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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609277 #
Numero do processo: 13808.003523/00-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 Ementa: MPF. [MISSÃO IRREGU AR. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, Eventual irregularidade na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal não retira a competência do Auditor Fiscal para o lançamento, que é definida em lei, nem enseja a nulidade do auto de infração, quando cumpridos os seus requisitos essenciais sem que reste caracterizado prejuízo ao direito de defesa do autuado.
Numero da decisão: 9101-000.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e ato que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho Valmir Sandri Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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C ON SE L I 1 .0 ADMIN I STR A 1'1 VO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR Di ?..I.U.CURSOS FISCAIS Processo o' 13808.00.3523/00-65 Recurso u" 1í54.241 Voluntário Acórdão ir" 9101-00.588 — 1" Turma Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria MPF. Mil :IDADE. Recorrente TECHINT ENGENHARIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Norm.as Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 Ementa: MPF. [MISSÃO IRREGU AR. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, Eventual irregularidade na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal não retira a competência do Auditor Fiscal para o lançamento, que é definida em lei, nem enseja a nulidade do auto de infração, quando cumpridos os seus requisitos essenciais sem que reste caracterizado prejuízo ao direito de defesa do autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiá ), pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e ato que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Leonardo ( e Andrade Co 1 O, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho Valmir Sandii Susy Gomes offinann. I /2 CARLOS ALBIr /FREITAS BAR ‘EFO - Presidente. - VIVIANE VIDAL I AGNER - Relatora EDITADO EM: II i/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, :Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, elaudemn Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vida! Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto "Eleitas Bai reto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 779 a 789) em lace ao Acórdão ri" 1.07- 09.234, pi,-(6,stido pela 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para prossegui-MC.11W do 'Ui 2,a111011tO O processo refere-se ao lançamento, realizado em 26 de outubro de 2000, de CSLL e Contribuição para o P1S/Repique apurados, relativamente ao ano- calendário d.e 1995, em razão de glosas de custos, dedução indevida de provisões e estorno indevido de variações monetárias ativas, no valor total de R$ 8.371522,58 (oito milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). A. decisão de primeira instância acatou a preliminar de nulidade por vício tOrmal. arguida -pela recorrente na impugnação, consignando que a liscaliza.ção foi iniciada antes da. vigência da Portaria SRF IV 1.265/99 e não observou o prazo limite para seu encerra.mento, tendo sido enatado Mandado de Procedimento Fiscal - MPF no dia seguinte ao primeiro dia átil • seguinte à data limite para prorrogação (04/04/2000) e em nome do mesmo Auditor-Fiscal responsável pelo inicio da fiscalização.. No julgamento do recurso de oficio, a C.l'oleuda Sétima Câmara do Primeiro • • Conselho de Contribuintes considerou que o lançamento é ato privativo e indelegável :da autoridade a.dministratíva investida dessa competência, com fundamento no disposto no art. 142 do CTN, na Lei n° 2.354/54, no Decreto n°2.225/85 e no art. 6 0 da Lei .n" 10.593/2002, e deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento no julgamento. • O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "A(I..PF., O Mandado de Procedimento Fiscal é um in..strumerno interno de planejamento e controle das. a ti vi (Iodes e • procedimentos fiscais, não implicando na nu/idade dos procedimentos /iscais, a eventual falha na emissão e tramite •, desse instrumento." Inconformada, a recorrente ingresso com recurso voluntúrio para -ver reformada aquela decisão, alegando a nulidade do ato de lançamento .por vicio formal quanto à. emissão de 'Mandado de Procedimento Fiscal. - Alega que, além das hipóteses de nulidades relacionadas no Int 59 do .PA..F, existein outras, como a hipótese de vício formal do art. 173, inciso H, do C7N, nos casos em que tenha. sido preterida alguma librin.alidade essencial ou o ato efetivado não o tenha sido na forma legalmente prevista. Aponta o desrespeito às Ii.ormalidades previstas na Portaria SRF n" 1.265/99 em relação à -prorrogação de fiscalização iniciada antes de 1" de dezembro de 1999, tendo cru vista a emissão Para do prazo e em nome do mesmo Auditorl ,'iseal anteriormente designado. É o relatório. .•• • -• .; •, Utocesso n 111505 003523/00-65 CSR1-11 Acórdão n 01-00..588 - 1• 2 • Voto Conselheira VIVIA-NE VIDAL WAGNER • O recurso voluntário foi. interposto com -Micro nos ar.ts. 8" e 18 do anterior • 'Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 147, de 2007, após ter sido dado provimento ao recurso de oficio. Atendidos os pressupostos reeursais e sendo o recurso tempestivo, dele conheço. Passo a analisar suas razões. A recorrente insurge-se contra a decisão da Câmara recorrida que manteve o • auto de int-ração, alegando nulida.de sob o argumento de que fora lavrado em desacordo com os • procedimentos descritos na Portaria SRF n" 1165/99, já que o Mandado de .Procedimento Fiscal feda sido emitido sem observância dos prazos e condições nela referidos. • Entendo que não merece reparo a decisão recorrida. A origem do MPF se deu com a edição da Portaria SRF n" 1..265/99, já revogado, que, com fulcro no art. 6" da Medida Provisória n" 1..915-3, de 24 de setembro de '1999, disciplinava o planejamento das atividades fiscais, estabelecendo normas de execução, dentre elas a. emissão de MPV, cuja ciência deveria ser dada ao sujeito passivo qwmdo do início do procedimento fiscal, a fim .de conferir transparência ao processo de fiscalização. A referida MP, ao tratar da reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, previu, em seu art. 6', a possibilidade de desenvolvimento do servidor mediante progressão funcional e promoção.. • Isso demonstra que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF foi criado para ser um instrumento de controle administrativo, que objetiva auxiliar a Administração no planejamento e controle interno das atividades e procedimentos li scai s, com finalidade, • inclusive, gerencial. Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, sua função é dar conhecimento da realização de procedimento fiscal contra ele iniciado. No presente caso, a. recorrente teve ciência das infrações a ela imputadas, bem como das respectivas bases legais, e em relação a elas apresentou defesa preliminar e de mérito. A alegação preliminar de . nulidade fundamenta-se no descumprimento dos prazos e condições para. a emissão de MPF determinados na Portaria SRF 1.265/99. Como regra geral, causam a nulidade do ato ou termo processual a incompetência de agente que o praticou e o cerceamento do direito de defesa daquele que sofie os efeitos jurídicos desse ato ou termo, como previsto pelo Decreto n" 70.235, de 06/03/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal PAF, in verbis: 59.. São nulos: 1 os aios e lermos lavrados por pessoa incompetente,. 3 11 - os despachos- e deci y3e,s profiriclos por autoridade incompetente ou com preWrição do direito de dçkya„." Nesse sentido, cuidou o PAF de proteger esses dois importantes pontos, .já que os atos da administração pública, gozando da presunção de legalidade, não podem ser praticados por a gentes incompetentes nem com cerceamento da defesa daquele que sofre os seus efeitos. lira outras palavras, todo e qualquer ato ou termo praticado no 'âmbito do PAF, tenha, ou não, forma prescrita em lei, deve ser praticado por a gente competente e garantido o direito de defesa, sob pena de nulidade. No que tange à competência do Auditor. Fiscal da Receita Federal do Brasil para. lançamento, esta é definida em lei. 'tratando-se de atividade plenamente vinculada, não pode a autoridade tributaria eximir-se do dever legal de lançar, sob pena de responsabilidad.e funcional, como dispõe o parágrafo único do art.. 142 do CTN, Norma infralegal e complementar, como uma portaria, não tem o condão de obstaculizar o pleno exercício da. atividade fiscal. Realmente, existem outros casos de nulidades, afora os citados no artigo 59, do PAF, n.otadamente no caso de auto de hl:fiação e de notificação de lançamento, por descumprimento dos seus r.equisitos essenciais e obrigatórios, previstos, respectivamente, nos artigos 10 e 11, do PAF. O auto de infração deve conter os seguintes requisitos formais, consoante o previsto no art. 10 do Decreto n°70235/72: Art 10 O auto de infração ,Yerá lavrado por .yervidor competente, no local da verificação da falta, e conterá igator lamente. I a qualificação do autuado, 11 -- o local, a data e a hora da lavraturd III-- a descrição do fato: IV disposição legal infringida e a penalidade aplicável,. V — O determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias,- --- a a yyinatura do autuante e a indicação de s.eu cargo ou ¡Unção e o 111211.7CTO de matricula.. Tratam-se de casos de nulidade formal, referentes a defêitos na aplicação da. norma processual. O vício de for= do ato pode estar sujeito a sanção que lhe retire os efeitos. A nulidade seria -tuna sanção em consequência da inobservância da forma essencial à validade do ato processual.. • Para dar ensejo à anulação de um auto de infração, o vício deve ser de natureza grave, como se depreende da Súmula CARF n° 21, que dispõe que "é nula, por vício formal, a notifica.00 de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Todavia, o legislador não é capaz de prever todas as hipóteses de vícios que dariam ensejo à nulidade, especialmente no processo administrativo fiscal, onde vigora o princípio da instrumentalidade das formas, sob a roupagem do formalismo moderado. 