Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723870 #
Numero do processo: 13890.000593/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78283
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator) e Antonio Mario de Abreu Pinto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13890.000593/99-55

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4459053

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78283

nome_arquivo_s : 20178283_126011_138900005939955_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 138900005939955_4459053.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator) e Antonio Mario de Abreu Pinto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4723870

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654568837120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:29Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:29Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:29Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:29Z; created: 2009-10-22T18:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:29Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes1 2° (C-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl Segundo Conselho de Contribuintes De 21. n5 Processo e : 13890.000593/99-55 ISTO Recurso n9- : 126.011 Acórdão n 2 : 201-78.283 Recorrente : AGROCERES AGRÍCOLA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCERES AGRÍCOLA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator) e Antonio Mario de Abreu Pinto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. baria Coelho MarqujitU915arsefa Presidente Mgf '1/47.44 Walber ose da va mim nA.:_e _ç ALFNinA Relato , Designado - 7. 7 ittot•b; , o .5. visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocada). •Ç '44 22 CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN IlA WNEN - Fl.re (••• • ' F Cl., O t. r' Processo n2 : 13890.000593/99-55 - '..05 / Recurso 112 : 126.011 Acórdão n2 : 201-78.283 Recorrente : AGROCERES AGRÍCOLA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela DRF em Piracicaba - SP, no qual são exigidos os créditos de Cofins e consectários legais (auto de infração de fls. 01/08) apurados em face da falta de recolhimento da indigitada contribuição nos meses de setembro e outubro de 1993, no valor total de R$ 88.582,38, consolidado até 25/11/1999, data de lavratura do auto de infração e da ciência à contribuinte. O auto fundamentou-se na Lei Complementar n 2 70, de 30/12/1991, arts. 1 2 e 22. A descrição dos fatos encontra-se às fls. 03 e 04 dos autos, dando conta que a contribuinte efetuou compensação a maior realizada com crédito de Finsocial, conforme o demonstrativo de cálculo da compensação às fls. 75/79. A autoridade fiscal procedeu então os cálculos de imputação e compensação, nos moldes da Norma de Execução n2 8 de 1997, que inclui a atualização monetária dos créditos entre 1 2 de fevereiro de 1991 e janeiro de 1992. A apuração resultou em um saldo devedor de Cofins no valor de R$ 31.627,66, que foi lançado com multa de oficio de 75% e juros de mora. Inconformada, a contribuinte aduziu, na impugnação de fls. 83/86, que a Cofins um tributo cujo lançamento é feito por homologação, estando, portanto, sujeita ao prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 150, § 4 2, asseverando que, mesmo sob a ótica do art. 173 do CTN, a decadência já teria fulminado o direito de o Fisco proceder ao lançamento de oficio. A decisão monocrática da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve integralmente o lançamento, afirmando, para tanto, que o prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos contados da data fixada para seu recolhimento e que, uma vez apurada a falta ou insuficiência no recolhimento da Cotins, enseja o lançamento de oficio com os seus acréscimos legais. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando tão- somente ter se operado a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos objetos do lançamento de oficio. Efetuado o arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 03'.1 Gt 4S. 2° CC-MF -,,Taisp. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINflA..! 5 • ' Processo n' 13890.000593/99-55 . S- .Recurso n2 : 126.011 30 O 05 Acórdão n2 : 201-78.283 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compactuo do entendimento de que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao sistema jurídico nacional do qüinqüênio legal a que estão sujeitos os tributos. De efeito, sendo a Cofins uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, a esta se aplica o ordenamento jurídico- tributário. De outra parte, o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norrna geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, entendo que à Cofins aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4! Região ! , verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes." Por sua vez a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra sobre o assunto, espancou, nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, toda e qualquer dúvida remanescente acerca da matéria, restando assim ementado, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por 41iYikk 3 Ap. Cível n9 97.04.32566-5/SC, Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. qg 3 . x9k1 2‘, cc-nw Ministério da Fazenda gt. MIN CA FAZEMA - ?." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >ketne, r E _00; Processo n' : 13890.000593199-55 Recurso n2 : 126.011 ---visto Acórdão n2 : 201-78.283 homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Desta feita, sendo a aludida contribuição social tributo sujeito ao lançamento por homologação, tendo havido antecipação de pagamento, e considerando que o auto de infração traz em seu bojo a exigência de créditos tributários decorrentes de fatos geradores, os quais reportam-se aos meses de setembro e outubro de 1993, o prazo decadencial esgotou-se em 31/10/98, em relação ao período lançado mais recente. Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 25/11/1999, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 02), é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer, como de fato reconheço, a decadência de o direito de o Fisco constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro e outubro de 1993, cancelando o lançamento de oficio. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. - GUSTA—Vilik IRA D' • 1 MONTEIRO 4 2 9 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •c:r. - Processo n2 : 13890.000593/99-55 COM •J !-_ u--;: .) f_..05Recurso n2 : 126.011 6RA.11. 30 OS. Acórdão n2 : 201-78.283 10 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Entendo que não merece reparo a decisão atacada ao rejeitar a preliminar de decadência para constituição do crédito tributário, levantada pela empresa interessada. Integrando a Cofins receita da Seguridade Social, por força do art. 56 do ADCT, há que se submeter à legislação que organiza a Seguridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei n2 8.212, de 24.07.1991, onde, em seu art. 45 2, estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição do crédito tributário. Evidentemente que o instituto da decadência é um tema muito controverso no direito tributário pátrio, especialmente a da Cofins. Por esta razão, é natural que existam decisões, tanto no âmbito administrativo como no judicial, conflitantes. Tais decisões, no entanto, produzem efeitos apenas entre as partes. Não vinculam este Colegiado. Devo enfatizar que a boa técnica legislativa reza que uma norma jurídica não deve encerrar contradição entre seus dispositivos. Evidentemente, se o § 4 2 do art. 150 do CTN autoriza o legislador ordinário fixar outro prazo, que não o de cinco anos, para homologar o lançamento, é porque dentro deste outro prazo é possível efetuar o lançamento daquilo que o Fisco entender que não mereça homologação. E este prazo não pode se contraditar com o prazo fixado no art. 173, I, do mesmo CTN. Se assim não fosse, para quê estabelecer essa faculdade de fixar outro prazo para homologação? Em face do exposto, meu veto é para rejeitar a preliminar de decadência levantada pela recorrente, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. r, JOSÉWALBE 9. JOSÉ]) SILVA 2 Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de imporicinclas descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." 5

score : 1.0
4723778 #
Numero do processo: 13888.003115/2005-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participa, como sócio ou titular, encontra-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participa, como sócio ou titular, encontra-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13888.003115/2005-82

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4169541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.486

nome_arquivo_s : 10422486_156590_13888003115200582_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 13888003115200582_4169541.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4723778

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654581420032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:56:14Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:56:14Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:56:14Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:56:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:56:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:56:14Z; created: 2009-07-14T19:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T19:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:56:14Z | Conteúdo => e t=7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.003115/2005-82 Recurso n°. : 156.590 Matéria : IRPF - Ex(s). 2005 Recorrente : DÁRCIO MENDES RAMOS Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.486 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participa, como sócio ou titular, encontra-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÁRCIO MENDES RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE ã1/2 ‘\GUSTAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: flÁ jUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. StiA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.003115/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.486 Recurso n°. : 156.590 Recorrente : DÁRCIO MENDES RAMOS • RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 11/10/2005, a notificação de lançamento de fls. 02, relativa a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 24/10/2005 (fls. 29), o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que sofreu um acidente e teve vários problemas de saúde no início de 2005. Ao saber que cancelaram o seu CPF foi orientado a apresentar a declaração de ajuste anual, sendo que o contador apresentou tal declaração com erro nos rendimentos. Alega, por fim, que não tem condições de pagar a multa sem prejudicar o sustento de sua família. A 4a Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 04/01/2007, conforme AR juntado aos autos (fls. 49), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 2 53-14 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.003115/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.486 31/01/2007, o recurso voluntário de fls. 50/53, por meio do qual reitera o quanto alegado em sua impugnação e acrescenta que a empresa pela qual era responsável encontra-se inapta desde 07/09/1997, razão pela qual não estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, pleiteando o cancelamento da multa imputada. É o Relatório. 3 S)). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.003115/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.486 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos de pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 165,74. Embora a Notificação de Lançamento de fls. 02 não esclareça, em momento algum, acerca de eventual condição de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual, verifica-se dos extratos de fls. 37/39 que o Recorrente era sócio de empresa "DARCIO MENDES RAMOS - ME" (CNPJ n°. 62.130.240/0001-68). Por essa razão a DRJ entendeu que o Recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, considerando procedente o lançamento. O Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que a referida empresa "nunca entrou em atividade", sendo que sua situação cadastral perante a Receita Federal é INAPTA desde 07/09/1997, fato que pode ser constatado pela documentação trazida aos autos, bem como pelo extrato de fls. 39. Em situações semelhantes à dos presentes autos a jurisprudência da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como desta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem se posicionado no sentido de desconsiderar tal condição de obrigatoriedade, tendo em vista que a empresa em questão encontra-se em situação cadastral de Inapta. 4 51)4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13888.003115/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.486 Transcrevo abaixo a ementa do Acórdão CSRF/04-00.183, de 13/12/2005, em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, verbis: "MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - EMPRESA INAPTA - Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado." Em homenagem ao entendimento jurisprudencial acima referido encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007 GUST O LIAN HADDAD 4 r, 5 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

score : 1.0
4724768 #
Numero do processo: 13907.000132/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75525
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13907.000132/99-38

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4108954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75525

nome_arquivo_s : 20175525_116548_139070001329938_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 139070001329938_4108954.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4724768

