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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756780 #
Numero do processo: 10980.009275/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13317
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - OPÇÃO - EXERCíCIO DE ATIVIDADE - As atividades de prestação de serviços profissionais de médico, dentista, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, incluem-se entre aquelas impeditivas de opção pelo SIMPLES, conforme determina a art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AME ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessas; z , em 20 de setembro de 2001 Mar s i "cius Neder de Lima Pre - ide te Lua (tLL 0.1611 liblanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/ovrs 1 ta jy,mr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7:71W74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cti-sg-f4 Processo : 10980.009275/99-15 Acórdão : 202-13.317 Recurso : 114.935 Recorrente : AME ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL S/C LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório da Diligência n° 202-02.156 (fls. 61/62), que passo a ler, na integra, em sessão. Em atendimento à diligência suprareferida, foram anexados os documentos a seguir elencados: - cópias do Contrato Social da recorrente, acompanhado das alterações posteriores (fls. 69/97); - cópias de contratos de prestação de serviços celebrados entre a recorrente e terceiros (fls. 98/132); - cópias de notas fiscais de serviços prestados pela recorrente a terceiros (fls 133/138); e - Termo de Diligência, lavrado pela autoridade fiscal, com cópia para a recorrente (fls. 141/142). Não tendo havido manifestação da interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, retomaram os autos a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento. É o relatório. _j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘it.W2Pf C"4-1,k: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009275/99-15 Acórdão : 202-13.317 Recurso : 114.935 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Nos autos destaca-se a discussão acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, sendo tal fato a questão primordial para o seu enquadramento, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Foram anexados aos autos cópias do Contrato Social e das alterações posteriores, ficando evidenciado — na Cláusula Primeira do Contrato Social - que a sociedade tem por objeto a prestação de serviços médicos e odontológicos. Mia-se a isto o fato de que nos contratos de prestação de serviços, cujas cópias foram trazidas aos autos, os serviços prestados pela recorrente referem-se sempre à prestação de serviços médicos e/ou odontológicos, por dentista ou médicos de seu corpo clinico ou por terceiros de sua indicação, sendo, que em alguns dos casos os serviços prestados referem-se exclusivamente à chamada Medicina do Trabalho, executada com base em normas do Ministério do Trabalho. Também as cópias da Notas Fiscais de Serviços que constam do processo referem-se às mesmas atividades já referidas, o que é confirmado pela autoridade fiscal no Termo de Diligência de fls. 141/142. Nesse passo, a meu ver, configurada está a prestação de serviços que exigem habilitação profissional de médicos e dentistas, caracterizando-se a situação impeditiva de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, observadas as disposições do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, in litteris: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que: XIII - que preste serviços profissionais de ... médico, dentista, ..., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. "k 3 1 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ekk Processo : 10980.009275/99-15 Acórdão : 202-13.317 Recurso : 114.935 Nesse passo, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, nos termos postos no Ato Declaratorio n° 083, de 27/09/99, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, pelo que, negamos provimento ao recurso apresentado Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 ANA Zjk-E OLÍMPIO HOLANDA 4

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4757538 #
Numero do processo: 13055.000122/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78979
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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IStSsl Fsitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ø PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13055.000122/2001-00 Recurso n° 127.670 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 201-78.979 Sessão de 08 de dezembro de 2005 Recorrente CALÇADOS ARLEDE LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até fevereiro de 1996, quanto, então, a MP n2 1.212/95 passou a produzir seus efeitos. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso: I) pelo voto de qualidade, para admitir as compensações de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à compensação no prazo de 05 (cinco) anos do pagamento, e, em segunda votação, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento em razão da tese dos cinco anos Processo o 13055.00012212001-00 CCOM I Acórdão rã° 201-78.979 Fls. 70 mais cinco. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; c II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade da base de cálculo. ,A,Gutipie , ILWar OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente e Relatora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. 2 Processo n° 13055.000122/2001-00 CCO2/COt Acórao n.° 201-78.979 Fls. 71 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 3.658, de 29 abril de 2004 (fls. 40/47), da lavra da DRJ em Porto Alegre - RS, que indeferiu a solicitação de restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de janeiro de 1991 a fevereiro de 1996, recolhida com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. À fl. 27 Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS indeferindo o pedido de compensação, afirmando estarem fulminados pela decadência os valores ora pleiteados, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a extinção dos créditos tributários e o pedido em tela. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 29/32), alegando, em suma, que, após a declaração de inconstitucionalidade dos supracitados decretos-leis, passou a reger a contribuição ao PIS a MP n2 1.212/95, que somente entrou em vigor em março de 1996, existindo, assim, um período, de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em que não houve legislação sobre a exação em questão. Afora isso, afirmou, com base na LC n 2 7/70, que o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Asseverou, ainda, que o prazo para que a contribuinte possa pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente ou a maior é de 5 (cinco) anos, contados da homologação, à luz do que estabelecuu os arts. 150 e 168 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 40/47, consoante já apontado, julgou improcedente a solicitação de restituição/compensação da contribuição ao PIS, fundamentando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos a maior/indevidamente extingue-se em cinco anos, contados das datas dos pagamentos. Desta feita, asseverou estarem alcançados pela prescrição os valores pagos até junho de 1996. Aduziu, também, que a LC n 2 7/70 estabelece o prazo de recolhimento da contribuição e não a base de cálculo da exação. Ademais, aduziu que, enquanto não vigente o disposto na MP n2 1.212/95, continuava sendo devido o PIS do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na LC n 7/70. Inusignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 48/60, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, requerendo, uma vez mais, o afastamento da decadência invocada pela autoridade administrativa julgadora e o reconhecimento do seu direito à semestralidade. É o Relatório. AMA- 3 Processo n° 13055.00012212001-00 CCO2/C01 Acórdão a° 201-78.979 Fls. 72 Voto Vencido Conselheiro, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, Relator, vencido quanto à decadência O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia preliminarmente travada nos autos, relativa à decadência do direito de pleitear a compensação de valores pagos a maior sob a sistemática dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à recorrente em sustentar que o prazo decadencial de cinco anos, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita por parte do Fisco. Assim, não ocorrida a homologação expressa, o direito de pleitear restituição ocorre após cinco anos, a partir da data da homologação tácita, ou seja, dez anos a contar da ocorrência do fato gerador. Desta feita, uma vez tendo a recorrente protocolado o pedido de restituição/compensação em 06/2001, apenas os pagamentos anteriores a 06/91 estão fulminados pela decadência. Passo, então, à análise do mérito dos fatos geradores não atingidos pela decadência, compreendidos entre 06/91 e 02/96. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n 2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95 - que só começou a produzir efeitos em março de 1996, em obediência ao principio da anterioridade nonagesimal quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Sobreleva destacar que a discussão a respeito da inteligência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 há muito resta pacificada nas esferas judicial e administrativa no sentido de tratar tal dicção legal da base de cálculo da contribuição ao PIS não de prazo de recolhimento, como defende ser a Fazenda Nacional. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para declarar prescrito o crédito de PIS concernente aos meses de janeiro a maio de 1991 e, no mérito, para admitir a possibilidade de existirem valores a compensar atinentes ao período de junho de 1991 a fevereiro de 1996, que deverão ser calculados mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar IV 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ANTONIO MAI210 DE ABREU PINTO 4 Processo n° 13055.000122/2001-00 CCO2 CO I Acórdão n.° 201-78.979 fls. 73 Voto Vencedor Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora-Designada quando à decadência Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitueionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos teimes do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n° 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Como o pedido de restituição da interessada foi protocolado em 22/06/2001 e os possíveis indébitos fiscais resultaram de recolhimentos efetuados no período de julho de 1991 até janeiro de 1995, verifica-se que decaiu o direito de pleitear repetições dos recolhimentos feitos com base nos Decretos-Leis n°2.445/88 e 2.449/88. Relativamente aos pagamentos realizados com base na Medida Provisória n° 1.212/95, no período de novembro de 1995 a março de 1996 (fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996), também são improcedentes os argumentos da recorrente e os fundamentos do voto do ilustre Conselheiro-Relator, pelos fundamentos que passo a expor. Não vejo embasamento legal no argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 4°, do CTN), sendo este o teimo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1° do mesmo artigo transcrito a seguir: 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o credito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser 0-2c/ Processo n° 13055.000122/2001-00 CCO21C01 Acórdão n.° 201-78.979 Fls. 74 suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497) Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento aposai: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário "É o que se torna mais nítido no § I° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521) Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original) Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, 1, do CIN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 136, VII, do Cl"!'!, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § I° do CIN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 4 do C7N, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a AlÁg\-F-7 Processo n° 13055.000122/2001-00 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-78.979 Fls. 75 extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CIN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original) Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Como o pedido de restituição da interessada foi protocolado em 22/06/2001 e os possíveis indébitos fiscais resultaram de recolhimentos efetuados no período de novembro de 1995 a março de 1996, verifica-se que decaiu o direito de pleitear repetições dos recolhimentos feitos com base na Medida Provisória n° 1.212/95. V%) \ 7 Processo n° 13055.000122/2001-00 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-78.979 lis. 76 Estando extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela, não há que se falar em semestralidade da base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar ri' 7/70, restando esta matéria prejudicada. