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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670554 #
Numero do processo: 10805.001808/99-51
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44497
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1998. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela/3..„„ decisão recorrida. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •=-' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,, k == SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001808/99-51 Acórdão n°. :102-44.497 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por °DÉCIO DELFIOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AA- ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESID NTE , LEON RN* M SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: kl 1 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, . Processo n°. : 10805.001808/99-51 Acórdão n°, : 102-44.497 Recurso n°. : 122.904 Recorrente : ODÉCIO DELFIOL RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1993, exercício de 1994. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n. 95/99 reconhece seu pleito. É o Relatório. 3 tom MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . .4. SEGUNDA CÂMARA r - Processo n°. : 10805.001808/99-51 Acórdão n°. : 102-44.497 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 27/08/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1993. Entendo que o prazo qüinqüenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. 4 1 et - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;„. Processo n°. : 10805.001808/99-51 Acórdão n°. : 102-44.497 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de janeiro de 1998, após cinco anos do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, assim o prazo final para restituição somente se daria em janeiro de 2003. Ademais, o ente tributante concede ao contribuinte o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. 5 )0t4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .°;;. -- SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. : 10805.001808/99-51 Acórdão n°. : 102-44.497 Por conseguinte, o prazo decadencial para a restituição do indébito em comento, segundo o Parecer Cosit n. 4/99, só começou a flui a partir de dezembro de 1998 e se extinguiria em dezembro de 2003. Destarte, inexiste qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, inclusive os de incentivo à aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA : . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001808/99-51 Acórdão n°. : 102-44.497 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 7 PfjV , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001808/99-51 Acórdão n°. : 102-44.497 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. ,À1 LEONARD • MUSSI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000509/96-50
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MAX MARIN WIRTH Sessão dia : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.687 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. PEREIRA R* 5 " IGUES PRESIDENTE NPON L BART9 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 PISO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. . ." • Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 Recurso n° : RD/302-122.102 Interessado : MAX MARIN WIRTH RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-34.905, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo , contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. Além disso, por não ter essa matéria sido pre questionada, ocorreu a preclusão. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Ressalte-se que em primeiro momento, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Embargos de Declaração com Pedido de Retificação do Julgado, quanto ao acórdão pertinente à ementa supra transcrita, sob a alegação de que "o v. acórdão ora embargado foi omisso ao não analisar a questão da necessária correlação que deve existir entre o pedido formulado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário com aquilo que foi efetivamente decidido no julgado", já que apreciou a questão da multad 2 4 , .• . Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. CSRF/03-03.687 mora, que não fora questionada pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário. Para corroborar seu entendimento, cita o acórdão 302-35.002, prolatado pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que manifestou-se no sentido de que "é vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse.", como destaca-se no trecho: "RECURSO VOLUNTÁRIO. ( ) omissis MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." Pelos argumentos apresentados, conclui que "impõe-se, assim, a retificação do julgamento, para adequá-lo à realidade do feito, conforme previsto no art. 28, do Anexo II, da Portaria MF 55/78 (Regimento Interno dos Conselhos), a fim de ser mantida a multa de mora aplicada, eis que contra tal questão o contribuinte não formulou qualquer inconformismo em seu Recurso Voluntário apresentado. Requer sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração para que seja retificado o v. acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a multa de mora. Rejeitados os Embargos de Declaração, conforme Despacho de fls.139/140, que fundamentou-se no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem apresentar Recurso Especial de Divergência contra a decisão formalizada pelo Acórdão 302-34.905, cuja ementa encontra-se supra transcrita, reiterando os fundamentos exposados nos Embargos de Declaração ora apresentados, trazendo como paradigma o Acórdão CSRF/03-02.653, em que destaca o trecho: >3?::% . •• • Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 'A Câmara decidiu excluir, de oficio, a multa de mora, isto é, sem que o contribuinte houvesse solicitado a benesse. A matéria não foi prequestionada, tendo sido a decisão "ultra petita" e por conseguinte sem amparo legal, como tem sido o reiterado entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Independentemente das razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional, voto para ter como restabelecida a cobrança da multa de mora.' Por fim, alega que uma vez constatada a divergência jurisprudencial, deve prevalecer o entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como demonstra o acórdão paradigma, já que "é vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse, tudo em atenção ao PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ou CONGRUÊNCIA entre o pedido e o decidido." Requer seja conhecido e provido o Recurso Especial apresentado, a fim de que seja reformado o v. acórdão ora recorrido, apenas para restabelecer a multa de mora aplicada. Instado a apresentar Contra-Razões o contribuinte não manifestou-se, conforme denota-se da informação de fls. 158. É o Relatório. . • • • Processo n°. : 10820.000509196-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI, RELATOR O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa ponstituiLosrédito trity/áLjg pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, 5 . .. . Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "0 lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomènico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: ..2."A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art 6 • . .. . Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 8 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/261, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, 'Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o ...4parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a 7 Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235172, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 2 ki 1 • 8 Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu carcio ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa 9 . . . • Processo n°. : 10820.000509196-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e lo , Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÕRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no • uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridadefl competente;(sublinhel) ti _ Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in 'Manual de Direito AdministrativoTM , 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vénia para reproduzir: )1. 12 . . . . Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva? Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA É o defeito, ou a falta que se anota em um ato iurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito ou desatenção à solenidade que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)? E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não4, 13 • II . Processo n°. : 10820.000509/96-50 Acórdão n°. : CSRF/03-03.687 traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões — DF, em 30 de junho de 2003 9.2"ON IZ SART; 14 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000552/96-70
