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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764657 #
Numero do processo: 10480.001747/84-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75564
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ACORDA° N° .101.7.7.5-564 Recurso n° - 88.661 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente - SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO - Para que o resultado de participação societária possa ser excluido do lucro liqüido na determinação do Lucro Real da empresa beneficiaria, torna-se necessário que esse resultado integre o lucro operacional. Vi*tós„: relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ConSlehO de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgad ' # Sala das ',..-J-Oe, (DF), 28 de novembro de 1984.ç _ , AMADOR Od — O .- Rk.1 DEZ -PRESIBÉNTEt 1 r '5; 2" • , , , _ ..,„,/ , '' ' ll 111 ^ FRANCIS DE ASSIS MI •Á NDA - REL3FOR - - VISTO EM . AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2gLv Wif NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO "e". RAUL PIMENTEL. , 2 ;¡": SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480-001.747/84-74 RECURSO N9: 88.661 ACÓRDÃO N9: 101-75. 564 RECORRENTE N.: SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada por SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecida em Recife, para o exercício de 1982, ano-base de 1981, apurou a autoridade fiscal que a declarante reduziu indevidamente seu Lucro Real, ao excluir do lucro liquido, o valor de Cr$ 178.222, a título de Resultado Positivo em Participação Societãria, sem no entanto declarã-lo no item 20, do quadro 13. Diante disso foi exarado Lançamento Suplementar notificado ãs fls. 06, com a exigência do recolhimento do credito tributário de Cr$ 419.977, ai compreendido imposto de renda, parce- la do PIS, multa de 30%, tudo devidamente corrigido ate abril de 1984. Com guarda de prazo .a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 09, aduzindo que o referido valor de Cr$ 178.222, referente a Dividendos e BonificaçOes, por equívoco, foi incluído entre as despesas não operacionais, no item 40 do quadro 13. Intimada a comprovar o alegado a notificada a- presentou os documentos de fls. 14/29. Ao examinar o Livro Diãrio n9 11, e o Plano de Contas da Empresa, verificou o fisco que referido Plano discrimina4 as contas de resultados não operacionais, incluindo a de nrimer4; DMF-DF/19C-C-Secgraf-16.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-001.747/84-74 3. Acórdão n9 101-75.564 35.001-04, sob o titulo de Dividendos e BonificaçOes. No Diário, a aludida conta registra como Dividendos e Bonificações, auferidos no ano-base de 1981, os valores que discrimina, totalizando Cr$ 178.224. Salienta que do total mencionado o contribuinte comprovou através de documentação hábil o valor de Cr$ 126.658, restando sem comprovação as parcelas de Cr$ 100; Cr$ 46.346 e Cr$ 5.119, auferi- dos do Bradesco e Banco Real. Para comprovar que do total registra- do na linha 40, do quadro 13, somente a parcela de Cr$ 374.845, cor responde a receitas não operacionais a impugnante anexou os documen tos de fls. 17/29. Da análise do Livro Diário, confrontado com os documentos referidos concluiu o fisco que os valores apresentados pela interessada como receitas eventuais (doc. fls. 19/29), estão lançados em diversas contas, algumas divergentes daquelas que de conformidade com o plano de contas da firma, de fls. 14 registram receitas não operacionais, sob o Código 35.001, inclusive mais espe cificamente a sub-conta codificada como 35.001.007, sob o titulo Receitas Eventuais, não sendo portanto tais documentos substânciáis para fazer valer comprovadamente o argumento do contribuinte. Pela decisão de fls. 32134, o julgador de 19 grau julgou procedente a ação fiscal mantendo a exigência, sob o fundamento de que "apesar do Notificado haver apresentado provas do recebimento parcial dos dividendos, de Cr$ 126.658, não ficou devi- damente comprovada a inclusão do mesmo entre as receitas lançadas no item 40 da declaração, consoante informação fiscal de fls. 30/31". A "Ementa" da decisão contem a seguinte reda- ção: "O resultado positivo de participação societá- ria poderá ser excluído do Lucro Líquido do e xercício para determinação do Lucro Real da pe-ã- soa jurídica beneficiada, tão somente quando o mesmo for parte integrante do lucro operacio- nal. Manter-se-á o lançamento suplementar, indeferin SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-001.747/84-74 4. Acórdão n9 101-75.564 do o pleito do sujeito passivo, quando não ha- bilmente comprovados os argumentos do mesmo". Postulando a reforma da aludida decisão a Empre sa interpôs o Apelo de fls. 39, no qual, após reiterar as alegaçOes produzidas na fase impugnatõria, esclarece no tocante ao preenchi- mento dos itens 40 e 20 do quadro 13 da Declaração, o seguinte: Valor registrado no item 40 do quadro 13 Cr$ 553.067. O correto seria: Item 40 do quadro 13 ... Cr$ 374.845 Item 20 do quadro 13 ... Cr$ 178.845_ Cr$ 553.067 Conclui dizendo que ficou comprovado a inclusão do valor de Cr$ 178.845 entre as receitas não operacionais, lançado no item 40 da Declaração, cuja prova do recebimento total dos divi- dendos jã foi produzida, bastando verificar no plano de co tas ane- xado em xerocópia, a sub-conta: Dividendos e BonificaçOes' 2 o relatório. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-001.747/84-74 5. Acórdão n9 101-75.564 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: . Na forma prevista no art. 256 e § 19 do RIR/80, os lucros ou dividendos recebidos de outras pessoas jurídicas inte- grarão o lucro operacional, sendo tributados nas firmas ou socieda des que os distribuíram, e assim serão excluídos do lucro liqüido para efeito de determinar o Lucro Real. No caso em tela considerou o fisco que o valor de Cr$ 178.222, não poderia ser excluído na apuração do Lucro Real, por não ter integrado o lucro operacional da Empresa. A Recorrente alegou que as receitas não opera_ cionais (eventuais) apenas montam em Cr$ 374.845, sendo que o valor , remanescente de Cr$ 178.222, representa resultado positivo em parti_ cipação societária. Portanto, do valor de Cr$ 553.067 (receitas não operacionais) (item 40, quadro 13) devera ser diminuído a quantia de Cr$ 178.222 que deverá ser deslocada para o item 20 do mesmo qua dro (resultado em participação societíria). Com esse deslocamento, referida parcela seria excluída do lucro liquido para determinação do lucro real. 1 i , Para que isso pudesse ser admitido seria neces_ sírio que comprovasse que o montante das receitas não operacionais , atinge apenas a cifra de Cr$ 374.845. A partir dai ficar-se-ia sa- bendoque realmente o valor de Cr$ 553.067, englobava também os re- sultados das participaçOes societãrias. Essa prova entretanto não foi apresentada, ficando a Recorrente apenas no campo das alegaçOes, o que torna impossível o acolhimento de sua pretensão. Ante o exposto voto Gela negativa de provimen- to do recurso) f I • :ZCEL-7-:£4) ' 4 ilill ‘ 4 11 I P FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR. _ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763395 #
Numero do processo: 00283.009588/82-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74240
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPJ SUBFATURAMENTO - Se não for compro- vada tal acusação, com base na contabilida de do contribuinte ou outro dado fâtico econômico, não pode prosperar a exigência contida no Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSURMA - TRANSPORTES URBANOS DE MANAUSLMWL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho 94Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso. Sala das Ser l s em 12 de abril de 1983. /)7 410,AMADOR OUT-'- E•liNDEZ - PRESIDENTE Ffi N'ol IN O SE I—A NO FILHO RELATOR VISTO EM À INHO LO"" - PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE Is m,,? 123 CIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , è,, \ » , s *i , ,. . - .•'%. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? _ 0283/009.588/82-67 RECURSO N9: — 86.871 ACÓRDÃO N9: - 101-74,240 RECORRENTE N9: - TRANSURMA - TRANSPORTES URBANOS DE MANAUS LTDA. RELATÕRI O A caPp,reglA CM • eggX4gc , com sede 5, Rua RaulAzevedo,n9 320, Manaus', AM, inconfoxmada com a decisão singular, de fls. 67 e 68, que menteve a exigência tribntãria, contida no Auto deInfração, de fls, 02 e 03, interpae recurso a este Conselho. Esta é a irregularidade detectada: n omrssÃo DE\RECErTAS - Caracterizada pelo subfatura-_ mento ou contabilização a menor das receitas provenientes da presta ção de serviços â empresa SOLTUR - SOLIMÕES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, conforme contrato de locação de serviços firmado entre asdliAq empresas (cópia em anexol, segundo o qual o valor dos serviços pres tados pela autuada seria o de custo, acrescido do percentual de 40%, com vigência no período de 19 de fevereiro de 1980 a 28 de feverei- ro de 198E: ... t , A decisão recorrida indeferiu a impugnação sob os , seguintes fundamentos: "Não procede a alegação do contribuinte que a TRAN- SURMA e a SOLTUR são de fato uma única empresa, pois provado estâ que são pessoas jurídicas distintas. Não há' Que se argumentar cru M. DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/009.588/82-67 3. Acórdão n9 101-74.240 a autuada teria o benefício da alíquota de 6%, uma vez que ficou pro vado que a mesma tem sua receita proveniente de prestação de servi- ços". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 15 a 20, como em seu recurso, de fls. 72 e 73, assim se sinteti zam: A sociedade tem como sócios o mesmo gru po de pes- soas físicas do quadro social da SOLTUR-SOLIMõES, TRANSPORTES E TU- RISMO LTDA. A sede social é no mesmo local. Portanto, existe uma única sociedade. Por isso, é incoerente se presumir qualquer inten cionalidade de subfaturamento a menor de receitas. É absurdo pen- sar-se que uma sociedade, cujos resultados são tributáveis ã alíquo- ta de 6%, queira provocar rendimentos desnecessãrios ã alíquota de 35%. A constituição da sociedade foi decidida em função do que estabelece o artigo 13 do Decreto-Lei n9 1322, porque na épo- ca se discutia sobre a terminação TUR, que s6 poderia ser usadapor empresa exclusivamente do ramo de turismo. Tendo a SOLTUR investido em seu registro na EMBRATUR, não desejava correr o risco de perder por uma mudança compulsõria. Decidiu, então, constituir a TRANSURMA, que exploraria o ramo de transportes coletivos urbanos de passagei ros. A primeira medida foi a elaboração de um contrato social (Anexo 6), seguindo-se a admissão de funcionários para a nova empresa. Como os gastos de implantação eram vultosos, com emplacamentos, trans-- feréncia de veículos, alienações etc., as dificuldades econõmicas fi— zeram relaxar o processo de ativação da nova empresa. Nesse itterim, não se confirmou a discutida proibição da EMBRATUR. Os sócios,então, suspenderam o processo de ativação da nova empresa. A solução, encontrada pela empresa, para a ida dos funcionârios para a Boltur, foi expressa na minuta de contrato,anexo 7, pelo qual a TRANSURMA locaria seus funcionârios â SOLTUR pelo pre ço de custo. Para o exercício seguinte, a contabilidade elaborou no va minuta (Anexo 81. Tendo sido mal dirigido este contrato, porque se confundiu um acréscimo presumível sobre os serviços locados com o a- créscimo sobre os custos do exercício, elaborou-se uma nova minuta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02831009.,588/82-67 4. AcOrdão n9 101-74.240 nexo 91. Foi estabelecido um valor suficiente para cobrir os gastos da TRANSURMA. Pressionada pela fiscalização, com a ausência do di- retor, a nova contadora encontrou os documentos 7 e 8, quando a fis- calização deu por encerrada a ação fiscal. Os artigos 155 e 156, citados no Auto de Infração foram obedecidos na Integra pela empresa, bem como o artigo 157 §19. Os artigos 175, 176 e 177 estabelecem a classificação e caracteri- zam o lucro bruto, lucro operacional e custo de serviços. Tudo de acordo com a empresa. Os registros contãbeis, tanto da Transurma quanto da Soltur, em nenhum momento referem-se a contrato, mas a recibos. Os recibos não autorizam presunção de omissão de receitas, uma vez que um acrêscfmo de receita na Transurma representaria aumento de !