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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733396 #
Numero do processo: 10980.009341/2007-92
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a.30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10980.009341/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.012 Fl. 396 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. LIÉGE L CR IX THOMASI Presidente 10/447~1 jffia el • ' e ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barro (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 ...•II •I Processo n° 10980.009341/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.012 Fl. 397 Relatório - A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa INDUTEC ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende a competência NOVEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 41 a 48. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 3 Processo n° 10980.009341/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.012 Fl. 398 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n" 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão . de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em rega, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. j, 4 Processo n° 10980.009341/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.012 Fl. 399 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de 2004. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. • É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 i r30,~- !. n I I , j__.---- "..— - - .1- e e =`. ,': ã eliP'" v"er IEQA - ' elatoriopp • 4 L

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4717283 #
Numero do processo: 13819.002134/94-55
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA-FISCAL – MULTA – Ante a revogação dos arts. 3º e 4º da Lei 8846/94 pelo art. 82, I, alínea “m” da Lei 9.532/97, ainda que o acórdão guerreado não tenha acolhido a acusação e assim recusado a penalidade, de qualquer maneira inexiste mais fundamento para sua revisão.
Numero da decisão: CSRF/01-04.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -,,Zw= PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13819.002134/94-55 Recurso n° : RP/105-111121 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : OKUYAMA & CIA LTDA. Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.775 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA-FISCAL — MULTA — Ante a revogação dos arts. 3° e 4° da Lei 8846/94 pelo art. 82, I, alínea "m" da Lei 9.532/97, ainda que o acórdão guerreado não tenha acolhido a acusação e assim recusado a penalidade, de qualquer maneira inexiste mais fundamento para sua revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Et ON PERE r á ROIGUES NtE 1 VICTOR LUIS 1 SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13819.002134/94-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.775 Recurso n° : RD/105-111121 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado, em parte, com o decidido no âmbito da Colenda 5a Câmara, no já recuado ano de 1997, interpõe a Fazenda Nacional recurso especial em face da não unanimidade no Acórdão em que foi Relator o então Conselheiro designado, Charles Pereira Nunes, buscando o restabelecimento de certa multa cancelada a troco de suposta falta de emissão de nota-fiscal (Lei 8846/94). No particular o acórdão assim se ementou: "MULTA — FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS — A falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, justifica a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação (art. 10, 30 e 40 da Lei 8846/94) apenas quando ficar caracterizado o flagrante." O apelo discorre longamente sobre eventual desacerto no cancelamento da primeira acusação, nada se referindo sobre a inconformidade em relação ao cancelamento da exigência de PIS. Até neste passo ensaia conformidade à decisão quando diz que no mínimo se exclua "tão só a exigência relativa ao PIS". O sujeito passivo formulou suas contra-razões. É o relatório. 2 Processo n° : 13819.002134/94-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.775 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Em face da decisão guerreada não ter sido unânime no assunto em tela, em tese estariam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. E apenas no tocante ao cancelamento da multa, tal como ementada, já que o apelo deixou claro, por linhas transversas, a conformidade ao cancelamento da exigência de PIS sobre a qual, aliás, nada disse. Mas este conhecimento é impossível como se o demonstrará. No âmago da matéria objeto da postulação recursal entendo que o recurso até já perdeu o objeto na medida em que o art. 82, I, alínea "m" da Lei 9.532/97, transformação da Medida Provisória n° 1.602, revogou aquele dispositivo que buscava exigir a multa de 300% (trezentos por cento) na falta de emissão de documento fiscal. De qualquer maneira, tendo sido contestado o acórdão recorrido, na medida em que o mesmo haverá de ser conhecido, nego provimento ao recurso. É como voto. SalUda Sessões-DF, em O de dezembro de 2003. VICTOR LUÍS 1) SALLES FREIRE RELATOR _ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000275/99-15
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18353
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:08Z; created: 2009-08-10T18:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:08Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:08Z | Conteúdo => & te I.... .,- .,. • +-44,*,, --e "--4 ., - , MINISTÉRIO DA FAZENDAur, "4-.;7:1 ,,,,ár.P-W:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• r-c-44-r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000275/99-15 Recurso n°. : 125.530 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : FRANCISCO ALVES LEAL Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.353 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ALVES LEAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. istic LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE // 4 .---- / 4 . 4, il LUíS D SO • "EIRA e s TOR anyti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•\:-N,,tv QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000275/99-15 Acórdão n°. : 104-18.353 FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .-f-c;,:;-V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':=7{,..411T QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000275/99-15 Acórdão n°. : 104-18.353 Recurso n°. : 125.530 Recorrente : FRANCISCO ALVES LEAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade á Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte / MG, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Belo Horizonte/ MG mantém o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 26/30) assim ementada: r L_3 3 je.a3,4a, • -w. ,-r-tr--t . MINISTÉRIO DA FAZENDA...,,,. 0A:kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000275/99-15 Acórdão n°. : 104-18.353 DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. I É o RelatórAio. N---- 4 fAs., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000275/99-15 Acórdão n°. : 104-18.353 VOTO • Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, È). 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e`er QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000275/99-15 Acórdão n°. : 104-18.353 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a fi srnne convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivt 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4z--,47" , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13606.000275/99-15 Acórdão n°. : 104-18.353 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 , # I ' SC-- lij I r Jo o LUIS DE •0 • a EIRA 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000266/99-28
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a acusação fiscal indicado as razões da autuação, a legislação aplicável, bem como os elementos de convicção juntados aos autos, o ato que motivou a nulidade do lançamento é inexistente, não podendo produzir efeitos, ensejando a anulação do Acórdão que a decretou. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /11111" • MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2087 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. 13405.000266199-28 Acórdão n°. CSRF/04-00.412 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13405.000266/99-28 Acórdão n°. : CSRF/04-00.412 Recurso n°. : 106-133.841 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JUDITE MARIA SANTOS RAFAEL RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão n°. 106-13.430, às fls. 109/120, que trata sobre a nulidade do lançamento em razão de não ter sido comprovado pelo Fisco que os rendimentos declarados como isentos eram tributáveis, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 123/127, sob os seguintes argumentos, -em síntese: "A legislação exige laudo de órgão público. A lei n. 9250, em seu art. 30, assim determina. A definição da data do início da moléstia isentiva é requisito imprescindível para a concessão da isenção pleiteada. Nos autos não consta esse laudo e foi buscando suprir essa carência que foi proposto pelo Conselheiro Relator a diligência. Entretanto, o voto vencedor buscou uma nulidade descabida, pois atribuiu ao Fisco o ónus de provar a incidência de imposto de renda sobre um rendimento que a própria contribuinte enquadrou como isento, indevidamente. Indevidamente, pois não há isenção para a rescisão de contrato de trabalho pura e simplesmente, e não foi provada, de maneira exigida legalmente, a isenção por moléstia grave. (...) Como se destacou, o pleito de isenção deve ser analisado pela Administração. Nesse momento, se confere se o contribuinte é portador de algumas das moléstias definidas no art. 6°, da Lei n°7.713. Essa definição é feita através de análise médica. Deve-se instruir o processo com laudo médico oficial. Neste laudo deve constar a data de início da doença. Em não constando esta data, considera-se a data de emissão do laudo." O Acórdão recorrido, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, por sua vez, apresenta a seguinte ementa: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13405.000266/99-28 Acórdão n°. : CSRF/04-00.412 "IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A tributação de rendimentos declarados como isentos ou não-tributáveis só deve ser realizada mediante a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte. Preliminar acolhida." O i. Presidente da Sexta Câmara, Conselheiro João Ribamar Barros Penha, deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, através do Despacho n°. 