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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821263 #
Numero do processo: 10711.001085/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Auto de Infração lavrado com fulcro no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Inexistência de tipicidade. Divergência de Fabricante e país de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33004
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-001085/91.55 SESSÃO DE : 18 de abril 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.004 RECURSO N° : 116.174 RECORRENTE : ARDUINO GALINA S/A IND. E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ Auto de Infração lavrado com fulcro no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Inexistência de tipicidade. Divergência de Fabricante e país de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ... ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho.... de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 1995. Ulál/(16(/DjCAMPELL" OtO Psidente em exercício c- c-- 4A--0 c"- $k 0,---, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator — /JOSÉ DE RIBAI”_ SOARES — Procurador da 1ale12-ã- Nacional VISTA EM 1 1 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUÍS ANTÔNIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO DE CASTRO NEVES e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.174 ACÓRDÃO N° : 302-33.004 RECORRENTE : ARDUINO GALINA S/A. IND. E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ • RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fis.25 "e segs". dos autos, cuja integra abaixo transcrevo: "A empresa ARDUI NO GALINA S.A. IND. E COM. AN. ARTEFATOS DE BORRACHA, através da Declaração de Importação (D.I.) no 000.886/91 (fls. 02/05), e ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n'0137-90/000212-9 (fls. 06), e Aditivo à G.1. (A.D.) n° 137-90/000126-2 (fis. 07), submeteu a despacho 1.750 pneumáticos usados, para automóveis, com diversas dimensões, para serem recapados; onde consta ser STE SCOP SARL o fabricante/exportador e a França o país de origem. Em ato de conferência física e documental, a autoridade fiscal verificou que as mercadorias apresentadas tinham como origem os mais diversos países, divergindo, portanto, do que estava descrito na G.I. Em consequência, lavrou o Auto de Infração n° 078/91 (f1.01), em 07/02/91, para cobrança da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro (R.A.) aprovado pelo Decreto n" 91.030/85. Devidamente intimada (11s.11/12), a autuada solicitou (fis.1.3) o desembaraço da mercadoria em causa, com base na Portaria MF 389/76, mediante depósito da quantia exigida, bem assim apresentou Aditivo à Guia de Importação, de n° 137-91/018-8 (fis.15). Apresentou posteriormente impugnação tempestiva (fls. 1.7), em que alega: a - a G.I. 0137-90/000212-9 teve seus campos 10 e 11 alterados através do aditivo n° 137-91/018-8, de 30/01/91, emitido pelo DECEX, Agência Joaçaba (SC), com o que a empresa cumpriu o que determina o parágrafo 7°, inciso II, do art. 526 do R.A, deixando de haver infração, o que torna insubsistente o presente auto; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.174 ACÓRDÃO N° : 302-33.004 b - no processo n° 10715.001366/89 - IFP/AIRJ, semelhante ao presente, foi julgado improcedente a ação fiscal, tendo em vista a emissão de aditivo corrigindo os dados constantes da G.I. O desembaraço da mercadoria, na forma solicitada, foi autorizado, conforme despacho da Sr. a Inspetora (fls. 19), tendo sido efetuado o depósito da quantia exigida (fls. 20). Na réplica (fls. 22), o AFTN autuante não acolher as razões da defesa, argumentando que: a - o aditivo referido pela autuada só foi conhecido por ocasião do pedido de liberação da mercadoria, não tendo sido apresentada qualquer Declaração Complementar de Importação (DCI); b - o aditivo em questão alterou a procedência dos produtos, da França para diversos países da C.E.E, entretanto, na conferência física, constatou-se haver mercadorias oriundas de outros países não pertencentes à Comunidade Económica Européia; c - assim, tal aditivo não serviu para corrigir a divergência de origem da mercadoria apontada no presente Auto de Infração. Isto posto, CONSIDERANDO que, de acordo com a Guia de Importação n° 0137- 90/000212-9 (fls. 06), foi autorizada a importação de 1.750 pneumáticos usados, para automóveis, com diversas dimensões, par serem recapados, onde consta ser STE SCOP SARL o fabricante/exportador e a França o país de origem; CONSIDERANDO que, em ato de conferência física das mercadorias despachadas pela D.I. n° 000886/91 (fls. 02/05) e amparadas pela citada G.I, verificou-se que as mesmas eram originárias de diversos países; CONSIDERANDO que o país de origem é um dado importante para efeito dos controles administrativos das importações, por estar diretamente relacionado ao fabricante da mercadoria; CONSIDERANDO que, além da divergência em relação à origem da mercadoria, apontada no Auto de Infração n° 078/91 (fl. 01), houve também divergência quanto ao fabricante, o que foi admitido pela própria autuada, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.174 ACÓRDÃO N° : 302-33.004 quando apresentou o Aditivo n° 137-91/018-8 (fls. 15), emitido pelo DECEX, para modificar os nomes do fabricante da mercadoria e do país de origem, mencionados na Guia de Importação n°0137-90/212-9(fis. 06); CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 526, parágrafo 7° - II, do R.A, admite-se alteração dos dados constantes da Guia de Importação, nos casos dos incisos IV a IX; CONSIDERANDO, entretanto, que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações 4111b verificadas (Decreto n° 70.235/72 - art. 7 0 , parágrafo 1°); 91•1. CONSIDERANDO que o citado aditivo foi emitido em 30/01/91, data posterior ao início do despacho aduaneiro, uma vez que a D.I. foi registrada em 23/01/91; CONSIDERANDO, ainda, que, de acordo com o item 4.2.3. 1. do Comunicado CACEX 204/88, não serão emitidos aditivos que resultem em modificação fundamental da guia de importação original; (grifei) CONSIDERANDO que a expressão fundamental é utilizada para adjetivar aquilo que serve de fundamento, que é básico, essencial e necessário; CONSIDERANDO que, por iniciativa do Órgão Preparador, em processo análogo a este (Processo n° 10711.004721/91-09), foi solicitado ao Departamento de Comércio Exterior-DECEX, através do OFÍCIO SETPJE n° 06/91 (xerocópia às fls. 23), pronunciamento técnico sobre a interpretação dada à expressão "modificação fundamental" de que trata o item 4.2.3.1. do Comunicado CACEX n° 204/88, ou seja, o que é considerado "modificação fundamental da guia de importação", no entendimento daquele órgão, descaracterizando a operação original, nos termos da sua Portaria n° 08/91 - art. 8°, parágrafo 1°; CONSIDERANDO que até a presente data não se obteve do DECEX resposta aos esclarecimentos acima; CONSIDERANDO que, a nosso ver, a indicação do fabricante da mercadoria importada, bem como do país de origem, na Guia de Importação, é fundamental, por serem dados importantes para identificação das características essenciais do produto, principalmente quanto ao seu preço que pode variar de fabricante para fabricante; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.174 ACÓRDÃO N° : 302-33.004 CONSIDERANDO que, ainda que levasse em conta a correção efetuada, a mesma não foi satisfatória, já que o aditivo em questão não cobre muitas das mercadorias que são oriundas de países não pertencentes à Comunidade Econômica Européia; CONSIDERANDO que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeita à multa de 20%, descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII do art. 526, do Regulamento Aduaneiro (R.A), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (inciso IX, art. 526, do R.A); A ação fiscal foi julgada procedente por entender a autoridade recorrida que:ler a - que, de acordo com a Guia de Importação n° 0137-90/000212-9 (fls.06) foi autorizada a importação de 1.750 pneumáticos usados, para automóveis com diversas dimensões, para serem recapados, onde consta ser STE SCOP SARL o fabricante/exportador e a França o país de origem; b - que, em ato de conferência física das mercadorias despachadas pela D.I. n° 886/91 (fls.02/05) e amparadas pela citada G.I. verificou-se que as mesmas eram originárias de diversos países; c - que o país de origem é um dado importante para efeito de controle administrativo das importações, por estar diretamente relacionado ao fabricante da mercadoria; d - que, além da divergência em relação à origem da mercadoria, houve também divergência quanto ao fabricante, o que foi admitido pela própria autuada, quando apresentou o aditivo n° 137-91/018-8 (fls.15), emitido pelo DECEX, para modificar os nomes do fabricante da mercadoria e do país de origem, mencionados na Guia de Importação, nos casos dos incisos IV a IX; e - que o citado aditivo foi emitido em 30/01/91, data posterior ao início do despacho aduaneiro, uma vez que a D.I. foi registrada em 23/01/91; f - que, de acordo com o item 4.2.3.1 do Comunicado CACEX 204/88, não serão emitidos aditivos que resultem em modificação fundamental da Guia de Importação, e que ocorreu no caso, por ter-se descaraterizado a operação original. Ao recorrer, tempestivamente, o Contribuinte reitera os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.174 ACÓRDÃO N° : 302-33.004 Guia de Importação, e que ocorreu no caso, por ter-se descaraterizado a operação original. Ao recorrer, tempestivamente, o Contribuinte reitera os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. lar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.174 ACÓRDÃO N° : 302-33.004 VOTO O art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, no qual se fundamentou o auto de infração, não traz a definição de infração. É princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devam estar devidamente tipificadas. Expressamente definidas na norma cogente. Há a necessidade da descrição exata na conduta punível e somente fatos —tema previstos explicitamente podem ensejar a aplicação de penalidade. ner Inadmissível aceitar-se uma "vala comum", onde interpretações desfundamentadas e sem suporte legal possam ser usadas contra o contribuinte de forma aleatória e ao livre arbítrio do fiscal. Já se firmou nesta Câmara o entendimento de que a divergência objeto dos presentes autos não caracteriza violação ao controle administrativo das importações. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1995 7).., e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR

score : 1.0
4822553 #
Numero do processo: 10805.004784/89-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes da vigência da Lei nº 7.789/89, não compõe a base de cálculo por não se tratar, no caso, de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05499
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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LI(CADO NO I .> 2li.a . -• ; .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUB \ '''' Oe.„"b i ii ft ---) ali, ......•Processo no 10.805-004.784/89-20 O I --- 1 Ses~ de n 03 de dezembro de 1992 ACORDNO no 202-05.499 Recurso no % 86.233 Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., Recorrida: DRF EM SANTO ANDRE - SP IPI - BASE DE: CALCULO- O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes da vigOncia da Lei n2 7.798/89, n'ão coma a base de calculo por n'ào se tratar, no caso, de desconto condicional. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos 5 em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA. Ausente o Conselheiro OSCAR Uri" DE MORAIS. Sala das SE-? ;4v?; em 0$ l 'e dezembro de 1992. g .0' FIEL V :I: O -:.A!1 , )0 1...<AR IS ... I...0 :3 -- • resid en te /7. Adr;JOSE C - :IR si 4,1r< c . o - - - V' . ;o r •. 4, lir 10 £.;#011 DE. AL _DA LEMOS - Procurador- Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSPC DE a() ARR1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I ANUONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PAWOOA e CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA(Suplente). CF/MAPS/CF • • 1. .. . 5.22, .:11"N P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4.4-Én SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-004.784/89-20 Recurso no: S6.233 • AcórdWo no g 202-05.499 Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RELATORIO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. apeia para este Conselho de Contribuintes, de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André-SP, que ihe foi totalmente desfavoravel , aÇ) manter integralmente a exigência do Unposto sobre Produtos Industrializados - IPI„ relativa a fatos geradores ocorridos no período de janeiro/1985. A exigência fiscal está consubstanciada no Auto de , Infraçíão lavrado em 20.12.89, que teve seus elementos descritos no Termo de Verifica~ e ConstataçWo Fiscal, onde os autuantes as1-everam2 I "O estabelecimento sob fiscaliza0Co, trata- se de unidade industrial, fabricante de veículos. automotivos, contribuid)te • do IPI, com produtos classificados nas posiOes fiscais " 87.02.01.01;i S7.02 .01.02g 87.02.01.03:: 87.02.01.04 e O7.02.04.05, com ai [quotas de 33%g 38%g 28%g 12% e 5%, respectivamente A fiscalizada distribui seus veículos para venda, através da rede de Concessionârios autorizados que mantêm, e que S'SO identificados 1 também pelo logotipo próprio e de reserva da. montadora.,; I A GMB mantém vínculos com a Financiadora General Motors S/A - Crédito, Fidianci.m~to e Investimento (FGM) - braço financeiro - como se pode verificar através do documento de fls. 32/33, em anexo. Nas vendas de veículos feitas pela montadora aos Concessionários a presença daquela. financiadora é uma constante, consoante. se verifica através das Notas Fiscais de vendas onde constam a indicaçWo de penhor mercantil a favor da FGM1; (1 montadora mantém fortes vínculos com os Concessionários, eis que estas sío instaladas corn a finalidade principal de distribuir velcu:los„ peças e serviços da montadora, c.wforme "Itrumento Particular de Contrato de Cohcesso . ..) A. 523- , ». k,,,.., •, .,,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vt.