66),  como  indicado na 1ª  DIPJ retificadora reproduzida na manifestação de inconformidade, e tal valor de R$  1.273,40,  adicionado  ao  alegado  saldo  negativo  remanescente  do  AC  97  de  R$  8.798,62,  resultaria  no  valor  pleiteado  de  R$  10.072,02  (=  R$1.273,40  +  R$  8.798,62);   16.3 ­ na DIPJ original e na 2ª retificadora teria indicado indevidamente a título de  IRRF o valor de R$ 18.145,28, que seria a soma do IRRF que alega correto de R$  9.346,66 mais  o  valor  que  corresponderia  ao  saldo  negativo  remanescente  do AC  1997, de R$ 8.798,62, ou seja: R$ 18.145,28 = R$ 9.346,66 + R$ 8.798,62.  17.   Em  resumo, depreende­se que  a pretensão da  interessada seria  aquela  abaixo  discriminada  em  comparação  com a DIPJ  e  com o  que  foi  admitido  no Despacho  Decisório:  DIPJ – AC 98        Ficha 13  DIPJ  Desp. Dec. Manifestação  DISCRIMINAÇÃO  VALOR  VALOR  VALOR  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL           01. À alíquota de 15%  10.505,79  10.505,79 10.505,79  (...)           DEDUÇÕES           (...)           13. ( ­ ) Imposto de Renda retido na Fonte  18.145,28  11.155,36 9.346,66  (...)           16. ( ­ ) Imposto de renda Mensal por  Estimativa  2.432,53  2.432,53 2.432,53  17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­10.072,02  ­3.082,10   18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR POR  SCP  0,00  0,00 0,00  19. TOTAL DE IMPOSTO DE RENDA A  PAGAR  ­10.072,02  ­3.082,10 ­1.273,40  20. ( ­ ) Pagamentos  0,00  0,00 0,00  COMPENSAÇÕES           21. ( ­ ) Pagamentos Indevidos ou a Maior  0,00  0,00 0,00  22. ( ­ ) Saldo Negativo de Períodos  Anteriores  0,00  0,00 8.798,62  23. ( ­ ) Outras  0,00  0,00 0,00  (...)           26. SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A  PAGAR  ­10.072,02  ­3.082,10 ­10.072,02  (...)           18.  Ocorre  que  a  formação  do  saldo  credor  objeto  do  pedido,  com  crédito  proveniente de saldo negativo de períodos anteriores (AC 1997), não foi noticiada na  Declaração de Compensação e nem na DIPJ do AC 98  (quer na original quer nas  retificadoras).   Fl. 184DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          13 19.   Observe­se  que  na Declaração  de Compensação  (fls.  03  e  04  dos  autos)  são  indicados:  a  título  de  “IRPJ  retido  na  fonte”,  valores  de  R$  8.485,10  mais  R$  861,56, perfazendo a soma de R$ 9.346,66; e a título de pagamento de estimativa de  1998, o valor de R$ 2.432,53, como alegado para as linhas 13 e 16 da Ficha 13 da  DIPJ do AC 98 , nada tendo sido mencionado acerca de valor a título de saldo credor  de 1997.  20.  E,  ainda,  que,  como  admite  a  própria  interessada,  foi  ela  intimada,  por  duas  vezes, para esclarecer as “diferenças entre o crédito informado na DIPJ 1999 (ano­ calendário  1998)  e  aquele  declarado  na  DCOMP  nº  18920.62665.220703.1.3.02­ 5363”, afirmando ter procedido a retificações, mas a 1ª retificação da DIPJ do AC  98,  entregue  em  10/10/2006,  fora  revertida  por  uma  2ª  retificação  da  mesma  declaração,  em 01/11/2007,  em que nada  foi  informado no  sentido de que o  saldo  credor pleiteado era formado também por crédito de períodos anteriores.  21.  Por  outro  lado,  na  Ficha  08  DIPJ  do  AC  97  (pesquisa  juntada  às  fls.  112/114) verifica­se que foi declarado no ajuste final saldo negativo de IRPJ de  R$  19,19  e  não  de  R$  8.798,62  como  alegado  na  manifestação  de  inconformidade.  Desse  modo,  nem  mesmo  se  confirma  a  alegação  de  que  existiria saldo credor de ano anterior (AC 97) a  ser utilizado na formação do  saldo credor do AC 98.  22. Por  oportuno,  cabe  realçar  que  a  interessada  instrui  sua  defesa  com cópias de  razão contábil do período de janeiro/97 (fls. 101) e dezembro/97 (fls. 102) de onde  se  depreende  que  o  valor  de  R$  8.798,62  corresponderia  a  saldo  de  “IRF  a  compensar”. Por sua vez, na cópia de balancete mensal de jan/98 (fls. 96) e dez/98  (fls. 97) são indicados como saldo inicial e saldo final da conta “IRF a compensar”,  os  valores  respectivamente de R$ 8.798,62  e R$ 18.145,28. Também da  cópia  do  Razão Contábil de jan/98 (fls. 99) e dez/98 (fls. 100), vê­se que são indicados, para a  conta “IRF a compensar” saldo inicial de R$ 8.798,62, que no mês 10/98 apresenta  saldo de R$ 18.145,28 do qual é utilizada em 10/98 a parcela de R$ 8.073,26 (fls.  100) remanescendo saldo de R$ 10.072,02.  23. Assim, a DIPJ do AC de 1997 não aponta apuração de saldo credor alegado de  R$ 8.798,62 para ser utilizado na DIPJ do AC 98 e elementos da escrituração, ainda  que  confirmados,  indicam  que,  na  verdade,  o  referido  valor  de  R$  8.798,62  corresponderia  a  IRRF do AC 97  e  não  ao  saldo  negativo  de  imposto  apurado ao  final do período.  24. Nesse ponto, cabível consignar que as antecipações (como estimativas ou IRRF),  por  si  sós,  não  são  passíveis  de  restituição/compensação  após  encerramento  do  período, mas apenas o saldo credor apurado ao final do período.  25.  Com  efeito,  ampliando  o  raciocínio  até  aqui  sustentado,  cabe  ressaltar  que  a  própria contribuinte admitiu em sua manifestação de inconformidade ter apurado no  ano­calendário  de  1998,  saldo  negativo  (Ficha  13,  Linha  19)  da  ordem  de  R$  1.273,40,  sendo que a  compensação de  eventual  saldo negativo de  anos  anteriores  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          14 limitar­se­ia  ao  total  do  imposto  a  pagar,  ou  seja,  valor  positivo  na  linha  19  da  Ficha13, caso houvesse, como estabelece o Majur /1999: (...)  26.  Na  verdade,  depreende­se  da  manifestação  apresentada,  que  a  pretensão  da  interessada  é  promover  correções  que  têm  por  objetivo  destacar  saldo  credor  de  período  anterior  (AC  97)  o  qual  teria  sido  somado  ao  saldo  negativo  do  AC  informado  (98).  Mas,  ainda  que  permaneça  inalterado  o  valor  pleiteado,  a  alteração  (retificação)  de  sua  composição,  agora  para  incluir  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997,  configura­se  um  novo  pedido  de  reconhecimento  de  indébito,  ensejando,  inclusive,  respeitados  os  limites  temporais pertinentes, a retificação da DIPJ/1998 (AC 1997).  27.  Entretanto,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parte  do  indébito,  em  função  da  comprovação  de  apenas  uma  parcela  do  IRRF  declarado.  Agora,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  interessada manifesta­se acerca de eventual crédito do ano­calendário de 1997.   28.  Contudo,  tal  crédito,  reitere­se,  sequer  se  confirma  como  saldo  negativo  apurado ao  final daquele ano­calendário, mas seria o  imposto retido na  fonte  no ano de 1997, que, como visto, por si só, não é compensável nem restituível,  mas  poderia  vir  a  compor  eventual  saldo  negativo,  este  sim,  passível  de  utilização em compensação ou restituição.   29. Entretanto,  o  suposto  valor  do  saldo  negativo do  ano­calendário  de  1997,  por  não  haver  sido  apurado  na  DIPJ/1998  (AC  1997)  e  nem  integrado  a  declaração de compensação inicialmente ofertada nestes autos, trata­se de uma  inovação, a qual exigiria a formalização de outra declaração de compensação,  distinta  da  que  ora  se  analisa,  além  de  dever  ser  apresentada  dentro  do  prazo  prescricional,  sendo  certo  ainda  que,  por  falta  de  competência  originária  a  esta  instância de julgamento, necessitaria antes da apreciação da DRF.  (Grifei)    Portanto, além de o alegado erro material  não ter sido comprovado nos autos,  a pretensão da contribuinte é alterar o credito originalmente apontado na DCOMP (SNR­IRPJ  de 1998 por alegado SNR­IRPJ 1997).  Verifica­se, de plano, que não se trata de erro de preenchimento da DCOMP,  tal qual reconhecido em julgamentos anteriores desse colegiado, pois, o crédito originalmente  apontado inexiste.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (redação dada pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          15 §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; (A redação deste Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de  29.12.2004.)  (Grifei).  Na  prática  a  pretensão  da  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação,  para  que  o  débito  remanescente  seja  compensado  com  outros  créditos.  Esse   procedimento é expressamente vedado pela lei de regência, conforme acima grifado.  Quanto  as  demais  questões,  entendo  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório da DRF de origem e da decisão de 1a. instância igualmente não merece reparos.    ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 187DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
7201594 #
Numero do processo: 19515.001839/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício averbado, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante verbete da Súmula CARF nº 103, ainda que ocasionada por retorno de diligência. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3401-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF n. 103. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício averbado, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante verbete da Súmula CARF nº 103, ainda que ocasionada por retorno de diligência. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.001839/2004-25

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851649

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.428

nome_arquivo_s : Decisao_19515001839200425.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 19515001839200425_5851649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF n. 103. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7201594

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010609778688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001839/2004­25  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­004.428  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMÁCIA E PERFUMARIA SINETE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  ALTERAÇÃO  SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103.  A modificação superveniente à  remessa necessária do seu  limite de alçada,  para  finalidade de  conhecimento do  recurso de ofício  averbado,  implica na  sua  imediata  adoção,  quando  do  juízo  de  admissibilidade,  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  administrativa,  consoante  verbete  da  Súmula CARF nº 103, ainda que ocasionada por retorno de diligência.  Recurso de ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  razão  de  não  ter  sido  superado  o  limite  de  alçada,  e  da  Súmula CARF n. 103.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 39 /2 00 4- 25Fl. 707DF CARF MF     2 convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se de lançamento para exigência de diferenças de PIS/Pasep e Cofins  verificadas no período 1998/2003.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  decadência  do  período  anterior  a  junho/1999, por força do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; que não houve prova da  infração,  limitando­se  a  informar  o  autuante  a  verificação  de  recolhimentos  a  menor;  que  receitas  de  terceiros  não  devem compor  o  faturamento; que  é  inconstitucional  a  inclusão de  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições;  que  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  promovido  pela Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional;  que  a Lei  nº  10.147/2000 estabeleceu a  incidência monofásica sobre determinados medicamentos; que a multa de ofício possui efeito  confiscatório; e, que a cobrança de juros de mora à taxa selic é inconstitucional.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  o  lançamento  insubsistente,  por  vício  formal, ante a ausência de elementos de prova da prática do ilícito tributário assinalado.  Desse julgado houve interposição de recurso de ofício.  Devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou.  Na  sessão  de  04/02/2009,  através  da  Resolução  nº  204­00.687,  a  4ª  Câmara/2º  Conselho  de Contribuintes,  por  entender  ausente  o  prejuízo  à  defesa  e  tendo  em  conta os princípios da economia processual e eficiência, converteu o julgamento em diligência  para colação dos documentos que respaldariam o lançamento.  Devidamente  intimado  a  apresentar  a  documentação  referente  ao  período  1998/2003,  em  junho/2015,  o  sujeito  passivo  alegou  não  mais  possuir  os  livros  e  demais  documentos exigidos, e face ao transcurso de mais de uma década, referenciando o disposto no  art. 195, parágrafo único, do CTN.  As  autoridades diligenciantes anexaram extratos da DIPJ, demonstrativo de  apuração dos tributos e relatório de diligência fiscal.  Cientificado  do  relatório  o  contribuinte  reprisou  a  manifestação  acerca  da  ausência da documentação contábil e fiscal e aduziu que nada de novo foi  trazido aos autos,  requerendo a manutenção da decisão que declarou a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos (efls. 62 e 262), nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art.  70,  caput,  do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  não  atinge  o  limite  de  alçada  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.428  S3­C4T1  Fl. 11          3 estabelecido  pela  superveniente  Portaria  MF  63/2017,  fixado  em  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  Como  antecipado,  nada  obstante  a  superveniência  do  aludido  ato  administrativo em relação à decisão que averbou o recurso de ofício e ainda à resolução que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  conhecimento  do  reexame,  o  valor  de  alçada  aplicável  é  aquele  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  administrativa, ex vi da Súmula CARF nº 103.  Outrossim, o fato de existir manifestação anterior desse sodalício, mediante  prolação de  resolução, não modifica  a circunstância que,  na presente assentada, houve novo  reexame da remessa necessária, devendo o limite de alçada ser aferido novamente de acordo  com a regra ora vigente.  Pelo  exposto,  voto  por não  conhecer do  recurso  de  ofício,  o  que  implica  a  manutenção da decisão administrativa de primeiro grau.    Robson José Bayerl                            Fl. 709DF CARF MF

score : 1.0
7245609 #
Numero do processo: 10830.723671/2016-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Considerar que rendimentos sujeitos à tributação exclusiva não estão abrangidos pela isenção por moléstia grave pe entendimento que implicaria em restrição não prevista em lei (Art 6 da Lei 7713/88, inc XIV).
Numero da decisão: 2001-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Considerar que rendimentos sujeitos à tributação exclusiva não estão abrangidos pela isenção por moléstia grave pe entendimento que implicaria em restrição não prevista em lei (Art 6 da Lei 7713/88, inc XIV).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.723671/2016-07

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.235

nome_arquivo_s : Decisao_10830723671201607.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10830723671201607_5856490.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7245609