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654583517184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:41Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:41Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:41Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:41Z; created: 2009-10-14T13:03:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:41Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:41Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dicirta Oficial da Uncie, de 30 / O / 0.490 • -1 •—e554`1• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000132/99-38 Acórdão : 201-75.525 Recurso : 116.548 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : DPA — DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal tf 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 g da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DPA — DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/mdc 1 _ •0: -Mv MINISTÉRIO DA FAZENDA ( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000132/99-38 Acórdão : 201-75.525 Recurso : 116.548 Recorrente : DPA — DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de outubro/90 a dezembro/91, janeiro/93 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 123/133, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, contra a referida decisão, às fls. 143/161, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC tr9 07/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme artigos 150 e 168, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 163/178, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 163, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1991, 01/01/1993 a 30/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4% • intr._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000132/99-38 Acórdão : 201-75.525 Recurso : 116.548 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 27.09.00, a recorrente apresentou, em 18.10.00 (fls. 184/213), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confimundo os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 kt,o,„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000132/99-38 Acórdão : 201-75.525 Recurso : 116.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em nonna declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 31/05199, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. I No mesmo sentido Acórdão ng 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos da 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10112/98. 4 - .1,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,4;se: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I A Processo : 13907.000132/99-38 Acórdão : 201-75.525 Recurso : 116.548 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESIRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorréncia do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP If 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão ri9 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''jr.45,,,iss:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SZ•-r:(/ Processo : 13907.000132/99-38 Acórdão : 201-75.525 Recurso : 116.548 E a IN SRF ng 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ri' 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 _ . Ni 1 I IN • IN JORGE FREIRE ;, • •• • ;; 6

score : 1.0
4728508 #
Numero do processo: 15374.003252/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10. ÔNUS DA PROVA - a produção da prova que visa a desconstituição de informação constante das declarações de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal é ônus da recorrente. Em não feita sua apresentação, há que serem confirmadas as informações constantes daquelas. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deverão realizar, até o ano-calendário de 1995, no mínimo, 1/240 do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, quando o valor assim apurado for superior que o efetivamente realizado. Deverão ser excluídos do montante do lucro inflacionário acumulado as parcelas das realizações mínimas que já tiverem sido abarcadas pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.240
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.1996 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10. ÔNUS DA PROVA - a produção da prova que visa a desconstituição de informação constante das declarações de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal é ônus da recorrente. Em não feita sua apresentação, há que serem confirmadas as informações constantes daquelas. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deverão realizar, até o ano-calendário de 1995, no mínimo, 1/240 do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, quando o valor assim apurado for superior que o efetivamente realizado. Deverão ser excluídos do montante do lucro inflacionário acumulado as parcelas das realizações mínimas que já tiverem sido abarcadas pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.003252/2001-17

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4154924

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.240

nome_arquivo_s : 10196240_151474_15374003252200117_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 15374003252200117_4154924.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.1996 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4728508

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654586662912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:07:49Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:07:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:07:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:07:49Z; created: 2009-09-10T19:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T19:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:07:49Z | Conteúdo => 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rn v: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.003252/2001-17 Recurso e 151.474 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1997 Acórdão n° 101-96.240 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A Recorrida 10' TURMA DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 10. ÔNUS DA PROVA - a produção da prova que visa a desconstituição de informação constante das declarações de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal é ônus da recorrente. Em não feita sua apresentação, há que serem confirmadas as informações constantes daquelas. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS — as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deverão realizar, até o ano-calendário de 1995, no mínimo, 1/240 do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, quando o valor assim apurado for superior que o efetivamente realizado. Deverão ser excluídos do montante do lucro inflacionário acumulado as parcelas das realizações mínimas que já tiverem sido abarcadas pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.1996 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- MANOEL ANTONIO GADE HA D • S esidente 1.1 C • 10 MARCOS CANDIDO R ator FO • SOEM: 14 AG° 27 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS arrom (Suplente Convocado) . ,. . Processo n.• 15374.003252/2001-17 Acórdão o. 101-96.240 Fls. 3 Relatório CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ NO Rio de Janeiro - RJ n° 6.797, de 22 de fevereiro de 2005, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 01/07), relativo ao ano-calendário de 1996. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1. realização de parcela do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite obrigatório. 2. compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência de IRRF. Tendo tomado ciência do lançamento em 03 de setembro de 2001, a autuada Surgiu-se contra a exigência, tendo apresentado impugnação (fls. 49/53) em 11 de setembro de 2001, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: - o lançamento decorreria dos ajustes do ativo permanente em virtude da diferença IPC/BTNF ocorrida em 1990, como ela verificaria ao comparar os dados do LALUR com os demonstrativos anexos ao auto; - o art. 7° da Medida Provisória n°312 teria revogado em 11/02/1993 a Lei n° 8.200, que, por sua vez, teria sido revigorada em 14/07/1993, com a edição da Lei n° 8.682; - o Fisco estaria a exigir o IRPJ com base no lucro inflacionário de 1990, já atingido pela decadência; - uma vez que o art. 2° da Lei n° 8.200 facultaria aos contribuintes efetuar a correção monetária especial da contas do ativo permanente, sem obrigá-los a tal, ela teria optado por não proceder ci correção especial a que a lei lhe facultaria. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 6.797/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: ImpostoImposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ -Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 . Ementa: DELIMITAÇÃO DA LIDE - Se o contribuinte concorda com parcela da autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador, sendo o crédito tributário correspondente prontamente exigível. 0‘LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — Tratando-se de realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial deve ser . . Processo n.• 15374.003252/2001-17 Acórdão C 101-96.240 Fls. 4 contado não a partir do momento em que se deu o seu diferimento, mas sim a partir do período no qual deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO - O saldo do lucro inflacionário remanescente em 31/12/95, corrigido monetariamente até essa data, deve ser realizado à parcela mínima de 10% ao ano, se o contribuinte apura o lucro real anuaL Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu pelas seguintes razões de decidir: 1. que a interessada não contesta expressamente o segundo item do auto de infração referente à compensação indevida do imposto mensal e do IRRF. Portanto, tal matéria situa-se fora dos limites da lide, estando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. 2. Quanto à questão relativa ao lucro inflacionário, argumentou a interessada que a correção monetária dos anos-base anteriores se encontraria preclusa, por decadência, e que não teria efetuado a correção monetária pelo 1PC por não estar legalmente obrigada. 3. que a legislação do 1RPJ facultava ao contribuinte oferecer no próprio período-base a tributação do saldo credor da correção monetária (lucro inflacionário) ou diferi-lo para uma tributação futura em função de sua realização em época posterior. Se se optasse pelo diferimento, haveria dois fatos distintos: a apuração do valor a ser diferido e a sua realização posterior, ensejando cada um deles prazos decadenciais que se iniciariam em momentos diversos. 4. que em relação ao diferimento o prazo decadencial começaria a correr a partir da época do referido diferimento, fazendo com que o valor diferido não pudesse mais ser contestado pelo Fisco. Contudo, em relação à realização do valor diferido, o prazo decadencial somente pode se iniciou quando ocorreu o fato gerador, ou seja, quando houve a obrigatoriedade de realização do valor, pelo quê conclui-se não haver decadência, à época da autuação, do direito de o Fisco exigir a tributação do valor correspondente à realização mínima em 1996 do lucro inflacionário que havia sido diferido de períodos anteriores. 5. que na linha 7 do quadro referente a 1991 do demonstrativo do SAPLI (fls. 08) encontra-se o valor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores e não realizado até 31/12/89 (Cr$ 3.641.118.839,00), oriundo da DIRPJ da interessada `referente a essa data, multiplicado pelo fator 9.4960, que corresponde à diferença -integral entre o 1PC e o BTNF durante o ano de 1990, e por 5,7682, que equivale à correção monetária do período de 1991. • 6. ainda que a interessada alegue, sem apresentar a documentação correspondente (nem mesmo cópia do LALUR), que teria optado por não proceder à correção especial a que a lei lhe facultaria, verifica-se que ela informou na linha 28 do quadro 4 do anexo A da DIRPJ referente ao ano-calendário de 1991 que possuía em 31/12/1991 saldo credor da conta de correção monetária correspondente à diferença, em relação ao ano de 1990, entre o IPC e o BTNF, no valor de Cr$ 150.795.737,00 (fl. 76), a indicar que ela, ao g) contrário, teria procedido à correção especial, relativa à diferença entre os dois índices. Processo n.° 15374.003252/2001-17 Acórdão n.° 101-96.240 Fls. 5 7. que à vista desses elementos disponíveis nos autos e à falta de provas em outro sentido trazidas à colação pela interessada, há que se considerar como correto o valor da diferença IPC/BTNF relativa ao lucro inflacionário a realizar e não realizado até 31/12/89, que consta a esse título na linha 7 do quadro referente a 1991 do demonstrativo SAPLI. 8. que o lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, corrigido e acumulado com o lucro inflacionário do período-base deveria ser realizado na mesma proporção de realização no período dos bens e direitos do ativo, sujeitos à correção monetária, observada a realização mínima de 1/10 ao ano (ou 1/120 ao mês). 9. que, no caso sob análise, constata-se a existência em 31 de dezembro de 1995 de um saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 8.335.128,00, de acordo com o demonstrativo do sistema SAPLI (fls. 10). 10.que a interessada ofereceu à tributação na DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1996 (fls. 19), a título de realização do lucro inflacionário, a parcela de R$ 387.647,20, que é inferior ao valor correspondente à realização mínima de 10% ao ano, que, por sua vez, monta a R$ 833.512,80, conforme apurado pelo autuante. 11.que se levando em conta que o sistema SAPLI é alimentado com os dados das DIRPJ apresentadas e que a interessada não apresentou um único documento que fosse hábil para desqualificar o valor de R$ 8.335.128,00, este deve ser aceito como correto. 12.que se revela, portanto, acertada a tributação de oficio do valor de R$ 445.865,00, que corresponde à diferença entre R$ 833.512,80 e R$ 387.647,20, prevalecendo também esse item da autuação. Cientificado da decisão de primeira instância em 21 de março de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 20 de abril de 2005 o recurso voluntário de fls. 87/90, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que a lei 8.200/1991 estabeleceu duas posições em relação ao índice a ser utilizado na correção monetária das contas do ativo permanente: a. em caráter compulsório que a correção monetária das demonstrações financeiras fosse feita pelo INPC a partir de fevereiro de 1991. b. Em caráter facultativo admitiu a reabertura do balanço de 1990 para correção pelo 1NPC. 2. que a suplicante cumpriu a determinação compulsória e não se valeu da faculdade de reabrir o balanço, mantendo a correção dos valores de ativo e passivo pelo BTNF. 3. que qualquer disposição para a reabertura do balanço de 1990 e sua correção pelo INPC seria legalmente impossível pelas razões que enumera. 4. que toda a controvérsia discutida no presente auto de infração de corre do fato de que o autuante, ao recompor a correção monetária do ano-base de 1990, adotou o INPC e não o BTNF, o que ocasionou um aumento no resultado do lucro inflacionário acumulado, posteriormente diferido nos anos subseqüentes. Processo n.• 15374.003252/2001-17 Acórdão n.• 101-96.240 Fls. 6 5. que teria decaído o direito de proceder ao lançamento relativo a fatos de 1990, posto que a autuação é de 2001. 6. Ao final pede o conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n.• 15374.00325212001-17 Acórdão n.e 101-96.240 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Em relação ao questionamento acerca da ocorrência, no caso concreto, da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista que teriam decorrido mais de cinco anos entre a data do fato gerador, 31 de dezembro de 1990, e a data da ciência do lançamento, não resta razão à recorrente. A matéria relativa à decadência de lançamento cuja matéria tributável é o lucro inflacionário encontra-se sumulado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes por meio da Súmula ICC n° 10: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. No mérito, por não terem sido trazidos novos elementos a serem analisados, além dos já apresentados na impugnação, e tendo sido os argumentos de defesa apresentados naquela oportunidade rechaçados pela autoridade julgadora, reproduzo as razões de convencimento utilizadas por aquela autoridade como se minhas fosse: Superada essa questão (a decadência alegada), vale observar que na linha 7 do quadro referente a 1991 do demonstrativo do SAPLI (fl. 8), que acompanha o auto de infração, encontra-se o valor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores e não realizado até 31/12/89 (Cr$ 3.641.118.839,00), oriundo da DIRPJ da interessada referente a essa data, multiplicado pelo fator 9.4960, que corresponde à diferença integral entre o IPC e o BINF durante o ano de 1990, e por 5,7682, que equivale à correção monetária do período de 1991. Ainda que a interessada alegue, sem apresentar a documentação correspondente (nem mesmo cópia do LALUR), que teria optado por não proceder à correção especial a que a lei lhe facultaria, verifica-se que ela informou na linha 28 do quadro 4 do anexo A da DIRPJ referente ao ano-calendário de 1991 que possuía em 31/12/1991 saldo credor da conta de correção monetária correspondente à diferença, em relação ao ano de 1990, entre o IPC e o BTNF, no valor de Cr$ 150.795.737,00 (fl. 76), a indicar que ela, ao contrário, teria procedido à correção especial, relativa à diferença entre os dois índices. Processo n.• 15374.003252/2001-17 Acórdão n.° 101-96.240 Fls. 8 À vista desses elementos disponíveis nos autos e à falta de provas em outro sentido trazidas à colação pela interessada, há que se considerar como correto o valor da diferença 1PC/BT1VF relativa ao lucro inflacionário a realizar e não realizado até 31/12/89, que consta a esse título na linha 7 do quadro referente a 1991 do demonstrativo SAPL1 «LOS). Tendo isso em mente, cabe lembrar que a Lei n° 9.065/95 previu a possibilidade de o contribuinte diferir a tributação do lucro inflacionário, dispondo, contudo, que o lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, corrigido e acumulado com o lucro inflacionário do período-base (parcela d(erível), devia ser realizado na mesma proporção de realização no período dos bens e direitos do Ativo sujeitos à correção monetária, observada a realização mínima de 1/10 ao ano (ou 1/120 ao mês). Mesmo com a revogação da correção monetária das demonstrações financeiras a partir de 1996, o saldo do lucro inflacionário acumulado. remanescente em 31/12/95. corrigido monetariamente somente até aquela data, continuou sujeito à realização, nos termos da legislação vigente. No caso em questão, constata-se que a interessada, em função de vários diferimentos, possuía em 31/12/1995 um saldo de lucro inflacionário acumulado remanescente no valor de R$ 8.335.128,00, de acordo com o demonstrativo do sistema SAN., (ft 10), que acompanha o auto de infração. Venfica-se, à vista da D1RPJ relativa ao ano- calendário de 1996 (fl. 19), que ela ofereceu à tributação naquele ano, a título de realização do lucro inflacionário, a parcela de RS 387.647,20, que é inferior ao valor correspondente à realização mínima de 1094 ao ano, que, por sua vez, monta a R$ 833.512,80, conforme apurado pelo autuante. Levando-se em conta que o sistema SAPL1 (utilizado pela Receita Federal para controlar os saldos de lucro inflacionário dos contribuintes) é alimentado com os dados das DIRPJ apresentadas e que a interessada não apresentou um único documento que fosse hábil para desqualificar o referido valor de RS 8.335.128,00 constante do demonstrativo SAPL1 que acompanha o auto, ele deve ser aceito como correto. Revela-se, portanto, acertada a tributação de oficio do valor de RS 445.865,00, que corresponde à diferença entre RS 833.512,80 e R$ 387.647,20, prevalecendo também esse item da autuação. Não obstante, a reconstituição do valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, deve considerar, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que essas realizações não possam ser mais tributadas, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Em outras palavras: há que serem excluídos do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei, mesmo quanto às parcelas relativas a períodos sobre os quais já não mais se pode constituir o crédito em face de sua decadência. Processo n.0 15374.003252/2001-17 Acórdão n.° 101-96.240 Fls. 9 Do contrário, estar-se-ia trasladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para os períodos lançados, alcançando bases tributáveis de períodos já decaídos. O artigo 30 da Lei n° 8.541/1990 estabeleceu que a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/B'FNF. A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado passou a ser de, no mínimo, 1/120 (artigo 32 do mesmo diploma legal). O fato de não ter o contribuinte, por omissão, oferecido à tributação tais valores, não exime a autoridade lançadora de os reconhecer em seus cálculos, desconsiderando nos períodos subseqüentes a inadequada apuração procedida por aquele, e partindo de um saldo de lucro inflacionário acumulado líquido das realizações exigíveis em períodos anteriores. Pelo quê, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, DOU provimento PARCIA1 ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento, as parcelas relativas ao percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1995, que deveriam ter sido oferecidas à tributação pela contribuinte e não o foram, tendo sido alcançadas pela decadência do direito de lançar o tributo. S. a das Sessões, em 04 de julho % e 2 I 7 6;2 CA O MARCOS CANDID*