106-143/2005, às fls. 128/129, nos seguintes termos: "Atendidas as condições de admissibilidade relativas à tempestividade e ao endereçamento da petição, observa-se que o representante da Fazenda Nacional entende e fundamenta que a decisão prolatada contraria disposições do ordenamento jurídico, dentre os quais da Lei n° 7.713, de 1988. Em face do exposto, nos termos da competência estatuída no art. 38, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, DOU seguimento ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais." Dentro do prazo previsto, a contribuinte apresentou suas contra-razões, juntadas às fls. 01/07 do anexo, alegando, em resumo, que: "De logo, é pertinente mencionar que a função do já elucidado Laudo Médico, segundo o ilustre Procurador, é provar que a causa da aposentadoria da contribuinte, ora Recorrida, foi por Neoplasia Maligna do Estômago, caso que outrora fora largamente comprovado, através das declarações emitidas pelo INSS, pelo atestado do médico especialista o Dr. Fernando Saboya - o qual fora o responsável pela cirurgia que retirou o "câncer" da contribuinte -, fato demonstrado também através dos Exames Histopatológicos de fragmentos da mucosa gástrica e pelo esogastroduodenoscopia, ambos datados de 1992, ou seja, período anterior, em muito, à vigência da Lei 9250/95 e anterior à própria aposentadoria por invalidez, causada pela Neoplasia Maligna do Estômago. (vê-se às fls. 02 a 07 do recurso voluntário) Ademais, depois do elucidado no parágrafo anterior, é fácil demonstrar que as informações contidas nas declarações do INSS, apresentadas pela contribuinte, ainda nos docs. 02 e 03, anexados ao Recurso Voluntário, contêm as informações necessárias e exigidas pelo então ilustre Procurador, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13405.000266/99-28 Acórdão n°. : CSRF/04-00.412 quais sejam: que a aposentadoria se deu através do CID - C16, que se refere, Justamente, a Neoplasia Maligna do Estômago, supeindo assim, caso se pudesse exigir, o suposto Laudo Médico. (...) Mesmo diante do claro direito à isenção e das provas inequívocas apresentadas pela contribuinte, insertas nos documentos de 02 à 07, acostadas em seu Recurso Voluntário, traz a colação, ainda, a contribuinte, como mais uma demonstração de sua boa-fé e idoneidade, já que de nenhuma maneira tentou burlar o erário e sim apenas buscar o gozo de seu direito, última prova (doc. 01) emitida pelo INSS, atestando que a sua aposentadoria fora concedida por invalidez previdenciária, com o diagnóstico médico-pericial de NEOPLASIA MALIGNA DO ESTÔMAGO." É o Relatório. cri • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13405.000266/99-28 Acórdão n°. : CSRF/04-00.412 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Entendeu a Câmara recorrida (Acórdão n°. 106-13.430) que o lançamento é nulo, em razão de não ter a fiscalização demonstrado que os rendimentos declarados como tributáveis estariam sujeitos à tributação. Nessa linha foi o voto condutor, do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, cabendo destacar o seguinte trecho: "O que se nota, portanto, é que a fiscalização na cuidou de produzir provas que comprovassem as infrações imputadas. Cabia à fiscalização demonstrar que os rendimentos declarados na linha de rendimentos isentos e não tributáveis em verdade estavam sujeitos à tributação. E essa prova deveria ser produzida para que tivesse lugar a própria lavratura do lançamento, de forma que . não se pode agora converter o julgamento em diligência para remitir o erro anteriormente cometido. A ausência dessa prova, necessária para a lavratura do auto, implica em nulidade do lançamento." Em que pese a convicção dos i. Julgadores da Sexta Câmara, temos que o i. AFRF, na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 03): • Descreveu a acusação; • Fez o devido enquadramento legal, bem como; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13405.000266/99-28 •Acórdão n°. : CSRF/04-00.412 • Indicou as provas que o levou a proceder ao lançamento e as folhas do processo em que essas se encontravam. Portanto, nulidade não há, como bem se observa da parte do auto de infração acima citado (fls. 03): "0010MISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo ernpregatício, conforme comprovantes anuais de rendimentos do Banco do Brasil S.A. (fls. 13) e do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 14), apresentados na impugnação à Notificação de Lançamento constante no Processo 13405.000.187/96-19. O comprovante de rendimento do Banco do Brasil indica um valor total tributável de R$.19.664,00 do qual deve ser subtraída a parcela 'sub judice' no valor de R$.10.438,00 discriminada no mencionado comprovante (parte das informações complementares). Tal parcela não pode ser oferecida à tributação até que seja julgado o mérito da referida ação. Isto posto, o rendimento pago pelo Banco do Brasil, a ser oferecido à tributação no ano-calendário 95, será portanto R$.9.226,00. Ao valor acima deverá ser somado R$.3.415,00, pagos pelo INSS em 1995, totalizando R$.12.614,00. Do valor total acima, apurado nos comprovantes de rendimentos (R$.12.641,00) foi subtraído o valor declarado pela contribuinte (R$.9.938,48), o que dá uma diferença de R$.2.702,52 a ser autuada como omissão de rendimentos. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/1995 R$.2.702,52 ' 75,00 Arts. 1° a 3° e §§ da Lei n°. 7.713/88; Arts. 1°a 3° da Lei n°. 8.134/90; Arts. 7° e 8° da Lei n°. 8.981/95. voi•-ssa," eçA8 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13405.000266/99-28 Acórdão n°. : CSRF/04-00.412 002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente, conforme comprovantes anuais de rendimentos do Banco do Brasil S.A. (fls. 13) cuja retenção de IR é de R$.1.880,00 e do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 14), cuja retenção de IR é de R$.167,00. Os mencionados comprovantes foram apresentados na impugnação à Notificação de Lançamento constante no Processo 13405.000.187/96-19 e, de acordo com os mesmos, o valor constante no Processo 13405.00.187/96- 19 e, de acordo com os mesmos, o valor retido na fonte totaliza R$.2.047,00 e não R$.4.743,26, como foi declarado pelo contribuinte (fls. 11). Entretanto, deste valor (R$.2.047,00), deve ser subtraído R$.1.360,00 correspondente ao imposto de renda retido pelo Banco do Brasil e não recolhido por força de medida judicial, conforme comprovante de rendimento do Banco, na parte de informações complementares. O imposto que, apesar de retido, não foi recolhido, não pode ser objeto de ajuste na Declaração de Rendimentos até que o mérito da questão seja julgado, da mesma forma que os rendimentos relativos ao imposto retido não podem ser oferecidos à tributação até.o julgamento do referido mérito. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/1995 R$.4.743,26 75,00" Art. 16, inciso III, da Lei n°. 8.981/95. Releva observar que o segundo item do Auto de Infração (Fonte), que sequer foi examinado, também restou anulado sem qualquer motivação. Ora, diante dos fatos acima relatados, resulta claro que inexistiu causa suficiente para que a Câmara recorrida caminhasse pela anulação do auto de infração e, portanto, não há como sobreviver o Acórdão que decretou a nulidade. Com essas considerações e diante dos elementos que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interpos o pela 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13405.000266/99-28 Acórdão n°. : CSRF/04-00.412 Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para anular o Acórdão 106-13.430, determinando o retorno dos autos à Sexta Câmara do Primeiro Conselho, para que novo julgamento seja proferido com análise do mérito das questões postas. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 • n - e r gi xigR MIS ALMEIDA ESTO • 9 • . Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001744/2003-11
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.. Não se opera a preclusão em relação a alegações de interesse público e exclusivamente de direito embora não deduzidas na impugnação, que não foi objeto de conhecimento na decisão de primeira instância, mormente se a matéria (glosa de compensação de prejuízos) foi contestada objetivamente. CSLL, COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. POSTERGAÇÃO, Na compensação de bases negativas da CSLL o efeito da postergação só se verifica quando, em um período de incidência posterior, o contribuinte paga CSLL a maior do que a devida caso compensasse, pelo menos os .30% (trinta por cento) do lucro liquido. A falta ou a compensação a menor no período posterior há de ser motivada pelo esgotamento do saldo ou sua redução em função de compensação integral em períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de preclusão, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solene Ferreira de Moraes (Relatara ) e .José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que entendiam ter havido a preclusão da alegação de postergação do pagamento do tributo. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor em relação a preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 2" TURMA/DRI/R10 DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.. Não se opera a preclusão em relação a alegações de interesse público e exclusivamente de direito embora não deduzidas na impugnação, que não foi objeto de conhecimento na decisão de primeira instância, mormente se a matéria (glosa de compensação de prejuízos) foi contestada objetivamente. CSLL, COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. POSTERGAÇÃO, Na compensação de bases negativas da CSLL o efeito da postergação só se verifica quando, em um período de incidência posterior, o contribuinte paga CSLL a maior do que a devida caso compensasse, pelo menos os .30% (trinta por cento) do lucro liquido. A falta ou a compensação a menor no período posterior há de ser motivada pelo esgotamento do saldo ou sua redução em função de compensação integral em períodos anteriores.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de preclusão, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solene Ferreira de Moraes (Relatara ) e .José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que entendiam ter havido a preclusão da alegação de postergação do pagamento do tributo. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor em relação a preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,S ENE FERREIRA DE MORAES Presidente e Relatara. ui0,9( 4 WALTR ADOLF MARESCH — Redator-Designado EDITADO EM: ;-11c, U JUL LUIU Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes(presidente), .Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de CSLL, relativo ao ano de 1998, no valor de RS 30.114,52. A fiscalização apurou que a contribuinte não obedeceu ao limite de 30% imposto pela Lei 8.98111995. Inesignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A limitação imposta à compensação é inconstitucional e ilegal. b) As duas Turmas do STF vêm reconhecendo a plausibilidade cio direito dos contribuintes de não se submeterem à limitação ora atacada. A Delegacia de Julgamento não conheceu da impugnação por entender que a propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.: Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A fiscalização não considerou que ocorreu a postergação do pagamento, ou seja ignorou o fato de a recorrente não ter deixado de pagar a CSLE devida, mas apenas ter postergado o pagamento desta. É dizer, o tributo supostamente devido no exercício de 1998, e cobrado na presente autuação, for pago nos exercícios subsequentes. 