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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759557 #
Numero do processo: 10880.003896/89-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88751
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF em SA0 PAULO - SP. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECRETO-LEI 2065/83 - Art. 82 - A glosa de custos por serem desnecessários ás atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora não enseja a tributação estabelecida no artigo 82 do Decreto-lei n2 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário interposto por ITAW PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessefes, ;,-m 25 de agosto de 1995. son P IRA l'eloRIGUES - Presidente JEL DE of_IvrRA CANDIDO Relator / '- LUIZ FERNANDO OLIVEIRA r JRiS - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM C194r.SE GESSO DE: 4 - • T Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. 1 1 , = g E , Processo n2 10880/002.R96/89-70 Recurso n2: 72.917 E Recorrente: ITAU PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA. Acórdão n9 101-88.751 E RELATêiRIO E E ITAW PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delega- E do da Receita Federal em Sc:ã Paulo - SP. que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 26, lavrado para a cobrança do imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1984, em virtude de lança- E mento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica por "Custo Não Comprovado Ser Necessario à Fonte Produtora. E Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol-. ve os mesmos argumenos apresentados no procedimento relativo ao IRPJ. 11Apreciando as razeies apresentadas no processo princi- n n P pal(recurso n2 103.202), esta C:limara deu provimento parcial ao n recurso, mantendo, entretanto, a exig'Éncia relativamente à maté- ria que teve repercussão no presente feito. É o relatóri 1 1 [ , ,. 1 ii 1 1 • ., _ .. ..:::::., .........750 Processo n2 10880/003.896/89-70 Ac g rcla:o . n9 101-88.751 V O T O Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A tributação prevista no artigo 82 do Decreto•lei n2 2065/83 alcança os casos de omissão de receita e de redução in- devida do lucro líquido da pessoa jurídica . , sendo que, na verda- de, o que o dispositivo visou alcançar foram aquelas hipóteses que propiciem a distribuição de valores a sócios e dirigentes da empresa, ou seja, valores são omitidos ou desviados da pessoa jurídica e são distribuídos de forma disfarçada para os sócios. Assim, não é qualquer glosa de despesa que enseja a aplicação do dispositivo em questão: deve-se averiguar a possi- bilidade de distribuição dos valores a sócios e/ou dirigentes. No caso, vertente a despesa foi paga a outra • pessoa j urídica, não propiciando, portanto, distribuição a sócios elou . dirigentes da recorrente, mesmo porque a glosa teve como pressu- posto a desnecessidade do custo, não se tratando, portando. de despesas inexistentes ou desprovidas de comprovação. Assim sendo, DOU provimento ao recurso, por inaplicá- vel á espécie o artigo 82 do Decreto-lei nP 2065/83. Fk o meu voto. 1 --------.."------Jel lide Oliveira Uandido, relator. 01 2 . , ._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760358 #
Numero do processo: 10120.002189/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80535
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMEN- TOS - Insubsiste a presunção de ()Mis- são de receitas se o contribuinte lo- gra comprovar a questionada origem dos recursos supridos. IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - A inexisten cia das demonstrações financeiras,mes= mo após sucessivas intimações e decor- ridos cerca de dois anos de encerrado' o exercício social, justifica o arbi- tramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARVACO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con'Se lho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado. Sala das Sessões CDF), em 04 de setembro de 1990 URGEIgE,I4OPE$ PRESIDENTE E RELATOR wpTo EM AFONS(0 SO FER". I"' i CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA sEs'"°4 O 6 SET 19t NACIONALN4a )8kirtciPaX4ITI , a4AdA r do Presente julgamento, os seguintes Conselhei= ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIBTOVÃO ANCRIETA DE PArVA,'CEL v.v SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, aNDIDO RODRIGUES NEUBER E .OSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Ausente, justificadamente, o (:,Conse, lheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. cel" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10120-002.189/88-31 RECURSO NP: 96.589 ACORDA° N9: 101,,-80,535 RECORRENTE : KARVACO S/A. RELATÓRIO KARVACO S/A., empresa jurisdicionada à D.R.F. em Goiânia-GO, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 42 e segs. e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 48, ambos de 28.07.88, o lançamento de oficio compreendeu os seguintes fatos: Exercício de 1985, período-base de 01.09.83 a 31 de agosto de 1984. Empréstimos de sócio (suprimento) sem comprovação da origem dos recursos: Cr$ 4.261.368,00. Exercício de 1986, período-base de 01.09.84 a 31 de agosto de 1985. Arbitramento do lucro por falta de escrituração e elaboração das demonstrações financeiras.Tomou-se' por base o total do ativo e aplicou-se o coeficien te . de 30%. Cr$ 29.495.472.574,00 x 30% Cr$8.848.641.772,00. 3. Impugnação a fls. 51/54. Quanto aos suprimentos ' diz que a intimação referia-se ao ano-base de 1984, por cuja ra zão não fornecera à fiscalização os comprovantes dos valores DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120,002.189/88-31 3. Acórdão n9 101-80.535 que compunham o saldo anterior, relativo ao período-base en cerrado em 31.08.83 (Saldo esse que era de Cr$ 3.643.368, e não de Cr$ 3.775.368, como registrou a fiscalização). A se gi,lir; discriminou as parcelas e seus comprovantes. Sobre o arbitramento dos lucros,alega que na altu- ra da fiscalização possuia registros contábeis atualizados, ape sar de não ter encerrado as demonstrações financeiras do pe- riodo, pela falta de informação de empresas coligadas e contro- ladas, base legal para os lançamentos de equivalência patri- monial exigidos por lei. Porem, dispunha de elementos suficien- tes para a determinação do lucro real, principalmente se consi derado que os lançamentos não interfeririam na apuração do lucro, já que as receitas seriam não tributáveis e as despe- sas não dedutíveis. Ademais, o simples atraso na transcrição de matrizes (no caso, planilhas) na escrituração não justifica o arbitramento do lucro (Ac. 101-73.200/82). Por outro lado, em uma empresa "holding", cujas' únicas rendas seriam derivadas de equivalências patrimoniais so bre selis investimentos permanentes (não tributáveis), a apli- cação do arbitramento não atinge a objetivos precl&osj que seriam totalmente válidos nas empresas comerciais ou indus- triais. O simples fato de se calcular o lucro arbitrado sobre o total de ativos, onde se incluem esses ajustes de investimen- tos não tributáveis, já penaliza indevidamente a empresa. 