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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844751 #
Numero do processo: 11020.001312/2005-31
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS E PIS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo eluda a aplicação de multa isolada. BASE DE CÁLCULO. MUGNAÇÃO. PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DIVIDA. INCOMPATIBILIDADE. Os débitos compensados em Declaração de Compensação caracterizam-se como dívida confessada de forma irrevogável e irretratável, não sendo possível discuti-los no âmbito de processo administrativo de Declaração de Compensação. BASE DE CÁLCULO. ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo fiscal é vedado ao órgão julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI N2 9.718/98. PROVA. AUSÊNCIA. Considera-se não formulada a alegação desacompanhada da demonstração dos seus efeitos ao caso concreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto 070.235/72, devendo ser endereçados ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81.057
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRI em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCL4L - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS E PIS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUD/CIAL CavIRENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo eluda a aplicação de multa isolada. BASE DE CÁLCULO. MUGNAÇÃO. PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DIVIDA. INCOMPATIBILIDADE. Os débitos compensados em Declaração de Compensação caracterizam-se como dívida confessada de forma irrevogável e irretratável, não sendo possível discuti-los no âmbito de processo administrativo de Declaração de Compensação. BASE DE CÁLCULO. ICMS. MATÉRIA CONSTIIUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo fiscal é vedado ao órgão julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI N2 9.718/98. PROVA. AUSÊNCIA. Considera-se não formulada a alegação desacompanhada da demonstração dos seus efeitos ao caso concreto. Itkt- .!.1) _ ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTESn CONFERE COMO ChAL Processo e 11020.001312/2005-31 CCO2/C01 Acórdo C20141.057 Sr3ia. 02.1j Oc -____LtRe? Fls. 397 Elvic 24tarb35,1 — Mal.: Sline 9/745 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, • devem obedecer as disposições do Decreto 070.235/72, devendo ser endereçados ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCt1130. SE A MARIA COELHO MARQUESduttn• Presidente MAUI2 j.1 SILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, António Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. 2• "— • _ MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e 11020.001312/2005-31 CON:RE COM O ORIC ^I AL CCO2/C01 • Médio n.• 201411.057 BfaSii.3. 9.JíCI !.2.L FIL 398 Mat Lm-439%745 Relatório TRANSPORTADORA PL1MOR LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através dos recursos de fls. 2431387 e 251/385, contra os Acórdãos n2s 10-11.099 e 10-11.100, de 08/02/2007, prolatados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 234/238 e 232/236, que consideraram não homologada a compensação e procedente o auto de infração de multa isolada de Cofins e PIS não cumulativos, referente ao período de de julho de 2004, cujo crédito teria se originado de ação judicial. A transmissão da DComp ocorreu em 13/08/2004 (fl. 02). A DRF em Caxias do Sul - RS, após realizar a pesquisa nos endereços eletrônicos da Justiça Federal, TRF, STJ e STF (fis. 06/28), não reconheceu o crédito, sob a justificativa de não estar definitivamente julgado o pleito formulado pela interessada no âmbito judicial, contrariando o disposto nos arts. 170 e 170-A do CTN e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, bem assim o art. 50 da IN SRF n2 460, de 18/10/2004, não homologando a compensação. Assim, foi efetuado o lançamento da multa isolada nos autos do Processo 112 11020.003498/2006-44, o qual, nos termos do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, foi juntado a este, por apensação. Do mesmo modo, encontra-se juntado a este, também por apensação, o Processo n2 11020.003499/2006-99, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. Às fls. 06/28 encontram-se documentos do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1, através do qual a contribuinte pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da Cofias nos termos estabelecidos na Lei n2 9.718/99. Inconformada, a contribuinte apresentou extensas manifestações de inconformidade de fls. 39/209 e 93/217, com as seguintes alegações: 1.a legislação que amparou a não homologação não se encontrava em vigor no momento da ocorrência dos fatos geradores dos créditos objetos das compensações, bem assim a IN SRF n2 460 foi editada dois meses após a compensação, a qual amparou-se em decisão judicial prolatada em 16/12/2002, cuja tese esposada tem sido acatada pelos Tribunais Superiores; 2. o art. 74 da Lei n2 9.430/96 possibilita a utilização de todos os créditos que estivessem sendo questionados judicialmente. A explicita vedação somente teria ocorrido através do art. 17 da Lei n2 10.833/2003, que acrescentou o § 3 2 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96. A aplicação para fatos anteriores configuraria desrespeito ao princípio da hietroatividade das Leis. A DComp seria inadequada, pois exige que, sendo crédito discutido na Justiça, obrigatoriamente, deva constar a data do trânsito em julgado; 3. afirma que a compensação pretendida saia no âmbito do lançamento por homologação, não se tratando de compensação com valores exatos. Através da entrega da DComp ficou demonstrada a boa fé e legalidade do procedimento, já que sequer seria • necessária qualquer comunicação à SRF das compensações efetivadas, de acordo com os termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Considera ilegais as Instruções Normativas SRF n2s 210/2002 e 320/2003, e alega violação a vários princípios do Direito; tALCÇ 3 tr MF • SEGUNDO CONSELHO D CONTRIBUINTES • C3N"ERE COM 0 Ocn •:71 • Processo tf 11020.00131212005-31 Bre.s.? 02.1 Qt, 12022:• Acórdão 20141.057 Ra 399 &tio S53.13..;:bosa Mat.: Si5De "1745 5. pleiteia, ainda, a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, referindo-se ao recebimento de Carta Cobrança, alegando desconhecimento dos valores ali consignados como devidos; 6. em relação ao art. 170-A do CTN, argumenta que não se aplica ao caso, já que a ação judicial impetrada foi o Mandado de Segurança, rito que submete ao disposto no art. 12 e seu parágrafo único da Lei n2 1.533/51. Alega também que a legislação a ser aplicada seria a do momento dos recolhimentos indevidos e não a do momento da compensação. Afirma que o disposto no § 32 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, ao especificar as situações em que os contribuintes não podem operar a compensação por meio da entrega de Declaração, não incluiu a necessidade de trânsito em julgado de decisão judicial; 7. manifesta-se contra o lançamento de multa isolada, uma vez que sua aplicação fere princípios constitucionais, dentre os quais o da vedação ao confisco, além de ausência de tipicidade no art. 17 da Lei u2 10.833/2003. Também o art. 18, § 2 2, do mesmo diploma, com as alterações da Lei n 2 11.051, não podem ser aplicados, pois não vigiam ao tempo das compensações. Não houve comprovação de dolo ou fraude; e 8.manifesta-se contrariamente à majoração da alíquota da Cofias implementada através da Lei n2 9.718/98 e ao sistema de compensação de 1/3 do valor devido com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido introduzida pela Ni2 n 2 1.858-10/99. Também argumenta que a Emenda Constitucional n2 20/98 não conseguiu sanar o vicio introduzido pela Lei n2 9.718/98, quanto à base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofias, posicionando- se contra outros aspectos da legislação que considera inconstitucionais ou ilegais. Por fim, requer seja dado integral provimento à manifestação de inconformidade para reconhecer como válida a compensação realizada, tomando Subsistente o auto de infração. A DRJ decidiu por não homologar a compensação e considerou procedente o auto de infração de multa isolada, nos seguintes termos: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO - A partir da Lei Complementar el04, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Naciona4 é expressamente vedada a utilização, em procedimento de compensação, de créditos que estejam sendo discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação judiciaL Compensação não Homologada". E: "Assunto: Normas de Administração Tributária 219SIL/ 4 — • ••• MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR•BUINTES 1 Prece= Ir 11020.001312/2005 CDFERE COM O OR12.n-4. -31 00O2/C01 • Acórdio n.