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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761870 #
Numero do processo: 13710.000572/91-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82412
Nome do relator: Não Informado
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Assim,- uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa juri-. dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por MIGUEL ZELAQUETT. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala S-= Oes(DF), em 03 de dezembro de 1991 A9),-0/ MA-rAM - PRESIDENTE E RELA- TORA - VISTO EM . AFONSer SO FERREI ,.- DF emins- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n ne7 . 1 ZENDA NACIONAL L ULL,_ • Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI NTEI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .411• .•••••••••n a.0 /os•N a , e • 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.572/91-3S RECURSO NP : 67.886 ACORDAO N9 : 101-82.412 RECORRENTE: MIGUEL ZELAQUETT RELATÓRIO 0 contribuinte acima identificado recorre a este ConselhO de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio" de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual 9 contribuinte parti cina na condição de médicq cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22_12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observància ao princípio da decorrência, dispensou a presente \' Da ur re 1.^ r - seerm " e r4, or J èt - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.572/91-35 3 Acórdão n9 101-82.412 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,moqueomber,o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes dji origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a :favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ''tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado. em 31 /07 /91 e, inconformado, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, o. contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal • É o relatório. 4 í 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.572/91-35 4 Acórdão n9 101-82.412 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, mor isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamenté debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidaàe, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: \„-„, , , , _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913710-000.572/91-35 5 : Acórdão n9 101-82.412 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s. diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. "K falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati.,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois,- o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de= terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." TornadO, insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo .princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí pió da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. - MAR n'-' ,'.// - RELATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763570 #
Numero do processo: 10480.000682/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78763
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de.1,9...de..4unh.o.....de 19.....8.9. ACÓRDÃO NY2 101-78.763 Recurso n2 93.585 — IRPJ — EX . : DE 1986 Recorrente INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ-Preliminar de nulidade da decisão. Viola o direito de defesa, tornando -se nu- la, a decisão que não apreia os argumentos de defesa e as provas processuais. - Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de,rocur so interposto por INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar' - de nulidade da decisão de primeiro grau, para que outra seja prolata- da na forma da lei, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala dasSlessões(DF), em 19 de junho de 1989 / URGEÉPERE ';RA LO r• ES - Presidente CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO . ELSO FERREIRA 1,25:POS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 A G 0 1989 NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: -CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausen- te por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ft SERVtÇD PUBLICO FEDERAL PROC.SSO N9 10.480/000.682/88- 19 RECURSO N9: 93.585 ACÓRDÃO 1419: 101- 78.763 , RECORRENTE : INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. RELATÓRIO_ _ Medinte revisão da "Declaração de Rendimentos" do exer- cicio,de 1986, base 1985, apresentada por Incorporadora São Simão Ltda,a ,Administração Tributária constituiu o credito tributário de 1492,21 OTN, integrado por imposto de renda (882,97 OTN), multa de 50% (441,48 OTN) e juros de mora (167,76 OTN), A notificação do lançamento suplementar foi expedida em 1.12.87 (f is 3). Segundo o demonstrativo de fis, 4, 'à imposição de correu de infração ao artigo 449 do RIR/80 (redução para reinvestimen to), por haver a declarante pleiteado o incentivo em montante supe- rior ao limite real, uma vez que determinara um lucro da exploração no valor de Cr$ 4.144.986.990 (fls. 55).:, quando o correto atingiria a cifra de Cr$ 3.702.619.359 (fls. 4). Esta alteração no lucro da nex ploração resulta, por sua vez, de o declarante não haver excluído, em sua composição, o valor das receitas não operacionais, no mon- tante de Cr$ 442.367.631 (quadro 13, item 36 - fls. 56). O prazo de impugnação foi prorrogado, nos termos doart. 69 do Decreto 70.235172, pelo despacho de fls. 9. Pela impugnação de fls. 12, a defendente argumenta, em síntese, o seguinte: a - que o lancamento imnrocede em face de dois erros co metidos nelo declarante na declaração revisada; o nrimeiro, em relacão ao montante do lucro da exulo- racão; o segundo, auanto a extensão do incentivo;, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.480/000.682/88-19 3. AcOrdão n9 101-78.763 b - que os referidos erros podem e devemser ,corrigidos, com a conseqUnte infirmação da exigência; c - No que diz respeito ao lucro da exploração, susten- ta: 1 - que em verdade não procedeu, na determinação do lu- cro da exploração, ao ajuste relativo às exclusão das receitas não operacionais declaradas no montan- de Cr$ 442.367.631; 2 - que, entretanto, o montante das receitas não opera- cionais e de apenas Cr$ 323.464.698, já que a dife renca de Cr$ 118.902.933 refere-se a receitas finan ceiras em cujo item deveriam ter sido declaradas; 3 - que, retificando para mais as "receitas financeiras estas nermanecem inferiores às "despesas financei- ras", com o que não afetam a composição do lu- cro da exploração; 4 - que, com o ajuste das receitas não operacionais no montante real de Cr$ 323.464.698, o lucro da explo- ração verdadeira de Cr$ 3.821.522.292, isto e, me-7. nor que o originalmente declarado e maior que o- determinado pela revisão; 5 - que para fins de prova junta os elementos contábeis de fls. 30/35, que demonstram que no total dasRécei. tas Não oneracionais de Cr$ 442.367.631 está in- cluída a parcela de Cr$ 118.902.933, que e, em ver- dade, receita financeira. d - Quanto a extensão do incentivo (redação para rein- vestimento), sustenta: 1 - que, ao Preencher o Anexo 2, considerou como base do incentivo apenas 91,30% do lucro da exploração , por entender, na 'época, que o incentivo não alcança Ulfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Processo n9 10.480/000.682/88-19 4. Acórdão n9 101-78.763 va as receitas de reforma de imóveis, no valor de Cr$ 475.872.751, referentes a 5 contratos; 2 - aue, posteriormente, através de consultas e pesqui- sas aos órgãos competentes (CDI/IBGE/SUDENE), verifi cou que as receitas com reforma de imóveis são tam- bém incentivadas, donde concluiu que o incentivo é sobre 100% do lucro da exploração; 3 - que, feitas as retificações, a redução para reinves- timento a que teria direito era de 8.354,61 OTN, su- perior à pleiteada na declaração (8.273,38), tornan- do-se inconsistente o valor de 7.390,42 OTN, determi nado pela revisão; 4 - junta, como prova, os elementos de fls. 36/47. Pede a improdedência da exigência. A seguir a DIVTRI pede (fls. 57) a realização de uma di- ligência de que nos dão notícia a intimação de fls. 58 e os elèmen- tos de fls. 59/89. Na sequência, o autor presta a informação de fls. 90/91, onde diz, em síntese: 1 - que a atividade de reforma de imóveis é exercida pe- la defendente; 2 - que o incentivo alcança aquela atividade; 3 - que a titulo de prestação de serviços (reforma de imóveis) estão contabilizados Cr$ 90.000,00, referen .— te a três contratos; 4 - que, quanto ao contrato com Indústria e Comércio de Mo las, os recebimentos no montante Cr$ 215.872.751 cons tam de recibos arquivados e U)/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.480/000.682/88-19 5. _Acórdão n9 101-78.763 5 - "conforme levantamento feito através de recibos e notas promissórias arquivados na empresa interessa- da, constata-se que no ano-base de 1985 a mesma au- feriu receitas financeiras na ordemdeCr$ 17.523.563e receitas não operacionais na ordem de Cr$ 442.367.631: luz dessa informação, a autoridade de la. instância dá provimento parcial a ação fiscal por entender: a - que a importância de Cr$ 442.367.631 refere-se inte gralmente a receitas não operacionais e não inclui parcela de receita financeira; b - que, por seu turno, a atividade de reforma de imó- veis está incentivada, mas que o total dessa recei- ta e de Cr$ 305.872.751, já que Cr$ 170.000.000 re- fere-se a "outras atividades" não incentivadas. A decisão está calculada nos cálculos de fls. 95. Intimado da decisão em 2.12.88 - sexta feira- (fas.104), o sujeito passivo recorre'em 02.01.89 (f1S.106), segundo as razaes de fls. 107/110. A recorrente alega em caráter preliminar a nulidade de julgamento recorrido. E o faz argumentando: 1 - que a decisão foi prolatada mais de nove meses após a entrada do processo no órgão julgador, com ofensa ao artigo 27 do Decreto 70.235/72, o que torna nula a decisão pelo mesmo fundamento de quando se reali- za a hipótese de reclamação intempestiva (art. 15) e 2 - que a decisão não apreciou as alegações de defesa em dois pontos: a) no primeiro, quando arguiu que Cr$ 118.902.933 dos Cr$ 442.367.631 declarados como receitas não operacionais, eram em verdade receitas financei- ras e o comprovou com os elementos de fls. 34/35. MfA (2). