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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657824 #
Numero do processo: 10580.006518/97-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. As exportações devem ser realizadas pela beneficiária do regime especial, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação as que forem efetuadas por empresa estranha ao Ato Concessório que autorizou as operações de Drawback, na modalidade denominada de "drawback-suspensão". Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29133
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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As exportações devem ser realizadas pela beneficiária do regime especial, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação, as que Cforem efetuadas por empresa estranha ao Ato Concessório que autorizou as operações de Drawback. As normas do Decreto-lei 1.248/72 aplicam-se ao drawback, na modalidade denominada de "drawback-suspensão". RECURSO IMPROVB30. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 1999 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfms • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.790 ACÓRDÃO N' : 301-29.133 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO 1VIELARE RELATÓRIO O auto de infração de fls.... foi lavrado sob o fundamento de inadimplemento do compromisso do Ato Concessório n° 1940-93/0030-9, que estabeleceu o regime de drawback-suspensão-solidário, no qual participa a Central de Polímeros da Bahia S.A. A autuada, segundo consta da descrição dos fatos constantes do auto de infração, teria importado, com suspensão do pagamento dos tributos, diversas mercadorias a serem utilizadas em sua indústria, que seriam exportadas posteriormente pela beneficiária. A beneficiária do Ato Concessório em questão era a XEROX DO NORDESTE S/A, até 29/12/94, quando, então, foi incorporada pela XEROX DO BRASIL LTDA. Constatou-se que as mercadorias importadas sob o regime drawback-suspensão efetivamente entraram no estabelecimento da autuada, e que: - Até 29/12/94 as operações deveriam ter sido realizadas diretamente pela XEROX DO NORDESTE S/A e/ou através de empresa 10 comercial exportadora, como definido pelo Decreto-lei 1.248/72; - a partir de 29/12/94 as operações deveriam ter sido realizadas diretamente pela XEROX DO BRASIL LTDA e/ou através de empresa comercial exportadora, como definido pelo Decreto-lei 1.248/72; - a empresa não apresentou os documentos comprobatórios de que estaria constituída como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-lei 1.248/72 até a data da incorporação da Xerox do Nordeste S/A. - foram desconsiderados os Registros de Exportação contidos no Relatório de Comprovação Drawback do Ato Concessório 1940-93/0030-9, excetuando apenas o RE n° 93/1279168-001, com 12.276,000 kg do Revelador 126R75002, restando sem 2 .7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.790 ACÓRDÃO N' : 301-29.133 comprovação a aplicação de 285.4854t, relativa à matéria-prima intermediária recebida com suspensão. Em decorrência, foram lançados os valores devidos a título de TI, juros de mora do II, juros de mora do IPI, multa do IPI. Regularmente notificada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, alegando, em síntese: - que a partir da incorporação, todas as operações relacionadas no Ato Concessório passaram a ser conduzidas pela empresa ler incorporadora, XEROX DO BRASIL LTDA; - que anteriormente à incorporação, o estabelecimento exportador era a XEROX DO BRASIL LTDA, empresa comercial exportadora, conforme consta de seu contrato social e do deferimento concedido ao período de regime especial de registro na carteira de comércio exterior - Cadastro de Exportadores e Importadores n° 300011008425, de 25/11/91, pela qual foi obtida a autorização para a utilização do regime especial de exportação; - que todas as mercadorias foram efetivamente exportadas, ainda que a empresa comercial exportadora não estivesse constituída nos termos do DL 1.248/72, para atendimento ao disposto na Portaria DECEX 34, inciso IV; - que o ponto essencial da controvérsia se resume em se considerar, 110 ou não, as exportações feitas através de empresa comercial, que atua no mercado de exportação, e não pela chamada trading company; - que esse requisito não mais prevalece, conforme disposto na Portaria 06/96, do Secretário do Comércio Exterior, que substituiu a figura da trading company pela empresa de fins comerciais, a descaracterizar como "infração" as vendas no mercado interno de mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão, remetidas para exportação por empresas que atuam no mercado externo; - que deve ser aplicado o disposto no artigo 106, inciso H, letra "a" do CTN, no caso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.790 ACÓRDÃO N'' : 301-29133 A impugnação foi rejeitada, por decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados Fato gerador: set/93; out/93; nov/93; dez/93; jun/94; juV94; ago/94; set/94; nov/94. Drawback-Suspensão Receber com suspensão do IPI produtos intermediários adquiridos de empresa beneficiária de Drawbacic, com a qual participa solidariamente, e dar destinação diversa das finalidades que Cmotivaram a concessão do Regime Aduaneiro, implica no recolhimento dos tributos suspensos incidentes sobre a parcela dos produtos recebidos que não foram empregados na produção exportada Saída com isenção de 1PI A saída com isenção do imposto, realizada por estabelecimento industrial, em operação para a qual sejam atribuídos os beneficios concedidos à exportação, está condicionada à efetiva comprovação, nas quantidades e condições estabelecidas no respectivo Ato Concessório. Comprovação de exportação. Não havendo comprovação de que o industrial efetuou a venda das mercadorias diretamente ou a empresa comercial exportadora, constituída nos termos do Decreto-lei 1.248/72, há de se considerar como descumprido o compromisso de exportar. Lançamento procedente." • Oportunamente foi apresentado tempestivo recurso pela autuada, a este Conselho, sendo aduzido, em preliminar, cerceamento de defesa face ao indeferimento do pedido de perícia feito em impugnação. Sustenta a recorrente que a perícia seria imprescindível, já que o fato necessário a ser comprovado seria do efetivo embarque dos produtos para o exterior, por qualquer meio, ou através de "trading company" ou por meio de empresa comercial atuante no mercado de exportação. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.790 ACÓRDÃO N' : 301-29.133 VOTO Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa sustentada pela recorrente, tendo em vista não constituir a perícia contábil pretendida, prova necessária a elucidar os fatos, já que não houve contestação, por parte da recorrente, dos valores e das quantidades constantes dos relatórios em anexo ao auto de infração. A questão a se definir, corno a própria recorrente sustenta, é sobre a validade das exportações, para fins de comprovação de Drawback-Suspensão, realizadas por empresa que não se enquadraria no conceito legal de empresa comercial exportadora, vez que não constituída nos moldes do Decreto-lei 1.248/72. Esta é a questão nodal do presente julgamento, e que se põe à discussão. Dispõem os art. 314, 315, 317, letra "e", e 331, inciso 1, todos do Regulamento Aduaneiro, na redação dada pelo Decreto n° 91.030/85, que poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos nos dispositivos citados, o beneficio do drawback na modalidade suspensão do pagamento dos tributos. No Ato Concessório, dispõe o art. 317 do RA, deverão constar, obrigatoriamente, a qualificação do beneficiário; a especificação e código tarirario das mercadorias a serem importadas com as quantidades e os valores respectivos • estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; a quantidade e o valor da mercadoria a exportar; o prazo para exportações e as outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. No caso, verificando-se o Ato Concessório em questão, constata-se que a sua emissão se deu com a observância dos requisitos legais. Existentes, ainda, as "outras condições" da CPA, que devem ser observadas, tais como as constantes da Portaria Decex 24, de 26/08/92. Imperiosa se mostra, portanto, a observância dos ditames da Portaria DECEX 24, de 26 de agosto de 1992, especialmente do art. 34, já que complementam, como normas integrantes da legislação tributária, as regras do Drawback-Suspensão vigente à época dos fato, tornando, assim, obrigatória a exportação dos bens através de empresa comercial exportadora regularmente constituída, nos moldes do Decreto- lei 1.248/72. e I - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA n RECURSO N' : 119.790 ACÓRDÃO N° : 301-29.133 O Decreto-lei n° 1.248/72, de 29/11/72, no qual se apoia o auto de infração para desconsiderar as exportações relacionadas às fls. feitas por empresa comercial, é norma que se adequa perfeitamente ao caso, já que a beneficiária do regime alienou os produtos importados no mercado interno, para outra empresa, sendo que esta as teria exportado, como sustenta a autuada. Para assim poder agir, deveria ela ter observado o disposto no Decreto-lei 1.248, para fazer jus ao tratamento tributário adequado: "DL 1.248/72 - art. 1°: As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o Otratamento tributário previsto neste Decreto-lei." Nem se diga que a Portaria n° 6, de 25/03/96 do SECEX teria abrandado a exigência, uma vez que tal comando, apesar de dispor da possibilidade da venda dos produtos no mercado para a empresa comercial, para fins de exportação, esta deverá estar regularmente inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, o que não ocorreu no caso ora analisado. Outrossim, devem ser observados todos os demais requisitos estabelecidos nessa Portaria n° 6/96 acerca da emissão do documento fiscal de venda, pela empresa industrial beneficiária do regime, para a operação ser considerada adequada para comprovação do drawback. Sendo assim, voto no sentido de ser mantida integralmente, a decisão recorrida.