score : 1.0
4724804 #
Numero do processo: 13907.000161/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77107
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13907.000161/2002-10

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4105807

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77107

nome_arquivo_s : 20177107_122591_13907000161200210_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13907000161200210_4105807.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4724804

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654590857216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:30:37Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:30:37Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:30:37Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:30:37Z; created: 2009-10-22T16:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T16:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:30:37Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pu blinialo no Diário Oficialt(ligielo cie i 1% / O Q., Rubrica tflk) CC-MF- •••`-' Ministério da Fazenda ti:4?--;=,-20;: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13907.000161/2002-10 Recurso rt2 : 122.591 Acórdão n: 201-77.107 Recorrente : DEMÓBILE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMDBILE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. ty•-) eia Ikkèoo-v.:01/4- jiiitc-oot ot(1.-uto •. Insefa Maria Coelho Marques Presidente erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. CC-MF 'ef Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes -2,7» Processo n' : 13907.000161/2002-10 Recurso n2 : 122.591 Acórdão flQ : 201-77.107 Recorrente : DEMÓBILE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 , 22 CC-MF •••• ir. Ministério da Fazenda Fl. ".3.FCnet Segundo Conselho de Contribuintes "- Processo n2 : 13907.000161/2002-10 Recurso n° : 122.591 Acórdão n : 201-77.107 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § 22 do art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Art 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulam entadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio SRF n° 056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 2° do art. 30 • a Lei 9 ft , de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 si 3 dtb;;.ta... 22 CCMF Ministério da Fazenda 7;; k. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i'.7a)t Processo n9 : 13907.000161/2002-10 Recurso n2 : 122.591 Acórdão n2 : 201-77.107 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do ,f 2 0 do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18. de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Se I' - - . :..sto de 2003. >e-C-7 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

score : 1.0
4725902 #
Numero do processo: 13962.000121/97-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REAJUSTE DE PREÇO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE CLASSIFICADO COMO VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE. A variação monetária passiva não pode ser confundida com o reajuste do preço do bem adquirido. O valor da Nota Fiscal de reajuste de preço renegociado deve ser lançado no ativo imobilizado e não em variação monetária passiva. DEPRECIAÇÃO EM PERCENTUAIS MAIORES QUE OS LEGAIS - LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA QUE CORROBORA O PROCEDIMENTO - AUTUAÇÃO AFASTADA. Ainda que concluído posteriormente aos exercícios autuados, o laudo do Instituto Nacional de Tecnologia tem caráter declaratório com efeito de constituir prova de fatos de exercício já encerrado. DEPRECIAÇÃO DE BEM SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. A lei que permite a depreciação de bens e estabelece as condições de sua dedução deve ser observada em seu inteiro teor, inclusive quanto ao termo inicial. A pretensão de depreciar chassi sem carroçaria, em fase de montagem, por considerá-lo em uso, não se coaduna com o tipo normativo. Glosa mantida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05751
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa ao item "depreciação excessiva de bens".
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPJ - REAJUSTE DE PREÇO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE CLASSIFICADO COMO VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE. A variação monetária passiva não pode ser confundida com o reajuste do preço do bem adquirido. O valor da Nota Fiscal de reajuste de preço renegociado deve ser lançado no ativo imobilizado e não em variação monetária passiva. DEPRECIAÇÃO EM PERCENTUAIS MAIORES QUE OS LEGAIS - LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA QUE CORROBORA O PROCEDIMENTO - AUTUAÇÃO AFASTADA. Ainda que concluído posteriormente aos exercícios autuados, o laudo do Instituto Nacional de Tecnologia tem caráter declaratório com efeito de constituir prova de fatos de exercício já encerrado. DEPRECIAÇÃO DE BEM SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. A lei que permite a depreciação de bens e estabelece as condições de sua dedução deve ser observada em seu inteiro teor, inclusive quanto ao termo inicial. A pretensão de depreciar chassi sem carroçaria, em fase de montagem, por considerá-lo em uso, não se coaduna com o tipo normativo. Glosa mantida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13962.000121/97-11

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4224830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05751

nome_arquivo_s : 10805751_119180_139620001219711_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 139620001219711_4224830.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa ao item "depreciação excessiva de bens".

