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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108871 #
Numero do processo: 19515.002208/2003-42
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO POR DELEGACIA INCOMPETENTE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O ACÓRDÃO. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento está definida no regimento interno da Receita Federal do Brasil. São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dr. Leandro Bettini, OAB/SP 237.509. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros, Gilson Macedo Rosenbrug Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), Silvia de Brito Oliveira, Jacques Veloso de Melo (Suplente) e João Carlos Cassuli Junior. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 (Substituto), Silvia de Brito Oliveira, Jacques Veloso de Melo (Suplente) e João Carlos Cassuli  Junior. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3402­002.128  S3­C4T2  Fl. 725          3 Relatório  Versa o processo de Auto de  Infração por  falta  de  recolhimento de Cofins,  referente aos  fatos geradores ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2002, que constituiu crédito  tributário no montante de R$ 2.781.950,94 incluído principal, multa de ofício e juros de mora.  A descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante do  auto de  infração  (folhas 116 do processo – numeração eletrônica, n.e.) dá conta de que a autuação se deu em  razão  de  diferenças  apuradas  entre  o  valor  declarado  e  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte, relativamente a contribuição.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  em  24/06/2003,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  24/07/2003,  impugnação  (fls.  121  a  138  n.e.)  acompanhada  de  documentos juntados nos autos, aduzindo em apertada síntese que:  Preliminarmente:  o  Auto  de  Infração  é  nulo  pois,  diante  da  greve  dos  servidores,  não  a  contribuinte  teve  acesso  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  para  que  pudesse  preparar a sua Impugnação de forma mais contundente;  em relação aos valores  referentes  aos  fatos geradores ocorridos no decorrer  do ano­base de 1997 e nos meses de janeiro a maio de 1998, operou­se a decadência do direito  de o Fisco constituir estes créditos tributários, vez que o lançamento tributário foi cientificado  à Impugnante no dia 24 de junho de 2003;  Meritoriamente:  que  as  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguéis  obtidas  nos  períodos  de  janeiro de 1997 a janeiro de 1999 não eram tributáveis até o advento da Lei nº 9.718/98;  que as diferenças entre os valores declarados em DCTF e recolhidos período  entre  02/1999  a  12/2002,  decorrem  do  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  não  ter  considerado  os  cancelamentos  ou  reduções  de  cobranças  das  anuidades  (estornos),  requerendo  perícia  para  apurar tais diferenças;  A  taxa  SELIC  foi  criada  para  o  setor  privado,  onde  a  sua  fixação  visa  remuneração  do  investidos,  de  forma  competitiva  e  não  pode  ser  aplicada  como  sanção  por  atraso  do  cumprimento  de  uma  obrigação,  e  ainda,  houve  erro  na  apuração  da  taxa  Selic  aplicada aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1997, 28/02/1998,3 30/06/1999, 31/08/1999 e  31/12/2002;  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  a  extinção  do  Procedimento Administrativo.   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em  Brasília, proferiu o Acórdão de nº. 16629, de 24 de fevereiro de 2006, julgando procedente o  lançamento tributário, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002  Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE VISTAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento/protocolo  que  indicasse  o  seu  comparecimento  á  repartição,  tratando­se,  pois,  de  um  argumento  sem  a  devida  comprovação.   DECADÊNCIA  Em havendo  descumprimento  do  disposto  no  art.  150  do CTN,  cabe  o  lançamento  de  oficio,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  efetuada  consoante  o  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo  código.O  prazo  fixado  por  lei  é  de  dez  anos  para  as  contribuições sociais  (Lei no. 8.212/91, art. 45). Não há que se  falarem decadência, pois o termo do prazo decadencial ocorrerá  apenas em 31/12/2007.  BASE  DE  CÁLCULO.  ENCARGOS  REPASSADOS.  TRIBUTÁVEL.  Os encargos repassados aos titulares dos cartões estão previstos  contratualmente,  sendo  decorrência  natural  da  atividade  do  contribuinte. Apenas se fossem receitas resultantes de operações  atípicas,  ou  seja,  estranhas  ao  objetivo  estipulado  no  Estatuto  Social da empresa, como também nos contratos de prestação de  serviços, poder­se­ia entender como não sujeitas tributação.  BASE DE CALCULO. RECEITA DE ALUGUEL. EXCLUSÃO.  Indevida a sua inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS,  uma  vez  que  a  locação  de  imóveis  não  faz  parte  da  atividade  principal do contribuinte.   PERÍCIA.  Incabível  a  realização  de  perícia,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  indique  a  possibilidade de terem ocorrido os alegados estornos contábeis.  CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC.  É  o  administrador  um mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  de  leis  é  privativa do Poder Judiciário.  PIS  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3402­002.128  S3­C4T2  Fl. 726          5 O lançamento do PIS segue a sorte do lançamento da Cofins por  decorrer  do  mesmo  procedimento  fiscal  de  verificações  obrigatórias, abrangendo as mesmas matérias tributáveis.   Lançamento Procedente em Parte  Inicialmente  a  DRJ  registra  que  não  há  o  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa vez que a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento/protocolo que indicasse o  seu comparecimento à repartição, bem como, as notícias de movimento grevista não possuem  valor oficial, e ainda que não tenha tido vista dos autos, o recorrente demonstrou conhecimento  dos fatos e provas que justificaram os lançamentos.  Quanto à alegação de decadência a DRJ considerou a contagem disposta no  artigo  173,  I  do  CTN,  considerando  o  período  mais  antigo,  ocorrido  em  janeiro  de  1997,  iniciando  a  contagem  à  partir  de  01/01/1998,  chegando  a  conclusão  que  o  direito  de  lançar  persistiu  até  31/12/2002.  E,  ainda,  considerou  o  prazo  decadencial  de  10  anos  trazido  pelo  artigo 45 da Lei 8.212/91, desse modo, entendeu que não há o que se falar em decadência.  No que se refere ao pedido de exclusão das receitas financeiras dos períodos  de 01/1997 à 01/1999, a DRJ considerou serem receitas diretamente vinculadas à atividade de  prestação  de  serviços  da  recorrente  estando  correta  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da Cofins,  devendo­se excluir apenas as receitas de aluguel auferidas em janeiro de 1999.  Quanto  ao  período  de  02/1999  à  12/2002,  a  DRJ  não  observou  qualquer  indício/documento  de  ter  havido  cancelamento  ou  redução  de  cobrança  de  anuidade, motivo  pelo qual também indeferiu o requerimento de perícia.  Por  fim,  aduziu  a  DRJ  que,  em  se  tratando  de  arguição  de  inconstitucionalidade, não é competente o foro administrativo para apreciar a matéria, porém,  retificou  os  percentuais  de  juros  aplicados  nos  valores  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/1997, 28/02/1998,3 30/06/1999, 31/08/1999 e 31/12/2002.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 21/06/2007, conforme AR de fls.  538 – numeração eletrônica, a recorrente apresentou tempestivamente, em 20/07/2007, Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  aduzindo  preliminarmente  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Brasília  é  nula,  posto  que  é  incompetente  para  julgar,  em  primeira  instância,  o  processo  administrativo em questão, conforme Portaria SRF no 6.174/05. Alega que à época dos fatos, a  contribuinte  encontrava­se  sediada  em  São  Paulo,  sendo,  portanto,  a  DRJ  de  São  Paulo  competente para julgar o processo.  A recorrente repisou a alegação de cerceamento de defesa trazida em sede de  impugnação, transcrevendo em seu recurso, duas notícias de jornal de grande circulação onde  uma  delas  com,  data  de  30/07/2003,  informa  que  a  greve  teve  início  no  dia  08  de  julho  de  2003.  Ainda,  em  sede  preliminar,  alegou  decadência  dos  períodos  anteriores  à  junho de 1998, vez que o prazo estabelecido pela Lei 8.212/91 foi declarado inconstitucional e  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 o Pis e a Cofins por serem créditos sujeitos ao lançamento por homologação, o regime jurídico  aplicável é o do §4º do art. 150 do CTN.  No  mérito  à  contribuinte  repetiu  os  fundamentos  apontados  na  sua  impugnação, e por fim, requereu a reforma total da decisão proferida pela DRJ.    DAS CONTRARRAZÕES   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário no dia 09 de outubro de 2007 fazendo as seguintes considerações:  A alegação de nulidade em razão do não acesso ao processo administrativo  diante  da  paralisação  dos  serventuários  da RFB,  não merece  guarida  vez  que  a  contribuinte  poderia ter requerido devolução do prazo recursal no momento da normalidade do serviço;  A  portaria  trazida  pela  contribuinte  no  recurso  acerca  da  distribuição  de  competência, não pode valer mais do que competência prevista na Lei 8.748/93;  O prazo decadencial se inicia em 01/01/1998;  As  receitas  financeiras  incluem­se  na  base  de  cálculo  como  integrantes  da  receita bruta, conforme art. 3º, da Lei 9718/98;  A  taxa  Selic  encontra  sua  incidência  e  amparo  legal  na  própria  Lei  e  na  exceção prevista no art.161, parágrafo único, do CTN.  Por fim, requereu a inteira improcedência do recurso voluntário.    DA DILIGÊNCIA  Às fls.687 – numeração eletrônica, foi determinado na Resolução nº 141.130,  da 2ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que o relator Júlio César Alves Ramos  votou pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora:  1.  confirme  se  a  empresa,  na  data  de  julgamento  dos  autos,  estava  sediada  mesmo no município de São Paulo;  2.  informe  sobre  a  existência  de  ato  administrativo  que  tenha  fixado,  ainda  que  temporariamente  e  restrita  a  alguns  processos,  a  competência  para  julgamento  na  DRJ  Brasília. Neste  ultimo  caso,  que  se  junte  cópia  do  referido  ato  que permita  afirmar  que  este  processo se encontrava naquela situação.  Cientificado  da  Resolução  retro  descrita,  em  reposta  ao  item  1,  a  DERAT/SP/DICAT/ECOB, informou que lançamento foi efetuado em 24.06.2003 no CNPJ de  no 61.582.870/0001­00, estando a empresa sediada em São Paulo­ SP e em 11.06.2004 houve  incorporação  da  empresa  pelo  CNPJ  nº  33.344.557/0001­07,  com  sede  em  Osasco/SP.  Posteriormente, em 01.09.2004, o CNPJ n° 33.344.557/0001­07 foi incorporado pelo CNPJ n°  33.870.163/0001­84,  com sede  em Salvador­BA,  conforme  fls.  693/695. Portanto na data do  julgamento dos autos, em 24.02.2006, a sede da empresa era no município de Salvador­BA.   Fl. 729DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3402­002.128  S3­C4T2  Fl. 727          7 Quanto  ao  item  2,  a DRJ/SPOI/SECOJ,  por  sua  vez,  acostou  à  estes  autos  esclarecimentos  e  documentos  às  fls.  722,  informando  que  no  Diário  Oficial  da  União  de  24/10/2003 foi publicada a Portaria SRF nº 1515, de 23/08/2003 (cópias as  fls. 714/715) que  transferiu a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais , no âmbito das  DRJ’s.   No  artigo  1ª,  III,  da  referida Portaria,  restou  determinado que  os  processos  relativos  à  A.I.  do  IRPJ  e  reflexos,  que  estivessem  aguardando  julgamento  na  data  da  publicação e que, cumulativamente,  tivessem sido  formalizados de 01/01/1999 a 30/0612003  com valor original dos autos de infração de R$ 5.000.000,00 a R$ 10.000.000,00, deveriam ser  transferidos da DRJ São Paulo I para a DRJ Brasília.  A Recorrente possuía outro processo, de nº 19515.002209/2003­97, de auto  de infração de IRPJ, calculado em R$ 6.463.585,10 (fl.719), o qual, com base nas disposições  acima citadas, foi encaminhado à Brasília.  No  inciso  IV da  referida Portaria,  havia  disposição  de  que  os  processos  de  auto  de  infração  do  IR­Fonte,  CSLL,  Cofins  e  Pis,  formalizados  em  decorrência  da mesma  ação  fiscal  dos  processos  de  IRPJ  definidos  no  inciso  III,  deveriam  ser  transferidos  da  DRJ/SPO/I para a DRJ Brasília.  Diante disso, a SECOJ da DRJ/SPOI transferiu esses autos para a SECOJ da  DRJ/BSA/DF,  conforme COMPROT de  fls.  720/721,  em virtude desse  processo de Auto de  Infração de Cofins decorrer da ação fiscal de IRPJ.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  04  (quatro)  Volumes, numerados até a folha 723 (setecentos e vinte e três), estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  Considero,  preambularmente,  que  o  processo  contém  nulidade  capaz  de  prejudicar  a  apreciação  do  recurso  à  melhor  luz  do  direito,  em  face  da  prática  de  ato  administrativo viciado, o qual, praticado por órgão incompetente, macula o direito de defesa do  contribuinte, bem como ainda outros princípios que regem os atos administrativos, o processo  administrativo fiscal, afrontando ainda o devido processo legal.  Salienta­se que  resta prejudicada  a  análise de quaisquer matérias discutidas  nos autos, pelo que passo a expor meu entendimento pessoal quanto ao vício mencionado.  A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  a  incompetência  da  DRJ/BSA  para  o  julgamento da impugnação apresentada, haja vista que à época do julgamento aquela Delegacia  de Julgamento somente teria competência para julgar processos das Unidades da SRF situadas  nos Estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal, nos termos do Anexo V do Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil, alterado pela Portaria 6.174, de 7 dezembro 2005.  Vejamos o teor da Portaria acima mencionada:  Portaria SRF nº 6.174, de 7 de dezembro de 2005.  DOU de 8.12.2005  Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de  2005.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação  de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:  Art. 1º O Anexo V do Regimento Interno da SRF passa a vigorar  com a redação constante do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID  ANEXO  Anexo V do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de  25 de fevereiro de 2005:    Delegacias da Receita Federal de Julgamento  Localização  Jurisdição Territorial  Matéria  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19515.002208/2003­42  Acórdão n.º 3402­002.128  S3­C4T2  Fl. 728          9 Brasília (DF)  Unidades da SRF  situadas  nos Estados de  Goiás e Tocantins e no Distrito Federal.  Tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF, exceto:  I ­ IPI e lançamentos conexos;  II  ­  IPI­V,  II,  IE  e  demais  tributos  ou  contribuições  exigidos  quando  do  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  na  importação ou na exportação.    6ª Região Fiscal.  ITR.    Ora,  a  autoridade  preparadora,  em  cumprimento  da  diligência  solicitada  na  resolução  nº  3402­00.030,  muito  bem  elaborada  pelo  ilustre  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos, trouxe aos autos a informação de que a Recorrente estava sediada em São Paulo, SP, à  época do lançamento do crédito tributário e à época do julgamento encontrava­se sediada em  Salvador, BA.  Cumpre  esclarecer  que,  à  época  da  tramitação  dos  autos  para  a  fase  de  julgamento em primeira instância, vigorava a Portaria SRF nº 1515 de 23/08/2003, onde havia  previsão  de  delegação  de  competência  deste  processo  para DRJ/BSA  realizar  o  julgamento,  tendo em vista que continha as condições previstas na referida Portaria.  Ocorre que, à época do julgamento, em 24/02/2006, a Portaria SRF 1515 de  23/08/2003 já não vigorava e sim, a Portaria SRF nº 6.174 de 07/12/2005 a qual havia alterado  novamente  a  competência  para  julgamento  dos  processos  administrativos  fiscais,  onde  resta  claro que o julgamento desses autos não era de competência da DRJ/BSA. Assim sendo, assiste  razão a Recorrente ao alegar a incompetência da DRJ/BSA para julgar os autos.  Sabe­se que em matéria de nulidade no processo administrativo  tributário o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  prevê  a  nulidade  dos  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente. Saliente­se, ainda, que apesar de não ter sido dada a  oportunidade  para  a  Recorrente  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  não  haverá  cerceamento de direito defesa, vez que o reconhecimento da nulidade da decisão da DRJ/BSA  foi  pedido  expresso  da  Recorrente,  não  lhe  causando  prejuízo,  conforme  o  §3º,  do  mesmo  preceito legal citado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  o  fim  de:  (1)  declarar  a  nulidade  dos  atos  processuais  a  partir  do  acórdão  recorrido  (autoridade  incompetente),  inclusive;  e  (2)  determinar  o  retorno  dos  autos  do  processo  à Unidade  Preparadora,  para  que  encaminhe  o  processo  ao  órgão  competente  para  proferir novo respectivo julgamento.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.              Fl. 732DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10               Fl. 733DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10183.005482/2004-89
