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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732635 #
Numero do processo: 10530.001226/2004-25
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO IMPROCEDENTE. Comprovados que os depósitos bancários não tinham como beneficiário o contribuinte autuado, mas outra empresa do mesmo grupo econômico e que tinham origem nas operações desta outra empresa, descabe o lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS, FUNDAMENTO COMUM. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Sendo os lançamentos reflexos decorrentes dos mesmos fatos, também descabe a autuação.
Numero da decisão: 1201-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Pelá
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I "-^ MINISTÉRIO DA FAZENDA fk CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS telt, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.001226/2004-25 Recurso n° 167.136 De Oficio Acórdão n° 1201-00.070 - 2. Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente 1° TURMA/DRESALVADORMA Interessado CERVEJARIAS ICAISER NORDESTE S.A. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO IMPROCEDENTE. Comprovados que os depósitos bancários não tinham como beneficiário o contribuinte autuado, mas outra empresa do mesmo grupo econômico e que tinham origem nas operações desta outra empresa, descabe o lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS, FUNDAMENTO COMUM. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Sendo os lançamentos reflexos decorrentes dos mesmos fatos, também descabe a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ód.tiftkáty-,__,Akiing/rcepk=r- ADRIANA GOIMES RE O - Presidente. CAR 7faELÁ - Relator. EDITADO EM: FEV 20 10 Participaram da sessão_dejulgamento_os conselheiros:-Adnana_Gomes-Rego - '------r Presidente da- tunna), -Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da turma). Relatório Trata-se de lançamento de oficio contra a empresa da CERVEJARIA ICAISER BAHIA S. A. CNPJ: 15.004.179/0001-22, sucedida pela empresa CERVEJARIA KAISER NORDESTE S. A. CNPJ: 21.900.899/0001-79 , por suposta omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários no exterior não contabilizados pela contribuinte. No curso do processo administrativo, a contribuinte alegou que tais depósitos não foram feitas a seu favor, mesmo porque os fatos são de 1998 e o CNPJ da empresa supostamente beneficiária já estava baixado desde 1996, por conta da sua incorporação na empresa sucessora. Na realidade, os créditos bancários teriam sido feitos a crédito de outra empresa do Grupo, a CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., CNPJ 19.900.000/0001-76, regular exportadora de mercadorias e tradicional parceira das empresas mencionadas como originárias das transferências bancárias identificadas pela fiscalização. A DRJ, ao analisar inicialmente a impugnação da contribuinte, determinou a realização de diligências para veriguar a veracidade das alegações da contribuinte, inclusive com solicitação de informações e documentos da empresa CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., CNPJ 19.900.000/0001-76, que sequer figurada na ação fiscal. Saliente-se que foram solicitados e apresentados documentos de períodos atingidos há muito pela decadência. Como resultado da diligência, a DRJ, após análise dos documentos apresentado e dos que já constavam dos autos, concluiu que • Isto posto, dada a correlação entre os documentos apresentados pela Fiscalização e aqueles apresentados pela Impugnante, é lícito concluir que a movimentação no exterior decorreu das operações de exportação de cervejas da pessoa jurídica Cervejarias Kaiser Brasil Ltda., atual Cervejarias Kaiser Brasil S/A, CNPJ n° 19.900.000/0001-76, com sede social na Av. Presidente Umberto de Alencar Castelo Branco, n°2.911, Bairro Rio Abaixo, na Cidade de Acarei, no Estado de São Paulo, pessoa jurídica diversa da Impugnante. Ademais, como já aqui visto, convém destacar os documentos que deram causa ao lançamento, anexados pela Fiscalização a titulo de prova, indicam que a movimentação financeira teria sido realizada pela "CERVEJARIAS K_AISER BRASIL LIDA", localizada no Estado de São Paulo, seja porque é esta a razão social ali indicada, seja porque dentre os extratos que originaram os lançamentos consta ali discriminado como um dos Bancos participantes das remessas ora o "BANCO REAL SA — CAMPINAS, BRASIL", ora o "BCO HSBC BAMERINDUS CAMPINAS SP BR,4ZIL". Registre-se, ainda, que os demais documentos trazidos aos autos pela Impugnante (Anexo II), tais como: cópia da Fatura Proforma n°21, emissão da Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. (fls. n4s. 362 a 365); cópia de "Documentos Contábeis da Cervejarias Kaiser Brasil S.A." (fls. n4s. 366 a 446); e cópia de y(extratos do "SISCOMEX" do "Registro de Operações t e Exportação/Importação" da Cervejarias Kaiser Brasil S.A. 2 Processo n° 10530.00122612004-25 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.070 Fl. 2 CNPJ 19.900.000/0004-19, demonstram que era comum a realização das operações de exportação de cervejas para as empresas estrangeiras "Import Service S.R.L." e a "Tabacoop SRL Import. Exportaci", com a participação do Banco HSBC Bamerinclus e o Banco Real ABN, na qualidade de intervenientes nas operações de câmbio realizadas com aqueles (Import Sei-vice e Tabacoop). Assim, dado as referidas contradições apresentadas nos documentos que serviram de base ao lançamento (relatório e o extrato), e dos elementos de prova trazidos pela Impugnante demonstrando, ainda que por amostragem, que a movimentação financeira que deu causa ao lançamento foi realizada por outra pessoa jurídica que não ela, verifica-se sem consistência a apontada omissão de receitas, eis que inexiste o apontado fato gerador da obrigação tributária - o depósito bancário sem justificativa, e ainda que existisse, o destinatário não seria a Impugnante. Portanto, verifica-se incabível a realização de lançamento do IRPJ com base na presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não justificados, se a pessoa jurídica, titular da movimentação financeira, é terceiro estranho à relação jurídica tributária, dado a ausência de um dos elementos caracterizadores da hipótese legal de incidência, a titularidade do depósito por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Quanto aos demais Autos de Infrações, observa-se que foram lavrados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do Imposto sobre a Renda — as apontadas omissões de receitas pela ocorrência de depósitos bancários não justificados —, motivando as exigências tributárias já aqui descritas, conforme previsto na legislação de regência citada nos respectivos Autos. Assim, em sendo as matérias que serviram de base ao lançamento daqueles tributos idênticas àquelas que motivaram o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, como idêntica é a contestação, e, uma vez que tais matérias já foram aqui apreciadas, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conchisoes advindas da apreciaçao do Auto de Infração relativo ao lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aqueles relativos aos lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos elementos fáticos. Dessa forma, VOTO para rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito defilefesar-o-pedido-drapresentação =de-novas provas, e, no mérito considerar IMPROCEDENTES os lançamentos de que tratam os Autos de Infrações de fis. n's. 24 a 51, exonerando: o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.261.914,15 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e quatorze reais e quinze centavos); a Contribuição /- 3 para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 32 809,69 (trinta e dois mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos); a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$ 403.812,52 (quatrocentos e três mil, oitocentos e doze reais e cinqüenta e dois centavos); e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 100.953,08 (cem mil, novecentos e cinqüenta e três reais e oito centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes, observando-se, ainda, quanto à exoneração do crédito, que esta só será definitiva após o julgamento em segunda instância pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório Processo n° 10530.001226/2004-25 SI-C2T1 Acórdão n. b 1201-00.070 E. 3 Voto Não merece reparo a decisão da DRJ. De fato, restou comprovado, da amplitude da matéria probatória juntada aos autos durante a fiscalização e as diligências realizadas pela autoridade fiscal durante o curso do processo, que a movimentação financeira apontada como omissão de receitas da CERVEJARIA KAISER BAHIA 5 A CNPJ: 15.004.179/0001-22, sucedida pela empresa CERVEJARIA KAISER NORDESTE S. A. CNPJ: 21.900.899/0001-79, que estas movimentações pertenciam a outra empresa do grupo, qual seja, a CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., CNPJ 19.900.000/0001-76, tradicional exportadora de mercadorias. A própria autoridade julgadora de primeira instância cita diversas operações no seu longo voto que demonstram a veracidade das alegações da contribuinte, todas elas comprovadas por farta documentação juntada aos autos. . Ademais, é notório, e por isso deveria ter sido notado pela fiscalização já durante o curso da ação fiscal, que tais movimentações não poderiam pertencer à autuada, uma vez que a empresas citada pela fiscalização já havia sido incorporada no exercício de 1996, deixando de existir, desde então, o CNPJ que supostamente recebera os créditos bancários. Restando pois comprovada a inexistência de omissão de receitas na pessoa jurídica autuada, por não lhe pertencerem os créditos, corroborada tal conclusão pela prova de que tais créditos pertenciam a outra pessoa jurídica e que eram decorrentes de operaçôes regulares realizadas por aquela, correta a decisão de cancelar o lançamento. Assim, voto pela improcedência do presente recurso de oficio./yt, I1(-• id.(72C , O PELÁ1 / r7 • 5

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4731301 #
Numero do processo: 19515.002585/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 11/08/1999 a 23/05/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 15/03/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 11/08/1999 e 15/03/2000, na linha da súmula 08 do STF.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 11/08/1999 a 23/05/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 15/03/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 11/08/1999 e 15/03/2000, na linha da súmula 08 do STF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T14:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T14:07:39Z; Last-Modified: 2009-08-25T14:07:39Z; dcterms:modified: 2009-08-25T14:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T14:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T14:07:39Z; meta:save-date: 2009-08-25T14:07:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T14:07:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T14:07:39Z; created: 2009-08-25T14:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T14:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T14:07:39Z | Conteúdo => S2-C2TI Fl. I „ Ias MINISTÉRIO DA FAZENDA W, lit.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 19515.002585/2004-62 Recurso n° 152.871 Voluntário Acórdão n° 2201-00.052 — r Câmara! V Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente GRÁFICOS CHESTERMAN EDITORA LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF . Período de apuração: 11/08/1999 a 23/05/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 15/03/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. • JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para co a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secreta a Processo n° 19515.002535/2004-62 52-C2T1. • , Acórdão n.°2201-00.052 Fl. 2 da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/Y' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadênc do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerador - ,cr-trridos enti 11/08/1999 e 15/03/2000, na linha da súmula 08 do STF. ,/, ../ / 7 it LSO H 'NI • CE 50 R• ENB RO FILHO residente le Álh JOSÉ AD • ,f://' • t INO DE MORAIS Relator drir... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 24/48, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 127.562.32 (cento e vinte e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), assim distribuído: R$ 50.428,16 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 11/08/1999 e 23/05/2001; juros de mora no valor de R$ 39.313,34, calculados até 31/01/2005, e multa de oficio no valor de R$ 37.820,82, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. Segundo o auto de infração, os valores lançados e exigidos referem-se à CPMF não-recolhida à época dos fatos geradores por força de liminar judicial. Contudo, transitada em julgado a sentença desfavorável a ela, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias não efetuou o pagamento dos valores devidos. ),--- 2 Processo n°19515.002585/2004-62 S2-C2T1 , • Acórdão n.° 2201-00.052 Fl. 3 Cientificada do lançamento em 16/03/2005 ,(fl. 49) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 53/66, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas, SP, in verbis: "Preliminarmente, alega a nulidade do Termo de Verificação Fiscal, por afronta ao art. 196 da Lei n" 5.172, de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CM), já que, do ato, não consta qualquer data indicativa do encerramento da ação fiscal nem tampouco do prazo final assinalado para a apresentação de documentos. O procedimento adotado pelo agente fiscal, a seu ver, resultou na ausência de determinação direta e especifica ao dies ad quem (o termo final) da fiscalização. Sobre as questões de mérito, argúi que parte do crédito tributário constituído de ofício já estaria decaída em razão do escoamento do prazo previsto no art. 173, I do CTIV. Aponta, nesse contexto, os lançamentos a débito efetuados em conta corrente em datas anteriores a 09/03/2000, portanto, ocorridos há mais de cinco anos do dia em que efetivamente se deu a notificação do lançamento pelo transcurso do prazo de 15 dias depois de publicado o edital. Na seqüência, contesta a responsabilidade que o Fisco lhe atribuiu pelo atraso nos recolhimentos da CPMF já que, pela dicção do art. 5; I, da Lei n°9.311, de 1996, caberia às instituições financeiras, ainda que a destempo, promoverem a retenção a nunc das contribuições e o recolhimento ex tune de todos os valores em atraso. Assim, entende incabível a aplicação da penalidade imposta de oficio. Acrescenta outra razão pela qual seria incabível a imputação da multa. Argumenta que o autuante individuau a base de cálculo para cada período de apuração, em coerência com as informações prestadas pelas instituições financeiras. Desse modo, conclui que o lançamento tributário já havia sido realizado pelo responsável, não podendo o Fisco constituir de oficio o crédito tributário que já houver sido declarado. Cita jurisprudência administrativa que apóia essa tese. Aponta serem frágeis as acusações formalizadas no auto de infração porque o autuante, a seu ver, não trouxe aos autos a prova de que os recolhimentos não foram realizados. Por fim, contesta a legitimidade da utilização da taxa Selic como parâmetro para o cálculo dos juros de mora." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°05-17.882, datado de 14/06/2007, às fls. 119/124, assim ementado: "DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. 7--- 3 Processo n°19515.002585/2004-62 S2-C2TI •• Acórdão n.° 2201-00.052 Fl. 4 JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la." Ainda de acordo com a decisão recorrida, a suscitada nulidade do Termo de Verificação Fiscal por ofensa ao art. 196 do CTN, não tem amparo legal, nos termos do Decreto n°70.235, de 1972, art. 59. Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 140/166, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, que: i) a nulidade do termo de verificação fiscal, por afronta ao CTN, art. 196, porque não constam as datas indicativas do encerramento da ação fiscal e do prazo final para a apresentação de documentos; ii) a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 11/08/1999 e 09/03/2000 pelo decurso do prazo qüinqüenal nos termos do CTN, art. 173, I, e da Lei n° 9.311, de 1996, art. 2°, I; iii) é inaplicável a multa de oficio por não ser sua a responsabilidade pela retenção e pagamento da CPMF e sim das instituições financeiras, além disto, sua exigência ofende o art. 146, II, "a" da CF de 1988, e, ainda, que a contribuição não foi recolhida por estar amparada em medida judicial; iv) ainda, sobre a multa, esta seria indevida em face da auto declaração da contribuição pelas instituições financeiras; e, v) é inconstitucional a utilização da taxa Selic como juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, a suscita nulidade do termo de verificação fiscal sob o fundamento de infringência ao CTN, art. 196, não prospera. Primeiro, porque termo de verificação, ao contrário do entendimento da recorrente, não é intimação e sim uma exposição dos fatos constatados antes do procedimento administrativo-fiscal. Assim, não tem que conter datas indicativas do encerramento da ação fiscal e do prazo final para a apresentação de documentos. A data de encerramento da ação fiscal consta do próprio auto de infração (fl. 48); já a data para apresentação de documentos consta das respectivas intimações (fls. 02/03 e 10/12). Além disto, o termo somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente, conforme estabelece o Decreto n°70.235, de 1972, art. 59, I. No presente caso, o termo foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cargo a que a legislação atribui competência para a verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias. 4 Processo n°19515.002585/2004-62 52-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.052 Fl. 5 Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir parte do crédito tributário em discussão, ou seja, referente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 11/08/1999 e 15/03/2000, assiste razão à recorrente. Na data de constituição do crédito tributário em discussão, em 16/03/2005, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso, se encontrava regulada pela Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, I, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, 4 0, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, de acordo com este dispositivo legal, o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 11/08/1999 e 15/03/2000, na data de constituição do crédito em discussão, em 16/03/2005, não poderia mais ser constituído, devendo ser cancelado. Quanto à sujeição passiva, segundo consta do auto de infração, os valores exigidos referem-se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada, na data de 17/04/1997. Contudo, conforme a própria recorrente reconheceu à fl. 52, as instituições financeiras não foram comunicadas da revogação. Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, em face da medida judicial, as instituições financeiras estavam impedidas de reterem aquela contribuição. No entanto, independentemente de ação judicial, o fato de a legislação ter elegido as instituições financeiras como responsáveis pela retenção e recolhimento dessa Processo n° 19515.002585/2004-62 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.052 Fl. 6• contribuição não exclui o correntista, contribuinte de fato, da responsabilidade pelo seu pagamento. Nos casos de impossibilidade de a instituição financeira reter e recolher a contribuição por força de decisão judicial e/ ou por insuficiência de saldo na conta corrente do contribuinte, a contribuição pode ser exigida de um ou de outro, ou seja, do correntista, contribuinte de fato, e/ ou da instituição financeira responsável pela retenção. A Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, arts. 40,!, e 5°, 1, § 3 0, determina quem são os sujeitos passivos da obrigação da CPMF, assim dispondo, in verbis: "Ari. 4". São contribuintes: 1 - os titulares das contas referidas nos incisos 1 e II do art. 2', ainda que movimentadas por terceiros; (..). Art. 5". É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1 - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos i, 11 e 111 do art. 2"; I...). § 3" Na falta de retenção da contribuição, .fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." (destaque não-original) A recorrente era titular das contas correntes analisadas pela fiscalização cuja CPMF deixou de ser retida e recolhida pelas respectivas instituições financeiras, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração em discussão. O dispositivo legal transcrito prevê que, na falta de retenção/pagamento, pelas instituições financeiras - responsáveis tributárias — da CPMF devida pelos contribuintes, automaticamente, estes ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação tributária, sob pena de dispensa de tributo sem que lei a autorize. Na relação jurídico-tributária, especificamente quanto à CPMF, a lei atribuiu, de forma expressa, às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção/recolhimento da contribuição. Contudo, essa atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar os titulares das contas-correntes da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 3° do art. 5° acima transcrito, a simples falta de retenção da contribuição pela instituição responsável obriga os contribuintes a efetuarem o pagamento da CPMF devida. As disposições daquela lei ordinária estão em consonância com as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 128, que autoriza a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. Dessa forma, o lançamento não atingido pela decadência qüinqüenal deve ser t....---mantido. 6 -T Processo n°19515.002585/2004-62 52-C2TI • Acérdào n.° 2201-00.052 A. 7 Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não- pago no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não- pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seita qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária."(gnfo não-original) Sua exigência à taxa Selic está sumulada por este Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos da Súmula n° 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28), abaixo reproduzida: Súmula n" 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, é legal a sua exigência, inclusive à taxa Selic. Já a multa no lançamento de oficio, é devida pela falta de pagamento da contribuição, por força do art. 44, I, da Lei tf 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe, in verbis: ''Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falia de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independentemente da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la, a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." A exigência, no percentual de 75,0 % da contribuição lançada e exigida, está em consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos contrários ao princípio da legalidade. Seu objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento do tributo). 7 Processo n° 19515.002585/2004-62 S2-C2TI • • Acórdão n.° 2201-00.052 Fl. 8 Quanto à suscitada inconstitucionalidade, sob a alegação de infringência de princípios constitucionais, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, in verbais: "SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, foi correta a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75% do valor da contribuição não paga e exigida em procedimento de oficio. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial ao presente recurso, para que se cancele o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 11 de agosto de 1999 e 15 de março de 2000, mantendo-se a exigência para os demais períodos, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 JOSÉ A RINO DE MORAIS 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000131/2002-03
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 ADIN nº 1.417. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1.417, são passiveis de repetição, em tese, os valores do PIS pagos indevidamente relativos aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.332
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ti-b...1* MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tt SEGUNDA TURMA Processo o' 13907.00013112002-03 Recurso e 202-126.937 Especial do Procurador Matéria PIS Ac6rdáo e 02-03.332 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado P. R. JACINTO & CIA. LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 AD1N tf 1.417. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1.417, são passiveis de repetição, em tese, os valores do PIS pagos indevidamente relativos aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ofa'2°"LN7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. -D é. Processo n° 13907.000131/2002-03 CSRF/T02 Acórdilo n.° 02-03.332 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):pleito de restituição do PIS para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, em função da declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1.212/95 (ADIN n° 1.417-0), posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 (art. 18). Na sessão plenária de 20/10/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-126937, interposto por P. R. JACINTO & CIA. LIDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa votaram pela conclusão.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-17462, da relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, cuja ementa abaixo se transcreve: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tune, a lei declarada inconstitucional. MP N° 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n° 7/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a Ml' n°1.212/96 com plenos efeitos.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. DECADÊNCIA - INDÉBITO DO PIS— OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI N • 9.715/98 2 4. • a Processo,? 13907.000131/2002-03 CSRF/102 Acórdão n.° 02 -03.332 Fls. 3 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1.212/95 (ADIN n° 1.417-0), posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 (art. 18). A fim de melhor contextualizar a contenda, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos apenas a partir de 1 0/03/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Conseqüentemente, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações supervenientes. Sendo certo que o pedido de restituição objeto destes autos fundamenta-se me declaração de inconstitucionalidade de disposição legal, no tocante ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da •segurança jurídica. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estado. Destarte, na hipótese destes autos em que o trânsito em julgado da ADIn n° 1.417 ocorreu em 4 de abril de 2001, deve ser considerado tempestivo o pedido de restituição apresentado até cinco anos após essa data, estando, pois afastada a decadência. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. AltA/ ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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4734217 #
Numero do processo: 13841.000569/2002-95
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. A regularidade da situação fiscal à época da opção é condição para a emissão da ordem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n°4 do 1° CC). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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A regularidade da situação fiscal à época da opção é condição para a emissão da ordem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n°4 do 1° CC). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. /7., MARCOS RODRIGUES DE MELO - Presidente -/1 7 7/7 // PAULO JACINTOçUJI4ja/Z"SC/IMENTO - Relator , EDITADO EM: li r MAR mó aii ,1 ILAN LU it; Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Natanae Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irincu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. .\\ \Y 1 • 1 Relatório Retomam os autos de diligência determinada através da Resolução n 0 105- 1.306 de 1° de março de 2007 da ? Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, ocasião em que o processo foi assim relatado pelo Conselheiro Irineu Bianchi: "ELEUSA GERAL DE ELETROEUSÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiada, da decisão proferida pela 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), no Acórdão DRJ/CPS n° 11_144, de 27 de outubro de 2005 (fis. 113/119), que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (7s. 2), zerando o valor aplicado a titulo de incentivo, motivado, dentre outras razões, pela constatação de que a interessada apresentava débitos de tributos e contribuições federais. Em 7 de novembro de 2002, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01). Pelo despacho de fls. 32, foi solicitada a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos emitida pela PGEN e INSS e manifestação a respeito dos débitos em cobrança no PROF1SC, os quais impedem a expedição de CND ou (IPEF da SRF. Em 27 de julho de 2005 foi exarado o despacho de fls. 73, indeferindo o pedido inicial, sob o fundamento de que a requerente não apresentou a documentação comprobatória regularidade,flscal. Inconformada, a requerente ingressou com a Manifestação de Inconformidade «Is. 77/86), inaugurando o contraditório. A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Campinas (SP) indeferiu o pedido, cujos fundamentos .acham-se consubstanciados na seguinte ementa ffis. 113/119): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JULGAMENTO ADMINISTRATIVO — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — INCOMPETÊNCIA — O controle da constitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos reconhecer, de firma original, alegada inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo que fundamenta as ações da administração tributária. O julgamento' administrativo é atividade que se limita a examinar a vcdidaulk jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.Ca 2 Processo ,i2-1384L000369/200245 Sl-C3T2 Acórdão o. 1302-00.145 FT 2 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PERC - CONDIÇÕES - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais'. Cientificada da decisão (fls. 124), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 125/134, tornando a suscitar os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório-. Após emitir seu voto no sentido de que a situação de regularidade fiscal do contribuinte havia de ser perquirida levando em consideração a data da entrega da declaração de rendimentos, o relator, entendendo não estar o processo em condições de ser julgado, converteu o julgamento em diligência, no que foi acompanhado pela unanimidade da Câmara, para que a unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte informasse se na data da entrega da DIPJ/I999, a recorrente encontrava-se em situação fiscal regular e, caso não fosse possível prestar essa informação, esclarecesse se entre os motivos que levaram à não emissão do certificado de incentivos fiscais estava o fato de que a recorrente não se encontrava regular em relação aos tributos e contribuições federais; solicitando, ainda, que, no caso da constatação da existência de débitos tributários em nome da recorrente em qualquer dos momentos - data da entrega da DIPJ ou da emissão automática dos incentivos - fosse elaborado demonstrativo, no qual fossem claramente explicitados os referidos débitos. A diligência resultou infrutífera. A DRF de origem se disse impossibilitada de atender ao solicitado, pois como os sistemas da RFB só demonstram a situação atual, não tinha como informar se na data da entrega da DIPJ/2000 a contribuinte se encontrava em situação fiscal regular, nem, tampouco, quais os débitos existentes na data da emissão do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, acrescentando ainda que, das certidões apresentadas pela empresa se conclui que na data da entrega da DIPJ/2000 ela só se encontrava regular perante o INSS e na data da emissão do Extrato só estava regular perante o INSS e o FGTS. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Frustrada a diligência, que nada acrescentou ao processo, cumpre julgá-lo à luz dos elementos contidos nos autos. Ao manifestar a sua inconformidade ao indeferimento do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, a contribuinte implicitamente admite a existência de débitos de tributos e contribuições federais e de pendências junto ao FGTS, quando afirma que tais débitos teriam sido objeto de pedidos de compensação com crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as aquisições de I \ 3 Y" ç_ matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, dando origem, face à não homologação das compensações, a vários processos que foram objeto de recursos voluntários para o Conselho de Contribuintes e que a Fazenda Nacional, sem levar em consideração a suspensão da exigibilidade, inscreveu indevidamente os tributos compensados em divida ativa, impedindo-lhe de obter a certidão negativa, o mesmo ocorrendo com o INSS c o FGTS. De outra parte, quando a recorrente alega que "agora surge um novo instrumento para acelerar a arrecadação tributária: o instrumento de coerção obrigando o credor da Fazenda, titular de opção para aplicação de incentivos fiscais apresentar previamente a certidão negativa de tributos como contrapartida para o deferimento do PERC" sinaliza que na data da entrega da declaração não se encontrava em situação fiscal regular. Desse modo, afigura-se correta a decisão recorrida que indeferiu o PERC, não cabendo, na instância administrativa, apreciar as questões relativas à constitucionalidade do art. 60 da Lei n° 9.065/95, na conformidade da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por esses fundamentos nego provimento ao recurso. PAULO JACITCY-DTTIS(ASCIMENTO - Relator 4 1

