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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10186069 #
Numero do processo: 10920.906176/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2007 a 31/10/2013 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO É DO REAL ADQUIRENTE/ENCOMENDANTE QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO PELO IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição ou compensação de valor pago indevidamente ou a maior, a título de Cofins-Importação ou PIS/Pasep-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação, não cabendo ao importador legitimidade para tal.
Numero da decisão: 3201-011.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente momentaneamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO É DO REAL ADQUIRENTE/ENCOMENDANTE QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO PELO IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição ou compensação de valor pago indevidamente ou a maior, a título de Cofins-Importação ou PIS/Pasep-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação, não cabendo ao importador legitimidade para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente momentaneamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 61 76 /2 01 7- 03 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906176/2017-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-081.862 exarado pela 20ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo/SP, em sessão de 22/03/2018, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada. A Manifestação de Inconformidade de fls 06/19, instruída com os documentos de fls. 20/53, foi proposta contra o Despacho Decisório nº 126.765.406 (fl. 372), que reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte, de restituição e compensação de valores relativos à PIS/Cofins, recolhidos a maior em despachos de importação promovidos por ela. Foi homologado parcialmente o crédito, tendo sido aceito o valor de R$ 284.341,58 do direito creditório pleiteado que era no total de R$3.098.870,23. A DRF Joinville homologou, portanto, apenas parte das Declarações de Compensação. Deixou de homologar o valor de R$ 2.814.528,65, em razão de os mesmos serem referentes a créditos relativos a importações por conta e ordem de terceiros. O Despacho Decisório justificou a negativa ao pleito da ora recorrente da seguinte forma: "na importação direta o importador é parte legítima para solicitar o indébito passível de restituição. Na importação por conta e ordem, por outro lado, o terceiro adquirente (efetivo importador) é parte legítima para solicitar valores relativos a pagamentos indevidos ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação passíveis de restituição." (Destacou-se) Cabe mencionar que a empresa Jayfex entrou com ação judicial (processo nº 5014064-86.2012.4.04.7201) pleiteando o reconhecimento de pagamento a maior de PIS/Cofins relativos às Declarações de Importação de nº 12/1612191-7 e 12/1007653-7 em razão da inclusão do IPI e do ICMS na base de cálculo destas contribuições (fls 62/80). Obteve liminar com antecipação de tutela (fls 90/93) e resultado final favorável ao seu pleito, tendo a sentença transitado em julgado em 23/10/2014 (fls 58/59). A Manifestação de Inconformidade apresentada (fls 06/19) se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - as declarações de importação por conta e ordem de terceiros realizadas pela empresa, estariam incluídas na sentença judicial. Isto porque em seu pedido de tutela teria efetuado expressa referência de que promove importações por conta e ordem de terceiros - na liminar concedida, a decisão determinaria que fosse efetuado o reajuste da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, incidentes sobre o despacho aduaneiro. Não haveria nenhum tipo de exceção em razão de tratar-se de importações por conta e ordem. Tal decisão foi integralmente mantida nas cortes superiores e transitada em julgado; - não teria havido objeção por parte da União neste sentido durante o transcurso da ação judicial; - o importador seria o contribuinte da operação de importação (independentemente se direta ou por conta e ordem), e consequentemente, o contribuinte do PIS/Cofins –importação; Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906176/2017-03 - na importação por conta e ordem, o importador seria o contribuinte e o adquirente da mercadoria, o contribuinte solidário (nos termos do artigo 121 do CTN e dos artigos 5º e 6º da Lei n° 10.865, de 2004); - estaria figurando como contribuinte que possui a relação jurídico tributária da etapa do desembaraço aduaneiro; Trouxe jurisprudência do STJ a fim de embasar suas alegações e requereu a procedência do recurso com a homologação total do crédito pleiteado. Em 22/03/2018, a 20ª turma da DRJ São Paulo/SP proferiu o acórdão nº 16- 081.862, no qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Irresignada, a parte recorreu a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 527/548, no qual alega, em síntese, as mesmas questões. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Da Compensação de Indébitos – Importações por Conta e Ordem O fundamento para a denegação da compensação pleiteada pela recorrente foi o entendimento de que a Jayfex. Consultoria e Comércio Exterior Ltda não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Há diversos julgados nos quais este Conselho manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Nesses termos, a importadora estaria legitimada a requerer a restituição ou a compensação do PIS/Cofins-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906176/2017-03 Tal entendimento, entretanto, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa de primeira instância que denegou o pleito, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro. O entendimento do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 2017 é o de que, nos casos de importação por conta e ordem, a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. Este reconhecimento de que o adquirente é quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no regime de apuração não cumulativa, decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 2004: Nestes casos, portanto, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166, do CTN, que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro ao importador, pela própria natureza do tributo. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro, o real adquirente. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 2003, dispõe que: o art. 166 do CTN, não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato). O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta Seção, de interesse da mesma recorrente: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012 COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” Processo n° 15165.722652/2012-35. .Acórdão n° 3301-008.485, de 26/08/2020. Relator: Conselheiro Ari Vendramini O pleito da recorrente para que o importador possa deter legitimidade de pleitear restituição de PIS/Cofins–Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, traria a possibilidade de tomada de créditos da não cumulatividade tanto pelo importador quanto pelo adquirente/encomendante. Tal fato, inviabilizaria o pedido de Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906176/2017-03 restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser restituído/compensado. O art. 18, da Lei no 10.865, de 2004 que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, expressamente estabelece que na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação deverão ser aproveitados pelo adquirente. “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º , 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (...) Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante.” (Destacou-se) É este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) constante no acórdão do AgRg no REsp n° 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita: “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exequendo não poderia se referir às importações realizadas por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora.” Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906176/2017-03 Desta forma, compreende-se que a importação direta o importador é a parte legítima para solicitar o indébito passível de restituição/compensação. Na importação por conta e ordem, por outro lado, o terceiro adquirente é a parte legítima para solicitar valores relativos a pagamentos indevidos ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação passíveis de restituição (por este ser o efetivo importador). Da Sentença Judicial A recorrente também se manifesta no sentido de que o indeferimento de seu pedido de compensação teria desrespeitado a decisão do Poder Judiciário. A decisão da DRF de Joinville de deferir a compensação somente das Declarações de Importação onde a recorrente era a real adquirente da mercadoria, e indeferir a restituição/compensação referente às declarações de importação onde a manifestante atuou por conta e ordem de terceiros, estava amparada na legislação vigente. Conforme já mencionado no Acórdão de fls 376/385, a ação judicial do processo n° 5014064-86.2012.4.04.7201 teve como objetos a discussão da base de cálculo do PIS/COFINS-importação a ser utilizada e o direito a pleitear restituição, conforme observado na decisão de primeira instância (fl. 102) e da segunda instância (fl. 114). No que diz respeito à importação por conta e ordem de terceiros, a recorrente somente se manifesta uma única vez, quando de sua qualificação na petição inicial. Naquele momento menciona que ela é sociedade empresária que teria como objeto social, dentre outros a importação direta e indireta, esta última consistente na prestação de serviços de importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda de diversos produtos estrangeiros. A decisão judicial não aborda especificamente a questão referente ao tipo de importação para qual seria devida a restituição/compensação, uma vez que o tipo não estava no objeto da ação judicial. Desta forma, a Receita Federal do Brasil somente poderá proceder a restituição/compensação dos valores referentes às operações de importação que a legislação permite, no caso as importações diretas. Para o caso de importação por conta e ordem de terceiros, a legislação determina que o contribuinte do PIS/COFINS-importação é o adquirente da mercadoria e não o importador contratado, não sendo possível a autorização o deferimento conforme pleiteado. Constata-se, portanto que não ocorreu o alegado desrespeito à decisão judicial, não havendo fundamentos para reformar a decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.906176/2017-03 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o indeferimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 558DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720058/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.787
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T14:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T14:01:04Z; Last-Modified: 2023-11-21T14:01:04Z; dcterms:modified: 2023-11-21T14:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T14:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T14:01:04Z; meta:save-date: 2023-11-21T14:01:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T14:01:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T14:01:04Z; created: 2023-11-21T14:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-21T14:01:04Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T14:01:04Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720058/2016-32 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.787 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 05 8/ 20 16 -3 2 Fl. 3777DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720058/2016-32 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 3778DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720058/2016-32 FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3779DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720058/2016-32 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720058/2016-32 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720058/2016-32 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3782DF CARF MF Original

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10192374 #
Numero do processo: 10380.734243/2019-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não sendo passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a falta de informação, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos informados em DIRF, em relação aos quais o contribuinte não comprova tratar-se de verbas excluídas da tributação pelo IRPF por já terem sido tributados na pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-010.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação indevida de multa e juros, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não sendo passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a falta de informação, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos informados em DIRF, em relação aos quais o contribuinte não comprova tratar-se de verbas excluídas da tributação pelo IRPF por já terem sido tributados na pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação indevida de multa e juros, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 42 43 /2 01 9- 90 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.734243/2019-90 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2015. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 272): A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Trabalho Não Assalariado - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL) Cientificado do lançamento em 01/11/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação de fl(s). 