4. Informação fiscal a fls. 79. 5. A decisão de primeiro grau excluiu, apenas, Cr$ 132.000,00, correspondentes ã diferença apontada pela contri- buinte no saldo da conta de empréstimos do sócio, no início do ano-base de 1985. 6. Ciente em 12.01.90, uma sexta-feira, a contribuin- te interpOs o recurso voluntário de fls. 88/91,protoce1-izado em l) , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.189/88-31 4. Acórdão n9 101-80.535 12.02.90, onde desenvolve as razões de sua impugnação. _ 2 o relatório. • ..,, VOTO , 1 1 , Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. , A omissão de receitas, no exercício de 1985, reve- lada por suprimentos de origem incomprovada, deveria ter por 1 , base suprimentos norespectivo ano-base, que compreendeu o pe- ríodo de 01.09.83 a 31.08.84. Suprimentos eventualmente efetua _ Aos antes ,de 01.09.83 haveriam de ser cogitados em função do e_ 1 xercício financeiro que lhes correspondesse, na medida em que, , se incomprovados, haveriam de refletir-se na declaração de ren- dimentos do exercício financeiro relativo ao período-base em que foram tidos por efetuados. 1, i No entanto, a fiscalização, para chegar aos su 1 _ 1 1 primentos aqui discutidos, no montante de Cr$ 4.261.368,00, com 1 i putou Cr$ 3.775.368,00 do saldo de balanço de 01.09.83, o que equivale a considerar empréstimos dos sócios feitos antes de i _ 1 niciado o período-base correspondente ao exercício financeiro I de 1985. 1, , Evidentemente, tal parcela não poderia correspon - !, , der a receitas omitidas no período base encerrado em 31.08.1984, 1 tributáveis, mediante lançamento de ofício, no exercício fi _ nanceiro de 1985. 1 Portanto, a parcela de Cr$ 3.775.368,00 já reduzi- 1 da para Cr$ 3.643.368, em primeira instância, deve ser excluí- da da tributação. Os suprimentos restantes compõem-se de 4 (quatro)I - , 712 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.189/88-31 5. Acõrdão n9 101-80.535 parcelas, totalizando Cr$ 486.000. O fisco questionou, apenas, a prova da origem dos recursos. Não indagou sobre a efetividade da entrega, no Auto de Infração, embora a tivesse mencionado na Intimação de fls. 13. Ora, na cópia da declaração de imposto de renda do sócio supridor estão relacionados rendimentos expressivos que afastam a idéia de que eles tiveram o objetivo de aquecer re cursos provenientes de operações não escrituradas pela recorren te. Dou provimento a este item. Quanto ao arbitramento dos lucros, no exercício de 1986, a contribuinte não tem razão. A ação fiscal teve início em 28.03.88, com intima- ção para apresentar livrosHe documentos_¡ como de praxe, assim como a-declaração de rendimentos do exercício de 1986, ano-base de 1985. Em 19.04.88 a contribuinte informou à fiscalização que, pelas (..eficiências de pessoal .e equipamentos que relatou , ainda não tinha condições de apresentar a declaração de 1986. Nova intimação em 06.06.88, respondida em 09.6.88, aduzindo que a contabilidade ainda não fora atualizada, pelos motivos já expostos em 28.03.88. Só em 29.07.88 foi lavrado o Auto de Infração. Não se sabe com base em que a contribuinte fez a alegação de que houvera o simples atraso de transcrição de ma trizes (planilhas). Nem se compreende a desimportãncia que parece em g (4,1)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.189/88-31 6. Acórdão n9101-80.535 p -r' estar ã falta de "apenas (as) demonstrações financeiras..." Se a declaração de rendimentos relativa ao exercí- cio de 1986 não pudera ser apresentada ate 29.07.88 (e não cons ta que o tenha sido ate a data da interposição do recurso -- 12 de fevereiro de 1990), por inexistência das demonstrações fi , nanceiras do exercício social encerrado em 31.08.85, não há como rejeitar o arbitramento dos lucros. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso para excluir a tributação relativa ao exercício de 1985, ano- base de 1984. URGÉ n EREI' 'á LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4740716 #
Numero do processo: 16349.000392/2009-52
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.935
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 98          1 97  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000392/2009­52  Recurso nº  902.404   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.935  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 58 a 78) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­16­24.366, de 24 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ /  SP1 (fls. 46 a 55), cientificado em 24 de março de 2010, que, relativamente a Declaração de  Compensação sobre créditos de PIS do segundo trimestre de 2006, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  COMERCIANTE.  REVENDA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, a aquisição de automóveis  e autopeças  sujeitos à  tributação monofásica não gera créditos  para  o  comerciante  na  revenda  dos  mesmos  por  expressa  vedação  legal  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002),  não  se  aplicando à  hipótese a  disposição  contida  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000392/2009­52  Acórdão n.º 3302­00.935  S3­C3T2  Fl. 0          3 Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  norma  jurídica  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A  empresa  acima  identificada  ingressou,  em  21/09/2007,  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  no  valor  de  R$  654.152,82  (seiscentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  cento  e  cinquenta  e  dois  reais e oitenta e dois centavos), relativo ao 2º trimestre de 2006,  com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (fls. 01/02).  2.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011148­3, no qual  foi deferida parcialmente medida  liminar  para  que  a  autoridade  apontada  como  coatora  procedesse  à  análise  do  referido  pedido  de  ressarcimento  no  prazo máximo de 15 (quinze) dias (fls. 03v/05).  3.  A  DERAT/SPO/DIORT/EQITD  proferiu,  em  26/05/2009,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07/09  com  ciência  à  empresa  em  01/06/2009  (fls.  09),  por  intermédio  do  qual  indeferiu  o  mencionado pedido de ressarcimento e não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  4.  Em  virtude  desta  decisão,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14/34,  acompanhada  de  documentos  (fls.  35/44),  alegando,  em  síntese, que:  4.1. A  decisão  de  indeferimento  da  pretensão  de  ressarcimento  negou vigência ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  4.2.  A  empresa  é  concessionária  de  venda  de  veículos  automotores e está sujeita ao lucro real, portanto, deve recolher  o PIS e a COFINS de forma não cumulativa nos termos das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  4.3. A Lei nº 10.485/2002, anteriormente,  já determinava que o  PIS  e  a  COFINS  fossem  recolhidos  pelo  montador  ou  importador, o denominado recolhimento monofásico.  4.4.  