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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747739 #
Numero do processo: 10730.913197/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. A compensação tributária exige que os créditos apresentados pelo sujeito passivo possuam os atributos de liquidez e certeza. Desde que apenas parte dos créditos foi comprovada, também parcial deve ser a homologação da compensação declarada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. PROVA. Ao final do período de apuração, o contribuinte pode abater do imposto devido o montante retido na fonte, incidente sobre receitas auferidas no mesmo período e oferecidas à tributação. Recai sobre a interessada o ônus de provar que as receitas foram oferecidas à tributação, especialmente diante de indícios em contrário.
Numero da decisão: 1301-000.766
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 24.074,13 (aqui já incluído o valor reconhecido em momentos anteriores do contencioso), correspondente a saldo negativo de imposto de renda apurado no segundo trimestre do ano calendário 2006, devendo ser homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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SS – IT CONSULTING LTDA., sucessora por incorporação de SS 2002 ­  CONSULTORIA EM INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS.  A  compensação  tributária  exige  que  os  créditos  apresentados  pelo  sujeito  passivo possuam os atributos de  liquidez e certeza. Desde que apenas parte  dos  créditos  foi  comprovada,  também  parcial  deve  ser  a  homologação  da  compensação declarada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  RENDIMENTOS  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO. PROVA.  Ao  final  do  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  abater  do  imposto  devido  o  montante  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  auferidas  no  mesmo período e oferecidas à tributação. Recai sobre a interessada o ônus de  provar que as receitas foram oferecidas à tributação, especialmente diante de  indícios em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator,  para  reconhecer  direito  creditório  no  montante  de  R$  24.074,13  (aqui  já  incluído  o  valor  reconhecido  em  momentos  anteriores  do  contencioso),  correspondente  a  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  apurado  no  segundo  trimestre  do  ano­calendário  2006,  devendo  ser  homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.913197/2009­02  Acórdão n.º 1301­00.766  S1­C3T1  Fl. 154          2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  SS  –  IT CONSULTING LTDA.,  sucessora  por  incorporação  de  SS  2002  ­  CONSULTORIA EM  INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS LTDA.,  já devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­I / RJ, que indeferiu os pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 21246.79692.290509.1.7.02­0065, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Saldo Negativo de IRPJ  Período de Apuração: 2º Trimestre/2006 (01/04/2006 a 30/06/2006)  Valor do Saldo Negativo : R$ 24.200,19  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 24.200,19  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 17.876,89  Posteriormente,  foram  apresentadas  as  seguintes  DCOMP,  utilizando  o  mesmo crédito:  09934.52029.191109.1.7.02­5176  33230.65616.310108.1.3.02­8524  42633.59443.270809.1.7.02­7847  As DCOMP  foram  analisadas  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 15.828,30, e:   HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA DCOMP Nº 21246.79692.290509.1.7.02­ 0065;  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DAS  DCOMP  nº  09934.52029.191109.1.7.02­ 5176, 33230.65616.310108.1.3.02­8524, 42633.59443.270809.1.7.02­7847  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.913197/2009­02  Acórdão n.º 1301­00.766  S1­C3T1  Fl. 155          3 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  04,  nº  de  rastreamento  854499215,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente,  pois  a  soma  das  parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi suficiente para  quitação do imposto devido, mas não foi suficiente para comprovar o saldo negativo  de IRPJ em sua totalidade.  Consta ainda na citada Decisão:  •  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 24.200,19.  •  Valor da DIPJ: R$ 24.200,19  •  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  32.572,08.  •  IRPJ devido: R$ 8.371,89.  •  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado  ao somatório das parcelas da DIPJ) – (IRPJ devido)  •  Valor do saldo negativo disponível = R$ 15.828,30  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  23/12/2009  (Histórico  das  comunicações – fls. 59).  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  18/01/2010,  fls.  01/03, alegando em síntese:  ­ Alega a tempestividade da manifestação da inconformidade.  ­ O  valor  correto  de DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO NA PERDCOMP  DE Nº 21246.79692.290509.1.7.02­0065 é de R$ 32.572,08, conforme se comprova  na DIPJ, e que a mesma não aceita transmitir sua retificação.  ­  Considerar  o  crédito  acima  como  correto  para  homologação  das  demais  DCOMP.  Juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  anexou  a  cópia da DIPJ/2007, fls. 23/56.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro­I  /  RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante o Acórdão nº 12­34.843, de 15/12/2010 (fls. 79/84), indeferiu a solicitação, conforme  ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do Fato Gerador: 30/06/2006  RETENÇÃO NA FONTE ­ A pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real  somente  poderá  compensar  o  imposto  devido,  na  apuração  do  período,  com  os  valores  retidos  na  fonte,  se  as  receitas,  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções,  forem  computadas na determinação do lucro real  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.913197/2009­02  Acórdão n.º 1301­00.766  S1­C3T1  Fl. 156          4 A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido.  Ciente da decisão de primeira instância em 04/02/2011, sexta­feira, conforme  documento  de  fl.  93,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  09/03/2011,  quarta­feira  de  cinzas  (registro  de  recepção  à  fl.  94,  razões  de  recurso  às  fls.  94/98), mediante o qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões:  Inicialmente, a recorrente historia a decisão recorrida, a qual teria negado seu  pleito sob os seguintes argumentos:  (a) Comprovação dos rendimentos oferecidos à tributação;  (b) Erro  na  informação  de  retenção  relativa  a  empresa NCJ Consultoria  de  Recursos Humanos;  (c) Retenção do imposto de renda pela fonte pagadora Made Soluções Ltda,  CNPJ 05.787.829/0001­08.  Com  relação  à  empresa  NCJ,  cujo  CNPJ  informado  na  declaração  de  rendimentos coincide com o CNPJ da própria interessada, alega tratar­se de mero erro formal  no preenchimento da declaração, já corrigido com a retificação da DIPJ/2006 (anexo 1 – ficha  54). Tal erro, por sua ótica, não poderia prejudicar seu direito.  No  que  tange  à  empresa  Made  Soluções,  cuja  retenção  não  constaria  em  DIRF e cujo comprovante de retenção não teria sido anexado aos autos, informa que o crédito  (no valor de R$ 52,77) não teria sido utilizado para a composição do crédito em PER/DCOMP.  Mais uma vez, afirma que procederá à retificação da ficha 54 da DIPJ.  Finalmente,  busca  demonstrar  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  utilizada  na  compensação,  para  o  que  oferece  a  comprovação  do  imposto  retido  por  sua  principal fonte pagadora (anexo 2).  Considera, assim, comprovada a liquidez e certeza de seus créditos, e pede a  homologação  das  compensações  declaradas,  conforme  jurisprudência  administrativa  que  colaciona.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.913197/2009­02  Acórdão n.º 1301­00.766  S1­C3T1  Fl. 157          5 Gira a lide em torno do valor de imposto de renda retido na fonte a que tem  direito  o  contribuinte  de  abater  do  imposto  devido  no  segundo  trimestre  do  ano­calendário  2006.  Em primeira instância, foi ratificado o Despacho Decisório de fl. 56, o qual  reconheceu saldo negativo de R$ 15.828,30, apurado mediante o confronto do imposto devido  de R$ 8.371,89 e de imposto de renda retido na fonte de R$ 24.200,19.  Com  relação  à  alegada  retenção  na  fonte  feita  por  NCJ  Consultoria  de  Recursos  Humanos  Ltda.,  CNPJ  04.816.323/0001­09,  no  valor  de  R$  105,00,  a  própria  recorrente  admite  que  esse  valor  não  consta  de  DIRF.  Incumbiria,  então,  à  interessada  apresentar o comprovante anual de retenção, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/1996, o que  fez, à fl. 131. No entanto, não há comprovação de que os rendimentos correspondentes tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  pelo  que  se  mostra  incabível  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  Quanto à empresa Made Soluções, o valor supostamente retido na fonte (R$  52,77) não mais integra o litígio.  Finalmente,  a  interessada  apresenta  à  fl.  130  o  Comprovante  Anual  de  Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP fornecido por sua principal cliente, Petróleo  Brasileiro  S.  A.  Petrobrás,  CNPJ  33.000.167/0001­01.  Ali  se  pode  constatar  rendimentos  auferidos  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2006  (segundo  trimestre)  no  total  de  R$  675.959,33,  correspondentes  a  retenções  na  fonte  de  R$  63.878,11.  Os  percentuais  correspondentes a cada tributo objeto de retenção estão previstos na Instrução Normativa SRF  nº 480/2004, a saber: 4,80% para IRPJ, 1,00% para CSLL, 3,00% para COFINS e 0,65% para  PIS, perfazendo um total de 9,45%. Desta  forma, aplicando­se ao  total  retido a  razão (4,80  /  9,45)  é  de  se  constatar  que  a  parcela  retida,  correspondente  ao  imposto  de  renda,  é  de  R$  32.446,02.  Examinando­se  a  DIPJ,  é  também  de  se  constar  que  os  rendimentos  oferecidos à tributação no segundo trimestre de 2006 montam R$ 706.431,28 (linha 06A/04), e  que  o  total  de  retenções  declarado  é  de  R$  32.572,08  (linha  12A/12).  Ora,  tais  valores  são  compatíveis  com  os  rendimentos  auferidos  e  retenções  promovidas  pela  principal  fonte  pagadora,  Petrobrás,  pelo  que  os  valores  comprovados  de  retenção  devem  prevalecer,  ainda  que o valor da DCOMP tenha sido em montante inferior. De se observar que a interessada foi  intimada a regularizar as diferenças antes mesmo do Despacho Decisório, deixando de fazê­lo,  e esse foi um dos motivos para que suas alegações de erro no preenchimento da DCOMP não  tenham sido acolhidas em primeira instância.  