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4706121 #
Numero do processo: 13525.000030/99-80
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/ compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ - SALVADOR/ BA • • FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/ compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido • declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da • edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à • • DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. • 111%. OTACÍLIO ' NTAS CARTAXO Presidente e Rel tor Formalizado em: 1 8 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `t. PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13525.000030/99-80 ACÓRDÃO N° 301-32.164 RELATÓRIO A recorrente já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana-BA, em 26/04/99 (fls. 01), pedido de restituição de R$ 60.486,89, e pedidos para apreciação de compensação (fls. 48, 53/55 e 57/59) de • valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de set/89 a • out/91, conforme planilhas de fls. 04/09 e DARF's de fls. 10/18, justificativa (fls. 02/03) e documentos anexos (fls. 19/47), ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88 pelo STF (RE n° 150.764-1/PE, de 16/12/92). Por meio de Despacho Decisório de 30/09/02 (fls. 69), a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana-BA, indeferiu o pedido de restituição e, em decorrência, não homologa a compensação de débito declarada, sob a argüição que decaiu o direito da contribuinte à postulação, com fulcro nos dispositivos legais emanados dos arts. 165-1 e 168-1 do C'TN. Manifestando o seu inconfonnismo com o indeferimento dos pagamentos indevidos recolhidos a título de Finsocial, a manifestante argüiu que inexiste, nos dispositivos legais que regulamentam a compensação do indébito tributário, qualquer menção à existência de prazo para que o contribuinte exerça seu direito, exceto no âmbito dos atos infralegais, a exemplo do ADN/SRF n° 96/99. 11, Defende que à falta de homologação, o direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos contados desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido. • A Decisão DRJ/SDR n° 5.473, de 20/07/04 (fls. 114/1193), reiterando o entendimento contido no despacho decisório prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sig4P PRIMEIRA CÂMARAL;',J?_ PROCESSO N° 13525.000030/99-80 ACÓRDÃO N° 301-32.164 extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação indeferida." O voto condutor argüiu a inexistência de direito à restituição/compensação do crédito posto que extinto pela decadência, com fulcro nos • arts. 165-1, 168-1 e 156-VII, que determina a restituição do tributo pago a maior ou indevido seja qual for a modalidade de pagamento e a extinção do crédito tributário em cinco anos mediante o pagamento antecipado e a homologação, nos termos do art. 150 e seus §§ 1° e 4°, para em seguida, considerando a ulterior homologação como condição resolutória, firmar o entendimento que apenas o pagamento antecipado extingue o crédito. Consubstancia esta tese o ADN/SRF n° 96/99, conforme os arts. • 1004 e 103-1, todos do CTN. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 25/10/04 (fl. 122), a postulante avia o seu recurso voluntário em 24/11/04 (fls. 123/130), portanto, tempestivamente, reitera os termos contidos na exordial, para complementando-os, argüir sucintamente: • Assinala que nos autos não há discussão quanto a valores nem quanto ao mérito do pedido, sendo pacífico o reconhecimento, inclusive administrativo, do direito ao • ressarcimento sobre o indébito. • A contenda cinge-se, tão somente, a questão temporal e o perecimento do direito, que na visão equivocada do ilustre Delegado prolator da decisão, consubstanciado no ADN/DRF n° 96/99, teria decaído. • O STJ firmou o escólio de que para os tributos lançados por homologação (art. 150, CTN) o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda • homologar o lançamento acrescido de mais cinco para que ocorra a prescrição do direito de o contribuinte haver tributo pago a maior e/ou indevidamente, mencionando em defesa de sua tese o julgado do STJ ia T, ED REsp. • 44592-7/PR, DPJ, de 22/05/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:'Vc. 115 ';7. PRIMEIRA CÂMARA - • • PROCESSO N° 13525.000030/99-80 ACÓRDÃO N° 301-32.164 • Requer o provimento do recurso para a realização da compensação postulada. • É o relatório. • • • • Processo n° : 13525.000030/99-80 Acórdão n° : 301-32.164 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator . A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal• através do RE n° 150.764-1, DJ de 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para • a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Em caráter de análise da matéria objeto da lide assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, •nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. • Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do • FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, • gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. • Processo n° : 13525.000030/99-80 Acórdão n° : 301-32.164 Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que • reconhece caráter indevido de exação tributária. • A MP n° 1.110/9 .5, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. • Também ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o • Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o • pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter • indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. É fato que o pleito da ora recorrente foi formulado em 26/04/99, conforme o carimbo e assinatura do órgão de protocolo da DRF/Araçatuba-SP e, que o prazo para o exercício do seu direito de ação apenas prescreveria em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para seja reformada a decisão 6 Processo n° : 13525.000030/99-80 Acórdão n° : 301-32.164 • a quo, no que conceme ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetido àquela Corte para o exame do pedido. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 OTACÍLIO DANTA • CARTAXO — Relator • 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000200/99-42
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT• NIO GADELHA DIAS PRESI rask ela 111.4118-ilel• CAR • - KLASER FILHO RELAT• FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUIS • ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (") Processo n° :13851.000200/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.306 Recurso n° : 303-130006 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SIMAR BORDADOS E CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 05/03/1999, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde são ratificados seus argumentos de que não estão prescritos seus créditos, sendo que o prazo é de 10 anos, conforme entendimento do STJ. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a arguição de decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 225/263), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 268/279, e os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório» 2 Processo n° :13851.000200/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.306 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 0, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da Ah 3 ILY Processo n° :13851.000200/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.306 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; li - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃa HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restitu'ção,h." -tv 4 ‘61' , Processo n° :13851.000200/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.306 Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 05/03/1999 antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. itãS. e es ões/a• , em 13 de fevereiro de t007 ......... a. In SIP as11111S-~ CA é , ., ri te RALHO (?) 5 Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000025/99-62
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMUNIDADE – SUSPENSÃO – ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA. A suspensão da imunidade sob o argumento de que a atividade desenvolvida pela entidade imunidade ofende o princípio da livre concorrência, no presente caso, não pode prosperar. À luz de entendimentos do Supremo Tribunal Federal, inclusive alguns do próprio Conselho de Contribuintes, e de grande parte da doutrina, se cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não há que se impedir a fruição da imunidade, pois, como afirmado pelo Ministro Sydney Sanches, citado por Ruy Barbosa Nogueira, “A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis à realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos ‘na manutenção dos seus objetivos institucionais’”. Ademais, se a atividade desenvolvida tem por finalidade auxiliar a cobrir o deficit da atividade principal da entidade imune, não é correto retirar, pura e simplesmente, a imunidade somente com o argumento em tese de que estaria ferido o princípio da livre concorrência. A ofensa a este deve ser provada e não apenas alegada, sob pena de agredir-se a supremacia constitucional.
Numero da decisão: 107-07.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para anular o ato declaratório que suspendem a imunidade, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Luiz Martins Valero, o Conselheiro José Clóvis Alves fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Francisco De Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : IMUNIDADE – SUSPENSÃO – ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA. A suspensão da imunidade sob o argumento de que a atividade desenvolvida pela entidade imunidade ofende o princípio da livre concorrência, no presente caso, não pode prosperar. À luz de entendimentos do Supremo Tribunal Federal, inclusive alguns do próprio Conselho de Contribuintes, e de grande parte da doutrina, se cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não há que se impedir a fruição da imunidade, pois, como afirmado pelo Ministro Sydney Sanches, citado por Ruy Barbosa Nogueira, “A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis à realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos ‘na manutenção dos seus objetivos institucionais’”. Ademais, se a atividade desenvolvida tem por finalidade auxiliar a cobrir o deficit da atividade principal da entidade imune, não é correto retirar, pura e simplesmente, a imunidade somente com o argumento em tese de que estaria ferido o princípio da livre concorrência. A ofensa a este deve ser provada e não apenas alegada, sob pena de agredir-se a supremacia constitucional.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para anular o ato declaratório que suspendem a imunidade, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Luiz Martins Valero, o Conselheiro José Clóvis Alves fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Francisco De Sales Ribeiro de Queiroz.

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Recorrente : HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE Recorrida : 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n.° : 107-07.197 IMUNIDADE — SUSPENSÃO — ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA — INOCORRÊNCIA. A suspensão da imunidade sob o argumento de que a atividade desenvolvida pela entidade imunidade ofende o princípio da livre concorrência, no presente caso, não pode prosperar. À luz de entendimentos do Supremo Tribunal Federal, inclusive alguns do próprio Conselho de Contribuintes, e de grande parte da doutrina, se cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não há que se impedir a fruição da imunidade, pois, como afirmado pelo Ministro Sydney Sanches, citado por Ruy Barbosa Nogueira, "A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis à realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos 'na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Ademais, se a atividade desenvolvida tem por finalidade auxiliar a cobrir o deficit da atividade principal da entidade imune, não é correto retirar, pura e simplesmente, a imunidade somente com o argumento em tese de que estaria ferido o principio da livre concorrência. A ofensa a este deve ser provada e não apenas alegada, sob pena de agredir-se a supremacia constitucional. . . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para anular o ato declaratório que suspendem a imunidade, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Luiz Martins Valero, o Conselheiro José Clóvis Alves fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que e , Processo : 13133.000025/99-62 Acórdão n° : 107-07-197 passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Francisco De Sales Ribeiro de Queiroz. ido?Jp0 s VES larO -. A..;10 .CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 2 , , Processo • 13133.000025/99-62. Acórdão n° 107-07-197•, . Recurso n.° : 134947 Recorrente : HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE RELATÓRIO HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE, já qualificada nos autos supracitados, interpõe tempestivo Recurso Voluntário contra r. acórdão da ir DRJ de Goiânia/GO, que manteve procedente lançamento, decorrente de ato administrativo de suspensão de imunidade. Os fatos processuais tiveram o seguinte desenrolar. O limo Chefe ARF/Rio Verde/GO, em 25 de janeiro de 1999, encaminhou Representação ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Goiás em razão da Central Rioverdense de Assistência Médica — CRAM, apesar de inscrita desde 9.2.1993 no cadastro da SRF como entidade filantrópica, por ser filial do Hospital Evangélico de Rio Verde/GO, encontrar-se em situação que contrariava o art. 159 do RIR194, já que como plano de saúde não poderia ser entidade filantróprica, o que implicou no não recolhimento "...aos cofres da fazenda nacional desde a sua constituição tributos devidos tais como IRPJ, CSLL, COFINS e PIS" (fls. 1). Dispõe o art. 159 do RIR194 que: Art. 159. As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, não compreendidos no art. 147, gozarão de isenção do imposto, desde que: I - não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título; II - apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos 6objetivos sociais; 3 O , Processo 13133.000025/99-62 Acórdão n° • 107-07-197 ifi - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. IV - prestem às repartições lançadoras do imposto as informações determinadas em lei e recolham os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados. § 1° As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes dos incisos I ou II, perderão, de pleno direito, a isenção. § 2° Não se considera remuneração, para os efeitos do inciso I, a gratificação paga ou creditada a associado eleito para cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que receberia no exercício da respectiva profissão. § 3° Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção prevista neste artigo, da pessoa jurídica que for co-autora de infração a dispositivo da legislação do imposto sobre a renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos. § 4° Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração, a isenção será suspensa por prazo indeterminado. § 5° Nos casos de inobservância do disposto nos incisos Hl e IV, poderá o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspender a isenção, enquanto não for cumprida a obrigação. Em retomo de diligência, o sr. Fiscal AFTN, Dion Cássio França dos Santos, apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com o entendimento de que: (a) O Hospital Evangélico de Rio Verde faz parte da Fundação do Hospital Evangélico de Rio Verde, da qual, também, faz parte a Central Rioverdense de Assistência Médica — CRAM, a qual, segundo o Estatuto do Hospital em tela tem a responsabilidade pela prestação de serviços relativos a planos privados de saúde; (b) O Hospital em questão, também conhecido como Hospital Presbiteriano Dr. Gordon — HPDG, é reconhecido como de utilidade pública pelo Município de Rio Verde, pelo Estado de Goiás e pela União, além de ter o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social; (c) O HERV é imune e vem obedecendo ao disposto no art. 147 do RIR/94 e no art. 170 do RIR199, além dos arts. 12 e 81, II da Lei n°9.532/97 e do §1° do art. 9° e do art. 14 e parágrafos do Código Tributário Nacional; (d) Na análise dos balanços do HERV, "...tanto o Balanço Patrimonial quanto o Demonstrativo de Resultados eram feitos de maneira consolidada, englobando o plano de saúde (CRAM) como filial, desde 1993, quando de sua criação. Entretanto, a contabilidade e os controles gerenciais eram feitos em separado, havendo consolidação só por ocasião do encerramento dos resultados. Pelos balanços apresentados, observa-se que o hospital tem sempre apresentado deficit em suas 4 y2 . Processo 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 contas, mas que, desde 1994, tais déficites vem sendo invariavelmente cobertos pelos superávites do plano de saúde (CRAM)." (fls. 10); (e) A "...Central Rioverdense de Assistência Médica (CRAM) trata-se de um plano de saúde, sem fins lucrativos, integrante da Fundação Hospital Evangélico de Rio Verde e inscrito como filial do Hospital Evangélico de Rio Verde, criada no intuito gerar superávites que permitissem a continuidade de funcionamento do hospital que, como já informado, sempre foi deficitário." (fls. 10). Que a CRAM funciona "...como qualquer outro plano de saúde, cobrando normalmente pelos seus serviços, que só são disponíveis para os seus filiados, não havendo qualquer tipo de gratuidade ou assistência a carentes." (fls. 10); (O A partir de 1999, a CRAM "...inscreveu-se como matriz e passou a efetuar balanços de suspensão e redução que apuraram prejuízo desde o início do ano. Vem recolhendo regularmente a COF1NS e o PIS." (fls. 10); (g) Em função da imunidade, "...poderia concorrer deslealmente e com privilégios em relação a empresas semelhantes da iniciativa privada, ferindo o art. 173, §4° da Lei Suprema. Além disso, seus objetivos não se relacionam diretamente — embora estejam indiretamente relacionados devido à destinação final dos seus superávites — com os objetivos sociais da entidade matriz, que é imune." (fls. 10-11); (h) Até a entrada em vigor da Lei n.