• Sala das Sessões, 21 de outubro de 1999. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,X•••••'-eee -UCAlir:- 7 -1 CÂMARA ./ Ri, 7 .7 9 Processo n°: .4 o 5- S' ° • ° ° G -S- • - Recurso n° : 4 9 • 7 90 TERMO DE INTIMAÇÃO C Em cumprimento ao disposto no pará grafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4' c= Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301 . 2- 4 3 Brasilia-DF Atenciosamente. 14) de, C •cantn &eia e tasietree minere • Presidente da --(st Câmara Ciente em: mocuimooRiA.GERaL CA FAZENDA NACIONAL Coonnação-Gral ExtrajudIal da rarenel j,oz:I Em IS IU • . Cl • JOse eue Corlei I •jOril P011 ICS Procuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4655190 #
Numero do processo: 10480.015610/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou deposi do lançamento ex-officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07060
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. It. De A, /..05....../ Ift__ C aPS‘9-1• 'N.' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015610(97-11 Acórdão : 203-07.060 Sessão : 25 de janeiro de 2001 Recurso : 112.578 Recorrente : INEXPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex-officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INEXPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, em face da opção da contribuinte pela via judicial. Ausente, justificadamente os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 2.5 de janeiro de 2001 VNX Otac io b' a as Cartaxo ' • . • te 44110 ,to a leira ara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs 1 02. y MINISTÉRIO DA FAZENDA. -740c • -;tefra. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015610/97-11 Acórdão : 203-07.060 Recurso : 112.578 Recorrente : INEXPORT IMPORTAÇÃO ÃO E EXPORTAÇO LTDA. RELATÓRIO A empresa Inexport Importação e Exportação Ltda.., inscrita no CGC sob o n° 00.729.538/10001-31, foi autuada, em data de 17.12.97, em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos meses de setembro de 1995 a setembro de 1997. O lançamento foi formalizado segundo a Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas, sem considerar os efeitos dos Decretos-Leis de 1988 declarados inconstitucionais, encontrando-se com sua exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 96.9626-0, conforme dispõe o art. 151, II e IV, do CTN. Impugnação, tempestivamente, apresentada às fls. 98 a 104, onde a interessada informa que tem como objetivo social a exploração agroindustrial, importação e exportação, através de sua unidade industrial, que produz álcool carburante (anidro e hidratato), produzindo combustível líquido que vende a empresas distribuidoras, tais como a Petrobras, Shell, Texaco e que, pelo art. 155, § 3°, da Constituição Federal, está imune ao pagamento do PIS e da COFINS, citando doutrina e jurisprudência a respeito. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 111 a 115, julgou procedente o lançamento e, com respaldo no Ato Declaratõrio Normativo n° 03/96, absteve-se de analisar o mérito da lide, vez que a contribuinte optou por discutir a matéria no judiciário, rejeitando a preliminar de imunidade constitucional argüida, através de extenso arrazoado, assim ementado sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período: Setembro de 1995 a setembro de 1997. DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 2 kto MINISTÉRIO DA FAZENDA IA.1' n . • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015610/97-11 Acórdão : 203-07.060 MULTA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA Deixa-se de lançar a multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, em função de liminar em mandado de segurança, em que se deu a suspensão do crédito tributário antes do início do procedimento de fiscalização. SUSPENSÃO IDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo liminar favorável ao contribuinte, ficam suspensos os procedimentos de cobrança, os quais serão retomados após a decisão definitiva do Poder Judiciário. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL A imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal é de caráter objetivo, limitada a fato gerador relativo à circulação de bens e serviços especificados no referido dispositivo, não se estendendo às contribuições sociais. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada, com guarda de prazo, e através de procurador habilitado (fls. 133), interpõe recurso voluntário dirigido a este Colegiado, às fls.121 a 127, relatando todo o curso do processo judicial, referente ao Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar, impetrado em 10.02.96, para garantir a imunidade constitucional de que trata o § 3° do art. 155 da Constituição Federal. Informa que houve violação de seus direitos, quando da lavratura do Auto de Infração, "posto que, ao tempo da autuação a empresa detinha liminar, sentença e acórdão todos concessivos de direitos para não pagar o PIS e a COFIAIS relativas as vendas de álcool combustível". Alega que o auto lavrado é nulo pois falta-lhe o requisito básico da exigência do cumprimento, vez que não há prazo para o cumprimento da obrigação e, por fim, aponta incoerências da decisão recorrida quanto à desistência das esferas administrativas, suspensão da exigibilidade do tributo, não aplicação de multa de ofício, suspensão do crédito tributário e imunidade tributária. Às fls. 128 a 175, a recorrente faz juntada de cópias de diversos documentos, entre os quais a petição inicial do Mandado de Segurança n° 96.0009626-0; despacho de concessão da liminar e sentença concessiva da segurança de n° 5851-34/97, expedida em 31.03.97, pela Nona Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para "desobrigar a impetrante a pagar o PIS e a COFINS sobre as vendas de álcool carburante e autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS, sobre a venda de combustíveis, com as respectivas parcelas das mesmas contribuições, vencidas ou vincendas, operando-se a correção monetária pelos mesmos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rn "k.4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015610/97-11 Acórdão : 203-07.060 índices que são adotados em favor da Fazenda Nacional, desde o pagamento indevido até a efetiva compensação"; decisão da Primeira Turma do E. TRF da 51 Região em data de 04.09.97, dando provimento, por unanimidade, ao Mandado de Segurança, sob a ementa abaixo transcrita, tendo sido os autos encaminhado ao STF em data de 12.05.98: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. ISENÇÃO — O art. 155, § 3 0 da Constituição Federal estabelece que à exceção do ICMS, do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de comunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.- Precedentes. — Apelação e remessa desprovida." Às fls. 177 a 178 a recorrente anexa liminar concessiva de ordem que lhe assegura o seguimento de seu recurso administrativo, sem prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1.770-47/99, requerendo a análise do mérito do recurso voluntário, à luz do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. dA/V 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015610/97-11 Acórdão : 203-07.060 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Constata-se de início, que o lançamento atacado, constituído em 17.12.97, objetivou a prevenção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da Contribuição para o PIS, em face de interpelação judicial. Ajuizou a recorrente, em data de 10.02.96, Mandado de Segurança Preventivo, com Pedido de Liminar n° 96.0009626-0 (fls. 141/157), para garantir a imunidade constitucional de que trata o § 3° do art. 155 da Constituição Federal e o fim de determinar ao Delegado da Receita Federal em Recife — PE que se abstenha de lavrar autos de infração, impor penalidades ou praticar qualquer ato pertinente à cobrança do valor das Contribuições ao PIS e à COFINS, relativas às operações com álcool carburante, bem como autorizar a compensação do excesso já pago, até o limite da extinção do crédito tributário. Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, de forma reiterada, vem decidindo no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei tf 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de ofício do crédito tributário, tratando da mesma matéria, objeto da ação fiscal, configura-se em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 06/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei no 6.830, de 22/09180." 