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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777835 #
Numero do processo: 10320.001382/93-93
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90848
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NULIDADE - Não se declara a nulidade quando se pode decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aquela declaração aproveitaria EXIGÊNCIA DECORRENTE -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ STRASBURG MACHADO DE MOURA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- - ISON P ODRIGUES PRESID NT - SANDRA MARIAFARONI RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10320/001.382/93-93 ACÓRDÃO N° . 101-90.848 FORMALIZADO EM: 1g MA i 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' . 10320/001.382/93-93 ACÓRDÃO N' 101-90.848 RECURSO 1\r) . 07.431 RECORRENTE . JOSÉ STRASBURG MACHADO DE MOURA RELATÓRIO . O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado da decisão do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Forataleza, que julgou procedente a exigência que lhe foi imputada através do auto de infração de fis.04/09. A exigência, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, decorre da distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual era sócio, CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO CERMA LTDA, processo n° 10320.001380/93-68, que sofreu arbitramento do lucro relativo àqueles exercícios, pelo fato de estar a empresa omissa em relação à obrigação de apresentação da declaração de rendimentos e não possuir escrituração contábil que permitisse a tributação pelo lucro real, tendo, ainda, sido-lhe aplicada multa por atraso na entrega de declaração. O recorrente argüi como preliminar, a nulidade da decisão por incompetência da autoridade julgadora ratione loci e por cerceamento do direito de defesa por ter a decisão se fiindamentado em dispositivos legais não invocados na peça básica No mérito, se reporta às razões apresentadas no processo matriz, ressaltando, ainda, ser absolutamente improcedente a equiparação da eventual falta de oferecimento à tributação da parcela exigida nos autos à falta de entrega de declaração de rendimentos Aduz razões contra a exigência da TRD a partir de fevereiro de 91, invocando acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. \ÇV-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10320/001.382/93-93 ACÓRDÃO N° 101-90.848 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Trata-se de lançamento decorrente do consubstanciado no processo n° 10320.01380/93-68. Quanto à preliminar de nulidade, é de se considerea que, no que se refere à comptência do julgador de primeira instância, está ela determinada no artigo 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93, combinado com o artigo 753 do RIR/80 ( art. 1.018 do RIR/94) Ou seja, a autoridade competente para proferir o julgamento de primeira instância é o Delegado da Receita Federal titular da Delegacia de Julgamento do domicílio fiscal do contribuinte.. Portanto, uma vez que o domicilio fiscal do contribuinte situa-se em São Paulo, fato aliás conhecido da Administração Fiscal, conforme consignado no auto de infração, a autoridade competente para proferir o julgamento em primeira instância seria Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Deixo, entretanto, de declarar a nulidade da decisão, tendo em vista o comando do artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70 235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8 748/93 Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não prospera a nulidade arguida, eis que o Recorrente apenas afirma que a decisão se fundamentou em dispositivos não invocados na peça básica, sem contudo identificá-los. E os fundamentos legais da decisão recorrida, expressamente destacados em sua ementa, estão todos mencionados no auto de infração. Quanto ao mérito, exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : : 10320/001.382/93-93 Acórdão n° : . 101-90.848 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1989 e 1990 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10320 001380/93-68 Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende- se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do TRPJ, do qual decorre Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado por esta Câmara que, apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, por unanimidade de votos deu-lhe provimento, nos termos do Ac 101-89155, de 05 de dezembro de 1995, dou provimento ao presente. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 9 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4779914 #
Numero do processo: 10820.000855/93-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO GALVES. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sossdes (DE), em 22defavereinde 1995. WileSSeb LEILA MARIA SCHERRER LEIT740 - PRESIDENTE E RELATORA Can.-2---11L-•;44.2 VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 24 FplthinfrIO MANTUANO DE 2VA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Ser- gio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausen- te, justificadamente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. 