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - PROPRIEDADE ARRENDADA. ÁREA DE PASTAGENS. PROVA DA EXISTÊNCIA CONTRATO PARTICULAR ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DO ARRENDANTE E GULA DE APURAÇÃO DE INFORMAÇÃO RURAL INFORMADA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE PASTAGENS. Nos casos em que o proprietário arrenda propriedade rural para atividade pecuária, o contrato particular firmado entre as partes descrevendo a área de pastagens arrendada, junto com a guia de apuração de informação rural informada à Secretaria da Fazenda de Estado pelo arrendante, em data anterior ao procedimento de fiscalização, documentos estes somados à declaração prestada pelo arrendante no mesmo sentido, se constituem em elementos de prova suficientes para comprovar a existência da área de pastagens que foi glosada Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de 3.259 animais de grande porte.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:21:34Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:21:34Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07f61d1c-6875-475a-aeeb-51944a8b3a0b; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:21:34Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:21:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:21:34Z; created: 2010-09-02T00:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-02T00:21:34Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:21:34Z | Conteúdo => CSRF-T2 F 1 1 "LI*14 \ t4-', MLNISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10183 005482/2004-89 Recurso n" 333 746 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00,877 — 2" Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - PROPRIEDADE ARRENDADA. ÁREA DE PASTAGENS. PROVA DA EXISTÊNCIA CONTRATO PARTICULAR ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DO ARRENDANTE E GULA DE APURAÇÃO DE INFORMAÇÃO RURAL INFORMADA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE PASTAGENS. Nos casos em que o proprietário arrenda propriedade rural para atividade pecuária, o contrato particular firmado entre as partes descrevendo a área de pastagens arrendada, junto com a guia de apuração de informação rural informada à Secretaria da Fazenda de Estado pelo arrendante, em data anterior ao procedimento de fiscalização, documentos •estes somados à declaração prestada pelo arrendante no mesmo sentido, se constituem em elementos de prova suficientes para comprovar a existência da área de pastagens que foi glosada Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do coleQiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de 3.259 animais de grande porte. ') i 0\4-Ji CARLOS ALBER • ").REITAS PkARRETO - Presidente MOISÉS r COM', LLI NUNES i; ' SILVA - Relator EDITADO EM: j - -(tAS7 d101-1) Participaram, do presente jul gamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Pelo que se depreende da fl. 06 do auto de infração o contribuinte informou área de pasta gem de 4 110 hectares, mas não indicou rebanho. Assim, a área foi glosada com base no fundamento de que não existe rebanho no imóvel que justifique sua atividade, O contribuinte apresentou impugnação e juntou aos autos o contrato de arrendamento de pastagens e venda de animais de tis, 41/45, que tem por objeto a venda de 3..529 cabeças de gado e o arrendamento da área de 3..228,419 hectares de pastagem, área esta correspondente à parte da Fazenda Rio Corrente A grícola, localizada na cidade de Itiquira/MT. No contrato referido no parágrafo anterior a autuada fi gura como arrendante da área e vendedora do gado. A decisão recorrida entendeu que o contrato de fis, 41 a 45 não seria suficiente para comprovar a existência da pastagem e do rebanho indicado. Intimada, a recorrente, de forma tempestiva, in gressou com recurso de fls. 125/126, apontando como paradiona o acórdão ri 301-33,052, cuja cópia consta das fls. 131 a 139, sintetizado por meio da seguinte ementa: ITR — GRAU DE UTILIZ4Ç1O DO IMÓVEL PASTAGENS E REBANHO A retificação do cálculo do tributo depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade, sendo suficiente, para isto, apresentação de contrato de arrendamento devidamente . formalizado, registrado em cartório e assinado por testemunhas. Recurso voluntário provido. "(Relatora designada Susy Gomes Hoffmann Julgamento em 13/07/2006) Além da ementa acima referida, foi citado como paradi gma o acórdão n° 303- 32,656. cuja sintese da ementa faz referência à necessidade de contrato de arrendamento ou parceria como instrumento necessário para comprovar a existência de pastagens e forma de utilização do solo. Processo o 10183 005482/2004-89 CSRF-T2 Acórdão n° 9202-01L877 Fl 2 O recurso foi recebido por meio do despacho de fis 152 a 154 e a Fazenda Nacional apresentou contranazões de fis 149 a 162, destacando que o contrato de arrendamento, por si só, não é suficiente para comprovar a atividade pecuária e área de pastagem, fazendo-se necessário, ainda, provas consistentes da existência dos animais na propriedade, provas estas que não vieram aos autos, Argumenta ainda que, a guia de apuração de informação rural de fi 80, informada na Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso, e a declaração de fls. 81, em que a arrendatária indica a área arrendada e os animais existentes sobre a propriedade, por terem sido apresentadas junto com o recurso, não são suficientes para provar a existência co citado rebanho e da área de pastagem É o relatório, Voto Conselheiro MOISÉS GlACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. O acórdão recorrido entendeu que o contrato de arrendamento e venda de gado não se constitui em prova hábil para comprovar a existência da pastagem e do rebanho. Por sua vez, os acórdãos paradigmas destacam que contrato de arrendamento se constitui em meio hábil para fazer prova da existência da área de pastagens. Assim, entendo caracterizada a divergência Admito o recurso e passo ao exame do mérito. O direito brasileiro, tanto na esfera administrativa quanto judicial, adotou o princípio do livre convencimento do julgador. Por outro lado, em se tratando de prova documental, a exceção daquela em que a lei exige documento público, não se pode, sem elementos concretos, deixar de aceitar documento particular como meio de prova. No caso concreto refiro-me ao contrato de arrendamento de Es. 41/45, conjugado com as informações de fis, 80 a 81, que reputo suficientes para comprovar que, sobre a propriedade objeto da exigência do ITR, existia pastagem na área de 3228,419 hectares (fi, 80) e rebanho de gado, No caso concreto, verifico que, em 21/0.3/2001, isto é, em período bem anterior à autuação, a arrendatária entregou junto à Secretaria da Fazenda guia de informação e apuração rural, identificando operação de transação de animais oriundos da área arrendada, referente ao ano base de 2000. Tal prova, quando conjugada com o contrato de arrendamento de venda de gado de Es. 41 a 45, por meio do qual a autuada vendeu 3,259 cabeças de gado e arrendou 3_228,419 hectares e a declaração do representante legal da arrendante, especificando as características dos animais existente na propriedade, sobre a qual se faz a exigência do ITR, se constitui em meio de prova que me conduz ao convencimento da veracidade das informações constantes do contrato de Es. 41/45. Por fim, mas não menos importante, registro que não se pode exigir do arrendante ficha de vacinação, notas fiscais de vacinas, notas fiscais de produtor comprovando a comercialização de animais, visto que tais documentos são emitidos em nome de quem compra as vacinas, movimenta o gado ou vende os animais, no caso o produtor (arrendatário) que não se confunde com o arrendante. É de se destacar que a área glosada com pastagens foi de 4.110 hectares, no entanto, as provas dos autos dão notícia da existência de 3 228,419 hectares cobertos por , pastagens . Assim, é de se dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa apenas da área comprovada (3..228,419 hectares). ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a existência de 3.2.59 animais de grande porte. É o voto \. MoiSes iacome 1 1 -unes a uva - R- -atgr 4

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Numero do processo: 13888.004763/2010-13
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.004763/2010-13 Resolução n.º 2202-00.175 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1.602 a 1610, integrado pelos demonstrativos de fls. 1.594 a 1.599, pelo qual se exige a importância de R$773.817,46, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2005 a 2008. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.617 a 1.621, instruída com os documentos de fls. 1.622 a 1.655, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 1.665): Lavrado o Auto de Infração e cientificada a contribuinte, apresentou a defesa de fls. 1617/1621, afirmando que não estaria demonstrado que houve supressão de tributos e que colaborou para a elucidação dos fatos, sendo que nem todo o dinheiro representa lucros e que quem utilizava as contas era seu esposo Ivan, o que teria sido confirmado por este e pelas demais pessoas intimadas a apresentar informações. Afirma que exercia trabalho informal destinando todo o rendimento para o seu próprio sustento e de sua família e que o dinheiro da conta era decorrente das atividades de comercialização de veículos, realização de festas, dinheiro de clientes para pagamentos de fornecedores, etc, cuja margem de lucro seria muito pequena. Afirma que eram recebidos cheques de terceiros, os quais eram depositados na sua conta-corrente para pagar inúmeros fornecedores, prática esta utilizada por todos os comerciantes atacadistas e varejistas. Afirma que não há memória para justificar todos os lançamentos. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-50.410 (fls. 1.659 a 1.670), de 03/05/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1o de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.004763/2010-13 Resolução n.º 2202-00.175 S2-C2T2 Fl. 3 3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 26/05/2011 (vide AR de fl. 1.674), o contribuinte interpôs, em 15/06/2011 (vide envelope de fl. 1.681), tempestivamente, o recurso de fls. 1.675 a 1.679, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 1.680), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio digitalizado até à fl. 16911 . 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 1681 (fl. 1688 da digitalização). Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.004763/2010-13 Resolução n.º 2202-00.175 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo aos anos-calendário 2005 a 2008 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte dos extratos bancários que compõe o presente processo foi fornecida pelo próprio contribuinte e outra parte entregue diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal às fls. 1579 a 1593. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.004763/2010-13 Resolução n.º 2202-00.175 S2-C2T2 Fl. 5 5 no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10247.000004/2008-14
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-01.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, bem assim com a aquisição das partes de máquinas denominadas contra-faca dos picadores Demuth, Klockner e Camura. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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3102­001.143  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  JARI CELULOSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo"  não  abrange  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica  da  empresa.  Nesse  contexto,  o  termo  “insumo”  alcança  exclusivamente o  conjunto de bens ou  serviços  diretamente  empregados  no  processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  destinação  da  mercadoria,  à  exportação  ou  ao  mercado  interno,  não  estende  o  conceito  de  insumo  a  bens  e  serviços  diversos  dos  diretamente empregados no processo produtivo.  PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor  desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativas.   FRETES E COMBUSTÍVEIS  Os  fretes  comprovadamente  atrelados  ao  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  incorporam­se  ao  seu  custo  e  devem  ser  considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis  comprovadamente  empregados  em  tal  finalidade  devem  receber  o  mesmo  tratamento.     Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 2          2 Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas  guardam  relação  com  o  processo  produtivo,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito a crédito.  PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL.  O  tempo  de  vida  útil  de  partes  e  peças  de máquinas  atreladas  ao  processo  produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito:  se  restar demonstrado que possuem vida útil  inferior a um ano, o dispêndio  associado  à  sua  aquisição  deverá  ser  considerado  como  insumo  e,  consequentemente, gerará direito a crédito.  Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida  útil,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  a  crédito,  independentemente  da  metodologia empregada para sua contabilização.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre  gastos  com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte da madeira,  incorridos quando da  sua extração, bem assim com a aquisição das partes de máquinas denominadas contra­faca dos  picadores  Demuth,  Klockner  e  Camura.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama,  que  também  acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na  manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da  PER/Dcomp,  além  do  Conselheiro  Álvaro  Almeida  Filho,  que  também  acolhia  os  créditos  calculados em razão dos gastos na  formação e manutenção de florestas e na manutenção das  máquinas e do parque fabril.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida Filho, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 3          3 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­Cumulativa,  apurados  no  segundo  trimestre de 2007, no montante de R$ 3.179.347,62.  