2 1Á Processo n" 18471 001744/2003-11 SI-TE03 Acórdão n " 1803-00.138 Fl 2 b) A recorrente de fato recolheu a CSLL devida nos anos seguintes, como se denota em sua DIPJ do ano de 2001, apensada apenas à título exemplificativo, que demonstra inequivocamente ter o contribuinte obtido lucro fiscal nos exercícios subseqüentes a 1998, c) O efeito relativo a CSLL devida é nulo, pois ao final do período o valor pago em ambos os casos é o mesmo, bem como o montante de créditos de bases negativas aproveitado. d) Requer o cancelamento do auto de infração, e subsidiariamente a conversão do feito em diligência para que seja realizada perícia contábil a fim de comprovar as alegações da recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheira SELENE FERREIRA DE. MORAES - Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 10/07/2006 (AR de fis. 87 verso). O recurso foi protocolado em 09/08/2006, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Registro, para iniciar, que as alegações relativas à necessidade de recomposição da base de cálculo em virtude da ocorrência de postergação do pagamento do tributo não constaram da impugnação. Na impugnação apenas foi arguida a impossibilidade da aplicação da limitação trazida pela Lei n° 8.981/95, às bases de cálculo negativas auferidas nos exercícios anteriores à 1995. Tal questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário, como salienta a decisão recorrida: ' conforme relatado, comprovado pela cópia da petição inicial e da liminar concedida às . lis 15/20, o interessado impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a autoridade impetrado se abstenha de aplicar penalidades, lavrar autos de infração, exigir contribuição social, ou seus acréscimos, relativamente ao período de apuração de outubro de 1995 e subseqüentes, em virtude de compensação de prejuízos fiscais, sem atender ao limite de 30% Não tendo a contribuinte suscitado na impugnação que apresentara as razões que amparam suas razões recursais, tenho por inviável o exame dessas alegações nesta oportunidade, por imposição do princípio da preclusão e do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972: "Art. 17. Considerar-se-á não inqmgnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.." Destaco, neste sentido, o seguinte precedente: "NORMAS PROCESSUAIS PRECLUSÀO A precita() indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (mecha° temporal), ou pelo .fato de havê-lo exercido (preciosa() consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (»reclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preciosa° consumativa Recurso negada" (Acórdão 203-11540, Rel C011S. Dalton Cesto- Cordeiro de Miranda) Do voto do ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda extrai-se a seguinte e elucidativa passagem: "Marcits Vinicius Neder e Maria Teresa MartilleZ Lopez, em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentada, lecionam que, 'quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusào A exemplo do que dispae o artigo 302 do CPC, `presumem-se verdadeiros os fitos não impugnados' .. ", o que é a hipótese dos autos com relação aos supostos erros cometidos no preenchimento de DCTF's "Diferente não é a jurisprudência dos Conselhos sobre a matéria, sendo que a ela nos filiamos para, no caso em concreto, não prover o recurso voluntário interposto, pois ocorreu a preciosa° consumativa para a análise dos supostos equivocas cometidos, no exato momento que a Recorrente, ainda em impugnação, deixou de se insurgir contra tal tema." Não bastasse estar preelusa a matéria, o fato é que a recorrente limita-se a anexar a DIPJ 2001, a título meramente exemplificativo, sem demonstrar cabalmente no caso concreto os efeitos da postergação alegado_ A antiga 7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes acolhia o argumento dos efeitos da postergação, desde que fosse comprovado que o contribuinte pagou CRI a maior em períodos posteriores, por inexistência ou insuficiência de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL a compensar ., motivada pela compensação integral em periodos anteriores, Por conseguinte, é necessário que o contribuinte faça prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No presente caso, além de não ter sido alegado a necessidade de recomposição da base de cálculo, na fase impugnatória, também não restou cabalmente demonstrada a ocorrência da postergação na fase recursal, Pelo contrário, ao analisarmos a DIR.! anexada, constatamos que a recorrente efetuou a compensação de base de cálculo \--)7 Processo n" 18471 001744/2003- I 1 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00138 Fl 3 negativa de períodos anteriores. Em outras palavras, não restou demonstrado que houve falta ou compensação a menor em período posterior, motivada pelo esgotamento do saldo ou sua redução em função de compensação integral em períodos anteriores. Subsidiariamente, a recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada perícia contábil a fim de comprovar as alegações de ocorrência de postergação do pagamento, As normas processuais contidas no Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n" 8.748, de 09/12/1993, assim dispõem: "Art. 16. A impugnação mencionará. IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1" Considerar .-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitas previstos no inciso IV do art. 16 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28,"in fine" Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" Decreto if 70235/72 - São Paulo - Saraiva, 1993, pág. 316 - conceitua diligência como nome genérico que envolve qualquer ato praticado a mando da autoridade preparadora e tem por fim ordenar o processo não só na sua aparência e formalidades (como, por exemplo, no tocante à numeração das folhas do processo), como também no que respeita a atos a serem praticados para a instrução do processo. Ensina, ainda, que as diligências podem ser de duas espécies: "ex officio", ou a requerimento do contribuinte, do autuante ou do julgador, sendo que esta última tem por finalidade o esclarecimento de qualquer questão relacionada com o julgamento ou com o cumprimento de exigência processual, como é o caso de juntada de documento comprovante. Em suma, a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam a formação de convicção do julgador. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, nos termos do art, 16, § 4", do Decreto n°70235/1972,: "Art. 16 § A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo definça maior; b) refira-se a fido ou a direito superveniente, c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/I997)" Enfim, estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir.. Ante todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. 77- " MORAES 6 Processo o' 18471 001744/2003-11 S1-TE,03 Acénd1io o" 1803-00,138 Fl 4 Voto Vencedor Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Redator-Designado, Em que pese o brilhantismo da nobre relatara, seu voto não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora em relação ao instituto da preclusão pela não contestação da matéria por ocasião da impugnação (art. 17 do Decreto IV 70,235/72). Com efeito, a ilustre conselheira relatara, não acolheu os argumentos relativos a postergação do imposto em virtude de não terem sido deduzidos no momento da impugnação. Tenho que no caso em tela, não ocorreu a preclusão aventada por dois motivos: a) a matéria em si foi contestada na impugnação, mas apenas novos argumentos exclusivamente de direito, foram deduzidos no recurso voluntário; e, b) a decisão de primeira instância não conheceu da impugnação por entender estar a matéria submetida ao Poder Judiciário, MARCOS VINÍCIUS NEDER em sua obra 'Processo Administrativo Fiscal Comentado', assim se refere ao assunto: PRECLUSÃO. O fenômeno da ',reclusão consiste na perda do direito por várias razões- pelo não exercício no prazo ou termo legal; pela inaplicabilidade da prática do ato com outro já praticado, pelo exercício válido da mesma faculdade anteriormente. Estas razões a levam a ,s-er classificada como temporal, lógica ou consumativa. A prechtsão é um instituto eminentemente processual e não atinge o direito material sob litígio, só produzindo efeitos extintivos no âmbito do processo em que é alegada (coisa julgada fbrznal), ou seja, o contribuinte continua titular do direito material, apenas perde a faculdade de exercê-lo nesse processo Seu grande objetivo é garantir o avanço progressivo cia relação processual e obstar o seu recuo para fases anteriores. Busca, desta . forma, preservar a ordem lógica dos atos processuais, para que se obtenha a decisão com maior precisão ou rapidez. Assim, as questões discutidas e apreciadas ao longo do processo não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores ao processo. O artigo 473 do CPC dispõe que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Se, por exemplo, o contribuinte deixa de impugnar a inatéria na época certa, e a questão é, definitivamente, resolvida, não há como voltar a apreciá-la por força da preclusão. No caso em tela, além de o contribuinte ter contestado objetivamente a matéria (glosa de compensação de prejuízos), não houve decisão acerca da matéria pois a DRJ não conheceu da impugnação.. 7à1( Além do mais, a análise e o conhecimento dos efeitos da postergação em exercícios posteriores ao fiscalizado é tema que impõe o aperfeiçoamento do lançamento, convertendo-se em matéria de interesse público, .frente a necessária análise da legalidade do ato administrativo fiscal, não havendo óbice para seu conhecimento, mormente após a edição da Lei ir 9,784/99 que se aplica de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal. Em suma, não tendo havido sequer conhecimento da impugnação por parte da decisão de primeira instância, tenha a matéria em si (compensação de prejuízos) sido deduzida na inicial; os argumentos de postergação sejam eminentemente de direito, não havendo nova apresentação de provas; e frente a necessária observância do princípio da legalidade, não deve ser declarada a preclusão frente aos argumentos deduzidos no recurso voluntário, no que tange exclusivamente ao reconhecimento da postergação do imposto. Superado o óbice em relação ao conhecimento dos novos argumentos, impõe- se a apreciação do mérito, nos termos do voto da relatora. IALL ,h.. 17,e kg-) WALTER ADO FO MARESCH, aro(

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Numero do processo: 16327.000836/99-10
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes que não for instruído com uma das garantias previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, não excepcionando essa regra o fato de a exigência do crédito tributário estar suspensa por medida judicial, salvo se ela expressamente determinar o seguimento do recurso, independentemente das referidas garantias.