//:,,,pesa na Soltur. NE() houve contratos, 'mas m" utas de contratos~ tativas de formalização contãbil da situação /1/ É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/009.588/82-67 5. Acórdão n9 101-74,24G VOTO - - - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO - Relator Foram interpostos, com guarda do prazo legal,tanto o recurso como a impugnação. O nosso julgamento se cinge ao fato de ter havido ou não subfaturamento na empresa TRANSURMA, pois este e o teor do Auto de Infração: "OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pelo subfa- turamento ou contabilização a menor das receitas provenientes da prestação de serviços ã empresa SOLTUR - SOLIMõES TRANSPORTES E TU- RISMO LTDA." Em verdade, a defesa do contribuinte consistiu,qua se exclusivamente, em dizer que a SOLTUR e ela constituíam uma úni- ca sociedade, pois assim afirma âs fls. 15 de sua impugnação: "A so._... ciedade tem sua sede no mesmo local onde se encontra estabelecida a sede da SOLTUR, nas mesmas de pendências e sem qualquer segregação 5. sica... Como se constata, de fato, existe uma única sociedade e não duas... Diante disto, e até incoerente se presumir qualquer in..._ tencionalidade de subfaturamento". Realmente são duas sociedades distintas, com CGC diferentes, sedes diversas e representantes diversos, conforme con- trato de fls. 09 e 10. Tendo a impugnação do contribuinte focali- zado este aspecto, logicamente só sobre ele versaram a informação fiscal e a impugnação. Contudo, o cerne da questão é demonstrar que houve o subfaturamento, não por uma dedução do contrato, mas por aquilo que está contabilizado. A fiscalização não demonstrou a contabiliza ção a menor. Pelo contrário, a empresa anexou ã impugnação os reci- bos, de fls. 11 a 59, e, ao recurso, as fichas analíticas sobre Re- ceita de Mão de Obra Contratada das duas empresas contratantes, âs fls. 80 e 81, tendo coincidido todos os valores e datas. 1 Considerando que não houve comprovação efetiva dvf_ r < v.V. - ,, .., ..._ . , subfaturamento, diante das provas apresentadas sE5 temos a dizer qi o contribuinte tem razão. ,///) , Ante o exposto, voto pelo provimento do recurs i' mIN II . - , / • 1 - I/ , 1 1 ,1 ' O :0„.„. IN O SER F LHO - "• kV' • • , . , . , 1 1 , . , - 1 . , 1 1 . . , . . . , . ' - . . . . . i , 1 ! .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEFICIAMENTO DE TECIDOS ANHAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, ala •as S7ssões, em 27 de agosto de 1992 .‘-.0! /20pr ÁggLigv 2 F - PRESIDESPr- ,I ` ,.---,- 4 cg--7 c".., 1 - 4"11~ - `, FRANCIaCO DE _SS - MIRANDA - ..." LATOR - -253-t---e..-~------ AFONSO Ir O RREIRADE re, - PROCURADOR DA FAZENDA jos VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE- • ¡ O VP,, ,I )...)4.., Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Al ves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. O ___ Vr411 DAMEFP/DF- SECOS N2 0641-90 l'- -. • ...,;7-7-- ---,,,-' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/003.660/90-71 RECURSO N9 : 67.967 AÇORPÃO N9: 101-84.014 RECORRENTE: BENEFICIAMENTO DE TECIDOS ANHAIA LTDA. RELATóRIO A empresa supra referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera , ã exigência da contri buição social dos exercícios de 1989 e 1990, formula recurso tem_ pestivo, nos termso da petição de fls. 34/39. A exigência da contribuição social, como se ve_ rifica do Auto de Infração de fls. 1/7, é uma decorrência do que i consta no processo original n9 10830/003.658/90-20. 1 1 A contribuição social incidiu sobre o lucro 11 quido da empresa apurado nos balanços encerrados em 1988, e 1989 e, a multa aplicada neste processo foi a de 50%.(1 4 É o relatOrio. J.11. DAMEFP/DF° SECOS N 2 065/ 9.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/003.660/90-71 3. Ac6rdão n9 101-84.014 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A exigéncía do recolhimento da contribuição so- cial constante deste processo, está relacionada com o procedimen- to fiscal levado a efeito no processo original instaurado contra a mesma empresa. No processo principal a multa aplicada foi a de 150%, em relação ao exerc. de 1987, ano-base de 1986, que não foi alcançado pela contribuição social exigida neste feito. O processo original já foi submetido "à julgamen- to desta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso número 101.189), havendo a Câmara, ã unanimidade de votos, dadólproviraento~ _ . al ao- recurso,para reduzir a multa para a de 50%, no exerCício de . 1987, ano-base de 1986, Mantendo a xigência2nos demais exercícios. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela _ ção ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo ~1 existen te. Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negati va de provimento do recurso. Brasília-DF., e b - -nt-. agosto de 191 , ""---1:2‘..=-• (11111v ' --' - ----------:------ . 0.ell FRANCISCO DE AS - '-:_ RANDA - 'ELATIR ,- . i . : Imprensa Nacional , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766638 #
Numero do processo: 10120.002052/89-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81148
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 ,,, 4,0,4P,, 1k. •~O'S.-.P, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 18 de fevereirn 91 Sessão de -de 19 ACÓRDÃON9 101-81.148 Recumon2 97.494 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente SARAU INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). DeSpãsa. Glosada: Impõe-se à Recorrente' - grosadosjdõsvalores de despesas, demons-- tráa-ladevidamente. Não o fazendorvâli- . do o-tançamento. Omissão de Receita: O saldo credor de caixa reclama para a presunção de omis- são de receitadeinonstraTão âft-alUicá: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARAU INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentq em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 150.391.726,00 (padrão monetário da época), nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1991. .//iegiy,a0rII0,. r,URGE • yr LO - PRESIDENTE o //14000LI - , L O : ,./ k POSA 1# - RELATOR Pr ti --- ..e.., - AFONS4 0 :ERREIRA D. !". CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL , . SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂND4D0 RODRIGUES NEU-- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , . , _ 2 11)i te5. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSON9 10120-002.052/89-68 RECURSO N9: 97.494 ACORDAON9: 101-81.148 1 RECORRENTE : SARAU INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infra ção à legislação do imposto de renda, assim deduzidas as faltas. Omissão de receita I) omissão de receita por suprimento de caixa por sócio; II) baixa de conta corrente com cheque ao porta- dor compensado, de n9 835,718 - aanespa - de * 25-10-85; • III) saldo credor de caixa, ap6s diminuído o saldo, com os valores dos saques de cheques que não tiveram justificado o uso; Despesa/Custo Indedutivel il Ivl ICM sobre compras resttaindevidamen e co - mo despesa operacional; V) glosa de despesa bancária de competência de exercício seguinte; Despesa/Custo Inexistente "/P) DMF DF/14 C-C - Seregraf • 1600f75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 3 Acórdão 119 101-81.148 V11 despesa de Propaganda e publicidade. Os artigos indicados como infringidos foram:I I e II) 154, 157, 181, 387, inciso II; III) 154, 157, p.i., 167, 179, 180, 181 e 387, in- ciso I; IV) 154, 157, 182 p.u., 191 e 387, in _ ciso I; V) 154, 157, 191, 253 e 387, inciso I; VI) 154, 157, 191, p.l. e 2., 387, inciso I. i í ,. 1 A impugnação disse que a acusação só havia se í baseado em indícios, esquecendo-se o FISCO de que tinha que fa í — í zer a prova de suas alegações. Citou lição doutrinária e juris í — , prudência que entendeu lhe beneficiava. 1 ,, O Fisco em sua manifestação disse que havia i se fundamentado nos livros e documentos da Recorrente, proce- dendoas intimações exigidas pela legislação, o que dava legi- timidade ao lançamento. í í í A decisão recorrida entendeu correto o lança í mento, vez que amparado na contabilidade e escrita fiscal da Recorrente, tendo havido as devidas intimações. íí. , í Intimada em 22-05-90, apresentou a Recorrente í o seu recurso voluntário a fls. 75, com os seguintes argumen- tos: í 1 a) os suprimentos de caixa correspondiam a í adiantamentosAlraaquisiçaesde mercadorias efetuadas por clien tes: ----- 1 b) o cheque ao portador correspondia a dihhei — , ro sacado do banco e debitado ao caixa; : , c) a dedução da conta caixa do valor de diver_ 1 sos cheques não tinha amparo legal, já que o valor fóra utiliza_ do para pagamentos diversos; d) a glosa do ICm não tinha justificativa, ' pois co respondia ao imposto incidente sobre transferências de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 4 Acórdão n9 101-81.148 mercadorias da matriz para a filial; e) a despesa bancária correspondia a.desconto de duplicatas com vencimentos do ano posterior, no momento do mesmo; f) as despesas com publicidade não tinham si- do indicadas pelo Fisco. Concluiu que os princípios da leqàlidade e da tipicidade fechada impediam a tributação nos moldes realizados. Citou jurisprudência ddoutrina que entendia aplicável ao caso. É o relatório. (t) , SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 5 Acórdão n9 101-81.148 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Embora no auto de infração se encontre no seu primeiro item duas ocorrências, ou seja: suprimento de caixa e cheque compensado, verifica-se que a exigência fisqal se pren- de tão só ao primeiro item. Os suprdmentos apontados pelo FISCO são expli cados com a argumentação de que em verdade correspondiama,adiàn - , tamentos de clientes. Não cuidou a Recorrente, no entanto, de / ,. I nominar um só negócio, Perdendo-se em apontamento de doutrina' ' I e jurisprudência não aplicáveis ao caso. I I , Inobstante não se encontre nos autos menção dos sócios que teriam feito os suprimentos, ainda assim não se ' pode alegar que o lançamento tenha se baseado em indícios. Re- tirou a acusação da contabilidade da Recorrente, com fundamen- to no disposto no artigo 180 do RIR/80, cabendo a esta demons- trar em contrário. Se não o fez deve responder pela sua omis- são, o mínimo. ' / I No campo do direito tributário cabe ao acusa- i do destruir o lançamento, em razão da idoneidade da autoridade I lançadora, que goza da presunção 'juris tantumde verdade que ' I cerca a atividade vinculada "ex lege" e "ex stricta" em defesa 1 i dos superiores interesses do erário, o que não aconteceu. Daí porque válido o lançamento quanto a este tópico. 