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4725902

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654591905792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:32Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:32Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:32Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:32Z; created: 2009-09-01T17:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:32Z | Conteúdo => ; - — • :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 1 OITAVA CÂMARA Processo n° :13962.000121/97-11 Recurso n° :119.180 Matéria : IRPJ e CSL — Anos: 1994 e 1995 Recorrente : SANTA TEREZINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :08 de junho de 1999 Acórdão n° : 108-05.751 IRPJ - REAJUSTE DE PREÇO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE CLASSIFICADO COMO VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE. A variação monetária passiva não pode ser confundida com o reajuste do preço do bem adquirido. O valor da Nota Fiscal de reajuste de preço renegociado deve ser lançado no ativo imobilizado e não em variação monetária passiva. • ' DEPRECIAÇÃO EM PERCENTUAIS MAIORES QUE OS LEGAIS - LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA QUE CORROBORA O PROCEDIMENTO - AUTUAÇÃO AFASTADA. Ainda que concluído posteriormente aos exercícios autuados, o laudo do Instituto Nacional de Tecnologia tem caráter declaratório coM efeito de constituir prova de fatos de exercício já encerrado. DEPRECIAÇÃO DE BEM SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. A lei que permite a depreciação de bens e estabelece as condições de sua dedução deve ser observada em seu inteiro teor, inclusive quanto ao termo inicial. A pretensão de depreciar chassi sem carroçaria, em fase de montagem, por considerá-lo em uso, não se coaduna com o tipo normativo. Glosa mantida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA TEREZINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa ao item "depreciação excessiva de bens", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 61,,, ak-‘ • ' , _ . , Processo n° : 13962.000121/97-11• Acórdão n° :108-05.751 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE Ni JO É H-N-1,U . LO GO REI./.A GR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LõSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , 1 Processo n° : 13962.000121/97-11 Acórdão n° :108-05.751 Recurso n° :119.180 Recorrente : SANTA TEREZINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso relativo a alguns itens do auto de infração (fls. 445/452) pelo qual se exige da Rede. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, relativos aos exercícios de 1994 e 1995, pelos seguintes motivos levantados na ação fiscal: a) Custo de bem do ativo permanente classificado como variação monetária passiva; b) Aplicação excessiva da taxa de depreciação de bens do ativo imobilizado; c) Depreciação de bem sem condições de funcionamento. Os demais itens do auto foram reconhecidos pela Recte., que efetuou o recolhimento dos respectivos valores. Em defesa de fls. 527/544, a Rede. alegou: (1) ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, comparando o valor do auto de infração ao seu faturamento e lucro; (ii)que o valor lançado como variação monetária passiva não se refere a bem ativável, mas à diferença de variação monetária ocorrida após o recebimento do bem (veículo), especificamente, entre a data da entrega do veículo e a data em que o financiador da operação (Banco Bradesco) efetivamente procede ao pagamento do preço à vendedora (Mercedes Bens); (iii) que a depreciação dos veículos está correta, pois, embora a taxa aplicada tenha sido em percentual acima do legalmente previsto, as condições de tráfego na Cidade 3 G) A Ark Processo n° :13962.000121/97-11• Acórdão n° :108-05.751 em que atua a Recte. são extremamente precárias. Em relação a este item de sua defesa, a Rede. trouxe aos autos fotos do local, reportagens e laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT em 08.02.1996 (fls. 582/591) autorizando o coeficiente maior de depreciação; (iv) que a depreciação de bem ainda sem condições de funcionamento (chassi sem carroçaria) é possível, uma vez que ocorre o desgaste de um bem por outros fatores além do uso. Em decorrência do laudo apresentado pela Rede., a DRJ requisitou nova manifestação fiscal (fls. 618), que manteve a imposição (fls. 622). A decisão de i a instância administrativa (fls. 625/650), como se disse, julgou parcialmente procedente a autuação fiscal, cancelando apenas a infração do item "h" supra em relação a 1995, por considerar que o laudo elaborado pelo INT, embora seja de fev./96, está apto a produzir efeitos nesse exercício. A Rede., em seu recurso de fls. 655/675, reitera toda a argumentação exposta na defesa, indignando-se que sua alegação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva não foi analisada pela DRJ. O recurso segue ao Conselho de Contribuintes com depósito às fls. 696 e 697. É o Relatório. // 4 Q")( 4 . , u t Processo n° :13962.000121/97-11 Acórdão n° : 108-05.751 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Embora sustente a posição de que o julgador administrativo deve manifestar-se quanto às questões constitucionais que lhes são trazidas, não vejo ofensa à capacidade contributiva no presente caso, tampouco a Recte. logrou demonstrar que as leis por ela ofendidas estariam em desacordo com o art. 145, § 1°, da CF. A difícil situação econômica que assola o País nos últimos anos não pode servir de fundamento para sustentar a inconstitucionalidade de uma lei ou de uma autuação fiscal. No tocante ao valor contabilizado pela Recte. como variação monetária passiva (referente à Nota Fiscal n° 4.160, de fls. 56), deve ser mantida a decisão a quo. Isso porque, ao contrário do afirmado pela Recte., a operação diz respeito a reajuste de preço efetuado nos termos do art. 174, I, do Regulamento do ICMS: "Art. 174 - Os documentos fiscais previstos no Art. 111 serão também emitidos, contorne o caso (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4° e 89): I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunst-n que implique aumento no valor original da operação ou prestação: GaS)( 5 . , • Processo n° :13962.000121/97-11 Acórdão n° :108-05.751 § 1° - Na hipótese do inciso I ou II, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da n operação." (grifou-se). Confirma também não se tratar de encargos a observação aposta na própria Nota Fiscal de que o reajuste ocorreu conforme negociação de 19.07.1994, enquanto que a Nota Fiscal inicial (15-001010) era de 17.05.1994. Houve negociação do preço 2 (dois) meses após a emissão da primeira Nota Fiscal, o que demonstra não ser relativa a encargos que deveriam, em principio, estar avençados inicialmente. Ou seja, o montante em apreço compôs o custo do bem adquirido pela Recte. para seu ativo permanente, sujeitando-se, inclusive, à tributação estadual pelo ICMS, conforme se depreende da Nota Fiscal trazida aos autos, o que não poderia ter ocorrido se o valor recebido pela Mercedes-Bens do Brasil S.A. tivesse natureza de encargo financeiro (correção monetária). Mantida, portanto, a glosa do lançamento de variação monetária passiva. Com relação à depreciação acelerada dos veículos da Recte., em taxas superiores às previstas pela legislação pertinente, cumpre observar que a matéria é de prova. Logrando o contribuinte demonstrar o direito à depreciação praticada, ainda que excessiva aos olhos fiscais, deve ser corroborado seu procedimento. Vejam-se as decisões em igual sentido: "Depreciação acelerada. Máquinas. Comprovado seu desgaste maior pelo funcionamento 24 horas diárias. Admissivel a taxa de depredação de 20% ao ano? (acórdão n° 1.3/0532, 3 a C. do 1° CC, Rel. Joaquim Voz de Carvalho, em Decisões de Tribunais Fiscais n° 9 de 18.04.75, pág. 142, Ed. Resenha Tributária). "Depreciação - comprovado por laudo técnico do instituto Nacional de Tecnologia, o desgaste acelerado da maquinaria utilizada na fabricação de lã de aço, cabe sua depreciação pela taxa de 20% estabelecida pelo citado órgão? (acórdão n° 1.3/0462, 3 a C do 1° CC, Rel. Ilcenil Franco, em Decisões de Tribunais Fiscais n° 9 de 21.03.75, pág. 114, Ed. Resenha Tributária). 6 • Processo n° :13962.000121/97-11 Acórdão n° :108-05.751 Depreende-se dos autos que a Recte. obteve laudo do Instituto Nacional de Tecnologia que deu suporte aos percentuais de depreciação por ela utilizados (fls. 582/591). Apesar de o parecer técnico ter sido emitido somente em 1996, o próprio julgador de 1a instância bem observou que "os laudos periciais dos órgãos oficiais, como o meio de prova por excelência - do ponto de vista da legislação tributária -, não podem, assim, ter sua eficácia irrestritamente limitada aos fatos futuros, posto que como espécie do gênero prova, só podem ser produzidos, no mais das vezes, a partir da análise de fatos lá ocorridos." (fls. 632/633, grifou-se). Ora, sendo assim, não há razão para que se acolha tal prova em relação a apenas um exercício (1995), como fez a DRJ. Referido laudo esclarece o desgaste sofrido pelos veículos da Recte. no exercício de suas atividades, que foram as mesmas em 1994, em boa parte com uso dos mesmos veículos. Outrossim, é preciso esclarecer que o laudo técnico apresenta natureza declaratória, por especificar as condições de trabalho da Recte. e o estado de alguns de seus veículos. Assim, há que ser reconhecido seu efeito retroativo. Como é cediço, no mundo jurídico, os atos que iniciam, modificam ou extinguem relações ou estados, os atos constitutivos surtem efeitos a partir do momento de sua expedição, de sua introdução no ordenamento, sendo absolutamente impossível sua aplicação pretérita. Entretanto, o direito já existente de fato, apenas confirmado por um ato declaratório tem-se por certo desde o seu nascimento, ainda que a afirmação de sua existência, por este ato formal, ocorra somente depois, mas ainda a tempo de contestar a ação fiscal. 7 . , • Processo n° :13962.000121/97-11 Acórdão n° : 108-05.751 O ilustre jurista José Afonso da Silva diz que as leis "... são feitas para reger situações que se apresentem a partir do momento em que entram em vigor." (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9° edição, 4° tiragem, Malheiros Editores, pág. 380). Mas, os efeitos do reconhecimento de um direito, ao contrário, operam-se ex tunc. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caráter retroativo dos atos meramente declaratórios, como é o caso do laudo emitido pelo INT: "ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO — PORTARIA DECLARATORIA DE EFEITO RETROATIVO - PRESCRIÇÃO - VALIDADE - CURADOR DO MP DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ASSINADA E PUBLICADA ANTES DA POR ANTIGUIDADE - QUEBRA DA SEQÜÊNCIA LEGAL." (TFR-Pleno; MS n° 104.408-DF; rel. Min. Sebastião Reis; j. 19.12.1984; v.u.; DJU de 14.03.1985, p. 3.021, grifou-se). Conclui-se, pois, que a manifestação do INT pode ser aplicada retroativamente, voltando no tempo até o instante por ela analisado, vez que sua finalidade é apenas a de reconhecer uma situação fática já existente. Ademais, verifica-se que a Recte. trouxe aos autos laudos emitidos pelo INT em 1983 e 1992 que apresentam índices idênticos de depreciação de veículos utilizados por outros contribuintes, mas no exercício dessa mesma atividade de transporte de passageiros em ônibus em linhas municipais. Tais documentos, embora não possam servir de prova para a Recte., em seu sentido formal, são fortes demonstrativos de que as taxas de depreciação autorizadas pela fiscalização são obsoletas para aqueles que se dedicam a esse tipo de transporte. Nesta parte, pois, reformo a decisão recorrida, reconhecendo o direito da Recte. à depreciação por ela praticada também no exercício de 1994. Entretanto, se os percentuais de depreciação podem ser elididos por prova, o mesmo não ocorre com os termos legais que devem ser 8 C) 123 • Processo n° :13962.000121/97-11 Acórdão n° : 108-05.751 observados para que o contribuinte exerça seu direito. Desse modo, correta a decisão fiscal acerca da depreciação feita pela Recte. de bem sem condições de funcionamento. Isso porque "a quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado posto em serviço ou em condições de produzir." (art. 248, § 2°, RIR, grifou-se). Evidentemente, os chassis adquiridos pela Recte., enquanto não colocados em funcionamento (após montagem da carroçaria), não podem ser considerados nessas condições legalmente previstas. O prospecto apresentado às fls. 695 não permite maiores delongas para concluir que, por si só, o chassi sozinho não é apto para nenhum tipo de transporte. Ainda que se analise a afirmação da Recte., de que "o chassi é um bem independente em relação à carroceria e tão logo o mesmo é endereçado para encarrocamento, considerando-se que o mesmo se constitui em bem por si só, inicia seu ciclo produtivo, pois o mesmo vem rodando." (fls. 673), não há como concordar com ela. Ora, o fato de o chassi poder locomover-se "por suas próprias rodas" não equivale a afirmar que ele está posto em serviço ou em condições de produzir, como exige a lei que disciplina o instituto da depreciação. O serviço prestado pela Recte. é o transporte de passageiros. Partindo dessa assertiva, seria bem interessante imaginarmos o chassi como tendo "iniciado seu ciclo produtivo" sem a respectiva carroçaria. Ainda mais estando apto a gozar das taxas de depreciação aplicadas pela Recte. com base no laudo do INT, que decorrem do desgaste efetivo e demasiado que sofrem seus veículos em uso. O comando normativo que prevê a depreciação determina o termo inicial de sua dedução de maneira clara. A tentativa da Recte. de subsumir a situação 9 GSL 10. 44, f • Processo n° :13962.000121/97-11 Acórdão n° :108-05.751 de seus chassis à hipótese legal não merece prosperar. A decisão de primeira instância deve ser mantida também nesta parte. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de excluir dos lançamentos de IRPJ e CSL a infração relativa à depreciação excessiva de bens, Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 JOSÉ HE n -10 • LGNIGO Gílit 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4726455 #
Numero do processo: 13971.003107/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. Auto de infração por glosa de áreas de preservação permanente e utilização limitada para fins de isenção do ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente mediante declaração e registro em cartório à margem da matricula. Tendo sido trazidos aos autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, bem como os registros averbados no cartório de registro de imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela declarada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao recurso voluntário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : ITR/1998. Auto de infração por glosa de áreas de preservação permanente e utilização limitada para fins de isenção do ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente mediante declaração e registro em cartório à margem da matricula. Tendo sido trazidos aos autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, bem como os registros averbados no cartório de registro de imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela declarada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao recurso voluntário. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13971.003107/2002-44