• 201-01.05705 t 21212t Fk 400Esr— 1 .3 02-1 — Ma Swe ”1745 Data do fato gerador: 31/08/2004 Ementa: MULTA ISOLADA - Não homologadas as compensações pretendidas In expressa vedação (ação judicial com sentença não transitada em julgado), aplica-se a multa de oficio conforme previsto no artigo 18 da Lei n1 10.833, de 2003. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 11/04/2007, recursos voluntários de fls. 243/387 e 251/385, por meio dos quais, em síntese, repisa seus argumentos de defesa. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso pano fim de homologar a compensação realizada e desconstituir o auto de infração de multa isolada. Requereu, ainda, que as intimações sejam encaminhadas ao procurador, em seu escritório. É o Relatório. _ . - .• %ano ri• 11020.001311/2005-31 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cavai Medo a' 20141.057 CONFERE COM O ORIGINAL Fk. 401 Brastl j. o t2ooZ. Sihno SÍÇ :ta • Mai: E., 91-745 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator • • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em . • lei, razão pela qual dele se conhece. Consoante anteriormente relatado, a transmissão da DComp ocorreu em 13/08/2004. Assim, a contribuinte optou por efetuar "Declaração de Compensação" observando o rito que lhe é próprio e consignando falsa informação consubstanciada na fictícia informação da ocorrência de trânsito em julgado, de modo a concluir seu intento. O art. 74 da Lei n2 9.430/96 assim dispõe, acerca da Declaração de Compensação: "Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os ludiciais com trânsito em lidado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei re 10.637, de 2002) Ia A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constar* informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei ts '10.637, de 2002) 2a A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal adume o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei? 10.637, de 2002)" (grifei) Como se depreende do texto da lei, a Declaração de Compensação tem pressupostos a serem seguidos e conseqüências decorrentes de sua utilização, não se confundindo com um simples exercício do direito de petição. Registre-se que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do CTN. Consciente da relevância desta forma de extinguir a exação, o legislador criou a norma autorizadora da compensação, consubstanciada no art. 74, capta, da Lei n2 9.430/96, alicerçando-se em mandamentos básicos, que são: os créditos apurados judicialmente com trânsito em julgado; passível de restituição ou de ressarcimento e, finalmente, utilizá-lo na compensação de débitos próprios. No presente caso, não há o atendimento ao trânsito em julgado. Conforme visto, a legislação tributária não contempla a hipótese de compensação de créditos tributários amparados em decisão judicial ainda pendente de definição final, pois inexiste liquidez e certeza quanto ao crédito para que seja efetivada a compensação como requer o art. 17 do CTN. Irn • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES 1020.001312f2005-31 CONFERE COM O OR.r2.41/11. Processo el CCO2C01 Acérdão 11.• 201-81.057 Brasi1.3 _Øjj 05if !-2Q Fk 402 Smo ati0Sexisa - Mat. Slape B1745 Registre-se, ainda, que, após a entrada em vigor da Lei Complementar n2 104/2001, é necessário o trânsito em julgado judicial dos créditos pleiteados junto ao Poder Judiciário, excetuando-se a hipótese em que a decisão judicial, de forma expressa e inequívoca, determina que a compensação se faça antes do trânsito em julgado ou que a ela não se aplique o art. 170-A do CTN, o que não se verifica no presente caso. Regulamentando a matéria, o art. 37 da Instrução Normativa SRF /12 210/2002 assevera: "Art. 37. Lffligids a restituição, o ressarcimento e a çompensacão de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, untes do transito em iulsrado da decisão em que for reconhecido o direito crediário do sujeito passivo." (grifei) Posteriormente, foi editada a IN SRF n2 460/2004, que, em seus arts. 26, § 22, inciso X, e 50, reafirmam a impossibilidade de compensação de créditos do sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão. Dessa forma, não há como referendar a atitude da contribuinte em informar uma data de trânsito em julgado relativa a um processo judicial ainda em andamento. Quanto à aplicação da legislação, as regras que tratam da Declaração de Compensação não se referem a hipótese de incidência de tributos, de forma que a consideração de que a lei aplicável ao caso seria a da data da apuração dos indébitos é completamente equivocada Para começar, o recolhimento indevido de tributo não dá direito à compensação nos termos da lei vigente à época de sua efetivação, uma vez que sempre haveria garantia de que os valores fossem restituídos. Na apuração do indébito não há direito adquirido a compensação futura, mas apenas expectativa de direito. De fato, não havendo trânsito em julgado da decisão judicial, como poderia entender o contribuinte ter direito liquido e certo à compensação? No caso das limitações à compensação de prejuízos fiscais e de saldo negativo da contribuição social, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não haveria direito adquirido à compensação à época da apuração dos prejuízos fiscais ou dos saldos negativos (AgRg no REsp n2 899.962/SP. Precedentes: REsp n2 652.206/PE, rel. Min. Castro Meira, Dl de 04/08/2006; AgRg no RF-sp n2 516.84910E, rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03/04/2006; EREsp n2 429.730/RJ, rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 11/04/2005, e RF,sp n2 242.237/CE, rel. para o acórdão Min. Eliana Calmo; DJ de 11/03/2002). A alegação de que não existiria lei obrigando à informação do número do processo da ação judicial transitada em julgado dependeria de ser procedente a tese da recorrente de que a compensação seria possível nessa hipótese, o que é um equívoco. A homologação das compensações reptes ta a extinção incondicional do crédito tributário compensado sob condição resolutória. L CJ 7 TO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IProcesso le I 1020.001312/2005-3 I COI/FERE COMO ORGINAL CCO2/C01 • Acórdão C20141.057 Drasiha, / 05 /.21dC Fk 403 Shto Sifegirstsna Mst:SejeUit45 Dessa forma, homo ogar as compensações implica impossibilidade absoluta de exigência dos créditos tributários compensados. Se os créditos resultam de decisão judicial não transitada em julgado e são, portanto, ilíquidos e incertos, como seria possível homologar a compensação? É uma pretensão infimdada. A interpretação do dispositivo do capta do art. 74 da Lei 112 9.430/96, efetuada pela recorrente, não se sustenta. Pretende que se considere coerente que a lei tenha ressaltado o direito quanto a uma hipótese mais restritiva e que, dessa ressalva, pudesse ser entendido que a hipótese mais abrangente estaria implícita. O crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado é certo e pode ser liquidado por interpretação da sentença Esse crédito, disse a lei que poderia ser compensado, incluindo a possibilidade de compensação na hipótese geral. Então, como seria possível que a hipótese em que o crédito não fosse líquido e certo pudesse estar contida na hipótese geral? Assim, sendo ilógica, é inadmissível tal interpretação. Portanto, a hipótese geral não abrange créditos reconhecidos judicialmente e a ressalva abrange apenas os reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Ademais, da mesma forma que não existe lei prevendo a informação do número do processo da ação transitada em julgado, não há também lei prevendo informação relativa à razão social, ao CNPJ, à data do recolhimento indevido, etc. Existe, entretanto, lei determinando que a Secretaria da Receita Federal regule a matéria e, especificamente, crie o formulário da Declaração de Compensação, dele devendo constar, obviamente, todas as informações necessárias à identificação da origem do crédito. A multa isolada, por sua vez, refere-se especificamente à punição pela compensação indevida, não tendo a mesma natureza da multa de mora que incide sobre o débito indevidamente compensado, cujo pressuposto é a sua falta de pagamento no vencimento legal. Há, portanto, duas penalidades, uma para a compensação indevida e outra para o atraso no cumprimento da obrigação principal, o que não tem nada de ilegal. Como se disse anteriormente, a compensação por Declaração de Compensação, relativamente a créditos de decisão judicial não transitada em julgado, não é possível em razão de que os créditos devem ser aptos a extinguir "definitivamente" os débitos compensados. Ao contrário do que foi alegado pela recorrente, a disposição do art. 170-A do CTN, além de se aplicar imediatamente aos créditos apurados não compensados, em razão de não haver direito adquirido, como dito anteriormente, aplicava-se, à época da publicação da Lei Complementar n2 10412001, à hipótese de compensação do a 66 da Lei 112 8383/91, qu e L1F • SEGUNDO CONSEU40 CR CONTRIBUINTES CONFERE COMO Cd .i:NAL Processo re 11020.001312/2005-31 CCO2/C01 AM.