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição do PIS a que se refere o pedido inicial de fl. 01. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ke j(00°(L'aLt J-ÁIU°411—rMARIA COELHO MARQUE Processo n° 13055.000122/2001-00 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-78.979 Es. 77 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no art. 57, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, venho interpor o presente EMBARGOS . DE DECLARAÇÃO, posto que constatei a existência de erro e contradição no Acórdão n' 201-78.979, como a seguir se demonstra. Fui designada para redigir o voto vencedor do Acórdão n' 201-78.979 quanto à decadência do direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos, ou maior que o devido, de PIS. Meu voto neste Colegiado sobre esta matéria tem sido no sentido de que o direito de pleitear a repetição de indébito extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados do pagamento e, no caso excepcional de pagamentos do PIS feitos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, em face da edição da Resolução do Senado Federal de d 49, de 09/09/1995, o prazo para pleitear a restituição conta-se a parte da data da publicação da aludida Resolução. No caso concreto, a recorrente está pleiteando a restituição de pagamentos de PIS feitos com base nos citados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e pagamentos feitos com base na Medida Provisória n2 1.212195. Referidos pagãmentos ocorreram entre 05/07/1991 e 15/03/1996 e o pedido de restituição foi apresentado à RFB no dia 22/06/2001, portanto há mais de 05 (cinco) anos, contados tanto da data de publicação da Resolução do Senado Federal como da data do pagamento. No resultado do julgamento não está claro qual decisão foi efetivamente tomada por este Colegiado a respeito da decadência. Por ouiro lado, o voto vencedor é claro quando a ocorrência da decadência de todo o período pleiteado pela recorrente. • Também há erro no resultado do julgamento quando afirma que os Membros da Câmara acordaram em "dar provimento parcial ao recurso: 1) pelo voto de qualidade, para admitir as compensações de outubro de 1995 a fevereiro de I996'. Ocorre que não ha. pedido de compensação nestes autos, muito menos em relação ao citado período. Portanto, a Câmara decidiu matéria estranha ao objeto deste processo. Presentes os pressupostos do art. 57 1 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e na qualidade de Presidente da Primeira Câmara, determino que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sejam submetidos à apreciação do Plenário da Primeira Câmara. 1 ff Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus Andamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § I" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, nzediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." 9 Processo n° 13055.000122/2001-00 CCO2ze01 Acórdão n.° 201-78.979 Fls 78 Tendo em vista o término do mandato do Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, designo o Conselheiro Vv'alber Jose da Silva para relatar o presente Embargos de Deelaraçâo. À Secretaria da Primeira Câmara, para as devidas providências. Sala das Sessões, em OS de dezembro de 2005. 400te CL- d" • kat/g\ -MARIA COELHO MARQUE'1 10

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4757202 #
Numero do processo: 11128.000555/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33751
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP REDUÇÃO TARIFÁRIA - "Er 1 Importações registradas após a vigência de ato que cria o "ex" pleiteado, afasta a utilização do beneficio pretendido. 2. Exonerada a recorrente da multa capitulada no art. 40, I, da Lei 8.218191, por força do disposto no Parecer normativo COSIT n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade aplicada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral. Brasília-DE, em 24 de junho de 1998. HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente neer l PROWRADORIA C RAL Al!.1 • A • "..; leprnon'eçeo Oseniefinie-Gwel • r ELIZABEAlsVIOLATI'0 dffi.,firenet.e.peettri ERAV-2--/ Relatora LUCIANA COR1EZ ROR1Z PONTES e Rata da Falsada néclOned • 3 0E1.1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Tintim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.542 ACÓRDÃO N' : 302-33.751 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA. RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH MARIA 'VIOLATTO RELATÓRIO A empresa em referência procedeu à importação de que trata a DI de fls. 12 à 15, beneficiando-se de aliquota reduzida por força da Portaria MF ti0 52/74. Ocorre que a referida Portaria vigia até 31/12/94 e a DI mencionada foi registrada em 13/01/95, portanto depois de expirado o prazo de vigência do "Er' onde a mercadoria foi enquadrada. Em face do constatado foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto de Importação e da multa de 100% capitulada no art. 40,!, da Lei 8.218/91. Em defesa tempestiva, a autuada solicita a liberação da mercadoria, à vista de fiança bancária e discorda da exigência fiscal sem, contudo, apresentar outros argumentos. A decisão singular proferida pela autoridade julgadora considerou a ação fiscal procedente, por tratar-se de "Er pleiteado fora do prazo de vigência. Em recurso interposto com guarda de prazo, o sujeito passivo alega que, por motivos alheios à sua vontade, não foi possível registrar a D I. até 31/12/94, e que a vigência do beneficio foi prorrogada até 31/04/96, sem contudo indicar o ato legal que estabeleceu tal prorrogação. Encaminhado o processo à Procuradoria para oferecimento de contra- razões, sustentou seu representante que, de fato, já havia se expirado o prazo de vigência da Portaria quando da ocorrência do fato gerador em questão, e que a alegação de prorrogação do beneficio carece de elemento probatório capaz de assegurar seu acolhimento. É o relatório. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.542 ACÓRDÃO N° : 302-33.751 VOTO A importação registrada após a vigência do ato legal que criava o "EX" pleiteado pela recorrente, Portaria MF n° 52/94, de fato afasta a possibilidade de utilização da redução tarifaria pretendida. A falta de indicação do ato legal que teria prorrogado o prazo de vigência do beneficio torna o argumento expendido uma simples alegação, destituída da necessária • comprovação. Entretanto, considero dispensável a exigência da multa capitulada no art. 40, 1, da Lei 8.218/91, tendo em vista as disposições do Parecer Normativo COSIT n° 10/97. Sendo assim voto para dar provimento parcial ao recurso, mantidos apenas os tributos exigidos. Sala das Sessões, 24 de junho de 1998. • ELIZABE jà • 7 • VIOLATTO - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.542 ACÓRDÃO N' : 302-33.751 DECLARAÇÃO DE VOTO A questão que me é dada a decidir cinge-se à averiguação legal da data exata da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação incidente sobre a mercadoria internada pela Recorrente. Meu entendimento sobre a matéria tem como ponto de partida o art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal que dispõe "in verbis": leer Art. 146 - Cabe à lei complementar: III. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos fatos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos -fatos geradores, base de cálculo e contribuintes; (grife!) Como se sabe, o Código Tributário Nacional (lei complementar que é, por força do artigo 7° do Ato Complementar 36, de 13/03/67) foi recepcionado pela Constituição de 1988 e sobre o assunto em apreço assim estabelece: Art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (grifei). Abaixo hierarquicamente, encontramos o Decreto-lei 37/66, que dispõe, em nível de lei ordinária, normas em sentido estrito sobre o imposto de importação e no seu artigo 1°, está escrito que: O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. (grifei) Com função normativa regulamentadora foi editado do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) onde, seu artigo 86 diz textualmente que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.542 ACÓRDÃO N' : 302-33.751 O fato gerador do imposto (de importação) é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (DL 37/66, art. 1°). (grifei). De acordo com os textos legais citados, indiscutivelmente, o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional, e assim deve ser considerado no presente caso. Aliás, Aliomar Baleeiro, ao comentar o retrocitado art. 19 do CTN, "in" Direito Tributário, 1'. Edição, pág. 124, diz que o imposto (de importação) "incide sobre mercadorias estrangeiras no momento em que penetram no território nacional por qualquer via de acesso, embora, por lei, devam entrar por certos locais providos de repartições alfandegárias". Ademais, faz ressaltar o ilustre autor que, "pelos termos do art. 19, não sofrem o imposto as mercadorias que não alcançam outro ponto do Brasil com trânsito pelo território estrangeiro, desde que provada essa circunstância pela documentação idônea, na forma legal ou por regulamento". Por outro lado, entendo equivocado o posicionamento do ilustre prolator da r. decisão recorrida, eis que, sua tese repousa-se em interpretação literal e isolada do artigo 23 do citado Decreto-lei 37/66. Com efeito. Diz o dispositivo invocado pelo Julgador "a quo" o seguinte: Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o artigo acima transcrito está localizado geograficamente dentro do capitulo IV do Decreto-lei 37/66, que trata do "Cálculo e Recolhimento do Imposto", fazendo-me crer que sua existência e aplicação somente se dá quanto à elaboração de cálculos e respectivo recolhimento do tributo. Ademais, o artigo 87, inciso II do referido Regulamento Aduaneiro, faz menção expressa, em seus parênteses, ao artigo 23 em comento ao determinar que: Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto considera-se ocorrido o fato gerador (DL 37/66. art. 23 e parágrafo único): I - na data do registro da Dl de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: (grifei) Em outras palavras, ao meu juizo, a razão de ser da base legal invocada na decisão, refere-se ao aspecto apenas temporal e formal do fato gerador (para efeito de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.542 ACÓRDÃO Isr : 302-33 .751 cálculo), enquanto que, conforme já ressaltado, o aspecto material do fato gerador do imposto é a sua entrada no território nacional. Nesse sentido, deve prevalecer, no caso dos autos, a data da entrada da mercadoria no território brasileiro, assim declarada na DI, ou seja, 28/12/94, bem como a respectiva aliquota vigente naquele dia, de acordo com a Portaria MF 52/94 então vigente. À vista do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Recorrente. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 • e LUIS s r O II FLORA - R 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4755352 #