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4404040

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.190

nome_arquivo_s : 30333190_130270_13971003107200244_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 13971003107200244_4404040.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4726455

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654619168768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:20:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:21:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:21:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:20:59Z; created: 2009-08-07T02:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:20:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e6871,%.•"- 41 " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13971.003107/2002-44 Recurso n° : 130.270 Acórdão n° : 303-33.190 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ALDO SBRAVATI Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1998. Auto de infração por glosa de áreas de preservação permanente e utilização limitada para fins de isenção do ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 °, da lei n.° 9.393/96. Comprovado habilmente mediante declaração e registro em cartório à margem da matricula. Tendo sido trazidos aos autos documentos hábeis, revestidos de • formalidades legais, bem como os registros averbados no cartório de registro de imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela declarada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao recurso voluntário. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL .E I ii PRIETO Presid- te • SILVICTMARCOS : ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: ao JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13971.003107/2002-44 ' Acórdão n° : 303-33.190 RELATÓRIO Com esteio na Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 1°, 7°, 90, 10, 11 e 14, Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigos 44, inciso I e 61, parágrafo 3°, exige-se, do contribuinte ora recorrente, o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1998, no valor total de R$ 151.604,98, referente ao imóvel rural denominado Fazenda do Pinhal, com área total de 2.709,3 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 0.452.526-4, localizado no município de Rio dos Cedros — SC, conforme Auto de Infração de fls. 33 a 42, cuja ciência, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR, fl. 44, foi realizada em 4111 10/12/2002. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/1997, fls. 02 e 03, o interessado foi intimado a comprovar a área declarada como de Utilização Limitada, compreendendo Reserva Legal e Reserva Particular do Patrimônio Natural (declarada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA) e áreas empestáveis para atividade produtiva, se declaradas de Interesse Ecológico, mediante Ato de Órgão competente federal ou estadual, Ato Declaratório Ambiental — ADA, e cópia atual da Matrícula do Imóvel, fl. 04. Das fls. 06 a 22 foram juntados os documentos trazidos em atenção à intimação, sendo eles cópia de requerimento do ADA protocolado em 09/10/2000, da certidão da Matrícula do Imóvel e de Laudo Técnico Florestal, entre outros. A fl. 23 é uma intimação para o interessado apresentar esclarecimentos sobre métodos e memórias de cálculo constante do Laudo Técnico• apresentado, bem como cópia do Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetida a Manejo Florestal Sustentado, firmado com o IBAMA em 19/06/1990 e averbado na matrícula em 27/06/1990. Das fls. 25 a 30 o contribuinte junta uma manifestação e demonstrativo de cálculo. Quanto ao Termo de Compromisso, no item 2 de sua manifestação constante da fl. 26, disse que "... cumpre Declarar neste ato que tal documento inexiste,". Após análise dos documentos, tendo em vista sua insuficiência para comprovar, integralmente, as áreas isentas declaradas, parte das mesmas foi glosada. Apurou-se o crédito tributário em questão, com o enquadramento legal relacionado no Auto de Infração às fls. 35 e 37. O Termo de Verificação Fiscal, documento integrante do Auto de Infração constante das fls. 38 a 40, explica, detalhadamente, as razões do lançamento. Há referencias: I — do contribuinte, II — Da IT slação pertinente às áreas isentas do 2 Processo n° : 13971.003107/2002-44 Acórdão n° : 303-33.190 ITR, 1H — Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e, IV — Da matéria tributável. No item III do mencionado termo, consta a análise de todos os documentos apresentados, tanto dos aceitos quanto dos rejeitados. Relativamente à matricula n°4.322, cuja cópia da Certidão consta das fls. 13 a 16, o fiscal autuante mencionou as averbações nela constantes, aceitando parte da área gravada como de utilização limitada, com base nas informações apresentadas e referenciadas no Laudo Técnico. Relativamente ao item IV — Da Matéria tributável, entre outras explicações, o fiscal alegou o seguinte: "O contribuinte em questão declarou no quadro 08, linhas 01, 02, 03 e 04 de sua DITR Ex 1998, os seguintes valores: 2.709,3 ha (área total do imóvel); 0,0 ha (área de preservação permanente); 2.600,0 ha (área de utilização limitada) e 109,3 ha (área tributável). Em razão da intimação para apresentar documentos que comprovassem os valores declarados, especificamente em relação às áreas isentas de tributação do ITR, o contribuinte apresentou provas documentais comprovadoras da legalidade da área de Preservação Permanente no valor de 725,5 ha (Laudo técnico) e da legalidade da área a título de Reserva Legal no valor de 561,07 ha (AA-2-4322). Face ao exposto, o imóvel rural de NIRF n°0.452.526-4. em relação ao 1TR Ex 1998, está habilitado a ter como área isenta do ITR Ex 1998, a área correspondente à Preservação permanente no valor de 725m5 ha e a área correspondente a 561,07 ha correspondente à área de Reserva Legal efetivamente comprovada com a devida averbação à margem da matrícula no Registro Imóvel competente. O fato de ter o contribuinte excluído da área tributável do imóvel rural em questão um valor em desacordo com a legislação que regula o 1TR, acarretando 1111 conseqüentemente uma diminuição do quantum do imposto devido, implica em infração à legislação de regência do imposto. (4" É com base nesses fatos que foi lavrado o Auto de Infração, contra o qual, tempestivamente em 09/01/2003, a interessada apresentou sua impugnação, fls 48 a 51. Em resumo aduziu-se o seguinte: -a informação da área de 2.600,0 ha como de utilização limitada baseou-se nas informações que vinha fornecendo para apuração do ITR, desde 1991, baseado no Oficio n° 1.988/1991, de 23/12/1991, expedido pelo Ibama — SC, comprovando a restrição de uso do imóvel; ()I( 3 Processo n° : 13971.003107/2002-44 Acórdão n° : 303-33.190 - com o advento da Lei n° 9.393/1996, continuou fornecendo o mesmo dado para apuração do ITR; - na realidade, embora toda a área de floresta tenha impedimentos legais de uso, não houve separação das áreas consideradas de preservação permanente e de reserva legal, o que vem a fazer neste ato; - as áreas de preservação permanente, de acordo com o laudo técnico emitido por profissional habilitado, somam 725,8ha, constituídos por áreas enquadradas no artigo 2° da Lei n° 7.803 e suas letras, ou sejam, áreas de florestas às margens de rios, nascentes, olhos de água, lagoas e represas; - o imóvel fica próximo às barragens de represas pertencentes à CELESC, onde esta mantém usina hidrelétrica, e os rios que cortam o imóvel têm também as suas áreas represadas, aumentando a área a ser preservada; O- os declives existentes no imóvel são muito acentuados, tornando-o imprestável para uso alternativo, em vista da grande área de preservação permanente, levando o AFTN notificante a reconhecer esta área (725,8 ha); - conforme consta da Matricula Imobiliária (Matricula n° 4.322, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó), na AV-2-4322, a área de 561,07 ha está gravada como reserva legal, datada de 07/11/1983, já reconhecido pelo AFTN, e na AV-4-4322, consta Termo de Compromisso de Manutenção de Florestas, com a área de 1.313,2 ha e estão legalmente enquadradas como áreas de reserva legal, totalizando 1.874,2 ha, que, somada a 725,8 ha comprovada de preservação permanente, somam 2.600,0 ha, igual à área declarada na DIAT/1998; - não bastasse a não tributação dessas áreas, por força do artigo 10, item II, letras "a" e "b" da Lei n° 9.393/1996, o imóvel está ainda situado dentro dos limites da Mata Atlântica, impedida de uso alternativo, através de corte raso, de acordo com a IP Instrução Normativa Ibama n°001, de 09/01/1991. Finalizou requerendo o cancelamento do auto de infração. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 52 a 68, os quais são cópia do Auto impugnado e, os demais, cópia dos que acompanharam o atendimento à intimação. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N°03.531 de 26/03/2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações id posteriores. Assim sendo, dela tomo corte imento. Processo n° : 13971.003107/2002-44 , Acórdão n° : 303-33.190 O lançamento foi legal e corretamente efetuado. As glosas ocorreram em virtude de o interessado não haver apresentado documentos que comprovassem, na sua totalidade, as áreas isentas. O Auditor fiscal pediu o documento objeto de averbação, firmado entre o proprietário e o IBAMA, ou seja o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta e, em resposta a esse pedido, o contribuinte informou que esse documento não existe. Com base na averbação da Reserva Legal, na dimensão de 561,0 ha, e o atestado da existência de 725,5 ha de Preservação Permanente, constante do Laudo Técnico, o auditor autuante efetuou, legal e corretamente, o lançamento. Glosou a diferença declarada a titulo de área isenta, pois, intimado a apresentar o Termo de Compromisso assumido perante o IBAMA, quanto à dimensão registrada na matricula do imóvel, o interessado informou, claramente, que tal documento não existe. • Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela PROCEDÉCIA DO LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração de fls. 33 a 42, cuja cobrança deverá prosseguir, inclusive com os acréscimos legais, de acordo com a orientação contida no Parece MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. Campo Grande MS, 25 de março de 2004. LUIZ MAIDANA RICARDI — RELATOR". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na integra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, além de re-anexar cópias do Laudo Técnico acompanhado do devido ART fornecido pelo CREA SC, Mapas da propriedade, DIAT's, Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta firmado entre o recorrente e o IBAMA; Oficio expedido pelo GETEC / IBAMA de que as áreas da propriedade se encontram localizadas na área de abrangência da Mata Atlântica e de acordo com o artigo 1° do Decreto 99.547 de 25.09.90, estando proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa, bem como, e principalmente, a Certidão emitida pelo 4111 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó — SC, dentre outros documentos, que comprovariam tudo o que foi declarado expressamente, solicitando por fim, o cancelamento do Auto de Infração. - ?ff( É o relatório 5 Processo n° : 13971.003107/200244 • • Acórdão n° : 303-33.190 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, recebeu cópia do processo e se auto- intimou em data de 29/04/2004, fls. 77, apresentando as razões de seu recurso com os anexos correspondentes protocolado na repartição competente em 12/05/2004, fls. 82 a 127, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. • Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de reserva legal e de utilização limitada, que mesmo averbadas na matrícula do imóvel, não teria sido apresentado o que se denominou de "termo de compromisso assumido", firmado entre o IBAMA e o recorrente, e portanto, não foram levadas em consideração na sua totalidade. O que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos fartos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, pois além da Declaração quanto à utilização das áreas da propriedade, acostou, Laudo Técnico, certidão dos devidos registros de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, termo de Compromisso de Manutenção de Floresta, dentre outros, o que vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas rigorosamente declaradas pelo recorrente. Conforme consta da Matrícula Imobiliária (Matrícula n° 4.322, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó), na AV-2-4322, a área de 561,07 ha está gravada como reserva legal, datada de 07/11/1983, já reconhecido pela ação fiscal, e que corresponde a 20% da área da propriedade. Através da averbação do mesmo Cartório já anteriormente referido, consta na AV-4-4322, o Termo de Compromisso de Manutenção de Florestas, firmado entre o IBAMA e o recorrente, em data de 19/06/1990, com a área de 1.313,2 há, que igualmente estão legalmente enquadradas como áreas de preservação permanente (área de utilização limitada), documento às fls. 122. A área de preservação permanente natural, declarada pelo recorrente e comprovada mediante Laudo Técnico firmado por profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART, cálculos e mapas correspondentes (doc. às fls. 90 a 98), importam em 725,8 há. Portanto, ao se somar esta área, com os 1.313,2 há de utilização limitada, acima referida, tem- um total de 2.039,0 há de área preservação permanente. 6 Processo n° : 13971.003107/2002-44 ' Acórdão n° : 303-33.190 Não bastasse a não tributação dessas áreas, por força do artigo 10, item II, letras "a" e "h" da Lei n° 9.393/1996, o imóvel em referência está ainda com suas áreas totalmente situadas dentro dos limites de abrangência da MATA ATLÂNTICA, estando por conseguinte, proibido por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa, comprovado através do Oficio N° 1988/91 de 23/12/91 do GETEC /IBAMA / SC, doc. às fls. 89. Verifica-se, outrossim, que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas O de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; • - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 4° do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, bene ciada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis 7 Processo n° : 13971.003107/2002-44 Acórdão n° : 303-33.190 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; • b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. .... § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não • está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M. P. 2.166/67/2001). Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando. que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as jiiáreas de preservação permanente e as de reserva e al. 8 Processo n° : 13971.003107/200244 Acórdão n° : 303-33.190 Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso Sala das Sessõe em 25 de maio de 2006 Paadr • SILVIO MARC* CELOS FIÚZA - Relator • 4111 9 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4725193 #
Numero do processo: 13923.000038/97-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA ILL - ANO DE 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92706
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O ILL LANÇADO COM BASE NO ART. 35 DA LEI Nº 7.713.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA ILL - ANO DE 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13923.000038/97-73

