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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635518 #
Numero do processo: 13161.000294/99-55
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 ITR - MULTA MORA. - A multa de mora, nos lançamentos por declaração, é cabível somente depois de decorrido o prazo de pagamento assinalado na notificação de lançamento, ou após a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo fiscal, se por acaso não tenha sido o referido crédito liquidado no devido prazo legal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.656
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.656 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 ITR - MULTA MORA. - A multa de mora, nos lançamentos por declaração, é cabível somente depois de decorrido o prazo de pagamento assinalado na notificação de lançamento, ou após a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo fiscal, se por acaso não tenha sido o referido crédito liquidado no devido prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de tos, NEGAR provimento ao recurso especial. A RAfri&ii -P sidente S S E FFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Processo n°13161.000294199-55 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.656 Fls. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa em face da emissão de nova notificação. O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/19) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo aos exercícios de 1996, sobre o imóvel denominado "Fazenda Vale do Sonho", localizado no Município de Alta Floresta — MT, com área total de 2.002,3 hectares, cadastrado na SRF sob n". 4249235-1, alegando em síntese que: 1) os tribunais administrativos vêm reconhecendo a improcedência dos lançamentos quando lastreados em bases de cálculo incompatível com a realidade do imóvel, quando demonstrada mediante laudo técnico de avaliação assinado por profissional habilitado. Assim, junta laudo técnico (fls.06/19); 2) com relação à distribuição das áreas aproveitáveis e isentas do imóvel, informa que não conseguiu comprovar na DITR/94: Entretanto, com a apresentação do laudo técnico, demonstra a existência de referidas áreas; 3) a existência da área de reserva legal está respaldada pela própria notificação de lançamento, ao indicar como grau de utilização o índice de 0%; 4) a data de vencimento da notificação (30/12/1996) não pode consignar um vencimento de quase que três anos atrás da data de emissão da notificação (21/07/1999); 5) mesmo que a notificação tenha acontecido em fimção do cancelamento por vício formal, não se justifica a permanência daquele vencimento, pois o ITR não tem data de vencimento fixada em lei, estando sempre na dependência da data de emissão de cada notificação, nos termos do artigo 160 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS proferiu acórdão (fls.43/48) julgando o lançamento procedente em parte. O Relator reconheceu que deverá ser revisto o valor da terra nua, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Assim, o VTN por hectare deve ser alterado de R$ 64,88 para R$ 19,25. Com relação a área de reserva legal, afirma o Relator que o contribuinte apresentou cópia da matrícula do imóvel (fls.15/16), no qual se constata que a mesma foi averbada em 16/10/1997, ou seja, após o fato gerador do ITR. Dessa forma, referida área não pode ser excluída da incidência do 1TR. Aduz ainda, que o contribuinte não faz prova das áreas de culturas vegetais, pois não apresentou autorização de desmatamento, comprovação do efetivo desmatamento, notas fiscais de compra de sementes, notas fiscais do produtor, comprovante de armazenamento da produção, Declaração Anual do Produtor, etc. 2 Processo n°13161.000294/99-55 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.658 Fls. 3 No tocante a área de preservação permanente, entende o Relator que o laudo apresentado comprova a existência de referida área, de modo que deve ser alterada a área de 0,0 hectares para 300,3 hectares. Por fim, as áreas imprestáveis também devem ser modificadas dos 400,3 hectares declarados, para 288,3 hectares, conforme laudo técnico. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.52/59) reiterando praticamente os mesmos argumentos já trazidos na impugnação. A 3" Câmara do Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.66/78) dando parcial provimento ao recurso nos seguintes termos: 1) o registro da área de reserva legal é exigência legal, insculpida no artigo 44 do Código Florestal; 2) com relação a multa e juros de mora, aduz que se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do artigo 160 do CTN. Assim, caso o contribuinte efetue o pagamento dentro do prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. A União Federal apresentou embargos de declaração (fls.80/82) em face da• existência de contradição, considerando que na forma como restou redigida a ementa, houve a manutenção apenas dos multa de mora, enquanto .no corpo do voto-condutor, rechaçou-se apenas a parte dos juros de mora. Foi proferido acórdão (fls.86/90) para rerratificar o acórdão 303-30.290, de 22/05/2000, para considerar indevida a multa de mora, mantida a incidência de juros • moratórios. A União Federal apresentou Recursq Especial (fls.92/98) para reformar a decisão na parte em que exclui a multa de mora, pois nos termos do artigo 61 da Lei n°. 9.430/96, os débitos para com a União e não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de multa de mora, que será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo. Ademais, afirma que os julgadores não dispõem de função legislativa, não podendo dispensar tributo ou penalidades. Em síntese é o relatório. Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acórdão proferido pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso, para afastar a incidência da multa de mora e para manter a incidência de juros moratórios. —/Cg 3 Processo n° 13161.000294/99-55 CSRE/T03 Acórdão o.° 03-05.656 Fls. 4 Assim, o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional tem o condão de reformar somente a parte do v.acórdão que se refere a multa de mora. Portanto, passo a analisar se a mesma deve ser aplicada ou não. Na definição de Paulo de Barros Carvalho', "lançamento tributário é ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constituídos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional, pela• individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos. espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido". Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que assim dispõe: Art.160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Entretanto, em havendo a interposição de impugnações e recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário, o crédito fica suspenso e, dessa forma, não há a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, com a decisão que determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei 5.172/66). E dessa forma, caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: Número do Recurso: 123885 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13652.000007/99-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 22/05/2002 14:00:00 - Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-30287 Resultado: DPP - DADO PROVIMENTO PARCIAL ' In Curso de Direito Tributário, PAULO DE BARROS CARVALHO, Editora Saraiva, 17° edição, pág. 390. 