260/266 em 29/11/2019. O contribuinte aduz, em síntese, que não concorda com o lançamento e apresenta documentação comprobatória. O colegiado da 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que, conforme informa, os rendimentos recebidos a título de VGBL são tributáveis, conforme legislação que cita, e quanto aos demais rendimentos omitidos, que o contribuinte alega tratarem de rendimentos recebidos pela Pessoa Jurídica (MILITÃO & MILITÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS), que já os teria tributado, entendeu o colegiado de primeira instância que, por não terem sido apresentados os contratos de prestação de serviços, nem qualquer documentação que comprove que os valores lançados teriam sido recebidos pela Pessoa Jurídica que o contribuinte alega ter constituído, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 9/9/2022 (fl. 331) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 6/10/2022 (fls. 333 e ss), por meio do qual contesta a manutenção do lançamento, apresentando as seguintes teses em sua defesa: 1 – suspensão do crédito tributário; 2 - que os valores considerados com rendimentos da Pessoa Física (o recorrente) são na realidade da Pessoa Jurídica “MILITÃO & MILITÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS” (CNPJ 13.552.043/0001-21, inscrito na OAB-CE como Sociedade de Advogados com registro 709), que já os declarou e tributou, o que restaria comprovado pelas notas fiscais anexadas aos autos; 3 – Que pode ter havido erro nas informações repassadas pelas instituições bancárias (BB e CEF) que podem ter informado em DIRF valores que são dos clientes dos processos em que o ora recorrente através de sua sociedade de advogados possui atuação profissional; caso tivesse a ação fiscal interesse em apurar a verdade dos fatos deveria informar para o contribuinte ora recorrente cada uma destas informações de créditos diversos, pois, certamente estaria assegurando um devido processo legal com a ampla defesa; 4 - que em relação à VGBL, não foram declarados por não ter as instituições bancárias lhe fornecido os comprovantes de rendimentos, mas que o fisco poderia ter retificado sua declaração de oficio, e ainda que a tributação na fonte é suficiente de forma que não houve prejuízo ao fisco. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.734243/2019-90 5 – que toda a autuação acessória relativa a multa e acréscimos relativos a juros e correção monetária não podem sequer ser cogitados diante da indevida cobrança constante da autuação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, mas somente será conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação relativa a cobrança indevida de multas e juros. A leitura dos termos da impugnação permite verificar que não houve tal alegação quando de sua apresentação. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recurso e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, as matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as matérias não alegadas na impugnação não poderão mais ser alegadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, de forma não conheço dessa alegação. Do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito Conforme informado pelo próprio recorrente, o crédito tributário objeto de discussão já se encontra suspenso desde a impugnação, nos termos do art. 73 do Decreto 7475/11 e do art. 151, III do CTN. Da Omissão de rendimentos. Consta da Descrição dos fatos tratar-se de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial no valor de R$ 197.321,71, além de R$ 6.116,56 a título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL). Alega o recorrente que os valores considerados como rendimentos da Pessoa Física (o recorrente) são na realidade rendimentos da Pessoa Jurídica (MILITÃO & MILITÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS), que já os teria tributado, pois a partir da constituição da Pessoa Jurídica, todos os encargos remuneratórios que poderiam pertencer ao recorrente passaram a ser da Pessoa Jurídica constituída para esse fim; que bastaria fossem conferidas cada NFe constante dos autos do processo, pois cada um destes documentos corresponde aos valores recebidos. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.734243/2019-90 De fato foram anexadas aos autos as notas fiscais que estão às fls. 19 a 196 e que se referem a honorários pagos à Pessoa Jurídica MILITÃO & MILITÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Porém, conforme anotou o julgador de piso que: Sobre a presente infração, o contribuinte alega ter constituído pessoa jurídica e declarado tais rendimentos. Que teria realizado um substabelecimento genérico para a pessoa jurídica constituída. Todavia, não foram apresentados os contratos de prestação de serviços, nem qualquer documentação que comprove que os valores lançados teriam sido recebidos pela PJ. O fato de ter realizado um substabelecimento genérico não transfere a obrigação de pagar do contratante a terceiro, ainda que seja uma pessoa jurídica constituída pelo próprio contribuinte. Destaca-se, ademais, que a fiscalização esclareceu que os valores informados em DIRF pelo BB - R$ 145.854,15 e CEF - R$ 155.716,38 em nome do titular não estão contidos nos valores declarados pela PJ da qual é sócio. Consta da COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS constante da notificação de lançamento: Rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios. Rendimentos declarados pela pessoa jurídica da qual o titular é sócio: R$ 535.835,05 (Extrato do Simples Nacional). Rendimentos apurados da PJ: DIRF BB - R$ 202.621,44; DIRF CEF - R$ 131.920,30; Notas Fiscais - R$ 284.585,98, totalizando R$ 619.127,72. Logo os valores informados em DIRF pelo BB - R$ 145.854,15 e CEF - R$ 155.716,38 em nome do titular não estão contidos nos valores declarados pela PJ da qual é sócio. Os comprovantes de rendimentos de fls. 8 e 9 atestam que os valores foram pagos à pessoa física e não há nos autos qualquer comprovação que tais valores foram transferidos à Sociedade MILITÃO & MILITÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Conforme já esclarecido na Complementação da descrição dos fatos, os valores em notas fiscais foram considerados como rendimentos da pessoa jurídica e não foram objeto do presente lançamento; da mesma forma os valores constantes em DIRF do Banco do Brasil e da Caixa pagos à pessoa jurídica não são objeto do presente lançamento, que deve ser mantido. Quanto à omissão e rendimentos recebidos a título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL), alega o recorrente que não foram declarados por não ter as instituições bancárias lhe fornecido os comprovantes de rendimentos, mas que o fisco poderia ter retificado sua declaração de oficio, e ainda que a tributação na fonte é suficiente de forma que não houve prejuízo ao fisco. As alegações já foram analisadas pelo julgador de piso. Por concordar com seus fundamentos, adoto-os e transcrevo-os: O sujeito passivo alega que os rendimentos lançados não se sujeitam ao ajuste anual pois já sofreram retenção de imposto na fonte. Todavia, esclareça-se que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 8.134/1990, art. 10). Portanto, a omissão lançada, em conformidade com a legislação de regência, sujeita-se ao ajuste anual, não havendo amparo para a alegação do sujeito passivo. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.734243/2019-90 Uma vez que o lançamento já contemplou tanto os rendimentos omitidos quanto o correspondente IRRF, não há reparos a fazer no demonstrativo de apuração do imposto devido. Aduz, ainda, que fonte pagadora não lhe forneceu o comprovante de rendimentos, o que motivou a omissão contestada. Esclareça-se, ainda, que, eventual falha da fonte pagadora na confecção ou fornecimento do comprovante anual de rendimentos não exime a pessoa física do dever de informar, corretamente, na declaração de ajuste anual, todos os rendimentos tributáveis recebidos, por força do que determina a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, §1º, Lei nº 8.134/1990, art. 10, inc. I e Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. I. Ou seja, as obrigações tributárias da fonte pagadora não se confundem com as da pessoa física, de sorte que os argumentos trazidos na impugnação não afastam a ocorrência da infração apontada no lançamento. Deve ainda ser destacado que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, não sendo exigida a intimação do contribuinte para manifestar-se sobre o fim da instrução. Ao sujeito passivo cabe oferecer suas contestações em momento oportuno, quando da impugnação ao lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega ainda que poderia o fisco ter retificado sua declaração de oficio. Ora, a declaração é do contribuinte, podendo o fisco, por atribuição legal, examinar as informações prestadas e proceder ao lançamento de ofício quando constate divergências ou omissões, como aconteceu no presente caso, ou seja, diante da omissão do rendimento, procedeu-se ao lançamento de ofício do mesmo. Nos termos do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Em conclusão, sem razão o recorrente quanto a suas alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas a cobrança indevida de multas e juros, e na parte conhecida negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.734243/2019-90 Fl. 360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.723256/2019-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAUDE. VALOR REEMBOLSADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Restando comprovado que o débito remanescente mantido recai sobre valor reembolsado pelo plano de saúde e que sequer foi objeto da autuação, deverá ser afastada a tributação sobre a respectiva quantia declarada.
Numero da decisão: 2003-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PLANO DE SAUDE. VALOR REEMBOLSADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Restando comprovado que o débito remanescente mantido recai sobre valor reembolsado pelo plano de saúde e que sequer foi objeto da autuação, deverá ser afastada a tributação sobre a respectiva quantia declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 32 56 /2 01 9- 14 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723256/2019-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 261/274): Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, fls. 155/161, relativo ao ano-calendário de 2016, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor original de R$ 19.722,73, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 156 a 159. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 13/06/2019 (fls. 162), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 18/06/2019 (fls. 02/03), alegando: “Referência: Notificação de Lançamento n° 2017/683603304135550. GERALDO DE SOUZA CARVALHO JÚNIOR, CPF: 542.199.658-15, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Valor da infração: R$ 4.550,16. Não concordo com essa infração. - A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a) universitário ou que está cursando escola técnica ac segundo grau, com idade até 24 anos. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Valor da infração: R$ 60.737,94. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação Tributária. Nome(s)/CNPJ do(s) prestador(es) do(s) serviço(s), o(s) valor(es) contestado(s) e o(s) CPF/nome(s) do(s) pacientc(s) relativo(s) a esta alegação: 01 - Leila Daher Moreira, CPF: 239.926.386-34 (dependente - 02 - CPF: 056.053.161- 33) R$ 980,00. 02 - Wendel Dalpra, CPF: 761.820.880-87 (Titular) RS 700,00. 03- Clinica de Olhos Dr. Suei Abujamra Ltda, CNPJ: 66.050.394/0001-09 (Titular) valor total RS 25.100,00 (restituido R$ 5.612,80) valor deduzido R$ 19.487,20. 04 - Unimed Seguros S.A., CNPJ: 04.487.255/0001-81 (dependente - 02 -CPF: 056.053.161-33, R$ 3.063,31. 05 - Unimed Seguros S.A., CNPJ: 04.487.255/0001-81 (dependente - 01 - CPF: 973.437.221-15) R$ 12.110,80. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723256/2019-14 06 - Unimed Seguros S.A., CNPJ: 04.487.255/0001-81 (titular) RS 15.805,15. 07 - Unimed Dourados, CNPJ: 15.395.999.0001-92 (titular) RS 8.591,48. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Valor da infração: R$ 2.869,41. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi efetuado pelo contribuinte em benefício próprio e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. O contribuinte (exceto aposentados e pensionistas) também efetuou recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social ou para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Valor da infração: R$ 3.561,50. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas de instrução pagas em benefício de dependente informado na Declaração de Ajuste Anual, que não foi aceito pela autoridade fiscal, para o qual apresento documento comprobatório da relação de dependência e comprovantes relativos às despesas com instrução, o(s) qual(is) possui(em) os requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Nome e CPF (opcional) do dependente: Roberto Francisco de Souza Carvalho CPF: 056.053.161-33.” Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados - para que as alegações do(a) contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, foi emitido Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 164 a 168, propondo a manutenção parcial da exigência fiscal. O(A) interessado(a) foi cientificado em 01/08/2019 (fls. 171) e apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, argumentando: “GERALDO DE SOUZA CARVALHO JÚNIOR, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF sob n° 542.199.658-15, com endereço nesta cidade de Dourados - MS, na Alameda dos Jequitibás, 225, Portal de Dourados, abaixo assinado, contra o qual foi lavrado o Despacho Decisório n° 506/2019/DRF/DOURADOS, referente a revisão fiscal da Notificação de Lançamento n° 2017/683603304135550 dando origem ao Processo n° 13161.723256/2019-14 em 26/07/2019, DRF/DOURADOS (doc. anexo), e recebido em 14/08/2019, intimando-o a recolher o crédito tributário no valor de RS 4.745,20 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco Reais e vinte centavos), à vista do que consta na referida Intimação n° 286/2019 e não se conformando com a exigência fiscal, vem, nos termos da legislação vigente e em tempo hábil, interpor DEFESA contra a referida intimação, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: 01 - Tal exigência é referente à glosa do valor de RS 2.869,41 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais de quarenta e um centavos) que não foi considerado como dedução a Contribuição à Previdência Privada e PGBL, pagamento que foi efetuado ao Banco Bradesco Vida e Previdência, conforme comprovante anexo devendo o mesmo ser reconsiderado, pois trata-se de dedução legal. Anexamos também as guias do recolhimento ao INSS efetuados pelo contribuinte. 02 - Também referente à glosa do valor de R$ 2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) referente à dedução com dependente e R$ 12.110,80 (doze mil, cento e dez reais e oitenta centavos) referente a despesas médicas com plano de saúde da dependente esposa sua Sra. Sandra Márcia Francisco de Carvalho na qual é casada desde 18/04/1980, em Anexo a Certidão de Casamento n° 121467.01.55.1980.2.00151.250.0003452.53, lavrada em Ribeirão Preto - SP, sendo Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723256/2019-14 assim pedimos a reconsideração desses abatimentos, por estarem sendo utilizadas de maneira correta. Senhor julgador, diante dos documentos apresentados, tal Intimação não pode prosperar pela glosa dessas despesas, que estão comprovadas com as vias originais e corretamente declaradas pelo contribuinte, não gerando nenhuma diferença a ser glosada, que pelas razões apresentadas não causou qualquer prejuízo ao Fisco, não podendo ser penalizado pela alegação constante na referida intimação. Em razão do exposto, pede e espera do douto julgador, que por uma questão de justiça, acolha a presente defesa, dando-lhe provimento para, determinar total improcedência e o cancelamento do respectivo processo por assim agindo, estará, mais uma vez, praticando um ato de verdadeira JUSTIÇA.