-:A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-004.784/89-20 Acórdgo no n 202-05.499 de Vendas de Veiculas a Motor, Pegas e Acessórios Genuínos e Serviços além de adendos, os quais estamos juntando ao presente por cópiasg No desenvolvimento da fiscali constatamos através de diligencias em Concessionários GMB e na própria fiscalizada, conforme "Termos de Diligencias " e documentos. coletados e juntados ao presente, passando a fazei' par integrante deste, o seguínteg a) Examinando as Notas Fiscais de Vendas de Veículos aos Concessionários, relativas ao mes de 1Taneiro/85, constatamos que o estabelecimento fiscalizado concedeu um desconto em Notas Fiscais denominado de "DESCONTO - PLANO CAPITALIZAÇAD", conforme cópias de '1 E' em anexog b) Tal desconto, conforme resposta ao "Termo de (ntima~" lavrado em 13/06/89, decorre de um contrato denominado de "ConvOnio para Estabelecimento de Programa de Capitalizaç go de Concessionários Chevrolet?, cópia em anexo (docs. de fls. 07 a 28) c) Do mencionado "Convenio", firmado entre a GNI), o Concessionário e a FON, verifica-se que a montadora se obriga a conceder ao Concessionário adquirente de seus produtos, um siesconIg . de 5%(cinco por cento) sobre o preço de determinados veículos e seus opcionais (item IV. 2 do Convenio). O produto de tal desconto, concedido em Nota Fiscal pela OMD é pago à FON, simultaneamente com o pagamento do veiculo, sendo que o valor do desconto é parte da capitalizag'ao convencionada. A Financiadora GM é apenas encarregada de efetuar o recebimento e aplicaçWo dos valores (item V. 1 do Convenio). Consta, ainda, que a inobservância das normas estabelecidas em convenio ou o no cumprimento, nas épocas próprias, das obrigagffes assumidas pelo Concessionário, implica em uma muita contratual de 10%(dez por cento) das (Dbrigagffes (item VI. 1 do Convenio)g bem como penalidade, no caso de inadimplemento, consistente de multa igual ou equivalente a 10 (dez) ORTN's por veiculo que tenha gozado do desconto de 5% (cinco por cento) além da suspensWo desse desconto dos veículos que vierem a ser adquiridos pelo Concessionário inadimplente (itens VIII. 2 e 2 do (:onvenio)u 3 .5.24J,•,. - . n „...?; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no2 10.805-004.784/89-20 AcórtMo ng2 202-05.499 Concluindo, pelos fatos acima relatados e devidamente comprovados, conforme. documentação anexa, o estabelecimento industrial ao praticar o "DESCONTO - PLANO CAPITALIZAPM" em Nota Fiscal no preço de venda de velculos ao Concessionário, reduzindo ir~idamemte a base de calculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, de vez que tal desconto foi concedido condicionalmente, isto é, para. capitalização do Concessionário, conforme e~miecido formalmente em contratcn Em decorrendo dos trabalhos desenvolvidos no estabelecimento industriol da fiscalizada (General Motors do Brasil Ltda.), e que trata o presente Termo, foram procedidos 3evantamentos fiscais que se encontram demonstrados em planilho, denominada der. DEMONSTRATIVO DE APURAÇMO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NAU LANÇADOS - DESCONTO - PLANO CAPITALIZAÇPD„ correspondente a janeiro de 1825 e que passa a fazer parte integrante deste. O aludido demonstrativo registra os valores -tributáveis em Cruzeiros (Cr$), a classificação do produIr), aliquota do IPI e valores do IPI devido, no caso, totalizando o valor originário em cruzeiros de Cr$ 855.967.325 (oitocentos e. cincoenta • cinco miliOes, novecentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e cinco cruzeiros )p As constataçffes registradas nos itens anteriores deste termo, implicam em irregularidades fiscais, . sendo que, o crédile tributário resultante está sendo reclamado em "Auto de Infroçab" próprio, onde estão capitulados as infraOes ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/22), aprovado pelo Decreto np 87.921, de 23.12.22" Em Impugnação tempestiva (fls. 11/56), argumenta em resumo.i "a) duplicidade de exigencia, em razão da existencia de dois procedimentos objetivando a cobrança do mesmo (:rédito. b) irreleváncia de afirmaçtifes no "termo de verificação", que descreve as relaOes mantidos entre a contribuinte e as demais empresas citadas neste processo COM-Financiadoro a concessionárias) 1 525 4,H'% . ?-":'': • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO la, 4,5eset SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.805-004.784/89-20 At-6'91;X° no 202-05.499 c) que o desconto praticado pela recorrente não é condicional, pois não está sujeito a fato futuro e incerto, neste sentido cita diversos acórdãos desse Eg. Conselhog d) que o procedimento adotado '''''''''''''''''''''''i.e. no máximo elisão fiscal e nãO evasão ilícita, pois baseia-se em objetivo% econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recurso às formas jurídicas que proporcionam maior (-:'cmmimia tributáriag e) por fim, a recorrente junta dois pareceres da lavra dos conceituados juristas Dr. Gilberto de U3.h6a Canto e Professor Ruy Barbosa Nogueira, ambos opinando, com forte análise dos fatos e do direito, pela improcedOncia da ação fiscal." Os autuantes se pronunciaram através da Informação Fiscal (fls. 41/6), rebatendo as alegaçôes da impugnante, pediram pela manutenção integral do crédito tributário. O julgador singular, através da Decisão DIVTRI/SECJTTD no 022/90 (fls. 123/133), na mesma linha da fiscalização, manteve a exig@ncia originária, destinando a seguinte ementag "IPI - IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Desconto de natureza compensatória condicionada a sua efetividade á ocorrencia de evento futuro e incerto, integra a base de cálculo imponível do Por economia processual e para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros, leio na íntegra a decisão recorrida às fls. 12377133. As razffes de recurso s go as mesmas apresentadas na peça impugnatoria. E o relatório. 9 ‘Pt~4k, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,i.-. Processo no 10.005-004.784/89-20 Acórd;Wo no 202-05.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Conheço por tempestivo. Em várias oportunidades já me manifestei sobre a concessáo de descontos inccindicionals„ entendendo que os mesmos n'ão integram a base de cálculo do IP I, até a ediçáo da Lei n2 7.209/09. Naquelas eportuni~, minhas razffes de decidir lançadas nos votos condutores dos arestos, onde figurei come relator ou. relator-designado,sempre foram na mesmo sentido, inclusive tecendo alguns comentários de ordem doutrinária. Wáo vejo neste caso sob exame, matéria de mérito diferente daquelas contidas nos referidos recursos já julgados e, por questáo de objetividade e respeito, m:(N .~) no voto condutor do Acórdáa n2 201-68.136, da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Neves da Silva, a mesma convicçáo que esposei até agora, só que enriquecida com os. doutos conhecimentos de meu insigne par, pertencente à Primeira fl.mara deste Conselho de Contrib.iii~. Ao transcrever parte das raffies de decidi- in~a~ do voto condutor do referido acordáb, além de guardar. fidelidade ao juizo do Conselheiro-Relator, concilio-os aos meus c. fazem a mesma raz iSo de decidir a matéria sob exame. "A quest(ão central deste processo gira em torno de ser ou n'áo condicional o desconta concedido pela recorrente às suas concessionárias em razáo do plano de capitalizaçáo existente (finar plan). Para entender a origem deste desconto é necessário examinar a previsáo do mesmo, constante do "ConvOnio pari\ estabelecimento de programa de capitallTaçáo de concessionários CHEVROLET, firmado entre a recorrente, a financiadora General Motors e as concessionárias. Inicialmente verifica-se que tal convOnio náo é uma imposiçáo da recorrente, mas sim (AM ,Ncordo de vontades formalmente pactuado entre a montadora. e a cor'ces Este acordo, que ó um ato j urídico, possui inicio e fim, conforme se v0 na cláusula II do mesmo, a qual estabelece o prazo determinado de ó 5-i7 ,• :àCgd:; 4.47: • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.905-004.794/89-20 . AcórdWo no 202-05.499 . dura0o do plano. A raz'So do convünio está descrita na cláusula 1.2, a qaal estabelece que os contratantes? "... da MCSMa forma reconhecem que este contrato tem por objetivo possibilitar ao CONCESSIONÁRIO a 1orma0o progressiva de capital de giro, que seja suficiente para atender parte de suas necessidades financeiras para a manaten0o de um estoque de veículos adequados a p seu nivel de venda." A formaç'ão deste capital de giro seria realizada em dois procedimentos autônomos. O primeiro por iniciativa da recorrente, através da concessWo de descontos no preço de venda e o segundo através de ~~..c)s efetuados pela concessionária a Financiadora, consoante dispi5e a cláusula III do conv@nio. Estes procedimentos est e,t(o previstos na cláusula IV do convOnio, a qual estabelece? "a) A GNI?, durante a vigüncia do presente contrato, se obriga a conceder um desconto de 5% (cinco por cent(3) sobre o preço dos veículos elegíveis e seus opcionais adquiridos pelo concessionário junto à mesma e faturados na segunda quinzena de cada müs. Todavia, tal descon10 recairá sobre um número limitado de veículos (conforme estipulado) e b) O concessionário se obriga a pagar, a Financiadora quantiá equivalente a 2% (dois por cento) do preço de todos os veículos adquiridos da GMB e a quantia 4~. C-? equivalente ao desconto concedido pela GMBH" Cl convünio em tela esLabelece na sua cláusula V a forma do pagamento .pela concessionária. que se dará diretamente. à Financeira General Motors. Na hipótese de inobservãncia das normas. convencionais, a cláusula VI do contrato, impffe uma multa contratual equivalente á 10%(dez por cento) do valor da obrigaça(o. 7 :":"1,. •. i . .»-----; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,s, O' • n ::, . %Le I . • SEGUNDO CONSELHO DE coramewins Processo no 10.805-004.784/89-20 AcórdWo no 202-05.499 E importante frisar, que os valores recolhidos pela Financeira seriam utilizados para amortecer o saldo devedor das concessionárias junto à mesma (cláusula VII). Na hipótese da inexistencia de saldo devedor a concessionária não estaria obrigada a efetuar os pagamentos, e, se o fizesse, teria direito de ser ressarcida. A cláusula VIII, que parece ser o cerne da questão para o fisco, estabelece in verbis2 VI11.1- Deixando o CONCESSIONARIO de realizar nos prazos estabelecidos, qualquer. pagamento a que se obrigou neste contrato, estará a GMB autorizada a suspender, após . transcorridos 15 dias do primeiro atraso, de forma temporária ou definitiva, a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) referente aos novos faturamentos, sendo que tal suspensão não libera o CONCESSIONARIO do cumprimento das obrigaçffes já assumidas " e previstas no capítulo IV deste contrato, em relação aos veículos faturados pela GMD até a data da suspensão supracitada. YIII.2 Além das penalidades previstas nos itens acima " o CONCESSIONARIO, em caso de inadimplencia fica obrigado ao pagamento 1-',1 FSM„ de muita igual e equivalente a 10 (dez) ORTN's por veículo elegível que tenha gozado do desconto de 5% (cinco por cento) previsto no item IV.2 supra, cuio pagamento não tenha sido efetuado na forma deste contrato. Após o exame destas cláusulas, pode-se chegar a conclusão que o convenio em questão gera duas obrigaçOes principais:: 1A) A obrigação da OND de conceder um desconto em favor da concessionária, correspondente à 5%(cinco por cento) sobre o valor do veículo elegido, até o limite 1 estipulado de veículos. ,2A) A obrigação da concessionária em realizar pagamento A financiadora, no valor equivalente a 2% (dois por c('?nto) sobre o valor dos veículos adquiridos da OMR e mais , C) valor do desconto concedido (1A obrigação). R 50zq 'd*'. • AP"'..;% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' kr.-.4r —,..,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-004.784/89-20 AcórdWo np 202-05A99 Na realidade as hipóteses acima cuidam de obriga0es múltiplas que se repetem no tempú, pois a cada venda ocorrerá a hipótese abstrata prevista no contrato. A existOncia da primeira obrigação nasceu com a assinatura do contrato e somente findará com o seu término, OU seja, enquanto vic1ir . o convento a recorrente estará obrigada a conceder um desconto de cinco por cento sobre os veiculo% elegidos, na forma pactuada, uma vez concedido este desconto A obrigação estará extinta e somente ocorrerá novamente na próxima venda e compra. Á existéncia da segunda obrigação nasceu, também, com a assinatura do contrato e somente findará COM seu termo, e, sendo realizado o efdtivo pagamento das parcelas estará extinta a obrigação singular. No caso dos autos, cabe examinar somente a primeira obrigaçãb, pois é aquela existente entre a recorrente e a concessionária, mesmo porque a segunda obrigação diz respeito tão somente à concessionária e a Financeira, que não são parte% deste feito. Seria tal obrigação condicional? A resposta A esta questão, por certo, solucionará a presente. demanda. O ato jurídico pode ser condicional, conforme prevé o artigo 114 do Código Civil Brasileiro, que define a condicionalidade, ex vi2 Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incertb". WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em sua obra "Curso de Direito Civil, Parte Geral" leciona "Em primeiro lugar, a condição diz respeito a evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda que desconhecido ou ignorado não é condição(...) vontade, a que, geralmente, se diz encargo, o qual no sendo cumprido revoga a disposição, em que se. confere o direito.* Mas modo O a maneira de executar DIA de exercitar o direito conferido, não impedindo 9 , 530 c i • . ,..r.: , to d,'Iuff 1n -it.t.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-004.784/89-20 AcórdiWo no 202-05.499 • que se use dele, antes de cumprido, enquanto que a condição, segundo seu próprio sentide não o permitiria sem a satisfação da determinação por ele imposta." (ob.cit., vol '494). Verifica-se, assim, que a suposta "condição" . mencionada pelo fisco, no máximo poderia ser considerada como modo ou encanio. "O modo, porem, não é um elemento ou modalidade de todos os negócios juridinis„ mas sim representa ()nus imposto a cargo de quem adquire a titulo gratuito, com o mesmo negócio jurídico a seu favor, e consistente de fazer um det•rminaJo uso da coisa adquirida, OU numa prestação a favor do disponente ou de um terceiro e ate no prÓl~ interesse do adquirente onerado. Se um negócio a título oneroso aiumUí-se-lhes um ônus a cargo do adquirente, o mesmo passa a fazer parte integníte do correspectivo, isto é, da prestação devida pelo adquirente, nada justificando interpretá-lo de outro modo, o que já não se ocorre em se tratando de atos a título gratuito. O modus pode ser considerado, não só em relação ao negócio principal como em relação a si mesmo. Considerando em si mesmo, o modus não passa de um Ônus, coercível por via direta ou indireta. COM diferença a respeito das relaOes obrigatórias comuns. Cl fisco sustenta a condicionalidade dos descontos baseando-se no argumento que es mesmos estão subordinados â um evento futuro e incert.o„ sendo concedidos sob a condição de serem pagos à Financiadora DM com o objetivo de possibilitar ao concessionário a formação progre e;siva de capital de giro (cf auto de infração). O julgador de primeira ins-Utlic.„ por sua vez, entendeu ser o desconto condicionado por sé tratar de condição potestativa, a qual depende da vontade do beneficiário, cuja i mmi i m Fi 1 Ni c i a acarrata conseqüencias, entre as quais o ressarcimento ao concedente mediante a via da ação de perdas e danos. 10 ..(V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Zat,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-004.784/89-20 Acórdao no 202-05.499 Ora, da leitura. do convento firmado entre a recorrente, a financiadora e a concessionária na.