Numero do processo: 10580.004243/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Ministério da Fazenda Piibiicslo no Dicir -.1-U ;oPfitial da V CC-MF de 44. I I Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10580.004243/99-73 Recurso n° : 116.719 Acórdão n° : 201-76.220 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. • 0.(octa• • e • ose . Maria Coelho Marques V • Presidente Jo é Itoberto Vieira fllator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Mewnezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 2' CC-MF .`".•..4:-.7or Ministério da Fazendawa,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004243/99-73 Recurso n° : 116.719 Acórdão n° : 201-76.220 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 02.04.99, pedido de compensação de crédito- prêmio do IPI, recebido por transferência de empresa interdependente, com débitos seus de Contribuição ao PIS (fl. 01). o parecerista da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pronunciou-se em sentido contrário ao pleito, invocando a glosa de créditos indevidos e a inexistência de saldo credor e propondo o seu indeferimento (fl. 20), sugestão aceita pela autoridade responsável pelo despacho decisório de 28.04.2000, que, indeferindo a solicitação, determinou o arquivamento do processo administrativo, ressalvada a hipótese de manifestação de inconformidade do peticionário (fl. 21). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 13.07.2000 (fls. 23 a 29), alegando, entre outras razões, que o aproveitamento do crédito-prêmio pela empresa originária, bem como a sua posterior transferência à empresa impugnante, encontravam-se amparados "...inclusive por medido judicial..." (fl. 29). O julgador de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, através de decisão datada de 16. 1 1 .2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Salvador/BA (fls. 38 a 45). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 07.12.2000 (fl. 47), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 03.01.2001 (fls. 48 a 62), reiterando seus argumentos e voltando a fazer menção à existência de Mandado de Segurança (fls. 57 e 59), tendo a DRI em Salvador/BA encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 31.01.2001, a este Conselho (fl. 1 3 6). É o relatório. fgh e 2 2 Q CC-MF b'w Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;',fatr Processo n° : 10580.004243/99-73 Recurso n° : 116.719 Acórdão n° : 201-76.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução O presente processo já veio ao exame deste Colegiado, em 19 de setembro de 2001, ocasião em que se resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem investigasse a marcha do processo judicial mencionado neste processo administrativo, em detalhes e com as devidas comprovações, inclusive e especialmente quanto à existência de sentença, quanto ao seu conteúdo e quanto ao seu eventual trânsito em julgado, de sorte a instruir convenientemente o presente processo administrativo. A peticionária trouxe, então, ao processo a petição inicial (fls. 153 a 175) e a sentença (fls. 176 a 178) proferida no Mandado de Segurança n° 95.00.06332-8, impetrado pela PRONOR PETROQUÍMICA S/A, empresa interdependente da qual o sujeito passivo recebeu por transferência o crédito-prêmio do IPI, bem como certidão do Tribunal Regional Federal da 1 . Região dando conta da interposição de recursos de apelação tanto pela impetrante quanto pela União, acrescentando que os autos se encontram conclusos ao juiz relator (fl. 179). 1. Existência de Ação Judicial concomitante com o mesmo objeto do Processo Administrativo A instituição do crédito-prêmio do LPI pelo Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69; a validade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724, de 07.12.79, e do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81, que delegaram competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei n° 491/69; e, por via de conseqüência, a validade da Portaria MF n° 176, de 12.09.84, que, no uso dessa delegação, extinguiu o crédito-prêmio do IPI. Essas as questões centrais objeto da discussão, na decisão monocratica de primeira instância (fls. 40 a 42), no Recurso Voluntário (fls. 55 e 56), na petição inicial do mandado de segurança (fls. 154 e 155, 161 e 163) e na sentença do juiz federal singular (fls. 176 a 178). Não há dúvida, portanto, acerca da identidade de objeto entre o processo judicial e o presente processo administrativo. Consideremos a orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a proposi tura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 40- 3 * P.-G) 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004243/99-73 Recurso n° : 116.719 Acórdão n° : 201-76.220 É verdade que a propositura da ação judicial coube à PRONOR PETROQUÍMICA S/A, empresa interdependente que apurou e transferiu o crédito-prêmio do 1PI para a ENGEPACK EMBALAGENS S/A; enquanto o processo administrativo foi proposto pela destinatária do crédito-prêmio. Mas é evidente que toda a discussão se resume à sobrevivência ou não desse estimulo fiscal e à possibilidade de sua fruição mediante a transferência para empresa interdependente. E é claro que, se eventualmente reconhecida a sobrevivência e a possibilidade da transferência para a PRONOR_, tal reconhecimento judicial terá reflexos óbvios para a ENGEPACK, beneficiária da transferência. Eis pois que nos encontramos indubitavelmente diante do mesmo objeto da ação judicial e do processo administrativo. E muito embora sejam diversos os propositores de uma e de outro, eles não só são interdependentes entre si, mas o desfecho da medida judicial de um atingirá necessariamente o outro também. Entendemos que no ato declaratório normativo lembrado o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "capeei"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou o Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou o Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao Judiciário, no que tange à função típica dele: julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição... 1. Jurisdição, do latim "jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho" (HENRI CAPITANT 2), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SIDOU et al. 3) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e 2204&_ '0 Processo Tributário, 3' ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22), 2 Vocabulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 336. 3 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317. 4 22 CC-MF - 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti''471.;2k=4 Processo n° : 10580.004243/99-73 Recurso n° : 116.719 Acórdão n° : 201-76.220 HERLANDER ANTUNES MARTINS 4), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTI 5), ou ainda no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SELVA6 e PEDRO NUNE S7). E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5°, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais uma vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria ssub judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instancia, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie"' . Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de fazê-lo em razão... busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos)9. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "...o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo", situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivíduo, como 4 (- 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 3' ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 520. 5 Sistema til Diritto Processuale Civile, v. 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 6 Vocabulário Jurídico, v. III, 3' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. 7 Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ir ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. 8 Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. 9 Ibidem, p. 92. 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. :9P-Hrii it Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n° : 10580.004243199-73 Recurso n° : 116.719 Acórdão n° : 201-76.220 parte, em condição de igualdade com ele ", e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente.., posição na lide", e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo...". 1° Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o ,1D(N) Cosit n° 3/96 vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes, tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Principio da Eficiência (CF, artigo 37, caput), sobretudo homenageia ao superior Principio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "...o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instânc ias julgadoras administrativas e judiciais..." .12 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo-nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela concomitância do processo administrativo e da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. JOS : R 8BERTO VIEIRA 10 0 Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, S.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 105-107. II Questões..., op. cit., p. 93. 12 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 6

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Numero do processo: 12045.000587/2007-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19355
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do coeficiente de exportação, a receita da venda para o exterior de produtos NT integra tanto a receita bruta quanto a receita de exportação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n2 1.858-7/1999 e AD SRF n2 88/99. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso, quanto à matéria que contrarie súmula em vigor, nos termos do § 22 do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF n2 147, de 25/06/2007. GRAXAS, ÓLEOS, LUBRIFICANTES E OUTROS. As graxas, óleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material para laboratório, conservação e limpeza e medicamentos veterinários, que não são consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de jL \„ ME - SECiUNDO CONSELHO PE CONTECiautú CONFERE C.Oiá O ONIGINF2. • Processo n• 12045.000587/2007-02 Brasília 19 i I 2. „f CCOICO2 Acórdão n.° 202-19.355 ivana Cláudia Silva Castro v I Fls. 147 MD/. Sizoe 92135 matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido no Parecer Normativo CST n2 65/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO- CABIMENTO. Não incidem juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à inclusão das aquisições de cooperativas efetuadas a partir de novembro de 1999 no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente); III) por . unanimidade de votos, em dar provimento quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT no cálculo _do•coeficiente de exportação, devendo as referidas receitas ser computadas tanto no e içidendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. cct,/ ANTÓNIO CARLOS ATULIM Presidente AIS ri ) A 9 I I0 ZO ER Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Relatório A empresa Cooperativa Central Oeste Catarinense Lida, requereu ressarcimento de IPI, sendo a matéria objeto do Processo Administrativo Fiscal n2 13982.000789/2001-23. O referido processo, no entanto, foi extraviado quando já se encontrava em fase de apreciação de recurso voluntário, no âmbito do Conselho de Contribuintes, como se pode 2 ME— SEGUNDO CONSELHO DE CON fRiBuDirdEl CONFERE COM O GRIGIN.e.L • Processo n° 12045.000587/2007-02 Braslia / CCO2/CO2 i Acórdão n.° 202-19.355 Els. 148 lvana Cláudia Silva Castro I Siane 9213e ver nos documentos de fls. 01/37 do presente, montado para comportar a reconstituição dos autos perdidos. No procedimento de reconstituição dos autos, foram recuperadas junto à recorrente e nos arquivos da repartição fiscal cópias dos documentos essenciais à análise do pleito, a saber: pedido de ressarcimento; informação fiscal e despacho decisório; manifestação de inconformidade; decisão da DRJ e recurso voluntário. Assim, o presente processo reconstitui fielmente a história do processo extraviado. Cuida-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, fundamentado na Lei n2 9.363, de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 12 trimestre de 2001 [fl. 66], A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, com base em levantamento efetuado pela fiscalização na informação de fls. 74/79, efetuando os seguintes ajustes no cálculo apresentado pela empresa: a) exclusão da receita de exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI; b) glosa do custo dos produtos adquiridos a pessoas físicas e cooperativas; c) exclusão do valor do custo das importações efetuadas pela empresa; d) glosa do custo de combustíveis, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza, medicamentos veterinários e material para laboratório; e e) glosa do custo referente ao consumo de energia elétrica. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1 — a receita das vendas para o exterior de produtos NT deve ser considerada no cálculo do incentivo, porque a Lei n 2 9.363/96 não contempla esta restrição, mas, ao contrário, estende o beneficio a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT, conforme reiteradas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes; 2 — a glosa dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas é indevida, uma vez que a Lei n2 9.363/96 estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no § 1 2 do art. 22, para evitar a tributação (em cascata) da contribuição para o PIS e da Cofins nas exportações; 3 - os atos normativos citados pela fiscalização para amparar seu procedimento contrariam a disposição contida no art. 100 do CTN e extrapolam os limites da Lei n 2 9.363/96, na medida em que restringem o cálculo do crédito presumido às aquisições de pessoas jurídicas, quando a lei determina que o cálculo seja feito sobre o valor total das aquisições de insumos utilizados na produção de produtos exportados; 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CO:CE:bui:1f JG IA Processo n°12045.000587/2007-02 CONFERE :AO ORIGINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.355 Brasilia, 1 / 1 Fls. 149 Ivana Cláudia Silva Castro 1.k., Mat. Sia pe 92136 4 — a partir da edição da MP n2 2.158-35/2001, as operações praticadas por sociedades cooperativas com seus associados passaram a integrar o campo de incidência do PIS e da Cofins e, portanto, os insumos adquiridos destas entidades não poderiam ter sido excluídos da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sob o argumento de que se trata de aquisições de não contribuintes das referidas contribuições; 5 — a glosa dos valores relativos à aquisição de insumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, material para laboratório, conservação e limpeza, medicamentos veterinários, graxa, óleos, combustíveis e lubrificantes é totalmente improcedente, já que todos são materiais equiparáveis a produtos intermediários, absolutamente necessários ao processo industrial, nele se consumindo imediatamente. Nesse sentido, o PN-CST n2 65/79 inova na ordem jurídica, sendo inaplicável à situação, vez que, enquanto ato administrativo, deveria restringir-se à fiel aplicação das leis e régulanientos que visa a explicitar; 6 — também é indevida a exclusão dos gastos com energia elétrica, que é insumo indispensável, sem o qual o processo produtivo não acontece, sendo perfeitamente enquadrável como produto intermediário ou secundário, conforme admite a Lei n2 9.363/96. Por fim, requer a reposição de todos os valores glosados, acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba — SC. No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas teses levantadas na manifestação de inconformidade, pugnando pelo deferimento integral do seu pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa de juros Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator A tempestividade do recurso é atestada pelo transcurso de período inferior a 30 dias, entre a data do julgamento de primeira instância (fl. 108) e a do protocolo da peça recursal (fl. 118). Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos para ser admitido, deve o recurso ser conhecido e apreciado. 1 — Receita da exportação dos produtos NT. Cálculo do coeficiente de exportação. Inclusão. Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96 estabelecem, respectivamente, que: "A ri. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 4 f/iF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BuoltiiES Processo n° 12045.000587/2007-02 CONFERE L'OM O ORIGINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.355 Brasília 41-Q / O t- Fls. 150 Ivana Cláudia Silva Castro Met. Siape 9213E Art. 3-2 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Como se vê, a lei instituidora do incentivo fiscal não determina a exclusão dos valores das operações relativas a produtos NT, nem da receita de exportação, nem da receita operacional bruta, quando do cálculo do coeficiente de exportação. Isto porque os conceitos de receita bruta e de receita de exportação devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições que o crédito presumido visa a ressarcir e, subsidiariamente, na legislação do Imposto de Renda. E na legislação do PIS/Cofins e do Imposto de Renda não existe orientação no sentido de se excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT. Se é assim, tais receitas devem integrar o cálculo do coeficiente de exportação, integrando tanto o dividendo quanto o divisor. 2 — Dos insumos adquiridos de pessoas físicas O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares di 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a , V 5 MF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRieUai/ES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n°12045000587/2007-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19335 Brasília 1 5 1 kl. I CAÇ Fls. 151 Ivana Cláudia Silva Castro't- Mat. Sia ne 9213S interpretação não admite alargamentos do texto legal Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de uni contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito Presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2 , retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de ntodo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (destaquei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. ' Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3 =1 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 6 Processo n°12045000537/2007-02 MF - SEGUNDO CONSEINO DE COty CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 19.355 CONFERE COrá O ORIGINAI. I Efrasilia JEL/ 01( i FIS. 52 Ivana Cláudia Silva Castro I Mat. Siape 9213.5 Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5g Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS V 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COWHIBOOriES Processo n°12045.000587/2007-02 CONFERE COM CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.355 Brasília 3 3 / or Fls. 153 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9213C CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO ('REDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 0 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n9 2000.05.00.056093-7, 3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas. Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 8 UNDO DE COViti n Sui:W31Processo n° 12045.000587/2007 -02 - SEG CONSELHO CCO21CO2CONFE.RE CCW oR“;ir4,ea. Acórdão n.° 202 - 19.355 Srasilia, 10 O( Fls. 154 lvana Cláudia Silva Castrow Mat. SiRpe 92136 3 — Dos insumos adquiridos de cooperativas O mesmo raciocínio aplicado às aquisições de pessoas físicas, a partir de novembro de 1999, não mais se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Isto porque a Medida Provisória n2 1.856-6, de 29/06/1999, revogou o inciso I do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/1991, que tratava da isenção das sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. O Ato Declaratório SRF n2 88, de 17/11/1999, declarou que "as contribuições para o P1S/Pasep e para financiamento da seguridade social - Cotins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n2 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de I999.". Assim, a partir de novembro de 1999, as sociedades cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e passaram a pagar PIS sobre o faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral, além das específicas. O crédito presumido de IPI destes autos refere-se ao 1 2 trimestre de 2001, estando, portanto, dentro do período em que as cooperativas já estavam submetidas à incidência das contribuições que visa a ressarcir. Desta forma, os custos dos insumos adquiridos destas sociedades devem integrar a base de cálculo do incentivo fiscal. 4— Dos custos relativos ao consumo de energia elétrica e combustíveis No momento processual em que o recurso voluntário foi apresentado, inexistia qualquer óbice regimental para o questionamento da exclusão, por parte do Fisco, dos gastos com energia elétrica e combustíveis, da base de cálculo dos crédito presumido de IPI. Entretanto, no atual estágio processual, verifica-se a existência de fato impeditivo para a admissibilidade da resistência oposta a essa questão. Este impedimento decorre da publicação, em 27/09/2007, no Diário Oficial da União, das súmulas expedidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, entre elas a de n 2 12, concernente à pacificação da controvérsia em torno desta matéria, redigida nos seguintes termos: "Súmula n2 12 — Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário." Consoante o art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25/06/2007, as matérias consolidadas em súmulas não mais poderão ser objeto de recurso, não sendo passíveis de admissibilidade os recursos que versem sobre a matéria. Eis o conteúdo deste dispositivo regimental: "Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. àç' 1 2 A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. 9 ME - SEGUNDO CONSELHO' DE Processo n° 12045.000587/2007 -02 CONFERE CU O ORR;1N,M. CCO2/CO2 • Acórdão n *202 - 19.355 Brasilia. n 5E 1(DY Fls. 155 Ivana Cláudia Silva Casto *1--• Mat. Siape 92136 55' 22 Será indeferido pelo Presidente da Cântara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra tnatéria objeto do recurso." Ressalte-se que o conceito de combustíveis contido na citada súmula deve ser apreendido em sentido lato para incluir todo e qualquer produto que exerça a função de produzir energia por combustão, inserta nos argumentos de defesa da recorrente. No direito processual, os atos necessários ao exercício de direitos, obrigações e faculdades das partes evoluem no curso da lide, nos exatos termos em que estabelecida nas normas processuais vigentes à época da sua prática. E, em relação a essa matéria, a supracitada mudança normativa resultou na perda do direito processual de recorrer. Portanto, não se conhece do recurso nessa matéria. 5 — Da glosa dos custos relativos à aquisição de produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza, medicamentos veterinários e material para laboratório Com relação aos insumos cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização, consta dos autos, como motivação para a glosa, o não atendimento das disposições do Parecer. CST n2 65/79, ou seja, não são consumidos em contato direto com os produtos fabricados pela recorrente. Como se vê, o fundamento para a realização destas glosas é a mesma que justifica a não aceitação dos custos de energia elétrica e combustíveis, conforme matéria objeto da Súmula n2 12, do Segundo Conselhos de Contribuintes, referenciada no tópico anterior. Não bastasse esta constatação para não acatar os argumentos da recorrente também quanto à exclusão destes custos da base de cálculo do incentivo fiscal, observa-se que o art. 147, inciso I, do RIPI/98, ao autorizar o creditamento do imposto pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, limita o direito aos insumos que integram o produto tributado e àqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso 1, do RIPI/98, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, do qual extraem-se os seguintes trechos: '10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida." Assim, é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado como produto intermediário, apto a gerar o crédito do IPI pago na sua aquisição, devendo ser mantida intacta a decisão recorrida quanto a esta parte. 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CON7r-d3D:HiES1 Processo n° 12045.000587/2007-02 CCO2/CO2CONFERE COMO ORtedda Acórdão ri.° 202-19355 Brasília .V5 1 j 2. , or Fls. 156 Nana Cláudia Silva Castra Mat. Sino 92126 6 — Da atualização do ressarcimento pela taxa de juros Selie O pleito da contribuinte, para que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que - informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. 11 Processo n° 12045.000587/2007-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.355 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;Budlial Fls. 157 CONFERE COMO ORIGINAI. Brasí lia. .39 c_thc_t_OLL__ Ivana Cláudia Silva Castro 1-- Conclusão Mr.t. Sia e 92136 Ante todo o exposto, não se conhece do recurso quanto à glosa dos gastos com energia elétrica e combustíveis e dá-se provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida, para reconhecer o direito de inclusão, no cálculo do percentual de exportação, da receita de exportação de produtos NT, e na base de cálculo do crédito presumido, do custo dos insumos adquiridos de cooperativas. Sala das Si ssões, em 07 de outubro de 2008. Gr 1111 • rámonv ER 12 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001536/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12658