° 9.532/97, cujo art. 18 revogou expressamente isenção das entidades de assistência social, "...não se poderia dizer que o CRAM gozava de benefícios diferenciados, pois as empresas de plano de saúde vinham, como se sabe, se eximindo, através dos mais diversos recursos, de qualquer imposição tributária." (fls. 11); (i) Apesar disto, "...é só a partir de 01.01.98 que o CRAM deveria inquestionavelmente, promover a apuração e o recolhimento dos impostos devidos." (fls. 11); (j) Por outro lado, com base no Parecer Normativo 162/74, uma vez verificado o descumprimento dos requisitos para obtenção de beneficio, toda a entidade e não só a filial perde a imunidade (fls. 11); (k) Diante do exposto, concluiu que o HERV realiza funções em prol do interesse coletivo, sem buscar o beneficio de seus membros e que, ano após ano, apresenta-se deficitária "...e que, caso seja feita a opção pela imposição tributária ao CRAM, deverá, de sua parte, também recolher todos os impostos concernentes ao período em tela, o que certamente poderia inviabilizar a continuidade dos serviços relevantes que vem prestando complementarmente às atividades do Estado Também, concluiu que, "...até o ano de 1997, antes de entrar em vigor a lei 9.532/97, os planos de saúde praticamente atuavam sem qualquer imposição tributária." (fls. 11), motivo pelo qual sugeriu que, se a obrigação tributária relativa ao ano-calendário de 1998 fosse devidamente cumprida, "...que o presente processo seja arquivado." (fls. 12). Em 14 de março de 2000, foi expedida Notificação Fiscal, para que, em razão de ter sido constatado que o Hospital Evangélico de Rio Verde não observou os requisitos ou condições constantes dos arts. 90, §1° e 14 do CTN, pois a sua filial (CRAM) realizaria 1 , ,, . Processo -. 13133.000025/99-62 , Acórdão n° : 107-07-197 serviços como qualquer plano de saúde não filantrópico, apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, alegações e provas que demonstrassem a improcedência das verificações fiscais procedidas. Em sua defesa, a Fundação Hospital Evangélico de Rio Verde requereu a nulidade absoluta da notificação, argumentando que: (a) Contra o interesse público e "de uma canetada só", o sr. Auditor-fiscal da Receita Federal resolveu suspender a imunidade, como se essa Fundação "...tivesse infringido alguma lei e desvirtuado de sua finalidade precipua de dar assistência médica aos carentes e necessitados." (fls. 243); (b) Em função do principio de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, se em 1993 não havia lei proibindo que a Fundação criasse "...o plano de saúde como filial, uma vez que a finalidade da filial era cobrir os déficits da Fundação, e a finalidade da filial, IN CASU, é de suma importância, pois nunca foi desviada do fim a que sempre se destinou: objetivos sociais e filantrópicos." (fls. 244); (c) Portanto não é admissivel que um fiscal desconsidere leis municipal e estadual, além de decreto federal, para suspender a imunidade tributária, sendo absolutamente nula a notificação fiscal. (fls. 244); (d) "Os balanços anuais,..., relativos aos anos de 1.993 a 1.998, dão conta de que toda a receita oriunda da CRAM (Central Rioverdense de Assistência Médica) — foi revestida em favor da Fundação/Hospital para cobrir seu déficit e compor sua receita, o que lhe dá o enquadramento legal imposto pelo §3°, incisos I, H, 111, IV, V, VI, VII e VI11, do Decreto 3.000/99..." (fls. 248); (e) O "...próprio Decreto 3.000/99 não faz qualquer restrição a suplicante, não atingem as receitas obtidas pela Fundação e ou hospital, em virtude das operações realizadas pela CRAM enquanto departamento, porque essa receita está diretamente vinculada à finalidade filantrópica da peticionária, na conformidade dos balanços anuais anexos..." (fls. 248); (1) Ademais, a suspensão da imunidade só se dá se verificadas as infrações previstas no art. 13 da Lei n° 9.532/97, o que não é o caso, pois tal dispositivo "...não considera infração a criação, manutenção e administração de plano de saúde." (fls. 250); Por outro lado, verifica-se que há, no presente processo, noticia de que a ora Recorrente impetrou mandado de segurança contra o mesmo, tendo obtido liminar, mas não obtendo êxito em primeira instância, pois na r. sentença extinguiu-se o processo, sem julgamento of do mérito, por carência de ação (fls. 293). 6 _ , • Processo • 13133.000025/99-62 •. Acórdão n° : 107-07-197 Verifica-se, também, que, em 1996, a Recorrente requereu consulta à Receita Federal a respeito da possibilidade de albergar na imunidade receitas advindas de outras atividades, desde que revertidas para as suas finalidades essenciais, mas a resposta foi negativa, pois "Se, diversamente, outras empresas de caráter comercial ou industrial vierem a ser criadas, objetivando a exploração de atividades lucrativas, mesmo que com o objetivo de carrear recursos para o incremento da benemerência e da filantropia, não poderão se agasalhar na unidade constitucional ou mesmo na isenção, uma vez que desvirtuando a natureza da atividade." "Como se observa, a alegação da interessada de que os lucros obtidos em outros ramos de atividade reverteriam em beneficio da entidade é irrelevante, pois, a prática de atos de natureza econômico-financeira é típico de organização comercial..." (fls. 288). Por sua vez, em Despacho Decisório, após largo embasamento em ato interna corporis, o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Goiás entendeu que "...não seria logicamente razoável que beneficiárias de imunidade ou isenção tributária se servissem da exceção legal tributária para, em condições privilegiadas e extravasando a órbita de seus objetivos, praticarem atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações não detentoras do mesmo beneficio." Com isto, decidiu-se pela suspensão da imunidade em relação ao ora Recorrente, o que foi materializado no Ato Declaratório Executivo n.° 15 de 27 de março de 2002 (fls. 311): "Art. 1°. Suspensa a imunidade tributária do HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE, (....), no período de 09/02/1993 a 31/12/1998, no âmbito da Secretaria da Receita Federal." O ora Recorrente apresentou, então, tempestiva manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (a) Que o "...Delegado da Receita Federal em Goiânia, com a devida vênia, deixou de delimitar objetivamente o tema, bem assim o fundamento legal de seu Despacho, pois cita a legislação infraconstitucional e pareceres normativos editados pela própria Secretaria de Receita Federal — SRF que tratam ora da imunidade, instituto com sede constitucional, ora de isenção, beneficio cuja disciplina se reserva à lei ordinária." (fls. 320);5 7 07 ,, -• Processo 13133.000025/99-62. 4 Acórdão n° 107-07-197-. (b) Que a decisão de suspensão da imunidade é contraditória e que, também, "...não levou em consideração o fato de que a criação do CRAM não teve o condão de desvirtuar a natureza da atividade da inconformada..." (fls. 320); (c) Que as normas constitucionais que regulam a imunidade em tela "...não estão a vedar a obtenção de rendas pelas entidades a que se referem — antes, pressupõem a sua existência -, mas simplesmente exigem que, caso ocorra superávit em suas contas, seja este revertido para a própria entidade que deve aplicá-lo na consecução dos seus objetivos sociais."; (d) Que o ora Recorrente, ainda que não questione a validade do art. 12 da Lei n.° 9.532/97, "...não deixou de observar quaisquer dos requisitos estabelecidos no dispositivo acima reproduzido." (fls. 327); (e) Que a autoridade fiscal prolatora do ato administrativo de suspensão da imunidade "...incidiu em inominável equivoco, desvirtuando por completo a realidade dos fatos." (fls. 330). Afinal, "...é descabida essa desvinculação, porque consiste o CRAM em serviço diretamente relacionado com os objetivos institucionais da inconformada, pois, a par de atuar na área de saúde, o superávit acaso por ele obtido é totalmente destinado na consecução da atividade-fim da inconformada." (fls. 331); (f) Que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade, pois "...nenhuma entidade filantrópica que atua na área da saúde consegue sobreviver de subvenções recebidas da Administração Pública" (fls. 332)., de forma que todas as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que atuam na área de saúde buscam outros recursos com o fim de viabilizar suas atividades. Do contrário, a manutenção da suspensão da imunidade importará na inviabilidade da atividade do ora Recorrente, com prejuízos irreparáveis à saúde dos carentes e necessitados." (fls. 333). Todavia, não corroborando tal entendimento, a autoridade fiscal resolveu efetuar o lançamento e lavrar Auto de Infração, com fulcro nos art. 195, 196 e 960 do RIR/94, referente ao IRPJ (sobre os fatos geradores de 03, 06 e 09 de 1997— fls. 410 e ss.), e com fulcro no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 1° da Lei n°9.316/96 e art 28 da Lei n°9.430/96, em relação à CSL (sobre os fatos geradores de 30.04.1993 a 30.11.1996 —fls. 417 e ss.), do qual tomou ciência o contribuinte em 2.10.2002. Irresignada, a ora Recorrente apresentou Impugnação a tal ato administrativo, aduzindo: 8 0 •• . Processo 13133.000025/99-62 •Acórdão n° 107-07-197 (a) Preliminarmente, que o ato administrativo de suspensão da imunidade, ao fundamentar-se na Lei n.° 9.532/97 (que, nesta parte, entrou em vigor em 01/01/98), aplicou tal lei para o passado, ferindo, assim, o princípio da irretroatividade, pois a Lei anterior, Lei n.° 9.430/96, disciplinava a matéria em questão apenas no que se refere à não obediência do prescrito no Código Tributário Nacional; (b) Até 1998, quando devia ser aplicada a Lei n.° 9.430/96 e, portanto, as determinações do Código Tributário Nacional, não havia motivos para suspender a imunidade do ora Recorrente; (c) Ainda em sede de preliminar, que, relativamente ao período de 1993 a 1996, nos termos do art. 173 do CTN, operou-se a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento da CSL, pois o ora Recorrente somente foi notificado do auto de infração em 02.10.2002; (d) No mérito, que a comercialização do plano de saúde pelo ora Recorrente não enseja a perda da imunidade, pois as receitas advindas dessa atividade "...são utilizadas para manter o Hospital que atende Rio Verde, todo o sudoeste goiano e ainda a Região do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, não cobrando pelo atendimento das pessoas carentes." (fls. 627); (e) Que "Nos documentos juntados com a Autuação, referente aos balanços patrimoniais de cada exercício a partir de 1993, têm-se a separação dos auferimentos de receitas das atividades, mas que na verdade se consolida para no final apresentar um único resultado da Fundação, enquanto pessoa jurídica". "Todas as receitas advindas da venda de serviços médicos, que é atividade fim do Hospital Evangélico de Rio Verde, estão albergadas no conceito de plano de saúde, e não se veda para as entidades de assistência social a cobrança de quem possa pagar pelos referidos serviços" (fls. 628-629); (1) Que o ora Recorrente preenche todos os requisitos do art. 12 da Lei n.° 9.532/97; (g) Que, ao contrário do apregoado pelo ilustre Delegado, não se tem, in casu, uma filial da fundação, "...pois somente uma pessoa jurídica se afigura, Fundação Hospital Evangélico de Rio Verde, que está protegida pelo manto da imunidade, e ao vender serviços de saúde, diretos ou sob forma de plano de saúde, não desvirtua sua atividade fim, pois o objetivo social não fora modificado, tampouco a condição de entidade assistencial, reconhecido pelos três níveis de governo." (fls. 629); (h) Por outro lado, ainda que se dê guarida à tese da ausência de imunidade, até 1998, com o advento do art. 18, 111 da Lei n.° 9.532/97, as atividades de administração de plano de saúde eram isentas de Imposto de Renda; 9 , . Processo : 13133.000025/99-62 , Acórdão n° : 107-07-197 (i) No que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, também, há a incidência da imunidade, tal como prevista no art. 195, §7° da CF188; (j) Que, no presente caso, não se aplica o §4° do art. 173 da CF, que já fora regulado pela Lei n.° 8.884/94, que define o que seja infração à ordem económica. Ademais, se estivéssemos diante de alguma situação atentória à concorrência a questão deveria ser resolvida perante o CADE. Com base em tais argumentos, requereu que não fosse retroagida a suspensão da imunidade, pois fundada em legislação que deve ter aplicação somente para o futuro (Lei n.° 9.532/97); que fosse reconhecida a decadência de 1993 a 1996 e, no mérito, que seja desconsiderado o ato administrativo de suspensão da imunidade. Todavia, a egrégia zla Turma da DRJ de Brasilia/DF manteve integralmente o lançamento, pois (a) A decadência para a Contribuição Social sobre o Lucro somente ocorre no prazo de 10 (dez) anos; (b) Que, em relação ao IRPJ, o art. 12 da Lei n.° 9.532/97, é meramente procedimental e, portanto, totalmente de acordo com o CTN; (c) Que "A prática de atos que explorem atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Do contrário, haveria violação ao "...princípio da 'livre concorrência'...., uma vez que, extravasando a órbita dos objetivos para os quais foram criadas, praticando atos de natureza mercantil não eventuais estariam em flagrante concorrência com organizações que não são alcançadas pelas condições privilegiadas da isenção." (fls. 685). Desta r. decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, onde retomou os mesmos argumentos acima apontados. Após esse trâmite, os autos foram distribuídos ao presente Relator nessa e. r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. § 10 • Processo 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo arrolamento exigido em lei. Há duas questões a serem analisadas no presente caso. De um lado, se ocorreu ou não a decadência do direito de lançar o crédito tributário. De outro, se válido ou não o ato administrativo de suspensão da imunidade do ora Recorrente. Para a analisar a questão da decadência, primeiro deve-se verificar se o ato de suspensão da imunidade é válido. Porque, não sendo este válido, não será necessário indagar se aquela ocorreu ou não. Da análise dos autos, tem-se que o Hospital Evangélico de Rio Verde estava protegido pela imunidade, mas que, em razão de trabalhar com venda de planos de saúde, praticou atos de exploração de atividade econômica, sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e que, se não fossem tributados, restaria agredido o principio da livre concorrência. O núcleo da suspensão da imunidade está constatação de que o ora Recorrente praticou atos que significam a exploração de atividade econômica. Portanto, deve-se perquirir se a realização de atividades econômicas pode levar à perda da imunidade tributária. Na doutrina e na jurisprudência pátria, o tema é bastante discutido, partindo- se do §4° do art. 150 da CF/88: "§4°. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades 11 ft) . Processo • 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 essenciais das entidades nelas mencionadas." De um lado, há o pensamento de autores do porte de Roque Antônio Carrazza, Regina Helena Costa, Clélio Chiesa, Luciano Amaro, Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto, para quem, em linhas gerais, a imunidade não está preocupada com a origem do recurso recebido pela entidade imune, mas, sim, com a correta e verdadeira destinação do mesmo às suas finalidades essenciais. Especificamente, Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto sustentam que: "É amplo, pois, o sentido da cláusula 'rendas relacionadas com as finalidades essenciais'. Desde que licitas, pouco importa de onde provenham as rendas das instituições. Não é a fonte emanadora das rendas que está em questão. O que o texto constitucional exige é aplicação nos objetivos institucionais. A cláusula volta-se, destarte, para os fins em que aplicadas as rendas e não para suas origens." (Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Dialética, 1999, p. 47). Quanto ao problema da ofensa ao preceito constitucional da livre concorrência, continuam esses juristas: "O que desnatura a imunidade é a não aplicação dos recursos e renda nas suas finalidades. Se provém de alugueres, de aplicações, de prestação de serviços, são circunstâncias absolutamente irrelevantes. Importam os fins e não os meios", pois "O que a Constituição veda é a distribuição de 'lucros' (melhor seria superávits)" (Idem, ibidem, p. 50). Afinal, "A Constituição não discrimina a espécie de renda. Também não estabelece o destino da renda. Proíbe tão-só a distribuição de lucros. Inexistindo distribuição, qualquer restrição é indevida, por inconstitucional." (Id., ibidem, p. 52). "Daí que seja, no desígnio constitucional, claramente desejável (mais que isso, indispensável) que essas entidades tenham fontes de recursos e que essas fontes sejam as mais atraentes, em termos de mercado, exatamente para propiciar-lhes receitas." (Idem, ibidem, p. 53). Clélio Chiesa segue a mesma linha: "Nessa senda, a expressão 'relacionadas com as finalidades essenciais' enunciada no §4°, do art. 150, da Constituição Federal, sob a perspectiva teleológica leva a 12/2 . Processo •. 13133.000025/99-62 , Acórdão tf : 107-07-197 concluir que ela diz respeito à aplicação das rendas e não à sua origem, pois o objetivo último da inserção do referido parágrafo foi o de coibir eventuais abusos que poderiam vir a ser cometidos na criação de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos de fachada". "A ratio essendi dessa hipótese de imunidade é incentivar a criação de instituições sem fins lucrativos com o propósito de auxiliar o Estado na consecução de seus objetivos institucionais. Logo, pouco importa de onde promanam os recursos, basta que sejam obtidos de maneira lícita e sejam aplicados na consecução dos fins para os quais as instituições foram criadas, segundo seus estatutos ou atos constitutivos. Essa é a ilação que melhor se coaduna com o fim almejado com a instituição da imunidade da alínea 'c', do inciso VI, do art. 150, da Constituição. A obtenção de receita pelas instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos por meio de fonte que não seja a sua atividade principal não é vedada pela Constituição Federal. Aliás, nem poderia ser, pois isso é até salutar para o bom desempenho de sua função essencial de auxiliar o Estado no cumprimento de seus fins institucionais de dar educação e assistência social a todos os necessitados". (A competência tributária do estado brasileiro: desonerações nacionais e imunidades condicionadas. Max Limonad, 2002, p. 185-6). Em arremate, temos o entendimento de Luciano Amaro: "Seria um dislate supor que 'rendas relacionadas com as finalidades essenciais' pudesse significar, restritivamente, rendas produzidas pelo objeto social da entidade. Freqüentemente, o atendimento do objeto social é motivo para despesas e não fonte de recursos. Fosse aquele o sentido, qualquer fonte de custeio da entidade que não derivasse dos próprios usuários de seus serviços ficaria fora do alcance da imunidade. Assim sendo, uma entidade cuja finalidade essencial seja a assistência social é imune ao imposto de renda, em relação àquela às rendas de qualquer natureza por ela auferida, desde que destinadas àquela finalidade". (Algumas questões sobre a imunidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades tributárias. São Paulo: RT, 1998, p. 151). Por outro lado, há autores que sustentam ser inadmissível que as entidades imunes realizem atividades econômicas e que o importante não é apenas o destino da renda, mas, também, a origem. São juristas do nível de Marco Aurélio Greco e Helenilson Cunha Pontes, dentre outros, que sustentam tal posicionamento. 1 i fill . Processo • 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 Marco Aurélio Greco entende que: "O §4° do art. 150 da CF188 se preocupa de onde as rendas vêm. Assim, para fins de aplicação do dispositivo constitucional, não importa a sua aplicação (no Pais, na fmalidade essencial, etc.), mas, sim, é preciso identificar se eles foram gerados por atividades ligadas às suas finalidades essenciais. Se uma renda veio de uma atividade não relacionada com as finalidades essenciais da entidade, não haverá imunidade, ainda que venha a ser aplicada segundo as exigências do CTN". (Imunidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades tributárias. São Paulo: RT, 1998, p318). Por sua vez, Helenilson Cunha Pontes vai um pouco além para sustentar que: "A determinação da origem e da aplicação da renda é a chave para interpretar-se a imunidade constitucional das referidas entidades. Em outras palavras, a aplicação dos recursos auferidos por qualquer daquelas entidades em seu desiderato próprio, independentemente de como foi auferida tal renda, não a toma imune de imposto. Necessária também a perquirição da origem dessa renda, isto é, se a mesma está ou não relacionada com com as finalidades essenciais da entidade eventualmente imune. A relação com as finalidades essenciais das entidades envolve, portanto, a investigação da fonte e da aplicação dos recursos sobre os quais se pretende a imunidade tributária". (Imunidades tributárias. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades tributárias. São Paulo: RT, 1998, p. 602). Ademais, há aqueles que entendem que se a entidade realizar atividade econômica não poderá usufruir a imunidade, sob pena de restar ferido o princípio da livre concorrência. Afinal, alega-se que se uma pessoa imune a impostos realizar atividade empresarial terá mais condições econômicas de superar e, até mesmo, destruir a concorrência. Defensor, dentre outros, desse entendimento é o jurista Ives Gandra da Silva Martins: "O §4°, todavia, ao falar em atividades relacionadas, poderá ensejar a interpretação de que todas elas são relacionadas, na medida em que destinadas a obter receitas para a consecução das atividades essenciais. 14 9 , -• Processo 13133.000025/99-62• '• 107-07-197Acórdão n° . Como na antiga ordem, considero não ser esta a interpretação melhor na medida em que poderia ensejar concorrência desleal proibida pelo art. 173, § 4°, da Lei Suprema. Com efeito, se uma entidade imune explorasse atividade pertinente apenas ao setor privado e não houvesse a barreira, ela teria condições de dominar mercados e eliminar a concorrência ou pelo menos obter lucros arbitrários, na medida em que adotasse idênticos preços de concorrência, mas livre de impostos". (Tributação das entidades sem fins lucrativos: relatório geral pelo Brasil — imunidades. In: II Colóquio Internacional de Derecho Tributario. Buenos Aires: La L,ey, 2001, p. 33). A matéria, como se pode depreender, é bastante controversa. Contribui para tanto a ausência de dispositivo constitucional que expressamente ofereça uma resposta clara e indubitável. Desta forma, somente uma análise sistemática, pautada pelos valores que consideramos os mais relevantes do ordenamento jurídicos pode auxiliar a encontrar um caminho para solucionar a presente questão. Considere-se, de início, que toda norma jurídica, na correta lição de Friederich Müller, possui um âmbito normativo e um programa normativo (v., sobre o assunto, dentre outros, CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5' ed., Coimbra: Almedina, 2002 e FISCHER, Octavio Campos. Contribuição ao PIS. São Paulo: Dialética, 1999). Este situa-se —programa normativo- no plano do texto legal e aquele —âmbito normativo- no campo dos fatos submetidos à aplicação da lei. A interpretação desta, portanto, não se faz apenas com os olhos voltados para o programa normativo, mas, também, para as situações que pretende regular; o âmbito normativo. Esta concepção é importante e ajuda-nos compreender o motivo pelo qual, por exemplo, um mesmo dispositivo em uma lei nos EUA e em uma lei no Brasil possivelmente não receberá idêntica interpretação. Simplesmente, porque esta não se contenta apenas com dados normativos e demanda considerações a partir de certas condicionantes que muitas vezes não são reveladas pelo receio de se instaurar insegurança em um campo do conhecimento humano onde a segurança das relações sociais é muito valorizada: o f direito. 15 é"; • Processo • 13133.000025/99-62 Acórdão n° • 107-07-197 • Assim, perceba-se que se uma instituição de assistência social, instalada em um pais de primeiro mundo, consegue sobreviver (e bem) somente com doações e atividades esporádicas, o mesmo não se repete necessariamente no Brasil, país onde não há estimulo e apoio necessários por parte da sociedade e do Estado. O Supremo Tribunal Federal, consciente dessa situação, já teve a oportunidade de analisar questões semelhantes, decidindo pela imunidade. Um dos julgados mais famosos é o da imunidade do Sesc, onde prevaleceu o entendimento de que a atividade econômica desenvolvida por esse instituto não fere a norma de imunidade: "ISS — SESC — CINEMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 19, KL 'C', DA E.C. N° 1/69. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — ART. 14) Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza da imunidade tributária prevista no art. 19, III, • c • , da E.C. n° 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral". (RE n° 116.188-4, Rel. Min. Sydney Sanches, P Tunna do STF. Apud NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 136). Para alcançar tal decisão, o Ministro Relator lembrou seus pares de um importante precedente do próprio Supremo Tribunal Federal existente no RE n° 104.937, onde "...a E. r Turma enfrentou problema rigorosamente idêntico, do ponto de vista jurídico, ao dos autos. A Prefeitura do Rio de Janeiro exigiu o ISS, de um sindicato, sobre o movimento econômico de um hospital por ele mantido que, segundo a Prefeitura, estaria, como o recorrente concorrendo ilicitamente com a iniciativa privada, abrigado sob a imunidade. O voto do eminente relator, Ministro Cordeiro Guerra, é absolutamente preciso na matéria da mesma questão em debate nestes autos (RTJ, 113/951): Na espécie, a isenção do ISS foi reconhecida porque se teve como comprovado que as atividades do Hospital São Benedito não têm finalidade lucrativa, mas tão-somente a de prestar assistência médica, colaborando com o poder público, fls. 93. Admitindo-se que os sindicatos não gozam, por sua natureza, da imunidade constitucional, o certo é que o ISS só incide quando os serviços são prestados por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, deir • • Processo • 13133.000025/99-62 Acórdão n° • 107-07-197 acordo com a lista anexa (art. 8° do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968). Ora, o sindicato não é empresa no sentido técnico jurídico ou econômico, pois não visa lucros. (-..) E a ementa registrou: 'Sindicato. Serviços médico-hospitalares. Não-Incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, porque falta ao sindicato a condição de sujeito passivo do referido tributo". (Apud NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades, op. cit., p. 136). Com base em tal entendimento e em clássico Parecer do jurista Ruy Barbosa Nogueira, o Min. Sydney Sanches arrematou: "A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis à realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos `na manutenção dos seus objetivos institucionais". (Apud NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades, op. cit., p. 131). Em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, também, manteve essa linha de raciocínio, como expôs a ilustre Juíza Federal de São Paulo, Regina Helena Costa: "Mais recentemente, em outro pronunciamento, a l' Turma ratificou esse entendimento, afirmando que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos abrange os serviços que não se enquadrem em suas finalidades essenciais, exonerando, uma vez mais, da exigência do ISS o serviço de estacionamento de veículos prestado por hospital em seu pálio interno. Como se observa, tal orientação adota a interpretação segundo a qual, em relação ao §30 do art. 150 da Lei Maior — que estabelece que também na hipótese da imunidade hospedada em sua alínea 'c' sua abrangência cinge-se somente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas-, é a destinação dos recursos auferidos com tal atividade que vai determinar o cabimento ou não da exoneração tributária. Vale dizer, se os recursos assim obtidos forem empregados na consecução de suas finalidades essenciais a imunidade há de ser reconhecida; se, diversamente, tais recursos não forem vertidos para esses objetivos a imunidade tributária está afastada" (Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF São Paulo: Malheiros, 2001, p. 258-9). 17 7 • Processo • 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 A autora refere-se ao julgado no RE n° 218.503-SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJU Ide 29.10.1999, P Turma do STF): "EMENTA: Instituição de Assistência Social. ISS sobre preço cobrado em estacionamento de veículos nessa instituição. Imunidade quer em face do art. 19, III, 'c', da Emenda Constitucional n° 1/69, quer em face do artigo 150, VI, 'c', da atual Carta Magna. Precedentes do S.T.F.: RREE 116.188 e 144.900". Importante, também, são as noticias de julgamento, contidas nos Informativos do próprio Supremo Tribunal Federal: "As operações relativas á circulação de mercadorias realizadas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, estão cobertas pela imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF. Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que deferira segurança impetrada por instituição de ensino, visando ao não pagamento do ICMS na entrada de mercadorias importadas do exterior, destinadas a integrar o seu ativo fixo. RE 203.755-ES, rel. Min. Carlos Velloso, 17.09.96". (Informativo n° 45). Já neste ano de 2003, depois de iniciar julgamento em Embargos de Divergência, no qual, por maioria o Supremo Tribunal Tribunal entendeu que o tal recurso deveria ser admitido, exarou-se o seguinte entendimento sobre o mérito da questão: "Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Tribunal, também por maioria, rejeitou os embargos de divergência por reconhecer que a imunidade tributária prevista pelo art. 150, VI, c da CF abrange o ICMS sobre comercialização de bens produzidos por entidade beneficente. Considerou-se que o objetivo da referida norma constitucional é assegurar que as rendas oriundas das atividades que mantêm as entidades filantrópicas sejam desoneradas exatamente para se viabilizar a aplicação e desenvolvimento dessas atividades, e que a cobrança do referido imposto desfalcaria o patrimônio, diminuiria a eficiência dos serviços e a integral aplicação das rendas de tais entidades. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Celso de Mello e Moreira Alves, por entenderem que o ICMS não onera a renda auferida pela entidade para a manutenção de seus objetivos institucionais, uma vez que repercute economicamente no consumidor, que é quem arca com o tributo e quem, em verdade, seria o beneficiário da imunidade. RE (EDv) 210.251-SP, rel. Ministra Ellen Gracie, redator p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, 26.2.2003. (RE-210251)". (Informativo n° 299). 