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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949546 #
Numero do processo: 19647.010602/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2301-009.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 02 /2 00 7- 82 Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010602/2007-82 Relatório Trata-se de recurso de ofício, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (DRJ). Conforme Acórdão do mesmo órgão: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a) considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado por meio da NFLD 35.579.408-0, nos termos do voto do relator; b) Recorrer de oficio desta decisão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Intime-se o contribuinte desta decisão, oportunizando prazo legal para interposição de recurso voluntário e, após isto, remetam-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação do recurso de oficio e, se houver, também do recurso voluntário. Não houve recurso voluntário por parte do contribuinte. A presente questão diz respeito ao Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.579.408-0 (fls. 4-266) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias (devidas à FPAS e para terceiros – Salário educação, INCRA, SENAI e SEBRAE), em face de Pernambuco Construtora LTDA (CNPJ nº 10.868.057/0001-60), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1993 a 31/10/1998. A autuação alcançou o montante de R$ 1.740.703,95 (um milhão setecentos e quarenta mil setecentos e três reais e noventa e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 28/06/2003 (fl. 4). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 250-254): 2 — A refiscalização da empresa supra foi motivada pela diferença verificada entre as remunerações informadas na RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais) e os recolhimentos efetuados pela empresa, bem como as NFLDs ou LDCs lançados pelas fiscalizações anteriores ou declarados espontaneamente pela empresa. A RAIS é um documento preenchido pela própria empresa, onde consta, mês a mês, o nome de seus empregados e a respectiva remuneração, a data de admissão e de demissão, as verbas rescisórias e o adicional de férias (1/3 do salário mensal). Todas as verbas acima são base de cálculo para a Contribuição Previdenciária . A RAIS é recepcionada anualmente pela CEF (Caixa Econômica Federal) que processa tais informações e inclui no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), as quais servem como base para o pagamento do PIS e do PASEP. Este Cadastro é colocado à disposição do INSS para consultas por ocasião da concessão de benefícios previdenciários e verificação de remuneração paga pelas empresas. 3— Fatos Geradores: Constituem-se fatos geradores das contribuições Previdenciárias constantes nesta NFLD: Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010602/2007-82 3.1 As remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados; 3.2 O total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e demais pessoas físicas pelos serviços prestados sem vínculo empregatício; 3.3 Os fatos geradores do presente lançamento encontram-se baseados nos seguintes livros e documentos, analisados no decorrer da ação fiscal, apresentados pelo contribuinte à fiscalização quando para tanto intimado através do "Termo de Intimação para a Apresentação de Documentos" (TAD): a) Folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada pelo contribuinte a todos os segurados a seu serviço; b) Recibos de pró-labore; c) Processos trabalhistas; d) Razão 1997/1998; e) Livro Diário 97 Jucepe N2 98004363-8 de 28.03.98; f) Livro Diário 98 Jucepe N2 99004449-9 de 15.06.99. Os salários de contribuição das obras inscritas no INSS foram apurados nas respectivas matriculas CEI. Os salários de contribuição das obras não inscritas no INSS e lançados no CNPJ da matriz, foram apurados com base no Total Geral de Proventos excluindo-se as bases de cálculo inclusas nas matriculas CEI existentes. Os salários de contribuição das obras constantes nas folhas de pagamentos que não possuem Total Geral de proventos semanal ou mensal, não incluídas em CEI, foram apuradas no CNPJ da matriz obra p/ obra. Foram excluídas as verbas indenizatórias constantes do Total Geral das folhas de pagamento e comprovadas através da documentação pertinente e contabilidade apresentada. Houve apuração de fatos geradores referentes a acordos/sentenças trabalhistas homologadas no período de 01/93 a 07/95. Foram glosados os valores compensados indevidamente no CEI, objeto do Mandado de Segurança 96.1704-2 ( Lei 7.787/89 - inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos administradores e autônomos), em virtude do que prescrevem as Ordens de Serviço Conjunta INSS DAF/DSS/DFI Nº 17 de 29/03/93 e Nº 51 de 28/06/96, a saber: "Na hipótese de empresa que possua mais de um estabelecimento, a compensação somente poderá ser efetuada em GRPS correspondente ao estabelecimento em que se efetuou o recolhimento indevido." A empresa possui convênio com SESI no período de 05/96 a 09/97. Foram desconsideradas as contribuições devidas a terceiros relativas ao período de 01/93 a 05/95 de acordo com Parecer CJ/2521/2001 de 09/08/2001. Tais levantamentos podem ser identificados no RELATÓRIO DE FATOS GERADORES, que é parte integrante da presente Notificação. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010602/2007-82 Constam, também, nesta NFLD as diferenças de acréscimos legais de Guias de Recolhimentos pagas em atraso, constantes no relatório anexo. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal (fls. 244); ii) Termo de início de ação fiscal e demais intimações à contribuinte (fls. 245-249); iii) Atas de assembleias, atos constitutivos e alterações contratuais (fls. 255-265); e iv) Termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 266). O contribuinte apresentou impugnação em 25/08/2003 (fls. 269-280) alegando que: a) Os débitos cobrados já foram alcançados pela decadência, uma vez que se referem ao período de janeiro de 1993 a outubro de 1998 e que deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º, do CTN; b) Houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte, tendo em vista que a notificação de lançamento de débitos apenas menciona diversos dispositivos legais sem determinar o fato gerador com prova material, o que contraria o princípio da verdade material; c) O Fisco não poderia se basear na RAIS para cobrar contribuições, dado que tal relação envolve também valores que não são fatos geradores desses tributos. Isso resultou em valores considerados em duplicidade, além da consideração indevida de pagamentos de estágio, salário-família, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, FGTS, etc; d) A fiscalização também se equivocou ao considerar os valores pagos em demandas trabalhistas pela recorrente, oportunidade na qual tributou valores maiores do que os devidos e antecipou competências; e) Igualmente, foram indevidas as glosas de compensações de contribuições pertinentes à Lei nº 7.787/89 (contribuição de administradores e autônomos); f) Cabe a realização de perícia para verificar as questões controvertidas. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópias de documentos contábeis (fls. 281-323, 325-343); ii) Comprovantes de depósitos (fls. 324,); iii) Termos de depósito, de pagamento e quitação e de conciliação (fls. 344-350); iv) Cópia de documentos do Mandado de Segurança nº 96.1704-2 (fls. 351 e 352); v) Relação de valores recolhidos indevidamente (fls. 353 e 354); e vi) Atos constitutivos e alterações contratuais do contribuinte (fls. 355-361). Sobreveio a informação fiscal nº 1258204/002/12/03/2004 (fls. 364 e 365), além dos seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal (fls. 366-369); ii) Termos de intimação à contribuinte (fls. 370-372); iii) Planilha de valores retificados (fls. 373-392); iv) Discriminativo do débito (fls. 393-441); v) Respostas da contribuinte (fls. 442); vi) Planilha de verbas indenizatórias (fls. 443); vii) Memorando circular nº 27 INSS/DIRAR/CGFISC (fls. 444 e 445); viii) Relatório fiscal da infração (fls. 446 e 447); ix) Relação de documentos apreendidos na contribuinte; x) Relação de folhas de pagamento lançadas em duplicidade, não apresentadas e Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010602/2007-82 demais cópias de folhas de pagamento (fls. 349-352); xi) Planilhas de batimento, RAIS e RAIS consolidada da empresa com cálculo do potencial (fls. 449-458); e xii) Documentos contábeis (fls. 459-963). Notificada (fls. 966-970), a contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 971- 975), pela qual sustentou que a redação do novo relatório fiscal da infração continua sujeito aos mesmos equívocos anteriormente apontados. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos contáveis (fls. 976-979); ii) Composição da dedução de salário família (fls. 981-999). Sobreveio a Informação Fiscal Complementar nº 1258204/003/07/12/2004, da qual foi intimada a contribuinte conforme a fl. 1007. Com isso, foi apresentada nova impugnação (fls. 1009-1012), pela qual reiterou os argumentos anteriormente apresentados, ressaltando que as retificações realizadas no lançamento não foram suficientes para afastar todos os vícios nele presentes. Com isso, foi proferida decisão notificação (fls. 1013-1025), pela qual se deu parcial provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário em parte, conforme a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO EMPREGADOR. LEGALIDADE. DECADÊNCIA DECENAL. INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA RAIS PARA DEMANDAR NOVA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. As contribuições destinadas à Seguridade Social aplica-se o decênio como prazo decadencial, pois que expressamente previsto no art. 45, da Lei n° 8.21211991. 2. O anexo de fundamentação legal, fls. 226/234, apenas enxergamos motivação de acordo com o objeto desta NFLD, ou seja, contribuições a cargo dos empregadores, cuja obrigação do notificado 6 recolhê-las aos cofres previdenciários. 3. Neste lançamento não houve aferição pela RAIS, pois que se utilizou da contabilidade, quando havia, e das folhas de pagamento. A RAIS foi utilizada para balizar se as contribuições recolhidas, somadas aos lançamentos efetuados, condiziam com a realidade das contribuições efetivamente devidas pelo notificado. Encontrando-se divergência neste confronto, demandou-se uma ação fiscal para verificação. 4. Os valores das bases de cálculo lançadas por intermédio desta NFLD, como informa o relatório fiscal, fls. 243/247, foram obtidos da contabilidade do notificado, folhas de pagamento e sentenças/acordos trabalhistas. 5. Excluem-se do salário-de-contribuição os lançamentos em duplicidade, os salários- família e as verbas indenizatórias comprovadamente nele incluídas. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. O crédito tributário foi retificado conforme o discriminativo de fls. 1026-1111. Ainda, foram determinadas novas diligências conforme o Despacho SRP/CGCRC/COCAD/DICOA nº 39, de 14 de julho de 2006 (fls. 1113-1115), resultando na informação fiscal complementar nº 1258204/001/15/03/2007 (fl. 1122). Foi apresentada a manifestação de fl. 1132, ao que foi proferido o despacho nº 77 (fls. 1149 e 1150), bem como foi elaborada a informação fiscal de fls. 1151 e 1152. Finalmente, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 1157-1160. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-26.160, de 08 de maio de 2009 (fls.1170-1181), deu parcial provimento à Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010602/2007-82 impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. Segundo a súmula vinculante n° 8 do STF, são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, pelo que se aplica o art. 173 do CTN. BASES DE CÁLCULO. FOLHAS DE PAGAMENTO, CONTABILIDADE E PROCESSOS TRABALHISTAS. Não houve aferição pela RATS, neste lançamento. Utilizou-se, como fonte documental, da contabilidade, quando havia, e das folhas de pagamento. A RAIS foi utilizada para balizar se as contribuições recolhidas, somadas aos lançamentos efetuados, condiziam com a realidade das contribuições efetivamente devidas pelo notificado. Encontrando-se divergência neste confronto, demandou-se uma ação fiscal para verificação. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Excluem-se do salário de contribuição lançado, os valores em duplicidade, os salários- família e as verbas indenizatórias comprovadamente nele inseridas. Lançamento Procedente em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Na época da interposição do recurso vigia a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais). Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF MF nº 63 que alterou o valor limítrofe para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Portaria MF nº 63/07 Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, deverá ser aplicando o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010602/2007-82 Portanto, o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Carf, do respectivo Recurso de Ofício. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi inferior a R$ 2.500.000,00, já que o valor total originário era de R$ 1.740.703,95. Nesse sentido, não cabe o conhecimento do recurso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital

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8907306 #
Numero do processo: 10880.937536/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAC¸A~O. DENÚNCIA ESPONTA^NEA. A compensação é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Portanto, cabível a exclusão da multa moratória no ato de consolidação dos débitos passíveis de compensação.