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010611875840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723671/2016­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.235  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EDUARDO DE ANDRADE BERNAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  MOLÉSTIA  GRAVE  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle. Considerar que rendimentos  sujeitos à  tributação exclusiva não  estão  abrangidos  pela  isenção  por  moléstia  grave  pe  entendimento  que  implicaria em restrição não prevista em lei (Art 6 da Lei 7713/88, inc XIV).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 36 71 /2 01 6- 07 Fl. 144DF CARF MF     2 Relatório    Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  07  a  12,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2015,  ano­calendário  de  2014, para  formalização  da  redução do  saldo de  imposto de  renda  a  restituir  no valor de R$  35.788,84,  para  o  valor  de R$ 94,79,  por  supostamente  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  considerada  grave,  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  nos  termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do imposto de renda sobre  rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  31/05/2016  e  apresentou  impugnação  em  06/06/2016,  fls.  02  a  07  alegando,  em  síntese,  e  corroborando,  por  documentos,  legislação  e  jurisprudência,  que  resta  inconteste  o  seu  direito  de  usufruir  da  isenção de imposto de renda da pessoa física sobre estes proventos de aposentadoria.    A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte preencheu os dois requisitos legais, que logrou  êxito em comprovar sua condição de portador de moléstia grave especificada em Lei e que os  rendimentos lançados como omissão são provenientes de aposentadoria. Sendo assim o mesmo  faz jus a isenção.     No entanto, argumenta a DRJ que o contribuinte demonstrou nos autos que fez  opção  pelo  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte  previsto  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  11.053, de 2004. Assim, seria de se concluir que se trata de rendimentos sujeitos à tributação  exclusiva, principalmente, tendo em conta que o código de receita 5565 informado na DIRF é  relativo a Benefício ou Resgate de Previdência Privada e Fapi ­ Optantes. Ademais, o IRRF  foi calculado à alíquota de 15%, de conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do citado  texto legal, acima reproduzido. Portanto, considerando que os rendimentos recebidos seriam de  tributação exclusiva na fonte, não caberia a compensação do imposto retido na declaração de  ajuste anual.    Em sede de Recurso Voluntário, além de  ter  repisado a  comprovação da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  e  de  sua  condição  de  isento,  colacionou  decisões  administrativas e sustentou que considerar que os rendimentos sujeitos a  tributação exclusiva  não  estão  abrangidos  pela  isenção  por moléstia  grave  é  um  entendimento  que  implicaria  em  restrição não prevista em lei.         É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.723671/2016­07  Acórdão n.º 2001­000.235  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito ­ Isenção por moléstia grave e retenção na fonte do IRPF     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.  O  contribuinte  apresentou  preencheu  os  dois  requisitos  legais,  logrou  êxito  em  comprovar  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave  especificada  em  Lei  e  que  os  rendimentos  lançados  como  omissão  são  provenientes  de  aposentadoria.  Sendo  assim  restou  claro que mesmo faz jus a isenção.   No  entanto  argumenta  a DRJ que o  contribuinte  demonstrou  nos  autos  que  fez opção pelo  regime de tributação exclusiva na fonte previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº  11.053, de 2004. Assim, seria de se concluir que se trata de rendimentos sujeitos à tributação  exclusiva.   Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas as faltas apontadas no lançamento. Ademais, não há no texto legal, qual seja o inciso  XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988 e alterações, menção à exclusão  de isenção de impostos tributados exclusivamente na fonte. O termo legal deve ser interpretado  literalmente, abarcando na isenção os impostos sobre rendimentos de aposentadoria pagos por  entidades de previdência complementar, sujeitos ou não à tributação exclusiva na fonte.   Assim,  concordo  que  considerar  que  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva não estão abrangidos pela isenção por moléstia grave é entendimento que implicaria  em restrição não prevista em lei.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 146DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos  da  lei,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  ­  pois  resta  comprovada a sua situação de isenção e seu direito a restituição do IR retido.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portador de moléstia grave. Por conseguinte, proceder  com a devida restituição do IR através do órgão competente (Delegacia da Receita).    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.723671/2016­07  Acórdão n.º 2001­000.235  S2­C0T1  Fl. 4          5                 Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7234288 #
Numero do processo: 10715.000811/2010-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA. A denúncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade quando a penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado, materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer. Aplica-se a multa prevista em lei à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a informação tenha sido prestada antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9303-006.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA. A denúncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade quando a penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado, materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer. Aplica-se a multa prevista em lei à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a informação tenha sido prestada antes do início de qualquer procedimento fiscal.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10715.000811/2010-98

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855048

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.335

nome_arquivo_s : Decisao_10715000811201098.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10715000811201098_5855048.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7234288

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010613972992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.000811/2010­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.335  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO.  TIPIFICAÇÃO  LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA.  A denúncia  espontânea da  infração  não  exclui  a  responsabilidade quando  a  penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado,  materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer.  Aplica­se  a  multa  prevista  em  lei  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que  a  informação  tenha  sido  prestada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 08 11 /2 01 0- 98 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº  3201­000.950,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, afastou a preliminar de nulidade  e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso.  O colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA.  A  prestação  de  informação  de  dados  de  embarque,  de  forma  intempestiva,  por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a nova redação dada  pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei  10.833/2003. ”  Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão, obscuridade e contradição.  Apreciados os Embargos de Declaração, o colegiado a quo, por unanimidade  de  votos,  conheceu  e  rejeitou  os  embargos,  sendo  consignada  a  seguinte  ementa  ao  acórdão  3201­001.508:    “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Nos  termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A  mera  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 4          3 irresignação  de  uma  parte,  quanto  ao  teor  do  julgado,  não  pode  ser  admitida,  especialmente  quando  pretende  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes. ”     Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que:  · Trata­se  de  auto  de  infração  que  exige  a  cobrança  de  multa  administrativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ Lei  37/66  decorrente  da  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga transportada para o exterior no SISCOMEX após o prazo legal,  quando  dos  embarques  de  mercadorias  destinadas  a  exportação  efetuados através da Alfândega no Aeroporto Internacional do Rio de  Janeiro no mês de janeiro de 2006;  · O  colegiado  a  quo  não  aplicou  à  penalidade  a  legislação  mais  benigna,  não  reconhecendo  a  denúncia  espontânea  trazida  pela  Lei  12.350/10, que alterou o § 2º do art. 102 do Decreto­Lei 37/66 para  possibilitar  expressamente  a  exclusão  pela  denúncia  espontânea  da  multa decorrente de infrações de natureza administrativa.    Em  Despacho  às  fls.  194  a  196,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional  que  trouxe,  entre  outros, que:  · O recurso especial não deve ser conhecido, haja vista tem por objeto a  rediscussão do conjunto probatório;  · Por  disposição  expressa  do  Decreto­Lei  2.472/88,  que  introduziu  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  o  benefício  da  exclusão  da  penalidade ficou limitado às penalidades de natureza tributária.    É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, pois tempestivo e  restando comprovada a divergência suscitada.    A divergência suscitada pela Recorrente diz respeito à aplicação do instituto  da denúncia espontânea para excluir a multa administrativa pela não prestação de informação  sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido pela Receita Federal, prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  em  razão  do  advento  da  Lei  12.350/2010.    O acórdão recorrido decidiu no sentido de manter a aplicação da citada multa  administrativa,  prescrita  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  não  aventando em seu voto a possibilidade de aplicação ao caso concreto do instituto da denúncia  espontânea, em razão do advento da Lei 12.350/2010.     Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  em  sentido  oposto,  entenderam aplicável tal instituto.    Para melhor elucidar,  importante transcrever parte da ementa do acórdão nº  3801­004.901 indicado como um dos paradigmas:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 6          5 qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa que  tem por  finalidade o preenchimento de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97  do CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DAS  INFORMAÇÕES.  PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.  Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma  e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.”    Ventiladas tais considerações, conhecendo o recurso especial interposto pelo  sujeito  passivo,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  –  qual  seja,  aplicação  ou  não  da  denúncia  espontânea  com  o  intuito  de  se  afastar  a  multa  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da  mesma, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.    Eis que a denúncia espontânea em matéria aduaneira se encontra positivada  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  reproduzido  no  art.  683  §  2º  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do Decreto­Lei  37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 7          6 Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era taxativo ao  prescrever  que  a  denúncia  espontânea  excluía  apenas  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Grifos meus):  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza  tributária. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”        Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  além  da  tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 8          7   Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a menção  à  penalidade  administrativa quando da aplicação da denúncia espontânea, importante reproduzir a Exposição  de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto  da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória.”     Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação acessória aduaneira.    Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art. 102, §2º, do Decreto­ Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na Lei 12.350/10 – que manteve a  mesma redação) para os casos de entrega a destempo de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo,  inclusive  porque  se  originam  de  fontes  peculiares  –  tais  como,  acordos  e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos de direito. As relações jurídicas observam as peculiaridades de regimes próprios, ainda  que envolva outros ramos científicos. Sendo assim, pode­se considerar que deve observar um  regramento especial – tal como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não  há  como  ignorar  a  redação  do  art.  102,  §2º  do  Decreto­lei  nº  37/66,  conferida  pela  Lei  12.350/2010,  que  exclui  “expressamente”  a  penalidade  da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao  meu  sentir, não há como “interpretá­la” ou “interpretá­la restritivamente”, vez trazer claramente que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  afasta  toda  a  penalidade  pecuniária  de  natureza  administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja, somente a lei poderá  criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender que a norma em questão seria  “expressa” reflete o respeito ao Princípio da Legalidade.    Caso o legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º do Decreto­ Lei 37/66,  incluindo no campo de alcance da  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea,  tivesse a pretensão de se excluir as hipóteses de entrega de obrigações acessórias aduaneiras a  destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma expressa, promovendo ao sujeito passivo a  segurança  jurídica  que  tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa  e  ainda  esclareceu  na  exposição  de  motivos  que  o  instituto da denúncia espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar o dispositivo de norma, sem ao menos,  ter sido declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica aos sujeitos passivos que observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida  pelo  art.  62, Anexo  II,  do RICARF/2015,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  62. Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]”    Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  37/66  aos  períodos anteriores  à sua vinda no ordenamento  jurídico, entendo ser plenamente aplicável o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 10          9 "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática ".    Sendo assim, verifica­se a subsunção do caso concreto à norma referendada.  Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Ainda em respeito ao princípio da especialidade –  lex specialis derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por analogia,  a Súmula CARF 49,  eis que,  ainda que  tenha como  fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente da entrega a destempo de DCTF,  e  não  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Essa  última  possui  regra  especial  tratada  expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66, conferida pela Lei 12.350/2010.   Ademais, quanto à Súmula CARF nº 49 que traz que "a denúncia espontânea  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração",  entendo  que  deva  ainda sua aplicabilidade ser afastada no presente caso (obrigação acessória aduaneira), pois as  decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a referida súmula se deu anteriormente à  edição da MP 497/2010.  O  que,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  os  conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais observarem a referida súmula no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  (Portaria MF 343/2015).  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  A matéria objeto dos autos é de amplo conhecimento deste Colegiado. Como  já  me  manifestei  em  outras  ocasiões,  trilhando  o  mesmo  caminho  escolhido  nos  autos  do  processo  nº  10283.002493/2009­93,  acórdão  nº  9303­003.559,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Gilson Macedo Rosemburg Filho, pela maestria como aborda a matéria, adoto, mais uma vez,  os  fundamentos  declinados  no  voto  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  em  decisão tomada no processo nº processo 11128.002765/2007­49, acórdão 3802­00.568, datado  de 05 de julho de 2011, a seguir reproduzido.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 12          11 decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 13          12 cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 14          13 TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória1  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no                                                              1 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.335  CSRF­T3  Fl. 15          14 descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte e,  no mérito, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                  Fl. 217DF CARF MF

score : 1.0
7193552 #
Numero do processo: 10183.905481/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10183.905481/2012-46

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849638

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.482

nome_arquivo_s : Decisao_10183905481201246.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183905481201246_5849638.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7193552

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010618167296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905481/2012­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.482  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 81 /2 01 2- 46 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10183.905481/2012­46  Acórdão n.º 3201­003.482  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.836,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10183.905481/2012­46  Acórdão n.º 3201­003.482  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 32DF CARF MF

score : 1.0
7169640 #
Numero do processo: 10935.724419/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO NO SUJEITO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO'. Não restando suficientemente comprovada a existência de simulação, permanece como valida alienação. de imóvel rural tal como atestada pelas provas carreadas nos autos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. Deve-se cancelar o auto de infração quando for observado erro na construção no lançamento, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO NO SUJEITO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO'. Não restando suficientemente comprovada a existência de simulação, permanece como valida alienação. de imóvel rural tal como atestada pelas provas carreadas nos autos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. Deve-se cancelar o auto de infração quando for observado erro na construção no lançamento, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10935.724419/2013-96

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841097

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.115

nome_arquivo_s : Decisao_10935724419201396.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10935724419201396_5841097.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7169640