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 21/01/2020 (fls. 296/297), o contribuinte, em 03/02/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 283/284), alegando que a glosa mantida refere-se a diferença do pagamento realizado a Clínica de Olhos Dr. Suei Abujamra Ltda., no valor R$ 25.100,00, e do reembolsado pelo plano de saúde Unimed Segura Saúde, no valor de R$ 5.612,80, tendo deduzido somente o valor remanescente desembolsado de R$ 19.487,20, conforme aliás registrado em sua DIRPF, inexistindo eventual diferença a ser glosada, não podendo assim ser penalizado diante da correção da conduta adotada, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 285/292. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723256/2019-14 Da glosa mantida sobre a despesa médica reembolsada: O litígio recai sobre a despesa paga à Clínica de Olhos Dr. Suei Abujamra Ltda., no valor de R$ 5.612,80, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da autuação sobre a aludida despesa reembolsada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da parcial da autuação contidos na decisão recorrida (fls. 272/274): Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Foram efetuados os seguintes pagamentos a título de despesa médicas: Merece reparo, pois, a infração em comento. (...) Assim, considerando os documentos acostados aos autos, retifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. Valor Mantido: R$ 5.612,80. Imposto Suplementar: R$ 5.612,80 x 27,5% = R$ 1.543,52. À vista do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação que ora se analisa, alterando o crédito tributário exigido na presente Notificação de Lançamento, que passou de imposto a pagar de R$ 19.722,73 para R$ 1.543,52. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A solicitação de reembolso ao plano de saúde (fls. 290), aliado ao extrato bancário acostado (fls. 289), apontam e comprovam o reembolso e desembolso realizados em face do procedimento cirúrgico na Clínica de Olhos Dr. Suei Abujamra Ltda., cujos valores encontram- se devidamente registrados na DAA/2017 (fls. 128/152). Ademais, o valor remanescente em litígio não foi objeto do lançamento, haja vista que as despesas médicas glosadas totalizaram R$ 60.737,94 (fls. 155/161) – diga-se de passagem, tendo sido restabelecida a dedução pelo despacho decisório nº 506/2019 (fls. 164/168), do valor de R$ 48.627,14, com a manutenção do valor de R$ 12.110,80 que, por sua vez, foi restabelecido pela decisão recorrida (fls. 261/274) – e o valor declarado e constante do quadro lançado na decisão recorrida perfez R$ 66.349,94 (fls. 272), importando em afirmar que, de fato, do total das despesas médicas glosadas não se contemplou o valor comprovadamente reembolsado. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723256/2019-14 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o crédito tributário remanescente revisado e as alterações decorrentes na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720059/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.788
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 05 9/ 20 16 -8 7 Fl. 3778DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720059/2016-87 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 3779DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720059/2016-87 FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720059/2016-87 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720059/2016-87 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720059/2016-87 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3783DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729708/2018-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1001-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente argumenta, assim como o fez na impugnação, a improcedência da exigência, já que recorreu do despacho que não homologou as compensações, bem como da superveniente decisão recorrida, devendo, ao menos, ser sobrestado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 08 /2 01 8- 57 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.131 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729708/2018-57 o julgamento do recurso voluntário objeto desses autos decorrentes. Ou seja, aguarda que sua defesa no processo principal obtenha sucesso, de modo a se espraiar para os presentes autos de lançamento de multa isolada. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 62, § 1º, inciso I, do Anexo II do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Entendo prejudicadas as alegações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.131 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729708/2018-57 Fl. 132DF CARF MF Original

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10181149 #
Numero do processo: 10980.010163/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência do recurso voluntário pelo contribuinte que optou pelo parcelamento da dívida fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para declarar decadentes as competências 01/2000 a 04/2000, inclusive, pela regra do art. 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência do recurso voluntário pelo contribuinte que optou pelo parcelamento da dívida fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 602          1 601  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010163/2007­42  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2803­002.361  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  DELARA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais os  artigos 45  e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  que  optou  pelo  parcelamento  da  dívida fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  declarar  decadentes  as  competências 01/2000 a 04/2000, inclusive, pela regra do art. 150, § 4º do CTN.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 01 63 /2 00 7- 42 Fl. 625DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13002.WNG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal,  teve por  finalidade apurar e constituir as  contribuições de natureza patronal arrecadadas pelo INSS e destinadas à Seguridade Social, no  período de 01/2000 a 09/2001, correspondentes à contratação de serviços executados mediante  cessão de mão­de­obra, nos quais, a empresa notificada, na qualidade de contratante, reteve e  deixou de recolher a importância retida em nome das empresas contratadas, a contribuição de  11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo,  conforme dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 9.711/98.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  fiscal,  em  17/05/2005,  fl.  14,  inconformado apresentou impugnação.  DO RECURSO  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente o lançamento.  O contribuinte  foi cientificado da decisão em 23/02/2006, fl. 368 e 370 dos  autos digitalizados, inconformado apresentou recurso voluntário em 27/03/2006, fls. 382 a 433,  acompanhado de anexos, alegando em síntese:  ­ a decadência das competências até 04/2000;  ­ a manutenção da multa inalterada e a exclusão da taxa selic;  ­ protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e pela realização  de sustentação oral;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  O contribuinte foi cientificado de novo ofício 636/2007 da autoridade fiscal  em 27/09/2007, fl. 556, apresentando manifestação em 09/10/2007, fls. 557/558, acompanhada  de anexos.  A empresa WDL TÊXTIL LTDA, CNPJ: 73.877.060/0001­60, incorporadora  da  empresa  DELARA  BRASIL  LTDA,  CNPJ:  81.167.587/0001­20,  apresentou  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto,  processo  administrativo  10980.010163/2007­42,  referente  a  NFLD  35.728.823­8,  em  razão  da  inclusão  no  parcelamento,  renunciando  a  quaisquer alegações de direito, ressalvado as alegações acerca da decadência, fls. 603 a 604.  É o relatório.  Fl. 626DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13002.WNG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.010163/2007­42  Acórdão n.º 2803­002.361  S2­TE03  Fl. 603          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, assim, passa­se ao exame das questões suscitadas.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de nº 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991,  há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  fiscal,  período  de  01/2000  a  09/2001, com registro de recolhimento prévio (guias GPS apresentadas) conforme Relatório de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  fls.  58  a  59  dos  autos  digitalizados.  Destarte,  deve  ser  Fl. 627DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13002.WNG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  aplicada  a  regra  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento fiscal em 17/05/2005, fl. 14.  REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, estão decadentes as competências 01/2000 a 04/2000,  inclusive, pela  regra do art. 150, § 4º do CTN.  DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto  as  demais  questões  relativas  ao  lançamento  fiscal,  não  conheço  do  recurso em razão da desistência do contribuinte expressada nos autos.  A empresa WDL TÊXTIL LTDA, CNPJ: 73.877.060/0001­60, incorporadora  da  empresa  DELARA  BRASIL  LTDA,  CNPJ:  81.167.587/0001­20,  apresentou  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto,  processo  administrativo  10980.010163/2007­42,  referente  a  NFLD  35.728.823­8,  em  razão  da  inclusão  no  parcelamento,  renunciando  a  quaisquer alegações de direito, ressalvado as alegações acerca da decadência, fls. 603 a 604.  Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência  do recurso voluntário. São os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF:  Processo  RE­AgR­AgR  475363,  RE­AgR­AgR  ­  AG.  REG.  NO  AG.  REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a)  CEZAR PELUSO, Sigla do órgão STF  Decisão:  A  Turma,  à  unanimidade,  não  conheceu  do  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.  Descrição:  Número  de  páginas:  4.  Análise:  27/04/2009,  SOF.  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  EMENTA:  PROCESSO.  Pedido  de  desistência.  Homologação.  Notícia  da  rescisão  de  acórdão  proferido  em  mandado  de  segurança  coletivo.  Irrelevância  para  a  causa  extinta  pela  desistência.  Interesse  recursal  da  parte  contrária.  Falta.  Inexistência  de  óbice  para  exigência  do  suposto  crédito  na  via  própria.  Agravo  regimental  não  conhecido. Não  se  conhece  de  recurso  interposto  por  quem  não  sofre  lesividade  oriunda  da  decisão recorrida.  Fl. 628DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13002.WNG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.010163/2007­42  Acórdão n.º 2803­002.361  S2­TE03  Fl. 604          5 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  declarar  decadentes as competências 01/2000 a 04/2000, inclusive, pela regra do art. 150, § 4º do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 629DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13002.WNG8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013 18:03:58. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13002.WNG8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C1224C505A59E0845A47FFA9AFFD399261675630 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.010163/2007-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10435.000531/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  PIS e COFINS ­ Auto de Infração   Recorrente  LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila  (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Contra  a  empresa  LIBER CONSERVAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.,  foi formalizado processo de lançamento de oficio da Contribuição para o PIS (fls. 168/170) e  da  COFINS  (fls.  179/182).  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 169/170 e 179/181, bem  como  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  158/161),  que  acompanham  os  Autos  de  Infração,  foram  apuradas  irregularidades  praticadas  pela  pessoa  jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 11­25.708,  de 19/03/2009, prolatado pela DRJ em Recife (PE), a seguir transcrito na sua integralidade (fls.  218/232):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 53 1/ 20 07 -2 1 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 538          2 "(...)  2.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  de  fls.  168/169  e  179/180  que  acompanham  os  Autos  ide  Infração,  foram  apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela pessoa jurídica  autuada,  em  relação  às  contribuições  referenciadas,  nos  períodos  mencionados.  2.1.  PIS  E  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  conforme  demonstrado  e  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL  anexo ao Auto de infração, do qual faz parte integrante.  3.  No  Termo  de  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL DE fls.157/160, consta a informação de que foi verificado que  a  empresa  autuada  auferiu,  nos  períodos  fiscalizados  receita  de  atividade  submetida  ao  regime  cumulativo  e  não­cumulativo  e  que  o  valor  dos  créditos  sobre  as  compras  efetuadas  teriam  que  ser  proporcionais às  receitas não cumulativas, no entanto, para efeito do  cálculo do valor do crédito sobre as compras a empresa utilizou o total  das  mesmas  não  procedendo  ao  cálculo  proporcional,  o  que  foi  efetuado  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  "Apuração dos Créditos­ PIS/COFINS", anexas às fls.155 a 156.  