% n.• 201451.057 Brat dia Cren0s5 •aA9V-11. a 404 Sia,rbcca Mat. Sepe 91145 efetuada pelo próprio sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação, sem pedido ou autorização do Fisco. A outra modalidade de compensação que havia à época era a prevista na redação original do art. 74 da Lei 112 9.430/96, que visava à extinção do crédito tributário compensado e, assim, exigia créditos líquidos e certos. A Declaração de Compensação, por sua vez, envolve aspectos das duas modalidades de compensação anteriormente existentes. A compensação pela apresentação da declaração, da mesma forma que a do art. 66 da Lei 112 8.383/91, extingue o crédito tributário sob condição resolutória. Entretanto, o prévio conhecimento do Fisco decorre da própria forma como é realizada a compensação. Ademais, ao Fisco resta apenas duas opções em relação à declaração apresentada, a sua homologação ou a denegação total ou parcial dela. A restrição do art. 170-A aplica-se tanto à modalidade prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 quanto à Declaração de Compensação prevista pela Lei n2 9.430/96. No RF—sp n2 888.283 (Relator Ministro Teori Albino Zavascki, órgão julgador Primeira Turma, data do julgamento: 05/06/2007, data da publicação/fonte: DJ de 18/06/2007, p. 252), decidiu o seguinte o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1.4 compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2.44 Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138197), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utiliwacti, cujo (eito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 4.Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-4 segundo o qual 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de trato, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributaria: a inexistência de discas" 9 ------- _ _ . , . ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . or3u NAL . Processo ii• 11020.001312/2005-31 CONFERE COM O CCOI/C01 . Acórdão e 20'1411.057 Brasa, P 1,/ 05_1 2.DOR - 1s405 &Mo S5.- , ,,nosa ,t3. — met. s. i 174S judicial sobre os credito: a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o . trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto 4 (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, ailo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o _-.. rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8.Recurso especial da Fazenda Nacional provido e recurso especial da impetrante prejudicado." A disposição do art. 22 da Instrução Normativa SRF n 2 210/2002 é irrelevante • ao caso, uma vez que a Lei n2 10.833/2003 submeteu plenamente a Declaração de Compensação ao rito processual do Decreto n 2 70.235/72, conforme os §§ 72 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. As disposições do art. 150, §§ 22 e 32, não dizem respeito à imposição da multa isolada, que é exigível independentemente do pagamento do tributo. Quanto -à alegação de nulidade do lançamento, não faz o menor sentido a alegação da recorrente, uma vez que é elementar que a multa é aplicada sobre o saldo do débito não abrangido por homologação da compensação e os débitos são informados pelo próprio sujeito passivo na Declaração de Compensação. Ao contrário do que alegou a recorrente, as disposições relativas ao mandado de segurança e a execução provisória da sentença não confrontam a disposição do art. 170-A do CTN. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça anteriormente citado, a restrição do referido dispositivo não se refere a ato judicial ou à disposição processual, mas à qualidade do crédito compaisável. Em outras palavras, o crédito em discussão judicial não é compensável. Dessa forma, não há direito líquido e certo que possa ser reconhecido em mandado de segurança, relativamente a crédito sub }atice. Não se vislumbra, nesse contexto, ofensa ao direito de def jfikke 10 . --__ • • Mr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTia CONFERE COM O ORC,1M41.1. Processo n• 11020.001312/2005-31C072/C01 • Adrdio n.• 20141.057 erma°. _21_,./ S 42aLet Suo atusa MM.: s.ape 91745 Ao contrário do alegado, o fato de a lei haver previsto manifestação de inconformidade no caso de compensação não homologada corrobora a tese de que a • compensação de créditos discutidos judicialmente não seria possível. Nos termos da uníssona jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, não é admissivel a discussão administrativa de matéria submetida ao Judiciário. Assim, no caso de decisão judicial transitada em julgado, a única discussão administrativa que poderia haver seria a relativa à execução da sentença, uma vez que a autoridade administrativa (autoridade fiscal e não autoridade julgadora) teria de obedecer à decisão transitada em julgado. A questão de que tratam os autos nada tem a ver com elisão, planejamento ou "engenharia" fiscal. -= Refere-se, sim, à aplicação da lei ao caso concreto. Nesse contexto, dispõe o off 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n! 147, de 2007, que não é possível o afastamento de disposição legal em virtude de inconstitucionalidade de lei, a não ser que haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n. • 10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na fomo do art. 43 da Lei Complementar te 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993." No caso dos autos, a tipicidade da situação que enseja a aplicação da multa é clara, pois a legislação veda a compensação de tributos com créditos em discussão judicial e prevê a aplicação da multa no caso de sua realização. Muito embora no caso dos autos não se possa falar exatamente em responsabilidade objetiva, à vista de a recorrente saber das restrições legais à compensação apresentada e das conseqüências de seus atos, não há semelhança alguma da situação legal com a dos crimes e penalidades regulados pelo direito oiét n _ FAF - SEGUNDO CONSEL 110 rE CP'47F0BUI4TES• CONFERE CUL: C . ' 1 •,1 L Processo n• 11020.001317J2005-31 CO32/031 • Adira() n.• 20141.057 Erazia. 121 05 Á008 Fk 407 Sm° 5.5-4‘.-tos3 — Mat. sag, 0-1145 O Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, dispõe claramente que a infração independe da intenção do agente. A alegação de que não saia exigível conduta diversa é equivocada. Se quisesse agir sem correr o risco de ser autuado, poderia levar a questão ao Judiciário e, obtendo autorização para apresentar as declarações, beneficiar-se-ia das disposições do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. Entretanto, a ação judicial foi apresentada posteriormente à publicação da Lei Complementar nts 104/2001 e a recorrente, se quisesse efetuar as compensações anteriormente ao trânsito em julgado da ação, teria que haver incluído tal pretensão na petição inicial e, obtida a medida liminar, efetuado as compensações. Da forma que, apenas e tão-somente, a recorrente agiu em desacordo com a lei e sujeitou-se à autuação. Não há, ademais, violação do devido processo legal, uma vez que o que se discute no âmbito do presente processo é exatamente o que a lei permite. Quanto às demais alegações, a recorrente pretendeu discutir a determinação dos débitos compensados, que foram objeto de confissão de dívida. A referida confissão de dívida, além de não poder ser considerada inconstitucional por decisão administrativa, pelos fatos já expostos, é situação plenamente compatível com a pretensão de liquidação dos débitos por compensação. Se a contribuinte pretende que o débito ' seja compensado, então é pressuposto elementar que se trate de débito apurado nos termos da lei e, assim, plenamente exigível pelo Fisco. A iniciativa de apuração do débito é do sujeito passivo, o que não permite que apresente impugnação de sua apuração, aplicável apenas aos casos em que o Fisco tenha constituído o crédito tributário. Em que pesem tais argumentos, já suficientes para afastar a pretensão da recorrente de discutir o valor dos débitos, não há como se apreciar a constitucionalidade das alegações em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por não se tratar de matéria julgada por decisão definitiva do STF. A mesma conclusão se aplica às alegações de ofensa a princípios constitucionais. Ademais, não existe hierarquia entre leis complementar e ordinária. A questão do conflito entre a Lei n2 9.718/98 e a Lei Complementar n t 70/91, que, infelizmente, surgiu de entendimento equivocado do Superior Tribunal de Justiça, foi matéria de várias manifestações do Supremo Tribunal Federal, que considerou não existir hierarquia e ser constitucional a revogação da isenção da Cofins das sociedades civis pela Lei n t 9.718/98. Quanto às alterações da base de cálculo do PIS e da Cofins, além de incidir a questão da confissão de divida, não há provas nos autos do montante que corresponderia à diferença de base de cálculo criada pela citada lei. (4?) 