5 C=2 goa,, _. o k_S# MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 .: Yr z th.< CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,b.:.-e. Processo : 10480.015610/97-11 Acórdão : 203-07.060 Assim, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. A exposição de motivos da Lei n° 6.830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em juizo concomitante à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer recurso porventura interposto na instância inferior". Pacífica, também, é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, com decisões unânimes nos Acórdãos e is 103- 18.678, 107-04.217, 108-02.943, 108-03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex-officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Quanto à alegação da recorrente de que houve violação de seus direitos, quando da lavratura do Auto de Infração, "posto que, ao tempo da autuação a empresa detinha liminar, sentença e acórdão todos concessivos de direitos para não pagar o PIS e a COFINS relativas as vendas de álcool combustível" e de que o auto lavrado é nulo, por faltar-lhe o requisito básico da exigência do cumprimento, vez que não há prazo para o cumprimento da obrigação, não deve prosperar. O lançamento foi efetuado com o fim de evitar a decadência do direito da Fazenda de constituí-lo, expressamente informado no corpo do Auto de Infração, em estrita observância ao disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 que assim dispõe: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do Ávinciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966." 6 . ch2,.? à MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• $ • )( • . --C,5. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015610/97-11 Acórdão : 203-07.060 Reza o inciso IV do art. 151 do CT1•1 : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." A Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJN/N° 1064/93, assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTIV c/c o art. 70; inciso 1 do Decreto n.° 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTIV); c)preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Logo, iumprocede a alegação de nulidade do auto de infração, que cumpriu todos os requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, contendo, inclusive a notificação à interessada de que a exigibilidade do crédito tributário apurado encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em virtude de medida liminar concedida. Em virtude do exposto e do mais que do processo consta deixo de conhecer do recurso voluntário interposto, • e • t• -T; • - a via judicial. Sala das - sstie em 25 de janeiro de 2001 444- , — , -:. IA VI IRA 7

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4658007 #
Numero do processo: 10580.008277/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO - INCIDÊNCIA - Há incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em razão de acordo na Justiça do Trabalho. Não comprovada a natureza indenizatória dos mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45164
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:02:47Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:02:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:02:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:02:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:02:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:02:47Z; created: 2009-07-05T09:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T09:02:47Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:02:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --r Processo n°. : 10580.008277/99-37 Recurso n°. : 126.759 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : JOAQUIM JOSÉ LUENGO LATORRÉ Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.164 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO — INCIDÊNCIA - Há incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em razão de acordo na Justiça do Trabalho. Não comprovada a natureza indenizatória dos mesmos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM JOSÉ LUENGO LATORRÉ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ue FREITAS DUTRA PRESIDENTE XnIpi LEONA" M SI DA SILVA REATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008277/99-37 Acórdão n°. : 102-45.164 Recurso n°. : 126.759 Recorrente : JOAQUIM JOSÉ LUENGO LATORRÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos, na opinião do contribuinte, a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. O contribuinte apresenta como provas do recebimento das verbas indenizatórias a homologação de um acordo realizado na 24a Junta de Conciliação e JulgamentO de Salvador (fls. 08 e 09) e o recibo de depósito em pagamento do valor estipulado neste acordo (fls. 10), sem em nenhum momento provar a sua natureza indenizatória. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de o contribuinte não ter apresentado nenhum documento o qual comprovasse sua adesão a Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. jb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008277/99-37 Acórdão n°. : 102-45.164 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Através de toda documentação apresentada nos autos, chega-se a conclusão de que realmente não há comprovação de ter, o contribuinte, participado de Programa de Demissão Voluntária, nem que o valor recebido tivesse natureza indenizatória. É provado sim que este valor foi recebido depois que o contribuinte e a empresa onde ele trabalhava, fizeram um acordo, o qual foi homologado pela 248 Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador. Então, resta claro que este é um Acordo Trabalhista, e o valor recebido não seria por ter participado de Programa de Demissão Voluntária, e sim valor recebido pela rescisão contratual. Considerando os fundamentos acima, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. LEONAR*0 SS DA SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4655389 #
Numero do processo: 10480.029199/99-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA: Estando os fatos corretamente descritos, a transcrição dos vários dispositivos legais que dão sustentação ao principal e aos acréscimos, não configura cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA: A entrega da declaração de Imposto de Renda Anual, não se constitui denúncia espontânea, mormente em relação a inexatidão não retificada antes do início do procedimento de ofício. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo. - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06631
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria não questionada na impugnação e NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA: Estando os fatos corretamente descritos, a transcrição dos vários dispositivos legais que dão sustentação ao principal e aos acréscimos, não configura cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA: A entrega da declaração de Imposto de Renda Anual, não se constitui denúncia espontânea, mormente em relação a inexatidão não retificada antes do início do procedimento de ofício. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo. - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:57:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:57:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:57:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:57:30Z; created: 2009-08-21T15:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:57:30Z | Conteúdo => •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •4`10t!" CLE06 Processo n°. : 10480.029199/99-23 Recurso n°. : 129.986 Matéria : IRPJ EX: DE 1996 Recorrente : RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.631 NULIDADE DO LANÇAMENTO — INOCORRÊNCIA: Estando os fatos corretamente descritos, a transcrição dos vários dispositivos legais que dão sustentação ao principal e aos acréscimos, não configura cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA: A entrega da declaração de Imposto de Renda Anual, não se constitui denúncia espontânea, mormente em relação a inexatidão não retificada antes do início do procedimento de ofício. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 30 do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo. - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 4. Processo n°. :10480.029199/99-23 I Acórdão n°. :107-06.631 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, não conhecer da matéria não questionada na impugnação e NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J• " *VIS ALVES ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA. e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 1 , 1 Processo n°. :10480.029199/99-23 Acórdão n°. :107-06.631 Recurso n°. : 129.986 Recorrente : RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA , RELATÓRIO RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 00.045 de 11 de outubro de 2001, proferido pelos membros da 5a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, interpões recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. I Inconformada com a autuação a empresa impugnou a exigência, 1 argumentando em síntese o seguinte. PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO i Diz ser o lançamento nulo por não preencher os requisitos do artigo 11 inciso II do Decreto n° 70.235/72, porquanto não existe a tipificação legal. Afirma que a acusação contém um amontoado de dispositivos legais dentre os quais não sabe de qual se defender e nem aquele que disciplina a matéria objeto do auto, ocorrendo então o (cerceamento do direito de defesa. 