A  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Monte Dourado,  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  192/209,  deferiu  parcialmente  o  pleito,  indicando  às  fls.  205/207  os  bens  e  serviços  que  cujo  ingresso  na  base  de  cálculo  dos  créditos  em  questão não foi reconhecido.  Irresignada com a decisão, de que tomou ciência em 01.10.2008  (fl.  210),  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  em  30.10.2008  (fls.  220/234),  a  qual  exibe  o  conteúdo que segue resumido:  a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  uma  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195, § 12, da Constituição Federal, que elimina toda e qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma ampla e irrestrita à contribuição em tela.  b) Apresenta síntese do seu processo produtivo e ressalta que, ao  contrário de outras empresas do setor de celulose, em virtude de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para sua produção matérias­primas produzidas por ela própria,  eliminando  assim  uma  etapa  da  cadeia  básica  do  seu  setor.  Deste modo, ao invés de adquirir a madeira de terceiros, investiu  e investe muito em sua floresta. Ocorre que, por isso, incorre em  despesas  de  elevada  monta  para  a  sua  manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose.  c) Entende que os custos advindos do emprego de bens e serviços  na sua atividade florestal enquadram­se claramente no conceito  de  insumos  para  a  produção  da  celulose  que  comercializa,  devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em  comento.  A  legislação  permite que o contribuinte aproveite como créditos os valores de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  A  celulose  é  obtida  através  da  decomposição  da  madeira,  por  um  processo  físico­ químico.  A  madeira  é  a  própria  matéria­prima  essencial  da  celulose. A glosa dos produtos e serviços utilizados no plantio da  madeira  viola  claramente  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Questiona se sua opção em produzir a própria matéria­prima é  fato que autoriza a sua discriminação. Conclui que o fato de ser  uma  empresa  agroindustrial,  de  ter  uma  cadeia  de  produção  maior que a maioria das demais empresas do setor, não autoriza  a oneração de sua produção, mediante a tributação majorada do  seu  faturamento.  Portanto,  geram  direito  a  crédito  os  custos  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 4          4 havidos  com  os  serviços  e  insumos  florestais,  sob  pena  de  afronta às disposições contidas na Lei n° 10.833/2003 e violação  aos  princípios  da  igualdade  e  da  não­cumulatividade.  Refere  entendimento  recente  exarado pelo Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  d)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado  sobre  serviços  de  transporte,  na  aquisição  de  combustível  utilizado  em  sua  própria  frota  de  veículos,  bem  como a prestação de serviços contratados para a manutenção de  seu parque fabril.   e) A contratação de empresa que presta serviços de transporte é  essencial  às  suas  atividades,  de  maneira  que  podem  ser  considerados  como  insumos  ensejadores  da  apuração  dos  créditos  em  pauta.  Também  o  combustível  utilizado  para  movimentar  sua  frota  de  veículos  deve  ser  considerado  na  apuração dos créditos.  f)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril,  resta  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamente  prejudicadas.  À  medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos  custos  incorridos  devem  também  ser  reconhecidos. Refere solução de consulta.  g) Também não merece prosperar a glosa de valores relativos à  aquisição de base de contra­faca, placas de desgaste, carimbos,  lâminas  de  facas,  pente  inferior  de  picador,  bigorna  para  picador, quebrador de cavaco e dos respectivos custos de frete.  Tratam­se  de  insumos  utilizados  diretamente  na  produção  de  celulose,  que  não  foram  incorporados  ao  ativo  permanente  e  cuja vida útil não ultrapassa um ano. A recorrente sequer realiza  a  depreciação  dos  bens  em  questão.  A  IN  SRF  nº  404/2004  assegura  o  direito  ao  crédito  sobre  o  custo  de  bens  que  se  desgastam  durante  o  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  a  glosa  dos créditos sobre o custo do frete relacionado a estes bens não  se justifica pelas razões já expostas.  h) A não­aplicação da taxa Selic sobre os créditos da defendente  anula o princípio da isonomia previsto no caput do artigo 5° da  Carta Magna,  uma  vez  que  a  RFB  faz  uso  de  tal  taxa  para  a  atualização de seus créditos. Refere julgados administrativos.  i) Ratificando todos os argumentos até aqui apresentados, junta  parecer jurídico elaborado pelo advogado Marco Aurélio Greco,  que  corrobora  o  entendimento  da  defendente  sobre  a  questão  jurídica  em  exame  e  encontra­se  às  fls.  263/313.  Em  complementação  ao  laudo  do  processo  produtivo  florestal  apresentado  anteriormente,  apresenta  laudo  complementar,  no  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 5          5 qual  é  realizada  a  discriminação  detalhada  deste  processo  e  a  utilização dos denominados insumos silviculturais (fls. 236/262).  j)  Abre  mão  do  questionamento  acerca  do  indeferimento  dos  créditos relacionados às operações de venda de água e energia  elétrica aos habitantes da Vila de Monte Dourado.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  contribuinte,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma  do  art. 100, II, do CTN.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente  podem  gerar  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 6          6 Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  no  plantio,  manutenção  e  extração  de  florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) aquisições de partes e peças com vida útil inferior a um ano, empregadas  em máquinas incorporadas à linha de produção;  e) produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril.  Pleiteia­se, ainda, a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).   Embora conste do recurso voluntário questionamento relativo a suposta glosa  de despesa de armazenagem, após a leitura do despacho decisório, verifica­se que, pelo menos  no presente recurso não se verifica glosa referente a tal despesa.  2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar,  preambularmente,  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente do que se tem corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos legais, no caso o art. 1111 ou da repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 7          7 Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  Fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  trazer ao processo elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não­cumulativos.  Como já tive oportunidade de manifestar­me anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico  e,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou    inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5, e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetido pelo  que lhe sucedeu:.                                                                                                                                                                                           II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 8          8 Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979, onde está consignado:  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Entretanto,  quando  se  trata  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  da Cofins  não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumos, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a fixação  do conceito de insumo não mais seria demarcada exclusivamente em razão da ligação do gasto  ao produto, mas a todo o processo produtivo.   Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  aplicar,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa (Lucro Real).   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 9          9 Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado aos autos) com o processo produtivo, não  fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos trazidos ao processo pelo Recorrente.  Mesmo  reconhecendo  a  excelência  do  colegiado  responsável  pela  sua  prolação, peço vênia para discordar da exegese assentada em tais acórdãos, pois entendo que o  § 3º do art. 5º da Lei nº 10.833, de 20036 não autoriza a apuração de créditos a partir de todo e  qualquer dispêndio vinculado à receita de exportação.   Confira­se a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre  que,  a meu  ver,  esse  parágrafo  não  pode  interpretado  sem  a  leitura  demais que compõem o mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos (original não  destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 10          10 Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,  deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas,  equipamentos  ou  outros  bens  incorporados  ao  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  será  apurado  mediante  aplicação  das  alíquotas  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização, conforme consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo produtivo e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  à  análise  da  higidez  das  glosas  alvo  de  litígio.  2.3­ Plantio e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão como insumo, para efeito de cálculo do crédito do PIS e da Cofins não cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 11          11 c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já transcrito anteriormente.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos  de  PIS  e  Cofins  a  partir  de  tais  custos,  matéria  estranha  ao  presente  litígio,  não  desvirtua a natureza desses gastos.   Com  efeito,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mas um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido à redução de valor do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  à  obtenção  da matéria­prima,  seu  emprego  direto  no  processo  produtivo  da  recorrente  é  inegável.  Satisfeita  tal  condição,  consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, II, das Leis  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais,  devem  ser  igualmente  consideradas  as  despesas  necessárias  ao  transporte e manuseio da matéria­prima.  Quanto a esse ponto, destaco manifestação do Fisco por meio da Solução de  Consulta nº  210 SRRF/8ª RF,  de  25  de  junho de  2009  (D.O.U:  de  07/07/2009  (original  não  destacado), em cuja ementa se lê:  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 12          12 estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio,  taçamento  mecanizado,  transporte  rodoviário,  desdobramento,  desgalhamento,  manuseio, carga e descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Frota Própria.  Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que comprovadamente se referem ao processo produtivo (óleo  tipo BPF e para a Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em outro sentido, tal tratamento não se estende aos combustíveis empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos  industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse tratamento diferenciado em função do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não  vejo  como  reconhecer  os  créditos  atrelados  à  aquisição  de  combustíveis  para  a  frota  da  recorrente.  2.6­ Partes e Peças  Como é possível extrair do despacho decisório às fls. 204/205, a autoridade  de  jurisdição  acatou  expressamente  os  créditos  atrelados  a  bens  que  considerou  possuir  vida  útil inferior a um ano. Confira­se:  A planilha anexa ao processo (fls. 162 a 187) mostra os insumos  que foram reconhecidos no conceito de insumo aceito para que  se tenha direito ao crédito:  (...)  Partes  integrantes de máquinas  inseridas nas  linhas  industriais  cujo  tempo de vida seja  inferior a um ano:  facas, contra­facas,  feltros  para  secagem  da  celulose,  feltro  úmido  agulhado,  grampos  de  sustentação  de  facas  e  contra­facas,  lâminas  de  facas,  telas,  tela plástica,  além dos  respectivos  custos de  fretes  destes produtos;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 13          13 Mais  adiante,  esclarece  a  autoridade  de  jurisdição  que,  em  face  dos  argumentos  já  expendidos  quando  da  análise  dos  gastos  na manutenção  de  florestas,  foram  glosados os créditos decorrentes das aquisições de partes de máquinas que julgou possuir vida  útil superior a um ano, assim listados:   Partes  integrantes de máquinas  inseridas nas  linhas  industriais  cujo tempo de vida seja superior a um ano: base de contra­faca,  placas de desgaste, carimbos, lâminas de facas, pente inferior de  picador,  bigorna para picador,  quebrador de cavaco, além dos  respectivos  custos  de  fretes  destes  produtos  —  Parte  de  equipamento (Ativo permanente);  Com  efeito,  conforme  já  mencionado,  penso  que,  em  se  tratando  de  dispêndios  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  deverá  ser  calculado  proporcionalmente ao montante depreciado.  Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram  contabilizados  no  ativo  permanente  e  traz  ao  processo  declaração  do  fornecedor  que  ratifica  a  informação  de  que  parte  dos  bens,  quando  empregados  na  fabricação  de  celulose,  possuiria vida útil inferior a um ano.  Sem  dúvida,  a  declaração  do  fornecedor  é  elemento  apto  a  ratificar  as  alegações. Consequentemente os produtos por ela contemplados, no caso, as bases da contra­ faca  dos  picadores  “Demuth”,  “Klockner”  e  “Camura”,  devem  ser  consideradas  como  desgastáveis em prazo inferior.  Em  sentido  diverso,  não  vejo  como  considerar  que,  isoladamente,  a  classificação contábil dos gastos seja meio de prova das alegações da Recorrente. Para cumprir  tal desiderato a contabilização deveria estar amparada em elementos capazes de demonstrar a  sua higidez.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 264 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Ante ao exposto, acato exclusivamente os créditos fundados na aquisição de  partes de máquinas com vida útil comprovadamente inferior a um ano, bem assim ao valor do  frete incorrido quando da sua aquisição.  2.7­ Manutenção do Parque Fabril  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 14          14 Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem indiretamente o processo produtivo,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  2.8­ Taxa Selic.  Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente a possibilidade de aproveitamento nos moldes em que foi pleiteada:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000004/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.143  S3­C1T2  Fl. 15          15 do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio  da  madeira,  incorridos  quando  da  sua  extração,  bem  assim  com  a  aquisição  das  partes  de  máquinas  denominadas  contra­faca  dos  picadores  “Demuth”,  “Klockner”  e  “Camura”.  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011.    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.002357/2005-73
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 10/04/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CPMF. OCORRÊNCIA. Diante da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, cujo cumprimento é obrigatório pelo CARF, o prazo decadencial das contribuições sociais é de cinco anos, devendo ser reconhecido como improcedente o crédito tributário formalizado após esse tempo.