4. Devidamente intimada, na data de 10/05/2007, a autuada apresentou  na data de 01/06/2007, por meio da sua sócia e administradora, assim  identificada  no  Contrato  Social  de  fls.24/28,  a  impugnação  de  fls.  185/210 , com as seguintes alegações, em síntese:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO  FISCAL ART.  59 DO DECRETO  70.235/1972  I­  pede  a  nulidade  do  lançamento por  ter  o Auditor Fiscal  extrapolado o  prazo  previsto  no  art.12 da Portaria 1.265/1999 (120 dias), sendo mantida tal regra pelo  art.15 da Portaria SRF nº 6.087, de 2005, sendo imperativo, de acordo  com o art.16, parágrafo único da citada Portaria, que o novo Mandado  seja emitido para outra autoridade fiscal;  II­ acrescenta que a obrigatoriedade de a autoridade fiscal dar ciência  ao  contribuinte,  não  somente  no  MPF  inicial,  porém,  de  todas  as  renovações e abrangências temporais da auditoria, consoante arts. 10  e 13, da citada Portaria, o que não foi observado pela  fiscalização o  que lhe causou o cerceamento de defesa;  II­  entende,  enfim,  que  as  irregularidades  ora  apontadas  no  procedimento  fiscal,  tais  como,  a  falta  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  das  várias  prorrogações  do  MPF  e,  por  fim,  o  decurso do prazo de 120 dias do MPF­F n° 04.02.00­2006­00151, sem  a  devida  indicação de  outro Auditor Fiscal  para  prosseguimento  dos  trabalhos,  são  .suficientes para a decretação da nulidade do Auto de  Infração,  uma  vez  lavrado  por  servidor  incompetente,  além  de  da  inexistência, quando da lavratura referenciada, de procedimento fiscal  em curso, mi, pelo menos procedimento autorizado;  III­  Cita  e  transcreve  Doutrina  e  jurisprudência  que  tratam  da  importância do MPF na validade dos atos de procedimento fiscal.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 539          3 DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°,  §  1°, DA LEI N°  9.718 DE 1998   I­  Faz  um  longo  arrazoado  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  art.3°, § 1º, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de  receita  operacional,  para  receita  bruta,  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de  faturamento (ou de receita bruta) da empresa contribuinte as receitas  resultantes das atividades financeiras, não­operacionais ou de simples  ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese, de incidência traçada  no art.195, I, da Carta magna;  II­ Informa que o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo  legal em julgamento realizado em 09.11.2005, no qual foram decididos  em conjunto os RE de nºs 357950, 359273 e 346084.   III­  Invoca  o  art.77  da  Lei  n°  9.430,  de  1997  que  autoriza  o  poder  executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária  federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo  declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal.  No MÉRITO,   I­  entende que a  fiscalização criou uma nova  forma de apuração das  contribuições para o PIS e para a Cofins,  juntando a  cumulatividade  com  a  não­  cumulatividade,  o  que  por  si  só,  torna  ilegal  o  procedimento e a determinação da improcedência das exigências;  II­ aduz que as verificações levadas a efeito extrapolaram ao que conta  autorizado  no  MPF,  haja  vista,  que  segundo  consta  naquele  instrumento,  as  verificações  deveriam  se  limitar  a  correspondência  entre os valores declarados e os escriturados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período de execução do Procedimento Fiscal, entretanto, os autuantes  foram  além  e  imiscuiram­se  a  presumir  irregularmente  a  "indevida  utilização  de  créditos,  sem  aplicar  a  proporcionalidade",  sendo  este  fato reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, extrapolando, assim,  o MPF;  III­  no  tocante  a  este  item,  caso  vencidas  as  questões  referentes  aos  vícios  formais  que  contaminam  todo  o  procedimento,  o  que  não  se  espera,  é  necessário  que  sejam  avaliados minudentemente  os  valores  do  crédito  tributário  constituído,  pois  entende  que  esses  valores  se  referem  exclusivamente  a  um  presumido  "creditamento  irregular"  sobre insumos, uma vez que estes o foram exclusivamente nos contratos  sujeitos  à  não­cumulatividade  firmados,  o  que  é  suficiente  para  autorizar o creditamento sobre a totalidade das aquisições.  Esse  fato  pode  ser  facilmente  comprovado  a  partir  da  análise  dos  contratos firmados entre a prestadora e a tomadora dos serviços, pelo  que desde já protesta pela realização de diligências adicionais, quando  então, poderá ser descortinada a verdade material que determinará de  maneira definitiva a improcedência do lançamento.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 540          4 CONCLUSÃO   Em face do exposto requer:  a) a nulidade dos lançamentos, em virtude dos vícios referidos na sua  formalização;   b)  que  sejam  acolhidos,  também,  os  argumentos  descaracterizadores  da  ilegítima  ação  fiscal,  assentada  em  acusação  desprovida  de  qualquer consistência legal e fática;  c) protesta o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,  em especial ajuntada posterior de documentos, produção de prova oral  e escrita.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006.,   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  laVratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as  formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição  dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal  mesmo  que  haja  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 541          5 Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DETERMINAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. No  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, é facultado à autoridade julgadora  de  primeira  instância  a  determinação,  de  ofício,  da  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­la necessária.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que ocorra um dos  fatos previstos no art.  16 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Lançamento Procedente   Em  08/04/2009  (fl.  237),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento. Contra essa decisão, em 08/05/2009 (fl. 238), foi interposto o Recurso Voluntário  (fls. 238/263), para reiterar os argumentos da peça impugnatória e acrescentado, em resumo, os  seguintes pontos:     (i)  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  dos  Auto  de  Infração,  por  vícios  no  procedimento Fiscal  (do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  )  e  afronta  aos  princípios do devido processo legal, legalidade, da ampla defesa, da moralidade e da eficiência  pela Administração Tributária. Por decorrência, da própria segurança jurídica, pois, não se  pode obstar direitos  em decorrência de  exigências,  de  supostos débitos  constituídos  e  lançados com base em procedimentos viciados. Portanto, o procedimento fiscal deu­se com  total  infração  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa, da moralidade, da eficiência e da segurança jurídica pois, na data da expedição  dos Autos de Infração a autoridade fiscal que procedeu à respectiva lavratura não detinha mais  qualquer competência legal para lançar o crédito tributário contra a Recorrente em decorrência  do MPF original, sendo dever de oficio, portanto, declarar a respectiva NULIDADE, anulando­ se, por conseguinte todos os demais atos processuais dele decorrentes, pois, de acordo com o  Decreto n° 70.235/1972 que rege o processo administrativo­tributário, são nulos os Autos de  Infração lavrados por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.  (ii) Da Base de Cálculo majorada utilizado no Lançamento:  a)  aduz  que  a  Fazenda,  ao  lançar  as  contribuições  sociais  do  PIS,  através  do  Auto de  Infração ora  impugnado, considerou como base de cálculo das exações, a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  (incluindo  as  receitas  resultantes  das  atividades  financeiras,  não  operacionais  ou  de  simples  ganho de capital). Em outras palavras, os Autos de Infração fundamentou­se no art. art. 3º, §1º  da  Lei  n°  9.718/98,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  mas  já  declarado  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 542          6 INCONSTITUCIONAL  pelo  STF  nos  REs  nºs  390.840,  357.950  e  346.084,  devendo  ser  observada por todo o Judiciário, bem como pela Administração Pública direta e indireta;  b)  destaca  que  a RFB  não  considerou  que  a Recorrente  é  empresa  que  presta  serviços de agenciamento de mão­de­obra temporária e locação de mão­de­obra especializada,  e que nem todos os valores recebidos das pessoas jurídicas tomadoras de serviços constitui seu  faturamento.  Alega  que  a  Recorrente  atua  como  verdadeira  intermediária  entre  a  parte  contratante da mão de obra e o  terceiro que  irá prestar os serviços. Atuando nessa função de  intermediação, é remunerada pela taxa de administração acordada, rendimento específico desse  tipo de negócio jurídico. No caso, o faturamento é a taxa de administração, que é o preço dos  serviços pagos pelo tomador, excluídas as parcelas atinentes aos salários e aos encargos sociais  dos trabalhadores. Em contraprestação recebe o que se chama de "taxa de administração" que  constitui o seu real faturamento; e   c) a Fiscalização, ao calcular as contribuições em comento,  fez  incluir na base  de calculo o ISS (Imposto Sobre Serviço). Isto porque, o ISS, mesmo não sendo faturamento da  Recorrente,  é,  por  determinação  legal,  incluso  na  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS. No entanto,  ressalta que o  IPI  é  excluído da base  cálculo do PIS. Ora,  o  ISS  ­ dá  mesma forma que o IPI­ não se configura faturamento real da Recorrente ou de qualquer outro  contribuinte. Assim, ao não se excluir o valor do ISS do faturamento real, se está, por via de  conseqüência, alargando a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que já foi rechaçado por nossa  Corte Constitucional.  (iii)  da  Ilegalidade  da  Multa  Imposta  ­  alega  que  a  multa  imposta  é  confiscatória e torna o débito tributário impagável, ferindo diversos Princípios Constitucionais,  entre  eles:  Princípio  do  Não  Confisco;  Princípio  da  Capacidade  Contributiva;  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade, e Princípio do Due Process of Law.  O processo digitalizado, então, foi movimentado para este CARF.  Durante a análise dos autos nesta Conselho, foi arguido conflito de competência  do processo em epígrafe, em nome de Líber Conservação e Serviços Ltda. A 2ª Turma da 1ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento deste Conselho, mediante despacho de e­fls. 265/266, de  12/12/2013,  declinou  da  competência  para  o  exame  da  lide  em  favor  da  1ª  Seção,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  exigidos  no  presente  processo  seriam  decorrentes dos mesmos fatos inerentes à exigência do IRPJ.  Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por  meio do despacho de e­fls. 268/270, de 21/11/2015, defendeu que os fatos que motivaram os  lançamentos  de  PIS/COFINS  e  de  IRPJ/CSLL  seriam  totalmente  independentes,  conforme  trechos do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 158), que reproduz às e­ fls. 269/270.  O Presidente do CARF, diante do disposto no artigo 20,  inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Despacho  de  fls.271/272),  decidiu o conflito da seguinte forma:  "(...)  Portanto,  há  que  se  acolher  a  exegese  feita  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que suscitou o conflito  de  competência  por  entender,  corretamente,  que  a matéria  é  sim  da  competência da 3ª Seção deste Conselho" (grifei).  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 543          7 Posto  isto,  o  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.  Quando  da  análise  do  Recurso Voluntário  juntamente  com  os  demonstrativos  apresentados  e  anexados  aos  autos  às  fls.  15/19  e  42/112  ­  preparada  pela  Recorrente  e,  153/157 ­ elaborada pelo Fisco, verificou­se em alguns meses a presença da rubrica "Outras  Receitas  (de  juros,  etc)",  que  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título de PIS e da COFINS no  período de apuração deste Auto de  Infração,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  uma  das  alegações  do Recurso  Voluntário,  que  houve  Contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS  e da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  Com base  no  exposto,  nos  termos  do  art.  18  e 29  do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 3402­001.025, de 28/06/2017  (fls.  274/283),  para  que  a Delegacia  de  origem  (DRF/Caruaru  (PE),  procedesse  as  seguintes  informações:  "(...) (a) com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessário  (a critério da  fiscalização),  e apure a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, relativo aos períodos de apuração apontados nos Autos de Infração,  bem  como,  se  for  o  caso,  indique  a  eventual  correção  dos  valores,  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998;   b)  informar  se  houve,  ou  não,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  inclusão  de  receitas  não  operacionais ou de simples ganho de capital no período;   c) relatar outras informações que considerar relevantes, objetivando esclarecer  questionamentos aduzidos pela Recorrente  em  seu  recurso  voluntário;  e d) ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se sobre a existência de eventual pagamento indevido ou a maior  neste processo, conforme alegado pela Recorrente".  Em  cumprimento  à  Resolução  solicitada  por  este  CARF,  a  DRF/Caruaru/PE,  elaborou o Termo de Diligência Fiscal de  fls.  312/316, que  restou  consignado, no  item  IV  ­  Conclusões, as seguintes informações (transcrição dos principais trechos):  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 544          8 "(...) IV ­ Conclusões  Da  análise  dos  elementos  postos  à  disposição  desta  fiscalização  pela  diligenciada, em atendimento aos Termos de Intimações Fiscais n°s 01 e 02, e  dos  elementos  obtidos  junto  ao  processo  administrativo  fiscal  n°  10435.000.531/2007­21, pudemos constatar o que adiante resta explicitado:  IV.1. (...)  IV.2 Da análise das planilhas acima elaboradas pudemos constatar o seguinte:  IV.2.1  As  divergências  entre  os  valores  informados  pela  diligenciada  em  confronto com os valores constantes do auto de infração lavrado ocorreram nos  meses de: fevereiro, março e junho/2004, fevereiro e maio/2005 e julho e agosto  de 2006;  IV.2.3 Nos meses de fevereiro e março de 2004 a diligenciada informou que não  auferiu  receita  de  serviços  nos  respectivos meses,  no  entanto,  conforme cópia  livro  razão  conta  ""SERVIÇOS  PRESTADOS"  foi  constatado  receita  nos  valores de R$ 2.736.663,02 e R$ 2.853.978,88, respectivamente;  IV.2.4 No mês  de  julho  de  2004 o  valor  correto  é R$  4.653.641,54,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS".  