4 Processo o" 19,202 W3523/C0-65 CS RV-1 Ac6idão n " 910 .1-00.588 141 3 O próprio decreto n' 70.235/72 traz cm seu art. 60 o pressuposto da sanabilidade, corolário do princípio do prejuízo contido no art. 249, §1", do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo -fiscal, segundo o qual apc,nas deve ser anulado o ato que efetiva:mente causar prejuízo à parte, ia verbis:•• • Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das rferidas 170 aí ti?,-0 anterior- não importarão em nu/ide e sei-ão sanadas quando resultarem em prçjitízo para o sujeito passivo, salvo ,se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Aproveito para transcrever o comentário de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka (in Direito Processual Tributário, 2.010, p, 126) ao artigo citado: "Requisitos de flama. Nulidade deperldentc de prejuízo à defesa. _Não há requisitos de .forma que impliquem, nulidade de modo automático e objetivo, A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito .formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de défèsa a,..segurado • constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5°, LE da Constituição Federal Isso porque as formalidades se • .ju,stificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não São um • im, e,m si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade administrativa ou . judicial, verificar; pois, .se tal implicou efetivo prejuízo à deftsa do contribuinte. Daí falar- se do princípio da inibi-ma/idade do processo administrativo, embora não se trate de um princípio, na medida em que não se trata de um ideal a ser promovido, de um valor a ser otimizado.." No caso sob análise, a irregularidade na emissão do MPF, a meu ver, não caracterizou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, pois a fiscalização teve início e continuou sob a responsabilidade da mesma autoridade fiscal que, ao final, lavrou o auto de infração para constituição do crédito tributário nos exatos moldes do .art. -142. do GiN e art. 1 O do Decreto n° 70235/72. Em nenhum momento o contribuinte .foi st:apreendido ou teve o seu direito de defesa cerceado, Ademais, ao anular um auto de infração por vicio formal, a Administração Tributária tem 5 (cinco) anos para constituir novamente o crédito tributário, consoante o disposto no art 179, inciso H, do CTN, sem qualquer beneficio para -Õ contribuinte que já tinha ciência das razões do lançamento antei ior, em face do qual apresentara sua defesa. No ponto, trallSereVõ parte do voto proferido no Acórdão IV 105-15.854 pelo Eminente Conselheiro trinca Bianchi, ia verbis: "Em síntese, ó 21,11'1 , ' é UM instrumento administrativo que visa o cumprimento de aspectos de impessoalidade e imparcialidade inerentes às ações desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal, dando ciência ao contribuinte do Auditor(es) designado (s) para desenvolver' atividades na empresa, o período a ser fiscalizado, o tributo a ser auditado, além de outras informações, não tendo tal doctílnéllt O o condão de tornar nulo O procedimento .fiscal efetivado em conformidade com as disposições contidas no Decreto n° 70 235/72 (PA!) e da Lei n" 5 172/66 ((."! 'N) zIrr enlato, ao final, que CM a 1 1/.( . 1 .5,;01. 1i w-no aos pr incípio y invocados na doei SãO de pi nleir a in ytância, há que _se considei cii Os princípioy da economia, da celeridade e da utilidade. proceY.sual Ou seja, anulai o auto de infração por vicio Minai Pai (1 que ouliV C711 yeu lugar seja fOrmalizado, em nada beneficiará O contribuinte." A matéria é recorrente no âmbito do Caif e da (SR F, e a jurisprudência 'rumou- se com o entendimento de que eventuais omissões Ou incorreções no MPF não são causa de nulidade do auto de inflação A PI ¡fileira Turma da CSRF, inclusive, já se manifestou nesse sentido em diversas oportunidades, podendo ser citados os seguintes precedentes: A4PF - MULA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - - NULIDADE INOC'ORRENCL4 • O desi espolio à renovação do no prazo previsto na Portar'ia S.RF 1265/99 não implica na nulidade.' dos aios administrativos posteriores (Acórdãos n" 01-05189, de 14/03/2005) .1? F(..: URSO "EX OFFICIO" -- • MANDADO DE PROCEDIMEN1 'O PI,SUAL • _MPF O Mandado de Procedimento Fiscal instituído !reta Port ,SRF n° 1 265, de 22/11/99, é um instrumento de planej amoito e controle das atividades de fiscalização, di,spondo .sobre a alocação da inão- de-obra ,fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órg-ão central Não constitui aio ial à validade do procedimento fiyeal de sorte que a NV0 ausência ou falia da prorrogação do prazo nele . fixado não retira a competência do auditor fiscal que estabelecida em lei (int 70 da Lei n" 2 354/54 c/c o Dec lei a' 2 225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrai os' competentes lei nu) Y A inobservância da mencionada portaria pode acarretar .S'anÇÕeS disciplinares, mas Tlj O a nulidade dos atos por ele praticados' 0111 cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 c 960 do RIR194. 142 do Código Tributário Nacional (Acórdão n" 01- 05330, de .5/12/2005) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - atividade de seleção do contribuinte a .ser fiscalizado, bem assim O ddinição do e ycopo da ação .fiscal, inclusive dos prazos para a ex:ecuçã.o do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos- discrionários, moldadas peiay diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária Neste .s'entido„ o MPF tem triplo 'Unção a) materializa a decisão da administração, trazendo inwlicita a fundamentação requerida para a eruccução do trabalho de auditoria b) atende ao - princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoal/dado Questões ligadas ao deseumprimento do escopo do LUPE, inclusive do pi azo e das prorra2ações, devem ser resolvidas âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem O condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditamos do ari 142 do C1N (Acórdão no 01-06043, de 10/1112008) Cito ainda os Acórdãos n" 02-021187, de 23/01/2006, n" 02-02513, de 22/0 /2007, 110 02-02898, de 28/01/2008 da Segunda Turma da CSRF, no mesmo diapasão. (3 •h ()cesso n" 13O$ 003323/00-65 (:81RE-11 • Acórdão n•" 9101 -00.588 Fl 4 Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recluso voluntário, determinando o relor• no dos autos à primeira instância de julgamento pata análise • do melão VIVIANE VIDAL, WAGNER - Relatora • • • • 7

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8617055 #
Numero do processo: 11080.723090/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF
Numero da decisão: 2201-007.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 90 /2 01 9- 01 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723090/2019-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos os mesmos argumentos utilizados em primeiro grau. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 - Verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 8- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723090/2019-01 seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723090/2019-01 É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723090/2019-01 previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723090/2019-01 hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723090/2019-01 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” 9 – Complementando o voto, em relação a matéria sobre a fiscalização orientadora e dupla visita sob a alegação de que é empresa do SIMPLES NACIONAL, melhor sorte não socorre a recorrente, uma vez que tal matéria não foi arguida em primeiro grau aplicando-se os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. 10 - Contudo, mesmo que fosse conhecida, é de reconhecer que na esfera tributária não há determinação legal para que a Administração Tributária faça a fiscalização orientadora ou a “dupla visita”, sendo que os termos do art. 55 da LC 123/2006 é expressa ao afirmar que esse tipo de fiscalização aplica-se apenas e tão somente nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723090/2019-01 consumo e de uso e ocupação do solo, sendo que a fiscalização tributária de acordo com parágrafo único do art. 142 do CTN é vinculada à Lei e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional do servidor. 11 – Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto inclusive. 12 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005395/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 53 95 /2 01 0- 05 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005395/2010-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Houve a vinculação do manifesto de carga fora do prazo previsto na legislação de regência, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 137/164) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da não caracterização da infração imposta 2.2 Denúncia espontânea Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005395/2010-05 Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005395/2010-05 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005395/2010-05 2.1 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica- se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005395/2010-05 [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005395/2010-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000694/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF, apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 2.070,62, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 9.668,37, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 978,00 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-20.195, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 39/43): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 06 94 /2 00 8- 98 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000694/2008-98 Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/08/2008 (fls. 47), o contribuinte, em 26/08/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 48/49), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1º, III da Lei 8.852/94, uma vez que os mesmos foram indevidamente incluídos nos rendimentos tributáveis, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II. 2 - MÉRITO A própria Lei 8.852/94, em seu art. 1º, III, "d" e "n", reconheceu a ilegalidade da incidência tributária sobre as verbas adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, e assegurou expressamente a exclusão das referidas vantagens. Como se pode inferir da Lei 8.852/94, em seu art. 1º, III, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis - Três Poderes (e ainda, Estadual e Municipal) entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação/adicional natalino ou 13º Salário, compensação orgânica e salário família. Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, significando dizer que está sendo descontado "a maior" durante os dez últimos anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000694/2008-98 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sob litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos sob litígio apurada em face do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha, de R$ 28.394,48 para R$ 36.042,88, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 978,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 39/43) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. 40/43), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei no 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000694/2008-98 percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.780 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000694/2008-98 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8594300 #
Numero do processo: 10218.720531/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF 11. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11. ITR. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor), em razão de invasão realizada por terceiros.
