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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630519 #
Numero do processo: 10280.000440/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando foi assegurado ao sujeito passivo todos os meios de defesa estabelecidos na legislação que regula o processo administrativo fiscal. IRPJ - LANÇAMENTO - LUCRO ARBITRADO - RECEITA OMITIDA - Quando o sujeito passivo optou pela tributação com base no lucro presumido e autoridade fiscal apura receitas omitidas, o artigo 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, autoriza que 50% da receita omitida a ser adicionado ao lucro líquido como lucro tributável. IRPJ - LANÇAMENTO - LUCRO ARBITRADO - Nos anoscalendários de 1993 e 1994, não tem amparo o agravamento do coeficiente de arbitramento de lucro de seis por cento ao mês, vez que a competência delegada pelo artigo 21, § 1° da Lei n° 8.541/92 diz respeito a fixação de coeficientes de arbitramento e não contempla o agravamento dos mesmos coeficientes PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - O fato gerador da Contribuição PIS/FATURAMENTO está definido no artigo 6°, § único da Lei Complementar n° 07/70 como o valor do faturamento do mês (critério material) acrescido do decurso do prazo de seis meses (critério temporal) e esta definição de fato gerador da obrigação tributária principal não e foi alterada pelo artigo 1° da Lei n° 7.691188, artigo 2° da Lei n° 8.218/91 e artigo 52 da Lei n° 8.383/91. Estas leis dizem respeito apenas a fato gerador, tal como definido quando de sua criação e não alteram a definição do fato gerador e nem da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado apurado com a observância da legislação comercial antes da provisão para o imposto de renda com os ajustes autorizados, tal como definida no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Para a tributação mensal pelo lucro estimado/presumido, foi fixada base de cálculo em 10% (dez por cento) da receita bruta. A base de cálculo desta Contribuição, /na hipótese de lucro arbitrado só foi definida pelo artigo 55, ,da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.981/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lucro arbitrado na pessoa jurídica deduzido do valor do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro presume-se distribuído aos sócios ou acionista, como estabelecido no artigo 22, da Lei n° 8.541/92. Rejeitada a preliminar de nulidade e recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para uniformizar o coeficiente de arbitramento de lucro em 15% (quinze por cento) da receita bruta, cancelar o lançamento relativo a PIS/FATURAMENTO e, ainda, cancelar o lançamento de ContribuiçãoSocial sobre o Lucro, no período de outubro de 1993 a dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ EM BELÉM(PA) SESSÃO DE : 15 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando foi assegurado ao sujeito passivo todos os meios de defesa estabelecidos na legislação que regula o processo administrativo fiscal. IRPJ - LANÇAMENTO - LUCRO ARBITRADO - RECEITA OMITIDA - Quando o sujeito passivo optou pela tributação com base no lucro presumido e autoridade fiscal apura receitas omitidas, o artigo 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, autoriza que 50% da receita omitida a ser adicionado ao lucro líquido como lucro tributável. IRPJ - LANÇAMENTO - LUCRO ARBITRADO - Nos anos- calendários de 1993 e 1994, não tem amparo o agravamento do coeficiente de arbitramento de lucro de seis por cento ao mês, vez que a competência delegada pelo artigo 21, § 1° da Lei n° 8.541/92 diz respeito a fixação de coeficientes de arbitramento e não contempla o agravamento dos mesmos coeficientes PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - O fato gerador da Contribuição PIS/FATURAMENTO está definido no artigo 6°, § único da Lei Complementar n° 07/70 como o valor do faturamento do mês (critério material) acrescido do decurso do prazo de seis meses (critério temporal) e esta definição de fato gerador da obrigação tributária principal não e foi alterada pelo artigo 1° da Lei n° 7.691188, artigo 2° da Lei n° 8.218/91 e artigo 52 da Lei n° 8.383/91. Estas leis dizem respeito apenas a fato gerador, tal como definido quando de sua criação e não alteram a definição do fato gerador e nem da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado apurado com a observância da legislação comercial antes da provisão para o imposto de renda com os ajustes autorizados, tal como definida no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Para a tributação mensal pelo lucro estimado/presumido, foi fixada base de cálculo em 10% (dez por cento) da receita bruta. A base de cálculo desta Contribuição, /na hipótese de lucro arbitrado só foi definida pelo artigo 55, ,da Medida Provisória n° 41812/94, convertida em Lei n° 8.981/95. e .c PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lucro arbitrado na pessoa jurídica deduzido do valor do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro presume-se distribuído aos sócios ou acionista, como estabelecido no artigo 22, da Lei n° 8.541/92. Rejeitada a preliminar de nulidade e recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPROFAG - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUT1COS AGU1LERA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para uniformizar o coeficiente de arbitramento de lucro em 15% (quinze por cento) da receita bruta, cancelar o lançamento relativo a PIS/FATURAMENTO e, ainda, cancelar o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro, no período de outubro de 1993 a dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P RE DRIGUES P ie ENTE — KAZU I S- • = À -A -,ELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 , , PROCESSO N°: 10280.000440197-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 RECURSO N°. : 118.661 RECORRENTE : D1SPROFAG - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS AGUILERA LTDA. RELATÓRIO A empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS AGUILERA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 83.274.811/0001-08, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém(PA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem nos Autos de Infração correspondente ao lançamento principal do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e demais lançamentos reflexivos e o montante de créditos tributários podem ser sintetizado no quadro abaixo: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTAS/OFICIO TOTAIS IRPJ 1.983.793,63 753.000,15 1.487.845,26 4.224.639,04 PIS/FATURAM 58.058,75 22.455,20 43.544,09 124.058,04 COFINS 154.823,39 59.880,52 116.117,56 330.821,47 IRF/LUC. ARB. 231.457,44 97.300,36 173.683,83 502.562,63 IRF/LL 1.300.037,30 468.622,77 975.027,99 2.743.688,06 CSL 550.742,71 200.760,25 413.057,05 1.164.560,01 TOTAIS 4.278.913,22 1.602.019,25 3.209.275,78 9.090.329,25 No lançamento principal, o lucro foi arbitrado com fundamento nos artigos 399, inciso II e 400 e seu § 6°, do RIR/80 e 539, inciso IV e 54 do RIR/94 e a autoridade lançadora, descreve o procedimento fiscal, nos seguintes termos: 3 PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 "RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - REVENDA DE MERCADORIAS Omissão de receitas de revenda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais apurado através da composição do Fluxo Financeiro, onde se evidencia que os recursos (receita revenda, Livro Saídas) são inferiores aos Pagamentos Efetuados (Planilhas de pagamento, despesas e pagamentos de compras não registradas no Livro Registro de Entradas n° 01, resultante de circularizaçã o realizada junto a Fornecedores da autuada, conforme Termo de Constatação, Relação de Pagamento de compras não escrituradas e documentação que respalda - PERÍODO DE MAIO DE 1993 A DEZEMBRO DE 1993. Omissão de receitas de revenda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais apurada através da composição do Fluxo Financeiro ano-calendário 1994, demonstração no Termo de Constatação parte integrante deste, onde pode-se verificar que os Recursos (mês) são inferiores aos Pagamentos Efetuados (mês), gerando saldo mensal negativo, caracterizando desta forma Omissão de Receita - PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. RECEITAS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) - REVENDA DE MERCADORIAS - RECEITA OPERACIONAL APURADA. O arbitramento se faz com base na Receita Bruta Conhecida Mensal constante da DIR/PJ/94, ano-calendário 1993, DIR-PJ/95 ano-calendário 1994 e do Livro Registro de Saída, conforme Portaria MF n° 524/93 e IN-SRF n° 79/93, que estabelece o coeficiente 15% (quinze por cento) sobre a Receita Bruta Mensal, aplicando o agravamento mensal de b% (seis por cento) sobre o último adotado - PERÍODO DE OUTUBRO DE 1993 A DEZEMBRO DE 1994." Impugnando o feito, a autuada apresentou as seguintes preliminares: 1 a preliminar - cerceamento do direito de defesa pelo mau uso da prova emprestada ao Fisco Estadual (Projeto Fronteira); 2a preliminar - cerceamento /o direito de defesa pelo não fornecimento da base de cálculo para apuração do lucro bruto. 