Portanto,  o  valor  lançados  à  época estava a menor em R$ 76.980,17;  IV.2.5  Nos  meses  de  fevereiro  e  maio  de  2005  os  valores  corretos  são  R$  1.889.595,50  e  R$  4.752.530,77,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, os valores lançados à época estavam a menor em R$  99.999,70 e R$7.829,12;  IV.2.6  Nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  os  valores  corretos  são  R$  4.101.961,52  e  R$  6.338.601,89,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, quanto aos valores  lançados à época o mês de  julho  foi lançado a maior em R$ 1.545,06 e o do mês de agosto foi lançado a menor  em R$ 1.515,06;  IV.3  Que  das  informações  prestadas  pela  diligenciada  em  confronto  com  as  planilhas  elaboradas  à  época  da  citada  fiscalização  ficou  evidenciado  que  da  base  de  cálculo  fizeram  parte  as  receitas  financeiras,  as  quais  constam  das  planilhas  elaboras  à  época  mais  especificamente  na  coluna  "OUTRAS  RECEITAS (C), conforme abaixo discriminado:                Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 545          9   IV.3 Quanto aos pagamentos indevidos ou a maior que o contribuinte afirma  ter  efetuado  não  pudemos  identificá­los,  tendo  em  vista,  que  o  mesmo  não  apresentou  documentos  que  comprovassem ou  justificassem os  questionamentos  dessa  fiscalização,  bem  como, não apresentou a documentação necessária a comprovação dos aludidos pagamentos,  supostamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  relacionados  no  referido  processo  administrativo fiscal.  IV.4  Quanto  as  receitas  não  operacionais  ou  de  simples  ganho  de  capital  o  contribuinte apresentou em suas planilhas os valores referentes as receitas financeiras obtidas  nos períodos fiscalizados, os quais, encontram­se devidamente identificados, conforme tabela  item  IV.2  acima.  No  entanto,  não  nos  foi  apresentado  qualquer  outro  documento  ou  lançamento  contábil  referente  a  outras  receitas  não  operacionais  os  de  simples  ganho  de  capital".  Por  outro  giro,  em  19/03/2018,  a  Recorrente  em  sua  Manifestação  após  ser  cientificada  da  Diligência,  discordando  das  informações  do  Fisco,  aduz  as  seguintes  considerações (fls. 323/325):  "(...)  Primeiramente,  é  de  se  destacar  que  na  tabela  constante  da  fl.  04  das  informações prestadas, no mês de set/2006, 3ª coluna, Valores informados pela  diligenciada,  consta  o  valor  de  R$  26.925.948,43.  Este  valor  jamais  foi  informado pela diligencidada.  Ademais,  em  momento  algum  a  Empresa  informou  à  fiscalização  que  não  auferiu receita de serviços nos meses de fev e mar/2004.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 546          10 Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fevereiro/2004  foi de R$ 2.737.045,06 (receita a maior do que a fiscalização de r$ 382,04).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de mar/2004 foi  de R$ 2.859.615, 21(receita a maior do que a fiscalização de r$ 5.636,33).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de jul/2004 foi de  R$ 4.576.927,82 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 76.713,72).  Conforme planilhas  e demais documentos ora acostados,  houve pagamento a  maior de PIS de fev a jun/2004, totalizando um crédito de R$ 75.462,18.  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fev/2005 foi de  R$ 1.789.595,80 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 99.999,70).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2005 foi  de R$ 4.744.701,65 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 7.829,12).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2006 foi  de R$ 4.103.506,58(receita a maior do que a fiscalização de r$ 1.545,06).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de ago/2006  foi  de R$ 6.337.086,83 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 1.515,06).  Como  se  depreende  da  documentação  anexada  (planilhas  de  apuração,  DCTFs),  a  fiscalização não considerou pagamentos  realizados no ano 2004  no  valor R$ 75.462,18 mediante  lançamentos  contábeis,  compensação,  nem  créditos oriundos de retenção na fonte.   Por fim, importa destacar que, ainda que a fiscalização ao realizar a diligência  determinada pelo CARF, tenha encontrados valores supostamente divergentes,  não  poderá  haver  reforma  do  lançamento  para  piorar  a  situação  do  contribuinte.  Assim,  a  Recorrente  requer  sejam  juntados  aos  autos  os  presentes  esclarecimentos  e  demais  documentos  ora  acostados  que  demonstram  cabalmente  os  equívocos  incorridos  pelo  Sr.  Auditor  na  realização  da  diligência". (Grifei)  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Em que pese os argumentos e documentos acostados aos autos, do exame dos  elementos  comprobatórios  anexados  pela Recorrente  em  sua Manifestação  pós  realização  da  diligência, constata­se que, no caso vertente, resta dúvidas para se apurar a correta composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  e  eventuais  pagamentos  não  considerados pela Fiscalização.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 547          11 Ante ao exposto, nos  termos do art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, voto no  sentido de converter novamente o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Local  (DRF/Caruaru (PE), proceda o seguinte:  a)  Informar,  se  com  base  nos  documentos  anexados  aos  autos  junto  a  Manifestação da Recorrente pós diligência (fls. 328/515 ­ documentos, planilhas de apuração,  DCTFs),  tem  fundamento  e comprovam a alegação de que  a Fiscalização não considerou os  pagamentos realizados no ano 2004 no valor R$ 75.462,18, mediante lançamentos contábeis,  compensação, nem créditos oriundos de retenção na fonte;   b)  ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se  sobre  a  existência  (ou  não)  de  pagamentos  não  considerados  conforme  alegado  pela  Recorrente; e  c)  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento  do julgamento.  É como voto a presente Resolução.   (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra     Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10305.000336/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão jurídico que possui a incumbência privativa de representar os interesses do Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes. O reconhecimento da Fazenda da improcedência do lançamento fiscal (Nota PGFN/CAT/540/2001) e a concordância com as razões do recurso interposto pela empresa, representam a desistência da pretensão do Fisco à cobrança do tributo. Não há, portanto, litígio a ser apreciado por este Colegiado. O processo perdeu o objeto com o ato de reconhecimento do direito do sujeito passivo pela Fazenda Nacional. Aplicação do artigo 52 da Lei n° 9.784/99. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, CONHECER do recurso quanto à admissibilidade, e, no mérito por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'-----" :/ SEGUNDA TURMA Processo n': 10305.000336/97-15 Recurso n2: RD/201-0.355 Matéria : IOF Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES Recorrida : 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes Interessada: FAZENDA NACIONAL Sessão de: 15 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n.°: CSRF/02-01.068 NORMAS GERAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão jurídico que possui a incumbência privativa de representar os interesses do Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes. O reconhecimento da Fazenda da improcedência do lançamento fiscal (Nota PGFN/CAT/540/2001) e a concordância com as razões do recurso interposto pela empresa, representam a desistência da pretensão do Fisco à cobrança do tributo. Não há, portanto, litígio a ser apreciado por este Colegiado. O processo perdeu o objeto com o ato de reconhecimento do direito do sujeito passivo pela Fazenda Nacional. Aplicação do artigo 52 da Lei n° 9.784/99. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, CONHECER do recurso quanto à admissibilidade, e, no mérito por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---c„..E. ,ot.--- -_.,-;-- N a - gr -- i '' • D m ES PRESIDE - , Trf W-.(9 M Á RCeS, INICIUS NEDER DE LIMA LA '0- FORMALIZADO EM: es l'' -A P7 L5 JAN .4-)--... Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 Recurso n2: RD/201-0.355 Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -BNDES RELATÓRIO Trata-se de divergência argüida pelo sujeito passivo acerca do entendimento firmado quanto à responsabilidade do BNDES - na qualidade de Agente Financeiro da União - pelo recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre aplicações de recursos do FMM, FAT e FINSOCIAL. Com fulcro na Lei n2 8.033/90, procedeu-se à lavratura do auto de infração para formalização da exigência do 10F devido sobre títulos e aplicações renda fixa de propriedade e/ou realizadas pelo estabelecimento bancário acima identificado, conforme balancetes de 15/03/90. Em sua defesa, o BNDES tece considerações para justificar que - pelas operações realizadas - não se pode caracteriza-lo como contribuinte do 10F. Entre outros, o autuado presta os seguintes esclarecimentos (fls. 08): a) "...Os recursos classificados como "Operações Compromissadas" constituem-se em aplicações do BNDES no Extramercado, que, aliás, ressalte-se, são advindas da obrigatoriedade prevista no Decreto Lei n2 1.290, de 3.12.1973, e percebem sempre remuneração inferior à praticada pelo mercado financeiro. Estas aplicações diferem das tradicionais operações compromissadas conforme se conhece no mercado financeiro, e que são referidas no inciso I da Circular n 2 1695. No entanto, esta classificação pelo BNDES no Plano de Contas do COSIF é a que melhor se aproxima da natureza da operação financeira."; b) "A inexistência de contrapartida em "Depósitos Interfinanceiros" decorre de que o lastro dos recursos aplicados no extramercado constitui-se das disponibilidades dos fundos administrados pelo Banco, para os quais o BACEN instituiu conta específica no COSIF de n2 4.9.6.50.00-2. ..." 3 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 (Fundo de Participação PIS-PASEP; Fundo de Participação Social - FPS; Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND; Fundo da Marinha Mercante - FMM; Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL). Em momento algum o interessado questiona sua condição de contribuinte ou responsável pelas aplicações dos Fundos PIS-PASEP, FPS e FND, insurgindo-se tão-somente quanto à condição de sujeito passivo nas operações relativas aos fundos FMM, FAT e FINSOCIAL. De posse dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal referente aos fundos especiais, excluindo, porém, a exação relativa às debêntures, tendo em vista as considerações a seguir transcritas: " . As particularidades, portanto, alegadas pela impugnante não são relevantes. Acrescente-se que toda instituição financeira possui seu balanço ajustado ao do COSIF. Algumas delas aplicam fundos do governo, e não foi por conta deste fato que deixaram de recolher o referido imposto, conforme determina a legislação a respeito. Também não há sentido na afirmação de que: "com relação aos fundos FMM, FAT e FINSOCIAL, o BNDES é administrador dos recursos da União Federal, não havendo, portanto, qualquer amparo legal para cobrança do 10F, uma vez que fere o princípio basilar do direito tributário, segundo o qual o Poder Tributante que figurar como sujeito ativo da relação jurídica não pode ser sujeito passivo da mesma". Isto porque, após ter sido dado uma destinação aos recursos auferidos pela União, eles não lhe pertencem mais. É neste caso que estão inseridos os fundos acima. Eles estão relacionados às atividades dos mutuários dos fundos. O BNDES não é o administrador dos recursos da União como quer o impugnante, mas, sim, administrador dos recursos do FMM, FAT e FINSOCIAL. Na realidade, esta situação caracteriza uma captação comum, só não sendo comum porque a captação tanto do BNDES como dos outros agentes financeiros é disciplinada por normas próprias, relativas aos fundos em questão." 4 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 Desta decisão, a DRJ-Rio de Janeiro recorreu de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 91). Da parte que lhe foi contrária, o BNDES também recorre ao 2 2 CC (fls. 93/102). Em suas considerações, tente novamente se desqualificar da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, argumentando que os fundos especiais em referência são de titularidade da União - ente jurídico, dotado de personalidade jurídica de direito público. Em sessão plenária de 08/12/98, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decide - pelo voto de qualidade - negar provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo a decisão singular nos termos da ementa do Acórdão n2 201-72.316 (fls. 119): 10F - Empresa pública de direto privado sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, § 1 2 do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n 2 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Para melhor elucidar as razões de decidir constantes do voto condutor da referida decisão de segunda instância, transcreve-se parte de sua fundamentação: "...os Fundos administrados pelo BNDES são fundos de recursos do Tesouro Nacional, cuja administração foi delegada ao BNDES. Para o exame da questão, posta ao crivo deste Colegiado, não importa a característica contábil ou financeira de cada fundo. Constitui Fundo o produto de receitas especificadas que, na lei, vinculam à realização de determinados objetivos e serviços. O que importa, realmente, é que o BNDES, como instituição financeira, exerce atividade bancária e, como tal, aplica recursos destes Fundos. Com estas premissas, cumpre-me ressalvar que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é o 5 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 principal instrumento de execução da política de investimentos do Governo Federal, nos termos que dispõe o art. 23 da Lei n 2 4.595, de 1964. É uma instituição financeira pública. O BNDES, na execução de sua função de fomento e investimento, utiliza-se de fundos, além das inversões diretas que faz em setor industrial, agrícola, e serviços. É o principal agente do Governo Federal para financiamento a médio e longo prazo dos diversos setores da economia nacional. Em particular, o BNDES, por intermédio da BNDES Participações - BNDESPAR, sua subsidiária integral, fomenta o desenvolvimento do mercado de capitais. São operações ativas das sociedades de crédito, financiamento e investimento - BNDES, realizar financiamentos de bens e serviços a pessoas jurídicas e físicas, realizar financiamentos de capital de giro a pessoas jurídicas, aplicações