O princípio da verdade material, que deve orientar o processo administrativo,  impõe  que  se  reconheça  o  direito  creditório  em  tela,  claramente  decorrente  de  erro  no  preenchimento da DCOMP.   Finalmente,  especificamente  quanto  ao  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  no  segundo  trimestre,  a  interessada  deixa  de  comprovar  que  o  tenha  feito, somente se manifestando a esse respeito quanto à principal fonte pagadora, Petrobrás. Da  mesma maneira  que  anteriormente,  os  indícios  são  contrários  a  sua  pretensão. Ao  somar  as  receitas oferecidas  à  tributação na DIPJ, nos quatro  trimestres do ano­calendário 2006  (ficha  06A,  linha  04),  chega­se  ao  total  anual  de  R$  3.095.181,45.  Por  outro  lado,  ao  somar  as  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.913197/2009­02  Acórdão n.º 1301­00.766  S1­C3T1  Fl. 158          6 receitas que constam do demonstrativo de fl. 108, chegamos ao total anual de R$ 3.148.307,70.  Ou seja, existem, por certo, receitas que não foram oferecidas à tributação.  Em se tratando de redução do tributo devido, e, ainda mais, tendo a matéria  sido  expressamente  questionada  na  decisão  de  primeira  instância,  o  ônus  de  especificar  o  montante  de  receitas  e  retenções  em  cada  trimestre  e  de  comprovar  seu  oferecimento  à  tributação  é  inegavelmente  da  recorrente,  mormente  em  se  tratando,  como  se  trata,  de  contribuinte  tributado  com  base  no  Lucro Real,  de  quem  se  exige  escrituração  completa  de  todas as  suas operações. Não se  tendo desincumbido do ônus probatório, o único valor a  ser  admitido como retenção de imposto de renda no segundo trimestre de 2006 é aquele já referido  neste voto de R$ 32.446,02. Com  isso,  é de  se dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  interposto:  diante  de  imposto  devido  no  valor  de  R$  8.371,89  e  de  retenções  na  fonte  confirmadas  de  R$  32.446,02,  o  saldo  negativo  passível  de  restituição  ou  compensação  no  segundo  trimestre  de  2006  é  de  R$  24.074,13,  cabendo  a  homologação  das  compensações  declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  no  montante  de  R$  24.074,13  (aqui  já  incluído  o  valor  reconhecido  em  momentos  anteriores  do  contencioso),  correspondente  a  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  apurado  no  segundo  trimestre  do  ano­calendário  2006,  devendo  ser  homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11516.005334/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em autuação fiscal por descumprimento da obrigação tributária correspondente, declarada, no mérito, procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.186
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo-se os valores lançados a título de multa nas autuações por descumprimento de obrigações principais. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei  nº 9.430/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo­se os valores lançados a  título de  multa nas autuações por descumprimento de obrigações principais. Ausente momentaneamente  o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005334/2008­41  Acórdão n.º 2401­002.186  S2­C4T1  Fl. 195          3   Relatório  KHEMEIA  INDÚSTRIA  QUÍMICA  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC/,  Acórdão  nº  07­ 14.500/2008, às fls. 142/147, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com  dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  em  relação ao período de 01/2003 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08/14,  e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 01/09/2008, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  20.826,52 (Vinte mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), com base nos  artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, c/c artigo 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de informar  em  GFIP´s  os  pagamentos  realizados  à  UNIMED  DE  CRICIÚMA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  DA  REGIÃO  CARBONÍFERA  em  cumprimento  aos  contratos  de  prestação de serviços firmado entre ambos sob os números 0827 e 021505.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  150/182,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo 150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na  forma decidida pelo julgador recorrido.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  que  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  nota  fiscal  e/ou  fatura  de  prestação  de  serviços por cooperados, mediante cooperativa de trabalho, encontra­se maculada por vício de  ilegalidade, malferindo  o  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “a”  e  §  4º,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal, uma vez tratar­se de nova fonte de custeio, razão pela qual só  poderia ser instituída por Lei Complementar, o que não se vislumbra no caso vertente, eis que a  presente  exação  fora  criada  por  lei  ordinária  (8.212/91),  impondo  seja  decretada  a  improcedência do feito.  Assevera  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  são  feitos  diretamente  à  UNIMED,  não  se  podendo  confundir  a  noção  de  cooperativa  com  a  de  cooperado, para entender­se que a relação jurídica contratual (externa) dá­se entre cooperados  e terceiros (tomador de serviços), em total afronta ao conceito de sociedade cooperativa.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  mais  precisamente  ao  arbitramento  levado  a  efeito pela autoridade lançadora ao constituir o crédito previdenciário, sob o argumento de que,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 ao extrair os valores admitidos como base de cálculo dos tributos exigidos da contabilidade da  contribuinte, não adotou a importância total dos serviços médicos prestados contidos nas notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED,  na  forma  que  determina  o  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91.  Sustenta que o procedimento do arbitramento, deixando de considerar o valor  total da nota fiscal, somente poderia ser utilizado na hipótese de a empresa deixar de registrar,  em sua contabilidade, o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, na forma  do artigo 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91, o que não se constata nos presentes autos, sob pena de  inobservância aos preceitos do artigo 142 do CTN.  Contrapõe­se  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  tem  competência  para  se  furtar  de  aplicar  norma  inconstitucional.  Alega que a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos normativos pelo  julgador administrativo é plenamente aceita pela doutrina e jurisprudência, sendo defeso àquele  se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte, relativamente a esse tema.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Defende, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal  e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005334/2008­41  Acórdão n.º 2401­002.186  S2­C4T1  Fl. 196          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao  prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão  recorrido.  Inicialmente,  mister  destacar  que  corroboramos  com  a  conclusão  da  tese  aventada  pela  contribuinte,  no  sentido  da  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  não  em  face  da  pretensa  existência  de  recolhimentos,  uma  vez  que  a  presente autuação decorre de descumprimento de obrigação acessória e não principal, onde se  cogitaria em antecipação de pagamento, mas, sim, por conta do decisum exarado nos autos da  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  onde  sustentamos  a  decadência  com  base no dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em  face da relação de causa e efeito que os vincula.  Entrementes,  inobstante  compartilhar  com o  inconformismo da contribuinte  na forma explicitada acima, este Colegiado, inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­ ,  caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional, independentemente da espécie de infração incorrida, razão pela qual nos  quedamos a aludido raciocínio, em homenagem a economia processual.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  MÉRITO  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  das  exigências  fiscais  consubstanciadas  nos  autos  dos  processos  nºs  11516.005331/2008­16  e  11516.005332/2008­52,  onde  o  Fisco  promoveu  o  lançamento  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  saúde  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED),  nos  termos  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  fatos  geradores  não  declarados em GFIP’s.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na falta imputada, se limitando a questionar o mérito daquelas autuações correlatas encimadas  que, incluídas nesta mesma pauta de julgamento, foram mantidas totalmente.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  a  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, que a  lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter  deixado  de  informar  em  GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, mais precisamente os pagamentos realizados à cooperativa de trabalho médico  (UNIMED), contrariando o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando  a  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005334/2008­41  Acórdão n.º 2401­002.186  S2­C4T1  Fl. 197          7 apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento.  Conforme  relatado  alhures,  os  fatos  geradores  que,  no  entendimento  da  fiscalização, deixaram de ser  informados pela contribuinte  foram  incluídos nos processos nºs  11516.005331/2008­16  e  11516.005332/2008­52,  já  devidamente  analisado  por  esta  Egrégia  Câmara,  impondo a apreciação deste  lançamento com estrita observância à decisão prolatada  nos autos daquelas autuações, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal  com  esteio nos pagamentos realizados a cooperativas de trabalho médico (UNIMED), não há que se  falar  na  improcedência  da  presente  autuação,  na  forma que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Assim,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  também  em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005334/2008­41  Acórdão n.º 2401­002.186  S2­C4T1  Fl. 198          9 primeira  instância,  ressaltando­se o  insurgimento  contra Taxa Selic,  totalmente  impertinente,  uma vez sequer ser aplicada em auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A àquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96.  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Nessa  toada,  em observância  à  jurisprudência  consolidada  neste Colegiado,  impende  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo­se os valores levantados a  título de multa nas autuações correlatas, por descumprimento de obrigações principais.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  recalcular  a multa  nos  termos do  artigo  44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo­se os valores  lançados a  título de multa nas autuações por descumprimento de obrigações principais, pelas  razões de fato e de direito encimadas.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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4746662 #