1 O saldo credor de caixa, apurado segundo , o critério adotado pelo FISCO não pode prevalecer. Nos autos não I 1 é encontrado a demonstração analítica de tal cOnta._ Tão só re- 1 solveu o lançador que valores vultosos sacados do banco atra-- vés de cheques ao portador deveriam ser desconsiderados, inad- mitidos os lançamentos dos valores ã débito da conta caixa. Ao contrário do narrado no item anterior, o. critério não encontra amparo legal. Se procedidos os lançamentos ã crédito da conta' • ' . __.! , SERVIÇO NaUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.052/89-68 6 ' Acórdão n9 101-81.148 banco e a débito de caixa, ainda que não diretamente, inverti- , do se apresenta o 'ónus da prova, cabendo ao FISCO, ai sim, de- , monstrar que os valores não foram utilizados para saldar os com- : promissos da empresa, mesmo porque como resulta do saldo do 1 caixa em 31-12, consumidos os valores, o que no mínimo teve uma explicação contábil em razão do sistema de partidas dobradas. , , Este Conselho de Contribuinte -já teve aopor i tunidade de sobre o assunto, assim se pronunciar: 1 "S414D0 CREDOR DE CAIXA (Ex.. 83/4) - A pre- sunção deve estar embasada em sólidos ele- mentos de comprovação, não se prestando pa ra tanto simples folhas do Razão, onde es- tão indicadas, inclusive, substanciais va- lores de natureza devedora como credora ' (Ac. 19 C.C. n9 105-1.823/86)." Rejeito a tributação, vez que não justificada - , mente demonstrado o critério utilizado. •,, Quanto ao mais, ou seja: glosa ICM sobre com- pras; glosa de despesas bancárias e majoração de despesa opera 1 - , cional, enfrentou-as a Recorrente com simples alegações. Ne- , nhum elemento trouxe aos autos capaz de demonstrar não corres- ponderem ás acusações feitas. Assim, é de ser mantida a exigen !I cia, ainda pelo que -já foi dito ao ser analisado o item 1, des 1 te voto. _I , P- Posto isto, dou parcial provimento ao recurso [ para excluir do lançamento - base de cálculo -, o valor tido I il como de saldo credor de caixa, no montante de Cr$ 150.391.726' 11 no exercício de 1986. É o me ve o. i, /9 CEL"Afs.',C) VVES r I R OSA - RELATOR , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000184/87-25
Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78283
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . MATÉRIA INCONTROVERSA - Não havendo lití gio a ser deslindado pelo Conselho de- i Contribuintes, posto que a exigência so i bre a matéria objeto de recurso não fora: mantida pela autoridade julgadora de pri meira instância, deixa-se de tomar conhe cimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - , curso interposto por BARBOSA & CIA. LTDA.: ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur - , so, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de janeiro de 1989 (_. i -;, URGEL PE EIRÁ/LOPE:.Y 't6,,(44<s. ,,, — PRESIDENTE CARLOS A ERTO ,,..I\U A LVES'NUNES - RELATOR „- _ ,/,'-'1111•_% .r VISTO EM C SA PALMJJ,,RI , MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 1 2 JAN Iddj DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: L. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTE e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselhei ! -ro Cristóvão Anchieta de Paiva. i , ,,, 2 ,~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.184/87-25 RECURSOW 93.403 ACÓRDÃO N9: 101-78.283 RECORRENTE NO: BARBOSA & CIA. LTDA. RELATÓRIO , BARBOSA & CIA. LTDA. foi autuada por omissão de receita de variação monetária nos exercicios de 1983 a 1987, por infração aos artigos 156, 157, 254 e 347 do RIR/80, e por apropriar como des _ . pesa valor de benfeitoria em imóvel pertencente ao sócio, em desacor - , do com o disposto nos artigos 193, § 29, e 208 do citado regulamenta .: Obteve deferimento parcial na impugnação apresentada no que se refere à omissão de receita de variação monetária, conforman- do-se com a decisão de primeira instância na parte mantida nessa ma - ,téria, recorrendo ao Colegiado em relação às despesas de benfeito- rias. Na impugnação, esclarecera que a despesa de Cr$7.572.000 destinara,-se a serviço de terraplanagem, sem compactação ou qualquer i tecnologia para atender a necessidade premente de escoamento de gado e que nas primeiras chuvas subseqüentes ficam esses serviços irreme -_ diavelmente comprometidas, portanto com vida útil inferior a um ano, razão pela qual não deveria ter o seu valor ativado. Esclarece que o imóvel pertencente ao sócio foi cedido a empresa a título de comoda- to. Informação fiscal às fls. 29. :._., O julgador de primeira instância não manteve a exigência relativa a glosa de Cr$ 7.572.000, no exercício de 1985. , 2 o relatório. A1 / L, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.184/87-25 Acórdão n9 101-78.283 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O julgador de primeira instância não manteve a tributa- ção sobre a parcela de Cr$ 7.572.000, no exercício de 1985, ao con trário do que pareceu à recorrente. Em sua decisão diz textualmente (fls. 36) que o autuan te opinou, às fls. 29, "pela manutenção da glosa efetuada, alteran do o fundamento legal da mesma, sem, todavia, qualquer esclarecimen to a respeito da questão, à vista do que não poderá prosperar a par te do lançamento relacionada a este procedimento, sob pena de cer cear o direito de defesa da contribuinte". Como o recurso da empresa destina-se exclusivamente à glosa da despesa em tela, conformando-se com a parte da exigência s° bre a receita de variação monetária mantida, não existe litígio pa ra o deslinde do Colegiado. Assim, deixo de tomar conhedimento do recurso por falta de objeto. /42 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR. 41r; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100343/40-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72135
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° Recurso n°_ 35.101 - IRPF - EXS. de 1976 a 1979 Recorrente OHANES HELVADJIAN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) DECORRÊNCIA - Assim como todo efeito o- rigina-se de uma causa e é desta refle xo lógico e natural, assim também todo julgamento sobre autuação em pessoa fl- sica, decorrente de julgamento referen- te ã pessoa jurídica, deve ser reflexo lógico e natural deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OHANES HELVADJIAN: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Co 47 ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs Sala das ES---/ (DF), em 19 .- fevereiro de 1981- p' / - AMADOR 01 -Fr F, IdIAN, PRESIDENTE .., - 4 ‘ / i ., GO ,, • e ,old A NO/ Ii O RELATOR ('',7 I ;V '.Q1 / / ' VISTO EM ADHEMILS bi B STO ' CA•JALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 9FEV '''''ini i : : FAZENDA NACIO i NAL ._ Participaram, ainda, do presente julga/tento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, F' Á NCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYL VIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDA CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRr NETO (SUPLENTE). A"‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 810/0 34 . 340/80 RECURSO N.° :— 35 .1.01 ACÓRDÃO N.° : 101-7 2 . 135 RECORRENTE: OHANES HELVADJIAN RELATÓRIO Em decorrencia de autuação contra a firma Casa Minas Ltda. foi lavrado Auto de Infração contra OHANES HELVADJIAN, brasileiro, comerciante, residente e domiciliado ã rua Voluntário da Pátria, 2763- Apt9 140, bairro Santana, capital de São Paulo, com os seguintes dizeres: Na empresa Casa Minas Ltda., da qual o contri buinte e sócio, participando no Capital Social, com quotas repre- sentando, até 20.05.76, 17,78%, a partir dessa data, 25% do total, foram apuradas omissOes de receitas na contabilidade dá empresa, consideradas como distribuídas a cada sócio, na proporção de suas participaçOes. Em sua impugnação tempestiva alega o seguinte 19) O sócio não e credor da firma. 29) Não e correto que se tribute a firma por o- 1 4,› missão de receita e, igualmente, a pessoa fisica. 39) A multa deveria ser aplicada sobre o valor originário e não, sobre o valor corrigido; e deveria ser, no má- ximo, de 30%, e não, de 50%. Ainda diz em seu recurso, de fls. 49 e 50i: D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/034.340/80 Acórdão n9 101-72.135 19) Preliminarmente, se houve omissOes de receitas na firma, é justo que a decisão seja imposta contra a firma, mas nunca, à pessoa física. 29) No mérito, o contribuinte não tem nada a ver com omissOes na contabilidade da firma, pois ela foi entregue a um técnico responsável. Ë o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A recorrente se defende, afirmando que é justo que a emoresa seja tributada pela omissão de receita, não é correto,po rém, tributar também a pessoa física pela mesma causa, porque is- to seria bitributação. Não é bitributação, porque os sujeitos passivos da obrigação são diferentes: um é a pessoa jurídica; o outro,a,pessoa física. As omissões de receita são consideradas lucros dis_ tribuídos a cada sOcio, por isso se aplica o art. 34 do RIR/75. Que houve omissão de receita na empresa Casa Minas, é um fato já julgado e decidido em sessão de 21 de janeiro de 1981, através do Acórdão n9 101-72.021, alem de ser confessado pelo prO- prio recorrente. ' Enfim, assim como todo efeito origina-se de uma cau . sa e é desta reflexo lógico e natural, assim também todo julgamen- to sobre autuação em pessoa física, decorrente de julgamento refe- rente à pessoa jurídica, deve ser reflexo lógico e natural deste. Por essas razões, nego provimento ao recurs .í; , ,,- ', • ' ' 4 Lgt" R .4,, ' ' F'IUtj • r ( ' '''‘dELATOR' Á I: •a6H á'.íi ,.. ._ - ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765932 #
Numero do processo: 13841.000156/85-58
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ELISÃO FISCAL - Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recurso às formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária, há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar, portanto, a cisão como regular e legítima, no caso dos autos Serviços prestados que se provaram necessários e efetuados.