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.480/000.682/88-19 6. AcOrdão n9 101-78.763 O informante não enfrentou a prova, "saindo pela tangente, sem fundamentar o motivo por que não a- ] ceitou as alegações da defesa". Este procedimento levou a autoridade julgadora a agir do mesmo MOCID; b - no segundo, quanto aos 5 contratos de prestação de serviços de reforma de imdiveis, acatou apenas 4, deixando de considerar o contrato com a firma ALUMIAL QUIMICA DO NORDESTE, na importância de Cr$ 170.000.000,00 omitindo qualquer justificativa para essa recusa. Quanto ao mérito, pede que se aprecie as razões da , im- pugnação, e requer a conversão do julgamento em diligência para o fim de serem constantadas as alegações de impugnação sobre as quais a autoridade julgadora de la. instância omitiu. É o relatOrio. QiI)r (1) j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-000.682/88-19 7. Acórdão n9 101-78.763 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente aduz duas preliminares. Pela primeira, pede, com fulcro no artigo 27 do Decreto' 70.235/72, a nulidade da decisão, por haver sido ela proferida depois de transcorridos o prazo se 30 dias fixado no artigo invoca- do. A norma do artigo 27 é apenas prograMáticaJesua inobser- vância não é apenada com nulidade, conforme se depreende do capitu- lo III do Decreto 70.235/72, especialmente do artigo 60. Por isso , não acolho esta preliminar. Pela segunda, o sujeito passivo invoca a nulidade do jul gamento ante a omissão da autoridade julgadora em apreciar suas ale — , gações de defesa e as provas constantes do processo,o que constitui cerceamento do direito de defesa. Aqui entendo que a preliminar deve ser acolhida. A auto- ridade julgadora& independente na valoração dos argumentos de defe- sa e na apreciação das provas processuais a fim de que possa forma' livremente sua convicção (art. 29 - Decreto 70.235/72). Entretanto, na prolação da setença, incumbe ã autoridade deixar claras as razões de fato e de direito pelas quais não acolhe os argumentos de defesa e as provas arroladas. No presente caso, é evidente que a decisão manteve-se ' omissa, com ofensa ao direito de defesa, seja em relação aos docu- mentos de fls. 34/35, pertinentes a receitas financeiras contabili zadas como não operacionais, seja em relação ao de fls. 79, relati- vo a receitas de serviços de reforma. Essa omissão, representando preterição do direito de de- 14), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-000.682/88-19 g. Acórdão n9 101-78.763 fesa, implica nulidade do ato, nos exatos termos do artigo 59, do citado Decreto 70.235. Por tudo isso e com fulcro no artigo 61, declaro nula a decisão de fls. 96/101, determinando que outra seja prolatada na boa e devida forma. É o meu voto /›-) At. CRITÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000327/91-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo_ ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pra cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO AMORIM DE MAGALHÃES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. d j s Se sóes, em 27 de fevereiro de 1992 , / P A R - Or. - PRESIDENTE E RE- LATORA .0 VISTOS EM AFa. LSO FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ; ZENDA NACIONAL- Participaram,ainda, do e esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi OAMEEP/OF- SECOS N q 064/90 -r4K SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13708/000.327/91-68 ft g coimo Pio : 68.939 ACORDA° PO: : 101- 83.156 RECORRINTE: : SÉRGIO AMORIM DE MAGALHÃES RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a present ' mE re 'rr - SECO" 949 Os5 9r 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13708/000.327/91-68 Acardão n9 101-83.156 exiaencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por te= suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/08/91 e, inconformado, ingressou em 16/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal! 1 IA \ o relatOrio. \ 1 \ ) \ sER nno pouconDERAL PROCESSO N9 13708/000.327/91-68 4 Acórdão n9 101-83.156 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião,, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 ; 101-82.389, assim ementado: N:j sEmuoNmuconmul. PROCESSO N9 13708/000.327/91-68 5 Acôrdão 11 9 101-83.156 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de- inexistencia de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le: aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas seaundc sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado :global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidencia tributãria." Tornado- insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cãlculo o cré dito tributãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra não noderã ser a decisão neste recurso. “ Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. - ( . MAR' Â RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006703/87-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77809
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP) . IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. PRETENSÃO' DE COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO FISCAL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INVIABILIDA- DE. Não tem amparo legal a pretensãode compensar prejuízo fiscal de exercí- cio anterior com o valor do imposto de renda na fonte exigido em decorrer' cia de ação fiscal em que se apurou 5 missão de receita. Recurso a que se ne- - ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA VERDE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.Z Sala das Sessões (DF), em 15 de junho de 1988 - / UR. L 'PEREI- Lo P E - PRESIDENTE • n 'NP> J41-1 Elp m--0% " A L DE ALCKMIN - RELATOR "Aeme ,/'\J VISTO EM 4'7 f O l r: MEMAR 0 rIL NEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 5 SET 19a8v DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEE ! SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e RAUL PIMENTEL. 2. ';,;7T‘ ‘‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10845-006.703/87-33 RECURSO N9: 50.224 ACORDÃON9: 101-77.809 RECORRENTE : CASA VERDE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fon te, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente ao ano de 1984, decorrente de ação fiscal em que se a purou omis são de receitas caracterizada por passivo não comprovado. Cientificada do Auto de Infração em 20.10.87, a empresa formulou impugnação consoante peça de fls. 06/11, proto colizada em 19.11.87. Nela a sujeito passivo reconhece a proce dência da conclusão dos trabalhos da fiscalização, mas pleitea a compensação do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1984, a- no-base de 1983. Lembrou, a própósito, jurisprudência deste Con- selho de Contribuintes. Isto posto, manifestou a intenção de compensar seus prejuízos fiscais também com d imposto de renda na fonte a qui exigido, tendo realizado o recolhimento do saldo. Instada a se manifestar,: a Fiscalização observou não ser possível o atendimento do pretendido, tendo em vista que: a) a auditoria contábil-fiscal levada a efei- to na autuada centrou-se exclusivamente e no Passivo Exigível dos exercícios de 1985e 1986, enquanto o prejuízo fiscal a compensar refe- re-se ao ano-base de 1983, não auditado e,/ i9 nmr, rwnocr ninnommoffirml PROCESSO N9 10845-006.703/87-33 3. ACÓRDÃO N9 101-77.809 por conseguinte, inaferido; h) falta da previsão legal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen- ta: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE-Tributação Reflexa: Decide-se de acordo com o processo matriz, do qual é mera decorrência." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgado- ra asseverou que sendo o presente processo mera decorrência de exi- gência de imposto de renda da pessoa jurídica contra a mesma em presa, e como o lançamento matriz foi ratificado, por decisão de igual instância, impunha-se a manutenção da ação fiscal. Intimada da decisão de primeiro grau em 03.03.88, a interessada interpôs recurso a este Conselho, conforme petiçãopro tocolizada em 30.03.88, reiterando os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Acentuo que esta Câmara, julgando o Recurso n9 92.387, houve por bem dar provimento em parte ao apelo da mesma' interessada, para admitir a compensação do prejuízo, conforme o A- córdão N9 101-77.778, assim ementado: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM MATÉRIA TRIBUTÃVEL APURADA EM FIS CALIZAÇÃO POSSIBILIDADE. Conforme entendimento reiterado deste Conselho, o contribuinte pode u- tilizar a faculdade de compensar a materia tribu táivel apurada em fiscalização com prejuízos cais de exercícios anteriores, na forma do art.- 382 do RIR/80."J_ É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.703/87-33 4 Acórdão n9 101-77.809 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que e de ser conhecido. No mérito, pretende a contribuinte compensar parte de prejuízo fiscal por ela apurado no ano-base de 1983, exercício de 1984, com o imposto de renda fonte exigido neste processo. A pretensão, contudo, não encontra qualquer amparo legal. Com efeito, a compensação de prejuízo autorizado pelo art. 382 do RIR/80 refere-se a tão somente lucro real de exercícios sub sequentes, verbis: Art. 382. A pessoa jurídica poderá compensar o pre juízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 04 (quatro) períodos-base subse- quentes (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 64) Ora, vê-se assim que confunde a contribuinte, como já havia feito no processo principal, o lucro real (matéria tribu- tãvel) com o próprio credito tributário (imposto e acréscimo). A faculdade de compensar, que, aliás, foi reconhecida ã recorrente no processo relativo a imposto de renda da pessoa jurídica, não se estende ao valor do imposto de renda na fonte. Desta forma, correta a decisão recorridaaoconsignar não ter amparo legal a pretensão da contribuinte. A jurisprudência invocada nenhuma pertinência tem com o caso deste processo, já que ali se cuidou da possibilidade de ser compensado prejuízo fiscal de exercício anterior com matéria tributável (parcela agregada ao lucro real) apurada em fiscalização. Nada diz com relação ã compen sar imposto de renda na fonte com prejuízos. v.v, ~. Na esteira -dessas cOnsideraçoes nego provimento , ao recurso. rf--9 iin fe r jOsn EDUARDO RANG D AlaPIIN - RELATOR. -----'--- ._ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004866/87-11
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PE- RÍCIA - A perícia e dispensável quando o fato probando puder ser demonstrado' pela juntada de documentos ou pela rea lização de diligência. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta da comprovação da realidade das obrigaçõ'es constantes do balanço da empresa confi gura ocorrência de desvio de receitas' da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a in fração a falta de comprovação de que T os cheques em poder da empresa tinham' sido regularmente contabilizados, e àn assim as diferenças apuradas entre a escrita contábil e fiscal, no registro de receita de venda de bens e de pres- tação de serviços. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutíveis as despesa com a manuten- ção de "escuna" destinada a recreação!' e os consertos de veículos em oficina de terceiros sem que as notas-fiscais' de serviços identifiquem os veículos ' beneficiados. São igualmente indedutl- veis o valor das compras contabiliza- das a maior. ICM SOBRE VENDAS - Não restando compro vadas as alegações apresentadas pela' fiscalizada sobre os criterios adota-- , dos na exclusão do ICM da receita bru- ta, e de se manter o lançamento sobre - o excesso detectado pela fiscalização. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BAHIANA DE AUTOMÓVEIS, PEÇAS E EMPREENDIMENTOS - COBAPE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeio' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,rejeitar a pre liminar argüida e, no merito, negar provimento ao recuro, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das SessOes (DF), em 16 de abril de 1991. URGEn-PEREI A LOPrS - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AFONSG CE SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- NAL SESSÃO DE: 1 G MM 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiks o';CELSO ALVES FEITOSA. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10580-004.866/87-11 wicunsoto: 98.554 AgoRDjo i49: 101-81.415 RECORRENTE: COMPANHIA BAHIANA DE AUTOMÓVEIS, PEÇAS E EMPREENDI- MENTOS - COBAPE RELATÓRIO COMPANHIA BAHINA DE AUTOMÓVEIS, PEÇAS E EMPREEN- DIMENTOS - COBAPE, qualificada nos autos, manifeta recurso a este Colegiado (fls. 248/257) contra a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal (fls. 218/241) que manteve em parte o auto de in- fração de fls. 2/10. A sucumbência da Fazenda Nacional foi confirmada com a ressalva de fls. 246. A empresa alega cerceamento do seu direito de de fesa (fls. 257) por não ter sido realizada a perícia por ela re- querida em sua impugnação. Entende a postulante que há nos autos vários pon tos controversos_que somente a perícia poderia minimizar ou escla recer e o seu indeferimento importa em consagrar:a infalibilidade do auditor fiscal. A perícia, em seu entendimento, e um instrumen to de defesa da parte e não há como recusá-la. A materia litigiosa submetida ao deslinde desta Câmara e a seguinte: 1 - Passivo não comprovado: A empresa fora autuada por omissão-de receitas indiciada'' 1,N . 0616E 6P/0F - SECO@ P4 9 O5/9) • SEMAW PÚBIA0 FEDEM PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 4 AcOrdão n 2 101-81.415 por falta de comprovação do passivo circulante, sendo Cr$ ... 655.974.345,00 e Cr$ 3.041.242.735,00, nos exercícios de 1984 e 1985, que, em face das razOes e provas apresentadas em primeira' instância, e de acordo com o resultado da diligência realizada (fls. 88,91, 180/1) a autoridade julgadora de primeira instância reduziu a base de cálculo a Cr$ 566.750.059 e Cr$ 1.019.077.736 nos exercícios na ordem indicados. Na fase recursal (fls. 251), a sociedade ratifi ca o mapa n2 01 e o anexo V apresentados em sua impugnação. 2 - Omissão de receitas operacionais: Segundo a fiscalização, a omissão_ de receitas' operacionais está caracterizada pela não contabilização dos che- ques à empresa relacionados, sendo Cr$ 14.844.619, Cr$ 16.183.429, nos exercícios de 1984 e de 1986, respectivamente. Na impugnação,-(fls. 88 e 91/92),a empresa ale-- gou que a fiscalização nascera de denúncia de um ex-funcionário' que copiara cheques ao :portador ao longo de 4 anos recebidos normalmente via Caixa e contabilizados, e depositados em conta corrente pessoal de um dos diretores da empresa que por sua vez devolvia ao Caixa o produto acabado, todos predatados e crimino- samente adulterados pelo ex-funcionário em nome da interessada para chantagear a empresa. Deste modo, não se pode considerar co mo receita a importância "achada" via tais cheques quando a sua' integração ao movimento da empresa se processou normalmente. ApOs consignar a impugnante que não atendera à intimação do diligenciador para apresentação de prova de suas alegaçOes e considerando que a falta de contabilização dos valo- res dos cheques relacionados às fls. 38 e 39, em nome da empre- sa configura omissão de receita, manteve a exigência. Com esse mesmo fundamento (fls. 265), confirmou tambem o lançamento sobre a parcela de Cr$ 16.183.429, no execicio de 1986, constante da relação de fls. 40, atendendo à determinação do Colegiado (fls.' 261/4). (1/1 sumo pOino FuErm PROCERSSO N 2 10580-004.866/87-11 5 Acórdão n 2 101-81.415 No recurso (fls. 251/2), a sociedade mantem as razSes de sua impugnação, como alega também estar, nesta matéria, amparada pelo disposto no art. 92, inciso VII, do Decreto-lei n2 2.471, de 02-09-89, citando o Ac. 101-78.186, em seu favor. Reite ra esses mesmos argumentos contra a manutenção da exigência sobre a quantia de Cr$ 16.183.429 (ex. 1986). 3 - Despesas desnecessárias à atividade da emprèsa: A fiscalização glosou nos exercícios de 1984, 1985 e 1986 as deduçOes do lucro operacional dos valores de Cr$ 7.133.431, Cr$ 16.365.143 e Cr$ 52.906.952, respectivamente, por- que não comprovadas com documentação fiscal hábil e/ou não guarda rem relação com as atividades da empresa (despesas com a escuna Aldebarã-bebidas, gelo, taxas de atracação, material náutico, etc). Na fase impugnatOria (fls. 88/89), a fiscalizada alega que e concessionária para revenda de produtos da Volkswagen do Brasil, e que, na guerra da concorrência, a disputa pelos com- pradores mais credenciados reclama promoçOes e publicidades em ge ral, como aquela mais intima que proporciona passeiomimafltimo. A fiscalização, não comungando com essa opinião, glosou todas as despesas de manutenção da escuna, não se dando conta de que elas 65b representavam mais do que 0,08% das despesas operacionais. Se- quer autorizaram o estorno da correção monetária desse bem imobi- lizado e respectiva depreciação o que excederia o valor glosado. A autoridade julgadora de primeira instância man teve a exigência, afirmando que são indedutiveis as despesas que não forem adequadamente comprovadas, sendo, outrossim, inaceitá-- veis as despesas pagas para realização de transaçOes não exigidas pela atividade da empresa, no valor de Cr$ 7.133.431,00 (fls. 236). Atendendo a determinação do Colegiado (fls. 261/ 4), diz, com referência às parcelas de Cr$ 16.365.143 e Cr$ . . . 52.906.952, que a dedução das despesas com a escuna não tem supe- dâneo legal, e bem assim as referents à aquisição de "uísques e outras bebidas" e as não comprovadas.ji -11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 6 Acórdão n 2 101-81.415 Ratifica a recorrente os argumentos expendidos' na fase impugnatória. Considerando radical a informação de fls. 14, e da decisão que manteve o ponto de vista que ensejou a au- tuação (fls. 252), linha de argumentação mantida ao se manifestar sobre o novo pronunciamento da autoridade julgadora. 4 - Despesas com veículos em oficinas de terceiros: A glosa teve por fundamento a ausência de prova do envio e do retorno desses bens, atraves de notas fiscais que os identificassem, ou ainda, que as notas fiscais de serviços prestadas os discriminassem e aos veículos em que tivessem sido efetuados, confome demonstrativos anexos ao auto de infração, sendo Cr$ , 10.603.577, Cr$ 21.873.092 e Cr$ 53.329.502, nos exer- cícios de 1984 a 1986, respectivamente. Na impugnação, (fls. 89, 90, 91 e 92), a autua- da revela seu inconformismo com a exigência de extração de nota fiscal para comprovar a recuperação de veículos usados em ofici- na de terceiros, quando esta emite nota fiscal dos serviços e os pagamentos são feitos atraves de cheques. Diz que os comprovan-- tes estão à disposição da autoridde fiscal. Baseado no relatório da diligência realizada (fls. 180), que diz que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela impugnante identifica o veículo sobre os quais os serviços foram efetuados, manteve a exigência fiscal (fls. 236). Em seu recurso (fls. 252), a empresa diz que to da a comprovação das despesas foi apresentada ao diligenciador e que infelizmente foram consideradas falsas. 5 - Omissão de receitas de mercadorias: O desvio de receitas, segundo a peça básica, foi caracterizado pela diferença verificada no confronto das re- ceitas operacionais contabilizadas e os valores constantes -aos li vros fiscais, conforme demonstrativos n 2 03 e quantificado nos valores de Cr$ 4.771.791, Cr$ 357.949.143 e Cr$ 723.058.980, nos. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 7 AcOrdão n 2 101-81.415 exercícios de 1984 a 1986, respectivamente. Em sua defesa, a autuada alega que, de acordo com os levantamentos de fls. 129, 155 e 163, no exercício de 1984, houve uma diferença de apenas Cr$ 26.063; no exercício de 1985,' Cr$ 5.822.523; e, no de 1986, Cr$ 293.755.848,00. A primeira, lan çada a menor na contabilidde e as duas Ultimas lançadas a maior na contabilidade. Com base no resultado da diligência realizada (fls. 180, 181/2 e 184), a decisão de primeira instância excluiu' a exigência relativa ao exercício de 1984, reduziu a base de cál- culo referente ao exercício de 1985 a Cr$ 249.393.390, ambas por- que os juros de financiamento são computados na escrita fiscal, enquanto na contabilidde são destacados das contas que represen-- tam exclusivamente o preço de revenda da mercadoria. Em relação à parcela de Cr$ 723.058.980,00, atendendo a solicitação da Câmara, às fls. 261/264, manteve o lançamento porque a empresa não apre-- sentoucelementos que justificassem a divergência entre os valores contabilizados e aqueles registrados nos livros fiscais (fls.266). Em seu recurso, a requerente diz que o resultado da diligência, em relação aos exercícios de 1985 e de 1986, não está consoante a realidade, havendo inclusive, no que se refere' ao Ultimo exercício, uma inversão. , , Em sua nova petição (fls. 273), a empresa diz que a controversia gerada com a sua impugnação somente pode ser esclarecida por perícia. 6 - Omissão de receitas de prestação de serviços: ....- O desvio de receitas, segundo os autuantes, está configurado pela diferença apurada noJconfronto das receitas ope-: racionais contabilizadas e os valores dos livros fiscais, confor- me quadro demonstrativo n 2 4 (fls. 21) e monta em Cr$ 8.000.793,1 Cr$ 18.122.846, e Cr$ 105.300.756, nos execicios de 1984 a 1986, respecitvamente.- 4/1 ( , ,j 1 1 _. 1 smmo PÚBLICO num PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 8 Acórdão n 2 101-81.415 Defendeu-se a autuada, alegando que, em conformi dade com os demonstrativos de fls. 129, 156 e 164, as diferenças' se reduzem a Cr$ 58.146, Cr$ 19.230 e Cr$ 3.328.300, respectiva-- mente nos exercícios de 1984 a 1986. A exigência foi mantida em relação aos exercí- cios de 1984 e 1985, sem motivação do julgado, silenciando, -ou- trossim, o julgador sobre a exigência relativa ao exercício de 1986. Instada pelo Colegiado (fls. 261/264), a autoridade julgado ra, manteve integralmente a exigência nos três exercícios (fls. 266) sob o argumento de que a empresa tambem não apresentów elemen tos que justificassem as divergências entre os valores contabili- zadose os registrados nos livros fiscais. Na fase recursal, diz que suas razOes de defesa' e as provas produzidas não mereceram receptividade do diligencia- dor e do julgador, sendo lacónico o resultado da diligência. Em sua petição de fls. 273, a empresaassevera que a controvérsia gerada com sua impugnação só pode ser esclare- cida por perícia. 7 - Compras contabilizadas a maior: Segundo a peça básica, as compras foram contabi- lizadas a maior em relação ao valor.-constante dos livros fis- , cais, sendo Cr$ 94.677.231, Cr$ 15.184.515 e Cr$ 1.091.297.694, nos exercícios de 1984 a 1986, respectivamente. Na impugnação, a empresa assevera que a fiscali- zação teria consid ,éradwo valor de aquisição menos o ICM, enquanto na realidde o lançamento e feito pelo bruto e o destaque do ICM em conta em separado. Elaborou os demonstraivos n 2 IV, VIII e XV, nos quais se verificam as diferenças de Cr$ 33.806.241, Cr$ . . . 11.145.751 e Cr$ 169.343.616, nos exercícios de 1984 a 1986, res- pectivamente. A primeira e a Ultima foram lançadas a maior na contabilidade, enquanto a segunda, a menor. O lançamento foi mantido em relação aos exerci-- O) , Q/1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 9 AcOrdão n 2 101-81.415 cios de 1984 e de 1985, com apoio no resultado da diligência, is- to e, a empresa nãOTapresentou elementos necessários para excluir a exigência. Em seu pronunciamento de fls. 266/7, em relação' à quantia de Cr$ 1.091.279.694 (ex. 1986), reiterou os argumentos expendidos na mantença do lançamento dos exercícios anteriores. No recurso (fls. 213), a empresa diz que a fisca lização procede com laconismo e insiste nos dados oferecidos em sua impugnação, às fls. 273, e volta a afirmar que somente a peri cia esclareceria a controvérsia. 