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:49:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:49:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:49:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:49:17Z; created: 2009-07-08T14:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T14:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:49:17Z | Conteúdo => c.., MINISTÉRIO DA FAZENDA - • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10325.000552/96-70 Recurso n° : RD/301-122.714 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= Interessado : WANDER INACIO DA SILVA Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .918 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. 4035% o I ON P • ODRIGUES PRESIDENT . TON Z BARTOL iLATOR FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : C SRF/03-03 .918 Recurso n° : RD/301-122.714 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.712, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR194. VTNm. REVISÃO. LAUDO. O VINm adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais. RECURSO PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido admitiu o laudo apresentado pelo contribuinte para fins de revisão do VTN, apesar do laudo não ter atendido a todas as exigências da NBR 8.799/85 da ABNT e não estar acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, divergindo frontalmente do entendimento da 2. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como demonstra o trecho da ementa do acórdão paradigma: "ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA — VTNm A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (par. 40, art. 30, da Lei d. 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA". (Acórdão n°. 302-34904, Relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Data da Sessão: 23/08/2001). O Recurso Especial fundamenta-se, basicamente, no fato de que "tendo em vista a natureza específica do ITR e as exigências contidas na Lei n° 8.847/94, entende-se como sendo pressuposto necessário para a sua análise, haver sido o 2 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.918 laudo elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica, além de atender ao que estabelecer a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na Norma Brasileira Registrada — NBR n° 8.799/85, cujos requisitos foram adotados como parâmetros para a confecção de laudos técnicos de avaliação de imóveis rurais, segundo o subitem 12.6, do Anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07/96." E nos autos, como reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, encontra-se laudo apresentado pelo contribuinte, que não atende a todos os termos da NBR n° 8.799/85 e não está acompanhado da respectiva ART registrada no CREA, qe presta-se a demonstrar que o perito que firmou o laudo técnico para o contribuinte estava devidamente habilitado para tanto, conforme preconiza o par. 4°, art.3°, da Lei 8.847/94. Por ter o acórdão recorrido admitido laudo sem a apresentação da ART registrada no CREA, violando dispositivo da Lei 8.847/94, requer que o mesmo seja cassado, restaurando-se o inteiro teor da decisão de primeira instância. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme consta da informação de fls. 83. É o Relatório. 3 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : C SRF/03-03.918 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda a não observância do fato pela Câmara recorrida, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : C SRF/03-03 .918 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da 5 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.918 obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei 6 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.918 faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03 .918 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.918 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.918 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : C SRF/03 -03.918 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de foima e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2" ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 10325.000552/96-70 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .918 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. >17TON "4(Z BARTO I RELAT•'' 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000680/00-33
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. MERCADORIA EXPORTADA POR TERCEIRO PAÍS. Documentação juntada comprova cabelmente que a mercadoria, conquanto tenha transitado pelo território americano, foi efetivamente originária dos Estados Unidos Mexicanos. Cabimento da restituição pleiteada uma vez que o tributo foi pago indevidamente. Recurso de divergência provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘i2 .f..-TERCEIRA TURMA Processo n° : 11128.000680/00-33 Recurso n° : 301-123.505 Matéria : II/IPI Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA. Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.488 RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. MERCADORIA EXPORTADA POR TERCEIRO PAÍS. Documentação juntada comprova cabelmente que a mercadoria, conquanto tenha transitado pelo território americano, foi efetivamente originária dos Estados Unidos Mexicanos. Cabimento da restituição pleiteada uma vez que o tributo foi pago indevidamente. Recurso de divergência provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por PANASONIC DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON ROPÇ. oS PEREIRA PRESIDEN, ,/, JO O ()LANDA COSTA LTO- FORMALIZAD• EM: 1 8 A j-- 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. RC Processo n° : 11128.000680/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.488 Recurso n° : 301-123.505 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.820, de 04.07.2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto por PANASONIC DO Brasil LTDA, denegando, por conseguinte, o pedido de restituição. O contribuinte pleiteia restituição dos impostos pagos por ocasião da importação de mercadorias vindas dos Estados Unidos da América, dizendo que foram apenas faturadas por um operador desse país, mas são originárias do México, país membro da ALADI. Consta igualmente alegação da empresa de que os tributos foram pagos unicamente por dificuldades operacionais do sistema SISCOMEX o qual fez, automaticamente, o débito em conta. O entendimento do digno relator do acórdão foi que, mesmo que não haja dúvida de que a mercadoria seja de produção mexicana, no entanto, havia necessidade de comprovação de que haviam sido enviadas sob o regime de trânsito aos Estados Unidos para embarque para o Brasil. Solicitada a fazer tal comprovação, a empresa não deu resposta. No seu recurso, o contribuinte se insurge contra o indeferimento do pedido de restituição do indébito e apresenta recurso especial de divergência dirigido á Egrégia Câmara Superior de Recursos fiscais. Esclarece que se trata de mercadorias que foram produzidas no México (País membro da ALADO, envidadas aos Estados Unidos (País não membro da ALADO, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país para, posteriormente, serem exportadas ao Brasil (País membro da ALADO. Apresenta como paradigmas, os Acórdãos 302-33.624/97, 302-33.627/97, 302-33656 e 303-28.905/98 e ainda cópias de ementas de outros acórdãos. 2 Processo n° : 11128.000680/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.488 Nas contra-razões, a Fazenda Nacional apóia-se, sobretudo, no voto integrante do acórdão recorrido, para concluir que, não havendo o contribuinte apresentado "documentos robustos a evidenciar inequivocamente que o envio das mercadorias para os Estados Unidos da América se deu meramente por trânsito de passagem, não havia como se dar guarida ao pedido de restituição, eis que não se admitem meras conjecturas e/ou presunções para tal fim". Acrescenta que, em julgamento mais recente, sobre o mesmo assunto, a digna Primeira Câmara proferiu o acórdão 301-29.996, de 20 de novembro de 2.001. É o relatório. 3 Processo n° : 11128.000680/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.488 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR O contribuinte insiste em dizer que a mercadoria fora remetida do México para o Brasil, em trânsito pelo território dos Estados Unidos da América e desta forma deve ser reconhecido o seu direito à aliquota negociada no âmbito da Aladi, sendo-lhe, por conseguinte, devida a restituição dos tributos pagos quando do despacho de importação. Dúvida inexiste de se tratar de mercadoria produzida no México, e remetidas para o Brasil acompanhada de "certificado de origem". Na verdade o motivo do indeferimento do pedido de restituição foi que o faturamento se fez em terceiro país, no caso os Estados Unidos da América. Assim, a negativa de provimento ao recurso voluntário está fundado em que o contribuinte não haveria apresentado prova de que a mercadoria transitara pelo território americano sob o regime de trânsito. Ocorre, porém, que a documentação acostada aos autos demonstra cabalmente a veracidade das afirmativas do contribuinte Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso de divergência. Sala de Sessões, 18 de março de 2.003. / J0 -¥ ANDA COSTA/// iáLe j / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4679270 #
Numero do processo: 10855.002274/92-73
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05267
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002274/92-73 Recurso n°. : 07.412 Matéria : PIS FATURAMENTO — ANOS DE 1988 A 1990 Recorrente : TCS — TRANSPORTES COLETIVOS SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP) Sessão de :17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.267 PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por T.C.S. TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C2CY(--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7---NELSON L SSO O , RELATO FORMALIZADO EM: 1 3 O U T 1998 Processo n°. : 10855.002274/92-73 2 Acórdão n°. :108-05.267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CARVA pfMACEIRA. Ausente por motivo ju ificado a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. j Processo n°. :10855.002274/92-73 3 Acórdão n°. :108-05.267 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 16/21. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS- Faturamento, referente aos anos de 1988 a 1990, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10855.002280192-76. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29 de dezembro de 1992, em cujo arrazoado de fls. 24/25, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória ao processo principal, com o objetivo de ter nestes autos os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Questionando, ainda aplicação da UFIR como indexador por não estar em vigor anteriormente a Lei 8.383/91. Às fls. 28, o autor do feito apresenta sua informação opinando pela exclusão dos valores comprovados no lançamento matriz. Em 08 de maio de 1995 foi prolatada a Decisão n° 672/95 onde a autoridade julgadora de primeira instância, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PIS/Faturamento Período-base 12/88, 12/89 e 12/90 Decorrência - Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Exigência Fiscal Parcialmente Procedente."c?„70 64)ki Processo n°. : 10855.002274/92-73 4 Acórdão n°. :108-05.267 Cientificada da decisão em 11 de agosto de 1995, AR de fls. 46, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 06 de setembro de 1995, em cujo arrazoado de fls. 48149 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que o PIS cobrado sobre o faturamento foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte. É o Relatório. Processo n°. : 10855.002274/92-73 5 Acórdão n°. : 108-05.267 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Desnecessário será apreciar aqui as outras razões apresentadas pela recorrente por inconsistência do lançamento fiscal correspondente à contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, tendo em vista a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-lei n°s 2.445 e 2449, ambos de 1988 e como conseqüência levou o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a suspender a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito "erga ommes". Por meio da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n° 1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Assim, estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência. 21° Gázt Processo n°. : 10855.002274/92-73 6 Acórdão n°. :108-05.267 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência do PIS Faturamento nos anos de 1988 a 1990. Sala das Sessões (DF) , em 17 de julho de 1998 - NELSON/7 O RELATO Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4652002 #