Numero do processo: 10820.001368/2004-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Antonio Carlos Gúi on Editado em: LIN r - Relator. t CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10820.001368/2004-27 Recurso n" 336.444 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.976 — la Turma Sessão de 23 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SHP - SERVIÇOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS - EPP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá ser confundida com atividade similar a de engenharia mecânica, privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de oficina de prestação de serviços na área de manutenção e reparo de equipamentos hidráulicos e pneumáticos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação 6 opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Provido" 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo n 21 de 06 de agosto de 2004, emitido pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, foi excluída do Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. A exclusão efetuou-se após a realização de diligencias locais nas quais constatou-se que "se trata de instalações de oficina de médio porte, onde são prestados serviços de recuperação e manutenção de equipamentos hidráulicos e pneumáticos", os quais são supervisionados pelo Sr. Jorge Rodrigues, engenheiro mecânico. 0 acórdão lavrado pela la Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirao Preto/SP manteve a exclusão da Interessada (fis. 63/68). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição dos trechos abaixo: "0 cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela interessada é atividade privativa de engenheiro ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada Ainda sobre o assunto a Cosi:, por meio através do Ato Declaratório (Normativo) n 04, de 22 de 2 Processo n° 10820.001368/2004-27 Acórdão n.° 9101-000.976 fevereiro de 2000, tendo em vista os dispositivos mencionados, exarou o entendimento de 'que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços Comércio de Peps e equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos em geral com prestação de serviços de Recuperação e Manutenção em Equipamentos Hidráulicos, por caracterizar serviço de engenharia' Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos temos da Resolução n° 218 de 1973, baixada de acordo com a citada Lei n' 5.194 de 1966. Isto significa que mesmo não tendo a empresa empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de manutenção de equipamentos industriais, exercidas pela interessada exigirem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado, como demonstrado acima e pelo relatório de diligência fiscal de fis. 35, elaborado em 05/11/2003, especifica que foi constatado no estabelecimento da pessoa jurídica, que a atividade exercida é a prestação de serviços de recuperação e manutenção em equipamentos hidráulicos e pneumáticos. Na diligencia fiscal foi constatado ainda que a referida empresa tem procurador e responsável pelas atividades da pessoa jurídica o engenheiro mecânico Dr. Jorge de Mello Rodrigues com registro no Conselho Federal de engenharia". Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 04 de agosto de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (IL. 76/85) no dia 21 de agosto do mesmo ano. Nessa ocasião, a Interessada explicita que suas atividades se assemelham aquelas exercidas pelas oficinas mecânicas e, portanto, não necessitam ser desempenhadas por engenheiro mecânico. Ademais, argumenta que o Sr. Jorge não supervisiona coisa alguma, pois sequer estava no estabelecimento quando da visita do Auditor Fiscal. Na verdade, trata-se do administrador da empresa, quem, além de engenheiro é advogado. É o relatório." CSRF-T1 Fl. 2 0 acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o acórdão, as atividades privativas do engenheiro são somente as atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N°218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. De acordo com o acórdão, "não há qualquer exigência ou pré- requisito legal para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela Interessada, como seja, a de prestação de serviços na área de manutenção e reparo de 3 equipamentos hidráulicos e pneumáticos, os quais podem ser prestados por técnicos de nível médio, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade." Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido à lei (Lei n. 9.317/1996, art. 9°, XIII) e A. prova dos autos, porquanto no poderia optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de manutenção e reparo de equipamentos hidráulicos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 302.106 (fls.107/109)), ante a potencial afronta A. citada lei e prova dos autos. A Contribuinte apresentou contra-razões. o relatório. 4 Processo n° 10820.001368/2004-27 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000.976 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho,Relator Peço vênia para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia em saber se é legitima a manutenção de pessoa jurídica no SIMPLES cujo objeto social seja a montagem e manutenção de equipamentos hidráulicos (fls. 2) em vista do disposto no art. 9 0, XIII da Lei n. 9.317/1996 que impediria a opção pelo SIMPLES de empresas que desenvolvessem atividades equiparadas à de engenharia. Citada controvérsia encontra-se superada nesta Corte Administrativa por força da edição da Súmula CARF n. 57, verbis: "Súmula CARP no 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal." A superação da controvérsia por jurisprudência sumulada pelo Tribunal, por si só, é suficiente para afastar o conhecimento de recurso especial interposto pela parte. De fato, a edição de súmula (ainda que superveniente) esvazia por completo o objeto da insurgencia da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade de este Colegiado examinar novamente o dissenso ou a alegada violação do acórdão recorrido à lei federal suscitada no recurso. Reforça este fundamento o atual RUCARF, o qual impõe atualmente o não conhecimento de recursos que se insurjam contra julgados que estejam em perfeita consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte. Veja-se, neste sentido, o disposto no art. 67, parágrafo 2 °, do RI/CARF aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, verbis: "Art. 67. Compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. sç' 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique sumula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância." 5 - Relator Antonio Carlos Por tais fundamento ento meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. 6

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Numero do processo: 13502.002454/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2005 REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS. DESNECESSIDADE Além do colegiado julgador de primeira instância não vislumbrar necessidade da realização de diligências para dirimir as questões a ele submetidas, suficiente para não viciar a decisão proferida, não houve, em momento algum, protesto por parte do recorrente. LUCROS DISTRIBUÍDOS A PESSOA FÍSICA DE VALORES SUPERIORES AO LUCRO PRESUMIDO PELA PESSOA JURÍDICA Somente estão amparados com o benefício da isenção do imposto de renda das pessoas físicas, os valores dos lucros distribuídos até o limite do lucro presumido da pessoa jurídica da qual o contribuinte figure como sócio. Além deste limite, somente com demonstrativos hábeis e comprovação do oferecimento do devido valor à tributação pelo critério do lucro real.
Numero da decisão: 2102-001.780
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13502.002454/2008­71  Acórdão n.º 2102­001.780  S2­C1T2  Fl. 234          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 3a Turma da DRJ/SDR, de 28  de  abril  de  2.010  (fls.  216/217),    que  por  maioria  de  votos  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  assim  a      exigência  de  imposto  no  valor  de  R$  35.430,93,  com  os  acréscimos  legais,  excluindo  da  tributação  a  parte  relativa  à  omissão  de  rendimentos  pertinentes a depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$ 33.041,80, o que  redundou numa exclusão do lançamento no valor de R$ 9.086,49.    De acordo com o Auto de  Infração  (fls. 118/128),  a exigência do  imposto   com os acréscimos legais decorre de rendimentos atribuídos a sócios de empresa e de depósitos  bancários de origem não comprovadas, e estão assim discriminadas:  001 – RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AO  LUCRO  PRESUMIDO/ARBITRADO PAGOS A SÓCIO OU ACIONISTA  Rendimentos  pagos  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido/Arbitrado, excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado  menos IRPJ,CONFINS, CSLL e PIS/PASEP e outros impostos e  contribuições  sociais, quando a pessoa  jurídica não demonstre,  através de escrituração contábil  feita com a observancia da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  superior  ao  Lucro  Presumido/Arbitrado,  de  acordo  com  o  Ato Declaratório  4/96,  inciso II. Para maiores detalhes consultar o anexo " Cálculo do  Rendimento Isento Maximo oriundo da Distribuição de Lucros".  .­  Fato Gerador        Valor Tributável ou imposto       Multa(%)   31/12/2005                              R$  134.919,74                                    75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 663 do RIR/99 ;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13502.002454/2008­71  Acórdão n.º 2102­001.780  S2­C1T2  Fl. 235          3 Art. 1° da Lei n°11.119/05.    002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA   0 contribuinte foi  intimado através de Termo lavrado no dia 20  de  outubro  de  2008,  recebido  dia  29  de  outubro  de  2008,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas­ correntes,  tendo  sido os valores creditados discriminados um a  um.  0  contribuinte  respondeu  através  de  carta,  recebida  em  21  de  novembro  de  2008,  anexando  no  doc.2­Extratos  da  CCP  Construções,  as  transferências  feitas  da  conta  de  sua  empresa  para  sua  conta  pessoal.  Estes  valores  foram  desconsiderados  para  efeito  desta  infração,  tendo  sido  considerados  apenas  os  que não foram explicados, os quais encontram­se discriminados  nas  relações  de  depósitos  não  comprovados  anexadas  pra  os  bancos, 409 e 477.    Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto          Multa(%)  31/01/2005      R$ 14.651,00                                 75,00   28/02/2005      R$ 1.520,00                                   75,00   31/03/2005      R$ 5.224,62                                   75,00   30/04/2005     R$ 5.857,00                                   75,00   30/06/2005     R$ 480,00                                      75,00   31/07/2005     R$ 200,00                                      75,00   31/08/2005    R$ 570,00                                       75,00.  31/10/2005     R$ 420,00                                       75,00   30/11/2005   R$ 1.619,18                                    75,00   31/12/2005    R$ 2.500,00                                    75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 849 do RIR/99;  Art. 1° da Lei n°11.119/05.  No  que  se  refere  A  atualização  monetária  e  As  penalidades  aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos  respectivos demonstrativos de cálculo.    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13502.002454/2008­71  Acórdão n.º 2102­001.780  S2­C1T2  Fl. 236          4 Na decisão recorrida bem resumiu o Sr. Relator, consignando que:    De acordo com o  relatório  fiscal  (fls.  120/120),  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias em 2005, comprovara que parte dos créditos provinha  de  transferências  de  sua  empresa,  a  CCP  Construções.  Verificou­se, porém, que o contribuinte havia informado em sua  declaração  de  ajuste  anual,  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  lucros  de  R$  150.410,00,  distribuídos  por  sua  empresa, a qual, porém, declarara lucro presumido passível  de  distribuição  de  apenas  R$  15.490,26,  como  demonstrado  a  seguir:  Lucro presumido  anual                                                128.374,97   Impostos e tributos pagos                                            112.884,71   Limite máximo de lucros distribuídos com isenção      15.490,26     O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  inexiste  limite  máximo  para  a  distribuição  de  lucros  isentos  do  imposto  de  renda.  Sequer  se  trataria  aqui  de  isenção,  mas  sim  da  impossibilidade  de  se  tributar  mais  uma  vez,  contra  a  pessoa  fisica,  os  rendimentos  que  já  foram  tributados  na  pessoa  jurídica. O lançamento estaria, portanto, privado de base legal.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  argumenta  que  se  trata  de  recursos da sua empresa, como se pode verificar pelos extratos  da pessoa jurídica já acostados aos autos; que realizara diversos  gastos  em  favor  da  pessoa  jurídica  com  os  seus  próprios  recursos, que posteriormente lhe eram ressarcidos. Anexa cópias  de  recibos  e  notas  fiscais  e  cópias  de  livro  diário  e  folha  de  pagamento (fls. 167/208).    No  tocante  ao  valor  atribuído  pelo  Recorrente  como  distribuição  de  lucro  acima  do  presumido,  o  Relator,  Sr.  Zilton  de  Araújo  Andrade  Filho  fundamentou  seu  entendimento com base no inciso XXVII do art. 39 do Decreto n.o   3.000/99, que estabelece  que  o  valor  dos  lucros  efetivamente  recebidos  pelos  sócios  não  entrarão  no  computo  do  rendimento bruto, para evitar com isto a dupla tributação. O valor que exceder, como não foi  tributado  na  pessoa  jurídica,  torna­se  devido  na  pessoa  física,  tal  como  exige  o  lançamento.  Para  que  isto  não  ocorra,  lembrou  o  texto  do  art.  51  da    IN  SRF  11/96,  que  condiciona  à  demonstração  do  resultado  através  de  escrituração  contábil,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Quanto aos depósitos, para os quais apresentou extratos bancários da empresa  da  qual  alega  ser  sócio,  evidenciando  transferências,  destaca  o  Relator  que  estes  valores  já  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  autuante,  e  a  argumentação  de  que  os  mesmos  referem­se a  ressarcimento de despesas não estão evidenciados  serem originários da empresa  da qual é sócio ou mesmo se constituem receitas da pessoa jurídica que foram creditadas em  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13502.002454/2008­71  Acórdão n.º 2102­001.780  S2­C1T2  Fl. 237          5 sua  conta  pessoal  e  nesta  hipótese,  que  tais  valores  foram  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica.  Nesta  questão  dos  depósitos  bancários,  houve  divergência  de  entendimento  entre os julgadores da primeira instância, prevalecendo o voto proferido pelo Sr. Carlos Romeu  Silva Queiroz, que com fulcro no inciso II do par. 3o do  art. 42 da lei n.o 9.430/96 afastou a  pretensão  fiscal,  uma  vez  que  os  valores  individuais  dos  depósitos  são  inferiores  a  R$  12.000,00 e o somatório no ano  é de R$ 33.041,80, portanto, não ultrapassando o limite de R$  80.000,00.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, aduz o Recorrente,  às  fls.  223/225 que:  a)  a decisão recorrida é nula, pela  inexistência de diligências que avaliasse   provas documentais de posse da autuante, que foram conferidas tanto pelo  autuado  como pela  empresa  da qual  participa,  sem  a  fase  de  inquirição  determinada pelo art. 18 do decreto n.o 70.235/72;  b)  que  os  documentos  acostados  evidenciam  que  incorreu  em  equívoco  material  em  promover  a  declaração  com  base  no  lucro  presumido,  inferiores aos de sua realidade, passível de correção a qualquer tempo, e  c)  o percentual da multa, com fundamento no inciso II do art. 44 da lei n.o  12.249/2010  seria  de  50%  do  valor  do  débito,    e  não  75%,    como  foi  aplicada, uma vez que não houve a  constatação  de dolo ou má fé.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Portanto, dele conheço.  A decisão  recorrida está devidamente  fundamentada e não merece qualquer  reparo, devendo ser mantida integralmente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  não  apresenta  qualquer  vício,  pois  bem  apresenta os fatos do presente processo e os Relatores fundamentaram seus entendimentos, de  forma clara e objetiva, fazendo expressa referência aos documentos acostados pelo Recorrente,  não vislumbrando necessidade de qualquer diligência para elucidar a questão remanescente do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  foi  afastada  a  cobrança  com  fundamento  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários,  restando  apenas  apreciar  cobrança  sobre  a  diferença atribuída na distribuição de  lucros, que na DIRPF ultrapassou o valor presumido e   foi declarado pela pessoa jurídica.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13502.002454/2008­71  Acórdão n.º 2102­001.780  S2­C1T2  Fl. 238          6 Inicialmente,  por  haver  protestado  pela  nulidade  da  decisão  por  falta  de  diligência, importante destacar que nem mesmo o Recorrente protestou por ela, ou vislumbrou  a sua importância. Portanto, desnecessária a sua realização e descabida a alegação de nulidade  em função da sua inexistência.  A  alegação  de  que  houve  equivoco  na  escolha  do    critério  de  apuração  do  lucro  da  empresa  da  qual  o  Recorrente  é  sócio,  em  optar  pelo  presumido,  não  o  exime  do  pagamento  do  imposto,  tal  como  está  sendo  exigido,    pois  o  Recorrente  não  evidenciou    o  oferecimento à  tributação do valor pela pessoa  jurídica, do que entende devido se apurado o  imposto pelo critério do lucro real, tornando razoável a exigência do inciso XXVIII do art. 39  do  RIR,  que  requer  demonstrações  através  de  escrituração  contábil  do  lucro  efetivo  da  empresa,  sobre  o  qual  pagou  o  imposto,  e  consequentemente,  embasaria  o  valor  do  lucro  distribuído aos seus sócios.  Como não houve qualquer demonstração neste sentido, prevalece o limite de  isenção  apurado  pela  empresa  da  qual  o  Recorrente  é  sócio,  da  distribuição  do  lucro  pelo  critério presumido, que foi de R$ 15.490,26.  Também não pode prevalecer a alegação do Recorrente de que  é facultado às  pessoas jurídicas alterar o critério de apuração do lucro a qualquer tempo, pois no caso, além  de não ter apresentado  demonstrativo hábil da efetiva realização de despesas que substituíssem  validamente  o  critério  utilizado  de  lucro  presumido,  e  menos  ainda,  do  comprovante  do  pagamento  do  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica,  e  no  caso,  também  não  haveria  espontaneidade na alteração, uma vez já iniciado o procedimento fiscal.     Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4745371 #
Numero do processo: 10640.001965/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória o prazo decadencial do Fisco é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-002.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.174.975­1,  o  qual  exige  multa  em  decorrência  da  empresa  autuada  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  contribuintes  individuais  (taxistas),  “utilizados  diariamente  pela  empresa  transportar  ‘movimento  para  o  banco’, conforme  lançamentos contábeis escriturados na conta 51247 e demais divergências  em confronto folha de pagamento e GFIP.”   A autuada apresentou impugnação alegando a decadência qüinqüenal baseada  no artigo 150, § 4º do CTN, a qual teria fulminado o direito do Fisco de exigir a multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  manteve  integralmente a autuação, razão pela qual interpôs recurso voluntário repisando os argumentos  lançados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Com  razão  a  decisão  de  primeira  instância  ao  sustentar  que  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  é  aquele  estampado no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Peço vênia a meus pares para transcrever trecho da decisão recorrida a qual  demonstra a não ocorrência da decadência no caso concreto:  “Todavia,  esta  situação  não  corresponde  àquela  verificada  no  presente  Auto  de  Infração,  que  consiste  em  lançamento  decorrente do descumprimento de obrigação acessória, no qual  não há que se falar em pagamento antecipado. Assim, a regra a  ser aplicada é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN, segundo  a  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ser  constituído.  Considerando que o período objeto da autuação é de 01/2005 a  12/2005 e que o  lançamento se deu em 29/06/2010, a autuação  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10640.001965/2010­18  Acórdão n.º 2301­002.377   S2­C3T1  Fl. 3          3 deve prosperar, visto não ter sido alcançado pela decadência o  direito do Fisco de efetuar o lançamento.”  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo­se a autuação fiscal.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4748362 #
Numero do processo: 15586.000698/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais patronais, está a mesma obrigada a descontar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.128
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; II) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais patronais, está a mesma obrigada a descontar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado.