2 NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10820/000.855/93-68 RECURSO No: 86.638 ACORDAI) No: 104-12.158 RECORRENTE: SILVIO GALVES RELATORI O SILVIO GALVES, contribuinte jurisdicionado à DRF em Araçatu-• ba - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisao de primeiro grau. Contra a pessoa física acima qualificada foi lavrado o Auto de infraçao de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributá- rio no valor equivalente a 650,3 14 UFIR, relativo à multa prevista no art. 652, 1 , do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do nao atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intima0o de fls. 03 e reintimação de fls 05. Dentro do prazo, o interessado apresenta a impugnação de fls. 08, alegando, em síntese, que: - considerava-se isento de apresentação de deciaractes, por nab atingir os limites de renda estabelecidos para o cumprimento de tal obrigação junto ao fisco: - enfrentou dificuldades financeiras pelo insucesso na exploração de atividades agrícolas, sofrendo perda total dos bens e nada tendo a declarar, como pessoa física; - a exigência poderá implicar em sua total falência, uma vez que torna impossível qualquer possibilidade de regularização; - e finalmente, solicita o cancelamento da multa impes ta;i4t Acëird -ain n$ 104-12.158 3 A fiscalização manifesta-se no sentido da manutenção do lan- çamento (fls. 12). Na Decisão constante a fls. 13/15, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicção nos seguintes argu- mentos que passo a ler em sesso aos ilustres conselheiros (lido na íntegra), estando referida decisão assim ementada: "As pessoas ou empresas que deixatrem de fornecer, nos prazos marcados, informactes ou documentos á fis- calização no exercicio pleno de seu dever, sujeitar- se-ão a penalidade prevista no art. 733, II do RIR/80." Ciente em 03/01/94, o recorrente interpts o recurso voluntá- rio de fls. 19/22, protocolizado em 31/01/94. Como razdes de seu recurso, alega o recorrente em sua defesa 0.0M os seguintes argumentos que leio em sessão (lido na :Integra). E o relatório. Ac grdin n9 104-12.158 4 V Cl 1 O Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIT'All O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se ve do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a multa em valor equivalente A 650,31 UFIR, por rato ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimação e de fls. 03 e ReintimaçWo de fls. 05, os quais reterem-se a sua condi0o de su3eito passivo direto. A exagencla toi capitulada no art. 652, 1 do RIR/90 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispaem: ele1.2 652 e 1 00 RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, As informa as ou esclarecimentos solicitados pelas re- partiOes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5944143, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e De- creto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). Se as exigenclas não forem atendidas, a autoridade fis- cal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigencia." ekT. 9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/96 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1719, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados & as in- formaçbes ou esclarecimentos solicitados pelas repar- tiOes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de ou- tras sanOes que couberem. O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- et no, estabelece, ln verbis: _ Aciirdin n9 104-12.158 5 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tri- butos sob a administração do Ministério da azenda, ou, quando solicitados, a prestar informa0es, os estabele- cimentos bancários, inclusive as Caixas EconOmicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçtes e as autoridades que as substituírem, as Dolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associaçbes e Organizaçbes bandi- cais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, es- clarecer situaçties de interesse para a mesma fiscaliza- ção." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, yen. fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do ' Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.218, não foi solicitado a prestar qualquer Informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima. do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar a declaração de rendimentos ou prestar esclarecimentos pelos quais nati apresentou a declaração. E incontroverso que todas as pessoas tísicas ou jurídicas contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçdes à administração tributária quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgão fiscalizador deve distin g uir, de forma nítida, o ob)etivo e a natureza das anformaçbes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaOes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Lapítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- Oes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de não atendimento, o contribuinte estaria stfleito à pena- Pellidades prevista no DL. no. 2.303/96. __ ___ Ac -nrdin n9 104-12.158 6 No caso, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequencia, ou sela, marca a início do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de ofício previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. 1 a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu 1 . A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, 1 do RIR/90, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- tos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informactes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precatado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigén- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observãncia à legislação de regéncia. Brasília - DF, 22 de fevereiro:1e 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITPC - RELATORA Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000295/94-88
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:00:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:00:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:00:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:00:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:00:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:00:49Z; created: 2009-08-17T14:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:00:49Z | Conteúdo => - e. .. DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 136831000.295194-88 RECURSO N°. : 110.772 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: PALMAS CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DR1 em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.747 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMAS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ izz LEIL • P. •1' • -"gtHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4f a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:filet? PROCESSO N°. : 136831000.295194-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.747 RECURSO N°. : 110.772 RECORRENTE : PALMAS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a rnicroempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as rnicroempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário H e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do FUR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFTR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; cre 2 jr1 ? te :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.295/94-88 ACÓRDÃO N°. : 104-13.747 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 28.