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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10251340 #
Numero do processo: 11634.720186/2017-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionai maior desenvolvimento à atuação de categoria especifica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação.
Numero da decisão: 9202-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos o conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Dalri Timm do Valle, que davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. Julgamento iniciado em agosto/2023. Não votou o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em razão de voto já proferido em sessão anterior pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionai maior desenvolvimento à atuação de categoria especifica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos o conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Dalri Timm do Valle, que davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. Julgamento iniciado em agosto/2023. Não votou o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em razão de voto já proferido em sessão anterior pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 86 /2 01 7- 33 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais devidas ao SENAR sobre a comercialização da produção rural. O relatório fiscal encontra às fls. 12/15. Impugnado o lançamento às fls. 250/275, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou-o procedente. (fls. 294/299). De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 309/355 por meio do acórdão 2202-008.409 - fls. 354/361. Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 375/392, pugnando, ao final, pela reforma do acordão e cancelamento da exigência fiscal. Em 15/12/21 - às fls. 402/404 - foi dado seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “aplicação à contribuição ao SENAR da imunidade prevista no art. 149, § 3º, I da CF/88”. Intimada do recurso interposto em 30/01/22 (processo movimentado em 31/12/21– fl. 405), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 17/1/22 (fl. 414), às fls. 406/413, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 5/10/21 (fl. 372) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 19/10/21. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressuposto para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação à contribuição ao SENAR da imunidade prevista no art. 149, § 3º, I da CF/88”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A controvérsia que chegou até aqui cinge-se em se determinar a natureza das contribuições ao SENAR e, por conseguinte, a temática de sua incidência sobre a receita bruta da comercialização da produção rural exportada. Assentou o colegiado recorrido que a contribuição ao SENAR teria natureza de contribuição de interesse de categorias econômicas, de modo que não se aplicaria o inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição, não sendo contemplada com imunidade, sendo as receitas de exportação base de cálculo da contribuição ao SENAR. De sua vez, a recorrente sustenta que referida contribuição estaria classificada como social geral. Já tive a oportunidade de me manifestar quanto ao tema, notadamente no julgamento do acórdão 9202-008.161, nos seguintes termos: “Com visto, o cerne da questão diz respeito à natureza jurídica da exação. Isto porque, das três espécies de contribuições inseridas na competência da União, a saber, as contribuições sociais gerais, as contibuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e a contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, apenas as duas primeiras não incidiriam sobre as receitas decorrentes de exportação. Confira-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Em julgado recente 1 , de interesse do mesmo contribuinte, esta Turma, por maioria de votos, julgou procedente o recurso da Fazenda Nacional, firmou o entendimento de que a contribuição ao SENAR possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas,fugindo ao alcance da norma imunizante. Naquela oportunidade, a relatora bem analisou a matéria, nos termos a seguir, os quais adoto como minhas razões de decidir. A matéria controvertida possui extrema relevância jurídica, considerando a divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da exata natureza de tais contribuições: se são contribuições sociais gerais; se são contribuições interventivas; ou ainda se configuram contribuições de interesse das categorias profissionais. Inicialmente, com o fim de se buscar uma interpretação adequada para a classificação das contribuições ao SENAR, cabe destacar os ensinamentos doutrinários sobre a distinção do tributo em análise. Consoante o comando inserto no art. 4º, I e II, do CTN, a destinação ou a finalidade do produto da arrecadação é irrelevante para a qualificação da espécie tributária ou de sua natureza jurídica específica, nos termos abaixo transcritos: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II a destinação legal do produto da sua arrecadação. A esse respeito, Hamilton Dias preleciona: No fundo, entretanto, o fato gerador das contribuições tem uma configuração toda especial, pois não é, como nos impostos, condição necessária e suficiente ao surgimento da obrigação, por supor a existência de um especial interesse do sujeito passivo em certa atividade estatal. Assim, o pressuposto ou causa da obrigação é esse benefício, embora se tome como parâmetro referencial ou fato de exteriorização, algo que ocorre no mundo fenomênico, semelhantemente aos impostos. Acerca do tema, Miguel Reale, discorrendo sobre o fato imponível das contribuições, assevera que: o fato gerador não atua como mera causa da exação, como acontece com os impostos, mas sim como causa qualificada pela finalidade que lhe é inerente. Segundo Luciano Amaro, as contribuições distinguem umas das outras pela finalidade a cujo atendimento se destinam. E prossegue o eminente autor, em outra passagem de sua respeitada doutrina: É a circunstância de as contribuições terem destinação específica que as diferencia dos impostos, enquadrando-as, pois como tributos afetados à execução de uma atividade estatal ou paraestatal específica, que pode aproveitar ou não ao contribuinte (...). Acrescenta Hamilton Dias de Souza e Ives Gandra da Silva, no curso de direito tributário, que: Nos impostos, basta a ocorrência do fato gerador para nascer a obrigação tributária, ao passo que nas contribuições a obrigação só nasce se verificados, concomitantemente, o benefício e o fato descrito na norma. 1 9202-006.595, de 20/3/18 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 As contribuições desfrutam de muitos qualificativos na doutrina, dentre eles: parafiscais, especiais e sociais. Contudo, o nome dado ao instituto não possui tanta relevância quanto essência jurídica. O art. 149, caput, da Constituição, enumera três tipos de contribuições da seguinte forma: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Como se evidencia, o preceptivo discrimina as seguintes contribuições federais: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico; e c) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. As contribuições para os Serviços Sociais (sistema S) traduzem-se nas receitas repassadas a entidades, na maior parte de direito privado, não integrantes da administração pública, mas que realizam atividades de interesse público. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividades privada de interesse público, serviço não exclusivo do Estado; Exatamente por isso são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. (DI PIETRO, 2013, p. 201). Para Ricardo Lobo Torres, trata-se de arrecadação do Parafisco, isto é, dos órgãos paraestatais incumbidos de prestar serviços paralelos aos da Administração, através de orçamento especial, que convive com o orçamento fiscal (art. 165, § 5º, da CF). Dispostas essas considerações, cabe salientar que a marca das contribuições especiais é que sua arrecadação deve ser carreada para o financiamento de atividades de interesse público, beneficiando certos grupos, e direta ou indiretamente o contribuinte. Dado o panorama geral, colaciono abaixo a legislação atinente às contribuições ao SENAR: Lei 8.212/91 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Lei 8.315/91 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. (...) Art. 3° Constituem rendas do Senar: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias; c) extrativistas vegetais e animais; d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais; II doações e legados; III subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); VIII - rendas eventuais. § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos. § 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I - deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente. § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. Para a caracterização das contribuições ao SENAR como contribuição de intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e abusos de seguimentos descompassados, e não somente carreando recursos para os cofres públicos. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas às disposições constitucionais da Ordem Econômica e Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo colacionados: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995 De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do Estado, a fim de que sobre elas se promova um fim fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo essa a finalidade precípua das contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio da educação. Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários. Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação, que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim de incentivar e instigar o mercado, de forma pragmática, principalmente em momentos de crise, contribuindo na regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 financiamento das respectivas categorias profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento. No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bem estar e justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais. Diante de todo o exposto, nota-se que a Recorrida não faz jus à imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o acórdão 9202-006.510, de 26/2/18.” E ainda, o acórdão de nº 9202-009.529, prolatado na sessão de 25/5/21, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Diga-se, ao final, como bem assentou o recorrente em seus memoriais, que o tema 801 de repercussão geral, que tomou como Leading Case o RE nº 816.830/SC, não cuidou especificamente do tratamento dado às receitas de exportação da produção rural (se imune ou não) para fins de incidência da contribuição ao SENAR, não sendo capaz, assim sendo, de vincular a conclusão deste Colegiado. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Declaração de Voto Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle Com a devida vênia, divirjo do voto do excelentíssimo Relator no que diz respeito à natureza jurídica da contribuição ao SENAR. Entende-se ser necessária, primeiramente, uma distinção entre contribuições sociais gerais e contribuições de interesse de categoriais profissionais e econômicas, para que assim seja possível enquadrar a exação em tela em uma dessas duas categorias. Partindo da premissa de que a classificação das espécies de contribuições previstas pela Constituição Federal tem como pedra de toque a identificação da destinação legal dos valores arrecadados, comenta Paulo Ayres Barreto que as contribuições sociais gerais (art. 149) estarão ligadas às atuações da União na ordem social como definida pela própria Carta Maior (arts. 193 e seguintes), englobando áreas como saúde, educação, habitação, cultura, desporto, entre outras, e excetuando a seguridade social, que será financiada por contribuições previstas especificamente pelo art. 195 do mesmo diploma (BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: regime jurídico, destinação e controle. 3. ed. São Paulo: Noeses. 2020. p. 97-99). Quanto às contribuições de categorias profissionais e econômicas, menciona o mesmo autor o seguinte: A Constituição Federal vigente outorgou à União competência para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, a teor do que dispõe o seu art. 149. A organização, regulação e fiscalização dessas atividades profissionais poderiam ficar a cargo da União. As leis instituidoras de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas elegem sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, no caso a União, atribuindo aos próprios sujeitos ativos a disponibilidade do montante arrecadado, para a consecução das atividades de organização, regulação e fiscalização dessas categorias profissionais ou econômicas, bem como na representação e defesa de seus interesses coletivos. Os custos decorrentes dessa atuação deverão ser suportados por específica contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. (Ibidem. p. 107). (grifos nossos). Lançadas tais premissas, é importante notar que a jurisprudência do STF já se posicionou por mais de uma oportunidade no sentido de que as contribuições ao conhecido “Sistema S”, que inclui aquelas destinadas ao SENAR e também ao SESC, SENAI, e outros, pertence à categoria de contribuições sociais gerais. Cite-se como exemplo o RE nº 138.284/CE, no qual restou consignado no voto do Ministro Carlos Velloso que: As diversas espécies tributárias determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são as seguintes: a) impostos (CF, art. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1 de melhoria (CF, art. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são c.2.1. sociais; c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, e III): c. 2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 salário-educação, CF art. 212, § 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149), Constituem ainda espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148). (grifos nossos). Recentemente, com o julgamento do RE nº 816.830/SC (Tema de Repercussão Geral nº 801), a mesma corte assentou a constitucionalidade da contribuição ao SENAR, entendimento que restou resumido na seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023) Em seu voto, o Ministro Relator Dias Toffoli dedicou item específico à natureza jurídica da contribuição ao SENAR, destacando inicialmente que os valores arrecadados com tal exação são destinados às atividades do SENAR de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural” (art. 1º da Lei nº 8.315/91). Nesse sentido, aponta que o fato de que o encargo financeiro seja suportado por determinado grupo de contribuintes ligados à atividade rural (referibilidade) não implica necessariamente que se trate de contribuição corporativa. Com relação à destinação dos valores arrecadados, prossegue afirmando que: Ainda nesse contexto, observe-se que o fato de as atividades realizadas pelo SENAR estarem direcionadas, em boa medida, aos trabalhadores rurais e, nesse sentido, impactarem a categoria dos empregadores rurais não transforma a contribuição em discussão em contribuição do interesse de categoria econômica. Nesse sentido, a relação Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 entre esse tributo e seus efeitos na categoria econômica é apenas reflexa, diferente do que ocorre, por exemplo, com a antiga contribuição (compulsória) sindical patronal. Note-se que a relação entre essa antiga tributação e o interesse da categoria econômica era inequivocamente direta. Afinal, ela era destinada ao sistema sindical dos empregadores, o qual atua no interesse dos empregadores. Assim, entende que a finalidade da exação não está centrada na defesa dos interesses e na fiscalização das atividades de empregadores rurais e não poderiam se amoldar à mesma classe das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, especialmente porque os recursos obtidos são aplicados essencialmente em atividades previstas pela CF como integrantes da ordem social, ou seja, a promoção social do trabalhador rural com ensino e profissionalização, saúde, cultura, e apoio comunitário. Dessa forma, concluiu que a contribuição ao SENAR se trata, na realidade, de contribuição social geral. Houve posteriormente a oposição de embargos de declaração por parte da União, o que levou ao reconhecimento pela Corte de que a manifestação acerca da classificação do referido tributo como contribuição social se deu em caráter de mero obiter dictum e, portanto, não integraria as disposições vinculantes da decisão (relativas tão somente à questão da constitucionalidade da exação). Ainda que não se vislumbre força vinculante, é certo que a tese foi aplicada posteriormente pelo STF nos autos do ARE nº 1.369.122/SP, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FINALIDADE ABRANGIDA PELA ORDEM SOCIAL. DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PERTINENTES AO TÍTULO VIII DA CF/1988. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. INCIDÊNCIA QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. 1. A instituição da contribuição ao SENAR se destina ao custeio das suas atividades de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural”. Dessa forma, a finalidade primordial da contribuição não consiste em proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim em conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais, com vistas ao atendimento dos objetivos do art. 203, III, da Constituição Federal. 2. A contribuição ao SENAR deve ser enquadrada entre as contribuições sociais gerais, vez que instituída com a finalidade de custear ações e serviços pertinentes ao Título VIII da CF/1988 (“Da Ordem Social”). 3. Como consequência, por ser uma contribuição social geral, a referida incidência não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação direta ao art. 149, § 2º, I, da Constituição. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1369122 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Note-se que não apenas foi reconhecida a classificação do tributo como contribuição social geral, mas também foi garantido ao contribuinte o direito à imunidade referente às receitas de exportação. Ou seja, trata-se de situação jurídica análoga àquela dos presentes autos. As mesmas matérias estão sendo novamente analisadas pelo STF no âmbito de embargos de divergência opostos nos autos do RE nº 1.363.005/SP. Nessa oportunidade, após voto do Ministro Kássio Nunes Marques favorável aos contribuintes, no mesmo sentido do julgado acima citado, o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do Ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, o processo se encontra concluso ao Relator. À míngua de um posicionamento específico em sede de repercussão geral que vincule os órgãos julgadores administrativos, tem-se que ao presente caso cabe a interpretação dada à legislação que rege o SENAR com o julgamento do Tema 801 do STF, classificando a exação destinada ao seu custeio como uma contribuição social geral. Por decorrência, tem-se que é aplicável a imunidade prevista pelo art. 149, § 3º, I, da Constituição. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, exonerando integralmente o crédito tributário constituído em face do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mauricio Dalri Timm do Valle Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.966364/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.269, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.966363/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Limitação do entendimento do julgador ao que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação da denúncia espontânea que afastou multa moratória no pagamento de débito tributário, multa esta compensada de ofício em análise de declaração de compensação DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/12/2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Afastados os débitos compensados de ofício, por decisão judicial, e sendo os créditos remanescentes suficientes e aptos a dar supedâneo à compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.269, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.966363/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 64 /2 00 9- 20 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966364/2009-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 15/01/2007, a título de PIS, com débito de IRPJ relativo a maio de 2008, no valor original de R$ 933.966,19. O despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar os débitos de PIS: cód 6824, PA 31/12/2006, valor R$ 31.668.746,75 e cód 6824, PA 31/12/2006, no valor de R$ 808.488,74. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório. Após a regular ciência do Acórdão nº 12-53.729 de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os seguintes tópicos que concentram os seus argumentos de defesa: (i) Da tempestividade do presente recurso; (ii) Da ilegalidade no procedimento da compensação de ofício; (iii) Da inexistência do débito decorrente do não recolhimento da multa na denúncia espontânea; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: A Recorrente inicia seu Recurso com a alegação de ilegalidade no procedimento da compensação de ofício. Desde já, destaca-se que tal procedimento encontra previsão normativa. O parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996, assim dispõe: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966364/2009-20 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide RE 917285) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Assim, verificada a existência de débitos e ante a discordância da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os valores a serem restituídos foram retidos até a liquidação dos débitos em aberto e, com isso, indeferido o pedido de compensação por ausência de saldo disponível, procedimento que veio a ser confirmado pela decisão recorrida. Toda a apuração encontra-se bem esclarecida no voto condutor do Acórdão de piso. Verifica-se que ao analisar a DCTF do período, os valores declarados estão condizentes com os recolhidos, por meio de DARFs, e identificados no Sistema Sinal07. Reconhecida a existência do crédito, a quantia foi utilizada para quitar outros débitos em aberto. Nota-se, que a Contribuinte declarou para a mesma competência débitos relativos à Cofins – Combustíveis (cód. 6840), sendo que parte deles teve sua quitação após o vencimento, sem a respectiva multa de mora. Compulsando os autos, percebe-se que a Contribuinte não recolheu nenhum valor a título de multa de mora. Vê-se, pois, que o cerne da questão é a incidência da multa de mora quando o tributo é pago espontaneamente. Nesse sentido, a Contribuinte impetrou Mandado de Segurança para ver reconhecido os efeitos da denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN. A Recorrente se insurge contra a compensação de ofício, alegando, ainda, a inexistência do débito utilizado pela Fiscalização. Este débito teria origem no não recolhimento da multa na denúncia espontânea. Alega que a pretensão da recorrente, de se ver liberada do pagamento da multa de mora, foi discutida judicialmente no mandado de segurança no 2008.51.01.026907-9, perante o Juízo Federal da Terceira Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo a Contribuinte logrado êxito em sua pretensão, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966364/2009-20 No referido acórdão, vale destacar o seguinte trecho do voto do Relator, que assim sintetiza o entendimento já pacificado na jurisprudência pelo não cabimento da multa no caso da denúncia espontânea em análise: "O contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor, efetuou o pagamento da diferença apurada, acrescida de juros legais e, posteriormente, confessou o débito tributário, através das declarações retificadoras, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a consequente,, exclusão da multa moratória. Ora, se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia executá-lo sem antes proceder a constituição do crédito tributário atinente a parte não declarada, razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O Colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou de forma definitiva sobre a matéria em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos REsp's 1.149.022, 962.379 e 886462.". O Recurso Voluntário veio instruído de cópia das principais peças do PAF 10768.100314/2008-59 e Mandado de Segurança no 2008.51.01.026907-9. Assim, considerando já haver pronunciamento judicial definitivo pelo não cabimento da multa na denúncia espontânea do processo 10768.100314/2008- 59, afasta-se o entendimento exarado no acórdão da DRJ, ora recorrido, não existindo, pois, multa passível de ser exigida para a COFINS Combustíveis (6840), no período de apuração em análise. Verifica-se que em Acórdão do TRF2, em sede de apelação cível, com trânsito em julgado em julgado em 02/02/2015, manteve-se o reconhecimento da denúncia espontânea, restando assim ementado: IV - APELACAO CIVEL 481993 2008.51.01.026907-9 7 E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1. O valor recolhido a destempo, não havia sido objeto das declarações anteriores. O contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor, efetuou o pagamento da diferença apurada, acrescida de juros legais e, posteriormente, confessou o débito tributário, através das declarações retificadoras, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória. 2. Matéria julgada sob o regime do 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos REsp's 1.149.022, 962.379 e 886462. 3. Acatando a jurisprudência, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional expediu os Atos Declaratórios nºs 4 e 8, ambos de 20 de dezembro de 2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e recursos nos processos em que tal matéria é apreciada sob esse fundamento. 4. Remessa necessária e recurso da União desprovidos. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966364/2009-20 O PAF que controlava o débito foi apensado ao processo 10768.000528/2007- 45, com despacho que determina o cadastro dos débitos no processo 16682.720833/2018-36 e extinção por medida judicial. Posto isto, concluo que a Recorrente obteve judicialmente o direito à aplicação da denúncia espontânea para o pagamento do débito objeto da compensação de ofício que cuida o presente processo. Como consequente, temos o afastamento da compensação de ofício relativa ao valor da multa, e, sendo os créditos remanescentes suficientes e aptos a dar supedâneo à compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001757/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE. INAPLICÁVEL AO CONSIDERAR OS ELEMENTOS FÁTICOS REAIS. É atribuição da autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais apresentados nos autos, inexistindo nulidade na revisão da base de cálculo decorrente de acusação fiscal por omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2003-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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INAPLICÁVEL AO CONSIDERAR OS ELEMENTOS FÁTICOS REAIS. É atribuição da autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais apresentados nos autos, inexistindo nulidade na revisão da base de cálculo decorrente de acusação fiscal por omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 57 /2 00 7- 14 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001757/2007-14 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 09/13, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 29.744,95, assim composto: Imposto R$ 12.135 35 Juros de mora (calculados até 31/10/2007) R$ 8.508,09 Multa proporcional (passível de redução) R$ 9.101,51 Valor do crédito tributário apurado R$ 29.744,95 Segundo relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 10), o lançamento decorreu da omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$ 44.128,55, recebidos de pessoa jurídica por meio do Precatório Judicial n° 42.022/Justiça Federal de Alagoas (processo original n° 97000233-46). Cientificado do lançamento em 26/11/2007 (AR à fl. 14), a interessada apresentou impugnação em 21/12/2007 (fl. 17), alegando em síntese que o valor líquido recebido foi de apenas R$ 37.050,92, uma vez que houve desconto de R$ 9.262,73, relativo aos honorários advocatícios. Juntou à fl. 20 extrato da Caixa Econômica Federal. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS COM ADVOGADO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de rendimentos recebidos mediante ação judicial, poderá ser excluído da base de cálculo do imposto de renda o valor das despesas com advogado, necessárias ao recebimento dos rendimentos, pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2011, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a decisão de primeira instância deveria ter reconhecido a nulidade do lançamento, seja porque a Fiscalização utilizou como base o valor de R$ 44.128,55 que estava incorreto e refez o cálculo da cobrança com base em informações prestadas pelo contribuinte (46.313,65); b) não é atribuição da Delegacia da Receita Federal de Julgamento a revisão da base de cálculo utilizada pela Fiscalização quando do lançamento do crédito tributário, ou seja, esperava que a Turma refizesse o cálculo do imposto excluindo os valores não tributáveis do Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001757/2007-14 valor da base de cálculo apontado na autuação (R$ 44.128,55), e não do novo valor informado pelo contribuinte (R$ 46.313,65). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a nulidade do lançamento por erro na determinação de sua base de cálculo. A decisão de piso assim fundamentou a revisão da base de cálculo ao considerar o decote aplicável pela dedução do pagamento de honorários advocatícios: A autuação originou-se do fato de a contribuinte não ter oferecido tributação na declaração de ajuste anual rendimentos tributáveis recebidos judicialmente por intermédio de precatório, emitido em decisão da Justiça Federal de Alagoas. A interessada requer a dedução das despesas com advogado que segundo alega foram de R$ 9.262,73. O extrato emitido pela Caixa Econômica Federal à fl. 20 demonstra que em razão do referido Precatório foi creditado em nome da interessada o montante de R$ 46.313,65 sobre o qual ocorreram dois débitos, sendo um deles no valor de R$ 9.262,73, em junho de 2002. Por sua vez, o recibo emitido pela Federação Nacional dos Policiais Federais — FENAPEF, à fl. 19, comprova que a interessada despendeu a importância de R$ 9.262,73, para pagamento de honorários advocatícios relativos a ação judicial na qual obteve decisão favorável. Assim, diante dos documentos acima mencionados, entendo que deve ser alterado o lançamento para que seja reconhecido à interessada o direito de deduzir R$ 9.262,73 a título de honorários advocatícios dos rendimentos recebidos judicialmente e, assim, corrigido o montante levado à tributação para R$ 37.050,92, conforme permite o parágrafo único do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999. Após alteração dos rendimentos tributáveis, o lançamento de ofício passa a assumir os seguintes valores: Imposto e Multa de Ofício – Ano-calendário 2002 (R$) Base de cálculo Declarada 75.369,64 (+) Infrações 37.050,92 (=) Nova Base de Cálculo 112.420,56 Alíquota 27,50% Parcela a Deduzir 5.076,90 Imposto Calculado 25.838,75 (-) Imposto Pago 15.649,75 (=) Imposto Devido 10.189,00 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001757/2007-14 Multa de Oficio (75%) 7.641,75 Isto posto, VOTO para que seja julgada procedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 10.189,00, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora de acordo com a legislação aplicável. Não assiste razão ao recorrente. Na fl. 23, há demonstração do recebimento de R$ 46.313,65 a título de precatório emitido pela Justiça Federal. Mesmo que o valor tributável reconhecido como omitido pelo lançamento fiscal seja R$ 44.128,55, conforme e-fl. 13, importante notar que o valor indicado como omitido pela decisão de piso é R$ 37.050,92 (R$ 46.313,65 – R$ 9.262,73 de despesas com honorários advocatícios), ou seja, inferior ao valor de R$ 44.128,55 (lançamento impugnado). Não se aplica, in casu, o princípio do non reformatio in pejus, porquanto a autoridade administrativa deve rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, sendo que o valor da base de cálculo ajustada pela decisão primitiva (R$ 37.050,92) não suplantou a base apurada na acusação fiscal (R$ 44.128,55). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 69DF CARF MF Original

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4630801 #
Numero do processo: 10380.012210/2005-90
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Contudo, não tendo o contribuinte disponibilizado o valor dos rendimentos obtidos em cada mês, a autoridade lançadora pode e deve apurar os rendimentos com os elementos em que dispuser, mormente quando tal fato se mostrar irrelevante para afastar a infração apurada. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. É inquestionável que o fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, motivo pelo qual o prazo decadencial para seu lançamento deve ser contado do último dia do ano-calendário em referência, qual seja 31/12/2000. Dessa forma, resta evidente a inexistência da decadência alegada. MULTA QUALIFICADA. É cabível a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio quando comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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APURAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Contudo, não tendo o contribuinte disponibilizado o valor dos rendimentos obtidos em cada mês, a autoridade lançadora pode e deve apurar os rendimentos com os elementos em que dispuser, mormente quando tal fato se mostrar irrelevante para afastar a infração apurada. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. É inquestionável que o fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, motivo pelo qual o prazo decadencial para seu lançamento deve ser contado do último dia do ano-calendário em referência, qual seja 31/12/2000. Dessa forma, resta evidente a inexistência da decadência alegada. MULTA QUALIFICADA. É cabível a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio quando comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC. Processo in° 10380.012210/2005-90 CC01/T92 Acórdão h.° 192-00.155 Fls, 236 A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. orier7E M-• AQUI: S PESSOA MONTEIRO P • 1n---IDRO • cTi ,--Do DOS REIS Relator FORMALIZADO EM: 25 SET.- 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme consta nos autos, foi lavrado Auto de Infração para formalização e cobrança tributária, referente ao ano-calendário 2000. A fiscalização procedeu à autuação por omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados. 2 Processo r° 10380.012210/2005-90 CC01/T92 Acórdão .° 192-00.155 Fls. 237 A Delegacia da Receita Federal, através de fl. 53, intima o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) dias a prestar alguns esclarecimento. O interessado, através de fls. 60/61, requer a dilatação do prazo para a juntada dos documentos solicitados pela fiscalização. O contribuinte, anexa aos autos os documentos ora solicitados pela auditoria fiscal, de acordo com fls. 68/69. Devidamente cientificado da autuação, o interessado impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 130/171, no qual defende, em síntese, que: a) o lançamento feito pela autoridade fiscal já decaiu, pois no caso de lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; b) o lançamento apenas baseia-se em provas emprestadas de que movimentou valores equivalentes a US$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil dólares); c) a autoridade fiscal poderia utilizar-se de meios menos gravosos, principalmente em relação à multa, até pelo beneficio da dúvida do art. 112 do CTN, obedecendo aos limites da razoabilidade. d) não houve nenhuma movimentação bancária, e mesmo que tivesse ocorrido não representariam por si só disponibilidade econômica de rendimentos; e) o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso n" 193.681 reconheceu a impertinência da taxa Selic como juros de mora, pois é inegável a característica de juros remuneratórios e; t) por fim, requer a improcedência do Auto de Infração pela decadência do lançamento, bem como a não imposição de multa de 150% e a não incidência dos juros Selic. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 174/191, julgou procedente o lançamento, tendo em vista o comportamento doloso do contribuinte, pois ao enviar recursos para o exterior por vias não oficiais tinha conhecimentos de seus atos e assumiu os riscos de seu comportamento. Também não se aplica o que estabelece o art. 112 da Lei n° 5.172/66. Ademais, correta está a fiscalização, quando no lançamento, aplicou a multa de 150% face à caracterização da hipótese prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano —calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.APURAÇÃO A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Contudo, não tendo o contribuinte disponibilizado o 3 Processo n° 10380.012210/2005-90 CCOI/T92 Acórdão O.° 192-00.155 Fls. 238 valor dos rendimentos obtidos em cada mês, a autoridade lançadora pode e deve apurar os rendimentos com os elementos em que dispuser, mormente quando tal fato se mostrar irrelevante para afastar a infração apurada. . MULTA QUALIFICADA É cabível a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio quando comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOSTAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTES ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos forem auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n" 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se petfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. O lançamento de tributo é procedente exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. • SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ASMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento Procedente". Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 196/227, no qual reitera os mesmos argumentos utilizados em sua impugnação, qual seja, 4 Processo n° 10380.012210/2005-90 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.155 Fls. 239 preliminar de decadência, de acordo com o art. 150 §4° do Código Tributário Nacional, na interpretação benéfica ao contribuinte, bem como na não imposição de multa de oficio e a não incidência do juros &lie, É o relatório. Voto Conselheiro Relator SANDRO MACHADO DOS REIS, Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como visto acima, decorre a presente celeuma de suposta omissão de receitas percebidas pelo Recorrente no ano-calendário de 2000, sem a devida declaração. Inicialmente, no que tange à decadência alegada pelo Recorrente, o qual defende a aplicação do art. 150, § 4°, considerando-se corno ocorridos os fatos geradores em cada mês autuado pela fiscalização, entendemos que a mesma não deve prosperar. Isso porque, confonne já pacificado nesse Egrégio Conselho de Contribuintes, o fato gerador do IRPF, por ser ter natureza complexiva, se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário de referência. Veja-se: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 1996DECADENCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).Recurso provido." (RV 162.767, Relator Antônio Lopo Martinez, sessão de 07/08/2008)". No caso presente, certo é que o fato gerador ocorreu em 31/12/2000. Dessa forma, o prazo fatal para a constituição do crédito tributário se encerraria em 31/12/2005. Logo, como o contribuinte foi intimado do lançamento efetuado pela Fiscalização em 27/12/2005, não há que se cogitar de decadência no presente caso, ainda que aplicado o art. 150, § 4° do CTN. Com relação ao mérito do processo, melhor sorte não cabe ao Recorrente! Consoante apurado de todo o compulsar dos autos, a fiscalização, mediante análise da Representação Fiscal IV 3533/2005, elaborada em conjunto pela Polícia Federal e pelo Grupo Especial de Fiscalização, constatou que o Recorrente, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, movimentou divisas no exterior, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank, pela empresa Bacon Hill Service Corporation, que representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. 5 Processo n° 10380.012210/2005-90 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.155 Fls. 240 Nesse passo, conforme detectado, o Recorrente efetuou seis movimentações financeiras, realizadas nos meses de fevereiro, março, abril e agosto de 2000, nas quais aparece como ordenante de referidas movimentações o nome do Recorrente, perfazendo o montante de U$ 57.000 (cinqüenta e sete mil reais). Restando inegável a lisura do trabalho realizado, que constatou as movimentações acima mencionadas, impende considerarmos como ocorridas as ditas movimentações, conquanto o Recorrente alegue a inexistência das mesmas, sem, contudo, comprovar suas alegações. Conforme apurado das intimações colacionadas ao processo, o Recorrente foi intimado inúmeras vezes a comprovar, através de documentação idônea, a movimentação financeira realizada por ele e seus dependentes no ano-calendário de 2000. De posse da documentação carreada aos autos pelo Recorrente, a fiscalização efetuou o lançamento. Porém, tendo em conta que o Recorrente não logrou êxito em comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2000, entendemos no sentido de que deve ser mantida a decisão recorrida nesse particular. No que tange à ao percentual aplicado de multa de oficio, qual seja de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, contra o qual se insurge o Recorrente, entendemos que também não lhe cabe razão. Isso porque, como se sabe, a multa de oficio deve ser aplicada nesse patamar nos casos em que reste configurada a hipótese de fraude pelo contribuinte. Segundo apurado da docunientação colacionada ao processo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência das infrações que lhe foram imputadas pelo Fisco, ao passo que a Fiscalização, mediante laudo conclusivo elaborado pela Policia Federal, comprovou que as indevidas remessas dos valores acima mencionados ao exterior. Nesse sentido, as provas de fraude trazidas ao processo pela fiscalização, apresentam-se como incontestes no sentido de configurar a intenção do Recorrente em esconder ou retardar o conhecimento por parte do fisco dos recursos em questão, o que, por certo, corrobora a fraude apurada através desse procedimento fiscalizatório. Em sendo assim, da análise dos documentos analisados, redunda inconteste o comportamento doloso do Recorrente, motivo pelo qual entendemos pela manutenção do percentual de multa de oficio aplicado, face o disposto no art. 44, II, da Lei n°9.430/1996. Por fim, com relação ao argumento de inaplicação da taxa SELIC para atualização dos juros de mora, também não cabe razão ao Recorrente, posto que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, é expresso no sentido de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, o qual, segundo o § 1° desse art., serão calculados à taxa de 1% (um por cento), desde que não fixada sistemática diversa por lei. Nesse passo, é certo que a Lei n° 9.065/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei tf 8.981/1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, I e 6 Processo n° 10380.012210/2005-90 CCO 1/T92 Acórdão n.° 192-00.155 Fls. 241 parágrafos 1 0, 2° e 3°, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Exigência esta que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, pelo art. 61, § 3' da Lei n°9.430/1996. Dessa forma, posto que inegável a regularidade formal dessas leis, não há que se admitir sua inaplicação. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo o lançamento e a decisãO recorrida. Sala das - -s - DF em 19 de dezembro de 2008 S 1\115ROM Á C" Á 90 DOS REIS 7

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Numero do processo: 10805.720730/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVADE. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada
Numero da decisão: 2202-010.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Numero do processo: 10640.721395/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.536
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 39 5/ 20 11 -6 7 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721395/2011-67 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721395/2011-67 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721395/2011-67 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721395/2011-67 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721395/2011-67 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721395/2011-67 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721395/2011-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.001651/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS e COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. NOTAS CALÇADAS. A decadência a que se sujeitam as contribuições sociais do PIS e da COFINS observa o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei n° 5.172/66 (CTN), consoante súmula vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do contribuinte autuado haver agido com dolo, ainda que nos tributos classificados como lançamento por homologação, a regra aplicável está estipulada no artigo 173, inciso I, do CTN, por força do parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo diploma legal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Constatado nos autos que a empresa dolosamente suprimiu tributos mediante a utilização do subterfúgio de calçar as Notas Fiscais, procede a qualificação da multa de oficio. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NATUREZA CONFISCATÓRIA E DESPROPORCIONAL. Aplica-se a Súmula n° 02 desse Conselho de Contribuintes. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 191-00.018
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa qualificada de 150% sobre todos os tributos lançados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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ementa_s : PIS e COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. NOTAS CALÇADAS. A decadência a que se sujeitam as contribuições sociais do PIS e da COFINS observa o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei n° 5.172/66 (CTN), consoante súmula vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do contribuinte autuado haver agido com dolo, ainda que nos tributos classificados como lançamento por homologação, a regra aplicável está estipulada no artigo 173, inciso I, do CTN, por força do parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo diploma legal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Constatado nos autos que a empresa dolosamente suprimiu tributos mediante a utilização do subterfúgio de calçar as Notas Fiscais, procede a qualificação da multa de oficio. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NATUREZA CONFISCATÓRIA E DESPROPORCIONAL. Aplica-se a Súmula n° 02 desse Conselho de Contribuintes. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes.