Com  a  transformação  das  exações  em  tributos  não  cumulativos,  a  Lei  nº  10.865/2004  inovou  e  determinou  que  o  recorrente  promovesse  o  fato  gerador  destas  contribuições,  porém  estabeleceu  que  o PIS  e  a COFINS  fossem  tributados  à  alíquota zero, uma vez que já tributados em percentual superior  ao  usual  pelo  montador/importador  (art.  8º,  I  e  II),  bem  como  vetou  o  aproveitamento  do  crédito  vinculado,  o  que  implica  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 tratamento  desigual,  criando  carga  tributária  além  de  sua  capacidade  contributiva,  em  verdadeiro  confisco  e,  portanto,  inconstitucional.  4.5.  Com  o  advento  da MP  nº  206/2004,  convertida  na  Lei  nº  11.033/2004,  visando a  corrigir a distorção,  foram promovidas  alterações  nas  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003  e  nº  10.865/2004  para  autorizar  o  recorrente  a  aproveitar  créditos  vinculados às operações de venda com alíquota zero, o que, no  entanto,  não  foi  observado  pela  Delegacia  de  Arrecadação  de  São Paulo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4.6.  Pelo  princípio  da  não  cumulatividade  e  diante  das  alterações feitas pela Lei nº 11.033/2004, entende ter direito de  somar  todos  os  custos  e  despesas  quaisquer  que  sejam,  desde  que vinculados ao faturamento, e diminuir de seu faturamento ou  receita para obter a base de cálculo dessas exações. No entanto,  o  entendimento  da  DIORT  é  que,  neste  caso,  a  Lei  nº  11.033/2004 não se aplica, prevalecendo a legislação anterior.  4.7.  Está  sujeita  às  determinações  das  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003,  nº  10.865/2004  e  nº  11.033/2004,  sofrendo  as  implicações da Lei nº 10.485/2002 que determina o recolhimento  na  forma  monofásica,  o  que  na  prática  nada  mais  é  do  que  substituição tributária disfarçada.  4.8.  Sendo  tributada  a  alíquota  zero,  não  se  pode  falar  em  substituição  tributária  e  nem  em  sistema  monofásico  de  tributação.  4.9.  “Por  outro  lado  não  foi  modificada  a  imposição  com  relação  à  concedente,  que  em  forma  especial  de  tributação,  diga­se  verdadeira  ficção  tributária,  continuou  a  ser  tributado  pelo  PIS/COFINS,  sobre  seu  faturamento  conforme  determinação  constitucional,  e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda do veiculo ao  concessionário,  em  inegável  instituição de  novo imposto sem amparo legal.” (fls. 22).  4.10. O entendimento da DIORT de que a empresa está sujeita a  não  cumulatividade  com  relação  ao  seu  faturamento  com  exceção  feita  a  vendas  de  carros  “zero”,  que  se  sujeitam  ao  recolhimento  monofásico,  consiste  em  grave  ofensa  à  Lei  nº  11.033/2004 que modificou  a Lei nº  10.865/2004 ao  permitir  a  utilização dos créditos relativos ao PIS e à COFINS referentes a  produtos com alíquota zero. Portanto, a exigência é ilegal, nula  e  inconstitucional,  pois  ofende  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  estrita  legalidade  e  da  isonomia,  bem  como  desrespeita a vinculação dos atos públicos.  4.11.  Utilizou  do  Poder  Judiciário  com  a  finalidade  de  fazer  valer seu direito líquido e certo ao crédito nos termos do art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  4.12.  Houve  na  decisão  da  DIORT,  que  pretendeu  fazer  valer  legislação  anterior  modificar  a  posterior,  um  absoluto  descompasso com a Lei natural pela qual a posterior modifica a  anterior.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000392/2009­52  Acórdão n.º 3302­00.935  S3­C3T2  Fl. 0          5 4.13.  Diante  do  exposto,  requer  o  direito  de  apurar  o  PIS/COFINS  não  cumulativos  com  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  compras  de  carros  “zero”,  peças  e  acessórios  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%  respectivamente  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  bem  como  a  reforma  da  decisão  da  DIORT  e  o  ressarcimento dos valores pleiteados.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000392/2009­52  Acórdão n.º 3302­00.935  S3­C3T2  Fl. 0          7 1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000392/2009­52  Acórdão n.º 3302­00.935  S3­C3T2  Fl. 0          9 PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000392/2009­52  Acórdão n.º 3302­00.935  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000392/2009­52  Acórdão n.º 3302­00.935  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13710.000573/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: ANIBAL PEREIRA DA COSTA Recorrido DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ANIBAL PEREIRA DA COSTA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala 'as Ses Oes(DF), em 04 de dezembro de 1991 '10114111r • À - PRESIDENTE E RELA- /' TORA - VISTO EM AFeNSe :LSO FERREI' g, :, CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: DEZ 1" ZENDA NACIONAL 1ri ç : - Particireram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DÊ PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN IV (\\Á, DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 • • ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ri° 12710/000.573/91-06 2. RECURSO N9 : 67.921 ACORDAO Ne : 101-82.455 RECORRENTE: ANIBAL PEREIRA DA COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01., Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos clQ enigrafado relativas aos exercícios' 1 de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, .a ele considerada auto 1 maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- I , tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.71R, de 92 12 88 A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao -princípio da decorrência, dispensou a presente -la bcr re— rr !Ur" NS n4., 9' JK - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.573/91-06 3 AcOrdão n9 101-82.455 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 /32 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ii origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão b contribuinte foi cientificado em 25 /07/ 91 e, inconformado, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal N ni t o relatório. 1, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.573/91:06 4 1 , Acórdão n9 101-82.455 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo ê decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate _ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e . tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. _ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 , 101-82.389, assim ementado: nk\ • :441i ' • - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.573/91-06 5 Acórdão n9 101-82.455 , "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de - inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 2.-Ç falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo,dou nrovimento ao presente' , recurso. , : fMAR- RELATORA #164V/ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LEAH HERSKOVITS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ,re- -) curso. , r, / Sala das Sess5es-: DF, em 22 de setembro de 1983,/ / ".." 