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 49 do Regimento Interno do Conselho dos Contribuintes, é possível a aplicação nesta instância administrativa de decisão plenária do STF, mesmo em controle difuso de constitucionalidade, desde que seja do Pleno daquela Corte Suprema. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. Nos termos decididos nos Recursos Extraordinários n.s 357950, 390.840, 358.273 e 346.084, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Eric Moraes Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Dreno Ladeira Kingma. 47 I Processo n• 18471.0015362002-31 CCO2/CO3 Acórdão 203-12.658 Fls. 229 C 4Cit.-the DALTO Assere • • M • • NDA Vice-Presidente no exercício da Presidência - .4 ERIC ORAES DE CASTRO E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kem (Suplente). 2 Processo n° 18471.001536/2002-31 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.658 Fls. 230 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias), períodos de apuração de 30/06/1999 a 31/12/2001, no valor de R$ 11.874.847,85, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme o Termo de Constatação Fiscal de fl. 09, o lançamento decorre de divergências na base de cálculo, demonstradas nas planilhas de fls. 10/12 e relativas a ganhos em variação cambial registrados sobre direitos e obrigações em moeda estrangeira (contas 57210, 57220, 57240 e 0008-7100) e a receitas de aplicações financeiras (contas 0008.6300 e 0008.6400). No referido Termo, o Auditor-Fiscal consignou que, segundo o art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718/98, os ganhos e receitas integram a receita bruta, independente da classificação contábil adotada pelo contribuinte; que o fato de os saldos dessas contas resultarem devedor ao final de um determinado período de apuração não autoriza que as receitas auferidas deixem de ser computadas, já que ganhos, perdas, lucros, prejuízos cambiais e financeiros foram contabilizados indistintamente a débito ou a crédito das mesmas contas; e que para as receitas das aplicações financeiras dos meses de março, setembro, novembro e dezembro de 1999, os saldos devedores dessas contas foram excluídos da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo, fato que contraria o § 2° do citado artigo. A contribuinte contestou o lançamento, apresentando impugnação em 12/08/2002 e aditando-a em 30/08/2002 e 21/11/2003, trazendo nas duas oportunidades novos documentos que requereu juntar aos autos. Na peça impugnatória inicial alega a improcedência do Auto de Infração, combatendo o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98. Também protesta pela juntada de prova documental suplementar, "visando comprovar os erros do fiscal autuante". No primeiro aditamento à impugnação, apresenta cópias de balancetes analíticos do ano 1999, meses de março, abril, setembro, novembro e dezembro, e de Darf comprovando pagamentos não computados pela Fiscalização. Justifica a apresentação a destempo dos balancetes analíticos afirmando que, conforme salientado na impugnação, o Fiscal entendeu que teria sido oferecido à tributação, em 1999, receitas financeiras (contas 0008.6300 e 0008.6400) em valor inferior ao devido, e que na oportunidade juntou apenas planilha comparativa entre os valores apontados pelo Fiscal e os valores dos balancetes analíticos. Quanto ao segundo aditamento, foi apenas para juntar cópia da Ata de Assembléia Geral que aconteceu em 27/08/2003 e se refere à incorporação da autuada pela Companhia Vale do Rio Doce. A 5' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente. Rejeitou as alegações da impugnação e, inclusive, não conheceu da petição apresentada em 30/08/2002 (primeiro aditamento à impugnação), por não ver caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nas trs alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 _ Processo n°18471.001536/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.658 Fls. 231 (impossibilidade de apresentação oportuna do documento, motivo de força maior ou documento destinado a contrapor fatos ou razões trazidos posteriormente aos autos). Dos dois aditamentos à peça impugnatória inicial, a DRJ conheceu somente dos Darfs, por já constarem dos sistemas eletrônicos da Receita Federal, e do documento referente à incorporação da autuada pela Companhia Vale do Rio Doce, por se referir a fato novo, posterior ao prazo da impugnação. O Recurso Voluntário, tempestivo, inicialmente, argúi a nulidade da decisão recorrida, por não ter analisado elementos fáticos levantados na impugnação (item "1", fls. 46/48), relativos a erros apontados no trabalho fiscal, na apuração da base de cálculo da contribuição, mais especificamente nos valores das receitas financeiras dos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1999. Destaca que a alegação foi apresentada na peça impugnatória inicial, mas não foi analisada pela DRJ sob o argumento de que o art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72, não permitiria a apresentação posterior dos balancetes analíticos. Considera o dispositivo legal inaplicável à situação, já que a Fiscalização teve acesso prévio aos documentos juntados a posteriori. Afirma que tal juntada visou facilitar a investigação da Fiscalização, requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que a Fiscalização apure a real base de cálculo do tributo. Quanto aos Darfs apresentados, defende que todos devem ser considerados para abater o valor do Auto de Infração ou, do contrário, poderá haver pagamento em duplicidade. No mais, a recorrente repisa argumentos no sentido * da impossibilidade de se tributar receitas financeiras e de ganhos de variação cambial. Ao final, requer "diligência para a apreciação da sua Impugnação, no ponto que demonstra o equivoco do fiscal na apuração da base de cálculo da contribuição, conforme planilha apresentada juntamente com a impugnação"; que o Auto de Infração seja cancelado; ou que o valor dos Darf sejam abatidos do débito. Em acréscimo ao Recurso Voluntário, em 13/02/2007 a contribuinte clama pela aplicação da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, decretada pelo STF, reiterando o pedido pela improcedência do lançamento (fls. 221/225). É o Relatório. C)11 4 Processo n° 18471.001536/2002-31 CCO26203 Acórdão n.° 203-12.658 Fls. 232 Voto Vencido Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Como o lançamento contempla apenas receitas tributadas nos termos do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98 (ganhos em variação cambial registrados sobre direitos e obrigações em moeda estrangeira e receitas de aplicações financeiras), uma questão prejudicial que se apresenta é aplicação (ou não), por este Colegiado, da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da referida Lei. A minha posição é pela impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionalidade, porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários ifs 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo afastando, com efeitos, erga omnes, o citado dispositivo legal. Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 40 do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgador administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. É sabido que somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III, §§ 1° e 2°, deste último. No âmbito do Poder Executivo, o controle de constitucionalidade é exercido, a priori, pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I, § 4 0, e 102, § I°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori, o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, Processo n° 18471.001536/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.858 Eis. 233 interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto, o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (art. 40, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo compete tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga omnes. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicado em 28/06/2007. No Regimento anterior, disposição no mesmo sentido constava do seu arts. 22-A (Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n°103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade de este órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma a ser extraída do texto do inciso I do parágrafo único do art. 49 do Regimento novo, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, é rigorosamente idêntica à norma retirada do inciso I do parágrafo único do art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. A expressão "ação direta" não precisava constar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assim porque, tanto antes como agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incident exceto após um dos pronunciamentos acima mencionados. £2 6 Processo n° 18471.001536/2002-31 Ce02/CO3 Acórdão n.° 203-12.658 Fls. 234 Aos que dão relevância ao novo Regimento, ao ponto de verem nele autorização para aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF n° 147/2007, os Conselhos de Contribuintes têm poder para aplicar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, nunca no referido ato infralegal. Pelas razões acima, não aplico, ainda, a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 30 da Lei n°9.718/98. Se ultrapassada essa questão prejudicial, tenho para mim que, em vez da diligência requerida ao final da peça recursal, o preferível é a anulação da decisão recorrida, por ter a primeira instância deixado de analisar o item "f" da peça impugnatória e os balancetes analíticos cuja juntada foi requerida posteriormente. A análise dos balancetes, embora posterior à data de protocolo da peça impugnatória, é vital à verdade material que informa o processo administrativo fiscal. Além do mais, é certo que a DRJ deixou de analisar a alegação contida na impugnação (item "fp, segundo a qual a Fiscalização teria cometido erros na apuração da base de cálculo da contribuição. Referida alegação, que inclusive é acompanhada do demonstrativo de fl. 66 (doc. 7, acostado à peça impugnatória inicial), não pode ser desprezada. Deixar de analisá-la, como fez a DRJ, implica em cerceamento do direito de defesa. Dai a necessidade de retomo àquela instância para que, em nova decisão, pronuncie-se sobre a questão, considerando, inclusive, os balancetes analíticos aprestados a posteriori. Pelo exposto, voto por anular a decisão recorrida para que a primeira instância se pronuncie sobre a alegação de erros que teriam sido cometidos pela Fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição (item "f', fls. 46/48, e doc. 7, planilha de fl. 66, todas as referências à peça impugnatória inicial), considerando, inclusive, os balancetes analíticos apresentados posteriormente. Sala das Sessões, em 12 • • de 2007. EMANUEd5;#' 'AN e ASSIS t‘P-7v Cj."-1 7 Processo n°18471.001536/2002-31 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.658 Fls. 235 Voto Vencedor Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator-Designado No julgamento dos Recursos Extraordinários Ws 357950, 390840, 358273 e 346084, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a Cofins. Hoje, decisões plenárias do STF, mesmo que em sede de controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do atual Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Isto porque, visando prestigiar os nobres princípios da celeridade e segurança jurídica, além de buscar diminuir a litigiosidade das pretensões envolvendo a Fazenda Nacional, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria MF n. 147, de 25 de junho de 2007, introduziu a possibilidade deste Tribunal Administrativo aplicar às lides que lhe são submetidas decisão do Supremo Tribunal proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. Tal inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I do novo Regimento, verbis: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (.)". (original sem destaque) Ressalte-se que o dispositivo acima não está deferindo ao Conselho de Contribuintes a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o pejo de inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada deste Conselho. Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada por quem tem competência institucional para tanto, no caso o Supremo Tribunal Federal. O novo Regimento apenas autoriza a aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes. C_kr 8 Processo n° 18471.001536/2002-31 CCO2/CO3• Acórdão n.