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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9223727 #
Numero do processo: 16327.001716/2007-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.081
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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KAPITAL FACTORING SOC DE FOM COML LTDA S   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DIVERGÊNCIA  DE  VALORES  –  ESCLARECIMENTO DE FATO – A contribuinte alega que a DRJ deixou de  considerar  documentos  por  ela  acostados  a  este  processo  que  comprovariam  equívoco  na  apuração  das  receitas  tributadas  no  lançamento.  A  contribuinte  limitou­se a anexar uma série de documentos,  sem demonstrar  e  sem explicar,  período a período, de forma específica, como eles denotam erro no lançamento.  Autorizo  diligência  para  que  a  contribuinte  esclareça,  analiticamente,  suas  razões  de  fato,  unicamente  com  base  nos  documentos  que  constam  deste  processo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para  que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.    “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu  Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andre Ricardo Lemes  da Silva.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 16327.001716/2007­66  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.081    S1­C3T2  Fl. 2.475          2 Relatório    Em 25­09­2007 foi lavrado auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  valor aproximado de R$ 8 MM contra a Kapital, relativo ao ano­calendário de 2004 em virtude  da  omissão  de  receitas  da  atividade  de  factoring.  A  empresa  teria  deixado  de  escriturar  a  movimentação bancária relacionada ao Banco Bradesco e Itaú (vol. I ­ fls. 171 a 199; vol. II,  vol. III, vol. IV e vol. V ­ fls. 802 a 897, vol. I ­ fl. 165). Os valores de receita foram apurados  pela  diferença  entre  o  valor  de  compra  da  cessão  de  créditos  e  o  valor  de  face  dos  títulos  comprados, de acordo com esclarecimentos do próprio contribuinte.    Intimada pela fiscalização a regularizar sua escrita contábil a contribuinte não o  fez. A escrita contábil foi considerada imprestável, razão pela qual a autoridade fiscal efetuou o  arbitramento do lucro tributável. Diante da omissão de receita, entendeu­se a existência de dolo  e foi aplicada a multa de 150%. Foi efetuada a representação fiscal para fins penais.    Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  nega  que  tenha  tido  a  intenção  de  omitir  receita  e  alega  que  não  foi  comprovado  dolo  ou  qualquer  crime  contra  a  ordem  tributária,  inclusive, que cooperou com a fiscalização. Alega que multa de ofício de 150% deve ainda ser  eliminada ou reduzida para 20% posto que confiscatória nos  termos da Constituição Federal.  Além  disso,  reconhece  que  escriturou  de  forma  equivocada  a  movimentação  do  Itaú  e  Bradesco,  refez  a  escrita  contábil  e  apresentou  nova  escrita  na  fase  impugnatória,  demonstrando  a  correta  apuração  dos  tributos  pelo  lucro  real.  Por  outro  lado,  em  seu  entendimento,  o  auditor  fiscal  não  comprovou  adequadamente  a  relação  das  receitas  de  atividade  de  factoring  tributadas  com  a  movimentação  bancária  da  empresa  e  as  apurou  incorretamente, não estando consignada adequadamente a base de cálculo, mesmo pelo  lucro  arbitrado.    Diante desses fatos, entende a interessada que resta imprestável o arbitramento  do lucro e que a tributação deve ser  reduzida e feita sobre o lucro real da sociedade, que é a  expressão material do acréscimo patrimonial, mais próxima da realidade e correta do ponto de  vista  tributário. O arbitramento está sujeito ao contraditório e, diante das novas evidências, a  verdade material deve ser respeitada, pelo lucro real, em detrimento do arbitramento levado a  cabo. No mínimo, os tributos devem ser apurados sobre a receita correta.    Apresentou  a  impugnante  nova  escrituração  fiscal  e  solicitou  a  abertura  de  perícia pra sua apreciação, visando considerar os valores corretos declarados e retificados pelo  contribuinte bem como os tributos pagos pela nova escrituração contábil e fiscal.    Em 21­12­2007 a DRJ proferiu sua decisão, negou abertura de diligência posto  que  a  autoridade  entendeu  que  as  provas  no  processo  são  suficientes  para  a  conclusão  do  julgado. Manteve­se integralmente o lançamento. A DRJ entendeu que a apresentação na fase  impugnatória de nova escrituração contábil não desautoriza o arbitramento do lucro, visto que a  escrita encaminhada à  fiscalização  foi confessadamente  incorreta e  insuficiente para apurar a  correta base de cálculo. A imprestabilidade da escrita encaminhada à autoridade fiscal justifica  o  arbitramento  sendo  legalmente  desnecessário  para  esse  arbitramento  o  aprofundamento  da  análise fiscal ou evidente intuito de dolo ou fraude.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 16327.001716/2007­66  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.081    S1­C3T2  Fl. 2.476          3 A título exemplificativo, as receitas originais declaradas pela empresa com base  no lucro real na DIPJ foram de aproximadamente R$ 3,1 MM (vol. I ­ fls. 68 e 71, vol. IX —  fl.  1685),  enquanto  restou  evidenciado  que  a  receita  total  com  a  movimentação  do  Itaú  e  Bradesco  era de R$ 18 MM consoante  informações  apresentadas pelo próprio  contribuinte  e  posterior demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal (vol.  I ­ fls. 171a 199, vol.  II — fls.  202 a 399, vol. III — fls. 402 a 599, vol. IV ­ fls. 602 a 799, vol. V — fls. 802 a 897; vol. X —  fl.  1816).  Apesar  de  a  contribuinte  ter  confessado  o  valor  das  receitas  não  escrituradas,  a  autoridade  fiscal  ainda  teve  o  cuidado  de  por  amostragem  pedir  elementos  adicionais  como  contratos  de  cessão  de  crédito,  duplicatas,  etc.,  visando  confrontar  esses  documentos  com  a  movimentação bancária do Itaú e do Bradesco. Ao fazer isso, a autoridade fiscal ficou satisfeita  em aceitar como verídicas as composições de receita apresentadas pela contribuinte e, diante da  disparidade  dos  valores  declarados  e  não  declarados,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento do lucro.     Para  a  DRJ,  o  arbitramento  portanto  está  correto  e  a  base  de  cálculo  foi  adequadamente  consubstanciada  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  detalhada  no  vol. X,  fl.  1816. A DRJ  entendeu  ainda que  o  arbitramento  do  lucro  é diferente  da  aferição  presumida da margem da empresa ou do valor de seus ativos, passivos, receitas ou despesas,  sendo  uma  base  de  cálculo  definida  nos  termos  da  Lei,  partindo  da  receita  da  empresa  transparente no procedimento fiscal.     Esclareceu  a  autoridade  julgadora  que  a  omissão,  pela  contribuinte,  de  vultuosas somas de movimentação financeira da atividade de factoring sem qualquer tributação  caracteriza  conduta  dolosa  que  dificultou  o  conhecimento  do  fisco  sobre  o  fato  gerador.  Manteve assim portanto a multa qualificada de 150%,  independentemente da colaboração do  contribuinte junto à fiscalização. Afirmou ainda que o julgador administrativo é incompetente  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  dessa multa  ou  para  aplicar  a multa  de mora,  já  que  a  aplicação da multa de ofício ao lançamento de ofício está disposta em Lei e cabe à autoridade  administrativa cumprir a Lei.     Não há, na visão da DRJ, base legal para o acolhimento da nova escrita contábil  encaminhada pela interessada e para a adoção, no caso em questão, do lucro real.    Intimada  da  decisão  em  22­02­2008,  a  contribuinte  recorreu  ao Conselho  em  20­03­2008, pedindo em síntese que seja reconhecida a nulidade do Acórdão da DRJ que não  teria  enfrentado  a  integralidade  dos  argumentos  da  impugnação  ou  ao  menos  a  aceitação  e  análise por este Conselho da documentação contábil e fiscal apresentada pela contribuinte junto  com a  impugnação  visando  auferir  adequadamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  sobretudo  pelo lucro real, e reconhecer como abatimento os tributos já pagos pelo interessado, cancelando  assim o lançamento fiscal.     Alegou  a  recorrente  que  a  DRJ  desconsiderou  completamente  a  nova  escrituração contábil apresentada pela contribuinte e deixou de se manifestar sobre os tributos  pagos  pela  contribuinte  de  acordo  com  essa  nova  escrituração  contábil  que  precisam  no  mínimo ser abatidos de qualquer tributo devido neste processo. A autoridade fiscal de primeira  instância  não  se  manifestou,  ainda,  sobre  a  DIPJ  retificadora,  meramente  alegando  sua  ilegalidade. Não  há  qualquer  ilegalidade  no  procedimento  de  retificação  razão  pela  qual  ele  precisaria ser considerado.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 16327.001716/2007­66  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.081    S1­C3T2  Fl. 2.477          4 A interessado  informou que a presença da DIPJ retificadora e da nova escrita  contábil são razões contundentes para abertura de perícia ou diligência visando sua apreciação  e  que  a  falta  de  abertura  dessa  diligência  é  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nessa  linha,  afirmou:    “Verifica­se que o  tema discutido na  impugnação não  trata da  legalidade ou  não  do  arbitramento  do  lucro,  e  sim,  sua  invalidade  diante  da  nova  contabilidade  apresentada,  razão  pela  qual,  em  caso  de  manutenção  de  tal  regime de tributação, deveria ser refeita a apuração dos valores com base na  nova escrituração  fiscal.  (...)  Inobstante isto, argumentou a recorrente que os  valores  levados  a  efeito  com  base  no  arbitramento  do  lucro  se  encontravam  dissociados  da  realidade,  inexistindo  correta  avaliação  dos  documentos  apresentados pela recorrente durante todo o procedimento fiscal.”    Afirmou a contribuinte que a base de cálculo apurada pela autoridade fiscal está  incorreta pois considera a totalidade dos descontos dos títulos como se renda fosse deixando de  considerar  diversos  desembolsos  que  a  empresa  teve  para  adquirir  esses  títulos.  Foram  inclusive tributados como renda valores decorrentes da mera troca e substituição de títulos, sem  auferição de  renda. Nessa medida, a  receita bruta apurada para fins de arbitramento do  lucro  está  incorreta  e  de  ser  confrontada  com  a  nova  escrituração  do  contribuinte  sob  pena  de  arbitramento de lucro inexistente.    Mais  ainda,  afirmou que, diferentemente do  alegado pela DRJ,  a  contribuinte  não confessou a correção do lançamento fiscal, pelo contrário. O lançamento parte de base de  cálculo  errada  e  por  isso  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Por  fim,  alegou  a  recorrente que não teve a intenção de omitir receitas da tributação, que não teve intuito doloso,  sendo  incorreto  e desprovido o entendimento da autoridade  julgadora e a aplicação da multa  confiscatória de 150%.    É o relatório.    Voto    O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    Diante dos elementos presentes no processo, noto a necessidade de converter o  julgamento em diligência para esclarecer alguns elementos de defesa da contribuinte.     Voto portanto por converter o julgamento em diligência e solicito à autoridade  preparadora por favor que tome as seguintes providências.    1  – Relacione,  em planilha,  os  valores  totais  declarados  pela  contribuinte  em  sua DIPJ ou contabilidade original a título de receitas passíveis de tributação, por período base,  referenciando ao lado as folhas deste processo onde essas informações ficam evidentes.    2  – Relacione,  em planilha,  os  valores  totais  declarados  pela  contribuinte  em  sua  nova  contabilidade  e  DIPJ  retificadora  a  título  de  receitas  passíveis  de  tributação,  por  período  base,  referenciando  ao  lado  as  folhas  deste  processo  onde  essas  informações  ficam  evidentes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 16327.001716/2007­66  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.081    S1­C3T2  Fl. 2.478          5   3 – Relacione ainda em planilha os valores totais de receita objeto de tributação  pelo lucro arbitrado, por período de apuração, referenciando ao lado as folhas deste processo  onde as informações que formam base para o cômputo dessa receita ficam evidentes.    4 – Acuse  em planilha  a diferença  entre os valores  totais  de  receita  apurados  conforme 3 e conforme 2.    5 – Relacione em planilha o valor dos tributos efetivamente pagos relacionados  ao ano­calendário de 2004 após o lançamento fiscal, descrevendo data do pagamento, código  de  pagamento,  tributo,  valor  principal,  juros  e  multa,  computando  o  valor  residual  do  lançamento fiscal após a imputação desses pagamentos.    6 –  Intime a contribuinte para que  tome ciência dos documentos acostados ao  processo conforme providências 1 a 5.    7 – Conceda prazo de trinta dias para a contribuinte apresentar por escrito suas  considerações  sobre  os  documentos  1  a  5  e  suas  explicações,  com  base  nas  informações  presentes  neste  processo,  acerca  das  diferenças  4.  A  contribuinte  deve  explicar  de  forma  específica e analítica por período de apuração porque entende que a  receita considerada pela  autoridade  fiscal  não  é  efetivamente  receita  tributável,  com base nos  documentos  constantes  deste processo.    8 – Após  esse prazo,  acoste eventual manifestação expressa da  contribuinte  a  este processo para que posteriormente o processo seja encaminhado a este Conselho visando  prosseguir o julgamento.    É como voto.        Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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5376664 #