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CCO I/T9 I Fls. 706 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11/:-,1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-Illt14 PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10950.001651/2007-16 Recurso n° 165.651 Voluntário Matéria PIS e COFINS - Decadência e outras Acórdão n° 191-00.018 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente SEDMAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E TRANSPORTES MARINGÁ LTDA Recorrida 2. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: PIS e COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. NOTAS CALÇADAS. A decadência a que se sujeitam as contribuições sociais do PIS e da COFINS observa o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei n° 5.172/66 (CTN), consoante súmula vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do contribuinte autuado haver agido com dolo, ainda que nos tributos classificados como lançamento por homologação, a regra aplicável está estipulada no artigo 173, inciso I, do CTN, por força do parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo diploma legal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Constatado nos autos que a empresa dolosamente suprimiu tributos mediante a utilização do subterfúgio de calçar as Notas Fiscais, procede a qualificação da multa de oficio. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NATUREZA CONFISCATORIA E DESPROPORCIONAL. Aplica-se a Súmula n° 02 desse Conselho de Contribuintes. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. Aplica-se a Súmula n°04 desse Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa qualificada de 150% sobre Processo n° 10950.001651/2007-16 CCOI/T91 Acérdâo n.° 191-00.018 Fls. 707 todos os tributos lançados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ÔNIO PRAGA Presidente ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: i23 DEZ 2008 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni e Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório A empresa, optante pelo Lucro Presumido, com apuração trimestral, foi autuada a recolher IRPJ e tributos reflexos relativos aos quatro trimestres de 2002, por haver omitido receita mediante a utilização de "Notas Calçadas". As Notas Fiscais e Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas que o auditor fiscal juntou ao processo às fls. 143 a 206, 277, 278, 324, 324, 341, 343 a 408, 410 a 421 e 424 e 425, comprovam a prática do subterfúgio, demonstrando que as vias escrituradas eram preenchidas, em geral, por menos de 10% do valor real. Tudo conforme minuciosamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos elaborados pela fiscalização, juntados às fls. 30 a 48, partes integrantes do Auto de Infração IRPJ e reflexos, de fls. 04 a 29. Foram ainda apreendidos pela fiscalização as Notas Fiscais de Serviços, Conhecimentos de Transportes de Cargas, Livro Registro de Prestação de Serviços e os Livros de Registros de Saídas da matriz e da filial — 0003, explicitados no Termo de Apreensão de fls. 504. A empresa impugnou o feito fiscal às fls. 506 a 548, alegando em síntese: aplicação indevida da multa qualificada, tendo em vista que o fiscal aplicou a multa de oficio eçb Processo n° 10950.001651/2007-16 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.018 Fls. 708 prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e que, no entender da impugnante, esta multa na data da lavratura do Auto está cominada em 50% e não 150%; segue discorrendo sobre a jurisprudência administrativa que orienta no sentido de serem incabíveis a aplicação concomitante de multas; discorre exaustivamente sobre a inconstitucionalidade da multa, por natureza confiscatória; ataca a aplicação dos juros moratórios calculados pela taxa Selic, entendendo ser multa moratória, alega que constitui enriquecimento ilícito do Estado; por fim, alega a decadência da tributação do PIS e COFINS, por serem tributos que se sujeitam à regra esculpida no §4° do artigo 150 do CTN — Código Tributário Nacional. Às fls. 628 a 639, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ Curitiba/PR exarou o acórdão n°06-15929 rejeitando as preliminares e mantendo integralmente a exigência fiscal. A contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 642 a 699, tempestivamente, reprisando os mesmo fundamentos da peça impugnatória. Em suma: a) da decadência dos valores referentes ao PIS e a COFINS — o prazo decadencial é qüinqüenal e não decendial como entendeu o juizo a quo, devendo o termo inicial ser contado a partir do fato gerador da obrigação tributária quando se trata dos denominados lançamentos por homologação, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN; faz comparações entre os prazos fixados no MI para a contagem da decadência estipulados no retro mencionado parágrafo 4° do artigo 150 e no inciso I do art. 173, entendendo equivocadamente que um estipula cinco anos e o outro dispositivo dez anos; solicita que seja declarada a decadência dos períodos compreendidos entre janeiro e junho de 2002; b) das multas de mora e de oficio — entendeu que foram aplicadas as duas multas, concomitantemente, assemelhando os juros praticados à taxa Selic com a cominação de multa moratória; alega que a autuação se procedeu de forma presuntiva e que nesses casos incabível a aplicação de multa qualificada, pois inexiste a comprovação de dolo nos autos; diz que deve ser aplicado o princípio do não confisco às multas aplicadas. É o relatório. Passo a apreciar. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. A peça recursal, assim como a impugnação interposta, limita-se a contestar a multa aplicada no percentual de 150%, os juros moratórios aplicados à taxa Selic e a invocar o artigo 150, § 4°, para argüir decadência dos lançamentos de PIS e COFINS no período compreendido entre janeiro e junho de 2002. 3 Processo n° 10950.001651/2007-16 CCOI/T91 Acórdão n." 191-00.018 Fls. 709 Possui notórios traços de ser meramente protelatória. Da decadência argüida. Não merece acolhida o pleito da recorrente. A despeito de estar correta quanto ao dispositivo a ser aplicado na contagem do prazo decadencial, esquece-se que a autuação se moveu por omissão de receitas com base na emissão de Notas Calçadas. Assim, o faturamento da empresa que foi omitido, o foi com a utilização de artificio doloso. Presente o dolo na ação, ou omissão, do contribuinte, não há como se aplicar o artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, pois esse dispositivo a si próprio se excepciona. Vale transcrever: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos não pertencem ao original) Dai que foge o prazo decadencial para a regra comum estabelecida no artigo 173 do mesmo Código Tributário, que também é fixado em cinco anos, porém não contados da ocorrência do fato gerador: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ora, o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento reporta o inicio do prazo para fluir a decadência a 01/01/2004, resguardado o direito da Fazenda em constituir os créditos tributários até o ano de 2009. Havendo sido os lançamentos dos tributos PIS e COFINS realizados em 16/07/07 não foram alcançados pela decadência. Rejeitada essa preliminar. Com relação às demais indignações da recorrente, passando a abordar a questão do juros aplicado ao crédito tributário, o qual equivocadamente entende a recorrente tratar-se de multa moratória, mister é lhe esclarecer que já está assente nesse colegiado o cabimento da aplicação dos juros moratórios à taxa Selic, conforme se depreende da Súmula n° 04 editada por esse Primeiro Conselho de Contribuintes. á 4 ./ • Processo n° 10950.001651/2007-16 CCO 1 /191 Acórdão n.