4 Processo n° 13161.000294/99-55 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.656 Fls. 5 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas a cobrança dos juros de mora. Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.° registro da área de reserva legal é exigência legal , insculpida no artigo 44 do Código Florestal . Registro posterior ao fato gerador.ITR - MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n". 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Número do Recurso: 100485 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Numero do Processo: 10680.012012/92-20 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR Recorrente: RENATO PINHEIRO Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 26/08/1997 10:00:00 Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão: ACÓRDÃO 202-09387 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio - Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão Ementa: ITR - MULTA DE MORA: a impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a Ruir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte. he/b • • Processo n• 13161.00029499-55 CSRF/103 Acórdão n. 03-05.858 Fls. 6 Número do Recurso: 124039 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13161.000301/99-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 15/05/2003 11:00:00 Relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Decisão: Acórdão 301-30662 Resultado: DPP - DADO PROVIMENTO PARCIAL Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se, provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Ementa: ITR — EXERCÍCIO 1996 - ÁREAS DE RESERVA LEGALPara efeitos de uso do beneficio isencional, as áreas de reserva legal devem constar como averbadas no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. A reemissão de notificação do ITR, em decorrência de SRL, não implica alteração da data de vencimento do débito, a partir do qual devem incidir os juros moratórios. MULTA DE MORA. Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do impostos havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, mantendo-se a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para excluir a área de reserva legal da incidência do ITR, cancelando-se o auto de infração. É como voto. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2008. n e O es 1:1» ann 6 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4621064 #
Numero do processo: 13807.007845/2001-81
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-000.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência, nos termos do relatório e votoque integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Miranda Gomes Clementino que rejeitava a preliminar.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida TURNLA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência, nos termos do relatório e votoque integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Miranda Gomes Clementino que rejeitava a preliminar. //Ir: • B E MORAES — Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório Trata-se de auto de infração de 1RPJ, relativos aos meses de janeiro a setembro de 1995, lavrados em decorrência da constatação de compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido, no valor de R$ 139.301,11. 1rresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: Ocorreu a decadência, visto que o lançamento de 1RPJ se enquadra no previsto no art. 150 do CTN, lançamento por homologação. Neste caso a contagem do prazo decadencial ocorre na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.065/1995, que restringiu o direito à utilização dos prejuízos fiscais. Ilegalidade da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODO ANTERIOR A DEZ/94. LIMITE LEGAL DE 30 0% A partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões permitidas somente pode ser compen sado com prejuízos fiscais acumulados até o limite de 300% Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o 1 1 crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Efetuada a cobrança de juros d e mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. 2 eakér _ _ _ Processo n° 13807.007845/2001-81 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.092 Fl. 2 - Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 26/07/2007 (AR de fls. 136). O recurso foi protocolado em 27/08/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. As questões a serem analisadas giram em tomo da preliminar de decadência e da inconstitucionalidade da Lei n°8.981/95. A Delegacia de Julgamento aplicou a regra contida no art. 173, I, do CTN, contando o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ao passo que a recorrente entende ser cabível a norma do § 4°, do art. 150. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo decadencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (.) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." _ Exsurge da leitura destas normas algumas considerações sobre as quais não existe muita polêmica: O crédito tributário só pode se constituir com o lançamento; O lançamento consiste na atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido); O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa. A celeuma que estes dispositivos despertam pode ser consolidada na seguinte questão: como compatibilizar a premissa do CTN de que o lançamento é sempre necessário, com os casos em que a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de a autoridade administrativa proceder ao lançamento? A resposta para esta questão encontra-se na figura do lançamento por homologação, que logrou dar consistência lógica aos dispositivos acima mencionados. O lançamento por homologação é aquele em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Note-se que a lei fala em dever de antecipar, e não efetiva antecipação. Assim, ele ocorre independentemente do pagamento, ou seja, não é relevante para a configuração do lançamento por homologação a existência de pagamento. Isto porque, o objeto da homologação não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária, que chega ao conhecimento da autoridade por meio das declarações. Como corolário deste raciocínio, basta ter havido a declaração do tributo para que ocorra o lançamento por homologação. Em conclusão e a fim de harmonizar as disposições contidas no CTN, traçamos as seguintes inferências: No lançamento por homologação, a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido) fica a cargo do sujeito passivo; É por meio das declarações de tributos que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade de determinação do crédito tributário exercida pelo sujeito passivo; O objeto da homologação não é o pagamento, mas sim, a atividade exercida pelo contribuinte; O que confere a natureza jurídica de lançamento a esta atividade do sujeito passivo é a homologação tácita ou expressa prevista no § 4°, art. 150 do CTN; A homologação tácita ou expressa da autoridade administrativa constitui o crédito tributário independentemente da existência ou não da antecipação