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010630750208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 731          1 730  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.724419/2013­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.115  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  CRISTINA POSSATO DUARTE PERTILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO  NO  SUJEITO  PASSIVO.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVA  DE  SIMULAÇÃO'.  Não  restando  suficientemente  comprovada  a  existência  de  simulação,  permanece  como  valida  alienação.  de  imóvel  rural  tal  como  atestada  pelas  provas carreadas nos autos.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NULIDADE.  Deve­se cancelar o auto de infração quando for observado erro na construção  no lançamento, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 19 /2 01 3- 96 Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 732          2 JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos  federais,  incidindo,  inclusive,  sobre  a obrigação  principal  decorrente  de penalidade pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos  Henrique de Oliveira e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 694/721, interposto contra decisão da  DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 667/688, a qual julgou procedente em parte o lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  458/469,  lavrado  em  12/11/2013,  decorrente das seguintes infrações:  (i)  Omissão  de  rendimentos  em  razão  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  fevereiro/2009,  março/2009, maio/2009 e junho/2009, que resultou no imposto de renda  devido (sujeito à tabela progressiva anual) no valor de R$ 3.061,46, com  aplicação da multa de 75%;  (ii)  Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos, relativo a fatos geradores ocorridos em fevereiro, março e maio  de 2009 (total de R$ 20.393,26 no ano); junho, julho, agosto, outubro e  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 733          3 dezembro  de  2010  (total  de  R$  19.147,01  no  ano);  e  abril,  agosto  e  dezembro  de  2011  (total  de  R$  23.905,43  no  ano),  com  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  A ciência da RECORRENTE ocorreu em 19/11/2013 (fl. 487).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 182.863,04, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura), multa de ofício, ora  aplicada no percentual de 75%, ora de 150%.    Do Ganho de Capital  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  e  Fiscal  – TVF  de  fls.  475/479,  a  infração decorrente da omissão de  ganho de  capital  teve origem com a  venda,  em março de  2009, de imóvel rural (Fazenda Rancho Eldorado, matrícula 5125 no Registro de Iguatemi/MS)  cujos coproprietários (50% para cada) eram Juscelino do Reis e Marcelo Luiz Pertile (cônjuge  da  RECORRENTE,  casado  em  regime  de  comunhão  universal  de  bens),  com  valores  da  alienação recebidos de forma parcelada ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011.  A  autoridade  fiscal  apurou  uma  simulação  na  alienação  da Fazenda,  pois  a  despeito  de  o  imóvel  estar  em  nome  de  pessoa  jurídica  (da  qual  Juscelino  do  Reis  e  a  RECORRENTE são sócios), os valores da venda teriam sido repassados de imediato aos sócios  mediante  empréstimos.  A  descrição  dos  fatos  envolvendo  o  ganho  de  capital  foi  assim  apresentada no TVF (fls. 475/479):  “A­  Ganho  de  Capital  na  venda  de  imóvel  rural  em  Iguatemi/MS:  Os  co­proprietários  (50%  cada)  Juscelino  do  Reis  e  Marcelo  Luiz  Pertile  adquiriram  em  junho  de  2003  por  R$  480.000,00  (R$  240.000,00  cada)  área  rural  de  1.233,6225  há  (Fazenda  Rancho Eldorado matrícula 5125 no Registro de Iguatemi/MS).  Constituíram  empresa  (Inajá  Agroflorestal  Ltda  CNPJ  10.329.553/0001­46)  em  10/08/2008  tendo  como  sócios  Juscelino  dos  Reis  e  a  esposa  do  sócio  Marcelo  Luiz  Pertile,  Cristina Possato Duarte Pertile, casado em regime de comunhão  universal de bens, conforme contrato social.  Conforme cláusula primeira o objetivo social é a exploração de  atividades  agropastoris  em  geral,  abrangendo  a  criação  e  manejo de gado bovino, eqüinos e tratos culturais.  Conforme  cláusula  quarta  do  contrato  social  Cristina  Possato  Duarte Pertile é nomeada representante do condômino Marcelo  Luiz Pertile e conforme cláusula quinta integralizam o capital de  R$  480.000,00  pela  entrega  da  área  rural  pelo  valor  de  aquisição, que é o mesmo constante na Declaração do ITR 2003  feita pelo adquirente.  Em  09/09/2008  consta  nos  livros  da  Inajá  a  conta  13210007  "imóveis próprios" o reajuste do valor do imóvel pela entrega em  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 734          4 03/09/2008  da  declaração  do  ITR  2008,  em  nome  dos  sócios  incorporadores, de R$ 2.320.000,00, para se chegar ao valor de  R$ 2.800.000,00.  A  sede  da  empresa,  conforme  cadastro  e  primeira  alteração  contratual  de  08/11/11  é  na  residência  do  sócio  Marcelo  Luiz  Pertile  à  R  Juraci  Antonio  Capra  861,  casa  32,  Country  ,  Cascavel PR.  Conforme CNAE (Cód. Nac. Ativ. Econ.) os sócios Jucelino dos  Reis  e Marcelo  Luiz  Pertile,  já  exerciam  desde  maio  de  2008  atividade  rural  (reflorestamento)  através  de  outra  empresa  e  com  um  terceiro  sócio,  na  PAR  Agroinvest  LTDA  CNPJ  09.571.975/0001­44.  Conforme os  livros, a  Inajá não apresenta  receita ou resultado  em  2008,  2009,  em  2010,  praticamente  apenas  despesas  financeiras de R$ 4.141,14, sobressaindo em 25/10/10 o IOF de  R$  3.269,50,  em  2011  apenas  despesas  de  R$  25.606,29,  sobressaindo em 15/08/11o pagamento de ITBI de R$ 23.000,00,  relativo a terreno recebido em pagamento da fazenda. No SPED  (Sist.  Público  de  Escrit.  Digital)  consta  Receita  Operacional  Bruta Igual à despesa de R$ 194,30 em 2009, receitas e despesas  de R$ 4.533,06 em 2010, receitas e despesas de R$ 25.633,71 em  2011.  Em  08/11/2011  alteram  o  objeto  social  para  a  exploração  de  atividades  agropastoris  em  geral  ,  abrangendo  a  criação  e  manejo  de  gado  bovino,  equinos  e  tratos  culturais,  a  administração, compra, venda e locação de imóveis próprios.  Conforme  escritura  de  10/12/2009  a  Inajá  Agroflorestal  Ltda  vende  essa  área  de  1.233,6225  em  Iguatemi  para  o  falecido  Ricardo  Santos  CPF  001.825.919­72  pelo  valor  ajustado  na  Declaração  ITR  de  R$  2.800.000,00  pagos  R$  800.000,00  em  01/03/2009, R$ 1.000.000,00 em 01/03/2010 e R$ 1.000.000,00  em 01/03/2011.  A  Inajá  Ltda  repassa  de  imediato  em  2009  e  2010  os  valores  recebidos aos sócios mediante empréstimos.  Assim  temos  que  a  venda  da  área  foi  feita mediante  passagem  pela titularidade de empresa, sem faturamento, cujos sócios são  as pessoas físicas que originariamente eram os proprietários da  terra.  Ao  deparar­se  com  a  ocorrência  de  simulação,  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  aplicar  a  legislação  sobre  os  fatos  efetivamente  ocorridos,  desconsiderando  aqueles  fatos  constituídos  apenas  formalmente,  sem  nenhuma  consonância  com a realidade.  Esse  dever  decorre  do  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa  que  vai  realizar  o  lançamento  deve  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador"  e  "determinar  a  matéria  tributável".  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 735          5 Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve  como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim  de  determinar  a  verdadeira  matéria  tributável,  não  ficando  a  autoridade  fiscal  limitada  aos  aspectos  formais  dos  atos  praticados.  Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista como  uma das hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme  previsto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional:  ‘Art.  149. O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou  terceiro  em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;’  Diante  dos  dispositivos  acima  mencionados,  constantes  do  Código Tributário Nacional desde seu advento no ano de 1966,  resta  evidente  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com  base nos fatos efetivamente ocorridos. Importa destacar que essa  atitude impõe­se como um dever à autoridade fiscal e nada mais  é do que uma decorrência do princípio da verdade material.  Ainda, conforme a Lei 7.450 de 23/12/1985.  ‘Art 51 ­ Ficam compreendidos na incidência do imposto de  renda  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital  ,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente da natureza, da espécie ou da existência  de  título ou  contrato escrito,  bastando que decorram de ato  ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos  do previsto na norma específica de incidência do imposto de  renda.’  Multa agravada de 150% conforme art. 957 II do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) e arts. 71 a 73 da Lei  4502/1964:  ‘Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 736          6 reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento.  Art.  73  .  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.’  Diligenciado adquirente acerca dos pagamentos, a viúva enviou  cópia da escritura.  Assim sendo foi calculado o ganho de capital de CADA UM dos  dois proprietários da fazenda em Iguatemi considerando o custo  para cada proprietário de R$ 240.000,00 pago em junho de 2003  e  a  venda,  conforme  escritura,  no  recebimento  da  primeira  parcela  em  março  de  2009  por  R$  1.400.000,00  para  cada  proprietário,  diferindo­se  a  tributação  conforme  o  recebimento  de cada uma das três parcelas (R$ 400.000,00 em mar/2009, R$  500.000,00  em  mar/2010  e  R$  500.000,00  em  mar/2011  para  cada proprietário).  A aplicação dos  fatores de redução do ganho de capital da Lei  11.196/2005  faz  com  que  o  lucro  tributável  caia  de  R$  1.160.000,00 para R$ 843.101,55, ou seja,  60,22% do valor de  venda.  Se  tivessem  recebido,  conforme  escritura  de  dez/2009,  28,57%  do pagamento em março de 2009 o lucro nesse mês seria de R$  240.886,16,  recebendo  35,71  %  do  pagamento  em  março  de  2010  e  março  de  2011  o  lucro  tributável  em  cada  um  desses  meses seria de R$ 301.107,69.  Intimada  a  empresa  compradora,  a  sócia  Cristina  Pertile,  juntando cópia de notas promissórias, apresentou o cronograma  da quitação com R$ 628.000,00 recebidos em fevereiro/2009, R$  172.000,00  em  março/2009,  R$  100.000,00  em  maio/2010,  R$100.000,00 em junho/2010, R$ 100.000,00 em julho/2010, R$  150.000,00 em agosto/2010, R$ 200.000,00 em outubro/2010, R$  295.000,00 em dezembro/2010, R$ 55.000,00 em abril de 2011,  R$ 400.000,00 em agosto de 2011 na forma de terreno conforme  DOI (Decl. de Oper.  Imob.) em que constam como alienantes a  viúva e as filhas e R$ 600.000,00 em dezembro de 2011 através  de diversos cheques, perfazendo o total de R$ 2.800.000,00. Nos  livros da Inajá constam detalhadamente os valores recebidos em  dez/2011 e cheques devolvidos. Assim, devido a doença em 2010  e  falecimento  do  comprador,  os  recebimentos  não  foram  exatamente conforme a escritura de dez/2009.  Dessa forma, o lucro tributável de cada um dos dois sócios é de  R$  845.942,55  ou  60,43%  do  valor  da  venda  diferido  pelos  valores  das  parcelas  recebidas  (divididas  por  cada  sócio)  conforme  planilha  em  anexo  (documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Ganho capital da Faz Iguatemi MS). O ganho de capital do sócio  Marcelo  foi  dividido  com  a  esposa  Cristina  que  declarou  em  separado.”  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 737          7 Através  da  planilha de  fl.  470  a  autoridade  fiscal  demonstra  a  apuração  do  ganho de capital, e do lucro tributável relativo a cada parcela recebida. Nota­se que o valor do  ganho de capital tributável foi dividido entre a RECORRENTE e o seu cônjuge.  Conforme exposto,  a  autoridade  fiscal  aplicou multa de 150% por  entender  que houve simulação no caso da alienação do imóvel através de pessoa jurídica.    Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  A autoridade fiscal apurou APD no ano­calendário 2009 com a construção de  residência  no  lote  32  no  Condomínio  Vinícius  de  Moraes.  O  cônjuge  da  RECORRENTE  declarou ter gasto R$ 335.000,00 para construção do imóvel, dos quais R$ 90.000,00 foram em  2008 e R$ 245.000,00 em 2009.   A autoridade fiscal detalhou essa infração da seguinte forma no TVF:  “B­ Variação Patrimonial a Descoberto:  Intimado  a  apresentar  documentação  referente  às  aquisições/financiamentos  de  bens/participações  societárias,  o  contribuinte/cônjuge  Marcelo  apresentou  os  documentos  em  cópia  que  foram  usados  para,  juntamente  com  DIRFs  (Declarações  de  Imposto  Retido  na  Fonte,  enviadas  à  Receita  pelas  fontes  pagadoras),  DARFs  (Recolhimentos  de  Tributos  à  Receita)  e  DIRPF  (Decl.  De  Imp.  De  Renda  Pessoa  Física)  montar planilha de origens e aplicações de recursos.  Conforme  planilha  de  origens  e  aplicações  de  recursos  em  anexo, no início de 2009, o contribuinte/cônjuge Marcelo efetuou  aportes na Agroinvest Par conforme livro razão.  Declara  ter  gasto R$  90.000,00  em  2008  com  a  construção  de  residência no  lote 32 de 988,12 m2 no Condomínio Vinícius de  Moraes  e  gasto  R$  245.000,00  em  2009  totalizando  R$  335.000,00.  Considerados  os  pagamentos  de  financiamento  de  construção  pagos  à  caixa  econômica em 2009  (R$ 20.915,50)  temos  então  que os demais gastos com a construção em 2009 ficariam em R$  224.084,50.  Início da obra em 15/05/2008 (conforme Aviso de Regularização  de Obra ARO) conclusão em 09/06/2009 (conforme protocolo do  Certificado  de  conclusão  de  obra  e  notando­se  aumento  de  consumo  da  Copel  de  27  KWH  em  junho  para  142  KWH  em  julho),  enquadrada  como  padrão  alto  RI  com  358,19  m2  (conforme  matrícula  e  Aviso  de  Regularização  de  Obra  ARO)  temos 384 dias de construção.  Fazendo uma proporcionalidade dos dias  de  cada mês no  total  de dias calcula­se o número de metros quadrados de construção  por mês que são multiplicados pelo custo unitário básico mensal  do  Sinduscon PR  do  respectivo mês.  Totalizando  os  dispêndios  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 738          8 mensais teríamos uma total de R$ 418.351,14 conforme planilha  no final de "docs construção", bem superior aos R$ 335.000,00  declarados, durante todo o período da obra.  Sabendo­se  que  o  acabamento  é  mais  custoso  do  que  as  fundações,  levantamento  de  paredes  e  lages,  a  ponto  do  CUB  variar em torno de 45% entre o CUB de padrão baixo e alto, é  razoável  supor  que  os  custos  maiores  sejam  no  final  da  obra,  talvez até com pagamentos parcelados além do término da obra,  dos  quais  não  se  dispõe  dos  carnes  de  prestação,  salientando  que  mobiliário  (que  se  pode  transportar  sem  alterar  sua  condição de móvel) não compõe o custo do imóvel.  Os valores de variação patrimonial a descoberto foram divididos  entre  os  cônjuges.  Para  a  esposa,  ao  se  acrescentar  nos  rendimentos  metade  da  variação  patrimonial  do  casal,  o  desconto  simplificado  aumenta  (gerando  uma  "Dedução  no  Imposto"  nos  cálculos)  e  acrescenta­se  ao  saldo  de  imposto  a  pagar, o imposto já restituído na declaração.”  Em  síntese,  a  fiscalização  constatou  que,  tirando  os  pagamentos  de  financiamento  de  construção  pagos  à  caixa  econômica  em  2009  (R$  20.915,50),  os  demais  gastos com a construção em 2009 ficariam em R$ 224.084,50. Assim, o que a autoridade fez  foi dividir esse valor por 06, que representa o número de meses em que houve a obra naquele  ano (de janeiro a junho), o que resulta em R$ 37.347,42 para cada mês.  Munida  do  valor  acima  e  dos  outros  valores  de  origens  e  despesas,  foi  elaborada a planilha de fl. 456, onde constatou a variação patrimonial a descoberto nos meses  de  fevereiro,  março,  maio  e  junho  de  2009.  A  metade  dessa  variação  foi  atribuída  à  RECORRENTE e a outra metade ao seu cônjuge.  A planilha com estimativas de gastos com a construção foi acostada à fl. 471.    Impugnação  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  490/512  em  16/12/2013. A DRJ de origem assim resumiu as razões de defesa do RECORRENTE:  “Julgamento em conjunto  O julgamento da presente impugnação deve ser em conjunto com  a  apresentada  pelo  cônjuge  do  impugnante  no  processo  nº  10935.724414/2013­63,  pois  a  cada  um  foi  atribuída  responsabilidade por 50% do crédito tributário constituído.  