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INSTITUTO DO CORACÃO DR. ELIAS ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS. INEXISTÊNCIA  Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais  patronais, está a mesma obrigada a descontar e recolher as contribuições dos  segurados a seu serviço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de nulidade do lançamento; II) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e  III) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000698/2009­43  Acórdão n.º 2401­02.128  S2­C4T1  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  ­ AI  n.  37.213.841­1,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número de processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  contempla  o  período  de  01  a  12/2005  e  contém  a  contribuição as contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais a serviço  da empresa no período do lançamento.  O  valor  do  crédito,  com  data  de  consolidação  em  27/07/2009,  assumiu  o  montante de R$ 8.408,04 (oito mil, quatrocentos e oito reais e quatro centavos).  De acordo com o Relatório da Auditoria, o  lançamento decorreu da suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes  individuais verificadas mediante análise de  folhas de pagamento,  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência Social – GPS, Livros Contábeis, etc.  Verifica­se  que  foram  adotados,  para  a  confecção  do  lançamento,  os  seguintes levantamentos (itens de apuração):  a)  AUT  –  pagamentos  a  contribuintes  individuais  constantes  em  folha  de  pagamento e não declarados em GFIP, os quais foram relacionados na Planilha 12;  b) DIF – este levantamento subdivide­se em:  b.1)  pagamentos  a  empregados,  registrados  na  folha  de  pagamento  normal,  sob a forma de “abonos” e sem incidência de contribuição, nem declaração em GFIP, os quais  foram relacionados na Planilha 13;  b.2)  pagamentos  a  empregados  constantes  em  recibos  e  em  folhas  de  pagamento, que foram denominadas pelo Autuado como “Folhas de Pagamento – Autônomos”,  não declarados em GFIP, os quais foram relacionados na Planilha 13;  c)  EMP  –  pagamentos  a  pessoas  físicas,  enquadradas  pelo  Fisco  como  segurados  empregados,  constantes  em  recibos  e  em  folhas  de  pagamento,  que  foram  denominadas pelo Autuado como “Folhas de Pagamento – Autônomos”, os quais encontram­se  relacionados na Planilha 14.  A seguir, em relação ao levantamento EMP, a Auditoria passa a apresentar os  motivos de fato e de direito que a  levaram a  concluir pela  existência da  relação de emprego  para os trabalhadores arrolados.  A  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ, que declarou procedente o lançamento.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Inconformado o Instituto apresentou recurso, no qual argumenta, em apertada  síntese, que:  a) por ser entidade beneficente de assistência social e sem fins lucrativos, não  pode sofrer tributação sobre o se patrimônio, renda ou receitas de serviços, pelo que dispõe o  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e o art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN;  b) presta relevantes serviços a pessoas carentes na região em que atua;  c)  se  enquadra  em  todos  os  requisitos  fixados  pelo  artigo  14  do  CTN,  portanto,  faz  jus  ao  beneficio  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal;  d) o  registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de  utilidade pública apenas reforçam os argumentos relativos à imunidade, já que os certificados  foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação, abarcando, assim, tanto um  como o outro;  e) sendo a imunidade uma espécie de limitação ao poder de tributar, somente  lei complementar pode lhe traçar os contornos e esse aspecto deve ser enfrentado pelo órgão de  julgamento administrativo;  f)  é  antijurídica  toda  medida  tomada  pela  Administração  que  não  seja  amparada por lei ou que extrapole o âmbito fixado por essa;  g)  não  se  pode  afastar  a  imunidade  das  entidades  que  prestam  assistência  social,  pelo  mero  fato  de  seus  diretores  receberem  remuneração,  quando  essa  decorre  exclusivamente de atividade laborativa;  h) no caso em apreço, as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de  infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as  leis complementares,  sendo, portanto, o auto de infração totalmente inválido;  Ao final, pede a declaração de nulidade do AI e a produção de todos os meios  de prova em direito admitidos.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000698/2009­43  Acórdão n.º 2401­02.128  S2­C4T1  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Matéria não impugnada  Um primeiro ponto a ser destacado é o fato do Instituto autuado não haver se  contraposto, nem na defesa, tampouco no recurso, à apuração fiscal. Não se traçou uma linha  sequer  impugnando a ocorrência dos pagamentos efetuados pelo  autuado aos  trabalhadores a  seu serviço ou mesmo quanto ao enquadramento previdenciário dado pelo Fisco a esses.  Nesse sentido, conforme dispõe o Decreto n. 70.235, art. 17, “caput” 1, esses  pontos do lançamento não foram objeto de impugnação.  Isenção/imunidade  No  lançamento  em  questão  essa  alegação  de  que  a  entidade  era  isenta  do  recolhimento das contribuições sociais é impertinente, posto que as contribuições exigidas são  as  dos  segurados,  as  quais  não  estão  abrangidas  pela  imunidade  tributária  suscitada.  Nesse  sentido, fica afastado esse argumento.  Da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991  Para  enfrentar  a  tese  da  possibilidade  de  órgão  administrativo  afastar  a  aplicação de lei em face do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é curial que, a priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                                                             1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  Juntada de provas  A  juntada  de  elementos  probatórios  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulada pelo Decreto n. 70.235/1972, nos seguintes termos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Considerando­se  que  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  justificativa  legal  que ampare a apresentação de novas provas no presente momento processual, deve­se indeferir  o seu requerimento nesse sentido.                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000698/2009­43  Acórdão n.º 2401­02.128  S2­C4T1  Fl. 119          7 Conclusão  Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar a preliminar  de nulidade do lançamento, por indeferir o pedido para juntada de novas provas e, no mérito,  pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 122DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10950.005461/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/10/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, qual seja deixar de apresentar os extratos, incorreu a empresa em descumprimento da lei, importando falta imputada pelo artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório fiscal da infração como da multa aplicada. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.114
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/10/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, qual seja deixar de apresentar os extratos, incorreu a empresa em descumprimento da lei, importando falta imputada pelo artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório fiscal da infração como da multa aplicada. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Recurso Voluntário Negado

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KOLLAN CONFECCÇÕES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 02/10/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, qual  seja deixar de apresentar os extratos, incorreu a empresa em descumprimento  da lei, importando falta imputada pelo artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c  artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente  não  só  no  relatório  fiscal  da  infração  como da multa aplicada.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Cleusa Vieira  de  Souza, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005461/2009­30  Acórdão n.º 2401­02.114  S2­C4T1  Fl. 57          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.222.886­0, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c  art.  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  ao  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições previstas na lei 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme dispositivo legal infringido.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 05:, foram solicitados documentos e  livros  imprescindíveis  à  auditoria,  através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  04/06/2009.  No  exame  da  movimentação  financeira  detectamos  uma  divergência  com  o  faturamento  apresentado  pela  empresa.  Desta  forma,  para  esclarecer  tal  divergência,  solicitamos,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  01,  de  06/08/2009,  a  apresentação  de  extratos bancários de todas as contas correntes movimentadas pela empresa nos anos de 2005 a  2008. A empresa apresentou extratos do Banco do Brasil, Banco Real, Banco SICOB e Banco  Santader, deixando de apresentar os extratos do Banco Brasdesco. Considerando que até a data  de  hoje,  decorridos  57  (cinquenta  e  sete)  dias  a  empresa  não  apresentou  os  extratos  do  Bradesco, lavramos o presente Auto de Infração.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  02/10/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 09/10/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 17  a 25.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 36 a 39.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 44 a 51 , contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:.   1.  Ausência de Tipicidade da Conduta da Empresa Recorrente ­ a ausência de apresentação  dos extratos se deu única e exclusivamente em razão da conduta da instituição financeira,  pois  essa  se  furtou  a  fornecer  os  referidos  extratos,  apesar  de  inúmeros  protocolos  de  solicitações feitos ao Banco Bradesco S/A;  2.  Cumpriu com todas as determinações e requisições da Autoridade Fiscal que estavam ao  seu alcance, motivo pelo qual a aplicação da multa tornou­se inteiramente ilegal;  3.  O  Auditor  Fiscal  não  se  deu  por  satisfeito  com  todas  as  informações  e  extratos  apresentados  pela  empresa,  e  presumiu,  a  seu  bel  talante,  pela  existência  de  movimentação financeira superior a receita bruta, na sagacidade de promover a autuação  contra a empresa;  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 4.  A conduta  imputada à empresa no Relatório Fiscal da  Infração não se enquadra no art.  33, §§2° e 3° da Lei n°8.212/91, qual seja, "recusa, sonegação de qualquer documento  ou informação", e isso vem caracterizar atipicidade da conduta atribuida à empresa;  5.  Diante da ausência de ato ilícito e de sua atipicidade, não resta ao Fisco outra alternativa  sendo a de declarar nula a multa aplicada;  6.  Por  outro  lado,  o  artigo  233,  parágrafo  único  do Decreto  n°3.048/99­ Regulamento  da  Previdência  Social,  não  traz  em  seu  bojo  a  definição  do  que  seja  uma  infração  legal,  tratando  apenas  do  documento  considerado  deficiente,  por  isso,  não  se  pode  falar  em  infringencia por parte da autuada ao citado artigo;  7.  Ilegalidade da Multa Aplicada­ Proibição do Confisco ­ a multa foi aplicada com efeito  confiscat6rio,  o  que  é  vedado  constitucionalmente,  e  que  também  desobedeceu  aos  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  8.  