3 , .. Processo n°. :10480.029199/99-23 Acórdão n°. :107-06.631 Conclui essa parte argumentando que pedindo a nulidade do auto de infração por imprecisão na tipificação legal, quebra do princípio da legalidade e cerceamento do direito de defesa. MÉRITO. 1 - NÃO HÁ MULTA NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Afirma que confessou o débito espontaneamente no momento da apresentação da declaração do imposto de renda, não sendo devida a multa de ofício , pois agride o disposto no artigo 138 do CTN. 2 - DA EXIGÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE OS VALORES DAS MULTAS. Argumenta que o artigo 161 do CTN determina a incidência de juros sobre o crédito, vale dizer sobre o imposto não pago no vencimento, independentemente da multa exigida. A inferência é legítima e verdadeira, porque esses acréscimos têm funções distintas entre si, no ordenamento jurídico tributário estatuído pelo CTN. Cita doutrina e julgados sobre a matéria e conclui dizendo que, se por um lado, é patente que tanto a multa como os juros podem — e devem — incidir sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, por outro lado resta incontroverso que a multa não pode incidir sobre os juros, assim como os juros não podem incidir sobre a multa. 3— DA EXIGÊNCIA DE JUROS COBRADOS A TAXA SELIC Diz que os juros não expressam a realidade inflacionária do nosso país, hoje de economia estável, onde os índices de inflação são de pequena relevância, e que a remuneração do capital do Governo Federal, através da presente taxa tem natureza confiscatória, demonstra usura. Cita trecho de voto vencido do Ministro Marco Aurélio em ADIN e doutrina sobre o assunto. 4- SOLICITA A CONCESSÃO DE LIMINAR Afirma que evidencia-se o perigo de difícil reparação, a merecer a , proteção da medida liminar, mormente quando se sabe a relevância operacional que tem 1 o fator financeiro para que a empresa exercite a livre concorrência. 4 , Processo n°. :10480.029199/99-23 Acórdão n°. : 107-06.631 Levado a julgamento a 58 Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, enfrentou as demais questões e julgou procedente o lançamento. Consta do julgamento, fl. 106, que o contribuinte não se insurgiu quanto ao mérito da matéria, ou seja a compensação de prejuízos acima dos 30% do lucro real, limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. Inconformada com a decisão da Turma, a empresa, dentro do período legal, impetrou o recurso voluntário de folhas 117 a 128, onde repete as argumentações da inicial e acrescenta o enfrentamento da matéria de mérito, em epítome nos seguintes termos. Argumenta haver ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação estabelecidas, porquanto incidindo o Imposto Sobre a Renda (CF. art. 153, inc.111 e CTN, art. 43) não é possível fazê-lo incidir sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Somente haveria renda após a compensação de todo prejuízo existente. Ademais, em relação aos prejuízos e bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95, há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao tempo em que foram apurados, sem possibilidade de ser suprimidos por lei nova. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. 5 1 - ,, Processo n°. : 10480.029199/99-23 Acórdão n°. :107-06.631 VOTO , Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A empresa ofereceu bens em garantia de instância e preencheu os demais requisitos legais para sua admissibilidade. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afirma o contribuinte que o auto de infração não preenche os requisitos previstos no artigo 11 - II do Decreto 70.235/72, por falta de tipificação legal. Transcrevamos o referido texto legal. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Analisando os autos, fl. 01, verifico que a modalidade de lançamento não foi a, tratada na legislação apontada pelo contribuinte pois, consta do processo o lançamento , através de auto de infração e não notificação de lançamento. Considerando que o contribuinte quis se referir na realidade ao artigo 10 inciso II do mesmo diploma legal, , analisaremos a preliminar., Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; (51 III - a descrição do fato; , 6 Processo n°. :10480.029199/99-23 Acórdão n°. :107-06.631 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Analisando os autos, verifico que do auto de infração folha 2, consta expressamente a descrição da infração, bem como o enquadramento legal, em dois artigos, 042 da Lei 8.981/95 e o 12 da Lei 9.065/95, e os demais requisitos exigidos pela legislação processual para a validade do lançamento, sendo portanto inverídica a alegação de que há um amontoado de artigos que cerceou-lhe o direito de defesa. Ressalte-se que de cada parte do auto há o devido enquadramento legal, assim há o da infração, acima citado, o que autoriza a cobrança de multa e juros, folha 05, de forma justamente a facilitar a defesa e não a dificultar, pois assim se o contribuinte concordar com o tributo mas não com algum acréscimo legal, sabe exatamente a norma legal que o autuante utilizou para exigir o referido acréscimo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, porque não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: QUANTO AO ARGUMENTO DE ESPONTANEIDADE O contribuinte alega que houve denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, pois confessara o débito por ocasião da entrega da declaração. Não assiste razão ao contribuinte, em primeiro lugar a declaração não é o instrumento próprio para a referida denúncia, trata-se de uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente para dar conhecimento ao fisco dos fatos econômicos ocorridos no ano anterior, a existência de lucro ou prejuízo e outras informações sobre tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como das mutações patrimoniais. O fato é que o contribuinte ao declarar a compensação integral do prejuízo, ao arrepio da norma legal contida no artigo 42 da Lei n°8.981, prestou declaração inexata, o que levou a fiscalização a lavrar o auto de infração para a exigência da diferença de tributo decorrente da inobservância do limite de compensação do prejuízo. Para que houvesse a denúncia espontânea mister se faria retificar a referida declaração antes do inicio do procedimento de ofício e o recolhimento da diferença do tributo com os juros de mora, qualquer outra medida não teria o efeito pois não preencheria o disposto no artigo 138 do CTN. 7 Processo n°. :10480.029199/99-23 Acórdão n°. :107-06.631 Quanto a multa de ofício, de forma correta a fiscalização aplicou retroativamente o artigo 44-1 da LEI n° 9.430/96 que estabeleceu o percentual de 75%, uma vez que a multa em vigor no ano calendário de 1995 era de 100%, constante da Lei n° 8.218/91. Como ficou explicitado nos parágrafos anteriores, houve declaração inexata, não ocorreu a alegada espontaneidade, logo, nos termos do artigo supra citado, verbis: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifamos). DISCUSSÕES QUANTO INAPLICABILIDADE DA LEI 8.981/95, OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. O contribuinte na inicial nada argumentou quanto a questão fulcral da exigência que é a limitação da compensação de prejuízos instituída pela Lei n° 8.981/91, discute apenas em grau de recurso, sendo portanto matéria preclusa estando este Tribunal Administrativo impedido de conhece-Ia sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição conforme abaixo demonstramos. DECRETO 70.235/72. Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário ( Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93) (grifamos). Art. .31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). 8 , -e , Processo n°. :10480.029199/99-23 Acórdão n°. : 107-06.631 Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como 1 aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5°, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau, de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio de um julgador monocrático, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instáncia, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao I veredicto. 1 Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. i DA EXIGÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE OS VALORES DAS 9 Processo n°. :10480.029199/99-23 Acórdão n°. :107-06.631 MULTAS E DISCORDA DA TAXA SELIC. Argumenta o recursante que não pode haver juros sobre o valor da multa lançada, dá como apoio legal o artigo 161 do CTN. Argumenta ainda que os juros cobrados à taxa SELIC não expressa a realidade inflacionária do país e que a remuneração do capital do Governo Federal, através da presente taxa tem natureza confiscatória, demonstra usura. Como o assunto é um só, juros de mora trataremos em conjunto. O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos) I ...VIII § 1° e § 2° - omissis § 30 As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos). O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem 10 1 - Processo n°. : 10480.029199/99-23 Acórdão n°. :107-06.631 realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido, espontaneamente. Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis:, Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). , Os juros foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de , infração (fls. 05)., Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria 'determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 11 Processo n°. :10480.029199/99-23 Acórdão n°. :107-06.631 Pelo exposto, conheço o recurso, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, não conheço das argumentações em relação à limitação da compensação do prejuízo, por ser matéria preclusa e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Sala da Sessõ s, BRASILIA (DF) em 21 de maio de 2002. • É LOVIS AL S 12 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004627/97-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06307