'ri..':: `', ' ,... ''''' 4K A7 ,3„,0 OUT*t.1.10"NANDEZ - PRESIDENTE ,,,,-/ ,--) -, ANURTO PINTO 73.1 - RELATOR,,- __,,',/,'vçf:1--- VISTO EM AuuSTINI1OrE0--- - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: fUlTIIIT 1W; CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMEN- TEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.640/82-55 RECURSO N9: 41.076 ACÓRDÃO N9: 101-74.718 RECORRENTE N9: LEAH HERSKOVITS RELATÓRIO_ A contribuinte acima identif cada, com domicílio fis- cal em São Paulo (SP) interpôs, tempestivamente, a este Conselho,em 29/03/83, Recurso de fls. 45/46, contra a R. Decisão do Senhor Dele- gado da Receita Federal em Guarulhos (SP), que julgou procedente o lançamento por ela impugnado, em 29/04/82, e que fora constituldope lo Auto de Infração de fls. 1, em 31/03/82. 2. Trata-se de tributação reflexa incidente sobre lucro considerado distribuído a sOcio, decorrente de omissão de receita a purada pela fiscalização na empresa Agi-Lex Indústria Têxtil, Ltda. (Proc. 0875/050.612/82-10, Recurso n9 87.384 e Ac. n9 101-74.619/83), conforme Auto de Infração de 31/03/82, a cujo recurso, julgado por esta Câmara em 24/08/83, foi dado provimento parcial para a exclu - são da importância de Cr$ 4.000,000,00, da base de cálculo do impas - to do exercício de 1979. 3. Das parcelas tributadas naquela pessoa jurídica, com reflexos nas pessoas físicas dos sócios, entre os quais, a Recorren te, foi objeto do presente Recurso, a seguinte: a) Ex. 1979: Cr$ 1.600.000,00 - 40% da parte do capital inicial da empresa Agi-Lex Indústria Têxtil, Ltda. ,que - foi integralizada no período de 27/02/78 a 09/06/78, cuja origem não foi suficientemente comprovada, pela , ) falta de coincidência entre datas e valores expresse:. DMF - DF/19 C-C - Secgraf,06/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.640/82-55 3. Acordo n9 101-74.718 nos documentos que integram o Processo-matriz, carac terizando, assim, omissão de receita que foi tributa da na pessoa física como lucro distribuído ã sócia Recorrente, proporcionalmente à sua participação no capital da empresa autuada. Eng. Legal: Art. 34 do RIR/80 (Dec. 85.450/80). 4. A autoridade de la. Instância julgou procedente o lançamento impugnado (f is. 31/32), sob o fundamento de que o lança- mento do Processo-matriz, do qual este decorre, teve sua procedên - cia reconhecida pela decisão singular, na mesma data, em 29/10/82. 5. Com o presente Recurso, a Contribuinte requer a sus-: tação do julgamento, até a decisão definitiva do Recurso interposto pela pessoa jurídica autuada, no Processo-matriz. 6. A exclusão da base de cálculo do imposto lançado no Processo-matriz, da importância referida no 29 parágrafo acima, é relativa à parcela tributada, neále Processo, citada na letra "a" h do 39 parágrafo desta exposição /// 1 k. É o relatOrio. ///` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.640/82-55 4. AcOrdão n9 101-74.718 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do presente Recurso interposto, tem_ pestivamente e nos termos da lei vigente. 2. Como relatado, a única reinvidicação da Recorrente foi para sustar o julgamento deste, ate o julgamento por este Conselho do Recurso relativo ao Processo-matriz já identificado. Nada mais apre- sentou ou requereu em sua defesa. 3. Considerando ter sido julgado o Recurso do Processo- -matriz, bem como ter sido excluída da base de cálculo do imposto,na quele Processo, a importância de Cr$ 4.000.000,00, relativa ao exer- cício de 1979 e correspondente à omissão de receita apurada no ano- -base de 1978, com reflexos tributários, neste Processo, sobre a im- portância igual a 40% sobre aquele valor, proporcional à sua partici Ração societária, como lucro distribuído no ano-base de 1978; e 4. Considerando tudo omais que consta dos autos, Dou pi2vimento ao Recursof. , -1 , • ~' / ANUÃRIO PINTO'- RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 101-75.323 Recurso n o - 88.395 - IRPJ - Exercício de 1983 . Recorrente - JOÃO ATHAYDE FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEM - (AL). IRPj - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - RE- DUÇÃO DE 50% DO IMPOSTO (art. 19 Decre- to-lei n9 1.624/78) - Será calculada com base no imposto devido no exercício fi- nanceiro seguintes ao ano em que a , pes- soa jurídica requereu junto à autarquia' o reconhecimento de que reune condiçOes' para o gozo do beneficio, que correspon- der., Facto;ao ano-base de sua apura- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ATHAYDE FILHO (FIRMA INDIVIDUAL).: Conselho d Contri:'Cu 4 À :opro::= ao recurs ::: os e a i,po::::::Jdad:ndin:t27::g'a :' //- 1 Sala das SeOsee 4jF, em 11 de julho de 1984. ' P///,' ff, , - : :,r •f ,, .. AMADOR OUT - Ra'W. F r ANDEZ - PRESIDENTE,.-,- — -7 7_ - _-----,) --,- -- - - RAUL_2 N2ÉI, \, - RELATOR WAGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA ., VISTO EM2 1, rn_ i ,J. 4_ NACIONAL SESSÃO DE: 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (srt_ plente conv.) e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. ,"44w* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0410-051.133/83-78 RECURSO N9: _ 88.395 ACÓRDÃO N9: - 101-75.323 RECORRENTEN91- JOÃO ATHAYDE FILHO (FIRMA INDIVIDUAL), RELATCIRIO JOÃO ATHAYDE FILHO, firma individual com sede em Maceió-AL, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi-lhe reconhecido o direito ao gozo do incentivo fiscal previsto no art. 19, da Lei n9 4.239/63, alterado pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 1.624/78 e regulamenta- do pelo Decreto 64.214/69, a . partir do exercício financeiro subse qüente ao em que foi requerido ã SUDENE o favor fiscal, quando, no entender do contribuinte, o início do gozo do incentivo tinha seu marco inicial no próprio exercício financeiro em que requereu o beneficio junto aquela Superintendência. 2. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meiro grau em sua decisão de fls. 28/29, ao manter na integra sua posição consubstanciado no Ato Déclaratório n9 01, às fls. 05: "Considerando estar o processo revestido das for- malidades legais; Considerando que o beneficio do Art. 446 do RIR/ /80, pela qual a empresa optou, é calculado so- bre o lucro da atividade industrial (Produtos A- limentares, art. 59, inciso IV, Grupo I do Decre to n9 64.214/69), com base no lucro da explora--- ção; Considerando que a redução de que trata o artigo acima mencionado produzira efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE de requerimento de vidamente instruído na forma exigido, previst na legislação especifica (Art. 448, § 79 do RI /80); DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-051.133/83-78 3. AcOrdão n9 101-75.323 Considerando que esta perfeitamente justificado que o pleito foi instruido em 24.02.83 pelo contribuin- te, conforme consta da declaração emitida pela SUDE NE, doc. anexo às fls. 03; Considerando, que a mataria não enseja contrOversia, dispensando-se maiores comentários, face a Clareza da norma contida no art. 448 & 79 do RIR/80, e ain- da com base no Parecer Normativo CST n9 195/72, que ao interpretar o § 109 do artigo 89 do Decreto n9 64.214/69, esclarece que, apesar de o reconhecimen- to do direito -à redução produzir efeitos a partir da data da apresentação à Sudene do requerimento so licitando a declaraçao de que satisfaz as condiçOe-s- minimas ao gozo do beneficio, "Somente nciexezeicio subseqüente poderá abater do imposto a mencionada parcela"; Considerando tudo o mais que do processo consta julga improcedente a impugnação apresentada, mantendo na integrar o Ato DeclaratOrio n9 01, de 30/06/83 (doc. fls. 05), ressalvado ao contribuinte o direito de recurso dentro de 30 dias, para o Primeiro Conselho de Contribuintes." 