° se pode vislumbrar a hipótese de rtssarcimento pela concessionária à OHD do desconto concedido!, caso aquela nàb pague a financiadora. O inad .iluplemento da concessionária gerara a) Uma multa contratual pela ino~~sla do contrato, equivalente a dez por cento sobre o valC) r devido à FINANCIADOWn I: ) a suspenso dos descontos futuros (FY:In atingindo os já concedidos). c) o pagamento à titulo de cláusula penal da quantia de 10 ORTH's por veículo que comprou com desconto e n;Wo pagou a financ cp a cobrança, pela financeira, do valor devido e Wlio pago, acrescido das multas acima descritas e demais encargos. Wgo vislumbro, conse0entemente, a hipótese de cobrança pela recorrente do desconto concedido, eis que falta previso contratual neste sentido. Assim, este desconto é definitivo, nao sendo passível de rotulá-lo de condicional, muito menos sob a forma de condi0o potestativa. , , DE PLÁCIDO E SILVA, no festejado VOCA2ULÁRIO ~IMOD, assim comenta. o vocábulo "condiçWo" xando a condlOo um fato, a que se ciwbordina a forma0o ou resolu0o do ato jurldim„ n'aci deve ela ser confundida com a causa, COM o modo, nem COM demonstra0o,que possam ser incertos neste. ato. . Causa é Sempre o princípio que faz gerar . o ato. Dem verdade que,. por vezes, a causa final possa revelar uma condiçWo (..,) 11 5342 ^ kt..:464 .. .., , . , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ta' ‘4.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.805-004.784/89-20 AcórcnVo nq 202-05.499 Mas a condiçào alem de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a acontecimento inc.ert.c gue pode se verificar OU. nào. Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, nWo será mais condiçào e sim termo. Antes de realizada a condiçào, o ato é ineficaz e nenhum efeito produz." (ob. cit. 225). Dessa forma, sào dois os requisitos da condicionalidade •ip) a incertexa e 2p) um acontecimento futuro. Permissa maxima venia. Nào vislumbro qualquer dos dois elementos no momento do desconto concedido pela recorrente. Como fiz questào de salientar o C.~~.0 assinado pela recorrente, a financeira e as concessionárias geraram duas obrigaçOes autónomas. O desconto ora discutido origina-se da qual chamei de primeira obrigaçào. Esta nào está sujeita a qualquer fato futuro ou incerto e nasceu e foi cumprida antes mesmo do fato gerador do tributo ora cobrado, pois o desconto foi concedido no momento da emissào da nota fiscal que ó anterior a salda do produto industrializado do estabelecimento. Se o modus apresenta-se como uma prestaçào devida a. terceiro ou ao próprio disponente, constitui uma relaçào obrigatória comum." (Miguel Maria de Ser 'a U..~, in Curso de Direito Civil, vol. 1, 7A Ediçào, 1989, Ed. Freitas Bastos, pAg. 4411. Pelo exposto, em ambas as hipóteses, "conceder desconto de 52 para a formaçào de capital de giro" ou "conceder desconto de 5% para que seja amortizado junto com a fit~:im.icw.a o saldo devedor existente", nào se pode cogitar de condiçào, pois faltam 05 elementos caracterizadores da mesma. Aliás, ao se determinar a utilizaçào a ser dada pela quantia gerada pelo desconto, qual seja, pagar débitos junto à terceiros, nào se pode . cogitar da presença de elemento futuro inco~. 12 . J, .. .! . r35 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N.L4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-004.764/89-20 . AcórdWo no 202-05.499 Certo é que no caso em tela o desconto é concedido no momento da emissão da nota fiscal, sendo imutável, independentemente de qualquer ato ou fato futuro. Entretanto, a causa e o modo deste desconto obrigam a concessionária a praticar determinado ate (pagar a Financeira), sendo portanto, neste aspecto, encargo e não condição. A diferença entre encargo e condição é bem definida por WASHINGTON DE BARROS MONTEIROn "Algumas vezes, o encargo confunde-se com a condição, tais as afinidades existentes entre ambos. Distinguem-se, todavia por traços muito expressivos. Na condição o direito fica suspenso até a verificação do acontecimento futuro e incerto. O encargo, ao contrário, não suspende a aquisição, nem CD exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva (art. 128). Além disso, o encargo é coercitivo, o que não sucede com a condição. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a uma condição, ao passo que estará sujeito a essa contingéncia, se se tratar de encargos sob pena de se anular a liberalidade. Por fim, a conjunção se serve para indicar. que 5e trata de condição, enquanto o emprego das locuçffes para que, a fim de que, com a obrigação de, denota a presença de encargo." (ob., cit. pág. 239)." ,, Por esta diferença, hão mais restam dóvidas . sobre a incondicionalidade do desconto praticado pela recorrente, o qual, diga-se, sempre foi realizado sob os vocábulos "para que", fato inclusive confirmado pela fiscalização e pela autoridade "a , quo", que inómeras vezes utilizaram este mesmo vocábulo para descrever os fatos. Deve-se, ainda, salientar que na hipótese destes Autos, o desconto concedido à concessionária passa a integrar seu património, tanto que caso não possua saldo devedor iunto a financeira não necessitará realizar o pagamento referente à segunda obrigação do contrato, e, se o fizer, será ressarcida do valor excedente. 13 gjg . • e ., '_. . ! 'f-tUVi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-004.784/89-20 Acórdo no 202-05n499 Em todas essas hipe~, efetivamente, aumentará O seu capital de giro, e, portanto seu patrimeinio. Porem, caso a concessionária pague a Fin~=ir . a„ em raz gb da existOncia de saldo devedor, igualmente seu patrimOnio sofrerâ aumento, pois ao utilizar parte do dinheiro destinado ao pagamento da compra de um veículo para a quitaç gb do saldo devedor, a empresa estará economizando justamente quantia idOntica qu• deveria ter reservado para este fim, que, em razEio do desconto, poderá ser utilizada em outra área, incl~, para aumentar seu capital de giro. Por fim, cumpre salientar que a pratica dos referidos desconto% ocorreu antes da ediç gb da Lei 7.789/89 que determinou à inclus gb de qualquer. desconto na base de cálculo do IPI. Por todos os fundamentos expostos e por cada um deles, entendo como incondicional o desconto ofertado pela recorrente, deixo de analisar os demais argumentos da defesa, eis que decorrem desta questgo pri=Lpal., Aliás, este meu entendimento é exatamente idOntico ao adotado unanimemente por esta Ornara ao julgar o recurso 85.196, da mesma recorrente, sendo relator o eminente Conselheiro Sergio Gomes Venoso, cuja deciso está assim ementada "'PT- BASE DE cALcuLo — Desconto (período anterior a vígencia da Lei 7.798/89). C,Tdculadcm;„ conhecidos e definitivos, antes da ocorrOncia .do fato gerador e inalteráveis, a partir de sua consignaao na nota fiscaU sgo descontos incondicionais, podendo seu montante sor deduzido do valor tributável do IPI. Recurso a que se dá provimento". Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar indevida "in ftuuri n a exigOncia constante do auto de infraao." Acompos~ as razCies de deu:idirexpostas acima e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das 8essffes2 em 03 de dezembro de 1992. /C... JOSE CABRAtruflROFANO "r. 14

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4822037 #
Numero do processo: 10768.020322/88-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS DEMONSTRADA - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04840
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Numero do processo: 10650.000599/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis nrs. 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-08702
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Os j O /.. O L.4 / 19 31 .. , iiinV.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- • .V4—éi0," Rubrica i'e,•1.,,anni?” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ‘4,:: itV Processo : 10650.000599/95-89 Sessão • . 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.702 Recurso : 99.454 Recorrente : JOAQUIM VICENTE PRATA CUNHA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - Cabível a aplicação da Lei n' 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória n' 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leise 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § l' do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM VICENTE PRATA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 7- 1dilie Otto Cristia o • e Oliveira Glasner Pr idente , Tarásio Campe Borges / 4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRSNal/AC-MAS/ i 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000599/95-89 Acórdão : 202-08.702 Recurso : 99.454 Recorrente : JOAQUIM VICENTE PRATA CUNHA RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código tf 2920251.5 (SRF), com 35.410,0ha de área, situado no Município de Boca do Acre-AM. Em impugnação tempestiva o interessado discorda do VIN mínimo e da cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim fundamentada: "Analisando a documentação anexada ao processo pode-se notar que o lançamento consignado na Notificação de folha 02 está correto, senão vejamos: O 1TR é calculado tomando-se por base o valor da terra nua-VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5° da Lei 8.847/94. Segundo o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei 8.847/94 o valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior a um valor mínimo por hectare fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN-SRF n° 16/95, determinou os valores mínimos por hectare da terra nua, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantados referencialmente a 31.12.93, através de entidade especializada previamente credenciada por este órgão. O MV declarado pelo contribuinte foi de 109.771,00 UFIR, abaixo, portanto, do valor mínimo para terra nua determinado pela IN-SRF 16/95 para o município de Boca do Acre - AM que é de 47,23 UFIR/ha x (34.510,0 - 17.705) ha = 836.207,15 UFIR. Assim sendo, não se pode aceitar como VTN tributado, valor menor que o VIN mínimo estabelecido pela legislação, conforme acima detalhado. 2 2.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` ,.,11"re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10650.000599/95-89 Acórdão : 202-08.702 A ai/quota aplicável é de 3,90%, considerando que o imóvel tem área total entre 32.000,0 e 48.000,0 ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável entre 0,0% e 30,0%, conforme Anexo I - Tabela III da Lei 8.847/94, art. 5°. Quanto à contribuição para o CNA, segundo o art. 579 da CLT a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591. O art 40 do Decreto Lei 1.166/71 dispõe que caberá ao INCRA (e atualmente à SR1), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto Lei. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo principio da recepção das leis, já que não contraria a Constituição em vigor Nota-se que no caso dos sindicatos rurais o constituinte foi mais claro ainda, ao dispor que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador" - Art. 10, parágrafo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega o contribuinte que não quer filiar-se ao respectivo sindicato, sem no entanto, apresentar qualquer documento comprovando que no ano calendário referente ao lançamento (1.993), tivesse manifestado este desejo, junto à entidade representativa de sua categoria econômica ou profissional. A contribuição CONTAG, prevista no art. C, parágrafo 3° do Decreto- Lei 1.166/71, art. 580 da CLT com redação dada pela Lei 7.047/82, é também devida, nos mesmos critérios de arrecadação da contribuição CNA, acima referidos. Assim sendo, a SRF, nos termos da legislação em vigor, vem lançando e cobrando as Contribuições Sindicais Rurais." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 26.06.96 (fls. 22/33), assim resumido: "a) A decretação do descabimento do lançamento ainda porque baseado em disposições que influem na determinação do valor a pagar e que foram 3 Joz MINISTÉRIO DA FAZENDA ';.•("fr," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000599/9549 Acórdão : 202-08.702 fruto de introduções ou modificações da Lei n° 8.847, publicada em 1994, no dia 29 de março, e que só poderiam portanto, produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 1995; b) Seja julgada improcedente a cobrança, também porque baseada em tipo inadmissível de lançamento, criado pela MP 399/93 e acatado pela Lei em que foi convertida, não previsto no CTN e que redunda em arbitramento sem a observância das garantias estabelecidas no art. 148 do mesmo Código; c) Ainda, seja julgado improcedente o lançamento, dada a falta de cumprimento de regra imposta na Lei, ou seja, a atribuição do valor à terra nua de acordo com os diversos tipos de terras do município; d) A decretação da improcedência igualmente porque a Lei, tendo criado a tabela de valores da terra nua, esta a base de cálculo do imposto e principal elemento na determinação do valor a pagar, não poderia ter deixado de publicá-la no ano anterior ao do exercício financeiro; e) Pede o arquivamento do processo administrativo, tendo em vista que a MP revogou os anteriores dispositivos que amparavam a cobrança do ITR, não havendo como ser realizado novo lançamento; fJ Por fim, o cancelamento da exigência também na parte referente às contribuições lançadas, visto que alicerçada em dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional." Cumprindo o disposto no artigo 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao Recurso Voluntário (fls. 36/38), considerando-o de natureza protelatória, e requerendo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 4 J.) n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii+MV0`. Processo : 10650.000599/95-89 Acórdão : 202-08.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o ora recorrente discorda do Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel (VTNm) e da cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG. O recorrente aduz que houve arbitramento do Valor da Terra Nua, base de cálculo do tributo, sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo 148 do CTN. Também argumenta que o artigo 18 da Lei n2 8.847/94 é conflitante com o artigo 148 do CTN, devendo prevalecer a determinação do CTN. Todavia, entendo que não cabe ser reclamada a aplicação do artigo 148 do CTN, pois não houve arbitramento da base de cálculo do tributo ora exigido. A Lei n' 8.847/94, apesar de publicada no Diário Oficial de 29.01.94, aplica-se ao ITR do exercício de 1994, haja vista que a mesma resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória n' 399, de 29.12.93. Segundo o disposto no artigo 62 da mencionada lei, o "lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". No caso presente, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo citado artigo 6, o ITR foi lançado com base em declaração do sujeito passivo, com retificação, de oficio, do Valor da Terra Nua declarado, nos termos do artigo 147, caput e § 22, do CTN, cic caput e §§l e 22 do artigo 3' e artigo 18 da Lei n' 8.847/94, a seguir transcritos: Lei n2 5.172, de 25.10.66: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § je _ § 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.". 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.r‘mr.n.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000599195-89 Acórdão : 202-08.702 Lei n' 8.847, de 28.01.94: "A ri. 32. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 12 - Q VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. "Art. 18 - Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.". O ora recorrente não logrou comprovar que o lançamento tenha ferido qualquer dispositivo legal, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tenha sido calculado de forma diversa daquela prevista na lei, ou que este valor seja superior ao Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do lançamento. Ademais, apesar de ser direito do contribuinte contestar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, deve ser observada a determinação do § 4 do artigo 3' da Lei n' 8.847/94. Por meio da Instrução Normativa SRF n' 16, publicada no DOU em 29.03.95, o Secretário da Receita Federal aprovou a tabela que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.93, válido para o lançamento do ITR do exercício de 1994, conforme previsto na Medida Provisória n' 399, de 29.12.93, convertida, com emendas, na Lei n' 8.847/94. 6 • ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 004 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it. Processo : 10650.000599/95-89 Acórdão : 202-08.702 Entendo incabível a alegada sujeição da Instrução Normativa SRF ne 16 ao princípio constitucional da anterioridade da lei, pois referido principio aplica-se em casos de instituição ou majoração de tributos, o que é privativo da lei. O ora recorrente também contesta o artigo 20 da Lei n' 8.847/94, dispositivo legal estranho ao caso presente, pois trata de lançamento de oficio, razão pela qual não conheço de suas razões, neste particular. Quanto às Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, o ora recorrente aduz que ambas as exações têm fundamento de decretos-leis não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que tem o seguinte teor: "A ri. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. isç P - Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-leis ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. 55' 22 - Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no Art. 62, parágrafo único.". Contudo, o disposto no artigo 25 do ADCT/88 não se aplica aos Decretos-Leis n91 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por 7 , J 5_ _ , 0} ,̀t1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA nittifigni _^,Li'táN't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10650.000599/95-89 Acórdão : 202-08.702 força do disposto no § I' do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal Com estas considerações, nego provimento ao recurso SalaÍtas Sessões, em 22 de outubro de 1996 r TARnELO B RGES. 8

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Numero do processo: 10783.004680/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no artigo nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05964
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLI Dezi pA ; NR D. 51h U. .")7.• rl/_. ..... 19191 :a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAME TO C ".ç Ça?.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 Processo no 10783.004600/89-11 SessXo de n 20 de agosto de 1993 ACORDNO no 202-05.964 Recurso no:: 85.529 Recorrente:: FRIGORIFICO PALOMA S/A Recorrida n DRF EM VITORIA - ES NORMA PROCESSUAL NULIDADE. Fatos ir~ficiente~te descr:.tos no auto de infraç2io constituem cerceamento do direito de defesa e conf.i.guram descumprimen:o de requisito essencial exigido no artigo 10, ilciso III, do Decreto no 20.235/72. Processo anu.ado "ah initio". Vistos, relatados e discitidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO PALOMA S/A. ACORDAM os Membros da egunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimieade de votos, em anular o processo ''ah initio". Ausente a Cor sol. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das SessÓes, em 20 agosto de 1993. 7. d'r HELVIO ESCO 3 BARCE.hAS - Presidente ANTON - : BUENO RIBEIRO - Relator GUS- VO DO AMARAL MARIHNS - Çrocurador-Represen- tante da Fazenda Nacional visTA sEsspo DE • f igg3 Participaram, ainda, dó presente julçamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIPA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mias/AC-GS 2,q ,,y m MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,st:Pat, -;14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10703.004680/89-11 Recurso no:: 95.529 Acórdào 202-05.964 Recorrente:: FRIGORIFICO PALOMA S/A RELATORI O O presente recurso esteve sob exame desta Camara, na Sessào de 16.04.91, consoante relatório e voto de fls. 31, que releio em Sessào, para tornar present•3 os fatos. E lido dito relatório. Nessa ocasi2Co, o Colegiada, como se v0 do citado voto, decidiu, à unanimidade de seus UNIffiros” converter o julgamento do recurso em diligencia„ a fim de 'que fosse anexado (-Aos autos o acórdWo, por cópia, proteridJ pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrative relativo ao IRPU, em face do exposto no voto que lio Em virtude dessa diligencia é anexada aos autos a cópia reprografica do Acórdào no 105-6.23. 1„ de 09.12.91 da 55-L1 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conhecimento dos demais membros deste Colegiàdo„ lei...) em sess:Wo nefer:ki, acórdào, anexo a fls. 33/42. E lido o Acór" de fls. E o relatório. • • :L.81). . • .,n- kt...y.-, 40 e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O ,l(fi.t,,,,--= . sAtie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10783.004680/89-11 .Acórd'ao no: 202-05.964 I 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO :ARLOS BUENO RIBEIRO I Este Colegiado firmou o entendimento de que nWo há reflexo dc administrativo de (:Ieterminção e exigencia do IRP3 I Isobre os procedimentos de exigencia le contribuiOes sociais I (PIS-Faturamento e Finsocial) e IPI, po.s o Imposto de Renda tem I como fato çerador o lucro real, arbitra i° ou presumido, enquanto as referidas contribuiçOes, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadcrias ou de serviços. A5SiM tem decidido o Colegiada, em casos identicos, verbis:: "Com efeito, embo-a, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é renemp de aça.° fiscal específica na área de cutro tributo (imposto sobre a renda, no caso), n'Mc se pode, ao meu entender, torná-lo como ra±lemlyL ou dempererrle no sentido estrito do conceito adotado na administraçWo . fiscal. E certo que 5 eãO decorrentes nesse s~id° estrito os procedimen , os que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que den .Aminaram de maIri:z. „ devem seguir o mesmo destina deste, face â inquestionável relaç'eo de causa e efeito, que entrelaça a situaçXo táclica., como é de se citar, as aOes fiscais em (Lm uma vez apurado lucro na pessoa jurídica peL adicãe ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunçWo legal, que o valor dessa omis~ seja Itomado como distribAida aos sócios. Da mesma I forma, tenho que no c .Nso da exigencia de Finsocial I (com base no Imposto de Renda - Pj) e de I 1PIS/Deduç;Wo„ Os Tates apreciados no procedimento CIO IRPj possa-se con5iderar como coisa julgada em rela0o a essas cor tribuiçaes devidas sobre o IRPj. O mesmo, entretAnto, Lao se pode dizer quando se trata de tribAto diverso do SR ou de contribui0es que tám por base o faturamento e, - pois, com normas legais próprias para aprecia0M das questUes de Jato e de direito, a serem apuradas em processe próprio e distinto, por força/ do disposto no art. 9p do Decreto n2 70.235/72. lir - -.; • , Ovt-k, Y- M(‘ 4'2 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO O2..84 "r •46.041.. ,ima.... -:,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.004600/99-11 Acórdão ng: 202-05.964 . Ao meu entende-, nestes casos, como é o da presente hipótese, v.hm que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve . ser instruído com os seus . elementos de convicção, ainda que estes sejam I comuns às diversas exigencias. E certo que isso - I importará em dup1-.cação de documentos, porém a eliminação deste es:orvo a agilização do processo administrativo some)te se poderá dar por alteração do citado Decroltó ng 70.235/22 (Processo Administrativo Ris 1). E isso se impOe„ sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos divei rsos tr ibutos e contribuiçffes„ • pois que a instàrlcia revisora aprecia não só a decisão recorrida„lcomo os argumentos trazidos ao recurso e os el ntos de convicção. Vale dizer, sob Pena de incidN cia de gmsemprItg sle geinr:lA: A instãncia revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos SOUS efeitos suspensivo e dev plutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a discussão e os ' elementos de convicção". A peça vestibulat do presente feito, ou seja, o Auto de Infração de fls. 01/03 ião descreve em que consistiu a "omi .ssão de receitas" no qual se fundamenta. O artigo 10 do De :reto no 70.235/72 determina que O Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente a descrição do fato (item III), dal a inexistÉncia desse requisito - obrigatório no áuto em tela o invalida iur icamente. Este Colegiado. é certo, tem aceitado COMO atendido o disposto no artilo 10 4 item III, do Decreto n2 70.235/72 - a descrição do fat) - quando o Auto de infração se reporta a outro a que denominam "matriz", mas desde que tenha por• base os mesmos fatos e se anexe cópia desse Auto de Infração, ou do Relatório Fiscal com a descrição dos fatos. 4 JeL 4r '•-•4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..1±.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10783.004680/89-11 •Acórdab nor. 202-05.964 Na hipótese dos autms„ apesar de se ter assinalado a inserço da cópia do Auto de Inf .a0o Matriz (IRPd) nos anexos isto inocorreu, cons•qü•i temente o Auto de Infraço é assim inet~ Isto posto, voto em preliminar ao mérito, por anular ab initio o presente processo administrativo, cabendo â autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento na boa e devida forma. Sala das Sessffes, eu 2g de agosto de 1993. I ..--...--- ANITOITI,Xr. _ 3 - •il El , RIBEIRO -• • • !li

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4822114 #
Numero do processo: 10768.030246/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Incluem-se no valor tributável as despesa acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas em separado na nota fiscal (art. 63, 1o., do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Suplente ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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E COM. DE DIVISÓRIAS LTDA. Recould a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - Incluem-se no valor tributável as despesas aces- sórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, guando escrituradas em sepa rado na nota fiscal (art. 63, lv, do RIPI/82). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVISART - /ND. E COM. DE DIVISÓRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Cense lho de Contribuintes, por unanimidade de vc,tos, em negar provimeK to ao recurso. Ausente o Conselheiro Sup -nte ADERITO GUEDES DA CRUZ. Sala das Sessões, em 19 •7- s tubro de 1990. HELVIO E- Cs ;sei OS - p SIDENTE E RELATOR 4101PAO JOSerLOS lir A TOA L . 'S - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, JOÃO BAPTISTA MOREIRA (Suplente),OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUA íZ. y MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SER UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-030.246/89-84 Recurso rh.°: 83.792 Acordão 202-03.775 Recorrente: DIVISART - IND. E COM. DE DIVISÓRIAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por in suficiência de recolhimento do IPI, incidente em mercadorias saí das de seu estabelecimento nos anos de 1986, 1987 e 1988. A infração está assim descrita no A.I. de fls. 01: "No exercício da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em consequência da ação fiscal encerrada nesta data consta- tei que a empresa, conforme Termo de Ve rificação e Encerramento, nos exercício; de 1986 a 1988, deu saídaa mercadoriasvde- sua fabricação, excluindo da base de cãl culo do IPI parcela referente a mão de obra empregada na montagem de armário e divisara infringindo, assim, o determina do no art. 63 - II e consequente penalT dades contidas no art. 364, item II d; RIR/82." Não se confarmando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 13/14, onde alega: segue- )7.32 SE IMIL IÇO TI DE Vál 03- Processo n9 10.768-030.246/89-84 Acórdão n9 202-03.775 "Tal argumentação não procede para o caso em tela pois, todos os produtos menciona dos são totalmente fabricados em nossas oficinas, não sofrendo,portanto,qualquer modificação no local da montagem, de tal forma que não podem ser enquadrados no citado artigo da PtIPTM como entendeu o Sr. Auditor. Assim, se não sofrem modificações após a saída de nossa fábrica, e mais, tanto os armários como as diVisõrias são modula dos, sendo esse mais um motivo para não sofrerem modificações quando da montagem, razão nenhuma existe para que essa monta gem sofra a incidencia do IPI. O certo é que a referida montagem sofra, como efetivamente sofre, a incidência do ISS." Em decisão de fls. 18(19, a autoridade de pri_ aleira instãncia julgell.procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso a es te Conselho (ris. 21/22), onde repisa os argumentos jã apresenta dos quando da impugnação. É o relatório. segue- 2V1 SEOV, C0 rume) MURAL 04- Processo n g 10.768-030.246/89-84 Acórdão n g 202-03.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa dos autos, a questão gira em torno do fato de que, ao vender os seus produtos - aarmários e divisórias - o contribuinte exclui do valor tributável dos mes- mos uma parcela, que é cobrada separadamente, a :fitulo de mão- -de -obra empregada na montagem desses produtos no estabelecimen- to ou domicilio do adquirente. Creio não assistir razão ã ora recorrente. Isto, tendo em vista que, como se depreende da leitura dos autos, o adquirente dos seus produtos paga,junto ou separadamente, um preço total pelos mesmos( devidamente montados e acabados em local determinado. - Sobre o assunto, dispõe o RIPI/82 (Dec. 87.981/ 82), em seu artigo 63, II e lg: "Art. 63 - Salvo disposição especialdeste Regulamento, constitui o valor tribu- tável: I - II - dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Ç 10- No preço da operação referido nos incisos I, alínea "b" e II, serão inclui das as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na Nota Fis cal, atendidas, ainda, as seguinteã nor mas: (omissis)". segue- . Ydt SERV.00 MUCO f !GERM. 05- Processo ne. 10.768-030.246189-84 Acórdão n i4 202-03.775 Ora, sendo a parcela de mão-de-obra uma despesa acessória - e obrigatória pelo que se vê - cobrada do adquirente quando da venda dos seus produtos, e não havendo nenhuma disposi ção especial no RIPI/82, que autorize a sua exclusão,torna-se cia ra a obrigatoriedade da sua inclusão no preço da operação, para efeito da determinação do valor tributável. Assim, entendo ser incensurável a decisão recor ride, que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego, portanto, provimento a. recurso. l# Sala das Srsstã , em ',ee outubro de 1990. / C. HELVIO :Co EDO BA . ELLOS

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4821588 #
Numero do processo: 10715.007304/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO. A apresentação fora do prazo, não atendido o artigo 1o., da Portaria DECEX n. 15, de 09/08/91, expedida sob cláusula de validade para apresentaão com prazo limitado, não caracteriza a infração tipificada no inciso II, do artigo 526 do RA.