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE !Là-% RELATO FORMALIZADO EM: (Li :2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10580.004627/97-33 Acórdão n°. : 108-06.307 Recurso n°. : 123.993 Recorrente : BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA RELATÓRIO Contra a empresa Brespel Companhia Industrial Brasil Espanha, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 03 do auto de infração: "Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), no período-base de 1993, exercício-financeiro de 1994, em valor superior a 30% (trinta por cento), do lucro real apurado no ano-calendário de 1996 (31.12.96), infringindo dessa forma, o artigo 42, da Lei n° 8.981 de 23 de janeiro de 1995." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 20/08/99, em cujo arrazoado de fls. 21/40, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a MP n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95, é ilegal no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, com infringência aos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido assegurado no art. 5°, inciso XXXVI da CF, porque, quando da apuração do prejuízo, a legislação em vigor permitia a sua compensação integral, art. 6°, § 3° e 64 do Decreto-lei n° 1.598/77, com a violação ainda das definições estampadas no art. 43 do CTN, relativas ao conceito de renda, sendo tributado o patrimônio e não a renda/lucro; 2- está configurado um verdadeiro empréstimo compulsório, não instituído na forma do art. 148 da Constituição Federal, ao ser efetuada esta limitação de compensação de prejuízos, trazendo à colação diversas ementas de julgados de TribunaiDs;7 I 64 2 Processo n°. : 10580.004627/97-33 Acórdão n°. :106-06.307 3- transcreve excerto de diversos autores que vão de encontro a seu entendimento; 4- junta cópia de Decisão Judicial em favor de terceiro, também no sentido de considerar os artigos da Lei n° 8.981/95 que trata da limitação da compensação dos prejuízos fiscais a 30% do lucro real como inconstitucional. Em 13/10/1999 foi prolatada a Decisão n° 763/1999, fls. 54159, onde a Autoridade Julgadora "a qual' considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decisão definitiva do STF O Poder Executivo só está autorizado a disciplinar as hipóteses de abstenção, retificação, extinção, desistência de ações fiscais já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais relativamente aos créditos tributários, baseadas em dispositivos declaradas inconstitucionais, quando houver decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade. A argüição de inconstitudonalidade de tributos e contribuições não pode ser apreciada no juízo administrativo, pois falece a ele competência institucional para julgar a legalidade e constitucionalidade de atos normativos, que gozam de presunção de legitimidade. Compensação de Prejuízo Fiscal. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Lançamento Procedente." Cientificada em 0310112000, AR de fls. 65, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 28/01/2000, em cujo arrazoado de fls. 70178 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda que os órgãos administrativos de julgamento de processos tributários tem o dever de analisar matéria constitucional, transcrevendo excerto de diversos autores e de ementas de acórdãos deste Conselho que vem de encontro a seu entendimento. É o Relatório Cr 3 Processo n°. :10580.004627/97-33 Acórdão n°. : 108-06.307 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho, sentença em Mandado de Segurança de fls. 82190. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, )7regra geral, falece como tência a este Tribunal Administrativo para, em caráter 4 Ai Processo n°. : 10580.004627/97-33 Acórdão n°. :108-06.307 original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, °verbis": °Art 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucional idade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439196, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: '17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até 5 61/4 Processo n°. : 10580.004627/97-33 Acórdão n°. : 108-06.307 aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § f - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitudonalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia `rex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921195, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 6 0, Processo n°. :10580.004627197-33 Acórdão n°. :108-06.307 "Acórdão: Resp 188855— Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." °Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08103/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981195 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao principio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." "Acórdão: Resp 167048— Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n°s 198/88 e 90/92. Recurso improvido." Do exposto acima, concluo com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 70/78. Sala das Sessões (DF) , em 05 de dezembro de 2000 NELSON1h0 1 HO 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4658108 #
Numero do processo: 10580.009624/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - A alienação de imóvel, cuja área esteja transcrita no cartório de registro de imóveis, prova-se mediante apresentação de Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente averbada, ou através de Certidão Integral do Registro ou Título de Domínio, efetuado em nome do adquirente. Simples procuração não é documento hábil para comprovar a alienação de imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06261
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.2 ,.0 r).23./..C?:€.../ aQ. 0 • 2. to .0,±4.:. C MINISTÉRIO DA FAZENDA ::.-.•••• . t.. .\ ,. • C • 4:40/e g. Rubrica ../....4-"iki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009624/90-56 Acórdão : 203-06.261 Sessão • 26 de janeiro de 2000. Recurso : 105.491 Recorrente : OLEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR — TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE — A alienação de imóvel, cuja área esteja transcrita no cartório de registro de imóveis, prova-se mediante apresentação de Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente averbada, ou através de Certidão Integral do Registro ou Titulo de Domínio, efetuado em nome do adquirente. Simples procuração não é documento hábil para comprovar a alienação de imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 MA, .ri 11 ()uai° II I tas . a .- 9 Preside te -4'111114. ,n . .a iei a • Reta or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009624/90-56 Acórdão : 203-06.261 Recurso : 105.491 Recorrente : OLEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação ao lançamento de ITFt/90 de fls. 02, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Rio Grande", situado no Município de São Desidério/BA, com área de 1.500,0ha, inscrito no INCRA sob o código 301116 015822 3, tendo em vista a ocorrência de sua alienação em 1986, conforme documentos de fls. 03/04, acostados aos autos. Às fls. 18 a autoridade preparadora informa do extravio do Aviso de Recebimento - AR. Decidindo o feito a autoridade julgadora singular manteve a exigência cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E de se manter o lançamento quando o sujeito passivo da obrigação tributária não logra comprovar a alegação de transferência de titularidade do imóvel rural. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" Irresignada a interessada interpõe, com guarda do prazo, o recurso voluntário de fls.25/26, reiterando os mesmos argumentos expendidos na peça vestibular. Contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 29, pugnando pela manutenção da exigência. É o relatório. 