4 PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 No mérito, a impugnante apresenta os argumentos podem ser resumidos nos seguintes tópicos: - cobrança em duplicidade - os valores indicados como saldo final está sendo tributado, também, a título de omissão de receitas; - não cabimento do arbitramento - não cabe arbitramento de lucro visto que a irregularidade apontada pela fiscalização, de acordo com a jurisprudência administrativa predominante, deve ser tributada como decorrente de declaração inexata; - a receita omitida deve ser adicionado ao lucro real e não arbitrado o lucro, a parte; - o arbitramento deve ser formalizado com base no lucro líquido e sobre a receita bruta; - não há presunção de distribuição dos lucros aos sócios, do lucro arbitrado na pessoa jurídica; - a base de cálculo para a incidência do PIS/FATURAMENTO é o valor do faturamento de seis meses anterior ao da ocorrência do fato gerador e, sem indexação; Além disso, a impugnante solicitou seja deferida a perícia contábil e indica o nome do perito e os quesitos a serem respondidos. Na decisão de 1° grau, anexada as fls. 1102/1114, a autoridade julgador rejeitou as preliminares, negou a realização de perícias e, no mérito, julgou procedente o lançamento, na sua totalidade. No recurso voluntário, de fls. 1121/1129, a recorrente reitera as razões expendidas da impugnação a aduz, ainda, a preliminar de nulidade de decisão de 1° grau, por 5 , . PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 cerceamento do direito de ampla defesa, tendo em vista que a aquela autoridade julgadora não deferiu a perícia mas realizou diligências, de forma parcial e unilateral. No mérito, insiste na tese de que a receita omitida deve submeter-se ao mesmo regime do lucro real e não do lucro arbitrado, mencionando diversos acórdão desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não apreciou diversos argumentos expendidos pela impugnante, tais como: a) não fornecimento da base de cálculo para apuração do lucro bruto; b) cobrança em duplicidade; c) presunção de distribuição de lucros aos sócios; d) arbitramento através do lucro liquido, e não da receita bruta; e e) o período de apuração e indexação do PIS, onde são mencionadas leis que já foram revogadas (Lei 7691/88 e 7799/89) bem como a Lei 9065/95, que rege fatos posteriores aos ora sob exame. Enfatiza a recorrente que eventuais erros de fato devem ser corrigidos com a recomposição do lucro presumido, como estabelecido em lei, e não com o arbitramento de lucro. Ao final, sintetiza o seu pleito, nos seguintes termos: "a) seja recebido o recurso, por ser tempestivo; b) sejam anulados os Autos de Infração `ab initio' por claro cerceamento do direito de defesa, uma vez que os dados econômicos em que basearam não foram dados a conhecer pelo Fisco ao Contribuinte Recorrente; e o que foi deferido a quo foi a realização de uma diligência, e não uma perícia - coisas absolutamente distintas; / c) no mérito, caso sejam ultrapassadas as preliminares que ora se -) reitera - no que não se crê - que sejam acatadas as razões do I i 6 - ) • PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 recurso, também mencionadas na impugnação, na forma já longamente exposta. Reitera-se a indicação de Iracenildo da Silva Araújo, brasileiro, contador inscrito no CRC/PA sob n° 5543, com endereço profissional à Av. José Bonifácio, n° 340, São Brás, Belém, Pará, para realizar a perícia contábil t'do anciosamente requerida, na forma do art. 16,1V, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, de fls. 1138/1142, opinando pela m utenção do lançamento. É o relatório. 1- 7 PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 VOTO Conselheiro: KAZUKISH1OBARA - Relator O recurso voluntário foi admitido e encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes face a concessão da liminar, dispensando o depósito de 30% do valor do litígio e, como até a presente data este Conselho não foi comunicado da cassação da liminar, deve ser conhecido por esta Câmara. DO PEDIDO DE PERÍCIA Nesta fase processual e, também, na fase de impugnação, o sujeito passivo solicitou prova pericial contábil (fls. 1069) onde foi explicitado: "Não admitidas as preliminares levantadas protesta-se pela produção de prova pericial contábil na documentação que o Fisco porventura possua e não tenha disponibilizado adequadamente ao impugnante, a fim de averiguar sua legitimidade, legalidade, procedência e destino, bem como efetuar sua apuração contábil." No caso dos autos, o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos para tributação de lucro presumido, com a dispensa da escrituração contábil e, portanto, não há que se cogitar de qualquer perícia contábil tendo em vista que o mesmo está dispensado da escrituração contábil. Os quesitos apresentados no pedido de perícia e que a recorrente entende que não foram averiguadas (fls. 1122), seriam os seguintes: a) qual a margem de lucro do seguimento? PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 b) é possível recompor a escrita fiscal da impugnante sob o regime de apuração do Lucro Presumido uma vez constatado na perícia realizada eventual omissão receitas? c) qual a metodologia contábil adotada nos Autos de Infração para se apurar seus números iniciais? d) a fórmula contábil adotada permite que, respeitadas as normas jurídicas atinentes à matéria, se alcance os valores lançados nos Autos? O primeiro quesito é irrelevante porquanto o coeficiente de arbitramento de lucro é fixado em lei e portanto a média de lucratividade do setor nada tem a ver com o critério de arbitramento. O segundo quesito, também, é irrelevante porque a escrituração fiscal deve retratar as todas as operações comerciais de compras e vendas de mercadorias e caso a fiscalização constate falta de escrituração, o resultado apurado deve ser tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como declaração inexata ou como receitas omitidas; o fato de o sujeito passivo regularizar a escrita fiscal, após a autuação, em nada influi a forma de tributação estabelecida em lei. Os dois quesitos restantes referem-se a metodologia ou apuração contábil que, como já esclarecido na decisão de 1° grau, o sujeito passivo está dispensado da escrituração contábil e, portanto, não cabe e nem poderia ser objeto de perícia contábil. Assim, entendo que o indeferimento do pedido de perícia não acarretou qualquer cerceamento ou preterição do direito de defesa. Além disso, todas as provas documentais estão anexadas aos autos e, pelo exame desta documentação, foi ossível a apresentação da impugnação e do recurso voluntário, de modo que o seu direto de ampla defesa não prejudicado e nem cerceado ou preterido, como alega a recorrente. 9 , PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 PRELIMINARES Todas ass preliminares argüidas foram examinadas pela autoridade julgadora de 1° grau. A alegação de mau uso de prova emprestada a Fisco Estadual foi esclarecida na decisão recorrida que as notas fiscais relacionadas no Projeto Fronteira não foram utilizadas por simples empréstimo mas sim para compor o Fluxo Financeiro - entrada e saída de conta Caixa, após a verificação junto a fornecedores (PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 1993) sem a circularização no período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. Não se trata de simples prova emprestada mas sim de que a prova emprestada serviu para início do aprofundamento da fiscalização qual seja a de pagamento maior do que os recebimentos, na conta Caixa. Além disso, a fiscalização, de posse nas Notas Fiscais não escrituradas e cujo pagamento foi comprovado pela autoridade lançadora, intimou o sujeito passivo a comprovar ou apresentar provas de não recebimento das mercadorias constantes daquelas notas fiscais mas a autuada não se manifestou e, portanto, aplica-se a regra consubstanciada na expressão latina QUI TACIT, CONSENTIRE VIDETUR, ou seja, quem cala consente. Aliás, a própria autuada confessou que parte das Notas Fiscais se encontravam nos escritórios da empresa APROFAR AGUILERA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. que teria sofrido incêndio. A outra preliminar relativa a não fornecimento da base de cálculo para apuração do lucro bruto foi devidamente esclarecida na decisão de 1° grau (fls. 1109) noiisentido de que a metodologia aplicada pelos autuantes para a apur ção da omissão de receitas foi: receita de revenda de mercadorias + outros recursos - mpras realizadas - despesas - compras não registradas - encargos financeiros bancários. /.. io PROCESSO N°: 10280.000440197-91 ACÓRDÃO N°: 101-92.811 Aliás, este esclarecimento descaracteriza até a alegação de que houve duplicidade na apropriação de parcelas correspondente a saldo final com a receita omitida porquanto na fórmula explicitada no parágrafo anterior não está incluído o saldo final da conta Mercadorias. O saldo final de Caixa foi apropriado, unicamente, no mês de janeiro de 1993 mas refere-se a saldo de recursos disponíveis, ou seja, saldo redutor de receitas omitidas e tanto é verdade que no mês de janeiro de 1993, o FLUXO FINANCEIRO não acusou qualquer omissão de receita. De fato, o cálculo está demonstrado no Termo de Contatação, de fls. 247/248, com o título: FLUXO FINANCEIRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 e FLUXO FINANCEIRO - 1994. Foram apropriados os valores correspondentes as entradas e saídas na conta Caixa, no sentido apurar a diferença, ou seja, uma forma de apurar o saldo credor da conta Caixa, tendo em vista que a legislação tributária vigente admite a presunção legal de que o saldo credor da conta Caixa assume o valor da receita omitida, salvo se o sujeito passiva consiga produzir prova em contrário. Desta forma, as preliminares argüidas não procedem. MÉRITO Quanto ao mérito, o principal argumento da recorrente relativamente ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é o de que NÃO CABE ARBITRAMENTO IJA HIPÓTESE DE OMISSÃO DE RECEITA e menciona como paradigma 1diversos Acórdão desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes com a seguinte ementa: r , 11 PROCESSO N°: 10280.000440197-91 ACÓRDÃO N°: 101-92.811 "Tratando-se de empresa sujeita à tributação com base no lucro real, a receita omitida apurada submete-se ao mesmo regime, e não do lucro arbitrado." Esta jurisprudência, embora correta, é aplicável apenas no caso de apuração de lucro real mas não se aplica ao caso dos autos, visto que a recorrente apurou o seu lucro com base no lucro presumido e não com base no lucro real. Aliás, se fosse o caso de lucro real, em vez de tributar o lucro líquido correspondente a 50% da receita omitida, deveria adicionar ao lucro real, a totalidade da receita omitida, como explicitado no artigo 387, incisos I e II, do RIR/80 que foram reproduzidas, também, no artigo 195 do RIR194. O outro argumento levantado pela recorrente diz: ARBITRAMENTO ATRAVÉS DO LUCRO LIQUIDO E NÃO DA RECEITA BRUTA mas a autoridade julgadora de 1° grau, enfrentou os argumentos expendidos pela recorrente e esclareceu, com meridiana clareza a matéria objeto de litígio, nos seguintes termos: "32. Afirma, em suas razões de defesa, que existe um erro de matemática financeira no auto de infração ao reduzir o valor apurado em 50% a fim de determinar o lucro líquido. No seu entender, a fórmula correta foi utilizada parcialmente, através da aplicação de redutor sobre o receita bruta omitida. 33. Se houvesse erro, seria de interpretação de legislação, não um lapso matemático, principalmente financeiro. Conforme pode ser constatado no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, as fls. 97/119, o lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta mensal proveniente da venda de mercadorias adquiridas para 7\,) , 12 _ PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 revenda, agravado de 6% ao mês sobre o último adotado (Port. 524/93 e IN 79/93). 