do pagamento. O próprio texto legal leva a essa interpretação. O § 4° do art. 150 do CTN menciona homologação do lançamento e extinção do crédito tributário, não podendo ser confimdida a constituição do crédito tributário com sua extinção pelo pagamento. Ora, se entendermos que o objeto da homologação não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária exercida pelo contribuinte, Processo n°13807.007845/200141 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.092 FL 3 mediante a entrega das declarações exigidas por lei, cai por terra a afirmação de que quando não é efetuado o pagamento antecipado, não há possibilidade de lançamento por homologação. No caso em tela, a contribuinte entregou as DIPJ's, tendo exercido a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária. Ou seja, restou concretizada nos autos a hipótese do lançamento por homologação prevista no § 4° do art. 150 do CTN. A ciência do autos de infração se deu em 27/04/2001, ao passo que os fatos geradores objeto de lançamento ocorreram entre janeiro e setembro de 1995. Note-se que a apuração do IRPJ foi mensal neste ano. Ora, considerando que, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dies a quo" se conta do fato gerador, tendo como "dies ad quem" o quinto ano a contar daquele, tem-se, indiscutivelmente, que ocorreu a decadência, uma vez o lançamento poderia ter sido efetuado até 30/09/2000. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência. -.4•10a<Aira -.:•fre;15" " ORAES Processo n° 13807.007845/2001-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.092 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ • 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000088/00-53
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.639
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Retornar á DRF para apreciar o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n°1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Retornar á DRF para apreciar o mérito. ANTONI RA A Presi ente ‘ida cí libo ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator FORMALIZADO EM: 2 5 MM 2009 t Processo n°13826.000088/00-53 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith Do Amaral Marcondes, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Relatório Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 25 de fevereiro de 2000, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), solicita a restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, referentes aos períodos de fevereiro de 1990 a março de 1992. Subiram então os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira amara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 189/193): FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n°1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 195/201), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) o AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, (iii) a decisão do STF, no RE 150.764/PE, foi proferida no controle difuso e, is portanto, não aproveita ao contribuinte. c.) 2 e Processo n° 13826.000088/00-53 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 4 Mediante o Despacho n° 301-856.08/06, de fls. 220221, o i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Após tratar de intimar a Interessada mediante correspondência com Aviso de Recebimento, o qual retornou sem recepção ("mudou-se"), afixou-se edital, nos termos do art. 23, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. De qualquer forma, não houve apresentação de Contra- Razões ao Recurso Especial. É o relatórimn. 3 , Processo n°13826.000088/00-53 CSR.F7T03 Acórdão n.° 03-05.638 p, Voto O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1990 e março de 1992; e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 25 de fevereiro de 2000. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confiita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucionaL Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o \qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébik ci 4 e Processo n° 13826.000088/00-53 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.638 Fls. 6 tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: sç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, I, do CTIV. (..) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156. VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, rui7r7 p 1 V 1, 5 , Processo n° 13826.000088100-53 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 7 havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.) Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Turma possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 25 de agosto de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1990 e março de 1992; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Turma, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. isSala das Ses "" , em 25/de f2syreir? de 2008 ,~ de-- J /TO ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO _fi---- 6 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001298/2002-61
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização do conceito de evidente intuito de fraude, que não pode ser se presumido. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que acompanha o relator apenas quanto a desqualificação da multa.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que acompanha o relator apenas quanto a desqualificação da multa.

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Iii n-..,....k: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ";f:Ing.11. QUARTA TURMA Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Recurso n°. : 102-138.381 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LUIZ CARLOS MATIAS Sessão de : 04 de março de 2008 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização do conceito de evidente intuito de fraude, que não pode ser se presumido. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial — interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio • Praga que acompanha o relator a .. :nas qu - nto a desqualificação da multa. eil y N 5 PRAGA PRESIDENTE _0.. idili,.. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUL 8 J MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO./-nra, ei , - , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA - Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 Recurso n°. : 102-138.381 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ CARLOS MATIAS RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n°. 102-46.774, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 184/191, admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 192/193), pretendendo a reforma da decisão para que seja mantida a multa qualificada de 150% nos termos do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, declarando a não ocorrência da decadência de se exigir o crédito tributário em questão (art. 173, I, do CTN). O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ser imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude. A regra do artigo 44, inciso II, não comporta presunção de nenhuma espécie. A presunção relativa estabelecida na Lei 9.430 de 1996, art. 42 não se estende ao artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal inclusive, no Que. ser refere ao ônus probatório. DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE - OU INTUITO DE DOLO OU FRAUDE - Hipótese em que o prazo decadencial é deflagrado conforme as regras estabelecidas no artigo 150, parágrafo 4.