2 0250 MINISTÉRIO DA FAZENDA >mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009624190-56 Acórdão : 203-06.261 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. A contenda visa alterar a titularidade da propriedade do imóvel rural, em virtude de sua alienação. Analisando-se o processo verifica-se que, com acerto, decidiu a autoridade julgadora singular, ao rejeitar como documento probante da venda da propriedade rural em apreço, a Procuração apresentada, às fls.03, expedida pelo 3" Cartório de Notas de Brasília/DF, que constitui como seu bastante procurador o Sr. David Alexandre Stock da Silva, conferindo-lhe poderes da cláusula ad-oreg-otia, especialmente para em seu nome outorgar a quem convier, pelo preço certo de CZ$ 600.000,00, escritura definitiva de compra e venda do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Grande". Ora, é cediço que os contratos não bastam, por si sós, para transferir o domínio do imóvel. Os direitos reais sobre imóveis, constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição dos respectivos títulos no Registro de Imóveis (Cód.Civil, art. 676). A intenção do legislador, ao impor tal procedimento foi a de dar publicidade e segurança à circulação dos bens de raiz. Assim, a comprovação de compra e venda de um imóvel é feita através da apresentação do instrumento público, no cartório de Registro de Imóveis que será transcrito, nele constando os principais elementos do negócio e a individuação do imóvel, conforme preceitua o art. 530, inciso I do Código Civil. No caso em apreço, portanto, a Procuração Pública apresentada às fls.03, não é documento hábil para comprovar a transferência de propriedade do imóvel. O procedimento adequado para aquisição e transferência da propriedade, como ressaltado, é a transcrição do titulo de transferência no registro do imóvel. Nenhum desses instrumentos foi apresentado pela interessada. Assim, por falta de comprovação da efetividade da realização da operação de venda, não há como se acolher a pretensão da interessada. 3 251 •kts ••••,‘ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.009624/90-56 Acórdão : 203-06.261 Isto posto, voto no sentido • negar provimento ao recurso interposto, para manter a exigência constante da Notifica 7 de Lançamento de fls.02 Sala das S s. - s, e 26 de janeiro de 2000 E • • 4

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4655527 #
Numero do processo: 10508.000085/2002-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - O lançamento tornar-se definitivo na esfera administrativa quando a impugnação é protocolada além do prazo legal de 30 dias, contados da ciência do auto de infração, para a sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13152
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, pela ausência de contraditório.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:12:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:12:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:12:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:12:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:12:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:12:00Z; created: 2009-08-21T15:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:12:00Z | Conteúdo => _..,... • . 5._'•-;!:t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .".•"iit. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10508.000085/2002-49 Recurso n°. : 131.872 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : PAULO DE MARCO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.152 PAF- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — o lançamento tomar-se definitivo na esfera administrativa quando a impugnação é protocolada além do prazo legal de 30 dias, contados da ciência do auto de• infração, para a sua apresentação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE MARÇO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, pela ausência de contraditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 ZUEL 40 9 URTADO PR -IDE E Ah n#Afig, tiS ki A: i• ser . • 1* e DE BRITTO- • gen y FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000085/2002-49 Acórdão n° : 106-13.152 Recurso n° : 131.872 Recorrente : PAULO DE MARCO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 3/4 relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência da inclusão de rendimentos tributáveis não consignados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000. Desse lançamento tomou ciência em 28/12/2001, nos termos do AR e fis.44, e apresentou a impugnação em 7/3/2002. Os membros da 30 Turma de Julgamento da DRJ de Salvador, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer da impugnação por intempestiva. Cientificado dessa decisão em 26/7/02 (AR de fl. 50), o contribuinte, dentro do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de f1.52 alegando, em resumo que: - Efetuou devidamente o pagamento de seu débito perante a Receita Federal e exigir a repetição do pagamento porque a prova foi feita intempestivamente, seria injusto; - O não cumprimento do prazo foi em razão do agravamento do estado de saúde do recorrente de problemas cardíacos, cuja parte superior do coração encontra-se desativado, de elevado índice de colesterol, de triglicérides, de potássio e incontrolável diabetes com a conseqüência hiperglicemia que provocam alucinações virtuais, ira e freqüentemente o levam ao estado de coma; 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.00008512002-49 Acórdão n° : 106-13.152 - A elevação do índice de potássio que o obrigou a hospitalização, ocorreu no prazo de impugnação. Finaliza, solicitando a reconsideração da decisão e o reconhecimento de isenção de seus rendimentos uma vez que moléstia definida no art. 6° da Lei n° 7.713/88, com a redação dela pelo inciso XXI do art. 47 da Lei n° 8.541/92 e art. 3° da Lei n° 9.250/95. Foi anexado às fls. 75, Termo de Arrolamento de Bensp É o Relatório.nn.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000085/2002-49 Acórdão n° : 106-13.152 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte em seu recurso, argumenta que não pôde entregar a impugnação dentro do prazo legal de 30 dias em razão de problemas de saúde, e solicita a reconsideração da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. As normas contidas no Decreto n° 70.235/72, sobre essa matéria estão nos seguintes artigos. Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Os motivos apresentados pelo recorrente são insuficientes para afastar a intempestividade de sua impugnação, uma vez que ele poderia ter nomeado um procurador para defender seus interesses na esfera administrativa. Quanto ao pedido de reconsideração, atualmente não existe previsão legal que dê amparo a sua pretensão, contudo, esclareço que havendo erro de fato no lançamento resta-lhe a revisão do mesmo, hipótese contemplada no art. 149 da Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional. ). 4 •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.00008512002-49 Acórdão n° : 106-13.152 Explicado isso, voto por deixar de conhecer o recurso por não ter sido instaurado o litígio nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72.fr Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. &14.: 114 j d.e• .1 • • DE BRITTO 5 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000631/00-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - Se alberga no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c o artigo 44 da Lei 8383/1991, as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). Não argüido erro de fato no preenchimento da declaração, as outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, mormente quando os prejuízos acumulados não são decorrentes da atividade rural. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ -SALVADOR/BA Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão na . : 108-07.422 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - Se alberga no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c o artigo 44 da Lei 8383/1991, as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). Não argüido erro de fato no preenchimento da declaração, as outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, mormente quando os prejuízos acumulados não são decorrentes da atividade rural. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGRO PECUÁRIA LAGAMAR LTDA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77 n Arcs • Processo n°. : 10530.000631/00-31 Acórdão n°. : 108-07.422 - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E -rn IAS PESSOA MONTEIRO • ELATORA FORMALIZADO EM: 16 JUN 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 10530.000631/00-31 Acórdão n°. :108-07.422 Recurso n°. : 132.717 Recorrente : AGRO PECUÁRIA LAGAMAR LTDA RELATÓRIO ÁGRO PECUÁRIA LAGAMAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fis.01/06 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 15.983,06. Revisão sumária da DIPJ/1996 apurou compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, nos meses de fevereiro, abril, julho e outubro em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95 e 12 da Lei 9065/95. Impugnação foi apresentada às fis.13. A condição de empresa com atividade exclusivamente rural permitiria a compensação integral dos prejuízos, nos termos do artigo 14 da Lei 8023/1990 e artigos 510, e 512 do RIR11999, os quais transcreveu. A decisão da 1 a Turma da Delegacia de Julgamento, às fis.69/72 julgou procedente o lançamento. Os SAPLIS acostados às fis. 65/67 demonstram que a empresa não possuía prejuízos acumulados decorrentes da atividade rural. O direito à compensação integral dos prejuízos, previsto no artigo 14 da Lei 8023/1990, disciplinado na IN SRF 39/1996, em seu artigo 2° e confirmado no MAJUR 1996, não se oporiam à matéria de fato apresentada nos autos. Recomendou à impugnante verificar a ocorrência de possíveis erros e proceder aos devidos consertos. 