34. E consoante determina o art. 8°, § 6', do Decreto-lei n° 1.648/78 (art. 400, § 6°, do RIR/80), no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." Não tenho dúvida que a decisão recorrida enfrentou todos os argumentos apresentados pela impugnante, relativamente ao lançamento principal de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Entretanto, como bem salientou a digna autoridade julgadora de 10 grau, se houvesse erro, seria de interpretação da legislação e sobre este prisma, o presente litígio merece um exame mais acurado. Recapitulando a folha de continuação do Auto de Infração, ou seja, a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, de fls. 212/214, constata-se que a autoridade lançadora descaracterizou a tributação com base no LUCRO PRESUMIDO e, adotando a mesma receita bruta declarada pelo sujeito passivo e determinou a tributação com base no LUCRO ARBITRADO (PERÍODO DE OUTUBRO DE 1993 A DEZEMBRO DE 1994) e, concomitantemente, através de FLUXO FINANCEIRO constatou pagamentos em valores superiores aos recebimentos, apurou a RECEITA OMITIDA e tributou como LUCRO ARBITRADO o valor correspondente a 50% da receita omitida. Para a desclassificação da tributação com base no LUCRO PRESIMIDO declarado (cópia das declarações de rendimentos anexadas as fls. 192/197), a autoridade lançadora utilizou-se de seguintes argumentos expostos no TERMO DE CONSTATAÇÃO, as fls. 249: "Em decorrência das análises procedidas, onde puramos as irregularidades como as citadas no item 1.2 e 1.3 - r (- 13 PROCESSO NP': 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 - a falta de apresentação de documentos comprobatória do lançamento no Livro Caixa; - falta de registros no Livro Caixa: de pagamentos efetuados a fornecedores referente a compras de mercadoria não lançadas no Livro Registro de Entrada n° 01 (ano-calendário 1993) e no Livro de Entrada n° 03 (ano-calendário 1994) e a falta de lançamento de recurso proveniente de Operação de Crédito - creditada na sua conta corrente n° 1496.02151.90-BANCO BAMERINDUS S/A e das parcelas de financiamentos e encargos de financiamento debitados na mencionada conta corrente; - escrituração de dois Livros Registro de Entradas de Mercadorias de compras referente ao período de janeiro a agosto de 1994, tendo sido excluídas do Livro de Entrada n° 03, compras registradas no Livro de Entrada n° 01 no meses (abril, junho e agosto) em valores maiores de compras do que os valores das compras incluídas, nos meses üan, fev, mar, mai e jul) do Livro Registro de Entrada n° 03, que não constavam no Livro de Entradas n° 01. Desclassificando-se, portanto, liminarmente o livro Caixa, facultando, destarte, a mudança do Regime Tributário de Lucro Presumido para o de Lucro Arbitrado nos termos do art. 399, inciso II e III combinado com o artigo 165 e sç 1° e 2° do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85,450/80 e art. 539, incisos III e IV, do RIR/94 aprovado pelo Dec. 1.041/94. Subsidiando tal desclassificaçâ'o, por decorrência, ainda, deve-se por oportuno ressaltar as infringências pelo não atendimento do estabelecido no art. 534, inciso I e IV, do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041/94: 1- escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em Livro Caixa, exceto se mantiver a escrituração contábil nos termos da legislação comerciaknegrito não é do original) II - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas as eventuais ões que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração.' 14 PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 A autoridade lançadora demonstrou e comprovou, de forma inequívoca, o descumprimento do disposto no inciso I, do artigo 534, do RIR194 e, portanto, a autuada está sujeita ao arbitramento do lucro, com fundamento no artigo 539, inciso IV, do mesmo Regulamento que dispõe "verbis": "Art. 539 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no artigo 534." Assim, entendo que o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida tem amparo legal e o sujeito passivo não logrou apresentar qualquer prova contrária para elidir o referido arbitramento. A autoridade lançadora calculou o lucro arbitrado com base na Portaria MF n° 534/93, partindo do coeficiente de arbitramento de 15% (quinze por cento) e com o agravamento de 6% (seis por cento) mensais, nos meses subsequentes. Embora o artigo 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tenha revogado todas as delegações de competência, o § 1 0 do artigo 21 da Lei n° 8.541/92 delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar os coeficientes de arbitramento de lucro. Entretanto, a jurisprudência assentada neste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido no sentido de que a referida delegação diz respeito apenas a percentagem de arbitramento incidente sobre a receita bruta conhecida e sem qualquer referência agravamento da percentagem que representa aumento de imposto e que só pode ser efetivada mediante lei, como estabelecido nos incisos do artigo 97 do Código Tributário Nacional. (17: t__ 15 PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N°: 101-92.811 Assim, o lucro arbitrado deve ser uniformizado em 15% (quinze por cento) da receita bruta como estabelecido como mínimo, no parágrafo 1° do artigo 21 da Lei n° 8.541/92 Entre outros Acórdãos, podem ser citados os seguintes: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Na ausência confessada da escrituração contábil regular é cabível afigura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizada à alíquota de 15%, após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário (Ac. 103-18.719/97)." "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - AL:IQUOTAS - O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional (Ac. 101-91.637/97)." O percentual de arbitramento deve ser uniformizado em 15%, no período de outubro de 1993 a dezembro de 1994, já que a partir de 1° de janeiro de 1995 entrou em vigor a Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95 fixando percentuais variados. Quanto a adição ao lucro líquido de 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, calculada mediante FLUXO FINANCEIRO, entendo que está consoante com a legislação tributária vigente. De fato, a adição de 50% da receita omitida ao lucro arbitrado quando o lucro da pessoa jurídica foi arbitrado, está prevista no artigo 400, § 6°, do RIR/80 e no caso de pessoa jurídica que apresentou declaração de rendimentos com base no lucro presumido, a referida adição está prescrita no artigo 396 do RIR/80. Registre-se, por oportuno que a fiscalização teve o cuidado de listar, as fls. ( 251/267, todas as notas fiscais de compras não registradas nos livros fiscais e, ainda, r c 16 , , . PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 indicando a data do efetivo pagamento, para caracterizar a saída de numerário para compor o FLUXO FINANCEIRO. Assim, mesmo que não tivesse elaborado o FLUXO FINANCEIRO, comprovado o efetivo pagamento (compras e despesas) em valores maiores do que as receitas escrituradas, caberia a presunção de omissão de receita, por saldo credor de conta Caixa ou pelo efetivo pagamento de compras não escrituradas. Desta forma, no lançamento principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, deve ser mantida a tributação com base no lucro arbitrado no período de outubro de 1993 a dezembro de 1994, com a uniformização do coeficiente de arbitramento em 15% (quinze por cento) da receita bruta conhecida e, também, a tributação de 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, corro lucro líquido adicionado ao lucro arbitrado e, ao lucro presumido. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Quanto ao lançamento reflexivo de Imposto de Renda na Fonte, fundados nos mesmos fatos apontados para o lançamento de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, dada a relação de causa e efeito, a decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida a esta exigência. A decisão recorrida esclareceu muito bem a tributação do lucro arbitrado pelo Imposto de Renda na Fonte, visto que o artigo 549 e seu § único, do RIR194 autoriza a tributação pretendida, porquanto a Lei n° 8.541/92 determina: "Art. 22 - Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Parágrafo único - O rendimen referido no capta deste artigo16 será tributado, exclusivamen e na fonte, à alíquota de 25%, devendo o imposto ser rec h do até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento." 17 1 PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N°: 101-92.811 Trata-se, portanto, de uma presunção legal e que não admite qualquer prova em contrário e, que, como o texto transcrito não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal, não há como negar a sua aplicação. TRIBUTAÇÃO RERLEXA - PIS/FATUFtAMENTO Quanto ao PIS/FATURAMENTO, tem razão a recorrente quando diz que a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, após a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, é a de seis meses anteriores ao da incidência, como estabelecido na Lei Complementar n° 7/70. De fato, a definição da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO estabelecida na Lei Complementar n° 07/70, só foi alterada com a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, quando em seu artigo 2°, determinou que: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASE será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. " (destaquei) As alterações legais introduzidas no período compreendido entre a expedição do Decreto-lei n° 2.449188 e Medida Provisória n° 1.212/95 definiram que para os fatos geradores ocorridos a partir de sem alterar o conceito de fato gerador e nem qualquer menção a base de cálculo. Este entendimento está amparado na doutrina predominante e jurisprudência judicial e no âmbito administrativo, consubstanciado em diversos Acórdãos desta Primeira 18 , PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N°: 101-92211 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, entre os quais podem ser citadas seguintes ementas: "PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - O fato gerador da Contribuição P1S/FATUR4MENTO está definida no artigo 6°, sç único da Lei Complementar n° 07/70 como o valor do faturamento do mês (critério material) acrescido do decurso do prazo de seis meses (critério temporal) e esta definição de fato gerador da obrigação tributária principal não foi alterada pelo artigo 1° da Lei n° 7.691/88, artigo 2° da Lei n°8.218/91 e artigo 52 da Lei n° 8.383/91. Estas leis dizem respeito apenas a fato gerador, tal como definido quando de sua criação e não alteram a definição da base de cálculo (Ac. 101-92.398, de 11/11/98)." "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. FATO GERADOR. MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 3°, "b", e parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo e o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência. Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-91.131, de 11/06/97)." No Poder Judiciário, existem precedentes que confirmam o entendimento firmado neste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros julgados pode mencionar a decisão da i a Turma do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, no Agravo de Instrumento n° 96.04.62019-RS, relatado pelo Juiz Federal Gilson Dipp, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. MÊS DE FATURAlidEIVTO. CONVERSÃO EM RENDA. LC N° 07/70, ART. 6°. O fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior." TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No período de outubro de 1993 a dezembro de 1994, com a mudança do critério de apuração do lucro presumido para o de arbitrado, o lançamento correspondente o 19 PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 Contribuição Social sobre o Lucro não pode subsistir vez que o artigo 57 da Medida Provisória nO 812/94 convertida em Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que: "Art. 55 - O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." Se antes desta Lei, a base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro era o lucro líquido contábil antes da provisão para o imposto de renda e, no caso, de apuração mensal por estimativa, que é a mesma do presumido, a base de cálculo era de 10% da receita bruta, uma vez arbitrado o lucro, não mais poderia persistir a tributação como proposto pela autoridade lançadora. Entretanto, no período de maio a setembro de 1993, a base de cálculo de 10% da receita bruta está consoante com o disposto no artigo 38, § 1°, da Lei n°8.541/92. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COF1NS O lançamento relativo ao COFINS, a autoridade lançadora elegeu como base de cálculo, o valor da receita bruta considerada omitida. A base de cálculo da COFINS, consoante a Lei Complementar n° 70/91, é o valor do faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Para efeito de arbitramento de lucro para incidência de Imposto de Renda de Pessoas Jurídica, a legislação pertinente faz distinção entre a receita bruta nhecida e receita bruta não conhecida e receita omitida mas para efeito de incidência de C INS, a definição de receita bruta é abrangente, envolvendo venda de mercadorias e serviço 20 , PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N°: 101-92.811 Desta forma, demonstrada a ocorrência de omissão de receita, correspondente a falta de emissão de notas fiscais pela venda de mercadorias, há que manter o lançamento, relativamente a COFINS. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial para uniformizar o coeficiente de arbitramento de lucro em 15% (quinze por cento) no período de outubro de 1993 a dezembro de 1994, cancelar o lançamento de PIS/FATURAMENTO e, também, de Contribuição Social sobre o Lucro, no período de outubro de 1993 a dezembro de 1994. Sala das Sessões DF, em 15 de setembro de 1999 \ n 411 KAZ Kl SHIO RA RELATOR 21 , , PROCESSO N°: 10280.000440/97-91 ACÓRDÃO N° : 101-92.811 ., INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial , n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 _...n _,...-- DISON PERE ..'I'd " ODRIGU ,, PRESIDEN //' / i 1 ,, , Ciente em : O 3 NOV 1999 #(./ //// A/ RO IG "ir -, • IRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021160/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:36:50Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:36:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:36:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:36:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:36:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:36:50Z; created: 2009-07-05T08:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T08:36:50Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:36:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. 10580.021160/99-94 Recurso n°. : 123.906 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : CARLOS PEREIRA DE SANTANA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.657 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PEREIRA DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"; -; SEGUNDA CÂMARA • • Processo n°. : 10580.021160/99-94 Acórdão n°. : 102-44657 /ANTONIO D'EL FREITAS DUTRA PRESIDENTE 14" --- LEON Á -DO M SSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021160/99-94 Acórdão n°. : 102-44.657 Recurso n°. : 123.906 Recorrente : CARLOS PEREIRA DE SANTANA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. PtAA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021160/99-94 Acórdão n°, : 102-44.657 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou major que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cedo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;)•; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021160/99-94 Acórdão n°. : 102-44.657 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Wa ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, país, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalídade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de REM, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: PLIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021160/99-94 Acórdão n°. : 102-44.657 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4: --:;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021160/99-94 Acórdão n°. : 102-44.657 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas 1 atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1989, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. io ,, 1 ) ir LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4626908 #
Numero do processo: 11128.006586/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 10480.027405/99-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PAGAMENTO A PERITO - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - As despesas relativas a pagamento de perito, para apuração de valor recebido em reclamação trabalhista, desde que devidamente comprovadas, podem ser deduzidas na determinação da base , I de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL DE SOUZA FREITAS FILHO.i ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHER- RER LEITÃO PRESIDENTE á, Tl 4 • ie..1 4 l LUÍS 1 • ODU T PEREIRAii• . TOR FORMALIZADO , : 2t SET 2001 #1/4 •.1/47•:'•;içft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027405/99-42 Acórdão n°. : 104-18.033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTas—ct.f) 2 ty,k. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027405/99-42 Acórdão n°. : 104-18.033 Recurso n°. : 125.662 Recorrente : MIGUEL DE SOUZA FREITAS FILHO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve o lançamento do IRPF em razão da glosa de dedução de despesa com pagamento de perito trabalhista na apuração do imposto através de livro caixa, conforme auto de infração de fls. 01 e seguintes. Às fls. 17/18 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que a despesa é relativa à ação judicial e que não foi indenizada, conforme estabelece o art. 12 da Lei n°7.713188. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (fls. 20/22) manteve a glosa da despesa através de decisão assim ementada: DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - DESPESAS COM PERITO PARTICULAR - AÇÃO TRABALHISTA SOLUCIONADA POR CONCILIAÇÃO - São indedutiveis para fins de imposto de renda os valores pagos pelo contribuinte a perito particular incumbido de efetuar cálculos trabalhistas em ação solucionada por conciliação entre as partes. O sujeito passivo, às fls. 28/30, apresenta seu recurso voluntário, no qual reitera suas manifestações anteriores. 3 ;.=-' C:a MINISTÉRIO DA FAZENDANi • ;* nIt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027405/99-42 Acórdão n°. : 104-18.033 Processado regularmente em primeira instância, o processo foi remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-,':; te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027405/99-42 Acórdão n°. : 104-18.033 VOTO Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está de acordo com os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à questão de saber se são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte relativas ao pagamento de perito trabalhista. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, concluo que assiste razão ao recorrente. A dedução em apreço tem sua matriz legal no art. 12, da Lei n° 7.713/88, cuja redação é a seguinte: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, constata-se quais foram os requisitos impostos pela lei para a dedutibilidade da despesa. Serão dedutiveis as p 5 e hy 4.n . r̀ ' ' • e MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; it' p tt 1 ,: ',,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027405/99-42 Acórdão n°. : 104-18.033 I despesas relativas à ação judicial, desde que tenham sido necessárias ao recebimento do rendimento. Tais despesas não poderão ter sido indenizadas ao contribuinte. No caso dos autos, está suficientemente comprovado que o valor pago pelo recorrente ao perito é relativo ao processo judicial proposto contra o ex-empregador. O documento de fls. 03 do processo apensado ao presente feito não deixa dívidas em relação a este fato. 1 Também é indiscutível que o pagamento efetuado ao perito foi necessário ao recebimento do rendimento, mesmo que a ação judicial tenha sido extinta pela transação firmada entre as partes. A presença do perito é relevante, até mesmo fundamental, na determinação dos valores pleiteados pelos reclamantes o que, por si só, já rechaça a tese da indedutibilidade da despesa na hipótese de ação extinta por transação. Finalmente, cabe esclarecer que a lei não limitou a dedução às custas judiciais, mas às despesas judiciais, expressão de maior amplitude que deve ser levada em consideração na correta interpretação do dispositivo., Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 I TI /11..1* 1, LUíS D fill l'EREIRA 6 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4631151 #