° do CTN. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo diploma legal. Preliminar acolhida." 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 . Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões às fls. 201/202, alegando que deva ser mantido o acórdão recorrido, como também, reiterar os argumentos apresentados na impugnação e recurso voluntário. É o Relatório. ' ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso especial da Fazenda está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional se insurge contra o Acórdão 102- 46.774, de fls. 170/184, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho que, por maioria de votos, desqualificou a multa de oficio e acolheu a preliminar de decadência. Inicio a análise do caso pela (des)qualificação da multa, por ser esse o motivo para o deslocamento do prazo decadencial, tendo em vista a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em caso de se concluir pela existência de fraude, ou então, do artigo 150, § 40, CTN, em caso de inexistência. Entenderam o i. AFRF e a i. autoridade julgadora de 1' instância estarem presentes os elementos ensejadores da qualificação, enquanto o contribuinte sustenta a inocorrência de fraude, a exemplo do decidido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho. Tenho como sendo claro que a existência de fraude não pode ser presumida, ao contrário, deve ser comprovada. Pois bem, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional afirma em seu recurso, às fls. 187, que o dolo foi caracterizado: .. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 "(...) É certo que a linha entre o dolo ou a culpa é, muitas vezes, tênue. Todavia, nos autos, há elementos suficientes para caracterizarmos o dolo? Contudo, em que pese a afirmação da d. Procuradoria, ela não aponta que "elementos suficientes" seriam esses. Desta forma, após analisar detidamente os autos, verifico que somente existe omissão, pura e simples, sem nenhum elemento caracterizador do dolo. Ressalto que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes está pacificada no sentido de que a simples omissão não significa a ocorrência de fraude, conforme estabelecido em sua Súmula n°. 14, in verbis: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Esse é o entendimento da reiterada jurisprudência deste Colegiado, sempre no sentido de que a qualificação da multa de oficio semente poderá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pelo agente fiscal (fls. 65) não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve como justificativa apenas dois fatos: 1) movimentação financeira expressiva e 2) ocorrida em sucessivos anos. De fato, examinados os autos, é de se verificar que não foram imputados ao recorrente, como exemplo, nenhum dos seguintes comportamentos: • Falsidade material; • Falsidade ideológica; nem • Uso de interposta pessoa. Artit-el 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 Resta, então, a subjetiva conclusão do fisco de "haver omitido rendimentos em sucessivos anos, de valores expressivos" que nada mais é do que o próprio pressuposto da autuação, e mais, não passa de mero indício no sentido de "presumir" a omissão de rendimentos, nos exatos termos da Lei n°. 9.430/96. Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, sem qualquer prova de conduta dolosa e, como fraude não se presume, não há como prosperar a qualificação da penalidade. Portanto e, como conseqüência do acima exposto, não vejo como deslocar o prazo decadencial da regra geral (art. 150, § 40, CTN) para a exceção (art. 173, I, CTN), razão pela qual entendo deva ser aplicada a regra ordinária em relação à decadência, isto pelos motivos que passo a expor. Não tenho dúvidas de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Não obstante, também é certo que o fato gerador não é mensal, vez que os rendimentos são levados à Declaração de ajuste anual. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713/1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física seria devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250/1995, da mesma forma, fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas se extrai a lição de que o imposto de renda, devido mensalmente, é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: 8 - • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13984.001298/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.834 a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. - Portanto, sendo certo que o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro de cada ano e verificando que a data de lavratura do auto de infração ocorreu em 24/04/2003 (fls. 84) com a devida ciência do contribuinte em 25/04/2003 (fls. 58), é de fácil conclusão que a Fazenda Nacional efetuou o lançamento depois de ultrapassado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, que, para o ano-calendário de 1997 (fato gerador em 31/12/1997), se esgotaria em 31/12/2002. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008 . ...., - REMIS ALMEIDA ESTOL 4--- .. 9 Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004220/2003-15
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 13808.005929/2001-71
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração. AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA - Incabível a imposição de multa quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada, para constar que deve ser cobrado apenas os juros de nora sobre o valor do tributo postergado do período de 1996 para os anos de 1997 e 1998, não devendo ser exigida multa em virtude da suspensão da exigibilidade tributaria por medida judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração. AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA - Incabível a imposição de multa quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada, para constar que deve ser cobrado apenas os juros de nora sobre o valor do tributo postergado do período de 1996 para os anos de 1997 e 1998, não devendo ser exigida multa em virtude da suspensão da exigibilidade tributaria por medida judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.005929/2001-71 Recurso n° 141.626 Embargos Acórdão n° 1202-00.130 — r Câmara / 2 1 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP Interessado ADP BRASIL LTDA. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração. AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA - Incabível a imposição de multa quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada, para constar que deve ser cobrado apenas os juros de nora sobre o valor do tributo postergado do período de 1996 para os anos de 1997 e 1998, não devendo ser exigida multa em virtude da suspensão da exigibilidade tributaria por medida judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON ÓSSIlla)110 — Presidente e Relator. EDIL OEM: 08 DEZ 009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Loss° Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). ,72 Processo ri" 13808,00592912001-71 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.130 Fl. 2 Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, retomam os autos para exame do pedido formulado pela embargante, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão no Acórdão n° 108- 08.862 prolatado na sessão de 25/05/2006, apresentando em seu arrazoado de fls. 537/538 o seguinte: "O auto de infração do presente processo fbi motivado pela compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro - liquido do ajustado. Em primeira instância a Delegacia de Julgamento manteve o lançamento. Em segunda instância o Conselho de Contribuintes, no Acórdão 108-08.862 às fls. 520/527, deu provimento ao recurso voluntário para ajustar a base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1996 considerando os efeitos da postergação previstos no Parecer Normativo C'osit n" 02/96 (fls. 535/536) com aplicação de juros de mora, apenas. Mas ao verificar o Parecer constata-se que, além dos juros de mora, também deve ser exigida multa de mora. Segue transcrição parcial do parecer: 61 — • Considera-se postergada a parcela de imposto ou contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2- O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte» não os tenha pago.' Solicito então esclarecimentos em relação à exigência da multa de mora, visto que não há menção sobre ela no Acórdão do• Conselho. Como o referido Acórdão foi utilizado como embasamento para o Acórdão 107-09.299 de 05/03/2008 no processo n" 13808.005930/2001-03, da mesma empresa e relativo à• exigência de IRPJ do mesmo exercício, tal processo foi apensado a este para que ambos sigam a mesma linha de julgamento. Dessa forma, proponho o encaminhamento do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para manifestação acerca dos acréscimos legais que devem ser exigidos e retificação do Acórdão, se for o caso." 2 Processo n° 13808.005929/2001-71 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.130 Fl, 3 No julgamento do mérito, deliberou a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes "Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para ajustar a base de cálculo da CSL no ano de 1996, levando-se em consideração os efeitos dos recolhimentos efetuados nos anos de 1997 e 1998", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado É o Relatório. 3 Processo n°13808.00592912001-71 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.130 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho da Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 537/538, que vislumbrou ter ocorrido omissão no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos em virtude de restar configurada a omissão apontada. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - Ano-calendário: 1996 - Ementa: CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis n" 81981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro liquido ajustado do período. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95, mas em período-base posterior apurou base positiva da Contribuição Social sobre Lucro que não foi diminuída por compensação da base negativa anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Recurso Voluntário Provido." No corpo do voto, os fundamentos apresentados estão assim descritos: "Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da constaucionalidade do art. 58 da Lei n°8.981/95, não estando ali incluída a determinação do montante tributável lançado no auto de infração, devendo ser analisada por este Colegiada as argumentações apresentadas pela recorrente a respeito do assunto. Vejo que tem razão a recorrente a respeito da sua alegação de que teria crédito junto à Fazenda Nacional, bem como da incorreção na determinação do quantum clebeatur, que não levou em consideração o valor da contribuição social pago pela empresa nos períodos seguintes. Afirma a autuada que teria direito a crédito compensável, em virtude de a empresa em período seguinte ao autuado ter • Cf) 4 • Processo n" 13808.005929/2001-71 S1-C2T2 Acórdão n." 1202-00.130 Fl. 5 apresentado base de cálculo positiva, tributando-a integrahnente. • O caso em voga não se refere à postergação da contribuição social, motivada pela inobservância do regime de competência, despesas antecipadas ou receitas postecipadas, assunto tratado no Parecer Normativo Cosit n` 02/96, mas diz respeito à determinação do valor tributável, porque o Fisco deveria em seu cálculo levar em consideração o montante de contribuição paga nos períodos seguintes ao da infração detectada. Com efeito, ao compensar integralmente as bases negativas anteriores com a base positiva da contribuição social apurada no ano de 1996, a autuada infringiu o artigo 16 da Lei n" 9.065/95 que limitou esta compensação a 30% do lucro tributável. Entretanto, em períodos posteriores, 1997 e 1998, a empresa, por já ter se utilizado integralmente da base negativa •.• em 1996, tributou a base positiva determinada. Caso tivesse procedido corretamente teria constatado Contribuição Social sobre o Lucro menor em 1997 e 1998, já que não estaria esgotado o seu estoque de bases negativas a compensar. Deveria a fiscalização ter recomposto as bases de cálculo da contribuição social de cada período, detectando as diferenças, contrária à empresa no ano autuado e favorável nos períodos de 1997 e 1998. lançando apenas os juros de mora, haja vista que o montante da contribuição não pago em 1996 foi recolhido pela recorrente nos anos subseqüentes, aplicando os efeitos da postergação previstos no Parecer Normativo Cosit n°02/96. Pelo resultado da diligência, vejo que a empresa ADP Brasil Ltda. nos anos-calendário posteriores ao lançamento fiscal, 1997 e 1998. por ter compensado integralmente a base positiva da CSL apurada no ano-calendário de 1996 com a base negativa acumulada, deixou de deduzir valores a que teria direito caso procedesse da forma prevista na legislação de regência. Concluiu o auditor no seu Relatório de Diligência às fls. 514/515 que: 'as demonstrações elaboradas pela empresa, e constantes dos Quadros de fls. 424/425, apresentam coerência, restando saldo de CSLL a compensar nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente nos valores de R$ 66.927,09 e R$ 20.485,75, com a ressalva de que a fiscalização considerou os dados fornecidos pelo contribuinte nos exercícios seguintes, sendo que o mesmo não solicitou a compensação de nenhum valor glosado no ano-calendário de 1996, o que poderia ter sido feito através da apresentação de declarações retificadoras, caso pretendesse compensar as bases de cálculo negativas nos exercícios posteriores, podendo desta forma pleitear a compensação de valores pagos a maior junto a SI??.' Assim, sendo apenas este o questionamento apresentado pela empresa após o retorno da diligência e na sustentação oral apresentada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para ajustar a base de cálculo da CSL no ano- calendário de 1996, levando em consideração os efeitos dos 5 Processo n° 13808.005929/2001-71 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.130 Fl. 6 recolhimentos efetuados nos anos de 1997 e 1998, saldos a compensar nos valores de 123 66927,09 e R$ 20.485,75, conforme consta do Relatório de diligência juntado aos autos." O Parecer Normativo Cosit n° 02/96 prevê para o caso em voga, por se tratar de espécie de denúncia espontânea, apenas a incidência de juros de mora e multa. Abaixo transcrevo itens do citado Parecer: 6.1 — Considera-se postergada a parcela do imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2- aflito de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." Tenho firmado entendimento neste colegiado que em qualquer situação de denúncia espontânea de tributo pelo contribuinte deve incidir a multa de mora, posicionamento não acatado pela maioria dos seus membros. No presente caso é inaplicável a imposição de multa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, como previsto no artigo 151 do CTN, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 221/222. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa estava acobertaria por medida judicial favorável, sendo incabível a cobrança de penalidade, mesmo a moratória, porque a multa tem a ver não só com o próprio lançamento, mas, primordialmente, com a exigibilidade do crédito tributário. Assim, deve ser exigido da empresa no período postergado apenas os juros de mora, sem nenhum acréscimo a título de multa. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada, para constar do acórdão n° 108-08.862, da sessão de 25/05/06, que deve ser cobrado apenas os juros de mora sobre o valor do tributo postergado do período de 1996 para os anos de 1997 e 1998, não devendo incidir multa, cm virtude da suspensão da -exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Alerto a autoridade executora deste acórdão que o julgamento nestes autos se restringe apenas ao processo n° 13808.005929/2001-71, de interesse da empresa ADP Brasil Ltda., devendo o processo n° 13808.005930/2001-03, apensado a este, onde consta o Acórdão n° 107-09.299 da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, seguir o rito normal de embargos de declaração previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não podendo ser atendida a solicitação de julgamento conjunto. , Nelson bis Fil 6

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Numero do processo: 13873.000250/2003-73
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESCUMPRIMENTO. A omissão contumaz do inciso I da IN SRF n° 66, de 29/08/1997 não se confunde com a inatividade da empresa, inciso III do mesmo ato normativo. A obrigatoriedade de entrega da declaração decorre de sua condição de contribuinte e não de sua condição cadastral. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões Gustavo Lian Haddad (convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado) e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESCUMPRIMENTO. A omissão contumaz do inciso I da IN SRF n° 66, de 29/08/1997 não se confunde com a inatividade da empresa, inciso III do mesmo ato normativo. A obrigatoriedade de entrega da declaração decorre de sua condição de contribuinte e não de sua condição cadastral. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões (I ustavo Lian Haddad (convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson iallmann (con ocado) e Gonçalo Bonet Allage. ) Carlos Ali . rto 11- as flarreto — 'residente 4i1A Julio Ce , imes - Relator EDITADO EM: 4 ar:7 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se por maioria pela exclusão da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Alega a recorrente violação ao artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: "O contribuinte, em 07/07/2003, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2003, ano- calendário de 2002 (lis. 17/19), na qual consignou R$ 10.511,05 de rendimentos tributáveis, R$ 564,71 de rendimentos com tributação exclusiva e R$ 17.500,00 de bens e direitos, representados por uma casa e um veiculo VW Sedan Fusca 1500, ano 1970. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 13/08/2003, expediu notificação de lançamento (fl. 15) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a tempestivamente (fls. 01/014), alegando que entregou espontaneamente a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, razão pela qual entende que a responsabilidade pelo pagamento da multa estaria excluída pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CIN, citando doutrina e jurisprudência. A 7" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mediante o Acórdão DRJ/SPO ii n° 6.794, de 251-5/2004 (fls. 23/27) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, esclarecendo in limine que o contribuinte estava obrigado a apresentação da DIRPF por ser titular da firma individual Antônio Vaz Bar, CNPJ n° 52.189.479/0001-50 (fl.20). O contribuinte, regularmente notificado da decisão da DRJ em 11/06/2004 (f1.29-v), interpôs tempestivamente em 06/07/2004 recurso ao Conselhos de Contribuintes (fls. 31/47), onde reitera as alegações da impugnação de que entregou espontaneamente a declaração de ajuste antes de qualquer procedimento fiscal, razão pela qual entende que a responsabilidade pelo pagamento da multa estaria excluída pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art, 138 do CIN, transcrevendo doutrina e jurisprudência para, ao final, requerer o cancelamento do auto de infração. 2 Processo n° 13873.000250/2003-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.261 Fl. 2 É o relatório. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita I Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido." Por meio do Despacho n° 102-0.182/2006, o Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso interposto pela PGFN, especificamente quanto à base legal que havia sustentado o acórdão vergastado, art. 88 da Lei 8.981 de 1995, a fim de reformá-lo. O contribuinte não apresentou contra-razões ao recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Como relatado, trata-se da seguinte questão: está ou não obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual o titular de empresa individual ou sócio de sociedade empresária quando a inscrição da pessoa jurídica na Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB tenha sido considerada inapta em razão de sua omissão contumaz, que se caracteriza pela falta ininterrupta de declaração anual do imposto de renda pelo período de cinco exercícios e, intimada, não regularizou sua situação em sessenta dias da intimação. Por desposar do mesmo entendimento trazido pelo voto vencido, peço vênia para divergir do acórdão recorrido. Primeiro porque identifico diferença entre empresa inativa e inscrição inapta. A inscrição na SRFB gera um registro na base de dados do órgão, é um cadastro sujeito a atualizações periódicas, resultando daí responsabilidades e deveres quanto à sua segurança e gerenciamento. Acontece que, como toda base de dados, sua capacidade não é infinita, sua preservação e funcionalidade dependem de constantes atualizações, excluindo-se os registros inativos para que novos sejam incluídos com segurança. A inscrição é considerada inapta para que essa manutenção ocorra. A omissão contumaz do inciso I da IN SRF n° 66, de 29/08/1997 não se confunde com a inatividade da empresa, inciso III do mesmo ato normativo: Inscrição Inapta Art. 2o Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou 3 mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF); III- inexistente de fato. Das Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato Art. 11. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; ou IV - cujas atividades regulares se encontrem paralisadas. E ainda que a prevalecer entendimento diverso, estar-se-ia prestigiando o sujeito passivo que se mantém omisso em suas obrigações perante o fisco. Em complemento, adoto como fundamento o voto vencido do Ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Acórdão 102-47.038, de 12/08/2005): "O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.0 lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário Quanto à alegação do Recorrente de que teria sido vítima de uma fraude, inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. A simples extinção da firma mercantil individual LÚCIO DO NASCIMENTO ARAGÃO ME na Junta Comercial do Estado do Piauí (fl. 02), em 09/05/2002, não invalida a cobrança em exame, que se reporta ao ano-calendário de 2001. O artigo 32 da Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Em face ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso." 4 Processo n° 13873.000250/2003-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.261 Fl. 3 Em razão II e * esto pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional. \ L,t 1 \T 1 Julio Ces. iel a Gomes- Relator I 5

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Numero do processo: 13888.001235/2001-11
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1991 DIREITO CREDITÓRIO. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Numero do processo: 10945.009140/2004-79
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo n° 10945.009140/2004-79 Recurso n° 340.006 Resolução n° 3101.00.062 - P Câmara / i a Turma Ordinária Data 19 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ARTE TINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA Recorrida DRJ-Flonanópolis/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 4dir -2.-----t ' 4:- . " tlenr0 ue Pinheiro g , residente an dir ,„, ei..- Luz Roberto 1 o ngo - Relator EDITADO EM: 01/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeai Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro c Henrique Pinheiro Torres. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela autuada Arte Tintas Comércio de Tintas Ltda contra decisão da DRJ - Florianópolis/SC que manteve o lançamento da multa decorrente de perda de perdimento decorrente da impossibilidade de apreensão de mercadorias, sob o argumento que restou comprovado que o Contribuinte falsificou os conhecimentos de frete para acobertar as exportações declaradas. i Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 06/08/2004 (fls. 53/59), a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Florianópolis/SC, conforme a ementa abaixo transcrita: EXPORTAÇÃO FICTICIA. DOCUMENTO DE TRANSPORTE. FALSIDADE A instrução, nos procedimentos inerentes ao despacho aduaneiro de exportação, de documentos de transporte ideologicamente falsos é causa suficiente para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias nele mencionadas. A não localização das respectivas mercadorias dá ensejo à exigência da multa substitutiva da pena de perdimento. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento (411 03/08/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 21/08/2007 (fls. 128/138), alegando em síntese que: (i) não era responsável pelo transporte das mercadorias exportadas, sendo responsáveis os importadores que retiravam as mercadorias da sede da empresa, caracterizando a troca de titularidade, logo a sua ilegitimidade passiva; (ii) se alguém falsificou os conhecimentos de transporte com certeza não foi o Recorrente mas sim a empresa importadora que adquiriu a mercadoria ou a empresa de transportadora; (iii) constam-se apenas nos autos as declarações das empresas de transporte, que foram tomadas por verdades absolutas, sem qualquer investigação; (iv) sendo a Varig uma das maiores devedoras deste pais, o que levaria a Fiscalização acreditar que os documentos de transporte não foram emitidos pela companhia para tirar vantagem fiscal com ditas declarações; (v) o lançamento fiscal foi baseado tão somente na negativa das empresas transportadores da emissão dos conhecimentos de fretes, estando comprometido o lançamento pela falta de comprovação da existência material do delito a não caracterização da autoria e o nexo causal entre ambas; (vi) está claro nos autos que o Fisco aplicou a multa de perdimento com base em presunções, deixando de demonstrar cabalmente a ocorrência do delito; (vii) estando evidente a duvida quanto à natureza e às circunstâncias materiais deve-se aplicar a interpretação mais benigna da legislação conforme preceitua o artigo 112 do CTN, para julgar improcedente o lançamento; (viii) houve inexistência de dano ao Erário, haja visto que o Recorrente recolheu todos os tributos regularmente na época dos fatos; (ix) encontra-se violado o artigo 142 do CTN, em razão do enquadramento legal da penalidade por imprecisão técnica da Fiscalização; /19 2 Processo n° 10945.00914012004-79 S3-CIT1 Resolução n.° 3101.00.062 Fl. 142 (x) agiu de boa-fé ao vender e entregar ao importador estrangeiro as mercadorias, sendo que se limitou tão-somente a acompanhar pelo SISCOMEX a liberação da mesma; (xi) as mercadorias foram devidamente conferidas no momento do desembaraço aduaneiro pelo próprio Fisco, não cabendo ao Recorrente a responsabilidade de fiscalização que compete ao Fisco; (xii) "se houve fraude data máxima vênia, com certeza ela foi feita com participação do próprio fisco". (xiii) cita decisões deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela autuada Arte Tintas Comércio de Tintas Ltda contra decisão da DAI — Florianópolis/SC que manteve o lançamento da multa decorrente de perda de perdimento decorrente da impossibilidade de apreenSão de mercadorias, sob o argumento que restou comprovado que o Contribuinte falsificou os conhecimentos de frete para acobertar as exportações declaradas. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O principio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. • Para Alberto Xavier' "A instrução do procedimento tem corno finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Dai a lei fiscal Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário - 2.ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998. 