Numero da decisão: 1401-005.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAC¸A~O. DENÚNCIA ESPONTA^NEA. A compensação é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Portanto, cabível a exclusão da multa moratória no ato de consolidação dos débitos passíveis de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Portanto, cabível a exclusão da multa moratória no ato de consolidação dos débitos passíveis de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP (v. e-fls. 02/06) tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido de IRPJ do período de apuração de setembro de 2004, no valor de R$548.576,64. O despacho decisório de e-fls. 07 deferiu o pedido de restituição, entretanto homologou parcialmente a compensação haja vista a insuficiência do crédito. Abaixo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 75 36 /2 01 2- 10 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937536/2012-10 reproduzo a fundamentação adotada pela Autoridade Administrativa para homologar parcialmente a compensação: Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (v. e-fls. 12/23) em que alega, em apertadíssima síntese (conforme o relatório da decisão recorrida) o seguinte: Alega o contribuinte que os débitos declarados e compensados foram calculados sem o cômputo da multa moratória, tendo em vista a caracterização de denúncia espontânea. Assevera que, a partir de 30 de julho de 2007, pagou diferenças apuradas de IOF relativas a diversos períodos, a começar por janeiro de 2003, mediante recolhimentos e compensações, devidamente acrescidas de juros, ocasião em que o Fisco não havia iniciado nenhum procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Aduz que somente após tais pagamentos foi retificada a DCTF e que ajuizou a ação ordinária nº 2008.61.00012976-8, versando apenas sobre os pagamentos efetuados, na qual foi reconhecido, em primeira instância, que o procedimento adotado efetivamente caracteriza denúncia espontânea, razão pela qual é inexigível multa moratória. Conclui o contribuinte que estão presentes, também para as compensações efetuadas, os requisitos previstos no art. 138 do CTN para o reconhecimento de denúncia espontânea, de sorte que é descabida a inclusão de multa moratória nos débitos compensados. Cita diversos julgados administrativos e judiciais que corroboram seus argumentos, bem como o ADE PGFN nº 04/2011 editado com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2001. Por fim, pede que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade apresentada, a fim de que seja reconhecida a denúncia espontânea e compensados integralmente os débitos incluídos na PER/DCOMP 35526.99470.300707.1.3.04- 1070. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO, que proferiu o Acórdão nº 14-90.556 – 1ª Turma (v. e-fls. 130/133). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade sob o fundamento de que, por não se equiparar ao pagamento, vez que está sujeita à condição resolutória de sua posterior homologação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a compensação declarada não se subsume aos requisitos do art.138 do CTN. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 144/159, através do qual argui o seguinte: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937536/2012-10 1) conceito de “pagamento” acolhe diversas acepções, entretanto deve ser interpretado como sinônimo de “adimplemento da obrigação”, em sentido amplo. termo “pagamento” não se restringe, nos seus significados possíveis, ao adimplemento da obrigação por meio de prestação em dinheiro, recebendo também um significado mais amplo, para alcançar toda forma de cumprimento voluntário da obrigação; 2) Cita a Solução de Consulta COSIT nº 190, de 31/07/2015, que daria a seguinte interpretação para o termo pagamento: “O vocábulo ‘pagamento’, em sentido jurídico e geral, corresponde a qualquer fato jurídico que extingue uma obrigação (o que contemplaria até o perdão e a renúncia); em sentido próprio, corresponde a extinção de uma obrigação motivada pelo cumprimento da prestação.”; 3) or conseguinte, se é certo que a “compensação” não pode ser reconduzida ao termo “pagamento”, em seu sentido estrito de prestação pecuniária, não se afigura correto dizer que a “compensação” não pode ser “pagamento”, entendido em sentido mais amplo, enquanto cumprimento voluntário da obrigação; 4) Neste sentido, ressalta-se que o art. 138 do CNT, em específico, não trata de “extinção do crédito tributário” ou de suas modalidades dispositivo em questão trata da “exclusão da responsabilidade da infração”, tema bem mais abrangente a partir desse raciocínio, o termo “pagamento”, nesse caso, deve ser entendido em sua acepção mais ampla, incluindo a “compensação”; 5) Cita vasta jurisprudência do CARF a respeito do tema; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão principal a ser decidida, é se o débito declarado na PER/DCOMP transmitida pela Recorrente pode vir a ser considerado extinto mediante a aplicação do instituto da denúncia espontânea, avocado que foi pela Interessada para justificar a não incidência de multa de mora para efeito de cálculo do débito consolidado à data da respectiva efetivação da compensação. Apenas para rememorar, a compensação só não foi homologada na sua integralidade porque o débito fora consolidado incluindo a multa de mora pelo atraso na sua quitação. O tema é bastante tormentoso no âmbito do CARF, inexistindo consenso, seja entre as Turmas Ordinárias da 1ª Seção e a sua Câmara Superior, seja em relação às Turmas Ordinárias de outras Seções e/ou suas respectivas Câmaras Superiores. Ou seja, temos decisões Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937536/2012-10 para ambos os lados nas diversas Turmas e Câmaras Superiores. A polêmica, em si, é bastante simples: cabe denúncia espontânea no caso de compensação? O referido Instituto só alcançaria a extinção do crédito tributário via pagamento em dinheiro? Filio-me à posição menos restritiva, hoje majoritária no âmbito da Câmara Superior da 1ª Seção de Julgamento (mesmo que não unânime entre os respectivos Conselheiros que a compõem), de que a compensação de crédito tributário pode gerar os efeitos da denúncia espontânea, prevista no artigo138 do CTN. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O cerne da discussão consiste na determinação do sentido da expressão pagamento constante do art. 138 do CTN. Em minha opinião, seu sentido pode ser alargado, entendendo tratar-se, no caso, de verdadeiro adimplemento da obrigação - forma de extinção do crédito tributário - tendo, portanto, o mesmo efeito do pagamento. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9101-003.689 - 1ª Turma da CSRF, da relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Flávio Neto, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 O O O O O A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Idêntica decisão foi formalizada através do acórdão nº 9101-003.687, da mesma 1ª Turma da CSRF, também relatado pelo Conselheiro Luiz Flávio Neto. O Ilustre Relator adotou como um de seus principais fundamentos o argumento de que o legislador, em variadas normas, adota a expressão pagamento em sentido amplo, dando- lhe o efeito de adimplemento da obrigação. Cita o caso do CTN, que em seu artigo 150, utilizou a dicção antecipar o pagamento no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Complementa o raciocínio arguindo não haver dúvidas de que "o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico lançamento por homologação tutelado pelo art. 150 do CTN". Apenas para efeito de visualização do raciocínio acima, reproduzo o art. 150 do CTN: Art lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cu a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Cita também o art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.532/97 para laborar o mesmo raciocínio. Ainda, argumenta que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento sob condição resolutória. Assim, no caso de não ser homologada a compensação, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937536/2012-10 perderá a eficácia a denúncia espontânea, passando a ser exigível o débito tributário acrescido da multa de mora. O entendimento exposado no referido acórdão é consentâneo com a jurisprudência do STJ, a exemplo do do REsp 1.122.131/SC e do AgRg no REsp 1.136.372, cujas ementas reproduzo abaixo: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937536/2012-10 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (STJ, REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016. O O O O O O O O O O INFRINGEN O O O TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. decis o emba gada a astou o instituto da den ncia espont nea, contudo se omitiu para o fato de que a ip tese dos autos, t atada pelas inst ncias o diná ias, e e e-se a t ibuto su eito a lan amento po omologa o, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se esta ca acte i ada a den ncia espont nea, pois n o ouve constitui o do c dito t ibutá io, se a mediante decla a o do cont ibuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensa o de t ibutos demais, a compensa o e etuada possui e eito de pagamento sob condi o esolut ia, ou se a, a den ncia espont nea se á válida e e ica , salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na opera o de compensa o esse sentido, o seguinte p ecedente g g no sp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. demais, ine istindo p via decla a o t ibutá ia e avendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. mba gos de decla a o acol idos com e eitos modi icativos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) O O O O O O O O O O O O O O O O Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937536/2012-10 EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 undada a decis o na u isp ud ncia dominante do ibunal, n o á ala em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. a acte i ada a den ncia espont nea, uando e etuado o pagamento do t ibuto em guias e com a compensa o de vá ios c ditos, mediante decla a o eceita ede al, antes da ent ega das s e de ual ue procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010. Esta Turma também tem decidido no mesmo sentido, desta feita por unanimidade, como podemos observar no acórdão nº 1401-002.415, de 13 de abril de 2018, da relatoria da Ilustre conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, cuja ementa está reproduzida abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo e igível, po tanto, a multa de mo a (c mula nº 60 do J); e (ii) uando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO. Para efeitos do que foi decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, caracteriza-se a quitação, que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação declarada até a apresentação da correspondente declaração retificadora. Na 3ª Seção, também encontramos diversos acórdãos que compartilham da mesma opinião até aqui externada, podendo-se citar os de nº 3402-003.486 e 3401-002.706. Também cito o acórdão nº 1201-002.619, no âmbito da 1ª Seção. Por todo o exposto, acolho o argumento trazido pela Recorrente de que a compensação por ela realizada estaria albergada pelo instituto da denúncia espontânea, razão pela qual, ao implementar as medidas atinentes à confrontação entre o crédito reconhecido e o débito declarado, a Autoridade Administrativa deverá se abster de incluir a multa de mora na respectiva consolidação da exigência. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937536/2012-10 Assim, dou provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação do débito passível de compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.000027/2010-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SISCOMEX. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. Nas exportações de mercadoria, recai sobre o transportador a responsabilidade no cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex, dentro dos prazos estabelecidos na IN RFB nº 510/2005, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SISCOMEX. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. Nas exportações de mercadoria, recai sobre o transportador a responsabilidade no cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex, dentro dos prazos estabelecidos na IN RFB nº 510/2005, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-098.676 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência de omissão do seu dever instrumental disposto na IN RFB nº 510/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 27 /2 01 0- 13 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.918 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000027/2010-13 À época, defendeu a Recorrente o cancelamento da autuação dada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, já que teria operado, tão somente, na qualidade de agente marítimo (e-fls. 19/24). Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 64/67): Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. ............................................................................................................................................ Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Devidamente intimada do r. decisum, a Recorrente interpôs recurso voluntário arguindo: (i) ocorrência de prescrição, e (ii) ilegitimidade passiva. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos formais para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, faz-se necessário um breve introito antes de adentrar a tese da defesa. 1. Do Sistema Siscomex-Mantra e encargos. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.918 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000027/2010-13 É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex. Nos casos de mercadorias com destino ao exterior (exportação), as regras relativas as obrigações instrumentais das quais estão submetidas o sujeito passivo, estão elencadas na IN RFB nº 510/2005 (que traz alterações na IN RFB nº 28/1994), vigente aos fatos. A citada norma exige do transportador a informação sobre a carga destinada a exportação junto ao Siscomex, no prazo de 07 (sete) dias, in verbis: IN RFB nº 510/2005. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. [omissis] § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Não estabelece de modo diverso o art. 37 do Decreto-Lei nº 37-1996 e o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) --------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Prossigo o voto com a análise sobre os fatos. 2. Dos fatos. Infere-se da leitura dos autos, que contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para exigência de multa em razão de extemporaneidade na prestação de informações sobre embarque de mercadoria com destino ao exterior. Segundo a autoridade aduaneira, a Recorrente teria registrado no Siscomex os dados sobre o transporte e carga atrelados ao despacho Nº 2050193386/7, após o prazo de 07 dias do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.918 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000027/2010-13 efetivo embarque, este ocorrido em 28/02/2005. Portanto, desatendido pela recorrente o tempo predito na IN RFB nº 510/2005. No Siscomex consta que foram lançadas as informações de embarque pela Recorrente, na figura de transportador, no dia 28/07/2005. Colaciona-se (e-fl. 12): Concluída a breve digressão, passo a apreciar a tese da Recorrente. 3. Da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. A Recorrente inicia a peça recursal veiculando a ocorrência de prescrição intercorrente dada a inércia da Administração Fiscal, para tanto argumenta: 6. Cumpre, logo de início, deixar claro que sobre o presente caso se operou a prescrição intercorrente, isso pois já passados mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a Impugnação e o julgamento realizado pela 4.' Turma da DRJ/RJO. 7. Veja-se que a referida defesa administrativa foi protocolada em 01/07/2010 e que não houve movimentações processuais capazes de afastar a prescrição intercorrente até que se obtivesse o julgamento da impugnação, ocorrido tão somente em 16/05/2018. 8. A lei n° 9.873/1999 estabeleceu um prazo que entendeu razoável de cinco (05) anos, para que o processo administrativo tenha início, meio e fim, somente se interrompendo quando necessária a intervenção do representado. Ocorre, outrossim, a prescrição intercorrente, como no caso, quando o processo ficar paralisado por mais de três (03) anos, conforme dispositivo transcrito a seguir: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.918 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000027/2010-13 À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). Nesse sentido, afasto o argumento de prescrição. 