4 4; 12 n ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR tO UNTES Cair ERE COM O Cr..L. Procaso tf 11020.001312/2005-31 n Call/C01 • Ackno n? 20141.057 Brasdra. 0 _5 tapo& • it 408 safra 6-50,Inxii - Mat. S490 S745 No que se refere à compensação entre a diferença de aliquota da Cofins e a contribuição social, não tem fundamento a alegação de que a revogação da previsão da compensação teria implicado a revogação tácita da alíquota. Primeiramente, porque quem não apurasse contribuição social devida não poderia compensar, não havendo assim relação de causalidade entre a compensação e a diferença de aliquota. Além disso, não haveria impedimento algum para o acréscimo de alíquota, independemente de compensação. Quanto à questão da transferência para terceiros de receitas registradas como próprias, não se constata que haja interesse recursal do interessado em que a questão seja decidida, pois não há evidências de que tenham ocorrido tais transferências. Ademais, não se discute especificamente uma situação em que a recorrente tenha apresentado argumentos de que as receitas não seriam suas, de forma que o entendimento deste r Conselho de Contribuintes sobre a matéria é de que a disposição analisada da Lei n2 9.718/98 não seria auto-aplicável, conforme Acórdãos nt 204-00.360 e 201-77.380, dentre outros. Quanto ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a argumentação apresentada está totalmente superada. Citem-se os Acórdãos n 2s 201-77.377 e 202-14.604, que consideraram não haver repristinação, uma vez que, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a Lei Complementar n 2 7/70 nunca foi revogada. Ademais, não há débitos relativos a esses períodos entre os compensados, de forma que a argumentação é irrelevante. Registre-se, ainda, que essa matéria foi objeto de apreciação por esta Câmara junto ao Processo n2 11020.003658/2006-55, Recurso n2 139.130, de relatoria do ilustre Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos, em sessão realizada em 08/04/2008, tendo como interessada a mesma contribuinte, em cujo acórdão, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, 11, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 4 2 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. • MA ' 10 TAVEIRA VA 4,4 13 _ Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000141/90-95
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito
Numero da decisão: 102-30.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Numero do processo: 13629.000602/98-63
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário, por não restar configurada a divergência jurisprudencial arguida. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o mérito.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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5724736 #
Numero do processo: 10909.900206/2008-27
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos afirmados contra a Fazenda Nacional, refletidas na linguagem dos dados constantes do sistema do órgão fazendário.
Numero da decisão: 3803-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 92          1 91  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900206/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.626  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  REQUISITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.   A  homologação  da  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação da  liquidez e certeza dos créditos afirmados contra a Fazenda  Nacional, refletidas na linguagem dos dados constantes do sistema do órgão  fazendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­16.283, de 29  de maio de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 52 a 54, que indeferiu a solicitação de reforma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 06 /2 00 8- 27 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC  identificara  que  o  DARF  indicado  na  DComp  estava  integralmente  utilizado  em  débito  anteriormente  confessado em DCTF.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou que :  a)  posteriormente  à  entrega  da  DComp  verificou  que  havia  apurado  incorretamente  a  contribuição  devida  em  relação  ao  período  de  apuração  em  questão  e  que,  efetuada  nova  apuração,  constatou  não  haver  contribuição  devida  no  período,  o  que  tornaria  integralmente indevido o pagamento já efetuado, e se tornaria, assim, passível de repetição;  b)  após  a  nova  apuração  retificou  a  DACON  e  a  DCTF  anteriormente  apresentadas, formalizando as alterações.  Pleiteou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  a  homologação  da  compensação.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Florianópolis  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em decisão que foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda Nacional.  Compensação não Homologada  Cientificada  da  decisão  em  15  de  junho  de  2009,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  14  de  julho  de  2009,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Nos termos como passou a ser regulada. por meio do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a  compensação  é  direito  potestativo  inerente  ao  qual  o  ato  de  declarar  a  compensação  torna o  débito extinto, nada obstante sob condição resolutória de ulterior manifestação da Fazenda.  Esta circunstância é que torna legalmente exigível a liquidez e certeza do crédito  no momento da extinção do débito pela compensação, segundo o ditame do art. 170 do CTN.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900206/2008­27  Acórdão n.º 3803­000.626  S3­TE03  Fl. 93          3 Tal comprovação é reflexo da linguagem dos dados constantes do sistema do órgão fazendário  no  momento  da  compensação.  Esta  dinâmica,  não  implica,  por  evidente,  que  o  crédito  porventura  apurado  e  regularmente  constituído,  não  possa  ser utilizado  noutra  compensação,  observado o prazo decadencial.  Assim, corretamente decidiu o Colegiado de primeira instância.  Ademais, sem prejuízo do acima exposto, a Defendente não argumenta acerca da  origem do seu crédito, que bases deixou de tributar quando da nova apuração e não se ocupou,  nas duas instâncias, em demonstrar essa origem colacionando os elementos da sua apuração e  comprová­lo com anexação da escrita contábil­fiscal pertinente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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5703921 #
Numero do processo: 14041.000877/2005-41
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p r maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacion11. Vencid os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que , onheciam o recurso. EI \ CARLOS ALBERT • R :ITAS BARRETO- Presidente MOISES GIACOMELLI D SILVA - Relator EDITADO EM: 1 1 WiAlb 2019 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Por meio do acórdão de folhas 185 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. A Fazenda Nacional, inconfoimada com a decisão ingressou tempestivamente com recurso especial de fls. 206/213, apoiada no inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. Alega que houve dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão n.° 101-94858, cuja ementa, no que interessa ao processo, segue abaixo transcrita: "MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CALCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." O recurso especial foi admitido no despacho de fls. 233/235 e o recorrido apresentou contrarrazões às fl. 239 e seguintes. É o relatório. 2 Processo n° 14041.000877/2005-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.736 • Fl. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão'recórilda"-= ','1Mrdfíoà PRESTAÇÃO- , DE SERVIÇO POR MULTA " DE 'OFÍCIO ISOLADA NACIONAIS JUNTO AO PNT FALTA'," DE , RECOLHIMENTOXDE TRIBUTAÇÃO — São , tributáveis os ESTIMATIVA — Cabível à aplicação de rendinientoà. decorrentes dt Prestação'' de" multa" de ofício aplicada isoladamente, ' na serviço junto ao Programadas Nações Unidas falta, de recolhimento da CSLL com base para o pesenvolVImentO, quando recebidos por na estimativa dos - valores devidos, por nacionais contratados País,' pOr 'faltat:-lhes a expressa previsão legal. condição de funcionário " de Organismos internacionais, este detentor de privilégios e MULTA DE OFICIO — NIESNIA BASE imunidades em matéria civil, penal e tributária'. DE CALCULO — APLICAÇÃO EM (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de ofício sobre a mesma base de MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO —. cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCOMITANCIA — MESMA BASE DE infrações à lei tributária, tendo por CALCULO — A aplicação concomitante da conseqüência a aplicação de duas multa isolada e da multar de oficio não é penalidades distintas. legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de Recurso voluntário não provido. 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n°9.430, de 1996. •••• Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) • •• 3 - de 50% (cinqüenta por cento), exi2ida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 0 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de nolina. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Isto posto, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. É o voto. - Moise-S-Iiiacomelli Nunes da Silva - Re ator 4