Numero do processo: 10510.002218/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999 IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido
Numero da decisão: 102-45.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Naury Fragoso Tanaka Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DO CARMO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Naury Fragoso Tanaka Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM 2 4 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f_;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.02218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 Recurso n°. : 127.923 Recorrente : JOSÉ DO CARMO RELATÓRIO José do Carmo, CPF de n° 138.318.955-20, ingressou com pedido de restituição em 25 de maio de 1999, apresentando concomitantemente pedido de retificadora da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993, para excluir da tributação os valores recebidos, da PETROBRAS— Petróleo Brasileiro S. A., a título de incentivo ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. A autoridade administrativa indeferiu seu pleito fundado nos termos assentados no parecer n° 024/2000. Eis a ementa do parecer: "IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear restituição decai com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." (fls. 14). Intimado da decisão administrativa em 25 de janeiro de 2000, fl. 16, não se manifestou, decorrido o prazo os autos foram arquivados. Em 22 de fevereiro de 2000 atravessou petição de inconformidade, nos termos assentados às fls. 27, juntando novamente os pedidos de restituição e da retificadora que foram protocolados como novos pedidos acostados aos autos de n° 10.510.000425/00-41. Ás fls. 31 a autoridade administrativa informa que os novos pedidos estavam sendo juntados, por anexação, a estes autos, o que deu ensejo ao seu desarquivamento nos termos assentados às fls. 17 e 31. IP( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0(P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.02218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 Os autos foram encaminhados à DRJ/5a RF para apreciação da manifestação de inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1993 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O PDV - EXTINÇÃO DO DIREITO REQUERER A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. Solicitação indeferida." (fls. 34). Inconformado, manifestou o presente recurso para este colegiado. Aduz em suas razões, em síntese, se o reconhecimento da verba como indenização só ocorreu em 31.12.1988 com a expedição da IN SRF 165 "como poderia tomar qualquer medida sem conhecimento de seu direito, pois direito não havia antes da pré-falada instrução normativa". Entende que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é por declaração, contudo necessita de homologação "cujo prazo é de 05 (cinco) anos (art. 150, 4°), daí principiando a contagem do prazo prescritivo de mais 05 (cinco) anos (art. 174 CTN), totalizando o período de 10 anos para a perda do direito de ação", apoiado em precedente deste colegiado. Razão pela qual espera justiça. É o Relatório. 3 , ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA;,• ', n;-3», --=•-•. ...?,„É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,14 ._:.,,, ,,,.nA SEGUNDA CÂMARA -,--!;5- Processo n°. : 10510.02218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de Ajuste Anual. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 8 e 9). O recorrente por sua vez, fundado na legislação tributária vigente, incluiu a verba recebida e o valor do imposto retido na fonte em sua declaração, após as deduções cabíveis e os cálculos pertinentes apurou imposto a restituir (fls. 20). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 22 de fevereiro /-de 2000, ingressou com o pedido de restituição acompanhado de retificadora da ' 4 ;2-\' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-- • . i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4t_ -- -.0% SEGUNDA CÂMARA -.,,m,n-.„:,., Processo n°. : 10510.02218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 declaração de ajuste anual correspondente ao exercício de 1994 (fls. 19). O pedido administrativamente foi indeferido (fls. 14), inconformado impugnou. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de retificação de declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para faze-Io, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está a decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para retificar a sua declaração é fatal, inicia-se na data da entrega da declaração, ou no caso de omissão, na data fixada para o término de sua entrega, e o termo se dará daí a cinco anos. Logo, se o pedido de retificação foi efetuado tão só aos 22 de fevereiro de 2000, concomitantemente ao pedido de restituição (fls. 19) e, sua declaração de ajuste anual de 1994, correspondente ao ano calendário de 1993, foi apresentada aos 31 de maio de 1994 (fls. 20), o termo fatal para a apresentação de retificadora é 31 de maio de 1999, patente está que se a retificadora foi apresentada aos 22 de fevereiro de 2000, independente da razão que a determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV,/ V 5 4_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,z;,I n1, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.02218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. Como bem ressaltou a v. decisão, decidir de forma diversa, é contrariar ao princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. (7çJ Pia Ai • MARIA k á RI ANDRA, 'C • 'VALHO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES51) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 1051002218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA Relator AD HOC O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Em relação ao relatório do voto vencido nada tenho a acrescer. Todavia, em relação ao voto, discordo com todo respeito e acatamento da posição adotada nesta matéria pela ilustre Relatora originária deste Acórdão. Neste sentido peço vênia para transcrever excertos do voto do Acórdão n° 102-46.161 da lavra da Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho por traduzir o posicionamento da maioria deste Colegiado "Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Curitiba - PR, através da Decisão de fls. 27/30; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária - PDV, asseverou. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." 4, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n!.;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.02218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável . que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível" Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n\W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.02218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n-, 1 n5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.02218/99-51 Acórdão n°. : 102-45.444 Por todas as razões acima transcritas voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 ,» ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005873/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILTON LOPES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873199-47 Acórdão n°. : 102-44.895 ANTONIO DrÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / r LEON R *O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: Z? JUL Z001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,1 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.005873199-47 Acórdão n°. 102-44.895 Recurso n°. : 124.745 Recorrente : WILTON LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DR..1 ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0 h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-44.895 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida COM o fato jurídico qye faz perecer um direito pelo seu não exercício durante ceio lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-44.895 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, Quanto aos demais, só se pode falar em prazo clecadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ornnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.34611997, art. 4°). 26,1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. :102-44.895 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por Intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 MV\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a'. : Processo n°. : 10580.006873/99-47 Acórdão n°. :102-44895 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Dectaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada" No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001, Á - LEONA E. DO MUSS! DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4629706 #
Numero do processo: 36378.001471/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.041