Numero da decisão: 303-28613
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715-007304/93-12 SESSÃO DE : 15 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.613 RECURSO N° : 118.412 RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ GUIA DE IMPORTAÇÃO. A apresentação fora do prazo, não atendido o artigo 1° da Portaria DECEX n°_15, de -09/08/91-,---expedida:' ---- sob cláusula—de—ialidade para apresentação com prazo limitado, não caracteriza a infração tipiticada no inciso II, do artigo 526 do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselhow de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1997 /7j#11)- OLANDA COSTA PRESIDENTE • i I 1 , Án . 1 LATOR... - .....- 8 JU inG7i N ''pre......a Falando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE- DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.412 ACÓRDÃO N° : 303-28613 RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES _ RELATÓRIO Os autos tratam de procedimento fiscal, em ato de revisão aduaneira, contra a recorrente, para exigir o pagamento da multa prevista no art. 526, inc. II, do RA, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, em virtude de não haver cumprido o prazo de apresentação de Guia de hnportação, com emissão "a posteriori", conforme estabelecido na Portaria Decex n°. 15/91. A penalidade imposta recaiu sobre a importação realizada através da Declaração de Importação no. 022422, de 08/07/93, registrada na Alfàndega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. A Guia de Importação em apreço consta no processo às fls. 08, sendo sua emissão em data de 16/09/93, e apresentação à Repartição Fiscal, conforme anotação no campo 24 da D. I., em 30/10/93. Devidamente intimado, o Órgão autuado, através de seu Diretor de Administração e Finanças, apresentou impugnação, fls. 10, trazendo suas argumentações sobre o inadimplemento apontado pela Fiscalização. O Agente Fiscal autuante, ao se pronunciar sobre a defesa apresentada, propôs o prosseguimento da cobrança, por estar confirmado que a impugnante apresentou a G.I. fora de prazo, ou seja após os quinze dias da data de emissão. Na fase de instrução do processo foi levantada questão sobre a competência legal de peticionar do Diretor que assinara o oficio de fls. 10, o que foi devidamente esclarecido e ensejando o prosseguimento do feito. A DRJ no Rio de Janeiro-1U, em sua decisão de fls. 73 a 75, manteve a autuação fiscal, fundamentando, praticamente, tal posição, no seguinte trecho do despacho decisório: "Tendo o registro da D.I. n°. 022422 sido efetuado em 08/07/93 e sendo emitida a Guia de Importação n°. 1957-93/1193-3 em 16/09/93, fica patente o descumprimento do primeiro prazo (quarenta dias corridos após o registro da D.I.), bem assim, tão pouco foi respeitado, o prazo de 15(quinze) dias após sua emissão, como assim o determina a Portaria DECEX n°. 08/91, pois a autuada entregou a G.I. em 30/10/93, conforme consta, no quadro 24, da Declaração de Importação n o. 022422/93 VÇ\ ), • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.412 ACÓRDÃO N° : 303-28613 (fls. 02 v. ), a multa do art. 526, II, do R.A. aplica-se perfeitamente ao caso em tela independentemente dos tributos incidentes ou não sobre a mercadoria objeto de desembaraço." Inconformada com a decisão de primeira instância, o órgão, autuado ----- recorre a este Terceiro Conselho, em tempolábilAs.279.a•81; onde'aigüi, em síntese: _ a) Que a aplicação do artigo 526, II, do RA, é inadequado ao caso vertente, pois o DNER apresentou a GI, emitida no prazo, porém em atraso por certo, mas apresentada, por evento imprevisto e alheio à sua vontade; b) Que o artigo retro determina a aplicação de multa a quem não apresenta a GI, tão somente e sua interpretação não pode ser "LATU SENSU" (em sentido geral), como foi no julgamento do Sr. Delegado; c)Que a emissão da GI foi em 16/09/93, dentro do prazo, porém tendo permanecida extraviada no Banco do Brasil, sem culpa deste DNER, sendo localizada posteriormente e imediatamente apresentada à Receita Federal; d)Que a este respeito o CPC (Código de Processo Civil) estabelece: "Art. 183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. (grifo nosso) Parágrafo 1o.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato." e) Que o atraso na entrega da GI foi alheio à vontade do Recorrente, por evento imprevisto, portanto "reputa-se justa causa", bem como a aplicação da multa não é só injusta, mas também ilegal; f) Que é bom lembrar que trata-se de órgão federal, com recursos da União, bem como a Secretaria da Receita Federal, sendo o sistema financeiro único, e equivalendo, neste sentido, a cobrar a multa da própria União, sendo como se retirar de canto de seu cofre e colocar no outro canto; e g) Que invoca o princípio aristotélico da eqüidade, que a define assim: "eqüidade é a retificação das distorções da injustiça da lei". Este princípio está de conformidade com outro princípio - aplicação da lei mais benigna. O CPC é a lei mais benigna e correta a ser aplicada neste caso, pois a eqüidade, na definição lexicológica, é o conjunto de princípios de justiça que induzem o juiz a um critério de moderação e de igualdade, ainda que em detrimento do direito objetivo. A\ri\\ a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.412 ACÓRDÃO N° : 303-28613 A Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, conforme fls. 86 e 87, apresentou contra-razões ao recurso voluntário, requerendo, ao fma a manutenção da decisào recorrida. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.412 ACÓRDÃO N° : 303-28613 VOTO Depreende:se dos_autos,- com-efeito, qiirrr-Jorrente cumpriu a —destempo'o-coinpromisso de apresentar a GI-Guia de Importação, sujeita à emissão "a posteriori", correspondente ao despacho de mercadorias importadas, referente à Declaração de Importação no. 00022422/93, registrada em 08/07/93 na Alffindega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. O descumprimento da obrigação, quanto ao prazo fatal para apresentar a GI, foi reconhecido pelo autuado, em suas argumentações, procurando enfatizar que o atraso ocorreu por fatores alheios à sua vontade, mas sem comprovar devidamente que fatores influíram para ajusta causa em entregar a destempo o referido documento à repartição faz,endária. Efetivamente, o documento em questão foi emitido regularmente, o que não se discutiu, e apresentado à Repartição Fiscal devida, vide fls.02-verso, com atraso. Observa-se, no corpo da Guia de Importação em questão, fls.08, que a mesma amparou as importações de mercadorias, conforme DI antes citada e tinha validade de 15(quinze) dias corridos após sua emissão, em conformidade com a Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91. Posto isto, e o mais que do processo consta, acato as razões da recorrente quanto a não ser a penalidade aplicável ao caso ora em julgamento, dando provimento ao recurso por entender que, no caso, a multa aplicada não foi a do tipo legal É o voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997. Si n '10A 1 VES elator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4821567 #
Numero do processo: 10715.005479/93-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadoria do exterior sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle administrativo das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27721
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Recorrid • ALF AIRJ - RJ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Importar mercadoria do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos especificos, configura infração ao controle das im- portaçbes, punivel com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 24 de novembro de 1994. MOACYP ROS - PRESIDENTE GL;q„LiDLA: 2414-9 e-04 MARIA DE FATI A PESSOA DE MELO CARTAXO - RELATORA C;~:41/44.7__-) CARLOS AUGUSTO TORREU'NOBRE - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTO EM 2 2 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON, ISALBERTO ZAVAO LIMA. Ausentes os Conselheiros SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOAO BAPTISTA MOREIRA E MARCIA REGINA MACHADO MELARE. * DAMEFP/OF - 91E209 si 047/92 - d. N. ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.626 - ACORDA° 301-27-721 RECORRENTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDA : ALF - AIRJ - RJ RELATORA : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELO CARTAXO RELATORIO PETROLEO BRASILERIO S/A PETROBRAS, já nos autos 111 qualificada, foi autuada e intimada a recolher a multa pre- vista no art. 526, inciso II, do RIR, no valor de Cr$ , equivalentes a 1.419,03 UFIRs, conforme consta do Au- to de Infração de fls. 01, em virtude de não apresentação da Guia de Importação (GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n. 08 de 15 de maio de 1991, alterado pela Portaria DECEX n. 15, de 09 de agosto de 1991. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigéncia fiscal às fls. 33 a 41, alegando o seguinte: - Nega ter cometido infração administrativa ao contole das importaçbes, sujeita à pe- nalidade cominada no Auto, uma vez que de acordo com a Portaria DECEX n. 15/91, a importação "podia ser realizada sem emis- são prévia da GI." - Acresce, ainda, que "com fulcro na retro- citada Portaria, não há qualquer sanção 4110 prevista pela apresentação da SI fora do prazo previsto, e sem lei que defina a in- fraçào, não pode o contribuinte ser apena- do". - Além disso, argúi que "o ato fiscal não permite ao contribuinte discernir qual o dispositivo legal infringido, tomando por base a autuação, vez que os dispositivos legais são contraditórios e confusos o que torna um obstáculo da defesa do contri- buintes..." - Diverge no tocante ao valor do Auto de In- fração e quanto a taxa de conversão, uti- lizada pela autoridade fiscal, quando do cálculo da penalidade. - Pondera, ainda, que o art. 112, do CTN ex- plicita que na aplicaçào de penalidades, quando haja dúvidas quanto à sua natureza ou à sua graduação, prevalece a interpre- tação mais favorável ao acusado. 3 Rec. 116.626 Ac. 301-27.721 - Outrossim, informa estar a salvo de pena- lidades fiscais, nos termos do art. 1. da Lei 4.287163. - Conclui pedindo caso não sejam acolhidos seus argumentos, seja no caso sub judice, aplicada a penalidade prevista no art. 522, inciso IV, do RA. Através da Informação Fiscal (fls. 46), o fiscal autuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fiscal. A autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 49 a 52, mediante os fundamentos seguintes: - A autuada descumpriu os prazos estabeleci- dos pela Portaria DECEX n. 08/91, alterada posteriormente pela Portaria DECEX n. 15/91, que permite a recorrente a submeter a despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartiçào aduaneira sem a corres- pondende SI. - O descumprimento dos prazos para apresenta- ção da GI, implica na importação de merca- doria sem Guia de Importação, que constitui infração adminstrativa ao controle das im- portaçbes, sujeitando o infrator à multa de 304 sobre o valor da mercadoria, de acordo COA o art. 526, inciso II do R.A. - Está correto o cálculo da multa aplicando- se o percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiros pelo valor do dolar fiscal vigente a data da apuração da infração, tranformada em UFIR. - Também, incabível a pretensão de capitular a Infração cometida no art. 522, inciso IV, do RIR. - A dutuada não pode amparar-se na isenção de penalidades fiscais prevista na Lei n. 4.287/63, haja vista tratar-se, no presente caso de infração administrativa ao controle das importaçbes, de natureza diversa das penalidades fiscais previstas na citada 1el. I . I , 4 Rec. 116.626 Ac. 301-27.721 Intimada da decisão singula, em 14 de janeiro de 1994, tempestivamente, a autuada apresentou suas razbes de recurso, às fls. 55 a 66, reiterando as alegaçbes da peça impugnatória. E o relatóri. li0 , 1 ,,, 1111 , ,, , . . 1 111 , , 11 , , , , , , 5 Rec. 116.626 Ac. 301-27.721 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litigio cinge-se ao fato de a recorren- te ter importado mercadorias, sujeitas à emissão de Guia de Importaçào, ao amparo do artigo 2., parágrafo segundo da Portaria DECEX n. 8/91, alterada pela Portaria DECEX n. 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadoiras, mediante pedido direto à repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habili- tadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da De- claração de Importação. A Portaria supracitada, também, es- tabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de com- provação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras, a Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agili- zação nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "im- portaçbes brasileiras estão sujeitas à emissão de GI previa- mente ao embarque das mercadorias do exterior". Consequentemente, quando ocorre o descumprimento destes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, ato que constitui infração administrativa ao controle das importaçbes, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da merca- doria despachada. No caso "sub judice", a recorrente não obedeceu aos prazos fixados, e não consta nos autos do processo, pro- va de que tenha feito a apresentação da GI, ainda que a des- tempo, ficando, deat'arte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento à referida obri- gação acessória. Por outro lado, não podem prosperar as alegaçbes da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n. 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penalidades, e em segundo lugar porque a sanção está prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infraço administrativa ao controle das impor- taçbes, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra, referida Portaria, dentro do claro ob- 6 Rec. 116.626 Ac. 301-27.721 jetivo de permitir a agilização dos procedimentos de impor- tação de determinados produtos„ apenas, transferiu para da- ta posterior a do despacho aduaneiro, a momento de apresen- tação obrigatória da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na citada Portaria, fica caracte- rizada a infraço administrativa ao controle das importa- Oes,nos exatos termos do artigo 526,inico II, do R.A. Diante das razbes acima, também não se pode aten- der ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face (hl existência de previsão legal, que comina penalidade especifica para a infração fiscal incorrida, an- teriormente comentada. No tocante à utilização da taxa do dolar vigente à data da autuação, para fins de cálculo da penalidade admi- nistrativa imposta pela autoridade fiscal e contra a qual se insurge a recorrente, por entender como aplicável a taxa vi- gente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, endosso o posicionamento do julgador singular ao adotar como parámetro de conversão em cruzeiros o valor do dolar fiscal da data de apuração da infração. Ressalte-se, ainda, sobre o assunto que, por ocasião do registro da DI., fato gerador do Imposto de importação, a infração adminis- trativa ainda não havia ocorrido, estando a empresa dentro do prazo para apre3entação da GI, objeto do presente liti- gio,nos termos da Portaria DECEX n. 15/91 Outrossim, não merece acolhida, a invocação, por parte da recorrente, ao privilégio de isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o art. 1., da Lei n. 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza pura- mente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do SRF, citada, pois o lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e pro- cessual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vicio ou ilegalidade que o macule, ou que atente contra o art. 5., XXXVI, da Constituição Federal que preservará o direito ad- quirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. ala das Sessbes 24 e ovembr e -daL ;ye MARIA DE FIATIMA PESSOA D MELO CARTAXO - RELATORA.