de recursos e depósitos interfinanceiros. Como operações passivas, destacam-se aceites em letras de câmbio, recebimento de depósitos acionistas, sem emissão de certificado, recursos de repasses dentro de programas específicos. Por fim, como operações especiais das referidas sociedades, subscrever, adquirir ou intermediar debêntures à subscrição pública, realizar operações compromissadas, credenciar agentes autônomos, realizar operações com títulos de renda fixa. Assim exposto, considero o BNDES, instituição financeira, contribuinte do 10F, nos termos do inciso I do art. 1 2 da Lei n2 8.033, de 1990. Os recursos dos fundos administrados pelo Banco são repassados por determinação orçamentária, constituindo tais recursos instrumento de política governamental a ser executada pela empresa pública de direito privado - BNDES. O BNDES, como instituição financeira, na aplicação de valores mobiliários, não estaria sujeito à incidência do IOF - art. 18 da Lei n 2 8.033/90. Entretanto, tal matéria não foi trazida pelo recorrente na impugnação e nas razões de recurso. Assim, a aplicação do efeito devolutório para acolhimento do pedido do recorrente deixa de ser instrumento útil do julgador. O conhecimento da matéria, trazida na impugnação, não elide a exação fiscal nos termos consignados no Auto de Infração. Assim sendo, Nego Provimento ao Recurso de Ofício pelos argumentos expendidos, mantendo a conclusão da decisão recorrida, sem extrapolar os limites da mesma." Postulando a reforma parcial da decisão proferida em segunda instância administrativa, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos 6 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 Fiscais (fls. 152/166), sob a alegação de que o julgado em epígrafe contraria o entendimento jurisprudencial presente nos Acórdãos de rM 201-67.007; 202-08.114; 202-08.778; 202-00.479; 202-00.483; 202-00.521; 202-00.503; 202-00.567; 202- 00.570 e CSRF/02-0.676, anexados por cópia, às fls.167/254, para comprovação do dissídio. Conforme Despacho n2 201.126, a Presidência da Primeira Câmara deste Colegiado recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, posto que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, nos termos da Informação de fls. 258/260. Em cumprimento ao disposto no artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-72.316, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 263/271). Segundo a Fazenda Nacional, os julgados trazidos à colação não guardam identidade substancial fática e jurídica com a hipótese versada nos presentes autos, cujo aspecto fático cinge-se à condição do contribuinte-recorrente junto aos fundos públicos objeto do lançamento; e o jurídico, à interpretação dessa situação quanto aos ditames legais. Em síntese, discute-se no presente processo a questão da administração remunerada de fundos constituídos por recursos públicos ou sob a gestão pública, o que essencialmente não se aplica a nenhum dos acórdãos arrolados no recurso especial. Ademais, o fato de a decisão recorrida ter sido proferida à luz de peculiaridade normativa resultante da combinação das Leis e 8.033/90 e 4.320/64 exclui absolutamente todos os paradigmas, vez que nenhum deles abordou a matéria na perspectiva desta peculiaridade. Prossegue a PFN, proclamando que o Acórdão CSRF/02-0.676 não pode ser, regimentalmente, aceito como divergente porque já reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Outrossim, em frontal desobediência ao artigo 32, II, § 22 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o 7 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 recorrente invoca o Acórdão n 2 201-67.007, que também não se presta para comprovação da divergência argüida, em se tratando de julgado proferido pela mesma Câmara prolatora da decisão recorrida. Finalizando, aduz, ainda, a Fazenda Nacional que a petição recursal excede o limite de indicação de julgados previsto no artigo 33, § 22 , do mesmo diploma legal. É o relatório. 8 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Como se sabe, os recursos especiais se subordinam ao duplo juízo de admissibilidade: na instância a quo e ad quem, este inteiramente desvinculado daquele. Compete ao relator do processo o exame prévio dos pressupostos legais exigidos para conhecimento do recurso. Em suas razões de recurso especial, a recorrente sustenta que a decisão recorrida diverge das decisões constantes nos Acórdãos n° s 201-67.007, 202-08.114, 202-08.778, 202-00.479, 202-00.483, 202-00.521, 202-00.503, 202- 00.567, 202-00.570 e CSRF 02-0676. Além dessas, a recorrente cita outras decisões paradigmas, mas deixa de apresentar a cópia integral do acórdão ou de publicação de sua ementa, o que impossibilita seu conhecimento por força do disposto no artigo 33, parágrafo 2°, do Regimento Interno dos Conselhos Contribuintes. Ressalte-se que a mera transcrição de ementas de acórdãos inviabilize a análise do dissídio jurisprudencial. É óbvio que há ementas que por si só positivam o dissídio. Na maioria dos casos, porém, tal não ocorre. E nessas hipóteses, as ementas não bastam para caracterizar a divergência, há necessidade de a recorrente transcrever os trechos dos acórdãos que demonstrem a divergência, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Da análise das decisões invocadas pela parte, cumpre afastar, inicialmente, o primeiro paradigma (Ac.n° 201-67.007), eis que, sendo da mesma Câmara da Acórdão guerreado, não é hábil para configurar a divergência. Da mesma forma, o Acórdão CSRF/02-0676, por ter sido reformado posteriormente na 9 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 apreciação dos embargos declaratórios junto à CSRF (art. 33, parágrafo 3°, do Regimento Interno), e, por fim, o Acórdão n° 202-08.778, cujo teor da decisão é contrário a tese defendida pela recorrente, haja vista a improcedência do recurso interposto para afastar a tributação de IOF sobre adiantamentos de recursos. Quanto aos outros paradigmas trazidos pela apelante, verifica-se que eles buscam demonstrar a divergência em relação aos dois argumentos jurídicos centrais que embasaram o voto condutor do Acórdão recorrido: o primeiro refere-se à incidência de IOF previsto na Lei n°8.033/90 sobre empresa pública que administra Fundos compostos de recursos públicos e o segundo trata da preclusão de matéria - não-incidência do imposto em razão do disposto artigo 18 da Lei n° 8.088/90 - não alegada pela parte em momento processual oportuno. Os Acórdãos 202-08.114 e 202-08.114, trazidos pela recorrente para se contrapor ao primeiro argumento, tratam da incidência de 10F sobre operações tidas pelo Fisco como de renda fixa, em que a instituição financeira remunera o devedor de obrigações tributárias que entrega antecipadamente recursos a serem aplicados na posterior quitação do débito. A fundamentação da peça de acusação é no sentido de que essa operação é de renda fixa e sujeita-se ao IOF com base no artigo 18 da Lei n° 8.088/90. Os recursos em ambos os casos foram providos por não estar configurada a ocorrência do fato gerador do 10F, eis que não houve a negociação com títulos e valores imobiliários, nem a emissão, transmissão, pagamento ou resgates desses. Ressalte-se que a incidência de IOF prevista no artigo 18 da Lei n°8.088/90 é diária com alíquota de 1,5% sobre o valor das operações relativas a crédito e a títulos e valores imobiliários. Na decisão recorrida, por outro lado, debate-se a incidência de IOF com base na Lei n° 8.033/90 sobre aplicações financeiras e ativos de disponibilidade da própria instituição financeira, ora recorrente, em 16 de janeiro de 1990. O imposto incide uma só vez e é apurado de forma especial, com a base de cálculo apurada nos termos da Instrução Normativa SRF n° 65/90 e da Circular n° 10 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 1.695/90 do Conselho Monetário Nacional. Essa incidência é totalmente distinta da incidência prevista no artigo 18 da Lei n° 8.088/90, quer pela hipótese de incidência quer pela base de cálculo. Diga-se, por oportuno, que o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 8.033/90 prevê que a incidência prevista nessa lei não prejudica as incidências previstas na legislação, constituindo um adicional pra as operações já tributadas por essa legislação. É uma incidência especial instituída com a finalidade de reduzir a liquidez do mercado e ajustar o déficit fiscal da União. Foi adotada como instrumento de política econômica dentro do conjunto de medidas econômicas conhecidas como Plano Collor. O litígio dos autos centrou-se na definição da propriedade dos recursos que deram origem as aplicações financeiras, se são recursos do próprio Banco ou dos Fundos Especiais que a instituição administra por expressa determinação legal. A improcedência do recurso deveu-se ao entendimento da Primeira Câmara sobre a propriedade dos recursos dos Fundos geridos pela recorrente. Parte majoritária da Egrégia Câmara sustenta que, a teor da Lei n° 4.320/64, tais recursos compõem a base de apuração do imposto. Ora, o recurso especial deve demonstrar de forma clara e precisa à disparidade de interpretação e aplicação de uma mesma lei tributária ou processual à situações fáticas idênticas. Ocorre que, no confronto das matérias trazidas no recurso, as situações fáticas e jurídicas tratadas nos Acórdãos 202-08.114 e 202- 08.114 e na decisão recorrida em nada se assemelham. As decisões divergem por estarem reguladas por duas normas distintas — Leis n° 8.033 e 8.088, ambas de 1990. Portanto, não está caracterizado o pressuposto de divergência necessário à subida do processo à instância especial. Relativamente aos Acórdãos nos 202-00.483, 202-00.521, 202- 00.503, 202-00.567, 202-00.570, sustenta-se a aplicação, como medida de economia processual, de decisões pacíficas dos Tribunais Superiores que declaram 11 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 a inconstitucionalidade de determinada lei . A decisão recorrida, por sua vez, não conheceu da matéria relativa ao enquadramento da empresa na hipótese legal do artigo 18, parágrafo 2°, por considera-la preclusa. A relatora entendeu que a matéria não devia ser conhecida por não ter sido objeto tanto da impugnação quanto do recurso interpostos pela recorrente. Ou seja, nos arestos paradigmas, os entendimentos da Suprema Corte foram acolhidos por economia processual, enquanto, na decisão guerreada, o Hão conhecimento de determinada matéria deveu-se exclusivamente ao fato de ela não ter sido questionada no momento processual oportuno. De novo, também quantos esses paradigmas (n os 202-00.483, 202- 00.521, 202-00.503, 202-00.567, 202-00.570) não vislumbro identidade fático- jurídica com a decisão proferida nos autos. Além de não ter sido obedecido o requisito do pré-questionamento previsto no artigo 32, parágrafo 4°, do Regimento Interno deste Conselho. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso especial por não estar caracterizada a divergência.. Vencido, contudo, na preliminar de inadmissibilidade do recurso, por decisão de maioria de meus pares, passo a examinar o mérito do processo. O douto Procurador representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais traz aos autos, às fls 299/310, a Nota PGFN/CAT/540/2001, firmada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em 11 de outubro de 2001, em que sustenta a improcedência da exigência fiscal sob exame nesse processo. O referido Parecer, após minucioso e extenso relatório, chega a seguinte conclusão, verbis: "Aliás, sobre todos os ângulos que se olhe o presente caso, no nosso entendimento, o auto não merece subsistir. Seja pelo 12 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 enquadramento na não incidência prevista no art. 3° do art. 2° da lei n° 8.033, de 1990, ou seja pela excludente do parágrafo 2° do art. 18 da Lei n° 8.088, de 1990, ou seja pelo fundamento do fundamento dos votos discordantes dos membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido que houve erro na identificação do sujeito passivo. (...) Como se pode verificar o BNDES poderia, no máximo, visto o reconhecimento de que os recursos não lhe pertenciam, ser enquadrado como responsável pela retenção e recolhimento do tributo, nunca como contribuinte. Considerando-se que os recursos são da União, fato também não contestado no Conselho, por óbvio não haveria razão para cobrança do imposto." (Grifo não consta do original). Além disso, o ilustre Representante da Fazenda Nacional vem aos autos, às fls. 311, requerer a desistência das contra-razões da Fazenda Nacional oferecidas ao recurso interposto pela Recorrente. Cumpre lembrar, nesse passo, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão jurídico do Ministro da Fazenda e é quem possui a incumbência privativa de representar os interesses da Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes (artigo 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 147/67). Assim, a petição supramencionada representa a desistência da Fazenda de sua pretensão à cobrança do tributo, concordando com os razões do recurso interposto pela empresa. Nesse contexto, não mais litígio a ser apreciado por este Colegiado, o processo perdeu seu objeto com o ato de desistência da Fazenda Nacional. Assim, não há razão para se persistir com tal cobrança, devendo ser extinto o processo. Segundo ensina José Afonso da Silva i , a finalidade é um aspecto do princípio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal". SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15 " ed, p. 645 13 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 O artigo 52 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, dispõe que: "o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente". (Grifo meu). O artigo 269 do Código de Processo Civil também enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento de mérito e, dentre eles, está o inciso V, que prevê a extinção "quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação". Dado o exposto, voto no sentido de declarar extinto o processo por falta de objeto, não devendo prosseguir a cobrança do tributo objeto do lançamento. Sala das Sessões, , de outubro de 2001. / , , MARC* V f\ CIUS NEDER DE LIMA ,.....,, 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001203/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: AQUISIÇÃO DE BENS. CONTABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de imputação de omissão de receitas fundada em aquisições de bens não contabilizadas, ausente contestação quanto ao indício que serviu de base para a autuação, a simples retificação de declarações de informação (DIPJ), desacompanhadas dos registros contábeis e respectivos documentos de suporte, não é capaz de elidir a imputação promovida pela Fiscalização. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF Nº 2).