3. Segue-se as fls. 33/34 o tempestivo Recurso paina es te Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenárid,p É o relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-051.133/83-78 4. Acórdão n9 101-75.323 VOTO_ Conselheiro, RAUL PIMENTEL, Relator: Não há reparos a se fazer a decisão recorrida, pos- to que exarada está nos estritos termos da lei de regência, tanto com relação ao artigo 448, § 79 do Déc. 85.450/80, quanto a orienta ção emanada do Parecer Normativo CST 195/72, que conclui, acertada- mente, que o documento fornecido pela SUDENE g de natureza jurídica declaratória, produzindo efeitos somente a partir do exercício fi- nanceiro seguinte ao ano em que houver formalizado o pedido 'aquela autarquia. Com efeito, dispõe o prefalado § 79 do art. 448 do RIR/80: 79 - A redução de que trata o artigo 446 produzi rã efeitos a partir da data da apresentação a Sucie ne do requerimento devidamente instruido na forma prevista no art. 79 do Decreto n9 64.214, de 18 de março de 1969." O Imposto de Renda das pessoas jurídicas g apurado com base no balanço anual e respectivas demonstraçOes financeiras (ar-L, 156 F2! 157 do RTR/80), por isso a 'redução a titulo de incenti vo fiscal, que será calculada de acordo com o lucro da exploração (art. 412 do RIR/80), produzirá efeitos se pleiteada no exercício de sua apuração, isto g , antes do encerramento do período-base (ar- tigo 448, 79, do RIR/80). Como o período de apuração dos resultados da pes- soa jurídica, a partir do qual se reconhecerá o beneficio, g ante- rior ao exercício financeiro do tributo, sO a partir deste período- -base g que a redução será calculada e destacada na respectiva de- claração de rendimentos (Parecer Normativo CST 195/72). - Se vê claramente que, se o contribuinte requereu o beneficio junto a SUDENE no período-base de 1983, somente no exerclá : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-051.133/83-78 5. Acórdão n9 101-75.323 cio financeiro do tributo - 1984 - poderá usufruí-lo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso/4- Brasília -DF, em27 de agosto de 1984. RAUL-PIMENT'EL - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006514/88-41
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Numero do processo: 13837.000138/2005-31
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1996 PIS/PASEP - RESTITUIÇÃO - DECRETOS-LEI 2445188 E 2449/88 O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último Transcorridos 5 anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte por prescrito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:36:01Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:36:01Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d2dfa3d0-4339-4f45-8e21-5ac0e572b8df; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:36:01Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:36:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:36:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:36:01Z; created: 2010-11-24T16:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-24T16:36:01Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:36:01Z | Conteúdo => Walbe „, asé da Silv \, n r (yo Presidente Ceramidas - Relatara S3-C3T2 Fl 219 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13837.000138/2005-31 Recurso n" 25 L 896 Voluntário Acórdão n" 3302-00.504 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PASEP Recorrente Prefeitura de Atibaia Recorrida DRJ Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1996 PIS/PASEP - RESTITUIÇÃO - DECRETOS-LEI 2445188 E 2449/88 O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último Transcorridos 5 anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte por prescrito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. EDITADO EM: 23/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco Relatório Trata-se de pedido de restituição de créditos de PASEP, protocolado em 08/06/05, referente aos períodos de janeiro de 1988 até fevereiro de 1996, conforme planilha de cálculo (tis.. 03/23) e Dares (fls. 24/121). Por retratar a realidade dos fatos passo a transcrever trecho do relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis: "Ao direito creditório postulado, a contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação. A DRF em Jundiai emitiu o Despacho Decisório de fls, 147/151, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que lá. estava extinto o direito de pleitear a repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 08/06/2000, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e Lei Complementar n" 118/2005. Cientificada em 19/01/2007 (11 153) a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 02/02/2007 (fls. 154/164), na qual alega, em síntese: Alega que o termo inicial para a contagem do pi azo decadencial, da norma declarada inconstitucional é a data em que foi promulgada a Resolução do Senado Federal dispondo sobre o assunto,' Assevera que havendo homologação tácita, o prazo para a restituição do tributo pago indevidamente seria de 10 anos; Confirme entendimento do Superior . Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos. cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; Alternativamente aduz teria direito a restituição de seus créditos a partir de 12/11/1994 até março de 1996, uma vez que teria protocolizado declaração de compensação em 12/11/2004; Cita o Decreto n" 4.524/02 e IN n°247/02 para enfatizar que se há o prazo prescricional para a cobrança da contribuição para o PIS, estipulada num período de 10 anos, logo, o prazo para a repetição de indébito deve ser o mesmo." Após analisar as razões de inconformidade da Recorrente, a primeira Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas proferiu o acórdão if 05-19696, o qual restou da seguinte forma ementado: "Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Processo n" 13837.000138/2005-31 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00,504 Fl_ 220 Período de apuração. 