Numero do processo: 10380.008433/2001-29
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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C', .— '• jr:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ', i z•Jf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----'°- QUARTA TURMA Processo n° :10380.008433/2001-29 Recurso n° : RP/104-138514 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :48 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ ROCHA FALCÃO Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu pr vi ento ao recurso. •er—Nr4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i -..---...• WIL - à • s ti 40,0 S T O . RCr RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 . . Processo n° :10380.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. d -6/V 2 Processo n° :10380.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 Recurso n° :104-138514 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ ROCHA FALCÃO RELATÓRIO Em 25 de junho de 2001 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Fortaleza/CE (fls. 39/40), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 41/45, que não logrou provimento pela 1 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 49/54) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 57/64, ao qual a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 69/79), estando a ementa do acórdão assim gizada: "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO INCIDÊNCIA — Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afastam do campo de incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1988, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Êt) 3 4et Processo n° :10380.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 81/88) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I c/c 165, I, ambos do CTN, tendo alegado que: - o artigo 168, inciso I, do CTN estabelece prazo decadencial a contar da extinção do pagamento. Entendimento em sentido contrário, implica acabar com a segurança jurídica, o que pode implicar em comprometimento para gerações futuras; - compete ao julgador aplicar o que está na lei, não inovando nem lhe negando vigência por considerá-la injusta; - ademais, há que ser aplicada a interpretação trazida pela LC 118/2005, que dispõe que o prazo deve ser contado a partir do pagamento antecipado. Referida norma é retroativa e deve ser aplicada aos processos que se encontram em andamento. O recurso foi admitido (fl. 90/93), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 96/101 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° :10380.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando- se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 5 Q2 e Processo n° :10380.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "0 pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: ,gr6 Processo n° :10380.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora. a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório obietivá-las •ara colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir. fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 7 Processo n° :10380.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ! yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção ,de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois. até então. por presunção. eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). ere 741 8 Processo n° :10380.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o inicio de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em i que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa oeyi unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fát'ca não litigiosa, o 9 C Sr_ Processo n° :10380.00843312001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. No que tange a alteração promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, saliento que essa norma somente pode ser aplicada para os pedidos formalizados após sua edição, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. (...) 18. Consectário desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir.Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). 19. Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clássico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o princípio da segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2o). Em verdade, a segurança jurídica, como subprincipio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.'" (ob. cit. pág., 296). 20. Na sua acepção principiológica "A segurança jurídica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidadãos devem saber de antemão 10 . . Processo n° :10350.008433/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.254 quais normas são vigentes, o que é possível apenas se elas estão em vigor "antes" que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se os cidadãos dispuserem da possibilidade de conhecer "mais cedo" o conteúdo das leis (anterioridade). A idéia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada "dimensão formal-temporal da segurança jurídica", que pode ser descrita sem consideração ao conteúdo da lei. Nesse sentido, a segurança jurídica diz respeito à possibilidade do "cálculo prévio" independentemente do conteúdo da lei. Em segundo lugar, a exigência de determinação demanda uma "certa medida" de compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudisticas para os destinatários da regulação." (ob. cit., pág. 296-297). 21. Cumpre esclarecer que a retroatividade vedada na interpretação autêntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, trata-se de regular prazo para o exercício de ação, matéria estranha do cânone da anterioridade. (ADI MC 605/DF) Ademais, entrar em vigor imediatamente não significa retroagir, máxime porque a prescrição da ação é matéria confluente ao direito processual e se confina, também, nas regras de processo anteriormente indicadas. 23. Embargos de Divergência conhecidos, porém, improvidos." (voto-vista proferido por este relator nos autos do EREsp 3270431DF). (..-)" (AgRG no REsp 673225/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 26.09.2005, p. 212) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2006 WIL DO . 40 USTD MA OUESpi 11 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007251/2001-56
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 – INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos respectivos valores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.652
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo. Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ART. 138— INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos respectivos valores. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da 4 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo. Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. 441 NI PRAG PRESIDENTE , • Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : CSRF/04-00.652 e_eli----- ....--- -- --- -- __-- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA A....„...--ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE , 2 Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : CSRF/04-00.652 Recurso n°. :104-146200 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EUGÊNIO FREDERICO MACEDO PARIZZI RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-21.264, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 70/75, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 15, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 11.07.2001, pedido de restituição dos valores recolhidos à título de multa de mora relativos ao pagamento extemporâneo de imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1995 a 1997, fundamentando-se no instituto da denúncia espontânea. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 50/68, proveu o Recurso do Contribuinte, reconhecendo o direito à restituição em tela, sob o fundamento de que o CTN não faz distinção entre multa punitiva e moratória. Assim, entendeu que o recolhimento do tributo devido acrescido de juros de mora, antes do início da ação fiscal, dispensa o recolhimento da multa de mora, em consonância com o art. 138 do CTN. A Recorrente, em suas razões, afirmou a decisão recorrida, ao afastar a cobrança de multa moratória, contrariou o art. 138 do CTN, sob o fundamento de que a multa de mora não se caracteriza por ser sanção/punição ao contribuinte em atraso, mas tão somente por ser uma forma de retomar o equilíbrio ao erário. Acrescentou que o afastamento da multa de mora pela espontaneidade acarretaria em estímulo ao pagamento em atraso, bem como haveria tratamento isonômico entre o contribuinte que efetuasse seus pagamentos em dia e aqueles inadimplentes, em afronta ao disposto no art. 5° da Constituição Federal de 1988. 