Numero da decisão: 2401-008.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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SÚMULA CARF 11. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11. ITR. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor), em razão de invasão realizada por terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 31 /2 00 9- 77 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720531/2009-77 Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre o imóvel “Fazenda Azul”, NIRF 3.707.023-1, tendo em vista falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. Demonstrativo de apuração do imposto devido na e-fl. 4. De acordo com relatório fiscal (e-fl. 22): o contribuinte fora intimado (CONSULTA POSTAGEM ECT às fls. ) a apresentar a documentação de que trata o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL no 02103/00081/2009 (fls...08). Conforme consulta SUCOP (fls. 10), o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação em 07/05/2009 . Expirado o prazo da intimação supracitada e não tendo sido apresentada a documentação solicitada, procedemos à emissão da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO no 02103/00162/2009 Ciência da notificação ao contribuinte em 28/10/2009, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 83). Impugnação (e-fls. 25-32) na qual se alega que:  O imóvel encontra-se invadido desde o ano de 2000, estando sob a responsabilidade do Estado do Pará;  O impugnante não possui nem a posse nem a propriedade do imóvel;  Há documentos que identificam os ocupantes do imóvel rural;  Da área total, grande parcela foi transferida a outras quatro pessoas;  O restante das terras está na posse de famílias ocupantes;  O que restaria ao impgunante seria uma área de 319,4676 ha, mas uma invasão deixou o imóvel ocupado por outros posseiros Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 150-160) com a seguinte ementa: SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720531/2009-77 São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel, quando a solicitação for fundamentada em documento hábil e idôneo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA VTN TRIBUTADO. Considera senão impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Considerou a DRJ que certidão apresentada pelo impugnante comprovava desmembramento de uma área de 284,19 ha e a venda de uma área de 105,64 ha, cujas escrituras foram levadas a registro público. Em decorrência, a decisão reduziu a área do imóvel de 1.440,0 ha para 1.139,6 ha. Ciência do acórdão em 09/08/2013 (sexta-feira), conforme AR (e-fl. 162) Recurso voluntário (e-fls. 165-169) apresentado em 09/09/2013 no qual é alegado que:  Prescrição intercorrente;  Não é possível exercer as prerrogativas de proprietário do imóvel, em decorrência de invasão;  Os invasores devem estar no polo passivo da relação tributária. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Prescrição intercorrente O recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, com base no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e na Lei 11.457/2007. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720531/2009-77 Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. Trata-se de matéria sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sujeição Passiva - Invasão Alega o recorrente que não exerce direitos reais sobre o imóvel, devido a invasão. De fato, tem-se admitido que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de invasões de terras não é possível considerar o titular do imóvel como sujeito passivo do ITR, eis que ausentes os poderes inerentes à propriedade (uso, fruição e disposição do bem). A propriedade seria somente uma formalidade legal. O entendimento é inclusive objeto da Nota PGFN/CRJ/nº 08/2018, que sugere a inclusão do tema na lista de dispensa de contestação e recursos, com os seguintes termos: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haverá subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem- se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESPnº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESPnº 162.096/RJ No entanto, a mesma Nota alerta que é importante analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. (...) Nesse sentido, alguns elementos fáticos, como por exemplo, a demonstração de que se ajuizou ação de reintegração de posse ou outra medida judicial em face da invasão, podem ajudar para que se afaste a hipótese de fraude. Necessário, portanto, verificar se o recorrente comprova que não detinha poderes de propriedade à data do fato gerador. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720531/2009-77 Nesse contexto, embora no recurso voluntário conste que “O Sr. Ademar Heleno de Morais não possui a faculdade de usar, gozar e dispor da Fazenda Azul em decorrência da invasão em XXXXX (sic)”, em sua impugnação o recorrente afirmou que o imóvel encontra-se invadido desde o ano de 2000, e além do mais, o referido imóvel está sob responsabilidade do Estado do Pará, conforme informações obtidas pelo INCRA junto ao Instituto de Terras do Pará, quando do interesse do INCRA em desapropriar o imóvel rural para a reforma agrária, conforme procedimento administrativo anexo, cadastrado no INCRA e no ITERPA. A título de comprovação o então impugnante juntou cópia do processo administrativo do INCRA (e-fl. 41 e ss), formalizando a vistoria do imóvel rural. Dos documentos constantes desse processo o que primeiramente se pode extrair do documento de e-fl. 43 (ordem de serviço INCRA, de 01/08/2002) é que se o procedimento do INCRA visou levantar os dados relativos a uma área rural de 9.000 ha, para fins de avaliar se as propriedades nela contida cumpriam sua função social ou se passíveis de desapropriação, nos termos da Lei 8.629/1993. O INCRA se refere à área de 9.000 ha como “Complexo dos Moraes”, tendo como proprietários o contribuinte (Ademar Moraes), Arlete Moraes e Manoel Moraes (e-fl. 47). Ao longo do procedimento as propriedades foram sendo melhor detalhadas, havendo a discriminação do imóvel do contribuinte como “Fazenda Ademar”, conforme memorial descritivo (e-fl. 54). Cumpre observar que, apesar do registro de área de 1.440 ha (conforme escritura de e-fl. 48), o primeiro levantamento feito pelo INCRA chegou a uma área de 1.585,35 ha. Ainda do processo do INCRA constam os documentos relativos a compra e venda referentes de partes do imóvel:  escritura de compra e venda de 389,83 ha para Edival Faustino Ferreira, em 02/07/1998 (e-fl. 58);  escritura de compra e venda de 81,31 ha para Almir Vitório Martins, em 09/05/2002 (e-fl. 62);  escritura de compra e venda de 149,65 ha para Leonidas Santana, em 29/09/2000 (e-fl. 65);  declaração de compra e venda de área de 50 alqueires para Abel Martins de Oliveira, em 23/05/2002 (e-fl. 69). Observe-se que esses documentos foram analisados pela DRJ, que considerou somente a venda da área de 389,83 ha levada a registro, conforme certidão e-fl. 79. Nessa mesma certidão consta que a área original do imóvel foi retificada de 1.440 ha para 1.529,44 ha. Portanto, a área do imóvel, após a venda levada a registro, passou a ser de 1.139,61 ha, valor considerado na decisão de piso. Quanto a essa matéria o recorrente não se opôs. Assim, dos elementos juntados, não é possível dizer que o recorrente comprovou não ser sujeito passivo do ITR à data do fato gerador. Sustentou na impugnação a ocorrência de invasão no ano de 2000, porém sem trazer elementos que atestem a afirmação, como por exemplo o ajuizamento de ações possessórias. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720531/2009-77 Há, nos autos, ofício do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abel Figueiredo, datado de 10/10/2002 informando ao INCRA a existência de famílias ocupantes da área do imóvel (e-fl. 71-72). Todavia, além de faltar à informação caráter oficial, tem-se que no mês de maio do mesmo ano o recorrente realizou parte das vendas acima elencadas, efetivamente dispondo do imóvel. Tem-se ainda, em 11/06/2004 o recorrente recebeu ofício do INCRA comunicando a necessidade de vistoria técnica no imóvel e solicitando o acompanhamento na visita (e-fl. 86), o que evidencia que não houve esbulho na posse. As observações trazidas no relatório resultante da vistoria (e-fl. 112), por sua vez, dando conta de invasão no imóvel em 2000, foram repassadas pelo proprietário, como consta do formulário de e-fl. 116), e não são, como já exposto, suficientes a afastar a constatação de que houve disposição do imóvel em 2002. O contribuinte do ITR é não só o proprietário, mas também o possuidor a qualquer título. Assim, reconhecer que a jurisprudência já citada admite a ilegitimidade passiva de quem não mais detém qualquer dos poderes relativos à propriedade significa também acolher que quem exerce um desses poderes pode ser considerado sujeito passivo do tributo, na qualidade de possuidor, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Como, no caso, o contribuinte não comprova que perdeu a posse do imóvel, pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903061/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CÓDIGO 5952. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Recolhimentos efetuados sob código 5952 são referentes a retenções de CSLL, PIS e COFINS previstas no art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, à alíquota total de 4,65% (1%, 0,65% e 3%), não se justificando a alegação de que outras seriam as alíquotas. Se o crédito pretendido decorre de retenções na fonte previstas em outros dispositivos legais, correspondentes a códigos de receita diferentes do que aquele indicado no DARF apontado como origem do crédito, necessária seria a identificação dos fatos geradores envolvidos e a apresentação das respectivas provas documentais. Não apresentados esclarecimentos que permitam acatar a alegação de erro no preenchimento da DCTF, não há como reconhecer direito creditório. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados.