01/01/1988 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fis, 170/205, por meio do qual reiterou os argumentos alegados em sua inconformidade. É o relatório.. Voto Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Após a análise dos fatos e do direito envolvido, concluo que a questão aqui debatida refere-se a prescrição do direito da Recorrente aos valores indevidamente recolhidos a título de PASEP nos termos dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88. Em relação ao prazo prescricional para solicitar a restituição do PIS/PASEP exigido nos termos dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sigo o entendimento de diversas decisões deste Conselho, no sentido de que o prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, • rescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional É o que se verifica da análise dos Recursos ir 125.110; 125.111; 125,112; 124.585; 124374; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado n° 49 que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2,449/88, foi publicada em 10/10/95, e o pedido da Recorrente foi protocolado em 08/06/05, ou seja, após transcorridos 5 anos da publicação da Resolução, claro está que o direito da Recorrente foi fulminado pela prescrição. Por conseqüência lógica, improcedente também a alegação da Recorrente de que o prazo é de 10 anos (tese dos 5+5) e não 5 anos. A inconstitucionalidade da Lei Complementar 118/05 apenas pode ser alegada no âmbito judicial. Ante o exposto, conheço do presente Recurso para o fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totinn a decisão de primeira instância administrativa. 3 b)j- É to voto, 1110r& jj,/ latora E abiol VOtO, "siano Keramidas 4

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Numero do processo: 00730.007587/81-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERóI - (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A wilissão de receita, baseada em certos indícios - de escrituração, hé de repousar, campa rativamente, em dados concretos, obje- _ tivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção sim- plista de indução, para tomar-se a es- mo, sem conta nem medida exata, fato-- res escolhidos ao sabor de uma preocu- pação em fixã-la através da heteroge- neidade de elementos cambiantes, inser- viveis ã segurança dos meios de compa- ração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRA LINDA MOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re..... curso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Sala das :- -ts47:s (DF) 22 de outubro de 1984 iií c- /40 AMAD*'4, 9i dli ' 1 ' IA FE: , - DEZ - PRESIDENTE ÁJ, lipm,......ir, '_ ,0, ; i'vf ,;(2 ‘ --------7-6- -,bi- . - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 25 t ur '190 CIONAL ._ v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL. 2. lieg-~or SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0730.7.007.587/81-72 RECURSO N°: 88.511 ACÓRDÃO N9: 101-75.460 RECORRENTEW SERRA LINDA MOTEL LTDA. RELATÓRIO SERRA LINDA MOTEL LIMITADA, empresa estabelecida no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, em conseqüencia de ação fiscal, encontrou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado sob o fundamento de haver praticado, nos exercicios de 1977 a 1981, omissão de receita avaliada em função de lençais la — : vados. No inicio da peça de autuação se consigna que se apura ram indícios de omissão de receita pela existencia de saldos credo- res de caixa e suprimentos não comprovados de caixa e bancos e no final da aludida peça se assinala que tais indícios se desprezaram, em virtude de haver-se adotado o critério de apurar-se a omissão de ,L receita mediante o confronto, efetuado em cada um dos meses dos í anos-base de 1976 a 1980, entre a quantidade de lençOis lavados e a quantidade de diárias registradas, a fim de evitar-se cumulativida- de de tributação. . Consoante anexo de fls. 02/04, que integra a peça ves — ' tibular, a fiscalização considerou, como diárias apuradas 75% dos lençOis lavados, cujo levantamento se fez em notas fiscais de servi — ços emitidas por empresa de lavanderia, com o objetivo de conceder- í -se uma redução de 25%, a titulo de margem de tolerância, para consu i 5 mo diverso, tendo sido _con 4 Si era , o.. que cada lençol lavado equi- í valeria a uma diária cobrada DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 "' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.587/81-72 03. Acórdão n9 101-75.460 A petição impugnativa, com que a autuada se insurgiu contra a cobrança do credito tributário inscrito no Auto de Infra- ção, recebeu deferimento parcial do Delegado da Receita Federal em Niterói, quando admitiu reduzir-se a base de cálculo em mais 10% pa ra atender a desgaste na roupa utilizada no serviço de cama dos a- partamentos. Aproveita a empresa do grau de recurso, articulando-o na conformidade de petição de fls. 188/200, tempestivamente apresen tada, para expor que a tributação, sob o fundamento de que a diferen ça entre a quantidade de lençóis lavados e as diárias registradas representa omissão de receita, não passa de presunção arbitrária sem amparo em lei, não podendo nem cabendo ao agente do fisco arbi- trar a receita com base em lavagens de roupa de cama, por ser um critério personalíssimo, falho e impreciso. Em continuação, aduz - que os únicos indícios, em que a legislação tributária de regência autoriza o fisco a presumir receita omitida, são os artigos 180 e 181 do RIR/80, quando se apurar saldo credor de caixa, manutenção no passivo, de obrigaçOes já pagas e de suprimentos de caixa, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovada - mente demonstradas. Cita jurisprudência administrativa firmada por este Conselho de Contribuintes, em não aceitar a presunção de omis- são de receita com base em roupa lavada de cama. Diz tratar-se de - um critério defeituoso e passível de manuseio exclusivo de quem fa ça os cálculos, e mesmo que fosse legal o levantamento de receita o mitida com base na lavagem de lenOis, jamais levaria ã certeza da - infração pretendida, porque, ao contrário, a imprecisão, a incerte- za e a dúvida são inerentes a esse tipo de levantamento. A apreciação do recurso "ex officio", ao qual se refe re a Resolução n9 101-01.735 desta Cãmara (fls. 142), ficou prejudi cada com o advento da Instrução Normativa SRF n9 093, de 23/08/198 ( d)f n o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.587/81-72 04. Acórdão 119101-75.460 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Acusou-se a empresa de haver cometido omissão de re- ceita e esta se determinou em função de interposta condição colhida através da quantidade de lençóis lavados no período submetido .à.