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida USIMINAS - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. / ge'L—IVEIRA / Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo n°36378.001471/2002-74 82-C41"2 Resolução n.° 2402-00.041 Ft 133 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra USIMINAS, referente à obrigação da empresa de entregar a GFIP sem registrar os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período de 01/1999 a 12/2001, conforme informa relatório fiscal de fls. 02. Às fls. 21/27 a empresa oferta impugnação, juntando documentos (28/62), e requerendo a relevação da multa. A Decisão-notificação de fls. 70/75, considerou procedente a autuação e manteve o lançamento. Desta decisão a empresa interpôs recurso voluntário (fl. 82/90) rogando a anulação da Decisão-notificação por não terem sido apreciadas todas as razões da defesa. Acosta aos autos decisão liminar em Mandado de Segurança que confere trânsito ao recurso sem a exigência do depósito recursal. Contra-razões às fls. 95/98. A r Câmara de Julgamento do CRPS, pelo acórdão de fls. 99/102, entendendo que a análise da procedência ou não das verbas que integram o salário de contribuição e a ausência de analise do pedido de perícia seriam questões prejudiciais; converteu o julgamento em diligencia. Nova Decisão- notificação foi proferida (fl. 104/116) anulando a anterior, acolhendo parcialmente o pedido da defesa e relevando as multas aplicadas para as infrações corrigidas. Na mesma assentada indeferiu o pedido de perícia, declarou o contribuinte devedor das multas aplicadas para as infrações que não foram corrigidas e recorreu de oficio. Às fls. 121/130 nova decisão de notificação veio cancelar a de lis 104/116 indeferindo a perícia, acolhendo parcialmente o pedi da defesa e relevando as multas aplicadas para as infrações corrigidas. e declarand o contribuinte devedor das multas aplicadas para as infrações que não foram corrigidas, orreu de oficio. É o relatório. 2 Processo n°36378.001471/2002-74 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.041 Fl. 134 VOTO Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Considerando que em face da diligência anteriormente requerida pelo CRPS o lançamento veio a ser alterado por 02 (duas) novas decisões notificações e deste resultado não fora intimado o contribuinte para que, querendo apresentasse manifestação ou novo recurso voluntário, tendo sido os autos enviados diretamente a este Eg. Conselho, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que seja dada ciência ao_ sujeito passivo das novas decisões proferidas nos autos, sob pena do cerceamento de seu direito de defesa. Nesse sentido CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA para que o contribuinte seja intimado das 02 (duas) novas decisões notificações proferidas nos autos e, querendo, em 30 (trinta) dias apresente novo recurso voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro • LO fl ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator /11) 3

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Numero do processo: 13894.000523/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N° 302-1.196 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de maio de 2005 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 5 AGO. 200,S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTH° OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. title MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.840 RESOLUCÃO N° : 302-1.196 RECORRENTE : REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. 10 DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO SIMPLES, COM DATA RETROATIVA. REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA. CNPJ n° 04 011 491/0001-27 protocolou, em 30 de janeiro de 2002, na Agência da Receita Federal em Suzano/SP, a petição de fls. 01 e 02, instruída com os documentos de fls. 03 a 09, requerendo sua inclusão retroativa no SIMPLES, desde a data de sua constituição. Para justificar seu pleito, argüiu que: • foi constituída em 24/08/2000, tendo apresentado os documentos necessários para o CNPJ em 1° de setembro de 2000, onde anotou no campo 01 — EVENTO, o código 101 para o Cadastro e o 301 para a opção pelo SIMPLES; • obteve o cartão CNPJ provisório, nele não constando sua opção por aquela sistemática de tributação simplificada; • em 22/11/2001 solicitou consulta A ARF em Suzano/SP que atestasse sua opção pelo Simples, quando foi informada que não constava como optante; • durante todo o período de sua constituição até a presente data, recolheu todos os impostos (não havendo débitos em atraso) e cumpriu todas as obrigações acessórias de acordo com a legislação daquele Sistema Simplificado de Tributação; • a atividade que desenvolve é assemelhada A. de guincho, na qual a seguradora contrata a empresa que identifica o veiculo e o remove por meio de guincho plataforma até o pátio da seguradora ou onde ela indicar; .*d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.840 RESOLUCAO N° : 302-1.196 • a opção pelo Simples no momento da constituição da empresa não oferece comprovação, sendo a mesma comprovada pelo protocolo de entrada; • não pode ser prejudicada por uma lacuna nos procedimentos de cadastramento no CNPJ, quando optou pelo Simples desde sua constituição. Juntou à petição cópia autenticada do "Instrumento Particular de Contrato Social Quotas de Responsabilidade Limitada" (fls. 05 a 08). DO DESPACHO DECISÓRIO DA DRF. Em 20 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, por meio do Despacho Decisório DRF/GUA/Secat n° 066/2003 (fls. 48/50), indeferiu o pleito da contribuinte, com base no disposto no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, que estabelece, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)." Assim, concluiu a autoridade fiscal que, embora estivesse demonstrada a intenção do requerente em aderir à sistemática simplificada, pelo recolhimento mensal através do DARF-SIMPLES e da entrega regular da Declaração Simplificada, a atividade que exerce na área de prestação de serviços de identificação e liberação de bens furtados ou roubados encontra-se dentre aquelas cuja opção pela sistemática do Simples é vedada, por assemelhar-se A. prestação de serviços de despachante. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Regularmente cientificada o teor da decisão proferida em 11/03/2003 (AR as fls. 52), a Contribuinte protocolou tempestivainente, em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.840 RESOLUCÃO N° : 302-1.196 31/03/2003, a Manifestação de Inconformidade de fls. 54 a 57, instruída coin os documentos de fls. 58 a 66, alegando, em síntese, que: • foi constituída em 24/08/2000, optando, A época, pelo Simples; • quando de sua opção, obteve cartão do CNPJ, nele não estando confirmada sua opção por aquele Sistema; • durante o ano de 2000 e 2001 cumpriu suas obrigações principais e acessórias de acordo com a tributação do Simples; • em 30/01/2002 requereu sua inclusão retroativa, do período de sua constituição até aquela data; • somente em 12/03/2002 recebeu notificação quanto ao indeferimento de sua petição de inclusão retroativa; • na época de seu cadastramento, com a emissão do cartão CNPJ provisório, embora não tenha havido confirmação expressa de sua opção pelo Simples, houve uma confirmação tácita, pois não houve devolução do processo com o indeferimento da op cão; • quando da emissão do cartão provisório, não há confirmação quanto ao deferimento ou indeferimento da opção; • a contribuinte não pratica atos assemelhados a despachante, pois não licencia, transfere, ou procede de qualquer forma com alterações cadastrais junto aos órgãos de trânsito; • apenas localiza veículos que foram roubados ou furtados, identifica-os e, desta forma, os entrega ao proprietário transportando-os com guincho ou rodando-os, quando satisfeitas as condições necessárias; • suas atividades não se enquadram naquelas vedadas pelo Ato Declaratório n° 05, de 06/04/2000; • requer o acolhimento de suas razões, para que seja determinada sua inclusão retroativa na sistemática do Simples, no período requerido, ou seja, desde sua constituição. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 04 de agosto de 2003, os Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, mantiveram o indeferimento da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.840 RESOLUCAO N° : 302-1.196 solicitação da Interessada, exarando o ACÓRDÃO DRJ/CPS 1\1' 4.568 (fls. 69 a 71), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Sim ples. Ano-calendário: 2001 Ementa: OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. 0 exercício de atividade de despachante, ou assemelhada, impede a pessoa jurídica de optar pelo sistema Simples. 1110 Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instancia em 25/08/2003, a interessada apresentou, em 24/09/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 75 a 80, instruido com os documentos de fls. 81 a 89, no qual reprisou in totem as razões esposadas em sua exordial, acrescentando que: 1) conforme se verifica no Acórdão recorrido, o cerne da questão é a palavra "liberação" grifada no item 7 do mesmo; 2) no Dicionário Aurelio, edição eletrônica, o significado desta palavra 6: (a) ato ou efeito de liberar (se); (b) extinção de divida ou obrigação; (c) dispensa; • 3) por sua vez, "liberar" significa: (a) tornar quite de obrigação ou divida; (b) permitir; (c) lançar de si (gases): durante a fotossintese as plantas liberam oxigenio.T.d.i.; (d) libertar, livrar; (e) isentar, desobrigar.P.; (f) livrar-se; (g) desobrigar-se; 4) não se chega, assim, à palavra "despachante", cujas atividades nada têm a ver com aquelas desenvolvidas pela ora Recorrente; 5) o mesmo Dicionário relaciona a palavra "despachante" corn as palavras "despachar" ou "desembaraçar", atividades que a empresa não pratica; 6) a Interessada apenas "identifica" o veiculo e, havendo coincidência com os dados informados pelo cliente, retira o veiculo do patio ou delegacia, procedendo à sua "liberação" (liberta o veiculo, torna-o livre do depósito) e, em seqüência, à 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.840 RESOLUC 'AO N° : 302-1.196 sua remoção, seja a seu proprietário, seja onde ele indicar, processo intitulado de "recuperação"; 7) ela não o desembaraça (atividade de "despachante"), pois os órgãos de transito vedam a interferência ou ação de pessoas ou empresas não habilitadas; 8) no mesmo Acórdão consta que a intenção da Contribuinte em aderir ao Simples é inequívoca; 9) assim, não resta qualquer óbice quanto h. inclusão retroativa. 10) Requer, assim, esta inclusão retroativa na sistemática do Simples no período solicitado, reformando-se o Acórdão recorrido. Em seqüência, foram os autos encaminhados a Segunda Instancia Administrativa de Julgamento, sendo que esta Conselheira os recebeu, distribuídos por sorteio, em 01 de dezembro de 2004, numerados até a folha 92 (última), que trata do tramite do processo no âmbito deste Colegiado. o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.840 RESOLUCÃO N° : 302-1.196 VOTO 0 recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de requerimento de inclusão retroativa de empresa no SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a qual foi indeferida pela repartição fiscal de origem, tendo em vista "Atividade Econômica não permitida para o Simples", no caso, atividades assemelhadas as de "despachante", com base no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96. 0 indeferimento do pleito foi mantido em primeira instancia administrativa de julgamento. Passemos à análise do mérito do litígio. 