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4153002

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92706

nome_arquivo_s : 10192706_115797_139230000389773_017.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 139230000389773_4153002.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O ILL LANÇADO COM BASE NO ART. 35 DA LEI Nº 7.713.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4725193

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654623363072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:47:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:47:06Z; created: 2009-07-07T20:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T20:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:47:06Z | Conteúdo => • 4 • k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . '4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARAs • PROCESSO N°. : 13923.000038/97-73 RECURSO N°. : 115.797 MATÉRIA : IRPJ - Ex: 1992 RECORRENTE: BUENO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇÚ - PR SESSÃO DE : 09 de junho de 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.706 SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivo!, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA ILL - ANO DE 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido. 2 PROCESSO N°. : 13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. : 101-92.706 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUENO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o ILL lançado com base no art. 35 da Lei nr. 7.713, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ON PE" --‘k "ODR UES PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM: ,16 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 RECURSO N°. : 115.797 RECORRENTE : BUENO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO BUENO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 419/430, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, fls. 398/413, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. As infrações que motivaram a lavratura dos citados autos de infração referem-se a glosa de despesas e omissão de receita operacional. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fis. 158/212, em 05/01/96, seguiu-se a decisão da autoridade monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL GLOSA DE DESPESAS - Descabe a glosa de despesas amparadas por notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular (inidõnea) quando a fiscalização não comprovar a má-fé ou o envolvimento da contribuinte, ou mesmo que os serviços descritos não foram prestados. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Tendo a contribuinte realizado recolhimentos parciais do crédito tributário, especificando as infrações a que se referem, descabe a apreciação dos argumentos apresentados contra as mesmas, posto que não há 4 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. : 101-92.706 instauração do contencioso quando extinto seu objeto, ou seja, o próprio crédito tributário. SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa inclusive quanto a sua origem. A simples prova da efetiva entrega não é suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - A comprovação, por meio de documentos hábeis, que a contribuinte realizou pagamentos em datas anteriores às registradas em sua contabilidade, enseja a reconstituição do saldo da conta caixa. Correta, portanto, a tributação a título de omissão de receitas dos saldos credores de caixa apurados. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, imposto de renda pessoa jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existentes. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde apresente, em síntese, os seguintes argumentos: a) que ocorre o estouro de caixa, quando o contribuinte deixa de registrar receitas e, em conseqüência, o saldo de caixa consagra-se insuficiente a satisfazer os lançamentos de pagamentos no dia em que são efetivados. Mas, sabido é que a contribuinte recorrente presta serviços eminentemente aos órgãos do Poder Público, fato alías devidamente comprovado, estando, assim, sua receita devidamente registrada e corroborada pela documentação encartada (fis. 52/54); , 5 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1 -92. 706 b) que, com respeito ao suprimento de caixa, pelos próprios termos da decisão recorrida, não há dúvida de que está amplamente comprovada a efetiva entrega do numerário. E, por uma questão peculiar de interpretação, não teria a contribuinte, , segundo apregoa a decisão, demonstrado satisfatoriamente a origem dos recursos aportados para o capital social; c) quanto a glosa de despesas de combustíveis e lubrificantes, o autuante nem se preocupou em diligenciar para que se procedesse a apresentação das notas fiscais; d) que a glosa dos bens considerados de natureza permanente, deveria considerar para fins de tributação, a natural 1 depreciação a ser deduzida do montante tido como tributável; , É o Relatório. ? 1 , , , > 6 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator 1 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias apresentadas no Auto de Infração. , i OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA A infração encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: 1 "OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme abaixo demonstrado, em face da reconstituição da conta caixa pela contabilização no mês de junho, de pagamentos procedidos durante o semestre: ff i A recorrente argumenta que não há diferença no caixa. que apenas I foram postergados os lançamentos, pois realizados que foram pelo regime de caixa, sendo que os pagamentos foram realmente realizados nas datas dos respectivos registros contábeis. i l Porém, deixou a contribuinte de fazer a prova do que alega, infirmando assim a presunção de omissão de receita. No recurso apresentado, nada , fri I E 1 7 PROCESSO N°. : 13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. : 101-92.706 de novo aduziu, também nada provou, já que praticamente se limitou a insistir nas razões apresentadas na impugnação. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da recomposição dos valores que transitaram pela referida conta, cuja origem não foi comprovada pela contribuinte. Tais pagamentos deveriam 8 PROCESSO N°. : 13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 necessariamente estar contabilizados, com base nos documentos referentes às operações que os justificaram. Assim sendo, o saldo da conta caixa não poderia conter tais importâncias, posto que creditados por suas saídas nas datas efetivas dos pagamentos realizados. Se, das exclusões consignadas em decorrência do pagamentos realizados, não resultar saldo credor, não estará caracterizada a omissão de receitas, porquanto os pagamentos teriam sido efetuados com recursos suportados pelas disponibilidades da empresa. Porém, se do expurgo resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer prova do destino daquele numerário e, em decorrência, a fiscalização recompôs a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Portanto, o presente item deve ser mantido. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO NÃO COMPROVADO "Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, relativamente a alteração contratual Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte deixou de comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos I. Já pessoa Wv 9 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 jurídica, contabilizados a título de aumento do capital social efetuados pelos sócios da mesma. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Quanto aos suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem os mesmos, ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que diz: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." I O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da iocorrência de?IN i 1 I io PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresac ' 11 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. : 101-92.706 Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa , origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem i e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando i autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. 1 No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. GLOSA DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS "CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSAS DE CUSTOS Glosa de custos da produção contabilizados na conta 511402 (Combustíveis), no mês de dezembro de 1992, em razão da diligência fiscal procedida junto a empresa Lipski i & Soutier Ltda. (Auto Posto Vicar), onde foi constatado que 1 i o total das notas fiscais emitidas a favor da fiscalizada monta em Cr$ 19.609.000,00, conforme termo datado de 16/10/95 (fls. 110/111)." Na espécie, a autoridade autuante tomou as precauções necessárias durante o transcurso dos trabalhos de fiscalização, tendo realizado diligência junto ao estabelecimento fornecedor para a devida verificação das 1/17 7pras) 7 12 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 realizadas pela fiscalizada. Pela falta de comprovação da efetividade das despesas registradas, foi procedida a glosa das mesmas. Deve-se ressaltar que a recorrente em nenhuma das oportunidades que teve, apresentou documentação hábil e indônea, capaz de comprovar a realização das despesas. Tampouco traz para o processo qualquer comprovação material dos gastos a que se referem os pagamento glosados. Esforça-se ela em demonstrar, em tese, a necessidade da realização dos gastos para o desempenho das suas atividades, só não comprova o fundamental, o indispensável: a efetiva realização das despesas. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento 1devido." / ,, 13 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 A Egrégia Primeira Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: "IRPJ - DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." Do voto do ilustre relator Dr. Sylvio Rodrigues, que embase esse Acórdão, extraem-se estes ensinamentos: "A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado." Dessa forma, o presente item deve ser mantido. GLOSA DE DESPESA DE BEM DE NATUREZA PERMANENTE "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCArOS pi„ , 14 PROCESSO N°. : 13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Aquisição de bens do ativo permanente deduzida indevidamente como custo ou despesa operacional (conta n. 700418 - Materiais de Expediente), relativamente a nota fiscal nr. 4601, de 14/09/92, de J. N. Giacobo Móveis e Máquinas Ltda., na importância de Cr$ 15.000.000,00, fls. 113, e correspondente a aquisição de fotocopiadora Olivetti." A autoridade autuante corretamente efetuou a glosa do valor correspondente à citada aquisição, tendo como suporte os artigos 193 e §§ 1° e 2° e 387, I, do RIR/80, por tratar-se de um bem do ativo permanente, cuja vida útil é superior a um ano e não se trata de um bem de pequeno valor. Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela autoridade monocrática, no que se refere ao presente item. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Relativamente ao imposto na fonte sobre o lucro líquido, sobre as infrações ocorridas no ano-calendário de 1992, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. ki\i\j 15 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Além disso, não constam dos autos, o contrato social original da empresa, apenas a oitava e a décima alterações contratuais, e do exame dessas, verifica-se não há qualquer cláusula que estabeleça a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros apurados pela empresa. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 16 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência referente a Contribuição Social sobre o Lucro deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão da exigência considerada decorrente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido lançado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 • N PE - UES 7/7/ 17 PROCESSO N°. :13923.000038/97-73 ACÓRDÃO N°. :101-92.706 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 JUN •: 099 EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em / Q i/ ,Nr II \ I 1 Q R o DRIA) EIRA DE MELLO PRO RADefi DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4725154 #
Numero do processo: 13921.000324/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/11/1996 a 18/12/1996 Ementa: DRAWBACK Falta de vinculação entre a exportação e o Ato Concessório do Drawback caracteriza inadimplemento do Regime Aduaneiro tornando cabível a cobrança dos tributos suspensos e acessórios. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.519
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/11/1996 a 18/12/1996 Ementa: DRAWBACK Falta de vinculação entre a exportação e o Ato Concessório do Drawback caracteriza inadimplemento do Regime Aduaneiro tornando cabível a cobrança dos tributos suspensos e acessórios. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13921.000324/2001-97