Preliminares de nulidade  A  autoridade  lançadora  desconsiderou  operações  realizadas  pela pessoa jurídica Inajá Agroflorestal Ltda e lançou o imposto  de renda sobre ganho de capital em nome das pessoas físicas de  seus  sócios,  tudo  isso  à  revelia  da  referida  pessoa  jurídica,  a  qual  tem  interesse  e  direito  em  promover  os  esclarecimentos  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 739          9 acerca  dos  fatos,  sendo,  assim  de  litisconsórcio  passivo  necessário, que deveria ter sido chamado ao processo, sob pena  de cerceamento de direito de seu direito de defesa e dos sócios,  razão  pela  qual  deveria  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento;  Se  houvesse  alguma  irregularidade  fiscal  na  venda  do  imóvel  rural,  a  responsabilidade  tributária  deveria  ser  imputada  à  sociedade  Inajá  Agropecuária  Ltda,  motivo  pelo  qual  se  deve  anular  o  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  Desconsideração de ato ou negócio jurídico  Os  procedimentos  para  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico  dependem  ainda  da  edição  de  lei  ordinária,  conforme  previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN;  A  fundamentação  no  inciso  VII  do  art.  149  do  CTN  é  equivocada,  pois  referido  dispositivo  apenas  poderia  ser  aplicado em caso de revisão de ofício dos lançamentos;  Além  disso,  não  houve  comprovação  de  que  tenha  havido  simulação, pois se assim fosse, teria havido comprovação de que  os  alienantes  do  imóvel  seriam  as  pessoas  físicas  sócias  da  pessoa jurídica, o que não houve no caso em pauta;  A alienação do imóvel rural pela pessoa jurídica é comprovada  por meio de escritura pública e contrato particular.  Desconsideração da personalidade jurídica  A  autoridade  fiscal  não  possui  competência  legal  para  desconsiderar a personalidade jurídica, conforme regras do art.  50  do  Código  Civil,  cabendo  tal  ofício  apenas  ao  Poder  Judiciário.  Ganho de capital  Não há se falar em ganho de capital dos sócios pessoas físicas,  pois  a  sociedade  Inajá  Agroflorestal  Ltda  foi  devidamente  constituída, não há interposta pessoas em seu quadro societário,  possui contabilidade regular, a qual foi utilizada, inclusive, para  se  apurar  o  suposto  ganho  de  capital  em  nome  dos  sócios  pessoas físicas, motivo pelo qual se refuta o argumento de que a  pessoa  jurídica  teria  sido  constituída  apenas  para  servir  de  passagem para alienação do imóvel rural.  Inexistência de simulação  A  incorporação  do  imóvel  rural  de  propriedade  dos  sócios  pessoas físicas ao capital social da pessoa jurídica não implicou  ganho de capital, pois isso se deu pelo valor histórico do bem;  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 740          10 Posteriormente,  houve  adequação  do  valor  do  imóvel  rural  ao  preço  de  mercado  que  foi  registrado  contabilmente,  conforme  permitia o §2º do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996;  O imóvel rural estava sendo reflorestado entre os anos de 2004 e  2005,  motivando  a  diminuição  das  atividades  de  pecuária  até  cessar, o que explica o fato de não se ter auferido resultado nos  anos de 2008 a 2010;  Não  havendo  faturamento  ou  lucro  da  empresa,  também  não  houve nas pessoas físicas dos sócios;  A sociedade foi constituída visando à venda de madeira ou a sua  transformação  em  cavaco,  biomassa  voltada  para  a  indústria  frigorífica  da  região,  mas  a  área  rural,  em  razão  da  parte  reflorestada,  tornou­se  atrativa,  surgindo  oportunidade  de  venda,  o  que  motivou  a  mudança  nos  planos  originais,  considerando que o negócio era atraente;  Não há irregularidade no fato de o endereço da sociedade ser o  mesmo  de  um  dos  sócios,  e  isso  até  facilita  a  entrega  de  correspondência  e  também  estabelece  uma  referência  para  a  pessoa jurídica;  A venda, diferentemente do que alega a fiscalização, não foi feita  pelo valor ajustado na DITR, mas sim pelo valor de mercado, o  qual  foi  informado em DIAT/2008 conforme determina a Lei nº  9.393, de 1996;  O repasse dos valores recebidos pela venda do imóvel não foram  repassados de forma imediata às pessoas físicas de seus sócios,  mas  conforme  estes  tiveram  necessidade,  o  que  foi  feito  em  04/03/2010,  13/10/2010  e  14/05/2012  por  meio  de  legítimos  contratos de mútuo, com recolhimento de IOF;  Tudo  isso  mostra  que  não  houve  a  alegada  simulação,  a  qual  não foi provada de forma concreta pela autoridade lançadora.  Equivoco na data de recebimento de parcela  Se eventualmente  subsistir a exigência do crédito  tributário, há  que  se  corrigir  a  data  do  recebimento  da  parcela  de  R$  100.000,00  ocorrido,  efetivamente,  em  28/05/2010  conforme  informado corretamente pela autoridade lançadora no relatório  fiscal,  mas  que  na  apuração  do  tributo  devido  considerou­se  28/05/2009,  o  que  implicaria  uma  incidência  de  juros maiores  que o devido.  Inexistência de variação patrimonial a descoberto  O  valor  de  construção  declarado  no  ano­calendário  2009  é  superior  ao  ocorrido  efetivamente,  e  tratou­se  de  mera  estimativa  lançada  quando  da  elaboração  da  declaração  de  ajuste anual;  Foi  emitido  habite­se  em  junho  de  2009  antes  do  término  da  obra, que se deu em agosto de 2009, para permitir a obtenção de  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 741          11 financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e essa emissão  de  habite­se  é  permitida  desde  que  preenchidos  requisitos  mínimos previstos na legislação;  Se  for  considerar  o  valor  de  construção  declarado,  deve­se  registrar que houve uma concentração de pagamentos em agosto  e setembro de 2009, o que motivou a obtenção de empréstimo de  R$ 100.000,00 em agosto de 2009 conforme contrato  juntado à  impugnação,  além  de  comprovantes  de  saques  bancários  para  fazer frente as dívidas de construção pagas em agosto de 2009;  Assim, o valor da construção deve ser rateado entre os meses de  janeiro até setembro de 2009, devendo ser considerado o valor  de  R$  80.000,00  no  mês  de  agosto  de  2009  e  o  saldo  remanescente nos meses de janeiro a setembro;  Para  comprovar  o  alegado,  junta  laudo  técnico  assinado  pelo  engenheiro  responsável  pela  obra,  bem  como  declaração  do  mestre  de  obra,  ambos  sinalizando  conforme  o  alegado  na  impugnação;  Houve  uma  incorreção  da  planilha  da  fiscalização,  pois  nesta  consta devolução de empréstimo obtido de Thays Cristina Pertile  de  Anchieta  em  agosto  de  2009,  quando  o  correto  seria  R$  50.000,00 em agosto de 2009 e o restante em dezembro de 2009,  conforme declaração da referida credora;  Apresenta  nova  planilha  com  as  referidas  modificações  para  comprovar a inexistência de variação patrimonial a descoberto.  Multa qualificada  Não  se  justificou  o motivo  da  aplicação  da multa  de  ofício  de  150%,  citando apenas  os arts.  71,  72  e  73  da Lei nº  4.502,  de  1964,  não  sendo  demonstrada  e  comprovada  a  conduta  praticada  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  que  ele  tenha  agido  com consciência e vontade de praticar o fato descrito na norma;  A  mera  alegação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  as  diversas  declarações exigidas pelo Fisco além de manter escrita contábil  regular, não é motivo para se aplicar a multa qualificada;  A  jurisprudência  administrativa  vai  ao  encontro  desse  entendimento.  Impossibilidade de correção da multa de ofício  Se persistir a exigência da multa de ofício, sobre esta não poderá  incidir a Selic.  Pedidos  Ao final, pleiteou­se:  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 742          12 nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  ausência  de  litisconsórcio  envolvendo  a  empresa  Inajá  Agroflorestal Ltda;  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  ser  vedado  à  autoridade  administrativa  efetuar  a  desconsideração  de  ato  jurídico  perfeito, por ausência previsão legal;  nulidade do lançamento em razão de a autoridade administrativa  não  possuir  competência  para  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa Inajá Agroflorestal Ltda;  exonerar os  créditos  tributários  fundados  em  suposto ganho de  capital;  exonerar  os  créditos  tributários  fundados  em  suposta  variação  patrimonial a descoberto;  redução da multa de 150% para 75%;  a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;  a procedência total da impugnação.”    Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  667/688).  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LITISCONSORTE  NECESSÁRIO.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  O  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  deve  ser  feito  em  nome  desta,  e  não  em  nome  de  pessoas  jurídicas,  as  quais  não  são  sujeito  passivo  do  referido  tributo,  motivo  pelo  qual  não  devem ser  chamadas  para  compor  a  lide  processual, não havendo que se falar em cerceamento do direito  de defesa.  SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS.  A simulação resta caracterizada quando se constata divergência  entre a exteriorização e a volição, isto é, quando são praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente os que  se praticam são outros.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 743          13 Compete  à  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  na  sua  essência,  não  levando  em  conta  negócios  jurídicos  simulados  com  o  fim  de  ocultar  a  realidade dos fatos.  IMÓVEL  RURAL.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  OMISSÃO.  Deve ser lançado de ofício o imposto de renda sobre omissão de  ganho de capital decorrente da alienação de propriedade rural.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  DESCOBERTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Presume­se a omissão de rendimentos decorrente da variação a  patrimonial a descoberto apurada em fluxo de caixa.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada  a  prática  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  conforme prevê a lei.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  O crédito  tributário abrange  também a multa de ofício, motivo  pelo qual sobre esta, uma vez não paga no vencimento, incidem  juros de mora conforme determina a legislação tributária.  LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO.  Deve  ser  revisado  o  lançamento  para  fins  de  correção  do  período  correspondente  ao  fato  gerador  informado  incorretamente em auto de infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas  razões do voto proferido na ocasião,  a  autoridade  julgadora  rebateu os  argumentos do RECORRENTE e findou por manter o lançamento do crédito exigido. Apenas  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  alterar  a  data  do  fato  gerador  do  imposto  lançado em decorrência da omissão de ganho de capital correspondente à parcela recebida de  R$  50.000,00  (metade  referente  a  cada  cônjuge)  de  28/05/2009  para  28/05/2010,  conforme  especificado abaixo:    Isto porque a DRJ verificou que, a despeito da autoridade fiscal ter informado  corretamente  no  relatório  fiscal  o  recebimento  de  R$  100.000,00  em  maio/2010  (fl.  477),  considerou  na  apuração  do  imposto  de  renda  que  o  mencionado  valor  foi  recebido  em  28/05/2009. E tal equívoco implicou na incidência de juros de mora por um ano a mais que o  devido.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 744          14   O Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/06/2014,  conforme AR de fl. 692, apresentou o recurso voluntário de fls. 694/721 em 25/07/2014.  Em suas razões, praticamente reitera o alegado na Impugnação.  Apenas acrescenta argumentos  sobre a  inaptidão do CNPJ da  Inajá. Afirma  que, quando da lavratura do auto de infração, a fiscalização lavrou representação para que fosse  tornado  inapto  o  CNPJ  da  empresa  Inajá  Agroflorestal  Ltda.,  o  que  foi  atendido  pela  Administração Tributária, conforme Ato Declaratório Executivo nº 02, de 29/01/2014 (fl. 723).  No entanto, afirmou que, motivada pela premência de alienar imóvel urbano  na cidade de Ponta Grossa/PR (de propriedade da empresa), solicitou a reativação do CNPJ e  teve seu pleito atendido (fls. 725 e 727/728). Com isso, entendeu que a própria Receita Federal  reconheceu que a empresa existe de fato e de direito, o que  implica  reconhecer que a pessoa  jurídica é que deveria sofrer a presente autuação, e não seus sócios, pois quem de fato alienou o  imóvel foi a pessoa jurídica.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Erro na Construção do Lançamento – Ganho de Capital  Conforme  relatado,  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido  uma  simulação quando da venda do imóvel rural (Fazenda Rancho Eldorado), pois entendeu que a  pessoa jurídica Inajá Agroflorestal Ltda. foi constituída pelos proprietários do imóvel rural com  o único objetivo de efetuar a venda do bem.  Assim, o repasse do resultado da venda pela Inajá aos seus sócios, mediante  empréstimos, aliado a uma série de outros fatos, revelaria o caráter simulado da operação, eis  que,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  os  proprietários  do  imóvel  ainda  seriam  as  pessoas  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 745          15 físicas,  e  em desfavor  destes  é  que  deveria  ser  lavrado  o  auto  de  infração  para  apuração  do  ganho de capital.  No  entanto,  não  compartilho  do  mesmo  entendimento  da  autoridade  lançadora.  É  que,  no  caso  concreto,  não  verifico  no  lançamento  o motivo  fundamental  pelo  qual uma simulação de venda do imóvel através da empresa beneficiaria os seus sócios pessoas  físicas.  Alguns dos motivos apresentados pela autoridade  fiscal  para  fundamentar a  sua conclusão de que a Inajá Agroflorestal Ltda. foi constituída com o propósito de não apurar  ganho de capital com a venda do bem imóvel rural foram os seguintes:  ­  o  fato de a  empresa,  constituída  em agosto/2008,  ter  ficado até 2011  sem  explorar  a  atividade  para  a  qual  foi  criada  (exploração  de  atividades  agropastoris  em  geral,  abrangendo  a  criação  e  manejo  de  gado  bovino,  equinos e tratos culturais);  ­  afirma  que  em  setembro/2008  a  empresa  reajustou  o  valor  do  imóvel  integralizado  pelos  sócios  para  o  montante  de  R$  2.800.000,00,  conforme  última declaração de ITR (diferença de R$ 2.320.000,00 para o valor original  integralizado);  ­ a sede da empresa é o endereço residencial do Sr. Marcelo Pertile;  ­ o Sr. Jucelino dos Reis e Sr. Marcelo Pertile (cônjuge da RECORRENTE)  já exerciam atividade rural com um terceiro sócio por meio de outra empresa;  ­  citou  também  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  ter  repassado  os  valores  das  vendas, em 2009 e 2010, aos seus sócios através de empréstimos.  Assim, mediante os  argumentos  acima,  a autoridade  fiscal  entendeu que  “a  venda  da  área  foi  feita mediante  passagem  pela  titularidade  de  empresa,  sem  faturamento,  cujos  sócios  são  as  pessoas  físicas  que  originariamente  eram  os  proprietários  da  terra”.  Consequentemente,  afirmou  ter  havido  simulação  na  venda  e  apurou  o  ganho  de  capital  em  nome dos seus sócios.  Contudo, a fundamentação do ato supostamente simulado não explica como a  operação teria sido arquitetada pelos sócios para ocultar a ocorrência do fato gerador em nome  deles.  É  preciso  ter  em  mente  que  os  fatos  relatados  pela  fiscalização  apontam  indícios  de  que  houve uma  tentativa  de ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  do  fato  gerador  do  ganho  de  capital.  Mas  isso  não  significa  que  essa  simulação  teve  como  beneficiário os sócios pessoas físicas. Afinal, a empresa Inajá Agroflorestal Ltda. é dotada de  personalidade  jurídica  própria,  detentora  de  direitos  e  deveres.  Portanto,  ela  pode  (e  deve)  responder na esfera fiscal por suas operações.  O  ato  simulado  passível  de  investigação  pelo  Fisco  foi,  no  meu  entendimento,  o  reajuste  de  R$  2.320.000,00  no  valor  do  imóvel  integralizado  pelos  sócios  (passou de R$ 480.000,00 para o R$ 2.800.000,00). Contudo, este ato foi praticado pela própria  pessoa jurídica. Ou seja, caso a autoridade fiscal constatasse que o ato foi tendente a ocultar a  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 746          16 ocorrência do  fato gerador, poderia evidenciar  tal  conduta, desconstituir  o ato de  reajuste do  valor do imóvel, e apurar o ganho de capital. No entanto, esse lançamento deveria ser apurado  em nome da pessoa  jurídica, e não em desfavor das pessoas físicas sócias da empresa, sob o  pretexto de simulação.  Ademais, entendo ser frágil a fundamentação do ato supostamente simulado.  Ora,  talvez  o maior  indício  de  simulação  levantado  pela  fiscalização  tenha  sido  o  fato  de  a  Inajá Agroflorestal Ltda. ter repassado aos seus sócios, mediante empréstimos em 2009 e 2010,  os valores recebidos em decorrência da venda do bem imóvel.  Contudo, para a premissa adotada pela fiscalização fosse válida, entendo que  todo o valor da venda deveria, necessariamente, ser repassado aos sócios, o que não ocorreu no  presente caso.  