Numero da decisão: CSRF/01-04.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :12 de agosto de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.649 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE — Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes que não for instruído com uma das garantias previstas nos §§ 2° e 3° do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, não excepcionando essa regra o fato de a exigência do crédito tributário estar suspensa por medida judicial, salvo se ela expressamente determinar o seguimento do recurso, independentemente das referidas garantias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DAYCOVAL S/A., ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. de, S•WPER otr..1"0DRIGUES PRESIDENT . CARLOS ALBERTO GONÇALVÉES NUNES RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral (Suplente Convocado), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Nelson Mallrnann (Suplente convocado), Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Dorival Padovan, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.000836/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.649 Recurso n°. : RD/108-124.612 Recorrente : BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 108-06.454, proferido na sessão de 22/03/2001 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 240 a 244, a contribuinte BANCO DAYCOVAL S/A., ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 249 a 265, instruído com os documentos de fls. 266 a 303. A matéria objeto do presente recurso refere-se a exigência do depósito para interposição de recurso voluntário, de que trata o artigo 33, § 2°. do Decreto n°. 70.235, 06 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória n°. 1.621/30 de 1997, tratando-se de lançamento para prevenir decadência com exigibilidade suspensa em razão de medida liminar. A Câmara recorrida, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo, pelas razões expostas no voto condutor, redigido pela ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, fls. 244, in verbis: "Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, note-se que a redação dada ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito, é clara ao referir-se à 'exigência legal definida na decisão'. Não se pode tomar o termo 'exigência' no seu sentido estrito de crédito exigível imediatamente. Se assim fosse, a estipulação do depósito ou arrolamento seria absolutamente inócua, uma vez que todos os autos sobem a este Conselho com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Portanto, a suspensão da exigibilidade não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do depósito." (grifei) A contribuinte tomou ciência do acórdão em 26/06/2001, segundo "A. R." de fls. 248, e apresentou o recurso especial de divergência em 10/07/2001, fls. 249, dentro do prazo estabelecido no artigo 7°. do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/1998). A recorrente alega dissídio jurisprudencial da decisão guerreada com o decidido nos acórdãos n°. 103-19.964, fls. 267 a 280; n°. 103-20.597, fls. 281 a 287; e n°. 105-13.139, fls. 288 a 298; e Resolução n°. 107-0.309, fls. 299 a 303, nos quais foram expresso o entendimento de ser incabível a exigência do depósito recursal quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, estando o fisco impedido de cobrar o crédito tributário. CRN - RD/108-124.612 - Banco Daycoval S/A. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.000836/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.649 Consoante despacho de fls. 307 a 309, o ilustre Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por tempestivo e por entender caracterizada a divergência, conclusão a que chegou do confrontado do acórdão recorrido com o acórdão n°. 103-20.597, fls.281 287. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls. 309, a Fazenda Nacional, por seu procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentou contra-razões em 24/05/2002, fls. 310/311, aduzindo que decisão recorrida está em consonância com o entendimento da maioria das Câmaras do três Conselhos de Contribuinte. Junta o inteiro teor dos acórdãos n°s. 103-20.408 e 203.07.644, fls. 312 a 328, cujas decisões teriam sido no mesmo sentido. É o relatório. r ( 1 , 1 i 1 n h I ii\si.) d CRN - RD/108-124.612 - Banco Daycoval S/A. 3 ---w.-1---- -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ‘,I s ,;,.--__.,;. n:', rt,, , ,, Z CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.000836/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.649 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/1998). Dele tomo conhecimento. O litígio ora tratado refere-se a exigência do chamado "depósito recursal", quando o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou depósito judicial. Dispõe o artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. [.--] § 2.°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.621/1997 — hoje Medida Provisória n.° 1.973, de 29/06/2000) § 3. 0• Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.973, de 29/06/2000) § 4.°. A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. (Acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.973, de 29/06/2000) § 5.°. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos parágrafos anteriores. (Acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.973, de 29/06/2000)." (grifei) r 11 ‘ 11 1 CRN - RD/108-124.612 - Banco Daycoval S/A I '1 I ( 4 iii saji%1 --;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA --x),P--,\Iw CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.000836/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.649 A instituição do deposito recursal foi proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante o Parecer PGFN/CAT/N°. 2078/97 de 11 de dezembro de 1997. Vejamos as justificativas da PGFN nos itens 1 e 2 do aludido Parecer (verbis): "1. Dentro do esforço atualmente desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de realizar de forma racional, ágil e efetiva os créditos públicos sujeitos a cobrança, apresentamos, conforme solicitação expressa neste sentido, estudo e propostas de alterações normativas instituidoras do depósito recursal e de prazo especial para irresignação judicial pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância no processo administrativo fiscal. Depósito recursal 2. A exigência de depósito total ou parcial do valor reclamado do contribuinte como condição para admissão de recurso contra a decisão de primeira instância administrativa possibilitaria, de um lado, a agilização na realização dos valores em disputa, por inibir as irresignações meramente protelatórias, e de outro lado, fixaria considerável segurança quanto aos ingressos destes recursos nos cofres públicos, nos casos de manutenção da exigência fiscal." (grifei) Por sua vez, o artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) VI — o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)" Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação CRN - RD/108-124.612 - Banco Daycoval S/A. j/li 5 j j\-J MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.000836/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.649 principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes."(grifei) Logo, o depósito recursal, enquanto condição à admissibilidade do recurso voluntário, tem por finalidade dificultar a interposição de recursos meramente protelatórios, que visam retardar a cobrança do crédito tributário mediante a suspensão de sua exigibilidade nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN. Todavia, na hipótese dos autos o crédito tributário já se encontrava suspenso por liminar em mandado de segurança (inciso IV), portanto, não há que se falar em recurso administrativo com fins protelatório. E mais, estando o Fisco impedido de cobrar o crédito tributário em sua integralidade por força de decisão judicial, é absolutamente descabido exigir depósito administrativo de 30% desse valor, conforme asseverou o saudoso Conselheiro Edson Vianna de Brito, i. Relator do acórdão n°. 103- 19.964, um dos aportados como paradigma, fls. 277. O artigo 33 dispõe que deva ser depositado 30% da exigência definida na decisão de primeira instância. Todavia, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT/ SRF n°. 03, de 1996 (ADN 3/96), havendo concomitância entre ação judicial e o processo administrativo, a autoridade julgadora de primeira instância deve observar os seguintes procedimentos: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declara tória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) ,do art.I5I, do CNT;" (grifei) C -) 5 CRN - RD/108-124.612 - Banco Daycoval S/A. 11 6 ,•J MINISTÉRIO DA FAZENDA.• •=),LN., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :16327.000836/99-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.649 Corroborando esse entendimento, transcrevo parte da ementa do Acórdão n°. 