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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827544 #
Numero do processo: 10920.000266/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64 - descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08239
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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(W, D SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•`" r (-I o " N.,.4 t É • Lm, d e dodo Processo : 10920.000266/95-69 P-nr--rdor Pep ( .; 4 Fs,z, '.-Z3emtvál Sessão • 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.239 Recurso : 98.246 2.° 661_ r Doo ts,\ o/ Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS C .tfol • RLwrica IPI - Norma do artigo 173 do RIPI182 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n°4.502/64 - descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Precedente judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Tarásio Campelo Borges votaram pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 de d zembro de 1995 i/ ( Helvio Esco +edo Barc;•los Presid . t. vL { Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Antonio Sinhiti Myasava e Armando Zurita Leão (Suplente). fclb/mas/mas-rs/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lrtM , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000266/95-69 Acórdão : 202-08.239 Recurso : 98.249 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO A autoridade autuante, às fls. 05, descreve a acusação fiscal: "O estabelecimento recebeu/adquiriu produto(s) sem observar as exigências contidas no artigo 173, do RIPI/82, conforme Termo de Verificação e Relatório anexos...". Às fls. 01 encontra-se a descrição da irregularidade de que é acusada a empresa fornecedora da autuada: "O estabelecimento vendedor classifica os acessórios para as portas frigorificas na posição 7308.30.0000 de aliquota O (zero). Entretanto, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), NESH, aprovado pelo Decreto 435/92, enuncia, na posição 7308, "excluem-se desta posição: ... c- os conjuntos metálicos que constituem, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XVI)". Constituindo partes de câmaras frigoríficas, as portas frigorificas e acessórios classificam-se na posição 8418.99.9900, de aliquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. A empresa vendedora classifica as mercadorias painel Frigoloc e Styro-painel, e seus acessórios, nas posições 7308.90.9900 e 7610.90.9900. São painéis termoisolantes modulares, componentes de câmara frigorífica modular, classificados na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST 807 (DOU) 10/07/90) com aliquota de 15%. No caso das Instalações Elétricas, partes de instalações frigorificas, classificadas pelo contribuinte na posição 7610.90.9900, as mesmas classificam- se como partes da posição 8418.99.9900, com aliquota de 15%." 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*Nf 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C‘, Processo : 10920.000266/95-69 Acórdão : 202-08.239 Em sua impugnação a empresa requereu preliminarmente que fosse apensado ao presente processo o Processo n°10920.001936/94-74 referente à empresa fornecedora SABROE TUPINTQLTIM TERMOINDUSTRIAL S/A, em razão da identidade da matéria discutida. Quanto ao mérito alega que: 1)Não há suporte legal para a autuação, ocorrendo, portanto transgressão ao Princípio da Legalidade. Tal alegação baseia-se na comparação do artigo 173 do RIPI/82 com o artigo 62 da Lei n° 4502/64. 2) Por fim, tece considerações quanto à regularidade da classificação fiscal, procedida pela empresa fornecedora.. A autoridade recorrida assim ementou seu decisório: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MULTA POR INFRAÇÃO DE DESCUMPREVIENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatada a inobservância dos preceitos do artigo 173 do Decreto 87.981/82, é cabível a aplicação da multa capitulada no artigo 368 deste diploma legal, independentemente da autuação do remetente, pela mesma irregularidade. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Em seu recurso, a este Colegiado, a empresa reitera a alegação de inexistência de suporte legal para a exigência do art. 173 do RIPI182, e alega que a punição do adquirente depende da solução dada ao remetente, citando inclusive o Acórdão n° 202-06.528 ( Processo n° 10830.004451/91-16). Entende, portanto, que o AI deve ser anulado, por ter sido lavrado antes da decisão referente ao remetente. É o relatório. 3 ...G "C s?;# MINISTÉRIO DA FAZENDA ..11fgOIN sleá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ;19 Processo : 10920.000266/95-69 Acórdão : 202-08.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente deve ser ressaltado que, se cogitasse de qualquer punição à recorrente, tal procedimento dependeria do deslinde do procedimento referente à empresa remetente da mercadoria. Não havendo no processo qualquer referência à tal ocorrência, é descabida a punição à recorrente. Logo, nos casos como o que se trata no momento a aplicação da multa prevista no artigo 368 do RIPI182, para os adquirentes de produtos vinculada que se acha à pena "aplicável ao fornecedor ou remetente dos produtos", fica na dependência desta imposição. Assim, não poderia a recorrente ser autuada sem a solução para o caso da remetente, devendo o presente recurso ser provido. Além disso, deve-se ressaltar que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 3 do RIPI /82 que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4.502/64, artigo 62. 3° - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000266/95-69 Acórdão : 202-08.239 O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada diz que: "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal em se artigo 64, § 1° dispõe que: "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei". A ressalva da aludida norma seria despicienda, em razão da matéria ser absolutamente pacífica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não o é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a princípio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI/82. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido."(grifo nosso) in Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2 2 edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." (op. cit.) De fato a norma matriz do artigo 173 do REPI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos" estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do país, em Mandado de Segurança que ) questionou normas de igual teor insertas nos Decretos IN' 70.162/72 e 83.263/79.( M.S. 105.951- RS). 5 .2 /e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 $4'r CO4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000266/95-69 Acórdão : 202-08.239 Em razão do acima exposto entendo ser inoportuna a discussão quanto à correta classificação dada aos produtos pelos fabricantes, visto não alcançar a meu juizo à recorrente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995. te_ vl DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4828546 #
Numero do processo: 10945.000612/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do art. 1º § 2º, do D.L. 37/66. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28361
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Mercadoria em trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do art. 1°, § 2° do DL 37/66. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 e novembro de 1995 J1 - LANDA COST • P esidente SER/ SIL0 ELO Re voe" lata r 00": • a -- • ` VISTA EM , con1.° • 0 O MAI 1996 in't `rn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente), MANOEL D'ASSUMÇÃO FERREIRA GOMES, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.546 ACÓRDÃO N° : 303.28.361 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRF/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, solicitou Vistoria na mercadoria, em trânsito Aduaneiro, sob responsabilidade do contribuinte acima qualificado, devido a constatação do extravio de mercadorias constantes no Conhecimento Aéreo n° 042 5747 6720. O AFTN designado para a Vistoria lavrou contra o contribuinte em Notificação de Lançamento que originou o processo n° 10945.000612/95-67, dos quais os fatos e enquadramento legal aqui transcrevemos em parte: ler "Através da conferência física das mercadorias depositadas no TECA - Terminal de Carga Aérea do AI de Foz do Iguaçu, em confronto com os documentos ora mencionados, constatamos o extravio de 19 (dezenove) caixas, devendo conter 6750 relógios completos e relógios de pulso eletrônicos desmontados no total - sendo duas partes: mecanismo, caixa, tampa traseira e tampa dianteira, ponteiros, pinos para pulseira, pulseira visor e estojo plástico - em cada caixa, ao preço FOB unitário de US$ 7,00 (sete dólares dos Estados Unidos), ao custo total de US$ 47.250,00. Não havendo ressalvas ou protestos feitos pela transportadora no respectivo conhecimento, tendo ainda, a mesma, por ocasião da solicitação de trânsito aduaneiro dos 05 volumes existentes, da Alfândega do Rio de Janreiro até o Aeroporto de Foz do Iguaçu - — Cataratas, desistido da vistoria aduaneira, assumindo os ônus dai decorrentes considerando a presunção de veracidade das anunciações do conhecimento aéreo, tem-se como ocorrido o fato gerador do LI, pela consideração para efeitos fiscais, da entrada no território aduaneiro das mercadorias constantes de manifesto ou documento equivalente, cuja falta foi por esta comissão de vistoria apurada, encenando