4. Responsabilidade do transportador. No expediente recursal, em resumo, afirma a Recorrente a impossibilidade de ser responsabilizada pela inobservância dos prazos previstos na IN RFB nº 510/2005, vigente à época dos fatos, porque atuou na qualidade de agente marítimo, ou seja, de mero representante do transportador estrangeiro. A princípio não vislumbro sucesso na tese defendida. Segundo o contrato social da Recorrente, de fato, ela executa a atividade de agente marítimo, entretanto na consecução de seu fim societário, desempenha outros serviços que não estão atrelados, unicamente, ao agenciamento, circunstância conferida por meio do comprovante de cadastro na SRFB. Colaciona-se abaixo as evidências: SEGUNDA: A sociedade tem como objeto social o agenciamento, despacho e redespacho de cargas oriundas e destinadas a quaisquer localidades do País e exterior, agenciamento de navios nacionais e estrangeiros, fretamentos, transporte terrestre, operador de transporte multimodal, "freight forwarding", com a movimentação, corretagem, expedição, embarque, remessa e despacho de mercadorias, unitização e desunitização de cargas (NVOCC), importação e exportação de maquinaria, móveis, vestuário, gêneros alimentícios, veículos e peças, fertilizantes, insumos agrícolas, ferramentas, bebidas, papel, papelão, plásticos e similares, serviços portuários em geral, comissários de navios e representações comerciais, locações e reparos de máquinas industriais e containers com a prestação da respectiva mão-de-obra e fornecimento de materiais, estivagens e desestivas com contratação de mão-de-obra, operador portuário nos termos da Lei 8.630 de 25.02.93, operação de terminal retro-portuário e conteinerização. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 1 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.918 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000027/2010-13 Corroborando, encontra-se no sistema da autoridade aduaneira a Recorrente como transportador responsável pelo Despacho Nº 2050193386/7, veja: Por sua vez, mesmo que verídica a assertiva da Recorrente de que, no presente caso, teria agido como mero agenciador marítimo - já que é uma das atividades praticas por ela -, não há nos autos elementos a ratificar tal fato, tampouco a justificar o atraso - fato incontroverso, e consequentemente, derrubar a sanção imposta. Diante disso, sem amparo legal o fundamento da Recorrente. Nessa senda, válido o prazo de 07 (sete) dias do embarque das mercadorias para o lançamento das informações sobre a carga e o transporte no Siscomex (§ 2º do art. 37 da IN RFB nº 510/2005), mantenho incólume a decisão recorrida. Ao todo o exposto, conheço do recurso voluntário da Recorrente para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.720523/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.470, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722309/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.470, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722309/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 05 23 /2 01 3- 45 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720523/2013-45 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela solicitação intempestiva da retificação de informações de dados básicos constantes dos Conhecimentos Eletrônicos (CE). O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720523/2013-45 do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720523/2013-45 Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a solicitação intempestiva de retificação de dados básicos constantes dos Conhecimentos Eletrônicos (CE). Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, em datas diferentes, em sete Conhecimentos de Eletrônicos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração Em face dos princípios da celeridade processual e segurança jurídica, adoto como razões de decidir parte do voto do Ilustre Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, proferida nos processo nº 10314.006725/2011-92, com as adaptações, em relação a este processo. Percebe-se que o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência. Entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados constantes dos autos à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização: I - Dos Fatos Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720523/2013-45 A agência de navegação CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.039/0001-88 (fls. 16), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 17, solicitou as retificações de dados constantes na planilha de Conhecimentos Eletrônicos anexada ao presente Auto de Infração, constante a fls. 18, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme consta nas telas do sistema. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no 1º porto de chegada no País, tais como a cidade, o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento estabeleceu o prazo limite para que a agência de navegação CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Cabe salientar que todos os dados mencionados na planilha supracitada foram obtidos em consultas aos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela Receita Federal do Brasil, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Conforme se depreende dos elementos expostos e dos autos, as multas decorreram de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS, parte integrante do auto de infração. Resta claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). Os extratos Conhecimento > Retificação > Consultar carreados aos presentes autos, comprovam que a situação envolve retificações tendo como justificativas ERRO NA ELABORAÇÃO e ERRO NO PREENCHIMENTO. Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme dispositivo abaixo transcrito (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720523/2013-45 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação: (...) II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Em face da decisão favorável ao contribuinte para cancelar o lançamento das multas, a apreciação das demais questões de mérito ficaram prejudicadas. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720523/2013-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.904536/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.298
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo mercado interno NT. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 53 6/ 20 18 -7 7 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904536/2018-77 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos - Ferramentas e seus acessórios - o PN 05/2018 foi taxativo ao afirmar que não fazem parte do conceito de insumos. Observa-se que tal exclusão foi extraída diretamente do Resp. 1.221.170/PR; - Embalagens - as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias acabadas, tem-se como correta a glosa promovida pela autoridade fiscal; - Transportes e fretes - na lei especifica “frete na operação de venda” não se pode admitir créditos sobre fretes diversos e nem, tampouco, entender que tais fretes podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumos; Transporte de insumos importados - o direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Transporte internacional, como já bem motivado pela autoridade fiscal, não é permitida. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições, o que não é o caso do Transporte Internacional; - Celulose branqueada fibra longa – Aquisição de serviços utilizados como insumo - conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc, como exposto pela Solução de Consulta n° 43, de 8 de fevereiro de 2017; - Energia Elétrica - aos valores da Demanda Contratada, da Contribuição para a Iluminação Pública e Serviço de Medição Livre. Nenhum desses valores dá direito a créditos da Cofins e do PIS, porque só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. - Bens diversos incorporados ao ativo imobilizado - geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - Locação de estrutura metálica – não classificam-se como equipamentos ou máquinas ou prédios, tal como elencado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. - Aquisições de outros períodos - O indeferimento dos créditos com origem em período diverso ao pleiteado no PER se deu em razão do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.637/2002, que estabelece que os créditos relativos a bens e serviços adquiridos devem ser apurados no mês de aquisição dos mesmos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A – Conexão – pedido de reunião de processos que versam sobre o mesmo tema Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904536/2018-77 B – Conceito de Insumo – equívoco no PN 05/18, contestadas as seguintes glosas Embalagens Transportes e Fretes Serviços de Logística Energia Elétrica Ativo Imobilizado Locação de Estruturas Metálicas e Andaimes Créditos de Outros Períodos A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em geral, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons (e EFD) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Contudo, alternativamente, a jurisprudência do Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido ultrapassar a exigência das mencionadas retificações, mediante demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que evidenciem a existência material do crédito, segundo a legislação aplicável, e a sua disponibilidade, sempre acompanhadas de documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Assim, em relação à glosa das notas fiscais constantes da Tabela “Glosas – 1º trimestre – 2014” (fls. 105 e seguintes) marcadas na última coluna com a indicação “7”, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem, ultrapassando a exigência de retificações, (1) intime o contribuinte para apresentar planilha de apuração que evidencie a existência material do crédito extemporâneo, ora requerido, e, após, (2) se manifeste (a Fiscalização) conclusivamente acerca da disponibilidade do crédito pleiteado, apresentando, se for o caso, apuração própria. Ao final, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904536/2018-77 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000902/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DE CONTRIBUINTE NÃO ENQUADRADO COMO MICRO EMPRESA. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada a contribuição destinada ao SEBRAE das contribuintes não enquadradas como micro empresas. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DE CONTRIBUINTE NÃO ENQUADRADO COMO MICRO EMPRESA. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada a contribuição destinada ao SEBRAE das contribuintes não enquadradas como micro empresas. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 09 02 /2 00 7- 19 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 138/168, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo I/SP de fls. 110/133, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à cota patronal, ao adicional para o SAT, bem como as contribuições devidas a Terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), conforme descrito na NFLD nº 37.134.311-9, de fls. 04/22, lavrada em 30/11/2007, referente ao período de 01/2006 a 12/2006, com ciência da RECORRENTE em 03/12/2007, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 5.529.589,05, já acrescido de juros e multa de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório da NFLD (fls. 27/28), o crédito previdenciária foi levantado mediante análise das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme folhas de pagamento, cujos valores encontram-se demonstrados na planilha anexa (fl. 29): Constatou-se que a RECORRENTE não efetuou o recolhimento das contribuições devidas no período fiscalizado. Ademais, da leitura do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, verifica-se que os valores das remunerações foram declarados em GFIP pela contribuinte. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 36/62 em 27/12/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Preliminar 2.1. que deve ser declarada a nulidade do lançamento pois não foi comprovada, na notificação e nos documentos que a instruem, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, sendo dever e ônus da fiscalização demonstrar, através de documentos irrefutáveis, a ocorrência do mesmo. Colaciona doutrina e transcreve jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; Mérito 2.2. no mérito, alega que o lançamento compreende valores absolutamente indevidos e passa a contestar a contribuição destinada ao Sebrae, contribuição para o SAT, INCRA, multa e juros; Sebrae 2.3. entende ser indevida a contribuição para o SEBRAE, órgão que visa assessorar às micro e pequenas empresas, uma vez que a impugnante não pertence à categoria econômica beneficiária pela contribuição em comento, conforme preconiza o princípio da referibilidade tributária. Transcreve jurisprudência; SAT 2.4. alega que o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre o SAT, é omisso quanto aos elementos essenciais para a definição da hipótese de incidência, em especial quanto ao grau de risco (leve, médio e grave), sendo que o Poder Executivo (Decretos n° 612/92, 2.173/97 e 3.048/99), ao definir o que é risco, atividade preponderante, e os elementos para a sua aferição, acaba por violar o princípio da estrita legalidade (art. 150, I da CF); 2.5. que, por violar tal princípio, não pode prosperar a cobrança da verba destinada ao SAT, que deve ser excluída do lançamento ou reduzido o percentual para 1% (um por cento); Incra 2.6. traça o histórico legislativo do INCRA e do FUNRURAL (Lei n° 2.613/55, Decreto-Lei n° 1.146/70, Lei Complementar n ° 11/71 e Lei n° 7.689/87) e conclui que é inconstitucional a cobrança da contribuição ao INCRA uma vez que a regra-matriz de incidência foi estabelecida por Decreto-Lei (DL n o 1.146/70) em desacordo com o art. 55, II da Constituição anterior; 2.7. afirma que a Lei n° 7.689/87 extinguiu a contribuição ao FUNRURAL, sendo que o adicional ao INCRA, conforme entende, foi derrogado pela Lei n o 8.212/91 que, ao tratar das fontes de custeio (art. 195, I da CF) e das previdências urbana e rural, nada dispôs acerca da contribuição ao INCRA; 2.8. que não pode ser exigida a contribuição ao INCRA das empresas urbanas que não usufruem nenhum benefício ou serviço prestado, não se perfazendo o critério da reciprocidade inerente às contribuições sociais. Requer que se reconheça a inexistência de relação jurídico-obrigacional quanto A exigência desta contribuição; Dos consectários legais — Multa e Selic Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 2.9. alega que devem ser excluídos os juros e multa sob pena de se caracterizar verdadeiro confisco, vedado pelo sistema constitucional tributário que prevê também a observância A capacidade contributiva do contribuinte, ex vi dos arts. 150, IV e art. 145, §1 ° da CF/88; 2.10. que a multa aplicada para contribuições previdenciárias não pode alcançar percentual acima de 20% quando estas são as cobradas pela Receita Federal do Brasil (cita o art. 61 da Lei n° 9.430/96), e que a diferenciação nas multas revela tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação de equivalência, razão pela qual requer a redução da multa aplicada a percentual não superior Aquele previsto no art. 61 da Lei n ° 9.430/96; 2.11. que o art. 34 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n ° 9.528/97 faz menção apenas a aplicação da Selic, não existindo Lei definindo seus contornos e sua incidência nos débitos tributários em atraso, em afronta ao princípio da legalidade; 2.12. que a taxa Selic foi criada com o escopo de remunerar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal, possuindo característica de juros remunerat6rios, quando a sua verdadeira natureza jurídica deveria ser a de juros moratórios; 2.13. conclui, portanto, que deve ser afastada a aplicação da taxa SELIC fazendo-se prevalecer a incidência dos juros moratórios de 1% (um por cento) previsto no §1 ° do art. 161 do CTN; DO PEDIDO 3. Requer, a impugnante, que seja dado integral provimento A impugnação para que: (i) seja anulada a notificação por falta de fundamentação probatória, ou, julgado improcedente o lançamento fiscal; (ii) seja afastada, por ilegalidade, a cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, SAT e ao INCRA; (iii) sejam excluídas as penalidades tributárias ou, subsidiariamente, para que seja aplicado o art. 61 da Lei n° 9.430/96, reduzindo a multa para 20%, e, ainda, para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC, prevalecendo os juros de 1% ao mês (art. 161, §1 ° do CTN). 3.1. Protesta pela juntada de novos documentos e pela produção de outras provas, em atendimento ao princípio da verdade material. E o relatório. Da Decisão da DRP Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo I/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 110/133): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Origem: NFLD no 37.134.311-9, de 30/11/2007 CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP – as informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto 3.048/99. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 SAT. A contribuição do seguro de acidentes do trabalho está incluída no rol das contribuições previstas no art. 195 da CF/88. 0 fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. A fixação de todos os elementos da obrigação tributária dá-se em sua integra pela Lei 8212/91, art. 22,11. INCRA. São devidas por todas as empresas, independente do tipo de atividade, as contribuições sociais destinadas ao INCRA, criado pelo Decreto-Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n° 2.613/55, no Decreto-Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71, cuja legislação foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88 (contribuições de intervenção no domínio econômico). SEBRAE - as contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos foram recepcionadas pela CF/88, art. 240, devendo ser pagas por todas as empresas vista do princípio da solidariedade social. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incide multa de mora, que não pode ser relevada pela Administração. Art. 35 da Lei 8.212/91. JUROS. É licita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as hipóteses do art. 7º, §1º, da Portaria RFB no 10.875/2007. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/04/2008, conforme AR de fl. 136, apresentou o recurso voluntário de fls. 138/168 em 20/05/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 I. PRELIMINAR I.a. Nulidade por cerceamento do direito de defesa Conforme elencado no relatório, o contribuinte alega nulidade do auto de infração em razão da fiscalização não ter instruído o processo com documentos comprobatórios da existência do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Pois bem, como mencionado no relatório fiscal de fls. 27/28, o auto de infração teve origem na análise da folha de pagamento do próprio RECORRENTE. Como cediço, a folha de pagamento é um documento fiscal elaborado pelo próprio contribuinte, que é o responsável por sua conservação e armazenamento, nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, e do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 adiante transcrito: CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram Lei nº 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;. Portanto, o fato da fiscalização não ter anexado este documento ao processo não causou nenhum prejuízo a empresa, posto que (i) foi um documento elaborado pela própria contribuinte; e (ii) é um documento que a contribuinte tem o dever legal de conservar, ou seja, já estava em sua posse no momento da lavratura do auto de infração. Neste sentido, bastava a RECORRENTE juntar aos autos a cópia da folha de pagamento do período, demonstrando a existência de inconsistências entre o valor existente na documentação da empresa com aquele apurado pela fiscalização na planilha de fl. 29 que estaria comprovado (em favor do contribuinte) a existência de erros nos valores indicados pela fiscalização. Tal cotejo não foi feito. Assim, ante a ausência de apresentação de evidências mínimas de desconformidade entre os valores indicados pela fiscalização na planilha de fl. 29 e a real folha de pagamento da RECORRENTE, entendo que não há que se falar que os valores indicados pela fiscalização não correspondem a realidade. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 Ademais, como exposto no relatório, da leitura do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, verifica-se que os valores das remunerações foram declarados em GFIP pela contribuinte. Ou seja, todos os valores utilizados como base de cálculo para apuração do crédito tributário lançado foram declarados pela própria contribuinte em GFIP. O que ocorreu foi a constatação, pela autoridade fiscal, de que não houve o devido recolhimento das contribuições incidentes sobre referidos valores apresentados em GFIP. Portanto, alegar, neste momento, a inexistência de documentação comprobatória da existência do fato gerador, não é argumento capaz de modificar o lançamento, mormente porque os valores utilizados pela autoridade fiscal foram todos declarados pelo próprio contribuinte em folha de pagamento e em GFIPs. O “fato gerador” é aquela remuneração que a contribuinte declarou em GFIP como paga aos segurados; não tem como ser diferente. Caso a RECORRENTE entenda que os valores estão equivocados, caberia a ela ter comprovado o erro da informação em GFIP e que não pagou o valor de remunerações por ela declarado. Sem esta comprovação, não há como alterar o lançamento. Nego, portanto, provimento ao argumento de nulidade. II. MÉRITO II.a. Das inconstitucionalidades alegadas Em seu recurso, a contribuinte alega a ilegalidade/inconstitucionalidade de diversos temas, como a: (i) cobrança do adicional para o SAT; (ii) cobrança da contribuição ao INCRA; (iii) multa possui caráter confiscatório; e (iv) ilegitimidade da SELIC. Tal linha de raciocínio pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais em vigor, o que, em que pese os argumentos do contribuinte, é vedado a este Tribunal Administrativo. Neste sentido, refuto todas as questões de inconstitucionalidade levantadas pela RECORRENTE, nos termos da Súmula CARF 02 e do caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre tais argumentos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 II.b. Contribuição para o Incra A RECORRENTE, além de alegar a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA (matéria estranha a competência do CARF, conforme exposto), defende que a mesma não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, já que a União, no que toca à folha de salários, exauriu sua competência ao instituir a Lei n° 8.212/91 que nada dispôs acerca de contribuição ao INCRA, pelo que teria havido derrogação da legislação que regrava tal adicional ao INCRA. Em suma, defende que a cobrança das contribuições para o INCRA seria ilegal pois, a partir da edição da Lei n° 7.787/89 e da Lei n° 8.212/91, não mais existe o adicional do INCRA. Contudo, não assiste razão à contribuinte, na medida que o STJ já definiu (sob a sistemática dos Recursos Repetitivos) que a contribuição ao INCRA não foi extinta por qualquer lei, permanecendo hígida sua cobrança. Neste sentido, transcrevo a tesa firmada após o julgamento do REsp 977.058: Tema 83: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Referido entendimento do STJ encontra-se sedimentado, conforme enunciado de sua Súmula nº 516: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (SÚMULA 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015) Verifica-se, assim, que o adicional ao INCRA não foi extinto por qualquer lei posterior. Ademais, não foram trazidos elementos pela RECORRENTE a fim de sustentar a sua tese de que a referida contribuição não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. Ainda assim, esta discussão acerca da constitucionalidade da exação esbarraria na já citada Súmula nº 02 deste CARF. Por fim, também não merece prosperar o argumento da contribuinte de que, por ser empresa exclusivamente urbana, não se poderia exigir dela a contribuição ao INCRA. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 Na realidade, referida contribuição ao INCRA é de intervenção no domínio econômico (CIDE). Neste sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a contribuição ao INCRA, justamente por se caracterizar como de intervenção no domínio econômico, pode ser destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Deste modo, entendeu ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas. Neste sentido, cito ementa do acórdão proferido no REsp 864378/CE: TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA ? LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) ? DL 1.146/70 ? LC 11/71 ? NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ? CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ? CIDE ? LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ? COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado que, implicitamente, emitiu juízo de valor sobre a tese da extinção da contribuição para o INCRA. Violação do art. 535 do CPC que se afasta. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 5. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 6. Recurso especial improvido. (REsp 864.378/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 212) Portanto, não há necessidade de haver uma referibilidade direta, como pretende a RECORRENTE, pois o fato dela se enquadrar no conceito de empresa para fins previdenciários já possibilita a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Sobre o tema, destaco abaixo trecho do voto proferido pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão nº 2401-004.990: c.1) Incra 58. Alega, no caso da contribuição ao Incra, a ausência de previsão constitucional que dê suporte à sua cobrança, uma vez que instituída por lei ordinária, e que tal lei, além de não recepcionada pela Constituição de 1988 ou, quando menos, extinta por leis posteriores, deixou de cumprir os requisitos necessários a exigência do tributo. 59. É tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível legal com os preceitos constitucionais, inclusive quanto à fixação da base de cálculo do tributo, sendo que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 60. De mais a mais, a contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, cuja alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (grifei) Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) 61. A sequência no tempo das leis que regem essa contribuição causou inúmeros debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e de outras que a sucederam, que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. 62. Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. 1 63. Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 2 1 Nessa linha de entendimento, entre tantos outros, indico o Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos. 2 Entre outros, REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 64. Há, por conseguinte, uma referibilidade apenas indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo. 65. Vê-se que a sujeição passiva da contribuição ao Incra não oferece maiores dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que sempre foi, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, ao conceito amplo de empresa previsto no direito previdenciário. 66. De sorte que a recorrente, tendo em vista o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, amolda- se ao conceito de empresa para fins de sujeição passiva da contribuição devida ao Incra. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. II.c. Contribuição ao SEBRAE Inicialmente, convém repisar serem inteiramente aplicáveis as considerações já expostas neste voto sobre o enunciado da Súmula Carf nº 2, no que tange à vedação do exame de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito administrativo. O tema envolvendo a contribuição ao SEBRAE merece destaque apenas para ser esclarecido o que a legislação prevê quanto aos sujeitos passivos de tal exação, pois a contribuinte defende ser indevida a sua cobrança pelo fato dela não se enquadrar como Micro ou Pequena Empresa. O art. 8º da Lei nº 8.029/90, que transformou o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE em serviço social autônomo, instituiu em seu §3º o adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318/1986 (SENAI, SENAC, SESI e SESC): “Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...)” Ou seja, os sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE são exatamente as mesmas empresas contribuintes para o SESI, SENAI, SESC e SENAC, não havendo previsão de que somente as Micro e Pequenas Empresas seriam sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, como defende a RECORRENTE. Ademais, referida contribuição, assim como a destinada ao INCRA, é de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme jurisprudência firme do STJ: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR. SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098). 2. ?A natureza da contribuição impõe que se reconheça a efetiva atuação no segmento econômico objeto da intervenção estatal em detrimento do intuito lucrativo, sobretudo pela existência de capacidade contributiva? (RE 595.670 AgR, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-118). 3. Nesse contexto, independente da natureza da pessoa jurídica ou do seu intuito lucrativo, se há atuação em determinado seguimento econômico, deve-se sujeitar ao recolhimento da CIDE. 4. Especificamente quanto à prestadora de serviços médico-hospitalares, a Primeira Seção, no REsp 431.347/SC decidiu: ?As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC? (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23/10/2002, DJ 25/11/2002). 5. No caso dos autos, considerada a premissa de que a fundação autora possui a natureza de prestadora de serviços médicos, correta a conclusão no sentido de ser sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE, tendo em vista atuar no segmento econômico correlato. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1662942/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Este tema é matéria de repercussão geral apreciada pelo STF, que gerou a seguinte tese (tema 227): Tema 227 de repercussão geral do STF: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. Neste sentido, como já exposto em relação à contribuição destinada ao INCRA (também caracterizada como CIDE o STJ pacificou o entendimento de que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Conforme exposto, no que diz respeito à referibilidadem, o STJ, quando do julgamento do REsp 864378/CE, definiu que: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; Sendo assim, por possuir natureza jurídica interventiva no domínio econômico, a contribuição ao SEBRAE pode ser exigível da RECORRENTE, não havendo que se falar em referibilidade direta. Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. II.d. Inexigibilidade do SAT O RECORRENTE alega a ilegalidade do Decreto nº 612/1992 (e Decretos posteriores) para definir o que se entende por atividade preponderante, para fins de aplicação da majoração de alíquota para o SAT, posto que tal matéria deveria ter sido regulamentada por lei, nos termos do art. 153, §1º da Constituição Federal. Por conta disto, não seria possível definir com clareza qual seria o conceito de atividade preponderante para fins de aplicação do adicional de alíquota. Logo, a fiscalização não pode efetuar nenhum lançamento desta rubrica, pois não há definição legal do que seria atividade preponderante, requisito essencial para perfeita identificação da matéria tributável. Com tal argumento, a RECORRENTE pretende atribuir a pecha de inconstitucionalidade à cobrança das contribuições para o SAT, o que, como exposto, não é competência deste Tribunal, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02. Portanto, rejeito este argumento da RECORRENTE. II.e. Multa – efeito confiscatório A RECORRENTE argumenta que a multa aplicada seria confiscatória. Contudo, a multa aplicada decorreu de expressa previsão legal. Assim, a análise envolvendo suposto efeito confiscatório da penalidade envolveria a discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado em sede de processo administrativo fiscal, conforme a já exposta Súmula nº 02 do CARF. Assim, nego provimento ao pleito da RECORRENTE. II.f. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000902/2007-19 No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000366/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/07/2006 a 12/12/2006 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora tem liberdade para formar sua convicção e competência para determinar a complementação da instrução probatória, porém, somente quando esta revelar-se necessária para a solução do litígio (art. 29 do PAF). Não é passível nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que, de forma motivada e fundamentada, indefere o pleito de complementação de provas, formulado pelo autuado após a apresentação da impugnação, principalmente, quando os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/07/2006 a 12/12/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO EM MULTA. Aplica-se a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, em substituição à pena de perdimento, no caso de dano ao Erário caracterizado pela importação de mercadorias mediante interposição fraudulenta de terceiros. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - DL Nº 1.455/76. CESSÃO DE NOME DE PESSOA JURÍDICA - LEI Nº 11.488/2007. CENSURAS AUTÔNOMAS. NATUREZAS DISTINTAS A pena de perdimento da mercadoria - e a penalidade substitutiva de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando não localizada ou consumida -, prescrita no art. 23, inciso V e parágrafos do Decreto-lei nº 1.455/1976, e a penalidade pecuniária estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exprimem censuras de naturezas distintas e, portanto, autônomas e passíveis de aplicação cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.077