Numero da decisão: 1302-000.841
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 832          1 831  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001203/2005­64  Recurso nº  174.392   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CÂMARA PAULISTA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  AQUISIÇÃO  DE  BENS.  CONTABILIZAÇÃO.  AUSÊNCIA.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Tratando­se de  imputação de omissão de receitas  fundada em aquisições de  bens não contabilizadas, ausente contestação quanto ao indício que serviu de  base  para  a  autuação,  a  simples  retificação  de  declarações  de  informação  (DIPJ),  desacompanhadas  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  de suporte, não é capaz de elidir a imputação promovida pela Fiscalização.  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO.  O  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (SÚMULA CARF Nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     Fl. 832DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 833          2 “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.  .    Fl. 833DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 834          3 Relatório  CÂMARA  PAULISTA  DE  AVALIAÇÕES  E  PERÍCIAS  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das seguintes infrações: i) omissão de receita operacional, apurada a partir do confronto entre  as primeiras vias de notas fiscais destinadas aos clientes com as que serviram de base para os  registros contábeis; e ii) omissão de receitas caracterizada pela ausência de contabilização de  imóveis adquiridos.  Dos  autos,  extraio  as  seguintes  informações:  a) para a  infração  indicada no  item  “i”  acima,  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%;  b)  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras;  e  c)  relativamente  aos  imóveis  adquiridos, a Fiscalização não  identificou financiamento ou empréstimo que pudessem servir  de suporte para referidas aquisições.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  463/580).  Apreciando  os  argumentos  ali  expendidos,  a  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­13.042, de  12 de abril de 2007, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  CONSTANTES  DE  NOTAS  FISCAIS  E  OS  LEVADOS  À  ESCRITURAÇÃO.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  IMÓVEIS  ADQUIRIDOS.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consideram­se  como  não  impugnadas,  as  matérias  não  expressamente  combatidas  pela  impugnação  apresentada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/1972,  devendo  ser  dado  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário delas originado. Correta a exigência.  MULTA  AGRAVADA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS. Dado  o  procedimento  deliberado  do  contribuinte,  visando  a  não  levar  a  conhecimento do fisco suas efetivas receitas, correta a exigência da multa de oficio,  no  percentual  em  que  aplicado,  assim  como  a  elaboração  da  respectiva  Representação Fiscal para Fins Penais.  DIPJ  RETIFICADORA.  IMÓVEIS  DECLARADOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  BENS  DECLARADOS.  INCOMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DAS DISPONIBILIDADES PARA AS AQUISIÇÕES. AQUISIÇÕES A  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 835          4 POSTERIORI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Correto não se  aceitar  valores  inseridos  em  DIPJ  retificadora,  relativa  a  ano­calendário  anterior,  onde  incluídos  bens  adquiridos  posteriormente.  Ainda  que  levados  a  registro  em  anos­calendário  seguintes,  haveria  a  necessidade  de  comprovação  de  que  as  aquisições  se  deram  no  período  retificado,  assim  como  as  origens  das  disponibilidades  destinadas  às  aquisições.  Não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  cerceamento do direito de defesa, quando ao contribuinte é permitida a manifestação  em todos os momentos da acusação fiscal. Correta a exigência.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Por  decorrerem  dos  mesmos motivos de fato e de direito, que levaram à exigência do IRPJ, igual destino  deverão ter os lançamentos dele reflexos. Correta a exigência, em relação ao PIS, da  maneira como formulada.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 735/757, por meio  do qual sustenta:  ­  que  retificou  a  sua  declaração  antes  do  processo  administrativo  ter  sido  instaurado e a autoridade fazendária não vem reconhecendo essa retificação;  ­ que a avaliação da Delegacia da Receita Federal para fins de arrolamento,  além de não atentar ao devido processo  legal, envolveu bens em dados  inexistentes e causou  um prejuízo de R$ 6.140.374,10 (a contribuinte requer a liberação dos bens arrolados);  ­ que a Delegacia da Receita Federal tem que admitir a sua inércia quanto à  fase de um ano de processo administrativo onde se permite divisar a nulidade da autuação, por  falta  de  continuidade,  a  teor  do  art.  7º,  §  2º,  do Decreto  70.235/72,  sendo  imprescindível  a  perícia no documento nº 1, inserido nos autos;  ­ que o documento n° 01 a ser periciado tem necessidade de ser anulado, uma  vez que uma data encobre a outra, pois, sutilmente, a Administração fez inserir um carimbo de  18.12.03, com o fim demonstrar que a ação administrativa teve início em 18.12.2003, porém,  em outubro de 2003, a retificação já estava consumada;  ­ que “a própria Lei do Processo Administrativo, o Decreto 70.235/72, admite  a retificação em períodos não incluídos no processo administrativo”;  ­ que deve ser considerada a retificação, pois a Fiscalização foi interrompida  por mais de sessenta dias e a Administração pretendeu ocultar esse lapso temporal;  ­ que uma multa de 150% caracteriza não só confisco como o fechamento da  empresa;  ­  que  os  bens  incluídos  no  seu  patrimônio  por  meio  de  retificação  foram  adquiridos pelo seu representante legal, como pessoa física;  ­  que,  desde  que  declarados  como  bem  de  capital  da  empresa,  os  imóveis  estão devidamente certificados, tal qual no Registro da Junta Comercial;  ­  que  o  fato  de  a  autoridade  fiscalizadora  não  reconhecer  a  retificação  das  declarações constitui cerceamento do direito de defesa.  É o Relatório.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 836          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e  reflexos,  relativas aos anos­calendário de 2000 a 2003, formalizadas a partir da imputação das seguintes  infrações:  i) omissão de  receita operacional,  apurada a partir do confronto entre as primeiras  vias  de  notas  fiscais  destinadas  aos  clientes  com  as  que  serviram  de  base  para  os  registros  contábeis;  e  ii)  omissão de  receitas  caracterizada pela  ausência de  contabilização de  imóveis  adquiridos.  Por entender que a contribuinte adotou conduta dolosa na prática da primeira  infração,  a  Fiscalização  aplicou multa  qualificada  de  150%  no  lançamento  do  imposto  dela  derivado.  A autoridade julgadora de primeiro grau manteve, na íntegra, os lançamentos  tributários efetivados.  Em sede de recurso, a contribuinte traz razões, as quais passo a apreciar.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO,  CONTINUIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL E PERÍCIA  Alega  a  Recorrente  que  retificou  a  sua  declaração  antes  do  processo  administrativo  ter  sido  instaurado,  fato  não  reconhecido  pela  autoridade  fazendária.  Sustenta  que a Delegacia da Receita Federal tem que admitir a sua inércia quanto à fase de um ano de  processo  administrativo  onde  se  permite  divisar  a  nulidade  da  autuação,  por  falta  de  continuidade, a  teor do art. 7º, § 2º, do Decreto 70.235/72, sendo imprescindível a perícia no  documento nº 1, inserido nos autos. Diz que o citado documento n° 01 deve ser anulado, uma  vez que uma data encobre a outra, pois, sutilmente, a Administração fez inserir um carimbo de  18.12.03, com o fim demonstrar que a ação administrativa teve início em 18.12.2003, porém,  em  outubro  de  2003,  a  retificação  já  estava  consumada.  Argumenta  que  “a  própria  Lei  do  Processo Administrativo, o Decreto 70.235/72, admite a retificação em períodos não incluídos  no processo administrativo”. Alega que a retificação deve ser considerada, pois a Fiscalização  foi  interrompida  por  mais  de  sessenta  dias  e  a  Administração  pretendeu  ocultar  esse  lapso  temporal.  Adita  que  o  não  reconhecimento  da  retificação  por  ela  efetuada  constitui  cerceamento do direito de defesa.  Às fls. 219, identifico TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL  E  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  datado  de  18  de  novembro  de  2002,  que  faz  referência  ao  Mandado de Procedimento Fiscal nº 2002­03880­6.   Às fls. 05, consta TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL datado de 27 de  outubro de 2004.   Não obstante a alegação da contribuinte, na impugnação, de que a “segunda  incursão” da Fiscalização se deu em 03 de dezembro de 2003, não identifico, entre as datas de  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 837          6 lavraturas  dos  referidos  Termos  de  Início,  a  emissão  de  nenhum  outro  Termo  por  parte  da  Fiscalização.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  407/410,  a  autoridade  responsável  pela ação fiscal assinala:  O contribuinte procedeu à retificação das declarações DIPJ/2001, DIPJ/2002 e  DIPJ/2003  nas  datas  de  27/10/2003,  27/10/2003  e  03/12/2003,  respectivamente,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  nº  08.1.90.00.2002­03880­6,  ocorrido  em  18/11/2002, onde as mesmas foram desconsideradas por esta fiscalização, por força  do disposto no artigo 7°, parágrafo 1º, do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972.  Diante  da  constatação  de  lacunas  associadas  ao  efetivo  momento  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  supondo  que  o  Termo  lavrado  em  18  de  novembro  de  2002  só  foi  cientificado  à  contribuinte em 26 de novembro de 2003 e identificando Mandado de Procedimento Fiscal de  Diligência,  trazido  por  meio  da  impugnação,  datado  de  21  de  outubro  de  2003,  requisitou  esclarecimentos à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (fls. 589/592).  Em atendimento, foram prestados os esclarecimentos abaixo transcritos (fls.  655):  Os trabalhos fiscais junto ao contribuinte acima referenciado foram iniciados  conforme MPF/RPF nº 08.1.90.00­2003­03880­6 na data de 26/11/2003 via AR RB  nº 509413382 BR. Ocorreu um equívoco na data do temo fiscal lavrado, conforme  cópia  anexa,  que  menciona  MPF  nº  2002­03880­6  e  data  da  lavratura  como  18/11/2002, 16:00 hs.  