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 02.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho, citando, para tanto, o Acórdão 104-9.434. fik% É o Relatório. 3 jr1 s' -jt .2: MINISTÉRIO DA FAZENDA , kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,-te;-,,,,,- PROCESSO : 136831000.295/94-88 ACÓRDÃO : 104-13.747 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprirnento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei no 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimento 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13683/000.295/94-88 ACÓRDÃO N°. : 104-13.747 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do 1UR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora, jri -# MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t1. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.295/94-88 ACÓRDÃO N°. : 104-13.747 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ?IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é obvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 1111- LOLA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1

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Numero do processo: 10845.006371/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISIER1U DA EAl:ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRISUINIES PROCESSO NO. 108457006-5/1/91-91 SessXo de 09 de junho de 1994 ACORDAI) No. 104-11.1520 RECURSO No: 16.23ó - EANSUGIni. - Ex: DE 1987 RECORRENIE: CuNSMW1uRA RuDRIWES URELI...0 LIDA. RECORRIDA: DEI- EM 6AN1US - SP CONIRIBUIÇA0 PARU O FUNDO DE INVESI1MENIU SU- CIAL - FINSOCIAL - PRELIMINAR DE DECADENC1A Acolhida a preliminar de decodencio no proces so matriz, pelo principio do decorrencia, o resultado de seu Julgomento retlete no do processo decorrente, em tece da inquestiono- vel rela0o de causo e ereito existente entre ambos. Preilminor acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSIRUIORA RODRIGUES GRECCO LIDA. ACORDAM os membros da Uuarta ~ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de doca- dencia otquida peio recorrente e DAR provimento ao recurso para decla- rar decadente o direito de a Eazenda Nacional constituir novo .Lança--- monto no exerci cio de 1987, nos termos do relatório e voto que possam a integrar o presente JuAgado. Saio das sessfies em 09 de Junho de 1994. A114:254e:ck-C)LEILA MAR11 SCHERRER LEIIAU PRESIDENIE E RELAIORA , ViSIO EM CARMELI 10 MAtINJANU . PAIVA - PROCURADOR DA FALE.NDA bESS" DE: o 9 JUN VIU NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mollmann (suplente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sergio Murilo Marcho (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, Justiticadamente, o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. 2 MiNiSiERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBU1NtES PROCESSO NO. 10845/006.571/91-91 • • RECURSO No: /6.236 ACORDINO No: 104-11.520 RECORREN1E: CONS1RUIGRA ~MIGUE:5 URECCU LIDA. RELATOR1 O • A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisKo da autoridade julgadora de primeiro grau que Julgou proce- dente a exigOncia -fiscal formalizada no Auto de intra~ de fls. 01. trata-se de tributa0o reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na arca do imposto de renda/ pessoa iuri- dica, protocolizado na repartiOo local sob o no. 10845.006.367/91-14. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçXo para o Programa para o lundo de investimento Social - ,NSLiciAL, correepon- dente a b% do 1RPJ suplementar devido no exercício de 198/, consoante estabelecido no ar t. 1 , 2 do Decreto-lei. no. 1.940, de 19b2. Mantida a tributacXo no processo matriz e 'n primeira inst .an- cia, igual sorte coube a este litiga° naquele grau de jurisdiça"o, : con- torme .decisAb de tis. 42. Dessa decisáVo a contribuinte foi cientificada em 21.11.92 (sexta-feira) e, inconformada, ingressou em 22.12.92 com 'o recurso vo-. luntário de tis. 4.5/54, instruído com a documentaçXo de fls. Como razdes de recurso, a contribuinte se reporta aos se- guintes fundamentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). 40t-. E o relatório. MiNISIERIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEWINIES PROCESSO NO. 10845/006-571/91-91 ACORDA0 No: 104-11.520 V010 Conselheira LEILA MARIA SCHERkER LEJAAO - Relatora O 'recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo e de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do 1RPj, obJeto do processo de no. 10845.006.367/91-14, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.801. iratando-se de tributação rwtlexa, o seu suporte tatico e o mesmo que embasou a exigéncia procedida no processo principal, nao comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa Jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete retlexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuip5es, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade' de novo pronunciamento sbbre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditorios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo. principal foi objeto de deliberapXo deste Colegiada em sess4o realizada em 06.06.94, não cabe nestes autos rea- brir a discussUo em torno da existOncia do suporte tático da exigen- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na-7- quela ocasião.400 • • • • 4 MiNISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBOINIES PROCESSO NO. 10845/006.371/91-91 ACORDO No: 104-11.5.0 Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, aco- lheu a ' preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e deu provi- mento ao recurso, para declarar decadente o direito de a Fazenda Na- cional constituir novo lançamento em relação ao exercício de 198/, co- .mo faz certo o AcórdWo de no.104-11.427, de 0.5.0e5.94. 