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Fernandes (relator) e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao recurso para, em relação ao importador ostensivo, reduzir para 10% (dez por cento) o valor da multa aplicada. Designado o Conselheiro Regis Xavier Holanda como redator do voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/07/2006 a 12/12/2006 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora tem liberdade para formar sua convicção e competência para determinar a complementação da instrução probatória, porém, somente quando esta revelar-se necessária para a solução do litígio (art. 29 do PAF). Não é passível nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que, de forma motivada e fundamentada, indefere o pleito de complementação de provas, formulado pelo autuado após a apresentação da impugnação, principalmente, quando os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/07/2006 a 12/12/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO EM MULTA. Aplica-se a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, em substituição à pena de perdimento, no caso de dano ao Erário caracterizado pela importação de mercadorias mediante interposição fraudulenta de terceiros. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - DL Nº 1.455/76. CESSÃO DE NOME DE PESSOA JURÍDICA - LEI Nº 11.488/2007. CENSURAS AUTÔNOMAS. NATUREZAS DISTINTAS. Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 A pena de perdimento da mercadoria - e a penalidade substitutiva de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando não localizada ou consumida -, prescrita no art. 23, inciso V e parágrafos do Decreto-lei nº 1.455/1976, e a penalidade pecuniária estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exprimem censuras de naturezas distintas e, portanto, autônomas e passíveis de aplicação cumulativa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Fernandes (relator) e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao recurso para, em relação ao importador ostensivo, reduzir para 10% (dez por cento) o valor da multa aplicada. Designado o Conselheiro Regis Xavier Holanda como redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente e Redator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 28/07/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de aplicação de penalidade pecuniária, formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 1.248/1.301, lavrado em nome da pessoa jurídica Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda, que será doravante denominada autuada, no qual foi exigido multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras importadas, discriminadas no Demonstrativo de fls. 1.222/1.247, sucedânea da pena perdimento que se tornou inaplicável em face da impossibilidade de apreensão das ditas mercadorias, por não terem sido localizadas ou dadas a consumo (comercializadas), com fundamento no inciso V, combinado com o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002. No presente procedimento fiscal, as autoridades fiscais também apuraram que a real adquirente das mercadorias fora a pessoa jurídica Pink Alimentos do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob 17.238.718/0001-13, daqui em diante denominada de responsável solidária. Por força dessa circunstância, a responsável solidária foi formalmente integrada ao pólo passivo da obrigação tributário objeto da presente autuação, mediante a lavratura do Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 2 3 Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 019/2008 (fls. 1.220/1.221), do qual foi regularmente cientificada em 10/03/2008 (fl. 1.368). Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 1.250/1.299 encontra- se o relato dos fatos que motivaram a presente autuação, os quais foram assim resumidos no relatório integrante do Acórdão recorrido: Segundo o sistema Radar da SRFB, a empresa Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda foi habilitada na modalidade simplificada para operações de pequena monta como comércio exterior (U$ 150.000,00 no período de seis meses), sendo que o registro de tal habilitação ocorreu no dia 20/06/2006 (fls. 31- 34). Mesmo sabendo estar habilitada da modalidade simplificada, a empresa efetuou operações de importação em montante superior ao permitido (fls. 32-33). Diante desse quadro, em fevereiro/2007, de forma automática, o sistema SISCOMEX efetuou a suspensão da empresa em operações de comércio exterior. Iniciou-se também procedimento fiscal de investigação da origem dos recursos utilizados no comércio exterior. Ao final do procedimento fiscal, descobriu-se uma série de irregularidades da empresa. 1 – Falta de capacidade econômico-financeira dos sócios, conforme (fls. 1255-1259). 2 - Falta de capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica (fls. 1258-1260). 3 – Falta de ativo imobilizado aliada ao fato de que a empresa autuada funciona no mesmo local da empresa Cerealista Santo Expedito, sendo que o escritório e o galpão ali existentes estão em nome da outra empresa (fls. 1260-1261). 4 – Remessa direta das mercadorias importadas aos reais adquirentes (fls. 1261-1263). 5 - Não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros (fl. 1264) 6 - Contabilização das importações realizadas em nome da empresa Empacotadora Santo Expedito, em que a fiscalização alega que foram os reais adquirentes que remeteram os recursos que usados nas importações pela empresa Empacotadora (fls. 1264-1268). 7 – Simulação de vendas realizadas a prazo (fls. 1268-1276)”. Em 05/03/2008, a interessada autuada foi cientificada pessoalmente do procedimento fiscal, mediante aposição de sua assinatura corpo do próprio Auto de Infração (fl. 1.248) e também por via postal (fls. 1.361 e 1.691). Inconformada, apresentou a peça Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 impugnatória de fls. 1.374/1.420, em que apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório encartado no Acórdão recorrido: Durante os procedimentos de fiscalização, não houve a desclassificação contábil e fiscal da impugnante. Por isto, dúvidas não restam que a escrituração da impugnante foi considerada hígida, boa, firme e valiosa, refletindo a realidade de cada uma das operações mercantis. Não pode prosperar a alegação do Fisco de que os sócios da impugnante em tão reduzido tempo de atividade empresarial estivessem obtendo retornos através de distribuição de lucros e efetuando novos investimentos. Contesta a apuração da totalidade das transações efetuadas no período de 2006-2007 e cotejadas somente com os números de 2006. A partir da folha 1384, divide a impugnante sua peça de defesa a partir da divisão do relatório fiscal que acompanha o auto de infração. Sobre a incapacidade econômico-financeira da empresa, alega que os recursos advinham de créditos a que a empresa e seu administrador tinham acesso, sendo que os créditos concedidos em favor da impugnante estão estampados nas faturas e declarações de importação homologadas pela Receita Federal. Sobre a alegação acerca da ausência de ativo imobilizado, alega que o sócio Éderson André Azzolini é sócio majoritário da empresa Cerealista Santo Expedito Ltda e decidiu constituir uma nova empresa (empresa autuada) e naturalmente decidiu-se utilizar as instalações já existentes da empresa mediante pagamento de locativos mensais em favor da mesma. Alega que tal fato não faria qualquer diferença ao Fisco, sendo que os ativos utilizados pelas duas empresas são do mesmo sócio. Apresenta foto dos ativos imobilizados. As fichas de entrada e saídas de mercadorias demonstram que, na maioria absoluta das vezes, as mercadorias permaneciam em estoque nas dependências da empresa, sendo que somente em poucas oportunidades elas eram imediatamente remetidas após o desembaraço aduaneiro. Alega que o Fisco conseguiu elencar no auto de infração exatas 34 “remessas diretas” dentro de um universo de mais de 400 operações. Foram 34 “remessas diretas” com 16 empresas destinatárias, sendo que somente 06 dessas empresas destinatárias foram autuadas. Sobre a alegação de não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros, alega que declarações dos exportadores que acompanham a impugnação demonstram que a impugnante era detentora de crédito e dispunha de prazos razoáveis para liquidação de suas importações. Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 3 5 Sobre a alegação de vendas simuladas para a Cerealista Santo Expedito para ocultar os verdadeiros adquirentes, alega que é equivocada a alegação de que tal empresa é somente uma empresa transportadora pois também atua no comércio de cereais e outras mercadorias. Questiona o porque das exigências fiscais serem em valores inferiores às importações? Apresenta questionamentos às folhas 1404-1405. Solicita a reunião dos processos em que a mesma é a autuada. Alega ausência de dano ao erário Solicita a aplicação do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Alega que a figura delituosa interposição fraudulenta somente pode ser argumentada em casos de recursos de origem ilícita oriunda de um crime antecedente. Pugna a empresa por produção de prova oral, documental e pericial. Apresenta às folhas 1413-1417 quesitos e questões acerca de cada um dos meios probatórios. Solicita a reunião dos processos administrativos e o deferimento das provas postuladas. Solicita igualmente o julgamento da procedência da impugnação e, subsidiariamente, a aplicação do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007”. Por sua vez, em 07/03/2008, a responsável solidária foi cientificada, por via postal (fl. 1.369),.do citado Auto de Infração. Irresignada, apresentou a impugnação de fls. 1.305/1.333, contendo as alegações assim sintetizadas no relatório integrante do Acórdão em questão: As alegações da empresa solidárias são repetições das alegações da devedora principal. As duas peças de defesa se repetem na maior parte das mesmas. Em outras há mera supressão de parágrafos (fls. 1306-1378) ou troca de sinônimos (fls. 1308-1381) Apresenta questionamentos às folhas 1320-1321 Às folhas 1328-1329, apresenta os seguintes pedidos: deferimento das provas a serem postuladas em item próprio. Pede a procedência da impugnação e, subsidiariamente, a limitação da penalidade em 10% do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Pugna a empresa solidária por produção de prova oral, documental e pericial. Apresenta às folhas 1328-1332 quesitos e questões acerca de cada um dos meios probatórios”. Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Por intermédio do despacho de fl. 1.627, a autoridade preparadora enviou os presentes autos à DRJ – Florianópolis/SC, onde foi proferido o Acórdão nº 07-14.065 (fls. 1.628/1.640), mantendo a exigência do crédito tributário em sua totalidade, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/07/2006 a 12/12/2006 MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo ineficaz pleito de produção extemporânea de provas. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Incabível, por ausência de previsão legal, a sustentação oral em primeira instância de julgamento administrativo. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas mediante interposição fraudulenta e/ou com recursos de origem, disponibilidade e transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/07/2006 a 12/12/2006 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Lançamento Procedente”. Os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, em síntese, foram os seguintes: a) quanto ao indeferimento da juntada de documentos após entrega da impugnação: o impugnante deve apresentar as provas documentais dos fatos alegados, nos termos do art. 16 do PAF, até o momento da apresentação da peça impugnatória, sob pena de preclusão. Somente nas hipóteses excepcionais, previstas nas alíneas do § 4º do citado artigo, é permitida a apresentação, em momento posterior, das referidas provas. O Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 4 7 fato alegado na impugnação (greve dos correios que impediu a obtenção dos documentos) não se inclui nas referidas exceções; b) quanto ao indeferimento da prova pericial: há elementos nos autos que esclarecem completamente a questão do presente processo, portanto, entende desnecessária a realização de perícia, nos termos do art. 18 PAF; c) quanto ao indeferimento da juntada de todos os processos: tal procedimento tornaria os processos mais complexos uma vez que são diferentes os contribuintes solidários em cada um deles; d) quanto ao pedido de alteração do endereço de intimação da autuada solidária: cabe à unidade responsável pelo ato administrativo de intimação da interessada analisar o mesmo; e) quanto à conversão da pena de perdimento em multa: a presente pena de perdimento está tipificada no inciso V, c/c o § 1º, do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e a sua conversão em multa do § 3º do mesmo art. 23; f) quanto à interposição fraudulenta de terceiros: trata-se de presunção legal, prevista no § 2º do citado art. 23, que tem como hipótese a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados no comércio exterior; g) quanto à comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados: as provas carreadas aos autos comprovam que os recursos financeiros utilizados pela interessada autuada (a importadora “de direito”) para pagamento das operações de importações não eram advindos do seu patrimônio líquido ou de operações de crédito, mas, oriundos de depósitos efetuados por terceiros, mediante adiantamentos efetuados por seus clientes; e h) quanto à aplicação da penalidade estabelecida no art. 33 da Lei n o 11.488, de 2007: redução para 10% (dez por cento) do valor da multa lançada, por força retroatividade benigna do disposto: esta penalidade não se aplica ao caso em apreço, haja vista que, embora esta penalidade envolva a cessão do nome de uma terceira pessoa com o fim de acobertar o real interveniente na operação de comércio exterior, trata-se de penalidade distinta da aplicada na presente autuação. Justifica esse entendimento afirmando que (i) a penalidade aplicada na presente autuação, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação incluída pela Lei nº 10.637, de 2002, pressupõe à prévia tipificação da pena perdimento prevista no inciso V do mesmo art. 23, ao passo que (ii) a penalidade capitulada no caput do referido art. 33 é cabível independentemente do perdimento da mercadoria importada ou a sua conversão pelo seu valor aduaneiro, quando a mesma não é encontrada ou consumida. Ademais, esta penalidade somente se aplica ao importador ou exportador de direito, ostensivo, ou seja, aquele que cede o nome, e se aplica somente às infrações ocorridas a partir da sua vigência, que se deu em 15/06/2007, data da publicação da Lei nº 11.488, de 2007. Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 Em 09/10/2008, a autuada foi cientificada, por via postal (fl. 1.646). Inconformada, interpôs o Recurso de fls. 1.647/1.685, apresentando, além das alegações já aduzidas no peça impugnatório, em síntese, as seguintes: a) quanto à decisão de primeira instância: esclarece que, embora a decisão tenha sido por unanimidade, houve voto divergente, no sentido da aplicação da penalidade do art. 33 da Lei n o 11.488, de 2007, atendendo em parte a pretensão da recorrente; b) quanto à nulidade do julgamento por cerceamento direito defesa: alega que, o indeferimento de produção de prova oral, documental e pericial, embora devidamente fundamentada, trouxe grave prejuízo ao feito, pois tais elementos probatórios eram indispensáveis para o julgamento da controvérsia. Em relação a este ponto, argumenta ainda que foi menosprezada pelo julgado recorrido a alegação apresentada na impugnação de que a greve dos funcionários da Empresa dos Correios impedira-lhe de apresentar as demais provas documentais. Diante da confirmação que a responsável solidária não havia sido intimada do referido Acórdão, na Sessão de 03 de fevereiro de 2010, os Conselheiros membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção, nos termos da Resolução nº 3102-00.099, converteram o julgamento em diligência e determinaram o retorno dos presentes autos à Unidade da Receita Federal de origem, para que a responsável solidária fosse cientificada do inteiro teor do Acórdão recorrido, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores. Em cumprimento a tal determinação, em 27/07/2010, a responsável solidário foi regularmente cientificada do citado Acórdão (fls. 1.680/1.682), sem que tenha apresentado recurso, conforme atestado no Despacho de fl. 1.683. Por fim, em 25/10/2010, em atenção ao Despacho de fls. 1.684, os presentes autos retornaram a este E. Conselho, onde, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 49 do do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram remanejados para esta Turma Especial, para prosseguimento do julgamento do recurso interposto pela autuada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Fernandes Do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. I- DA PRELIMINAR Alega a recorrente que, embora devidamente fundamentada, o indeferimento de produção da prova oral, documental e pericial pelo Órgão julgador de primeira instância Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 5 9 trouxe grave prejuízo à sua defesa e ao próprio feito, pois tais elementos probatórios eram úteis para o deslinde da presente controvérsia. Não assiste razão à Recorrente. Analisando o inteiro teor do voto condutor do Acórdão recorrido, verifico que as preliminares suscitadas pela recorrente na peça impugnatória foram devidamente fundamentadas no julgado recorrido, com suporte em argumentos consistentes e fundamentos jurídicos adequados. Quanto ao indeferimento da produção de prova oral, assim argumentou o relator do voto condutor da vergastada decisão, in verbis: (...) a sustentação oral é procedimento não previsto para ter lugar na primeira instância de julgamento do processo administrativo fiscal. Isto é possível, no entanto, em juízo e na órbita do Conselho de Contribuintes ou na da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, no âmbito do processo administrativo fiscal, a previsão de sustentação oral só existe na fase recursal, durante as sessões de julgamento realizadas pelas turmas ordinárias e especiais deste E. Conselho, conforme previsto nos incisos II e III do art. 58 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. No que tange produção de provas testemunhais, não há previsão de que ela ocorra em nenhuma das fases de julgamentos. No que concerne ao indeferimento da juntada de documentos após entrega da impugnação, o argumento apresentado no referido voto foi de que, nos termos do art. 16 do PAF, a impugnante deve apresentar as provas documentais dos fatos alegados até o momento da apresentação da peça impugnatória, sob pena de preclusão. Somente nas hipóteses excepcionais, previstas nas alíneas do § 4º do citado artigo, é permitida a apresentação, em momento posterior, das referidas provas. Aduz que o fato alegado na impugnação (greve dos correios que impediu a obtenção dos documentos) não se inclui nas referidas exceções. Procedem as razões apontadas pelo julgador de primeiro grau. Ademais, não se dignou a recorrente em demonstrar com elementos probatórios convincentes quais documentos se encontravam postados nos Correios na época da apresentação da impugnação, bem como não trouxe aos autos qualquer esclarecimento que justificasse a indispensabilidade deles para instrução probatória dos fatos alegados em sua defesa e, por conseguinte, do julgamento da presente controvérsia. A simples alegação de que houve prejuízo à defesa e ao próprio feito não justifica aplicação ao caso das circunstâncias excepcionais previstas no § 4º do art. 16 do PAF. Por isso, entendo que não merece qualquer censura tal indeferimento. Além disso, há informações nos autos que a autuada, ao longo da realização de todo o procedimento de fiscalização, contou com tempo suficiente para prestar as informações necessárias e apresentar os documentos julgados necessários a instrução da sua defesa. No mesmo sentido, não existem evidências de que tais documentos poderiam contribuir de alguma forma para a pretendida complementação da instrução probatória, haja vista que não há na peça recursal nenhuma menção ao tipo de informação neles contida e quais lacunas destinam-se a suprir. Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 Quanto ao indeferimento da prova pericial, alegou o i. Relator que havia elementos nos autos que esclareciam completamente os fatos objeto da presente contenda, portanto, seria desnecessária a realização da perícia requerida, nos termos do art. 18 do PAF. Também neste ponto não vejo configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no âmbito do PAF, a autoridade julgadora, na apreciação da prova, além da liberdade de formar a sua convicção, goza da prerrogativa de proceder a instrução probatória somente quando esta revelar-se necessária (art. 29 do PAF), o que, evidentemente, não se vislumbra no caso em tela, uma vez que não se justifica a perícia requerida, para fim de exame de documentos e livros da escrituração contábil e fiscal, pois, como de sabença, a análise de tais documentos prescinde de conhecimento técnico especializado. Assim, estou convencido que, no caso em tela, não houve o alegado cerceamento do direito defesa, em consequência, rejeito a presente preliminar nulidade. II- DO MÉRITO Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme consignado na minuciosa, exaustiva e detalhada Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 1.250/1.299, que integra o presente Auto de Infração, as autoridades fiscais constataram e relataram uma série de condutas praticadas pela autuada que, em tese, configurariam infração a diversos comandos normativos da legislação tributária e aduaneira, o que deu origem a mais 7 (sete) autuações formalizadas por meio de processos distintos (fl. 1.250). Neste processo, está sendo exigida a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras importadas, discriminadas no Demonstrativo de fls. 1.222/1.247, as quais foram repassadas pela autuada diretamente a responsável solidária, considerada a real compradora, bem como a verdadeira responsável pelas respectivas operações de importação, inclusive depositando na conta bancária da autuada o valor monetário utilizado para a liquidação da operação cambial e pagamento dos tributos devidos e demais despesas aduaneiras atinentes as respectivas operações de importação (fls. 1.264/1.268 e 1.284). A multa em questão, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, trata-se de penalidade pecuniária substitutiva da pena de perdimento por dano ao erário, estabelecida no § 1º do mesmo art. 23, quando demonstrada a impossibilidade de apreensão da mercadoria, ou porque não foi localizada ou porque foi dada a consumo, em face do cometimento da infração tipificada no inciso V do citado art. 23. Os mencionados dispositivos legais citados têm o seguinte teor, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (...) Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 6 11 § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (grifos não originais). Na presente autuação, o motivo apontado pelas autoridades fiscais, para imposição da referida penalidade, foi que as mercadorias foram consumidas, uma vez que se tratava de alimentos perecíveis. Com efeito, embora não haja prova material e cabal nos autos sobre esse fato, como sobre ele nada foi dito pela recorrente, admito-o como sendo verdadeiro. Assim, uma vez superada a questão atinente a conversão da pena perdimento em multa, cabe a analisar ainda se, nos presentes autos, encontra-se devidamente configurada a infração descrita no transcrito inciso V do art. 23, sancionada com a pena principal, ou seja, a pena de perdimento, prevista no transcrito § 1º do mesmo art. 23, no caso, convertida em multa pecuniária. Porém, em face da complexidade da matéria jurídica objeto da presente lide, antes de adentrar na análise da questão fático-probatória, reputo oportuno apresentar uma breve digressão acerca da definição e dos efeitos jurídicos concernentes à interposição fraudulenta de terceiro (comprovada e presumida) nas operações de comércio exterior. Da interposição fraudulenta na importação: requisitos materiais e formais. De modo geral, considera-se interposição fraudulenta (ou ilícita) a operação em que uma determinada pessoa (denominada de interposta pessoa) realiza, em nome próprio, negócio jurídico de outrem (o real beneficiário), substituindo e ocultando este último do conhecimento de terceiros prejudicados com a fraude. No âmbito das operações de comércio exterior, a interposta pessoa é aquela que se coloca entre o importador/exportador estrangeiro e o comprador/vendedor no País, ocultando um ou outro do conhecimento dos órgãos de controle e fiscalização das atividades de comércio exterior. Assim, no âmbito da operação de importação, a interposição fraudulenta consiste no ajuste doloso (conluio) entre o importador ostensivo e o real adquirente da mercadoria estrangeira (o importador oculto), com o nítido objeto de omitir a participação deste último nos documentos que amparam a operação e no respectivo procedimento de despacho aduaneiro de importação, evitando que os órgãos de controle das atividades de comércio exterior tomem conhecimento do verdadeiro importador e, dessa forma, eximindo-se do pagamento dos tributos e demais encargos decorrentes da prática da referida operação. Em face dessa peculiaridade, a materialização da referida infração depende, necessariamente, da participação de pelo menos duas pessoas jurídicas, sendo uma oculta (o importador oculto ou real beneficiário da operação), que fornece os recursos financeiros utilizados na operação (requisito material), e a outra ostensiva (importador ostensivo), a cedente do nome, inclusive dos documentos, com vistas à realização dos procedimentos de despacho aduaneiro da mercadoria (requisito formal). Das modalidades de interposição fraudulenta na operação de importação. Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 De acordo com a legislação vigente, a interposição fraudulenta (latu sensu) divide-se em: a) interposição fraudulenta (comprovada), prevista no inciso V do caput do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o disposto no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007; e b) interposição fraudulenta presumida, definida no § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação da Lei nº 10.637, de 2002. O que diferencia uma modalidade da outra é a existência ou não da comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros empregados na operação de importação, por parte do importador responsável pelo procedimento de despacho aduaneiro de importação. Na interposição fraudulenta presumida, o importador ostensivo não comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados na operação de importação por conta própria (simulada). Nessa modalidade de interposição fraudulenta, são presumidas a operação de importação por conta e ordem de terceiro e a participação do real importador que, por força das circunstâncias, não é identificado, permanecendo oculto ou desconhecido da Fiscalização aduaneira. Por sua vez, a interposição fraudulenta (comprovada) é aquela em que o importador ostensivo comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados na operação de importação por conta própria (simulada ou aparente). Neste tipo de interposição são comprovadas a operação de importação por conta e ordem de terceiro (dissimulada) e a participação do real importador (ocultado), identificado como o provedor dos recursos financeiros utilizados na operação e real adquirente da mercadoria importada. Dos efeitos jurídicos da prática da interposição fraudulenta presumida. No que tange às operações de comércio exterior, a hipótese de interposição fraudulenta presumida está prevista no § 2º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a seguir reproduzido: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (...). (grifos originais) Assim, pormenorizando o significado do referido preceito legal, por inferência lógica tem-se que a não-comprovação da origem, disponibilidade ou transferência dos recursos financeiros empregados nas operações de comércio exterior constitui o fato provado (ou presuntivo) que leva a presunção de veracidade do fato probando (ou presumido) consistente na realização da operação de interposição fraudulenta no âmbito das operações de comércio exterior. É oportuno ainda esclarecer que a não-comprovação da origem, disponibilidade ou transferência dos recursos financeiros empregados nas operações de comércio exterior também constitui hipótese de uma infração, caracterizadora da inidoneidade da pessoa jurídica, revestindo-se em condição suficiente para imposição da declaração de Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 7 13 inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juírica (CNPJ), conforme determina o § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrito: Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato 1 . § 1 o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). [...].(grifos não originais) Dessa forma, resta demonstrado que, nas duas hipóteses infracionárias anteriormente explicitadas, o real adquirente da mercadoria é presumido ou pressuposto, portando desconhecido da Fiscalização aduaneira, induvidosamente, pela prática da interposição fraudulenta presumida, apenas o importador ostensivo responde pelas seguintes sanções: a) pena de perdimento da mercadoria, por dano ao erário, prevista no § 1º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, ou multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro, estabelecida no § 3º do citado art. 23, se não localizada ou consumida a mercadoria; e b) declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ, nos termos do § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002. Das sanções previstas para a prática da interposição fraudulenta (comprovada). Até o advento do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, pela prática do tipo da infração denominada de interposição fraudulenta (comprovada) nas operações de comércio exterior, tanto o real beneficiário quanto a interposta pessoa eram sancionadas com a mesma penalidade, ou seja, o perdimento da mercadoria ou a multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro, respectivamente, fixadas nos § 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação da Lei nº 10.637, de 2002. A partir da vigência do novel diploma legal, a conduta da interposta pessoa, consistente na cessão do nome, incluindo a disponibilização de documentos, passou a ser sancionada pela penalidade instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito: 1 Atualmente, o caput deste artigo tem a seguinte redação: "Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos". (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 14 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De forma clara, no âmbito da infração por interposição fraudulenta (comprovada), o preceito legal em destaque atribui à conduta da interposta pessoa duas consequências jurídicas, (i) no caput, imputando-lhe a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e (ii) no parágrafo único, eximindo-lhe da declaração de inaptidão a sua inscrição no CNPJ. Em decorrência dessa alteração, cabe esclarecer que, até a vigência do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, predominava o entendimento de que, pela prática da interposição fraudulenta (comprovada), respondia: a) pela pena de perdimento, ou a multa sucedânea, a interposta pessoa, em regime de responsabilidade solidária com o real beneficiário da operação, nos termos dos incisos V e VI do art. 95 2 do Decreto-lei nº 37, de 1966; e b) pela declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, por equiparação a situação de inexistência de fato, apenas a interposta pessoa, nos termos do inciso III do art. 34, combinado com o inciso III do art. 41, da Instrução Normativa SRF n o 568, de 2005 3 . Após a vigência no novo dispositivo legal, em conformidade com o disposto no art. 100 do Decreto-lei nº 37, de 1966 4 , pela prática da infração em apreço, a interposta pessoa passou a responder apenas com a multa de 10% (dez por cento) do valor operação, ou pelo valor fixo mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se da aplicação do referido percentual resultar valor menor. 2 "Art.95 - Respondem pela infração: [...] V-conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora". (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) 3 "Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: [...] III – inexistente de fato; [...] Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: [...] III – tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; [...]" 4 "Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido". Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 8 15 O motivo para que não haja cumulação de penalidades (multa de 100% mais multa de 10%) sobre a mesma pessoa jurídica infratora (no caso, a interposta pessoa) decorre do fato de ambas as penalidades sancionarem infração idêntica (a interposição fraudulenta), o que é expressamente vedado pelo princípio do non bis in idem que, em matéria de infração, consiste na proibição de dupla penalização sobre idêntica conduta ilícita ou de dupla valoração de circunstância gravosa com vista à determinação do grau da pena aplicável. Ademais, não se deve olvidar que, no âmbito da legislação aduaneira, tal princípio encontra-se positivado no caput do art. 99 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir reproduzido: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam- se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. [...] (grifos não originais) Não é demais repisar que, com o advento do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, embora esse preceito legal e o art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, refiram-se a mesma infração (interposição fraudulenta no comércio exterior), não há dúvida que as condutas sancionadas são complementares e os agentes distintos, ou seja, no inciso V do art. 23, a conduta sancionada passou a ser apenas o fornecimento dos recursos financeiros (requisito material da infração), conduta atribuída apenas o real beneficiário da operação, enquanto que no art. 33, a conduta sancionada é a cessão do nome (requisito formal da infração), conduta reservada apenas a interposta pessoa. Em suma, a partir da vigência do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a penalidade decorrente da prática da infração tipificada no artigo 23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, passou ser imputável apenas ao real importador ou exportador, ao passo que o importador ou exportador ostensivo, passou a responder apenas pela multa do artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Esse também foi o entendimento manifestado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação no Mandado de Segurança (AMS) nº 2005.72.08.005166-6/SC (TRF4) 5 , de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: [...] 2. O auto de infração, que redundou na aplicação da pena de perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que dão conta de que a impetrante, de fato, promoveu a importação em favor de terceiro, sem o observância das regras pertinentes. [...] 