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4269450

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-38.519

nome_arquivo_s : 30238519_134448_13921000324200197_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 13921000324200197_4269450.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4725154

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654626508800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:04:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:04:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:04:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:04:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:04:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:04:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:04:35Z; created: 2009-08-10T13:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T13:04:35Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:04:35Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 136 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13921.000324/2001-97 Recurso n* 134.448 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 302-38.519 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente INDÚSTRIA DE MÓVEIS SORGATTO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração . 18/11/1996 a 18/12/1996 Ementa: DRAWBACK Falta de vinculação entre a exportação e o Ato Concessório do Drawback caracteriza inadimplemento do Regime Aduaneiro tomando cabível a cobrança dos tributos suspensos e acessórios. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Luis Antonio Flora. JUDI D TeCIA L MARCONDES A • DO President e Relatora .• Processo n.° 13921.000324/2001-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.519 Fls. 137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 41 Processo n.° 13921.00032412001-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.519 Fls. 138 Relatório Trata o presente processo de exigências de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, da empresa Indústria de Móveis Sorgatto Ltda., nos valores de R$ 1.917,03 e de R$ 3.386,76, respectivamente, mais multa de oficio e juros de mora, cobranças consubstanciadas nos Autos de Infração de fis. 05 e 06, do II, composto pelos demonstrativos de fls. 03 e 04, e Auto de Infração de fls. 09 e 10, do IPI, composto pelos demonstrativos de fls. 07 e 08. Ainda consta o Termo de Verificação Fiscal às fls. 38 a 40. Transcrevendo trecho do relatório de Primeira Instância, houve que "A autoridade lançadora relata que a interessada efetuou importações ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drctwback, modalidade Suspensão, mediante o Ato Concessório no 0616-96/000003-2, e não realizou as exportações compromissados, ficando sujeita a exigência • dos tributos suspensos. Durante a realização do procedimento de auditoria fiscal, a autoridade autuante dirigiu-se ao domicílio fiscal da interessada, e constatou que a empresa não se localiza mais naquele endereço. Buscando dar andamento aos trabalhos, dirigiu-se ao contabilista da empresa, mas este não possuía os documentos necessários à comprovação do cumprimento do Regime. Por fim, efetuou a intimação da empresa através de Edital. A autoridade autuante solicitou, também, ao Banco do Brasil, cópia dos processos referentes aos Atos Concessórios protocolados naquela instituição, em nome da empresa interessada. Em atendimento ao solicitado, o Banco do Brasil disponibilizou os documentos de fis. 21 a 37." A interessada apresentou a Impugnação de fls. 51 a 55, com as seguintes alegações: I. Não houve comprovação, por parte da fiscalização, de que as madeiras 41/ adquiridas no regime Drawback, especificamente para a fabricação de camas, foram vendidas no mercado interno, fato este que toma improcedente a ação fiscal. Para comprovar o entendimento juntou ementa do Acórdão n° 302-33289, do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 52). 2. A incongruência do Banco do Brasil no documento de fls. 19, ao afirmar em dois parágrafos de sua correspondência duas situações completamente desconexas, sendo que na primeira afirma que houve inadimplência e na segunda afirma que houve comprovação de drawback com utilização total dos produtos importados. 3. Ocorreram apenas alguns erros e inconsistências, passíveis de acertos, como admite a correspondência do Banco do Brasil, que como causa para a desclassificação do seu regime seria uma penalização excessiva. 4. A confirmação pelos livros contábeis, bem como pela Declaração feita pela direção da empresa (fls. 57), de que no período de 1996 a 1998 não houve qualquer negociação de móveis no mercado interno, sendo que toda a produção foi destinada à exportação; Processo n.° 13921.000324/2001-97 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.519 Fls. 139 5. Simplesmente, o que houve é que o Importador, após o Ato Concessório do Drawback, modificou o pedido de importação passando de 1.350 camas de casal, modelo "Albany Peseira Alta", para 699 camas modelo "New Crosby Doublé Bed", as quais, devidamente descompostas suas dimensões e peso, equivalem-se, conforme comprova o Laudo Técnico, anexado aos autos. 6. Restou devidamente comprovado que as exportações foram efetuadas, cumprindo-se, em sua totalidade, o Regime de Drawback, confirmando-se pelos Registros de Exportações: RE n° 97/0389419-001, RE n° 97/0481043-001, RE n° 98/0114798-001, RE n° 98/0253945-001, RE n° 9810550555-001, RE n° 98/0574978-001 e RE n° 98/0957950-001. 7. Caso a Delegacia de Julgamento entenda ser necessário, protesta por diligências (art. 16, IV, Lei 8.748/93), no intuito de provar que todas as mercadorias importadas foram exportadas. • Ao final, requer a anulação dos Autos de Infração. A impugnante anexou, às 57, a declaração já mencionada, às fls. 58/60, o Laudo Técnico e, às fls. 65/69, informações técnicas sobre os modelos das camas exportadas. Então, às fls. 70/115, documentos referentes às exportações efetuadas. Conforme despacho de fls. 116, o processo foi encaminhado à DRJ/FNS/SECOJ/SC, para prosseguimento. A Delegacia de Julgamento exarou o Acórdão DRJ/FNS N° 6.926, de 04 de novembro de 2005 (fls. 117/123), assim ementado: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/11/1996 a 18/12/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Para comprovação do adimplemento do compromisso assumido em Regime de Drcrwback, somente serão aceitos Registros de Exportação que foram vinculados ao Drawback na ocasião oportuna, ou seja, na efetivação da exportação, mediante anotação do código de operação específico e indicação do número do Ato Concessório a que se vinculam. Lançamento Procedente" Na decisão foram considerados procedentes os lançamentos de que trata o presente processo, mantendo as exigências do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos valores constantes dos Autos de Infração, tudo acrescido de juros moratórios e multa de oficio. Sobre a procedência dos lançamentos, afirma o julgador de Primeira Instância que os documentos apresentados na impugnação atestam que a interessada, no período de 15/05/1997 a 30/09/1998, realizou diversas exportações, no entanto, tais exportações não foram vinculadas ao Regime de Drawback, e ao Ato Concessório n°0616-96/00003-2. Processo n.° 13921.000324/2001-97 CCO3/CO2 ~SM n.° 302-38.519 Fls. 140 Nesse sentido, cita o art. 325, do Regulamento Aduaneiro: Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. O Registro de Exportação no Siscomex — RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação e definem o seu enquadramento. Cita, ainda, o entendimento exarado no Parecer n° 53/99, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, in verbis: 9.1 Assim, de acordo com a legislação vigente, nem a Secex nem a SRF poderão aceitar Registro de Exportação que não esteja vinculado ao respectivo ato concessório. Enfatize-se, ainda, que compete à SRF proceder ao desembaraço das mercadorias a serem exportadas, G autenticando o competente comprovante de exportação, o qual será encaminhado à Secex, pelo beneficiário do regime, a fim de que se verifique a adimplência do compromisso de exportação. Registros de Exportação não vinculados aos atos concessórios não serão aceitos pela SRF, para fins de comprovação do regime de drawback. Devidamente cientificada da Decisão de Primeira Instância, conforme despacho de fls. 124, a contribuinte atestou a ciência da intimação em 02/12/2005. Em recurso voluntário tempestivo, fls. 126/132, protocolado em 12/12/2005, a contribuinte repete os argumentos trazidos na exordial, afirmando que os julgadores ativeram- se apenas e tão-somente à norma, não adentrando ao mérito e que a comprovação do cumprimento do "Regime Drawback", com juntada de documentos, não foi devidamente apreciada. • Os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento do Recurso Voluntário, tendo a contribuinte apresentado como garantia Arrolamento de Bens (fls. 133). Conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 135, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. Processo n.° 13921.000324/2001-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.519 Fls. 141 VOO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O DRAWBACK, incentivo à exportação e Regime Aduaneiro Suspensivo de Tributos na Importação é regido por normas expedidas pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Fazenda, mediante interveniéncia da Secretária da Receita Federal. É portanto uma operação aduaneira sob duas jurisdições distintas. Cada segmento do Poder Executivo, no exercício de suas competências, determina sobre o interesse do Estado na introdução no território aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a aperfeiçoamento ativo, em determinado contexto econômico, sobre a forma e o prazo para fazê-lo e sobre as penalidades eventualmente cabíveis no caso de descumprimento dos acordos estampados nos Atos Concessórios. O Regime Aduaneiro de Drawback é caracterizado pela suspensão dos tributos incidentes na importação de insumos destinados ao aperfeiçoamento ativo, ou à composição de mercadoria destinada à exportação. A mencionada suspensão se transforma em isenção, no caso de adimplemento das condições econômicas e aduaneiras dos regimes, da mesma forma que, esgotado o prazo concedido para a fruição dos regimes, o inadimplemento das condições estabelecidas faz ressurgir o crédito fiscal. Como regra na aplicação de regimes tributários beneficiados, cabe ao beneficiário do regime fazer prova, junto à administração tributária, de que reúne as condições para solicitar o beneficio, e ao final do prazo concessório comprovar o cumprimento das condições estabelecidas. O Regime Econômico de Drawback é, primordialmente, incentivo à exportação, podendo vir acompanhado de resultados positivos em outras variáveis econômicas tais como Oemprego de mão de obra e outros insumos domésticos. Assim sendo, o drawback aduaneiro está combinado ao drawback econômico, mas não se confunde com ele. Veja-se a disposição contida no Comunicado Decex n° 21 de 11 de julho de 1997: "Titulo 1 — Definição. 