Numero da decisão: 3302-009.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a preliminar de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud (relator). Designado para redigir o voto, quanto à desnecessidade de diligência, o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.488, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CÓDIGO 5952. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Recolhimentos efetuados sob código 5952 são referentes a retenções de CSLL, PIS e COFINS previstas no art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, à alíquota total de 4,65% (1%, 0,65% e 3%), não se justificando a alegação de que outras seriam as alíquotas. Se o crédito pretendido decorre de retenções na fonte previstas em outros dispositivos legais, correspondentes a códigos de receita diferentes do que aquele indicado no DARF apontado como origem do crédito, necessária seria a identificação dos fatos geradores envolvidos e a apresentação das respectivas provas documentais. Não apresentados esclarecimentos que permitam acatar a alegação de erro no preenchimento da DCTF, não há como reconhecer direito creditório. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a preliminar de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud (relator). Designado para redigir o voto, quanto à desnecessidade de diligência, o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.488, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 30 61 /2 00 9- 02 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a direito creditório apontado pelo contribuinte, com origem em Pagamento Indevido ou a Maior, para a compensação de débito declarado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CÓDIGO 5952. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Recolhimentos efetuados sob código 5952 são referentes a retenções de CSLL, PIS e COFINS previstas no art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, à aliquota total de 4,65% (1%, 0,65% e 3%), não se justificando a alegação de que outras seriam as aliquotas. Se o crédito pretendido decorre de retenções na fonte previstas em outros dispositivos legais, correspondentes a códigos de receita diferentes do que aquele indicado no DARF apontado como origem do crédito, necessária seria a identificação dos fatos geradores envolvidos e a apresentação das respectivas provas documentais. Não apresentados esclarecimentos que permitam acatar a alegação de erro no preenchimento da DCTF, não há como reconhecer direito credit6rio. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: houve recolhimento indevido do PIS e da Cofíns retidos na fonte, com base na Lei n° 10485/02, incidentes sobre pagamentos referentes à aquisição de autopeças, sendo, portanto, imperiosa a verificação da existência desse direito; a Recorrente juntou planilha e a DCTF retificadora, que demonstram os erros cometidos no recolhimento, demonstrando, assim que a Recorrente faz jus ao valor utilizado na presente compensação; caso tal documento não seja considerado suficiente à comprovação do recolhimento indevido e do consequente direito ao crédito, em estrita Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 observância ao princípio da administração pública pela busca da verdade material que visa, precipuamente, aos interesses públicos, o julgamento deveria ter sido convertido em diligência, para a apuração dos fatos; a aplicação da justiça, independentemente da prova pré-constituída, a administração pública deve buscar a verdade material, utilizando-se, para tanto, de todos os meios de produção de provas necessárias para a consecução do melhor direito; acrescenta-se, pois, ao princípio da verdade material, o princípio da liberdade de prova e o do informalismo, segundo o qual (diferentemente da autoridade julgadora judicial que deve obedecer a uma forma rígida) a autoridade julgadora administrativa pode sempre conhecer e buscar novas provas, ainda que não constantes dos autos, mas a seu alcance; não há como se pretender ignorar a verdade e o real direito da Recorrente, em razão de mero formalismo, ou seja, não há como se indeferir a compensação realizada, sob a alegação de que não foi juntada a totalidade de documentos que a autoridade julgadora considerava necessária; evidente que a alegação de falta de provas, sem a concessão à Recorrente da oportunidade de apresentar as provas consideradas necessárias à comprovação do seu direito creditório, não somente fere o princípio da verdade material, como também tolhe o seu direito de defesa, importando em nulidade, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72, eis que a impede de provar que, de fato, possui o crédito em questão; nos termos do mesmo artigo 59, parágrafo 3 o , segundo o qual “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir lhe a falta; considerando, além dos documentos que ora se pleiteia pela juntada (gravados e validados em mídia digital e que demonstram as retenções efetuadas, bem como, os valores obtidos através de apuração das retenções), bem como, a disponibilidade da Recorrente em atender o pleito desta fiscalização, requer, desde já, seja reconhecido o seu direito à compensação pretendida, ou, caso assim não entenda, seja o julgamento convertido em diligência, a fim de se apurar a existência do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à desnecessidade de diligência Compulsando os autos, observa-se, pela análise dos documentos às fls. 65 a 67, que o sujeito passivo tomou ciência pessoal, em 01/03/2013, da decisão de primeira instância, tendo a própria Unidade Preparadora, por meio do despacho à fl. 106, reconhecido tal 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 marco temporal como a data de ciência do acórdão da DRJ: não há, portanto, qualquer discussão acerca da tempestividade do recurso voluntário. Fundado nessas razões, voto por afastar a proposta de diligência. Da Controvérsia. Recolhimento indevido do PIS e da Cofíns retidos na fonte, com base na Lei n° 10485/02, relativos à 1 a Quinzena de Janeiro/2006, incidentes sobre pagamentos referentes à aquisição de autopeças; A busca da verdade material. Passa-se à análise. A Requerente apresentou Declarações de Compensações, conforme pedidos constantes dos autos, para deixar de recolher tributos e contribuições federais constantes do pedido em razão de crédito apurado por recolhimento indevido de CSLL, COFINS e PIS/PASEP retido quinzenalmente sobre pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado, nos termos da Lei 10.833/03. O contribuinte apresentou a DCOMP 11752.43001.040906.1.3.04-0123 indicando:  débito de CSRF cód. 5952, PA Ia quin/ago/2006, no valor principal de R$ 1.921.701,47;  crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 6.033.913,03, integrante do DARF recolhido no valor principal e total de R$ 6.504.754,07, sob código 5952, referente a retenção na fonte de três contribuições (CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica;  total do crédito original utilizado na DCOMP em questão: R$ 1.795.038,28. A compensação não foi homologada em razão de o pagamento de R$ 6.504.754,04 estar integralmente alocado ao débito declarado em DCTF de código 5952 para o PA 1a Quinzena/Janeiro/2006 - (fls. 26/27). Alega a interessada que a DCTF foi enviada com erro indicando débito maior do que aquele efetivamente devido, sendo objeto de retificação, porque os valores das contribuições (PIS e COFINS) retidas de materiais produtivos adquiridos relativas à 1a quinzena de Janeiro de 2006 foram recolhidas em duplicidade. Isso porque, as alíquotas foram alteradas: PIS - de 0,50% para 0,10% e COFINS - de 2,50% para 0,50%. O erro alegado pela Recorrente reside no fato de que efetuou o mesmo recolhimento duas vezes: uma com base nas alíquotas anteriores e outra com base nas novas alíquotas. Nas palavras do Recorrente, folhas 03 do Recurso Voluntário: De fato, trata-se da compensação do PIS e da COFINS recolhidos em duplicidade, em decorrência da alteração das alíquotas previstas na Lei n° 10.485/2002, promovida pela Lei n° 11.196/05. A Recorrente recolheu o PIS e a COFINS, tanto com base nas alíquotas previstas na Lei n° 10.485/2002, como com base nas alíquotas reduzidas previstas na Lei n° 11.196/05, sendo essa a origem do crédito compensado. Nas folhas 04 do Recurso Voluntário apresenta sua demanda: Como consta da decisão recorrida, a Recorrente juntou planilha e a DCTF retificadora, que demonstram os erros cometidos no recolhimento, demonstrando, assim que a Recorrente faz jus ao valor utilizado na presente compensação. Desta forma, caso tal documento não seja considerado suficiente à comprovação do recolhimento indevido e do consequente direito ao crédito, em estrita observância ao princípio da administração pública pela busca da verdade material que visa, precipuamente, aos interesses públicos, o julgamento deveria ter sido convertido em diligência, para a apuração dos fatos. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 Ocorre que erros no código de receita indicado em DARF ou na hipótese de recolhimento equivocadamente feito de forma conjunta tanto para pagamentos de serviços como para pagamento de aquisição de autopeças exigiria prova documental demonstrando a composição do recolhimento e dos fatos que o teriam suscitado, não sendo suprido apenas por planilhas elaboradas pelo próprio Recorrente. O contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, em 04/05/2009, de e- folhas 11 à 13, onde são juntados os seguintes documentos a partir das e-folhas 36:  DCTF Mensal – Janeiro/2006; e  DARF. Acompanha o Recurso Voluntário, às e-folhas 103 e 104: - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903061/2009-02 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar a preliminar de diligência. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903896/2012-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à homologação tácita a análise do saldo negativo objeto de pedido de restituição ou compensação apurado na declaração em análise.