3 it" _ Processo n°. :10530.000631/00-31 Acórdão n°. : 108-07.422 Recurso inserto às fls. 77/79 repete os argumentos da peça impugnatória reclamando da conclusão exarada na decisão recorrida. O direito à compensação integral seria líquido e certo. Refere-se ao item 12 da decisão reconhecer o direito a compensação, distorcido por "uma utilização incorreta da melhor hermenêutica fiscal aplicável, quanto ao período fiscal autuado". Arrolamento de bens concluído às fls. 147. @i)( É o Relatório. 4 4, Processo n°. :10530.000631/00-31 Acórdão n°. : 108-07.422 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes procedidos na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 96 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Foram lançados valores referentes ao ano de 1995, por excesso na compensação do prejuízo fiscal sem obediência ao limite de 30% estipulado no artigo 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995. O argumento do apelo é a atividade exercida se albergar nas exceções previstas na Lei, conforme dispositivo do RIR/1999 a seguir transcrito: Artigo 512 - O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do artigo 510(Lei 8023, de 1990, art.14) Contudo, cabe esclarecer o equívoco nas razões oferecidas nos dois momentos processuais. Não foi arguido erro de fato no preenchimento da declaração objeto da malha. Não foi juntado o LALUR que provaria o acerto no procedimento revisado. Também o apelo não levou em conta a abertura oferecida na decisão recorrida quando, em seu item 14, mandou observar o correto preenchimento da declaração, inclusive efetuando as retificações nas declarações iá entregues, 5 (:)S • si? . - Processo n°. :10530.000631/00-31 Acórdão n°. :108-07.422 lembrando que dessas informações são alimentados os sistemas de controle da administração tributária. Analisando as informações constantes na declaração objeto da malha, inserta às fls. 26, Ficha 03 - Demonstração da Receita Líquida, a linha 08 - Receita da Atividade Agro-Pastoril não foi preenchida, como também não o foram as demais receitas constantes deste quadro. Às fls. 29 - Ficha 06 demonstração do lucro líquido, está preenchida a linha 09 - outras receitas operacionais. A ficha 12 - Demonstração da COFINS e do PIS/PASEP, inserta às fls. 32 também não foi preenchida, o que faz supor essas outras receitas não integrarem a base de cálculo dessas contribuições, o que faz concluir que não se tratava de atividade normal de compra e venda de gado, objeto do contrato social da recorrente. Pelo princípio da tipicidade fechada, onde os fatos se subsumem a norma, outra conclusão não seria possível nos autos. Também os prejuízos acumulados informados fls.65/68 não se apresentam como resultado da atividade rural. Por todo exposto Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. 0) S- :: das Sessões, DF - em 12 de junho de 2003. &12 Pessoa Monteiro. 6 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000588/98-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de bens sem a devida comprovação da origem dos recursos, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, ensejando a exigência do imposto. DINHEIRO EM ESPÉCIE - Não se prestam para lastrear acréscimos patrimoniais os valores declarados como dinheiro em espécie ou "dinheiro em caixa" no encerramento do exercício em que são declarados, tratando-se de declaração de rendimentos entregue a destempo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de apuração da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17569
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a mesma base da multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de bens sem a devida comprovação da origem dos recursos, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, ensejando a exigência do imposto. DINHEIRO EM ESPÉCIE - Não se prestam para lastrear acréscimos patrimoniais os valores declarados como dinheiro em espécie ou "dinheiro em caixa" no encerramento do exercício em que são declarados, tratando-se de declaração de rendimentos entregue a destempo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de apuração da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:23:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:23:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:23:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:23:50Z; created: 2009-08-10T19:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:23:50Z | Conteúdo => / 4-:••_,-",,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000588/98-78 Recurso n°. : 121.619 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 a 1997 Recorrente : EDNA MARIA COSME MOREIRA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.569 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de bens sem a devida comprovação da origem dos recursos, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, ensejando a exigência do imposto. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Não se prestam para lastrear acréscimos patrimoniais os valores declarados como dinheiro em espécie ou *dinheiro em caixa" no encerramento do exercício em que são declarados, tratando-se de declaração de rendimentos entregue a destempo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de apuração da multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MARIA COSME MOREIRA. _ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a mesma base da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . 1 i• ... g () . J e • e LUIS DE U • st EIRA R: OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'•=3:A'="" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000588/98-78 Acórdão n°. : 104-17.569 FORMALIZADO EM: 07 DE/ Ma Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA 2 , 4*A. 4-4'.•[";;. MINISTÉRIO DA FAZENDA tirtt :4•I't, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000588/98-78 Acórdão n°. : 104-17.569 Recurso n°. : 121.619 Recorrente : EDNA MARIA COSME MOREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve parcialmente a exigência do IRPF e encargos legais, dos exercícios de 1993 a 1997, em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, e acréscimo patrimonial a descoberto, bem como da multa por atraso na entrega das declarações daqueles exercícios, conforme apurado no auto de infração de fls. 01/16. As fls. 106/112, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) nos exercícios 1993 e 1994 a fiscalização não considerou a dedução de despesas com dependentes; (b) o veículo Ford Escort XR3 foi adquirido mediante financiamento da AUTOLATINA FINANCIADORA S/A, servindo como origem de recursos a venda de imóveis, além de dinheiro em caixa que informou em sua declaração de rendimentos; (c) o veículo Ford Fiesta foi adquirido mediante contrato de compra e venda para entrega futura firmado com ITAÚNA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., servindo também como origem de recursos a alienação de direito de uso de linha telefónica, bem como a existência de dinheiro em caixa informada na declaração; (d) o veículo GMNectra foi adquirido com recursos que recebeu durante o ano-calendário 1996, além de dinheiro em caixa legitimamente existente em 31/12/95. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, manteve .6i._ parcialmente a exigência através de decisão (fls. 193/200) assim ementada. L.3 3 ..., Wf-r MINISTÉRIO DA FAZENDA t.te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:; -3-t ', rr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000588/98-78 Acórdão n°. : 104-17.569 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos auferidos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Se o contribuinte não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como acréscimo patrimonial a descoberto. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação fora do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sujeita a pessoa física à multa de morta de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Irresignado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 205/214) a este Colegiado ratificando os termos da impugnação. É o Relatório. 4 ...e.C.á, -, t• :-4.... MINISTÉRIO DA FAZENDA.. :•-• :, $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000588/98-78 Acórdão n°. : 104-17.569 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria central em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se persiste o lançamento efetuado face à recorrente em razão da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Caberia à recorrente trazer de forma comprovada e idônea a origem dos recursos que ensejaram o acréscimo patrimonial a descoberto. Não o fez. Desta forma, não há outra alternativa a não ser a de manter a tributação do acréscimo patrimonial sem lastro em rendimentos tributados, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Os documentos de fls. 215/216 não são suficientes para justificar a aquisição do veiculo a prazo. A recorrente deveria trazer os comprovantes dos pagamentos efetuados. Os documentos de fls. 217 a 222 são igualmente imprestáveis para justificar a origem de recursos, sobretudo porque o recente reconhecimento das firmas - muito posterior às datas em que foram firmados - não lhes confere a autenticidade necessária T) para serem utilizados como meio de prova. o...