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5142178 #
Numero do processo: 10510.900699/2008-79
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Se, em observância ao princípio da verdade material, o colegiado apresenta resolução para que a Delegacia da Receita Federal realize diligência, com o objetivo de aferir a liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, e este, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos imprescindíveis para a diligência, permanece inerte, não há como aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Favio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Se, em observância ao princípio da verdade material, o colegiado apresenta resolução para que a Delegacia da Receita Federal realize diligência, com o objetivo de aferir a liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, e este, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos imprescindíveis para a diligência, permanece inerte, não há como aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900699/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.100  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  CONFINS  Recorrente  DALL BRASIL S.A ­ SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE  SUPORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Se, em observância ao princípio da verdade material, o colegiado  apresenta  resolução  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  realize  diligência,  com  o  objetivo  de  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  contribuinte,  e  este, mesmo  sendo devidamente  intimado  para  apresentar  documentos  imprescindíveis  para  a  diligência,  permanece  inerte,  não  há  como  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Ausente momentaneamente  o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira  Veloso de Melo.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 06 99 /2 00 8- 79 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900699/2008­79  Acórdão n.º 3801­002.100  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Favio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo  Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel.    Relatório  O Recorrente, Dall Brasil S/A, apresentou pedido de compensação, no qual  indicou suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento indevido a maior, tendo em vista  o  cancelamento  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  relativas  ao  mês  de  novembro  de  2003.  Ao ver indeferido o pedido de compensação formulado, sob o argumento de  que  “o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação  por  ausência  de  reconhecimento  do  crédito  indicado”,  o  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese, que houve o cancelamento de notas fiscais, bem como foi promovida a retificação das  declarações para constituição do crédito.  A  DRJ/Salvador  BA,  contudo,  não  homologou  a  compensação  pretendida,  conforme ementa abaixo transcrita:    COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.     Não concordando com a decisão de 1ª instância administrativa, o Recorrente,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário direcionado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que  fosse reconhecido o seu direito creditório e, em conseqüência, fosse homologado o pedido de  compensação formulado.  Em seção de julgamento ocorrida de 1º de Julho de 2011, este colegiado, ao  analisar as argumentações do contribuinte e, em especial, os documentos por ele juntados para  comprovar o direito creditório, determinou a realização de diligência pela fiscalização, para:  1. Apurar se os serviços prestados por meio das notas fiscais nºs  33  a  35  de  novembro  de  2003  são  os  mesmos  registrados  nas  notas  fiscais  nºs  37  a  39  do  mesmo  mês,  anexando  aos  autos  cópia destas últimas;   2. Apurar a Cofins devida pelo contribuinte no mês de novembro  de  2003,  com  base  na  receita  de  serviços  prestados  e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900699/2008­79  Acórdão n.º 3801­002.100  S3­TE01  Fl. 13          3 mercadorias vendidas, relacionando as notas fiscais de serviços  consideradas;   3. Intimar o contribuinte a manifestar­se acerca do resultado da  diligência solicitada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de  sua ciência;   4. Retornar o processo a este Carf para julgamento.    Com o  retorno  dos  autos,  a Delegacia  da Receita Federal  em Aracaju  (SE)  promoveu  a  intimação  do  contribuinte,  para  que  este  apresentasse  documentos  que  seriam  imprescindíveis para atendimento da decisão proferida pelo CARF.   Contudo, mesmo devidamente intimado para apresentação dos documentos, o  Recorrente  quedou­se  inerte.  Desta  forma,  os  autos  foram  devolvidos  para  este  Conselho  analisar as razões do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  A análise da tempestividade e do preenchimento dos requisitos para admissão  do Recurso Voluntário,  já  havia  sido  referendada  por  este  Conselho,  quando  do  julgamento  realizado no ano de 2011. Portanto, dele conheço.  Como  relatado  acima,  com  o  presente  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  pretende a reforma da decisão de 1ª instância administrativa, que não reconheceu o seu direito  creditório e, por isso, não homologou o pedido de compensação apresentado.  Em  suas  razões  de  Recurso,  o  contribuinte  alega  que  foram  realizados  cancelamentos  de  Notas  Fiscais,  o  que,  a  princípio,  geraria  crédito  de  COFINS  paga  indevidamente  ou  a maior,  que  foi  indicado  no  pedido  de  compensação.  Para  comprovar  o  alegado, juntou aos autos farta documentação, além de ter alegado que promoveu a retificação  das  suas  declarações  posteriormente  ao  protocolo  do  pedido  de  compensação,  constituindo,  desta forma, o crédito não reconhecido pela fiscalização.   Em atendimento  ao princípio da verdade material,  que deve  ser o Norte do  julgador  administrativo,  após  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  este  colegiado  entendeu  por  bem  proferir  resolução,  para  que  a Delegacia  da Receita  Federal  de  domicílio do contribuinte realizasse diligência, com o objetivo de aferir se os créditos eram, de  fato, existentes e se passíveis de compensação.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900699/2008­79  Acórdão n.º 3801­002.100  S3­TE01  Fl. 14          4 Ocorre que, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos  imprescindíveis para a análise da Delegacia fiscal, o contribuinte se quedou inerte, deixando,  assim, de comprovar o alegado em seu Recurso Voluntário.  Ademais,  ressalte­se  que  no  bem  assentado  voto  proferido  pela  anterior  conselheira Relatora, restou demonstrado que os documentos já acostados aos autos não seriam  suficientes para analisar as alegações do contribuinte. E mais, aquela conselheira constatou que  “constam rasuras na documentação fiscal do contribuinte”. Ou seja, não se poderia ter certeza  das alegações do contribuinte sem a realização da diligência.  Desta forma, tendo em vista que com a inércia do Recorrente no atendimento  à  intimação da Delegacia Fiscal, não restou comprovado no presente processo administrativo  fiscal o direito creditório, deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida que não homologou o  pedido de compensação apresentado.   Nestes  termos,  voto  pelo  conhecimento  e  não  provimento  do  Recurso  Voluntário do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5833464 #