'Assam, considerando a decisão prolatada no processo princi.- pai através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio 'da decorrência, outra nWo poderá ser a decisWo neste processo. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se acolher a pre- liminar de decadência suscitada pelo recorrente e DOU provimento ao recurso para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional cons- tituir novo lançamento em relaçãó ao exercício de 19a-i. Brasília -DF, em 09 de junho de 1994. • .01,6==-4417:42. LEILA MARIA SLNEkkER LEI (AO - RELAFORA . . Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007715/92-58
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.429 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA RECURSO DE OFÍCIO - Se o recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade deve ser conhecido pelo Colegiado. GLOSA DE DESPESAS - Constatado, através perícia, que os valores glosados como despesas, na verdade, foram contabilizados como receitas, não deve prevalecer o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENELON MACHADO S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;•• S N P • e RIGUES PRESID E J ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO ATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/007.715/92-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. Processo n o 10768/007.715/92-58 Recurso n2: 106.991 Recorrente: DRF no Rio de Janeiro-RJ. Interessada: FENELON-MAnHADWS-.A. EXPORTAÇA0 E IMPORTAÇÃO. Acórdão n9 101-89.429 RELATóR I O O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Re- ceita Federal no Pio de Janeiro - Centro/Norte, recorre de ofi- cio para este nnlegiado, tendo em vista que, através da decisão - de fls. 110/111, exonerou o sujeito passivo de crédito tributá- rio superior a 150.000 UFIR. O documento de fls. 01 dá noticia de que, em 06/12/91, foram retidos diversos documentos, dentre Wles trWs falhas de papéis manucristas sob o titulo " Ingresso de Dólares" - FEMASA, referente ao ano de 1989, no valor total de US$ 12.269.265,32(f1s. 02/04). O Auto de Infração apoia-se na "Desrrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 19 a 21 que passo a ler em plená- rio. Na impugnação apr esentada(fls. 28 a 49), a empresa ar- gumentou, em síntese, que: a) era mister retificar-se o endereço constante da pe- ça vestibular; b) informara o fisco que " estava com suas atividades paralisadas desde 1989 e que sua documentaçãn fiscal encontra- i.- _ Processo n9 10768/007.715/92-58 Accirdão n9 101-89.429 va-se difusamente localizada na depend@nria de outra empresa"; c) embora o fisco fale que chegaram " a tomar nota de alguns levantamentos que embasam esta açãn fiscal", nada consta nos autos sobre tais anotaçefes: d) a própria impugnante indicou que a documentaçãn po- deria ser encontrada nas dependWncias dos Armazens Gerais Ex- presso S.A., sendo de estranhar a atitude fiscal de lacrar di- versos arquivos e armários, o que configura flagrante arbitra- riedade; e) os documentos denominados de " cópia de cheque " sequer-são mencionados na denúncia, como, também, não constam apensos aos autos; f) aliás, a "denúncia' não vem acompanhada sequer do nome do informante e está endereçada a órgão que pouquíssimos cidadãos sequer sonham existir; q) os documentos denominados como "posição financeira" não contém identificação alguma que possa apontá-los como per- tencentes à impugnante; h) os argumentos do fisco padecem de qualquer vincula- ção com a realidade dos fatos, pois as diferenças de tipo e/ou qualidade reclamadas pelos compradores podem ser resolvidas por acordo entre as partes, sendo falaciosa e incosistente a afirma- tiva dos AFTNs quanto à necessidade de laudo técnico para todos , os casos; i) teve indeferido, por parte de IBC, todos os pedidos de autorização para remessa de refraçeses por qualidade ao exte- rior; 1 2 , , Processo n9 10768/007.715/92-58 Acórdão n9 101-89.429 j) o pagamento em moeda nacional brasileira como usado pela impugnante é hoje praxe, constituindo-se mesmo em uso e costumes do setor; 1) os pagamentos são indispensáveis às atividades da impugnante; m) mediante perícia poderá ser constatado que os cré- ditos na conta 4.001.01.11 provinham de pr@mios obtidos por en- trega no exterior de café de melhor qualidade, e especificação do que a qualidade básica prevista inicialmente na venda, sendo re- cebidas no País e submetidas à tributaç(o, para tanto indica pe- rito e formula quesitos. Os autuante manifestaram-se às fls. 78/82(que passo a ler em plenário). O laudo pericial de fls. 90 a 91, dá notícia de que: a) a maioria dos valores que compbem o montante de NICZ$ 20.248.345,96 foram creditados à conta 4.001.01-11, como parcelas redutoras do Custo da Mercadorias Revendidas; b) a partir de 07/89 a 12/89 foram creditadoss a con- tas de Receitas: c) à exceção de algumas parcelas não contabilizadas, os valores foram declarados ao Imposto de Renda. A autoridade julgadora de primeira inst@ncia julgou improcedente o lançamento, apoiando-se no laudo pericial e no parecer de fls. 100 a 109. É o relatório. 9-"-- 3 ____ Processo n9 10768/007.715/92-58 Acórdão n9 101-89.429 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso de ofício preenche as condiOes de admlssi- bilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Embora lida em plenário, permitimo-me transcrever al- guns trechos da descrição dos fatos, a saber: "De posse de documentos, denominados " cópias de cheque<xerox), dos anos de 1987 e 1988, apresentados na denúncia, que originou esta ação fiscal, identificamos dois tipos de uti- lização dos mesmos: 12 - compra de dólares no mercado paralelo e 22 - operação denominada capa azul ". Ambas utilizaçbes sempre debita- vam a conta despesa código 4.001.01.11 denomi- nada no Rtuno como "diferença de tipo e quali- dade de café" e creditavam diversas contas do ATIVO - conta banco códigos 1.202.01—, modi- ficando-se apenas os dois últimos dígitos, que identificavam o banco e a ag@ncia," .