8 - ICM s/vendas contabilizado a maior: Os autuantes: adicionaram ao lucro liquido do exer cicio para determinação do lucro real o valor contabilizado a maior a titulo de ICM sobre as vendas, diferença essa resultante' do confronto entre a escrituração contábil e a constante dos li- vros fiscais, conforme demonstrativo n 2 08, sendo Cr$ 14.770.026 eCr$ 142.641.351, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente (fls. 5, 8 e 26). Era su.a defesa,alega a autuada que, de acordo com os Anexos 9 e 16, ao contrário do que foi consignado na autuação, houve lançamento a menor na contabilidade da ordem de Cr$ 6.377 e de Cr$ 32.335.276, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectiva-- mente (ver fls. 91, 108, 110, 158 e 166). A exigência foi mantida por entender o julgador' que, realmente, a empresa reduziu a sua receita líquida ao excluir da receita bruta valor de ICM maior que o devido. Na fase recursal, a empresa insiste em que os va lores corretos são os indicados em sua impugnação. (fls. 254 e 256). 9 - Baixa de "veículos usados" s/receita: Ct7 umnomnicommul PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 10 Ac6rdão,:n 2 101-81.415 A fiscalização adicionou ao lucro liquido do exer cicio para determinação do lucro real a parcela de Cr$ 13.784.865' referente a baixa do atibo imobilizado, conta "velculos , de_uso" a debito da conta "receitas de Financiamento sobre Vendas", em 31 de dezembro de 1984, às fls. 444, do Livro Diário sem que a empresa tenha comprovado a destinação dada ao bem e o motivo da baixa. Em sua impugnação (fls. 91), a autuada alega que a baixa de veículos usados foi contabilizada como redutora de re- ceitas ao inves de enquadrá-la na conta de resultado-Lucros & Per- das - pois o veiculo foi totalmente danificado nas oficinas, con- forme se comprovará. Houve assim uma contabilização tecnicamente defeituosa, sem que alterasse a determinação do lucro liquido e real. A exigência foi mantida porque das alegaçOes des- critas na impugnação resultou o Termo de Intimação para Diligência datado de 22-02-88, com três quesitos sobre o fato, dos quais ape- nas um foi respondido e de forma insatisfatOria já que a intimada' limitou-se a informar que "a burocracia policial vem postergando a emissão da documentação solicitada". Na fase recursal (fls. 254), a empresa reitera a sua impugnação (fls. 91), dizendo não ter logrado ainda a comprova — ção do fato. 10 - Postergação de imposto: Foi cobrado da empresa o imposto postergado de 1.139,89 ORTN, no exercício de 1985, decorrente de estorno realiza — do em 31-01-85,,de custo a debito de estoque versando sobre lança-- mentos efetuados no transcurso do período-base de 1984, confOrme ' = consta do livro Diário às fls. 70 e 71. A empresa contestou a exigência (fls. 91) dizendo que a postergação do imposto, no exercício de 1985, e de valor in- - ferior ao consignado no auto. O lançamento foi mantido, tendo em vista que, inr-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 11 Acórdão n 2 101-81.415 timada durante a diligência, a empresa não comprovou sua alegação, discorrendo sobre tema não ventilado na impugnação e nem explica-,- do na diligência (fls. 232) e que a inexatidão quanto ao período- base de escrituração de receita, custo ou dedução constitui funda mento para lançamento da diferença de imposto, correção monetária multa e juros quando houver postergaçãoodo pagamento do imposto. Na fase recursal (fls. 254), a sociedade diz dia cordar do valor considerado postergado, pois se considera devedo- ra de quantia menor. 11 - Imobilizado contabilizado como despesa: A fisalização glosou a deduçãocomo despesa do exercício de 1986 a quantia de Cr$ 38.436.543 porque referénte a aquisiçãode bens com vida útil superior a um ano em valores supe riores ao mínimo legal permitido para apropriação em despesas e/ou materiais empregados em melhoria de bens que deveriam ser ativa- dos. A autuada diz em sua impugnação:que o imobiliza- do lançado como despesa limita-se a Cr$ 30.212.407, segundo o seu levantamento, constante do anexo 10 (fls. 159). A decisão recorrida fundamentou-se no fato de que-a impugnante não apresentou as notas fiscais de aquisição de ' ativos listados no auto de infração e contabilizados como despe- sas, não atendendo a solicitação feita atraves de intimação. Em seu recurso (fls. 254), a empresa ratifica a divergência já apontada em sua impugnação. 12 - Omissão de receitas de correçãoomonetária: Foi tributada a parcela de Cr$ 7.905.368, no exer cicio de 1986, a titulo de correção monetária não apropriada pela emprfesa,correspondente aos bens e valores indevidamente levados à despesa do exercício. ; 4-1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 12 Acórdão n2 101-81.415 Na impugnação (fls. 92), a autuada alega que a tributação2.da correção monetária do valor dos bens que deveriam' ser ativados acarreta uma reserva de lucros de igual valor que eliminará a tributação objeto do auto. A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve a tributação da receita de correção monetária, que consi dera legitima (fls. 237): Na fase recursal (fls. 254), a sucumbente rea-- firma o argumento da impugnação e acrescenta que são inúmeros os decisórios do Conselho de Contribuintes julgando que a tributa - ção de bens ativáveis levados a custo, por si só, elimina a da correção monetária no prOprio ano-base. 13 - Depreciação acumulada, em excesso: Foi tributada a importãncia de Cr$ 120.338.987, no exercício de 1986, relativa à parcela de depreciação acumula- da excedente ao custo de aquisição do bem corrigido monetariamente da conta "Máquinas, ferramentas e equipamentos". Em sua defesa, a fisalizada diz que, apOs confe rência da depreciação excedente, contestam a sua comprovação (fls. 109). O lançamento foi mantido porque o montante acu- mulado das cotas não pode exceder o custo de aquisição do bem corrigido moneariamente (fls. 237). No _recurso: (fls. 255) diz-se que a depreciação acumulada excedente ao valor corrigido dos bens não tem guarida' por parte da recorrente. 14 - Correção monetária a maior sobre o capital: Os autuantes tributaram a quantiadeCr$ 4.157.900.263, no exercício de 1986, correspondente ao excesso de despesa de cor reção monetária sobre o capital. A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 13 AcOrdão n 2 101-81.415 Na impugnação (fls. 92 a 109), a reclamante escla - rece que:não conseguiu encontrar na contabilidade o valor apontado pela fiscalização, como correção a maior sobre o capital. Os mapas auxiliares de correção e o Diário não consignam essa diferença. Os anexos 11 (fls. 160) e 12 (fls. 161/2) confirmam a sua posição. A exigência foi mantida (fls. 238) sob o argumen- to de que a aplicação de coeficientes majorados enseja excesso de despesa de correção monetária que, por reduzir o montante sujeito' à tributação, deve ser adicionado ao lucro real. No recurso, reitera-se o que foi dito na impugna- ção, e que a exigência foi mantida por radicalismo da fiscalização neste item. 15 - Receita absorvendo prejuízos: A fiscalização adicionou ao lucro liquido do exer cicio de 1986 a quantia de Cr$ 72.127.429 referente à receita aufe -- rida sobre "Garantia em andamento", creditada diretamente à conta de "prejuízos acumulados", não transitando em conta de resultado. Na impugnação (fls. 109), afirma-se que não houve prejuizo2para o fisco por contabilizar a reclamante o valor em questão em contrapartida com a conta de receita. O julgador de primeira instância afirma que o lan çamento não merece reparos porque o procedimento contábil da recla mante importou em não oferecimento da receita ao resultdo do exer- cicio. No recurso (fls. 255), insiste a empresa em que não houve prejuízo ao Erário em razão do seu procedimento contábil uma vez que, em razão dele, não pôde lançar o prejuízo na apuração do resultado do exercício. 16 - Omissão de receita de correção monetária: A fiscalização tributou a receita de correção mo netâ' ria decorrente da absorção de prejuízo contábil, antes de pro- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 14 Acórdão n2 101-81.415 7 ceder à correção monetária devida,com receita operacional auferi da no ano e ainda não tributada, no valor de Cr$ 158.225.940, no exercício de 1986. Na impugnação (fls. 109/110), diz:a autuada que, ainda que procedesse a exigencia de que trata o item anterior, a correção monetária não seria devida porque a receita tributada integraria o patrimônio liquido cuja correção eliminaria a do:- prejuízo. A exigencia foi mantida (fls. 238), em face do procedimento contábil adotado que ensejou a falta de correção mo netária do prejuízo compensado. No re'curso (fls. 255), a requerente diz que - o lançamento e reflexo:do constante do item anterior e que julga-- das procedentes suas razões em relação a ele cairá a do presente item. Novas questões de recurso: Em sua manifestação de fls. 271/274, a empresa apOs insistir na necessidade de realização de perícia, e epresen tar razões contrárias ao pronunciamento da autoridade julgadora' sobre matérias não apreciadas na decisão de fls. 218/241, (já consignadas no relatório), diz que a decisão recorrida, no item. II, fls. 240 (conclusão), manda cobrar credito tributário (exer- cício de 1983) que dispensara (fls. 229/230 e 238), e bem assim que inovou ao dar nova redação ao referido item III (fls.240/267). É o relatOrio., Cjh SERVIDO rume° FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 15 AcOrdão n 2 101-81.415 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que a perícia não e um direito absoluto do contribuinte, podendo a autoridde preparadora indeferi-la se entender que ela não e essencial para o deslinde da questão. Com efeito, o art. 17 do Decreto n 2 70.235/721 que dispOe sobre-o processo administrativo fiscal, defere à auto- ridade preparadora o ajuizamento da necessidade ou desnecessidade da realização da perícia, ao mesmo tempo em que lhe confere o po- der de determinar a realização das diligências que julgar necessá rias para o esclarecimento do litígio. Por outro lado, a perícia não deve ser determina da quando o fato probando puder ser demonstrado= a juntada de documentos. Do contrário, o contribuinte fA quem compete provar com base em documentos hábeis e idôneos os lançamentos efetuados' em sua escrita, transferiria para o fisco parte desse 'ónus, que exclusivamente seu. De cpalquerrrcd), no caso concreto: não foi deferida a pe- rícia, mas determinada diligência (fls. 172/173) e a impugnante foi intimada a apresentar os documentos, livros e demonstrativos (fls. 175) necessários à verificação da procedência ou não -das alegaçOes apresentadas na-impunação. A-esta, a autuada já acosta- ra os documentos que a seu ver comprovariam as suas alegações, sem nenhum embargo por parte do fisco, tendo, assim, a diligência o propOsito de melhor esclarecer as controvérsias. Deste modo, não houve cerceamento do direito de defesa da parte. No mérito, o voto adota a mesma ordem de -mate- ri.as seguida no relatOrio. Assim, têm-se: smnortisucornEm PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 16 AcOrdão n 2 101-81.415 1 - Passivo não comprovado: A falta de comprovação da realidade das obriga- çOes constantes balanço da empresa configura ocorrência de des- vio de receitas da contabilidade. A única forma de o contribuinte infirmar os fun-, damentos da autuação seria acostar aos autos a comprovação da rea lidade do seu passivo. Não o tendo feito na fase impugnatOria e discordando do resultado da diligência, restar-lhe-ia apresentar' os devidos comprovantes juntamente com a petição recursal, o que não foi feito. 