Conforme  relatado,  os  valores  decorrentes  da  venda  foram  recebidos  em  2009, 2010 e 2011, conforme discriminado a seguir (TVF – fls. 477/478):  “(...) cronograma da quitação com R$ 628.000,00 recebidos em  fevereiro/2009,  R$  172.000,00  em  março/2009,  R$  100.000,00  em maio/2010, R$100.000,00 em junho/2010, R$ 100.000,00 em  julho/2010,  R$  150.000,00  em  agosto/2010,  R$  200.000,00  em  outubro/2010, R$  295.000,00  em dezembro/2010, R$  55.000,00  em abril de 2011, R$ 400.000,00 em agosto de 2011 na forma de  terreno  conforme DOI  (Decl.  de Oper.  Imob.)  em que  constam  como  alienantes  a  viúva  e  as  filhas  e  R$  600.000,00  em  dezembro  de  2011  através  de  diversos  cheques,  perfazendo  o  total de R$ 2.800.000,00.”  Nota­se  que  a  empresa  recebeu  boa  parte  do  valor  da  venda  (R$  1.055.000,00) apenas em 2011, quando sequer foram repassados valores aos sócios a título de  empréstimos.  Dentre  os  valores  recebidos  em  2011,  uma  parte  (R$  400.000,00)  foi  paga  através  de  terreno  urbano  situado  em Ponta Grossa/PR  (fls.  283/285),  o  qual  permanece  em  nome da pessoa jurídica  Aliás,  em  seu  recurso  voluntário,  a  RECORRENTE  afirma  que  foi  justamente a possibilidade de vender tal imóvel em Ponta Grossa/PR que motivou o pedido de  reativação  do  CNPJ  da  Inajá  Agroflorestal  Ltda.,  o  que  foi  atendido  pela  autoridade  responsável, conforme documento de fls. 727/728.  O documento de fl. 245 aponta que, no final do ano­calendário 2011, a Inajá  Agroflorestal Ltda. possuía pouco mais de R$ 900.000,00 em disponibilidades (bancos, caixa e  aplicações). Esta quantia mais o valor representado pelo bem imóvel recebido como pagamento  (R$ 400.000,00) resulta em quase metade do valo da venda da Fazenda Rancho Eldorado.  Ou  seja,  ante  as  constatações  acima,  verifica­se  que  boa  parte  do  valor  recebido em decorrência da venda permaneceu com a pessoa jurídica Inajá Agroflorestal Ltda.,  sendo  frágil  a premissa  adotada pela  fiscalização  (de  que  os  empréstimos  seriam  repasse  do  valor da venda) para efetuar o lançamento em nome dos sócios.  A  simulação,  aqui,  pode  ter  residido  no  ato  de  repassar  verbas  tributáveis  disfarçadas de empréstimos. Porém, o mútuo poderia ser descaracterizado para constatar, por  exemplo, o  recebimento de renda  tributável pelas pessoas físicas ou o pagamento sem causa.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 747          17 Contudo, a fiscalização foi além e entendeu que os empréstimos representariam a transferência  do valor da venda do imóvel, quando sequer houve o repasse do valor total da transação.  Os  pontos  acima  levantados  expõem  a  fragilidade  do  lançamento,  que  se  encontra  envolvido  mais  em  dúvidas  do  que  certezas.  Ora,  é  certo  que  o  imóvel  foi  integralizado pelos  sócios da  Inajá Agroflorestal Ltda. quando da sua  constituição, conforme  cláusula quinta de seu contrato social (fls. 161/170):    A  referida  incorporação  foi  devidamente  anotada  no  registo  do  imóvel  em  29/09/2008 (fl. 97)  Também é certo que a venda do imóvel se deu em nome da pessoa jurídica  como alienante, sendo os recursos transferidos diretamente a ela (seja em conta corrente de sua  propriedade, ou através de transferência de bem imóvel para seu nome).  Diante  dessas  certezas,  questiona­se:  por  que  pretender  tributar  a  operação  em desfavor dos sócios?  Seria  mais  preciso  e  verossímil  trabalhar  com  o  fato  de  o  imóvel  ser  de  propriedade da pessoa jurídica. Neste sentido, caberia à autoridade fiscal desconstituir o ato de  reajuste do valor do imóvel (pois realizada sem amparo legal) e apurar o ganho de capital em  desfavor da pessoa jurídica.  Ao invés disso, a autoridade fiscal preferiu percorrer caminho mais complexo  ao pretender tratar a operação como ato simulado dos sócios e tributar o ganho de capital em  nome  deles,  pessoas  físicas.  Contudo,  a  opção  tomada  pela  autoridade  necessitaria  estar  respaldada  em  provas  mais  robustas,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  acima  exposto.  Repita­se: o lançamento não explica o motivo fundamental pelo qual a venda  do imóvel através da empresa traria benefícios a seus sócios pessoas físicas.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 748          18 Suponhamos,  hipoteticamente,  que  a  operação  de  venda  do  bem  imóvel  tivesse isenção/redução de ganho de capital caso fosse efetuada através daquela pessoa jurídica  específica. Este, então, seria o motivo ensejador da simulação. Mas não. A alienação, mesmo  realizada pela pessoa  jurídica, era passível de apuração do ganho de capital  tributável. Neste  sentido, o correto era apurar o ganho de capital em nome da empresa Inajá Agroflorestal Ltda.,  pois esta era a real proprietária do bem imóvel alienado.  Verifico que  a  falha  relativa à  eleição do sujeito passivo, no meu entender,  macula o lançamento do crédito tributário.  Ora, os documentos acostados aos autos convergem para o entendimento de  que a Inajá Agroflorestal Ltda. era a proprietária do bem imóvel alienado. Neste caso, s.m.j.,  deveria a autoridade fiscal apurar o ganho de capital obtido pela empresa, e não em nome dos  sócios da mesma (Sr. Jucelino dos Reis e a RECORRENTE – com reflexos em seu cônjuge, Sr.  Sr. Marcelo Pertile).  Assim, entendo que ocorreu erro na construção do lançamento, eivando­o de  vicio,  razão pela qual deve  ser  cancelado o  auto  de  infração  relativo  a omissão de ganho de  capital.  Observe­se  que,  segundo  o  art.  142  do  CTN,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e a correta identificação do sujeito passivo são, entre outros, elementos  essenciais e intrínsecos do lançamento:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  No caso concreto, o erro na indicação do sujeito passivo torna o lançamento  ineficaz. Conforme acima exposto, caberia à autoridade fiscal  ter apurado o ganho de capital  auferido pela  Inajá Agroflorestal Ltda., haja vista que o  imóvel objeto de alienação era, para  todos os efeitos, de sua propriedade, tanto que a empresa foi quem recebeu os valores e bens  decorrentes da operação de venda do bem.  Está,  portanto,  eivado  de  vício material  o  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital, devendo o mesmo ser extinto por ofensa ao art. 142 do CTN.  Tendo  em  vista  o  cancelamento  da  infração  relativa  ao  ganho  de  capital,  deixo de analisar as razões de defesa sobre a aplicação da multa qualificada, pois esta englobou  somente o lançamento decorrente do ganho de capital.    MÉRITO  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  A fiscalização elaborou a planilha de fl. 456 considerando todas as origens e  aplicações da RECORRENTE e de  seu  cônjuge  (Sr. Marcelo Pertile)  e  constatou que houve  acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, março, maio e junho de 2009.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 749          19 A RECORRENTE contesta variação a descoberto apontada pela fiscalização  e  acosta  aos  autos  outra  planilha  (elaborada  por  ela  –  fl.  663)  que  difere  em  apenas  dois  parâmetros da planilha elaborada pela fiscalização, ambos relativos a despesas (aplicações):  ­  Construção  da  casa  no  condomínio  Vinícius  de  Morais,  no  valor  de  R$  224.084,50:  enquanto  a  autoridade  fiscal  distribuiu  o  valor  de  forma  equivalente  nos  meses  de  janeiro  a  junho  (R$  37.347,42/mês),  a  RECORRENTE rateou o mesmo valor nos meses de janeiro a setembro (R$  18.010,56/mês), exceto em agosto, quando apurou despesa de R$ 80.000,00;  ­  Devolução  do  empréstimo  de R$  100.000,00  a  Thays/Aldrei:  enquanto  a  fiscalização  computou  que  o  pagamento  do  empréstimo  ocorreu  integralmente em agosto, a RECORRENTE informa que o valor foi pago em  duas  parcelas  de  R$  50.000,00,  sendo  uma  no  mês  de  agosto  e  outra  em  dezembro.  Em princípio, verifico que a questão envolvendo o pagamento de empréstimo  de R$ 100.000,00, que a RECORRENTE reporta ter ocorrido por meio de duas parcelas (uma  em agosto e outra em dezembro), em nada influencia na apuração da variação a descoberto. É  que  a presunção  da omissão  de  rendimentos  ocorreu  nos meses  de  fevereiro, março, maio  e  junho de 2009. Sendo assim, eventuais alterações nas despesas relativas a meses posteriores à  ocorrência dos fatos não têm o poder de alterar a varação a descoberto detectada.  Portanto,  mesmo  que  se  acate  o  argumento  da  RECORRENTE,  de  que  o  empréstimo foi pago em duas parcelas de R$ 50.000,00, uma em agosto e outra em dezembro,  tal  fato  não  altera  a  variação  a  descoberto  nos meses  de  fevereiro, março, maio  e  junho  de  2009.  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  do  valor  de  R$  224.084,50  para  a  construção da casa no condomínio Vinícius de Morais, a RECORRENTE afirma que o valor de  construção  declarado  no  ano­calendário  2009  “é  superior  ao  efetivo,  tratando­se  de  mera  estimativa lançada quando da elaboração da declaração de ajuste anual”.   Assim, mesmo que se considere o valor de construção declarado, afirmou que  a obra  se  estendeu até  setembro/2009  (e não  até  junho,  como entendeu a  fiscalização)  e que  houve  uma  concentração  de  gastos  no  mês  de  agosto.  Na  tentativa  de  comprovar  suas  alegações,  acosta  cópia  de  contrato  de  empréstimo  de  R$  100.000,00  adquirido  no  mês  de  agosto  (fls.  330/331)  além  de  comprovantes  de  saques,  da  ordem  de  R$  45.000,00  cada,  realizados em 17 e 18 de agosto (fl. 639).  Com isso, conforme já exposto, entendeu que deveria ser considerado como  despesa  da  construção  o  valor  de  R$  80.000,00  no  mês  de  agosto  de  2009  e  o  saldo  remanescente (R$ 144.084,50) rateado nos meses de janeiro a setembro (R$ 18.010,56/mês).  Contudo, a documentação apresentada pela RECORRENTE não é suficiente  para  comprovar que os  dispêndios  com a obra  em agosto  foram da ordem de R$ 80.000,00,  bem superiores aos outros meses. O remanejamento de valor na planilha de despesas somente  pode ser acatado mediante a apresentação de documentos que comprovem a efetiva realização  da despesa em determinado período.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 750          20 O contrato de empréstimo e os saques de quantias vultuosas no mês de agosto  não  significam,  necessariamente,  que  todo  o  valor  foi  utilizado  na  construção  da  casa.  Seria  necessário  a  RECORRENTE  apresentar  recibos,  notas  fiscais  de  compras/serviços,  etc.  demonstrando que despendeu tal quantia naquele mês de agosto.  Portanto,  em  razão  da  não  comprovação  de  que  houve  uma  concentração  maior de despesas em determinado mês, o procedimento correto é o rateio da despesa de forma  equivalente nos meses em que houve a obra, conforme adotado pela fiscalização.  Neste ponto,  esclareço que, mesmo  tendo autoridade  fiscal  apurado o  custo  da obra de construção civil segundo índice do SINDUSCOM, tal valor não foi considerado na  planilha de fluxo de caixa para apuração do APD. Nota­se que a fiscalização optou por utilizar  o valor declarado pela RECORRENTE como custo da construção, e rateá­lo entre os meses de  janeiro a junho, quando foi concluída a obra, conforme protocolo do Certificado de Conclusão  de  Obra  –  COO  (fl.  447).  Neste  sentido,  o  laudo  técnico  fornecido  pelo  RECORRENTE,  indicando  que  o  padrão  da  construção  é  de  nível  médio,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  lançamento (fls. 641/659).  No  que  diz  respeito  ao  momento  de  término  da  obra,  a  RECORRENTE  argumenta que o “habite­se” foi emitido antes do término da obra (em junho de 2009), o que é  permitido segundo o art. 18, § 2º, da Lei do Município de Cascavel/PR nº 2.582/96, desde que  preenchidos requisitos mínimos previstos na legislação. Alegou que, naquela oportunidade, “a  obra carecia ainda de rebocos externos, parte de pintura, parte das calçadas e acabamentos”,  inclusive  seria  o  entendimento  da  vigilância  sanitária  do  município  de  Cascavel/PR  para  a  concessão do “habite­se”.  Desta  forma,  entendeu  que  os  valores  lançados  como  dispêndios  com  a  construção devem ser recalculados estendendo o rateio até o mês de setembro/2009.  Ocorre  que,  conforme  exposto,  a  RECORRENTE  não  apresenta  qualquer  documento que corrobore suas alegações. O único documento idôneo nos autos que indica com  certa margem de segurança quando a obra foi concluída é o Certificado de Conclusão de Obra  – COO (fl. 447), o qual indica a data de 09/06/2009.  Para  fazer  valer  suas  alegações  de  que  teve dispêndios  ainda  nos meses  de  agosto  e  setembro,  deveria  acostar  aos  autos  comprovação  idônea  de  suas  alegações,  como  recibos, notas fiscais de compras/serviços, etc. tudo a fim de demonstrar que efetuou despesas  após o mês de junho (data do Certificado de Conclusão de Obra).  Sem  essa  comprovação,  entendo  que  não  merece  reparos  o  demonstrativo  mensal de evolução patrimonial, referente ao ano­calendário 2009, elaborado pela fiscalização  à fl. 456 para verificação do APD.  É que a fiscalização, munida de documentos relativos às origens e aplicações  da RECORRENTE e de seu cônjuge, montou a já mencionada planilha de fluxo financeiro de  fl.  456,  contabilizando,  mês  a  mês,  todos  os  recursos/origens  verificados  e  todos  os  dispêndios/aplicações comprovados.  Deste modo, foi verificado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de  fevereiro (R$ 14.967,45), março (R$ 18.255,22), maio (R$ 14.426,55) e junho (R$ 20.785,40),  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 751          21 tendo sido lavrado o imposto de renda sobre os respectivos valores, sujeito à tabela progressiva  anual.  A  RECORRENTE,  em  nenhum  momento  de  sua  defesa,  apresenta  comprovação de recebimento de quaisquer rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  como  forma  de  comprovar  recebimento de recursos/origens que pudessem justificar o acréscimo patrimonial identificado  nos meses de fevereiro a junho.  Considerando  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  a  autoridade  realizou  o  lançamento com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos, com base no acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  possível  quando  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  Em sua defesa, poderia ter apresentado comprovação de que percebeu outros  rendimentos  durante  o  ano­calendário  2009,  ou  ainda  demonstrar  que  houve  custo  com  a  construção da casa além do mês de junho, quando foi expedido o Certificado de Conclusão de  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 752          22 Obra. Contudo, apenas se limitou a alegar que concentrou a maior parte dos gastos com a obra  no mês de agosto e que houve custo  também no mês de  setembro,  sem fazer provas de suas  alegações.  Portanto,  entendo que deve ser mantido o  lançamento do  imposto de  renda  relativo ao APD apurado.    Juros sobre multa de ofício  A RECORRENTE  insurge­se  também  contra  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício. Alega, em suma, que não há na  legislação previsão de juros sobre a  multa, mas apenas sobre o valor do imposto devido.  No  entanto,  a  despeito  dos  argumentos  da  RECORRENTE,  entendo  que  a  multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal e, consequentemente, o  crédito tributário.  Neste sentido, os arts. 113, §1º, e 139 da CLT dispõem o seguinte:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”  Ou seja, apesar de não ser tributo (art. 3º do CTN), a penalidade pecuniária  possui natureza de obrigação tributária principal. E, da leitura dos dispositivos acima, verifica­ se que a penalidade pecuniária faz parte do crédito tributário estando, pois, sujeita às regras que  estabelecem  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  tributários.  Neste  sentido,  transcrevo o art. 161 do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”  Portanto,  entendo que o  crédito  tributário  referente  à  penalidade  pecuniária  (multa de ofício) não paga no respectivo vencimento está sujeito à incidência de juros de mora,  calculado à taxa Selic.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF, conforme abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 753          23 Ano­calendário: 2007  (...)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  (Acórdão  9101­002.180;  1ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  19/01/2016)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  (...)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão  9202­003.821;  2ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  08/03/2016)    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385;  3ª  Turma  da  CSRF;  sessão  de  26/01/2016).  Portanto, não merecem prevalecer as alegações da RECORRENTE acerca da  suposta ausência de previsão legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício.    CONCLUSÃO  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10935.724419/2013­96  Acórdão n.º 2201­004.115  S2­C2T1  Fl. 754          24 Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para cancelar a infração decorrente do ganho de capital, por erro na identificação do  sujeito passivo, devendo ser mantido o lançamento do crédito tributário decorrente do APD.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 754DF CARF MF