° 191-00.018 Fls. 710 Súmula I CC n • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E a Súmula n° 02 dispõe sobre a legalidade e/ou constitucionalidade das leis da seguinte forma, já que essa matéria é de competência privativa do Poder Judiciário: Súmula 1°CC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribuária. Não se confundindo, pois, juros com multa, passamos a abordar a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, em 150%. A meu ver, não faz o menor sentido as argumentações trazidas pela recorrente ao tentar defender tese de que a multa aplicada na autuação cujo enquadramento legal está acima, o foi de forma equivocada pois nova legislação tributária, vigente somente a partir de 2007, deu nova redação ao inciso II da norma tributária. Ora, dispõe o Código Tributário Nacional que a lei aplicável ao fato gerador é aquela vigente quando da ocorrência do fato, retroagindo somente no caso de cominar penalidade mais benéfica.— artigos 105 e 106 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A nova redação do artigo 44, alterada pela Lei n° 11.488/07, não é mais benigna aplicada como interpreta a contribuinte. É exatamente no mesmo sentido, no que respeita à cominação da multa em casos nos quais há fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Diz, na redação anterior, o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 ( art. 957, inciso II, RIR/99): k • . Processo n° 10950.001651/2007-16 CCO I/T91 Acórdão n.° 191-00.018 Fls. 711 Ar!. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): [..] II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Na nova redação, o legislador apenas deslocou o inciso II para o parágrafo 1°, mas o percentual continua exatamente o mesmo — 150%. Diz a Lei n° 11.488/07, em seu art. 14: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. Sla da Lei tr' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § JQ O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] revogados (grifos não pertencem ao original) A despeito do entendimento esposado pela recorrente de que não houve dolo, ou fraude, esclareça-se que o legislador, a fim de evitar dissensões doutrinárias, definiu na própria lei o que entende por evidente intuito de fraude lançando mão às figuras descritas em outra norma: nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Portanto, a imposição da multa qualificada decorre de conceituação legal e desta não pode fugir da aplicação, o Auditor Fiscal. Considera-se, pela norma tributária, evidente intuito de fraude, lato sensu, as hipóteses descritas nos artigos a seguir transcritos: 6 • Processo n° 10950.001651/2007-16 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.018 As. 712 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da • obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Seguindo o raciocínio ora esposado, se a ação, ou omissão, do sujeito passivo se enquadrar numa das figuras descritas acima, por força de lei, o agente fiscal deve aplicar a qualificação da multa, não estando à sua escolha aplicar ou não a norma tributária. No presente caso, é patente a ocorrência de fraude, aliás, bem destacada no Termo de Verificação Fiscal, no item 3: 3. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EMISSÃO DE "NOTA CALÇADA" — JUSTIFICATIVA DA APLICAÇÃO DA MULTA AG RA VA DA Não resta qualquer dúvida que a prática recorrente de calçar as notas é a fraude descrita no artigo 72 supra mencionado e impõe a aplicação de multa na forma qualificada, seja pelo texto anterior ou novo do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Apenas para jogar a pá de cal sobre o assunto, constou acertadamente no bojo dos Autos de Infração no quadro "Enquadramento Legal", pertinente à multa, que para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/97 e 21/01/2007 o percentual é de 150%, conforme art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, sem as alterações advindas. CONCLUSÕES Rejeito a preliminar de decadência argüida, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, votando pela manutenção da exigência fiscal dos tributos ora contestada, PIS e COFINS, e procedência total dos acréscimos legais sobre o crédito tributário, a saber, multa qualificada no percentual de 150% e juros moratórios na forma da lei. 7 Processo n° 10950.00165112007-16 CCO I/T91 Acórdão n.• 19140.018 Fls. 713 Saliento, ainda, que a autuação de IRPJ e CSLL, constantes desse processo, não foram matérias objetos de contestação por parte da contribuinte, devendo se prosseguir a cobrança do crédito tributário pertinente. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2008 J--- -L, ANA DE BARROS FERNANDES 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.001186/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 07-13, com a exigência do crédito tributário no valor de R$8.680,57, a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2008: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 19.360,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 11 86 /2 01 0- 25 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001186/2010-25 Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 1.720,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-82.389, de 15.07.2016, e-fls. 45-48: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a empresas domiciliadas no País, relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 19ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em R$ 3.106,31 o crédito tributário principal lançado, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. Recurso Voluntário Notificado em 12.07.2016, e-fl. 53, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 04.08.2016, e-fls. 55-56, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — O Direito II.1 — PRELIMINAR II. 2 - MÉRITO Amparado pela Lei 9.250, art. 4°, inc. II e; art.8°, inc. II, alíneas a e f . Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001186/2010-25 Decreto n° 3.000, art.78. e; Lei 10406, CÓDIGO CIVIL. Primordialmente em seus artigos: 112; 113; 320 e parágrafo único; 322; 327; e 329. Venho apresentar a vossa autoridade os seguintes documentos comprobatórios: a) 12 (doze) extratos bancários da genitora/credora, com o efetivo deposito em conta, em dinheiro. Peço-lhes a atenção para os valores similares e para o código da agencia de deposito, quase sempre o código 102041. b) 11 (onze) comprovantes de deposito provisórios. c) 12 (doze) recibos (comprobatórios) de deposito e de pagamento diretamente a genitora/credora. No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$3.106,31 (R$3.575,18 – R$468,87) em relação à dedução indevida de pensão alimentícia do ano-calendário de 2008 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sobre a dedução indevida de despesas médicas, consta no Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-82.389, de 15.07.2016, e-fls. 45-48: Através do documento de fls. 14/15, o Interessado comprova a despesa própria com o plano de saúde Unimed Vitória no valor total de R$ 1.704,95. Desta forma, deve ser restabelecida a dedução do valor de R$ 1.704,95, por se tratar de despesa médica dedutível na declaração de rendimentos (art. 80, caput e § 1º, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001186/2010-25 Por outro lado, deve ser mantida a parcela restante de R$ 15,05 da glosa de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda). Cabe ressaltar que não há argumentos recursais referentes à dedução indevida de despesas médicas. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001186/2010-25 normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001186/2010-25 Está registrado no Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-82.389, de 15.07.2016, e-fls. 45-48: Através dos documentos de fls. 16/17, o Interessado logra comprovar a obrigação de pensionar os filhos em quatro salários-mínimos, conforme processo n° 024.030.049.118, que tramitou pela Quarta Vara de Família de Vitória (ES). Esta decisão judicial determinou expressamente que a pensão alimentícia deveria ser depositada mensalmente em conta corrente da ex-cônjuge no Bradesco (fls. 16 [...]). [...] Uma vez que a decisão judicial determinou que o pagamento da pensão alimentícia fosse efetuado através de depósitos bancários, o Interessado deveria ter apresentado documentos destes depósitos para comprovar tais pagamentos. Uma simples declaração da ex-cônjuge não é suficiente para comprovar os pagamentos, que deveriam ter sido feitos por depósitos bancários. Este raciocínio é válido tanto para a pensão alimentícia em si quanto para o plano de saúde dos alimentandos. [...] Uma vez não afastada a motivação para a glosa realizada e também que todas as deduções devem ser comprovadas a juízo da autoridade fiscal (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), deve ser mantida a glosa do valor de R$ 19.360,00 a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do seu efetivo pagamento. O Recorrente demonstra parte do implemento da condição legal de procedibilidade da dedução da base do cálculo de IRPF na Declaração de Ajuste Anual no sentido que os pagamentos decorrem de cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o Código de Processo Civil. Consta no Termo de Audiência de Ratificação de Separação Consensual nº 024.030.049.118 de 08.05.2003 da 4ª Vara de Família de Vitória/ES, e-fl. 16: Proposta a reconciliação, não foi a mesma aceita e manifestaram ao MM. Juiz a intenção de se separarem consensualmente, ratificando as cláusulas do acordo de fls. 03/07, com a retificação quanto à pensão alimentícia, item VI, cláusula a.2 da petição inicial, passando a constar que o separando contribuirá, a título de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos, mensalmente, até o dia quinze de cada mês, com a importância equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, a ser depositado na conta bancária constante da referida cláusula. Os valores do salário-mínimo no período de 2006 a 2010 são: Vigência Valor – R$ Base Legal Abril de 2006 R$350,00 Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006 Abril de 2007 R$380,00 Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007 Março de 2008 R$415,00 Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008 Fevereiro de 2009 R$465,00 Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009 Janeiro de 2010 R$510,00 Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009 Para comprovação dos efetivos pagamentos, o Recorrente apresenta recibos de certificação de crédito em conta corrente e os depósitos em conta corrente da ex-cônjuge de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos, e-fls. 58-81. Conforme as determinações Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001186/2010-25 judiciais, no ano-calendário de 2008, o Recorrente poderia deduzir até R$19.640,00 [(R$380,00 x 2 meses x 4) + (R$415,00 x 10 meses x 4)]. Cabe razão em parte ao Recorrente para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2008. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732590/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a autoridade administrativa para cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.250, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732901/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a autoridade administrativa para cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.250, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732901/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 90 /2 01 8- 44 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732590/2018-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Da análise do PER nº [...], resultou Despacho Decisório (processo nº [...]), que não reconheceu o direito creditório pleiteado e deixou de homologar as compensações declaradas nas DCOMPs nº [...]. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não- homologação da compensação. Cientificada da autuação, a Impugnação foi protocolada às fls. [...], na qual o contribuinte apresenta, em síntese, as seguintes alegações: (...) I – PRELIMINARMENTE: CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (...) IV – DO ENTENDIMENTO DO CARF: No mesmo sentido, o CARF vem se manifestando que existe impossibilidade da aplicação da multa isolada nos casos onde houve aplicação da multa de ofício: (...) V – DA ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA NO PRESENTE CASO: Não satisfeito com as afirmações equivocadas no que diz respeito ao acúmulo do crédito de IPI por estabelecimento equiparado à industrial, a Autoridade Fiscal ainda abriu Auto de Infração para cada pedido de Compensação atribuindo Multa Isolada de 50% apenas pelo fato da não homologação de um pedido de compensação que é DIREITO do contribuinte. Como sabe-se o STF já apresentou proposta de tese sobre a ilegalidade da aplicação de multa isolada nas não homologações de compensação de créditos. Vejamos: (...) VI – DA EFEITO CONFISCATÓRIO (...) VII – DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ: (...) VIII – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: (...) IX – DO DIREITO: (...) É como relato. Passo ao voto. A DRJ assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732590/2018-44 Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, assim elaborado ; - DA DECISÃO A QUO (DRJ) - PRELIMINARMENTE – DA REUNIÃO E APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS PROCESSOS: - DO ENTENDIMENTO DO CARF: - DA ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA NO PRESENTE CASO - DA EFEITO CONFISCATÓRIO - DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ: - DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO - DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: - DA VERDADE MATERIAL - DOS PEDIDOS: É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. - PRELIMINAR A recorrente solicita a junção dos processos que elenca em seu recurso voluntário. Há que se esclarecer que, nesta sessão, estão sendo julgados os processos de nº 11080.732901/2018-75 e 10920.724400/2015-71, por este Relator foram distribuídos. Os demais (11080.732590/2018-44, 11080.732060/201819 e 732604/2018-20), encontram-se na condição de repetitivos, com carga ao Sr. Presidente desta Turma, para repetição do decidido nestes autos. - MÉRITO Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732590/2018-44 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732590/2018-44 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a autoridade administrativa para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732741/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.704, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732842/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.704, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732842/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito relacionado à Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 41 /2 01 8- 64 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732741/2018-64 Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo, em síntese: a) o presente processo e o processo administrativo contencioso que discute a legitimidade da declaração de compensação cuja não-homologação dá origem à autuação ora impugnada sejam juntados por apensamento para serem julgados simultaneamente, ficando suspensa a exigibilidade da multa pretendida pelo lançamento combatido até julgamento definitivo deste processo. b) seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário a fim de declarar a nulidade do lançamento impugnado, determinando-se o cancelamento integral da exigência fiscal veiculada pela Notificação de Lançamento e Acórdão combatidos, com o consequente arquivamento do processo administrativo, nos termos da lei. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, a questão está relacionada a uma matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que estabeleceu a inconstitucionalidade da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, uma vez que não consiste em ato ilícito com capacidade para gerar automaticamente uma penalidade pecuniária. A seguir, apresenta-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732741/2018-64 em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732741/2018-64 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023; assim, a questão foi decidida, e não cabe a aplicação da multa, devendo esta ser cancelada. Nesse sentido, fica prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original

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