0 Contrato Social da empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA. (fls. 38, 44 e 63), em sua cláusula terceira, identifica como objetivo social da mesma a "Prestação de Serviços de Recuperação, Identificação, Liberação e Remoção de Bens que foram produtos de Furto ou Roubo, Serviços de Remoção de Veículos de Terceiros". Defende-se a empresa alegando que o inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 não prevê, entre as hipóteses que elenca, a atividade econômica exercida pela mesma como causa de vedação de opção pelo Simples. 0 art. 9°, inciso XIII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96, estabelece, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, (...), engenheiro, arquiteto, (...) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...) (grifei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.840 RESOLUCÃO N° : 302-1.196 Assim, aquele dispositivo legal impede a opção pelo Sistema Simplificado de Tributação das seguintes pessoas jurídicas: • As que prestem ou vendam serviços relativos as profissões expressamente listadas no dispositivo; • As que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos anteriormente; e • As que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente contidos no inciso em questão. Vemos, destarte, que, por este dispositivo, três são as hipóteses que vedam a opção pelo SIMPLES. Na hipótese dos autos, é possível a presunção de que as atividades desenvolvidas pela Recorrente sejam assemelhadas aquelas de "despachante", nos termos da clausula 3' de seu Contrato Social. Contudo, trata-se de mera presunção, a qual não pode embasar o indeferimento do pleito da Contribuinte no que concerne a sua inclusão retroativa naquela sistemática simplificada de tributação. Não consta dos autos qualquer nota fiscal de serviços que comprove que a Interessada desenvolve atividades de "despachante", no sentido literal desta palavra. Não há qualquer comprovação de que a mesma "desembarace" negócios, mercadorias, pague direitos e fretes, encaminhe papéis, etc., sobretudo junto as repartições fiscais, aduaneiras, policiais, etc. Parece, basicamente, que suas atividades estão restritas a conseguir a liberação (libertação, desoneração, exoneração, dispensa de restrições legais referentes a depósito) de bens "furtados" ou "roubados", após sua identificação, e a conseqüente remoção dos mesmos. Na hipótese dos autos, a subsunção dos fatos a norma pode e deve ser analisada. E possível questionar se as atividades desenvolvidas pela Recorrente podem ser identificadas como aquelas indicadas no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 05, de 06 de abril de 2000. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.840 RESOLUCÃO N° : 302-1.196 Não encontro prova nos autos que me permitam esta conclusão. Entendo, assim, que o julgamento deste litígio deve ser convertido em diligência A. repartição de origem para que sejam providenciadas as averiguações pertinentes para melhor esclarecimento da real atividade desenvolvida pela ora Recorrente. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

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Numero do processo: 10320.003003/2004-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores resultantes do confronto entre a receita escriturada e não declarada, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias não atacadas na impugnação e constantes do recurso, por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ....ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003003/2004-78 Recurso n°. :151.554 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105.16.044 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores resultantes do confronto entre a receita escriturada e não declarada, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias não atacadas na impugnação e constantes do recurso, por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L. ISA • S • RESIDENTE WILSON‘ t 111'4 1(1 ES GUI • RÃES RELATO: 4' 4t le MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .77, <-,5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003003/2004-78 Acórdão n°. :105-16.044 FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR ,- VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente:: Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS ; PASSUELLO.f 27 CA 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. »,;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003003/2004-78 Acórdão n°. :105-16.044 Recurso n°. : 151.554 Recorrente : COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO COMACE — COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 7.850, de 09 de fevereiro de 2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, que manteve o lançamento de IRPJ e contribuições, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativas aos exercícios de 2002 a 2004, formalizadas em decorrência da constatação de receita escriturada e não declarada. De acordo com o Auto de Infração de fls. 03/15, apesar de ter funcionado regularmente, a empresa não recolheu os impostos e as contribuições devidas à Fazenda Nacional, declarando-se à Secretaria da Receita Federal como se fosse inativa e não apresentando as DCTF a que estava obrigada. Em razão disso, a autoridade fiscal, na apuração do montante devido, aplicou multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 126/128, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINAR - que deveria se reconhecer a inaplicabilidade da multa qualificada, tendo em vista a ausência do devido processo legal, na via ordinária da formação de culpa, ainda ç' 3 h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlep r. ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003003/2004-78 Acórdão n°. :105-16.044 que na seara administrativa, em que restasse demonstrado irrefutável o dolo (transcreveu fragmento de doutrina acerca da matéria); MÉRITO - que deveria ser reconhecido a ausência de dolo da empresa, capaz de sustentar a majoração da multa; - que na aplicação de qualquer penalidade, mormente as que restrinjam o patrimônio pessoal, teria que vigorar o principio da legalidade estrita, sendo inafastável a observância do art. 68 da Lei n°9.430, de 1996 (transcreveu o dispositivo); - que, para sustentar a aplicação majorada da multa, seria necessário demonstrar agravantes e qualificativos; - que houve declaração de auferimento de receita para a Receita Estadual, e esta, por meio de convênio de mútua colaboração, repassa; - que não houve caracterização de fraude, pois segundo o tipo do artigo 72 (sic), a intenção do fraudador é impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Aduziu que a empresa fez exatamente o contrário, pois fez surgir o fato gerador, na medida em que emitiu notas fiscais, bem como as apresentou ao Auditor por ocasião da fiscalização; - que prova maior de que não teria havido dolo de fraudar residiria na ação da empresa em fornecer, voluntariamente, todas as informações contributivas ao bom desempenho da ação da autoridade fiscal, como o fornecimento dos blocos de notas e livros fiscais, os quais comprovariam a própria ocorrência do fato gerador; - que teria sido mais fácil para a empresa simplesmente sonegar as informações, deixando a cargo da autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo, o que implicaria valores menores a serem recolhidos. 4 ...tb.-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,41:71:7; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003003/2004-78 Acórdão n°. : 105-16.044 A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.850, de 09 de fevereiro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa de fls. 135, que ora transcrevemos. Processo Administrativo Fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de Lançamento de Oficio — Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. Tributação Reflexa. Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — Tratando-se de lançamento reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 148/165, através do qual oferece os seguintes argumentos: - que a recorrente não se encontra em condições de efetuar depósito prévio, e que tal sujeição é inconstitucional (a recorrente discorre, com amparo em disposições constitucionais e manifestações do Poder Judiciário, sobre a inconstitucionalidade do referido depósito); - que, estando a empresa extinta desde de 03 de abril de 2003, inexistente seria, de pleno direito, o Auto de Infração lavrado; - que, em virtude da extinção da empresa, operou a perda da sua personalidade e da sua capacidade jurídica, pelo que não estaria sujeita a nenhum ato ou infração, valendo destacar que sua consideração como infratora seria impertinente por não mais existir como pessoa (transcreve manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes em caso que tratava de erro na identificação de sujeito passivo em situação de incorporação fde empresa); 5 1C2Y. dam MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-6 j QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003003/2004-78 Acórdão n°. :105-16.044 - que a exigência fiscal como formalizada também perece de razão de ser quando se impõe como atualização a TAXA SELIC (discorre a recorrente, amparada em disposições do Código Civil e em manifestações do Poder Judiciário, acerca de uma suposta impropriedade da imposição da taxa Selic); - que, como bem acentuado na impugnação ofertada, se mostrou evidente a ausência de dolo da recorrente a ensejar a dita fraude, que onera a multa de 75% para 150%; - que, para que seja sustentada a majoração imposta no Auto de Infração, mister que sejam sopesados as atenuantes e agravantes do acontecido; - que, pela documentação acostada aos autos, provou-se que a recorrente declarou ter auferido receita ao órgão estadual, que, por convênio de mútua colaboração, previsto no Código Tributário Nacional, promoveu o repasse dessas informações à Receita Federal; - que, da forma como foram lavrados os autos de infração, se tem que todos os lançamentos têm por fato gerador o mesmo (sic), qual seja, declaração de inatividade, quando existente atividade; - que tal situação suscita que uma infração restou continuada, ao ponto de gerar infrações variadas como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas que, todas, dizem respeito a mesma infração, ao que descabe imputar multa por cada autuação ( para sustentar tal raciocínio, a recorrente transcreve o art. 74 da Lei n°4.502, de 1964); - que, como citado no parágrafo 3° do art. 74 da Lei n° 4.502/64, havendo vários autos relacionados a mesma infração, todos devem ser reunidos em um só processo, a fim de ser lavrada multa em um só, sob pena de afigurar-se repetição de imposições de multa pelo mesmo fato tido irregular; 6 IVPP _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n •-. c-tt I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003003/2004-78 Acórdão n°. : 105-16.044 - que, em se respeitando todas as situações apresentadas, requer-se a reunião de todos os autos, com uma só imposição de multa, sob pena de configurar-se dupla condenação para a mesma irregularidade. Recurso lido na integra em plenário. É o relatório 7 &1:71 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA F 1 . .;,#AA ikti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •;:-.. .