5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Isso porque, a pena de 5 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007 Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 16 perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela-se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo único do aludido artigo, por sua vez, estatui que "à hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Essa complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não houve a revogação da pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes o confirma, porquanto exclui, expressamente, apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão do CNPJ. Quanto às demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos do caput do aludido preceptivo legal. [...] (grifos não originais) De acordo com o referido julgado, a multa de 10% (dez por cento), prevista no caput do referido preceito legal, aplica-se apenas ao importador ostensivo que, em nome próprio, cedendo seu nome, realiza o procedimento de importação do interesse do importador oculto, enquanto que pela pena de perdimento, ou a multa equivalente ao valor aduaneiro, responde apenas o real importador. Esse entendimento está em perfeita consonância com o disposto no § 3º do art. 727 6 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009 – RA/2009). Além disso, tendo em conta a gravidade das infrações e os danos delas decorrentes, entendo que a minoração da penalidade aplicada à interposta pessoa pela conduta da cessão do nome, que caracteriza a interposição fraudulenta comprovada, está em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, é evidente que a interposição fraudulenta caracterizada pela não- comprovação da origem lícita dos recursos, aqui denominada de interposição fraudulenta presumida, consiste numa infração muito mais danosa à sociedade do que aquel’outra em que resta comprovada a utilização dos recursos de terceiros, porém, sem o atendimento dos requisitos formais exigidos no procedimento de importação por conta e ordem de terceiros. A razão é óbvia, em decorrência da prática da primeira infração, juntamente com os crimes contra ordem tributária, em tese, poderão ainda coexistir outros delitos de grande poder ofensivo, tais como: os crimes de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro etc. Do tipo de interposição fraudulenta objeto da presente autuação. 6 "Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas". Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 9 17 No item 06 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1.276/1.283) informaram as autoridades fiscais que, com base na análise dos extratos das correntes bancárias da autuada, que foram utilizadas para liquidar os contratos de câmbio, constaram que, in verbis: (...) os recursos creditados por terceiros nas contas correntes bancárias da fiscalizada, e que necessariamente foram utilizados para liquidar os contratos de câmbio vinculados às respectivas importações, não consta identificação dos remetentes dos recursos (...). (grifos do original) Em consequência, eles relacionaram todos os depósitos, cujos depositantes não foram identificados, individualizando-os por data, histórico e valor, e intimaram a autuada (fls. 13/18) a identificar o nome e o CNPJ ou CPF dos depositantes. Em resposta, a fiscalizada apresentou o documento de fls. 20/24, vinculando os citados depósitos às empresas supostamente depositantes. Todavia, não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que respaldassem tal identificação. Com base em tal fato, concluíram as ditas autoridades que “não foi comprovada, de forma cabal, a origem desses recursos”. Mais adiante, no item 07 do citado Demonstrativo (fls. 1.284), as ditas autoridades informam que: a) com o intuito de esclarecer o modus operandi da fiscalizada, analisaram, o ciclo completo das operações comerciais das importações por ela realizadas, desde o desembaraço aduaneiro, passando pelas notas fiscais de entrada e de saída, contratos de câmbio, até identificação nos extratos bancários dos recursos efetivamente usados no pagamento das importações; b) com base em tais informações, constataram que, logo após o recebimento dos referidos depósitos, ocorria não só a liquidação da operação cambial, mas também o pagamento dos tributos incidentes na importação e demais despesas aduaneiras; c) em decorrência, consideraram que a fiscalizada havia identificado os reais depositantes de maneira correta, logo, estava corroborada que as importações realizadas em nome dela não foram pagas com recursos próprios, mas sim de terceiros (reais adquirentes), o que caracterizava a presunção legal de interposição fraudulenta nas ditas operações; e d) como a tabela de fls. 1.222/1.247 mostrava de maneira detalhada a vinculação entre os depósitos bancários, as respectivas DI, os fechamentos de câmbio e as notas fiscais de entrada e saída, estava comprovado que a autuada, mediante interposição fraudulenta, operou por conta e ordem de terceiros, dentre os quais a responsável solidária, Pink Alimentos do Brasil Ltda., ocultos das relações obrigacionais tributárias formadas em sede dos despachos aduaneiros de importação processados com base nas DI relacionadas na referida tabela. Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 18 No presente caso, com base nos dados constantes da citada tabela, corroboradas pelas informações consignadas no documento de fls. 20/24, apresentado pela própria autuada, estou convicto que a origem dos recursos financeiros utilizados nos pagamentos, atinentes às operações de importação objeto da presente autuação, foram devidamente comprovados como sendo originários da pessoa jurídica Pink Alimentos do Brasil Ltda., incluída como responsável solidária no polo passivo da presente autuação. Além disso, há nos autos um conjunto de provas indiciárias que, de modo congruente com os demais elementos probatórios, conduz a conclusão inevitável de que autuada apenas cedera o seu nome, com vista a ocultação da real adquirente da mercadoria, complementando o ajuste doloso que resultou na concretização da infração por interposição fraudulenta. Tais elementos, ao meu ver, infirmam a alegação da Recorrente de que os recursos financeiros utilizados nas operações de importação em apreço advinham de créditos a que a autuada e seu administrador tinham acesso, principalmente, tendo em conta que a referida alegação não foi comprovada com base em documentação idônea. Por todas essas considerações, entendo que resta cabalmente demonstrado que as condutas relatadas e provadas nos autos subsumem-se à hipótese da infração denominada de interposição fraudulenta (comprovada). Da infração cometida e da penalidade aplicável: princípio da retroatividade benigna. No caso em tela, como a referida infração foi cometida antes da vigência do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, pela prática da infração capitulada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, pela simples cessão do nome, na condição de importador ostensivo, a Recorrente também respondia pela pena de perdimento da mercadoria por dano ao erário, prevista no § 1º do citado art. 23, ou sua sucedânea, a multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro, estabelecida no § 3º do citado art. 23, em regime de co-autoria e solidariedade com o real adquirente ou importador de fato, conforme explicitado precedentemente. Porém, em relação ao importador ostensivo, a penalidade 100% (cem por cento) do valor aduaneiro foi reduzida para 10% (dez por cento) do valor da operação, em decorrência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, no presente caso, deve ser reconhecido em favor da Recorrente o efeito da retroatividade benigna, previsto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, com respaldo no art. 100, combinado com o inciso V do art. 95, do Decreto-lei nº 37, de 1966, entendo que a autuada e a responsável solidária, pela prática da infração objeto da presente autuação, respondem de forma distinta, a saber: Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 10 19 a) a autuada pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos termos do caput do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007; e b) a responsável solidária pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação. III - DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito defesa, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para, em favor apenas da autuada, reduzir para 10% (dez por cento) o valor da multa aplicada, devendo ser mantida a cobrança da multa de 100% (cem por cento) cominada à responsável solidária, a pessoa jurídica Pink Alimentos do Brasil Ltda. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Voto Vencedor Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator designado. Da interposição fraudulenta de terceiros A ocultação, em operações de importação, do real comprador ou do responsável pela operação encontra tratamento normativo no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 incluído pela Lei nº 10.637/02, in verbis: Decreto-lei nº 1.455/1976 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) §1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 20 disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o A pena prevista no § 1 o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) O auto de infração objeto do presente processo trata de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros. Vencida a questão probatória pelo voto apresentado pelo i. relator, resta-nos agora a análise de questão eminentemente jurídica também suscitada nos presentes autos: o cabimento ou não de aplicação retroativa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 à importadora ostensiva. O dispositivo em comento apresenta a seguinte redação, in verbis: Lei nº 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O referido artigo 81 7 da Lei nº 9.430/96 assim dispõe: Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. § 1 o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. 7 Redação atual do caput do art. 81 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 11 21 § 2 o Para fins do disposto no § 1 o , a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3 o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. § 4 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o aplica-se, também, na hipótese de que trata o §2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Após análise conjunta da regra do art. 33 da Lei nº 11.488/07 com a disposta no art. 23, V e parágrafos do Decreto-lei nº 1.455/76, curvo-me ao entendimento de que a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada conferiu uma nova penalidade que é aplicável ao importador ou exportador ostensivo cumulativamente ao perdimento da mercadoria importada ou à sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Com efeito, temos aqui penalidades de naturezas diversas. Sobre a matéria, pela profundidade e clareza com que o tema foi abordado, adoto como fundamento os seguintes trechos de voto 8 que a abordou: “Da alegação da cessão de nome da pessoa jurídica ................................................................................................... De pronto, não é demais ressaltar que toda cessão fraudulenta de nome empresarial a terceiros para o escamoteado exercício do comércio internacional provoca a ocorrência, simultânea, de interposição fraudulenta, obtendo tal situação fática reprimenda, de forma cumulativa, tanto relacionada ao objetivo perdimento da mercadoria – Dano ao Erário: pena de natureza administrativa/controle aduaneiro - quanto à penalidade inaugurada no artigo 33 acima colocado – Obrigação tributária acessória: pena face ao seu descumprimento. Porém, nem toda interposição fraudulenta de terceiros é alimentada pela cessão indevida do nome empresarial da importadora/exportadora - como podemos citar a presunção debatida nestes autos -, subsumindo-se tal acontecimento à pena de perdimento, no entanto motivando o afastamento da segunda penalidade aqui em debate. ................................................................................................... 8 Voto proferido pelo i. julgador Fernando Sérgio Tavares e Sales em julgamento realizado pela 7ª Turma da DRJ/FOR relativo ao Processo nº 10142.000462/2008-21. Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 22 De qualquer sorte, apesar de fugir ao caso específico em apreço, cabe revelar que a pena de perdimento da mercadoria, prescrita no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, e a penalidade pecuniária estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exprimem censuras autônomas, conseqüentemente, são passíveis de aplicação cumulativa. ................................................................................................... Ao caso, portanto, é aplicável a pena de perdimento às mercadorias, no entanto não passível de operacionalização em virtude da impossibilidade material da cominação dessa sanção, tendo em vista a ausência da localização das mercadorias ou mesmo a ocorrência do seu consumo. Dessa maneira, conforme já exposto, o diploma legal estabelece a aplicação de penalidade substitutiva, no importe equivalente ao valor destas, no entanto, vale firmar: aludida ação punitiva substitutiva, em que pese apresentar-se sob feição tributária, não desnatura a sua essência aduaneira/administrativa, ou melhor, não tributária. Portanto, o lançamento tem seu núcleo centrado na pena de perdimento da mercadoria. O objeto primário da reprimenda administrativa, desse modo, é a apreensão da mercadoria em face, “primeiro”, do importador/exportador ostensivo – explicitado no conhecimento de transporte/fatura/nota fiscal/registro da DI/RE - e ulterior decretação de sua perda em favor da União. Recorri ao termo “primeiro”, pois é assente, nos termos da legislação norteadora da matéria (art. 95, Decreto-lei nº 37/66), que eventual outro agente que concorra para tal prática, igualmente, integrará o pólo passivo da demanda fiscal, desta feita, sob condição solidária. O crédito tributário, na espécie, é fruto da impossibilidade da execução dessa sanção administrativa, redundando, logo, em exação no importe equivalente ao quantum dessas mercadorias. Logo, fossem, nesse passo, apresentadas as mercadorias não existiria o presente crédito tributário. Ou mesmo, se citada inflição fosse decretada no anterior curso do despacho aduaneiro, portanto com as mercadorias então palpáveis, igualmente, aludido crédito tributário não se lhe sucederia, pois a pena de perdimento seria ali cominada em face daquele agente apresentado como importador. Tal mesma exegese não se pode colher do escopo legal emanado do artigo 33 da Lei n° 11.488/07, adiante posto: ................................................................................................... Analisando o dispositivo, percebe-se que citado diploma legal visa punir a pessoa jurídica que cede seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas a eclipsá-los, ou seja, ocultando seus reais intervenientes ou beneficiários. Desse modo, a pena administrativa de perdimento aqui tratada assenta a implementação de seu foco punitivo, de per si, na mercadoria, ou melhor, no afastamento de sua propriedade; Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 12 23 já a punição estabelecida pela novel norma, sem prejuízo da primeira cominação, materializa-se em penalidade pecuniária específica a quem lhe deu causa, ou seja, ao específico agente que promoveu a cessão de seu nome a outrem com o fito de afastar, da ciência das autoridades aduaneiras, a participação da cessionária. ................................................................................................... Na nova norma punitiva supra, depreende-se que o verbo do seu tipo é ceder. Tal norma se destina, assim, a censurar, mediante aplicação de multa pecuniária, o específico ato do agente que promove a cessão de seu nome empresarial a outrem para subtraí-lo da figuração, notadamente, do ato primeiro do iter procedimental da importação, e último, da exportação. Convém, logo, realçar que o tipo colocado pela Lei nº 11.488/07 não encampa conduta meramente culposa do agente infrator, pois nele próprio há previsão explícita do nocivo desiderato do agente, qual seja, “com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários” , o que atrai a natureza dolosa desse cometimento. A censura à interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, repercute no bem objeto da transação simulada e, por conseqüência, sobretudo, em seu então proprietário, explicitado no B/L, fatura, nota fiscal, contratos, etc. Diante da inviabilidade da materialização da sanção, conforme visto, há que ser promovida a constituição do crédito tributário, sob a vertente da penalidade pecuniária. Nesse novo turno, em desfavor de quem? Ora, em desfavor do proprietário da mercadoria, bem como daquele que efetivamente logrou fomentar a interposição vedada, decisivamente concorreu para a interposição fraudulenta, aquele, portanto, que almejou beneficiar-se da operação simulada, conforme norte claro emanado do art. 95 do Decreto-lei nº 1.455/1976. A reprimenda à cessão é personalíssima ao agente cedente, logo destinada especificamente:“a pessoa jurídica que ceder seu nome”, diferentemente da interposição fraudulenta, a qual comporta repreender o fato: interposição dolosa, mediante a incidência da decretação da perda do bem ali envolvido, portanto em desfavor, em última análise, do seu proprietário, bem como de quem concorreu, indevidamente, para essa relação de propriedade, mesmo que, naquele ínterim, velado. Na ausência do objeto dessa inflição, toma assento, alternativamente, o crédito tributário. Conseqüentemente, na espécie, os agentes que, inequivocamente, entremearam-se para tal fato, qual seja, a vedada interposição, colocam-se perante o fisco na condição de solidários em face da exação substituta, pois, cristalinamente, concorreram para referida defesa prática, sendo a pluralidade da sujeição passiva do lançamento intrínseca à infração. Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 24 ................................................................................................... Ao revés, trilho o entendimento de que tal pena de 10% veio acompanhar a cominação da penalidade substitutiva do perdimento, sendo a primeira com foco exclusivo no cedente, ao passo que a última endereçada tanto ao cedente quanto àquele que concorreu dolosamente para o fato: interposição fraudulenta, por exemplo, o agente adquirente do bem. ................................................................................................... Sobre o aspecto da vedação à decretação da inaptidão do CNPJ do cedente, por seu turno, desta forma estabelecia o então vigente caput do dispositivo acima referenciado da Lei nº 9.430/96, posteriormente alterado pela MP 449/2008 e pela Lei nº 11.941/2009, assim como os demais dispositivos do artigo em referência: Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. 9 § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. [...] Convém iterar que o parágrafo único do supramencionado art. 33 da Lei nº 11.488/07 reforça a intenção do legislador de punir, também, a estrita indevida conduta da cessão jungida ao 9 Redação atual do caput do art. 81 da Lei 9.430/96, dada pela Lei nº 11.941/2009: “Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.” Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 13 25 nome da pessoa jurídica, quando estabelece que, em tal hipótese, não se aplica o disposto no artigo 81 da Lei n° 9.430/96, que determina, sem prejuízo da pena de perdimento do bem, a declaração de inaptidão do correspondente CNPJ - instrumento de exercício do poder de polícia com o intuito de evitar fraudes e combater o uso abusivo da pessoa jurídica. Com a edição da Lei nº 11.488/2007, em razão do contido no parágrafo único de seu artigo 33, o parlamento entendeu não mais aplicar o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, não mais se declarar inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica. ................................................................................................... Vale sublinhar, por último, que a pena de perdimento, com efeito, tem natureza diversa da sanção de inaptidão do CNPJ, a despeito de ambas, para o caso em apreço, descenderem do mesmo fato jurígeno. Enquanto esta tem como objeto de execução direta o alicerce cadastral da pessoa jurídica – interditando, por conseguinte, a continuidade do seu exercício empresarial, aquela é de controle aduaneiro, pesando sua aplicação sobre as mercadorias importadas ou exportadas em situação irregular. Dessa maneira, conseqüentemente, são passíveis também, de forma legítima, de aplicação cumulativa. A Lei nº 11.488/2007, no específico dispositivo em estudo, ao mesmo tempo em que determinou a obstaculização da sanção de inaptidão à pessoa jurídica infratora, previu a exigência de multa pecuniária por tal defeso agir. Essa substituição de penalidade, ou mesmo, essa impressão de maior rigor civil a tal cometimento em nada altera sua natureza e, portanto, resta mantida a possibilidade de sua exigência simultânea com a pena de perdimento – ou a que lhe é substitutiva - que, note-se, até a presente data, não foi revogada. Conforme o exposto, conclui-se que, a partir da introdução da multa pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, além do perdimento do bem correspondente, a nova lei atribuiu penalidade pecuniária dirigida diretamente àquele que cedeu o seu nome para acobertar a operação de comércio exterior de terceiros, não se tratando, pois, de abrandamento de uma penalidade para determinada infração, mas a introdução da aplicação de uma penalidade pecuniária diretamente sobre o agente da ação. Ainda, nesse diapasão, como pressuposto subsidiário à conclusão aqui chegada, a existência ou não das mercadorias, seu consumo ou não, sua localização ou não, enfim, todas estas possíveis situações não afetariam a constituição do crédito tributário fundado no artigo 33 da Lei n° 11.488/07. Portanto, clara está a natureza distinta das previsões legais, não se acatando portanto a preliminar suscitada. Por derradeiro, apenas a título complementar, cumpre assinalar, por oportuno, que, em cunho simplesmente interpretativo e elucidativo, o novo regulamento aduaneiro, estabelecido pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, revela a Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 26 perfeita independência entre as infrações em tela, descabendo falar no afastamento da pena de perdimento em prol da cominação exclusiva insculpida no art. 33 da Lei nº 11.488/07. Deste modo prescreve esse diploma normativo: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei n o 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1 o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei n o 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2 o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3 o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. (grifei). Assim, descabe acolhimento quanto ao entendimento da impugnante a respeito da eventual substituição da multa ora exigida pela multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Em verdade, aludida propositura da impugnante não promove a nulidade desta exação, antes solidifica seus fundamentos.” Dessa forma, exprimindo a pena de perdimento da mercadoria – e a penalidade substitutiva de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando não localizada ou consumida -, prescrita no art. 23, inciso V e parágrafos do Decreto-lei nº 1.455/1976, e a penalidade pecuniária estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 censuras autônomas e passíveis, portanto, de aplicação cumulativa, não há que se falar em aplicação retroativa benigna desse último dispositivo normativo no presente caso. Da conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10925.000366/2008-76 Acórdão n.º 3802-01.077 S3-TE02 Fl. 14 27 Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10880.662483/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.482, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662482/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.482, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662482/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 24 83 /2 01 2- 78 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662483/2012-78 Trata-se de PER/DCOMP transmitido para o aproveitamento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) decorrente de pagamento indevido por ter sido incluído o ICMS na base de cálculo da contribuição, a qual deve ser o faturamento. Conforme despacho decisório eletrônico a compensação não foi homologada em razão da falta de retificação do DACON e da DCTF, não havendo crédito para restituição, tendo em vista que o DARF estava alocado para quitação dos débitos declarados pela contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte sustentou que recolheu a contribuição em valor superior ao devido. Segundo afirma, refere-se ao ICMS incluído na base de cálculo da contribuição. Diz que não providenciou a retificação da DCTF e do Dacon do período mas que, diante do erro cometido, requer que essa retificação ocorra de ofício. Entende que o Per/Dcomp é “meio de prova robusta” para comprovar o seu direito, pois, afirma, o Per/Dcomp “reflete a verdade real”. Insiste na necessidade de retificação da DCTF e do Dacon, “sob pena de insegurança jurídica.” Assim, a causa do pagamento a maior foi a inclusão do ICMS da base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Transcreve dispositivos legais e jurisprudência e afirma que em inúmeras ações judiciais o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Ressalta que ao apreciar o RE nº 150.755-PE o STF considerou, para fins fiscais, os conceitos de ‘faturamento’ e ‘receita bruta’ como equivalentes. Diz que o ICMS foi um mero ingresso para posterior destinação ao Fisco e que tal questão encontra-se sob julgamento no âmbito do STF em face do Recurso Extraordinário nº 240.785-2. Transcreve jurisprudência e conclui que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de mero ingresso na escrituração contábil. Ao final, após salientar que o RE nº 240.785-2/MG está com seu julgamento paralisado no STF pede o sobrestamento do julgamento da manifestação até efetiva solução judicial dessa questão. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a d. DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o despacho decisório pela não homologação da compensação, sob o fundamento de ser incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662483/2012-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, por identificar que o DARF estava integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662483/2012-78 outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou cópia do DARF vinculado ao PER/DCOMP, livro de apuração do ICMS para o mês de março/2008 e demonstrativo de cálculo do crédito pleiteado, fls. 64-70. O livro de apuração do ICMS é instrumento de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. [...] Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662483/2012-78 não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 25/09/2012, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662483/2012-78 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se que o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662483/2012-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.722303/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.274
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, em razão de estar em situação de impedimento em alguns dos processos conexos julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.267, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10845.720527/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, em razão de estar em situação de impedimento em alguns dos processos conexos julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.267, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10845.720527/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo, referido ao Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 22 30 3/ 20 11 -6 0 Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722303/2011-60 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) aplicação da suspensão de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas de café beneficiado; (b) comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos; (c) bens para revenda e insumos adquiridos de cooperativa de produção agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e Cofins no regime não cumulativo; (d) pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação.. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização glosou créditos de AQUISIÇÕES DE ARMAZÉNS vez que, em seu entender, tratam-se de noteiras, pessoas jurídicas interpostas entre a Recorrente e os produtores rurais, apenas com o intuito de gerar crédito integral das contribuições ao invés de crédito presumido – tudo como exaustivamente descrito em diversos testemunhos coligidos ao processo administrativo 15586.000089/2011-17. 2.1.1. Todavia, a fiscalização não trouxe aos autos a íntegra do processo administrativo epigrafado. Some-se ao antedito, o fato de a fiscalização (por louváveis razões de sigilo fiscal) ter suprimido o nome de todos os compradores de café (exportadores e industriais) do Termo de Verificação de Constatação Fiscal: Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722303/2011-60 2.1.2. Desta forma, não se sabe ao certo se o nome da Recorrente foi citado por alguma das mais de 100 (cem) testemunhas do processo – o que seria algo inédito, ainda mais tendo em mente que se trata de venda para a Mitsubishi Corporation (MC) Coffee do Brasil, cujo o representante legal chama-se Sussumu Sassaki... – ou se, como alega a Recorrente, nenhuma das testemunhas a citou. 2.1.3. Ante o pequeno lapso de instrução, devem ser os autos baixados em diligência para que a fiscalização colija cópia integral do processo administrativo 15586.000089/2011-17. Para preservar o sigilo fiscal, a fiscalização deve suprimir o nome de todas as empresas que não a Recorrente ou suas sócias. 2.2. Por oportuno, durante o procedimento fiscal a fiscalização circularizou pedido de informações entre as cooperativas fornecedoras da Recorrente com o objetivo de verificar quais as atividades que as mesmas se dedicavam. Para as pessoas jurídicas que se dedicavam a atividade agropecuária a fiscalização concedeu crédito presumido das contribuições, para as que se dedicavam a atividade agroindustrial foi concedido crédito integral (pela DRJ neste ponto). 2.2.1. Entretanto, a fiscalização juntou a resposta dos fornecedores da Recorrente somente no processo administrativo 15983.720423/2012-42 impedindo análise integral do direito ao crédito. Explica-se, se o corte teórico da fiscalização (agropecuária, crédito presumido, agroindustrial, crédito básico) estiver meio centímetro deslocado, será impossível a esta Casa tipificar as aquisições das cooperativas ditas agropecuárias como passíveis de gerarem um ou outro crédito – tornando, também por este motivo, de rigor a diligência. 2.3. No ensejo, nas quase 300 (trezentas) páginas do termo de verificação fiscal, a fiscalização cita inúmeras empresas entre noteiras, corretoras e mesmo produtores rurais pessoas físicas. No entanto, apenas apresenta lista das pessoas jurídicas noteiras, nenhumas das quais, aparentemente, “fornecedoras” da Recorrente. Assim, também de rigor a baixa dos autos para que a fiscalização liste todas as empresas (noteiras e corretoras) apontando qual(is) dela(s) fornece(u) café para a Recorrente. 2.4. Ainda, ao descrever os indícios de que as pessoas jurídicas que forneceram café para a Recorrente são empresas de fachada, a fiscalização cita, ora que não foram apresentados declarações fiscais (DACON, DCTF, GFIP, etc), sem esclarecer em quais períodos, ora que as mesmas declarações não foram apresentadas em determinado Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722303/2011-60 período de apuração, sem esclarecer, contudo, se em outros foram apresentadas. Ademais, a fiscalização narra que algumas das possíveis noteiras emitiam nota fiscal descrevendo suspensão das contribuições, para outras, esta informação foi suprimida, podendo indicar que efetivamente houve emissão sem indicação da suspensão, ou simples excesso de indícios – fato este que também comporta esclarecimentos. 2.5. Por fim, o Órgão Julgador de Piso deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para “restabelecer, em parte, os créditos glosados, reconhecendo o direito do contribuinte apurar crédito integral em relação as aquisições de insumos e bens para revenda junto as cooperativas agroindustriais (art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas”. 2.5.1. Todavia, o Órgão executor do julgado, aparentemente, considerou em seus cálculos apenas os créditos relativos às exportações, sem considerar as vendas tributadas no mercado interno, as quais – embora em bases diferentes – a Recorrente também goza de direito ao creditamento integral, nos termos do Acórdão de Piso. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a) seja coligida cópia integral do processo administrativo 15586.000089/2011-17, com a supressão do nome de todas as compradoras de café que não a Recorrente ou seus sócios/administradores, b) seja coligida cópia integral do processo administrativo 15983.720423/2012-42 em especial intimações e respostas das cooperativas agropecuárias, c) apresente-se lista de todas as empresas noteiras e corretoras, com respectivo CNPJ descritas no processo administrativo 15586.000089/2011-17, indicando, se o caso, as pessoas jurídicas que também transacionaram com a Recorrente d) apresente informações detalhadas (períodos de apuração apresentados, dados zerados, tipo de incidência das contribuições e base de cálculo das mesmas) sobre apresentação de declarações fiscais (DACON, DCTF e GFIP) e emissão de notas fiscais indicando ou não a suspensão das contribuições de todas as empresas descritas no item 11.1 do TVCF e, e) apresente nova planilha que também considere os créditos vinculados às vendas no mercado interno, na forma decidida pela DRJ, ou justifique a impossibilidade de fazê-la. Após, deve ser dada vista dos autos para que a Recorrente, em querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos ser enviados a esta Casa para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722303/2011-60 Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003018/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.590
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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