18 • Processo • 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 Da leitura de todos estes julgados, percebe-se que o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal é de que o mais importante está (1°) na observância dos requisitos do art. 14 do CTN e (2°) na destinação dos recursos auferidos na realização das finalidades essenciais da entidade. Portanto, o fato da pessoa realizar atividades comerciais não descaracterizaria a imunidade se o lucro não for distribuído e, além disto, for aplicado nas finalidades essenciais. Apesar de existirem várias decisões contrárias no seio do Conselho de Contribuintes, há algumas que parecem trilhar o mesmo caminho: "PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção" (Recurso Voluntário n° 109230, 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva). Claro que com tal entendimento pode-se dar margem a arbitrariedades e abusos, pois alguns contribuintes de má-fé podem utilizar-se da imunidade para enriquecer ilicitamente. Abusos e arbitrariedades sempre podem acontecer e devem ser investigados e punidos com o maior rigor e severidade possíveis. Todavia, isto não significa que devemos restringir o âmbito da imunidade e, com isto, atingir, também, aqueles que de boa-fé estão procurando auxiliar o Estado em tarefas que a este caberia. No presente caso, a descaracterização da imunidade baseou-se apenas no fato da entidade imune realizar atividade de plano de saúde e que, por ser considerada atividade empresarial, fere o princípio da livre concorrência. Assim, também, caminhou o entendimento da DRJ, já citado acima: "A prática de atos que explorem atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Do contrário, haveria violação ao "...princípio da 'livre concorrência'...., uma vez que, extravasando a órbita dos objetivos para os quais foram criadas, fr -. Processo 13133.000025/99-62. '•Acórdão n° 107-07-197. praticando atos de natureza mercantil não eventuais estariam em flagrante concorrência com organizações que não são alcançadas pelas condições privilegiadas da isenção." (fls. 685). Entretanto, não corroboro tal entendimento. A invocação do princípio da livre concorrência, se levada à última instância, pode até mesmo inviabilizar por completo a imunidade em questão. Imagine-se o caso de uma instituição religiosa, para quem o §4° do art. 150, também, é aplicável. Muitos sustentam que tal entidade estaria imune se, por exemplo, realizasse o comércio de objetos religiosos, tais como venda de "santinhos", "adesivos", "terços", etc. Todavia, se realizasse o comércio de "instrumentos musicais" não poderia pleitear a imunidade, justamente em razão da possível ofensa à livre iniciativa. Tal raciocínio, porém, não se mostra razoável. Afinal, ao vender objetos "religiosos", a entidade imune, também, poderia estar ferindo o princípio em questão, pois, em tese, estaria agindo em desigualdade para com aqueles comerciantes que vendem esses mesmos bens, mas que, por não serem entidades religiosas, não seriam imunes. Então, em muitos casos como neste exemplo, as pessoas imunes sequer poderiam realizar qualquer atividade comercial, mesmo que tivesse a mais íntima ligação com as suas finalidades essenciais, pois o princípio da livre concorrência colocar-se-ia como óbice intransponível. Mas não se pode tomar absoluto um principio. Aqui, temos uma situação de colisão de direitos que merece ser trabalhada à luz do princípio da proprocionalidade. De um lado, a imunidade tributária e, de outro, o principio da livre concorrência. Qual deve prevalecer? Esta pergunta é fundamental e revela que o direito, principalmente o direito constitucional, possui setores em que a liberdade hermenêutica não possui limites bem definidos, porque, tal como no presente caso, não se tem, de antemão, uma lista de situações que leve à aplicação deste f ou daquele direito; aqui, da imunidade ou da livre iniciativa. 20 a • Processo 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 Clèmerson Merlin Clève e Alexandre Reis Siqueira Freire bem dimensionam o pano de fundo de tais questões e, também, sustentam a importância do princípio da proporcionalidade para resolver conflitos entre normas de direitos fundamentais: "Os direitos fundamentais, enquanto direitos humanos positivados em uma determinada Constituição, são polimórfícos, dotados de conteúdos nucleares prenhes de abertura e variação, apenas revelados no caso concreto e nas interações entre si ou quando relacionados com outros valores plasmados no texto constitucional. É que as normas de direito fundamental são dotadas de considerável grau de abertura e dinamicidade ao se apresentarem para sua concretização social. (..-) Em relação às colisões de direitos fundamentais, estas ocorrem quando o exercício de um direito fundamental por parte de um titular impede ou embaraça o exercício de outro direito fundamental por parte de outro titular, sendo irrelevante a coincidência dos direitos envolvidos. "O princípio da proporcionalidade exige uma ponderação dos direitos fundamentais ou bens de natureza constitucional que estão em jogo, conforme o peso a eles atribuído. Portanto, é a partir do princípio da proporcionalidade que se opera o `sopesamento' dos direitos fundamentais assim como dos bens jurídicos quando se encontram em estado de contradição, oferecendo ao caso concreto solução ajustadora de coordenação e combinação dos bens em colisão. Canotilho adverte que a ponderação não é, de forma alguma, modelo de abertura para uma justiça casuística ou de sentimentos. Afinal, o método de balancing é submetido a uma cuidadosa topografia do conflito, aliada a uma justificação da solução do conflito através do caso concreto". (Algumas notas sobre colisão de direitos fundamentais. In: GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo da. [coord.]. Estudos de direito constitucional em homenagem a José Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 232, 233, 239 e 241). A idéia de ponderação de valores e a aplicação do princípio da proporcionalidade pode revelar uma certa insegurança, mormente àqueles que estão acostumados com a noção de que o direito oferece-nos sempre respostas objetivas, como se uma ciência exata fosse. Na esteira de Daniel Sarmento, cumpre salientar, porém, que "O método da ponderação, embora conceda ao juiz certa margem de discricionariedade, não é puramente subjetivo ou irracional". (Os princípios constitucionais e a ponderação de bens. In: TORRES, Ricardo Lobo [org.]. Teoria dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 89). Porque a • Processo 13133.000025/99-62 1Acórdão no 07-07-197 legitimidade da escolha de um valor em detrimento de outro está na mais na linha de argumentação utilizada e no maior convencimento que esta alcançar entre os interlocutores do que em uma resposta "verdadeira". Quando, portanto, falamos que uma imunidade pode agredir um princípio da estatura do princípio da livre concorrência não significa que devemos cegamente optar por este em detrimento daquela. Porque, sob outra ótica, também, podemos dizer que é o princípio da livre concorrência que está restringindo um direito fundamental como é reconhecida a imunidade. Por outro lado, a opção pela livre concorrência ou pela imunidade no presente caso, não significa que em todas as situações semelhantes a decisão deve tomar o mesmo rumo. Porque em matéria de colisão de valores constitucionais não se obedece à regra hermenêutica do ali or nothing (tudo ou nada). Ronald Dworkin, em seu célebre Taking Rights Seriously (Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 39 e ss.), lançou mão de valiosa distinção entre princípios e regras, que vem sendo adotada por quase toda a teoria constitucional moderna: "A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas, mas distinguem-se quanto à natureza da orientação que oferecem. As regras são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão. (...) Mas não é assim que funcionam os princípios apresentados como exemplos nas citações. Mesmo aqueles que mais se assemelham a regras não apresentam conseqüências jurídicas que se seguem automaticamente quando as condições são dadas. Os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de liberdade contrato), aquele que vai resolver o conflito tem de levar em conta a força relativa de 2217 • Processo • 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 cada um Esta não pode ser, por certo, uma mensuração exata e o julgamento que determina que um princípio ou uma política particular é mais importante que outra freqüentemente será objeto de controvérsia". ( Assim, está claro que a opção entre a imunidade e a livre concorrência deve ser cuidadosamente balanceada/sopesada. Porque admitir sempre e radicalmente a aplicação de apenas um ou outro em todos os casos que ambos se apresentarem em conflito implica em inquestionável ofensa à supremacia da Constituição. No presente caso, a fiscalização, além de constatar que a atividade de plano de saúde é feita sem qualquer fim lucrativo, revelou (a) que toda a receita com a atividade de planos de saúde estava sendo utilizada para cobrir déficit do ora Recorrente e, em momento algum, (b) apontou-se alguma ofensa aos requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional. É o que se pode concluir da leitura do Relatório de Diligência Fiscal. Sobre isto, vale a pena registrar, novamente, o resumo dos principais trechos desse documento, tal como feito acima: (a) O Hospital Evangélico de Rio Verde faz parte da Fundação do Hospital Evangélico de Rio Verde, da qual, também, faz parte a Central Rioverdense de Assistência Médica — CRAM, a qual, segundo o Estatuto do Hospital em tela tem a responsabilidade pela prestação de serviços relativos a planos privados de saúde; (b) O Hospital em questão, também conhecido como Hospital Presbiteriano Dr. Gordon — IIPDG, é reconhecido como de utilidade pública pelo Município de Rio Verde, pelo Estado de Goiás e pela União, além de ter o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social; (c) O Hospital Evangélico de Rio Verde (HERV) é imune e vem obedecendo ao disposto no art. 147 do RIR/94 e no art. 170 do RIR199, além dos arts. 12 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e do 1° do art. 9° e do art. 14 e parágrafos do Código Tributário Nacional; (d) Na análise dos balanços do HERV, "...tanto o Balanço Patrimonial quanto o Demonstrativo de Resultados eram feitos de maneira consolidada, englobando o plano de saúde (CRAM) como filial, desde 1993, quando de sua criação. Entretanto, a contabilidade e os controles gerenciais eram feitos em separado, havendo consolidação só por ocasião do encerramento dos resultados. Pelos balanços apresentados, observa-se Que o hospital tem sempre apresentado deficit em suas 23f ts2 Processo 13133.000025/99-62 Acórdão no 107-07-197 contas, mas que, desde 1994, tais déficites vem sendo invariavelmente cobertos pelos superávites do plano de saúde (CRAM1." (fls. 10); (e) A "...Central Rioverdense de Assistência Médica (CRAM) trata-se de um plano de saúde, sem fins lucrativos, integrante da Fundação Hospital Evangélico de Rio Verde e inscrito como filial do Hospital Evangélico de Rio Verde, criada no intuito gerar superávites que permitissem a continuidade de funcionamento do hospital que, como já informado, sempre foi deficitário." (fls. 10). (f) Diante do exposto, concluiu o Relatório de Diligência Fiscal que o HERV realiza funções em prol do interesse coletivo, sem buscar o beneficio de seus membros e que, ano após ano, apresenta-se deficitária "...e que, caso seja feita a opção pela imposição tributária ao CRAM, deverá, de sua parte, também recolher todos os impostos concernentes ao período em tela, o que certamente poderia inviabilizar a continuidade dos serviços relevantes que vem prestando complementarmente às atividades do Estado. Também, concluiu que, "...até o ano de 1997, antes de entrar em vigor a lei 9.532/97, os planos de saúde praticamente atuavam sem qualquer imposição tributária." (fls. 11), motivo pelo qual sugeriu que, se a obrigação tributária relativa ao ano-calendário de 1998 fosse devidamente cumprida, "...que o presente processo seja arquivado." (fls. 12). Além disto, entendemos que a atividade em questão (planos de saúde), não só tem uma vinculação com a atividade do ora Recorrente (área de saúde), como estava sendo necessária para a manutenção dos objetivos essenciais deste. Por outro lado, e esta é uma questão de suma importância, ao se invocar o princípio da livre concorrência parece ser sintomática a necessidade de se demonstrar que tal princípio, na prática, foi ofendido. É necessário indagar se há prova de que a atividade comercial desenvolvida pelo ora Recorrente provocou algum efetivo desequilíbrio entre potenciais concorrentes (outras empresas de plano de saúde). Indaga-se também: estes potenciais concorrentes, em algum momento, realizaram algum pleito ao órgão competente para analisar questões de concorrência desleal contra o ora Recorrente? Da leitura dos autos, não encontramos qualquer indicativo neste sentido. Assim, entende-se que a simples alegação, em abstrato, de que a imunidade do Recorrente pode estar agredindo algum princípio não é de todo suficiente para sustentar a suspensão da imunidade. 90 24 Processo • 13133.000025/99-62• •Acórdão no 107-07-197 Portanto, parece-nos que não se afigura como correto suspender a imunidade apenas com o argumento de que o ora Recorrente poderia, em tese, estar prejudicando as atividades desenvolvidas por supostos concorrentes. De qualquer forma, mesmo que não fosse este o nosso posicionamento, é importante reconhecer que o entendimento supracitado do Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, merece prevalecer e que, aplicado ao presente caso, leva-nos a votar no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assim, voto pelo provimento ao Recurso Voluntário para anular o ato declaratório que suspendera a imunidade. 2003S4,7 17 e Ser," efr OCTAVIO CA 'OS FISCHER 25 Processo 13133.000025/99-62 . Acórdão n° : 107-07-197 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. Embora reconheça brilhante o voto proferido pelo ilustre conselheiro, ouso dele discordar. A questão posta à discussão trata-se da imunidade a que têm direito as entidades elencadas no artigo 150 inciso VI da CF de 1988. Haveria limites para tal imunidade, ou não? Para balizar nossa tese transcrevamos a legislação aplicada. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a)património, renda ou serviços, uns dos outros; b)templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 26 ? • Processo : 13133.000025/99-62 Acórdão n° 107-07-197 § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b)aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h)outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 27 • Processo : 13133.000025/99-62 Acórdão n° : 107-07-197 {Redação dada pela Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998.} Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. Entendo que a imunidade prevista na letra "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 tem sido mal compreendida, principalmente em relação ao conceito histórico das entidades ali elencadas. Desde o descobrimento do Brasil convivemos com as entidades, caritativas, assistenciais, em diversas áreas, saúde, educação, esportivas, alimentação, proteção à criança e ao idoso. Historicamente tais atividades têm na maioria das vezes vínculo com alguma entidade religiosa ou então a um benemérito que a fundou. Não há dúvida que suas atividades são complementares às atividades do Estado, pois a maioria das atividades foi eleita pelo legislador como direito do cidadão e dever do Estado. Como atividade complementar àquela desenvolvida pelo Estado, de pronto devemos descartar a cobrança por parte da entidade por quaisquer serviços ou bens por ela oferecidos, sob pena de descaracterizar esse conceito de complementação, pois se o Estado deve oferece-los gratuitamente, assim também deve ser com a instituição que os complementa. Essas entidades devem se manter como as receitas advindas de doações, quer esporádicas, quer de forma permanente por parte de seus beneméritos, 71/28 ( , , Processo : 13133.000025/99-62 Acórdão n° : 107-07-197 não podendo exercer ato de comércio diretamente, sob pena de não só descaracterizar a entidade como de ferir o princípio da livre concorrência. Como ato de comércio deve ser entendida a atividade de compra e venda de bens ou serviços com o intuito de lucro. Não descaracteriza a entidade como imune o fato de alienar bens recebidos em doação em bazares, feiras etc, promovidos em suas dependências ou de terceiros cedidas gratuitamente, desde que destinem o produto da venda à atividade para a qual fora criada. Como exemplo podemos citar doações de bens, por exemplo de roupas usadas a uma entidade filantrópica que se dedica à assistência à saúde das pessoas órfãs de plano de saúde por incapacidade financeira. Como esses bens não se prestam à atividade para qual fora criada, nada impede que os aliene em um bazar e aplique os recursos na compra de alimentação, remédios, ou quaisquer bens necessários ao cumprimento de seus objetivos. Por outro lado também não descaracteriza a entidade como imune o fato de realizar compra de qualquer bem, desde que esse não seja destinado a venda, mas à aplicação na atividade para qual fora criada. Assim uma entidade que presta assistência à saúde pode realizar a aquisição de bens até mesmo no atacado para a manutenção de sua atividade. A atividade de locação de imóveis próprios, recebidos em doação, também não macularia a imunidade, desde que o produto fosse aplicado em sua atividade. Quanto ao pessoal que nela trabalha, o normal é que em sua maioria seja trabalho voluntário, não remunerado, daqueles que disponibilizam parte do seu tempo, normalmente dentro de suas respectivas profissões, para ajudar em determinada causa que os sensibilize. Nada impede, porém, que a entidade mantenha um corpo mínimo de empregados, desde que mantidos como receitas próprias, ou seja oriundas de doações que diretas de seus beneméritos, locações de imóveis recebidos em doação ou Indiretas pela alienação de bens recebidos em doação. 