3 ç\(e , , Processo n°. :10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : CSRF/04-00.652 Por fim, concluiu que o art. 138 do CTN não tem o condão de afastar a aplicação da multa de mora, excluindo tão somente a responsabilidade penal do contribuinte, desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento do tributo antes do início de procedimento fiscal, acrescido de juros e multa de mora. O contribuinte, devidamente intimado em 08.06.2006, conforme faz prova o AR de fls. 80, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 81/86, em 19.06.2006. Em suas razões, o contribuinte defendeu o caráter punitivo da multa moratória, colacionando diversos precedentes do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. fEm síntese, é o relatório. P. 4 , • Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : CSRF/04-00.652 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. No presente caso, a questão restringe-se ao afastamento aplicação da multa de mora pelo instituto da denúncia espontânea. O art. 138 do CTN exclui a responsabilidade do contribuinte pela denúncia espontânea de infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. No presente caso, o Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, acrescido de juros de mora, conforme documentação de fls. 06/13. Entendo que, no caso concreto, deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea, que exclui todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes do descumprimento das obrigações principais. Em decorrência, não seria cabível a cobrança da multa de mora. Cumpre ressaltar que a obrigação tributária principal de pagar o tributo, nos termos do art. 3° do Código Tributário Nacional, é prestação pecuniária compulsória, de modo que qualquer multa aplicada pelo descumprimento de dita obrigação é revestida de caráter punitivo pela infração cometida. Sobre o tema, é esclarecedora a doutrina de Hugo de Brito Machado, para quem: "Não há duvida de que a multa moratória tem natureza punitiva. Muito menos que o atraso no pagamento constitui uma infração à norma que estabelece o prazo para este fim. Por isso mesmo, ainda que a multa moratória não tivesse natureza punitiva, no caso da denúncia espontânea do atraso no pagamento indiscutivelmente incide o art. 138 5 f_ fry/ Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : CSRF/04-00.652 do Código Tributário Nacional, pois este não se refere à punição. Esse dispositivo na verdade exclui a responsabilidade pela infração, vale dizer, qualquer que seja a conseqüência da infração restará excluída. Seja essa conseqüência uma punição, ou simplesmente dever de reparar ou indenizara credor pelo atraso. É curioso observarmos que a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as multas que indica, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. E indica a multa de setenta e cinco por cento para a hipótese de não-pagamento, ou pagamento depois do vencimento sem o acréscimo da multa moratória. - - V] O não pagamento de multa de mora, no caso, criaria uma situação inusitada do ponto de vista da lógica jurídica. A multa de setenta e cinco por cento deveria ser calculada sobre nada, pois o tributo ou a contribuição fora integralmente pago. Não existiria base de cálculo para a multa. Por outro lado, do ponto de vista de política jurídica, tem-se que o contribuinte, sabendo que, se fizer o pagamento feito depois do vencimento, sem a multa de mora, vai ficar sujeito à multa de lançamento de oficio, com certeza vai preferir não pagar nada e aguardar o lançamento de ofício, que poderá não ocorrer." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Atlas/2004, p. 656- 657) Dessa feita, considerando-se o caráter punitivo da multa moratória, entendo que o pagamento do tributo atualizado anteriormente a qualquer procedimento de ofício afasta a cobrança da multa de mora, em consonância com o disposto no art. 138 do CTN. Em decorrência, o recolhimento da multa de mora em denúncia espontânea configura indébito tributário, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à restituição dos respectivos valores. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das : -ssõ - , em 18 de seteÉ • • de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE . 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001907/95-18
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA. O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEFIEX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN. A não observância das condições previstas no Programa BEFIEX implica na devolução dos valores pagos ou creditados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento). RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Lucena de Menezes, relator, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para Redigir o voto no tocante à preliminar suscitada, a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEF1EX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, confonne artigo 173,1, do CTN. A não observância das condições previstas no Programa BEFIEX implica na devolução dos valores pagos ou creditados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento). RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Lucena de Menezes, relator, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para Redigir o voto no tocante à preliminar suscitada, a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 06 de julho de 1999 Fr • or--57MO L 5E MEDEIROS Presidente /lf 0/ 5 ‘‘A NR 2000 PA 5 LU 4. DE MENEZES Rela. Participaram, ain, a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO AltAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.051 ACÓRDÃO N' : 301-29.039 RECORRENTE : MARCOPOLO S/A RECORRIDA : DIU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Em virtude da lavratura do Auto de Infração de fl. 222 e seguintes, a ora Recorrente foi inicialmente compelida a recolher aos cofres públicos o montante correspondente a 189.445,53 UFIR, por ter sido constatadas, no entender da Fiscalização, irregularidades no aproveitamento de incentivos fiscais. • Conforme demonstram os documentos acostados ao processo, a empresa tinha obtido a aprovação de Programa Especial de Exportação, o que se efetivou segundo as condições constantes do Termo de Aprovação BEFIEX n° 92/82 (fl. 06/09) e do respectivo Certificado 147/82 (fl. 10/11). Neste particular, restou-lhe assegurada a manutenção e utilização do incentivo previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, com alíquota de 15% (quinze por cento), para o período máximo de 30/03/82 a 31/12/89, conforme consta do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 021/82 (fl. 12). Ocorre que o Diretor Adjunto do Departamento da Indústria e do Comércio, por intermédio da Portaria n° 051/92, revogou o ato concessário do aludido beneficio, posto que a empresa não teria cumprido as obrigações assumidas (fl.14). O Sr. Coordenador Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, por sua vez, comunicou ao Sr. Chefe da DIFIS/SRRF/10° R.F. o • inadimplemento verificado, solicitando o início de fiscalização (fl. 17). Ao assim procederem, os Srs. Fiscais entenderam que, inclusive pelo fato de a empresa não ter cumprido, no mínimo, a metade do programa de exportação assumido, "as alíquotas para o cálculo do crédito à exportação teriam de ser obrigatoriamente as previstas nas Portarias N° 270-MF, 252-MF e 176-MF, de 18/11/81, 29/11/82 e 12/09/84, respectivamente e não a estipulada no Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, aplicadas sobre uma base de cálculo segundo o item 11.1, IV e V da Portaria 292-MF de 17/12/81, combinada com a Instrução Normativa MF n° 05 de 28/01/82, alterada pelo item I da Portaria n° 298- MF de 15/12/83" (fl. 227). Por conseguinte, teria a empresa infringido os arts. 40, parágrafo 1° e 16 do Decreto-lei n° 1.219/72, cem as alterações verificadas, sujeitando-se ao recolhimento do valor correspondente ao Crédito-Prêmio recebido indevidamente, com a incidência de correção monetária, juros de mora e multa 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.051 ACÓRDÃO N' : 301-29.039 equivalente a 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 1.722/79. Nesses termos, foi lavrado o mencionado Auto de Infração, devendo-se destacar que o crédito tributário foi posteriormente retificado, alterando- se o cômputo dos juros de mora (fl. 263/264). Na Impugnação apresentada (fl. 266/270), a ora Recorrente sustenta, em síntese, o seguinte: 1) a ocorrência de decadência, o que impediria a Fiscalização de alcançar os fatos geradores ocorridos antes de 23/11/90 (data da ciência da lavratura do Auto de Infração); 2) a incorreção no enquadramento legal da infração, que foi apontado como sendo o art. 4° do Decreto-lei n° 1219/72, que impõe ao • exportador inadimplente o pagamento dos impostos de que estavam isentos, o que não se aplica ao caso concreto, no qual se constata a existência de um crédito tributário em favor do exportador; 3) a necessidade dos supostos débitos tributários serem confirmados mediante a realização de perícia contábil; 4) ser inconstitucional a adoção da TR e da TRD como índices de correção monetária; 5) os juros de mora não são devidos, posto que a norma aplicável, em caso de descumprimento do Programa Befiex (art. 40 do DL 1219/72, segundo a cláusula décima-primeira do Termo de Aprovação 092/82), não prevê a sua incidência. A decisão monocrática, contudo, julgou parcialmente procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: 1) a empresa não impugnou objetivamente a exigência, consistente na devolução do Crédito-Prêmio, razão pela qual esta parte do lançamento restaria consolidada na esfera administrativa; 2) a decadência não ocorreu no caso concreto, pois o Crédito-Prêmio em questão não é crédito tributário, mas crédito financeiro. Outrossim, o termo inicial para a fluência da decadência conta-se a partir do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter • sido efetuado, ou seja, a partir do exercício seguinte à revogação/encerramento do Programa BEF1EX; 3) o enquadramento legal está correto, sendo exigível multa e juros de mora previstos no art. 2° do Decreto-lei n° 1.722/79. A multa prevista no art. 4 do Decreto-lei n° 1.219/72 não é aplicada, como sustenta a Recorrente, pois esta destina-se aos casos de descumprimento de compromissos de exportação vinculados aos benefícios de Importação, o que não se verifica no presente feito; 4) o pedido de perícia não obedeceu os requisitos formais exigidos pela legislação de regência, nem foi convenientemente fundamentado, pelo que não pode ser deferido; 5) a TRD deve ser expurgada no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos previstos na Instrução Normativa SRF n° 32/97. Inconformada, a empresa interpôs o recurso de fl. 292 e seguintes, no qual reitera os argumentos apresentados anteriormente. Acrescenta, todavia, que os Decretos-lei n° 1219/72 e 1933/82, que servem de lastro para a autuação, foram expressamente revogados em 20/05/88 (art. 32 do Decreto-lei n° 2422/88). Assim, as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.039 exigências consubstanciadas no Auto de Infração que são posteriores a esta data carecem de substrato legal. O depósito recursal encontra-se