Por  fim,  requer  a  improcedência  da  exigência  fiscal  em  questão,  face  sua  desproporcionalidade  entre  a  penalidade  aplicada  e  a  suposta  existência  de  movimentação financeira superior à receita bruta.  .A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005461/2009­30  Acórdão n.º 2401­02.114  S2­C4T1  Fl. 58          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  55.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Ao detectar  diferenças  de  lançamento  requereu  a  autoridade  fiscal  os  extratos,  não  tendo  a  empresa  apresentado  alegando  que  não  houve  recusa  na  apresentação, mas  não  obteve  a  empresa  os  extrato do banco bradesco, , não podendo ser penalizada pela falta cometida por terceiro.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Contudo, dito argumento não é suficiente para afastar a autuação, posto que o  fato  que  configura  a  infração  restou  configurado,  qual  seja  “deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  lei  8.212/1991,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas, que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita a  informação verdadeira, conforme dispositivo  legal infringido.”  Desse  modo,  a  recorrente  praticou  a  infração,  pois  tendo  sido  encontrada  divergências,  deveria  a  empresa  apresentar  o  referidos  extrato. O  fato  de  ter  a  empresa  tido  problemas para que o banco fornecesse os extratos, não possui o condão de afastar a infração.  No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade  da  multa  aplicada  pela  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  ou  legalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  aplicação  da  multa,  não  há  razão  para  a  recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005461/2009­30  Acórdão n.º 2401­02.114  S2­C4T1  Fl. 59          7 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  MPS/GM  N°  142,  de  11/04/2007  reajustou  os  valores da multa:  Art. 9° ­ A partir dei° de abril de 2007:    V — o valor da multa pela  infração a qualquer dispositivo do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  (art.283),  varia,  conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e  noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas  inconsistências, ou mesmo apresentou os documentos durante a fase  impugnatória . Conforme descrito pela autoridade fiscal a autuação só foi aplicada após 57 dias  da  solicitação.  Ademais,  a  alegação  de  que  não  tinha  a  intenção  de  praticar  qualquer  falta,  também não afeta o lançamento, uma vez que a intenção do agente não interfere, ou seja o fato  de ter agido com dolo ou culpa não interfere no lançamento.  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005461/2009­30  Acórdão n.º 2401­02.114  S2­C4T1  Fl. 60          9 Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10183.003872/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) e Atilio Pitarelli. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 24/08/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  04/09  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2002,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Paralelo  10”, localizado no Município de Aripuanã ­ MT.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Auto,  o  lançamento  decorreu da glosa das áreas declaradas como sendo de utilização  limitada (reserva  legal, que  fora averbada a menor do Registro de Imóveis e sem apresentação do ADA) e de exploração  extrativa (Plano de Manejo comprovado era menor que o declarado) no imóvel.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 02):  2002  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Utilização  Limitada  20.000,0  0,0  Exploração Extrativa  4.800,0  3.000,0  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  90/101,  por meio  da  qual  alegou  que  encontrara  um ADA  apresentado  ao  Ibama  no  ano  de  2000, e que a área de reserva legal de seu imóvel corresponderia a 80% do mesmo, nos termos  da lei. Alegou ainda que o imóvel tinha área de preservação permanente, a qual, apesar de não  ter sido declarada efetivamente existia e deveria ser reconhecida.   Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  parcial manutenção do lançamento, acolhendo, como comprovadas as seguintes áreas, verbis:  Assim, com base no ADA de 2000, é possível afastar a tributação  do ITR relativo às áreas de preservação permanente no total de  2.702,1  ha  e  da  área  de  reserva  legal  de  12.500,0  ha,  para  o  exercício de 2002.(...)  Consideraram como não impugnada a parcela do lançamento relativa à glosa  da área declarada como sendo de exploração extrativa.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  125/137,  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  discorrendo  sobre  o  conceito  de  reserva  legal.  Alegou  que  a  própria  Secretaria  Estadual  do  Meio Ambiente de Mato Grosso  emitiu  termo de  retificação da  área de  reserva  legal  de  seu  imóvel,  ampliando­a  para  80%.  Em  seguida,  discorreu  sobre  os  julgados  do  STJ  acerca  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003872/2006­86  Acórdão n.º 2102­01.510  S2­C1T2  Fl. 171          3 inexigibilidade do ADA para fins de redução da base de cálculo do  ITR,  trazendo  também à  colação os julgados do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.06.2008, como atesta  o AR de fls. 124. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 16.07.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  glosa  das  áreas  declaradas  pela Recorrente  como  sendo  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  bem  como  de  exploração extrativa.  A  decisão  recorrida  já  reconheceu  em  parte  o  direito  da Recorrente,  tendo  também considerado como não impugnada a parcela do lançamento relacionada à glosa da área  de exploração extrativa.  Sendo assim, a questão que chega a esta Turma para julgamento diz respeito  somente à glosa da área de reserva legal, cujos dados são os seguintes, após a decisão recorrida  (que  também  reconheceu  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  mesmo  que  não  declarada):  2002  Declarado  Considerado no  lançamento  Considerado pela  DRJ  Área de Utilização  Limitada  20.000,0  0,0  12.500,0  Área de Preservação  Permanente  0,0  0,0  2.702,1  Sustenta  a Recorrente  que  a  efetiva  área  de  reserva  legal  existente  em  seu  imóvel é de 20.000,0 hectares, pois corresponderia a 80% do total da propriedade, nos termos  do que determina a legislação em vigor.  Este  argumento,  porém,  não  foi  acolhido  pela  decisão  recorrida,  já  que  no  ADA apresentado pela Recorrente para o ano de 2000 constava apenas a existência de 12.500,0  hectares de área de reserva  legal  (percentual correspondente a 50% da área  total do  imóvel).  Por isso, somente esta área foi acolhida como comprovada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A  decisão  recorrida,  em  entendimento  que  corroborou  o  esposado  pela  autoridade lançadora, entendeu que somente poderiam ser reconhecidas como comprovadas as  áreas devidamente declaradas em ADA para fins de redução do ITR.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  a  defesa  da  Recorrente,  a  exigência  de  apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação  permanente para  fins de apuração do  ITR não encontra  amparo na  jurisprudência,  e por  isso  não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR.  Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA  para fins de exclusão das áreas de reserva  legal e preservação permanente da  tributação pelo  ITR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação nestes casos.  No que diz respeito à exigência deste documento, é de se ressaltar que desde  a edição da Lei nº 10.165/2000 – que acrescentou o art. 17­O à Lei nº 6.938/81 ­ a obrigação de  apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do ITR passou a ser  veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  (...)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001  a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal.  No  entanto,  esta  norma  é  silente  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  sua  apresentação. Sendo assim, é de se concluir que a apresentação deste documento ao  Ibama é  obrigatória  ­  a  partir  de  2001  ­  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente da  tributação pelo  ITR, mas que o prazo para esta apresentação não  deve necessariamente se dar dentro do tempo pretendido pelas autoridades fiscais (de 6 meses).  Na hipótese em exame, a Recorrente trouxe aos autos cópia de dois ADA.  O primeiro deles foi apresentado ao Ibama em 23.02.2000, e foi considerado  como  válido  pela  decisão  recorrida,  que  acabou  por  reconhecer  a  existência  das  áreas  lá  declaradas  (12.500,0  hectares  de  reserva  legal  e  2.702,1  hectares  de  área  de  preservação  permanente).  O  segundo  deles  foi  apresentado  ao  Ibama  em  31.10.2006  e  atesta  a  existência de uma área de reserva legal de 20.000,0 hectares.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003872/2006­86  Acórdão n.º 2102­01.510  S2­C1T2  Fl. 172          5 Sendo  assim,  a  Recorrente  demonstrou  ter  atendido  à  exigência  legal  de  apresentar tal documento.   Por outro  lado, merece  acolhida a alegação da Recorrente de que a área de  reserva legal averbada para seu imóvel correspondia a 50% de sua área total, na medida em que  a  legislação  em  vigor  no momento  da  averbação  previa  este  percentual  legal  para  a  área  de  reserva. Segundo sua defesa, com a alteração na legislação, a área de reserva legal na área em  que está localizada passou a corresponder a 80% do imóvel.  Tais  argumentos  são  corroborados  pelo  laudo  de  fls.  79,  segundo  o  qual  a  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente  –  SEMA/MT  já  emitira  Termo  de  Retificação  de  averbação de reserva legal.  Estes termos foram devidamente anexados ao autos às fls. 62/69, dos quais é  possível  confirmar  que  a  área  total  da  propriedade  é  de  25.002.,9179  hectares,  sendo  que  20.004.6579 correspondem à “reserva legal existente”.  Tais documentos, a meu ver, são suficientes a demonstrar a efetiva existência  da  referida  área  de  reserva  legal  declarada  (de  20.000,0),  objeto  de  glosa  por  meio  do  lançamento em exame.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Voto Vencedor  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Redator­designado.  Divirjo  da  ilustre  relatora,  exclusivamente,  em  relação  à  questão  da  obrigatoriedade da averbação na matrícula do imóvel para fruição da benesse em face do ITR.  Assim,  passo  a  verificar  a  existência  do  requisito  formal  da  averbação  na  matrícula do imóvel para fruição do benefício no âmbito do ITR para a área de reserva legal.  Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei  nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma  infração administrativa,  com aplicação de multas pecuniárias,  conforme  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003872/2006­86  Acórdão n.º 2102­01.510  S2­C1T2  Fl. 173          7 I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal.   Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matrícula do  imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada.  Ou  seja,  a  averbação na matrícula do  imóvel para  as  áreas de  reserva  legal  constitui juridicamente o direito para que o contribuinte possa exercê­lo. sem ela, não há direito  a ser exercido.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho, Redator­designado.              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As telhas de aço onduladas ou trapezoidais, mesmo pintadas, destinadas à construção de telhados ou fechamentos laterais de construção, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, classificam-se no código NCM 7308.90.90.