Numero da decisão: 1003-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à homologação tácita a análise do saldo negativo objeto de pedido de restituição ou compensação apurado na declaração em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 38 96 /2 01 2- 59 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.060 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903896/2012-59 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-82.754, de 29 de junho de 2016, da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Em breve síntese, a Recorrente apresentou Per/Dcomps para compensação de débitos próprios com crédito de saldo negativo de CSLL, ano calendário 2004, no valor de R$ 36.933,52. Através de Despacho Decisório Eletrônico, nº de rastreamento 823594934, emitido em 01/06/2012, foi reconhecido a existência de saldo negativo de CSLL disponível no valor de R$ 7.604,70. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 34 a 54. A 8ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Admitida a retificação da Dcomp, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos desloca-se para a data da transmissão da Dcomp retificadora. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GUARDA DE DOCUMENTOS Toda pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência desnecessária ao julgamento da lide, haja vista que, para comprovação dos fatos alegados na manifestação de inconformidade, basta a juntada aos autos de documentação comprobatória ou do resultado de pesquisas realizadas em sistemas da RFB. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.060 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903896/2012-59 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Para fins de extinção da obrigação tributária, somente se considera a compensação que se respalde em direito creditório reconhecido e exigível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 12/07/2016 (e-fl. 220) e apresentou recurso voluntário aos 29/07/2016 (e-fls. 221 a 231), no qual destacou, em apertada síntese, o que segue: Alega a Recorrente que o r. acórdão não deve prosperar porque o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos do fato gerador (DIPJ de 2005, ano calendário 2004), colaciona decisão do STJ sobre prazo prescricional para pleitear indébito tributário, fundamenta nos artigos 74 da Lei nº 9.430/96 e 150, § 4º do CTN. A contribuinte declara que o Fisco teria deixado transcorrer o prazo, considerando a data de entrega da DIPJ, tornando definitivo o lançamento objeto da declaração. Reitera em sua peça recursal que o fisco tem o prazo de 5 anos para se pronunciar acerca da homologação do lançamento e, após esse prazo, considera-se homologada a atividade de apuração do tributo devido. Em relação à responsabilidade tributária, defende que o despacho decisório imputou ao contribuinte a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo retido pelo tomador do serviço. Atesta que os valores indicados como não confirmados no Despacho decisório são diferentes daquele indicado no acórdão da DRJ, o que torna a não homologação insubsistente. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário para que seja reformada o acórdão guerreado e seja reconhecida a homologação tácita dos valores informados pelo contribuinte, através de DIPJ, e o objeto da compensação e a extinção do crédito tributário. Alternativamente, requer a nulidade do despacho decisório por não ter esse reconhecido a responsabilidade dos tomadores de serviço. A Recorrente não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O crédito pleiteado nos Per/Dcomps objeto deste processo (e-fls. 02 a 27) é originado em razão saldo negativo de CSLL no valor histórico de R$ 36.933,52. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.060 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903896/2012-59 O Despacho Decisório (e-fl. 28) reconheceu a existência de saldo negativo de CSLL disponível no valor de R$ 7.604,70. No entanto, não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente as parcelas abaixo: Em razão disso, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual defendeu a homologação tácita dos valores que serviram de base para a compensação e responsabilidade tributária dos tomadores de serviço pelo efetivo recolhimento dos impostos retidos. Em julgamento de primeira instância, a DRJ demonstrou a inexistência de homologação tácita, haja vista não ter transcorrido o prazo de 5 anos entre a apresentação da declaração de compensação e a emissão do despacho decisório, bem como pontuou a insuficiência da comprovação das retenções sofridas pela contribuinte. Diante disso, apontou o Ilmo. Julgador a quo que as antecipações confirmadas de IRPJ somam a importância de R$ 28.643,67, contudo o IRPJ apurado no período importa em R$ 29.675,93, o que, por lógica, demonstra que as antecipações do IRPJ não são suficientes para extinguir o IRPJ apurado no período. A Recorrente, no recurso voluntário, reiterou os argumentos já ventilados na manifestação de inconformidade, notadamente aduziu que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos contados do fato gerador e manteve a questão da responsabilidade tributária das fontes pagadoras pelo devido recolhimento dos tributos retidos na fonte. No tocante ao pedido de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. Aliás, a tese apresentada carece de qualquer fundamento, seja legal, seja pela ausência de logicidade, pois é confusa ao tratar da homologação tácita como se fosse decadência e vice- versa. Conforme amplamente demonstrado no acórdão de piso, a homologação tácita dos pedidos de restituição e ou declaração de compensação ocorre no prazo de cinco anos contados da data de apresentação do Per/Dcomp. Esse é o entendimento que se extrai a partir do §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que foi inclusive incluído no recurso voluntário: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.060 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903896/2012-59 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ora, não restam dúvidas, a partir da leitura do supra artigo, que a Receita Federal possui prazo de cinco anos para analisar pedidos de compensação contado a partir da entrega da declaração. A IN SRF nº 600/2005, no art. 60, determina que uma vez admitida a retificação de Dcomp, o termo inicial da contagem será a data da apresentação da declaração retificadora. No caso dos autos, como ponderou o Ilmo. Relator de primeira instância, a Recorrente apresentou declaração de compensação retificadora em 14/08/2007 e o despacho decisório foi emitido em 01/06/2012. Logo, conclui-se que o prazo quinquenal foi obedecido. A Recorrente, contudo, alega que o prazo deveria ser contado da apresentação da DIPJ, incluindo inclusive uma decisão do STJ como argumento de defesa. A Recorrente comete alguns equívocos interpretativos em relação à defesa da homologação tácita por transcurso de prazo de 5 anos. O julgamento do STJ colacionado ao recurso voluntário, por exemplo, trata do prazo de prescrição para pleitear repetição de indébito tributário, ou seja, prazo para o contribuinte apresentar Per/Dcomp. A discussão desse julgamento inclusive é a mudança de entendimento em relação a esse prazo a partir da LC nº 118/2205. Não trata, portanto, de prazo prescricional para a Fazenda Pública analisar Per/Dcomp apresentado, mas como dito, o prazo do contribuinte ter direito a pleitear o indébito fiscal. Outro ponto que merece destaque, pois existe certa confusão no recurso voluntário, é a questão trazida a partir da leitura do art. 150, § 4º, do CTN, o qual trata do prazo de decadência para a Fazenda Pública. A própria Recorrente em sua peça recursal, destaca ser esse prazo relativo ao lançamento do tributo por parte da Receita Federal. O § 4º do art. 150 do CTN é o prazo da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário. Ora, o caso dos autos não é de lançamento fiscal, mas sim de declaração de compensação, logo o citado artigo não possui influência em relação à decadência, que levasse a uma homologação tácita. O presente processo é justamente para a análise de liquidez e certeza do crédito pleiteado no Per/Dcomp (art. 170 CTN). A análise do crédito pleiteado não prescreve. Na verdade, cumpre ao Órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode consentir com a ideia de que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo da CSLL, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.060 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903896/2012-59 Relevante assentar que se a análise em questão da regularidade da composição da base de cálculo (fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto) ultrapassar o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o Órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL demonstrado na DIPJ correspondente e proceder à restituição ou à compensação, sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Por todo o exposto, não merece prosperar a alegação ventilada pela Recorrente sobre a homologação tácita. No tocante ao pedido de anulação do despacho decisório porque esse não teria obedecido a responsabilidade tributária também não deve prosperar. Primeiramente, importante esclarecer que o Despacho Decisório não imputou ao contribuinte a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo retido pelo tomador do serviço, não há sequer qualquer menção em relação a isso. O que se demonstrou a partir do Despacho Decisório é que o imposto de renda retido declarado na DIPJ não correspondia com as declarações apontadas na DIRF, contudo isso não significa que o Fisco imputou a responsabilidade ao contribuinte pelo não recolhimento do tributo. Em verdade, caso o contribuinte tivesse trazido aos autos documentação suficiente para demonstrar ter sofrido a retenção, ainda que não recolhido pelo tomador do serviço, o valor seria considerado na apuração do saldo negativo da CSLL. A Recorrente, no entanto, juntou as notas fiscais demonstrando o destaque do imposto retido, mas, como ponderou o Ilmo. Julgador de primeira instância, esses documentos não estavam acompanhados da demonstração de quanto efetivamente foi recebido pela empresa. Poderia ter a Recorrente juntado quaisquer documentos contábeis e fiscais para demonstrar o valor do IRRF, extratos bancários demonstrando o valor líquido recebido, etc., caso não possuísse os Informes de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras. Esse é o entendimento do CARF, que foi consagrado através da Súmula nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.060 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903896/2012-59 Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O processo trata de um pedido de compensação e cabe exclusivamente ao contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o sujeito passivo deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Outrossim, a divergência entre os valores identificados pelo Despacho Decisório com aquele verificado pelo acórdão recorrido por si só não é suficiente para gerar a insubsistência dos Despacho Decisório. Isso porque, o acórdão da DRJ deixa consignado que o Relator buscou confirmar as retenções declaradas em DIRF, tendo o valor não confirmado ou parcialmente confirmado sido o mesmo. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721242/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier que votaram por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier que votaram por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 04-35.346 (fls. 180/191): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 21 24 2/ 20 11 -0 9 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Área Submersa. Reservatório. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITR, nem como potencial de energia hidráulica, que é bem da União, como previsto no inciso VIII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. Grau de Utilização da Terra. A alteração do grau de utilização da terra para efeito de apuração da alíquota do ITR somente pode ser considerada relativamente às atividades rurais, sem previsão legal, para que se considere as atividades não enquadradas como tais, como se verifica em relação às áreas alagadas das hidrelétricas. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha como base os valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 02/05, lavrada em 12/09/2011, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 19.879,19, exercício 2007, sendo R$ 9.171,49 de Imposto Suplementar, R$ 3.829,09 de Juros de Mora, calculados até 10/09/2011, e R$ 6.878,61 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Usina Pai Joaquim”, com área de 145,9 ha, NIRF 6.557.980-1, localizado no Município de Santa Juliana/MG. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 03) verifica-se que: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarado, razão pela qual as informações da DITR não foram aceitas; O Valor da Terra Nua declarado foi modificado tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996; O valor que o contribuinte apresentou não foi condizente com os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o município de Santa Juliana que está avaliado em R$ 3.500,00 a R$ 7.500,00 por hectare para o ano de 2007; Em função das informações levantadas, o VTN/ha foi alterado pelo menor valor de R$ 3.500,00, terras não mecanizáveis, que multiplicado pela área total do imóvel 145,9 ha, perfaz um total tributável de R$ 510.650,00. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 19/09/2011 (fl. 07) e, em 19/10/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 08/21, instruída com os documentos nas fls. 22 a 120. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-35.346, em 28/04/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 08/05/2014 (fl. 197) e, inconformado com a decisão prolatada, em 06/06/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 199/231, instruído com os documentos nas fls. 232 a 268, onde se insurge contra o VTN aplicado alega, em suma, a inocorrência do fato gerador, em face da Súmula CARF nº 45. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, tendo em vista que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Segundo a fiscalização, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou valor condizente para a terra nua visto que os valores tributados em sua declaração estão bem abaixo dos dados econômicos constantes no SIPT- Sistema de Preços de Terras. No entanto, in casu, não foi adunado aos autos a tela do SIPT necessária à confirmação de que a aferição do VTN foi realizada de acordo com as normas legais atinentes à matéria, ou seja, aptidão agrícola. Dessa forma, necessário se faz sejam os autos baixados em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada da tela SIPT que respaldou o lançamento. Após a providencia, voltem os autos conclusos para julgamento. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721242/2011-09 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem proceda a juntada da tela do SIPT aos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.724317/2011-90
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 43 17 /2 01 1- 90 Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.148 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.724317/2011-90 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias e multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato de a empresa ter deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, parte da remuneração paga aos segurados empregados no período de 01/2007 a 12/2007. Segundo consta do relatório fiscal as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores que deixaram de ser declarados em GFIP referem-se as parcelas pagas a título de auxílio alimentação. Segundo o relatório fiscal, o presente lançamento é composto por: 4.1 AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD 37.288.049-5 - Relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados empregados incidentes sobre valores pagos a título de alimentação, em desacordo com a legislação. ... 4.2 AUTO DE INFRAÇÃO -Al - DEBCAD 37.288.048-7 - Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência e incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre valores pagos a título de alimentação em desacordo com a legislação. ... 4.3 AUTO DE INFRAÇÃO - Al - DEBCAD 37.288.050-9 - Contribuições devidas a Outras Entidades conveniadas denominadas de "Terceiros".( SALÁRIO EDUCAÇÃO, SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA ), incidentes sobre os valores pagos a empregados a título de alimentação em desacordo com a legislação. ... 7- A falta de informação em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP de todos os fatos geradores da Contribuição Previdenciária constitui infração ao art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória - MP 449, de 04/12/08, convertida na Lei 11.941, de 27/05/09. A empresa não informou esses fatos geradores em GFIP, configurando em descumprimento de obrigação acessória. Foi calculada a multa referente ao Auto de Infração -Al no Código de Fundamentação Legal - CFL - 68 no qual esses valores foram incluídos. Trata-se de infração ocorrida antes da vigência da MP 449 de 04/12/08, convertida na Lei 11.941/09, mas respeitando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional - CTN foi aplicado o princípio da retroatividade benigna na emissão do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Em decorrência da aplicação de retroatividade benigna o Auto de Infração - Al no Código de Fundamentação Legal 68, calculado na forma da legislação anterior (vigente na data da infração) deixou de ser aplicado, tendo em vista a aplicação da multa mais benéfica calculada pela legislação na vigência da MP 449. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial do recurso voluntário para determinar o recálculo da multa aplicada. O acórdão 2301- 003.148 recebeu a seguinte ementa: Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.148 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.724317/2011-90 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. Quando o auxílio-alimentação for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando rediscutir o critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Defende a Recorrente que havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, esta norma deve ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna.8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, critério já adotado pelo lançamento. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. Tempestivamente, foi apresentado recurso especial ao qual foi negado seguimento nos termos dos despachos de fls. 1739/1748 e 1783/1788 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.148 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.724317/2011-90 Quanto matéria devolvida para apreciação - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.148 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.724317/2011-90 A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.148 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.724317/2011-90 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.148 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.724317/2011-90 alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.148 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.724317/2011-90 descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital

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8612842 #
Numero do processo: 11080.904551/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. A homologação tácita (§ 5º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996) da compensação dos débitos de estimativa de determinado ano-calendário implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando desnecessária a confirmação destas parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL.