107-06.789, proferido na sessão de 18/09/2002, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto condutor foi redigido pelo ilustre Conselheiro Neicyr de Almeida, acolhido por unanimidade: "CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. INTIMAÇÃO .IMPROCEDÊNCIA. Se o crédito não é exigível inexigível tornar-se-á o depósito recursal." Realmente, a presente lide convida a uma reflexão intensa. O próprio fisco informa no Termo de Verificação Fiscal, fls. 81, que o crédito tributário foi formalizado para prevenir a decadência na hipótese de cassação desfavorável ao sujeito passivo, bem como teria a sua exigibilidade suspensa, desde a lavratura do auto de infração, ex vi do disposto no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Então por qual motivo haveria de se exigir depósito recursal administrativo para admissão de recurso voluntário de matéria que sequer pode ser examinada no âmbito administrativo face à concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial no que pertine ao mérito? A decisão mais adequada por parte da Câmara recorrida, acredito, teria sido então no sentido de não tomar conhecimento do recurso face à aventada concomitância, não por falta de depósito recursal, pois não faria sentido exigir depósito recursal e depois não tomar conhecimento do recurso pela concomitância, além de que, em situações quejandas, nem a multa de lançamento ex officio pode ser lançada. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte, para que os autos sejam volvidos a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte com vistas a apreciação do recurso voluntário interposto. Brasília - DF, em 12 de agosto de 2003. CANuIDO RODRIGUES NEUBER - CRN - RD/108-124.612 - Banco Daycoval S/A. 7 (1) 7/ Processo n° :16327.000836/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.649 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso do contribuinte está previsto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 33, do mesmo regimento. Como já consignado no relatório, a empresa tomou ciência do Acórdão 108-06.454, de 22/03/01, em 26/06/01 (fls.248) e apresentou o seu recurso de divergência em 10/07/01. Igualmente, as contra-razões da Fazenda Nacional tem previsão no § 1° do artigo 34, do mencionado regimento, e observou o prazo de15 (quinze) dias para sua apresentação, uma vez que, intimada em 23/05/2002 (fls. 309) do Despacho PRESI N° 108-0.138/2001 que deu seguimento ao recurso especial, apresentou suas contra-razões em 24/05/2002. O dissídio suscitado pelo contribuinte está devidamente comprovado, como bem demonstrou o ilustre Presidente da Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conheço, portanto, do recurso de divergência e das contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, peço vênia ao ilustre relator sorteado, a quem tantas vezes tinha a honra de acompanhar pelo acerto e brilhantismo de suas proposições, para discordar do entendimento de que melhor teria feito a Câmara recorrida se não tomasse conhecimento do recurso face à aventada concomitância. E o faço convencido de que o aresto recorrido deu o tratamento adequado ao caso, ainda I i) 8 Processo n° : 16327.000836/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.649 porque, como se verá adiante, o seu apelo não se limita à questão da concomitância, pura e simplesmente. O § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, quando da interposição do recurso do sujeito passivo, ou seja, em 24/05/01, na nova redação dada pela Medida Provisória n° 1973-63, de 29/06/2000, e versões posteriores, estava assim redigido: "§ 2.°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.' O depósito administrativo ou o arrolamento de bens são garantias mínimas à execução do crédito tributário, objeto do litígio. O argumento de que, por estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de medida liminar concedida, não teria lugar a garantia de que trata o art. 33, "§ 2.° do Decreto n° 70.235/72, não pode prosperar porque a impugnação, nos termos do disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, também suspende a exigibilidade do crédito tributário, e nem por isso a lei deixou de exigir a garantia mínima para a execução do crédito discutido na fase administrativa. Confira-se o texto da lei nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 3 - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. / / 9 Processo n° : 16327.000836/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.649 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Os incisos V e VI foram inseridos pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Se o contribuinte pretende discutir na instância administrativa matéria diferenciada deverá oferecer a garantia estabelecida no processo administrativo fiscal. O que se suspende é a cobrança da exigência do crédito tributário, e não a sua constituição, com os procedimentos necessários à sua liquidez e certeza. E por saber disso o contribuinte discutiu a liquidez da exigência acrescentando outros argumentos diferentes dos apresentados no processo judicial, sustentando, inclusive, que precedendo a liminar ao lançamento da contribuição, não se pode falar em renúncia à instância administrativa. Também não teria lugar na espécie a cobrança de juros e, mais ainda com base na SELIC. E quer ainda discuti-la, postulando inclusive a nulidade da decisão de primeira instância (fls. 182 e seguintes). O argumento do contribuinte somente teria lugar se a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ao invés de impedir apenas a cobrança executiva do crédito, sustasse a tramitação do processo administrativo, o que não é o caso. Nem a crença, nem o desejo do contribuinte que, em nenhum momento, deixou de impulsioná-lo, praticando todos os atos de sua alçada, menos o oferecimento da garantia indispensável para seguimento do recurso voluntário. A citação, "exigência legal definida na decisão", contida no § 30 do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, refere-se ao montante do lançamento porventura mantido na decisão singular, momento em que se torna definitiva a pretensão do fisco. i 10 Processo n° : 16327.000836/99-10 Acórdão n° CSRF/01-04.649 O referido dispositivo não excepciona a regra de que "o recurso voluntário somente terá seguimento com a prova do depósito ou o arrolamento de bens" quando a exigência tributária tiver sido suspensa. Suspensa, acrescento, por qualquer das razões previstas no artigo 151 do CTN. Seria sua própria negação e inutilidade, interpretação que a reduziria ao absurdo, o que contraria regra fundamental da hermenêutica e interpretação da lei. Também é certo que "A finalidade da norma é instituir a prestação de uma garantia do pagamento do tributo, a fim de que o recurso voluntário seja conhecido. Ora, a liminar em mandado de segurança que suspenda a exigibilidade do crédito tributário não significa, de nenhum modo, uma garantia do pagamento do tributo. O depósito para garantia de recurso não se refere a tributo, mas apenas a uma exigência processual, normal em todos os Tribunais." Pode-se admitir que a autoridade administrativa ou a Câmara a que couber julgar o recurso do contribuinte proporcione-lhe nova oportunidade de prestar a garantia devida, atendendo as circunstâncias especiais de que se revista o caso concreto, notadamente quando, beneficiário o contribuinte de liminar ou tutela antecipada, ela for cassada. Inaceitável, contudo, que se reforme um acórdão, ainda que em parte, para conceder nova oportunidade a quem deixou de cumprir uma exigência processual indispensável ao seguimento do recurso, questionando sua aplicação, mais porque tal medida imporia a repetição de atos processuais já ultrapassados. Seria estabelecer a ordem tumultuária do processo, o que é descabido. A recorrente, como já se disse acima, pretendeu em seu recurso ao Conselho de Contribuintes a insubsistência do lançamento e da decisão de primeira instância. Para examinar o seu pedido, dando-lhe ou negando-lhe provimento, o Colegiado teria de, preliminarmente, conhecer do recurso, e para conhecê-lo teria de aferir o atendimento dos pressupostos processuais para tanto. Como o contribuinte não efetuou o depósito ou o arrolamento de bens previstos em lei para seguimento do seu apelo, a Câmara recorrida não poderia sequer conhecê-lo. O exame da concomitância ou não; da nulidade ou não da decisão de primeira instância; da 11 Processo n° : 16327.000836/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.649 procedência ou improcedência da cobrança de juros moratórios e da legalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, seriam etapas posteriores ao preliminar conhecimento do recurso. Assim, entendo que a Egrégia Oitava Câmara, pela unanimidade de seus membros, houve-se com inegável acerto ao não conhecer do recurso Em resumo: Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes que não for instruído com uma das garantias previstas nos §§ 2° e 3° do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, não excepcionando essa regra o fato de a exigência do crédito tributário estar suspensa por medida judicial, salvo se ela expressamente determinar o seguimento do recurso, independentemente das referidas garantias. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de divergência. Brasília (DF), em 12 de agosto de 2003 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N \ ES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.003567/2003-22
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos ara 150, §§ 1° e 4°, 156, I, 165,1 e 168, I, todos do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.023
Decisão: Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos ara 150, §§ 1° e 4°, 156, I, 165,1 e 168, I, todos do CTN.