Numero da decisão: 3802-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Declarou impedimento o Conselheiro Solon Sehn
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 4          1 3  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002357/2005­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.446  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  CPMF  Recorrente  Almeida Junior Shopping Centers Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/08/1999 a 10/04/2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CPMF. OCORRÊNCIA.  Diante  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cujo  cumprimento  é  obrigatório  pelo  CARF,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  devendo  ser  reconhecido  como  improcedente o crédito tributário formalizado após esse tempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 57 /2 00 5- 73 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Declarou impedimento o Conselheiro Solon Sehn  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  em  razão da  insurgência do  contribuinte  em epígrafe contra o Acórdão 05­ 21.414 de 10 de março de 2008, lavrado pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Campinas, relativamente a crédito tributário no montante de R$ 38.001,02 (trinta e oito mil  e um reais e dois centavos), incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros  de mora calculados até o mês anterior ao da lavratura.  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  de  fl.  19,  e  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO de fls. 38/40, a autoridade autuante relata que o valor apurado é decorrente  de falta de recolhimento de CPMF, em virtude de medida judicial, posteriormente revogada.  Os  débitos  foram  apurados  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  instituição  financeira  junto  à  qual  a  fiscalizada  mantinha  conta  corrente,  através  do  demonstrativo  denominado  VALORES  INFORMADOS  PELOS  DECLARANTES  (fls.  04/07), prestadas em atendimento ao disposto no art. 45,  inciso  IV, da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001.   Cientificada  da  exigência  em  16/08/2005,  em  14/09/2005,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 53/60, na qual alega, em suma e fundamentalmente, que   1.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  5°,  da  Lei  n°9.431  [sic],  de  1996,  a  instituição  financeira  é  responsável  tributária  pela  retenção  e  recolhimento  da  referida  contribuição, e contra ela, portanto, deveria ser dirigida a pretensão fiscal.  2.  É  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  de  tributos pagos em atraso, uma vez que possui natureza jurídica remuneratória de investimentos  e  sua  fixação  por  atos  infralegais  do  Banco  Central  fere  o  princípio  constitucional  da  legalidade, por afronta ao art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional.  A autoridade julgadora de primeira instância considerou correta a incidência  dos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  inadimplido,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  iquidação  e Custódia —SELIC,  por  expressa  disposição  legal,  sendo  o  lançamento  lavrado com observância das  regras aplicáveis à época dos fatos geradores e que  não foram afastadas por entendimento judicial. Votando, assim, pela procedência da exigência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira,  acrescida  da  multa de ofício e dos juros de mora, tal como formalizado no Auto de Infração.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  mencionado acima.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002357/2005­73  Acórdão n.º 3802­001.446  S3­TE02  Fl. 5          3 Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e, ausentes outras  questões prejudiciais, passo à análise de mérito.  Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente alega, em sede preliminar, a  decadência do direito de lançar créditos tributários da CPMF, fundamentando­se para tanto na  jurisprudência  esposada  por  este  Conselho,  assim  como  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais bem como pela Sumula Vinculante n° 08, do STF.  Em que pese  tratar­se de argumento novo que não mereceria  conhecimento  nesta instância posto que precluso o direito de trazer novas alegações aos autos, em virtude da  característica  de  questão  de  ordem  da  alegação  da  Recorrente  e  da  possibilidade  de  conhecimento de ofício da matéria (decadência), analisar­se­á sua aplicação ao caso presente.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:   “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  DecretoLei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário”.  A súmula supramencionada declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91, a qual outorgava o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos  para as contribuições previdenciárias, acarretando, assim, a observância dos respectivos prazos  dispostos no Código Tributário Nacional.  Como  se  trata  de  ausência  de  recolhimento  de  CPMF  em  decorrência  de  ordem judicial, tem­se que não se aplica a regra do art. 150, § 4o, do CTN, mas sim a do art.  173, I, do mesmo diploma, que traz como termo inicial o dia 1o de janeiro do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ora, uma vez que os  fatos geradores ocorreram em julho e agosto de 1999,  ponto  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  de  CPMF, o termo a quo para o lançamento foi 01/01/2000, sendo certo que a notificação regular  do lançamento ao sujeito passivo deveria ter se dado até 01/01/2005.  Como, no caso concreto, a ciência do lançamento de ofício se deu em 16 de  agosto de 2005, resta claramente evidenciada a decadência do Direito do Fisco de proceder ao  lançamento de ofício.  Isto  posto,  reconhecida  a  preliminar  de  decadência,  desnecessária  a  manifestação em relação aos demais tópicos abordados na peça recursal do sujeito passivo.  Conclusão  Isto posto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para DAR­LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11128.006481/2005-60
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/02/2003 REVISÃO ADUANEIRA PREVISÃO LEGAL APURADA DIFERENÇA DE TRIBUTO OU NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Em consonância com o disposto no inciso I do art. 149 do CTN e por expressa previsão legal (art. 54 do DT, a' 37, de 1966), o procedimento de revisão aduaneira, realizado após o desembaraço ou liberação da mercadoria, consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e da exatidão das demais informações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal da mercadoria ira Nomenclatura do Comum do Mercosul (NCM). Se no procedimento de revisão aduaneira Cor apurada diferença de crédito tributário ou a necessidade de aplicação de penalidade, a autoridade fiscal está obrigada a realizar o lançamento do tributo ou propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTENCIA. O ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, não tem a natureza de ato de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do despacho aduaneiro. Antes da ciência do contribuinte do resultado do procedimento de revisão aduaneira, encerrando o despacho aduaneiro, o critério Jurídico utilizado para fins de classificação fiscal do produto ria NCM é o adotado pelo próprio importador, pois é ele quem elabora a Declaração de Importação (DI) e, consequentemente, presta todas as informações atinentes à operação de importaçao, incluindo, as relativas à identificação física da mercadoria e o respectivo código da NCM. Dessa ferina, nao constitui modi Reação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da aliquota aplicável, fixadas na Farda Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaraçâo de Importação (DI), configurando errônea classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se perfeitamente à hipótese da inflação por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.700
Decisão: Acordam os membros do Colegrado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/02/2003 REVISÃO ADUANEIRA PREVISÃO LEGAL APURADA DIFERENÇA DE TRIBUTO OU NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Em consonância com o disposto no inciso I do art. 149 do CTN e por expressa previsão legal (art. 54 do DT, a' 37, de 1966), o procedimento de revisão aduaneira, realizado após o desembaraço ou liberação da mercadoria, consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e da exatidão das demais informações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal da mercadoria ira Nomenclatura do Comum do Mercosul (NCM). Se no procedimento de revisão aduaneira Cor apurada diferença de crédito tributário ou a necessidade de aplicação de penalidade, a autoridade fiscal está obrigada a realizar o lançamento do tributo ou propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTENCIA. O ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, não tem a natureza de ato de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do despacho aduaneiro. Antes da ciência do contribuinte do resultado do procedimento de revisão aduaneira, encerrando o despacho aduaneiro, o critério Jurídico utilizado para fins de classificação fiscal do produto ria NCM é o adotado pelo próprio importador, pois é ele quem elabora a Declaração de Importação (DI) e, consequentemente, presta todas as informações atinentes à operação de importaçao, incluindo, as relativas à identificação física da mercadoria e o respectivo código da NCM. Dessa ferina, nao constitui modi Reação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da aliquota aplicável, fixadas na Farda Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaraçâo de Importação (DI), configurando errônea classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se perfeitamente à hipótese da inflação por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:37:13Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:37:14Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f42e1feb-1c9e-4851-b43e-bb14fc36e7d1; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:37:14Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:37:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:37:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:37:13Z; created: 2010-09-01T22:37:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-09-01T22:37:13Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:37:13Z | Conteúdo => S3-C1 P1 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO A DIVIINIS rFRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SI - ÇÃODI JULGAMINTO Processo n" 11 I 28,006481/2005-60 Recurso n" 510.786 Voluntário Acórdão n" 3102-00.700 -- L Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 02 de . julho de 2010 Matéria ,TÃS/C1,ASSINCAÇÃO FISCAL Recorrente CR.ODA DO BRASIl. Li DA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSEM O: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato Lterador: I 7/02/2003 REVISÃO ADUANEIRA PREVISÃO LEGAL APURADA DIFERENÇA DE TRIBUTO OU NECISSIDADE DE im pow ÀO DE PENAL1DADE„ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGÃTOR11DADE. Em consonância com o disposto no inciso I do art. 149 do CTN e por expressa previsão legal (art. 54 do DT, a' 37, de 1966), o procedimento de revisão aduaneira, realizado após o desembaraço ou liberação da mercadoria, consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e da exatidão das demais informações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal da mercadoria ira Nomenclatura do Comum do Mercosul (NC,-M). Se no procedimento de revisão aduaneira Cor apurada diferença de crédito tributário ou a necessidade de aplicação de penalidade, a autoridade fiscal está obrigada a realizar o lançamento do tributo ou propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSITICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.INEXISTENCIA, O ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, não tem a natureza de ato de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do despacho aduaneiro.. Antes da ciência do contribuinte do resultado do procedimento de revisão aduaneira, encerrando o despacho aduaneiro, o critério Jurídico utilizado para fins de classi Reação fiscal do produto ria NCM é o adotado pelo próprio importador, pois é ele quem elabora a Declaração de Importação (DÍ) e, consequentemente, presta todas as inibi mações atinentes à operação de importaçao, incluindo, as relativas à identificação física da mercadoria e o respectivo código da NCIVL Dessa ferina, nao constitui modi Reação de critério, o resultado do procedime.nto de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo hnportador, visando apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da aliquota aplicável, fixadas na Farda Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do UI (TIPO. DECLARAÇÃO INEXATA. "ER Re.)N EA CLASSIFICAÇÃO 1' ISCAI, MULTA DE 011e.10 DE 75% (SETENTA E CINCO POR ( ENTO). RESPONSABILIDADE OBJErIVA. APL1CABILIDADE, A descrição inexata do produto na Declaraçâo de Importação (1).1), configurando errônea classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se perfeitamente r hipótese da inflação por declaração inexata descrita no inciso 1 do art. 44 da Lei n') 9.430, de 19%, independente da eXiStaC j a de dolo ou ma-fe do impOltid01, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva. Recurso Voluntá io Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegrado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Luis Marce ei erra de Castro -• Presidente • (7/- _ - to.;;eiVemz. .mdes do .Nascimento - Relator EDI LA DO I 20/06/2010 Participaram do presente :julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, 'José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrasio (Suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela autuada visando a relbrma Acórdão n" 1.7-32.205, de 27 de maio de 2009 (lis 108/122), proferido pelos membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jul gamento de São Paulo II (DRJ/SPOI I), cuja ementa restou assim redigida: ASSUNTO CLASSIEICAGiO DE MERCADOR IAS Daía do fino gel adot 17/02/2003 CLASSIFICAÇÃO IS( A L DE. MLRCADORMS NÃO IMPUGNADAS 2 ocesso n" 1 112.5 1106481 /2005-60 S3-C1"E 2 Acórdão n " 3IO2-00.700 11 135 As classificações fiscais adotadas pela autoridade lancadot a para as mercadorias objeto do presente proces.so foram consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente conlest(tdas pelo impugnante (mi. 17 do Decreto n°70 235/72, com a redação dada pelo avt 67 da Lei a' 9 532/97) DESCINJO DA MERCADORTA IMPORI41M Convidei a117-.S e devidamente identificada a mercadoria designada e conhecida por nome comercial Declaração da mercador ia pelo çeu nome comercial Inaplicável penalidade por filha de descrição detalhada da mercadoria importada lnexigibilidade da multa de oficio e da multa cono ole administrativo das impor tações- Lançainento Procedeote em Parle Os lançamentos que deram origem ao presente processo foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/16, contendo a exigência dos seguintes :,, rtavaines: (i) Imposto sobre a Importação (.11), ['riposte) sobre Produtos Industrializados (FM), acrescidos dos .juros moratórios e da multa de oficio dc.; 75% (setenta e cinco por cento); e (ii) muita do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) multa proporcional ao valor aduaneiro (multa regulamentar), por classificação fiscal incorrei a. O motivo da presente autuação foi a reclassificação fiscal dos produtos submetidos a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Impo' laça() (DI) n" 03/0136077- 9, registrada em 17/02/2003 (lis, 21/27), coutbrme discriminado no quadro abaixo: ADTÇÃOATEM DESCR lÇ.