Numero do processo: 10945.000130/2007-11
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA. NULIDADE. O contribuinte deve ser intimado especificamente para a abertura do prazo para apresentação do recurso voluntário, sob pena de nulidade. Não tendo ocorrido a intimação, deve ser anulado o processo a partir de então, inclusive, para que seja renovado o ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.441
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso para anular o PR a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA. NULIDADE. O contribuinte deve ser intimado especificamente para a abertura do prazo para apresentação do recurso voluntário, sob pena de nulidade. Não tendo ocorrido a intimação, deve ser anulado o processo a partir de então, inclusive, para que seja renovado o ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:03:05Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:03:05Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:03:05Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:03:05Z; created: 2010-06-16T12:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:03:05Z | Conteúdo => C2T1 Fl. 234 taEzr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10945.000130/2007-11 Recurso n° 141.995 Voluntário Acórdão n° 3201-00.441 — r Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS COFINS IMPORTAÇÃO Recorrente SUCAFOZ - COMÉRCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA - ME Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA. NULIDADE. O contribuinte deve ser intimado especificamente para a abertura do prazo para apresentação do recurso voluntário, sob pena de nulidade. Não tendo ocorrido a intimação, deve ser anulado o processo a partir de então, inclusive, para que seja renovado o ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso para anular o PR a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. 1/1• • • JUDITH DO4 • 4: • O D ARMA O - Presidente LUCIANO LOPES 1 i(' MEI h' ' ORA 1 - Relator (Participaram, ainda*do ' rasante julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Márcia Helena Trajano D Ame m, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 10945.000130/2007-11 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.441 Fl. 235 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 22, exige-se da contribuinte epigrafada a recolhimento da diferença dos seguintes tributos: Imposto de Importação, Pis/Pasep — Importação e Cofins — Importação, todos acrescidos dos encargos decorrentes do lançamento de oficio (multa de 75% e juros), além da Multa por Infração ao Controle Administrativo, no percentual de 100% da difirença entre o preço declarado e o preço arbitrado (art. 88, § único, da ME n°2.158-35, de 2001, regulamentada pelo art. 633, I, do Decreto n°4.543, de 2002). Informa a autoridade lançadora que os autos de infração em tela foram lavrados com vista a constituir o crédito tributário decorrente da diferença constatada entre os valores declarados para as mercadorias despachadas para consumo por meio da Declaração de Importação n` 06/1513706-1 e os preços arbitrados com base na média dos valores das importações de mercadorias idênticas e similares, em igual nível comercial, registradas num período aproximado de 180 dias da respectiva importação por outros importadores, constante no sistema da SRF denominado Di/V Aduaneiro. Cientificada da autuação, a interessada protocolou a impugnação de fis. 124 a 141, onde, em apertada síntese, aduz que a autoridade lançadora equivocou-se na metodologia empregada para proceder à Valoração Aduaneira, agindo em desconformidade com a legislação de regência, na medida em que sedimentou o acusado subfaturamento e/ou subvaloração na simples constatação da existência de DI paradigma que declara valor de mercadoria idêntica elou similar inferior àquele praticado na presente operação de importação. Segue afirmando que inexiste na presente autuação elementos necessários para que seja rejeitado o valor de transação declarado, uma vez que não foi apontada qual a ilicitude cometida nas importações ou quaisquer outras práticas de subfaturamento, restringindo-se, a autoridade lançadora, a alegar suposta falsidade do valor declarado das mercadorias, para fins de desconsiderar a fatura comercial. Quanto aos juros de mora equivalente à taxa Selic exigidos sobre os débitos fiscais, afirtna a interessada que referida taxa é calculada diariamente pelo Banco Central em virtude das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado. Que não obstante serem materializada, via lei ordinária, dado seu caráter estritamente remuneratório, referida 2 Processo n° 10945.000130(200741 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-0044I Fl. 236 exigência é manifestamente inconstitucional, pois contraria o disposto no art. 161, ,§ 1 ° do CT N e no art. 192, § 3° da CF. Quanto à multa aplicada sobre os tributos exigidos de oficio, aduz que o percentual de 75% no qual está sendo feita a exigência caracteriza confisco indireto, o que corresponde afronta ao comando incerto no art. 5 0, XXII da CF, portanto de ser reduzida para o percentual de 20%, para que se perca o seu caráter confiscató rio. Pelo exposto, requer que seja declarada a improcedência dos lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado. Os autos nos dão conta que a ora autuada impetrou, na mesma data em que ofertou a defesa administrativa acima mencionada, a Ação Ordinária n°2007.70.02.000281-3, na 2" Vara Federal e JEF Previdenciário de Foz do Iguaçu (fls. 150 a 166), para requerer a antecipação de tutela, a fim de que a autoridade coatora procedesse à liberação das mercadorias discriminadas na declaração de importação (Dl) n° 06/1513706-1 independentemente da exigência do pagamento da exação imposta no PAF n°10945000130/2007-11. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria SRF n° 326, de 15.03.2005, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no PAF n° 12247.000906/2007-20, em apenso. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pedido da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n°10.807, de 21/09/2007, fls. 201/203: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. RENÚNCIA. propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATORIO As multas de oficio não possuem natureza confiscatoria, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SEI TC LEGALIDADE. 3 Processo n3 10945.000130/200711 53-C211 Acórd5c n.° 3201-00.441 Fl. 237 A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe a legislação de regência. Lançamento Procedente, Às fls. 206 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 212/231. Por ter sido juntado posteriormente o recurso, foi lavrado termo de perempção, fls. 207, o qual foi tomado sem efeito e dado andamento ao processo. 4 Processo n° 10945.000130/2007-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.441 F/. 238 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos o subfaturamento na importação e o lançamento dos tributos entendidos como corretos pela fiscalização. Como a recorrente ingressou com demanda judicial debatendo o mérito, somente foi julgado temas acessórios, como a multa e a SELIC. Intimado da decisão, o contribuinte oferece recurso administrativo. Entretanto, ao invés de se insurgir quanto ao teor da decisão recorrida, discute os termos de sua intimação, que não teria aberto prazo para recorrer, bem como não teria determinado a suspensão do crédito tributário debatido. Está correto o contribuinte, haja vista que a intimação de fls. 204 não intimou o contribuinte a apresentar recurso voluntário, restando claro o cerceamento de defesa do contribuinte. Resta imperiosa a intimação do contribuinte para apresentar recurso voluntário, motivo pelo qual deve ser anulado o processo a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, para fins de anular o processo a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de abril de 2010 — — LUCIANO LOP1 S '1 ALMEIDA MO' • ES 3 Processo n° 10945.000130/2007-11 53-C211 Acórdão n.° 3201-00.441 Fl. 239 6

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Numero do processo: 18471.001225/2005-15
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. As variações monetárias em função da taxa de câmbio apuradas segundo o regime de competência a serem incluídas na base de cálculo da COFINS correspondem à contrapartida da alteração, para mais, em seus direitos ou, para menos, em suas obrigações, deles não se abatendo as variações passivas. Desde janeiro de 2000, elas puderam, por expressa disposição legal, ser apuradas segundo o regime de caixa, o qual, deve, no entanto, ser aplicado uniformemente em relação também ao PIS, à CSLL e ao IRPJ.