• 203-12.858 Fls. 236 E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes. Tal interpretação era possível apenas sob a égide do antigo Regimento do Conselho de Contribuintes, que no seu revogado art. 22-A — o qual este relator sempre se curvou — mencionava expressamente o controle concentrado ou, em caso de controle difuso, apenas após a edição de Resolução pelo Senado Federal, como sendo as hipóteses em que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF atingiam este Tribunal Administrativo. Para demonstrar a evolução introduzida pelo novo Regimento e lastrear a necessária interpretação histórica que exige o caso, pede-se vênia para transcrever de forma comparativa o antigo e o novo Regimento, verbis: REGIMENTO INTERNO REVOGADO REGIMENTO INTERNO ATUAL: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de inconstitucionalidade, de tratado, acordo observar tratado, acordo internacional, lei ou internacional, lei ou ato normativo em vigor. decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto neste artigo Parágrafo único. O disposto no caput nãnão se aplica aos casos de tratado, o se acordo internacional, lei ou ato aplica aos casos de tratado, acordo internacional, normativo: lei ou ato normativo: 1- que lá tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, (-)após a publicação da decisão, ou pela via incidental, ppós a publicacão da resolucão do Senado Federal que suspender a execuctio do ato. (-) Assim, na ótica deste julgador não há outra interpretação possível com a nova redação, isto é, hoje deve o Conselho de Contribuintes nos seus julgados aplicar os efeitos de declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Pleno do Supremo, independentemente de tal decisão ser oriunda do controle concentrado ou difuso. Ressalto que é um dever do Conselho de Contribuintes porque interpretação divergente significa - contraditoriamente - afastar por inconstitucionalidade o novo Regimento, o que não permite o capta do multicitado art. 49 e, repita-se, a própria jurisprudência sumulada deste Tribunal. Por fim, registre-se que o entendimento aqui desenvolvido é absolutamente harmônico com os dispositivos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais. Isto porque, o referido Decreto, no parágrafo único do seu art. 4°, determina que o julgador administrativo afaste lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo Supremo, nos seguintes termos: • Processo n" 18471.001536/2002-31 CCO2/CO3• Acórdão n°203-12.658 Fls. 237 Art 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal "(original sem destaque). Vê-se, assim, que não há antinomia entre o Decreto n. 2346-97 e o novo Regimento. Pelo contrário, eles se harmonizam, já que a norma acima mencionada não exige o controle concentrado, assim como não o faz o novo art. 49 do Regimento. Ressalte-se, ainda, que o presente entendimento está de acordo com o prestigiado na sessão de outubro de 2007 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pela primeira vez tratou da aplicação do novo Regimento Interno justamente em julgamento referente ao alargamento da base de cálculo da Cofins. Por todo o exposto julgo parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para que seja expurgado do Auto de Infração originário os valores não oriundos da venda de mercadorias e serviços da Recorrente, isto é, que apenas o faturamento da contribuinte componha a base de cálculo do PIS e da Cofins. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. /4,9'// ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 10 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13003.000059/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19508
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. SUSPENSÃO DO BENEFICIO. ESTOQUES. A suspensão do beneficio, de 1' de abril até 31 de dezembro de 1999, implica a exclusão, no cômputo da base de cálculo, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos nesse período e em estoque em 1° de janeiro de 2000. ENERGIA ELÉTRICA E ADITIVOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula n° 12, do 2° CC). Recurso negado. - 1-1U ïR!SLIINTES" L'FERE(SiOè,; Processo n° 13003.000059/2001-17 Z ; Loj CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.508 Fls. 503 „Ia( juojk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Conselheiro Ciarlos Alberto Dorassolo (Suplente) declarou-se impedido de participar do julgamento. •. //, ..-kUlleiíit/ • ANTOSIO CARLOS ATLIM Presidente NADJÀ RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, fls. 01 e 61, relativo ao segundo trimestre de 2000, com fundamento na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. "2. O crédito pleiteado foi parcialmente deferido, no valor de apenas R$ 31.590,88, nos termos do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de fl. 303, que acolheu os fundamentos dó Parecer do Serviço de Fiscalização n°23/2006, de fis. 294 a 302, homologando a compensação dentro do limite do crédito reconhecido. 2.1. De acordo com o Parecer retro-citado, a fiscalização efetuou as seguintes glosas no cômputo do cálculo do beneficio: a) das receitas de exportação provenientes das vendas de produtos para as empresas Fitesa Fibras e Filamentos Ltda. e Fitesa Horizonte Industrial Ltda., fl. 151, por não serem consideradas comerciais exportadoras, conforme consulta ao site da internet do sistema SINTEGRA, nem comprovada a remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados com o fim específico de exportação, o que desatende o disposto no parágrafo único, art. 1° da Lei n°9.363, de 1996 (item 2.2.2.2 do Parecer da Fiscalização-PF); b) dos gastos com o consumo de energia elétrica e das aquisições de aditivo para tratamento de água industrial, por não terem características de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), nem sofrerem contato direto com os )À 2 1 rvIrz - SEGUNDO CONSELI-1C) S CONFERE COP,I O OR;(3 n NAI. Processo n° 13003.000059/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.508 1br?::;;d3, / os Fls. 504 —1±LÇA,Ok7k. produtos industrializados, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979 (D.O.U. 06 de novembro de 1979), (itens 2.2.3.1 e 2.2.3.2 do PF); c) dos insumos (MP, PI e ME) que faziam parte do estoque inicial em 01/01/2000, adquiridos em 1999, período em que o beneficio do crédito presumido esteve suspenso, por força da MP n° 1.807-2, de 1999 (item 2.2.3.3 do PF); d)dos insumos (MP, PI e ME) adquiridos no mercado externo, que não podem fazer parte no cômputo do cálculo do beneficio, nos termos do art. 1" da Lei n° 9.363, de 1996 (item 2.2.3.4 do PF); 2.2. Considerando as glosas efetuadas, o agente fiscal elaborou o novo demonstrativo de cálculo do crédito presumido do IPI, de fls. 287/288, concluindo por ter direito reduzir o valor do credito (.) pleiteado. 2.3. Juntamente com a intimação do contribuinte do despacho referido, fl. 320, foram relacionados débitos com exigibilidade suspensa, fl. 307, débitos do IRRF em cobrança, de fls. 308 a 310 e débitos inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa, fl. 311, notificando o contribuinte da compensação de oficio em relação aos débitos em cobrança, com o prazo de quinze dias para se manifestar, sendo o silêncio considerado aquiescência da referida compensação. 3. Inicialmente, o interessado, por intermédio de seu procurador, mandato de fl. 328, mediante arrazoado, de fls. 325/327, manifesta sua discordância em relação à pretensa compensação de oficio levado a efeito pela DRF em Porto Alegre - RS, alegando que os débitos relacionados para compensação, mencionados nos extratos das fls. 306 a 318, não poderiam ser compensados porque teriam sido indevidamente incluídos, de oficio, no Programa Especial de Parcelamento-PAES, posto que o interessado optou por não incluí-los no dito programa, uma vez que se encontram em discussão judicial, com exigibilidade suspensa, consoante decisão do TRF da 4" Região, de fls. 358 a 362, juntada a presente, requerendo a imediata liberação do crédito reconhecido pelo despacho decisório. 3.1. Em relação ao deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou um segundo arrazoado, de fls. 369 a 377, em prazo hábil, assim se manifestando em relação às glosas efetuadas: Exclusão da receita de exportação 3.1.1. (..) não houve por parte da Fiscalização, a comprovação, junto a comprovação, junto à essas empresas, que as vendas não foram efetivamente destinadas ao exterior. Ademais, informa que a Lei n° 9.363, de 1996, em nenhum momento, estabelece regras para fruição do beneficio, tais como a necessidade de embarque imediato das mercadorias ou a necessidade da remessa para depósito ou entreposto alfandegado, condições exigidas pela fiscalização. Energia elétrica e insumos para tratamento de água. 3.1.2. (.) a energia elétrica (..) e os produtos para tratamento de água industrial são consumidos e fazem parte do processo industrial do requerente e, por esse motivo, também devem compor o cálculo do crédito presumido. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes a seu favor. 3 G'' "NDO CONSELH O 132 CON1RtSUIN W TES coNFER:: ,LM O ONIAL Processo n° 13003.000059/2001-17Brasílin (--) CCO2/CO2 , __2 Acórdão n.° 202-19.508 Fls. 505 Exclusão dos valores relativos aos estoques de insumos existentes em 01/01/2000 3.1.3. (..) a norma legal que excluiu o direito ao beneficio somente vigorou no ano de 1999, não podendo ser aplicada em períodos subseqüentes, no caso, o ano de 2000 que ora se trata. 3.2. Ao final requer, sejam considerados na base de cálculo os valores glosados, a fim de recompor o valor do beneficio sujeito ao ressarcimento constante nos pedidos iniciais, com a conseqüente homologação das compensações pleiteadas (este último pedido está em confronto com o solicitado no primeiro arrazoado)." A DRJ em Porto Alegre - RS apreciou as razões postas na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 10-12.350, de 14 de junho de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matéria não contestada, expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. Não se toma conhecimento de manifestação de inconformidade contra a compensação de oficio de ressarcimento do crédito presumido do IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio, as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. A suspensão do beneficio, de 1' de abril até 31 de dezembro de 1999, implica a exclusão, no cômputo da base de cálculo, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos nesse período e em estoque em 1 0 de janeiro de 2000. Os valores pagos pelo consumo de energia elétrica e pelas aquisições de produtos para tratamento de água industrial não entram na base de cálculo do benefício, por não se enquadrar no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos autorizados pela lei. Solicitação Indeferida". Às fls. 446/458, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso voluntario a este Segundo Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. v\. 4 MF ,..NIMEUINTES CONFER:: COM o 03NAL. Processo n° 13003.000059/2001-17 f C, 09 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.508 Fls. 506 Ot* Segundo o relato, trata o litígio dos valores glosados pelo Fisco dos créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, requeridos pela contribuinte. As matérias trazidas para análise deste Colegiado: (i) receitas de vendas para empresas comerciais exportadoras; (ii) insumos e custos com energia elétrica e aditivos para tratamento de água; iii) exclusão dos estoques existente eml° de janeiro de 2000. Passo à análise dos assuntos, cada um em separado: (i)Vendas para empresas comerciais exportadoras: A decisão recorrida manteve a exclusão da base de cálculo do beneficio — as vendas feitas a empresa industrial — não considerada como comercial exportadora. De acordo com a fiscalização, item não contestado pela recorrente, as receitas de exportação são provenientes das vendas de produtos para a empresa Fitesa S/A, fl. 151, não considerada comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, o que desatende o disposto no parágrafo único, art. 1°, da Lei n° 9.363, de 1996. A prova recai a quem se beneficia do beneficio. A legislação aplicável ao beneficio, em especial o art. 1° e seu parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, determina que : "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (sublinhei) O que a concessão do crédito presumido visou foi "beneficiar as empresas que sejam necessariamente produtoras/exportadoras nas vendas diretas ao exterior e para as empresas comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação para o exterior, desonerando as contribuições sociais (PIS e Cofins) incidentes sobre as aquisições de insumos aplicados nos produtos exportados." E mais. O § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532/97 "estabelece que consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." Confira-se: "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (.) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." É peculiar a situação presente porque a recorrente considerou como receitas de exportação as vendas para uma de suas empresas: a Fitesa S/A. Neste caso, sem a comprovação I C, 5 I - SEGUNDO C.;":NI !TST.T73-RJTREUIN1ES Processo n° 13003.000059/2001-17 9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.508 Fls. 507 "de que os produtos vendidos a essa empresa tenham sido remetidos com o fim específico de exportação, diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, condições exigidas pelo art. 1° e seu parágrafo único da Lei n° 9.363, de 1996 c/c o § 2° do art. 39, da Lei n° 9.532, de 1997," conforme transcrição da legislação. Diferentemente do entendimento esposado pela recorrente, somente a ela caberia comprovar o atendimento as condições para gozo do beneficio. Não tem qualquer fundamento querer atribuir ao Fisco comprovar que as exportações deixaram de ser efetivadas. Portanto, inexistindo a comprovação, a exclusão deve ser mantida. (II) Base de cálculo - insumos e custos com energia elétrica Defende a contribuinte, ora recorrente, que os insumos glosados são essenciais às atividades da recorrente. Que o consumo de energia elétrica faz parte do processo produtivo da empresa, assim como qualquer outro insumo aplicado no processo industrial (tratamento de água industrial, limpeza e conservação de maquinários) e, por esse motivo, também deve compor o cálculo do crédito presumido. O art. 