-- " Além do ilícito da compra do dólar no merca- do paralelo, sob a forma de despesa não com- provada e nem necessária à atividade da empre- sa, configuram-se dois casos: 12 - aquisição de ATIVOS "dólares que desapareciam na Conta. 4 , Processo n9 101-89.429 Acórdão n9 101-89.429 bilidade, sob a forma de despesas, lançadas como "pagamento conforme recibo", estes ine- xistentes e 22- com a denominação de " Capa Azul", utilização da moeda estrangeira para pagamentos diversos, de outras despesas, tam- bém não necessárias e nem comprovadas". "Por tudo que foi relatado, a empresa infrin- giu o disposto no art. 171 - II e art. 191 § 12 e §22 do RIR...." É de meridlana clareza que o fisco efetuou o lançamen- to tendo como pressuposto a glosa de despesas e o laudo pericial deixa claro que os valores glosados foram devidamente contabili- zados como receitas -e submetidos ao crivo do imposto de renda. Por sua vez, os valores não contabilizados pela empre- sa(conforme atesta o laudo pericial) configuram omissão de re- ceitas. , entretanto, não tiveram o correto tratamento por parte do fisco. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a decisão de primeira inst gincia. • NEGO, portanto, provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. ....) . Je . de Oliveira Candido, relator.\ , , 5 i.....i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4777315 #
Numero do processo: 10280.007329/91-76
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89468
Nome do relator: Não Informado
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4779406 #
Numero do processo: 10865.000331/92-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10651
Nome do relator: Não Informado
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AA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.331/92-33 Recurso np: 73197 - IRPF - EX.: de 1967 Acórdão np: 104-10.651 Recorrente: LOURIVAL JOÃO TRUZZI Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA(SP) R.ELAIL42 Trata o caso em tela, de Ação Fiscal em virtude de o Fisco não ter aceito os valores declarados pelo contribuinte com o objetivo da obtenção dos benefrcios previstos no DL no 2.303/86, uma vez que não restar comprovada a existé'ncia dos bens ou recursos destes antes do ano-base de 1986. O interessado alega, em srntese, que não lhe cabe provar a origem dos recursos para poder se beneficiar da tributação especial de 3%, caso contrário, estaria esvaziando-se a norma que estabeleceu a referida redução de alfquota. A informação fiscal de fls., d no sentido de manter-se a exigncia do crédito tributfrio, vez que não restou com p rovada a existá*ncia material dos bens ou recursos em 31 de dezembro de 1985. A autoridade julgadora singular mantém "in totum" o crédito tributário, em decisão assim ementada: "IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRESCIMO PATRIMONIAL - ALrQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/06 - SOMENTE FAZ JUS A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86 O ACRESCIMO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE A BENS E VALORES EXISTENTES • EM 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E QUE, EMBORA Jg PERTENCENTES AO CONTRIBUINTE ANTES DESSE ANO, FORAM OMITIDOS NAS DECLARACOES DE RENDIMENTOS DOS EXERCrCIOS ANTERIORES AO DE 1987 (EMENTA DO ACORDA() NR. 104-7.471, DA EGREGç A QUARTA C4MARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES).-,, çY J-J as4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-Wmc ••;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.331/92-33 4 Acórdão no 104-10.651 IRPF - CÉDULA "H" - TRATAMENTO TRIBUTARIO PREVISTO NO DL. NR . 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - N40 COMPROVADA A EFETIVAÇAO DO DEPOSITO NO ANO-BASE, COM O FIM ESPECIFICO DA TRIBUTAÇA0 REDUZIDA, DOS VALORES 100 INCLUIDOS EM DECLARACDES ANTERIORES, PROCEDER-SE-A A TRIBUTAÇAO NA CÉDULA "H" DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NAO JUSTIFICADO PELOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS, NAO TRIBUTAVEIS OU TRIBUTAVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE DECLARADOS (EMENTA DO ACORDO NR. 104-7.591, DA EGRÉGIA QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALIOUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/86 - RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA INSTRUÇAO NORMATIVA SRF NR. 139, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, TRIBUTgVEIS NA DECLARAM) DE RENDIMENTOS DE 1987, NA FORMA DA LEGISLAÇA0 DE REGÉNCIA (ATO DECLARATORIO NORMATIVO NR. 135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2986 - DOU DE 31.12.86 - SUBITEM 3.1). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Sustenta o su p licante em seu recurso, que não deve p rosperar a decisnáo recorrida, p or no estar de acordo com a legisla4o p ertinente e que os arestas mencionados pela DD autoridade de primeiro grau não se ap licam de modo algum a hipoitese vertente, em especial no que diz respeito ao rtem "c" do art. 20, do DL na 2.303/86, vez q ue foi djep ositada a importi'ncia de Cz%300.000,00 em 31/12/86 (doc. anexo). Salienta ainda que, a autoridade fiscalizadora desatendeu 'a p roibiCao de se instaurar processo fiscal sobre a matéria, conforme o dis p osto no art. 18 do DL na 2.303/86, além do q ue, exigiu a comp rovação da origem e da aquisição da q ueles valores depositados, relativamente a tem p o anterior à data em que havia a obrigaao de dep ositar (31/12/86), art. 21, Inciso II do mesmo DL. Ao final, conclue protestando p ela total p rocedência do recurso. É o Relatdrio. tH ''4?N MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10865/000.331/92-33 5 Acórdão no 104-10.651 Q121111 Conselheiro ANTbNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condições de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. As condições para