ÃO DO PRODIYVO NA DT NCIVI DT NCM AI Norne Comercial: CEFITROL 4D1„ Qualidade: 001/01 2915 70 40 3402..13 00Industrial Triestcarato d.e Sorbitan Nome Comercial: CRUA, 001/02 2915 70 40 3824.90 29 41(S), Qualidade: industrial Ieptonato de Sódio, Nome Comercial: 002 2922 49 29 2918.19.90 CRODAQUEST A300, Qualidade: Industrial Am i da, Nome Comercial: R( )DAM I DE OR 00.3/02 2924.19 99 3824.90 29 POW ER, Qualidade: indusuial Nome Comercial: CRODAFI,Ufl) PC 61, Qualidade: 905/02 .3824 99.89 3208.90 39 Industrial Nome Comercia: CRODAFLUID PQ 141, 005/03 3224,90 82 3403 11 90 Qualidade: Industrial AI. — AUTO DE INFRAÇÃO. O novo enquadramento tarifário, atribuído pela autoridade fiscal, foi baseado nas conclusões apresentadas nos Laudos Técnicos oficiais de lis, 46/70, elaborados pelo Laboratório de Análises da Fundação de Desenvolvimento da Ilnicamp (Funcamp) Em 27/12/2005, a interessada fbi cientificado dos referidos Autos de htfracão. Inconformada, por meio da peça impugnatória de fis 81/91, apresentou as razões de defesa, que foram resumidas nos excertos do relatório integrante do Acórdão recorrido, a seguir transcritos: /\ I) é impos-sivel a realização de rewis •ão iiduaneira, porqw houve a decadencia do direito do Fisco de revisão da classificação tarifaria, a r•evisito aduaneira poderá ocorrer no prazo de:".cadencial com a finalidade de apurar-se, tão _somenic', a suficiência do recolhimento dos tributo.s federais,- a conduta per missiva não possibilitava à alil0 fidade administrativa a desclassificação tarifaria da mucadolia importada quando ultrapassado O pr•iizo previsto na legislação aduaneira, qual .seja 5 dias úteis do te)•ntino da conferên(ia, 2)1/0) ocorreu no caso, nenhuma ilas hipóteses mencionadas nos incisos do art 149 do Código Tributário Nacional a en.sejar a revisão do lançaineitici tributário, whnitindo-se a neces.sidade de revisão do procedimento adotado pelo contribuinte, constata-.se que a idtetaç-ão da classificação fiscal feita pela ,fiscalização cofigura alteração quanto aos critérios ¡Ur irlico anteriormente utilizados, 3) a pietensão da autoridade administrativa de rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, com o qual havia conc.ordado, cai actemiza-se revisão por erro de direito, o que é vedado CM no.s.N 0 ordenamento jurídico, por configurar mudança de ciitá io fIO ida v anteriormente.' adotado,- 4) não se aplica a multa de oficio prevista no ait 44, inciso 1, da Lei n" 9430/96, nos exatos termos elo Al WCO.S'IT n(-) /Q/97, tendo el 11 l'Nía O (inserida de dolo ou niáje da impugnante„ quanto à multa do controle adminis•ti ativo das impor fações, da s•implcs arálise do dispositivo legal que innpara a autuação.,• conslata-.se que não se aplica ao caso, pois a operação importação de incicadoria realirada pela impugnante estava anyhtrada pelos documentos c vigidos pela legislação CM vigor, eventual equívoco na da S.s ilicaç eio rio produto não caracteriza atiséncia de licença de imi2ortação ou documento equivalente a (m.sejar a aplicação de tal 1)clialidade Em seguida, sobreveio o mencionado Acórdão, em que, os membros da Turma julgadora a quo., por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas, c no mérito, pelo voto de qualidade do Presidente da 'turma, consideraram procedente, em parte, o lançamento, para excluir . o valor da multa do controle administrativo das importações.. 1.2/08/2009, por via postal (11. 124v), a autuada foi cientificada do citado A.córdao.. Inconformada com o (les:fecho do .julgamento, retornou aos autos, por -intermédio do Recurso Voluntário de fls.. 125/32, protocolado em 09/09/2009 (fi, 126), em síntese, aprese.ntando as seguintes razões recursais: a) impossibilidade de realização do procedimento de revisão aduaneira, após efetivado o desembaraço, Objetivando a. reclassilicacão fiscal do produto na -NCM, por dois motivos: (i) tal procedimento não se encontrava expressamente previsto no art. 1.49 do CTN, como sendo uma das hipóteses de revisão de oficio do lançamento; e (ii) ele implicaria mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do (.T,TN; e b) inaplicabilidade da multa de oficio, prevista no art.. 44 da Lei n" 9..430, de 1996, eis que o próprio Acórdão recorrido, ao excluir a multa do/Controle \ • //1 Utocesso n" I I 128.006481/2005-60 S31:1 -12 A.cdalão n.' 3102410.700 1.1 136 a.dministrativo das importações,', entendera que a situação presente não se tratava de declaração inexata ou filha de declaração.. Com base no exposto, espera a recorrente que o presente Recurso seja conhecido e integralmente provido, declarando totalmente improcedente o referido lançamento sca 1 . Enn cumprimento ao despacho de ft 133 (última numerada), os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na sessão de 04/02/2010, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo Il do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de . junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Comiselheiro. É o R el atóri o.. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento - Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conheci mento . II- DAS PRELINIINARES Em preliminar, a recorrente alegou que, após efetivado o desembaraço aduaneiro dos produtos importados, não era mais possível a realização do procedimento cie revisão aduaneira, objetivando a reclassificacão fiscal do produto na. NCM., por dois motivos: (i) tal procedimento não se encontrava expressamente previsto no art. 149 do CTN, como sendo urna das hipóteses de revisão de oficio do lançamento; e (ii) ele implicaria mudança de critério .jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. Da revisão aduaneira: falta de previsão legal. Não procede a alegação da recorrente cie que inexiste previsão legal, para realização do procedimento de revisão aduaneira, motivado por reelassificação fiscal do produto na NCM, pois tal hipótese de revisão de lançamento não estaria expressamente contemplada no art. 149 cio CTN. De fato, analisando o inteiro teor do citado preceito legal, nele não se encontra nenhuma menção expressa acerta do procedimento de revisão aduaneira, muito menos, acerca do procedimentos de classificação fiscal de mercadoria na NC.-M.. Entretanto, tal circunstância, por si só, não é suficiente para se concluir que o procedimento de rechissificação fiscal da mercadoria na NCM, realizada na fase de revisão aduaneiro, não tem amparo legal, pois, além de não ser taxativo quanto as hipóteses de revisão de lançamento, o inciso I do art. 149 do CTN, remete ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer outras situações passíveis de revisão de oficio do lançamento. Ademais, os incisos IV, V e V111 do citado artigo, indiretamente, contemplam a hipótese de realização do lançamento ou sua revisão de oficio, na fase de revisão de aduaneira, motivada por erro de classi ricaça() fiscal. Senão, yela-0 que. dispõem tais dispositivos legais, que seguem transcritos: Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos s'e ,t,utintes casos: - quando a lei assim O determine, IV quando .SC comprove falsidade, elTO ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissa() Ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refei e o ai ligo seguinte, 1111 - quando deva CJ apicciado .fato não conhecido ou não prc.»,ado por ocasião do lançamento (10/11 101 ( ) i fos não originais) EM consonância com disposto no inciso 1, o adigo 54 do Decreto-lei n' 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n" 2.472, de 1988, prevê expressamente a possibilidade de realização, após o desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, do procedimento de revisão das informações tributárias e outra natureza, prestadas pelo importador na Di que serviu de base para o processamento do despacho aduaneiro. Regulamentando o referido preceito legal, o capa do art. 570 do Decreto n" 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), vigente na época dos fatos, disciplinava o referido procedimento, com o seguinte teor: Art. 570 Revisão Aduaneira é o a/o pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das infinmações prestadas pelo importador na declaiação de importação, Ou pelo expoi tudor na declaração de exportação (1)00eio-lei n" 37, de 1966 rui- .54, com a redação dada pelo ncerelo-lei Tf 2.472, de 1988, art. 2, e Deureto-le.'i ri' 1.578, de 1977, art 8') (. (grifos não originais). Assim, além d.e se destinar à apuração da regularidade do pagamento dos tribunos, o procedimento de revisão aduaneira tem por finalidade também a verificar a exatidão das demais intbunações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal dos produtos na NC-114. .4(.1 ar gurnentandum, ainda que não existisse a referenciada previsão legal, entendo que a realização ou revisão do lançamento, por erro de classificação fiscal do importado•r, tem amparo no inciso IV do art 149, pois se trata de elemento de Obrigatório informação na DI. Da mesma forma, tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), a inexatidão da intOrmação quanto à classificação fiscal do produto na Dl. também se subsume perfeitamente a hipótese descrita no inciso V do art. .149, Por fim, como a revisão, no caso presente, firi baseada nas conclusões apresentadas nos laudos técnicos oficiais, elaborado após o deseniN:n aço trduanenu, não lesta dúvida de que se trata fato não conhecido na fase ji Processo n III 28 006181/2005-60 S3-CT12 Acórdão ri ' 3102-00.700 Fl 137 anterior ao desembaraço do produto, situação que enquadra plenamente no inciso VITI" do art. 149. Dessarte, a.purada diferença. de crédito tributário ou ilícito tributário sujeito a imposição de pena pecuniária, no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, a autoridade fiscal, por dever de oficio, com suporte nos dispositivos legais referenciados, está obrigado a. -realizar o lançamento do tributo e aplicar a penalidade cabível, nos termos do art, 142 do CNN, sob pena de responsabilidade funcional. Por tais razões, rejeito a presente preliminar Da revisão aduaneira: mudança de critério jurídico. Previanente, a análise do argumento trazido pela recorrente, é oportuno fazer uma rápida digressão acerca do que seja mudança de critério jurídico, denominado pela doutrina de princípio da proteção da confiança. Instituto que, embora abordado por muitos e entendido por poucos, tem suscitado fortes controvérsias no seio da doutrina e da u ri s-plaklêt lei a. Recomenda a boa doutrina que o primeiro passo para uma adequada compreensão de um instituto de direito positivo é analisar o preceito legal em que veiculado. Assim, seguindo essa trilha, começo analisando o conteúdo veiculado pelo art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis Ari 146 21 modificação introduzida, de ofício ou em conseqüênciu de decisão administrativa ou judicial, nos eritérias. jurídicas. adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,, em relação a UM mesmo sujeito passivo, quanto a lato gerador ocorrido posteriormente à •s-ua introdnção. (grifos não originais) É inquestionável que o dispositivo em apreço trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de oficio), que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de oficio) ou dc decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo.. Assim, com base no conteúdo jurídico do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança. do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário: a) a primeira: haja uni prévio ato de lançamento de oficio, em que a. autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério .jurídico; b) a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de oficio) ou pelo órgão julgador administrativo ou .judicial (por meio de decisão administrativa ou .judicial); e c) a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de oficio e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo.. No caso presente, nãt.) se verificou nenhuma das condições, pois, a primeira (lelas, somente veio acontecer com a realização dos presentes lançamentos, mediante manifestação expressa da autoridade fiscal acerca do correto enquadramento tarifado dos produtos na NCM. Até então, a classificação fiscal e, por conseguinte, o critério jurídico adotado para fixa-la foram, exclusivamente, da alçada da importadora, ora recorrente. Não é demais lembrai que, nos termos do § 1" do art. 27 do Decreto n" 70,235, de 1972 (PAF), o procedimento de classificação fiscal de mercadoria na NCM divide- se em duas fases distintas, a saber: a) a fase técnica, que consiste na identificação física, c011.1 a - especificação de todos os aspectos técnicos relevantes para o enquadramento do produto nos código da NCM,; e b) a fase jurídica, que diz respeito ao enquadramento tarifário do produto na -NCM, que é realizada em consonância corn. as Regras Gerais de interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SII) e a Regra Geral Complementar (RGC.-1) da NCM, vigentes na data da ocorrência do fato gerador, com subsídio nos esclarecimentos contidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (N.1SH). 'Dessa fOrma, para que não haja equivoco no enquadramento tarifário, esta últirna fase, somente pode ser implementaria após a perfeita identificação física do produto, com todos os dados e, se for o caso, com infOrmações acerca de sua finalidade, funcionamento, destinação etc.. Com efeito, antes da conclusão do despacho aduaneiro, mediante ciência ao contribuinte do resultado do procedimento revisão aduanei 'a, o critério jurídico utilizado para a classificação fiscal do produto importado é adotado pelo próprio importador, pois é ele responsável pela elaboração da Declaração de Importação (Dl) e, consequentemente, pelas intbrmações nela inseridas, incluindo, as atinentes à identificação e classificação fiscal da mercadoria. Assim, somente após a homologação expressa, pela autoridade fiscal, desse procedimento é que se poderá .falar em critério jurídico adotado pela Administração tributaria. O simples ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, por óbvio, não tem a natureza de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do lançamento por homologação, no caso, a atividade de classificação fiscal, valoração aduaneira, aputa.