score : 1.0
7120508 #
Numero do processo: 10073.902496/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material.
Numero da decisão: 3001-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10073.902496/2012-08

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830032

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.157

nome_arquivo_s : Decisao_10073902496201208.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10073902496201208_5830032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7120508

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010660110336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 161          1 160  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902496/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.157  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO  Recorrente  AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 24 96 /2 01 2- 08 Fl. 161DF CARF MF     2   Relatório  Despacho Decisório 040146437  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  registrada sob n.º 21939.02064.290311.1.1.3.04­2204, o direito à compensação ficou limitado  ao valor do  crédito original na data de  transmissão"  informado no PER/DCOMP. De acordo  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  foi  apurado  débito  relativo  a COFINS  no  período de janeiro de 2011, tendo sido quitado. Após revisar as bases de cálculo, concluiu valor  pago a maior em janeiro de 2011.  DACON e DCTF  A  informação  consta  da  DACON  e  DCTF  retificadora.  passando,  desde  então,  a  constar  o  valor  correto.  Em  decorrência  deste  pagamento  a  maior,  realizou  compensação com débito de CSL relativo ao mês de fevereiro de 2011.   Verdade Material  Pugnou pela aplicação do princípio da verdade material, tendo em vista que  ocorrera, tão somente, pagamento a maior.    DRJ/BSB.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­03­66.400 ­ 4ª Turma   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10073.902496/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 162          3 escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.   A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  23828.05083.300905.1.3.04­2331,  transmitida  eletronicamente  em  30/09/2005,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, oriundo de  pagamento indevido ou a maior,  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  do  principal de R$ 47510,52.   Em 18/02/2009  foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela  não  homologação  da  compensação,  fundamentando  na  inexistência de crédito.   Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa,  onde  alega,  em  síntese,  que  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  período  de  apuração  29/02/2004.  Enfatiza  que  teria  direito  ao  crédito  pleiteado  conforme  DCTF  retificadora  apresentada  para  o  período.   Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram  o  direito  do  seu  pleito,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório, a  fim de determinar a homologação da compensação  efetuada pela empresa.  Fl. 163DF CARF MF     4 No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo de débito confessado em DCTF.   Assim,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.   Diante do exposto e  tudo mais que consta dos autos, VOTO no  sentido  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário  A  recorrente  realizou  breve  relato  dos  autos,  alegando,  em  preliminar,  a  inexistência  de  intimação  para  comprovação  da  regularidade  do  crédito.  Apontando  a  observância da norma de execução CODAC/COSIT/CACAJ/COTEC n.º 6/2007.  No mérito,  apontou  para  os  valores  apurados  em balancete  como meios  de  comprovar a plena existência do crédito decorrente do pagamento a maior.  Repisa o argumento de a DACON e a escrituração contábil refletirem o valor  constante na DCTF retificadora.  Em  sua  linha,  afirma  não  haver  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar seu crédito, vez que acostou a DACON e o Balancete.  Pugna pela aplicação da verdade material como substrato para aceitação dos  documentos comprobatórios de seu pagamento a maior, citando decisões deste  Outro linha trazida nas palavras de defesa, foi a ocorrência de divergencia no  fundamento da decisão, ofendendo o artigo 146 do CTN. Isto porque, em primeiro momento, o  fundamento  fora que  o DARF do  pagamento  estaria  vinculado  ao  débito  declarado. Após,  a  DRJ  teria  alterado  o  fundamento  do  indeferimento  para  a  ausência  de  provas  em  razão  da  insuficiência de documentos constantes nos autos.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  cujo  conteúdo  requer  o  reconhecimento  de  crédito levado a compensação em Dcomp.  A  fim  de  tornar  didático  a  exposição,  colaciona­se  trechos  do  acórdão  do  eminente Conselheiro Cássio Schappo, que, por bem delimitar o tema, merece ser transcrito na  íntegra:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10073.902496/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 163          5 Discordando do Despacho Decisório que foi desfavorável ao seu  pedido,  aborda  o  fato  de  ter  transmitido  DCTF  retificadora  referente  ao  período  do  1º  Semestre  de  2007  na  data  de  13/08/2009  e  que  esta  declaração  não  foi  levada  em  consideração na análise de seu pleito.  A  DRJ/BHE  (2ª  Turma)  negou  provimento  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência  de  comprovação  da  origem  do  crédito  e  pela  divergência  entre  os  valores  informados  no  DACON e na DCTF, o que afasta a certeza do crédito e resulta  em  razão  suficiente  para  o  indeferimento  da  compensação  requerida.  A questão se apresenta sob dois enfoques, o primeiro, conforme  apresentado  pela  recorrente  diz  respeito  a  existência  de  uma  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  anterior  à  PER/DCOMP,  que  no  seu  entendimento  atesta  a  existência  de  crédito  da  COFINS  pelo  pagamento  a  maior/indevido  da  competência  30/06/2007  e  que  sequer  foi  levada  em  consideração  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório;  o  segundo, passado pela DRJ/BHE de que haveria divergência de  valores declarados entre a DACON e a DCTF.  Cabe  esclarecer  que  a  divergência  apontada  pelo  julgador  singular só passou a existir com a recepção pelo fisco da DCTF  retificadora,  quando  comparados  a  DACON  original  com  a  DCTF retificadora.  A  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  já  firmou  entendimento  ao  confirmar  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção  de  Julgamento,  de  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem os mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho  decisório”.  De  outro  norte  vem  o  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  nº  3201003.071  da  Sessão  de  27/07/2017,  Processo  19740.900036/200904,  da  lavra  do  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto Duarte Moreira, cujas razões de decidir passo a adotar  para fundamentar o presente voto:  Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento  a maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de  sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido em observância à DCTF retificadora que constava na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e mais,  Fl. 165DF CARF MF     6 questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  eralhe  permitido  retificar  a  DCTF para reduzir valor de tributo devido, que corresponderia  ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreendese  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o  encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua  dívida  tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do  Capítulo V para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11  rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindoa  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  cujos valores apurados em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em DAU; ou  III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10073.902496/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 164          7 Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a mesma  natureza  e  efeitos  da declaração original.  De acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  e  a  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operouse  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  Quanto ao pedido da recorrente de não declarar a nulidade na  hipótese do mérito  lhe  ser  favorável,  entendo não  ser a melhor  solução à lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento  do  mérito  pela  Turma  somente  se  efetivaria  diante  de  elementos  carreados  aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitiremse  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  Fl. 167DF CARF MF     8 grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno no MS n° 21.1172DF, em sessão de 28/05/92, Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Diante do exposto, alinhado aos princípios da ampla defesa  e  do  contraditório,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  No caso transcrito, diversamente do presente, o débito que estava declarado  em  DCTF  perfazia  o  valor  de  R$  379.120,32,  tendo,  contudo,  recolhido  a  quantia  de  R$401.008,74. O erro,  portanto,  ocorrera  apenas no  recolhimento, merecendo  ser  acolhido  o  pleito do contribuinte.   Ainda  foi  relatado, em sede de recurso voluntário que,  ao  tomar ciência do  despacho  decisório,  teria  retificado  a  DCTF.  Ainda,  em  face  dos  argumentos  de  ausência  dependente  provas  de  seu  crédito,  juntou  cópias  de  seu  livro  razão,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  arrecadação,  sendo mister,  por  fim,  ressaltar  que  em  sua DIPJ  constava  o  lançamento do valor pretendido como crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                    Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7166560 #
Numero do processo: 16327.000840/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta do Relator de sobrestar o feito em face do RE 609.096. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Relator, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor, neste ponto, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; por unanimidade de votos, em não conhecer de parte das questões meritórias, nos termos do voto do Relator; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento em razão da diferença do tratamento tributário da cooperativa de crédito (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.000840/2003-81

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840370

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.942

nome_arquivo_s : Decisao_16327000840200381.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000840200381_5840370.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta do Relator de sobrestar o feito em face do RE 609.096. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Relator, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor, neste ponto, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; por unanimidade de votos, em não conhecer de parte das questões meritórias, nos termos do voto do Relator; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento em razão da diferença do tratamento tributário da cooperativa de crédito (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7166560