- ação fiscal. A condição é certa, porque parte de um elemento co- nhecido, a quantidade de lençóis lavados, mas os meios utilizados como prova presuntiva, se deparam inseguros, para que, através de indícios irretorquíveis, se possa chegar ã certeza de um fato des- conhecido, a omissão de receita, precisando-a e avaliando-lhe a ex-_ tensão. Os indícios, conquanto não constituam prova das de melhores qualidades, têm sido inúmeras vezes aceito para comprovar fatos ou causas de difícil provação, como é, por exemplo, o caso de -sonegação de receitas. Imune de dúvida de que, no universo das causas jurí- dicas, h5 fatos que somente se provam por indícios, ou por circuns- - táncias e, até mesmo, por suposiçOes equivalentes, de tal modo vee mentes que formam inabalável presunção a respeito da causa que se pretende demonstrar. Entretanto, para que os indícios, ou circuns-- - tãncias, ou suposiçOes equivalentes, não aniquilem no nascedouro a presunção, é necessário que o fato seja exatificado em prova segura, inatacável na estruturação da causa jurídica. O fato precisa ter, pois, existência demonstrada por prova certa para dele surgir o di- reito e aplicar-se-lhe a lei. A verdade do fato e o conhecimento da lei são, em realidade, os pressupostos básicos do direito. Nem sempre, porém, a prova acerca de determinado fa- to reflete a verdade absoluta, objetiva. Quando isso ocorre, deve, — npelo men , refletir-lhe a certeza, que é um estado subjetivo de co , vicção. ii , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.587/81-72 05. Acórdão n9 101-75.460 É claro que, na formação desse estado subjetivo de convicção, operam os sentidos, a consciência e a razão oferecendo pelos instrumentos da observação aplicada ao raciocínio indutivo e dedutivo, a certeza da prova a respeito da maneira como o fato o- correu. Não se olvide que a eficácia prática do direito de- pende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base. As vezes, como são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipóteses, facilita a prova, estabelecendo presunções, que não são arbitrárias, mas correspondem ao que ordinariamente acontece, ou deixa a cargo da parte a demonstração da prova precisa a respeito do fato alega-- do. Em qualquer dessas hipóteses, a fonte da prova está na indução que parte de um fato conhecido, na espécie dos autos, da lavagem de lençóis, em busca de outro desconhecido. Os efeitos do fato co- nhecido, em seus aspectos e circunstãncias, oferecem indícios de ou_ tro fato, deixando-os, porém, sob luz bruxuleante, sem expô-los cla- ramente. A razão toma, então, tais indícios e, para esclarecê-los, em torno deles elabora conjecturas, faz perqueriçOes, estabelece opi niões, tira conclusões e assim se formam as presunções. Estas, to- davia, não podem ser fugazes à certeza do fato, para não ver, aque- le que delas se serve, desmoronar-se todo o arcabouço da causa per- seguida. Os indícios e as presunções têm, por conseguinte, de ser veementíssimos para afastar em definitivo as possibilidades contrá- rias. A presunção consiste, pois, na conclusão que se tira de um fato conhecido para provar-se a existência de outro fato des- conhecido. Ela pode ser absoluta, isto é, "iurts et de iure", quan- do a lei extrai uma conseqüência contra aguai não pode haver prova em contrário; ou relativa, ou seja, "iuris tantum", quando a prova em contrário se admite. Não padece dúvida que o fisco aceita, até prova em contrário, a palavra do sujeito passivo na declaração de rendimen- tosprestada sob expressão da verdade. Nessa prova contrária, é certo incluírem-se os indícios e as presunções veementes, pois tan- il j to uns e outras são provas, as quais podem ser colhidas através de informações posteriores do próprio sujeito passivo ou de terceiro . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.587/81-72 06. Acórdão n9 101-75.460 O sujeito passivo pode, no entanto, ser omisso, reti- cente ou mendaz quanto ao valor ou preço dos bens, serviços, direi- tos ou negócios jurídicos e nesses casos a autoridade tributária es - tá autorizada a desprezar os dados da declaração de rendimentos e arbitrar o valor ou preço mediante elementos idôneos de que dispuser. O procedimento tributário hã. de ser racional, lógico e motivado. A racionalidade e a característica lógica do procedimento ficam mais bem evidenciadas quando não ocorrem absurdos e os dados, principalmen- te os colhidos de prova indiciária ou presuntiva, são de tal ordem convincentes em sua positividade, que não há como admití-los aleat6 - rios, ou vulneráveis por contra-razOes do sujeito passivo. É de com- preender-se, portanto, que seja qual for a natureza ou qualidade da prova, indiciaria, presuntiva e, sobretudo, documental, os dados que dela se busquem, para serem positivos independerão das incertezas de circunstâncias aleatórias. Tais princípios têm pleno cabimento no problema tribu -bário de que o presente julgamento se ocupa. A fiscalização pressu_ pós que a recorrente praticara omissão de receita e, dando curso .s suas suspeitas para apurar o quantitativo omitido, tomou, por ponto de partida, a quantidade de lençóis lavados no mesmo período sobre o qual a ação fiscal se exerceu e considerando que cada lavagem de um lençol correspondia a uma diária, multiplicou a quantidade dos len- çóis lavados pelo valor médio da diária, vindo encontrar um montan- te superior ao total da receita escriturada e assim reputar o exce- dente, valor de receita omitida. Sobre a quantidade de lençóis la- vados a autuação adritiu uma rodução do 25%, El título de margem detolerãncia, e no julgamento da petição impugnativa se veio a conceder outra re- dução, esta de 10% sobre a base de calculo do imposto, como desgas- te das roupas utilizadas no serviço de cama dos apartamentos. O raciocínio seguido pelo fisco se revela compreensí- vel, mas para admitl-lo como correto na demonstração da omissão de receita, seria necessário que fosse firme, indestrutível, a premis- sa de ser uma diária igual a um lençol lavado. - O levantamento fiscal,consistente em fixar omissão de r) receita, há de repousar em dados concretos e objetivos, e nunca , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.587/81-72 07, Acórdão n9 101-75.460 uma opção simplista de indução, num jogo de fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação de determinar que a lavagem de um lençol e quivale a uma diária, pois assim como se disse um lençol, poder-se- -ia dizer, de igual modo, que a lavagem de mais de um lençol corres- ponderia a uma diária e isto já aconteceu em outros casos-, aqui jul_ gados semelhantes aos da espécie em debates. O critério adotado, na hipótese, pelo procedimento fiscal, para fixar receita omitida, e frágil, minguado e precário. Tão precário que nem mesmo impressiona em relação ao índice de 25% concedido, a título de margem de tale-- rãncia, como redução nos c5lculos da pretensa equivalência de lava- ! gem de lençóis e diárias de hospedagens, por não se subestruturarem lei, e, se -em vez daquele índice, outro tivesse sido admitido, o e- , .! feito igualmente se despojaria de consistência jurídica. Com a expressão verbal do raciocínio dedutivo exposto pelo fisco, formou-se, apenas, uma propositurae não exatidãodeomis - são de receita, pois, para que esta se quantificasse sem qualquer restrição, a premissa, que estabelece a equivalência da lavagem de um lençol a uma diária, deveria ter base em fato concreto, sóIidó !e não aleatOrio, de modo a poder configurar-sé, no silogismo assim cri_ ado, uma perfeita ligação dos antecedentes ao conseqüente, embora não se questione a convicção do autuante e do julgador singular de que ocorreu omissão de receita, porquanto, o que não dá segurança para confirmá-la, são os meios utilizados no confronto estabelecido e se •! terem como receitas omitidas as diferenças indicadas. A atividade administrativa do lançamento constitui una função vinculada e essencial à realização da incidência do tributo, mas há de ser exercida nos limites dos textos legais, uma vez que se insculpe,ne princípio basilar da Constituição Federal, a vedação de instituir-se ou aumentar-se imposto sem a existência de lei que o permita e insculpido tal princípio também se acha no artigo 97 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25/10/1966). . Nesta associação de ideias, não há como se sustentar h o arbitramento da receita promovido pelo fisco com base em lavagem de roupa, ou até mesmo que fosse com base em consumo de sabonetes , como também se costuma fazer, pois semelhante critério de presumi f i 5„-_-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0730-007.587/81-72 08. Acórdão n9 101-75.460 -se omissão de receita é subjetivo e vulnerável por falta de amparo em lei, porque se desrespeita o princípio da legalidade tributária, necessária a tornar o direito operante e a elevar a atividade admi- nistrativa do lançamento .