Numero da decisão: 9303-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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FAZENDA NACIONAL    IPI — CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As telhas de aço onduladas  ou  trapezoidais,  mesmo  pintadas,  destinadas  à  construção  de  telhados  ou  fechamentos laterais de construção, constituindo­se em elemento estrutural e  de acabamento de edificações, classificam­se no código NCM 7308.90.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 22/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo  Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martinez López  e Susy Gomes Hoffman  Relatório     Fl. 293DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Em exame recurso manejado pelo contribuinte que busca reformar decisão da  Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, prolatada em 16 de agosto de  2006,  que  entendeu  correta  a  classificação  fiscal  proposta  pela  autoridade  autuante  (capítulo  72)  com  respeito  ao  produto  telhas  galvanizadas,  conhecidas  comercialmente  como  “telhas  metálicas”. A decisão recorrida restou assim ementada:  "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS.  As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser  usadas  como  elementos  estruturais,  em  acabamento  de  edificações,  destinadas  à  construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa.  Na  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  como  regra  geral,  a  destinação  da  mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou  subposição, o especifique.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Como fundamentação básica dessa conclusão, aduziu o redator designado:  A minha discordância em relação ao voto do eminente relator se  concentra  na  fundamentação  utilizada  para  caracterizar  uma  determinada  classificação  fiscal  de  forma  vinculada  à  destinação da mercadoria à construção civil.  Ora,  as  chapas  de  aço  comercialmente  denominadas  "telhas  metálicas",  podem  sim  ser  usadas  como  elementos  estruturais,  ou  em  acabamento  de  edificações,  podem  ser  destinadas  à  construção  de  telhados  e  fechamentos  laterais,  mas  também  podem ser utilizadas em utilidade diversa. Na Nomenclatura do  Sistema  Harmonizado,  como  regra  geral,  a  destinação  da  mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o  texto da posição, ou subposição, o especifique.  Não  faz  sentido  diante  das  especificas  regras  que  norteiam  a  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  pretender  como  fez  a  empresa recorrente, e foi corroborado no voto do ilustre relator  vencido,  que  telhas  metálicas  destinadas  à  construção  civil  tenham  uma  determinada  classificação  fiscal  e  as  telhas  metálicas  destinadas  a  fim  diverso  tenham  outra  classificação  fiscal.  A classificação fiscal apontada pela fiscalização está consoante  entendimento oficial da Receita Federal de pleno conhecimento  da  ABCEM,  posto  que  se  encontra  registrada  em  Pareceres  Normativos e respostas a consultas. A propósito o documento de  fls.11  revela  que  aquele  órgão  de  classe  orientou  seus  associados  a  não mais  veicularem consulta  ao  fisco,  posto que  sua  posição  solidificada  já  era  conhecida  e  ainda  assim  frontalmente  contestada  pela  ABCEM,  que  recomendou  aos  associados  a  continuar  classificando  as  telhas  metálicas  no  Capitulo  73,  com  a  promessa  de  em  momento  oportuno  capitanear  ação  judicial  em  defesa  de  sua  tese  rejeitada  pela  SRF.  Entretanto,  ao  que  parece,  tal  ação  não  se  concretizou,  porém  muitos  dos  associados  da  ABCEM,  como  no  caso  presente,  aparentemente  seguiram  a  imprudente  orientação  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.003415/95­80  Acórdão n.º 9303­001.633  CSRF­T3  Fl. 2          3 apesar das respostas às consultas decidindo em última instância  contra o que parecia ser o seu interesse.  Vale dizer que à época da lavratura do auto de infração ­ o já longínquo ano  de  1995  ­    havia mesmo  reiteradas  decisões  em  processos  de  consulta  formalizados  junto  à  Coordenação  do  Sistema  Aduaneiro  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (COANA)  que  apontavam como correta a classificação proposta pela fiscalização.   O  mesmo  se  passava  ainda  quando  da  formalização  do  recurso  voluntário  (2002).  Por  essa  ocasião,  porém,  o  entendimento  da  SRF  já  não  era  pacífico,  tendo  a  então  recorrente mencionado  Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal que corrobora a classificação  por ela pretendida (7308.9090).  Posteriormente  a  ela  e  antes  da  prolação  do  decisum  ora  objurgado,  reconheceu a última instância da SRF (Solução de Consulta COANA nº 09, publicada no DOU  em 12 de novembro de 2003) que a classificação correta seria a realizada pela recorrente.  O  recurso  especial  a  isso  fez  referência,  mencionando  também  diversas  decisões do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes a ela aderentes.  O recurso foi, por isso mesmo, admitido pela Presidente da Terceira Câmara  daquele Colegiado, consoante despacho de fls. 257/259.   Contra­razões às fls. 261 a 270.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Examino  o  recurso,  dado  que  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  bem  apreciados.  Com  razão o  recorrente. De  fato,  as  telhas metálicas produzidas  a partir  de  perfis  laminados  constituem­se  em  elementos  estruturais  para  edificações  e  se  destinam,  precipuamente, à construção de telhados e fechamentos laterais.  Como tal, classificam­se na posição 7308.90.90 da Nomenclatura Comum do  Mercosul  como,  aliás,  já  reconhecido  pela  própria  Administração  tributária  (Solução  de  Consulta  nº  09  da  Coordenação  do  Sistema  Aduaneiro  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicada no DOU em 12 de novembro de 2003).  Ao contrário, não procede o argumento aposto no voto vencedor do acórdão  recorrido, e repetido em contra­razões da PFN, segundo o qual tais produtos não se destinam à  construção civil e como tal deveriam se enquadrar em posições do capítulo 72.  Para  tal  conclusão, parecem­me bastantes  as  seguintes notas do  capítulo 72  que definem os produtos aí classificáveis:      Fl. 295DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 CAPÍTULO 72  FERRO FUNDIDO, FERRO E AÇO  Notas    1. Neste Capítulo e, no que se refere às alíneas d), e) e f) da presente Nota, na  Nomenclatura, consideram­se:  ...  ij) Produtos semimanufaturados:  os  produtos maciços  obtidos  por  vazamento  contínuo, mesmo  submetidos  a  uma  laminagem  primária  a  quente;  e  os  outros  produtos  maciços  simplesmente  submetidos a laminagem primária a quente ou simplesmente desbastados à forja ou  martelo, incluídos os esboços de perfis.    Estes produtos não se apresentam em rolos.    k) Produtos laminados planos:  os  produtos  laminados,  maciços,  de  seção  transversal  retangular,  que  não  satisfaçam à definição da Nota 1­ij) anterior:  em rolos de espiras sobrepostas, ou  não enrolados, de  largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando  esta for  inferior a 4,75mm, ou de largura superior a 150mm ou a pelo menos duas  vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75mm.    Os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da  laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e  os  que  tenham  sido  perfurados,  ondulados,  polidos,  classificam­se  como  produtos  laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características  de artefatos ou obras incluídos em outras posições.    Os produtos laminados planos, de quaisquer formas (excluídas a quadrada ou  retangular) e dimensões, classificam­se como produtos de largura igual ou superior a  600mm, desde que não tenham as características de artefatos ou obras incluídos em  outras posições     Assim, sabido que os produtos a classificar não se enquadram nas condições  previstas  na  nota  1ij,  somente  se  poderiam  classificar  neste  capítulo  72  se  não  tivessem  as  características de obras incluídas em outras posições (nota 1k, in  fine).  Não  nos  parece  seja  esse  o  caso  das  telhas.  Deveras,  possuem  elas  características  próprias  que  as  destinam  ao  uso  em  construções.  Aliás,  essa  a  conclusão  expressa nas notas técnicas elaboradas pela ABNT mencionadas no acórdão paradigma.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.003415/95­80  Acórdão n.º 9303­001.633  CSRF­T3  Fl. 3          5 Diferentemente  do  quanto  defendido  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  nem  mesmo a   circunstância de que as  telhas possam ser utilizadas em outra  finalidade que não a  construção de telhados (aplicações, por sinal, que ele não discrimina) impede, a meu sentir, a  classificação no capítulo 73 na medida em que ali tampouco se exige o uso exclusivo.   Insta  frisar  que  o  recurso  voluntário  não  pretendia,  nem  o  voto  vencido  o  afirmou, que o produto se deveria classificar em uma dada posição se destinado a construção e  em outra em caso diverso. O que se postulou e foi reconhecido pelo relator vencido foi que as  telhas se classificam na posição pretendida pela empresa, não há outra.  Vale a transcrição:  Destarte,  os  produtos  da  recorrente  consistem  em  telhas  metálicas, tubos, perfis e outras peças de aços destinadas ao uso  na  construção  civil,  devendo  classificar­se  na  posição  73.08.90.99.00, por ser esta a posição mais especifica, uma vez  que  se  tratam  de  produtos  especificamente  destinados  à  construção  civil,  não  lhes  sendo  aplicáveis  as  classificações  genéricas  "obras  de  aço"  que  se  reportam  à  classificação  sugerida pelo agente fiscal.  Corrobora  tal  entendimento  a  Portaria  Interministerial  n°  218  de  11/10/2001,  editada  pelo  Ministério  de  Desenvolvimento  Industrial  e Comercial  Exterior  e  pelo Ministério  de Ciência  e  Tecnologia,  que  no  anexo  esta  portaria  adotou  a  classificação  73.08.90.10 para telhas onduladas e trapezoidais, perfeitamente  aplicável,  portanto,  as  telhas  metálicas  de  aço  galvanizado  comercializadas pela recorrente.  E  o  embasou,  ainda,  em  solução  de  consulta  concorde  com  a  pretensão  da  então recorrente.  Diante do  quanto  exposto,  e  em  consonância  com a  própria  definição  dada  pela Coordenação Aduaneira da SRF, voto pelo provimento do recurso especial do contribuinte  de modo  a  reconhecer  que  as  telhas metálicas  por  ele  produzidas  classificam­se  na  posição  7308.90.90  da Nomenclatura Comum do Mercosul,  sujeita,  no  período,  à  alíquota  zero.  Em  conseqüência, por reformar a decisão, afastando a pretendida exigência fiscal.  É o voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                          Fl. 297DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Fl. 298DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13678.000044/2002-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Incabível o cômputo de juros a valores deferidos em ressarcimento, por absoluta falta de previsão legal, necessária porquanto não se confundem juros e mera atualização monetária.