2 - Omissão de receitas operacionais pela não contabilização de cheques: A pessoa jurídica obrigada a contabilizar to- das as suas operaçOes, cumprindo-lhe conservar em boa guarda os documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis. No caso, não se configura a hipOtese de lançamen to arbitrado com base em depOsitos bancários de que trata o arti- go 9 2 , inciso VII, do Decreto-lei n2 2.471, de 02-02-89, mas de- terminado pelo valor de cheques em favor da empresa e que por ela nãocforam contabilizados. A versão apresentada pela recorrente não foi com provada. A tentativa do diligenciador (fls. 175) para con firmar a versão,-apresentada na impugnação foi frustrada pela res- posta dada pela recorrente (fls. 176). 3 - Despesas desnecessárias às atividades da empresa: Não procede o argumento de que passeios maríti- mos em escuna de propriedade da empresa sejam necessários às suas atividades de representante da Volkswagen, na venda de veículos ' automotores. E tampouco as despesas com aquisiçãolde bebidas para 1 //7 sumo rmuco ~tu_ PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 17 AcOrdão n 2 101-81.415 tanto adquiridas. As despeLsas-não são usuais ou normais ao tipo de-- suas transações, sendo, portanto, indedutíveis (RIR/80, art. 191 e §. 12). A glosa das despesas não afeta a correçãoJmonetá ria do bem que, por integrar o ativo permanente da empresa, deve- ria mesmo ter o seu valor corrigido monetariamente. 4 - Despesas com veículos em oficinas de terceiros: A dedutibilidade de custos e despesas operacio-- nais pressupõe a sua comprovação com documentos hábeis e idôneos' capazes de demonstrar a ala, efétividade normalidade e necessidade. Se os documentos apresentados pela pessoa juridi ca sequer identificam os veículos em que teriam sido feitos os serviços, não poderêalmente a fiscalização aferir a necessidade da despesa correspondente. Não basta comprovar o pagamento da despesa, cum- pre comprovar, e não apenas alegar, a sua necessidade. 5 e 6 - Omissão de receita de mercadorias e de serviços: O diligenciador acolheu parte da prova produzida referente à omissão de receitas de mercadorias. Reitero aqui o que disse em relação ao item 1: havendo divergência, a empresa tem que demonstrar a sua alegação' com a juntada das provas adequadas (cOpia de lançamentos, documen — tos e etc.) de modo a infirmar o lançamento e/ou o resultado da diligencia. A falibilidade do fiscal não e comprovada apenas por perícia. Se o relatOrio da diligência reclamou a ausência de dados referentes à incorporada, deveria a requerente apresen-- tá-los, ainda que em seu recurso, para o que teve duas chances. 7 - Compras contabilizadas a maior: c sEmnormucormum. PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 18 Acórdão n 2 101-81.415 Tambem aqui a recorrente não ofereceu em seu re- curso dados concretos que infirmem as razOes apresentadas no rela tOrio da diligência realizada, com a juntada de provas. Realmente, ela não demonstrou o procedimento utilizado em relação às devolu- çOes do ICM e das compras. Não apresentou a relação de mercado- rias em uso e sua contabilização. Igualmente não juntou os dados relativos à empresa incorporada. 8 - ICM sobre vendas contabilizado a maior: As razOes de defesa apr ísentadas pela fiscaliza- - ção ficaram no campo das merasalegaçOes. Limitou-se ela a juntar dois demonstrativos (fls. 158 e 166) com valores diferentes dos apurados pela fiscalização e, quando instada pelos diligenciado-- res a justificar os criterios adotados na obtenção dos dados cons tantes daquelas peças (fls. 175-v), disse que o valor do ICM era contabilizado pelo bruto enquanto os descontos e outros abatimen- tos eram processados em conta de custo (fls. 177). Como os diligenciadores nãoconcordaram com suas afirmaçOes, entendo permanecer a diferença apontada (fls. 182), e afirmando eles, inclusive que, no exercício de 1986, não foram computados os valores da empresa incorporada em 20-11-85, não ten do sido, outrossim, encontrados na escrita fiscal e contábil da empresa os valores apontados (fls. 185), cumpria-lhe juntar ao seu recurso prova de sua afirmação, ainda que por amostragem. Afinal, a empresa recebeu cópia do resultado da: diligência, conforme recibo expedido às fls. 185. No entanto, em seu recurso (fls. 254 e 255), ela limitou-se a insistir em que os valores corretos são os indicados em sua impugnação. 9 - Baixa de veículos usados s/receita: A impropriedade contábil realmente reduziu inde- vidamente o lucro do exercício, não tendo sido, outrossim, feita' a prova da perda do veiculo na oficina. - 7 , e- SERVIÇO rüsuco FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 19 Acórdão n 2 101-81.415 10 - Postergação de imposto: A empresa alegou mas não comprovou que a poster- gação fora inferior em Cr$ 4.751.100 à apurada na peça básica. Como a cobrança teve por base o estorno realiza- do em 31-01-85, às fls. 70 e 71 do Diário, bastaria a empresa jun tar cOpia desse lançamento ou de outro que o tenha corrigido. Não o fazendo tem-se que a inexatidão contábil ensejou a postergação no pagamento de imposto no valor apontado pela fiscalização, ensejando o lançamento para a cobrança da dife rença da correção monetária e dos juros de mora. 11 - Imobilizado contabilizado como despesa: O valor dos bens com vida útil superior a um ano e de custo acima do limite legal permitido para apropriação como despesa, e bem assim o dos materiais empregados em melhoria de bens devem ser capitalizados para depreciação futura. A discordância quanto ao valor tributado impunha a juntada dos coprovantes para que se pudesse avaliar caso por ca so. Todavia, intimada à apresentação de notas fiscais (fls. 175), não o fez. 12 - Omissão de receita de correção monetária: A jurisprudência mais recente do Colegiado -(Ac. 101-78.992, dentre outros) e no sentido de que a glosa do valor' das imobilizaçOes debitadas em despesa apenas restabelece o lucro real indevidamente reduzido do valor que deveria ter sido capita- lizado para depreciaçOes futuras. Alem disso, cabe determinar o efeito tributário' conseqüente dessa impropriedade contábil na determinação da recei ta de correção monetária sobre o valor dos bens ou Melhorias que deveriam compor o ativo permanente. Esse procedimento extracontábil não e incompati-' 4 spuno rmuco FnE p id_ PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 20 Acórdão n2 101-81.415 com a glosa da despesa, coexistindo com ela. A tributação sobre a receita de correção monetá- ria não apropriada limitou-se ao exercício social em que a fisca- lizada deduziu como despesa de imobilizaçOes, não se estendendo aos períodos seguintes quando, então, se deveria considerar - os efeitos da reserva oculta formada pela tributação do período ante rio r. 13 - Depreciação acumulada, em excesso: A empresa não informou em seu recurso o resulta- do obtido na diligencia que confirmou, na contabilidade, valores' indicados na autuação, segundo os quais a depreciação acumulada da conta Máquinas e Equipamentos e superior ao valor corrigido do bem em Cr$ 120.338.987. 14 - Correção monetária a maior sobre o capital: A prova apresentada na impugnação, no que respei ta a correção monetária, limitou-se à parcela contabilizada às fls. 377 do Diário (fls. 192) omitindo a contabilizada às fls. 367, do citado livro (fls. 195) conforme esclárecido no relatório da diligência. 15 - Receita absorvendo prejuízo: Ao contabilizar receita em contrapartida com pre juízos anteriores, no ano-base de 1985, a empresa reduziu indevi- damente o lucro contábil do exercício. Como o seu prejuízo contábil ficou reduzido des- se valor, entende que o fisco não foi prejudicado porque ela não o poderia compensar posteriormente. Não e bem assim, porque o prejuízo compensável ' não e o contábil (RIR/80, art. 382, 12) e alem disso em suas declaraçOes de rendimentos anteriores à do exercício de 1985 (fls 50-v, 54-v), não apresentavam prejuízos a compensar,enquánto o de, ¡ (27 9/7 sErtmorimmlrmum. PROCESSO N 2 10580-004.866/87-11 21 AcOrdão n 2 101-81.415 Cr$ 74.631.224, constante da DRPJ - Ex. 85 (fls. 60), foi consi- derado na revisão efetuada pela fiscalização às fls. 14. ConsideraçOes finais: Não procede a alegação de que o julgador tenha inovado exigência às fls. 267, em relação ao julgado (fls. 240), tendo havido apenas correção da decisão anterior que, por lapso manifesto, incluíra na conclusão (item III, fls. 240) exigência' que no corpo da decisão fora excluída (26.194,69 ORTN's, exercí- cio de 1983 : fls. 229/230 e 238) e deixara de consignar nessa mesma conclusão exigência que ao longo do julgadoLfora mantida (112.030,79 ORTN's - exercício de 1985, fls. 239). A empresa_ riso logou demonstrar erro na quantifi- cação das parcelas que compOem o credito tributário referente ao exercício de 1985 mantido pelo julgador "a quo". Conclusão Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidde por cerceamento do direito de defesa da parte e, no meri to, nego provimento ao recurso., ,~41 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - (MT) IRPJ - GASTOS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS - Admissivel sua dedutibilidade quando os reparos ou despesas de conser vação não resultarem aumento de vida útil prevista no ato da aquisição do respectivo bem. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - São indedutl- veis do lucro operacional as contribui- ções que não satisfaçam as exigênciasim postas por lei, constituindo-se em mera liberalidade as doações de mercadorias à clientes como política de vendas. GASTOS DEDUZIDOS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA - As despesas consideradas operacionais somente se tornam dedu- tiveis do lucro operacional se computa- das dentro do exercício a que correspon derem. Lfi FLORESTAMENTO/REFLORESTAMENTO - Somente são dedutiveis do Imposto de Renda a pagar as importâncias efetivamente apli cadas no decurso do ano-base, que não sejam financiadas pela própria empresa encarregada dos serviços técnicos (PN- CST 951/71). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDOMAQ - MAQUINAS E VEÍCULOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$49.509,05, referente a bens que a Fiscalização considera ativa- veis, no exercício de 1978.1-1 A 24( v.v. Sala das Ses-oe- (0:, ) em 17 de junho de 1980 ige3010 AMADOR OU rfl'i se s k caNANDEZ - PRESIDENTE _ s _ • - L PI I ft", _ RELATOR #40 - VISTO EM ADHEMILSON rn,eS 132, A ALHO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 q Jfl 198v! ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. -nto, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO S RRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NE- TO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Au sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. '10]%? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0183/003.199/79 RECURSO N.