'a conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitam formar convicção da existência e conteúdo do fato tributário. Essa convicção é, porém, uma livre convicção, no sentido de que não está limitada à existência de regras legais de prova, antes os meios probatórios têm, em princípio, o valor que corresponder á sua idoneidade como elementos da referida convicção. Não quer isto dizer que o procedimento administrativo de lançamento, como processo inquisitório que é, ignore toda e qualquer prova legal. Com efeito, não raro a lei fiscal introduz limites à livre conviera° dos seus órgãos de aplicação ao estabelecer provas necessárias, determinando que certos fatos relevantes para o objeto do procedimento só possam ser provados documentalmente e aceitando a força probatória plena dos documentos autênticos em que se incorporam declarações de terceiros",(g.n.) O ponto fulcral do processo é analisar se houve ou não a regular exportação dos produtos vendidos pela Contribuinte declarados nos Comprovantes de Exportação — DSE anexo nos autos. Assim, verifico que a Recorrente trouxe aos autos cópia dos DSE acima • enumerados, que demonstram que houve por parte do Fisco o devido desembaraço dos produtos exportados no Canal Vermelho, com a conseqüente liberação das mercadorias. Portanto, antes de analisar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, em especial sobre a regular exportação dos produtos, entendo que o presente feito necessita ser instruído por algumas informações essenciais para formação da convicção deste julgador. Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, para que informe sobre a autenticidade dos Comprovantes de Exportação — DSE n° 2020140271/0, 2020140287/7, 2020140294/0, 2020140298/2, 2020140305/9, 2020140307/5, 2030059576/1, 2030059583/4, 2030059591/5, bem como se houve a regular exportação dos produtos, tendo em vista o desembaraço das mercadorias realizado no Canal Vermelho. Concluída a diligén ., 1. • -- - e Recorrente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias . • . - - .. e, reto .• de - Se: . e a os autos para julgamento. ir,., n10 ..-...a. yr //1Luiz Roberto 1 ommgo 4

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Numero do processo: 13906.000079/00-54
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei n ° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:31:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:31:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:31:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:31:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:31:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:31:12Z; created: 2009-07-07T23:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T23:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:31:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13906.000079100-54 Recurso n°. : RD/203-116.236 Matéria: : RESSARCIMENTO — IPI Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Recorrida : 3a. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF102-01.266 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei n ° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. ON P EjPRODRIGUES 'PRESIDENTE \jk,i(N\\ ROGÉRIO GUSTAVO @IEYER RELATOR Processo n°. :13906.000079/00-54 Acórdão n°. :CSRF/02-01.266 FORMALIZADO EM: th n ,5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n°. :13906.000079/00-54 Acórdão n°. :CSRF/02-01.266 Recurso n°. : RD/203-116.236 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho de n° 203-084 (fls. 76), cujo objeto está sintetizado na ementa do acórdão recorrido, que reproduzo: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA — A taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELI tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado. Em suas razões de recurso, o contribuinte apregoa o seu direito fundado nas decisões adotadas como paradigmas do presente RE. Já o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro em jurisprudência desta Câmara Superior (acórdão n° CSRF/02-708), pede a mantença do acórdão como prolatado. É o relatório. 3 Processo n°. :13906.000079/00-54 Acórdão n°. :CSRF/02-01.266 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator A matéria suscitada no presente recurso especial foi objeto de recentíssima decisão pelo Colegiado, nos termos do julgamento do recurso n° 201- 114010 (RD 201-0.426 — Processo n° 11065.000249/97-10), interposto pela Fazenda Nacional, onde operou como relator o ilustre Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva. No voto proferido, consagrado pela maioria de seus pares, o ilustre Conselheiro, com a singeleza que deu brilho ao seu conteúdo, assim manifestou-se: Sem dúvidas, a matéria a ser deslindada, cinge-se à preliminar argüida pela Recorrente, quanto a correção monetária de crédito da Recorrida, somente a partir de 01.01.96, posto que, anteriormente a essa data, inexiste discussão. A atualização monetária não acresce o valor do montante atualizado, sendo inadmissível, que o credor receba o que lhe é devido destituído do poder de compra original, pois se assim for, haveria enriquecimento sem causa do devedor. Inatacável a Decisão recorrida porque reconhecendo este direito, com base no Parecer AGU n° 01/96, e oferecendo alternativa legal para sua implementação por via do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Por outra via, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, é instrumento hábil para sanar qualquer possibilidade de dúvidas em razão de sua origem, o que homenageia sobremaneira o princípio da isonomia entre as partes envolvidas. k 4 Processo n°. :13906.000079/00-54 Acórdão n°. :CSRF/02-01.266 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Peço vênia ainda para fazer referência ao voto proferido pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, operoso membro da 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em diversos processos onde se discutia a aplicação da Taxa SELIC em ressarcimentos. Transcrevo, do voto citado: Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n°9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.250/95 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, 5 Processo n°. :13906.000079/00-54 Acórdão n°. :CSRF/02-01.266 acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito a restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seria um subsídio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão cabe registrar de início que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se as suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe a legislação interna nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: 6 Processo n°. :13906.000079/00-54 Acórdão n°. :CSRF/02-01.266 "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou o Ilustre Conselheiro Jorge Freire em seu voto anteriormente transcrito "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima no processo n° 10825.000730/93-33, Recuso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02- 0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9° o seguinte: Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos 7 , Processo n°. :13906.000079/00-54 Acórdão n°. :CSRF/02-01.266 produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. Por todo exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta C 08/97. (Extraído do acórdão referente ao Processo n° 10935-000.803/97-28 — Recurso n° 110.075) ' As lapidares lições insertos nos votos transcritos dispensam j/ qualquer aditivo, tornando qualquer acréscimo pessoal despiciendo, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da 8 Processo n°. :13906.000079/00-54 Acórdão n°. :CSRF/02-01.266 taxa SELIC, como determinado pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. É como voto. Brasília (DF), emV 28 de janeiro de 2003 \ ROGÉRIO GUSTA\iei:)_5YER 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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