1.1 O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo à exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a exportar". No Brasil desde a década de 70 já existiam modalidades de incentivos industriais com regime aduaneiros acoplados — como o BEFIEX, por exemplo. . • Processo n.° 13921.000324/2001-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.519 Fls. 142 O Tratamento multijurisdicional não é uma inovação brasileira. A disciplina legal desse regime está contida em vários ordenamentos ao redor do mundo, sendo muito expressivo o CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO — Regulamento (CEE) n° 2.193/92 do Conselho das Comunidades Européias — onde estão mencionados no Título IV — Destinos Aduaneiros — Capítulo 2 "Regimes Aduaneiros" — Regimes Suspensivos e Regimes Aduaneiros Econômicos. O Protocolo Adicional ao Código Aduaneiro do Mercosul — denomina Drawback como "Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo". Note-se que, conforme dispõe o Livro IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2003, que trata dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais, o Drawback subordina-se às disposições preliminares dos art. 262 a 266 que tratam dos prazos, do Termo de Responsabilidade, da transferência dos bens admitidos para outros regimes aduaneiros e das sanções aplicáveis pelo descumprimento de • quaisquer das cláusulas apontadas no regulamento, além das disposições específicas contidas no mesmo RA, art. 314 a 334. Como regime de incentivo à exportação, moldado nos marcos conceituais das Políticas Nacionais de Desenvolvimento, resta bastante razoável que o Ato Concessório do regime econômico, emanado das autoridades do Ministério da Economia, sirva de base para concessão do regime aduaneiro, e que os termos que venham a compor as condições deste sejam os mesmos dos daquele, acrescidos das particularidades para a concessão de regimes aduaneiros suspensivos, notadamente a confecção da garantia, nos termos e condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras. Ressalte-se que o prazo de suspensão da exigência do pagamento dos tributos consignados no Termo de Responsabilidade elaborado no ato de concessão do regime aduaneiro é o mesmo concedido pela autoridade econômica para o aperfeiçoamento das mercadorias importadas. E, pode o regime aduaneiro ser prorrogado à luz das prorrogações dadas pela • autoridade econômica consessória, desde que tais prorrogações ocorram na vigência do regime aduaneiro. Como de resto, devem ocorrer, também, antes do fim do prazo concedido no regime econômico, estampado no Ato Concessório, conforme determinado no Comunicado Decex n° 5 de 2 de abril de 2003 dispõe: "8.9 Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessário de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback" (os grifos são meus). É importante ressaltar que decisões da autoridade econômica sobre o regime de Drawback não podem ser aplicadas de plano ao regime aduaneiro por óbvias razões, já mencionadas, de jurisdição de cada uma dessas autoridades. A responsabilidade pela cobrança do crédito tributário em nome da Fazenda Nacional é atividade vinculada dos servidores da Fazenda Nacional. Processo n.° 13921.00032412001-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.519 Fls. 143 Nasce o direito/obrigação de cobrar tributos suspensos e multas e juros acessórios quando qualquer dos termos contidos nas normas regentes do drawback aduaneiro seja descumprido. Ora, a vinculação das exportações às importações realizadas sob a égide dos regimes é registrada e reconhecida pela correta codificação da operação de exportação e vinculação dessa ao ato concessório. E, sem dúvida, uma das condições expressas dos regimes, tanto aduaneiro como econômico. No presente caso, ficou patente que tais registros não ocorreram na forma prescrita. Assim, não configura ato ilegal a cobrança dos gravames. As formas de extinção do crédito tributário são as que estão previstas no art. 156 do CTN, e nenhuma delas autoriza o "perdão" administrativo de faltas relacionadas ao descumprimento de regime aduaneiro, por estarem acompanhadas de informação de • cumprimento do regime econômico. Fora um regime tão somente econômico, nada havia de ser mencionado quanto aos controles aduaneiros, no Regulamento Aduaneiro e normas correlatas. E neste caso, não há comprovação inequívoca sequer do cumprimento do regime econômico. A eficácia da Aduana no controle dos regimes econômicos é determinante para que se produzam os vínculos de solidariedade e confiança entre os órgãos públicos afetados pela mesma relação comercial. Pode ocorrer, e de fato ocorre nos regimes de BEFIEX (outra modalidade de incentivo à exportação mais sofisticado), que caiba as aduanas verificar também o adimplemento das condições econômicas, dando ou não dando segmento ao regime econômico. • E também de fato ocorre que o regime econômico do BEFIEX previna a possibilidade de "Perdão" de determinadas condições econômicas, evidentemente dentro do marco legal — Mais não é no caso do Drawback. De fato, o gerenciamento dos regimes de múltiplas jurisdições pressupõe a completa definição das tarefas e a perfeita capacidade de responder aos demais partícipes com celeridade de modo a não obstacularizar as correções eventualmente necessárias em cada segmento. Entretanto, volto a afirmar com a convicção de quem assistiu diuturnamente, na área aduaneira, por largos e profícuos anos, a interveniência de vários controladores de operações de importação e de exportação, simultaneamente, sem que qualquer deles se sub- rogasse no direito de intervir em áreas que não as de suas competências: o acompanhamento e a decisão sobre cada aspecto de uma obrigação comercial aduaneira é de estrita responsabilidade de quem tem jurisdição específica sobre o fato observado. Estando o regime aduaneiro de Drawback jurisdicionado pela autoridade aduaneira, só o Regulamento Aduaneiro pode nortear a forma de introdução das alterações Processo n.° 13921.000324/2001-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.519 Fls. 144 • econômicas havidas, ou por haver, no curso do regime. E mais, do seu descumprimento só a lei pode determinar algo que não a cobrança dos tributos e a aplicação das multas cabíveis. Assim, no meu entender, configura remissão e anistia administrativa não autorizada pelo CTN, portanto ilegal, a dispensa do cumprimento dos termos do regime aduaneiro, ainda que adimplido o regime econômico, se não solicitado pelo beneficiário, e autorizado pela administração tributária, a alteração de seus termos, dentro do prazo de vigência do beneficio. Não entendo cabível a apreciação, por várias vezes ouvida, que a possibilidade de avaliar o cumprimento dos termos compromissados no Regime Aduaneiro de Drawback só deva ser levada adiante a partir da informação do órgão econômico sobre o término do regime econômico. Primeiro, pelas distinções das jurisdições que apresentei sobre os dois regimes no prefácio de meu voto; segundo, porque essa atribuição, para esses fins, não está mencionada em qualquer das normativas que regem os regimes; terceiro, porque se assim fosse, uma falha 40 da administração econômica resultaria na impossibilidade de cobrar tributos que são devidos à Fazenda Nacional, ficando aberto para sempre um regime que tem prazo certo. Por todo exposto, entendo que a administração aduaneira deve, sempre que entender cabível e em especial ao término do regime aduaneiro, verificar o cumprimento de seus termos, cobrar aquilo que for cabível, e dar baixa no termo de responsabilidade correspondente. É regra nos regimes suspensivos do pagamento dos tributos que o não cumprimento das cláusulas acordadas entre o beneficiário e o fisco dá lugar à cobrança do crédito tributário. Ora, a apresentação de alterações de atos concessórios fora do prazo para fruição do regime aduaneiro, bem como o que ocorreu no presente caso, a não vinculação das importações às exportações na devida forma, configura descumprimento das normas que regem o Drawback, quaisquer que sejam as normas aduaneiras. Nesses casos a apuração do crédito tributário é obrigatória e vinculada. 110 A dispensa do pagamento do tributo devido, mesmo justificada pelo adimplemento do compromisso econômico, configura descumprimento de atividade vinculada e obrigatória. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em apreço. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 Iliv&PVLA 1Iè .. JUDITH L MARCONDES ARMA 1 O -Relatora Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4724390 #
Numero do processo: 13897.000912/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13897.000912/2003-37

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4440498

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.399

nome_arquivo_s : 30332399_129675_13897000912200337_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 13897000912200337_4440498.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4724390

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654629654528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:02:41Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:02:41Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:02:41Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:02:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:02:41Z; created: 2009-11-10T15:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:02:41Z | Conteúdo => ..,•"" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13897.000912/2003-37 Recurso n° : 129.675 Acórdão n° : 303-32.399 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : IGOL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPlNAS-SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se • efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. 11) ‘.4 -41 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • 4", Z : • I I LOIBMAN Rel. e Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 13897.000912/2003-37 Acórdão n° : 303-32.399 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. 410 A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a título de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equívoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; •Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3 a Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 Processo n° : 13897.000912/2003-37 Acórdão n° : 303-32.399 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a • jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3°c 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.-.) 3 Processo n° : 13897.000912/2003-37 Acórdão n° : 303-32.399 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as • multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, Dl • de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 i.. . Processo n° : 13897.000912/2003-37 Acórdão n° : 303-32.399 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1 0, X), no sentido de não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 1 A Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) • decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA I ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 1, 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por • não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ZEN • II fi LOIBMAN - Relator 5 I

score : 1.0