Numero da decisão: 101-77.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: URGEL PEREIRA LOPES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:18:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:18:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:18:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:18:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:18:06Z; created: 2009-07-07T15:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T15:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:18:06Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 -'45Nk" r*Ià- 4(4:11rk14,4}-, MINISTÉRIO DA FAZENDA f as/ Sessão de 11 de julho de 19 88 ACÓRDÃON2.1.11=T7-837 Recurson2 92.319 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). IRPJ - ELISÃO FISCAL - Se os negócios não são efetuados com o único propósi to de escapar ao tributo, mas sim ef -e- tuados com objetivos econômicos e eiii k presariais verdadeiros, embora com re curso às formas jurídicas que propor- cionam maior economia tributária, há' elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar, portanto, a cisão como regular e legítima, no caso dos autos Serviços prestados que se provaram ne cessários e efetuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ,Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1988. \ URGEL CP • á/LOPES - PRESIDENTE E RELATOR p. VISTO EM MARC*4 04, -1*NIO MENEGHETTI PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: ipi. 14 JUL. 1A8 NAL ._. Participara-ti, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIME-1\7 TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. •. 2 nNik,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13841-000.156/85-58 RECURSON9: 92.319 ACCIRDÃON9: 101-77.837 RECORRENTE : LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., contribuinte juris dicionada à D.R.F. em Campinas-SP, recorre a este Conselho pleitean - do a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de ação fiscal iniciada em 21.03.85,foi lavrado o Auto de Infração de fls.307, com data de 25.09.85, impu tando à contribuinte as irregularidades a seguir descritas, de for ma resumida: Exercício de 1983, ano-base de 1982 Redução indevida do lucro líquido, no valor de Cr$ 304.443.300,00, apropriado em 31.12.82, como Custo de Vendas - Industrialização de Produção, a título de Coor denação Industrial e Assistência Técnica, por falta de comprovação da necessidade e efetividade da prestação dos serviços. Exercício de 1984, ano-base de 1983 Redução indevida do lucro liquido, no valor de Cr$ 356.185.400,00 (QD n9 01, apropriado ao resultado do exercício, como despesa de correção monetãria e juros in cidentes sobre o saldo devedor em conta corrente com empresa BL0 .4ACO INDUSTR= E COMERCIAL S.A.,,correson- dente ao valor de Cr$ 304.443.300,00 (item anterior). Correção monetária (de balanço) incidente sobre os imó veis alienados no curso do exercício social, conforme termo de verificação de 25.09.85, no montante de Cr$ 1.740.596.786,00 (QD n9 02). fluiu um; r 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 Lucro inflacionário realizado pela baixa dos bens alie nados no curso do exercício social, no montante de. Cr$ 1.798.797.999,00 (QD n9 03). Além do imposto cobrado sobre os valores acima foi, ainda, calculado o Adicional de 10% sobre as parcelas do lucro real que excederam 60.000 ORTN no exercício de 1983 e 40.000 ORTN no e xercício de 1984. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 311/329. Alegou que apesar de esclarecimentos minuciosos ' prestados durante a ação fiscal, a fiscalização insistiu em ignorar a legitimidade dos negócios realizados com a BLOMACO, e formou pre sunção não demonstrada de evasão tributária, portanto, sem apoio legal. Ressalta que a pretensão da fiscalização inverteu o ônus da prova, desde que cabia ao Fisco o dever de evidenciar a ilegitimi- dade desses negócios jurídicos, segundo lição de J. L. Bulhões Pe dreira, que transcreve. Que, não comprovada de forma cabal e abso- luta qualquer espécie de simulação ou fraude, as operações hão de reputar-se legítimas e válidas, assim como seus efeitos tributá- rios, hão tendo a Administração poderes para emitir julgamentos so bre sua forma e conteúdo, como de forma imprópria o fez. Que a ci são revestida das formalidades legais é o quanto basta para ser respeitada pelo Fisco, de modo a que se considere a cisão como ai ternativa legítima a ser escolhida quando se revela tributariamen- te menos onerosa, comparada ã venda de bens do ativo imobilizado. Prossegue nesse diapasão, estendendo-se no refutar os argumentos da fiscalização quanto ã lisura e veracidade da cisão questionada. Sobre o contrato de coordenação industrial celebrado' entre a LAMESA e a BLOMACO, em 30.06.82, diz que se trata de des- pesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou ope rações exigidas pela sua atividade, a teor do § 19 do art.191 do RIR/80, achando-se indicada a causa dessas despesas, sendo irrecu savelmente dedutíveis. Relata: "A BLOMACO, por força do contrato, colocou ã disposi t/7 4 ~~0FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 ção da LAMESA suas equipes técnicas localizadas nos seus escritórios de São Paulo-SP e na sua fábrica em Várzea Paulista-SP. Observa-se que a assistência industrial à BLOMACO era de responsabilidade técnica do engenheiro metalurgista Júlio de Queiroz Neto, funcionário registrado da BLOMA CO (doc. n9 3). A assistência contábil e auditoria erã:Til efetuadas pelos contadores José Luiz Rodrigues, José Ribamar do Nascimento e Kaoro Yamashiro, também empre gados registrados e pagos pela BLOMACO a partir da ven da do controle da LAMESA, pois que anteriormente a e-s. sa venda eram empregados da própria LAMESA (docs. n9 -S- 4 a 6). Alem destes, em anexo encontra-se uma relação de vinte cargos representativos ocupados, em 19 de ju lho de 1982, por funcionários contratados pela BLOMAC5 e que tinham sido, até 30 de junho de 1982, funcioná- rios da LAMESA e, nessa última data, demitidos pela pró. pria LAMESA (doc. n9 7)." Acrescenta que, além das assistências acima explicadas, a coordenação industrial, o planejamento da produção e a programa ção das retiradas das matérias primas e das entregas dos produtos acabados, bem como os contratos com clientes, eram atividades afe- tas às equipes dos setores administrativos, de expedição, transpor te e controle industrial localizados nos escritórios da BLOMACO em São Paulo-SP e na sua fábrica em Várzea Paulista-SP. Que, pela própria natureza desses serviços, foram efe tuadas visitas periódicas à LAMESA, troca de memorandos, cartas re latórios operacionais via malote, com a frequência de 5 por semana, conforme comprovantes, intensos contatos telefônicos entre as em presas durante o período autuado (2.099 ligações e 12.344 minutos de conversação), o que comprova um fluxo permanente de serviços. Continua com outras considerações objetivando demons trar a prestação dos serviços contratados, bem como sua necessidade usualidade e normalidade, ensejando uma despesa de Cr$ 304.443.000, daí resultando que a incidência da correção monetária e de juros so bre os valores devidos pela BLOMACO à LAMESA é igualmente legítima' e conseqüentemente dedutível, na importância de Cr$ 356.185.400. A tes,,-)eitó da afirmação dos autuantes, nos Termos de Ve rificação de fls.8, de que o contrato de mútuo celebrado entre as (7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 partes, em novembro de 1983, teria como finalidade "dar suporte a fatos que teriam acontecido no passado, retroagindo inclusive, a exercício anterior (ano-base de 1982)", diz que se trata de uma me xatidão da fiscalização, porque, na realidade, tal contrato visou unicamente consolidar parte dos débitos em conta corrente entre as empresas, oriundosprestação de serviços pela BLOMACO à LAMESA. Confirma que nem todo o valor devido pela LAMESA à BLOMACO foi in corporado nesse contrato de mútuo, havendo um saldo remanescente que foi transferido para o exercício seguinte, quando foi liquidado. Sobre a investida da fiscalização questionando os valo res devidos pela LAMESA à BLOMACO para pôr em dúvida a legitimida- de da cisão, sustenta que foi exaustivamente demonstrado que o cus- to existiu de fato e de direito. Pois, a operação decorreu da vonta de das partes, livremente manifestada. A motivação, qualquer que se ja, será inquestionável pelo fisco porque pertence ã esfera particu lar do interesse dos sócios e porque não implica qualquer evasão fis cal. Face a definição legal de cisão, contida no art.229 da Lei n9 6.404/76, não se pode considerar como venda a transferência patrimo nial operada, inclusive porque existe, na espécie, o fenômeno da su cessão. Por conseqüência, não se aplica o art.18 do Decreto - lei n9 2.065/83 à cisão para o efeito da incidência da correção mo nétária do balanço, conforme dispõe o subitem 2.1 do Parecer Normati vo CST n9 06/85, que transcreve. Econômica e juridicamente, a equiparação da transferen cia patrimonial operada pela via da cisão é inconfundível com a bai xa por venda, pela ausência, no primeiro caso, de uma contrapartida monetária (preço) à cindida. A baixa por cisão não correspondem as mesmas conseqüências da baixa por venda, tendo em vista a sucessão' no patrimônio transferido pela sociedade que o absorve e que o re gistrará com a manutenção em destaque-do seu valor original corrigi do e das depreciações já efetuadas pela sociedade cindida e sucedi- da. Assim o PN-CST n9 6/85, que se harmoniza com o subitem 3.6 do PN-CST n9 10/81. /(4) 6 SERVIÇO POUMFMERn PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 4. Contradita fiscal a fls. 730/735 firmada por um dos au tuantes. Sobre a alegada simulação afirma que em nenhum momento a empresa foi acusada de fraude ou simulação, tanto que a multa apli- cada foi a relativa às infrações comuns (50%). Contudo, rebate a te se da prévia anulação por ato simulado, entendendo-a superada pe lo art.118 do C.T.N. Mas se simulação houvesse, seria ela relativa' e, segundo o magistério de Sampaio Daria, o que importa ao fisco e receber o tributo pelo ato simulado, e não a permanência dos efei tos jurídicos dos atos aparentes. Quanto à acusação de que o Auto é lastreado, apenas,em presunção esboçada, afirmou que os trabalhos de fiscalização segui ram uma sequência lógica — que descreve — e permitiram concluir fuga da autuada ã correção monetária dos bens baixados, não realiza ção do lucro inflacionário diferido; compensação de prejuízos da su cessora com o resultado da correção monetária dos bens recebidos. No mais, salienta outros pontos que levariam ao conven cimento de que a cisão foi efetuada com abuso das formas jurídicas. 