Numero da decisão: 1301-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (relator) que votou por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. A homologação tácita (§ 5º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996) da compensação dos débitos de estimativa de determinado ano-calendário implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando desnecessária a confirmação destas parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (relator) que votou por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 45 51 /2 01 5- 11 Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de n o . 01695.40885.291210.1.2.02-2449, anexo às e-fls. 658 a 663 e objeto de Despacho Decisório de e-fl. 652. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de IRPJ, pleiteado pelo sujeito passivo na qualidade de sucessor por incorporação de Fertibrás S/A, CNPJ 61.442.109/0001-73, apurado para o ano- calendário de 2006 (SN IRPJ AC/2006), no valor de R$ 3.080.669,65 e obtido a partir das seguintes parcelas: a) IRPJ na Fonte, no valor de R$ 2.428.035,57 e b) Estimativas Compensadas: R$ 652.634,08 (e-fls. 654/655). 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 652 e 654/655, restou não confirmado, do montante de Estimativas Compensadas, um valor de R$ 205.900,80, fazendo assim com que, do valor pleiteado de R$ 3.080.669,65, só tivesse sido reconhecido como direito creditório um montante de R$ 2.874.768,85. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da análise da DComp de n o . 10453.40744.230206.1.3.11-3246, realizada no âmbito do processo administrativo n o . 11080.722344/2009-93. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu PER em 13/08/2015 (e-fl. 657), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 02 a 07 e anexos, assim perfeitamente resumidos pela autoridade julgadora de 1ª. instância: Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: PER/DComp 10453.40744.230206.1.3.11-3246 (fl.37/40), PER/DComp 09052.07383.100206.1.1.11- 4841 (fl.41/44), cópia do processo administrativo nº 11080.722344/2009-93 (fl.45/650), despacho de encaminhamento (fl.651), DIPJ/2007 ano-calendário 2006 (fl.664/705) e despacho de encaminhamento (fl.710). 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 06/04/2017, o Acórdão DRJ/BEL n o . 01-34.073, de e-fls. 711 a 722, onde se julgou improcedente a referida manifestação, mantendo-se o direito creditório reconhecido a título de SN IRPJ/AC 2006 no valor de R$ 2.874.768,85, ou seja, não se reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado de R$ 205.900,80. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade quando o Despacho Decisório apresenta de forma didática a motivação para o não reconhecimento do direito creditório, inclusive com os fundamentos legais. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Operou-se a homologação tácita em relação às compensações efetuadas e não analisadas no período de cinco anos a partir da data de transmissão. SALDO NEGATIVO QUESTIONADO. ESTIMATIVA COMPENSADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PARCELA REMANESCENTE. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A homologação parcial de estimativa compensada resulta no aproveitamento restrito à parte homologada. ESTIMATIVA COMPENSADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APROVEITAMENTO AUTOMÁTICO NO AJUSTE ANUAL. PROCEDIMENTO INCORRETO. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 A homologação tácita de estimativa mensal não implica aproveitamento imediato no ajuste anual, cabendo verificar se existe crédito de suporte para que a estimativa componha o saldo negativo do período. Procedimento diverso significa conceder ao contribuinte crédito que o mesmo não possui. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DUPLICIDADE COBRANÇA. Não procede a alegação de duplicidade de cobrança eis que débito de estimativa mensal quitado por compensação e, não aproveitado na composição do saldo negativo do período, resultando em não reconhecimento do saldo negativo ou reconhecimento parcial, implica não homologação e cobrança de débito diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/05/2017 (cf. e-fl. 727), a contribuinte apresentou, em 26/05/2017 (cf. e-fl. 729), Recurso Voluntário de e-fls. 730 a 745, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Relata que a diferença não reconhecida do direito creditório pleiteado refere-se à DComp n o . 10453.40744.230206.1.3.11-3246, objeto do processo nº. 11080.722344/2009-93, onde restou reconhecida a homologação tácita da referida DComp, consoante trechos daquele outro feito e, ainda, do acórdão recorrido, que transcreve em seu recurso, citando ainda a propósito o teor do art. 74, §5º., da Lei n o . 9.430, de 1996; b) Ressalta que, todavia, em que pese o acórdão recorrido ter afirmado que ocorreu a homologação tácita da PER/DComp em comento, o mesmo considerou que tal fato não impede que a fiscalização analise a origem de tais créditos; c) Rechaça tal entendimento, alegando que, tendo em vista a homologação da compensação representar o encontro de contas entre débitos e créditos, após transcorrido o prazo para implemento da condição resolutória e, consequentemente, ocorrida a homologação tácita, nos termos do § 5°. do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, ao contrário do quanto sustentado no acórdão recorrido, não caberiam questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito informado para a compensação. Ou seja, a homologação tácita acarreta, a seu ver, a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação; d) Entende que não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5°. do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, estaria esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, tornando-se irrefutável a declaração do contribuinte de que o referido crédito possui os atributos de certeza e liquidez, como dispõe o art. 170 da Lei n°. 5.172 - Código Tributário Nacional (CTN), de 25 de outubro de 1966, estando os débitos, portanto, definitivamente extintos por compensação. Cita Acórdãos oriundos da DRJ/CTA e da DRJ/CPS que suportariam tal entendimento; e) Argumenta, ainda, que, se o crédito utilizado na compensação, mesmo que homologada tacitamente, não gozasse dos pressupostos de certeza e liquidez, não poderiam ser implementadas as disposições dos incisos I e II, do art. 67 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 f) Alega que, com efeito, o que pretende a fiscalização é proceder a uma verdadeira recomposição da base de cálculo do IRPJ apurado pela Recorrente. Contudo, o Fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de provocar eventual repercussão nas bases de cálculo apuradas em anos calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência, citando, a propósito, os arts. 149, § único e 150, §4º. do CTN; g) Defende que, no caso de encerramento deste prazo de cinco anos sem manifestação expressa por parte do Fisco, considera-se tacitamente homologada a atividade exercida pelo contribuinte, com a consequente extinção do direito da autoridade administrativa recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício, entendendo que o ato de homologação não alcança somente o pagamento do tributo antecipado, mas também os atos materiais de apuração do crédito tributário realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido, envolvendo a verificação da ocorrência do fato gerador, a sua identificação como sujeito passivo e, até, a indicação de eventual penalidade a ser aplicada, consoante art. 142, do CTN; h) Ou seja, alega que o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo contribuinte, mas também a própria apuração do respectivo crédito tributário, a qual se torna imutável após a homologação tácita; i) Argumenta que a legislação deve ser interpretada a partir da premissa de que o ordenamento jurídico constitui um sistema consistente e coerente, de modo que, caso fosse possível pretender rediscutir a base de cálculo relativa a período atingido pela decadência, o Fisco entraria em contradição com sua própria conduta anterior, que homologou (ainda que tacitamente) toda a atividade material realizada pelo contribuinte em relação a determinado fato gerador; j) Entende que a revisão das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, após a homologação tácita devidamente reconhecida pela Administração, gera injustificável insegurança jurídica, em evidente afronta a esse princípio fundamental. Nada mais preocupante, em matéria tributária, do que deixar o contribuinte na incerteza em relação às bases de cálculo dos tributos por ele recolhidos, as quais, caso prevaleça o entendimento ora questionado, seriam passíveis de modificação ao arbítrio das autoridades fiscais, independentemente do decurso do prazo decadencial; k) Cita o Acórdão n o . 101-92.362, oriundo do então 1º. Conselho de Contribuintes, os Acórdãos CSRF n o . 01-05.594, de 05.12.2006, e 01-04.734, de 14.10.2003, e outros precedentes deste Conselho que sustentariam o posicionamento defendido, no sentido de que a Administração Tributária não poderia questionar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL e nem os registros contábeis efetuados pelo sujeito passivo relevantes ao direito creditório sob litígio; l) Assim, pleiteia o deferimento do direito creditório em litígio e que seja conhecido e provido o recurso voluntário, para reconhecer a impossibilidade de recomposição da base de cálculo do IRPJ relativa a períodos atingidos pela decadência, como no PER em discussão. É o relatório. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 Voto Vencido Conselheiro Heitor de Souza Lima junior, Relator. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/05/2017 (cf. e-fl. 727), a contribuinte apresentou, em 26/05/2017 (cf. e-fl. 729), Recurso Voluntário de e-fls. 730 a 745. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à homologação tácita 7. Quanto à homologação tácita, citada pela Recorrente de forma a suportar o seu pleito de restituição, esclareça-se que o instituto, consoante previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, limita-se à extinção de débitos por compensação, enquanto no presente processo está-se a tratar de pedido de restituição de direito creditório (PER), verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se) (...)” 8. Ou seja, cediço que o legislador, na forma do parágrafo supra, cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constantes de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComp), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual “homologação tácita de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL” quando da apreciação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tal como o aqui analisado, ainda que tal Saldo Negativo esteja correlacionado à compensação de estimativas mensais do ano-calendário a que se refere. 9. Mais especificamente in casu, não se confunde, assim, a extinção por compensação da estimativa pleiteada no âmbito da DComp n o . 10453.40744.230206.1.3.11-3246 com a Restituição que aqui se requer, o que é objetivamente evidenciado pelo fato de que enquanto se tenciona, em um caso, extinguir o débito de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de 01/2006, no outro se está (aqui) a analisar pedido de repetição de indébito. 10. Trata-se, assim, de pleitos distintos, ainda que correlacionados, limitando-se, todavia, a possibilidade de consideração de eventuais efeitos de transcurso do prazo previsto no referido art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 1996, à apreciação daquele outro feito. 11. A propósito, de se ressaltar, também, a necessária observância, em sede de análise do presente Pedido de Restituição, do disposto no art. 170 do CTN, que requer que o crédito pleiteado seja dotado de liquidez e certeza, recapitulando-se ser tal dispositivo também aplicável na seara de restituição de SN IRPJ e de SN CSLL, a partir do disposto no art. 6º., §1º, II, também da referida Lei n o . 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n o . 12.844, de 19 de julho de 2013. 12. Ou seja, a partir do disposto no referido art. 170, do CTN, entendo que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, não há que se falar em necessário e imediato reconhecimento consequente, para fins de restituição, da parcela de composição do saldo- negativo de IRPJ ou CSLL (SN) oriunda de estimativas compensadas, sem que, antes, se analise Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 a liquidez e certeza de tal parcela, ainda que tenham sido tais compensações homologadas tacitamente, uma vez que tais estimativas repercutem no direito creditório sob análise, este último só restituível se dotado das referidas liquidez e certeza. 