-:' Processo n°. :10320.003003/2004-78 Acórdão n°. :105-16.044 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, cabendo, inicialmente, análise acerca da dispensabilidade, ou não, do arrolamento de bens para o seu seguimento. Constata-se, a luz das informações trazidas aos autos que, efetivamente, a empresa em nome da qual foi constituído o crédito tributário já se encontra extinta. Não foi por outra razão que a autoridade fiscal, apesar de fazer constar como contribuinte autuado o nome da empresa extinta COMACE — Comércio Atacadista de Cereais Ltda nas peças de fls. 03/10, promoveu intimação, de forma extensiva, aos sócios da empresa, Sra. Maria da Conceição Lobato Sousa, CPF n° 269.601.683-68 e Sr. Florindo Mota dos Santos, CPF n° 023.702.392-04, conforme Autos de Infração e TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA de fls. 63/68. Nessa situação, na medida em que não identificamos na legislação que rege a matéria norma indicadora da medida substitutiva a ser adotada, somos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela admissibilidade do recurso voluntário. Tratam os autos de exigência de IRPJ, de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, lançados em decorrência da constatação da existência de receita escriturada que não foi declarada à Administração Tributária. A autoridade fiscal, amparada no fato da empresa, apesar de ter funcionado regularmente, não ter recolhido os impostos e as contribuições devidas à Fazenda Nacional, declarando-se à Secretaria da Receita Federal como se fosse inativa e não apresentando as I DCTF a que estava obrigada, aplicou multa qualificada de 150%. 8 riér MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ain PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gift-,•: ;. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003003/2004-78 Acórdão n°. : 105-16.044 A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, apreciando impugnação interposta pela recorrente, manteve integralmente os lançamentos efetuados pela fiscalização. Em sede de recurso voluntário, a recorrente contesta os feitos fiscais relativamente aos seguintes aspectos: os autos de infração seriam inexistentes em virtude da empresa estar extinta desde 03 de abril de 2003, visto que, em razão disso, teria operado a perda de sua personalidade e da sua capacidade jurídica; impossibilidade legal de aplicação da Taxa Selic; ausência de dolo capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%; e impossibilidade legal de aplicação de multa em todos os tributos e contribuições lançados. Preliminarmente, cabe considerar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestações em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente se restringiu a combater a aplicação da multa qualificada. Agora, aduz argumentos relacionados a um suposto erro na identificação do sujeito passivo (em razão da extinção da empresa) e contra a taxa selic. Quanto a isso, cabe considerar que, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Frise-se, por relevante, que a própria recorrente, ao apresentar a sua peça impugnatória, declara ser PARCIAL a improcedência dos feitos fiscais (fls. 128). Diante disso, passemos, então, a análise, tão-somente, da matéria que foi objeto de questionamento em sede de impugnação. 9 4...i,4.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003003/2004-78 Acórdão n°. :105-16.044 Alega a recorrente que se mostrou evidente a ausência de dolo, capaz de ensejar a fraude. Aduz que, pela documentação acostada aos autos, provou-se que foi feita declaração de receita ao órgão estadual, que, por convênio de mútua colaboração, previsto no Código Tributário Nacional, teria promovido o repasse dessas informações à Receita Federal. Argumenta, ainda, que, da forma como foram lavrados os autos de infração, todos os lançamentos têm por fato gerador a mesma situação, para ela, a declaração de inatividade. Conclui que, se todas as multas lançadas decorrem da mesma situação, não caberia aplicá-la em cada um dos tributos/contribuições objeto de lançamento. Para a recorrente, a teor do parágrafo 3° do art. 74 da Lei n° 4.502164, havendo vários autos relacionados à mesma infração, todos deveriam ser reunidos em um só processo, a fim de ser lavrada uma única multa. Em conformidade com os autos de infração lavrados, a autoridade fiscal, para qualificar a multa de ofício aplicada, amparou-se nas seguintes constatações: 1.a empresa funcionava regularmente, mas não recolhia os impostos e as contribuições devidas à Fazenda Nacional; 2.a empresa não apresentava as DCTF a que estava obrigada; 3.a empresa funcionava regularmente, mas, para a Secretaria da Receita Federal, informava que estava inativa; e 4.a conduta da empresa alcançou todo o período objeto de investigação fiscal, isto é, de 2001 a 2003 (anos-calendário). A questão, portanto, cinge-se à averiguação se, dada essa conduta, cabe a cominação da penalidade estampada no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as i seguintes multas: W2 7 tritt7k.-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA w, :-:=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003003/2004-78 Acórdão n°. : 105-16.044 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O artigo 73, é certo, não se aplica ao caso vertente. Sobra-nos, portanto, o artigo 71 e o artigo 72, acima transcritos. Quanto a esses, não nos parece que a conduta da recorrente possa se amoldar ao tipo descrito no artigo 72, eis que, como adequadamente alegado por ela, as notas fiscais relativas às suas operações foram devidamente emitidas, e, como constatado pela autoridade fiscal, essas operações foram devidamente escrituradas. Resta-nos, assim, concluir se aquele que, de forma contumaz, informa à Administração Tributária que se encontra inativo, isto é, que não está praticando atos que configurem concretização de hipóteses de incidência tributária, não recolhendo, em razão disso, qualquer tributo ou contribuição ao erário durante significativo período, estaria agindo 3,.“ . .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. sa' ..---1 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9.-tior ,:•'. .' .; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003003/2004-78 Acórdão n°. :105-16.044 dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Cabe perquirir, também, se diante dessa conduta, estaria tal contribuinte agindo dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das suas condições pessoais, condições essas suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Como se vê, o dolo constitui elemento material do tipo descrito no artigo 71 da Lei n°4.502, de 1964. Em consonância com a definição contida no art. 18 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940, Código Penal brasileiro, o dolo existe quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Nos parece fora de dúvida que aquele que, reiteradamente, informa à Administração Tributária situação pessoal distinta da verdadeira, o faz com a intenção de, com isso, obter certo resultado. No caso vertente, o resultado não é outro senão impedir ou, ao menos, retardar o conhecimento por parte do Fisco da sua verdadeira situação, situação essa que, como já dissemos, revelaria obrigação de pagar tributos e contribuições. Nesse diapasão, não merece guarida o argumento da recorrente de que seria evidente a ausência de dolo, pois, a contrario sensu, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal tornam evidente a sua intenção de impedir (ou retardar) o conhecimento por parte da Administração Tributária da sua verdadeira situação. Entendemos, também, que o fato de ter sido feita declaração das receitas auferidas à Administração estadual em nada concorre para exclusão da multa em questão. Trata-se, pois, pelo que se pode depreender, de decisão tomada no âmbito estrito da gestão dos negócios da recorrente, em que, para o fisco estadual, resolve-se declarar a verdadeira situação da empresa (ativa e auferindo receitas), enquanto que para o fisco federal dissimula-se essa mesma verdade, declarando-se inativa 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003003/2004-78 Acórdão n°. : 105-16.044 Equivoca-se a recorrente quando afirma que o lançamento da multa nos tributos e contribuições lançados teve por base, em todas as situações, a sua declaração de inatividade. Na verdade, a entrega da declaração em referência, conjugada com outras constatações trazidas aos autos e aqui já comentadas, serviu de fundamento, tão-somente, para que se qualificasse a multa de oficio a ser exigida em cada um dos tributos e contribuições devidos, e isso se fez com fiel observância da legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei n° 9.430, de 1996, artigo 44, anteriormente transcrito. Traz a recorrente, ainda, argumentos no sentido de que deveriam ser aplicados à espécie, dispositivos outros da Lei n° 4.502, de 1964, em especial as disposições do parágrafo 30 do artigo 74. O pleito em referência, à evidência, não pode ser recepcionado, haja vista o fato de que a legislação em questão não guarda pertinência com a matéria discutida nesses autos, que, como já dissemos, decorre da aplicação do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. ..2Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006.7 WILSOi l FERNAN b n.:V il'A‘4 -• ,./.... ---- 13 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4628128 #
Numero do processo: 13808.001439/93-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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