Numero do processo: 18471.001145/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.222
Decisão: Resolvem os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termo do art. 62-A do RICARF.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001145/2006­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.222  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR E FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E  MOTOR    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termo  do  art.  62­A  do  RICARF.   (Documento assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade  ­ Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade.    Relatório  Atendendo a requisição do  Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro,  motivada  pela  quebra  de  sigilo  fiscal  da Confederação Brasileira  de Vela  e Motor,  determinada  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  2005.51.01.5019775,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  instaurou  procedimento  fiscal,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas ao imposto de renda, nos anos­calendário de 2000 a 2004.       Fl. 4927DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 2          2 Constatada a incompatibilidade entre as receitas declaradas e sua movimentação  financeira, a DEFIC/RJ requisitou do Banco Bradesco S/A informações a respeito das contas­correntes  e aplicações financeiras existentes em nome da entidade, no período fiscalizado.    Constatado que os livros contábeis da Interessada referentes ao ano­calendário de  2001 não registravam as operações praticadas pela sua FILIAL de CNPJ 34.169.060/000235, o Auditor  Fiscal intimou a entidade a consolidar sua escrituração.    Em  resposta  à  intimação,  a  Interessada  informou:  que  até  31/12/2003,  vinha  contabilizando  separadamente  as  operações  da MATRIZ  e  da FILIAL de São  Paulo;  que  a  partir  de  01/01/2004, todavia, passou a elaborar as demonstrações contábeis de forma consolidada.     A DEFIC/RJ requisitou do Banco Bradesco S/A, informações relativas à contas­ correntes e aplicações financeiras existentes em nome da FILIAL da Interessada, no período e recebeu  as informações solicitadas.    Examinando  a  escrituração  o Auditor  detectou  que  o Diário  da  FILIAL  estava  sem registro e sem assinatura, e que o Diário da MATRIZ estava sem registro e com rasuras, nos termos  de abertura e de encerramento.    Entendendo que os vícios acima apontados tornavam os livros imprestáveis para  o  exame  da  movimentação  financeira  no  período  investigado,  o  Auditor  intimou  a  Interessada  a  reapresentar a escrituração, saneando as irregularidades detectadas.    Em face desta exigência, o Presidente da Federação Brasileira de Vela e Motor e  o  contador  compareceram  à  repartição  fiscal,  e  declararam,  que  os  livros  contábeis  apresentados  consolidavam  toda  a  escrituração  da MATRIZ  e  da  FILIAL,  que  se  comprometiam  a  levar  os  ditos  livros  a  registro  até  o  dia 07/08/2006, que  os  recursos  da  Interessada provêm das  anuidades  de  seus  filiados,  dos  patrocínios  esportivos,  das  verbas  alocadas  pelo Governo  Federal  e  da  participação  nas  receitas do “Bingo Augusta”, operado por sua FILIAL em São Paulo – SP. Que as receitas provenientes  das anuidades de seus filiados e do “Bingo Augusta” foram utilizadas na manutenção da entidade e em  eventos esportivos; que as verbas governamentais foram aplicadas em projetos esportivos, tendo sido,  inclusive,  auditadas pela Controladoria Geral  da União; que  as verbas de patrocínio  foram aplicadas,  exclusivamente,  em  atividades  esportivas;  que  a  Interessada  não  distribui  lucros  ou  superávits,  não  remunera  sua  diretoria,  nem  possui  participação  em  outras  atividades  que  não  aquelas  anteriormente  mencionadas.    Após providenciar o  registro a  Interessada apresentou à Fiscalização  resposta a  intimação e Diário Retificador.    O  Auditor  confrontou  as  transações  bancárias  realizadas  no  ano­calendário  de  2001  com  os  respectivos  registros  contábeis  e  constatou  que  diversos  valores  creditados  na  conta­ corrente mantida pela  FILIAL junto ao Bradesco, não haviam sido escriturados.     A  Interessada  informou que: que a  conta­corrente  em questão  era usada  com a  finalidade  de  controlar  o  movimento  de  giro  do  “Bingo  Augusta”,  assegurando  um  fundo  fixo  de  funcionamento  da  casa;  QUE  os  valores  sacados  da  referida  conta  eram  utilizados  para  efetuar  os  pagamentos de prêmios e as trocas de cheques dos clientes; QUE à medida em que o limite do fundo  ficava  baixo,  os  cheques  dos  clientes,  trocados  junto  ao  banco,  eram  depositados  na  referida  conta,  recompondo,  assim,  o mencionado  fundo; QUE  a movimentação  financeira  da  conta  em  questão  foi  registrada nos livros contábeis da empresa administradora do bingo.    O Auditor consignou a ocorrência das seguintes  irregularidades:  inexistência de  documentos  ou  esclarecimentos  acerca  da  origem  dos  já  mencionados  1.178  depósitos  e  créditos  Fl. 4928DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 3          3 efetuados na conta­  corrente da FILIAL no  total  de R$ 32.110.280,03;  e  inexistência de  escrituração  contábil e fiscal dos referidos depósitos e créditos.    Por entender que a Interessada deixou de cumprir os requisitos necessários para o  gozo da  isenção do imposto de renda, no ano­calendário de 2001, o Auditor  lavrou  termo específico,  relatando os fatos capazes de determinar a suspensão do benefício e o Delegado da DEFIC/RJ decidiu  pela suspensão da isenção expedindo o Ato Declaratório, na forma do art. 32, § 3º, da Lei nº 9.430, de  27/12/1996.    Concomitantemente  foram  tributado  como  receitas  omitidas  os  depósitos  bancários sem origem e lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, no  valor total de R$ 31.843.005,69 incluídos aí multa e juros de mora.    Em 19/12/2006, a Interessada foi cientificada do Ato Declaratório e dos Autos de  Infração, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que:    Da manifestação de inconformidade contra a suspensão da isenção    ­  que,  na  condição  de  entidade  desportiva  mantenedora  do  “Bingo  Augusta”,  contratou a empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda. para administrá­lo.    ­ que , nos termos do ajuste previsto em contrato, caberia à empresa contratada,  “de  modo  exclusivo  ...  o  exercício,  execução  e  direção  dos  serviços  de  arrecadação  do  movimento  financeiro gerado pelo citado Bingo”.    ­ que a movimentação da conta­corrente do Bradesco ficava a cargo da empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.,  tendo  em  vista  que  nesta  conta  eram  registradas  as  operações do bingo.    ­ que em virtude de um lapso contábil, a escrituração das operações envolvendo a  referida conta acabou sendo feita na empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda.    ­  que  com  a  finalidade  de  comprovar  tais  fatos,  encaminhou  à  DEFIC/RJ,  os  extratos da mencionada conta, acompanhados dos livros contábeis da empresa Horizonte Administração  e Comércio Ltda., mas que a  referida documentação não foi examinada pela autoridade fiscal, e nem  tampouco lhe foi devolvida.    ­ que diante de  tais circunstâncias,  entende caracterizado o cerceamento do seu  direito de defesa.    ­  que  no mérito,  a  suspensão  da  isenção  não merece prosperar,  uma vez  que  a  entidade cumpre rigorosamente os requisitos estabelecidos pelo art. 174 do RIR/1999.     ­ que para comprovar suas alegações, anexou, entre outros documentos, cópia do  Razão Analítico da empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda. com as operações realizadas no  período.    Da impugnação contra os autos de infração    Inconformada, também, com a cobrança dos tributos apurados em decorrência da  perda da isenção, a Interessada alegou, em resumo:    Fl. 4929DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 4          4 ­ que a autuação padece de nulidade, uma vez que não se pode exigir imposto de  renda de entidade isenta, sem que haja uma decisão definitiva acerca da legitimidade de sua suspensão,  conforme dispõe o art. 32, § 6º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.    ­  que  além  do mais,  já  teria  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.    ­ que a acusação de omissão de receitas, fundamentada na falta de comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta­corrente  não  procede,  pois  a movimentação  da  referida  conta bancária estava sob responsabilidade da empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda.    ­  que  ao  tributar  como  receitas  omitidas  os  depósitos  a  Fiscalização  ignorou  o  modus operandi de um bingo.    ­ que as máquinas e mesas de bingo só trabalham com numerário, fato que obriga  os clientes a trocarem seus cheques pelo correspondente valor em dinheiro.    ­  que  para  garantir  o  regular  funcionamento  do  “Bingo  Augusta”,  fazia­se  necessário  sacar  dinheiro  em  espécie  junto  ao  banco  e  transportar  os  valores  sacados  até  o  estabelecimento comercial, para que os mesmos estivessem disponíveis para os clientes.    ­ que em virtude de tal fato, firmou com o Banco um convênio para remessa de  numerário à domicílio, através de transportadora de valores contratada por aquela instituição financeira.    ­ que os depósitos efetuados na conta constituem, simplesmente, a reposição de  valores anteriormente sacados, não constituindo nenhum acréscimo patrimonial, nem tampouco receita  omitida.    ­ que a apuração de um eventual lucro tributável, no presente caso, só poderia ser  feita através da mensuração global de todas as receitas e despesas da entidade no período fiscalizado.    ­ que ainda que venha a ser julgada procedente a autuação do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica, a mesma conclusão não poderá estendida aos lançamentos do PIS e da COFINS.    ­ que o alargamento da base de cálculo das referidas contribuições, determinado  pelo  art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718, de 27/11/1998,  extrapola o conceito de  “faturamento” previsto na  redação  original  do  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  padecendo  portanto  de  inconstitucionalidade.    ­ que somente a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, passou a  ser possível a cobrança de contribuição para a seguridade social sobre outras receitas.    ­  que  ao  ampliar  o  alcance  do  termo  “faturamento”,  o  legislador  alterou  um  conceito de direito privado, ofendendo, ainda, o Código Tributário Nacional.    ­ que não bastasse isso, a própria inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da COFINS também é inconstitucional.    ­ que o valor do ICMS, destacado na nota fiscal, não integra o conceito jurídico  de “receita”, nem tampouco o de “faturamento”, uma vez que é repassado, posteriormente, à Fazenda  estadual.    Fl. 4930DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 5          5 ­  que  a  multa  de  ofício  aplicada  pela  autoridade  fiscal  revela­se,  no  caso  concreto, confiscatória, violando, conseqüentemente, o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.    ­  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  fins  de  cálculo  dos  juros  de  mora  é  inconstitucional,  os  juros  de  mora  devem  ficar  limitados  ao  percentual  de  1%  ao  mês,  conforme  determina o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.    Em  18/01/2007  e  19/01/2007,  a  Interessada  apresentou  dois  aditamentos  à  sua  defesa,  o  primeiro  relativo  à  suspensão  de  isenção,  e  o  segundo,  relativo  aos  autos  de  infração.  Em  ambos, repisa as razões de inconformidade anteriormente expostas, acrescentando, todavia, no que diz  respeito ao tema da responsabilidade tributária:     ­  que  ao  contrário  do  que  havia  afirmado,  a  Impugnante  não  atuava  como  mantenedora do bingo, e sim como entidade desportiva credenciada.    ­  que  o  objeto  social  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  previa a “exploração comercial e administrativa de jogos e concursos de prognósticos eletrônicos e/ou  mecânicos, tais como bingo, sorteio numérico, bingo permanente e similares, conforme disposições da  Lei 8.672/93, regulamentada pelo Decreto 981/93” .    ­ que diante da exigência contida na Lei nº 9.615, de 24/03/1998 – Lei Pelé, de  que  a  exploração  do  bingo  estivesse  vinculada  a  uma  entidade  desportiva  credenciada,  a  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  firmou  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Impugnante, ficando responsável pela administração do “Bingo Augusta”.    ­  que  nos  termos  do  referido  contrato,  caberia  à  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  “o  exercício,  execução  e  direção  dos  serviços  de  arrecadação  do  movimento financeiro gerado pelo citado bingo” .    ­  que  em  face  do  estipulado,  a  Impugnante  abriu,  no  Banco  Bradesco  S/A,  a  conta­corrente, voltada especificamente para as operações do bingo, constituindo como procuradores,  pessoas  vinculadas  à  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.,  que  administrou  e  contabilizou em seus livros toda a movimentação da conta­corrente em questão.    ­ que para evitar esta situação, o legislador promoveu uma alteração na Lei Pelé,   fixando a responsabilidade tributária da empresa comercial administradora do bingo.    ­  que  em  face  do  exposto,  a  responsabilidade  pelos  tributos  eventualmente  apurados deve ser imputada à empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda.    Em  06/02/2007,  a  Interessada  apresentou  outras  duas  petições,  requerendo  a  juntada de documentos.    Finalmente,  a  Interessada  protocolizou  um  último  aditamento  à  sua  defesa,  ponderando:     ­ que as apropriações contábeis de sua FILIAL eram efetuadas diariamente, nos  livros  Diário  e  Razão,  levados  posteriormente  aos  balancetes  mensais,  tanto  da  FILIAL  como  da  MATRIZ.    Tendo em vista a preliminar de cerceamento de direito de defesa levantada pela  Interessada,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  DEFIC/RJ  informasse  se  a  petição  anexada  por  cópia  à  fl.  1347  havia  sido,  de  fato,  recebida  na  data  ali  indicada,  ou  seja,  em  06/11/2006.  Fl. 4931DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 6          6   Em atendimento ao solicitado, o Auditor informou que em 02/10/2006, intimou a  Interessada;  que  em  09/10/2006,  apresentou  resposta,  afirmando  que  a  movimentação  financeira  da  conta  havia  sido  escriturada  nos  livros  contábeis  da  empresa  administradora  do  bingo;  que  lavrou,  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal,  consignando  a  inexistência  de  escrituração  contábil  e  a  ausência de documentos comprobatórios da origem dos referidos depósitos e créditos bancários, lavrou  novo Termo de Verificação, alertando a Interessada para a possibilidade de suspensão de sua isenção do  ano­calendário  de  2001,  e  abrindo prazo; QUE em 23/10/2006,  abriu  prazo  para  alegações  e  provas;  que,  em  06/11/2006,  a  Interessada  apresentou  petição  juntamente  com  a  escrituração  de  uma  outra  pessoa jurídica, onde estaria supostamente registrada a movimentação financeira  investigada; QUE os  documentos apresentados junto com a mencionada petição referem­se à escrituração contábil de outra  pessoa  jurídica,  diversa  daquela  que  teria  o  dever  legal  de  escriturar  a  movimentação  da  conta  investigada;  QUE  esgotado  o  prazo,  sem  que  houvessem  sido  apresentados  documentos  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  créditos  efetuados  na  conta­corrente  investigada,  teve  curso,  o  juízo sobre a suspensão de sua isenção.    Em  seguida  à  informação  fiscal,  o  Delegado  da  DEFIC/RJ  acrescentou:  que  conforme explicado pelo Auditor, a petição apresentada pela Interessada em 06/11/2006 caracterizava  uma nova resposta à intimação de 02/10/2006 e que no que diz respeito às irregularidades descritas no  Termo de Notificação de 23/10/2006, a Interessada, efetivamente, não se manifestou.    Cientificada do resultado da diligência em 18/10/2007, a Interessada pela petição  entregue  em  30/10/2007  alegou:  QUE  o  Auditor  deixou  de  juntar  aos  autos  documentos  de  suma  importância  para  o  deslinde  da  controvérsia; QUE além  de  haver  ignorado  o  conteúdo  dos  referidos  documentos, deixou, também, de juntar aos autos o protocolo de sua apresentação e as explicações que  o acompanhavam; QUE tais fatos acarretaram cerceamento do direito de defesa.    A  DRJ/RJ  através  do  acórdão  nº  12­17.701  de  21/12/2007  decidiu  anular  o  processo a partir da decisão que determinou a suspensão de isenção da interessada conforme a ementa  do julgado:    “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  PROCEDIMENTO DE  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO.  DECISÃO QUE  DEIXOU  DE  EXAMINAR  AS  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS PELA ENTIDADE FISCALIZADA. NULIDADE.  O  rito  procedimental  para  suspensão  de  isenções  condicionadas  estabelece  que,  uma  vez  notificada  das  irregularidades  capazes  de  determinar a suspensão do benefício, a entidade fiscalizada terá trinta  dias  para  apresentar  provas  e  alegações  em  contrário,  cabendo  ao  Delegado ou Inspetor da Receita Federal do Brasil decidir a respeito  da procedência das mesmas (art. 32, §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.430/1996).  A  decisão  que  deixa  de  apreciar  as  alegações  e  provas  apresentadas  tempestivamente  pela  entidade  fiscalizada  é  nula,  em  virtude  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972).  PROCEDIMENTO DE  SUSPENSÃO DE  ISENÇÃO. NULIDADE DO  ATO  DECLARATÓRIO.  CONSEQÜENTE  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA ESTEIRA DO REFERIDO ATO.  A nulidade do ato declaratório de suspensão de isenção acarreta, por  via  de  conseqüência,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados  na  esteira do referido ato (art. 59, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972).”    Fl. 4932DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 7          7 Posto que o crédito tributário exonerado excedeu o  limite previsto no art. 2º da  Portaria MF nº 375/2001, então vigente, foi interposto recurso de ofício.    O feito  foi  levado, então, à apreciação da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício,  anulando a decisão de primeira instância. Eis a ementa do julgado:    “RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE.  É  nula  a decisão  de  primeira  instância  que  não examina o  caráter  probatório  dos documentos apresentados na impugnação.”    A  15ª  Turma  da  DRJ/RJ,  através  de  novo  acórdão  de  nº  12­044.230,  de  27/02/2012,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  a  impugnação  conforme  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  ANTES  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  ACERCA DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO.  A  impugnação  referente à suspensão de  isenção não  tem efeito  suspensivo em relação ao ato declaratório contestado (art. 32, §  8º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Sendo  assim,  a  Fazenda  não  precisa esperar uma decisão definitiva quanto à validade do ato  declaratório para poder constituir o crédito tributário devido.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS  DE  JULGAMENTO.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  deixar  de  observar ou afastar a aplicação de  leis validamente  inseridas no  ordenamento jurídico, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2001  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXISTÊNCIA OU NÃO  DO PAGAMENTO ANTECIPADO.   Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, o prazo de cinco anos para a Fazenda  Pública constituir o crédito  tributário conta se, em regra, da data  de ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 150, § 4º,  do CTN.   Na inexistência de pagamento antecipado, todavia, não há que se  falar  em  lançamento  por  homologação.  Neste  caso,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  segundo  a  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  ,  ou  seja,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 4933DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 8          8 IRPJ.  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO.  DEFICIÊNCIAS  NA  ESCRITURAÇÃO. FALTA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.   As  entidades  isentas  são  obrigadas  a  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Verificado, no  caso  concreto,  que  a  entidade  fiscalizada  deixou  de  registrar  parte expressiva de sua movimentação bancária,  sem conseguir  comprovar a origem dos  recursos depositados ou creditados em  uma de suas contas correntes, é de se confirmar a suspensão de  sua isenção.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Serão  considerados  como  receita  omitida  os  valores  creditados  ou  depositados  em  conta  corrente  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996).  IRPJ.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  A  DETERMINAÇÃO DO  LUCRO REAL.  OBRIGATORIEDADE DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Se a escrituração da pessoa jurídica contém vícios e deficiências  que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação  bancária,  a  apuração  do  imposto  de  renda  devido  terá  que  ser  feita, obrigatoriamente, com base nas regras do lucro arbitrado. A  autuação  com  base  no  lucro  real  é  insustentável,  sobretudo  quando se verifica não  terem sido  levantadas as demonstrações  financeiras exigidas pela lei fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2001  CSLL.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  A  DETERMINAÇÃO DO  LUCRO REAL.  OBRIGATORIEDADE DO  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Se a escrituração da pessoa jurídica contém vícios e deficiências  que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação  bancária,  a  apuração  da  CSLL  devida  terá  que  ser  feita,  obrigatoriamente,  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado.  A  autuação  com  base  no  lucro  real  é  insustentável,  sobretudo  quando se verifica não  terem sido  levantadas as demonstrações  financeiras exigidas pela lei fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  PIS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.   A entidade sem fins lucrativos para a qual houver sido suspensa a  isenção relativa ao imposto de renda, ficará, no período referente  à  suspensão,  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  receita  bruta.  Fl. 4934DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 9          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2001  COFINS.  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUSPENSÃO  DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  A entidade sem fins lucrativos para a qual houver sido suspensa a  isenção relativa ao imposto de renda, ficará, no período referente  à suspensão, sujeita ao recolhimento da COFINS.    Por unanimidade a turma deu parcial provimento nos seguintes termos:  1)   negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Ato Declaratório DEFIC/RJ nº 04G, de 14/12/2006, CONFIRMANDO, deste  modo, a SUSPENSÃO da  ISENÇÃO da  Interessada,  relativamente ao ano­ calendário de 2001;  2)  DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação apresentada contra os Autos  de  Infração  lavrados  em decorrência da  suspensão do benefício,  no  sentido  de:  2.1) REJEITAR a argüição de nulidade da autuação;  2.2) REJEITAR a argüição de ilegitimidade passiva;  2.3/4)  JULGAR  IMPROCEDENTE  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e CSLL.    Tributo  Fato  Gerador  Lançado  Exonerado  Mantido  IRPJ  31/03/01  1.537.256,60  1.537.256,60  0,00    30/06/01  1.837.959,29  1.837.959,29  0,00    30/09/01  2.159.798,40  2.159.798,40  0,00    31/12/01  2.468.555,70  2.468.555,70  0,00    Tributo  Fato  Gerador  Lançado  Exonerado  Mantido  CSLL  31/03/01  555.572,37  555.572,37  0,00    30/06/01  663.825,34  663.825,34  0,00    30/09/01  779.687,41  779.687,41  0,00    31/12/01  890.840,04  890.840,04  0,00    2.5)  JULGAR  PROCEDENTE,  EM  PARTE,  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  ACOLHENDO  a  argüição  de  DECADÊNCIA quanto à parcela da exigência referente aos meses de janeiro  a novembro de 2001:    Tributo  Fato Gerador  Lançado  Exonerado  Mantido  PIS  31/01/01  12.397,16  12.397,16  0,00    28/02/01  11.923,60  11.923,60  0,00    31/03/01  15.803,89  15.803,89  0,00    30/04/01  15.998,24  15.998,24  0,00    31/05/01  18.353,04  18.353,04  0,00    30/06/01  13.591,63  13.591,63  0,00    31/07/01  17,145,69  17,145,69  0,00    31/08/01  21.638,99  21.638,99  0,00    30/09/01  17.526,06  17.526,06  0,00    31/10/01  23.033,24  23.033,24  0,00    30/11/01  22.774,92  22.774,92  0,00  Fl. 4935DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 10          10   31/12/01  18.530,28  0,00  18.530,28    2.6)  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  financiamento da Seguridade Social – COFINS:    Tributo  Fato Gerador  Lançado  Exonerado  Mantido  Cofins  31/01/01  57.217,70  0,00  57.217,70    28/02/01  55.032,03  0,00  55.032,03    31/03/01  72.941,05  0,00  72.941,05    30/04/01  73.838,06  0,00  73.838,06    31/05/01  84.706,35  0,00  84.706,35    30/06/01  62.730,69  0,00  62.730,69    31/07/01  79.133,98  0,00  79.133,98    31/08/01  99.872,27  0,00  99.872,27    30/09/01  80.889,54  0,00  80.889,54    31/10/01  106.307,26  0,00  106.307,26    30/11/01  105.115,01  0,00  105.115,01    31/12/01  85.524,40  0,00  85.524,40    A  Turma  RECORREU  DE  OFÍCIO  da  decisão,  tendo  em  vista  que  crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00 definido na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    Tendo em vista o  recurso de ofício, o Contribuinte,  intimado do referido  acórdão  em  23/07/2012,  recorreu  da  decisão  na  parte  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  tempestivamente  em  21/08/2012,  reiterando  os  argumentos  utilizados  na  impugnação  e  acrescentando em síntese o seguinte:    ‐  que o objeto do presente  recurso voluntário é a  reforma da  do  acórdão  relativa  à:  (1)  manutenção  da  decisão  que  suspendeu  a  isenção,   para  o  ano  de  2001;   (2) manutenção  parcial  da  Contribuição  ao  PI5  (parcela  da exigência referente ao mês de dezembro de 2001); (3) manutenção total do  lançamento  relativo à COFINS; e  (4) manutenção da multa na  forma cobrada e  dos juros de mora sobre a mesma.    ‐   que  deve  ser  reformada  a  decisão  que  suspendeu  o  benefício de isenção relativa à 2001.    ‐   que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  das  autuações,   seja  pela  própria  isenção,   seja  pela  decadência,   assim  como  por  serem  as  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  indevidas  e,  ainda,  seja  cancelada  a multa  e  os  juros  incidentes sobre ela.     ‐  que a DRJ/RJO‐I entendeu, equivocamente, que não poderia  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  pela  suposta  vedação  contida  no  artigo  26‐A,  do  Decreto nº 70.235/1972.    ‐   a  Recorrente  não  requereu  que  o  Julgador  se  pronunciasse  acerca da  inconst itucional idade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Fl. 4936DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 11          11 COFINS,   até  mesmo  porque  a  mesma  já  foi  devidamente  declarada  pelo  Plenário do E. Supremo Tribunal Federal,  bem como reconhecida pelo STJ.     ‐   o  Pleno  do  Supremo  Tribunal   Federal,   nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs.  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  conforme  atesta  o  informativo  do  STF  que  anexa,   já  julgou  definit ivamente  a  inconstitucional idade o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98.    ‐   assim  deve  ser  recebida  esta  inconstitucionalidade  como  expressamente  previsto  no  inciso  I,   §  6º,  do  próprio  artigo  26‐A,  do  Decreto  n^, 70.235/72,  in  verbis :     "Art.   26‐A.  No  âmbito  do  processo  administ rativo  f iscal ,   f ica  vedado  aos   órgãos  de  julgamento  afastar  a   apl icação  ou  deixar   de  observar  tratado,  acordo  internacional,   lei   ou  decreto,  sob  fundamento  de   inconst itucional idade.(. . .)  § 6º O disposto no  caput  deste   art igo  não  se   apl ica  aos   casos  de  tratado,   acordo  internacional,   lei  ou ato normativo:   I   ‐   que  já  tenha  sido  declarado  inconst itucional  por   decisão  definit iva  plenária  do  Supremo  Tribunal   Federal;"       ‐   resta  evidente que no  caso  concreto não há que  se  falar  na  vedação contida no artigo 26‐A,  conforme expressamente determinado no  seu  §  6e ,   inciso  1,  acima  transcrito.  Neste  ponto  insta  salientar  que  o  atual  Regimento  Interno  desse  E.   Conselho  Administrat ivo  de  Recursos  Fiscais   traz   redação  idêntica ao do disposit ivo acima transcrito, em seu artigo 62.     "Art.   62‐A.  As  decisões  definit ivas  de mérito,   profer idas   jelo  Supremo  Tribunal   Federai  e  pelo  Superior  Tr ibunal   de  Just iça  em  matér ia  infraconst itucional .   na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543‐B  e  543‐C  da  Lei   n°  5.869,   de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civ i l ,   deverão  ser   reproduzidas  petos  conselheiros  no   julgamento dos recursos no âmbito do CARF."      ‐   em atenção  ao artigo  acima  transcrito,  este  E.  CARF  já  teve  diversas  oportunidades  de  se  manifestar  acerca  da  declaração  de  inconstitucional idade  em  questão,  como  por  exemplo,  o  precedente  cuja  ementa segue abaixo:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:   28/02/1999  a  31/12/1999  REPERCUSSÃO  GERAL.   DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STF.   ARTIGO  5438,   CPC.   APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  ANEXO  I I   DO  REGIMENTO  DO  CARF.  PIS.   ART.  3?,   §  I o   DA  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Em  sede  de   Fl. 4937DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 12          12 reafirmação  de  jur isprudência  em  repercussão  geral ,   o   Supremo  Tr ibunal  Federal   já  se  manifestou  pela  inconst itucional idade  do conteúdo do § 13 do art .  3g   da  Lei  9.718/98,   conhecido  como  alargamento  da  base  de   cálculo  do  PIS  e  da  Cof ins.   De  outra  parte,   o  art .  62A,   do  Anexo  I I   do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de   Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF n‐°  256,   de  22   de  junho  de  2009,   com  as  alterações  da  Portar ia MF  n‐°  586,   de  21/12/2010,   determina  a  reprodução  petos   Conselhe iros  das  decisões  def ini t ivas  de  mérito,   proferidas  peto  STF  e  pelo  STJ   em  matéria  infraconst itucional,   na  sistemática  dos  art igos  543B  e  543C  da  Lei   n?  5.869,   de  11  de  janeiro  de  1973,   Código  de  Processo  Civ i l .   Assim,  de   se  retirar  da  base  de   cálculo  da  contribuição  quaisquer   outras  receitas   que  não  as  decorrentes  do  faturamento ,   por  este  compreendido  apenas   as  receitas  com  as  vendas  de   mercador ias   e/ou  de  serviços.   No  caso,  todo  o  lançamento  se  fez  incidir   sobre  outras  receitas  que  não  podem  ser   consideradas  como  faturamento."  (gri fos   nossos)   (Recurso  nS.   166536;  PAF  ns.   19515.001191/2004‐97;   43  Câmara/3‐  Seção;   Recurso  Voluntário  Provido  POR  UNANIMIDADE;  Data  da  Sessão  14/02/2012;  Conselheiro Relator Odassi  Guerzoni   F i lho,   Acórdão n9 .  401‐001.723)    ‐   dessa  forma,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  questão  deverá  ser  vinculante  também  aos  processos  administrat ivos  que  versem sobre esta mesma matéria, que é exatamente o caso concret devendo,  assim,  ser  adotado  o  entendimento  consolidado  pelos  Tribunais  Superiores,   de  que  é  inconstitucional   a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP.  ‐   caso  seja  ultrapassado  o  fundamento  acima,  ad  argumentandum,   eis  que  evidentemente  é  inconstitucional   a  cobrança  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  no  período  de  2001  no  tocante  às  receitas  não operacionais,  ainda assim devem ser  julgadas  improcedentes às cobranças  da  COFINS  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,   em  virtude  da  decadência.   ‐   conforme  já  mencionado  acima,  o  v.  Acórdão  recorrido  entendeu  por  haver  decaído  o  direito  de  constituir  os  supostos  débitos  de  Contribuição  ao  PIS,   no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  por  força  do  disposto  no  artigo  150,  §  42 ,   do  CTN,  eis  que  a  Recorrente  foi  intimada  da  autuação em 19/12/2006.    ‐   todavia,   mesmo  ciente  que  a  COFIN,  também  é  sujeita  à  lançamento      por      homologação,       não      foi      dada      a      decadência      dos   supostos débitos no mesmo período, por ter aplicado o artigo 173, I ,  do CTN.    Fl. 4938DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 13          13 ‐   também  está  sendo  cobrado  nos  lançamentos  em  questão  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  que  deve  ser  afastado,  a  f im  de  evitar dupla cobrança de juros moratórios.     ‐  o artigo 61 ,  §  3 º ,  da Lei f»a, 9 . 430 / 96  é cristalino no sentido  de que os  juros de mora devem ser calculados sobre o montante principal ,  em  consonância com o disposto no CTN, artigo 161.    ‐   ademais,  em  sendo  a  multa  de  lançamento  de  ofício  proporcional  ao  tr ibuto  que  deixou  de  ser  recolhido,  a  cobrança  de  juros  de  mora,  concomitante,   sobre o principal e  a multa de  lançamento  implica em bis   in   idem sobre o valor do tributo apurado devido.    É o Relatório.                                        Fl. 4939DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 14          14 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Conheço  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  por  serem  tempestivos  e  preencherem todos os requisitos do Decreto nº 70.235/72.  Assim, o AFRFB entendeu ser o caso de solicitar informações diretamente  às  instituições  financeiras – Banco  Itaú e Banco Real  (RMF de  fls. 467 e ss.)  ­ quebrando o  sigilo bancário por meio da autorização do art. 6º da LC 105/01.  Em  que  pese  não  constar  entre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente  a  questão da solicitação dos dados bancários diretamente pelo órgão fiscalizador, por disposições  regimentais  vigentes,  aprecio,  em  primeiro  lugar,  a  possibilidade  de  prosseguimento  do  julgamento submetido a este Colegiado.  Com  efeito,  tomo de  empréstimos  as  argumentações  e  conclusões  contidas  no  trabalho do ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, a seguir transcrito:  “Dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar, está a questão inerente ao acesso dos dados bancários, sem ordem judicial, por  parte da autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe086 em 10052011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade  quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às  comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita Federal –  parte na  relação  jurídico  tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.  À luz do artigo 26A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.  Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 4940DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 15          15 ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.  Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.  Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542B,  do Código  de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543B, do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418,  de  2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  Fl. 4941DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 16          16 §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543B, do CPC, cabe ao  tribunal de origem,  isto é, aos  tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543B.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos 543B e  543C,  ambos do CPC, existia pendente de  julgamento no STF e no STJ processos  já  admitidos pelos  tribunais de origem. Em  relação a  estes processos ou  a  todos quanto  chegarem ao STF  tratando de matéria  em  relação a qual  for  reconhecida  repercussão  geral, aplica­se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  Fl. 4942DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 17          17 tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15122010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria o judicial e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei Complementar  105. Não há inconstitucionalidade nessa legislação, pois, na coexistência de dois bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  Fl. 4943DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 18          18 absolutos e podem sofrer abalo se colocados em conflito com outro valor que deva ter  preferência.  3. A  fiscalização pela autoridade administrativa  é  instrumento de arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva (tributando quem capacidade detém) e ao da  isonomia (tributando todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção de uma sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo  a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados  não  se  regem por lei nova, mas sim pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem  para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização para a constituição de crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma  que  impunha  o  sigilo  e  vedava  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 4950).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma,  ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário, quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente ao Fisco, sem autorização  judicial  (Lei complementar 105/2001, art. 6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios  anteriores  a  sua  vigência  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento  ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no  art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314RG/SP.  (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  Fl. 4944DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 19          19 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543B do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314RG/SP.  