°: 82.306 ACÓRDÃO N": 101-71.686 RECORRENTE: RONDOMAQ - MAQUINAS E VEÍCULOS S.A. RELAT6RI O RONDOMAQ - MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., com sede em Cuiabá - MT, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, re- correr da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de sua juris dição, pela qual foi-lhe exigido o recolhimento da importância de Cr$445.870,00 a titulo de Imposto de Renda, corrigida monetaria- mente e acrescida da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do Dec. 76.186/75. O Crédito Tributário em litígio foi apurado me- diante ação fiscal direta no domicílio da interessada, da qual re sultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 86/88, envolvendo as seguintes matérias: a) Importâncias deduzidas do lucro bruto a título de Despesas Operacionais, correspondente ã aju da de custo paga a empregados, concedida em cã ráter de liberalidade e excedente ã importân- cia permitida pela legislação pertinente, as çj quais deveriam ser acrescidas ao lucro real do exercício para fins de tributação (art. 183 do RIR/75): - Exercício de 1978, base 1977 - Cr$34.142,70 b) Importâncias deduzidas do lucro tributável co- mo Despesa Operacional, correspondente ã res—jfl tauraçao, reforma e pintura de bens ertencen jIj D M F - RJ/1.. C C - Secgrat - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/003.199/79 3. Acórdão n9 101-71.686 tes ao ativo imobilizado da empresa, ocasionando aumento de vida útil dos mesmos, devendo portan- to, tais verbas serem incluídas nos respectivos valores originais de aquisição para futura depre ciação (art. 170 § único do RIR/75): - Exercício de 1978, base 1977 - Cr$ 62.862,05 c) Importâncias deduzidas do lucro bruto como Despe sa Operacional, correspondentes a contribuições e doações, as quais por estarem em desacordo com a legislação fiscal, deveriam ter sido acresci-- das ao lucro real para fins de tributação nos exercícios a que correspondem (art. 187 do RIR/75): - Exercício de 1976, base 1975 - Cr$ 7.353,46 - Exercício de 1977, base 1976 - Cr$ 84.557,84 - Exercício de 1978, base 1977 - Cr$ 54.906,76 - Exercício de 1979, base 1978 - Cr$ 10.000,00 d) Importâncias deduzidas do lucro tributável como Despesa Operacional, correspondente â Despesas Gerais, sem amparo da legislação tributária, as quais deveriam ter sido acrescidas ao lucro real para fins de tributação, dentro dos exercícios correspondentes (art. 162 § 29 e art. 222 letra "n" do RIR/75): - Exercício de 1976, base 1975 - Cr$ 16.300,00 - Exercício de 1977, base 1976 - Cr$ 84.998,00 - Exercício de 1978, base 1977 - Cr$ 45.697,25 e) Importância deduzida do imposto devido, corres- pondente â aplicação em Florestamento/Refloresta mento (Lei 5.106/66) e que não foi devidamente comprovada sua aplicação no ano-base correspon- denteao exercício de sua dedução, a qual deve ser incorporada ao imposto devido (art. 287 do RIR/75): - Exercício de 1976, base 1975 - Cr$343.578,06• Em sua Impugnação de fls. 110/426, a interessada alegou, em síntese, o seguinte: a) que a "Ajuda de Custo" fora considerada no auto como "gratificação" concedida a empregados e, como tal, não alcançara aos limites estabelecidos no art. 183 do RIR/75; b) que as despesas com restauração, reforma e pintura dos if bens do ativo imobilizado não podiam objetivar o aumento de vida útil dos bens, vez que tais gastos só ocorreram com os veículos de seu Departamento de Assistência Técnica, onde o desgaste se dá a curto prazo devido as más condições das vias de acesso aos locais da prestação dos serviços; c) que as parcelas glosadas, contabi ‘.3 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/003.199/79 4. AcOrdão n9 101-71.686 lizadas e Doações, correspondiam à bonificações concedidas a alguns clientes, em função do volume de compras, representadas por mercadorias de seu comercio constantes das Notas Piscais anexadas aos autos, sendo inferior, inclusive, aos eventuais descontos que poderia conceder sobre suas vendas, e que o reci bo n9 1053 da EPAM Ltda. referia-se ao pagamento de complemen- tação de horas de vôo para funcionãrio seu, com intuito de pro movê-lo a piloto da empresa; d) que as parcelas corresponden- tesa Despesas Gerais, referiam-se ã compras de brindes distri buídos por ocasião das festas natalinas, conforme comprovantes de fls. 360/365, 375/376; despesas com festas de encerramento de ano, conforme comprovantes de fls. 366/367; festa de despe- dida do Chefe da Carteira Agrícola do Banco do Brasil, confor- me comprovantes de fl. 378; despesas com festividade da inaugu ração de suas filiais nas Cidades de Rondonópolis, em dezembro de 1975, e Diamantino, em agosto de 1977, conforme noticiado em jornais local (f is. 369/370) e comprovantes de fls. 368, 371/ 374 e 379, e despesas de propaganda com confecção de canecos com dizeres promocionais, conforme comprovante de fl. 380; e) que a parcela deduzida do imposto de renda no exercício de 1976, base 1975 o fora legitimamente e que, embora lacOnicosos motivos de sua não aceitação, juntava os comprovantes da opera ção, às fls. 383/426. Em sua Decisão de fls. 431/434, a autoridade singular assim se manifestou em seus Consideranda: "Considerando que as despesas com Contri- buições e Doações nos exercícios de 1976 e 1977, períodos base 1975 e 1976, respectiva-- 7 mente, foram pagas a Instituições que não sa- tisfazem aos requisitos do § 19 do artigo 187 do Decreto n9 76.186/75 e que, as realizadas a título de Outras Despesas Dedutíveis (doc.de fls. 66), embora amparadas pelo PN n9 15/76 deixam de prevalecer, pela não observância do regime de competência, pois que foram pagas em períodos base anteriores, Subitens 4.2, 4.3 do PN 58/77 e artigo 162 § 19 do RIR/75; __ . , -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0183/003.199/79 5. Acórdão n9 101-71.686 Considerando que a dedução do imposto devido, rea lizada pela autuada na declaração do exercício clj 1976, período base 1975, a titulo de Incentivos Fiscais com Florestamento e Reflorestamento, não será admitida quando a fatura referente a presta- ção dos serviços e quitada com recursos obtidos mediante financiamento da própria empresa técnica encarregada desses serviços (PN n9 951/71); Consi derando que devem ser consideradas como operacio- nais, as despesas realizadas no exercício de 1978, período base 1977, com pagamentos de Ajuda de Cus to e empregados, efetuados dentro dos limites pa- ra o exercício previstos no art. 183 do RIR/75 bem como parte das realizadas a titulo de Outras Despesas Dedutíveis amparadas pelo PN 15/76, dei- xando de ser consideradas as realizadas com res- tauração, reforma e pintura em bens do ativo imo- bilizado e com Contribuições e Doações pela inob- servância dos subitens do § 19 do art. 187 e art. 170 do RIR/75; e ainda aquelas contabilizadas no exercício, como Outras Despesas Dedutíveis, espe- cificamente realizadas com as NFs. n9 551 e 552 (doc. de fls. 81/82) pagas no período base de 1976, não observando o artigo 162, § 29 C/C art. 222, letra "a" do RIR/75 e PN n9 58/77; conside- randoque os valores constantes no Auto de Infra- ção, a serem considerados como Lucro Tributável nos exercícios correspondentes passam a ser dis- tribuídos da forma seguinte: Exercício de 1976, Cr$33.653,00; Exercício de 1977, Cr$169.555,00 e Exercício de 1978, Cr$137.768,00; Considerando tu do mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a Ação Fiscal para, na forma dos dispo- sitivos do vigente Regulamento do Imposto de Ren- da, aplicáveis à espécie: I - considerar devido o imposto de renda no valor de Cr$445.870,00, sendo no exercício de 1976 Cr$353.674,00, no exercício de 1977, Cr$50.866,00 e no exercício de 1978, Cr$ 41.330,00; II - determinar a atualização da corre ção monetária, juros de mora e multa, na forma a- plicada no demonstrativo de fls. 85". Segue-se às fls.435 o tempestivo recurso cujas razões são lidas em Plenário. :!)7 É o relatório. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/003.199/79 6. Acórdão n9 101-71.686 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O art. 170 do Decreto n9 76.186/75 admite como custos ou despesas operacionais os gastos com reparos e conserva- ção de bens, destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, excetuando da regra, em seu parágrafo único, os dispên- dios com reparos, conservação e substituição de partes, que resul tarem aumento de vida útil prevista no ato da aquisição do respec tivo bem, quando esse prazo de sobrevida útil for superior a um ano. Temos, então, duas espécies de conservação: (a) a comum ou a usual, que é aquela necessária a manter o bem em condições de funcionamento e utilização; (b) aquela que se consti tui em aplicação de capital, isto é, embora os reparos ou substi- tuição de peças ou componentes não modifiquem as características do bem, prolongam sua vida útil. Neste último caso, então, ficam as empresas obrigadas a registrá-la como aumento de seu ativo e que servirá de base a uma futura depreciação. O critério utilizado para distinguir essas duas modalidades de conservação, portanto, é o aumento do prazo de vida útil do bem que exceder a um ano do prazo previsto no ato de sua aquisição e não o que efetivamente possa lhe restar no mo- mento do reparo. Tratando-se de veículos, como é o presente ca- so, o prazo previsto de vida útil é de 5 anos. Ora, se antes de transcorrido esse prazo o veículo necessitar de reparos, objeti- vandoa mantê-lo em condições de uso, o custo dessa reforma vem complementar, apenas, a depreciação escriturada e que o estado do veículo prova não ter sido suficiente. Ao contrário, se o veiou //2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/003.199/79 7. Acórdão n9 101-71.686 lo já estiver totalmente depreciado, o custo de sua reforma ou re paro, quando resultarem aumento superior a um ano de ,sobrevida útil, ai sim, esse custo deverá ser registrado como parcela do ativo, por representar, efetivamente, uma aplicação de capital. No presente caso a ação fiscal silenciou quanto ao critério utilizado, dentro dessas alternativas, para promover o lançamento, limitando-se a esclarecer que os veículos tinham mais de um ano de uso, o que não significa, positivamente, prazo maior do que o previsto na data de sua aquisição. Nota-se, entretanto, que parte das provas acos- tadas aos autos, como as de fls. 18, 27, 28, 29 e 30, no valor total de Cr$13.353,00 referem-se à despesas efetuadas no ano de 1976, fora do exercício questionado. Com isso, entendo que deva ser excluído da tri- butação apenas a importância de Cr$49.509,05, por regularmente oan provada nos autos. Nenhum reparo a fazer na decisão recorrida no tocante ã legitimidade da tributação sobre as parcelas de Cr$ ... 7.353,46, no exercício de 1976; Cr$84.557,84, no exercício de 1977; Cr$54.906,76, no exercício de 1978 e Cr$10.000,00 no exerci cio de 1979, correspondentes ã "Contribuições e Doações" nos res- pectivos anos-base, com exceção da localização da parcela de Cr$10.000,00 que, por lapso, figurou nos cálculos da exigência co mo sendo do exercício de 1976. Realmente, as alegações da interessada no tocan te ã essas parcelas, embora razoáveis dentro da política comer- cial, não encontram amparo em lei para admitir-se sua dedutibili- dade, constituindo-se, em s maioria, mera liberalidade da empre sa para com seus clientes. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/003.199/79 8. Acórdão n9 101-71.686 Com relação às parcelas de Cr$16.800,00, Cr$.. 