Numero da decisão: 3402-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Jr (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado. EDITADO EM: 17/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr (Relator), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan Este recurso foi julgado em julho de 2010 sob relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, que não apresentou à Secretaria o voto vencido até sua saída do Conselho. Após uma primeira designação ad hoc igualmente não cumprida a tempo, designa-me, agora, o Presidente da Câmara, dado que eu já havia sido designado para redigir o voto vencedor pela Presidente de Turma, Conselheira Nayra, a qual também não assina este acórdão por não ser mais Conselheira.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ali  Zraik  Jr  (Relator),  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan  Este  recurso  foi  julgado em  julho de 2010 sob  relatoria do Conselheiro Ali  Zraik Jr, que não apresentou à Secretaria o voto vencido até sua saída do Conselho. Após uma  primeira designação ad hoc igualmente não cumprida a tempo, designa­me, agora, o Presidente  da Câmara, dado que eu já havia sido designado para redigir o voto vencedor pela Presidente  de  Turma,  Conselheira  Nayra,  a  qual  também  não  assina  este  acórdão  por  não  ser  mais  Conselheira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  a  manutenção,  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  de  lançamento de ofício que visa à exigência da COFINS do período de fevereiro a julho de 2004,  apurado segundo a  sistemática não­cumulativa disciplinada pela Lei 10.637/2002. Vale dizer  que  o  lançamento  englobara  também  períodos  de  apuração  em  que  a  sistemática  era  a  cumulativa, com base na Lei 9.718, em relação aos quais a própria DRJ afastou o lançamento,  dando cumprimento a decisão judicial transitada em julgado que considerou inconstitucional o  § 1º do art. 3º daquele ato legal.   Segundo a autoridade fiscal autora do lançamento o contribuinte, ao compor  a base de cálculo mensal da contribuição, adicionava as variações monetárias ativas apuradas  em função da variação da taxa de câmbio, mas delas descontava as variações passivas devidas  pelo mesmo motivo. Com isso, oferecia à tributação a variação líquida de cada mês, da mesma  forma que ocorre no IRPJ.   Salienta  a  autoridade  que  o  sujeito  passivo  adotou  no  período  o  regime  de  competência para apuração do resultado.  Em seu recurso, aponta a empresa que as variações monetárias em discussão  não são receita, mas meras expectativas, dado que não houve ainda o ingresso de recursos no  caixa.  Aponta  também  que  a  própria  legislação  o  teria  reconhecido,  visto  que  a  Media  Provisória 2.158 determinara que elas  somente deveriam ser  incluídas na base de  cálculo no  momento da liquidação da operação que as origina, no que, aliás, dobrava­se a jurisprudência  consolidada dos tribunais superiores e à melhor doutrina.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS designado ad hoc  Não tendo o conselheiro relator apresentado, a tempo e hora, o voto que foi  acompanhado pelos dois outros membros da bancada dos contribuintes ­ os quais tampouco são  mais  conselheiros  ­  passo  a  resumir  em  seguida  os  argumentos  normalmente  por  eles  expendidos quanto a essa matéria e que corroboram, basicamente o que consta no recurso.  Segundo a  corrente acolhida por  eles,  a variação monetária  é mero  registro  contábil  que  procura  preservar  o  valor  real  do  ativo  ou  do  passivo,  em  obediência  a  determinações  legais  ou  contratuais.  Como  tantos  outros  registros  contábeis  efetuados  em  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001225/2005­15  Acórdão n.º 3402­000.676  S3­C4T2  Fl. 183          3 respeito  ao  princípio  da  competência,  constitui  uma  "antecipação"  de  reconhecimento,  dado  que ela somente se realiza, efetivamente, quando da sua liquidação.  Destarte, no caso de variações que reflitam índices contratual ou legalmente  previstos  (correção  ou  atualização  monetária),  essa  antecipação  imposta  pelo  regime  de  apuração  contábil  é menos  grave  na medida  em  que  a  variação  já  havida  não  se  reverterá,  podendo  se  considerar  definitiva  no  momento  em  que  apurada,  embora  ainda  não  tenha  se  transformado em caixa.  Mas  no  caso  das  variações  registradas  em  função  da  variação  da  taxa  de  câmbio, esse aspecto de antecipação se mostra  ainda mais  importante quando o País adota o  regime de câmbio flexível, dado que um dado valor registrado em um mês pode vir a ser inteira  ou parcialmente compensado por uma variação em sentido contrário do câmbio. E isso levaria  à exigência sobre valor que não se consumou como receita.  Daí que, para essa corrente, mesmo na apuração que leve em conta o regime  contábil da competência, no caso específico dessas variações aqui discutidas, elas só devem ser  incluídas  na  base  de  cálculo  após  a  liquidação  dos  contratos,  pois  somente  aí  são,  de  fato,  receita.  Essas,  em  linhas  gerais,  as  considerações  que  se  expendem  para  afastar  a  tributação nessa matéria.      JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Voto Vencedor  A  contrário  senso,  porém,  está  o  reconhecimento  de  que  foi  a  lei  que  determinou  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  não  admitindo  o  abatimento de parcelas referentes a despesas.  No  presente  caso,  ademais,  observa­se  um  total  descompasso  entre  o  que  efetivamente  fez  o  sujeito  passivo  ­  incluir  a  variação  cambial  líquida  ­  e  o  que  sua  defesa  argumenta para justificar esse procedimento.  Com  efeito,  a  primeira  tese  da  defesa,  a  de  que  variação  cambial  simplesmente não é receita, implicaria ausência completa de recolhimento. A segunda, que ele  não  ocorreria  naquele  mês  em  que  nenhum  contrato  vencesse.  Mas  nenhuma  das  duas  foi  adotada  pela  empresa:  ela  reconhece,  todo  mês,  a  variação  ativa  e  a  passiva  de  todos  os  contratos, mesmo sem vencimento naquele mês.  Como  já  enfadonhamente  repetido,  a COFINS  era  exigida  no  período  aqui  considerado por força do disposto no art. 1º da Lei 10.833:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;    III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  Destarte,  a  totalidade  das  receitas,  no  sentido  contábil  do  termo,  apuradas  pela pessoa jurídica é que constitui a base de cálculo da COFINS não­cumulativa.  Contabilmente,  receita  é  a  contrapartida  contábil  de  um  evento  que  tenha  como  consequência  um  aumento  no  Patrimônio  Líquido.  