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010670596096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.516          1 1.515  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000840/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Taubaté  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Ementa:  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Aplica­se  à  cooperativa  de  crédito  a  legislação  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre atos cooperativos e não cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  do Relator  de  sobrestar  o  feito  em  face  do RE  609.096. Vencidos  os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Relator, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  neste  ponto,  o  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; por unanimidade de votos, em não conhecer de parte das  questões meritórias,  nos  termos  do  voto  do Relator;  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidas  as  Conselheiras  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento em razão da diferença do  tratamento tributário da cooperativa de crédito  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 40 /2 00 3- 81 Fl. 1694DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente  para  fins  de  exigência de PIS/PASEP para o período compreendido entre fevereiro de 1999 e dezembro de  2001. Por bem retratar o caso em tela, emprego aqui o relatório formulado no bojo da resolução  n. 3402­000.603 (fls. 1.425/1.429), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  1. Trata­se de exigência de Contribuição ao PIS (R$ 66.536,07,  aí  incluídos,  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  ao  patamar  de  75%).  2.  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  apuraria,  nem  muito  menos  recolheria  qualquer  importância  a  titulo  de  Contribuição ao PIS.  3.  Ciência  em  13/03/2003  (fl.  81),  impugnação  em  10/04/2003  (fls. 88/106). Argumentos:  3.1. Que estaria sujeita à Contribuição ao PIS calculada sobre  sua  folha de salários,  forte na ausência de finalidade lucrativa,  atributo próprio às cooperativas, bem como em consideração ao  ditado  pelo  art.  2°,  inciso  II  e  §  1°,  da  Lei  no  9.715/98,  e  à  circunstância de apenas praticar atos cooperativos. Tudo, enfim,  efetivando o propalado "adequado  tratamento  tributário ao ato  cooperativo", conforme disposição constitucional.  3.2. Predica de confiscatória a multa de oficio imposta.  3.3. O cômputo dos juros segundo a variação da taxa Selic seria  inconstitucional.  3.4. Enfim, pugna pela produção de prova pericial.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  considerou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 0514886, de 18 de outubro de 2006, cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16327.000840/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.942  S3­C4T2  Fl. 1.517          3 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Ementa:  COOPERATIVAS.  MERCADO  FINANCEIRO.  ATO  NÃO  COOPERATIVO.  As  instituições  que  dão  corpo  ao  mercado  financeiro,  à  evidência,  não  figuram  como  associados  em  cooperativa.  Logo,  os  negócios  jurídicos  aí  havidos  entre  uma  dada  cooperativa  e  referido  mercado  financeiro  só  pode  se  caracterizar  como  negócio  não  cooperativo,  donde  a  possibilidade de incidência tributária.  Inconformado  com  a  decisão  proferida,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário,  onde  alega,  em  brevíssima  síntese, que:  1)  A  presente  autuação  não  pode  subsistir,  mormente  porque  desconsidera  a  natureza  jurídico­societária­econômica  na  qual  se reveste a Recorrente, instituição­financeira não bancária sob  o  formato  societário  de  cooperativa  de  crédito.  De  fato,  o  lançamento  impugnado  se  fulcrou  em  base  legal  cujas  referencias  são  as  sociedades  de  natureza  bancária,  de  cunho  nitidamente  mercantil,  e  que  divergem  em  tudo  e  por  tudo  da  realidade da Recorrente. Ademais, atingiu os atos cooperativos  da Recorrente, atos esses que não se caracterizam como receita  da entidade, mas sim dos cooperados;  2)  Em  verdade  a  Fiscalização  fez  incidir  PIS  sobre  a  receita  bruta supostamente auferida pela Recorrente, desconsiderando a  prática  de  atos  cooperativos  que  abrangem  a  captação  de  recursos de cooperados, empréstimos a cooperados e aplicações  financeiras  desses  recursos  (na  cooperativa  central  e  no  mercado) que como tais estão à margem da incidência tributária  na cooperativa (vide Lei n. 5.764/71, art. 79, parágrafo único);  3)  Independentemente  da  questão  da  descaracterização  da  natureza  de  cooperativa  da  Recorrente,  como  se  viu  no  tópico  precedente,  há  ainda  que  se  destacar  que  a  Fiscalização  desconsiderou  a  anterioridade  nonagesimal  a  que  está  submetido o PIS, e tal qual prevê o art. 195, § 6° da Constituição  Federal de 1988, que posterga a exigibilidade das Contribuições  Sociais  ao  interregno  de  90  (noventa)  dias  contados  da  publicação da lei que as instituiu;  4)  Independentemente  das  questões  tratadas  nos  tópicos  precedentes,  e  em  se  considerando  procedente  o  presente  lançamento fiscal, o que só se admite por amor ao debate, ainda  assim  rega  perquerir  acerca  da  possibilidade  de  dedução  das  sobras da Recorrente na base tributável do PIS, prevista em lei.  na hipótese, de cooperativa de crédito. Como se  sabe,  se  trata,  na  hipótese,  de  cooperativa  de  crédito.  Seu  ato  cooperativo  restou  bem  aclarado  em  tópicos  anteriores,  revelando­se,  claramente, que as sobras, nesta particular espécie cooperativa,  nada  mais  representam  do  que  os  valores  restantes  após  cobertos  todos  os  custos  com  a  atividade  societária  da  Recorrente, voltada a atender as necessidades dos cooperados. A  Fl. 1696DF CARF MF     4 previsão  de  exclusão  das  sobras  na  base  de  cálculo  do PIS  se  perfaz  pela  própria  natureza  jurídica  das  sobras,  que  denotam  não um acréscimo patrimonial à cooperativa, como se viu, mas  mero  reembolso  aos  cooperados  das  despesas  incorridas  na  prestação  de  serviços,  pois  decorrem  necessariamente  dos  valores pagos a maior pelos cooperados à cooperativa, para fins  de custear as despesas administrativas da sociedade.  a)  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento fiscal, tendo em vista que o Auto Fiscal sub examen  embasou­se  fundamentalmente  na  descaracterização  da  Recorrente  como  sociedade  cooperativa,  tributando­lhe  a  totalidade  de  suas  operações  (atos  cooperativos  e  não  cooperativos),  sem  apartá­los,  pedido  que  se  ampara  na  jurisprudência  que  neste  Conselho  de  Contribuintes  há  muito  vem se solidificando;  b)  ainda  em  preliminar,  e  subsidiariamente  ao  pedido  precedente,  requer­se  sejam  excluídos  do  Auto  de  Infração  combatido os valores referentes ao PIS relativo às competências  de fevereiro a outubro/1999 eis que conforme o Ato Declaratório  n°  88  (DJU  22/11/1999)  c/c  com  o  principio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal,  tal  exigência  dar­se­ia  apenas  a  partir de novembro de 1999;  c)  no  mérito,  com  fulcro  nas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas,  que  se  julgue  procedente  o  presente  recurso  fiscal,  anulando­se  integralmente  o  Auto  de  Infração  guerreado,  originário do presente processo, tendo em vista a não incidência  de PIS sobre os atos cooperativos da Recorrente, na extensão em  que aqui postulado, ou seja,  incluídas  captação de  recursos de  cooperados, empréstimos a cooperados e aplicações financeiras  (na  central  e  no  mercado),  consoante  regência  da  legislação  especifica Lei n. 5.764/71 eis que cooperativa, na prática de atos  cooperativos,  não  aufere  receita  (a  receita  é  do  cooperado),  falecendo­lhe a base de cálculo do tributo em exame;  d)  subsidiariamente,  requer­se  a  exclusão  do Auto  de  Infração  combatido,  dos  valores  referentes  (a)  às  deduções  permitidas  pela Lei n. 9.718/98 (art. 3°, § 6°, com redação dada pela MP nº  2.15835/2001)  na  base  de  cálculo  do  PIS,  decotando­se  os  valores  que  não  configurem  receita  propriamente  dita  da  Recorrente,  haja  vista  o  caráter  interpretativo  e,  portanto,  retroativo da norma;  (b) às  sobras apuradas na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica, Educacional e Social, nos termos da Lei 10.676/03.  2.  Uma  vez  processado  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Recorrente,  a  então turma julgadora, por intermédio da resolução já citada, resolveu sobrestar o julgamento  do presente caso, o que fez nos seguintes termos:  (...).  Uma  das  matérias  discutidas  nos  autos  diz  respeito  a  base  de  cálculo  do  PIS  para  as  sociedades  financeiras  e  a  elas  equiparadas.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16327.000840/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.942  S3­C4T2  Fl. 1.518          5 Essa  matéria  encontra­se  com  Repercussão  geral  reconhecida  em  04/02/2011  no  RE  nº  609096,  de  relatoria  do  Ministro  a  Ministra Ricardo Lewandowski, o que impõe o sobrestamento do  julgamento do recurso nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62A do  CARF que expressamente determina que:  (...)  Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente  recurso, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62A do CARF até que  seja proferida decisão definitiva pela Suprema Corte.  (...).  3. Não  obstante,  com  a  supressão  da  aludida  norma  regimental,  o  presente  caso foi a mim distribuído.  4. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Em suma, uma das questões aqui debatidas é exatamente aquela pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  retratada  em  recurso  extraordinário  com  repercussão geral reconhecida (RE n. 609.096). A citada repercussão geral está retratada pela  ementa abaixo transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (STF;  RE  609096  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  03/03/2011,  DJe­080  DIVULG  29­04­2011  PUBLIC  02­05­2011  EMENT  VOL­02512­01  PP­ 00128).  6.  Tecidas  tais  considerações,  insta  desde  já  destacar  que,  ao  meu  ver,  o  presente caso pode ser albergado por duas decisões possíveis, porém excludentes entre  si,  as  quais serão devidamente detalhadas a seguir.  I. Da aplicação subsidiária do CPC/2015 e o sobrestamento do feito  7.  A  primeira  decisão  possível  para  o  presente  caso  é  a  de  sobrestar  seu  julgamento até que haja decisão definitiva do RE n. 609.096, haja vista o caráter vinculante do  precedente que se formará em tal julgamento.  8. Para se chegar a tal conclusão, convém registrar que não é de hoje que o  legislador nacional, sob o pretexto de buscar uma pretensa aproximação de um distante modelo  Fl. 1698DF CARF MF     6 de Common Law, tem criado inúmeros dispositivos legislativos no sentido de prestigiar a figura  do precedente, em especial quando tal precedente é vinculado por um Tribunal Superior. Daí,  e.g., a criação da repercussão geral, por intermédio da Emenda Constitucional n. 45/04.  9. Referida valorização – ainda que aparente – de um modelo de stare decisis  é renovada com o advento do CPC/2015, em especial com o disposto no seu art. 9261, norma  que oferece importantes vetores para a busca de uma verdadeira valorização dos precedentes.  Não obstante, o art. 927 do citado Codex2 densifica tais valores, na medida em que prescreve  os tipos formais de decisão aptos a veicular um precedente de caráter vinculante.  10.  Logo,  o  que  se  observa  é  que  o  reconhecimento  quanto  à  repercussão  geral do RE nº 609.096 já denota que o advento do precedente a ser formado apresentará um  caráter  transubjetivo  e  vinculante,  o  que  obrigará  que  a  ratio  decidendi  daí  extraída  seja  seguida pelos demais órgãos judiciais e também pela Administração Pública, exatamente como  prevê o caput do citado art. 927 do CPC. Busca­se, com isso, salvaguardar a unidade material  das  decisões  de  caráter  judicativo  e,  consequentemente,  o  tratamento  igualitário  entre  jurisdicionados que se encontrem em situações análogas e, por fim, uma segurança jurídica de  índole substancial.  11. Aliás, é exatamente em razão de tais valores que o CPC/2015 prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral,  todos  os  demais  processos (sem distinção entre processos administrativos e judiciais) deverão ser sobrestados,  até que haja decisão no chamado leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC3.  12. A questão, todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo deve ou  não  ser  convocado  no  âmbito  dos  processos  administrativos  tributários.  Para  tanto,  insta  analisar o que dispõe o art. 15 do CPC4. Segundo referido dispositivo, as disposições do CPC  devem ser aplicadas de forma supletiva e subsidiária, ou seja, atribuem­se às normas do CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo­substitutiva  e  também  uma  função  normativo­ integrativa.  13. Para a questão aqui analisada, o que interessa é o caráter subsidiário do  CPC/2015 e, consequentemente, sua função normativo­integrativa, que pode ser vista por duas  perspectivas.  14. A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito se perfaz  pelo intermédio exclusivo da lei, calcada, pois, na concepção de um divinal legislador que não  deixa comportamentos  sociais  sem prescrições normativas  e que,  quando  isso  eventualmente                                                              1 “Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  2 “Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”  3  “Art.  1.035.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  (...).  §  5o Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.”  4  “Art.  15.   Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16327.000840/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.942  S3­C4T2  Fl. 1.519          7 ocorre, o próprio direito legislado cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se  dá por intermédio de institutos como a analogia, os princípios gerais do direito e a equidade. Aí  então a função integrativa clássica do CPC/2015 em face de uma lacuna legislativa referente ao  processo administrativo tributário.  15. Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da lei parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem como os  valores  do  próprio Direito  enquanto método de  resolução, com justiça, de problemas de convivência humana. Nesse sentido, quando se fala no  caráter subsidiário do CPC, sua convocação no processo administrativo, inclusive o tributário,  deve ser no sentido de potencializar os princípios constitucionais do processo civil, dentre os  quais  destacam­se  os  seguintes  vetores:  integridade,  unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica,  aqui  tratada como uma  segurança jurídica de índole material5.  16. Assim, com base em tais premissas, na hipótese de recurso extraordinário  afetado por repercussão geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do CPC,  também deve se estender aos processos administrativos de caráter tributário, pois, dessa forma,  estar­se­á prestigiando os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  17.  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma subsidiária em um sentido clássico, ainda sim a solução aqui proposta  (sobrestamento  do processo  administrativo  tributário)  seria  a  resposta mais  adequada para o  caso  em  tela. E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  n.  70.235  e  lei  n.  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  prescrição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo que apresente recurso com causa de pedir autônoma e cujo teor está pendente de  julgamento no âmbito judicial, em sede de processo com caráter transindividual. Não havendo  disposições legais nas leis que tratam o processo administrativo tributário, deve ser aplicado de  forma subsidiária o CPC.  18. O RICARF, por  sua vez, não  apresenta  solução para essa questão, uma  vez que a hipótese aqui tratada (sobrestamento de casos afetados por repercussão geral no STF)  foi suprimida do atual Regimento Interno deste Tribunal, caracterizando a lacuna normativa.  Nem  se  alegue  que  essa  supressão  geraria  um  pretenso  "sentido"  jurídico,  uma  vez  que  denotaria  a  pseuda  intenção  deste  ato  normativo  regimental  em  propositadamente  evitar  o  sobrestamento aqui debatido. Não é crível imaginar que a omissão do veiculador do RICARF  seja capaz de, positivamente, criar norma jurídica e, o que é pior, criar uma suposta norma que  gritantemente conflita com os valores de igualdade e segurança jurídica que devem conformar  toda e qualquer decisão de caráter judicativo.  19. Ademais, também não há que se falar que o disposto no art. 62, §§ 1º e 2º  do RICARF6  resolveria essa questão. Primeiramente pela  falta de  subsunção,  já que o citado                                                              5 A segurança jurídica aqui defendida não quer redundar apenas em uma segurança através do direito, quer dizer, a garantia de  uma planificação prévia de ações, mas deve efetivamente ser caracterizada como a segurança do direito, ou seja, como algo  que suscite a manutenção dos "vectores irredutíveis da normatividade jurídica". (BRONZE, Fernando C. P. "As margens e o  rio (da retórica à metodonomologia)". "in" Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ­ vol. LXXIII. out­ 1998. pp. 112­113.).  6 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1700DF CARF MF     8 dispostivo fala de vinculação deste Tribunal na hipótese de decisão  já proferida pelo STF ou  pelo  STJ,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Não  obstante,  ainda  que  fosse  possível  convocar  analogamente  tais  dispositivos,  o  que  se  cogita  aqui  apenas  de  forma  hipotética,  ainda  sim  restaria  impossível o afastamento do art. 15 do CPC no caso em concreto. E  isso porque um  regimento  interno,  passível  de  veiculação  autocrática  ou  antimajoritária  por  parte  de  um  circunstancial Presidente de um Tribunal Administrativo ou Ministro da Fazenda não pode se  sobrepor  ao  que  estabelece  uma  legislação  federal  fruto  de  longo  e  exaustivo  debate  democrático promovido no âmbito das casas do Congresso Nacional, sob pena de, em última  ratio,  simplesmente esvaziar o art. 15 do CPC de qualquer conteúdo, ou seja,  indevidamente  admitir que mero  regimento  interno,  regularmente veiculado por  simples portaria ministerial,  tenha a aptidão de revogar lei federal. Até porque, em última análise, diposição regimental não  tem  aptidão  para  tratar  de  norma  processual,  matéria  afeta  exclusivamente  à  lei  federal,  exatamente como prescreve o art. 22, inciso I da Magna Lex7.  20.  Em  perfeita  sintonia  com  as  assertivas  até  então  desenvolvidas,  em  23/02/2017,  caso  em  tudo  análogo  ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, oportunidade em que procedeu­se à  suspensão dos processos que tramitam neste Conselho acerca de matéria idêntica, decidida de  maneira  favorável  ao  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  decisão  pendente de publicação:  A Fundação Armando Álvares Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma  matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vinculado  ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame dos recursos  contra  atos  formalizados  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do Órgão decorre                                                                                                                                                                                           § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”  7 " Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  I ­ direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;  (...)."  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16327.000840/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.942  S3­C4T2  Fl. 1.520          9 da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão  dos  processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território  nacional,  não  tendo  havido  comunicação  aos  órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do  sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do País,  versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido  do implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do  Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o Poder Público  continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº  8.212/1991. (grifos nossos).  21. Em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu  os  processos  administrativos  que  tratam  da  matéria.  Logo,  não  há  dúvida  quanto  à  aplicação  subsidiária do art. 1.035, §5° do CPC no caso em comento.  22.  Diante  deste  quadro,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo até que haja ulterior  e defintiva decisão no RE n. 609.096, a  ser  julgado pelo  STF.  23. Caso, todavia, a proposta de sobrestamento alhures desenvolvida não seja  acolhida por  esse colegiado, mister  se  faz  a análise do mérito da  lide aqui desenhada, o que  resultaria em suma segunda decisão possível para o caso em comento. Vejamos.  II. Da delimitação das questões de mérito passíveis de conhecimento no presente recurso  24. Antes, todavia, de adentrar ao mérito da presente demanda, mister se faz,  nesse instante, delimitar quais questões podem ser conhecidas por esse colegiado, uma vez que,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  parte  dos  fundamentos  do  contribuinte  só  foram  desenvolvidos em âmbito recursal e não configuram questões de ordem pública, essas últimas  sim passíveis de cognição oficiosa pela instância julgadora.  Fl. 1702DF CARF MF     10 25. Assim, ao se  fazer uma comparação entre a peça impugnatória e a peça  recursal é possível concluir que o recorrente inova nas seguintes causas de pedir:  (i)  "nulidade"  do  lançamento  em  relação  às  competências  compreendidas  entre fevereiro e outubro de 1999, uma vez que exigidas em descompasso com o princípio da  anterioridade nonagesimal (item II.2 da peça recursal); e, ainda  (ii) da impossibilidade de lançamento de PIS em caso de sobras, haja vista o  disposto  na  lei  10.676/038  que  permite  a  dedução  desta  rubrica  na  base  de  cálculo  da  contribuição em comento (item III.3 da peça recursal).  26. As questões  sobreditas  só  foram  trazidas aos autos em sede de Recurso  Voluntário, ou seja, não foram arguidas quando da apresentação da impugnação, oportunidade  que o contribuinte tem para trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide  administrativa, exatamente como prevê o art. 16, inciso III do Decreto n. 70.235/729.  27. Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não  se tratando de questão de ordem pública, i.e., passível de ser conhecida de ofício, está precluso  o  direito  do  contribuinte  debater  tais  temas,  exatamente  como  prevê  o  art.  17  do  sobredito  Decreto10 e, ainda, sob pena de haver uma indevida supressão de uma instância julgadora.  III. Das questões meritórias passíveis de cognição  28. Preliminarmente, o contribuinte alega que a autuação seria nula, uma vez  que  a  fiscalização  teria  desqualificado  a  recorrente  como  uma  sociedade  cooperativa,  ignorando, pois, a segregação entre ato cooperado e ato não cooperado.  29. Desta síntese já é possível perceber que a questão não se configura como  uma preliminar de mérito, mas se confunde com o próprio mérito da demanda, i.e., saber qual a  extensão da incidência tributária pelo PIS para as cooperativas de crédito.  30.  No  mérito  propriamente  dito  do  seu  recurso,  o  contribuinte  procura  atribuir contornos específicos ao cooperativismo de crédito para, ato contínuo, concluir que o  ato cooperado não está sujeito a incidência da contribuição para o PIS.  31. Ocorre  que,  ao  analisar  o  objeto  social  constante  no  art  2º  do  Estatuto  Social da Recorrente (fls. 1.470/1.508) com o disposto na Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre  a política e as  instituições monetárias, bancárias e creditícias, depreende­se que a Recorrente  qualifica­se como instituição financeira. Vejamos o que prescreve citada disposição estatutária:                                                              8 Ainda que a matéria em apreço fosse passível de cognição meritória, não restaria alternativa além de rechaçar tal  fundamento, uma vez que a possibilidade de dedulção das sobras da base de cálculo do PIS adveio com a lei n.  10.676/03 e, no caso em tela, os fatos geradores compreendem o período entre fevereiro de 1999 e dezembro de  2001, ou seja, período que antecede a citada previsão legal.  9 "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  (...)"  10  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16327.000840/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.942  S3­C4T2  Fl. 1.521          11   32. Por sua vez, o § 1º do art. 22 da lei nº 8.212/91, ao tratar da contribuição  a cargo da empresa, destinada à seguridade social, dispõe que:  Art. 22. (...).  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (...) (grifos nosso).  33. O sobredito dispositivo é empregado como referência pelos parágrafos 5º  e  6º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ao  dispor  sobre  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  cumulativo, incidente sobre a receita bruta, assim prescreve:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da COFINS,  as mesmas  exclusões  e  deduções  Fl. 1704DF CARF MF     12 facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  §  6o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões  e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (...).  34. Da análise de tais dispositivos legais é possível concluir que o legislador  tributário  previu  um  regime  próprio  de  tributação  para  as  instituições  financeiras,  dentre  as  quais  expressamente  se  destacam  as  cooperativas  de  crédito.  Assim,  para  tais  atividades  empresariais,  o  legislador  previu  uma  tributação  sobre  a  receita  bruta  com  base  no  regime  cumulativo,  permitindo,  por  sua  vez,  a  dedução  de  determinadas  despesas  incorridas  para  a  geração de receita.  35.  Desse  modo,  não  tem  como  subsistir  a  alegação  da  recorrente  de  que  pratica ato cooperativo e que tal ato não seria passível de tributação, uma vez que ela própria  qualifica­se como instituição financeira (ainda que sob o regime cooperativo), o que faz com  que  o  contribuinte  seja  tributado  na  forma  prevista  na  legislação  para  este  tipo  de  atuação  empresarial.  36. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, quando do  julgamento do RE n.  599.362,  afetado  por  repercussão  geral,  reconheceu  que  os  atos  cooperativos  são  potencialmente sujeitos à tributação. É o que se observa da ementa do sobredito julgado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE IMUNIDADE OU DE NÃO INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO  AO  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/71.  RECEPÇÃO  COMO  LEI  ORDINÁRIA.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA.  MP  Nº  2.158­35/2001.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  INEXISTÊNCIA.  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16327.000840/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.942  S3­C4T2  Fl. 1.522          13 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  Fl. 1706DF CARF MF     14 9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (STF;  RE  599362,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­027 DIVULG 09­02­ 2015 PUBLIC 10­02­2015). 37. Em seu voto, assim se manifesta o Relator do leading case, Ministro Dias  Tóffoli:  (...).  O entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem  faturamento,  nem  receita,  e  que,  portanto,  não  haveria  a  incidência de qualquer tributo sobre a pessoa jurídica levaria ao  mesmo  resultado  prático  de  se  conferir  a  elas  imunidade  tributária,  com  a  ressalva  de  que  não  há  autorização  constitucional para tanto.  (...).  38.  Nesse  sentido,  rechaço  os  fundamentos  trazidos  pela  recorrente  e  conhecidos no presente voto.  Dispositivo  39. Ex  positis,  voto  no  sentido  de  (i)  suspender  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  haja  decisão  em  definitivo  do  RE  n.  609.096  ou,  caso  essa  proposta  de  julgamento seja superada, (ii) voto por negar provimento ao recurso voluntário.  40. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  ­  Relator,  ressalto  minha  discordância  exclusivamente  em  relação  ao  seguinte  ponto  deste  voto:  sobrestar  o  feito  em  face  do  RE  609.096/RS  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16327.000840/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.942  S3­C4T2  Fl. 1.523          15 Quanto  a  esta  matéria,  ressalto  que  quanto  a  aplicação  subsidiária  do  CPC/2015 e o sobrestamento do julgamento deste processo até que haja decisão definitiva do  RE  nº  609.096/RS,  haja  vista  o  caráter  vinculante  do  precedente  que  se  formará  em  tal  julgamento, esse Colegiado já tem decido pela sua improcedência, em face da falta de previsão  regimental abarcado pelo RI­CARF (Portaria MF nº 343/2015).  Ante ao acima exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                      Fl. 1708DF CARF MF