o trabalho no dia 14/02/95, procedendo ao cálculo do Imposto de Importação incidente sobre as mercadorias extraviadas, ficando o responsável acima qualificado sujeito ao recolhimento do Seu valor, bem como da multa de 50% sobre o valor deste previsto no art. 521, II, d do Dec. 91.030/85. Enquadramento Legal: art. 86, § único; 87, II, c; 107, § único; 467, II; 468, § 1°, 478, § 1°, V; e 521, II, d, todos do Dec. 91.030/85 e art. 58 da Lei 8.383/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 117.546 ACÓRDÃO N° : 303.28.361 Irresignado o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento tributário, do qual as alegações constantes aqui transcrevemos resumidamente: I - o volume faltante não foi embarcado; II- deve-se interpretar a Lei tributária favoravelmente ao contribuinte; III -a lei tributária delega ao transportador responsabilidade, sob os casos constantes no art. 41 da lei 37/66, o que não seria o caso; IV- O transportador não é obrigado a verificar o conteúdo dos Iter volumes; V- o transportador só pode ser responsabilizado quando comprovada a sua culpa; VI- é vedado ao RA criar direitos e obrigações, já que o decreto só cabe regulamentar a Lei; VII- de acordo com o exposto acima o Decreto não pode criar qualquer relação jurídica; VIII- não tendo sido observada nenhuma fraude, não pode a inspetoria autuar a transportadora; IX - o STF já se pronunciou a respeito do qual não incide o I.I. em mercadoria em trânsito aduaneiro, segundo o regime do Acordo Brasil-Paraguai; X - o art. 60 da Lei 37/66, que descreve a responsabilidade sobre o extravio, ocorre somente quando há imposto a receber; XI- o STJ já se pronunciou no sentido de não ser possível cobrar a responsabilidade do transportador quando a mercadoria é isenta. O julgador de primeira instância apreciou a impugnação do contribuinte analisando suas razões, faremos a seguir, resumidamente, exposição de motivos, e decisão tomada por aquele: EMENTA: é responsável o transportador quando houver extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira - art. 478, § 1°, "d", Dec. 91.030/85. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.546 ACÓRDÃO N° : 303.28.361 O fato gerador do 1.1 é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (DL 37/66, art. 1°). I - Há provas fáticas e documentais que atestam terem sido embarcados os volumes faltantes, e que estes ingressaram no AIRJ; II- o lançamento tem por fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, para fins de trânsito, e o seu extravio apurado em termos de vistoria aduaneira; III - o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria com suspensão de tributos, contudo a internação devidamente apurada torna devido o imposto de importação; ler IV - não havendo carta de correção apontando erro de preenchimento no documento de transporte, acha-se o conhecimento aéreo revestido de presunção de veracidade; V- havendo prova do ingresso de mercadoria estrangeira no território nacional e não havendo comprovação da chegada ao destino, tal operação já não é de trânsito aduaneiro, revestindo-se agora em uma importação de fato; VI - o foro administrativo não é competente para julgar se o Regulamento Aduaneiro é ou não ultra legem; VII- a impugnante se enquadra perfeitamente no inc. III do art. 41 do DL 37/66; VIII- atribui-se ao transportador somente a responsabilidade pela falta da mercadoria e não por eventual inadequação da embalagem; IX- o presente caso não se enquadra no acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881-3 PR, pois está expressamente escrito que a falta da mercadoria deve ser verificada anteriormente ao transbordo no porto de entrada; X - as provas nos autos apontam que tais mercadorias ingressaram no AIRI, configurando-se o fato gerador previsto no art. 1°, II do DL 37/66; XI - Cabe a responsabilidade ao Transportador de acordo com o previsto no art. 41, III do DL 37/66 e art. 81, I do RA, bem como a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 117.546 ACÓRDÃO N° : 303.28.361 multa do art. 521, II, d, sobre o valor do 1.1. que passou a ser devido; XII- o beneficio da isenção só é dado quando comprovada a chegada da mercadoria ao destino; XIII- o art. 73 do DL 37/66 permite a suspensão de tributos durante o regime de transporte de mercadoria sob o território aduaneiro; XIV-o CTN, no art. 3°, não veda a cobrança cumulativa de tributo e multa, esta resulta de pena pecuniária pelo inadimplemento de uma obrigação, e aquele de fato gerador definido em lei; Irresignada com o pronunciamento de 1 2 instância a empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente, com base nas seguintes alegações: I- ratificou todos os termos da impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.546 ACÓRDÃO N° : 303.28.361 VOTO 1- A recorrente inicia suas alegações com o argumento de que figurava na relação como mera transportadora e que não incide sobre a mesma nenhuma responsabilidade, não podendo ser enquadrada como sujeito passivo da obrigação tributária. 2- Ora, o CTN, define em seu art. 121 quem são os sujeitos passivos da obrigação tributária, sendo que em seu parágrafo único, inciso segundo, estabelece que: "o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da lei". (grifo nosso) W 03- O DL 37/66, que dispõe sobre o I.I. e reorganiza os serviços aduaneiros, prevê em seu capítulo VI - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS. Art. 32: "é responsável pelo imposto: I- o transportador, quando transportar mercadorias procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...)". 4- Ressalva cristalino a configuração do recorrente (VARIG) como sujeito passivo da relação jurídica tributária, vale dizer ser a VARIG S/A responsável pela obrigação tributária. (como bem prevê o art. 32 II, do DL 37/66). 5- Dentre outros, o questionamento de existência ou não de ocorrência de fato gerador do tributo, constitui-se em ponto controverso de fundamental importância para a resolução da lide. O responsável tributário (o transportador) deverá ou não pagar os respectivos tributos e demais penalidades aplicáveis. 6- Como dispõe o art. 114 do CTN: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Logo, a ocorrência da hipótese de incidência prevista na norma dá origem ao fato gerador. 7- O art. 19 do CTN, art. 86 do RA e o art. I° do DL 37/66 descrevem a hipótese de incidência do Imposto de importação, e diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional (art. 1° do DL 37/66). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.546 ACÓRDÃO N° : 303 .28.361 8- No caso sub judice a mercadoria sobre a qual incidiu o II estava em Regime Trânsito Aduaneiro (ou seja, é a ocorrência do transporte de mercadorias estrangeiras de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos). 9- No Regime supra o trânsito de mercadoria não faria exigível qualquer tributo, CONTUDO a internação de mercadoria, presumida através de seu extravio, devidamente apurado no caso in concreto, torna DEVIDO o imposto de Importação e demais encargos legais resultante da infração (ocorre o doutrinariamente denominado fato gerador presumido), conforme dispõem os arts. 252 e 521 do regulamento Aduaneiro (Dec. 91030/85). Configurando, pois, o fato gerdor previsto pelo art. 1° do DL 37/66. ler 10- Com relação ao fato gerador presuntivo determina o § 2°, art. 1° do DL 37/66 - para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. 11- Inexistindo prazo fixado para o pagamento do tributo pelo transportador, não há que se falar em multa de mora. EX POSITIS conheço do recurso, por ser o mesmo tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de mora. Sal das Sessões, em de novembro de 1995 S • GIO ' ELO - RELATOR 7 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4826888 #
Numero do processo: 10880.088876/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01176
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. c Ae.i/Ity.9qq- S. C .0.,1~ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubria SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces o no 10880.088876/92-66 SessWo de a 23 de março de 1994 ACORDAI] No 203-01.176 Recurso no: 94.496 Recorrente: COTRIGUAÇO COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida 2 DRF EM SNO PAULO - SF' ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O THm estabelecido pela SRF' foi calculado confliorme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do DeCreto no 84.685/80, assim sendo,falece competenci:a a este Colegiada para apreciar o mérito da legislaflo de reg•ncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇO COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. I ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rnegar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SesseJes, em 23 de março de 1994. nr !:-Pre lette"(4"OSV 4 /- -2UZA - Presidente • (2Chg ,RG:1:0 AFÃ!, 5"" - ' elator MIÁSIX~C p/SILVIO jOSE FERMANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE / g A1MAI 00 me hic., f I ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhchros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. hr/mas/cf-ja 1 • :! do, . . . . . .. 40 .0..ç . . sotu MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I*" ‘Sà• SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTW Processo no 10660.088876/92-66 . Recurso no» 94.496 AcárdWo no 203-01.176 Recorrente; COIR1GUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A • RELA I. O R 1 O . . •• ; COTR1GUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANA S/A, notifit cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial• Rural - ITR, Contribuiaa Sindical Rural - CNA -- COWAG, Taxa dé Serviços Cadastrais . e Çontribui0o Parafiscal, relativos a0 exercício de 1992w referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1587433.