ção e recolhimento dos tributos devidos etc, todas realizadas pelo importador anteriormente ao inicio do despacho, portanto, sem a participação da fiscalização aduaneira Cabe ressaltara ainda que, embora na fase de conferência aduaneira, a autoridade fiscal tenha poderes para identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, na prática, em. rarissimas oportunidades, nesta fase, a autoridade aduaneira homologa expressamente a classificação fiscal adotada pelo importador. Na grande maioria das vezes, em lace das peculiaridades do procedimento, que exige rapidez na liberação da mercadoria, sequer a autoridade fiscal toma conhecimento do desembaraço aduaneiro (desembaraço automático). Na prática, esta situação passou a ser a regra., a partir da implantação do Siscom.e.x importação, em 01/01/1997, quando, em conformidade COM diSpOStO no art.. 504 do RA/2002„ a conferência aduaneira passou a. ser realizada por amostragem (art.. 508 do R.A/2002), mediante a seleção da Dl para um dos seguintes canais: verde, amarelo, vermelho e cinza.. / /5. Processo n [ 1128. 006481/2005-60 53-C1 12 Acórdão ri." 3102-00..700 H [38 É cediço que, dependendo do tipo de canal de seleção, a participação da autoridade fiscal na fase de confbrência aduaneira poderá ser totalmente ausente, conforme estabelecido no art, 20 da Instrução Normativa SRF 206, de 25 de setembro de 2002, a seguir transa i : Art 20 Após o registro, a DT será submetida a análise fiscal e s-elecionada para um dos seguintes canais de conferi/nela aduaneira: (Revogado pela IN Sia i n" 680, de O 2/1(1/ 2006) - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço autornático da mercadoria, dispensados O exaine documental e a verifiraçt.io da mercadoria; II - amarelo, pelo qual ,será realizado o exame documé.'mal, e, não .sendo constatada n regularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verif'icação da mercadoria,. - vermelho, pelo qual a im...9-cadorict somente st.Tá desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da me; Gado, ia; e IV - eiTIZO, pelo qual será realizado o exame documenta!, a verificação da mercadoria e a aplicação dc procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria ., conforme estabelecido nos anis. 65 a 69 Nessas circunstâncias, querer atribuir ao ato de desembaraço aduaneiro a condição de ato de homologação expressa da atividade realizada e informações consignadas pelo importador na DI, parece-me uni nonscnse (sem sentido), Com efeito, somente quando a autoridade fiscal se pronunciar de modo expresso sobre a classificação fiscal adotada pelo importador, estará configurada. a fixação de um critério jurídico de oficio, o que, regia geral, concretiza-se no ato final de revisão aduaneira do despacho.. Sem tal manifestação, enquanto não precluso o direito de o 1/isco realizar o lançamento, mediante procedimento de revisão aduaneira, definido pelo art. 54 1 do Decreto-lei n 0 37, de .1966, com redação dada pelo Decreto-lei n" 2.472, de 1988, a autoridade fiscal poderá rever a Classificação fiscal adotada pelo importador e, se apurada diferença de crédito tributário a maior, deverá proceder ao lançamento com supedâneo nos -incisos I, IV, V e VIII do art. 1.49 do CIN . , conforme o caso. Assim, fica cabalmente demonstrada a improcedência da alegação da recorrente, pois, no presente caso, não houve mudança de critério jurídico mediante ato de oficio da autoridade administrativa, haja vista que não há notícias nos autos de que houvera prévio lançamento de oficio ou. homologação expressa de lançamento, relativamente ao despacho aduaneiro objeto da presente, autuação. Com tais considerações, ta.mbéin. rejeito a presente preliminar. Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à fat,enda Nacional ou_ do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador seta Icon/á -da- na forma. que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração \dc que trata o art 44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei n" 2 472, de 01/09/1988) 41, DO M.DJUrf0 No mérito, o cerne da presente controvérsia consiste na aplicação e exigência da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no ali, 44, 1, da Lei n" 9.430, em relação ao .11, e no ait 80, I, da Lei n" 4_50, de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nc 9..430.. dei 996, relativo ao II'L O entendimento aqui esposado está amparado no que dispõe o art.. 17 do Decreto n" 70..235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9..532, de 1997, in verbis': "Art. fl. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Alegou a recorrente que era indevida a aplicação das ditas penalidades pelo lato de que o próprio Acórdão recorrido, ao excluir a multa do controle administrativo das importações, expressara entendimento de que a presente situação não se enquadrava no conceito de declaração inexata ou falta dc declaração. Não procede a alegação da recorrente, com devida vênia.. Diveisameute do que alegou a recorrente, ficou assentado no Voto Vencedor que serviu de fundamento para o Acórdão recorrido que, em relação à descrição da mercadoria, há diferença de tratamento quando se trata de apuração do crédito tributário e concessão do licenciamento, conforme excerto a seguir transcrito: Como no caso presente ., tratando-.se de litígio envolvendo classificação .fiseal de mercadoria importada ., especialmente produto químico. O descrição detalhada da mercado/À] é .flunlamental para se proceder ao correto enquadramento tarifãrio, na ThC, para o efeito especifico de possibilitar a apuração do crédito tributário devido, para efeito de verificação quanto ao licenciamento ou não da mercadoria importada. no caso destes autos - 7-,rodulo químico identificado por seu nome comercial, certamente, o enfoque há de .ser diferente, e, lendo em conta, que M70 é O mesino enfoque quando ,se busca saber se refer ida mercadoria foi devidamente autorizada para sua importação, especialmente quando ela está identificado por .seu 110111e comercial (grifos não originais). Este também é o meu entendimento. I. indubitável que, conhecendo o nome comercial do produto químico, pala quem tem conhecimento técnico da matéria, é possível saber a sua cornposiçí.ío química e, por conseguinte, a sua correta identificação física, haja vista que o 'fabricante disponibiliza as informações técnicas necessárias a identificação física do produto. Não se olvide que o licenciamento exige a prévia anuência do Órgão técnico especializado no assunto (no caso, o Ministério da Saúde) que, por dever oficio, deve conhecer o significado dos nomes comerciais dos produtos, a reputação da marca e do fabricante etc, que são informados no pedido licenciamento que lhe são submetidos à apreciação.. Além disso, na formulação do pedido de licenciamento, o importador é obrigado a prestar ao Órgão anuente todos os esclarecimentos necessários à caracterização do produto objeto de licen.ciarnento, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras infermações relativas ao produto. Logo, se deferido o licenciamento de produto comercialmente conhecido no mercado, entendo ser razoável a conclusão de que autoridade anuente tem pleno conhecimento das características tisico-quimicas do produto, da sua aplicação e finalidade etc. Alf Processo TI' 1H 25 0(16481/2005-60 51C1 2 Aci'n-dão n 3102-00.700 H 1.39 Outrossim, no que concerne a descrição do produto, enquanto a atenção da autoridade fiscal visa, principalmente, a. perfeita identificação do produto na DI, para fins de atribuição do correto enquadramento tarifário na NCM e, por conseguinte, a determinação das pertinentes aliquotas do produto na TEC e TIPI, por sua vez, a atenção da autorida.d.e anuente volta-se, essenciahnente, para a exata identificação física do produto, para evitar que ingressem no País produtos diferentes dos licenciados, na maioria das vezes, nocivos a saúde, meio ambiente etc. Assim, no que tange à descrição do produto, fica demonstrado que existe diferença do conceito de declaração inexata para fins fiscais e de licenciamento, Para este, o nome comercial e a destina.ção do produto poderá ser suficiente para sua a.dequada identificação técnica, enquanto que para aquele, somente a descrição detalhada da composição química, propriedades físicas etc. é suficiente para a adequada classificação do produto na NCM.. No que concerne ao aspecto estritamente tributário, cabe esclarecer que a exclusão da multa por classificação tarifária errônea ou declaração inexata, estava prevista no item 1 2 do Ato Declaratório Normativo Cosil (ADN) n" 10, de 16 de janeiro de 1997. Acontece que o referido AD.N foi tacitamente revogado em 27/08/2001, data em que entrou vigor .. o § 203 do art. 84 da Medida Provisória a" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.. Ademais, em decorrência do estabelecido no novel preceito legal, em 11 de setembro de 2002, o citado A..D.N foi expressamente revogado pelo art. 2' 4 do citado .ADI Slt1 n" 13, de 2002.. Por ou1ro lado, a exclusão da multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento„ encontra-se expressamente prevista no Ato Declaratorio Normativo Cosi.t. n" 12, de 21 d.e janeiro de 11997, que continua em vigor. Logo, na data da prática da infração objeto dos presente autos, inexistia no ordenamento jurídico qualquer excludente de ilicitude prevendo a relevação das referidas penalidades pecuniárias, portanto, cori etamente aplicadas as penalidades em apreço, por conseguinte, não merece reforma o Acórdão recorrido.. DA CONCLUSÃO "r. não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4' da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de 1e:conhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifin ia errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2" A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por de.clai ação inexata prevista n.o art. 44 da 1,ei no 9 430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. 4 Al i 2" ific,-a revogado o Ato Deelarat6rio (Normativo) Cosit n" 10, de, 16 de janeiro de 1997. 5 ) não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do ali . 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Fxterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente desciito,.coin todos os elementos necessátios à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que n?icir7se constate, eM qualquer dos casos, intuito doloso ou ma _fé por parle do declarante". ( ,/ I V Diante de todo o exposto, voto no sentido de RI-',..111TAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR. PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para manter na íntegra no córd -recorrido _ ' / jo-s'éT-ertrarMes-do-Nas cimento 01//

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Numero do processo: 10920.004159/2005-98
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00.455
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos telinos do relatório e voto que integram o presente julgado. - JUDITH DO AMARAL M RCONDES ARMANDO — Presidénte LUCIANO LOPES D M •A MORAES— Relatar FORMALIZADO EM: 25 de junho de 2.I1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 10920.004159/2005-98 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.455 Fl. 63 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 72.660,00 referente a multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em tela, assim como do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal n° 0920200/54158/05, no qual se ernbasou, que, em 27/08/2005, a Polícia Militar, no Município de Mafra/SC, localidade de São Lourenço, apreendeu em posse do interessado 36.330 maços de cigarro de procedência estrangeira sem comprovação de sua regular importação. As mercadorias foram encaminhas à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina que, depois de lavrar termo de ação fiscal, as encaminhou à Delegacia da Receita Federal. Declarada a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fi.35), a fiscalização lavrou auto de infração para exigência da multa prevista no parágrafo único do artigo 3° do Decreto-lei n° 399/1968 com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003. Constam dos autos cópias do boletim de ocorrência da Polícia Militar e de documentos emitidos pela Secretaria de Fazenda de Santa Catarina. Regularmente cientificado por via postal (AR às folhas 15-v), o interessado apresentou a impugnação tempestiva de folhas 18/19, com os documentos de folhas 20 a 22 anexados. • O impugnante alega que foi contratado por Martin Alves Cândido para transportar a mercadoria, porém não tinha conhecimento de que tipo de mercadoria se tratava. Quando procediam ao carregamento foram abordados pela Polícia Militar que os autuou. O responsável pela carga se evadiu do local. Alega que somente tomou conhecimento do conteúdo ilícito da carga ao ser abordado pela Polícia Militar e que não adentrou o País com as mercadorias, nem mesmo chegou a transportá-las, pois ainda se encontrava carregando o veículo. Defende a veracidade das alegações, apresentando um termo de declaração de Martin Alves Cândido se responsabilizando pelas mercadorias. Alega que o próprio boletim de ocorrência da PM Processo o° 10920.004159/2005-98 S3-C2T11 Acórdão n.° 3201-00.455 Fl. 64 informa que "... cujo responsável pela mesma fugiu do local entrando em um matagal". Pelas razões apresentadas, defende não poder ser responsabilizado pelos tributos devidos e requer a desconstituição do auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 15.185, de 13/02/2009, fls. 45/47: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/08/2005 MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando- se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. • Lançamento Procedente. Às fls. 49 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 50/54, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • 3 Processo n° 10920.004159/2005-98 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.455 Fl. 65 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 10/03/2009, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 49, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte, 11/03/2009. A recorrente interpôs Recurso Voluntário .contra a decisão a quo em 14/04/2009, conforme carimbo de fls. 90. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que a irresignação do contribuinte foi protocolada fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto. Como a recorrente não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurso, pois perempto. , Sala das Sessões, em .4 de maio de 2010 li pLUCIANO LOP 1)E ALMEIDA MO • • ES 4

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Numero do processo: 10814.006256/2004-41
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/07/2004 RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES FISCAIS. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. ARMAZENAMENTO. Por ocasião da chegada de mercadoria do exterior por via aérea, deve o transportador disponibilizar a carga ao depositário, a quem compete registrar o fato no sistema MANTRA, no prazo máximo de 2 horas após a chegada do veículo transportador. O desatendimento dessa obrigação acessória constitui embaraço à fiscalização, punível com a respectiva multa.