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário, a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, se dizer com certa propriedade que aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo 'utilizado na consecução do produto final somente será produto intermediário se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a energia e os combustíveis não sejam necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no contato direto. No caso em que a energia é utilizada como elemento de aquecimento de peças, não faz parte, não se agrega e nem é utilizada diretamente. Pode-se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a energia consumida durante o processo industrial, pois também a energia elétrica aplicada na ação das máquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não dá o enquadramento como produto intermediário. A seu turno, o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu art. 2°, § 3 °. v1,}À 6 MF - SEGUNDO CONSE. t") f. C..'NTP.ii31.l1NTES) CC.;l1 o O;GW,I Processo n° 13003.000059/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.508 f4 t O / O 1 Fls. 508 —6À,1454c. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/88 — RIPI/1988), as seguintes regas: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifos,não do original). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. Destarte, penso equivocado se defender que tratamento de água industrial, limpeza e conservação de maquinários e outros mencionados pela recorrente possam ser rotulados como insumo ou matéria-prima, propriamente dito, visto não se inserir no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. No mais, oportuno lembrar que a matéria pertinente às aquisições de combustíveis e energia elétrica encontra-se sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes conforme transcrição a seguir: "SÚMULA IV° 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Destarte, entendo que a inclusão dos valores gastos com energia elétrica e com produtos para tratamento de água industrial, limpeza e conservação de maquinários, na base de cálculo do crédito presumido, é improcedente, porque não atende aos requisitos para serem considerados insumos empregados no processo de industrialização de produtos exportados. (III) — Exclusão dos estoques existentes em 1° de janeiro de 2000 Também não assiste razão à requerente quanto às glosas relativas aos insumos adquiridos no período em que o crédito presumido do IPI esteve suspenso e que constavam no seu estoque, em 01/01/2000. Cumpre mencionar que a Medida Provisória n° 1.807-2, de 1999, suspendeu o crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, no período de 10 de abril até 31 dezembro de 1999, assim dispondo: "Art. 12. Fica suspensa, a partir de lde abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para a Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." 7 tv/F SEGUNDO dONSELf-;() r '77-77T T CONFEn E C DM - )1. Processo n°13003.000059/2001-17 1 o CCO2/CO2 Acórdão n.° 20249.508 91_ Fls. 509 • " Portanto, ficou interrompida integralmente a aplicação da Lei, vale dizer, em todos os seus aspectos, ou seja, aquele beneficio,ficou cancelado para as exportações efetuadas no período de tempo fixado pela Medida Provisória, restabelecendo-se, como efetivamente se restabeleceu, após o transcurso do mesmo, em 10 de janeiro de 2000, restando correta a • exclusão efetuada pela fiscalização, dos custos de produção, das MP, dos PI e dos ME, em estoque em 01/01/2000, porque foram insumos adquiridos no período em que o crédito presumido esteve suspenso. Diante do exposto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, ao não aceitar no cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos durante o prazo de suspensão do mesmo, em estoque em 01/01/2000, o que violaria o disposto na Medida Provisória, que tem força de lei. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO 8

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4759049 #
Numero do processo: 36514.001675/2006-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/05/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termo do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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S2-C3T1 Fl. 101 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36514.001675/2006-27 Recurso n° 143.598 Voluntário Acórdão e 2301-00.139 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente VOLVO DO BRASIL Recorrida DRP/CURITIBAJF'R ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/05/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i !ff 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos term.. do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal . co e. aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §' • JULIO th S • EIRA GOMES Presiden e Relator 1 Participaram do julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Damião Cordeiro de Moraes. Presente o advogado Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19.116. 2 Processo n°36514.001675/2006-27 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.139 Fl. 102 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado, em razão da responsabilidade solidária da contratante de serviços por cessão de mão de obra. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o relatório. 11'1 - 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequena valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, LU, b, da Constituição, e do parágrafo • único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 •/' Processo n° 36514.001675/2006-27 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.139 Fl. 103 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ?e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. .2 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,f lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todo os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das - só; :I 04 de março de 2009 \ 1 V 44 JULIO I • ' EIRA GOMES - Relator

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Numero do processo: 10280.001575/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUÇÀO/COMPENSAÇÃO. É de cinco anos o prazo para reclamar da restituição de tributos indevidamente recolhidos, contados da edição de Resolução senatorial (49 de 1995), consubstanciando a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2449, ambos de 1988, Recurso Provido em Parte,
Numero da decisão: 203-12602
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESTITUÇÀO/COMPENSAÇÃO. É de cinco anos o prazo para reclamar da restituição de tributos indevidamente recolhidos, contados da edição de Resolução senatorial (49 de 1995), consubstanciando a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2449, ambos de 1988, Recurso Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Vice-Presidente no exercício da Presidência e Redator Designado Processo n° 1028000L575100-22 Acórdão n ° 203-12602 Participaram, ainda, do presente julgamento, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Sup~:" Processo n " 10280 001575/00-22 Acórdão n. 203-12 602 CCO2/CO3 F1s 3 É o relatório. Relatório O processo trata do Pedido de Restituição e Compensação de fls. 01/20, protocolizado em 0.3/05/2000, referente a créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS. O indébito se refere a valores calculados com base nos Decretos-Leis n's 2A45/88 e 2A49/88, cujos pagamentos ocorreram entre 13/02/91 e 18/12/92 (ver planilhas de fls, 21/26, com o valor total a repetir igual a R$ 32.220,98, e cópias de DARF de fls. 27/37). O pleito foi indeferido pelo órgão de origem, em virtude da decadência. A autoridade administrativa levou em conta o que dispõem os artigos 165, 1, e 168, 1, do Código Tributário Nacional e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, concluindo que à data da solicitação da restituição já havia transcorrido o prazo decadencial relativo ao direito do contribuinte. Julgando a Manifestação de Inconformidade de tis, 155/166, a 2" Turma da DRJ manteve o indeferimento, referendando a interpretação do órgão de origem (Acórdão de fls. 179/184), O Recurso Voluntário de fls. 192/211, tempestivo, insiste na repetição do indébito, argüindo basicamente que o prazo para pleitear a restituição ou compensação em tela teve inicio em 10/10/95, com a publicação da Resolução do Senado n" 49/95, e só findou dez anos depois, e que os cálculos devem ser feitos sob a sistemática da semestralidade, Processo n° 10280 001575/00-22 Acórdão n " 203-12602 CCO2/CO3 Fls. 4 (Negrito ausente no original). Voto Vencido Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n 70,235/72, pelo que dele conheço, Reconhecendo a controvérsia que envolve o tema do prazo para a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, reafirmo posição já assentada em inúmeros julgados sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, Para mim o prazo para o pedido de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes possui diversos acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 08/05/2000, os pagamentos realizados no período anterior a 03/05/1995 estão atingidos pela decadência. Daí a impossibilidade de qualquer repetição na situação dos autos em que 18/12/92. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do ST,J, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe- se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2,445/88 E 2,449/88. PRESCRIÇÃO.. TERMO INICIAL. LC N" 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIAIMPOSSIBILIDADE. 1 . Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a (lu° do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I" Seção do STJ 4. Agravo regimental improvido. (STI, 2" Turma, AgRg no REsp n" 449. 019/PR, Rel, Mh7„João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.0.3, DJU de 09.06.0.3). Processo n ° 10280001575/00-22 Acérão n. 203-12602 CCO2/CO3 Fls 5 Mais recentemente o STI, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venta, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art, 17 da MP 1,110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06„98, é que o § 2' do dispositivo legal referido, agora renumerado como art, 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida, Evidenciado porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n" 136.88.3/RI, 2 Turma), do ST3 (REsp, n° 3.32.368-MG, da 2a Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 1.38919, julgado em I Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: l a TURMA/DRI-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origern para análise do pedido Processo n. 10280 001575/00-22 Acórdão n ° 203-12 602 CCO2/CO3 Fls. 6 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado ri° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex- ame da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga onmes. Corno informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e II da Lei n" 9,882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tune e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nane, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tune pode Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga munes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239) Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141331-O, Rei. Min, Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n" 7 713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989 Legitimidade reconhecida Decadência afastada 2 O Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex tuim, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3 615, Rol. MM Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 3 No Recurso Extraordinário n° 442.683, Rel. Min, Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, Di de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos mole. Processo n,° 10280,001575/00-22 Acórdão n.