o gozo do benefrcio fiscal da alrquota reduzida de 3%, são as constantes do prdp rio DL 2.303/66 e as previstas na IN na 139/86, "inv verbis": "2. Para efeito de utilização do benefrcio fiscal, podei-Ião ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 q ue não tenham sido incluídos em declaraç rões de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprova40: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instrução Normativa; h ) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importncia em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituies financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pars ou no exterior." * grifos acrescidos. O Decreto-lei na 2.303/86, afirma textualmente em seu art. 21, que não poderá haver instauração de processo de lançamento de ofrcio p or inexatidão ou falta de declaração de rendimentos e, tambelm que não se pode exigir comprovação da origem dos recursos que ensejaram a aquisição de bens e valores, e ainda a aplicação de sanes q uaisq uer natureza. MINISTÉRIO DA FAZENDA trN; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.331/92-33 6 Ac6rflo no 104-10.651 A IN nu 139/86, ao regulamentar referido DL, autoriza a declaração de bens e valores ad quiridos ate 31/DEZ/86, conforme transcrição su pra. Se esta mesma norma im pae ao contribuinte a condição para gozo do benefrcio, prova da existtncia do bem em 31/12/86, não poderia exigir-se que tal prova existisse em 31/12/85, isto e, em data anterior ao p rdp rio Decreto-lei 2.303/86, sob p ena de ofensa à p rdp ria lei. Constata-se dos autos que, p rocede as argumentaç6es do recorrente, p ois em nenhum momento o interessado afirma que os recursos foram auferidos no prdprio ano-base de 1986, e nem tão pouco o Fisco trouxe q ual q uer p rova de q ue isto tenha ocorrido. . Destarte, rião contem p la esta norma, a necessidade de se comp rovar a origem dos recursos que ensejaram a a q uisição de quaisquer bens e/ou valores. Cumpridas as demais exi g ncias, caberia ao Fisco provar q ue os bens e/ou valores teriam sido ad q uiridos com recursos auferidos no prdprio ano-base de 1986, não o p rovando, im p rocede a exigncia fiscal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para beneficiar-se da tributa4o da alíquota es p ecial de 3%, os bens e valores regularmente declarados na se4o "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (DL 2.303/86)". Brasrlia(D 14 de julho de 1993. \i 1\ ANTONIO Lir: -RDOSO RELATOR Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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4777385 #
Numero do processo: 13005.000370/92-11
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90416
Nome do relator: Não Informado
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DRI EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 13 de Novembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.416 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos Leis IN 2.445/88 e 2 449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOBRA AGROINDUSTRIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - - .•.'"e-ritO..-,.,,E,T.P SON .! ' - I' • ODRIGUES PRES 10 ENTE . —.'"--- ------- JE-- DE OLIVEIRA CANDIDO RELA JR o FORMALIZADO EM. 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PLMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO 1\f' 13.005/000.. 370/92-11 ACÓRDÃO N' 101-90.416 RECURSO N° 05.459 RECORRENTE DOBRA AGROINDÚSTRIA LTDA.. RELATÓRIO DOBRA AGROINDUSTRIA LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr Delegado da Receita de Julgamento em Porto Alegre - RS., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10/18, lavrado para a cobrança da Contribuiçâo para o PIS/FATURAMENTO, relativa ao período de março a setembro de 1992, segundo o fisco, incidente sobre a exportação de fumo, não recolhida aos cofres da União Na impugnação apresentada(fis. 19 a 25), acompanhada dos documentos de fls. 26 a 82, a empresa tece considerações sobre o seu processo produtivo, cita acórdãos do STF e de legislação especifica, para, dessa forma, afirmar que o fumo em folha para exportação é produto industrializado e, assim, não sofre a incidência do PIS/FATURAMENTO. Na informação de fls. 83 a 94, o autuante opina pela manutenção da exigência fiscal(conclusão lida em plenário) A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, em decisão prolatada às fls. 95 a 105, cujos fundamentos passo a ler em plenário Irresignada, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 108 a 116, lido em plenário É o relatório .i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 13.005/000.370192-11 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 — 9 0 . 4 1 6 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder: o Judiciário. Entretando, não pode passar despercebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pendengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa. No caso do PIS, o Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto- Lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, tendo em vistz que Lei Complementar não poder ser alterada por decreto-lei. Tendo em vista a decisão do STF prevalece: a) como fato gerador - o faturamento; b) como base de cálculo - o faturamento de seis meses atrás; e c) como aliquota - 0,75%. Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não deve prosperar.yi .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13.005/000.370/92-11 ACÓRDÃO N° 101-90.416 Convém, ainda, aduzir que, em recente julgamento em que foi relator o ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, esta Câmara entendeu que o fumo em folha destinado à exportação faz jus ao beneficio fiscal de isenção, eis que produtos semi-elaborados devem ser considerados produtos industrializados. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 3 de novembro de 1 996 JE II E OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001162/95-15
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15239