No  momento  em  que  o  Ministro  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Acolhendo,  por  inteiro,  a  conclusão  esposada  no  estudo  acima  reproduzido,  conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento dos presentes autos, nos termos  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno.      O objeto da relação jurídica é o dever jurídico imposto ao sujeito passivo desta  relação. A  Lei  Complementar  105/2001  determina  em  seu  artigo  1o  a  abrangência  do  sigilo  bancário, vejamos:  Art. 1o. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações  ativas e passivas e serviços prestados.    Portanto,  devem  as  instituições  financeiras  (sujeito  passivo)  conservar  sigilo  sobre as operações passivas, ativas e serviços prestados (objeto).  A  título elucidativo, a atividade bancária pode ser dividida em típica e atípica,  compreendendo a primeira  as operações passivas  e ativas  e  a  segunda, os  serviços prestados  pela  instituição  financeira.  As  operações  ativas/passivas  são  definidas  pelo  polo  que  a  instituição financeira integra na obrigação. As operações passivas têm por objeto a captação de  recursos  junto  à  coletividade  dos  quais  a  instituição  financeira  necessita  para  processar  sua  atividade,  são  exemplos: depósitos  à vista e a prazo, poupança, operações de câmbio.  Já nas  operações ativas os bancos concedem crédito aos clientes, em operações como empréstimos em  conta corrente, operações de câmbio, o desconto de títulos, etc.  A atividade bancária atípica, por sua vez, tem por objeto a prestação de serviços  pela instituição financeira como corretagem e administração de recursos de terceiros.  Assim também definiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos:  Fl. 4945DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 20          20 Por  isso,  cumpre  às  instituições  financeiras  manter  sigilo  acerca  de  qualquer  informação ou documentação pertinente a movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como  dos serviços bancários a ele prestados  Portanto,  considero  que  o  presente  caso  está  adstrito  à  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/01.   O  AFRFB  não  teria  arrecadado  a  quantia  de  informações  necessárias  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  caso  não  tivesse  acesso  às  informações  complementares  da  movimentação financeira da empresa fiscalizada.  Exemplificativamente,  as  informações  prestadas  pelo Banco  Itaú  (fl.  509),  em  resposta à RMF, foram necessárias para o AFRFB concluir, analisando os depósitos da referida  conta,  que  alguns  “pagamentos  para  fornecedores”  constantes  no  Livro Diário,  na  realidade  constituíam  transferência  de  recursos  entre  as  contas  correntes  de  titularidade  da  própria  recorrente, da seguinte forma: conta corrente registrada na escrituração contábil (Banco Real)  para conta não registrada (Banco Itaú).  Assim, foi decisiva no desenrolar deste feito a autorização constante nos art. 6º  da Lei Complementar nº 105/01, fundamento legal mediante o qual a fiscalização teve acesso à  movimentação financeira da recorrente.  Isto posto, cumpre recordar que, no âmbito administrativo, impera o disposto no  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações  supervenientes, o qual segue adiante transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  Fl. 4946DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 21          21 tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  –  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VI  ,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  §  2º.  Sendo  suscitada  a  hipótese  de  sobrestamento  durante  a  sessão de julgamento do processo, o incidente deverá ser julgado  pela Turma, que poderá:  I  –  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para a atividade SOBRESTADO.  A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob apreciação  do Supremo Tribunal Federal em diversos processos, entre os quais cumpre destacar o Recurso  Extraordinário 601314, com a decisão que segue:  Fl. 4947DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 22          22 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão  constitucional  suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.    Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 714757:  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero o ato de folhas 343 a 344. 2. O Tribunal, no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à  constitucionalidade de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –,  determino  a  devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­ B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator    No mesmo sentido, decisão monocrática no RE 354393:  Fl. 4948DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 23          23 REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA   APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos  do  RE  540.410,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJe  de  04.09.2008,  decidiu    estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão aos recursos interpostos contra acórdãos publicados  anteriormente a 3 de maio de 2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n.  579.431,  secundada,  a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­AgR, Rel. Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR PELUSO,  determino a devolução dos autos ao Tribunal  de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B  e seus parágrafos do Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim que:   (i)  O  presente  processo  administrativo  trata  de matéria  idêntica  àquela  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática prevista no art. 543­B do CPC;   (ii)  Ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte; e   (iii)  Recursos  com  a  mesma  matéria  têm  sido  devolvidos  aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por todo o exposto, Por todo o exposto, proponho:  Fl. 4949DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 18471.001145/2006­41  Resolução nº  1302­000.222  S1­C3T2  Fl. 24          24 a)  que  V.  Sa.  determine  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso do presente processo, no exercício da competência de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF; e  b)  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  à  Secretaria  da  Câmara para as providências de que trata o § 2º e 3º, inciso I,  do art. 2º da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator         Fl. 4950DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10945.900582/2014-23
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 82 /2 01 4- 23 Fl. 64913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900582/2014-23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. Fl. 64914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900582/2014-23 INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Fl. 64915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900582/2014-23 Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64916DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901525/2012-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 25 /2 01 2- 61 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida no Acórdão nº 02-91.560, pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo apenas parcela do direito creditório pleiteado. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 024905054, emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 16843.53777.200508.1.3.02-5058. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do 1º trim./2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 13.097,67. No despacho, foi reconhecido R$ 8.020,30. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que sofreu retenções do IRPJ nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, referentes a notas fiscais de serviços prestados para órgãos públicos, os quais devem reter, dentre outros, o IRPJ sobre pagamentos efetuados à manifestante. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 Apresenta cópias das notas fiscais do período, bem como relatório demonstrativo, e requer o acolhimento da manifestação, com o reconhecimento dos créditos e o cancelamento do débito”. Ao analisar a questão, a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 58,45, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: “(…) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES. DA USENCIA DE FUNDAMENTO PARA O NÃO RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO Fácil perceber que a 2 a Turma de Julgamento ignorou o fato de que as retenções de IRRF, CSLL, COFINS e o PIS/PASEP encontram-se devidamente indicadas nas Notas Fiscais constantes dos autos, a teor do art. 64 da Lei n. 9.430/1996 e art. 34 da Lei . n. 10.833/2003 (alterada pela Lei n. 11.727/2008). Por outro lado, o suprimento de informações pode ser feito a qualquer tempo. Assim, não só poderia como deveria ter sido determinada a expedição de ofícios aos Órgãos Públicos tomadores dos serviços prestados pela ora Recorrente na competência em questão que não apresentaram as DIRF's, o que mais uma vez, formalmente, se requer. Entendemos que esse proceder da RFB, que originou o processo em questão, produziu ato administrativo eivado de vícios, eis que patentes à ausência de motivo e motivação. Pacífica a doutrina pátria no sentido de consagrar o motivo como um dos elementos dos atos administrativos, bem como ser essencial a existência de motivação. A festejada autora Fernanda Marínela, em seu Direito Administrativo, 5 a edição- Niterói: ímpetus, 2011, p. 256 tratando do tema, preleciona: "Quanto à enumeração, a maioria dos doutrinadores elenca cinco elementos ou requisitos, que são: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade. Essa enumeração utiliza como fundamento a previsão do art. 2 o da Lei n° 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, cabível além de outros objetivos-para a invalidação de atos ilegais praticados pelos agentes públicos, permitindo esse rol um desenho de suas linhas mais marcantes, orientação que será adotada neste trabalho." Ademais, a CF/88 estatui que todas as decisões devam ser fundamentadas sob pena de nulidade, o que significa dizer que a Administração Pública deve não só decidir racionalmente, mas também tornar público o seu raciocínio, submetendo-se assim, á critica da comunidade. Visa-se, com essas limitações, afastar o puro subjetivismo, obtendo-se a decisão o quanto possível independente da pessoa do julgador. Consoante lecionou Hely Lopes Meirelles, a legalidade como princípio da Administração traduz que o administrador público, no desempenho das suas funções, está submisso aos mandamentos das Leis e a exigência do bem comum, deles não Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 podendo distanciar-se sob pena de invalidar a prática do ato administrativo e submeter- se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Ora, se até os Juízes têm o dever de fundamentar as suas decisões sob pena de nulidade, com muito mais razão deve a administração motivar seus atos. No vertente caso, tem-se que a correta informação a título de retenção de impostos no I o trimestre de 2006 poderia e poderá ser perfeitamente suprida com a notificação dos Órgãos Públicos cujas informações a guisa de comprovação de recolhimentos encontram-se pendentes, fartamente explicitada ao norte, é elemento essencial que, necessariamente, deveria ter sido considerado e ressaltado pela 2 a Turma de Julgamento, o que verdadeiramente não ocorreu, como visto. Tal omissão, NECESSARIAMENTE, conduz a uma análise equivocada da situação em apreço, haja vista que as retenções em foco foram religiosamente apontadas pela Contribuinte, ora Recorrente e podem ser perfeitamente ratificadas pelos tomadores de serviço responsáveis pelo recolhimento dos respectivos tributos no período objeto de análise. CONCLUSÃO E PEDIDOS Conforme satisfatoriamente demonstrado, verifica-se que a 2 a Turma da DRJ/BHE cometeu grave equívoco no momçnto em que ratificou o Despacho Decisório e o respectivo Parecer de fls. 75-77, ao desconsiderar que para efeito de apuração do crédito apontado pela Recorrente poderia ter sido determinada a expedição de ofícios aosí Órgãos Públicos tomadores dos serviços prestados pela Peticionária a fim de sanar eventuais dúvidas a título de comprovação de recolhimento dos impostos retidos (indicados nas NF'S acostadas aos autos), mediante a apresentação das respectivas DIRF'S, o que inquina o ato administrativo de vícios insanáveis. À vista de todo o exposto, espera e requer a Recorrente seja acolhido opresente recurso para o fim de assim ser decidido, reformando a Decisão da 2 a Turma daDRJ/BHE, e por conseguinte determine o retorno dos autos a: DELEGACIADA RECEITA FEDERAL EM BELÉM; a ^EQUIPE DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, ECOBRANÇA- EQRECC; e ao SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA-SEORT^ a fim de que reaprecie a questão, porém determinando que haja a prévianotificação dos tomadores de serviço que não apresentaram as DIRF'S, referentes ao I o trimestre de 2006”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 5.018,92 (R$ 13.097,67 (valor pleiteado) – R$ 8.078,75 (R$ 8.020,30 (valor reconhecido pelo despacho decisório) + 58,45 (valor reconhecido pela DRJ)), do ano-calendário de 2006 (Per/DComp nº 16843.53777.200508.1.3.02-5058) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Mérito Conforme já relatado, a Recorrente busca a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecendo como direito creditório remanescente apenas o valor de R$ 58,45, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim constou na decisão de piso: “(...) De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 1º trim./2006. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trim./2006, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 8.078,75, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 8.020,30. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 13.097,67. Valor na DIPJ: R$ 13.097,67. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 13.097,67. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do 1º trim./2006, no valor de R$ 58,45; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Já a Recorrente argumentou em suas razões recursais que faz jus ao direito creditório em discussão já que a “DRJ/BHE cometeu grave equívoco no momçnto em que ratificou o Despacho Decisório e o respectivo Parecer de fls. 75-77, ao desconsiderar que para efeito de apuração do crédito apontado pela Recorrente poderia ter sido determinada a expedição de ofícios aos Órgãos Públicos tomadores dos serviços prestados pela Peticionária a fim de sanar eventuais dúvidas a título de comprovação de recolhimento dos impostos retidos (indicados nas NF'S acostadas aos autos), mediante a apresentação das respectivas DIRF'S, o que inquina o ato administrativo de vícios insanáveis”. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 Neste contexto, constata-se que a Recorrente não anexou aos autos os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter no período em discussão. Percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Porém, nos termos da Súmula CARF nº 143, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Assim, ao contrário do decidido no acórdão de piso, as Notas fiscais apresentadas pela Recorrente são provas (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) para fins de aplicação da Súmula CARF 143, já que a DRJ somente avaliou “os bancos de dados da Receita Federal”. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, as notas fiscais carreadas aos autos pela Recorrente podem e devem ser analisadas objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901525/2012-61 Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.001567/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.164
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13153.001567/2008­67  Resolução n.º 1302­000.164  S1­C3T2  Fl. 102          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 2ª Turma da DRJ/CGE, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente a impugnação, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2009  Exclusão. Débitos Com a Fazenda Pública Federal Com Exigibilidade  não Suspensa.   A  empresa  que  possui  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa,  não  pode  permanecer  no  Simples  Nacional.   Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A contribuinte acima qualificada apresentou em 03/11/2008 (fls. 01) impugnação  contra sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  da  DRF/Cuiabá  nº  064372,  de  22/08/2008, do qual foi intimada pelos Correios com postagem em 03/09/2008 (fls. 22),  tendo em vista “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa” (fls. 02).   Requereu a suspensão do ato declaratório de exclusão, alegando que no decorrer  dos anos de 2007 e 2008 não apresenta nenhuma pendência e que os valores devidos  estão aguardando a regularização dos créditos para serem compensados.   Juntou os documentos de folhas 03 e seguintes.   Tendo  em  vista  que  os  débitos  não  foram  relacionados  no  ADE,  o  processo  baixou em diligência nos termos da Norma de Execução Cosit/Codac/Cocaj nº 1, de 15  de  março  de  2010,  para  sanar  tal  irregularidade  (fls.  61),  retornando  com  as  providências de fls. 62 e seguintes. Intimada (fls. 65) em 26/08/2010 (AR, fls. 78) para  se  manifestar  sobre  os  débitos  listados,  a  contribuinte  apresentou  requerimento  protocolado em 24/09/2010 (fls. 80) onde reproduz os mesmos termos da impugnação  de fls. 01.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em  síntese,  que  os  débitos  que  determinaram  a  exclusão  foram  compensados  mediante  PERDCOMP que se encontra sob análise na Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13153.001567/2008­67  Resolução n.º 1302­000.164  S1­C3T2  Fl. 103          3   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Compensação de débitos do Simples Federal mediante Perdcomp  Os Perdcomp alegados no recurso voluntário, embora mencionados, não foram  devidamente  acostados,  e  segundo  o  mapa  feito  pela  recorrente  eles  foram  prestados  em  25/09/2010.  A exclusão de ofício foi notificada por via postal ao recorrente em 08/09/2008  (fl.23), mas os débitos não haviam sido informados no ato de exclusão. Assim, a DRJ decidiu  baixar o  julgamento  em diligência para que  fossem estes noticiados  ao  recorrente. A ciência  desses débitos deu­se em 26/08/2010 (fls.78 e 83). Assim, em 25/09/2010 a recorrente estava  dentro do prazo de trinta dias para permanecer no Simples Nacional mediante regularização de  débitos.  Isto porque o §2º do art. 31 da Lei Complementar nº123/2006 prescreve que na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  (caso  vertente),  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples  Nacional  mediante  a  comprovação  da  regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir  da ciência da comunicação da exclusão.  Por  sua  vez,  em  tese,  e  diferentemente  dos  tributos  devidos  no  âmbito  do  Simples Nacional, os tributos devidos no âmbito do Simples Federal (Lei nº 9.317/96), que se  verificam no caso presente, são hábeis para compensação mediante Perdcomp.  E  segundo  o  §2º  do  art.74  da  Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Neste  sentido,  entendo  que  a  compensação  satisfaz  a  exigência  de  regularização do débito a que faz menção o §2º do art.31 da LC nº 123/2006.  Todavia,  conforme  mencionado  acima,  a  recorrente  apenas  mencionou  as  Perdcomp  que  entendeu  formalizar  a  extinção  por  compensação  dos  débitos  em  aberto  ao  momento do ato de exclusão. Neste sentido, como o julgamento deve ser fundado em provas e  não  somente  em meras  alegações,  faz­se  necessário  apurar  se  realmente  o  foram,  conforme  mencionado.  Neste  sentido,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Controle  do  processo  informe  se  os  débitos  mencionados  às  fls.63/64  estavam  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13153.001567/2008­67  Resolução n.º 1302­000.164  S1­C3T2  Fl. 104          4 devidamente  amparados  pelas  Perdcomp  citadas  pela  recorrente  às  fls.95  a  97  na  data  de  25/09/2010, conforme alegado.  Sala das Sessões, 11 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11040.000983/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 641          1 640  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000983/2001­13  Recurso nº  160.682  Resolução nº  1302­000.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04/07/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade    votos,  converter  o  julgamento em diligência (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello,  Waldir  Veiga  Rocha,  Eduardo  de  Andrade,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,                         Fl. 689DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11040.000983/2001­13  Resolução n.º 1302­000.188  S1­C3T2  Fl. 642          2 Relatório.  O  presente  processo  teve  o  julgamento  convertido  em    diligência  em  sessão  desta turma realizada em 02/03/2011.  A autoridade preparadora cumpriu a diligência, mas não consta dos autos que se  tenha dado ciência +à recorrente, o que poderia resultar em nulidade de eventual julgamento.                                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11040.000983/2001­13  Resolução n.º 1302­000.188  S1­C3T2  Fl. 643          3 Voto.  Prescreve o Decreto 7574/2011:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da matéria  litigada  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  18,  com a  redação  dada  pela Lei  no  8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Parágrafo único.O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser  concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).       Em vista do exposto, determino o retorno dos autos à Unidade Preparadora para  ciência da diligência à recorrente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator    Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13804.000764/2003-42
Data da sessão: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 209
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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RESOLVEM os membros da 3a câmara / l a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. rxewl, ki„„tk. 047.4. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Processo n° 13805.003398/97-73 Resolução n.° 1301-000.022 Relatório LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 02.877, de 7 de março de 2003, da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Sao Paulo/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autuação contra a empresa em epígrafe, que resultou no lançamento total de R$ 146.892,03, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, juros de mora, multa de oficio e multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No Termo de Verificação, As fls. 34, a Fiscalização informa que: 1. 0 Contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos (fls. 08), dentre os quais, os comprovantes originais fornecidos pelas fontes retentoras, referentes aos valores relacionados no Anexo 3 da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1992 (DIRPJ/1992), protocolada em 14/05/1992 (fls. 09/10). 2. Após o exame da documentação apresentada, contatou-se que, conforme demonstrado no Relatório de fls. 35/36, o Contribuinte apresentou os "Comprovantes das Fontes Retentoras" de apenas 9.524,19 UFIR, embora, no Quadro 15/Linha 14 da DIRPJ/1992, a empresa tenha declarado o valor de 77.667,38 UF1R, ou seja, verificou-se uma diferença não comprovada de 68.143,19 UFIR. 3. Com base no disposto no artigo 55 da Lei 7450/1985, a Fiscalização glosou, então, a diferença de 68.143,19 UFIR constatada, o que implicou na lavratura de Auto de Infração de IRPJ. 3.1. No Auto de Infração lavrado (fls. 02/07), a infração foi enquadrada nos seguintes artigos: 514 e 586 do RIR11980, 52 e 55 da Lei 7450/1985, 2° do Decreto-lei 2394 e 51, inciso I, da Lei 7799/1989. Foi aplicada, também, multa por atraso na entrega da DIRPJ/1992 (fls. 07). Inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 40/43), por intermédio de seus procuradores (fls. 39), alegando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE Ocorreu cerceamento do direito de defesa devido ao fato da Fiscalização ter demorado em encaminhar o processo fiscal A Agencia da Receita Federal para tomada de vista pela empresa. 0 Auto de Infração foi lavrado no dia 30/04/1997, mas no dia 19/05/1997 o processo ainda se encontrava na Divisão de Fiscalização, como prova o documento de andamento do processo (fls. 44). Assim, a contribuinte requereu a devolução do prazo de 19 dias para complemento da impugnação. 0 1° CC tem decidido que não tem inicio o prazo para impugnação enquanto perdurar obstáculo A defesa da parte, tendo em vista o principio da utilidade dos prazos processuais (Ac. n° 101-84.223/1992 no DOU de 16/05/1994 - fls. 45). Ocorreu também cerceamento de defesa no próprio processo porque os fiscais autuantes não juntaram os documentos de cruzamento da Malha Fonte, provavelmente, para dificultar a defesa. Isso porque os autuantes não aceitaram o imposto de renda na fonte compensado pela Impugnante, ainda que as fontes retentoras tivessem recolhido o imposto retido e informado na DlRF. 2 Processo n° 13805.003398/97-73 Resolução n.° 1301-000.022 A contribuinte requereu que o processo fosse baixado em diligencia para que a Delegada da Receita Federal de São Paulo - Sul junte o documento de cruzamento da Malha Fonte ao processo e seja devolvido o prazo de 19 dias para complemento da impugnação, tempo esse que o processo não esteve A disposição da impugnante para tomada de vista. MÉRITO A Fiscalização lançou a multa de 1% sobre a diferença de imposto de renda por suposto atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, período -base 1991. A multa é indevida por dois motivos. O primeiro motivo é que a declaração foi entregue dentro do prazo fixado, como provam os documentos em anexo. A Portaria 362, de 29/04/1992 prorrogou o prazo de entrega da DIPJ/1992 ate 14/05/1992 (fls. 46), e a declaração em questão foi entregue em 14/05/1992 (fls. 47). O segundo motivo é que o 1° CC vem mantendo pacifica jurisprudência no sentido de que a multa de mora por atraso na entrega da declaração não é cumulativa com a multa de oficio. Com isso, se o imposto de renda serviu de base de cálculo para lançamento da multa de oficio, sobre essa mesma base não cabe a multa de mora (fls. 48). Quanto à exigência de IRPJ, ocorreu cobrança em duplicidade. 