Numero da decisão: 3802-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva (relatora), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto  Pinheiro Gomes e Alcoforado.  Relatório  Tendo sido designado como redator ad hoc nos  termos do artigo 17,  inciso  III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao  julgamento em tela,  reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:   Trata­se  de  auto  de  infração  referente  a  descumprimento  da  obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga, nos termos do art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66.  Segundo  a  fiscalização,  em  03/07/2004,  a  autuada  promoveu  a  entrada no  território nacional do  vôo GEC0502, procedente de Frankfurt,  Alemanha.  O responsável pelo veículo formalizou o registro do termo de entrada  nº  04/013080­0  no  MANTRA,  entregando  à  fiscalização  os  documentos  previstos no art. 8º da IN/SRF nº 102 de 20/12/94.  Em 05/07/2004 e 06/07/2004, através das Cartas Gcarg nº 20046467­ 1  e  20046554­6,  a  empresa  solicitou  a  inclusão  no  dossiê  nº  04/013080­0  das  vias  carbonadas  dos  conhecimentos  de  carga  nº  020  4089  1690,  consignado à empresa Jas do Brasil Transp. Int. Ltda e nº 020 6406 0522,  consignado à  empresa Rodhe & Liesenfeld do Brasil Ltda, que não  foram  apresentados  no momento  da  entrega  do  termo  e  da  documentação  que  o  instrui, apresentando as informações desses conhecimentos no sistema.  Entende  a  fiscalização  que  a  inclusão  no  MANTRA  dos  dados  relativos a carga sem documento só poderia ocorrer com a chegada efetiva  do  documento,  mesmo  em  outro  vôo,  e  que  deveria  ser  formulado  o  respectivo  DSIC,  documento  subsidiário  de  identificação  de  carga  no  sistema  MANTRA.  Alega  ainda  a  fiscalização  que  esses  casos  de  informações  equivocadas  e  de  informações  prestadas  com  base  em  documentos  inexistentes  poderiam  possibilitar  o  desvio  de  cargas  se  não  detectadas a tempo.  Intimada  em  22/09/2004,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  20/10/04,  juntados  às  fls.  24  e  seguintes,  alegando,  em  síntese:  1.  Alega que os documentos relativos aos conhecimentos aéreos em  questão foram extraviados no país de origem, gerando um “código  27”  no  MANTRA,  faltando  complementação  de  informações  no  sistema MANTRA.  2.  Alega  que,  tão  logo  conseguiu  os  dados  relativos  aos  conhecimentos extraviados, protocolizou os pedidos de retificação  de fl. 06, agindo em consonância com a legislação, com lealdade e  boa­fé.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10814.006256/2004­41  Acórdão n.º 3802­000.141  S3­TE02  Fl. 175          3 3.  Alega que não foram gerados os DSIC pelo fato de que as cargas  já  se  encontravam  na  armazenagem  da  INFRAERO,  sendo  impossível gerar um DSIC nessa situação.  4.  Alega  que  os  “Termos  de  Retificação”  apresentados  teriam  a  mesma  finalidade  do  DSIC.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre o tema.  5.  Alega  que  em  nenhum  momento  deixou  de  prestar  informações  sobre veículo ou carga que adentrou em território nacional desde  a prévia chegada da aeronave.  6.  Requer por fim que seja julgado improcedente o presente auto de  infração.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/07/2004  RESPONSABILIDADE.  INFRAÇÕES  FISCAIS.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA.  ARMAZENAMENTO.  Por  ocasião  da  chegada  de  mercadoria  do  exterior  por via aérea, deve o transportador disponibilizar a carga ao depositário, a  quem compete registrar o fato no sistema MANTRA, no prazo máximo de 2  horas  após  a  chegada  do  veículo  transportador.  O  desatendimento  dessa  obrigação  acessória  constitui  embaraço  à  fiscalização,  punível  com  a  respectiva multa.  Cientificado  da  referida  decisão  em  25/07/2008  (fls.  86),  o  sujeito  passivo  apresentou, em 26/08/2008 (fls. 92), o recurso voluntário de fls. 92/101, onde requer seja dado  provimento ao seu recurso e, consequentemente, afastados os créditos tributários constituídos  contra si.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que a conselheira relatora, Maria de Fátima Oliveira Silva, não  mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo  II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009:  Ressalvado o meu entendimento pessoal – no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso – reproduzo, abaixo, o voto objeto da decisão de  primeira  instância,  já  que  inexiste  qualquer  memória  sobre  o  julgamento  do  feito  por  este  Conselho.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação  apresentada, dela se toma conhecimento.  O objetivo central da lide é verificar se de fato ocorreu o fato gerador  da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e” (grifo meu)  Para  analisarmos  a  questão,  mister  se  faz  a  análise  da  IN  SRF  102/94, que regulamenta os procedimentos e prazos relativos à prestação de  informações sobre carga aérea.  O art. 4º e 8º da IN SRF 102/94 estabelecem:  “Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA,  pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada  do veículo transportador, mediante registro:  I ­ da identificação de cada carga e do veículo;  §  1º  As  informações  sobre  carga  procedente  do  exterior  serão  apresentadas  à  unidade  local  da  SRF  que  jurisdiciona  o  local  de  desembarque da carga.  §  2º  As  informações  prestadas  posteriormente  à  chegada  efetiva  de  veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos  casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º.  § 3º As  informações  sobre carga poderão  ser complementadas  através  de terminal de computador ligado ao Sistema:  I – (...)  II ­ até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos  em  que  tenham  sido  prestadas  através  de  terminal  de  computador.”  (grifo meu)   “Art.  8º  As  informações  sobre  carga  consolidada  procedente  do  exterior ou de  trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador  de  carga  até  duas  horas  após  o  registro  de  chegada  do  veículo  transportador.  Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo  transportador,  os  conhecimentos  agregados  (filhotes)  informados  no  Sistema  serão  tratados  como  desmembrados  do  conhecimento  genérico  (master)  e  a  carga correspondente tratada como desconsolidada.” (grifo meu)  Por sua vez, o art. 7º da IN SRF 102/94 estabelece:  “Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou  remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de  carga  não  manifestada,  embora  documentada;  de  carga  sem  documento;  ou  de  carga  cujo  tipo  de  documento  ou  identificação  o  Sistema  não  contemple,  seu  armazenamento  processar­se­á  através  de documento subsidiário de identificação de carga ­ DSIC.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10814.006256/2004­41  Acórdão n.º 3802­000.141  S3­TE02  Fl. 176          5 §  1º  O  DSIC  instrui  o  armazenamento  da  carga  no  Sistema,  sem  prejuízo  a  quaisquer  atos  de  ofício  com  relação  a  essa  carga.”  (grifo  meu)  Por fim o art. 9º dispõem:  “Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de  trânsito,  na  unidade  local  da  SRF,  no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos  manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o  caso, dos documentos de trânsito aduaneiro.” (grifo meu)  Observando  o  comportamento  da  impugnante,  percebemos  que  em  nenhum  momento  a  mesma  respeitou  as  disposições  regulamentares  expressas na IN SRF 102/94.  Em  primeiro  lugar,  não  promoveu  a  prévia  informação  dos  conhecimentos  aéreos  nº  020  6406  0522  e  nº  020  4089  1690  no  sistema  MANTRA conforme prevê o art. 4º, I, da IN SRF 102/94.  Em detectando a chegada de carga sem o correspondente documento  de carga (conhecimento aéreo), não promoveu a  formulação do respectivo  DSIC, nos termos do art. 7 da IN SRF 102/94.  Por  fim,  solicitou  a  retificação  dos  dados  relativos  ao  termo  de  entrada  para  inclusão  de  novo  conhecimento  aéreo  após  o  prazo  regulamentar de 24 horas, previsto nos arts. 4º e 8º,  sem apresentação do  conhecimento de carga original, nos termos do art. 9º.  Dessa forma, entendo que ficou caracterizada a falta da prestação de  informações sobre carga proveniente do exterior por empresa de transporte  internacional, na forma e prazo estabelecidos pela SRF, nos termos do art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, sendo, portanto, cabível a multa ali  cominada ao fato gerador descrito.  Com  relação  às  alegações  da  impugnante  sobre  boa­fé  e  lealdade,  vemos que a imputação da multa em questão se faz por meio de parâmetros  objetivos  previstos  em  lei  e  regulamentados  via  instrução  normativa,  não  cabendo qualquer análise  sobre o aspecto  subjetivo do comportamento da  autuada. Nesse sentido já dispõem o art. 136 do CTN:  “Art.  136  –  Salvo  disposição  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifo meu)  Alegou  também  ser  impossível  a  geração  do  DSIC  sem  apresentar  qualquer prova nesse sentido.  Também  incabível  a  fungibilidade  entre  o  DSIC  e  o  “Termo  de  Retificação”,  visto  não  haver  qualquer  previsão  legal  ou  normativa  nesse  sentido.  Não  podemos  esquecer  que  a  administração  aduaneira  tem  seus  atos administrativos vinculados, nos termos do § único do art. 142 do CTN:  “Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Do  todo  exposto,  voto  pela  procedência  total  do  crédito  tributário  lançado por este auto de infração.  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  dado  pela  primeira  instância,  que,  como  dito, é aqui reproduzido uma vez que não há memória concernente ao julgamento do feito pelo  CARF. Pela mesma razão, a título de ementa do presente julgamento de segunda instância foi  também reproduzida a ementa do acórdão recorrido.  A título de informação, ressalto que esta Turma de julgamento, mesmo com  formação  diversa  daquela  em  que  foi  julgado  o  presente  feito,  tem  entendido  que  a  não  prestação de informação sobre carga proveniente do exterior na forma e no prazo estabelecidos  pela Receita Federal se subsume ao tipo sancionado pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, c/c  artigo 37, caput e § 2º, todos do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10183.005553/2005-24
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.031
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,42.1/4. ;-- • t 4' Ade" TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.005553/2005-24 Recurso n° 139.209 Resolução n° 3101-00.031 — I a Câmara! Ia Turma Ordinária Data 22 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MAURO VILLELA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem t .s. ,,,,,e--... ze---4-ízo.,-, il—tique Pinheiro Torres - refsidente João Luizi'lry ona lator '‘( . EDITADO EM 30/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Eregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Helcio Lafetá Reis (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. 5 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/CGE n.° 04- 11.833, de 20 de abril de 2007, da l.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01 e seguintes, cujo crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, multa proporcional e acréscimos moratórios dizem respeito à glosa de área de exclusão da base de cálculo e do valor da terra nua declarado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/09 através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de la 307.096,43, a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa parcial da área utilizada com pastagens e pela substituição do VTN por hectare declarado pelo VTN por hectare da tabela do SIPT, informados em sua Declaração de ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2002, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Alvorada do Marape, com área total de 38.549,0 ha, número do imóvel na Receita Federal 0.785.178-2, localizado no município de Tapurah/MT. A ação fiscal iniciou-se em 01/07/2005, com a intimação ao contribuinte, conforme AR defi. 19, para relativamente ao exercício de 2002) apresentar documentos para comprovar os dados da declaração apresentada. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da área total de pastagens, em virtude da não aprovação do projeto técnico e pela substituição do VTAT declarado pela da tabela do SIPT, ensejando a lavratura do competente Auto de Infração conforme determina a lei. O lançamento foi fundamentado nos artigos. P, 4 Q, 7, 9', 10 e parágrafos, 11, 12, e 14, da Lei n y 9.393/1996. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, (fls.839/87), alegando, em síntese, que: É altamente injusta e insustentável a conclusão utilizada pela fiscalização de que o beneficio implantado no imóvel não possa ser considerado, porque não foi aprovado pelo Incra; Não pode ser responsabilizado por retardamento não provocado por ele, porque sempre cumpriu a risca a legislação; É incontestável que, quando entregou a declaração, a área correspondente a 18.393,34 encontrava-se toda desmatada, não podendo ser relegada a um plano puramente fiscalista e arrecadató rio, tendo como motivo a não aprovação do Projeto pelo Incra; Apresentou recurso para o Conselho de Contribuintes, com relação ao ITR de 1994, tendo sido dado provimento com determinação para que o lançamento fosse efetuado com base no VTArm constante no laudo anexado aos autos; „f" 2 Processo n° 10183.005553/2005-24 53-011 Resolução n2 3101-00.031 FI. 261 O valor obtido em avaliação técnica foi aceito para o exercício de 1994, não existe razão de fato e de direita, para que ele não prevaleça para 2002; O laudo anexado aos autos caracteriza perfeitamente o imóvel rural, discrimina o meio físico, informação geral sobre as áreas utilizadas na exploração, reserva legal, ocupadas com benfeitorias valor da terra nua atualizado, especificando os elementos que contribuíram para a sua formação; Anexou vários textos de acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar seus argumentos e, que segundo seu entendimento vedam a ferocidade fiscalister como que fora apresentada na lavratura do Auto de Infração; Por último, requer revisão do lançamento, conforme DITR apresentada e, conseqüentemente, seja o auto de infração cancelado. -Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 88/199. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação, acolhendo em parte as razões da impuipante, para aceitar a área de pastagem declarada, mantendo todavia a glosa no que respeita ao valor da terra nua declarado. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentos dantes expendidos na fase de impugnação. Junta laudo técnico de avaliação relativo ao ano base de 2001 É o relatório. Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Em seu recurso, a recorrente junta aos autos laudo técnico de avaliação que preenche parcialmente os requisitos exigidos pela NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, original às fls. 240 e seguintes. O Engenheiro Agrônomo, devidamente habilitado e com anotação de responsabilidade técnica, utilizou o método comparativo direto, obtendo informações acerca do valor imobiliário de imóveis rurais situados próximos ao da recorrente, objeto deste processo. Todavia, é de se considerar que muito embora para fins de cálculo do valor da terra nua a classificação do imóvel e a situação em face das qualidade do solo e localização, não fez incidir nos cálculos os fatores de fonte, área, equivalência e transposição. Tampouco informou o desvio padrão e os cálculos e método para identificar os valores máximo e mínimo admissíveis para o imóvel. Releva considerar que os deulais requisitos da supracitada norma técnica foram integralmente observados. 3 , Considerando que as falhas apontadas podem representar variação no valor da terra nua resultante dos cálculos e informações inserias no laudo de avaliação, julgo conveniente converter o julgamento em diligência para que as falhas apontadas sejam corrigida pelo perito responsável pela confecção do prefalado laudo de avaliação. Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para que intime a recorrente a proceder à correção do laudo, nos termos em que mencionado no parágrafo anterior. comcom voto i _ crs-Êcr Jr:7ã\ uiz Fr gon i // • .:. • • 4 • \ • n