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Recurso n°. : 111.525 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.239 FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no art. 1003 do RIR194, que tem matriz legal no Decreto-Lei n°. 2.303/86 não se aplica ao contribuinte intimado na qualidade de sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / REMIS • • ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, íi o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Acórdão n°. : 104-15.239 Recurso n°. : 111.525 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Contra a empresa BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A., inscrita no CGCMF. sob o n.° 60.872.504/0012-86, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, por não prestar informações solicitadas pelo Fisco. Insurgindo-se contra o lançamento, traz a processada sua impugnação de fls. 05/07, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "O contribuinte apresentou, então, dentro do prazo legal, impugnação ao Auto de Infração que retratou a multa antes descrita. Para tanto o impugnante argumentou que o Banco teria inúmeros representantes, para os mais diversos fins, sendo, portanto, difícil precisar a informação requerida. Esclareceu, também, e isto é da mais alta relevância que o contribuinte não seria "objeto de qualquer procedimento promovido pela Receita Federal, afora dois outros autos de infração face a negativa de fornecimento de informações, ambos referentemente a contas de clientes". As negativas anteriores fundamentaram-se no artigo 5.°, incisos X e XI, da vigente Constituição Federal e na interpretação emprestada ao artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Segundo seu entendimento, o sigilo bancário decorre do direito individual, constitucionalmente guardado, à privacidade. A Lei n.° 4.595/64, ao estabelecer as situações nas quais as informações originariamente protegidas pelo sigilo bancário poderiam ser repassadas a terceiros, teria, no entender do contribuinte autuado, fixado, como elemento de contenção, que a quebra do sigilo bancário a pedido dos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda somente seria possível mediante ato do poder judiciário. Tal inteligência, argumenta o impugnante, encontra-se em consonância com a decisão advinda do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.° 37.566-5/RS. Desta forma, o entendimento das informações solicitadas pela autoridade administrativa geraria conseqüências tanto na esfera criminal quanto no âmbito da responsabilidade civil, por constituir-se em ato ao arrepio da lei. Vinculada a presente negativa com as anteriores, improcedentes as solicitações anteriores, improcedente também esta." 2 ft! 4A r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7??..;,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Acórdão n°. : 104-15.239 Decisão singular de fls. 12/17, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 'As pessoas, sejam físicas ou jurídicas, encontram-se obrigadas a fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações solicitadas pelo Fisco. Aplicável, no inadimplemento do informante, o disposto no artigo 1.003 do RIR/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Regularmente notificado desta decisão em 08/11/95, protocola o interessado tempestivo recurso em 06/12195 (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl tr:# MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';j1(4:- 19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Acórdão n°. : 104-15.239 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Tempestivo o recurso e revestido das formalidades legais, dele conheço. A matéria versada nestes autos reporta-se a exigência tributária constituída contra o Banco Francês e Brasileiro S/A em razão de desobediência à solicitação da DRF- Nova Hamburgo. Aquela repartição, através do OF/No. 05/039/95, intimou o contribuinte a prestar informações relacionadas com a pessoa responsável pelo estabelecimento. Estranhamente, em suas razões iniciais e finais, o Interessado acenou para dispositivos da Constituição Federal, Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça e disciplinamento originário da Lei n.° 4.595/64, invocando a guarda de sigilo bancário de suas operações. Não resta dúvida que o recorrente foi intimado na condição de sujeito passivo direto/contribuinte, conforme se observa na intimação de fls. 01, ou seja, a informação não era sobre terceiros mas relativa ao próprio intimado. Tenho plena convicção que os dispositivos que fundamentaram o lançamento não se aplicam na hipótese do intimado figurar como sujeito passivo, com possibilidade de se iniciar ação fiscal contra ele mesmo. 4 jrl 40 bs • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•1 N t!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Acórdão n°. : 104-15.239 Nesse sentido o próprio RIR/94 indica o caminho, que seria o início da ação fiscal, lançamento de ofício e até agravamento de penalidades em relação a ilícitos porventura constatados. Não se nega a obrigatoriedade de todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, de prestar esclarecimentos requeridos pela administração tributária, contudo no caso presente o processado não está incluído entre os que estão obrigados já que a informação refere-se a ele próprio e, também, pelo fato de constar no polo passivo direto de possível procedimento fiscal. Cabe lembrar que o Direito Tributário em muito se assemelha ao Direito Criminal, assumindo o sujeito passivo tributário e o réu acusado praticamente a mesma figura, não se podendo exigir que apresentem o que lhes pode diretamente comprometer, acontecendo tanto num caso como no outro, a aplicação de agravantes caso comprovado o ilícito. Isto posto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 der -• REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000080/94-18
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15125