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O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos ara 150, §§ 1° e 4°, 156, I, 165,1 e 168, I, todos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela t o e voto que integram o presente julgado f /f •it2 MARCOS/ S NEDER DE LIMA - Presidente (t/VeALBERTINA SILV/A S TOS D LIMA - Relatora EDITADO EM:4:11 -01`rj fig • - Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigeo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Décio Lima Jardim (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente). • Relatório Trata-se de DCOMP apresentada em 14.05.2003, por meio da qual a interessada pretende compensar débito de IRRF, com saldo negativo do IRPJ apurado nas DIRPJ dos anos-calendário de 1996 e 1997. As compensações não foram homologadas pela autoridade administrativa em razão de: (i) não apresentação dos comprovantes de retenção na fonte, (ii) não comprovação do oferecimento à tributação do rendimento correspondente ao IRRF compensado nas respectivas DIRPJ e (iii) ocorrência de decadência do direito de pleitear a restituição. Apresentada manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora (i) não acatou a tese dos "cinco mais cinco anos" para se pleitear a restituição, (ii) consignou que a a mera apresentação das DIRPIs e de planilhas de atualização não são suficientes para fundamentar o direito à restituição, pois é condicionada à apresentação dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e pelo oferecimento das correspondentes receitas à tributação, (iii) o art. 170 do CTN, normatiza que para haver a compensação é necessária a liquidez e certeza do crédito. Não homologou a DCOMP. A ciência dos autos se deu em 03.01.2008 e o recurso foi apresentado em 01.02.2008. Argumenta que o CTN e claro quanto ao (i) termo final para a homologação da antecipação do pagamento do tributo (art. 150, § 40, do CTN), momento em que se opera a extinção do crédito mediante o efetivo pagamento (art. 150, §§ 1° e 2°, do CTN), (ii) direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos (art. 165, I, do CTN) e (iii) prazo para pleitear a restituição/compensação (art. 168, I, do CTN). Acrescenta que da leitura do disposto no art. 168 do CTN, antes da redação dada pela LC 118/2005, verifica-se que o direito do contribuinte pleitear a compensação de tributos indevidamente recolhidos (art. 165, I, do CIN) extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário. Entende que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente cinco anos após a ocorrência do fato gerador do tributo (art. 150, § 4° do CTN), caso o fisco não tenha se manifestado anteriormente de forma expressa sobre a homologação (art. 150, § 1° do CTN); Ressalta que houve a homologação de seus recolhimentos, ainda que de forma tácita, apenas cinco anos após o recolhimento do tributo (art. 150, § 4 ° do CTN), razão pela qual, naquele momento, teria iniciado o prazo de cinco anos para que a recorrente pudesse pleitear o direito à restituição/compensação (art. 168, I, do CTN). Argumenta que a antecipação do pagamento não deve se confundir com a extinção do crédito tributário,que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só ocorre neste último momento, ainda que de forma tácita. Aduz que o art. 150, §§ 1° e 2° do CTN é claro ao dispor que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente no momento em que for homologado o lançamento, sendo que quaisquer atos anteriores à efetiva homologação, praticados pelo contribuinte ou terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem na obrigação. ()tf 2 Processo n° 1183 1 .003567/2003-22 SI-C173 Acórdão n°1103-00.023 Cita jurisprudência administrativa: recurso 136013, acórdãos 201-78235, 201-78104, 201-78404, 201-78271, 202-15855 e recurso 114201. Destaca que o STJ ja sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para repetição do indébito tributário é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, que nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, somente ocorre com a homologação tácita. Transcreve julgados do ST1. Conclui que considerando que os créditos do 1RPJ decorrem de apuração de saldo negativo dos anos-calendário de 1996 e 1997, somente estariam prescritos a partir de janeiro de 2006 e que na hipótese, a recorrente exerceu seu direito à restituição/compensação de tais valores em 14.05.2003, ao apresentar a declaração de compensação, não tendo ocorrido, a prescrição dos créditos de IRPJ. Afirma ser inaplicável o art. 3° da LC 118/2005; discorda de que essa norma tenha caráter inteipretativo. Aduz que o ST1 já reconheceu que a LC 118/2005 inovou no plano normativo, não devendo ser acatada a tese de que • a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência (8.6.2005). Cita o julgado EREsp 437379/MG, de 24.10.2007 (Primeira Seção), para afirmar que nos termos desse precedente, a corte especial do STJ, nos autos de argüição de inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644736, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 40 (r parte) da LC 118/2005, ressaltando o caráter inovador do seu art. 3°. Colaciona ao recurso cópia do acórdão 203-10435 da 3' Câmara do 2° CC que adotou o prazo prescricional sedimentado pelo STJ, antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Acresenta que ainda que se entendesse que se trata de norma interpretativa, entende ser evidente que não se pode penalizar os contribuintes que adotaram entendimento diverso pelo STS, nos termos do art. 106, I, do CTN. Também traz argumentos sobre a comprovação dos créditos do IRPJ. Aduz que considerando os documentos anexados anteriormente (DIRPJ/97, DIRPJ/98 e planilhas de atualização do saldo negativo do IRPJ apurado nos anos de 1996 e 1997) e os documentos anexados com o recurso (declaração de rendimentos e os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte das fontes pagadoras, restaria comprovada a liquidez, certeza e suficiência do crédito de IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997, para a compensação com os débitos de IRRF relativos ao ano-calendário de 2003. Protesta pela conversão do julgamento em diligência, caso se entenda necessário. Pede a reforma integral do acórdão da Turma Julgadora. É o relatório. 3 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual a interessada pretende compensar o IRRF, com saldo negativo do PRP' apurado nos anos-calendário de 1996 e 1997. Um dos pontos em discussão é o prazo relativo ao direito de a contribuinte pleitear a restituição. A recorrente discute a a tese conhecida como "dos 5 + 5 anos". Por essa tese, o início do prazo prescricional para que a contribuinte apresentasse o pedido, se daria a partir da homologação do lançamento, quando se extinguiria o crédito tributário. Discordo dessa interpretação. Conforme o caput do art. 38 e §1° da Lei n° 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do fftPJ, de declaração, para homologação. Inicialmente, transcrevo o art. 150 e parágrafos, do CTN, que trata do lançamento por homologação. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da leitura do § 1 0 desse artigo, fica evidenciado que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. O que nos impele a buscar entendimento sobre o significado da expressão "condição resolutória". Segundo o art. 119 do Código Civil vigente à época dos fatos, se houver condição resolutória, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido. Processo e 11831.003567/2003-22 S1-C113 Acórdão n.° 1103-00.023 - --- — Fl. 402 Portanto, em situação de condição resolutória, o direito do exercício estabelecido pelo negócio jurídico vale desde sua conclusão. Segundo o art. 156, inciso I, do C'TN, o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras. Nestes termos, nos lançamentos por homologação, o pagamento da antecipação extingue o crédito tributário (seja pelas antecipações mensais ou pela retenção do imposto de renda na fonte), mesmo sob condição resolutória, uma vez que não há condição suspensiva. A homologação pode ser expressa, ou tácita. Se a lei não fixar prazo especifico, a homologação tácita ocorre quando a Fazenda Pública não se manifesta dentro do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Assim, o direito de pleitear a restituição de valor antecipado, poderia ter sido exercido, independentemente da homologação tácita. Conforme o disposto no caput do art. 165, inciso I, do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo é possível nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. De acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese dos incisos I e II, do artigo 165 do CTN, da data da extinção do crédito tributário. Concluo que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ I° e 4°, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN. Esse entendimento está pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo o acórdão CSRF 01-05.310, de 21.09.2005, que teve como relator o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: RESTITUIÇÃO — IRPJ - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, • nos precisos termos dos arts. 154 I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CT1V). Cito ainda o acórdão CSRF-02/02.522, de 17.10.2006, que teve como relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do MT ocorre na data do pagamento, - çjle 5 . , pois a teor do art. 150, 5 40 do C1W, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação. Também cito da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, o recurso 142157, acórdão 107-07861 de 11.11.2004, cuja ementa transcrevo: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADENCIA DO DIREITO DE PEITEAR RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL MENSAL. A extinção do crédito tributário se dá entre outras modalidades, pelo pagamento antecipado, nos termos do artigo 156, Vil, do C7?1. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165,1, e 168,1, do CTh r. No lançamento por homologação a contagem de prazo decadencial encontra respaldo no parágrafo 4° do artigo 150 do C77V, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial, a data da ., ocorrência do fato gerador. Ressalta-se que mesmo antes da edição da Lei Complementar 118/2005, a jurisprudência administrativa não acatava a tese da contribuinte. Portanto, a tese dos "cinco mais cinco anos" não deve ser acolhida. Na situação dos autos, em 14.052003, data da apresentação da Declaração de Compensação, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1996 e 1997 já havia sido ultrapassado. Quanto á discussão sobre a comprovação dos créditos do imposto de renda, o que inclui inclusive o pedido da conversão do julgamento em diligência, deixo de apreciar esses argumentos por não serem necessários á solução da lide. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Albertina Silva tos de I: a - Relatora 6

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Numero do processo: 35220.000249/2006-17
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR RPPS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991 A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores contratados temporários, assim como os contribuintes individuais, como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". NO lançamento em que se constata a apropriação pela própria autoridade fiscal de valores pagos pelo contribuinte notificado aplicável a regra do art. 150, § 4°, face a antecipação do lançamento. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.847