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4823467 #
Numero do processo: 10830.002121/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Transporte em bandeira brasileira- O Decreto-lei 666/69 não confronta com as normas estabelecidas no âmbito do GATT no que se refere à identidade de tratamento tributário.
Numero da decisão: 302-33.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, nos termos dos votos do cons. relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade prevista no art. 364, inc. II, do RIPI, e os juros de mora, vencidos os cons. Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que excluíam apenas a TRD incidente no período de fevereiro 91 a julho 91, e vencidos ainda os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que davam provimento integral. Designado para os tributos o cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, nos termos dos votos do cons. relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade prevista no art. 364, inc. II, do RIPI, e os juros de mora, vencidos os cons. Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que excluíam apenas a TRD incidente no período de fevereiro 91 a julho 91, e vencidos ainda os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que davam provimento integral. Designado para os tributos o cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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SERRANO LTDA RECORRIDA : DRF/CAMPNAS/SP ISENÇÃO - Transporte em bandeira brasileira- O Decreto-lei 666/69 não confronta com as normas estabelecidas no âmbito do GATT no que se refere à identidade de tratamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, nos termos dos votos do cons. relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade prevista no art. 364, inc. II, do RIP', e os juros de mora, vencidos os cons. Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que excluíam apenas a TRD incidente no período de fevereiro 91 a julho 91, e vencidos ainda os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que davam provimento integral. Designado para os tributos o cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996 feeeer. è-calt-Wor ELIZABETE EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente n LUI 4E1 O O FLORA Relator Desi . do VISTA EM 06 MAI 19.0Sars", _sd RP/302 —O —651Ec ocur•ncia ua Fauno. Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. em IWINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segando Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 SESSÃO DE : 21/08/96 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 RECORRENTE : TÊXTIL J. SERRANO LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATO CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO De acordo como o Auto de Infração de fls. 01, quadro 10, em ato de Revisão Aduaneira da D.I. no. 002835/91, a fiscalização da DRF/Campinas constatou que a Recorrente transportou a mercadoria discriminada na Adição 001 (única) no navio de bandeira italiana "República de Pizza", sem o cum- primento dac disposições dos Decretos-Leis n's. 666/69 e 687/69, ou seja, sem a devida "LIBERAÇÃO DE CARGA" (CARGO WAIVER) por parte da SUNAMAM. Assim acontecendo, entendeu o Fisco que a Importadora não faz jus à isenção do I.P.I., estabelecida na Lei n°. 8.191/91, regulamentado pelo De- creto n". 151/91, tendo usufruído tal beneficio indevidamente, cabendo a sua revogação, com base nas disposições do parágrafo 1 0. do art. 134, do Regula- mento Aduaneiro. Em conseqüência, lavrou o referido Auto, para constituir o crédito tributário exigido, no valor total de UFIRs 152.826,83, composto de LP.I, Ju- ta sk_MQM. e Multa do art. 364_ inciso I, do Decreto n°87981/82 (RIPII. Regularmente intimada e com guarda de prazo a Autuada impugnou o lançamento argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Preliminarmente, pediu a declaração de nulidade do Auto, por descumprimento às determinações contidas no art. 146 do C.T.N., alegando que a autuação é resultante de novo critério ju- rídico na interpretação da Lei n°., 8.191/91 por parte da autorida- de fiscal, pois quando do exame documental promovido na D.I. em questão, foi aceito, sem qualquer questionamento, o não reco- lhimento de I.P.I. Na época, o critério jurídico adotado pela au- 2 • DIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuhdes• Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 toridade na interpretação daquela Lei coincidia com o esposado pela Impugnante quando formulou a mesma D.I. 2. Além do mais, a revisão efetuada na Declaração de Importação não se enquadra em nenhuma das previsões de revisão de lança- mento elencadas no art. 149, do C.T.N. 3. Quanto ao mérito, embora a Lei n°. 8.191/91, por impropriedade e falta de tecnicidade, tenha mencionado, em seu art. 1°., que é instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - I.P.I., aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos no- vos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respecti- vos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31/03/93, cons- tata-se que, na verdade, essa Lei mandou mesmo foi estabelecer uma alíquota zero de I.P.I. para as posições tarifárias que o Poder Executivo viesse a relacionar, como o fez através do Decreto n°. 151/91; 4. Não se deve confundir incentivos fiscais com isenções tributárias, visto que os incentivos fiscais estão no campo da extrafiscalidade e se constituem em instrumentos tributários para fins não fiscais, segundo ensina o Mestre Geraldo Ataliba; 5. É fácil constatar-se que a dita isenção da Lei n°. 8.191/91 não é um favor governamental, no sentido previsto no Decreto-Lei n°. 666/69, mas um incentivo fiscal. Ela não é dirigida a determina- dos beneficiários e/ou mercadorias, mas a posições tarifárias, re- presentando uma adequação da T.A.B. aos superiores objetivos da política econômica do país; 6. A esta supressão de carga tributária não se aplica a regra ditada do D.L. n°. 666/69, tal como este mesmo diploma legal não se aplica, também, às reduções de aliquota através de resoluções do C.P.A., ainda que impliquem fixação de alíquota zero; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 7. Nesse sentido é o entendimento ditado pela Coordenação do Sis- tema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, consubs- tanciado no Telex - C.S.T. n° 474, de 16/08/1.988, respondendo consulta da D.R.F./Santos, e que transcreve; 8. Coerente com tal entendimento, a mesma COSIT já se manifes-_ tou no sentido de que às isenções da Lei n°. 8.191/91 não se apli- ca a regra de exigência de prévia autorização da autoridade fiscal para transferência a terceiros de bem liberado ao seu amparo, vis- to que em se tratando de beneficio não concedido "ratione perso- nae"ou "ratione materiae", é irrelevante a quem se destinem tais bens; 9. O Decreto-Lei n°. 666/69 fixa uma norma de caráter geral so- mente aplicável, repetindo, às isenções de caráter fiscal e não às isenções tributárias que têm por objetivo a adequação da Tarifa aos interesses do pais; 10.As isenções decorem de Lei e somente a Lei pode fixar as con- dições e requisitos para sua concessão. A Lei n°. 8.191/91 é Lei posterior ao D.L. n°. 666/69 e não instituiu a obrigatoriedade do transporte marítimo em navio de bandeira brasileira como con- dição para o gozo da isenção ali estabelecida, uma vez que o objetivo por ela visado foi o de modernizar o parque industrial brasileiro e fixar uma política industrial para o país, objetivo es- se superior ao interesse menor de proteger a Marinha Mercante Nacional; l 1. Não fossem as razões antes expostas, mesmo assim seria inviá- vel a exigência do recolhimento do I.P.I. objeto do Auto de In- fração em exame, sob o pretexto de não haver sido a mercadoria transportada em navio de bandeira nacional, uma vez que em se tratando de bem procedente de pais signatário do Acordo G.A.T.T., não pode ter tratamento tarifário discriminatório em 4 • MINLSTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Ciianara PROCESSO 14°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 relação à idêntica mercadoria de origem nacional; 12.Com efeito, é norma constitucional vigente que os tratados in- ternacionais, firmados pelo Brasil, prevalecem sobre as Leis in- ternas, são hierarquicamente superiores a essas, e serão obser- vadas pelas que lhes sobrevenham (art. 98 do C.T.N.); 13.As normas contratuais estabelecidas no Tratado firmado pelo Brasil no âmbito do G.A.T.T., em seu artigo III, itens 1 e 2, são por demais claras e explicativas, dispensando, portanto, maiores comentários; 14.Além de tudo, seria ainda ilegal a exigência do I.P.I. no caso em tela, visto que dando cumprimento ao disposto na Lei no. 8.191/91, o Poder Executivo relacionou no Decreto n°. 151/91 as posições tarifárias que ficariam com alíquota zero para o I.P .I. até 31/03/93. E entre essas posições figura o código 8444.00.0100, onde está classificada a mercadoria discutida nos autos. As posições relacionadas no Decreto n°. 151/91 ficaram com aliquota zero, visto que não existe na T.A.B. posição isen- ta; 15.A D.I. em questão foi registrada no período em que a posição 8444.00.0100 estava com aliquota zero para o I.P.I. A circuns- tância da mercadoria não haver sido transportada em navio de bandeira brasileira não pode gerar o restabelecimento da alíquo- ta do I.P.I. vigente para aquela posição tarifária antes de editado o Decreto n°. 151/91. Para que tal ocorresse, teria a fiscalização de se investir na função de legislador para revigorar a alíquota anterior e aplicá-la ao caso discutido; 16.Vale ainda esclarecer que o Regulamento do I.P.I. aprovado pe- lo Decreto n°. 87.981/82, no título VII, capítulo III, ao tratar das isenções não adotou a norma de obrigatoriedade de transporte _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes• Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 em navio de bandeira brasileira de que trata o Decreto-Lei n°. 666/69 (Artigo 2°.), como condição para gozo de isenção do I.P .I. E não o fez, ao contrário do Regulamento Aduaneiro, por- que essa exigência não se aplica ao I.P.I., visto que o fato gera- dor desse tributo não é a importação, e sim o desembaraço aduaneiro, como dispõe o Art. 29, inciso I, do R.I.P,I., sendo oportuno salientar que tal Regulamento foi publicado em 30/12/82, data posterior à vigência do D.L. n°. 666/69; 17.Com relação ao art. 41, das Disposições Transitórias da Consti- tução Federal de 1988, tal dispositivo revogou todos os incenti- vos fiscais anteriormente concedidos e que não viessem a ser confirmados por Lei, dentro do prazo máximo de dois anos da sua vigência. Por via de conseqüência, foram revogadas todas as normas que regiam a aplicação desses incentivos; 18.A Lei n°. 8.402, de 08/01/92, que restabeleceu os incentivos fis- cais, não revalidou a exigência contida no artigo 2°. do D.L. n° 666/69, ou seja, a condição de obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, para gozo de isenção; 19.No que concerne à multa do art. 364, inciso I, do R.I.P.I., tal dispositivo fixou em 50% (cinqüenta por cento) o percentual previsto para aplicação da penalidade. No entanto, o autor do procedimento fiscal fixou-a no Auto de Infração impugnado, em 100% (cem por cento); 20. No que diz respeito ao mérito de sua exigência, não se constata a tipicidade necessária à aplicação da penalidade proposta pelo autuante, visto que o I.P.I. foi devidamente calculado e lançado na D.I. n°. 002835/91, e se não foi recolhido, tal se deu, não por omissão, falta ou negligência da impugnante, mas por força de invocação de isenção aceita e homologada, na oportunidade, pe- la autoridade fiscal sem qualquer questionamento; 6 051 runsurram DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contrentizi nes Segunda Cismara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 21. Se posterior mudança de critério jurídico da autoridade fiscal não enseja a revisão do lançamento, na forma prevista no art. 146 do C.T.N., muito menos motiva a aplicação de penalidade, mesmo porque a fiscalização é co-responsável na prática da su- posta infração; 22. Aliás, a COSIT já firmou entendimento no sentido de que a in-_ vocação de isenção que venha a ser considerada incabível, pela autoridade fiscal, não enseja a aplicação de penalidade. A exi- gência de tal multa sé tornar-se-ia viável se, notificado da nega- tiva da isenção, o contribuinte não recolhesse o imposto dentro do prazo que lhe foi fixado, e nem o impugnasse; 23. Por último, na forma estatuída no art. 192, parágrafo 3°., da Constituição Federal vigente, as taxas de juros reais não poderão ser superior a 12% ao ano. A cobrança acima desse limite é conceituada como crime de usura, punido em todas as modali- dades nos termos que a Lei determinar; 24. No caso em exame, o autor do procedimento fiscal não só dei- xou de atender ao preceito constitucional, como calculou erra- damente os juros estabelecidos na legislação que invocou, como demonstra: "Ano de 1991 - A Lei n°. 8.177/91 em seu artigo 3°. extin- guiu o B.T.N. fiscal (diário) e congelou o B.T.N. fiscal (men- sal) em Cr$ 126,8621. Conseqüência disso é que durante o referido ano não havia qualquer índice para atualização mo- netária de tributos. Assim sendo, os juros deveriam ser calcu- lados a base de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fra- ção, na forma prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional, e sobre o valor originário do tributo." 7 MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Conhrtbschnes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 25. Não tem, assim, fundamento legal o cálculo de juros pela T.R.D. que é um indexador para atualização monetária no mercado fi- nanceiro de títulos e valores mobiliários. "Ano de 1992 - No exercício de 1992 e seguintes, os juros de mora passaram a ser calculados e exigidos, a partir de feve-_ reiro, na forma estabelecida no parágrafo 2°., do art. 54, da Lei n° 8.383/91, à razão de 1% (um por cento) ao mês calen- dário ou fração." Presentes os autos ao Autor do feito, manifestou-se às fls. 35/37 re- batendo os argumentos da Impugnante e propondo a manutanção da ação fis- cal. Seguiu-se a emissão da competente Decisão de primeira instância pela Autoridade "a quo", que julgou o feito procedente, trazendo estampada a seguinte EMENTA: - VINCULADO É obrigatório o transporte em navio de bandeira nacional de mercadoria importada com favor governamental". Os fundamentos da Decisão recorrida são, em síntese, os seguintes: a) Com relação à inadmissibilidade da revisão por mudança de cri- tério jurídico, tal revisão é procedimento previsto nos artigos 54 do D.L. n°. 