comprovado às fl. 311. Não há contra-razões, em virtude do valor em discussão É o relatório. o o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.051 ACÓRDÃO N" : 301-29.039 VOTO Recebo o recurso de fl., visto que este é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas. Em primeiro lugar, nota-se que a requisição de perícia encontra-se superada, visto que não foi suscitada no recurso. Com relação a preliminar de decadência, entendo que assiste razão à • Recorrente. Com o respeito que merecem as opiniões em sentido contrário, convém destacar que esta matéria já foi apreciada mais de uma vez por esta Câmara e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que tange especificamente a este tópico, adoto as razões constantes da declaração de voto apresentada no Recurso n° 118.957, que, não obstante tivesse por objeto o drawback-suspensão - que não se confunde com os incentivos do Programa BEFIEX — aplicam-se perfeitamente ao caso em pauta. São elas: "Referido incentivo, na modalidade suspensão, que é a que importa no caso concreto, suscita diversas dúvidas, incluindo-se a identificação de sua própria natureza jurídica. III A esse respeito, OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO relata osestudos desenvolvidos sobre o assunto no direito alienígena, tendo como base a teoria da obrigação tributária condicional, tanto de natureza suspensiva como resolutiva (cf. Regimes Aduaneiros Especiais, p. 80 e seguintes. Ed. Revista dos Tribunais, 1984). Na doutrina italiana, por exemplo, GIANNIN1 aponta como exemplo de obrigação condicional a admissão temporária, na qual "o crédito tributário surge no momento em que a mercadoria entre no território aduaneiro, mas fica submetida à condição suspensiva e, uma vez verificada, o contribuinte está obrigado a pagar o tributo vigente na data da admissão temporária, acrescida de juros legais." (ob. cit., p. 81). Já ALESSI, em face de suas convicções particulares sobre o fato 7gerador do imposto de importação, entende que nos de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.039 regimes aduaneiros especiais o débito tributário efetivamente surge, mas fica suspenso. "Nestes casos, enfatiza não ocorrer o lançamento seguido do pagamento do tributo, mas o lançamento permanece vivo, nos seus elementos determináveis, que puderem surgir, permanecendo, em suspenso, o elemento da dívida verdadeira e próprio" (ob. cit. p. 82). Retomando-se à realidade brasileira, porém, verifica-se, em um primeiro plano, que no regime de drcnvback tem-se a regular incidência de tributos, segundo todas as regras genericamente aplicáveis, salvo pela particularidade de existir uma isenção ou suspensão. Neste sentido, esclarece HAMILTON DIAS DE SOUZA: "no draw-back poderia haver a incidência do imposto se a lei ordinária não previsse, • conforme o caso, isenção ou suspensão" (Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional, Ed. Resenha Tributária, p. 33). Partindo-se de tal premissa, não obstante as respeitáveis posições em contrário (cf. MARCO AURÉLIO GRECO, Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 12, p. 148/150), entendo ser imprescindível a ocorrência do lançamento tributário, para que se tenha a constituição do crédito tributário e a exigência dos impostos. Esta posição encontra apoio em parte significativa da doutrina (Cf. LUCIANO AMARO, Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, p. 321), sendo reforçada, inclusive, pela disposição vertente do art. 63 da Lei n° 9.430/96, como sublinhado pela Recorrente em seu memorial (fl. 7). Assim sendo, seria o caso de se indagar se o lançamento restou efetivado no caso concreto. Entendo que não. • Primeiro, porque o desembaraço aduaneiro não se enquadra no conceito de lançamento tributário, o que se depreende tanto pela leitura do art. 142 do CTN, como também, por via reflexa, do próprio art. 456 do R.A. Em segundo lugar, não obstante o entendimento de OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO (ob. cit., p. 88), entendo que a assinatura do termo de responsabilidade também não supre a ausência de lançamento, até porque referido documento não estipula as penalidades aplicáveis em concreto (CTN, art. 142 in fine), além de ter finalidade distinta. Dessa forma, o lançamento consumou-se com a efetiva lavratura do Auto de Infração, o que se deu, todavia, após o prazo legal estipulado. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.039 De fato, independentemente da ótica de abordagem na apreciação da modalidade de lançamento existente (art. 173, I ou art. 150, § 4° do CTN), no caso concreto, ao menos, não poderia o Erário constituir o crédito tributário." Por outro lado, não prospera o argumento apontado na decisão recorrida, no sentido de que tais créditos não têm natureza tributária e, portanto, não estão sujeitos aos limites impostos pelo Código Tributário Nacional. Como cediço, este não é o entendimento que predomina na melhor doutrina e na jurisprudência, especialmente em razão das próprias características inerentes aos aludidos créditos (CTN, art. 4, I). A rigor, se a posição apontada na decisão recorrida fosse correta, seria o caso de indagar sobre a competência deste Colegiado para se manifestar sobre o caso (cf. Regimento Interno, art. 9°). Com relação ao período não alcançado pela decadência, porém, não subsistem as razões sustentadas pela Recorrente. A matéria de mérito suscitada no recurso (fl. 296/297), na verdade, também envolve matéria prejudicial, posto que se alega que os "os Decretos-lei n° 1219, de 15/05/72 e 1933, de 19/04/82, que embasaram a exigência, foram expressamente revogados em 20/05/88, pelo artigo 32 do Decreto 2433, de 19/05/88". Essa colocação merece ser analisada com cuidado. É que embora somente constem os dois diplomas legais como enquadramento legal do ilícito tributário no Auto de Infração (fl. 224) — os quais, a rigor, estavam revogados à época da autuação - na descrição e verificação dos fatos está corretamente apontada a base legal das infrações questionadas (fl. 228). Dessa forma, além de constar do próprio Auto de Infração que "fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos e/ou documentos nele mencionados" (fl. 224), é forçoso reconhecer que a defesa da Recorrente não foi, em momento algum, prejudicada por esse fato. Na verdade, a prevalecer um formalismo rigoroso - com o qual não compartilho - a própria preliminar não poderia ser apreciada nesta instância, em respeito ao instituto da preclusão, na medida em que esta não foi alegada na Impugnação. A tipificação da infração, da multa e dos juros moratórios, assim, encontram-se corretas, como bem decidido em primeira instância (fl. 282), cujos argumentos acolho. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.051 ACÓRDÃO N' : 301-29.039 Por todo o exposto, acolho a preliminar a preliminar suscitada, mas julgo improcedente o recurso, no peri do não alcançado pela decadência. Sala das Sessõe em 06 de julho de 1999 PAULOr ENA DE N ZES — Relator • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.051 ACÓRDÃO N' : 301-29.039 VOTO VENCEDOR (PRELIMINAR) DECADÊNCIA. A tese sustentada pela recorrente, de que teria havido decadência ao direito de lançar pelo fisco, não tem como prevalecer. Isto porque a regra da contagem do prazo decadencial, sustentada pela recorrente é equivocada , haja vista não poder haver qualquer lançamento enquanto em curso o prazo firmado em Resolução BEFIEX. Os impostos somente • poderão ser lançados quando constatada a inadimplência do Programa, correndo a partir desta data o prazo decadencial No caso, a recorrente possuía compromisso de exportação com prazo certo de vigência. Este ato foi revogado pela Secretaria Nacional de Economia /DIC, sendo feita à SRF a comunicação competente. Nesta oportunidade, iniciou-se o direito de lançar do fisco , e teve como "dies a quo" do prazo quinquenal da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado , conforme artigo 173, I, do CTN. Ainda que assim não fosse, segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 69308/SP, o direito de lançar do fisco somente se esgotaria, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ao final dos cinco anos seguintes àqueles em que o Estado tinha o direito de rever e homologar o lançamento : "Ementa do RESP 69308-SP: O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4°. O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extingue o direito potestativo de o Estado rever e homologar o Lançamento ( CTN, art. 150,§ 4°)." Nesta conformidade, voto no sentido de ser rejeitada a preliminar arguida de decadência. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11011.000636/98-07
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPORTAÇÃO FATURA COMERCIAL ORIGINAL PROCESSO DE EMISSÃO -- REGULAMENTO. A fatura comercial exigida no despacho aduaneiro pode ser emitida por qualquer processo, inclusive o xerográfico, desde que contenha a indicação de ORIGINAL e esteja devidamente assinada pelo exportador. Inteligência dos arts. 425 e 427 do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Dec. 91.030/85. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: CSRF/03-03.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : COMPU LETRA FOTOCOMPOSIÇÃO EDITORA LTDA Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.740 IMPORTAÇÃO FATURA COMERCIAL ORIGINAL PROCESSO DE EMISSÃO -- REGULAMENTO. A fatura comercial exigida no despacho aduaneiro pode ser emitida por qualquer processo, inclusive o xerográfico, desde que contenha a indicação de ORIGINAL e esteja devidamente assinada pelo exportador. Inteligência dos arts. 425 e 427 do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Dec. 91.030/85. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON P e *RIGUES PRESIDENTE do' /r500r./ PAULO ROlerraw O CUCO 4, UNES RELATO" - 149, WYt FORMALIZADO EM: Ç\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; Carlos Henrique Klaser Filho (Suplente convocado) e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 11011.000636/98-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.740 Recurso n° :301-121511 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, através de sua D. Procuradoria, contra a decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.463, de 08/11/2000, assim ementada: "FATURA COMERCIAL. O artigo 427, do Regulamento Aduaneiro, autoriza a extração da fatura comercial por qualquer processo, inclusive o xerográfico, bastando identificar uma das vias como original ou primeira via e estar assinada pelo exportador. RECURSO PROVIDO." De acordo com o relatado às fls. 46, trata-se de notificação de lançamento aduaneiro por falta de apresentação de original de fatura comercial, primeira via. Exige-se da notificada multas previstas nos artigos 521, III, "a" do Regulamento Aduaneiro e 106, IV, do DL 37/66. A notificada apresentou impugnação alegando que as faturas apresentadas junto às Dls n°s 004386 e 004557 vieram da origem, com o carimbo apontando como via "original" e com assinatura também original, não tendo outro documento a apresentar à fiscalização. O lançamento foi julgado procedente pela respectiva DRJ, conforme decisão de fls 25/29, assim ementada: "DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DA PRIMEIRA VIA DA FATURA COMERCIAL. A xerografia é um processo de geração de cópias, e não de originais, motivo pelo qual não pode ser aceito como primeira via de fatura comercial um documento que tenha sido obtido - por esse processo, restando devida a multa pela inexistência de fatura comercial." 2 Processo n° : 11011.000636/98-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.740 Não se conformando com a decisão recorrida, a notificada apresentou recurso voluntário e realizou depósito recursal. Sustentou, em razões de recurso, que os documentos apresentados, que vieram da origem com carimbo e assinaturas originais, foram aceitos como originais por ocasião do registro das Dls n° 004386 e 004557. Outrossim, se inexistentes as faturas comerciais as operações de câmbio junto ao Banco do Brasil não teriam sido ultimadas. Pede, ao final, o cancelamento do crédito tributário. O Voto condutor do Acórdão recorrido lastreia-se nas disposições do art. 427 do Regulamento Aduaneiro, o qual estabelece que o original da Fatura Comercial pode ser emitido por qualquer processo. Reporta-se, ainda, ao art. 428, do mesmo Regulamento, o qual preceitua que o conhecimento aéreo equipara-se, para todos os efeitos, à fatura comercial. A Recorrente pretende a reforma do Acórdão ora atacado, trazendo como paradigma e reportando-se ao do Acórdão n° 302-34.353, de 14/09/2000, da D. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja ementa assinala: "A não apresentação da fatura comercial original no despacho aduaneiro, nem a posteriori, submete o importador à penalidade prevista no art. 421, III, "a", do Regulamento Aduaneiro. A xerografia é um processo de geração de cópias, e não de originais, motivo pelo qual não pode ser aceito como primeira via da fatura comercial um documento que tenha sido obtido por esse processo, restando devida a multa pela inexistência da fatura comercial. RECURSO NEGADO." Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, a Interessada ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n° : 11011.000636/98-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.740 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, tendo sido também demonstrada a necessária divergência jurisprudencial atendendo, assim, aos requisitos regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. Quanto ao mérito, entendo não assistir razão à Recorrente, uma vez que a C. Câmara recorrida decidiu acertadamente no caso em epígrafe. Com efeito, os documentos aos quais se reporta a Recorrente (Faturas Comerciais), acostados às fls. 10 e 16 dos autos, devem ser entendidos como originais, pois que, independentemente do processo utilizado em sua emissão, possuem carimbo de "ORIGINAL" e estão assinados pela "EPS ELETRONIC PUBLISHING SYSTEMS CORP.", configurada como exportadora das mercadorias envolvidas. Não há questionamento, no presente processo, com relação à validade da assinatura aposta nos mesmos documentos, o que afasta a hipótese de fraude na sua confecção. Neste caso, cai por terra o argumento de que é inaceitável a fatura comercial emitida por processo xerográfico, frente ao disposto no art. 427 do então vigente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que assim estabeleceu: "Art. 427. A primeira via da fatura comercial será sempre o original, podendo ser emitida, bem como suas cópias, por qualquer processo." Deste modo, estando os documentos em questão assinalados como "ORIGINAL" e devidamente assinados pela empresa exportadora, configura-se, com 4 Processo n° : 11011.000636/98-07 Acórdão n° CSRF/03-03.740 certeza, o atendimento ao disposto nos citados arts. 425 e 427 do mesmo Regulamento. Caso assim não fosse, o que aqui se admite pelo simples prazer de argumentar, seria necessário diligenciar à repartição de origem para juntada aos autos dos respectivos Conhecimentos Aéreos, para verificação se os mesmos atenderiam ao disposto no art. 428 do Regulamento então vigente. Ante o exposto, entendendo que os documentos de fls. 10 e 16 se conformam, no presente caso, ao disposto no mencionado art. 425 c/c o art. 427 do referido Regulamento Aduaneiro, configurando a improcedência da penalidade aplicada, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões -- DF, em 03 de novembro de 2003. PAULO R013,-/- CUCO ANTUNES RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003111/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada do imóvel, na forma da lei de regência, é descabida a exigência do tributo, devendo ser reconhecida a isenção do tributo.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.051
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada do imóvel, na forma da lei de regência, é descabida a exigência do tributo, devendo ser reconhecida a isenção do tributo.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO A ' MAR/ e1n‘1 -15-N-• RMA O - Presidente IV‘OkA/ek.° (R4fR;Aiz , . . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — R, • a sr Designado • Processo ff 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 233 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 234 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sítio", localizado no município de União - PI, com área total de 18.113,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 56.748-5, no valor de R$ 55.721,35 (cinqüenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 3%9/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 136.411,43 (cento e trinta e seis mil quatrocentos e onze reais e quarenta e três centavos). 2. No procedimento de análise e vercação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 03, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 4.528,3 ha de área de preservação permanente; b)exclusão, indevida, da tributação de 3.622,7 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 03, têm origem na inte' mpestividade do protocolo do Ato Declarató rio Ambiental — ADA, no lbama e dà falta de averbação. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 20/10/2004, conforme AR de fl. 47. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 11/11/2004, a impugnação de fls. 47/115, alegando, em síntese: 1—que a fiscalização não acatou o ADA porque é de 2002; II — que os elementos para a determinação do valor do tributo são factuais, e não meramente documentais; III — que efetivou as averbações das áreas de preservação permanente e utilização limitada; IV — que o ADA somente foi exigível no ano de 2000 e em duas hipóteses: I) para os imóveis que tiveram alteradas as áreas de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior; 2) ou se o imóvel estivesse sendo declarado pela primeira vez. Não tendo a empresa se enquadrado em nenhuma das situações previstas. 3 • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 235 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislaçã o tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. É o relatório. 4 • Processo n° 10384.00311112004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 236 • Voto Vencido Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Nos termos do voto condutor da decisão a quo, a razão para a manutenção do valor do crédito tributário constituído em vista do não atendimento às condições definidas na legislação para a exoneração tributária concedida às áreas de preservação permanente e de reserva legal, foi a solicitação extemporânea do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Com relação a isso, a recorrente defende-se, afirmando ter apresentado documentos que atestam a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal e que o § 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96, introduzido pela MP 2.166/01, dispensa a apresentação do ADA. Assevera também que desde o ano de 1999 não existe norma regulamentadora que obrigue as empresas a apresentarem o Ato Declaratório Ambiental. O que importa no presente litígio é que se faça a devida distinção entrp o que se constituiria na decisão de aceitar exclusivamente um meio de prova específico para a comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, exigência, a priori, contrária ao artigo 332 do Código do Processo Civil, que, ao admitir todos os meios legais como hábeis para provar a verdade dos fatos, reprova a exigência de documento específica, e, ainda mais, afastaria o processo administrativo de sua tão conhecida finalidade de buscar a verdade real ou material dos fatos, e aquilo que se constitui em exigir do contribuinte o atendimento às condições definidas na legislação do imposto para a concessão da isenção prevista em lei, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, se não vejamós. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) ssç 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2 0 O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Em que pese devamos considerar tudo aquilo que há no processo capaz de atestar a verdade real dos fatos, o que se deve ter presente é que o princípio da verdade material não pode ser oposto à lei, mas apenas às formalidades que não sejam por ela definidas como Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 237 condição, especialmente quando se fala de dispensa de pagamento de imposto motivada por concessão de isenção, ou outra espécie de desoneração tributária fulcrada no estímulo, incentivo ou beneficio à determinada pessoa, setor, ação etc, ao contrário de como podem ser tratadas aquelas que decorem simplesmente da não-incidência do imposto, a despeito de isso trazer ou não algum tipo de beneficio à coletividade como um todo. No caso, o lançamento diz respeito ao exercício de 2000, o que significa que o fato gerador do Imposto ocorreu rio dia primeiro de janeiro desse mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Determina o 105 do Código Tributário Nacional: Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Até a entrada em vigor da Lei 10.165, em 27 de dezembro de 2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente estava vinculada às exigências contidas nas leis então vigentes, que não especificavam o Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador no presente feito, 10 de janeiro de 2000, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a obrigatoriedade de utilização do ADA. - Assim especificava a Instrução Normativa n° 43, de 07 de maio de 1997, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97. de 01/09/1997) I - de preservação permanente; (Redação dada pela 1N SRF n2 67/97. de 01/09/1997) - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97. de • 01/09/1997) ,sç' 1 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97. de 01/09/1997) § 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinaçã o comercial, descritas nos arts. 2°e ..3° da Lei n°4.771, de 1965: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97. de 01/09/1997) 6 • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/002 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 238 I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; (Incluído pela IN SRF n2 67/97. de 01/09/1997) II - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. (Incluído pela IN SRF n2 67/97. de 01/09/1997) § 3° São áreas de utilização limitada: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 1- as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; (Incluído pela IN SRF n2 67/97. de 01/09/1997) II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996; (Incluído pela IN SRF n'2 67/97. de 01/09/1997) III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. (Incluído pela INSRF n2 67/97. de 01/09/1997) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela INSRF n2 67/97. de 01/09/1997) 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão 'estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela a SRF n2 67/97. de 01/09/1997) 7 • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 239 O Código Tributário Nacional conceitua fato gerador das obrigações principais e acessórias. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (o original não está grifado). Foi, nestes temos, especificado o instrumento legislativo hábil a definir situações geradoras de obrigações principais e acessórias. Apenas para as primeiras o Código cuidou de reservar à lei tal condição. Disso decorre que nada obsta à Receita Federal do Brasil definir, por meio de norma regulamentar, obrigações de cunho acessório, com vistas à melhor administração do Imposto. Também as conseqüências pelo descumprimento das obrigações acessórias estão especificadas no Código. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância. converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Ao meu sentir, situa-se neste tema uma questão de excepcional importância. Não é incomum que a exegese do retrocitado artigo termine por sugerir a impossibilidade da exigência de impostos ante o inadimplemento de obrigação acessória, com respaldo na advertência contida no texto legal de que a inobservância desse tipo de obrigação convertê-la-ia em obrigação principal, apenas em relação à penalidade pecuniária aplicável à infração por descumprimento de obrigação acessória, não havendo razão muito menos respaldo legal, para os que assim entendem, que justificasse a cobrança de tributos ante essa ocorrência. Não comungo com esta corrente de pensamento. Primeiro, por que, conforme entendo, o disposto no parágrafo terceiro lá está na condição de advertência a uma conseqüência de per si da inobservância da obrigação acessória. De maneira nenhuma o texto propõe-se a restringir as repercussões que dela podem advir. Tanto é assim, que o legislador incluiu no texto a palavra simples (inobservância), que aponta para prováveis conseqüências menos imediatas. 8 • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.051 Fls. 240 Sob outro prisma, é preciso que se leve em consideração que toda a relação fisco-contribuinte está alicerçada na exigência que o primeiro faz ao segundo de escriturar, manter e apresentar, sempre que exigido, documentos produzidos, muitas vezes, exclusivamente no interesse da administração. No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e guardar consigo os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos cuja existência se pretende provar. A obtenção de provas para adequada instrução processual depende quase sempre de que o administrado exerça em sua plenitude essa função. Aceito que essa é uma questão nuclear no campo das provas no processo administrativo fiscal e que os documentos a que o contribuinte está obrigado a escriturar, manter e apresentar ao fisco decorrem freqüentemente de obrigação acessória, como admitir que sua inobservância teria como única conseqüência uma penalidade pecuniária? Por óbvio, essa é a conseqüência imediata da simples inobservância da prestação que lhe foi exigida, não excluindo as que decorram da falta de comprovação do atendimento às condições para exoneração parcial ou total da obrigação principal, ou mesmo do efetivo adimplemento da obrigação principal. A própria legislação tributária corrobora esse entendimento ao definir como infração a falta de declaração, a declaração inexata, a falta de lançamento etc. Obrigações acessórias cuja inobservância importa a falta de comprovação da satisfação da obrigação principal. Feitas essas considerações e levando-se em conta que o entendimento contrário ao que defendo tem dado azo à exclusão dos impostos, deixo de me aprofundar na questão que diz respeitos à verdadeira natureza da obrigação que exige do contribuinte a apresentação do ADA, na medida em que, admiti-la como sendo tributária e acessória não trará prejuízo algum ao encaminhamento do assunto. Nem tampouco considero afastada a possibilidade de que ela seja de fato melhor assim considerada, já que vem sendo tratada por atos normativos da Secretaria da Receita Federal e dizem respeito a exigência de pagamento de taxa, que, ninguém desconhece, é um tipo de tributo. Superado isso e ante tudo o que foi exposto, chega-se a uma questão de fundo, de importância capital quando o que se pretende é esclarecer se a obrigação acessória estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal trata-se de uma condição sine qua non para o reconhecimento de tais áreas, cuja existência havia sido apenas declarada em Lei, ou se elas já estavam definitivamente constituídas por força da Lei, independentemente do adimplemento da obrigação acessória. A questão é: as disposições contidas no Código Florestal (Lei 4.771/65 e alterações posteriores), no que diz respeito às áreas de preservação permanente e de reserva legal têm caráter constitutivo ou meramente declaratório? No Pretório Excelso, o tema foi debatido do Mandado de Segurança n° 22688- 9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma aviria. Vejamos as ponderações feitas pelo Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- 9 ,49 • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 241 se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16- averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as 'áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou 10 Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 242 desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Destarte, para o deslinde do vertente litígio, é preciso que se esclareça se a restrição administrativa imposta pela designação de áreas de preservação permanente nas propriedades rurais e a conseqüente finalidade social para a qual foram criadas estão definitivamente instituídas e efetivamente reservadas por força da Lei 4.771/65, ou se dependem de providência posterior no sentido de sua demarcação e reconhecimento pelo órgão ambiental. No que diz respeito às áreas de preservação permanente, creio não haver razão para supô-las definitivamente constituídas e destinadas pelo só efeito da Lei 4.771/65, já que tratam-se de áreas de características pré-estabelecidas, que podem existir ou não dentro de um determinado território, não sendo, portanto, conseqüência imediata da decretação legal de sua existência. Quanto às áreas de reserva legal, temos que a Lei 4.771/65 estabeleceu a obrigatoriedade de sua manutenção, impondo uma restrição administrativa de conseqüência imediata. Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (Regulamento) 1- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído Dela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País • e (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) 11 • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 243 /V - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. (Incluído Dela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) Essas circunstâncias dão margem à interpretação de que a Lei 4.771/65 constituiu por si só uma limitação administrativa de, no mínimo, vinte por cento de toda a propriedade territorial rural destinada à manutenção das floretas e outras formas de vegetação nativa, justificando sua exclusão automática da base de cálculo do ITR. Não é esse o entendimento que prevalece, contudo, depois de examinadas as especificações subseqüentes contidas no próprio artigo 16 da Lei. Art. 16 omissis § 4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído Dela Medida Provisória n° 2.166 -67. de 2001) (os grifos não constam do original) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) ii - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído Dela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído Pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67. de 2001) §5° omissis 1- omissis - omissis §6° Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal. desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) (os grifos não constam do original) I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído nela Medida Provisória n° 2.166-67. de 2001) 12 o • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 244 H - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído nela Medida Provisória n° 2.166-67. de 200/) III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "h" e "c" do inciso I do § 2g do art. P. (Incluído Dela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001). O que se verifica é que nem o percentual mínimo de vinte por cento do território é absoluto, nem sua demarcação e destinação estão garantidas sem a interferência do órgão ambiental competente, nos termos da Lei. Isso afasta em definitivo a possibilidade de que se considere que a Lei 4.771/65 como de efeito constitutivo da ditas reservas legais, ainda menos como suficiente para o alcance dos resultados por ela perseguidos no que diz respeito à preservação ambiental, sendo descabido, em conseqüência, exclui-las da base de cálculo do 1TR antes de tomadas as providências definidas para sua efetiva demarcação e destinação. De fato, não é pela por força da simples exigência contida em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal que se deve considerar como não atendidas as exigências contidas na legislação para concessão do beneficio fiscal, mas sim porque tais atos estão em harmonia com a Lei que impôs a limitação administrativa e a condicionou à aprovação do órgão ambiental competente. As instruções normativas da Secretaria da Receita • Federal apenas especificaram tais condições, na medida em que a Lei não o fizera. Resta ainda trazer uma importante consideração no que diz respeito ao cumprimento da obrigação acessória definido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil quando requerido a destempo. Mais uma vez, é preciso observar o que determina o Código Tributário Nacional para efetivação da isenção tributária. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) 13 • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 245 I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. • Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 179, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cabendo a ele, nos termos do artigo 179, fazer prova em sentido contrário. Portanto, a isenção deve ser revogada de oficio sempre que se constate que o beneficiado não cumpria ou deixou de cumprir as condições definidas por Lei para a concessão do beneficio. No presente litígio, o que se vê é que o contribuinte não cumpria a exigência legal de que "a localização da reserva legal" fosse "aprovada pelo órgão ambiental estadual competente", condição satisfeita pela protocolização do ADA, razão pela qual a isenção deve, de fato, ser revogada de oficio. Toda linha de raciocínio até aqui esposada serve de alicerce, também, para refutar as reclamações do contribuinte pela aplicação retroativa do parágrafo 7° da artigo 10 da Lei 9.393/96, incluído pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001. § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001) Repisamos o teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional, agora para decidir a quem é atribuído o ônus de provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a fiscalização obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 14 (.) • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 246 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 -. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido e com a mesma finalidade, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteariam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Os dispositivos legais acima transcritos estão inseridos em um contexto de normas de nível hierárquico superior que consolida o conjunto de regas formadoras do Sistema regulador da relação do Estado com o particular, no que concerne à administração tributária. Trata-se do Sistema Tributário Nacional sobre o qual dispõe o Código Tributário Nacional. LEI N°5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Desnecessário dizer que tal Sistema se propõe garantir o melhor desempenho da- máquina estatal com o menor custo social, tanto no que tange à imposição de tributos, quanto à manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. Foi com vistas à simplificação da estrutura necessária à fiscalização/arrecadação de tributos que o Código previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria "à autoridade 15 • • Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 247 • administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o mesmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art 150).", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiernamente, compreende a quase totalidade dos tributos administrados pela União. É exatamente neste conceito que está inserido o Imposto Territorial Rural. Trata-se da combinação das modalidades previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, amplamente utilizada, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e de prestar as informações necessárias à efetivação do lançamento, reconhecidos, respectivamente, como lançamento por homologação e por declaração. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribui ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 100 da Lei 9.393/96, verbis: Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O contribuinte declarará, no DIA T, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3° O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2° e 3° fica dispensado da apresentação do DIAT. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • Contudo, a sistemática por meio da qual se processa o lançamento/pagamento dos tributos nestas modalidades, não dispensa o contribuinte de fazer prova "do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para áua concessão [da isenção] (art.179)", nos casos de pedido de isenção. Tal exigência traria importante prejuízo ás relações entre o particular e o Estado, na medida em que o primeiro estaria impedido de desonerar-se em relação à fração de seu território beneficiada pela lei isencional, sem que houvesse a prévia comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos previstos sem lei. Foi necessária e adequada a inclusão do parágrafo 7° ao artigo 10 retrocitados. Ele garante ao particular o direito à fruição da isenção relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente sem que haja a necessidade da comprovação prévia do preenchimento das condições e requisitos para sua concessão, em consonância com toda a sistemática idealizada para os tributos por homologação/declaração. 16 Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 248 Não há dúvida de que é essa a inteligência do parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9393/96. Sugerir que, ao contrário disso, estaria o comando contido no parágrafo 7° afastando a competência da fiscalização de proceder à intimação do contribuinte para apresentação dos documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento das condições para concessão do beneficio é uma agressão a toda a lógica que alicerça as relações fisco- contribuinte definida no Código Tributário Nacional como a sistemática de funcionamento do Sistema Tributário Nacional, em prejuízo de toda a sociedade. Sendo a modalidade de lançamento do ITR por homologação, ela está sujeita a posterior confirmação pela autoridade fiscal, como de fato consta expressamente no caput do artigo 10 da Lei 9.393/96. No artigo 14 da mesma Lei encontra-se a previsão de lançamento de oficio da diferença de tributos nos casos em que as informações prestadas pelo contribuinte sejam inexatas, incorretas ou fraudulentas, conforme dados apurados em procedimento de fiscalização. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que regula Procedimento Administrativo Fiscal, assim refere-se ao início do procedimento fiscal: Art. 7.°. O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. Não há nenhum dispositivo legal que estabeleça alguma distinção entre as diversas modalidades de procedimento fiscal, capaz de atribuir-lhes eficácia relativa no que diz respeito à obtenção de provas ou a competência para exigir do particular a sua apresentação. O procedimento fiscal no qual devem ser apuradas as inexatidões referidas no caput do artigo 14 é aquele que se inicia com o primeiro ato de oficio do qual é dado ciência ao sujeito passivo, sendo inconcebível que se afaste a competência da fiscalização de praticar o ato que dá início ao procedimento que lhe compete executar ou que se restrinjam os meios de prova capazes comprovar as irregularidades apuradas, especialmente quando estes meios estiverem expressamente estipulados na legislação de regência do Imposto, como é o caso. Está mais do que claro que a o parágrafo 7° apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos na legislação, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do Imposto. Inarredável é a competência da fiscalização para solicitá-los 17 r r' 4 Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 249 posteriormente, dentro do prazo decadencial, com vistas ao lançamento de oficio da diferença apurada. Também se vê que não tem respaldo a alegação do contribuinte de que não havia, na data de ocorrência do fato gerador do imposto, previsão legal para apresentação do ADA. /Ante • exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo c. ribuinte. Sala a;. • ; . sões, em 10 de dezembro de 2008 ii ii N ICA ' N k'd . , O ROSA — Relator i 18 Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 250 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Ousei discordar do bem fundamentado voto do Conselheiro relator e fui acompanhado pela maioria deste Colegiado, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, é meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo 19 .1? Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 251 do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante sç' 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, signca ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rel. Min. Luiz Fia, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2° Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) 20 Processo n° 10384.003111/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.051 Fls. 252 Ademais, é entendimento pacificado da maioria deste Colegiado que para o ano de 2000, o ADA somente seria exigível em duas hipóteses: 1) para os imóveis que tiveram alteradas as áreas de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior; 2) ou se o imóvel estivesse sendo declarado pela primeirá vez e que não há base legal para a exigência na forma do auto de infração ora debatido. Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 N ao1/4.k,cje ?..ACÂAjo 03 ." • RCELO IB IRO OGUEIRA —' ator Designado 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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