13. Desta forma, acerca do tema, alinho-me aqui ao que dispôs a RFB em sua SCI Cosit n o . 16, de 2012, verbis: “(...) 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre DComp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em DComp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. (grifei) (...) 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de DComps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. (grifei) (...)" Quanto à decadência 14. Também, de se notar que não se confunde a fluência do prazo decadencial para fins de constituição do crédito tributário de ofício (cuja contagem, em sede de lançamento por homologação, se dá com fulcro no art. 150, §4º. do CTN ou, alternativamente, com fulcro no art. 173, I, do CTN), com a verificação que aqui se está a realizar, rechaçando-se assim a hipótese de impossibilidade da revisão de Saldos Negativos de IRPJ e ou de CSLL, por força dos referidos dispositivos. 15. Refere-se o citado art. 150, § 4º. à homologação do lançamento efetuado pelo sujeito passivo, instituto intrinsicamente relacionado ao crédito tributário, rejeitando este Conselheiro, com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, a tese de que tal homologação se estenderia à atividade de apuração do contribuinte como um todo, de forma a se poder decretar, também, a imutabilidade, por força da fluência do prazo decadencial, de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados e posteriormente objeto de pedido de restituição e/ou de utilização em declarações de compensação. 16. Em linha com tal entendimento, cita-se o teor do Acórdão CSRF n o . 9101- 003.994, adotando-se os seguintes excertos do voto vencedor daquele julgado, de lavra do Conselheiro André Mendes de Moura, como razões de decidir adicionais, verbis: “(...) Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 Trata-se de dizer se a administração tributária, ao verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, encontra-se submetida ao prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º, art. 150 do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação. Ocorre que o processo de reconhecimento de direito creditório é diferente daquele previsto para a constituição do crédito tributário. (grifou-se) O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Por isso, compete à autoridade tributária apurar a origem do crédito tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte. Por outro lado, o Fisco tem um prazo determinado para promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do sujeito passivo. Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia-se a partir da data de entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 (O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação). A devida investigação da origem do crédito, que, no caso concreto, teve origem em saldos negativos de anos anteriores, resultou em uma nova apuração do tributo referente ao ano-calendário. Trata-se de análise em que não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração efetuada pelo sujeito passivo para a constituição do crédito tributário e, caso seja detectado tributo a pagar, efetua-se o lançamento de ofício. A diferença é ilustrada com bastante precisão no voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101001.084, do qual peço vênia para transcrever excerto. O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da Recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) (grifou-se): (...) Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o credito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador lucro pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio.(grifou-se) É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal. (...) Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos credit6rios detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Dai porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Alias, veja-se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, sendo na sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. (grifou-se) Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não se extrai qualquer exigência de que o direito credit6rio deva estar previamente evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 10. É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado. Firmadas estas premissas, recorde-se que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre, dai, que a compensação deveria estar suportada por provas do indébito tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve-se recordar que o procedimento em debate já se iniciou mediante a apresentação de DCOMP, desacompanhada, por autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos para confirmá-lo. (grifou-se) Em verdade, a interpretação veiculada pela Recorrente confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação declarada. Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito. Se utilizasse mais rapidamente seu credito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação. Certamente outro foi o objetivo da criação da DCOMP. Tal instrumento conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento. Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002: 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais . (negrejou-se) (...) Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de calculo do tributo para fins de sua exigência somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. A matéria também foi tratada recentemente pelo presente Colegiado, no Acórdão nº 9101002.548, na sessão de julgamento de 07/02/2017, voto do relator Marcos Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (...)” 17. Resumidamente, a partir do acima exposto, entende-se plenamente cabível a verificação da liquidez e certeza do direito creditório que se buscou, in casu, utilizar para compensação do valor devido a título de estimativa de IRPJ em 01/2006 em litígio, rejeitando-se que deva ser tal valor imediatamente validado e reconhecido como direito creditório, ainda que se esteja diante de hipótese de homologação tácita de tais débitos e, ainda que já tivessem transcorridos, até a data de ciência do despacho decisório pelo contribuinte (ocorrida em 13/08/2015, cf. e-fl. 653), mais de 5 anos desde a ocorrência do fato gerador de IRPJ em análise, ocorrido em 12/2006. 18. A partir de tal digressão, rejeitam-se, destarte: a) a necessidade, alegada pela Recorrente, de reconhecimento do montante de direito creditório em litígio decorrente da homologação tácita da DComp n o . 10453.40744.230206.1.3.11-3246, realizada no âmbito do Processo 11080.722344/2009-93 e b) a impossibilidade de análise do referido direito creditório por fluência do prazo decadencial. 19. Por sua vez, quanto às alegações suplementares apresentadas pela Recorrente, esclareça-se que: a) Quanto ao art. 67, I e II da IN RFB n o . 1.300, de 2012, cediço que se trata o referido artigo de dispositivo infra-legal de viés notadamente operacional e cujos efeitos cingem- Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 se também à compensação de débitos, ou seja, ao processo 11080.722344/2009-93, rechaçando- se a possibilidade de que tal artigo tivesse o condão de dispensar a análise de liquidez e certeza do direito creditório prevista no art. 170 do CTN, ou mesmo de vincular tal análise no sentido de uma necessária conclusão de existência de tais requisitos, ainda que se esteja a tratar de estimativas compensadas tacitamente homologadas e transmudadas em Saldo Negativo. Deflui do referido art. 170 do CTN a necessidade e possibilidade de análise de liquidez e certeza que aqui são defendidas; b) Ainda, note-se que não há, aqui, que se falar em cobrança em duplicidade decorrente da negativa da parcela de Saldo Negativo em discussão, na medida em que inexiste cobrança do débito de estimativa de 01/2006 em litígio, a partir da extinção por compensação tacitamente homologada no âmbito do feito 11080.722344/2009-93. Quanto à análise de liquidez e certeza do direito creditório 20. Já quanto à quanto à realização de análise de liquidez e certeza do direito creditório em litígio, de se notar que se está a tratar de direito alegado cuja origem decorre da apuração de PIS/COFINS e já objeto de análise anterior no âmbito do referido processo 11080.722344/2009-93 (consoante e-fls. 95 a 97, 298 a 302 e 618 a 629). A propósito, entendo que não merece qualquer reparo a conclusão ali atingida, no sentido de reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, de forma que permaneça como saldo de principal de estimativa de IRPJ referente ao período de 01/2006 (assim, não dotado de liquidez e certeza) o montante de R$ 205.900,80 (vide e-fl. 302). 21. Diante do exposto, voto no sentido de que, afastando o reconhecimento do direito creditório em discussão por força da homologação tácita ocorrida no âmbito do processo 11080.722344/2009-93 ou, ainda, por força de decadência, seja negado provimento ao recurso voluntário, por inexistência de liquidez e certeza da parcela em litígio (R$ 205.900,80). É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Em que pese o entendimento do ilustre Relator, que entendeu possível a verificação da liquidez e certeza o valor devido a título de estimativa de IRPJ em 01/2006, durante as discussões, surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do Colegiado acerca da matéria. Conforme mencionado, a estimativa não confirmada se refere à Dcomp. nº 10453.40744.230206.1.3.11-3246, cuja análise ocorreu no processo nº 11080.722344/2009-93. Naqueles autos restou reconhecida a homologação tácita da referida Dcomp, pelo decurso do prazo de cinco anos entre a sua transmissão e o respectivo Despacho Decisório. Assim, no entendimento do contribuinte, não cabe mais questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito em litígio, pois a aludida homologação acarreta a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. É de se dar razão ao contribuinte. Com efeito, em se tratando de declaração de compensação, o contribuinte declara o crédito que afirma ser titular, devendo a Fazenda Nacional apreciar as provas pertinentes para confirmar (ou não) a compensação declarada, no prazo estabelecido em lei (parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Não apreciando neste prazo, estaria esgotado seu direito de glosar a compensação declarada, tornando-se irrefutável a declaração do contribuinte, tornando-se, assim, extintos os débitos discriminados naquele instrumento. Logo, a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo impossibilita a verificação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Com efeito, penso que o fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de provar eventual repercussão nas base de cálculo apuradas em anos-calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência. Se as autoridades fiscais permanecem inertes ao longo dos cinco anos seguintes àqueles em que os fatos ocorreram, como no caso em tela já foi reconhecido pela própria Fiscalização, a atividade exercida pelo contribuinte na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não mais pode ser questionada, seja pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, seja pela homologação tácita da atividade realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. É de se dizer que o ato de homologação manifestado pela Administração Tributária não alcança somente o pagamento antecipado, mas também os atos materiais de apuração do crédito tributário realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. Assim, considerando que a atividade de recai sobre a apuração do crédito tributário feita pelo contribuinte, é evidente que após o decurso do prazo decadencial para homologação, o Fisco não pode mais recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com o objetivo de efetuar ajustes que repercutirão no cálculo dos tributos devidos em anos calendários subsequentes, ainda não atingidos pela decadência. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904551/2015-11 Veja-se, o ato de homologação abrange todos os atos materiais realizados pelo contribuinte em substituição à autoridade fiscal. Com base no artigo 142 do CTN, percebe-se que os atos materiais praticados pelos contribuintes no âmbito do lançamento por homologação envolvem a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante e do tributo devido, a sua identificação como sujeito passivo e, até, a indicação de eventual penalidade a ser aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional pleiteado (R$ 205.900,80), homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital

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