5. Decisão de primeiro grau a fls.736/744, mantendo o lan çamento. 6. Ciente em 25.01.88, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.748/762, protocolizado em 23.02.88. Em sintese,de senvolve a linha de argumentação já expendida na impugnação. 2 o relatório. l) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O Termo de Verificação de fls.180/188, lavrado na mesma data do Auto de Infração, merece ser analisado neste julgamento, por conter os fatos considerados pela fiscalização para efetuar o lança- mento de ofício. Por contrato de 12.07.82 (fls.93/95) a BRÃS-FIO - INDOS TRIA E COMÉRCIO LTDA. comprou da DC-PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES ' LTDA., de ARIE CZERTOK e de DUSIA CZERTOK, respectivamente, 349.468,177 e 177 quotas do capital social da LAMESA-LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. O valor nominal era de Cr$ 34.982.200,00, e o preço de compra foi de Cr$ 418.037.290,00, pagos no ato através de nota promissória com ven — cimento para 30.10.82. Por outro contrato de 25.10.82 (fls.96/98) o sócio- ge rente da citada BRÃS-FIO, Flãvio Augusto do Canto, comprou do ESP(5 LIO DE DAVID CZERTOK as restantes 178 quotas do capital da LAMESA,no valor nominal de Cr$ 17.800,00, pelo preço de Cr$ 244.216,00, também pagos no ato mediante nota promissória com vencimento para 30.11.82. Nos dois contratos, os adquirentes da totalidade das quotas do capital social da LAMESA assumiram a responsabilidade pelo seu ativo e passivo. A BRÃS-FIO tinha como únicos quotistas FLÃVIO AUGUSTO DO CANTO e PAULO ROBERTO MERLIM. O preço do contrato de 12.07.82 foi posteriormente ajus — tado de Cr$ 418.037.290,00, para Cr$ 480.200.000,00, para se adequar ao valor do património líquido da LAMESA, apurado em balancete levan — tado para esse fim, em 30.06.82. Posteriormente, em 31.05.83, a LAMESA incorporou a (j-j) sumw pummEomm. PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 BRÃS-FIO chamando a atenção o fato de a controlada incorporar a controladora. A data base para a incorporação foi a de 31.12.82, em bora a incorporação efetiva se desse em 31.05.83. Após todos os acertosconseqüentes, o capital da LAMESA incorporadora, ficou assim distribuído: FLAVIO AUGUSTO DO CANTO 605.191 Cr$ 60.519.100,00 (65%) PAULO ROBERTO MERLIM 352.872 Cr$ 32.587.200,00 (35%) Logo em 28.12.83, mesmo ano da incorporação, os quotis tas da LAMESA resolveram transferir para a DC-PARTICIPAÇÕES E RE PRESENTAÇÕES LTDA. várias (7) fazendas ou propriedades imobiliá- rias. Nessa operação utilizaram os procedimentos da cisão par cial, assim instrumentalizados: a) Instrumento Particular de Alte ração de Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limi tada; b) Instrumento Particular de Justificativa e Protocolo de Ci são Parcial com Incorporação ã Empresa já existente; c) Laudo de Avaliação; d) Instrumento Particular de Empréstimo Mútuo. O acervo líquido transferido foi apurado com os seguin tes elementos (em cruzeiros): Dinheiro 4.292,27 Imóveis (7 fazendas) 1.116.588.471,88 Investimentos 39.472.235,85 Dívidas (852.465.000,00) Prov. p/IR Longo Prazo (298.645.700,00) Acervo líquido p/cisão 4.954.300,00 O valor de Cr$ 39.472.235,85 refere-se a investimentos fiscais. A dívida de Cr$ 852.465.000,00 é relativa ao contrato de mútuo firmado entre a LAMESA e a BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. A provisão do Imposto de Renda corresponde ao Lucro Inflacio (2-)' 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000 . 156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 nãrio Diferido que acompanhou os imóveis, para ter sua realização na DC-PARTICIPAÇÕES. Após essa operação, o capital social das empresas en volvidas passou a ter a seguinte copposição: I - LAMESA Capital social 93.106.300,00 (-) Redução p/acervo liquido transferido 4.954.300,00 Capital atual 88.152.000,00 Participação a) Flávio Augusto do Canto 572.988 57.298.800,00 b) Paulo Roberto Merlin 308.532 30.853.200,00 II - Capital da DC-Participações Antes da incorporação do acervo da Lamesa a) Dusia Czertok 205.000.000 205.000.000,00 b) Arie Czertok 68.333.342 68.333.342,00 c) Daniel Czertok 68.333.329 68.333.329,00 d) Beatriz Esther Czertok 68.333.329 68.333.329,00 410.000.000 410.000.000,00 Após a incorporação do acervo da Lamesa a) Dusia Czertok 205.000.000 205.000.000,00 b) Arie Czertok 68.333.342 68.333.342,00 c) Daniel Czertok 68.333.329 68.333.329,00 d) Beatriz Esther Czertok 68.333.329 68.333.329,00 e) Flávio Augusto do Canto 3.220.300 3.220.300,00 f) Paulo Roberto Merlin 1.734.000 1.734.000,00 - 414.954.300 414.954.300,00 Os fatos acima resumidos, mais uma serie de dados co lhidos em respostas a vários termos lavrados pela fiscalização, su geriram dúvidas aos autuantes quanto ã lisura da cisão. Contudo, a prova material da descaracterização da ci 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 são foi colhida - segundo os autuantes - em conseqüência do termo de 01.08.85, por cujo intermédio intimaram a recorrente a comprovar a necessidade e a efetividade da prestação dos serviços, apropriados em custo de vendas - Industrialização de Produção - contratados em 31.12.82, a título de Coordenação Industrial e Assistência Técnica no montante de Cr$ 304.443.300,00. Ao ver da fiscalização, esse valor, que passou no balan ço de 1982, como crédito em conta corrente da empresa BLOMACO INDUS TRIAL E COMERCIAL S.A. (empresa pertencente aos sócios quotistas DC- PARTICIPAÇÕES), em 30.11.83, depois de corrigido monetariamente com débito da correção no resultado do exercício, passou a constituir o valor do contrato de mútuo firmado entre a LAMESA e a BLOMACO. Esse contrato de mútuo foi firmado em 30.11.83, para dar suporte a fatos que teriam acontecido no passado, retroagindo, inclusive a exercício anterior (ano-base de 1982). Concluíram os autuantes: "Essa dívida inexistente foi o pilar de sustentação da chamada operação de cisão. A cisão, na forma arquiteta da pelos intervenientes, se materializou em cima dessa: obrigação irreal. Ela se constitui no instrumento que tornou possível a obtenção de um acervo líquido ínfimo, - no fechamento da cisão. Sem esse artifício a participa- ção dos cotistas da Lamesa seria è-te outra monta: evidente mente compatível ao exato valor dos bens levados pelos mesmos para o patrimônio da DC-Participações. Com certe za, isto não interessaria aos proprietários da DC-Parti cipações. Assim sendo, diante de todos os fatos apurados, só há uma conclusão: não houve cisão; aconteceu, em verdade,u ma alienação, dissimulada numa roupagem de cisão." Penso que, ante os fatos expostos, embora muito resumi damente, ter-se-á deixado claro que o Fisco entendeu a cisão parcial da recorrente descaracterizada como tal e para os efeitos tributá- rios, uma vez que - a seu ver - bem analisados os fatos ocorridos houvera verdadeira alienação de bens feita pela LAMESA ã DC-Partici- paçOes, e nunca uma cisão propriamente dita. Insurge-se a defendente, com ênfase, em oposição a essa /5 , 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 conclusão do Fisco. Na sua veemência argumentativa, a contribuinte chega a afirmar, em algumas passagens de suas defesas, que falece competência ã Administração (Tributária, depreendo) para questio- nar os motivos e a veracidade dos atos praticados e regidos pelo direito privado em que intervem contribuintes, cabendo-lhe, tãosó mente, examinar se , a cisão se revestiu das formalidades legais. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da de fendente nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem e las, "data venia", flagrante despautério. Talvez a contribuinte te nha equiparado a Administração Tributária aos órgãos executores do Registro do Comércio, no plano do aprofundamento que cabe a uns e outros no campo do direito societário. Se assim foi, laborou em forte equívoco. Fato e que falece competência ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atos praticados pelos contribuin- tes sob as regras do direito privado. Falta competência e, até certo ponto, falta-lhe inte resse, na medida em que o art. 118 do CTN dispõe: "Art. 118. A definição legal do fato gerador é inter- pretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente pratica dos pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros,beFt como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." Todavia, na perquirição do fato de relevância econOmi ca capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo , a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos for mais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, acei- tando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que real mente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurí 12 sumçoNfulcommul PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 dicos, nada se importando com o "nomen iuris" que os contribuintes lhes tenham emprestado. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, também e improcedente a asser tiva da recorrente no sentido de que se o Fisco viu simulação (ou dissimulação) devia primeiro promover a nulidade do ato ou fato junto ao Judiciário. A tese choca-se com o disposto no art.118 do CTN, visto acima. A nulidade deve ser promovida por aqueles a quem aproveita, diretamente envolvidos e com legítimo interesse para tanto. Ao Fisco cabe, exemplificativamente, diante de um con trato chamado de compra e venda, que se apresenta com o conteúdo de locação, demonstrar que se trata de efetiva locação, seja pelo perfil econômico (renda de capital), seja pelos pressupostos de or dem jurídica do contrato de locação. Se bem o demonstrar, prevale- cerão os efeitos fiscais decorrentes da locação. Se não lograr su cesso na comprovação pretendida, prevalecerão os efeitos fiscais da compra e venda. Estas considerações vêm a propósito do exame que se impõe fazer dos fatos constantes dos autos para o deslinde do lití gio, e de uma tomada de posição do julgador nos limites ou não-li mites que sofre, ou não, no aprofundamento da questão. Creio haver demonstrado que este Relator não se dete rã na apreciação superficial da regularidade formal da alegada ci são. Viu-se que, em 1982, a BRÃS-FIO possuía 349.822 quo tas da LAMESA e um de seus sócios as restantes 178, perfazendo o total de 350.000 quotas. Essas quotas haviam sido adquiridas pelo valor patrimonial, com pagamento de significativa mais-valia patri monial aos alienantes. Eram os alienantes das quotas a DC-PARTICI- PAÇÕES (na esmagadora maioria) e mais três pessoas naturais igual- mente sócias da DC-PARTICIPAÇÕES. Ficou claramente expresso nos contratos de compra e venda das quotas da LAMESA que seus adqui ° 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 rentes, a BRÃS-FIO e um de seus sócios, assumiam a responsabilida- de do Ativo e Passivo da LAMESA. Pois bem. No ativo figuravam as 7 (sete) fazendas ou glebas de terra, mencionadas ao inicio deste voto. Numa situação dessas, ou a LAMESA e a BRÁS-FIO conti nuavam operando, ou, a permanecer apenas uma delas, seria natural que a BRÁS-FIO incorporasse sua controlada, a LAMESA.Curiosamente, foi a LAMESA que incorporou a BRÁS-FIO, o que só terá explicação' lógica se o prestigio comercial da LAMESA superava o da BRÁS-FIO . Registra-se o fato, mas ressalva-se que não foram impu tadas conseqüências fiscais a essa operação, pelo menos nestes au tos. Evidentemente, com essa incorporação, os patrimônios da BRÃS-FIO e da LAMESA ficaram agrupados nesta última, a incorporado ra, cujo capital social ficou unicamente nas mãos dos dois sócios anteriores da BRÁS-FIO, pessoas naturais, um com 65% e outro com 35%. Esses dois sócios, que individualmente, ou pela BRÁS- FIO, de que também eram únicos sócios, haviam adquirido as quotas do capital da LAMESA pelo respectivo valor patrimonial, haveriamde ter em elevada conta, segundo a ordem natural das coisas, e o pen sar das pessoas de bom senso, o destino a ser dado ao investimento na LAMESA, da qual, na terminologia popular, eram os únicos "do- nos." Curiosamente, porém, resolveram cindir a LAMESA, trans ferindo ã DC-PARTICIPAÇÕES, destinatária da versão parcial do pa trimOnio da LAMESA, significativa parcela patrimonial pelo valor de Cr$ 4.954.300,00, o que lhes assegurou, aos dois em conjunto, uma diminuta participação de cerca de 1,2% no capital da DC-PARTICIPA- OES. Essa insignificante participação não impressionava os sócios da LAMESA, na medida em que na resposta de fls. 86/90 ao Termo de Intimação de 14.08.85 (fls.85), esclareceram que, Pelas 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 razões expostas, a ínfima participação não era para eles importan- te, "pois consta de nossos planos inclusive vendê-las aos outros só cios", disseram. Quais as razões expostas? Está tudo claro nessa resposta de fls. 86/90. Os dois sócios da BRÁS-FIO eram gerentes da LAMESA,que era controlada pela DC-PARTICIPAÇÕES, cujos sócios também eram só cios da BLOMACO, que já detinha toda a política de comercialização de cobre, inclusive a importação. Chamados para uma reunião em São Paulo-SP,souberam que os então sócios da LAMESA pretendiam desativá-la. De volta a São João da Boa Vista, estudaram alternati vas e solicitaram nova reunião com os sócios da LAMESA, formularam proposta (para aquisição da LAMESA), nos seguintes termos: a) Interessava-lhes, tão-somente, a atividade metalúr gica, isto é, fábrica, terreno fabril, máquinas e equipamentos, e tudo o mais que estivesse diretamen te relacionado; b) Não lhes interessavam os imóveis não operacionais , constantes do Ativo da Lamesa, e qualquer outro in vestimento que não estivesse diretamente ligado ã fábrica. c) Assumiriam os passivos com impostos e taxas da em presa, especialmente um expressivo parcelamento do ICM. Após discutidos os vários aspectos da questão, os en— tão proprietários da Lamesa concordaram, mediante as seguintes con- ; dições: a) Que o Blomaco, por já participar ativamente do pro- /e) 15 ~~20Emul PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 cesso comercial, coordenadoria, planejaria e contro lana, mediante remuneração a ser estabelecida,toda a produção de laminação de cobre eletrolítico até a integral substituição dos processos. b) Que relativamente aos investimentos e imóveis que não faziam parte da transação, os adquirentes da La mesa, então seus empregados, aguardariam o tempo su ficiente para se estudar uma forma legal e econômi- ca, de permanecerem cornos proprietários já que por se tratar de valores relevantes, o custo de escrituras, registros e sisa eram muito altos. Tudo ponderado e examinado, foram efetuadas a aquisi- ção do controle da Lamesa e a cisão parcial desta. Tanto ou mais do que quaisquer outros dados em cotejo neste feito, as declarações de fls.86/90, acima resumidas, eluci dam a questão. No fim de contas, tanto a aquisição das quotas da LA MESA, como a incorporação que esta fez da BRAS-FIO, como a cisão parcial da LAMESA com versão patrimonial na DC-PARTICIPAÇÕES, cons tituíram passos sucessivos para que os dois gerentes da LAMESA ad quirissem esta empresa, na parte que lhes interessava. Com repercussões fiscais somente se apontou a cisão.Se as demais operações, não obstante causassem espécie, foram dadas como aceitáveis, a questão que se põe é a de se definir se o des- membramento dos imóveis e o que acompanhou a operação, poderia le gitimamente ser feito através do instituto da cisão, ou se não ha — . veria outro meio legítimo de realizá-la que não a compra e ven da. Pois, se não houvesse outra operação possível que não a compra e venda, para ultimar o questionado negócio jurídico, se — ria inquestionável que a roupagem jurídica da cisão não resistiria ã menor análise crítica na busca da verdade material. ° sERno piaxoftmut. PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 Por mim, e com a devida vênia, estou em que não só a compra e venda, como outros negócios jurídicos, inclusive a cisão, eram opções válidas e ao dispor dos interessados. Por essa razão fundamental, não vejo como inquinar de irregular, para os efeitos fiscais, a opção pela cisão. Um aspecto deste litígio muito debatido foi o problema da prestação de serviços pela BLOMACO ã LAMESA, serviços esses que a fiscalização pôs seriamente em dúvida quanto ã efetividade e ne cessidade, objeto do famigerado contrato de Coordenação Industrial.. Bem examinados e ponderados os abundantes documentos trazidos ã colação pela recorrente, já na fase litigiosa do proce- dimento inaugurada com a impugnação, estou em que ficou suficiente mente demonstrada a prestação dos serviços e que eles se tornaram' necessários, nas circunstâncias do caso. 2 fato que o contrato de mútuo de 1983 afronta qual- quer teoria sobre a natureza jurídica do instituto, mas daí não advieram maiores conseqfiências de fundo ã essência do debate. Pois se mútuo não houvesse, (e mútuo não houve, pois não se consolidam dívidas de prestação de serviços com contrato de mútuo, sem desvirtuar este último na sua essência de contrato real), também a dívida da Lamesa junto ã Blomaco já existia. Aliás, nesta questão da dívida da Lamesa perante a Blo maco muito se discutiu a necessidade e a efetiva prestação dos serviços e não houve maior detença no exame do preço desses servi- ços. Por essa razão, entendendo-os necessários e prestados, como entendi, linhas acima, nada há a considerar, a esta altura, sobre o montante do débito por eles gerado. Em conclusão: onde a fiscalização viu o ponto fulcral do artificialismo subjacente ã cisão, por modo a descaracterizã- ' 4 la, não vislumbrou este Relator vício de tão grande monta. 7/2 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.156/85-58 Acórdão n9 101-77.837 Naturalmente, a sequência de negócios e a sua cronolo- gia foram bem estudadas e montadas, para fugir ã incidência fiscal mais gravosa. Em questões desta natureza, costumo distinguir entre a utilização das formas jurídicas como o único e exclusivo fito de evitar a tributação — que classifico como evasão fiscal - e a utilização de formas jurídicas mais convenientes para revestirem negócios autênticos e verdadeiros - que enquadro nos limites da elisão fiscal. Ora, de uma maneira ou de outra, as partes intervenien tes propunham-se, verdadeiramente a: a) encerrar as atividades da Lamesa; b) comprar o controle da Lamesa, c) ficar com a Lamesa , sem seu Ativo imobiliário ocioso etc. etc. Essas operações não seriam efetuadas para pagar menõs tribu-= to. Seriam realizadas, a não ser, talvez, que a carga tributária as inviabilizasse. Nesse contexto, as opções exercidas não se propu nham encobrir abusos de direito nem fraude contra credores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. URGEL PEREIRA LePES - 'ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). , "3 Do cl o De le IRF - Cerceamento de defesa. - A fala do autor do feito sobre a impugna- ção encerra o preparo do processo (art.19 do. Dec. 70.235/72). Assim, não há previ-- são legal de vista, dessa fala, ao sujei- to passivo. Por causa disso não há falar em cerceamento do direito de defesa. - Igualmente, não há cerceamento do direito de defesa pelo simples fato de os proces- sos principal e reflexos não estarem apen sados. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MACIEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que nassam a integrar o nresente julgado. Sala das Sessões (DF), erff 26 de outubro de 1988. 411Ir URGEL RIr, LOrES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCH ETA DE PAIVA - RELATOR 40, -7 - VISTO EM CES- MA2TINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 27 CUT 1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN. 02. 1 A N: 4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.603/000.172/87-14 RECURSO N9: 50.992 ACÓRDÃO N9: 101-78.099 RECORRENTE : CEREALISTA MACIEIRA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo 13.603/000.171/87-43, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o número Recurso 92.874, a Admi nistração Tributária promoveu contra Cerealista Macieira Ltda., co brança do imposto de renda e acréscimos, relativos aos exercícios de 1983 a 1986, anos-base de 1982 a 1985, correspondente às infra- çOes -vonstantes do auto de infração de fls. 17/18, deste Processo (omissões de receita, glosa de despesas indedutiveis, compensação indevida de prejuízos). Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se, com relação aos anos de 1982 a 1984, o auto de infração de folhas 2 pelb qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei nine- . ro 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as receitas operacionais omitidas, consi- deradas lucros automaticamente distribuídos, no valor de Cr$ 2.677.772, no ano de 1982; de Cr$ 36.175.950, em 1983 e Cr$ 32.267.379, em 1984. Constituiu-se, então, o crédito tributário de Cz$ 642.565,80, integrado por IRF, correção monetária, juros de mo ra e multa (Auto-fls. 2v). O auto foi cientificado à parte em 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603/000.172/87-14 03. AcOrdão n9 101-78.099 de maio de 1987. Em 26.6.87, foi apresentada a defesa de fls. 8. Por ela pede a improcedência da ação fiscal pelas mesmas razões ex pendidas na impugnação constante do processo principal. Informação fiscal às fls. 28, onde o autor pede a manutenção do feito, uma vez que este é reflexo de outro, que espera seja mantido conforme informação nele prestada. De fls. 29/33 é anexada a decisão da autoridade de 19 grau, prolatada no processo principal, que manteve integral- mente a exigencia relativa às omissOes de receita que ocasionaram' a tributação reflexa, aqui cobrada. A presente ação fiscal foi julgada parcialmente procedente pela decisão de fls. 37/39, assim ementada: "O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decorrente. Inaplicável a fatos ocorridos em período-base en cerrado até 31.12.82 as dis posições do art. 89 T do Decreto-lei n9 2.065/83". De tal modo, foram mantidas unicamente as exigén cias relativas às distribuições ocorridas em 1983 e 1984. Intimada da decisão em 18.3.88 (fls. 41), a au- tuada recorre em 22.4.88 (fls. 42), segundo o arrazoado de folhas' 43/45, juntado ao processo em 26.4.88 (fls. 48). Depois de sustentar a tempestividade do recurso, a contribuinte expõe sua inconformidade através das raz6es que as- sim sintetizo: A título de preliminar e mérito, que a seu ver pl; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603/000.172/87-14 04. Acórdão n9 101-78.099 se confundem no caso, a contribuinte alega que não teve oportunida de de, perante o fisco federal, produzir provas, o que seria cer- ceamentode defesa. E isto teria ocorrido, em primeiro lugar, por falta de apensação, ao processo principal, daqueles que dele são dependentes ou reflexos. Só assim ela poderia ter uma visão global da exigência. E, em segundo lugar, por não ter tido vista da infor mação fiscal, o que lhe deixou em posição processual desvantajosa. A seguir, nega que pagamentos de autos estaduais implique reconhecimento da prOpria dIvida estadual. Diante disso, conclui por pedir: 1 - que se anule o processo a partir da decisão, a fim de que possa falar sobre a manifestação dos autuantes; ou 2 - que os processos administrativos sejam devol vidos à repartição de origem para que, em aditamento à impugnação seja deferida perícia contábil em relação aos fatos constantes dos autos estaduais. Ao recurso, são anexados de fls. 46/47 os referi dos autos estaduais. É o relatOrio. A/if- o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603/000.172/87-14 05. Acórdão n9 101-78.099 VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Não assiste razão à recorrente quando afirma que seu direito de defesa foi cerceado, quer por falta de apensação, ao feito principal, dos processos reflexos, quer por não lhe ter sido dado vista da informação fiscal. Não há um só dispositivo legal que determine a referida apensação. Nem de sua falta decorre impossibilidade de u- ma visão global dos fatos. Estes foram suficientemente descritos nos autos de infração, notificados à parte. E cada litígio se instau- rou em conformidade com as impugnações por ela apresentadas, segun do dispõe o art. 14 do Dec. 70.235/72. De tal forma, conhecidos os fatos autuados como irregulares, conhecidas as normas legais in- fringidas, conhecidos os cálculos e o montante dos tributos devi-- dos, não há porque falar em ausência de visão global dos fatos e, em conseqüência, de cerceamento do direito de defesa. Também despida de consistência é a alegação de que o cerceamento decorreria do fato de não ter sido dado vista, à recorrente, da fala fiscal. Tal vistanã6j5prevista no Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Com efeito, prescreve o seu art. 19: "O autor do procedimento ou outro servidor desi2 nado falará sobre o pedido de diligência, inclu- sive perícias, e, encerrando o preparo do proces so, sobre a impugnação." Como se vê, aí está, com todas as letras, que a (11, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603/000.172/87-14 06. Acórdão n9 101-78.099 informação fiscal sobre a impugnação encerra o preparo do processo, o que, noutros termos, vale dizer: da fala fiscal não há vista ao sujeito passivo, porquanto isto implicaria dilatação da fase prepa ratOria. Dizer, como faz a recorrente, que não teve opor- tunidade de produzir prova perante a Fazenda Pública Federal ê a- gredir os fatos e o próprio Decreto 70.235/72. De fato, os seus ar tigos 15 e 16 não deixam a menor dúvida de que a impugnação deve não só ser "instruída com os documentos em que se fundàmentar" (ar tigo 15) como também indicar "as diligências que o impugnante pre- tenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem" (ar tigo 16, IV). Entretanto, ao impugnar, a recorrente não -apre-,.• sentou qualquer prova e silenciou quanto a diligências e perícias. Por tudo isso considero perfeito o preparo do processo e correta a decisão prólatada. Assim, não há porque anu- lar o processo a partir da decisão e nem porque devolvê-lo ã repar tição de origem a fim de que a contribuinte faca aditamento à im- pugnação. Nego, pois, provimento ao recurso, confirmando a decisão de 19 grau. , m É o meu voto. () , L/NI çtwuk,..-,--/ -------1-1 I( / ,,,CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DAS. RECEITA FEDERAL EM RIBERÃO PRETO - SP. • SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FI1-- NANCEIRAS.- Os resultados de aplicações' financeiras por não se inserirem dentre as atividades específicas dessas entida- des contempladas com a não incidência do imposto de renda estão sujeitas ã tribu- tação ã alíquota normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE BATA- TAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 1987 URGEL P LOPE'. - PRESIDENTE 41121 CARLOS ALBERTO G(áNÇALVES NUNES - RELATOR ft ' VISTO EM AGOSTINHO F ã - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:4n IEM NACIONAL ;uh • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5 ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL,e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 Z.:;'!Ant: )0;1'14 4\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13.853-000.033/86-12 RECURSO N9: 91.251 ACÓRDÃO N9: 101-77.189 • RECORRENTEW COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE BATATAIS LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE ,BATATAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado(fls 72/76) contra parte da decisão de fls. 65/69 do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Ribeirão Preto-SP. que indeferiu a sua impugnaçãode fls. 47/53. A empresa fora autuada (fls. 43) por não oferecer ã tributação parte do resultado positivo obtido na alienação de bens do ativo permanente e parcelas dos resultados positivos de _aplica- ções financeiras. A autuada concordou com a exigência referente ã alienação de bens do ativo permanente, recolhendo o imposto e acrés- cimo de que tratam os DARFS de fls. 54/56, e impugnou a parcela cor- respondente aos resultados positivos de aplicações financeiras. Em sua contestação, a fiscalizada sustenta, em síntese, que as únicas atividades dentro do campo de incidência H-do imposto são as relacionadas no art. 129 do RIR/80 e neste rol não fi guram os ganhos obtidos no mercado financeiro. A autoridade julgadora de primeira instância man- teve o lançamento impugnado por entender que a matéria não pode ser tratada ã vista da interpretação isolada do art. 129 do RIR/80, mas, dX\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.853-000.033/86-12 3 Acórdão n9 101-77.189 de forma sistemática no contexto jurídico em que se insere. E após considerações sobre essa necessidade, conclui, em resumo, que a lei que rege o funcionamento das cooperativas (Lei 5.764/71) permite-lhes, como tal, a prática dos "atos cooperativos" caracterizados pelos seus negócios-fim, e dos "atos-não-cooperativos legalmente permitidos" por servirem ao prápósito de pleno preenchimento dos objetivos , so- ciais, sujeitando estes ã escrituração em separado e os seus resulta dos ã tributação normal. Os resultados de atos não compatíveis com suas atividades caem na vala comum da tributação e não são alcança--. dos pela isenção outorgada pela lei. Irresignada, a cooperativa recorre ao Colegiado , alegando as mesmas razões:já- oferecidas em sua impugnação e afirman- do que o fisco al*ainterpretaçáo não apenas extensiva mas tambéirLára lógica para exigir tributo. Citã.