(3, situado no Estado de rato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaflo ao lans~-tx4 argumentando quen . a) a InstruçWo Normativa SE U' n2 119 0 de 16/11/92, cum fixou il Valor da Terra Nua. Mínimo em juruena e AripuanW, ne Estado de) Mato Grosso, está completamente equivocada, poil: o valor nela fixado é superior âl'1 valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizado b) os valores venais dos imóveis ru 4ais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de• Cálculo do InI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo cem a distânci. do imóvel para a sede do município, também craM bastante inferiores ao • valor . fixado•na IN/SRF ora questionada: • i c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em raao da crise econômica e monetaria do Pais. • já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Munici al, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e sibudes próximos- à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal .'a rio mai ,i- reaiustar sua tabela de valores venais para fins de • cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g•• • d) o preço de ..mercado estabelecido pelas éolonizadoras que atuam no município, 100 (cem) DIEs, apó .o fracasso do Flano Cruzado em 1967, ri to acompanhou sua valoriz 4'00 pelos índices oficiais da inflaçWo . nos anos de 1991 'e 19929 e) o valor fixado na IN/SRE ne • 119, de 18/11k92, nflere-se apenas à terra nua, sem • qualquer benfeitoria, enquanto cume o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o vilôr estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo] do ITBI, incorporam à terra nua o . valor do patrimônio florestal y !a gradua0o dc2:_em tuna° . da distância do•imovel rural à 4ede d o unmiejpio9 : /' . • , 1 i 1 4:. 1 ite MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO INY: . . 4MAt.:.:./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "-js . • Processo no: 10880.0(36676/92-66 . Acórd go no: 203-01.176 f) em dezembro/92, os valores venais dos imOveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede jdo município, para -nns de ITDI, .foram estimados em Cr$ 115.228;40 por hectare„ o mercado imobiliário trabalhou com um valor 1 édio d e Cr$ 300.000 c t,00 por heare, e o ITR f i cloacu c blado cm as :.? •;:noF ViUm fixado em Cr$ 635.362,00 por hectare, superior aos valore anterlornente citados; 1 , I i g) o VTHm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ',ser reajus.tado monetariamente, para ser utilizado no lançamenidodo ITR/92, com base em . qualguer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e 1 I • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regi go considerada ínvia e de difftil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçgo particLlar. I Fundamentada nestes argumentos, a impugnante - requer a revisa° ou retificaç go da valor tributado no :c R/ dentro de paràmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercakio: ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipkx1 E de ..luruena, para fins de cálculo' do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez per cento)„ aproximadamente, do 1 valor efetivamente lançado no ITR impugnado. I A decisgo da autoridade monocrática cor) Ir pela procedencia da exigOncia fiscal..com a seguinte fundamentaçgon I a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçgo vigente e a base de cálculo utilizada --. V11 ,1rn - está prevista nos parágrafos 22 'e 32 do artigo 72 do Decrtto n2 6,1.695 1 de 06/05/00; .. b) os VTHm, Constantes da IH/SW n2 119,' de 16/11/92, foram . obtidos em conson2ncia com o estabelec.do no • artigci 12 da Portaria . Int•rministerial MEFP/MARA no 1.275„ de 27/12/91 e parágrafos 2q e 3o do artigo 72 do Decreto n2 04.665, de 06/05/60g e . I '. I ; c) ngo cabe à instftocia administrativa pronunciaH-se a respeito do cohte(Ado da legislaçgo de regencia do trlbuto em guest'go, mas sim observar o fiel cumprimente da aplicaçgo da mesma. . • • I• , Irresignada, a Hotiflcada internos Irecurso...„._ voluntário, reiterÁnde integralmente as ~Yes de sua impugnaçgo, I . I 'i 3 • I . , . - 1 L1 ' .4 I A5t‘ -`7:-jkR5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :f'tit 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10990.088876/92-66 I Acórdão nor. 203-01.176 A crescentando que "... o mérito da impugnação nWo foi apreciado em ia insHiAncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensurar as VTNm constantes da i,h1 no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." (19.--n-----E o relatório. • i l I L 4 , . : 14, 1,4‘I r ': ,-;3 nALA ! -4SINN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,10.55‘.4'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo no: 10880.088876/92-66 Acardo no: 203-01.176 • , , i VOTO DO SONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF , ' o cerne da questgo é o valor do VTIlm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF no 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relaçgo aos preços praticados ' no merruto local, e, para justfficar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. Por CM 'ir o ia 11 O ré 05 vai o r'e 53 C1 lle se e 11 Co n tram I na Instruçgo Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, foram calculados tomando-se como base o que dispffe 0 art. 7p e parágrafos , do Decreto ne 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria interministerial - MEFP/MARA n2 1.275/91, legislaçgo esta que estava vigente à época. , Logo, ngo há que se falar em ngo apreciaçgo . do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que á.a ratificou o estabelecido na legislaç go em vigorg o 'mérito da ti E? foi apreciado. A Recorrente incorre em equívoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, pois, sendp também uma instância administrativa, falece, ao mesmo je compete:nela para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ,.Ao recurso. : Sala das Sessdes„ em 23 de mar 5;:o de 1994. „ .., i f 4 -, RI3 e AFAN- ,A, u r F „, i7 . . ,,i , 5 ,

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4828829 #
Numero do processo: 10950.002777/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafo 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, na redação da Lei nr. 746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07694
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10880.003189/89-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72 a lacônica remissão a outro processo, erroneamente tido como principal, onde estariam presentes esses fundamentos. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 202-08432
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O U. 2.° De O / 19 Ct,6 " QJ , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,44~ htel, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003189/89-92 Sessão • 25 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.432 Recurso : 98.662 Recorrente : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto 70.235/72 a lacônica remissão a outro processo, erroneamente tido como principal, onde estariam presentes esses fundamentos. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 d- abril de 1996 opopeem---- Jose anal 'á,. o ano Vice-Pre *i ente no exercício da Presidência 1 ( 11,4 ."" tiaik • • Tarási. . • - e :1111911.% Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. (fclb) 1 :r4 d! MINISTÉRIO DA FAZENDA • N'‘'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003189/89-92 Acórdão : 202-08.432 Recurso : 98.662 Recorrente : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho contra a Decisão de fls. 29/30, que julgou procedente a exigência fiscal. Segundo o Termo de Verificação de fls. 02 e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 03, em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-base de 1985, foi apurada omissão de receitas no valor de Cr$ 466.499.573, pela ocorrência de suprimento de caixa sem o lastro documental correspondente. Em se tratando de estabelecimento industrial, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/08, onde é exigido o IPI incidente sobre o produto classificado na TIPI/83 sob o Código 84.59.01.01, referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março e abril/85. Tempestivamente, foi apresentada a impugnação de fls. 10/12, cujas razões transcrevo a seguir: "DOS FATOS Com fulcro no Processo Matriz (IRPJ), lavrado em 28 de novembro de 1988, objeto de impugnação tempestiva, foi lavrado o Auto de Infração, ora impugnado, sendo que naquele possui o seu embasamento, nos termo apresentados pelo Agente Fiscal em sua Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: "TRIBUTO - Imposto Sobre Produtos Industrializados - (Tributação Reflexa). Conforme anexos Termo de Verificação, Auto de Infração, e demais peças que compoem o processo matriz (IRPJ), foi constatado suprimento de caixa sem a comprovação do efetivo ingresso do numerário e da origem dos recursos, no valor de: Cr$ 66.499.573, no ano base 85. De tais fatos presume- se a omisão de receita. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'" ‘,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1\1 Processo : 10880.003189/89-92 Acórdão : 202-08.432 Dessa forma sujeita-se à tributação reflexa. Por lapso do sr. auditor fiscal, deve ter constado no quadro, o valor de Cr$ 66.499.573, enquanto que o valor contido no processo matriz - IRPJ é de Cr$ 466.499.573, pois este é valor do empréstimo realizado pelo sócio subscritor da presente à empresa autuada. Ocorre, no entanto, como há de ficar provado nos autos do processo matriz, e em conformidade com as xerocópias anexas das NP 's, de que não há que se presumir a omissão de receitas. Verifica-se através dos documentos, ora acostados, que há documentação comprobatória da origem dos recursos no valor de Cr$ 466.499.573 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros). DO DIREITO Por ser a presente infração decorrente, como bem exposto pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, do Processo Matriz - IRPJ, e nada sendo devido pela empresa autuada ao FISCO sob aquele título, como decorrência natural, nada é devido a título de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, em razão de que o acessório segue sempre a sorte do Principal. E mais, caso não seja este o entendimento, deverão os presentes Autos, aguardar o resultado da impugnação apresentada pela empresa ao Auto de Infração em seu Processo Matriz - IRPJ, pois sendo o presente decorrente daquele, a decisão proferida no segundo, afeta substancialmente a este. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, vem a autuada, à presença de V. Sas., com base nos documentos de fis., ora apresentados, requere seja impugnado o presente Auto de Infração, ou caso não seja este o entendimento, de V. Sas., que seja suspenso o Processo em questão, até final decisão da impugnação apresentada no Processo Matriz, pois nada sendo devido a titulo de IRPJ, nada será devido a titulo de Imposto sobre 3 -o MINISTÉRIO DA FAZENDA ',";40,1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003189/89-92 Acórdão : 202-08.432 Produtos Industrializados, pois este decorre da diferença existente ou não daquele, sendo obrigação de natureza reflexa." A decisão da autoridade monocrática, pela procedência da exigência fiscal, tem o seguinte teor: "A empresa acima qualificada foi, em ação fiscal direta, autuada e notificada a recolher as importâncias relativas ao FINSOCIAL, decorrente de exigência de imposto de renda apurado através do processo n°10880.042243/88-25. Impugnação tempestiva e informação fiscal que se reportam ao mérito discutido no processo principal. É o relatório. Passo a decidir. CONSIDERANDO que o crédito tributário originou-se de ação fiscal na empresa; CONSIDERANDO que o processo reflexo segue o julgado no processo matriz; CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo matriz foi julgada procedente conforme decisão de fls. 26; CONSIDERANDO que o lançamento está fundamentado nos artigos 29, II - 59, 62, 107, 236, 1- 34 - parágrafo 2° e 364, II do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/83; CONSIDERANDO que o prazo de decadência do FINSOCIAL previsto é de 10 (dez) anos conforme Decreto-lei 2049/83, art. 9°; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito, indeferi-la mantendo o crédito tributário pelos seus legais fundamentos." 4 Ác .tç MINISTÉRIO DA FAZENDA '4W4))3?) -Nktnpg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003189/89-92 Acórdão : 202-08.432 Insatisfeita, a autuada interpôs recurso a este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese, que em nada sendo devido a título de IRPJ, como restará comprovado no "processo principal", nada será devido nos presentes autos. É o relatório. 5 - , %n •••% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L Processo : 10880.003189/89-92 Acórdão : 202-08.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Segundo a dedúncia fiscal, em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-base de 1985, foi apurada omissão de receitas no valor de Cr$ 466.499.573, pela ocorrência de suprimento de caixa sem o lastro documental correspondente. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto n2 70.235/72, além de citar, de forma incorreta, que o presente processo trata de exigência referente ao F1NSOCIAL, fundamentou sua decisão no singelo considerando de que o "processo reflexo" segue o julgado no "processo matriz". Neste particular, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, prolatado no Acórdão n2 201-66.638: "A ser verdade tal despropósito é de se indagar: - Por que, então, de se instaurar esse procedimento? Não é de ser olvidado que o que se está a perquirir naquele expediente tem fundamento legal próprio diverso do que aqui se julga, que por seu turno, também tem texto legal próprio a regulamentar sua exigência. Aliás, também é de ser esclarecido que a competência para apreciação de tais questões estão sujeitas a Conselhos diversos.". A decisão recorrida, da forma como foi proferida, preteriu o direito de defesa, acarretando prejuízos ao sujeito passivo, por não atender ao disposto no artigo 31 do Decreto n2 70.235/72, dando ensejo à nulidade de que trata o artigo 59 do mesmo decreto. Com estas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala 4. s Sessões, em 25 de abril de 1996. et> 1LQ s.% TAKAsio EL • : ORGES 6

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Numero do processo: 10880.088784/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06414
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C I Rubrica Processo nq 10880.008704/92-40 SessWo no 22 de março de 199 ,f4 ACORDNO n2 202-06.414 Recurso n2:: 91.584 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Nã.c, é da competÊncia deste Conselho "discutir, avaliar ou • mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislac'ão de n.-Y!gt-kmj.a. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUÁNN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 22 março de 199q. / -Ápv HELVIO ESLWFDO BARC...:LLOS - Presidente e Relator 401,W Yfr ' ADR:ANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA 1:11 !::31SNO DE: ? g in lq- , Participaram, ainda, do prk..-.,,,:nte julgamento, 05 Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSF CABRAL OAROFANO. eaal. 1-1 •.. . .j.',..::.'_.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - •,..•. ,r ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...: :1 1'-'. .; 1/ , Prc6Sso no N 10800.088784/92-40 Recurso no N 94.504 Acórdão n2 N 202-06.414 Recorrente : COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A , RELATORIO Conforme Notificação de fis.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 84.232,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 24 Quadra 01", cadastrado no INCRA sob o código 901.016.059.838-5, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exiOncia na Lei n2 4.504/64, parágrafos lo ao 42 do artigo 50, Com a redação dada pela Lei ng 6.746/79. Impugnando o feito, âs fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTIlm, fixado pela Instrução Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado .11.~.~.c.), que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizad b) a VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991:: • 'c) nestes Ultimos dois anos, os preços de mercado, 'estabelecidos -pelas • empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abri1/1992',; , d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos indices inflacionârios editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92:.: 2 . D ... .: .... MINISTÉRIO DA FAZENDA V, ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prodbsso no: 10880.088784/92-40 Acór&ão no : ' 202-06.414 . e) o imóvel em questãe localiza-se em nova e pioneira fronteira agrIcola na Amaz6nia Legal, sendo ainda uma regi.Wo invia e de dificil acesso, unde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaço Particular. Por fim. a impugnante requer a revisãO e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITU/ da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se. ainda, que o imóvel objeto da NotificaOSO de fls. 03 está localizado no Municipio de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Municipio de Aripuan,W, apesar de nãb ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraço do código do cadastro. Segundo iE forma a contribuinte, as alteraçGés do munic-Ipio de localizaçâ:o e do código . do imóvel já foram inseridas na DP do 3- ecadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados â impugnaço os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em WO Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de ficc.03. baseando-se nos consideranda a seguir transcritos:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafo% 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VTNm constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1 1992, foram . obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 39 do ar t. 7o do Decreto 3) 2 84.605, de 6 de maio de 1900g Considerando que nab cabe a esta instáncia Ir ronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão. no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg . Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus- regulares efeitosp • Considerando tudo o mais que dos autos consta." 3 _ 5'., . ,.. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,:. -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. _:,,,i,...... f...'rééáso no: 10880.088784/92-40 Acórd2(o no:: 202-06.414 • Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentagffes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçâO nãO foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os )fi qm constantes da IN -SRF ng 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaço do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a de ciso recorrida. E o relatório. . - , • .. 