29 . . Processo : 13133.000025/99-62 Acórdão n° : 107-07-197 Entendo que a atividade comercial, ato de compra e venda, que de bens ou serviços, é incompatível com o caráter filantrópico, assistencial, premiado pela Constituinte como imune. Se os dirigentes de determinada entidade imune, entendem que determinada atividade, que envolva compra e venda de bens ou serviços, poderia ser fonte de renda para a entidade, nada impede que criem uma empresa para tal fim, porém deverá se inserir como qualquer outra empresa no ambiente concorrencial e pagar todos os tributos estabelecidos na legislação. Imagine que uma entidade filantrópica ou assistencial possa atuar no mercado como qualquer outra empresa, sem perder a imunidade. Considerando uma carga tributária por volta de 35% do PIB, como a atual (2003), com uma administração razoável tiraria do mercado qualquer concorrente naquela atividade em razão do diferencial tributário. O fato de a entidade destinar o diferencial obtido através do ato de comércio, quer seja ele denominado lucro, superávit, sobra ou qualquer outro vocábulo, não tem o condão de incluir tal ato como imune pois fere o princípio da livre concorrência previsto no artigo 170 inciso IV da Constituição Federal de 1988, verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; A livre concorrência, para ser exercida há necessidade de que o Estado zele para que não haja diferenças entre aqueles que exercem determinada atividade, mormente no campo tributário, pois tal diferencial, assim como o monopólio, o 30 Processo : 13133.000025/99-62 Acórdão n° : 107-07-197 oligopólio e o cartel, impedem que o ambiente comercial seja de concorrência. Registre-se qte a obrigação, de zelar pela aplicação do princípio da livre concorrência, por parte cl, Estado, está explicita no § 4° do artigo 173 da Constituição Federal de 1988. No presente caso o Hospital, exerce atividade de compra e venda de serviçosle saú le, como qualquer outra empresa da área. Ora como pode qualquer empresatia r nas praças onde a entidade vende seus planos de saúde se essa não paga oilpostcs exigidos de todas as empresas do setor? A resposta é simples, seriam fito difícil, senão impossível atuar nesse ramo de negócio na mesma área, pois o rencial tributário elimina a concorrência. ' Os requisitos previstos no § 2° do artigo 12 da Lei n° 9.532/97, não são exau , pois existem princípios constitucionais que devem ser seguidos por todas as des imunes, sob pena de mácula ao princípio Constitucional da livre con cia. f Por fim cabe salientar que independentemente de vinculação, o fato é que - = a para oferecer os direitos previstos na Constituição Federal, necessita de rei financeiros que em sua maioria são carreados aos cofres via tributos e = ccfões compulsórias. Não pode haver alargamento do conceito de imunidade de forma a fato que normalmente deveria ser tributado, pois, se tributado, carrearia _ f para o tesouro que exerceria diretamente sua função. A complementação .kr entendida como um plus à receita destinada às suas atividades, nunca uma =ntender que uma entidade ainda que filantrópica possa exercer atividade de - b, normalmente tributada se exercida pelas empresas em geral, ainda que o lucro à sua atividade fim, implica em considerar uma renúncia por parte do ) de parte da receita com a qual cumpriria sua tarefa, logo não há 1 31 2_ _ a I • Processo : 13133.000025/99-62 Acórdão no : 107-07-197 complementação, mas simples troca. Significa renúncia de receita em razão do cumprimento de uma atividade, exercida pelo particular quando o Estado, se o recurso fosse carreado aos seus cofres poderia exerce-la. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília DF, 11 de junho de 2003. 7/(52>,JOSE/Cet5VIS ALVES 1 32 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003325/2004-05
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2001, 2002DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA.Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. PAES.RECOLHIMENTO. OPÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não basta o simples recolhimento dos tributos em parcelamento incentivado utilizando o PAES A opção pelo PAES só se concretiza com a confissão dos débitos através da declaração PAES (instituída pela Portaria PGEN/SRF n° 3, de 01/09/2003) e no prazo referido na legislação infralegal correlata.Descumpridos esses requisitos a espontaneidade não se faz presente. O fato de a norma eximir o contribuinte de informar débitos confessados anteriormente (DCTF e parcelamentos) na declaração PAES, não exime o interessado de fazer a própria Declaração Paes.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e justificadamente Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Recorrida Y TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. PAES.RECOLHIMENTO. OPÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não basta o simples recolhimento dos tributos em parcelamento incentivado utilizando o PAES A opção pelo PAES só se concretiza com a confissão dos débitos através da declaração PAES (instituída pela Portaria PGEN/SRF n° 3, de 01/09/2003) e no prazo referido na legislação infralegal correlata. Descumpridos esses requisitos a espontaneidade não se faz presente. O fato de a norma eximir o contribuinte de informar débitos confessados anteriormente (DCTF e parcelamentos) na declaração PAES, não exime o interessado de fazer a própria Declaração Paes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e 'ustificadamente Karem Jureidini Dias.hf ják4T -M‘ AC - QUIAS-P- SOA MONTEIRO - Presidente 42,-- A TONIOORRA NETO - Relator EDITADO EM: 09 MA r: 2 r, 1' \ 1 Processo n°10675.003325/2004-05 SI-C411 Acórdão n.° 1401-00.121 El. 2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e. Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°12-15.557, da .3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1-RJ Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 5/10 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/13), lavrado pela DRF/Uberlándia, com ciência em 08/09/2004 Ü. 5), para a exigência de crédito tributário de IR]'.!, no valor de R$19.465,69, acrescido de multa de 75% e de furos demora, O crédito tributário total lançado monta a R$42.137,16 (fl. 4). O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Os valores lançados foram apurados conforme descrito no Termo de Verificação FiscaL O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 16/09/2004, a impugnação de fls. 166/168. Em sua defesa, alega, em síntese, que o descumprimento da obrigação se deu por descuido, mas, assim que detectada a irregularidade, iniciou o pagamento dos débitos pelo PAES. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Deve ser mantido o lançamento, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal" Processo át 0675.003325/2004-05 St-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.121 Fl. 3 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração do IRRI oriundo em virtude da existência de diferenças encontradas entre os valores escriturados e declarados/pagos. Delimitado da Lide A recorrente não contesta o lançamento em si, limita-se apenas a alegar que os débitos em referência foram espontaneamente declarados e já iniciado os seus pagamentos antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. A alegação da recorrente não condiz com a verdade dos fatos, não merecendo prosperar. É de se ver. A tese desenvolvida pela recorrente não se sustenta porque o termo de Opção pelo PAES enquanto não aperfeiçoado com a declaração PAES, onde se vai especificar todos os débitos, não passa de uma declaração no "vazio" ou no "escuro". Por isso, o que importa não é a sua intenção de confessar todos os débitos existentes, não declarados ou confessados, constituídos ou não, mas sim se fez a declaração e em que preciso momento E é claro que esse momento deve se dar antes de iniciada qualquer medida fiscalizatória, o que não foi o caso, pois a referida Declaração nem mesmo ainda existe, senão vejamos. Para tanto, tomemos de empréstimo o fato relevante trazido pela pesquisa efetuada pela DRJ e não refutada pela recorrente na fase recursal: "De acordo com a consulta ora juntada à fi. 197 (Extrato da Divida PAES), verifica-se que não há divida consolidada do interessado no PAES Cabia ao contribuinte, optante do PAES, confessar os débitos através da declaração PAES (instituída pela Portaria PGFN/SRF n 3, de 01/09/2003). O prazo máximo Para a entrega da declaração PAES, e, conseqüentemente, para inclusão dos débitos ora discutidos foi o dia 28/11/2003 (Portaria PGFN/SRF n` 5, de 23/10/2003). 3 Processo n° 10675.0033292004-05 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.121 Fl. 4 Uma vez que não houve a inclusão dos débitos no PAES, é devido lançamento." E não se alegue a desnecessidade da Declaração PAES, uma vez que tratava- se de débitos confessados na DIPJ, primeiro porque, para aquela época, esse não era mais o instrumento hábil de confissão de dividas e, por último, a falta de controle do que está sendo confessado no PAES permite ao contribuinte ficar na situação cômoda de fazer pagamentos ao acaso e, se for o caso, em aparecendo uma fiscalização. dai alegar que parte dos débitos já estariam confessados no PAES. Caso contrário, se a fiscalização não aparece, pede-se restituição. É para evitar esse tipo de artimanha que se toma necessário o controle da Receita Federal através da pronta discriminação dos débitos que estão sendo confessados no PAES. Vejamos o teor da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, que dá o tom do que acima foi dito: "(...) Art. 1° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo - correspondente a essa ação; - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. § A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser Enformados na Declaração Paes. 4 Processo e 10675.003325/2004-05 S1-C4T1 Acórdão rd° 1401-00.121 Fl. 5 • Art. 2' A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente com a apresentarão da respectiva declaração, rioao ixadooart.l' exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. (.."" Perceba que todo o contexto desse beneficio está todo atrelado a existência dessa declaração (PAES) para que dai a Receita Federal possa fazer a consolidação incluindo, ai sim, os débitos confessados. Outrossim, o art. 1°, § 2° deve ser interpretado com atenção, pois o fato de não precisar informar débitos já declarados (DCTF) ou confessados anteriormente (parcelamentos) na declaração PAES, não exime o interessado de fazer a própria Declaração Paes. Nesse contexto, os pagamentos efetuados pelo interessado sob o código 7122, trata-se, na verdade, de pagamento indevido ensejando se for o caso pedido de restituição. -1/4-,,d-•- ANTONIOWERRA NETO 5

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Numero do processo: 35232.000588/2007-37
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/10/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O órgão previdenciário aponta que a recorrente não conseguiu elidir a responsabilidade solidária, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos ao instituto da solidariedade. Não foi realizado o cotejarnento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235 Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2302-000.268
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em anular o lançamento. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Oliveira (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior. e Rogério de Lellis Pinto (Suplente).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O órgão previdenciário aponta que a recorrente não conseguiu elidir a responsabilidade solidária, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos ao instituto da solidaridade. Não foi realizado o cotejarnento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n ° 70.235 Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado, 71/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em anular o lançamento. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Oliveira (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior. e Rogério de Lellis Pinto (Suplente). LIEGE LACROIX THOMASI — Pr sidenta ff, 1D IEIRA elator Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Marcelo Oliveira (suplente), Rogério de Lenis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Relatório A presente NFLD, lavrada em substituição à de n ° 35.430.237-0 que foi anulada por vicio formal, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços de limpeza e vigilância, conforme previsão no art. 31 da Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências ABRIL A DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 18 a 23. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela ECT, fls. 29 a 34. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 50 a 58. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 65 a 74. Em síntese alega o seguinte: 1. não é necessária a realização do depósito prévio; 2. o lançamento já foi atingido pela decadência; 3. a prestadora já efetuou os recolhimentos, além de o INSS ter fornecido certidões negativas para a empresa; 4. houve a retenção de valores, o que afasta a responsabilidade solidária. Não foram apresentadas contra-ruões. É o Relatório. 42 Processo o' 35232.000588/2007-37 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.268 Fl 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 88; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do prazo decadencial. O lançamento anterior foi anulado por vício formal, conforme expressamente consignado no item 2.1 à fi. 51. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art, 173, inciso II do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre abril a outubro de 1998. A NFLD originária foi cientificada ao sujeito passivo em 13 de setembro de 2002, conforme fl. 49. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la„ Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, benz como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art, 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inci. V do cTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto e ção 3 do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento originário foi efetuado em setembro de 2002, fl. 49; como não há provas de pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. A competência abril de 1998 possui como termo inicial para contagem do prazo decadencial, 1° de janeiro de 1999, o que findada em 1 de janeiro de 2004. Urna vez que o presente lançamento substitutivo foi realizado em dezembro de 2006, dentro do prazo de cinco anos da data que anulou o anterior, há que se reconhecer a possibilidade de constituição dos fatos geradores. O órgão previdenciário aponta que teria havido cessão de mão-de-obra, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados corno sujeitos à responsabilidade solidária. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores- Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de- obra. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra, como na vigilância remota; a obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso. Nesse sentido dispõe o art. 145, parágrafo único da Instrução Normativa MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras: Art 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de ) Parágrafo único Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção. Foi elaborado um mesmo relatório para diversas empresas prestadoras em que foi afirmado que os serviços eram basicamente de limpeza e vigilância - grifei. In casu, não houve sequer indicação do local em que os serviços eram prestados. Já alterei meu entendimento acerca dos efeitos gerados pelo vício presente na autuação. Mais precisamente sobre a possibilidade de saneamento ou não da falta nesses mesmos autos. O recurso visa a análise da correção da decisão de primeira instância. Se a mesma deve ser mantida, se deve ser reformada, ou anulada. Quando o vício ocorre no ato 4 Processo n°.35232 000588/2007-37 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.268 Fl. 3 administrativo do lançamento, não caberia a anulação da decisão de primeira instância, mas sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. O disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n 70.2.35/1972, que tratam de nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O lançamento é ligado ao procedimento fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos arts. 59 e 60, A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70,235), A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária, Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22° edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato," Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que9 foi é razão bastante para sua convalidação," s , , Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3 0 , nestas palavras: Art. 18 ( ) ,§" 3 0 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fUndamentaçâo legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para inzpugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. .1" da Lei n° 8.748/93) Tal complementação tem que ser comandada pelo órgão de primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18 é determinante para a autoridade julgadora de primeira instância. É como é sabido os parágrafos e incisos devem ser interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral. É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. Sem a manifestação oportuna do sujeito passivo, o ato administrativo portador de vício permanece no sistema. Embora o ato implique em atentado à ordem jurídica, a restauração da juridicidade violada depende da expedição de outro ato A invalidação e a convalidação são meios estabelecidos pelo próprio regime jurídico-administrativo para a eliminação material do vício. Se a Receita Federal não convalida, o ato se torna passível de invalidação pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê-lo. O mesmo serve para a hipótese de a Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê-lo feito. A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos: o efeito declaratório da invalidade; e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo. A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de competência administrativa; determinando a manutenção do ato administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado. Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tem o efeito jurídico de declarar a invalidade. Todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia do ato convalidado. O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou irregular. Se for nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente irregular, o ato permanecerá, apenas será reconhecida a não importância do seu erro. Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado como convalidável. Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, -agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos erros materiais, a complementação de informações, ou esclarecimentos, já constantes no 6 Processo n° 35232 000588/2007-37 S2-C3T2 Acórdão n ' 2302-00,268 Fl 4 relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo CARF. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art 10, inciso III do Decreto n° 70.235. Não bastasse, há outro vício no lançamento, não houve indicação do fundamento legal para aferição (art. 33, parágrafo 3° da Lei n ° 8.212), Como já deveria ser de conhecimento da fiscalização previdenciária, existe uma codificação específica para o lançamento por arbitramento, que faz constar no relatório de fundamentos legais a menção ao art. 33, § 3° da Lei n 0 8,212/1991, O caput do art, 33 faz referência somente à competência da autarquia para fiscalizar, não para arbitrar. Para este último caso há fundamento legal específico. O relatório fiscal foi omisso nesse ponto; portanto nulo o lançamento, CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito ANULAR o lançamento fiscal. É como voto, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 009. dr,' -- , Il.—,--- dopo I. ''.^ I' ty.te_àt, 4: Ni 'af. iis Fr._ Rlator r. 7 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 47.054i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35232.000588/2007-37 Recurso IV: 155434 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n•° 2302-00.268. Brasília 29 de março de 2010 Patricia Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 8

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Numero do processo: 10665.001551/2005-43
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo anocalendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, • posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 180500048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.001551/2005-43 Recurso n° 158.864 Voluntário Acórdão n° 1805-00.048 — 5' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 - Matéria CSLL Recorrente INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo ano- calendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, • posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10665.001551/2005-43 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L SSO40% O - Presidente Ja J DE OLIVEIRA FESZAZ CORRÊA Relator - FORMALIZADO EM: 26 AGI) 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que considerou procedente o auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 02 a 09, no valor total de R$ 71.058,44, incluindo-se a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento em questão decorreu da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001. Segundo a fiscalização, a contribuinte não observou o limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. - Ao apurar o crédito tributário decorrente do excesso de compensação da base negativa, á fiscalização verificou que a contribuinte havia parcelado débitos relativos às estimativas mensais dos anos acima referidos, no âmbito do PAES. De acordo com o auto de infração, esses pedidos de parcelamento foram solicitados e validados em 31/07/2003. No entanto, quanto ao ano-calendário de 2000, foi consignado que, de acordo com as instruções de preenchimento do programa gerador da DIPJ/2001, aprovado pela IN SRF n° 22/2001, somente poderiam ser deduzidas no ajuste anual, como estimativas parceladas, aquelas efetivamente pagas até 31/01/2001. Essa foi a conclusão do Auditor-Fiscal: "Assim, ainda que tenha havido parcelamento de estimativa mensal, como já citado, estes valores não foram considerados para efeito de dedução da CSLL apurada no ajuste anual, para efeito do presente lançamento, já que, até a data de 31/01/2001, não havia pagamento de qualquer valor relativo ao parcelamento." 2 Processo n° 10665.001551/2005-43 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 3 Quanto ao parcelamento das estimativas de 2001, o auto de infração noticia que o programa gerador da DIPJ, aprovado pela IN SRF n° 146/2002, permitia a dedução de estimativa mensal com parcelamento formalizado. Por isso, a fiscalização considerou que: "Ainda que tenha havido parcelamento de estimativa mensal, a dedução é opção do contribuinte, dedução esta que não poderia ser efetivada à época da entrega da DIPJ, já que não havia, ainda, solicitado o parcelamento. Assim, tendo em vista que o parcelamento superveniente não é capaz de modificar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a pagar apurado no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2001, deixamos de considerá-lo no presente lançamento." Instaurado o contencioso, com a impugnação da contribuinte (fls. 129 a 131), foram apresentados os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°02-13.412, de fls. 174 a 179: "Teria, em 31 de julho de 2003, solicitado Pedido de Parcelamento Especial — PAES — nos termos da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, contemplando débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. Salienta que esse pedido de parcelamento foi confirmado pela Secretaria da Receita Federal e teria recebido o n° de conta PAES 40300249098. Diz também ter verificado que preenchera incorretamente a D1PJ/2001 e a DIPJ/2002, , uma vez que não observara o limite máximo de 30% (trinta por cento) para compensação de base de prejuízos fiscais. Sendo assim, alega que teria refeito a apuração do tributo, mensalmente, lançando todo imposto devido em DCTF retificadoras, tendo os respectivos débitos incluídos no PAES, conforme álega fazer parte do "Extrato Relacionado dos Débitos no PAES". Requer a realização de perícia para confirmação dos fatos alegados, nomeando, para tanto, o seu perito. Protesta pela apresentação de quesitos suplementares e, por fim, consigna que lhe teria sido apresentado somente o FAPL1 do período de 01/01/2001 a 31/12/2001." Conforme já mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001, 2002 Ementa:DEDUÇÕES DA CSLL ANUAL Somente poderão ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano- calendário. •(11 3 . Processo n° 10665.001551/2005-43 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 4 - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 PERÍCIA A realização da perícia é prescindível quando a demonstração evidente dos fatos tributáveis não depender do conhecimento especial de técnico, bem como é desnecessária quando as provas produzidas e os elementos constantes autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal Lançamento Procedente" Quanto ao parcelamento das estimativas, o órgão julgador de primeira instância, com base no art. 2°, § 4°, da Lei 9.430/1996, concluiu que tanto a CSLL mensal determinada sobre base de cálculo estimada, quanto a apurada em balanços/balancetes de redução, somente poderiam ser deduzidas na apuração do ajuste anual caso efetivamente pagas até a época desse ajuste, o que não teria ocorrido no presente caso. Além disso, para a desconsideração das estimativas parceladas, também foi utilizado o seguinte fundamento: "Além do mais, também concorre em desfavor da impugnante o fato de que os documentos acostados à sua petição não demonstram que os valores da CSLL apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução encontram-se disponíveis para a dedução pretendida, haja vista a possibilidade legal para se proceder a pedidos de restituição ou a utilização para compensação (mediante processo administrativo ou não), de eventual pagamento do saldo parcelado a título de CSLL devida mensalmente durante os anos-calendário de 2000 e 2001." Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/03/2007, a contribuinte apresentou em 16/04/2007 o recurso voluntário de fls. 183 a 193, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, destacando que o parcelamento especial — PAES contempla inclusive os valores compensados a maior pela empresa. Assim, como os valores ora exigidos já haviam sido incluídos no PAES, a presente cobrança não teria objeto. A recorrente, com base no princípio da eventualidade, também alega a inconstitucionalidade das normas que limitam as deduções do prejuízo . fiscal e da base negativa da CSLL, por violarem os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco, e ainda ferirem a própria conceituação da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. E, ao final, reiterando o pedido de perícia técnica, a contribuinte solicita seja " julgado improcedente o lançamento fiscal. Este é o Relatório. E 4 - Processo n°10665.001551/2005-43 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 5 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da mesma forma como ocorreu na primeira instância, a contribuinte não centrou sua defesa no problema da limitação para a dedução da base negativa da CSLL. De fato, esse argumento foi trazido pela cautela da eventualidade. Em seu recurso, a contribuinte alegou ter percebido que as referidas declarações foram entregues em desconformidade com o limite máximo de 30%, e que, a fim de regularizar essa situação, "cuidou de refazer o equivoco, procedendo as DCTF's retificadoras." Deste modo, o que ela pretende, principalmente, é que do valor da CSLL lançada no Auto de Infração sejam deduzidas as parcelas de CSLL mensais apuradas com base em balanço/balancete de redução, conforme os Demonstrativos de fls. 138/139. Essas parcelas, segundo alega, além de constarem das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF retificadoras, apresentadas em 28/11/2003 (fls. 141/171), também integram o Pedido de Parcelamento Especial — PAES, que formulou em 31/07/2003, conforme documentos de fls.136, 137 e 140. Assim, a controvérsia se dá especialmente sobre as questões envolvendo o parcelamento de estimativas, ou melhor, sobre os efeitos que devem decorrer desse tipo de parcelamento. Aliás, pelo relatório, percebe-se que mesmo durante a ação fiscal esta já era a grande questão a ser enfrentada. E o problema se deu especificamente porque o caso envolvia estimativas. Não há dúvidas de que o parcelamento foi realizado espontaneamente, ou seja, antes da ação fiscal ocorrida em 2005, e de que os valores parcelados a titulo de estimativa são suficientes para quitar os débitos anuais de 2000 e 2001, conforme indicam os demonstrativos de fls. 138 a 140, quando confrontados com os valores do auto de infração. Assim, fosse o caso de parcelamento do próprio débito apurado no ajuste anual, não haveria controvérsia sobre a falta de objeto da presente exigência. Aliás, se a situação fosse essa, a fiscalização provavelmente realizaria outro tipo de lançamento, aquele relativo à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, matéria bem distinta da que está sendo aqui examinada. - Entretanto, o parcelamento em questão abrangeu as estimativas mensais, e é importante destacar que, nesse caso, os encargos moratórios são computados desde o vencimento de cada uma destas estimativas, e não apenas da data do ajuste anual. s c- i c .. Processo n0 10665.001551/2005-43 51-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 6 1 Nesse contexto, embora o parcelamento não se refira propriamente ao débito lançado pela fiscalização (que é o apurado em 31/12), penso que, uma vez admitido o parcelamento das estimativas, não há como desvinculá-las da apuração do ajuste anual. Como a Fazenda aceitou e validou o parcelamento das estimativas (fls. 14, 136, 137 e 140), a exigibilidade delas, dentro desse processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é da sua própria natureza, o débito do respectivo ano- calendário. Por outro lado, não considero pertinente negar a dedução das estimativas em _ razão clã possibiliclidde p—edicto-de restituição ou compensação -dó-á Vãlores eventualmente pagos pelo parcelamento, como entendeu o órgão julgador de primeira instância. Essa possibilidade, a meu ver, existe em relação a qualquer pagamento, e, sendo assim, nenhum deles poderia ser considerado pela fiscalização na sua atividade de lançamento, o que não é razoável, e nem verdadeiro. Com efeito, não é, e não deve ser hábito da fiscalização lançar débito já quitado, mesmo diante dessa irremediável hipótese que foi aventada pela DRJ. . Portanto, uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento das estimativas dos anos-calendário 2000 e 2001, não vejo fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir o auto de infração, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 79 P. . de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator , , i i . , L,..__-_,..e.„,....seige~a..........,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „.. Processo : 10665.001551/2005-43 Recurso : 158.864 Acórdão : 1805.00.048 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria ME n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.048. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 o-se Roberto França Secretáçió da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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