84.998,00 e Cr$45.697,25, nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, englobadas pela rubrica de "Despesas Gerais", também não merece reparos a decisão singular, uma vez que o remanescente tributá- vel, objeto do presente recurso, está escudado em documentos fis cais emitidos fora do período de competência. Irreparável, também, a decisão a quo com rela ção à parcela de Cr$343.578,06 correspondente à aplicação em Flo restamento/Reflorestamento, na forma da Lei 5.106/66, quando fi- cou evidenciado que a interessada valeu-se de recursos provenien tes da própria empresa prestadora dos serviços técnicos de flo-- restamento, não ficando provado, por isso,a efetividade das apli cações na forma do art. 287 do Dec. 76.186/75 e nos termos do Pa recer Normativo CST 951/71, bem como torrencial jurisprudência emanada deste Colegiado. Isto posto, sou pelo provimento parcial do Re- curso, para excluir da tributação a parcela de Cr$49.509,05 cor- respondente à conservação e reparos em veículos que a fiscaliza- ção considerou ativável no ano-base de 1977, exercício de 1978, bem como os juros de mora com que fora notificada a interessada na decisã recorrida, em virtude de se tratar de instauração ex officio. PI EL - REssTOR Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - DALTON MORAES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - (SP). 1 IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Não padece de nulidade a Decisão no julgamento do reflexo na pessoa , física, antes de passado em julg- 1 do o Processo Fiscal principal. A . execução ou julgamento daquele fi- cam, apenas, sustados na instân-- cia em que tramitar o Processo-ma , triz. A Ação Fiscal do Processo-ma ••,, triz foi julgada procedente em 2a7 Instância, confirmando-se, assim , 1 o lançamento reflexo, nos termos idos arts. 20, 34, 1 e 403, do RIR/ /80 (Dec. 85.450/80), pela inexis- tência nos Autos, de razões contra - Irias da defesa suficientes para S- terarem o procedimento fiscal. - Preliminares rejeitadas. Recurso 1não provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALTON MORAES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re'ei , =r as preliminares e, no merito, negar provimento ao recurso/, II Sala dasÁrs.8e .:, (DF), em 24 de nove gÁrb de 1983.l, f . I ,.no. ou ,o, Fe • NANDEZ - PRESIDE k , • :rA . o,'L4- U n 'IO PINTO - RELATOR •_ v.v: VISTO EM LUIZ FE *1 Á DO OLIVEIRADE MORAES- PROCURADOR DA SESSÃO DE:i b FEV 198!1' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO : e RAUL PIMENTEL.41 Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ---,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0805/050.751/83-01 RECURSOW — 42.052 ACÓRDÃO N9: — 101 -74.863 RECORRENTE NO: DALTON MORAES. RELATORI O O Contribuinte acima identificado com domicilio fis cal em São Caetano do Sul (SP), interpôs, tempestivamente, em 13/ 1setembro/1983, Recurso a este Conselho (f is. 28/29), contra a R. Decisão (fls. 24/25), de 15/07/1983, do Senhor Delegado da Re-- ceita Federal em Santo André (SP), que julgara procedente o lança- mento constituído pelo Auto de Infração (f is. 17), de 08/março/83, e decorrente de lucros distribuídos relativos a omissão de receita apurada e tributada contra Moraes Comercio e RepresentaçOes, Ltda., no Processo principal de n9 0805-051.150/82-18 - Recurso número 87.005 e AcOrdão n9 101-74.758, de 18/outubro/1983, cujo lançamen- to foi julgado procedente em Decisão de la. Instância, que foi ob- jeto de Recurso não provido por esta Câmara, por unanimidade de votos, conforme AcOrdão citado. 2. Os lucros distribuídos, base do lançamento ora contes.._. tado, se referem aos seguintes valores: a) Ex. 1980 - CR$ 746.650,00 - valor incluído na ce dula "2", por reflexo' do Auto de Infração (cOpia às fls. 1) lavrado contra Moraes Comercio e Re-- presentaçOes, Ltda., da qual o Recorrente e s6— cio, participando em 1 1 ,2% do seu uapiLal so cial, em virtude dia., omissão de receita nela apu- rada, no ano-bas= , 1979, no valor de CR$..... ir ] 6.666.520,22; //$ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 • I 0n 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-050.751/83-01 3. AcOrdão n9 101-74.863 b) Exercício de 1981 - CR$ 626.449,00 - idem, idem , no ano-base de 1980, no valor de CR$ 5.593.300,19. Enquadramento legal: Artigo 34, I do RIR/80, apro - vado pelo Decreto n9 85.450/80, com aplicação da multa prevista no art. 728,11, do mesmo Regulamen_ to. 3. No Recurso, o Contribuinte, ratifica os termos de sua defesa contida na Impugnação e, em preliminar, sustenta a tese de que e nulo o julgamento, em la. Instância, relativo a este lança mento, reflexo de outro contra a pessoa jurídica, cuja lide ainda não passou em julgado. No que respeita ao merito, diz aguardar o jul egamento da questão principal do Processo citado, contra a pes-- sOcio 1- soa ju dil)(,j Moraes, Com&rcio e Representaçoes, Ltda., de quem É o RelatOrio. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 08 05/05 . 751/83701 4. AcOrdão n9 101-74.863 • VOTO _ Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, RELATOR: Pela sua tempestividade e observância dos preceitos legais pertinentes, tomo conhecimento do Recurso interposto. 2. Não se acolhe preliminar argüida que se sustenta em razOes inexistentes. Não hã a nulidade alegada. Conforme constados Autos, o lançamento principal foi julgado, na mesma instância (pri meira), antes deste. É desnecessãrio que se esgote, para o Proces- so principal, todas as instâncias administrativas, para dar ini- cio ao julgamento do lançamento dele decorrente. 3. Quanto ao mérito, o Contribuinte declarou na Dipugna ção (fls. 20), ratificando no Recurso (fls. 28), que os lucros con siderados distribuldos e tributados neste Processo, jã foram devi- damente refutados no Processo principal que lhe deu origem, nada mais tendo a acrescentar a respeito, a não ser estar aguardando o julgamento da lide referente ã pessoa juridica. 4. Isto posto e Considerando ter o Recurso do Processo matriz cita do e do qual decorre o lançamento ora questionado em sua procedên- cia, sido julgado por esta Câmara em Sessão de 18/outubro/1983, de que resultou o Aceirdão n9 101-74.758, negando-lhe provimento; Considerando correta a aplicação dos dispositivosle gais citados no Auto de Infração; e Considerando tudo o mais quecon ta dos Autos, Nego -..rovimento ao Recursof/ Áffl,wzawzmsfreirdeeieewewiurÁ ff . 41,r; NIJÂRTO. TENTO, Relat. e I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRF - Decorrência - A solução dada I ao litígio principal, relativo ao im posto de renda pessoa jurídica, es tende-se ao litígio decorrente, rela tivo ao imposto de renda na fonte. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DINIZ LTDA.: ACORDAM os Jembros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância , de Cr$ 7.650.000,00 (padrão monetârio da poca), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1991 /1 (..-i. URGEL- PEREIy LOPEb - PRESIDENTE / C Á 11 :1 RO " . AMIUBER Itiír - RELATOR - - , VISTO EM AFONS8 CE ,S0 F,RREIRA . E CAMPOS - PROCURADOR DA FA ,0,.SESSÃO DE: 1 6 NLA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- -lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MUNES, -F"RANCIS-CO-D-E ASSTS- MTRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN__ ' TEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.J/ , 1 /44" i i DAM1FP/DF- SECOS N g 064/90 J.N. , ,Q,e504.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO RI? 10120-000..503/89-12 MICUIM° N9 61.346 AÇORDA° N2 : 101-81.552 RECORRENTE: TRANSPORTADORA DINIZ LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualifAçada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02/03. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1985, no valor de NCz$ 35,44, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 5.320,43, até 31.03.89, determi nado pela aplicação da alíquota de 25% sobre o valor de Cr$ 141.773.464, correspondente ao valor tributável apurado no exerci- cio de 1986, período-base de 1985, atravésdeação fiscal externa de senvolvida na empresa, processo n9 10120-000.507/89-65, conforme descrito no referido auto. Ciência em 13.03.89, no próprio auto de infração fls. 03. A exigência foi impugnada em 12.04.89, fls. 09 através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 10 reportando-se às razaes da impugnação do processo matriz, anexa por cópia, fls. 11/15. Informação fiscal, fls. 17/21, opinando pela manu- tenção- do lançamento, na parte com reflexo no IRF. As fls.28/35,c6pia da decisão singular Drolatada 7;1- J.14. .DAMEFP/Of - 3E009 N2 065/90 11 • SERVIÇO Pá= Fnum PROCESSO N9 10120-000.503/89,12 3 Acórdão n9 101-81.552 no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ, em relação ã matéria que ensejou a presente exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 36, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "Imposto de Renda Retido na Fonte. Decorrência. Exercício(s) financeiros(s) de 1986, base 1985. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável , no processo matriz, contra a pessoa jurídica, res- ta abrangido o litígio quanto aos processos decor- rentes. Ação Fiscal procedente." Ciência da decisão em 04.06.90, fls. 36. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo _ de fls. 37, em 29.06.90, argumentando que discorda da decisão singu- lar, evocando os dizeres do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz, cuja cópia anexa ao presente, fls. 38/44. Pede seja reformada a decisão de primeira instân- cia e julgado improcedente o lançamento reflexo. É o relatório. . SERNAÇONRWOEURAL PROCESSO N9 10120-000_503/8.9-12 4 Acórdão n9 101-81.552 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributãrial objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10120-000.507/89-65, cujo recurso foi protocolizado neste Conse lho sob n9 98.040. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a se reportar às razões do recurso voluntário inter . -posto no processo matriz, que nele foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu- cro líquido do exercício, será considerada automaticamente distri- buída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica,se- rá tributada exclusivamente na fonte à. alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz 'esta Câmara deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação' a parcela de Cr$ 7.650.000, que integra a base de cálculo do IRF conforme Acórdão n9 101-81.508 , de 13.05.91. Sendo o presente procedimento " ex-officio n decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado' processo, a solução dada ao litígio Principal-estend ao -dió --der-cOrrenteien:Lráão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur so para excluir da exigência a parcela de IRF no valor de NCz$.... 1,91 (Cr$ 7.650.000 x 25%). C A 11 PP RODR GUES BER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO —_,SP IRPJ - ISENÇÃO POR ATIVIDADE PESQUEI- RA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DESNEã'Ê- SIDADE DE NOVO ATO NO XR-NYTiõ-5-Ã-Ifl TA FEDERAL - Tendo a SUDEPE aprovado projeto de desenvolvimento de ativi dade pesqueira e sido expedido pela Autoridade fiscal o respectivoato isen cional, a posterior prorrogação 65 prazo independe de novo ato no âmbito da Receita Federal, consoante estabe- lece o ADN/CST 01/82. Recurso o que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por PESCAVENDA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a •as Sessões, em 07 de outubro de 1991 , AP , 14109' MARf á , I:7 - PRESIDENTE, P ;- .