à. condição fundamental de sustentar-se a tributação. Seria preferível que o procedimento fiscal se servisse desses meios comparativos, uma vez que não se cercou de cautelas, para complementarmente demonstrar discrepâncias outras, por exemplo, entre depósitos bancários ou investimentos patrimoniais, que porven - tura existissem sem uma razão plausível, e a receita escriturada,ca paz de, por essa forma, poder-se bem aferir a receita omitida. Se acaso se positivassem discrepâncias, sem qualquer justificativa, na forma como se sugere por hipótese exemplificativa, aquela prova in- diciária ou presuntiva, a respeito da disparidade entre a quantida- de de lençóis lavados e as diárias registradas, seria um ótimo ele- mento reforçativo, não para se tributar omissão de receita na manei_ ra como se pretende nos autos, mas a que resultasse desse outro co- tejo, isto é, entre a receita escriturada e o fato de qualquer das hipóteses que se viesse a tomar por base comparativa (depósito ban- cário, investimentos ou outro que se notasse no curso da fiscaliza- ção), desde que o valor excedente não recebesse prova plena e defi- nitiva quanto ã origem dos recursos que lhe dessem cobertura. Se a autoridade competente achar oportuno proceder-se ã nova ação fiscal, quanto aos exercícios examinados, poderá servir- -se das disposições do art. 542, §. 29, do RIR/80, desde que o faça dentro de prazo útil, enquanto flui o lapso do tempo decadencial. _ O Afin. q voto do rel. • e pelo provimento do recurs o ‘ f ".."# ------) SY 444* ts 0 D ' GUES - RELATORp-2-12 ..., 111.10 ,. /7v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007071/89-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80964
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ARBITRAMENTO — DECORRÊNCIA — Tributa—se na pessoa física do sócio, na proporção da participação no capital social, após descontado o imposto devido pela pessoa jurídica, os lucros nessa última arbi- trados, por força do princípio da de- corrência e o disposto no art. 34 I do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SOARES MARTINS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de dezembro de 1990 n / URGE - PER 'RA L•? -IkESIDENTE -, adubamos FRANCIscomsis MI DA RELATOR _ VISTO EM AFOI t FERREIRA ri CAMPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 13 DEZ L: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jpigamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NINES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ” • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.071/89-79 RECURSO N9: 60-494 ACóRDÃON9: 101-80.964 RECORRENTE: CARLOS SOARES MARTINS RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a Empresa A.J. MARQUES & CIA. LTDA., que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1987 e 1988, período-base de 1986 e 1987, teve o sócio CARLOS SOARES MARTINS, incluído na cédula "F" da de- claração de rendimentos que apresentou para os aludidos exercícios a título de lucros automaticamente distribuídos, os valores res- pectivos de NCz$ 1.498.25 e NCz$ 3.438,56. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1/2, lavrado em 17.10.89, e respeitou o percentual de 32,5% correspondente a participação do aludido sócio no capital da empre sa, resultando daí a exigência do recolhimento do crédito tributá rio de NCz$ 247.552,44, aí compreendido Imposto de Renda, corre ção monetária, juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex-offi — • cio". Na impugnação que interpôs contra a exigdncia (fo lhas 7) o Impugnante requer sejam estendidos ao presente feito os efeitos e conseqüências do feito principal n9 10845-007.068/89-64, por tratar-se de exigência reflexa. Amparando-se nos fundamentos de fato e de direi- to expostos no Relatório e Parecer de fls. 12/13 que aprovou o julgador singular indeferiu a Impugnação, conforme decisã. rida ás fls. 14.( /2) I DMF - DF /19 C-C - Se graf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.071/89-79 3. Acórdão n9 101-80.964 Inconformado com essa decisão o interessado in gressoucom.arrecuxso'cle fls. 19 onde reitera as razões de defesa' articuladas no feito principal em razão de conexão existente, anexando às fls. 22/23, o recurso interposto pela pessoa jurídi- ca no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: • O art. 403 do RIR/80, dispõe que o lucro arbi- trado se presume distribuído aos sócios ou acionistas de socieda des não anónimas na proporção da participação no capital social! Feita a proporção, o valor apurado constitui= dimento classificável na cédula "F" da declaração de rendimen- tos da pessoa física (o sócio ou acionista), conforme previsão contida no art. 35 do mesmo Regulamento. O montante incluído na cédula "F" correspondeu a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica' (fls. 03). Releva notar que o processo principal onde foi feito o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, já foi julga do por esta Câmara, em grau de recurso voluntário contra deci- são de l instância que havia indeferido a Impugnação, tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, pelo Acórdão n9 101-80.806 de rk 21.11.90 negado provimento ao recurso da empresa. Nos presentes autos não trouxe o recorrente qual quer elemento capaz de infirmar o acerto da decisão de l instãn cia, limitando-se apenas a pedir que seja aqui aplicado o que for decidido no processo principal. A decisão de mérito proferida no processo prin- cipal constitui prejulgado em relação a matéria formali a por reflexo, ante o nexo causal existente. _A e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108454007.071/89-79 4. Acórdão n9 101-80.964 Não tendo a empresa logrado exito no seu apelo' formulado no processo matriz, a mesma soete terá o processo de- corrente, conforme torrencial jurisprudência deste Conselho. Nessas condições, voto pela negativa de provi- )mento do recurso. , daLlént (1/-) FRANCISCO DE ASSIS MIRAND- RE i. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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