Numero da decisão: 9303-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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ementa_s : Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Incabível o cômputo de juros a valores deferidos em ressarcimento, por absoluta falta de previsão legal, necessária porquanto não se confundem juros e mera atualização monetária.

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Interessado  VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A    Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS COM BASE NA  TAXA  SELIC.  Incabível  o  cômputo  de  juros  a  valores  deferidos  em  ressarcimento,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  necessária  porquanto  não  se  confundem  juros  e  mera  atualização  monetária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento.     OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López  e Gileno Gurjão Barreto  Relatório     Fl. 472DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Cuida­se  de  recurso  especial  proposto  pela  representação  fazendária  sob  o  entendimento  de  que  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contrariou  a  legislação  tributária  ao deferir  a  incidência de  juros  sobre valores  ressarcidos a título de crédito presumido de IPI.   A decisão recorrida foi sintetizada na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do  IPI  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  somente  é  possível  uma  vez  devidamente  comprovada  que  os  referidos  insumos  se  constituem  em  matérias­primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a  legislação de regência.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  Como  a  atualização  do  crédito  presumido  pela  taxa  SELIC  não  representa  nenhum  aumento de seu valor real, justifica­se plenamente sua aplicação  a partir da protocolização do pedido.  Recurso provido em parte.    Como demonstrado, as glosas promovidas pela fiscalização e ratificadas pela  DRJ  continuaram  mantidas  pela  Câmara  recorrida,  que  apenas  reviu  a  impossibilidade  de  deferimento dos juros.  O recurso manejado pela PFN aduz ter havido contrariedade ao art. 39, § 4º  da  Lei  nº  9.250/95  que,  ao  deferir  o  acréscimo  de  juros  a  valores  a  serem  devolvidos  aos  sujeitos  passivos,  apenas mencionou  os  casos  de  restituição. Defende  a  douta  representação  fazendária serem distintos os institutos da restituição – onde há um pagamento indevido – e do  ressarcimento,  no  qual  os  recursos  entregues  pela  Administração  não  decorrem  de  qualquer  pagamento  indevido  ou  a  maior  praticado  pelo  beneficiado.  Combate  ainda  o  recurso  os  argumentos da desnecessidade de ato legal, já que a Selic é taxa de juros e não mero índice de  correção monetária, bem como o de que sua aplicação decorre da mora da Administração.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  do  despacho  do  Presidente  da  Quarta  Câmara  da Terceira Seção  do CARF que  consta  às  fls.  161/162  sob  o  fundamento  de que  a  decisão foi não unânime e contrariou, em tese, a legislação aplicável.  Intimado, o sujeito passivo não formulou contra­razões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  apelo  fazendário  atende os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve,  no meu  entender, ser provido.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13678.000044/2002­99  Acórdão n.º 9303­001.724  CSRF­T3  Fl. 2          3 Isso  porque  partilho  todos  os  argumentos  expostos  pela  representação  fazendária, com base nos quais sempre deneguei tal acréscimo como as considerações a seguir  demonstram.  Por  fim,  também  entendo  correta  a  negativa  de  aplicação  da  taxa selic sobre o valor a ser ressarcido.  É  que  não  há  lei  que preveja  o  cômputo de  juros  em adição  a  valores postulados em ressarcimento. Esta adição, como se sabe,  está  autorizada  apenas  nos  casos  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Nos  ressarcimentos  nada  foi  pago indevidamente ou a maior.  Também,  a  meu  ver,  incabível  a  tese  de  que  tal  adição  visa  apenas  à  correção  ou  atualização  monetária  para  garantir  o  poder  de  compra  do  montante  a  ressarcir,  dispensando  lei  autorizativa. É que, entendo, não se pode confundir a aplicação  da  taxa de juros selic com a  figura da correção ou atualização  monetária, pois aquela é autêntica taxa de juros, que incorpora,  além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que  aplicada,  em  sua  origem,  à  remuneração  dos  títulos  da  dívida  pública  e  apenas  trazida  ao  mundo  tributário  por  força,  originalmente, da lei 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir  a  tese  de  que  sua  aplicação  independa de  existência  de  norma  legal,  ao  sabor  do  entendimento  doutrinário  pacificado  de  que  “a  correção  monetária  não  constitui  plus”  mas  apenas  reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa selic é,  sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem  os  mesmos  contribuintes  quando  se  trata  de  pagá­la  nos  recolhimentos em atraso...  Ocorre que sendo uma remuneração, que embute, mas extrapola,  o que se poderia chamar de “correção” monetária,  a aplicação  de  juros  ao  ressarcimento  constituiria,  ao  contrário,  enriquecimento  do  sujeito  passivo,  que  nada  pagou  indevidamente.  Não  é  ele,  portanto,  credor  da  União,  seja  tributário, seja não tributário.  Ademais, sabemos todos que o  instituto da correção monetária,  criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o  valor  de  determinado  crédito  compensando­o  pela  inflação  passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixada que é, e  disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de  inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a  que  tenha  eventualmente  ocorrido  e  que  se  mede  por  um  dos  muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, pode  se confirmar ou não. Pois bem, após o plano real não  tem sido  incomum que  se  registrem deflações  (o  que  nem por  isso  fez  a  Selic  negativa).  Será  que  os  que  advogam  a  incidência  de  correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir o montante  a  ressarcir?  Ou,  por  coerência,  considerarão  que  há  enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento?  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Claro  que  a  lei  poderia  deferir  a  incidência  de  juros  nesses  casos.  Não  o  fez,  porém.  E  não  o  tendo  feito,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo, ainda que a título de analogia ou de eqüidade.  A partir da edição do art. 62­A, recentemente incluído no Regimento Interno  do  CARF,  vi­me  obrigado  a  rever  tais  conclusões  quando  demonstrada  a  “resistência  injustificada” por parte da Administração.   Isso  porque,  aquele  artigo  tornou  obrigatória  a  adoção  do  entendimento  expresso em decisão do STJ que tenha sido proferida na sistemática prevista no art. 543­C do  Código de Processo Civil.  E naquele e. Tribunal Superior consolidou­se o entendimento de que a Selic é  devida  exatamente  na  forma  que  foi  concedida  no  julgamento  contestado    desde  que  tenha  havido  aquela  resistência  (REsp  993.164  e  1.150.188,  ambos  da  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux).  No  presente  caso,  entretanto,  verifica­se  da  ementa  e  do  voto  condutor  do  acórdão que a empresa vem insistindo no pleito de valores que não estão amparados pela Lei.  Isso  restou  demonstrado  desde  os  trabalhos  iniciais  de verificação  do  seu  pedido  e  tem  sido  reiteradamente confirmado pelas duas decisões proferidas.  Destarte,  não  se  configura  qualquer  resistência  desmotivada  por  parte  da  Administração  que  enseje,  a  meu  sentir,  a  aplicação  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Superior Tribunal de Justiça.  Vale o registro de que aquele Tribunal Superior também vem entendendo que  a mera  demora  na  concessão  equipara­se  à  “recusa  injustificada”,  embora  não  haja  decisões  nesse teor proferidas já na sistemática do art. 543­C.   Esse  entendimento,  que  vinha  sendo  acompanhado  por  esta  e.  Câmara  Superior, foi revisto na última reunião realizada – outubro – e é o posicionamento que, a meu  ver, se mostra mais consentâneo com os comandos legais.  Com essas considerações, voto por dar provimento ao apelo fazendário.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                              Fl. 475DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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