—.) e 1. 4a Z • • tC. MINISTÉRIO DA FAZENDA•e• • ; •,.. .8' P I i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.,tbrx..'>, ")--• 4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000588/98-78 Acórdão n°. : 104-17.569 Quanto à utilização de valores declarados como dinheiro em espécie, no encerramento do ano-base, não é de ser aceito, haja vista a apresentação intempestiva da declaração, não logrando a comprovação de sua efetividade à época. Já com relação à exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que a referida multa deve incidir sobre imposto apurado na declaração de rendimentos, apresentada espontaneamente e antes do início de procedimento de ofício Não cabendo, pois, sua exigência concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Sobre o imposto lançado de ofício, aplica-se a multa de prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, alterado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Nestas condições, não pode coexistir duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, devendo, assim, ser cancelada a multa exigida em razão da falta de entrega da declaração, por ter sido calculada sobre a mesma base de incidência e concomitantemente com a multa de lançamento de ofício. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2000 / as .1 • IiJ • • UíS DE - O • of EIRA 6 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4654893 #
Numero do processo: 10480.011603/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70, e a partir daí as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.. '-',-;=-.n ,‹ .''.'"1.-",',-P-'• Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ,---, - De OR I oS I 0.4 IProcesso n2 : 10480.011603/2001-24 4%/1*Recurso n2 : 128.111 Acórdão 112 : 201-78.673 VISTO Recorrente : DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA. 1 Recorrida : DRJ em Recife - PE 1 , PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACA TIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n2 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n2 7/70, e a partir daí as regras da Lei n2 9.715/98 (MP n2 1.212/95 e reedições). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. , sk -2.e.t2., Qii/(0-CULÁ: ck., • o sefa aria Coelho Marques Presidentei U . /11 è Walbe . r osé da Si' va MIN. DA FAZENDA - 244 CC Relat (t. CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 31 I 40 / PCXXT 1 \2- ti--- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 , , (if 2 CC-MF, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2'2 CC 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 3 Á. áio kwas Processo e. : 10480.011603/2001-24 Recurso n9- : 128.111 Acórdão n : 201-78.673 Recorrente : DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO No dia 12/07/2001 a empresa DISLIBEL - DISTRIBUIDORA LIMOEIRENSE DE BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de outubro de 1995 a outubro de 1998, no valor atualizado de R$ 254.741,22, alegando "vacatio legis" - falta de vigência de lei -, em face da inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995" do artigo 18 da Lei n2 9.715/98, declarada pelo STF em ADIn, tornando-se inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional. A DRF em Recife - PE indeferiu o pedido e mostrou que não há que se falar em "vacatio legis" no período acima referido porque a Medida Provisória n 2 1.212/95, e suas reedições, aplica-se aos fatos geradores a partir de março de 1996, conforme decisões do STF - fls. 232/234. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconfomildade (fls. 237/241), onde alega, em sua defesa: 1 - falta de vigência e eficácia das Medidas Provisórias anteriores à Lei ordinária n-2 9.715/98, em face de suas expressas alterações e revogações; 2 - que a MP n2 1.212/95 revogou a Lei Complementar n 2 7/1970, não tendo, pois, lei para o período citado, já que o STF considerou o período citado não abrangido pela MP n2 1.212/95 e sucedâneas; e 3 - que não está argüindo a inconstitucionalidade, está pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre seus recolhimentos, tal como a restituição e a compensação de tributos federais. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n' 8.368, de 11/06/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DE ADIN - ALCANCE - Decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de alegação de inconstitucionalidade de dispositivo de lei se aplica às medidas provisórias que a precederam. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/09/2004, conforme AR de fl. 251. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 13/10/2004, o recurso voluntário de fls. 252/254, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. ,V4,L kjk' 2 -0 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Á- / do /at.70Z. Processo J : 10480.011603/2001-24 Recurso n9- : 128.111 Acórdão n9- • 201-78.673 VISTO Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 255. É o relatório. 0‘ 3 s. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° C 2 CC-MF C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10480.011603/2001-24 Brasília, /4.0 f‘POOS Recurso n2 : 128.111 Acórdão n2 : 201-78.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretender ver restituído os seus pagamentos feitos a título de contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e outubro de 1998, alegando a ocorrência de vacatio legis, no referido período. As decisões da DRF e DRJ de Recife - PE são irretocáveis, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escritos. Este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar sobre a meteria posta em discussão, quando negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Voluntário n2 121.108, cujo voto proferido no referido recurso, da lavra do i. Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n2 201-76.580), adoto em todos os seus fundamentos e tomo a liberdade de transcrevê-lo na íntegra: "O que houve foi que o STF, na ADIN n° 1.417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n° 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: 'Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995.' Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, aquele Egrégio Tribunal, 'por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'. De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, sç 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no REsp n° 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 12, que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ri 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970'. Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n° 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. 2\kr‘k" e; 4 MIN. DA FAZENDA - 2° CC Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 4-4z) /aoos Processo J : 10480.011603/2001-24 Recurso n2 : 128.111 V I TO Acórdão : 201-78.673 E este é o entendimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2/Ri (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: `INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. ExsurEe a incongruência de se sustentar, a um só tem po, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído.' (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: 'A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos `ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto.' Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos dê Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: '1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n2s 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. ...'. Então, até que a MP n°1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n° 7/70. E neste processo não se discute a interpretação desta norma, posto que a lide administrativa refere-se a períodos a partir de março de 1996, quando já regendo a hipótese impositiva estava a MP n°1.212/95. Também, como bem apontado na r. decisão, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento n° 325.303/PR I . Face a tal, em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n° 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores a partir de março de 1996, e considerando que todo o período discutido está abarcado pela sistemática de cálculo da Lei n° 9.715, fruto de conversão da MP reeditada, é despropositado o pronunciamento acerca da forma de cálculo do PIS nos termos da LC n° 7/70." 'Julgado emem 25/09/2001, DJU de 26/10/01, p. 43. Çik 5 2. CC-MF MIN. DA FAZENDA 2"3 CCMinistério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, 31 / /...2oo Processo n2 : 10480.011603/2001-24 Recurso n2 : 128.111 Acórdão n2 : 201-78.673 VISTO Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S sões, 13 de setembro de 2005. WALB '1 JOSÉ DA SILVA fi InV 6 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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