5Lf. . .. . .. ,• .,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - --' .;•:.•..,_,..,•.... '''.:..-•:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PriStbso no g 10880.088784/92-40 Acórd'ão no : 202-06.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , ' O avLabouco legai, supedãneo de toda a estrutura tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicç.Wo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nãb é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada peSsoa que estivesse imbuída da ob1 1 ga0cO de julgar pudesse, a . seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaç,Wo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, n'ão uma estrutura legal da administra0o tributaria e sim uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplica0b do ITR A situa0o de fato, temos que o julgador de primeira inst'ância houve-se muito bem ao aplicar a legisia0o pertinente. Esta é a tarefa . do funciona rio de Executivo. Aplicar a legislaço nos escritos limites de sua comr~cia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a qui:), que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaço de redOncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos , segundo a recorrente, a legislac'ão n',No atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislacao. Nego provimento ao recurs Sala das Sees, efl ,(Je marco de 1994. //( /, f ....MO!Ai i ' • , i HELVIO il.:2bu É_ l 7 F)0 BAR; _ • 5 ,

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Numero do processo: 10880.013876/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01443
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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C t.;N kç- .202 . • ,. .v. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTUMUNTM fe01'!fr Processo no 10880.013876/93-75 Sessão de 17 de maio de 1990 ACORDn0 No 203-01.443 Recurso no: 95.131 Recori ente.. COLN/ZA - COLONIZAÇFID COM. E IND. LTDA. Recorrida : »RE EN SMO PAULO /TR -- CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VIII - Descabe, neste Colegiado„ apreciação do mérito da legislação de renOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle dm legislação infraconstitucional é tarefa reservada A alçada judíciâría. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coel'icientes estabelecidos em dispositivoS legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Trritorial Pura 1-- Decreto no m685/80, art. 7g, e parAgrafos. E de mantor-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os prt~~ autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇMO COM. E IND., LTDA. ACORDAM 05 Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes. por- maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDAM-SM BORGES TACUARY. Fez sustentação oral. pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS mAm. AusenteS os Conselheiros MAURO wAsnrwsmi: e TIDERANY FET.,IRAZ DOS SANTOS. Sala das SessM'€?s, PE, 17 de MR10 de 1994. ---, amer,,t5JeCC ater- OSVAL *r , ,:s , /- .. z t-YZA - F . r-1.. sj. d en te •-t -Y%‘9 (:, / (94: tAFANASI/J7' - 7n,i rr-'111 / i J,A2A •2S2u)1,Q. I V ARIA WANDA DlitIcw HARRUIRA - Procuradorapre- I =tante da Fazer,- 1 I da Nacional i VISTA Cl SESSMO PE O 7 JuL1994 Participaram„ ainda, do presente ;i (.1 os Conselheiros RICARDO =E RODRIOUES, MARJA TIERCZA VASCONCEIIOS DE: ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA GALL.UOM HRimdm/CD7CF . , . -, MMM~ DA FAZENDA - -..,:-... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f¡dil4 ;4tfil ProceEso ng 10880.013876/93-75 Recurso Noz 95.131 Acórdao Np: 203-01.443 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA. RELATORI O COLKVIZA - COLONIZAÇAD, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., oediada em SUci ai 1. na Praça Ramos de Azevedo, 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Priipriedade Territorial Rurál-ITR, Contribuiflo Sindical Rural CMA e Taxa. de Serviços Cadastrais roforontea ao egPretc.J.0 de 1992, ttrazendo em 5ua defesa as razOes a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominada Late 35, Gleba G 1„ área 61,1 ha, com hicalizaflo no NunicTplo de ArIpuan-MT. junta MotIticacãO/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussXo (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 119.809,00, e considera discutível o "Valor da Terra hMa tributada", vez que, sob sua ótica, 0 muito superior . ao V11,1 declarado e ao VTM utilizado como base de cálculo para o exerccio anterior, resultando dai, uma imsuportável eleva0b das tributos exigidosr b) discorronde sobre a legislacNo aplicável, ressalta a existümcia da Portaria interwinisterial no 309/91, após o advento da Lei ng 8,022/90, que instrumentalizem o VlN„ fixando-o em um minImo para cada municpio, em todas as Unidades dm Feder-ROO. e que se constituiu no rospaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu a g guias de cobrança do ITR, relativas ao exercicio de 1991, Posteriormente, no entender- da impugnante, cum a publicaflo da Portaria Interministerial np 1.275/91, estipulau-se e cumprimento de normas referentes à corre flscal, disposta no art- 117, parágrafo 22, do Citl, estendendo-se tambem os parümetros mencionados a imóveis n?iri declarados. Assim, de acordo com o dii-positiva legal mencionado, o critérjm adotado seria o VlE admitida como base de cálculo parA n exercIrio de 1991, corrigida no5 termos de parágrafo /J art. 7g do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Varia0o" d(DIF. MPC (maio/91 a dezembro/9 data i, ,„.2m), esta • a vara0a da U dFIR até a data o / lançamento: ..., s ..i,... MINESTÉMW DA FAZENDA v.c.,747 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . get,.;.fr Processo no 10000.013076/93-75 AcareMo no 203-01.413 c) reclama também a autuada contra c g r: ri. adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Intel-ministerial ng 1.275/91 supracitada, bom como na Instruço Normativa no 119/92, que ger.aram, a %CRI ver, distorsilms absurdas , Den.1117,an 1 o, gOnfOrMe 1111.11V.1” rarl iVies tais cnmo a q" sedia o imóvel rural em discussVo .- extremo norte de Mata Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor- aquinho,mfas, R exemplo da RegiWo Sul, t.iveram índice5 de variaflb mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em di~sas regiUes do Pal.s, Areias sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaç:Wo tem o V111 c~rativa~te IllAiV.n Mita. CDE/SiderR qL? uma exaça'n legal e justa, para o% imóveis já cadastrados, deveria abranger . U'o-scirm2irte o 1ndice de variaç1Ko (236„982%) do MN.: de mal. o/9 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria interministerial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a adiça, do Decreto ng 04.685/00, observando-se o disposte no seu art. -/g„ parágrafo Ag; d) finalizando sua defesa, alega a impugnante chie, no case sob exame, "o abusivo aumento da base do cálculo (V.T.M.), além do limite da mera atualiza0o monetária!, representa inegável maiora0o do triffilte, E. portanto, inaceitável afronta— ao art.'97, parágratg le, do C114.", violando assim, a justiça tributáría„ e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recmrsos, que considera atender ao seu casoN e) por fim„ a impugnante reguera a suspenso da exigibilidade do credite tritmtario, com fundamento no art. 151 do C111% a ade0o da base de cálculo que considera córretag e o r'roc~sete da guia referente ao exercido de 1992, COM reduOes que Julga devidas. O julgador monocr~o, em docisao fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora to~do conhecimento do pedido, termina por ~efori-lo, resumindo seu entendimento da seguinte forma O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislácAg vigente. A base dp cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, esta provista no5 parágrafos 2g e 3g do art. 7g do Decreto no 81 “ 6s5, / 0 L.: ? wiio de 1900. Impugnacab Indeferida." __ : L 3 1 • • i mwsiln0 DA FAZENDA -1.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo no 10880.013676/93-75 Acórd Xi:, no 203-01.443 Requ ia men te in t im•da da decisão de pri mei ra instnIncia, a empresa internes Recurso Voluntário (1 i, 11/16), argumentando, principalmente. que a 1ixa0b da VTN pela Instruc'ão Normativa. ng 119/92 vaa levou em conta o levantamento do menor preço de transa~ com terras no meio rural !, na forma determinada pela Portaria Interministorial ng 1.225/91, por duas rassOes que entende incontestAveisN uma temporal e outra material. DiSCUte a círcunsttncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na ins4;ruç7o Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que 09 avises de lançamento da maioria dos lotes que possui !, em virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitSdos em data anterior â oublic.ação mencionada- Puestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 79, paragrafes 2g e 3g, do Decreto ng 24.695/20, assim também quanta aa item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, rO'No tendo 5ido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do mesma art. 7g do Decreto citado. Tambem, do MPSMO modo., alega nWo ter havida pesqui5a de "menor preço de transação com terras no meio rural'', prescrito no item !E da Portaria Interministerial no 1.275/71. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolas para a fixação do VIM dos iMáVEiS cONo declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramonto, enquadrando-se, pais !, nas formalidades legais. Por fim„ reforça SEU inconformisma rebelando-se contra o fato de ser a instRncía administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a arqumentaçâe de que municipios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados ., aos de menor porte COMO aquele em que 5e situa a gleba aqui discutida. Sequer o cancelamento do lançamento e sua posterior reenU5são PCI bases carretas que atendam„ de modo efetivo, à legislação de regOncia. : E o relatóri i .---., 4. (to— MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013076/93-75 Acórdão no 203-01.443 VOTO DO CONSEINEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso c, tempestivo. Dele tomo conhoc~vto. O assunto já foi apresentado pela Recorrente e julgado por. esta Cmara, em sesseYes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acórdan no 203-01.314), de citio voto me valho, em part.e„ por muito bem tratar da materiai 'Conforme relatado, entende-5e que inconformismo da ora recorrente prende-e, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrancya da exigencla fiscal Int discussão, Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores, Analisa como duvidosos e discmtíveis parAmetros c,(:)J-Icei-r~tes à legislação hasilar, opinando que injustos descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mals desenvolvidas do território pAtrio. Traz á baila o fato de que o lançamento lo~u-se efll instrumento normativo não vigente por ocasião da emissao da cobrança. Vtl, , ainda, como descomprido, o disposto nos parágrafos 22 o 32, art. 79, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Intermimisterial nó 1.275/91. No merito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação de Valor da Terra Nua, lançado CDM hase nos atos legais, ates normativos que límitrnivise a atualizaão da terra e correçao dos valores em observNncia ao que disptie o Decreto no 84.6E5/80, art. 72 e parágrafos. (hiante a impropriedade das normas, ê materia a ser ri 1 i!ScLtiiçI a na área jurídica, encontrando-lie a esfera adm .' • istrativa cingida à lei, cahendo-lne fiscalizar /6----Alilicár os instrumentos. legais vigentes, , lá ~TEM DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.013S76/93-75 AcórdWo no 203-01.443 O Decreto np 81.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prove que o aumento do 1TR será calculado na tema do artigo 7p e parágrafos. E:, pois, o ali~ce legal para a atualizaçUe do tributo em função da valeriza0o da te n. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra NUR a considerar- como ba5P de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do âmóvel e das varíaçffes ocorrentes ao longo dos perJodos-base, considerados para a incidencia do exigido. Mai5 uma vez,, reportando ao Decroto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu ar L. 7o, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra„ levando-se em conta, para apuraçAb de tal preço a variação "verificada entro os deis exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". 5./P-se pois, que o ajtn“m do valor baseia-se na variagge do preço de mercado da torra, sendo tal variaflo elemento de cálculo determinado em lei para verifica0Yo correta do ~isto, haja vista suas finalidades. Não há que 5e cogitar, ped.s„ em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art, 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recarmil-e„ vez que não se trata de majoração de tribute de que cuida o inciso TI du artigo citado, ma% sim atualização do valor monetário da base de CalCUlOp PXCPOP prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajusto periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no B4,695/00 e claro quando menciona o fato da fixação Inal. de VIN, louvando-se em valores venals do hectare por torra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta ai rsidade do terras existentos em cada imuncípio. ___-------- 4 — . d iv ;... MINISTÉRM DA FAZENDA»;.... • ».: ,...• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013876/43-75 Acárdo no 203-01.443 Da mesma forma, a Portaria Intormfivisterial ng 1.275/91 enumera e esclarece, nos 501.1 diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída mo VTN. fl, R%SiMp sempre levando em consideração o já citado Decreto me 84.695/90, ar t,. 7p e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada esta expresso quer "............................................ I- Adotar. o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogenea das Unidades federadas definida pelo 'DOE !, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nuay de qLI e trata o parágrafo 3g do art. 79 do citada Decreto; .............. .......... ...................." Assim, considerando que a fiscalitac'Xo agiu em censorrância cem os padrães legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável. aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo GOVPIMO 5 na avaliação do patrãmíínio rural dos ccmtribuintes, a qual aqui não mos é dado avaliar". Nego provimento ao recurso. Sala das Sessges, em 17 de maio de 1994. ,/ (1::22:ítíCL . •'610 AFAN-S ',:rF 1 ( . 7

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4827245 #
Numero do processo: 10882.001092/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: A apuração de não emissão de notas fiscais sobre vendas através de papeletas de pedidos, quando não devidamente infirmada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas. Não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05736
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ÂgkAL --- pC7"----7-1 :7----2, , . 1CA DO iN O O. O. AJ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c r' ,! ji ? ./M I 99 ..3 : ~0. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r c) c: c. s s c) n o 1. 08E32 ,. 00 1 092/88-17' Sessão den 29 de abril de 1993 ACORDNO no 202-05.736 Recurso no:: 05.975 Recorrente:: IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. Recorridan DRF EM OSASCO - SP PIS/FATURAMENTO - ou :t DE RECEITASN À apuração de não emissão de notas fiscais sobre vendas atravès de papeletas de pedidos, quando não devidamente infirmada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas. Não pode ser apreciada na via administrativa 'a argüicão de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro UOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. . il Sala das SessUes . , em 29 / abril de 1993. AO/ 10" ' 7, HELVIO EP.,OV.:.D0 WRCE(.LOS - I ( >' dente PINTOKM- .-11 .ki... t4..liliiiien4E---t - Relatar rli ...OS r ::: r:`-11...p.1: DP: 1...E10 S - 1 ::' r . o c: It racior-Re-?prc--- ,.::e.n .t: a ri to c! a _ zenda Nacional. _ VISTA EM SE:SSAD DE O 9 ti u L 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES E jOSE CABRAL GAROFANO. MAPS/CF/GB/AC 1. ,t~r 4-,wmf.pd MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4-f-: 4 Ártr',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo no 10002.001092/08-17 Recurso no g 05.975 AcórdãO nge 202-05.736 Recorrente g IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇn0 LTDA. RELATORIO O presente caso foi apreciado na Sessão de 22/10/91, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diliOncia para que a repartição preparadora providenciasse, logo que possível, a anexação, aos presentes autos, de cópia do pertinente acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Versa a matéria sobre exigOncia de pagamento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por :i. is na determinação da base de càlculo dessa contribuição no ano de 1987, motivada pela omissão de receita de vendas, caracterizada pela não emissão de notas fiscais correspondentes às papeletas de vendas denominadas "pedidos", que . teriam ocultado operaçffes de vendas, conforme fundamentos no Relatório de fls. 23/25, cujos tópicos principais leio em sessão. Em atendimento à diligOncia solicitada, a DRF em Osasco/SP acostou aos autos (fls. 39/44), cópia do Acórdão no 103-11.515, de 21/08/91, do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, o Relatório e Voto do Conselheiro Dícier de, Assunção, que formaram aquele acórdão. Pelos documentos a=5.tados toma-se conhecimento que foi mantida a Decisão Recorrida pel seus fundamentos. E o relatório. ". 15 . . m4N, ,,Çááj,07 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ÃV* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10802.001092/SO-17 AcórdWo n2 202-05.