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Numero do processo: 10715.005568/2009-61
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 13/11/2004,014/11/2004, 15/11/2004, 16/11/2004, 17/11/2004, 26/11/2004, 26/12/2004, 01/12/2004 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-01.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente,  justificadamente,  os Conselheiros Ricardo Rosa,  que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e Nanci Gama, que foi substituída  pelo Conselheiro Hélio Araújo.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Hélio Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância que passo  a transcrever.    “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  40.000,00 consubstanciada no auto de  infração de  fls. 01 a 11,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea  "e", do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.   De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em novembro 2004 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO n° 0717700/00/00248/09", descumprindo, portanto,  a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/94,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102 ­ 001.398  S3­C1T2  Fl. 2          3 Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  16  a  32  alegando,  em  síntese, que:   ­a  equivocada  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;   ­a multa  contraria  o  disposto  no  inciso VI  do  artigo  2º  da  Lei  9.784/99 e no parágrafo 2º do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;   ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;   ­a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;   ­o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações'", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;   ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04,  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;   ­a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarretaria  embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente a capacidade de o fisco arrecadar tributos, o que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito tributário a conduta infracional supostamente praticada.   ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu indisponível,­ impossibilitando as transportadoras e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês de dezembro de 2004.   Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, reduzindo a multa à R$ 5.000,00, por entender que o prazo previsto na  IN  SRF  nº  1.096/2010,  de  7  (sete)  dias,  para  informação  de  carga  transportada,  deveria  ser  aplicado  à  parte  do  lançamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim detalhada no voto vencedor.    “Nesse sentido, é bem de ver que para aos embarques no Vôo  GEC/0503,  ocorridos  em  11.11.2004,  12.11.2004,  14.11.2004,  23.11.2004 e 28.11.2004, o novo prazo de sete dias previsto na  IN/RFB  1.096/10  para  a  prestação  de  informação  da  carga  transportada  iniciou  em  12.11.2004,  13.11.2004,  15.11.2004,  24.11.2004  e  29.11.2004,  e  venceu  em 18.11.2004,  19.11.2004,  21.11.2004,  01.12.2004  e  05.12.2004.  Portanto,  é  intempestivo  somente  o  registro  (averbação)  efetuado  pela  impugnante  em  08.12.2004.   Com  relação  aos  embarques  no  Vôo  LH/503,  ocorridos  em  10.11.2004, 13.11.2004 e 14.11.2004, o novo prazo de sete dias  previsto na IN/RFB 1.096/10 para a prestação de informação da  carga  transportada  iniciou  em  11.11.2004,  14.11.2004  e  15.11.2004,  e  venceu  em 17.11.2004,  20.11.2004  e  21.11.2004.  Portanto,  são  tempestivos  todos  os  registros  (averbações)  efetuados pela impugnante em 17.11.2004.   Em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto  e  no  que  diz  respeito  à  matéria  litigiosa,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e  por  julgar procedente em parte a impugnação, para manter o crédito  tributário lançado no valor de R$ 5.000,00.”    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102 ­ 001.398  S3­C1T2  Fl. 3          5 Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma parcial da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação,  que podem ser assim resumidas em apertada síntese. O auto de infração não foi instruído com  documentação  comprobatória  da  infração  imputada  e  com  a  base  legal  diferente  dos  fatos  apurados,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de  defesa. A  planilha  Siscomex  em  que  se  baseia o lançamento não indica a data das tentativas realizadas pela Recorrente para a inserção  de  dados,  que  não  ocorreram  em  razão  de  falhas  técnicas  do  Sistema  Siscomex.  Inaplicabilidade ao caso, da multa por embaraço a fiscalização.  Finaliza  a  Recorrente  alegando  a  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade da multa aplicada e seu caráter confiscatório.                É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Cerceamento do direito de defesa e ofensa a princípios constitucionais  Inicialmente cabe a análise da alegação de cerceamento do direito de defesa,  em razão da ausência de prova comprobatória dos fatos e divergência quanto ao embasamento  legal. Nesta matéria não assiste razão a Recorrente. O Auto de Infração foi realizado dentro das  normas legais, atendendo todos os requisitos previstos na legislação quanto a formalização do  lançamento  tributário.  A  multa  foi  corretamente  descrita  e  detalhada,  sendo  o  lançamento  objeto de impugnação e julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  e ainda, não tendo as suas pretensões atendidas, a Recorrente protocolou o Recurso Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  O  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Quanto à alegação que o lançamento estaria ferindo princípios constitucionais  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  teria  caráter  confiscatório.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais  atingiriam  o  legislador  e  estando a multa prevista em Lei e em plena vigência, não há que se considerar qualquer ofensa  a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar alguma dúvida sobre a  legalidade sob o  viés constitucional da penalidade aplicada, mesmo assim, este colegiado não poderia apreciar a  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”      Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque      O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação dos  dados de embarque, referente a transportes internacionais realizados pela Recorrente. O prazo  para  informação  dos  embarques  estava  definido  à  época  dos  fatos  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN SRF nº 510/2005. In verbis.     “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.”    A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da IN SRF nº 37/2004. Para um melhor deslinde da questão faz­ se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar  obrigações acessórias    Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias    A  definição  de  obrigação  acessória  e  assunto  pertinente  aos  órgãos  da  administração tributária, para confirmar este entendimento, basta análise da matéria do ponto  de  vista  dos  diplomas  legais  que  atribuem  competência  a  Receita  Federal  para  definir  obrigações  acessórias.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  definiu  o  que  vem  a  ser  obrigação principal e obrigação acessória.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102 ­ 001.398  S3­C1T2  Fl. 4          7   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Conforme definido no CTN, a obrigação acessória é prestação comissiva ou  omissiva  previstas  na  legislação,  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária.  A  obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário, mas  conforme, descrito no código, visa o controle e a fiscalização. Não há como falar em obrigação  acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo.   A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e  não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no  art.  113  é  esclarecido,  de  forma  cristalina,  que  a  obrigação  acessória  nasce  da  legislação  tributária.  A  legislação  tributária  abarca  outros  institutos  normativos,  tais  como  decretos  e  normas  complementares  como  preceitua  o  art.  96  também  do  CTN.  Ao  analisar  a  questão  Luciano Amaro define que mesmo nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato  de autoridade administrativa, mesmo assim, pode­se dizer que decorre de “lei”, visto o caráter  de vinculação legal da administração tributária.    “Parece  que  ao  dizer  serem  as  obrigações  acessórias  decorrentes  da  legislação  tributária,  o  Código  quis  explicitar  que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas  em  ato  de  autoridade  que  se  enquadre  no  largo  conceito  de  “legislação  tributária”  dado  no  art.  96; mesmo,  porém  que  se  ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em  ato  de  autoridade,  melhor  seria  dizer  que  a  obrigação,  em  situações  como  esta,  decorre  da  lei,  pois  nesta  é  que  estará  o  fundamento  com  base  no  qual  a  autoridade  pode  exigir  tal  ou  qual  formulário,  cujo  formato  tenha  ficado  a  sua  discrição.  E,  obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de  alguém  cumprir  tal  obrigação  instrumental  surgirá,  concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. 1                                                                1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed.,São Paulo, Saraiva. pg. 276­277.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Detalhando  ainda,  se  restasse  dúvida,  a  atribuição  da  Receita  Federal  de  definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº  9.779 de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita  Federal para dispor sobre as obrigações acessórias.    “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”    Conforme descrito acima a alegação a Receita Federal possui a competência  legal  para  criar  e  regular  obrigações  acessórias  referente  aos  tributos  por  ela  administrados.  Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos  referentes a  tributos sobre o seu controle,  são  de  cumprimento  obrigatório  pelos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  o  seu  descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes.     A inaplicabilidade do principio da boa­fé e da ausência de dano no descumprimento das  obrigações acessórias     Quanto  à  discussão  sobre  dano  ou  prejuízo  a  administração  aduaneira  e  aplicação do principio da boa­fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se  aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos  previstos no art. 136, do Código Tributário Nacional. In verbis.    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    O art. 136 explicita a posição adotada no Código, de afastar as características  subjetivas  para  análise  da  responsabilidade.    As  sanções  estão  previstas  em  lei  e  salvo  disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na  aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo.   Esta fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros,  que  na  sua  origem  não  possuem  caráter  arrecadatório,  mas  de  controle  e  segurança  da  soberania  nacional.  As  obrigações  aduaneiras,  tanto  principais,  quanto  acessórias,  são  determinadas  em  função  de  decisões  administrativas  e  políticas  de  Estado.  As  obrigações  acessórias,  definidas  no  controle  aduaneiro,  caminham  em  conjunto  com  os  controles  administrativos  e  fitossanitários.  Todas  as  informações  exigidas  nas  declarações  tipicamente  aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de  controle  aduaneiro,  inclusive  podendo  definir  a  ausência  total  da  verificação  física  das  mercadorias  importadas.  Dai  a  definição  de  sanções  aplicáveis  a  descumprimento  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102 ­ 001.398  S3­C1T2  Fl. 5          9 obrigações  acessórias. A  falta ou  informação em atraso prejudicam sobremaneira o  controle,  portanto,  a  penalidade  aplicada  vem  no  intuito  de  estimular  o  correto  cumprimento  das  obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela  norma.    Enquadramento legal da penalidade aplicada     Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  enquadramento  legal,  utilizado  no  enquadramento  da  penalidade  aplicada,  qual  seja  a  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do  Decreto­Lei nº 37/66. Em razão da falta de informação da carga, não configuraria embaraço a  fiscalização e, portanto, o enquadramento não poderia ser utilizado no Auto de Infração. Aqui  incorre  a  Recorrente  em  erro  de  argumentação,  pois,  o  enquadramento  legal,  utilizado  para  aplicação da penalidade  é alínea  “e”, do  inciso  IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que  trata da  falta de prestação de informação a que estava obrigada.  “ Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:     (...)          IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):            (...)          e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; “          Alega  a  Recorrente  que  o  descumprimento  do  prazo  para  informação  do  embarque  somente  poderia  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  embaraço  a  fiscalização,  prevista no inciso “c” do art. 107 do DL 37/66, em razão do art. 44 da IN 28/1994.    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”        Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 O  art.  44  da  instrução  normativa  somente  confirma  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  constituem  embaraço  a  fiscalização,  não  determinando  qual  a  penalidade a ser aplicada. A penalidade é definida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal que  diante  dos  fatos,  verifica  o  enquadramento  legal  e  aplica  a penalidade prevista. No  caso  em  estudo foi aplicado o inciso “e” do art. 107, do DL nº 37/66. Que define a penalidade para os  casos  de  informação  intempestiva  referentes  à  carga  transportada  o  que  se  amolda  perfeitamente  ao  caso  em  tela,  visto  a  discussão  travada  em  todo  o  processo  versar  sobre  a  informação  intempestiva  de  dados  de  carga.  Portanto,  não  há  qualquer  reparo  no  enquadramento legal utilizado no Auto de Infração.       Erro no Sistema Siscomex impossibilitando a informação no prazo determinado       Alega a Recorrente  a  existência  de  erros  no  sistema Siscomex. O que  teria  impossibilitado  a  informação  do  embarque  da  carga,  no  prazo  determinado  pela  IN  SRF  nº  28/1994.  Analisando os documentos constantes do recurso voluntário não foram identificados  quaisquer documentos ou fatos que comprovam o erro no Sistema Siscomex, que vincula ou  demonstre que  as  informações da  carga em discussão nos  autos,  foi  impossibilitada por  erro  deste Sistema.  O  contribuinte  tenta  fazer  crer,  que  caberiam  ao  Serviço  Federal  de  Processamento de Dados  e a Receita Federal  demonstrarem que  as  informações da carga no  Siscomex não ocorreram por erro no Siscomex. Neste ponto, cabe ressaltar que a  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi motivado por informações constantes nos  sistemas informatizados e foi demonstrado nos autos. A modificação do lançamento, somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  de  erros  no  Siscomex  vinculados  a  informação  da  carga  em  discussão  nos  autos.  A  simples  alegação,  sem  a  apresentação  de  documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que  promova a busca das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados no recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 2  Portanto,  sem  quaisquer  documentos  ou  fatos  que  possam  comprovar  a  alegação que ocorreu um erro dos sistemas informatizados, impedindo a correta informação da  carga, não podem prosperar as alegações do recurso quanto a esta matéria.    Conclusão                                                                2 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10715.005568/2009­61  Acórdão n.º 3102 ­ 001.398  S3­C1T2  Fl. 6          11 Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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