score : 1.0
7210364 #
Numero do processo: 19515.008009/2008-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).
Numero da decisão: 9101-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.008009/2008-52

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852848

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.450

nome_arquivo_s : Decisao_19515008009200852.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 19515008009200852_5852848.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7210364

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010696810496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.168          1 4.167  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.008009/2008­52  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.450  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  PQ SILICAS BRAZIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto,  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 09 /2 00 8- 52 Fl. 4168DF CARF MF Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 9101­003.450  CSRF­T1  Fl. 4.169          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial  (e­fls. 4105/4114) interposto pela PQ SILICAS  BRAZIL LTDA  ("Contribuinte")  em  face  do Acórdão  nº  1101­001.294,  da  sessão  de  24  de  março  de  2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário 1.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2006  Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  Direito de Defesa. Cerceamento.  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos dos autos demonstrarem a que se  refere a autuação,                                                              1 A autuação fiscal tratou de exigência fiscal de IRPJ e CSLL (e­fls. 349/382). Foi assim descrita pela decisão de  primeira instância (DRJ):  "2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 349 a 352) a contribuinte, que  apurou o IRPJ pelo Lucro Real anual no ano­calendário 2004, de acordo com cópia da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  às  fls.  23  a  143,  deduziu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  da CSLL  valores  a  título  de  despesas/custos,  já  que  referidas  despesas/custos  não  foram  comprovados por documentação hábil e  idônea e/ou não foram considerados pela fiscalização como necessários  para a atividade da empresa ou a manutenção da fonte produtora.  3. A autuação constatou, ainda, conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls.  361 e 362), que nos períodos examinados (janeiro/2003 a dezembro/2007) a fiscalizada está sujeita à tributação do  resultado com base no Lucro Real, regime pelo qual optou,  tendo efetuado os cálculos das estimativas mensais,  mediante  balancetes mensais  levantados  para  fins  de  suspensão  ou  redução,  com  respectivas  demonstrações  de  apuração do Lucro Real; entretanto, foram verificadas divergências entres os valores consignados na escrituração  e os valores pagos ou recolhidos , que restaram não esclarecidas pela recorrente e que foram objeto de autuação  pela fiscalização."  Fl. 4169DF CARF MF Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 9101­003.450  CSRF­T1  Fl. 4.170          3 dando­lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa  sem  empecilho  de  qualquer espécie.  Provas. Análise.  Comprovado  nos  autos  que  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  procedeu  a  criteriosa  e  profunda  análise  das  provas  documentais  juntadas  pela  defesa,  soa  impróprio  reclamo  da  recorrente  de  que  as  mesmas  não  teriam  sido  apreciadas.  Pretensão  de  retorno  dos  autos  para  novo  julgamento  pela  Autoridade a quo que não se sustenta.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2006  Custos, Despesas Operacionais e Encargos.Dedutibilidade.  Não satisfeitas as normas previstas no artigo 299, do RIR/1999,  cabe  a  glosa  dos  custos,  despesas  ou  encargos  que  tenham  afetado  a  base  imponível  do  IRPJ.  Confirmado  o  atendimento  dos  requisitos  ali  inseridos,  especialmente  usualidade,  normalidade  e  necessidade  e  estando  suportados  por  documentação  hábil  e  idônea  a  escorar  os  registros  contábeis,  impõe­se excluir da tributação os montantes comprovados.  Apuração  Anual.  Valores  Declarados  ou  Pagos.  Diferença.  Lançamentos.  Diferença na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas  jurídicas, apurada pelo cotejamento entre os valores declarados  ou  pagos  pela  contribuinte  e  o  efetivamente  apurado  em  auditoria  fiscal,  leva à imposição de lançamento de ofício para  exigir  a  divergência  encontrada.  Constatado,  porém,  que  a  Fiscalização tomou como diferença de ajuste anual valores que  se referem a provisões de estimativas mensais ou de imposto de  renda na fonte incidente nos pagamentos de juros sobre capital  próprio, os lançamentos não podem prosperar. Lançamentos que  se cancelam.  Multa de Lançamento de Ofício. Incidência de Juros de Mora.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de mora, na forma dos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei  9.430/96.  Cientificada, a PGFN não interpôs recurso especial (e­fl. 4098).  A Contribuinte interpôs recurso especial para devolver a matéria "juros sobre  multa  de  ofício",  protestando  sobre  a  incidência  dos  encargos  moratórios.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  4129/4132)  deu  seguimento  ao  recurso  especial.  A  PGFN  apresentou contrarrazões (e­fls. 4134/4144) pugnando pela manutenção da incidência de juros  sobre a multa nos termos do acórdão recorrido.  Fl. 4170DF CARF MF Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 9101­003.450  CSRF­T1  Fl. 4.171          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 4129/4132, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 2, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do recurso especial interposto pela Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  Sobre  a  matéria  devolvida,  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto  da  obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 4171DF CARF MF Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 9101­003.450  CSRF­T1  Fl. 4.172          5 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 3.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):                                                               3 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 4172DF CARF MF Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 9101­003.450  CSRF­T1  Fl. 4.173          6 "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Fl. 4173DF CARF MF Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 9101­003.450  CSRF­T1  Fl. 4.174          7 Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 4174DF CARF MF

score : 1.0
7174103 #
Numero do processo: 10830.905270/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.905270/2011-51

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843710

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.281

nome_arquivo_s : Decisao_10830905270201151.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830905270201151_5843710.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7174103

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010735607808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.905270/2011­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 52 70 /2 01 1- 51 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.905270/2011­51  Acórdão n.º 3201­003.281  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.392,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.905270/2011­51  Acórdão n.º 3201­003.281  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.905270/2011­51  Acórdão n.º 3201­003.281  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.905270/2011­51  Acórdão n.º 3201­003.281  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0