0 procedimento fiscal decorreu do Programa Malha Fonte/92. No cruzamento feito entre os valores do imposto de renda retido na fonte informados na DIRF das fontes retentoras e os valores constantes do Anexo 3 da declaração de rendimentos, certamente houve pequenas divergências. Entretanto, errou a Fiscalização ao desconhecer totalmente o cruzamento da Malha Fonte, aceitando a dedução do imposto retido exclusivamente em relação aos informes de rendimentos apresentados pela impugnante durante a ação fiscal. A fiscalização foi efetivada As pressas, alguns dias antes de completar o prazo para decadência daquele exercício, e, por terem decorridos cinco anos, a contribuinte não teve tempo de localizar os comprovantes de informes de rendimentos no prazo concedido. A contribuinte anexa a esta petição os informes de rendimentos relativos aos valores de imposto de renda na fonte compensados na declaração e não aceitos pela Fiscalização no valor de R$ 23.474.896,40, os quais correspondem a 39.317,48 UFIR (doc. 7). Por terem decorrido cinco anos, não foi possível conseguir a totalidade dos informes de rendimentos porque algumas empresas não estão mais em atividade. A contribuinte, todavia, junta as copias das notas fiscais faturas (doc. 8) emitidas que comprovam os destaques do imposto de renda na fonte no valor de R$ 17.246.734,14 (28.886,09 UFIR). O Fisco não pode, por se tratar o lançamento de atividade plenamente vinculada, deixar de cobrar o que é devido, mas, por outro lado, não pode cobrar o que é 4 indevido. Se o Fisco não permite a compensação do imposto de renda retido na fonte, devidamente recolhido e informado na DIRF da fonte retentora, so porque a empresa beneficiária dos rendimentos não tem os informes de rendimentos, estará cobrando imposto em duplicidade, sobre o mesmo rendimento. O artigo 112 do CTN dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza de seus efeitos. 3 Processo n° 13805.003398/97-73 Resolução n.° 1301-000.022 A Fiscalização não seguiu essa regra ao não considerar o imposto retido na fonte e informado na DIRF da fonte pagadora, só porque a beneficiária do rendimento não tinha o informe de rendimento. A contribuinte solicita a baixa do processo em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Sul junte ao processo o documento de cruzamento feito entre os valores do imposto de renda retido na fonte pelas fontes pagadoras de rendimentos e os valores informados no Anexo 3 da declaração de rendimentos da contribuinte e que seja devolvido o prazo faltante de 19 dias para impugnação. Na decisão, a contribuinte solicita que sejam deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte e informados nas DlRF apresentadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras, ainda que os informes de rendimentos não tenham sido apresentados. Não considerar esses valores significa a cobrança do imposto em duplicidade, fato que caracteriza enriquecimento ilícito e sem causa do Poder Tributante. A 3a Turma da DRJ em Sao Paulo/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 02.877, de 7 de março de 2003 (fls. 54/63), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: IRPJ. IRRF. COMPENSAÇÃO. 0 imposto de renda retido na fonte sobre receitas auferidas somente poderá ser compensado na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Comprovado que a entrega da DIRPJ ocorreu dentro do prazo legal, 6. insubsistente a exigência. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 22/04/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 65 verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/05/2008 conforme carimbo de recepção á. folha 68. No recurso interposto (fls. 68/70), a recorrente reitera, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação. o Relatório. çJ 4 Processo n° 13805.003398/97-73 Resolução n.° 1301-000.022 Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. De inicio, cumpre destacar que a prova da efetiva procedência da compensação de valores retidos cabe a Recorrente. A procedência do lançamento somente é elidida pela apresentação de prova documental. A prova corresponde a documentos cuja guarda e conservação estão a cargo do próprio interessado, e que, por força do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados juntamente com a peça de impugnação ou do presente recurso voluntário. A Recorrente anexou os informes de rendimentos relativo aos valores do imposto de renda na fonte compensados na declaração e não aceitos pela fiscalização no valor de R$ 23.474.896,40 que correspondem a 39.317,48 UFIR. Segundo a mesma, por terem decorridos cinco anos, não foi possível conseguir a totalidade dos informes de rendimentos porque algumas empresas não estão mais em atividade. Também foram juntadas DIRFs. Entretanto, não consta das DIRFs juntadas o carimbo de recepção, motivo pelo qual não são hábeis para comprovar a retenção. A Recorrente juntou ainda as cópias de parte das notas fiscais faturas emitidas que comprovam os destaques do imposto de renda na fonte no valor de R$ 17.246.734,14 que correspondem a 28.886,09 UFIR. Porém, os documentos apresentados não fazem prova suficiente para comprovar a efetiva retenção de valores na fonte, mas certamente são indícios da ocorrência de retenções. Por outro lado, a fiscalização em momento algum juntou aos autos o extrato das DIRFs referentes ao período, o que seria praxe em fiscalização como a presente. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que seja trazido aos autos o extrato das DIRFs referentes ao período. Sal/ das Sessõe ,e 11 de novembro e 20101 /. ICARDO LU - Relator EA14‘MEL° 5

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5887444 #
Numero do processo: 10675.000389/2004-46
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Numero do processo: 10120.904644/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Eduardo de Andrade e Luiz Tadeu Matozinho Machado, que negavam provimento.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904644/2009­11  Recurso nº              Resolução nº  1302­000.205  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  e  Luiz  Tadeu  Matozinho  Machado,  que  negavam  provimento.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva Eduardo de Andrade, Luiz  Tadeu Matozinho Machado, Paulo Roberto Cortez e Eduardo de Andrade .                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904644/2009­11  Resolução n.º 1302­000.205  S1­C3T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.  A  DCOMP  não  homologada  pretendia  a  compensação  de  direito  creditório  oriundo de pagamento indevido de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 111.079,34, do período  de apuração 31/07/2005, com data de arrecadação em 31/08/2005.  Transmitida em 13/01/2006, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões  de  negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação do débito  de código 5993, do PA 31/07/2005, portanto, sem crédito disponível para a compensação em  comento.  Cientificada  desse  despacho  em  29/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório.  A 4ª Turma da DRJ/BSB através do acórdão nº 03­45.528, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, unanimemente, alegando basicamente o seguinte:  ­  na  linha  disciplinada  pelos  artigos  2°,  6°,  e  28  a  30  da  Lei  n°  9.430/1996;  artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/1988; e artigos 221 a 232 do Decreto n° 3.000/99,  os valores pagos a título de estimativa de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro  líquido  não  podem  ser  considerados  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sob  a  qualificação  de  "pagamento indevido ou a maior', uma vez que nesta sistemática de tributação a pessoa jurídica  fica obrigada a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse  tributo, calculado com base em  sua receita bruta, e aplicação de um percentual pré­definido com vistas ao cálculo do lucro real,  com  a  faculdade  aberta  à  pessoa  jurídica  para  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  por  estimativa,  desde  que  demonstre,  mediante  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado já pago até o mês anterior excede o valor do tributo, inclusive adicional (no caso do  IRPJ), calculado com base no lucro real auferido até aquele mês.  ­ essa opção somente pode ser exercida até o vencimento do tributo, ou seja, não  é  facultado  ao  contribuinte  efetuar  o  pagamento  de  uma  estimativa  e,  depois,  elaborar  balancete,  concluindo  que  poderia  pagar  valor  menor  ou,  até  mesmo,  não  pagar  nada.  Isso  decorre da própria definição do instituto e da sua essência. Por isso, o balancete de suspensão  ou redução não pode servir de base para que o contribuinte, tendo recolhido sua estimativa com  base na receita bruta, venha a alegar ter sido indevido ou a maior esse pagamento  ­ o fato gerador do IRPJ (ou CSLL) abrange todas as situações ocorridas durante  o ano­calendário, sendo que o tributo devido é apurado no encerramento desse período.  ­  na  apuração  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual,  no  fim  do  ano­ calendário,  para  se  calcular o  tributo  efetivamente devido,  cujo  fato  gerador  é,  então,  anual,  subtraem­se  do  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  para  todo  o  ano  as  deduções  legalmente  previstas,  entre elas as antecipações feitas durante o período, como as decorrentes de retenções na fonte,  e  a  título de pagamentos de  estimativa mensal. Caso o  resultado dessa  operação matemática  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904644/2009­11  Resolução n.º 1302­000.205  S1­C3T2  Fl. 3          3 seja positivo, tem o interessado o dever de recolher o valor encontrado; caso seja negativo, ter­ se­á caracterizado o saldo negativo de  IRPJ (ou CSLL), o que significa direito creditório em  favor  do  contribuinte.  Nesse  último  caso,  referido  valor  constitui  crédito  em  favor  do  contribuinte,  repisa­se,  na  forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  no  período,  porém, jamais na condição de pagamento indevido ou a maior.  Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da CSLL,  do  exercício  de  2006,  ano  calendário  2005,  recolhidos  a  maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006,  originando,  portanto, o direito a compensação com os demais tributos.  ­  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do  COFINS,  conforme demonstrado.  ­  verificou­se  com  base  no  acórdão,  que  a  origem  dos  créditos  tributários,  a  serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ­  onde  deveria  ser  assinalado  créditos  de  "saldo  negativo  de  CSLL  e  saldo  negativo  de  IRPJ",  fora  preenchido  "pagamento  indevido  ou  a  maior."  Único  fator  que  amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904644/2009­11  Resolução n.º 1302­000.205  S1­C3T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  Conforme relatado, pelo despacho decisório,  foi negado o direito creditório da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para a quitação do débito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  pelo  argumento de que é inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal para  fins de compensação tributária.  Visto que a DRJ de Brasília não se pronunciou propriamente sobre o crédito, se  posicionando  simplesmente  sobre  a  impossibilidade  da  compensação  por  falta  de  previsão  legal, passo a discorrer sobre esta possibilidade.  Cito  jurisprudência  deste  E. Conselho,  no  caso,  o Acórdão Acórdão  n°  1801­ 000.530,  de  29/03/2011,  em  que  foi Relatora  a  conselheira Maria  de  Lourdes Ramirez  e  do  qual participei do julgamento.  Naquela ocasião decidimos que, relativamente aos indébitos de estimativas, não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  No  nosso  entendimento  não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária definir, para além das normas que estabelecem a  incidência do  IRPJ ou da CSLL,  em  qual momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  Peço permissão para reproduzir as palavras proferidas naquele voto, pela Ilustre  Conselheira, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.   “......  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido, seja com base na receita bruta, seja com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo  no  10909.000244/2009­69.  ........  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904644/2009­11  Resolução n.º 1302­000.205  S1­C3T2  Fl. 5          5 No presente caso, a contribuinte alega que errou ao apurar e pagar a estimativa  de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2003, em valor maior que o devido, e assim apontou o  indébito de R$ 3.328,31, para compensações com outros tributos, posteriormente, inclusive, à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que a DCOMP foi formalizada em janeiro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a  maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 97 a 101:  “6. Os pagamentos de estimativa mensal de  IRPJ e da CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados  (nesta  revisão)  no  ajuste  anual,  respectivamente, para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos no ano­calendário  em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do  período, conforme art. 10 da IN N."600/2005....”  