-.decisão do Poder Judiciário que lhe agasalha a tese. ((f), É o relatório. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 4 AcOrdão n9 101-77.189 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita e não merece reparos, devendo ser mantida em seus fundamentos. A interpretação da lei não apenas deve ser siste- mática como também não pode ser reduzida ao absurdo e, nesse traba-- lho do intérprete, não se pode ver interpretação extensiva ou analó- gica no caso. E isto porque não partiu a autoridade fiscal de um tex_ to de lei para, estendendo-o, criar uma norma jurídica nova para apli cã-la a uma situação diversa da prevista na lei, e, tampouco, parte , de um texto de lei, incluindo-lhe situações anãtdgas_no texto não previsto. Na verdade, o que fez a ,autoridade administrativa foi interpretar, a lei dentro do sistema jurídico em que ela se inte- gra e dar-lhe assim um sentido lógico sem reduzir sua interpretação' ao absurdo, Com efeito, a Lei n9 5.764, de 16/12/71, ao regu- lar as atividades das cooperativas delimitou-as em duas espécies de atos: os cooperativos eos não cooperativos legalmente autorizados. Os primeiros, conceituados no art. 79, são os pra_ ticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aque- las e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecu- ção dos objetivos sociais, Por não terem objetivo de lucro (art. 39), as cooperativas não são tributadas com referência a tais atos que estão fora do campo de incidência do imposto. Os "atos não cooperativos legalmente autorizados" são aqueles gue, embora não compreendidos em seus negócios fins tem vinculação com as atividades nornais da cooperativa, visando ao °11 plèno preenchimento dos objetivos sociais dela, como ocorre nas aqui' (7'5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 5 Acórdão n9 101-77.189 sições de produtos necessários a completar lotes destinados ao cum-- primento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações in- dustriais(lei cit.,art. 85), fornecer bens a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais (art. 86), ou devida- mente autorizada pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, participe de sociedade não cooperativas públicas ou privadas, em caráter exceE cional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares (art. 88). Os resultados positivos obtidos pelas cooperati- vas no exercício dos atos não cooperativos legalmente autorizados são considerados rendimentos tributáveis, diz o art. 111 da Lei 5.764/71. Como a lei em questão não dispõe sobre o tratamen to tributário dos demais atos, ou sejam, aqueles para cuja prática não está autorizada, enquanto cooperativa, supõe a recorrente que es tarjam também fora do campo de incidência, a exemplo dos atos coope- rativos. Nada mais enganoso. A lei das cooperativas nãoteria porque tratar de tais atos, porque são estranhos às atividades cooperativas e não es- tão a elas vinculados. Ela só dispõe sobre os atos de que tratam os ar- tigos 85, 86 e 88 porque eles estão ligados às atividades das coope- rativas para garantir-lhes contratos de fornecimentos ou a realiza- ção de objetivos sociais, e que, por isso, não lhe desfiguram a natu reza jurídica. Inobstante, ressalva que tais atos geram rendimentos' tributáveis. A lei das cooperativas não poderia dispor sobre os demais atos que não compõem as duas categorias acima referidas por- que se o fizesse estaria fugindo às suas finalidades específicas de regular as atividades das cooperativas, para imiscuir-se em competén cia da lei geral,f tTl /da). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 6 Acórdão n9 101-77.189 Estaria também admitindo que as cooperativas po- deriam dedicar-se a outras atividades com objetivo de lucro, o que ela expressamente não permite às cooperativas pela própria definiçãó le- gal que adotou no seu art. 39. O que a referida lei quis foi afirmar que a prá- tica dos atos previstos nos art. 85, 86 e 88 não descaracterizam a entidade como cooperativa, embora pelos ganhos percebidos tivesse de pagar imposto. Só isso. A lei gerale rião a especial é que irá ocupar-se dos efeitos produzidos pelos negócios realizados fora da atividade cooperativa, ou autorizada, tributando-os na vala comum das demais operações econômicas. Seria ignorar a legislação geral, que trata das matérias não reguladas por lei especial, e reduzir a interpretação desta ao absurdo, acolher-se a tese de que todos os atos praticados pelas cooperativas, ainda que incompatíveis com suas finalidades, por não figurarem dos arts. 85, 86 e 88, estariam equiparadas ao ato coo perativo e fora da incidência tributária, enquanto que os atos não cooperativos por natureza, mas vinculados às atividades das coopera- tivas e de certa forma necesS'ários ao atendimento de suas finalida- des, fossem tributados. O art. 129 do RIR/80 cuida, como a Lei 5.764/71, dos "atos cooperativos" e dos "não cooperativos legalmente autoriza- dos",. Os demais são tratados em disposição pertinente a cada um. Deste modo, o resultado de aplicações financeiras por ser estranha às atividades operacionais das cooperativas devem ser tributadas como resultados não operacionais. Por derradeiro, esclareça-se que as decisões do. 1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 7 Acórdão n9 101-77.189 Poder Judiciário somente alcançam as partes litigantes, não po dendo ser estendidas pela autoridade fiscal a terceiros que não participaram da relação processual. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:23:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:23:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:23:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:23:12Z; created: 2009-07-07T20:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:23:12Z | Conteúdo => „....,-, • '':9'.•...;1°3AZ.:p- 1 '1 ' '_ '- : "If ! A;;g‘.-..0 , \VS.WIJ''M ,, ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , , , Sessão de 06 de novembro d AGORDÃO N Q e 1.9 91 101-82.301 Recurso n9: 64.277 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1986 e 1987 ,,, Recorrente: SEMANE —EMBRBENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1 1 1 Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). 1 . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do proces- so principal - IRPJ -, por uma relação d l- causa e efeito, e de ser mantida a exigência decorrente - pis/dedução. , I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 4 de recurso interposto por SEMANE - EMPREENDIMENTOS E PARCIPAÇÕES' 1 LTDA.: , 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. , - ala 'as S- sOes (DF), em 06 de novembro de 1991. . 'MAlf:11011t, , i r i. 4,” re'" 7411111111r,005.00,111', - PRESIDENTE , , , L ALVES r EITOSA - RELATOR 4 AFONÇ. CELSO FERREIRA DE i1:,OS - PROCURADOR DA FAZEN- ' VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 05 DEZ 199- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA , DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES e JOSÉ EDUADO RANGEL DE ALCKMIN PN,\... .1DAIIAEFP/OF- SECO9 N9 064/90 J.H. , 1 ,. , , tERVIÇO PUBLICO .FEDERAL PROCESSO II! 13896-000.041/88-25 ROCU1RSO N9 : 64.277 ACORDU Ne 101-82.301 RECORRENTE: SEMANE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos cios de 1986 e 1987, verbis:• "DESCRIÇÃO DOS FATOS: No exercício das funçOes .de Auditor Fi$cal do Tesouro Nacional, constatamos que a empresa não recolheu a contribuição do PIS/DEDUÇÃO/IM POSTO DE RENDA, relativa aos Exercícios dU 1986 e 1987, ano-base de 1985 e 1986, respec- tivamente, no valor total de Cz$ 271.296,481' decorrente de Auto de Infração IRPJ, lavrado' nesta data. A inexistência de recolhimento constatada su jeita a empresa ao pagamento do PIS/DEDUÇÃO/7 IMPOSTO DE RENDA,devido, no valor acima espe- cificado, com os acréscimos legais cabíveis,' cujos cálculos se encontram discriminlsidos nos demonstrativos, em anexo, que fazem parte in- tegrante do presente auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Contribuição: Art. 3 2 , letra "a", da Lei Colf plementar n 2 07 de 07-09-70, c/c o art. 42, letra "a", do Regulamento do Fundo de Partici paço p/ Execução do PIS." • A impugnac:ão da Recorrente encontra-se a fls. 05, por referência à apresentada no processo matriz de número' 13896-000.040/88-62 74N .) DANIEFP/Of SECOS Pil 065/90 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13896-000.041/88-25 3 n Acórdão n 2 101-82.301 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "DECORRÊNCIA - A decisão prolatada no pro- cedimento' instaurado para exigência do IRPJ - e de ser aplicada no processo decorrente para exigência do PIS/DEDUÇÃO/IR." A fls. 17 se vê o recurso voluntário, repetin- do a impugnação. • É o relatório 1 CN (ifi -47H. e ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N$ 13896-000.041/88-25 4 Acórdão n 2 101-82.301 • , VOTO , Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: , O recurso .e tempestivo. , , No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACólADÃO N 2 101-82.261. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá 1_ , tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão/ , , ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação 1 quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contri- buintes. . I , Assim, por uma relação de causa e efeito, nego' provimento ao recurso. . É o meu v. o. , .?" n,À , ;„,..„. 1 , CELS8 A LVES rEITOSA - RELATOR 41/7 44 , , 1 , , , , , ,, ,, . i' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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