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 01/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se pedido de votar o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:14:23Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:14:24Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:14:24Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:14:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:14:23Z; created: 2010-02-22T12:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-02-22T12:14:23Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:14:23Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 622 st4L MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35220.000249/2006-17 Recurso n° 160.462 Voluntário Acórdão n° 2401-00.847 — 4" Câmara 1 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria SEGURADOS NÃO ABRANGIDOS POR RPPS Recorrente MUNICÍPIO DE FLORESTA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DEJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR RPPS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991 A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores contratados temporários, assim como os contribuintes individuais, como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". NO lançamento em que se constata a apropriação pela própria autoridade fiscal de valores pagos pelo contribuinte notificado aplicável a regra do art. 150, § 4°, face a antecipação do lançamento. 4, 1 O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 01/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique . , alhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Declaro s' pedido de votar o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. , ELIAS SAMP 10 FREIRE - Presidente , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35220.000249/2006-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.847 Fl. 623 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os pagamentos realizados aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. O período do presente levantamento abrange as competências 07/1995 04/2005, incluindo o 13° salário. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 21/02/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 23/02/2006. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 519 a 531. Foi emitida Decisão-Notificação - DN que determinou a procedência parcial do lançamento, fls. 534 a 541, para que se exclua do lançamento as competências 07 a 11/1995. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 349 a 369. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls.63 a 67. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 601 a 619. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Parte do crédito encontra-se atingido pela decadência qüinqüenal. Não sendo aceita a decadência, é forçoso o reconhecimento da prescrição da constituição do crédito. Incabível a exigência de contribuições sobre os serviços prestados por pessoas fisicas prestadores de serviços autônomos, tendo em vista a opção descrita o art. 3° da Lei Complementar 84/96. Não poderiam os Decretos que tratam de matéria previdenciária restringir o direito de opção do contribuinte, quando não o fez a lei. Ilegal a cobrança de taxa SELIC. Requer seja reformado o acordão prolatado de forma que se declare a improcedência do lançamento. A unidade da RFB encaminhou o processo a este CARF, fls. 620. É o relatório. 4117 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 620. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos avaliar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE 4 Processo n°35220.000249/2006-l7 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.847 Fl. 624 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame" do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probató ria, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de .11 410 5 advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (iz) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida 61Ç • Processo n°35220.000249/2006-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.847 Fl. 625 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de . tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificaçã o do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito 7 passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso • especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 41 8 4';" • Processo n° 35220.000249/2006-17 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.847 Fl. 626 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Entendo que a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Na verdade, frente ao raciocínio exposto entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. No lançamento em questão identifica-se a apropriação de recolhimentos realizados pelo município, o que acaba por ser determinante na indicação do dispositivo legal aplicável. i) • Assim, no lançamento em questão a lavratura da NFLD deu-se em 21/02/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 23/02/06, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1995 a 04/2005, dessa forma em aplicando-se o art. 150, § 40, encontram-se decadentes as contribuições até 01/2001. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar, para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.15.Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Assim, o ente público — MUNICÍPIO DE FLORESTA — PREFEITURA MUNICIPAL é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, dentro dos prazos previstos na lei previdenciária. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, quais sejam GFIP e FOLHAS DE PAGAMENTOS e demais documentos pertinentes ao pagamentos das pessoas fisicas que lhe prestaram serviços enquanto contribuintes individuais, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 78, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a exigibilidade das contribuições, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados discriminadamente. A simples alegação de inexistência dos fato geradores, sem fazer prova de suas alegações não possui o condão de refutar o lançamento. Conforme descrito no relatório fiscal, considerando o descrito em diversas contas de despesas do ente público, a mesma foi intimado a esclarecer os lançamentos contábeis, Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN), ou seja, fazendo prova de que os argumentos apresentados pela autoridade foram inconsistentes, presume-se a concordância da recorrente com a DN. Apenas para esclarecer a possibilidade legal de exigência do crédito, importante observar a legislação aplicável no caso dos contribuintes individuais. Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados como os Municípios, têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Porém antes da permissão para a criação e vinculação de trabalhadores a regimes próprios, deve-se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja, em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos por intermédio de vinculação ao RGPS. io d/ Processo n° 35220.000249/2006-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.847 Fl. 627 Dessa forma, quanto aos argumentos do recorrente de que a autoridade fiscal, embasada no texto constitucional não poderia criar restrições ao poder dos Municípios de • dispor livremente sobre a vinculação dos segurados a RPPS, não lhe confiro razão. De imediato o que o legislador constitucional resolveu regular, de forma muito coerente, diga-se de antemão, é que os servidores comissionados exclusivamente, bem como aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os beneficios não mais possuíam vinculo com ente público, restando muitas vezes para o RGPS a obrigação de amparar tais segurados. A partir de 16.12.1998, com a EC 20/98, a inclusão de segurados ao Regime Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os servidores efetivos, ficando os segurados comissionados, e contratados a prazo determinado, obrigatoriamente vinculados ao RGPS, independente da necessidade de alteração legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica-se de imediato o dispositivo constitucional sem a necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido, estabelece a Instrução Normativa n. 100/2003: DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO Seção I Dos Regimes Próprios de Previdência Social Art. 338. Entende-se por regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e dos militares dos estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações públicas, aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal, observados os critérios definidos na Lei n°9.717, de 27 de novembro de 1998, observado o seguinte: I - até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura a qualquer espécie de servidor público civil ou militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como aos das respectivas autarquias ou aos das fundações de direito público, inclusive ao agente político e aos respectivos dependentes, observado o disposto no parágrafo único; II- a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, com cobertura restrita ao servidor público civil titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como ao servidor das respectivas autarquias e fundações de direito público e aos respectivos dependentes. Ou seja, com certeza as grandes distorções foram tecnicamente acertadas, porém em relação ao tempo anterior a EC n° 20 nada se pode fazer, considerando a liberdade dos entes em regular seus RPPS. No entanto, no caso concreto, após o advento da referida emenda correto é o enquadramento ao RGPS dos servidores comissionados e contratados temporariamente. Outro não pode ser o raciocínio ante os levantamentos sobre contratados temporariamente e empregados públicos. Em ambos os casos, utiliza-se a própria EC n° 20, para respaldar o lançamento, visto a transitoriedade dos contratados temporários nos cargos e e com relação aos empregados públicos a própria vedação constitucional, que só permite a vinculação aos Regimes Próprios de Previdência Social aos servidores efetivos. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto autônomos ou transportadores autônomos, conselho tutelar etc, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; Já para o período posterior à competência março de 2000, o que aplicável ao lançamento em questão inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). De acordo com o previsto no § 40 do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) § 4°Á remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado „ 49 Processo n° 35220.000249/2006-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.847 Fl. 628 por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01) ORIGINAL - 5S. 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. Alteração - 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 92, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99. Ver art. 267 e Portaria/MPAS n° 1.135/01) Já para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual utilizado para apuração do valor da mão de obra contida no frete, carreto ou transporte de passageiros é de 11,71%, conforme descrito no art. 267 do Decreto 3.048/99: Art. 267. Até que o Ministério da Previdência e Assistência Social estabeleça os percentuais de que trata o § 42 do art. 201, será utilizada a alíquota de onze vírgula setenta e um por cento sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n ° 8.212/1991. Acontece, que na atividade de transporte nem tudo o que o segurado recebe corresponde à remuneração da mão-de-obra; há outras despesas envolvidas como peças e combustível. Assim sendo, foi estabelecido pela Previdência Social, para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual de 11,71%, e após a edição do Decreto n ° 4.032/2001 o valor do frete passou a 20% corresponde à mão-de-obra. Caso não houvesse tal previsão, o ônus que o segurado e a empresa teriam que suportar seria muito maior, pois a base de cálculo corresponderia a 100% do frete. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação Sif 3 dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, §. 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 01/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 14

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Numero do processo: 13826.000361/99-25
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO – Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que deterninavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro AntônioJosé raga de Souza