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, deixo de apreciar as argüicffes de inconstitucionalidade relativas aos Decretos-Leis nps 1.940/02 e 2.323/07, por não ser pertinente à via administrativa e sim prerrogativa do Poder judiciário, conforme entendimento uniforme deste Colegiada. Quanto ao mérito, creio não haver muito a se discutir neste processo, visto o Acórdão n2 103-11.515, da 3A Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como fruto da DiligOncia n2 202-1.189, decidida por esta Cãmara em 22.10.91. Mo que diz respeito à matéria sob discussão - omissão de receitas - que também inibe a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, transcrevo parte das razffeS de decidir contidas no voto condutor do referido acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro DICLER DE ASSUMÇ g0:: . "O verdadeiro mérito desta pendOncia, qual seja, omissão de receita caracterizada por vendas sem emissão de nota fiscal, é questão de prova, fática e materialmente considerada, cuja produção constitui encargo da empresa, a fim de afastar as concluseies fiscais. Meras alegaçeies não sao hábeis para tanto. Mo caso concreto, tais provas não foram produzidas, nem ao menos se esforçou a contribuinte pois, conforme declarou que não teria a preocupação da contra prova por tratarem-se, as . provas apresentadas pelo fisco, de papéis sem . .. -qualquer-autenticidade. Ora, as papeletas de vendas apreendidas na empresa se revestem totalmente do conceito de prova pois, representam, ao que tudo indica, as vendas que a recorrente efetuou no período, possuindo, _ inclusive, autenticação mecãnica. Os controles extra contábeis, mantidos pela empresa, demonstram ser tais papeletas as bases para o cálculo das folhas de pagamento dos vendedores comissionados, ficando demonstrado p( _ fisco que, as papeletas canceladas tiveram seus valores excluídos da soma. 3 1t AWS ~ ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ,-,-Af; sk4~— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10882.001092/80-17 Ac6rdWo n2 202-05.736 . ' As bases de c: 1. sa(m: os pontos centrais dos cruzamentos dos valores, pois representando a soma das vendas, por vendedor num determinado período, compGem, sem qualquer discussão, as vendas da empresa, juntamente com as efetuadas por . vendedores não comissionados. E de se contestar, de forma veemente, a imprestabilidade das provas, alegada pela contribuinte, pois não se tratam de meras anota0es, mas sim de impressos confeccionados de modo padronizado, utilizados de forma habitual, para registrar os pedidos efetuados pelos seus clientes, tendo inclusive impresso o nome da V( corrente com todos os dados necessários â identificação e obedecendo à uma numeração seqüencial." . WiCo trazendo a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmar as acusaçffes contidas na denúncia fiscal-, relativa à cont.r~lOo ao PIS/FATURAMENTO e, pela clareza das razZes contidas e reproduzidas daquele acórdão do IRPJ, adoto-as como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso. Sala das Ses~s, em 29 de abril de 1993. i . A c"Ip;m:'NN .:_o3 1:ilic.N:RIBEIRO I/ , - _. .. - . . , . - • - - - • - - - -

score : 1.0
4827258 #
Numero do processo: 10882.001402/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ação discriminatória seguida de arrecadação, pelo INCRA, em 1979 (Portaria nr. 854, de 13 de setembro de 1979), do imóvel objeto da incidência do ITR/90. Exigência infirmada por contra-prova documental. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02510
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.- e n ,..120 (3 1-1 / 19 52 C e> .?C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica VS?* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rir",#i• Processo : 10882.001402/90-27 Sessão 05 de dezembro de 1995 Acordão : 203-02.510 Recurso : 94.312 Recorrente : LETICIA PASQUINELLI Recorrida : DRF em Osasco-SP ITR - Ação discriminatória seguida de arrecadação, pelo INCRA, em 1979 (Portaria n° 854, de 13 de setembro de 1979), do imóvel objeto da incidência do ITR/90 Exigência infirmada por contra-prova documental. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LETICIA PASQUINELLI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 "."Vri 2. Josae Souza Presidente t2Sats Tutu Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos mdm/mas/rs 1 ,. — ,í,ft , I MINISTÉRIO DA FAZENDA• ire ;o:2' :3•E-EMm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10882.001402/90-27 Diligência : 203-02.510 Recurso : 94.312 Recorrente : LETÍCIA PASQUINELLI RELATÓRIO No dia 28.11.90, a contribuinte LETICIA PASQUINELLI, alegando que a área do seu imóvel foi objeto de ação discriminatória pelo INCRA - MT, e desde então foi por este órgão arrecadada, impugnou a Notificação de Lançamento do ITR de 1990 (fls. 04), referente ao imóvel denominado FAZENDA SÃO JOÃO, no Município de Diamantino-MT. A decisão singular (fls. 27) julgou procedente a exigência, mercê destes fundamentos: • 'Considerando que o imóvel arrecadado pelo INCRA deverá ser objeto de uma composição amigável para fins de aquisição, com pagamento em TDA, descontando-se o ITR devido. Considerando tudo mais que do processo consta, Julgo IMPROCEDENTE a impugnação e determino a manutenção da notificação de fls. 04" Com guarda do prazo legal (fls. 30), veio o Recurso Voluntário de fls. 31/32, juntando a Certidão de Óbito da autuada LETICIA PASQUINELLI (Es 33) bem como a Certidão de fls. 34/35 passada pelo Cartório do 1 0 Oficio de Registro de Imóveis etc., para postular, como postulou, a improcedência do lançamento, ao fundamento de que a área em questão encontra-se em poder do INCRA, desde setembro de 1979, por força da Portaria n° 854, de 13 de setembro de 1979. Em atenção ao Despacho de fls. 39, juntaram-se aos autos a Petição de fls. 43, o i termo de Compromisso de Inventariante, de fls. 44, e a Procuração, de fls. 45, saneando-se, assim, o defeito de representação processual, antes existentes nos autos. ..É o relatório. ,• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *IVIEM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:kl.A=0',y Processo : 10882.001402/90-27 Diligência : 203-02.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÀ0 BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que razão assiste à recorrente. De fato desde 1979, o INCRA tem a posse e o domínio do imóvel, sobre o qual incidiu o ITR de 1990. É o que se verifica, desde a Notificação de Lançamento de fls. 04 até a Certidão de fls. 34/35, passada pelo Cartório do I° Oficio do Registro de Imóveis etc, da qual se destaca este trecho: "PROPRIETÁRIO . UNIÃO FEDERAL. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Portaria n° 854, de 13 de setembro de 1979, publicada no Diário Oficial da União, em 19/09 do corrente ano, Portaria essa expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, arquivado neste Cartório. Diamantino, 29 de outubro de 1979." Isso posto, considero que, no caso, a recorrente conseguiu demonstrar a procedência do seu pleito, impondo-se, por isso, o cancelamento da exigência, mercê da retomada do imóvel pelo INCRA, desde 1979. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência, no todo, reformando a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 /43AeScf1ÃO Ígn riES T9ift/Y0/G 3

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4829330 #
Numero do processo: 10980.009428/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 28/02/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79816
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:28Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:28Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:28Z; created: 2009-08-04T21:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:28Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:28Z | Conteúdo => f.:ONTRiailIT:E.S; Cetts:FRE COU. 02::".'; U. I n;wãr, 3 CCO2/C0 Fli. 4% rrisaerin Mr. St.tw• MINISTÉRI SEGUNDO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES n—cs'atti;fr PRIMEIRA CÂMARA Processo ne 10980.009428/2003-36 Recurso n• 135.140 Voluntário de contribuinb3s Matéria COFINS Acórdão n• 201-79.816 mf-segund°c"."Diado oficia; da Unitio Rubckaa Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente ENGEVIDROS - ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridadet u , Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 28/02/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUS ÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamenttçào, não produziu efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ' :ES MF - SEGUR",'17)C°W'.."±:... t“)!,1_ Ceg».;.F.t: • _ 1- • °)--; --Ca —Processo n.° 10980.009428/2003-36 CCO2/C01 Acórdlto n.° 201-79.816 Fls. 407 t‘t:"2.:5.3 et flr2irS:4.:,!&4»:: *j575.1ir7211G?jrCHI---- ACORDAM os Membros da PRIMERA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. efit0,44.la. diltaatÁrd4; • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente • WALBER JOSÉ DA SILVA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. — ! ~e— Processo n.° 10980.00942812003-36 MF - SEGUin c< ,3!; ES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.816 Fls. 408 I I 93 0_).1 Márcia Cristi .846reira Gardi fAa: ti gwe 759? Relatório Contra a empresa ENGEVIDROS - ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins, no valor de R$ 896.838,87, relativo a períodos de apuração ocorridos entre 04/1998 e 02/2003, tendo em vista que a Fiscalização consultou falta de recolhimento por compensação indevida e diferença entre o valor declarado/pago e o apurado de oficio. • Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 196/198, a falta de recolhimento foi caracterizado pela glosa, nas DCTF, das compensações sem Darf, de pagamentos de Cotins tidos pela recorrente como indevidos porque foi incluído na base de cálculo o valor das vendas de materiais, nos anos de 1995 a 2001, conforme justificativa e demonstrativos de fls. 104/116. A diferença entre o valor apurado pela Fiscalização e o pago/declarado (fls. 92/103) decorre da falta de inclusão na base de cálculo da exação das receitas de vendas de materiais. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. (201/206), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido - fls. 238/241. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n Q 10.411, de 05/04/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/08/1998 a 31./08/1998, 01/10/1998 a 30/06/1999. 01/08/1999 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/11/2001 a 30/10/2002, 01/12/2002 a 28/02/2003 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSÃO DE RECEITAS. INCABIMENTO. A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compte a base de cálculo da COFINS. Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/05/2000, 01/68/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1NEXISTÊNCL4 DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação espontânea de indébitos tributários assegurada judicialmente está sujeita ao lançamento por homologação, operador da extinção definitiva do crédito tributário e atividade privativa da 1 autoridade administrativa. Lançamento Procedente". )0)\- • • . . r-cs rra•-•- n . _ Processo n.° 10980.009428/2003-36 CCO2C0i Ge* ox Acérdao n.°201-79.816 eira, ^. Fls. 409 Ciente da decisão de .rimeiraMintscsitnántCriisatekAiS/.2eiraG'neia , . 9, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/06 • •e ratifica os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 255/258) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n I2 70.235/72, com a alteração da Lei n Q 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 405. É o Relatório. "A 51\ hW- -- W - SEGUi-Eir r) '1 -• Processo n.° 10980.009428;2003-36 . CCO2C01 Acórdão o.° 201-79.816 % Fls. 410 Márcia Crist:rt.erreira Garcia Mut su;),: 0117;02 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Insurge-se a recorrente contra o auto de infração por entender que a compensação com créditos de Finsocial foi efetuada com fulcro em decisão judicial transitada em julgado e as exclusões na base de cálculo da Cofins, que também geraram os créditos compensados na DCTF, foram efetuadas com base no inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. A autuação sob exame constituiu, de oficio, créditos da Cofins decorrentes da exclusão indevida de receitas de venda de materiais que a autuada alega transferidas a outras pessoas jurídicas. A espécie litigiosa, portanto, remete à discussão em que se pretende conferir eficácia ao inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, sem que esse tenha sido regulamentado pelo Poder Executivo. O referido dispositivo legal, enquanto vigente, determinava, in litteris: "Art. 32 (...) (-) 5 2g Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2, excluem-se da receita bruta: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo • (grifei) Portanto, apesar dos argumentos contrários da recorrente, verifica-se que a norma legal, inequivocamente, encontrava-se com sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, no que concerne à exclt.são da base de cálculo da contribuição de valores que, uma vez computados como receita, houvessem sido posteriormente transferidos para outras pessoas jurídicas. Irrelevante, na espécie, a premissa de que o regulamento não pode alterar o conteúdo da lei, haja vista que, se o dispositivo normativo que não tinha o atributo da auto- executoriedade, e, no ponto, é bem de ver que foi a própria lei que assim o quis, obviamente, enquanto não expedido o ato regulamentador, embora vigente, o preceito legal não pode produzir efeitos. Ademais disso, verifica-se que o dispositivo em apreço, sem que sequer tenha sido regulamentado, foi expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida , ta" • TTs Processou? 10980.0094252003-36 11)•-• . 03 o" CCOVCoi Acórdão n.° 201-79.816 Fls. 411 Marcia r:a Gama Provisória ng 1.991-18, de 2000, não tendo, assim, produzido qualquer efeito no curso de sua vigência. Nesse sentido, aliás, o Ato Declaratório SRF n g 56, de 2000, apresenta os mesmos irrefutáveis fundamentos: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2-12 do art. 3-e da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória ne 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que. durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado : não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de le de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (grifei) De outra parte, apenas para a boa ordem, convém observar, inclusive, que o Tribunal Regional Federal da 4§ Região, a despeito de, em alguns de seus julgados, ter exarado o entendimento de que a falta de regulamentação do dispositivo em tela não poderia prejudicar os contribuintes, decidiu, também, que os custos dos serviços subempreitados não se encontram abrangidos pela hipótese discutida, conforme demonstra o aresto abaixo reproduzido: "TRMUTÁRIO. PIS/COFINS. ART. 32, § 22, /H, LEI Ne 9.718/98. • BASE DE CÁLCULO DEDUÇÃO. GASTOS COM SERVIÇOS - SUBEMPREITADOS IMPOSSIBILIDADE. • I. O regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo para possibilitar a aplicação do art. 32, § III, da Lei ne 9.718, de 1998, não poderá contrariar o referido dispositivo, apenas explicitá-lo. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em face da ausência de regulam mtação do dispositivo em questão, razão pela qual é possível deduzir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, os valores que, computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas. 2. No entanto, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas, decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa, inclusive os gastos com servicos subempreitados. 3. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COTINS consiste no faturamento ou receita bruta, conceito que contempla a 'totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para a receita'. Jia&v 51 )1:5 • ---Processo a° 10980.009428,2003-36 CCO2/C0 1 Acórdão n, 201-79.816 . - Genta Fls. 412 mitet'ACISnt M4 SUS In) 4.A definicão de receita bruta abrange todos os ingressos financeiros decorrentes da realização das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa vendedora de mercadorias ou prestadora de serviços. 5. A dedução de determinadas importáncias, seja a titulo de tributos, seja a titulo de transferências a outras pessoas jurídicas, por exemplo, na omissão de previsão legislativa expressa, viola o § 6 2 do art. 150 da CF/88." (Tribunal Regional Federal da 4! Região; Apelação Ove! n" 2000.70.01.007299-0/PR; Apelante: Emisa Eng. de Montagens Industriais Ltda.; Apelada: União Federal; Sessão de 04/11/2003) (grifei). De outra parte, no âmbito da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante tem sido fumada no sentido de que o inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, constituía norma de eficácia limitada e que, em face da falta de regulamentação, não produziu efeitos, como ilustram os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS ..IURIDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3, § 2, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCL4 DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia 'imitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.' Isto porque, `não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam,ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei n2 9.718/91, art. 3", § 2', III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem ri tirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida trovisória 1991- 18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3', § S, III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3 2, § 22, Dl, da Lei n2 9718/98, previa que exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MT' n2 1991-18/2000'. ' - SEU • ) o5 Processo n."10980.009428/2003-36CCO2/CO1 AcOrdito n.° 201-79.816 Fls 413 Mares:: t;j:.15,11.‘a;pe.- 4. Deveras, é licito aa legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.' 6. Recurso Especial desprovido." (STJ, Primeira Turma; REsp n2 518.473/RS; DI de 19112/2003) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COTINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 39, § 22, INCISO III, DA LEI N2 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DEREGULAME1VTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N-2 1991-18/2000. 1- O comando legal inserto no artigo 3 2, sç 22, III, da Lei n2 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória ne 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regularnentador. III - Recurso especial improvido." (STJ, Primeira Turma; REsp n9 512.232/RS; DJ de 20/1012003). Dessa forma, é de se negar provimento à pretensão da impugnante no sentido de conferir eficácia ao dispositivo legal que, não tendo o atributo da auto-executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória 112 1.991-18, de 2000, sem que sequer houvesse produzido efeitos no curso de sua vigência, haja vista o fato de não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo. Mais ainda. Para os fatos geradores da Cotins ocorridos antes da vigência do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, a recorrente alega que seu procedimento foi amparado pela IN SRF n 126/88, que trata de PIS e não de Cofins, como bem assinalou a decisão recorrida. Por evidente, esta norma não respalda o procedimento da recorrente, até porque quando de sua edição ainda não havia a Cofins no ordenamento tributário brasileiro. Por último, o valor do crédito de Finsocial apurado pela recorrente (fl. 118) foi utilizado na compensação dos débito 3 de Cotins dos meses de outubro a dezembro de 1998, conforme demonstrativo feito pela própria recorrente e constante da fl. 125 destes autos. ASi‘k- C)41, • ;NTES Processo n.° 10980.009428,2003-36 CCOVC01 Acárd/to n.° 201-79.816 03 O Fls. 414 ..!..1 1 atiti. n • Si.Jp; n .1" 1,/ Por tais razões, que reputo S-Wiciintes ao—deslinde, aindáijiiidül:as tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Serões, em 0/ de dezembro de 2006. ir W BE JáSÉ DA SI'LVA letk# Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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