37/66, 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, objeti- 8 MINISFERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribnintes Segunda Casam PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 vando verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento de be- neficio fiscal aplicado, podendo ser realizada nos casos de erro de fato e erro de direito, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário e, assim sendo, válido é, por via de conseqüência, o lançamento dela decorrente, também com guarida no parágrafo único do art. 149 do C.T.N.; b) Não ocorreu, na espécie em pauta, a mencionada "mudança de critério jurídico", pois a hipótese de que se cogita somente se configura quando o ato da autoridade é discricionário, ou seja, quando haja opção ou escolha a seu critério, mediante autoriza- ção legislativa; a revisão do lançamento para reparar uma ilegali- dade por erro de direito, que é o caso: - perda da outorga isencio- nal de imposto, por desatender à exigência do transporte obriga- tório em navio de bandeira brasileira, nem dispor da liberação da SUNAMAM - ou por erro de fato, é admitida legalmente e aco- lhida pela jurisprudência predominante dos tribunais; c) O reconhecimento da isenção na D.I.não gera direito adquirido, conforme o parágrafo 2°., do art. 179, do C.T.N. e parágrafo 1 0., do art. 134, do Regulamento Aduaneiro; d) O art. 2°. do D.L. 11°. 666/69 exige o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais em navio de bandeira brasileira; e) O art. 6°. desse mesmo diploma legal, alterado pelo art. 1°. do D.L. n°. 687/69, define favor governamental como sendo os be- neficios de ordem fiscal, cambial ou financeiro, concedidos pelo Governo Federal; f) A isenção do I.P.I., instituída pela Lei n°. 8191/91, para os bens relacionados pelo Decreto n°. 151/91, aplicável tanto para aqueles importados quanto para aqueles de fabricação nacional, constitui ci Lg/ MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Calinarta PROCESSO W. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 um beneficio de ordem fiscal, de forma que o transporte em navio de bandeira brasileira das mercadorias importadas é obrigatório e a inobservância da condição restritiva prevista no referido art. 2°. implica na perda da isenção do IPI; g) Quanto ao argumento de que o Brasil, como signatário do Acordo GATT, não poderia dar tratamento tarifário discriminatório (co- brança de I.P.I.) a mercadoria importada de outro pais signatário, quando o similar nacional é isento de 1PI, é também inaceitável, tendo em vista que a mercadoria importada não foi de forma ne- nhuma sobretaxada. Ao contrário, foi beneficiada com uma sub- posição "ex" da Tarifa Aduaneira do Brasil, cuja aliquota do im- posto de importação passou a ser O (zero) e, além disso, admitiu- se a isenção do IPI, se atendidos os requisitos legais. Todavia, fa- ce ao descumprimento da obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira, é que se está exigindo o In e demais acréscimos legais; h) A aliquota O (zero) não é o mesmo que isenção como crê a inte- ressada. A isenção exclui o pagamento do imposto desde que cumpridas todas as condições e requisitos necessários para a sua fruição. Os bens importados estavam isentos do IPI até 31/03/93, porém, a aliquota fixada na TAB/TIPI para a mercadoria em questão é de 5%, como observa-se do campo 34, do quadro 09, do anexo II, da D.I. preenchida pela própria Impugnante (fls. 08). Portanto, não se está restabelecendo aliquota alguma e sim exi- gindo-se a já estabelecida; i) A multa lançada no A.I. tem como capitulação correta o art. 364, inciso II, do RIPI, porém, quando do enquadramento, o autuante, por erro, mencionou o inciso I, o que por si só, não altera o mérito da exigência, porque: O inciso I do citado artigo prevê a multa de 50% do valor do imposto quando o contribuinte lançou devida- mente e apenas não efetuou o seu recolhimento até 90 dias do tér- mino do prazo. Já o inciso II prevê a multa de 100% do valor do 111INLSTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Ciumaria PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 dias do término do prazo. Obser- va-se que os dois incisos descrevem a mesma situação, diferen- ciando-se apenas quanto ao percentual exigido em relação à data em que se efetiva o recolhimento ou a exigência; j) Entre a data do registro da D.I. e a data da lavratura do A.I., de- correu prazo superior a 90 dias e, conseqüentemente, a multa lan- çada está de acordo com aquela prevista no inciso II, do art. 364, sendo a correta para a infração detectada; 1) A defesa da Impugnante demonstra o seu perfeito entendimento da exigência, de forma que o lapso do autuante no enquadramento legal da infração não cerceou o seu direito de defesa, nem a pre- judicou materialmente; m) Por sua vez, os juros de mora lançados no A.I. tem abrigo no art. 9°. da Lei n°. 8.177/91, com a nova redação dada pelo art. 30, da Lei n°. 8.218/91, "in verbis" : "Art 9°. - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacio- nal, com a Seguridade Social...." n) Os juros de mora de débitos de qualquer natureza para com a Fa- zenda Nacional vencidos até 31/12/91, calculados até 02/10/92, serão convertidos em quantidade de UFIR diária nessa data (Cr$ 597,06). Sobre a parcela correspondente ao tributo convertida em quantidade de UFIR incidirão juros moratórios à razão de 1% ao mês calendário ou fração a partir de fevereiro de 1992, além da multa de mora ou de oficio (Lei n°. 8.383/91, art. 54, parágrafos 1°. e 2°.)." 11 IMNISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Cesihribnintes• Segunda. Cilannsa PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 o) Levada à apreciação do S.T.F. a polêmica questão da T.R. (Taxa Referencial), aquele Tribunal se posicionou no sentido de que não se poderia indexar impostos com base na TR todavia, enten- deu ser perfeitamente constitucional e legitima sua fluência com- pensatória, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tri- butários vencidos. No caso dos autos, o IPI-Vinculado constitui tributo sujeito ao lançamento por homologação de forma que ao- contribuinte competia providenciar o seu pagamento independen- te de qualquer manifestação da Administração Fiscal. O venci- mento da obrigação tributária encontra-se expressamente previsto na legislação do tributo e, conseqüentemente, se o sujeito passivo deixa de cumprir a obrigação do pagamento dentro do prazo le- gal, seu débito fica vencido "ex vi legis", devendo a partir de en- tão ser recolhido com as sanções legais, entre as quais a TRD. Tempestivamente a Interessada apresenta Recurso a este Colegiado, apenas reiterando os argumentos desenvolvidos em sua Impugnação de Lan- çamento. Nada reclama, ou mesmo comenta, a respeito da mudança da capi- tulação legal da penalidade aplicada pela repartição aduaneira de origem, pela Decisão singular, alterando do Inciso I, para o Inciso II, do art. 364, do RIPI. t É o Relatório. '- 112- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.707 ACÓRDÃO N° : 302-33.385 VOTO VENCEDOR Designado que fui para redigir o voto vencedor deste processo, tenho a ponderar em discordância (parcial) com o ilustre Conselheiro relator que a Lei 8.191/91 é silente quanto à questão do transporte obrigatório de que tratam os Decretos- lei de 1996, permanecendo, assim, estes em vigor, conforme dispões o artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Com relação às normas estabelecidas no âmbito do GATT, que determinam tratamento tributário idêntico para taxação de produtos internos e importados, entendo que no caso não inexiste qualquer desrespeito a tal principio, uma vez que a lei nacional está apenas condicionando uma isenção a determinado requisito. Dessa forma, não tendo sido transportada a mercadoria importada em navio nacional, nem apresentado carta de liberação de bandeira, concluo que assiste razão ao ilustre prolator da r. decisão recorrida, dado que o Decreto-lei 666/69 é bastante claro ao exigir obrigatoriedade em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais. Por favores governamentais, define o artigo 6° do mesmo Decreto-lei, como sendo os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, concedidos pelo Governo Federal. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário as verbas relacionadas no voto vencido em parte, mantendo-se a cobrança apenas do tributo devidamente atualizado.3 Sala das Sessões, em 21 agosto de 1996 LUIS ORA- RELATOR 13 MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de ContrIbuhdes Segunda Cínara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 VOTO VENCIDO, EM PARTE Cumpre destacar, preliminarmente, que a Recorrente parece ter aceitado, passivamente, a mudança da capitulação legal da penalidade aplica-_ da pela repartição de origem, ou seja, do inciso I, para o inciso II, do art. 364, do Decreto n°. 87981/82 (RIP!). A Autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fis , asseverou que houve erro por parte do Autuante, quando da lavratura do Auto de Infração, por ter mencionado o inciso I, quando o correto é o inciso II, do art. 364 do RIPI. Afirmou, ainda, que a Defesa apresentada pela Autuada demonstra o seu perfeito entendimento da exigência, de forma que o lapso do Autuante no enquadramento legal da infração não cerceou o seu direito de defesa, nem a prejudicou materialmente. O silêncio da Recorrente sobre essa questão deixa claro que não se sentiu prejudicada com a mudança da capitulação legal da infração na Decisão "a quo", não invocando preterição de seu sagrado direito de ampla defesa, ra- zão pela qual não há motivo para levantarmos a nulidade da mesma Decisão e sim considerarmos, para efeito de exame e julgamento do Recurso Voluntário de que se trata, a penalidade aplicada como sendo a do inciso II, do art. 364 do RIPI. Dito isto, passemos ao exame do Recurso propriamente dito. Com relação à preliminar levantada pela Suplicante, de nulidade do Auto de Infração por ter havido, com o novo lançamento decorrente de revisão aduaneira que considera extemporânea, mudança de critério jurídico por parte da Autoridade singular, entendo não assistir-lhe razão no presente caso. 4 mnismuo DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 A situação enfocada não é, efetivamente, de mudança de critério ju- rídico, mas tão somente de revisão da Declaração de Importaçao, em tempo hábil, para cobrança de tributo que a autoridade aduaneira entende devido à Fazenda Nacional. A Revisão Aduaneira é procedimento previsto no Regulamento Aduaneiro, que em seu art. 455 estabelece: "Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexa- mina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importaç'do ou expor- tação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclu- sive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei nt 37/66, artigo 54)." O citado dispositivo teve, portanto, como matriz legal as disposições do antigo texto do art. 54 do D.Lei n° . 37/66, que determinava: "Art 54- A revisão para apuração da regularidade do reco- lhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda Nacional será realizada na forma que es- tabelece o regulamento, cabendo ao funcionário revisor 5% (cinco por cento) das diferenças apura- das, revogado o artigo 4°. do Decreto-Lei re. 8.663, de 14 de janeiro de 1946." DIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 Com o advento do Decreto-Lei n°. 2.472, de 1988 - (art. 2°.), o re- ferido texto legal passou a ter a seguinte redação: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do im- posto e demais gravames devidos à Fazenda Na- cional ou do benefício fiscal aplicado, e da exati- dão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que restabelecer o regula- mento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei." Por sua vez, a Lei n°. 5.172/66, em seu art. 149, inciso I e parágrafo único, estabelece que o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autori- dade administrativa, quando a lei assim o determine, só podendo ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Vê-se, portanto, que existe previsão legal para a revisão do lança- mento inicial, constituído através da Declaração de Importação de que se trata, e que foi observado o prazo legal estabelecido. Forçoso se torna reconhecer que o simples desembaraço aduaneiro da mercadoria importada não configura a aceitação, pela autoridade aduaneira, de um determinado critério jurídico, escolhido pelo Importador, descaracteri- zando, desta forma, a mencionada mudança de critério quando do lançamento decorrente da revisão aduaneira que concluiu pela improcedência da isenção tributária pleiteada pela Interessada. Nestas condições, lembrando que esse entendimento vem norteando as Decisões deste Colegiado sobre a matéria, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. 6* ‘,,;,, MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda. Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 Quanto ao mérito, entendo assistir razão à Suplicante quando afirma que a exigência do IPI, no presente caso, vai de encontro às normas estabele- cidas no âmbito do Tratado Internacional - GATT. O beneficio isencional pleiteado pela Recorrente é originário das disposições da Lei n°. 8.191/91, que instituiu tal isenção para os produtos que menciona, sejam importados ou de fabricação nacional. O I.P.I. embora, neste caso, vinculado à importação, é, essencial- mente, um imposto de aplicação interna, pois que seu fato gerador é o desem- baraço aduaneiro (nacionalização) da mercadoria. Está certa a Recorrente quando afirma que o recolhimento desse imposto, conjuntamente com o Imposto de Importação, decorre, exclusiva- mente, por conveniência operacional; entretanto, os fatos geradores desses tri- butos são completamente distintos. Ora, se a Lei estendeu a isenção do I.P.I. tanto para o produto de fa- bricação nacional quanto para o importado, exigir-se o seu pagamento, no presente caso, caracteriza infringência às normas estabelecidas no âmbito do "G.A.T.T.", que determinam tratamento tributário idêntico para os produtos originários de qualquer das partes contratantes. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), em seu art. 98, es- tabelece que: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." Temos, portanto, que em se tratando o I.P.I.de um imposto de apli- cação interna, é certo que o beneficio estabelecido pela Lei n o. 8.191/91 deve ser considerado, idependentemente das regras protecionistas constantes do 1 7 Ir MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 Decreto-Lei n°. 666/69, sendo irrelevante em que veículo tenha sido transpor- tada a carga envolvida. Diante do exposto, julgo incabível a exigência do tributo no presen- te caso e, conseqüentemente, as demais exigências decorrentes, inseridas no Auto de Infração de fls. Embora entenda prejudicados os demais argumentos desenvolvidos pela Recorrente em seu Recurso ora em exame, em função do meu julgamento acima, permito-me externar meu pensamento a respeito das demais exigências formuladas pela repartição aduaneira de origem. Caso fosse procedente a exigência do imposto (I.P.I.), certamente que não seria aplicável a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIPI. Com efeito, a situação enfocada nos autos não encontra-se inserida no texto do dispositivo legal invocado, pois que não houve falta de lançamento do imposto ou mesmo falta do pagamento do imposto lançado. No caso, a Recorrente invocou a isenção que entendia beneficiar- lhe, a qual dependia de apreciação ainda em ato de revisão aduaneira, como de fato aconteceu, não tendo incorrido na infração tipificada pelo dispositivo legal mencionado. Quanto aos juros moratórios, entendo-os também incluídos indevi- damente no lançamento do crédito tributário. A legislação de regência estabelece, como não poderia deixar de ser, que tais encargos são devidos sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não pagos no vencimento. No presente caso, é evidente que quando do lançamento do crédito tributário de que se trata, através da lavratura do Auto de Infração de vis., não existia "débito vencido". 1•, L _ MINISTERIO DA FAZENDA • Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cisara PROCESSO N°. : 10830-002121/93-02 RECURSO N°. : 117.707 ACÓRDÃO N°. : 302-33.385 Assim acontecendo, certo é também que a Recorrente não incorreu em mora, razão pela qual a cobrança, no lançamento do crédito tributário, é, a meu juizo, completamente incabível. Por todo o exposto, conheço do Recurso, por tempestivo e, no méri- to, dou-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 21 de agosto de 1996 -v oge„:"7-r~ 'AUL° R4•13 ~CUCO ANTUNES Re ator Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF _0025900.PDF _0026000.PDF

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Numero do processo: 10830.006872/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÕES FISCAIS - PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Se constantes da relação anexa ao Decreto nr. 151/91, que regulamentou a Lei nr. 8.191/91, a qual fixou o termo final para 31.03.93, para continuação da fruição do benefício a matéria passou a ser disciplinada pela Lei nr. 8.248/91, regulamentada pelo Decreto nr. 792/93, nos moldes dos citados diplomas legais e Lei nr. 8.643, de 31.03.93. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08296
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLIt.'; A 1:0 IV O r; tá MINISTÉRIO DA FAZENDA Jf(0,12' s.4,t4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006872/93-07 Sessão • 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.296 Recurso : 97.667 Recorrente : ADD - TECNOLOGIA E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - ISENÇÕES FISCAIS - PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Se constantes da relação anexa ao Decreto n. 151/91, que regulamentou a Lei n. 8.191/91, a qual fixou o termo final para 31.03.93, para continuação da fruição do beneficio a matéria passou a ser disciplinada pela Lei n. 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n. 792/93, nos moldes dos citados diplomas legais e Lei n. 8.643, de 31.03.93. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADD - TECNOLOGIA E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 Helvio sove. o • arcellos Preside*/ .1( José Cabral áno Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j1117-fr4,Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006872/93-07 Acórdão : 202-08.296 Recurso : 97.667 Recorrente : ADD - TECNOLOGIA E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls.188/192): "Trata este processo de exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 114/115, por: 1) Insuficiência de lançamento de IPI por saídas de produtos industrializados com isenção indevida, não configuradas as hipóteses previstas no art. 4° da Lei n° 8248/91 e nos arts. 1°, 4 0 e 6° do Decreto 792/93; 2) Insuficiência de lançamento de IPI pelo não- reconhecimento do fato gerador quando da saída de bens de produção para industriais ou revendedores. Exigência com base nos arts. 10, parágrafo único; 22 - III; 55-I-b e 55-II-c do RIPI/82; 3) Aproveitamento indevido de créditos do IPI, relativos a aquisições de bens para o ativo permanente, não caracterizadas as hipóteses dos arts. 81 e 82 do Regulamento supracitado; 4) Recebimento irregular de ressarcimentos de créditos do IPI por não enquadramento no benefício fiscal instituído pelos dispositivos referidos no item 01 acima. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação parcial de fls. 122/127, na qual contesta a autuação pelos itens 01 e 04 acima referidos, alegando, em síntese, duas "razões jurídicas": 2 'S MINISTÉRIO DA FAZENDA Q*MD), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006872/93-07 Acórdão : 202-08.296 a) Direito à correção monetária dos créditos acumulados - tem direito à correção monetária dos créditos acumulados do IPI, pela "realização "do principio constitucional da não- curnulatividade; - o seu direito à correção monetária dos créditos acumulados é, no mínimo, "indisputável", sob pena de ver-se abalado o princípio jurídico que veda o enriquecimento sem causa, na medida em que a correção monetária nada mais é do que mecanismo de manutenção de equilíbrio entre as partes; - no âmbito do imposto de renda, todos os valores, devedores ou credores, são corrigidos monetariamente; - a correção monetária, no caso, prescinde de previsão legal para ser aplicada, pois seu emprego decorre como contra-nota da correção monetária que o próprio Erário exige para satisfação de seus direitos creditórios; b) Direito à fruição dos incentivos da Lei n°8248/91, sem ter sido baixado o ato administrativo na forma prevista no Decreto n° 792/93 - a leitura do art. 4° da Lei n° 8248/91 "revela" que o legislador não condicionou o gozo da isenção do IPI sobre os bens de informática à prática de qualquer ato do Poder Executivo; - as exigências para o gozo do beneficio mencionadas neste art. 4° da Lei n°8248/91 são aquelas previstas na própria lei; - silente a lei, falece competência ao Presidente da República para estabelecer condição em Decreto, descalça de amparo legal; - "essa usurpação é repudiada em diversas passagens do texto constitucional, sendo a principal aquela insculpida no inciso IV, art. 84 da Constituição Federal, que prevê a expedição de decretos (somente) para o fiel cumprimento das lei". 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA nt1071), ‘t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006872/93-07 Acórdão : 202-08.296 A autuada anexou à impugnação os documentos de fls. 128/180." Os fundamentos denegatórios da decisão recorrida são no sentido de que se equivoca a impugnante ao querer estabelecer conexão entre o direito de correção monetária de créditos acumulados e o principio da não-cumulatividade. Os pretensos créditos acumulados pelo sujeito passivo têm origem diversa daqueles garantidos pela CF/88 e legislação do IPI. Os créditos glosados são provenientes de beneficio fiscal de manutenção dos mesmos, porquanto a empresa era isenta do IPI até o termo final estabelecido pela Lei n. 8.191/91. Os créditos se acumularam em período em que a empresa dava saída de produtos com alíquota reduzida a zero e, mesmo assim, se beneficiava pela manutenção dos créditos, relativos aos insumos adquiridos. Por tal fato, não é a situação de não- cumulatividade prevista na CF/88. Pelo fato de os créditos originarem-se de um favor fiscal, não pode a impugnante exigir a correção monetária dos mesmos com base no equilíbrio das partes. Na espécie falta previsão legal para atualização dos mesmos e, em se tratando de dispensa de obrigação tributária, deve-se dar o tratamento de interpretação contido no artigo 111 do CTN. Quanto à segunda exigência contestada, a Lei n. 8.248/91, em seu artigo 4°, condiciona o gozo dos benefícios nela instituídos e o cumprimento das exigências por parte das empresas, como determina seu parágrafo único. O Decreto n. 792/93 veio regulamentar, principalmente, os artigos 4° a 6° do já citado artigo 4° da Lei n. 8.248/91 e isto não caracteriza o descumprimento da estrita observância do diploma maior. Inocorreu qualquer usurpação de poder pelo Executivo, que no caso é até obrigatório, por força do disposto no artigo 179 do CTN. Em suas razões de recurso ( fls. 201/209 ) assevera que a decisão recorrida interpretou erradamente seus argumentos de defesa, pelo que não pode concordar com a construção distorcida, para não dizer maliciosa, vez que não é o Estado que concede o beneficio fiscal, e sim a própria sociedade. Somente existe o crédito tributário porque a recorrente pagou o imposto, quando da aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo. Certo seu procedimento de atualizar os créditos acumulados do IPI, para apuração mensal. Não se questiona a legitimidade dos créditos, mas sim a possibilidade de serem atualizados monetariamente para fins de compensação. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006872/93-07 Acórdão : 202-08.296 Sustenta que é devida a correção monetária, seja lá de qual natureza de créditos, porque o Erário exige seus haveres com atualização e, da mesma forma, é direito do contribuinte, para manutenção do equilíbrio entre as partes. A Lei n. 8.248/91, em seu artigo 4 0, não condicionou a fruição do beneficio da isenção do IPI à pratica de qualquer ato do Poder Executivo. As exigências possíveis de serem impostas estão no corpo da própria lei, não estando condicionados os beneficios à regulamentação por Decreto. A citada Lei cuidou de estender, pelo prazo de sete anos, a partir de 29.10.92, os beneficios de que trata a Lei n. 8.191/91 ( art. 40), para as empresas que cumprirem determinadas exigências. O Decreto n. 792/93 condicionou a fruição do incentivo previsto no artigo 4° à aprovação do MCT e pelo MF, inovando o anteriormente disposto na lei regulamentada. Não restam dúvidas quanto ao direito da apelante usufruir dos incentivos estabelecidos pela Lei n. 8.191/91, cujo termo final para gozo do beneficio fiscal foi estendido pela Lei n. 8.248/91, sem o estabelecimento de qualquer outra exigência já elencada, muito menos incluindo entre elas aquela prevista no Decreto n. 792/93. Ao final conclui que a correção monetária dos créditos não pode ser legalmente assoreada, pelo aspecto de que a exigência que deu azo à presente ser fruto de um Decreto desamparado por lei, ao arrepio da CF/88. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006872/93-07 Acórdão : 202-08.296 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante relatado, o que restou sob discussão neste apelo foram os itens I e IV da denúncia fiscal, isto é, aproveitamento indevido da isenção do IPI ( Lei n. 8.191/91 e Decreto n. 792/93 ), relativa aos produtos classificados na TIPI/88 sob os códigos 8741.92.9900 e 8741.92.0500, como também se ressarciu indevidamente de créditos, com base na mesma lei, apurado por correção monetária do imposto em suas aquisições de matérias-primas. O imposto não lançado, pelas isenções indevidas, refere-se ao período de apuração que vai de 31.12.92 a 15.10.93. Efetivamente, os produtos fabricados pela apelante constam da Lista Anexa do Decreto n. 151/91, regulamentador da Lei n. 8.191/91. Contudo, com relação ao monitor de vídeo (8471.92.9900), a nota (9) no final da citada Lista exclui textualmente o citado produto dentre aqueles merecedores da mesma posição. Em nada mudou tal situação, vez que a Lei n. 8.643, de 31 de março de 1.993, ao prorrogar até 31.12.94 o prazo isencional previsto na Lei n. 8.191/91, veio confirmar em seu Anexo que o beneficio excluía qualquer produto classificável na TIPI/88 sob o código 8471.92.9900. No que respeita ao produto denominado terminal de vídeo (8471.92.0500), o mesmo foi beneficiado pela isenção da Lei n. 8.191/91, constando, sem ressalvas, da Lista Anexa ao Decreto n. 151/91. A isenção não foi prorrogada após 31.03.93, vez que do Anexo excludente da Lei n. 8.643/93 também consta este produto. Os comandos da Lei n. 8.248, de 23.10.91, que teve seus artigos 2°, 4°, 6°, 7° e 11 regulamentados pelo Decreto n. 792, de 02.04.93, não beneficiaram a recorrente porque a fruição da isenção estava vinculada a critérios estabelecidos no mesmo diploma legal e a empresa não comprovou satisfazer tais condições. Quanto à exigência relativa ao gozo indevido da isenção do IPI, com base na Lei n. 8.191/91 e legislação posterior, neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef*ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lI Processo : 10830.006872/93-07 Acórdão : 202-08.296 Como se comprova às fls. 96/99 o questionado ressarcimento refere-se às quinzenas de abril e maio de 1993. Em primeiro lugar, como já acima justificado, os dois produtos fabricados pela recorrente não mais poderiam se beneficiar da manutenção dos créditos básicos instituídos pela Lei n. 8.191/91 (art. 1°, § 2°) pela edição da Lei n. 8.643, de 31.03.93, e, em segundo lugar, pelo fato de que não havendo a manutenção do crédito, não mais seria possível a recorrente se beneficiar da correção monetária, ainda que devida fosse, por força da Lei n. 8.383/91. Da mesma forma, a fiscalização aproveitou todos os créditos básicos escriturados pelo sujeito passivo, o que, pelo princípio da não-cumulatividade, possibilitou a apuração do imposto devido no período sob exigência fiscal (fls. 107/109), sendo que este procedimento salvaguardou os direitos creditórios do contribuinte e não lhe trouxe qualquer prejuízo na apuração do imposto ora discutido. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 JOSÉ CABRAL OFANO 7

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