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri tr9 1 Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 que deterrninavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro AntônioJosé raga de Souza. 1‘1ANT NIO P GA PRESIDENTE E R ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MAI 2008 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. Ausente, momentaneamente, a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. < 2 1 b Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Recurso n.° : 303-130022 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, em 25 de junho de 2007 foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 3 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-32.369 (fls.243-270), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls.273-282), tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso II, do anti o Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 2' Câmara do Conselho de Contribuintes, que, e acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento que "o direito de pleitear a res 'tuiç o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção d 'dito 3 Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CM, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o ido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como s deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais anos desde o recolhimento efetivado; 4 Processo n.° :13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Requer, então, seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de l. Instância. O acórdão trazido como paradigma n° 302-35.782, proferido pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls.283-310. Pelo Despacho n° 082/2006 (fls.312-314) o Recurso Especial em apreço atendeu aos requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O Contribuinte foi intimado em 10/04/2006 (AR de f1.319), oferecendo em 24/04/2006 suas contra-razões (fls.320-339) defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 n Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 VOTO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Redator Designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do antigo Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fimdamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Atendida também a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (art.15, §5° do novo Regimento), pois o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradori a Fazenda Nacional entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fim entos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimen anifestado p r. Informação extraída de: www.00nselhns.faienda nov,trr 6 Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito oderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situaçõe erando insegu ça jurídica. 7 Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta 2 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 3 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. 2 A Restituição dos Tributos inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudencia do STF e do STJ, In Rev Dial ca e Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 3 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Roddgues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 8 Processo n.° :13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 9 ,. Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanassem somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo uniformiza da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tri ut clarado 10 . . Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, ndo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devoluça co do do i 1 Processo n.° :13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP no. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma- se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 4 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "ac 'o nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstit nal pelo Su o 12 Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'adio nata'." 5 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipót e de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da seguran a 'urídica deve er 4 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 5 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 13 Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 6 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescric o 1 se inicia c\ii o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, pass os cinc s, 14 Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sGttio de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo e • a ser que 'onado para evitar a prescrição. 156 Ob. Cit., p. 50. Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, ara o contrib nte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 16 . . Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstituciona :dade materia as normas legais em que fundada a exigência da natureza tributSporqpJa a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito ontribuinte à 17 . . Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado (519 inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINC 1AL. 18 . . Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário tf. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competên privativa do ngresso Nacional (CF, art. 44). 19 Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibi idade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, coK,,ficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse crença na p 'pria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente nu con(iLçao de 20 . . Processo n.° :13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base uma interpretação conforme à Constituição não podem te sua eficácia am liada com o recurso ao instituto da suspensão de execuç o a lei pelo S n do Federal. 21 , Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 7 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu express ente a decla ação 7 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 . • a Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli : "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitu 'onalidade, a resolução do Senado Federal suspensiva de ato no tivo declaldo inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jun ru cia do 23 • • II . Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 8 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de çtt inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria ro tipo de p cesso de - restituição, sujeito às regras do CTN, co o . os no Tí o II, 24 - • a • Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados "'.9 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: I) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o início de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestígio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 9 Lei Interpretava e Prescrição do Direito de Repetir. Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, In Revista ialética de Direi Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 • i• Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230). 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos fommlizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a preju 'ciai de deca cia e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a em homen em ao duplo grau de jurisdição. 26 • 1 h • Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 19/02/2004, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legitimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala , • ‘ Ses : 511 - 12 de novembro de 2007.‘Iiii ki fent .9 47 i. .-- Eler ‘..1 a'i , 27 • • I • Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. onio aga. 28 • --• • Processo n.° : 13826.000361/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.482 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em N O 10 PRA A Presidente da C F Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 29 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000543/90-31
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA – PAGAMENTO POR SUBROGAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO - A liquidação de dívidas por ordem e conta do sujeito passivo por terceira pessoa jurídica não caracteriza a figura do suprimento de caixa. Ademais, ainda que se vislumbrasse absurdamente a figura do suprimento a entrega de recursos por pessoa jurídica refoge da presunção de omissão do art. 181 do RIR/80.
Numero da decisão: CSRF/01-04.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves, e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:35:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:35:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:35:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:35:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:35:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:35:25Z; created: 2009-07-08T06:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:35:25Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:35:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA--..-'• . ;,:z CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .''kk-,IU PRIMEIRA TURMA *4W..-- Processo n° : 13709 000543/90-31 Recurso n° : RD/102-1.035 (102-114.309) Matéria . IRPJ — Ex 1988 e 1989 Recorrente . CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS E CONTRUTORES S/A Recorrida . SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 018 SUPRIMENTO DE CAIXA — PAGAMENTO POR SUBROGAÇÃO — DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO — A liquidação de dívidas por ordem e conta do sujeito passivo por terceira pessoa jurídica não caracteriza a figura do suprimento de caixa Ademais, ainda que se vislumbrasse absurdamente a figura do suprimento, a entrega de recursos por pessoa jurídica refoge da presunção de omissão do art. 181 do RIR/80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves, e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e osé Clóvis Alves -- -----' E.' •N P REI-A "Oar UES tlP-E DtE E \ r° 1\ 1 ._ y CTOR L DE SALLES FREIRE RELATOR ,e2 ' 2FORMALIZADO EM: -ti-ti ) ‘_002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° 13709.000543/90-31 Acórdão n° CSRF/01-04 018 Recurso n° : RD/102-1.035 (102-114.309) Recorrente : CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS E CONTRUTORES S/A RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado pela Colenda 2° Câmara do E. 1° Conselho de Contribuintes que, em sessão de 19 de março de 1998, por maioria de votos, sendo relator a I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, entendeu de negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo para assim confirmar a acusação versando suprimento de caixa, interpõe o mesmo sujeito passivo seu recurso especial de fls 158/169. Ao ensejo restaram vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. No seu apelo, desde logo insistindo em que não houve "hipótese de suprimento", já que "não houve fornecimento de recursos de caixa à Recorrente", e "sim a quitação das dívidas que a empresa sucedida (aqui autuada) tinha com duas instituições bancárias, quitação essa feita por conta e ordem de Christiani Nielsen AS", se volta o sujeito passivo para a circunstância de que "o v acórdão recorrido apela para exegese extensiva e analógica", contrariando, assim, entendimento em acórdão que colaciona, e, de resto, o mesmo acórdão recorrido "baralha e deturpa os institutos de direito privado previstos no art. 986, I (pagamento de dívida de terceiro, com subrogação de crédito) e II (suprimentro de caixa, como seja o empréstimo de terceira pessoa ao devedor para que esta solva a dívida) afrontando o art. 110 do Código Tributário Nacional". Ademais insiste em que a hipótese de suprimento de caixa se volta para a situação de pessoa física provendo recursos ao caixa de pessoa jurídica, e não o suprimento por pessoa jurídica a pessoa jurídica, novamente apontando nova divergência. Foram acostados os acórdãos dados como divergentes. 2 Processo n° 13709.000543/90-31 Acórdão n° . CSRF/01-04.018 O R. Despacho de fls. 199/205 admitiu a divergência no âmbito do alcance do artigo 181 do RIR/80 a respeito do suprimento de caixa por pessoa jurídica A Fazenda Nacional manifestou-se em contra-razões Anota-se, finalmente, que não foi apurado crédito tributário, mas apenas multa regulamentar pela absorção do mesmo em face de certos prejuízos É o relatório 3 Processo n° 13709000543/90-31 Acórdão n° CSRF/01-04 018 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso foi oferecido no prazo legal. Dentro do pressuposto possível de admissibilidade anoto que a questão, dentro do enfoque assumido no V. Acórdão recorrido, denota suprimento de caixa por pessoa jurídica, a seu entender passível de admissibilidade dentro da regra do artigo 181 do RIR/80, enquanto que certo aresto enfocado nega esta possibilidade. Bem andou assim o r. despacho ao admitir o apelo extremo. Conheço pois do recurso No mérito anoto, desde logo, que certas obrigações bancárias de responsabilidade do sujeito passivo foram pagos pela sua controladora diretamente aos credores, assim especificamente atestando o Termo de Verificação Fiscal. Por sinal essas liquidações se fizeram dentro da chamada CC5, onde tramitam certos fluxos de capital de residentes no exterior Assim, na espécie, não seria de se vislumbrar a figura do suprimento de caixa na medida em que o numerário advindo da conta da CC5 nem transitou pelo Caixa do sujeito passivo, mas sim, como bem salientado, ao ter um destino diferente, traduziu aquilo que se chama na lei civil liquidação de obrigação por terceiro interessado na solução de dívida, com subrogação de direitos creditórios. Por aí já se teria como improcedente a autuação e desacertado o V Acórdão recorrido quando concluiu pela figura do suprimento de caixa. Mas, mais do que isto, a verdade é que a presunção do suprimento de caixa previsto no art. 181 do RIR/80 se volta para a figura da pessoa física, e não para a pessoa jurídica. E o ensinamento constante do V. Acórdão contrastado, por sinal se reportando ao V. Acórdão CSRF/01-0 202/82, ao entender que o comando 4 Processo n° : 13709.000543/90-31 Acórdão n° : CSRF/01-04 018 do artigo 181 se "dirige ao administrador, sócio, titular e acionista controlados — Pessoa Fisica —"autoriza a concluir que o lançamento veio mal conformado e adotou, indevidamente, a presunção de omissão Dou provimento integral ao recurso. Sala da. Sessões — Brasília-DF, em 19 de agosto de 2002 VICTOR LUIS BE SALLES FREIRE RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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