Ocorreram,  posteriormente  ao  procedimento  fiscal  acima  referenciado,  a  lavratura dos seguintes  termos fiscais, cujas cópias anexamos ao presente processo  às fls. 607/626:  ­  Termo  de  Ciência  do  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  lavrado  em  12/02/2004, expediente recepcionado via AR RB nº 50941399 7 BR em 18/02/2004;  ­ Termo de Recebimento de Documentos lavrado em 03/09/2004;  ­  Termo  de  Ciência  do  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  lavrado  em  03/09/2004, expediente recepcionado via AR RZ nº 21308350 3 BR em 14/09/2004;  ­  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal  lavrado  em  27/10/2004  no  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  esclarecendo  que  os  trabalhos  fiscais  terão  seu  prosseguimento  normal  através  do  MPF/RPF  nº  08.1.90.00­2004­02167­2,  recepcionado pelo sócio­proprietário da empresa na data de 27/10/2004;  ­  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  conforme MPF/RPF  nº  08.1.90.00­2004­ 02167­2,  lavrado em 27/10/2004 no domicilio  fiscal do contribuinte,  recepcionado  pelo sócio­proprietário da empresa na data de 27/10/2004.  Por relevante,  reproduzo, a seguir, excertos do voto condutor da decisão de  primeira instância relacionados aos fatos acima relatados.  ...  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 838          7 09.01.01.  e  os  elementos  constantes  dos  autos,  trazidos  inclusive  pela  diligenciante,  assim  como  sua  própria  conclusão  (vide  acima),  nos  dão  conta  da  efetiva  ocorrência  de  equívocos  em  relação  ao  inicio  dos  trabalhos  fiscais,  até  porque: (i) o Mandato (sic) de Procedimento Fiscal de n° 08.1.90.00­2003­03880­6­ 1 (e não 2002­03880­6, conforme mencionado no "Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  e  de  Intimação  Fiscal"),  foi  emitido  em  21/10/2003  (fls.  608),  (ii)  por  conseqüência de tal fato, o "Termo de Inicio" respectivo não poderia ter sido lavrado  em 18/11/2002 e, sim (hipótese muito mais aceitável), em 18/11/2003, até porque o  contribuinte  foi  dele  cientificado  em  26/11/2003  (fls.  611),  conforme  assevera,  acima, a diligenciante.  09.02.  Dessa  maneira,  é  de  se  concluir  que:  iniciados  os  trabalhos  fiscais  somente em 26/11/2003 e, entregues as DIPJs retificadoras (relativas aos exercícios  de 2000, 2001 e 2002) em 27/10/2003, não há que se falar, sequer, em reaquisição  de espontaneidade, por parte do contribuinte, até porque o mesmo não se encontrava,  ainda, quando dos encaminhamentos das mencionadas retificadoras, sob ação fiscal.  Incorretamente, portanto, e, em princípio, agiu a autuante ao não aceitar tais DIPJs  retificadoras  ­ mencionado  tal  fato  no  próprio  "Termo de Verificação Fiscal"  (fls.  410) ­ por ocasião de seus trabalhos. Apenas, e tão somente, por ocasião da entrega  da DIPJ/2003, retificadora, o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal, visto que  a mesma foi encaminhada em 03/12/2003;  09.02.01.  e  é  de  se  dizer  que,  apenas  em  princípio,  foi  incorreto  o  procedimento  da  autuante,  ao  não  aceitar  mencionadas  DIPJs  retificadoras,  até  porque,  conforme  acima,  o  contribuinte  não  se  encontrava,  por  ocasião  dos  encaminhamentos das mesmas (relativas aos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001),  sob  ação fiscal. No entanto,  a não  aceitação de  tais DIPJs  retificadoras  se deu em  função de que, por ocasião do encaminhamento daquela  relativa ao ano­calendário  de 1999, o contribuinte fez inserir em seu "Ativo Permanente" (rubrica 'Edifícios e  Construções"),  parte  dos  bens,  até  então  não  declarados,  no  importe  de  R$  181.344,00  (vide  fls.  640  e  668),  e  que  foram  adquiridos,  apenas,  no  decorrer  do  ano­calendário de 2001 (fls. 358/395). E tal fato foi objeto de menção, pela Auditora  Fiscal, quando da elaboração do respectivo "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 409);  09.02.02.  como poderiam,  então,  imóveis adquiridos no decorrer do mês de  maio  do mencionado  ano­calendário,  integrar  o patrimônio  da  interessada  desde  o  ano­calendário de 1999, conforme apregoa o contribuinte, por sua impugnação (fls.  465)??? Ainda através desta, a interessada tenta apresentar justificativas para tal, no  sentido  de  que  o  representante  legal  da  Impugnante,  havia  adquirido  bens  como  pessoa  física  bem  anteriormente,  nos  idos  de  1997/1998,  todavia,  à  mingua  de  numerário para  inscrevê­los nos Registros de  Imóveis, apenas em 2001  levou­os a  Registro.  Mas  essa  aquisição  dos  imóveis  de  valores  depreciados  em  virtude  da  localização, serviram como capital integrado à empresa.;  09.02.03.  os  elementos  trazidos  aos  autos  (fls.  358/395),  entretanto,  desmentem  tais  assertivas,  visto  que  as  escrituras  correspondentes  (devidamente  mencionadas as datas de suas lavraturas), assim como as alterações processadas pelo  respectivo Registro de Imóveis, junto a cada um dos imóveis (por suas matrículas),  nos  dão  conta  que  as  transações  ocorreram,  em  realidade,  no  decorrer  do mês  de  maio  de  2001.  Limitou­se,  portanto,  a  impugnação  apresentada,  em  relação  a  tal  tema,  a  simples  alegações,  sem  a  presença  de  quaisquer  elementos  que  viessem  a  contestar, de forma cabal, a acusação que lhe foi imposta pela ação fiscal;  09.02.03.01.  além  de  que,  restaria  à  interessada,  também,  comprovar  a(s)  origem(ns)  das  disponibilidades  necessárias  as  aquisições  dos  mencionados  bens,  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 839          8 tenham elas  ocorrido  no  decorrer  do  ano­calendário  de  1999,  conforme  apregoa  a  impugnação, ou no decorrer de 2001, conforme os elementos constantes dos autos e  levados em conta pela ação fiscal;  09.02.04. diante de tais fatos, correto o procedimento adotado pela autuante,  pelos  motivos  acima,  ao  não  haver  levado  em  conta,  por  ocasião  dos  trabalhos  fiscais  desenvolvidos  junto  ao  contribuinte,  os  elementos  trazidos  pela DIPJ/2000  (ano­calendário  de  1999)  retificadora  (e  subseqüentes),  em  razão  de  que  os  dados  nela  informados  (retificados),  e  relativos  aos  mencionados  bens,  não  poderiam  integrar, naquele ano­calendário, o patrimônio da interessada, em razão de haverem  sido  adquiridos  posteriormente,  ou  seja,  somente  em  2001.  E,  de  se  repetir,  seja  naquele  (1999), seja neste último (2001), não  logrou, a  interessada, comprovar, de  maneira  cabal,  as  origens  dos  numerários  que  viriam  a  dar  respaldo  às  referidas  aquisições.  Primeiramente  deve  ser  ressaltado  que  as  retificações  de  declaração  promovidas  pela  contribuinte  dizem  respeito,  exclusivamente,  aos  imóveis  adquiridos  e  não  contabilizados (ou contabilizados a menor). Nessa linha, tratando­se tão somente de retificação  de  declaração  de  informações,  não  me  parece  relevante  o  fato  de  tal  providência  ter  sido  adotada,  ao menos  em  parte1,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  pois,  no  caso,  o  autor  do  feito  descreve  a  infração  como  “insuficiência  ou  ausência  de  contabilidade  de  bens  de  natureza  permanente” na peça acusatória (fls. 421) e “bens do ativo permanente não contabilizados” no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 408).  Considerando,  portanto,  que  nenhuma  contestação  foi  apresentada  relativamente  à  presunção  em  que  se  fundamentou  a  Fiscalização  para  considerar  que  os  recursos  utilizados  nas  aquisições  dos  imóveis  derivaram  de  receitas  omitidas,  a  simples  retificação  das  declarações  apresentadas  anteriormente  com  o  intuito  de  fazer  constar  dos  Balanços  Patrimoniais  ali  reproduzidos  os  citados  imóveis,  desacompanhada  dos  registros  contábeis pertinentes e da respectiva documentação de suporte, não  tem o condão de elidir a  imputação feita pela autoridade fiscal.  No caso, caberia à Recorrente aportar ao processo os lançamentos contábeis  representativos das aquisições em referência (bem como os documentos que lhes serviram de  base), capazes de demonstrar que os recursos utilizados em tais operações foram devidamente  escriturados.  A  retificação  de  declaração  antes  referenciada,  da  mesma  forma  que  a  simples alegação de que as aquisições foram feitas pelo sócio da ora Recorrente, desprovidas  de  lastro  documental,  em  nada  contribuem  para  afastar  a  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal.  Não é demais advertir que, se outra fosse a situação, isto é, se a contribuinte  pretendia  com  a  retificação  das  declarações  denunciar,  de  forma  espontânea,  a  infração,  deveria, também, ter providenciado o pagamento dos tributos, nos exatos termos do disposto no  art. 138 do Código Tributário Nacional.  Impróprios, pois, tanto o pedido de perícia, como a alegação de cerceamento  do direito de defesa.                                                               1 Como se viu, a decisão de primeira instância assinala que a declaração retificadora relativa ao exercício de 2003  foi entregue em 03 de dezembro de 2003, depois, portanto, de instaurado o procedimento fiscal.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 840          9 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS  Argumenta  a  Recorrente  que  a  avaliação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  para  fins  de  arrolamento,  além  de  não  atentar  ao  devido  processo  legal,  envolveu  bens  em  dados  inexistentes  e  causou  um  prejuízo  de  R$  6.140.374,10,  motivo  pelo  qual  requer  a  liberação dos bens.  Não  obstante  a  impertinência  de  se  discutir,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, questões associadas a arrolamento de bens e direitos, deixo de conhecer  os argumentos relativos a tal matéria, eis que o procedimento não foi contestado por ocasião da  interposição da peça impugnatória.  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, abaixo transcrito, a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA CONFISCATÓRIA  Argumenta a Recorrente que uma multa de 150% caracteriza não só confisco  como o fechamento da empresa.  A multa qualificada aplicada pela autoridade  fiscal  tem amparo  em  lei e os  requisitos para a sua utilização foram observados no presente feito, eis que foram carreados aos  autos  comprovação  de  conduta  dolosa  por  parte  da  contribuinte  fiscalizada,  eis  que  ela  registrou  em  sua  contabilidade  valores  inferiores  aos  efetivamente  auferidos  na  prestação  de  serviços.  No mais, descabe apreciar, em âmbito administrativo, argumentos associados  à  eventual  inconstitucionalidade  da  lei  que  serviu  de  suporte  para  o  lançamento  da  sanção,  conforme súmula CARF nº 2, abaixo transcrita.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária.  AQUISIÇÃO DE BENS  Sustenta a Recorrente que os bens incluídos no seu patrimônio por meio de  retificação foram adquiridos pelo seu representante  legal, como pessoa física. Diz que, desde  que declarados como bem de capital da empresa, os imóveis estão devidamente certificados, tal  qual no Registro da Junta Comercial.  A  questão  relativa  à  aquisição  dos  imóveis  por  parte  da  Recorrente  já  foi  objeto de apreciação no item relativo à retificação das declarações. Repiso, pois, que a simples  alegação  de  que  os  bens  foram  adquiridos  pelo  seu  representante  legal,  desacompanhada  de  elementos de comprovação contábil e documental, não se presta para afastar a imputação feita  pela autoridade fiscal.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 841          10 Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 841DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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