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 3.328,31 e  a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada de  uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que se juntem as provas  documentais que comprovem a existência ou não do crédito pleiteado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904644/2009­11  Resolução n.º 1302­000.205  S1­C3T2  Fl. 6          6 Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve ser dada  a devida ciência e concedido prazo regulamentar para, desejando, se manifestar a respeito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 16095.000388/2007-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício:2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MÃO DE OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL. Não tendo o contribuinte comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração de mão de obra utilizada em construção civil é cabível a aferição indireta prevista no art. 33, §4º da Lei 8.212/91. Comprovado que parte da obra fora concluída em período atingido pela decadência, mantém-se o crédito somente quanto ao cálculo feito com base na área parcial remanescente. MULTA DE MORA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 2403-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores apurados levando-se em consideração a área construída de 8.557,21 m², mantendo-se a cobrança sobre os 1.292,88 m² restantes. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores apurados levando-se em consideração a área construída de 8.557,21 m², mantendo-se a cobrança sobre os 1.292,88 m² restantes. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­MÃO  DE  OBRA  EMPREGADA  EM  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração de mão­ de­obra utilizada em construção civil é cabível a aferição indireta prevista no  art.  33,  §4º da Lei 8.212/91. Comprovado que parte da obra  fora concluída  em período atingido pela decadência, mantém­se o crédito somente quanto ao  cálculo feito com base na área parcial remanescente.  MULTA  DE  MORA.  Recálculo  da  multa  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir os valores apurados levando­se em consideração a  área construída de 8.557,21 m², mantendo­se  a cobrança sobre os 1.292,88 m²  restantes. Por  maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o mais  benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Marthius  Savio Cavalcante Lobato.         Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD  nº 35.467 611.3,  consolidada  em 13/04/2005,  correspondente  a  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração de mão­de­obra dos trabalhadores empregados na execução de  obra de construção civil, apuradas no período de 01/2005, de acordo com o Relatório Fiscal.  De acordo com a Notificação Fiscal, após o Pedido de regularização de obra  efetuado  pela  Recorrente  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  Guarulhos,  em  03/2005,  fora  verificado  que,  com  relação  a  mesma,  não  haviam  sido  recolhidos  os  valores  referentes  as  contribuições previdenciárias devidas,  razão pela qual,  restou  lavrada a presente NFLD, com  utilização da apuração indireta prevista no § 4º, artigo 33, Lei 8.212/91.  Para  aferição  indireta  pelo  INSS  fora  computada  a  área  total  do  imóvel  da  empresa (correspondendo a 9.850,09 m²), utilizando como dies a quo do prazo decadencial a  data do pedido de regularização formulado pela Recorrente perante a Prefeitura de Gurulhos.  Inconformada, a Recorrente contestou o lançamento, através do instrumento  de fls. 51/57, alegando em síntese:  ‐ A  impropriedade  dos  valores  lançados  com  base  na  área  de  8.557,21 m²,  posto estarem atingidos pelo instituto da decadência e;  ­ O  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  com  relação  ao  restante  da obra, que devem ser computados e abatidos do saldo devedor residual.  Não obstante a intempestividade da Impugnação, determinou­se o retorno dos  autos  ao  Auditor  Fiscal  para  que  se  manifestasse  acerca  dos  documentos  juntados  pela  Recorrente (fls. 187).  Às  fls.  216/218, manifestou­se o Auditor Fiscal no  sentido de  reconhecer a  decadência  da  área  correspondente  a  4.107,40  m²,  bem  como  deixar  de  considerar  os  valores  apontados  nas  Guias  de  Recolhimento  juntadas  pela  Recorrente,  por  não  permitirem  a  vinculação das mesmas às obras que originaram a autuação.  A DRJ deixou de conhecer o recurso intempestivo da Recorrente. No entanto,  realizou a Revisão de Ofício do  lançamento,  reconhecendo a decadência da área de 4.107,40  m² (fls 219/221).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16095.000388/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.360  S2­C4T3  Fl. 387          3 Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 230/241), sob os  mesmos argumentos de sua defesa, adicionados da alegação de cerceamento de defesa, face a  ausência de análise acerca das Guias de Recolhimento por ela juntadas quando da Impugnação.  Realizou neste ato o arrolamento de bens no importe de 30% do valor do débito.  Às  fls.  264/265,  não  fora  conhecido  o  Recurso  Voluntário,  com  base  no  entendimento no sentido de que a empresa não teria direito a apresentar Recurso, eis que sua  Impugnação  fora  INTEMPESTIVA,  não  se  instaurando,  por  conseguinte,  o  contencioso  administrativo.  Neste  caso,  não  fora  emitido  julgamento,  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  mas  tão­somente  um  despacho  onde  se  reconheceu  "de  oficio"  que  o  lançamento  deveria  ser  retificado.  Contudo,  enviado  o  débito  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  às  fls.  271,  manifestou­se  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  no  sentido  de  que,  o  crédito  não  estaria  hábil para  inscrição, posto que, com a retificação de ofício do  lançamento, seria necessária a  abertura de novo prazo para Impugnação do contribuinte.  Às  fls.  278/283,  apresentou  o  recorrente  nova  Impugnação  reiterando  os  termos da anterior.  Diante  da  nova  Impugnação,  a  DRJ  houve  por  bem  julgar  o  lançamento  procedente (fls. 330/334), já que as construções remanescentes após a retificação da NFLD não  estariam afetadas pela decadência decenal, bem como, os pagamentos comprovados pela GPS  não podem ser computados às obras objeto de autuação.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  339/354),  sob  os  mesmos  argumentos  das  defesas  anteriores,  adicionadas  da  alegação  de  nulidade  do  processo,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  lavratura  de  nova  NFLD  diante  da  retificação  realizada pelo Fisco e cerceamento de defesa, no que tange a ausência de análise das Guias de  Recolhimento juntadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.     DAS NULIDADES:  Quanto  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  em  vista  da  ausência  de  expedição de nova NFLD quando da  retificação de ofício,  não  é de prosperar  a  alegação da  Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 Isto porque, a autoridade fiscal, ao retificar o lançamento, assim o fez dentro  dos  limites  legais e observando os princípios da ampla defesa e contraditório, destacando­se,  ainda,  que  o  fez  em  benefício  do  contribuinte,  face  aos  documentos  trazidos  pelo  mesmo  quando da apresentação intempestiva da Impugnação.  Não  há  ainda  violação  ao  exercício  da  ampla  defesa,  pois  os  documentos  trazidos pela Recorrente foram objeto de análise pela decisão da DRJ e não houve a juntada de  documentos novos após a intimação da Recorrente para apresentação de nova Impugnação.    DA DECADÊNCIA  Em se tratando de construção civil, não comprovado o efetivo recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  dos  trabalhadores  empregados  na  execução  de obra,  é  cabível  à  autoridade  fiscal  a  sua  apuração  através de aferição indireta, levando­se em consideração a área construída, conforme § 4º, do  artigo 33, da Lei nº 8.212/91, com redação da época dos fatos:  Art.  33  ­  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­ obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário  Para  discussão  acerca  da  ocorrência  ou  não  do  instituto  da  decadência,  é  imprescindível a análise do arcabouço documental probatório a fim de se determinar a data de  término da obra que ensejou o lançamento, que também será o dies a quo do prazo decadencial.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão  Plenária de 12 de Junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16095.000388/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.360  S2­C4T3  Fl. 388          5 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, independentemente da ocorrência ou não de antecipação de pagamento.  Portanto,  para  que  o  presente  lançamento  se  sustente,  é  necessário  a  verificação da área de construção existente em período anterior a 2000, posto que a autuação  data de 04/2005.  Quanto  as  provas  admitidas  para  comprovação  da  área  objeto  de  reforma,  dispõe a Instrução Normativa da RFB nº 971/09:  Art. 367. No caso de reforma de imóvel, o valor da remuneração  da  mão­de­obra  deverá  ser  apurado  com  base  nos  valores  contidos  nas  notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação de  serviços  e no  contrato, conforme disciplinado nos  arts. 333 e 334.  § 1º Não tendo sido apresentadas as notas fiscais, as faturas ou  os  recibos,  ou  o  contrato  relativos  à  prestação  de  serviços,  a  remuneração da mão­de­obra utilizada na área reformada será  apurada por aferição, mediante o cálculo do CGO para a área  construída  final  do  imóvel,  observado  o  seu  respectivo  enquadramento no padrão da obra e o disposto no art. 351, com  redução de 65% (sessenta e cinco por cento).  §  2º  A  comprovação  da  área  objeto  da  reforma  dar­se­á  pelo  habite­se,  certidão  da  prefeitura  municipal,  planta  ou  projeto  aprovados, termo de recebimento da obra, para obra contratada  com  a  Administração  Pública,  laudo  técnico  de  profissional  habilitado  pelo  Crea,  acompanhado  da  ART,  ou  em  outro  documento oficial expedido por órgão competente.  §  3º  Não  havendo  a  comprovação  na  forma  do  §  2º,  será  considerada como área da reforma a área total do imóvel.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6 Ora, da análise dos documentos trazidos pela Recorrente podemos constatar  que,  mesmo  com  a  retificação  levada  a  efeito  pelo  Fisco,  temos  uma  área  atingida  pela  decadência que ainda é objeto do lançamento.  Isto  porque,  de  acordo  com  os  lançamentos  de  IPTU  de  fls.  180/183,  nos  exercícios de 1996 e 1997 já era cobrado o IPTU, com relação às seguintes áreas construídas:  ­ 287,89 m²  ­ 1.640,10 m²  ­ 1.295,10 m²  ­ 748,12 m²  ­ 4.586,00 m²  O que perfazem uma área construída total de 8.557,21 m².  Não  bastasse,  às  fls.  304/308  foram  juntadas  Certidões  expedidas  pela  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura  de  Guarulhos,  certificando  que  referida  área  já  estava  construída desde 1996 (algumas datando até mesmo de 1987), sendo cobrado o Imposto Predial  Urbano proporcional desde esta data.  Deste modo, resta devidamente comprovado que a construção referente a área  de  8.557,21 m²  se  deu  antes  de  1996  e  não  pode  importar  em  lançamento  de  contribuições  previdenciárias em face do contribuinte, posto estar atingido pelo instituto da decadência.  Com  relação  a  área  construída  restante,  é  de  se  manter  o  lançamento,  devendo  as  contribuições  previdenciárias  serem  calculas  levando  em  consideração  a  área  de  construção correspondente a 1.292,88 m².    GUIAS DE RECOLHIMENTOS   Da  análise  das  Guias  de  Recolhimento  juntadas  pela  Recorrente,  não  podemos  atestar,  de  forma  indubitável,  que  as  mesmas  são  relativas  a  construção  da  obra  remanescente correspondente a área de 1.292,88 m².  A  ausência  de  declaração  do  contribuinte,  neste  caso,  importa  na  impossibilidade de criação de nexo entre as Notas Fiscais, as Guias de Recolhimento e a obra  em questão. Assim, os valores apontados nas GPS juntadas não devem ser abatidos do valor  final devido pela Recorrente.    MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16095.000388/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.360  S2­C4T3  Fl. 389          7 termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Diante do  exposto, manifesto­me pelo provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  os  valores  apurados  levando­se  em  consideração  a  área  construída  de  8.557,21  m²,  mantendo­se a cobrança sobre os 1.292,88 m² restantes, bem como para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação  dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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