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.125 IRPJ - LEI N° 8.846/94 - MULTA - Nas operações mercantis simples, em que a salda do produto se processa através do próprio comprador, o momento de efetivação da operação a que se reporta o artigo 2° da Lei n° 8.846/94 é instantâneo, dado que a nota fiscal deverá ser emitida para acompanhar a salda. Nessa situação a emissão de nota fiscal posteriormente à ação fiscal apenas regulariza a situação fiscal, não elidindo o cumprimento da obrigação tributária acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANHUNS MIUDEZAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./ i , : 1 , MARI A SCHERRER LEITÃO i • E rENTE \ y I\ 194rte" ROBERTO WILLIAM • ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -, s -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10345.000080/94-18 Acórdão n°. : 104-15.125 Recurso n°. : 111.117 Recorrente : GARANHUNS MIUDEZAS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que considerou procedente a exação de fls. 01. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, fundada materialmente nos valores dos pedidos de mercadorias de fls. 05/66, todos datados de 08.02.94, considerados vendas sem emissão de nota fiscal. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta, em síntese que aludidos pedidos correspondiam ao primeiro ato da operação mercantil. As notas fiscais correspondentes foram emitidas no mesmo dia, exceto alguns pedidos identificados, cujas notas fiscais foram emitidas posteriormente. Em corroboração às suas alegações faz juntada de cópias das notas fiscais e respectiva apropriação fiscal, fls. .78/123. Antes da apreciação da pendenga, o processo foi baixado em diligência para verificação da inutilização de todas as notas fiscais imediatamente posteriores à última utilizada, até o momento da chegada dos auditores. A diligência fiscal constatou que dos 6 talonários em uso, não foram4inutilizado , na nota fiscal referenciada, a série D-1 de n°s. 601 a 650 e 651 a 700. (fls. 126/127). , 2 ccs 4i. Ca -t:. -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,dp.„4".;;ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t:-.1,./n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10345.000080/94-18 Acórdão n°. : 104-15.125 A autoridade monocrática mantém, na integra, o lançamento sob o argumento, em síntese de que: - se as notas fiscais são válidas para atender à regularização da situação fiscal, os pedidos extrapolam a simples finalidade de subsidiar sua posterior emissão; - os pedidos tinham aposto o carimbo PAGO, dando conta de que o estabelecimento já recebera a receita correspondente às mercadorias; - todas as notas fiscais correspondentes, emitidas na mesma data, após aquelas demarcadas pela fiscalização. Na peça recursal o contribuinte menciona, expressamente, o dispositivo insito no artigo 3° da mesma Lei n° 8.846/94, para argüi que o fisco não comprovou a não emissão de notas fiscais relativas aos referidos pedidos. Não foram apresentadas contra razões da P.F.N., dado o encaminhamento do recurso voluntário anteriormente à Portaria MF n° 260/95. É o Relatórâi 3 ccs •„1% - ."7.•;='v'e... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10345.000080/94-18 Acórdão n°. : 104-15.125 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De acordo com os artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846/94, cabe a imposição da penalidade de 300% nas especificas situações nela previstas, não admitida sua aplicação presuntivamente, sob prova indireta: momento de efetivação da operação, ou, ocorrido este, o contribuinte não comprovar a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Ora, o termo momento exprime o espaço de tempo em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação, no dizer de Plácido e Silva ( "in "Vocabulário Jurídico, vol. III, pág. 204). Momento de efetivação da operação, no caso de venda de mercadorias, se ultima com o início de sua saída do estabelecimento vendedor, no termos do convênio SINIEF s/n°, de 15.12.70 (D.O.U. de 18.02.71), dado que a nota fiscal deve ser emitida quando da saída da mercadoria, para acompanhá-la até seu destino. Nesse sentido, quando a operação de compra e venda demanda outras providências para se completar, a emissão de nota fiscal pode não se concretizar no instante da realização da compra e venda mercantil. Embora a compra e venda possa estar perfeita e acabada, como contrato consensual, para que ele seja cumprido é necessária a transferência do domínio, o que se faz com a entrega da mercado a. Para entregá-la o vendedor lhe dará saída, incorrendo na obrigação de emitir nota fiscal 4 Ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "...fr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10345.000080/94-18 Acórdão n°. : 104-15.125 Nesse sentido a disposição incita no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, isto é, não ocorrerá a imposição de penalidade se o contribuinte comprovar a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, nas situações em que o momento de efetivação da operação demanda outras providências. Entretanto, nas operações simples como a compra de um artigo, cuja saída do produto se faz através do próprio comprador, como no caso presente, o momento de efetivação da operação é instantâneo, e a falta de emissão de nota fiscal enseja a aplicação da penalidade em referência. No contexto, a nota fiscal referenciada a pedido pago, que configura, em sua integralidade, efetiva operação mercantil e, portanto, a situação prevista no Acordo SINIEF retromencionado, dado se tratar de operação mercantil simples, emitida "a posteriori" à ação fiscal, apenas regulariza a situação fiscal do contribuinte para os demais efeitos tributários. Não tem, entretanto, o condão de elidir a obrigação acessória, prevista deste 18.02.71, data publicação do Acordo SINIEF citado. O descumprimento desta, num esforço de coibição da sonegação fiscal por omissão de receita, passou a ser draconianamente penalizado, também a nível federal, pela Lei n° 8.846/94. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. \ Sala as Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 IP a h4 ROBERTO WILLIAM GONÇ • VES II ccs Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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