// iirOSÉ EDUARDO * A k- L DE ALCKMIN - RELATOR1 I" ...--,~-I-1-1 —1111111111--"11111111P.,VISTO EM AMWS! .1 'Já 1 eir, 1 e — 'RI URADOR DA FA- SESSÃO DE: , - 1i 1 ,,, , e 4 4 ZENDA NACIONAL 1 D b 1 v.v. .1 \... ,neurroinc- RFC. AR N e tisaion Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHiEí'A DE PAIVA,CLSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDI- DO RODRIGUES NUEBER n' -44 le 2 1 .\ .01MA. k‘f'W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13804/000.809/89-41 ] RECURSO N9 98.784 ACORDÃO 101-82.-111 RECORRENTE:: PESCAVENDA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "Somente gozarão de isenção do Imposto incident.e.so bre o Lucro de Exploração (art. 412 RIR/80), de em preendimentos econômicos aquelas empresas cujos7 planos econômicos tenham sido aprovados pela SUDEP (Superintendência do Desenvolvimento da fl Pesca). (Art. 460 do ! RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/ /80)." Sumariando a espécie, assim asseverou a Julgadora de primeiro grau: "A empresa acima qualificada foi autuada atra vês do Lançamento Suplementar referente a -_isenção não aplicável (art. 460 do RIR/80 aprovado pelo De creto n9 85.450 no valor de 42.759,75 BTN e mais a créscimos legais - Exerc. 1987 ano-base 1986. Inconformada impugnou o lançamento alegandoen tre outras coisas o seguinte: a) Está isenta do Imposto de Renda desde o e- xercício de 1984; b) Cumpre rigorosamente o que determina a le- gislação em vigor." A fundamentação da decisão está exposta no seguin- te consideranda: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas que e- xerçam atividades pesqueiras gozarão de isenção do - \ mem tir411111~"irrinerir — • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804/000.809/89-41 2. ACÓRDÃO N9 101-82.111 imposto incidente sobre o Lucro de Exploração de empreendimentos econômicos cujos planos tenham si- do aprovados pela SUDEPE (art. 460/80 aprovado lo Dec. 85.450/80). CONSIIMMANDOqw a isenção apresentada refere-se aos exercícios. de 1984 e 1985 e portanto o exercí- cio em tela não encontra-se coberto pela isenção,is . to é não foi devidamente reconhecida pela Autoridã" de FisCal. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, decido tomar conhecimento da impugnação, pari" julgá-la no mérito e indeferi-la mantendo o crédi- to tributário pelos seus fundamentos legais." Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, insistindo no argumento de que está enquadrada, desde o exercício de 1984, entre os benefícios da isenção, tendo em vista o despacho de 28.03.84 do Coordenador do Sistema de Tributação e, ainda, a Portaria n9 060, - de 27.02.84. Assinala que a isenção está amparada pelo art. 80, do Decreto-lei n9 221/67, prorrogada várias vezes, sendo a última pela Lei n9 7.450/85, que dilatou o prazo até o exercício de 1989. Assim sendo, reportando-se ã impugnação apresenta- da, pede o cancelamento do Auto de Infração. ‘ík É o relatório. ,017 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804/000.809/89-41 3. ACÓRDÃO N9 101-82.111 • VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo esta- belecido no art. 33 do Decreto n9 70.235172 e com observância dos pressupostos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. Cuida-se, no presente processo, a respeito de isen ção de que a contribuinte alega seria beneficiária,em—decortência de exercer atividades pesqueiras com plano aprovado pela SUDEPE. A decisão„, de primeiro grau entendeu improceder a pretensão da empresa, arrimada na assertiva de que a isenção apre- sentada pela contribuinte refere-se unicamente aos exercícios de 1984 e 1985, não tendo sido reconhecida a isenção com relação ao exercício de 1987 pela Autoridade Fiscal. Em seu recurso, a empresa argumenta que está enqua drada no beneficio desde 1984, conforme despacho de 28.03.84, da Coordenação do Sistema de Tributação, em consonância com a Porta-- ria ri9 060, de 27.02.84, da SUDEPE. Deve ser destacado que o Ato DedlaratOrio Normati- vo n9 01/82, da CST, estabelece: "O Coordenador do Sistema de Tributação, ,no uso da . • competência que lhe confere o inciso II da Instru- ção Normativa da SRF n9 34, de 17 de dezembro de 1974. DECLARA, em caráter normativo, às. Superintendênclas Regionais da Receita Federal,e demais interessados que o Decreto-lei n9 1.898, de 2 .1 de dezembro de 1981, dispondo sobre a prorrogação do prazo de vi- gência dos incentivos de que tratam os artigos 80. e 81 do Decreto-lei 221, de 22 de fevereiro de• • • --= - =,- --- leu lo Ministro da Fazenda¡ das isenções,anteriormente concedidas com base no Decreto-lei n9 1.217, de 09 de maio de 1972." (D,O.0 de 21.1.82). . . . " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804/000.809/89-41 4. ACÓRDÃO N9 101-82,111 . Vê-se, pois, que não mais se exige ato da autorida de fiscal a fim de ser prorrogada a isenção obtida por empresa que tenham projeto de desenvolvimento das atividades pesqueiras aprova da. .pela SUDEPE. Daí o documento de fls. 15, da SUDEPE, em que a aludida arutarquia atesta ter analisado a documentação apresenta f _ da pela empresa, concluindo pela sua legalidade. Lembro, ainda, decisões desteColegiado sobre o te _ ma. Assim, no AcOrdão n9 101-78.179, relator o eminente Conselhei- ro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, decidiu-se: "ISENÇÃO - SUDEPE - O reconhecimento da isenção.:de ve ser efetuado pela autoridade fiscal competente ..á. época da habilitação da empresa pela SUDEPE. A alteração da competência da autoridade fiscal para outra de nível superior, por lei '-supervenientO, não impõe novo reconhecimento se a lei que prorro- gou o benefício não o fez sob essa condição." Do douto voto do ilustre Conselheiro, destaco a se _ guinte passagem: • "A concessão da isenção por ato ministerial tornou -. se necessária para os incentivos concedidos a par tir de 10.5.72, data da publicação do Dec.-lei n9 1.217, de 9.5.72, que, em seu art. 49, estabeleceu essa formalidade, não assim para as isenções pror- rogadas por força de lei." Igualmente, no Aresto 105-3.866 restou decidido "ISENÇÃO - Incentivo fiscal para atividades .pes- queiras - SUDEPE - Devido a natureza declaratõria' dos atos emanados da SUDEPE, consubstanciados --em Portarias que reconhecem o direito ao gozo do in= centivo fiscal de isenção do imposto de renda na atividade explorada, improcede a exigência 2fiscal embasada na inexistência de Ato DeClaratõrio da Re_. ceita Federal." . - Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. ferfr Brasília ÁDF), 07 de outubro de 1991 . . A , ---;+:Z^ - ° ,___- P.._ no14~•• / - — 4- a á EDUARDO RA DE ALCKMIN - RELATOR ',- \billi• , ‘, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.033347/83-53
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75105
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURIKI AUDITORES INDEPENDENTES S/C: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer d., re- curso, em razão da falta de competência para conhecer da materia,/ Sala das S-psigwe (DF), em 13 de março de 1984. 401//// / AMADOR a 'RNANDEZ -PNSIDENTE r ' alffir dep .0 ' IN's,;ERRANO FILHO - RELATOR , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:15U )2/ • FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhd.tos:, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ,:a j e r ' > . k _ - SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N90880/033 . 347/83 - 53 RECURSO N9: 88.121 ACÓRDÃO N9: 101- 75.105 RECORRENTEN9: KURIKI AUDITORES INDEPENDENTES S/C. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede à Rua Haddock Lobo, n9 578, 59 andar, conjunto 52, São Paulo, capital, inconformada com a decisão singular de fls. 31 e 32, que manteve a exigência fiscal, contida no lançamento suple- mentar, cujo demonstrativo de fls. 3 assim descreve a irregularida- de: "Excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vi- gente. Art. 236 c/c Art. 387, inciso I do RIR aprovado p/Decreto n9 85.450/80". Em sua impugnação de fls. 01 e 02, alega, em síntese, que não foi por dolo que omitiu a indicação do excesso de retiradas, tanto assim que os montantes declarados foram integralmente pagos, conforme DARFs anexos, e, por isso, pede o benefício da Remissão de Cr$ 372.652,00 para reduzi-la a Cr$ 164.672,00, com fulcro no inciso I do artigo 172 do CTN, porque, caso contrario, a empresa , que está atravessando difícil situação financeira, conforme àe infe_ re de seu balanço de 31/12/82, não poderá continuar a existir ou a- trasar o pagamento de seus quatro funcionários. , A decisão recorrida manteve a exigência do lançamen- to suplementar, "considerando que a notificada remunerou seus diri- gentes em valores superiores ao limite permitido em lei, conform DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160(0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/033.347/83-53 03. Acórdão n9 101-75.105 se verifica em sua declaração de rendimentos; considerando que não existe amparo legal à concessão de remissão parcial do crédito tribu trio requerida pela suplicante, com base no artigo 172 do C.T.N". Em seu r curso de fls. 18 e 19 reitera as mesmas i- déias de sua impugnação 27/ Ê o rela orio. sERinçoin)Buco FE RAL PROCESSO N9 0880/033.347/83-53 04.pE Acordao n9 101-75.105 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente litígio dever-se-ia se cingir à matéria descrita no Demonstrativo de Lançamento Suplementar, de fls. 03, con signada como EXCESSO DE RETIRADA. Contudo, a defesa, no inciso "a" de sua impugnação, à fl. 01, usa estas palavras textuais: "Ao elaborar sua declaração de rendimentos, objeto do presente pedido (n9 2001.24), a requerente omitiu a indicação do excesso de retiradas da- quele exercício, independentemente do DOLO". Portanto, não se formou lide sobre excesso de retira da, o qual foi confessado pela empresa, nem esta levantou qualquer preliminar. Ora, somente isto é objeto de órgão julgador, como é o caso do Conselho de Contribuintes, com fulcro no item II e § 19 do art. 25 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72. Tanto na impugnação como no recurso, a defesa tem uma única finalidade, como se infere de f1s 02, assim escrito tam bem às fls. 35: "Por isso, a recorrente, com ba- se no inciso I do art. 172 do Código Tributário Nacional, (a situação econO mica do sujeito Passivo), reitera esse Conselho o benefício da remissão de Cr$ 578.891,00, representado por Cr$ 144.712,00 de multa e Cr$ 434.179,00 por correção monetária, reduzindo seu debito a Cr$156.438,00". O artigo 172 do C.T.N. autoriza a concessão de remis— sao ã autoridade administrativa, que não é o caso, como dissemos,dos //2117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/033.347/83-53 5. Acórdão n9 101-75.105 Conselhos de Contribuintes. Talvez a defesa tenha confundido porque o Sr. Delegado é autoridade administrativa e julgadora, mas o Conse lho de Contribuintes é só autoridade julgadora. Ante o exposto, não conheço do recurso, pois o Conselho de pntribuintes não é competente para conceder remissão de tributos. 1 Al 0- a% 41' n fOSTíN-R6 jERRANO FILHO - RELATOPf. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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