° 203-12 602 CCO2/CO3 Fls. 7 causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga 017111eS da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Processo n 10280001575/00-22 Acórdão ri 203l2.602 CCO2/CO3 Fis 8 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts, 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4', contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, 1 do CIN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4') - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Cf voto do Min. do STT, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n o 69,308/SP. Processo o 10280 001575/00-22 Acórdão o " 203-12602 CCO2/CO3 Fts 9 Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 03/05/2000 e os pagamentos a repetir foram realizados antes do qüinqüênio que antecedeu essa data, todos estão atingidos pela decadência. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala de Sessões, e _g3,-2-2—do_virr‘o de 2007. EMANUIWCARLOgD~DE ASSIS Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Designado O Recurso atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos (pedido de restituição datado de maio de 2000). O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que ",.., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."5 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de deterininada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional s Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Turma do Superior Tribunal de Justiça, Macórdão publicado em D, Seção 1, de 7/6/2004 Processo n.° 10280 001575/00-22 Acórdão n ° 203-12 602 CCO2/CO3 F1s 10 A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, corno se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen, No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("nuil and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional" (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que Ocorreu, O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n o 148,7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2A45188 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10,1995, publicado a Resolução n" 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente, Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C,Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido," (Recurso Extraordinário n° 1,36.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13,9,1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da Processo n° 10280 001575/00-22 Acórdão n 203-12 602 CCO2/CO3 Fls 11 vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte o valor confiscado, Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma, Considerar — como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2,445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo .3°, inciso I, da Constituição Federal), A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 42.3.994, publicado no Diário da Justiça de 5,4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse diapasão, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída corno ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O que se busca nestes autos, por seu turno, é o reconhecimento de posicionamento que vai no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma, o que, aliás e para a situação específica, viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, vazado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n" 421663/DF, Ministro relatar Sepúlveda Pertence (DJ .3/12/2003, p. 30). Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: Processo n ° 10280001575/00-22 Acórdão n ° 203-12 602 CCO2/CO3 Fis 12 "Ar!, 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4", do art. 162, nos seguintes casos 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, Art.. 168, O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extineão do crédito tributário: II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso 1, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20,910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos., contados da data do ato ou fato se. originarem." (artigo 1'). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga 011111e5 com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10,1995, momento em que o contribuinte (lato sensu) passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para se pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000, Processo o ° 10280 001575/00-22 Acórdão n 203-12.602 CCO2/CO3 Fls. 13 RO-DE MIRANDA In casu, o período e o protocolo do pedido é anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência ao referido pedido administrativo. Voto, portanto, para dar provimento ao apelo interposto, neste particular, divergindo do nobre Conselheiro relatar. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007

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4755543 #
Numero do processo: 10675.001595/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73598
Nome do relator: Não Informado
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720007/2007-04 Acórdão n.º 2801-00.738 S2-TE01 Fl. 57 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2001, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 9.847,78, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão da inclusão indevida de rendimentos com exigibilidade suspensa por processo judicial na declaração de rendimentos. O valor dos rendimentos declarados, no montante de R$ 60.905,67, foi alterado para R$ 0,00. Em decorrência, foram zerados o valor declarado relativo ao IRRF, por não estar mais vinculado a rendimentos constantes na DIRPF, e o valor relativo à contribuição para a previdência privada, pois sua dedução estaria limitada a 12% (doze por cento) dos rendimentos tributáveis constantes na DIRPF, ou seja, zero. As referidas alterações resultaram em um imposto devido de R$ 0,00, sendo lançado de ofício imposto restituído indevidamente de R$ 3.876,93. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/03, alegando, em síntese, que: a) “Quando da elaboração do IRPF/2002, foi preenchida indevidamente, desde quando meus rendimentos tributáveis PETROS/INS estavam sendo depositado em juízo pela Ação Ordinária 200.9670-0 na 12ª Vara Federal de Salvador-Ba, havendo um erro Petros os proventos INSS, pois esse não estar sendo depositado em juízo, depósito esse que se refere a BI-TRIBUTAÇÃO.”; b) “... não foi feita uma verificação mais profunda na minha Declaração de Imposto de Renda do Ex. 2002 Ano-Calendário 2001 juntamente com a Fonte PETROS/INSS antes da apreciação do mérito, ou seja, qualquer informação, que sem discutir necessariamente as razões da Impugnação, possa anular ou modificar o lançamento.”; c) “... são estes, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) Bitributação; b) Verificação das Fontes; c) Verificação do IRPF/2002; Verificar a Cópia do Processo da Justiça Federal Nº 584.764-Ba.”; d) “... requer que seja acolhida a presente Impugnação, desde quando o processo nº 584.764-Ba, encontra-se em fase de execução, esperando que se aguarde a finalização do mesmo.” A Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 45/48, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Incabível a restituição de parcela do IRRF depositado judicialmente antes de sua conversão em renda da União. Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720007/2007-04 Acórdão n.º 2801-00.738 S2-TE01 Fl. 58 3 Regularmente cientificado daquele Acórdão em 05/05/2008 (fl.53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 51/52 em 28/05/2008, pretendendo a reforma da decisão recorrida, considerando que o STJ e este Conselho consideram superadas a tese por ela sustentada. Aduz, ainda, que este Conselho vem reiteradamente decidindo no sentido de que se aguarde o julgamento final da Justiça Federal. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme consta do relatório, o crédito tributário consiste na exigência do imposto restituído indevidamente de R$ 3.876,93, acrescido dos correspondentes valores de multa de ofício e juros de mora. Isto porque o contribuinte apresentou, em 10/04/2002, a DIRPF/2002 original, cujo imposto a restituir apurado de R$ 3.876,93 foi lhe disponibilizado no período de 15/07/2002 a 15/07/2003, conforme extrato de fl. 41. Posteriormente, em 09/12/2003, apresentou a declaração retificadora.na qual foram declarados rendimentos tributáveis no valor de R$ 60.905,67, imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.333,74 e imposto a restituir de R$ 9.780,41. Assim, tendo o procedimento fiscal considerado indevida a inclusão de rendimentos com exigibilidade suspensa por processo judicial na declaração de rendimentos retificadora, restaram zerados tanto os rendimentos como o correspondente IRRF. A decisão recorrida, ao analisar a questão, assim se pronunciou: Primeiramente, observa-se que o comprovante de rendimentos, às fls. 13, informa o pagamento de rendimentos ao autuado, no ano calendário de 2001, no montante de R$ 85.300,21, e que sua tributação está sendo questionada judicialmente através de ação ordinária na 12ª Vara Federal de Salvador – Ba - Processo nº 2000.9670-0. O referido documento informa, também, que os valores de IRRF vinculados aos referidos rendimentos, que perfazem um total de R$ 13.333,74, foram depositados judicialmente. O impugnante apresentou cópia da Decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Resp nº 584.764 – Ba (2005/0182486-2), às fls. 15/17. Constata-se que tal decisão indeferiu os embargos de divergência apresentados pela Fazenda Nacional, mantendo o acórdão que reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, entretanto, não de modo genérico, mas sim “guardadas as devidas proporções no que se refere aos valores decorrentes de contribuições efetuadas Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720007/2007-04 Acórdão n.º 2801-00.738 S2-TE01 Fl. 59 4 entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física”. Observa-se que não foi apresentada certidão de trânsito em julgado da citada ação ordinária, nem, muito menos, qualquer decisão judicial que identifique a existência e quantifique a parcela isenta dos rendimentos auferidos pelo autuado no ano calendário de 2001, bem como, qual a destinação do IRRF depositado judicialmente. Desta forma, conclui-se que a referida ação ordinária, na qual se decidirá se os rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano calendário de 2001 são tributáveis ou não, encontra-se pendente de decisão judicial definitiva. Portanto, não cabe à presente turma de julgamento apreciar a tributação ou não dos rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano de 2001, pois está sendo questionada judicialmente. Entretanto, verifica-se que o presente lançamento fiscal está em consonância com o contexto do questionamento judicial, pois o que está sendo exigido do contribuinte é a devolução do imposto não recolhido aos cofres públicos e que foi restituído indevidamente. Primeiramente, cabe observar que a integralidade do IRRF declarado pelo contribuinte, no montante de R$ 13.333,74, foi depositada em juízo, conforme informe de rendimentos, às fls.13, portanto, não estava disponível para que fosse restituída. A restituição de parcela deste valor, no montante de R$ 3.876,93, somente seria cabível se a União fosse vitoriosa na citada ação judicial, e somente a partir do momento em que o depósito judicial fosse convertido em renda da União. Caso contrário, ocorreria uma restituição em duplicidade ao contribuinte, pois ele já teria recebido uma restituição no valor de R$ 3.876,93, e no momento obtivesse êxito na ação judicial, receberia a integridade do valor IRRF depositado judicialmente, no montante de R$ 13.333,74. Ao se consultar o processo em referência no sistema do TRF1, cujo número de origem é 2000.33.00.009670-0, verifica-se que os autos foram baixados e remetidos para execução de sentença em 20/06/2007. Tal execução encontra-se aguardando julgamento dos embargos nos autos nº 2007.33.00.012596-4. Na espécie, observa-se que o valor do imposto de renda retido na fonte que foi depositado judicialmente incidiu sobre verbas sub judice. Sendo assim, a solução do presente litígio depende de decisão definitiva a ser proferida no citado processo de execução, pois o crédito tributário em questão somente será integralmente devido se houver determinação judicial para o levantamento total da quantia depositada em juízo. Neste sentido, não há dúvida de que o contribuinte fez opção pela via judicial, importando em renúncia à instância administrativa, conforme posição já sumulada no âmbito deste Conselho, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720007/2007-04 Acórdão n.º 2801-00.738 S2-TE01 Fl. 60 5 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula CARF nº 1) Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão de o contribuinte ter optado pela via judicial. Tânia Mara Paschoalin Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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