Esse  aumento  se  dá  sempre  que  algum elemento do Ativo (caixa ou qualquer outro) aumente sem que haja, concomitantemente,  um aumento de mesma magnitude no Passivo, a via mais comum. Mas também se processa o  mesmo quando um elemento do Passivo se reduz sem concomitante e equivalente redução no  Ativo, como ocorreu aqui com as duas rubricas adicionadas.   Vê­se, de logo que, do ponto de vista contábil, as variações monetárias, sejam  elas apuradas em função de determinação legal ou contratual, se subsumem com perfeição ao  conceito  de  receitas.  Com  efeito,  elas  registram  exatamente  a  contrapartida  do  aumento  no  valor  de  ativos  (por  exemplo,  direitos  decorrentes  de  vendas  a  prazo  a  serem  recebidas  em  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001225/2005­15  Acórdão n.º 3402­000.676  S3­C4T2  Fl. 184          5 moeda  estrangeira)  ou  da  redução  de  passivos,  como  por  exemplo,  empréstimos  em moeda  estrangeira contraídos.  Ainda  que  se  possa  advogar  a  existência  de  conceitos  outros  que  não  o  contábil para o fenômeno receita (tese com a qual também não concordo), entendo que é ele,  sim,  que  o  legislador  teve  em mente  quando  de  sua  edição. A  não  ser  assim,  sem  qualquer  sentido a exclusão prevista na alínea  "b" do  inciso V acima, dado que  tais valores decorrem  exclusivamente de obrigações contábeis.   É claro que todos esses conceitos contábeis foram construídos sempre tendo  em  conta  a  apuração  do  resultado  da  entidade:  receitas  menos  custos  e  despesas.  Nela,  a  Contabilidade,  não  se  tomam  as  receitas  sem  considerar­se  no  mesmo  feito  as  despesas  ou  custos a elas correspondentes.  Esse reconhecimento, no entanto, apenas nos  leva a considerar, no mínimo,  uma impropriedade técnica tributação que apenas leve em conta uma "perna" do resultado. Mas  isso  não muda  o  fato  de  que  o  legislador  assim  o  fez  e,  especialmente,  não  nos  autoriza  a  buscar conceituações inovadoras para afastar aquilo que o legislador não afastou, por mais que  achemos isso justo.  Mas  no  caso  das  variações  cambiais,  o  próprio  Poder  Executivo  partilhou  esse sentimento de injustiça e editou ato que ao menos o mitigou.   Sobre  o  tema,  porém,  melhor  é  transcrever  a  decisão  recorrida  que  o  enfrentou  com  precisão  enquanto  que  o  recurso,  no  ponto,  nada  inova  com  respeito  à  impugnação.   Disse o relator da decisão recorrida:   Quanto  ao  momento  de  incidência  da  referida  contribuição  (regime de competência ou de caixa),  cumpre observar que até  dezembro de 1999, o regime de competência era utilizado como  regra  geral  de  tributação  pela  COFINS  e  pelo  PIS  sobre  as  receitas  provenientes  de  variações monetárias,  seja  em  função  da  taxa de câmbio,  seja em  função de outros  indices aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  Em  relação  às  variações  cambiais,  contudo,  essa  regra  foi  alterada  com  a  edição  da  Medida Provisória 1.858­10 de 26 de outubro de 1999, com os  acréscimos  da Medida Provisória  1.991­14,  de  11  de  fevereiro  de 2000, que continha no artigo 30 a redação abaixo transcrita,  confirmada pelo Decreto 4.524, de 17/12/2001 (Regulamento do  PIS/PASEP e COFINS) em seu artigo 13 e parágrafos:  "Art  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 § 1° À opção da pessoa jurídica as variações monetárias poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo  o regime de competência.  § 2º A opção prevista no parágrafo anterior aplicar­se­á a todo o  ano­calendário.  §  3°  No  caso  de  alteração  do  critério  e  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüente,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  das  contribuições  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal."  A partir de janeiro de 2000, portanto, por determinação legal, a  regra  foi  alterada  apenas  em  relação As  variações monetárias  em função da taxa de câmbio. A norma permitiu a apropriação  das referidas receitas pelo regime de caixa, facultando à pessoa  jurídica  o  direito  de  optar  pelo  regime  de  competência  na  determinação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido, da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS,  observando­se  que,  neste  caso,  a  opção  prevalecerá para todo o ano calendário.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  objetos  do  presente  lançamento, a  lei  facultava ao contribuinte o direito de optar  pelo regime de apropriação das receitas cambiais.   Cabe ao sujeito passivo, portanto, analisar a conveniência da  adoção  de  um  ou  outro  regime,  levando  em  conta  os  efeitos  fiscais decorrentes de sua opção.  Se  por  um  lado  a  adoção  do  regime  de  competência  pode  representar  uma desvantagem ao contribuinte  para  efeito  de  apuração da COFINS e do PIS, por outro lado, tal sistemática  pode ser mais conveniente na apuração de tributos calculados  sobre  o  resultado  como  o  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Socia  l  Sobre  o  Lucro,  em  razão  da  possibilidade  de  considerar as despesas  financeiras na determinação do  lucro  operacional, de acordo com os arts. 375 e 377 do RIR/99.  Tratando­se de tributação do PIS e da COFINS, a regra geral  é  a  adoção  do  regime  de  competência,  por  força  de  determinação  legal  e  a  sua  substituição  só  pode  ocorrer  no  caso  de  haver  legislação  especifica  autorizativa.  Nessa  hipótese,  contudo,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  ter  adotado a regra excepcional.  No caso em análise, de acordo com as DIPJ apresentadas, é  possível  constatar  que  a  empresa  não  exerceu  o  direito  garantido por lei, de apurar a COFINS e o PIS de acordo com  o  regime de  caixa. Conforme descrito  em  sua  impugnação, a  empresa  apurou  mensalmente  a  variação  cambial  ativa  (regime  de  competência)  efetuando,  no  entanto,  a  exclusão  indevida  dos  valores  correspondentes  à  variação  cambial  passiva em cada mês.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001225/2005­15  Acórdão n.º 3402­000.676  S3­C4T2  Fl. 185          7 Se a autuada tinha o direito garantido por lei de apurar o IR,  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  variações  cambiais quando da liquidação das correspondentes operações,  ou seja, pelo regime de caixa e optou pela adoção do regime  de  competência,  ainda  que  de  forma  equivocada,  não  cabe  agora  vir  contestar  a  sistemática  por  ele  escolhida,  pretendendo  modificar  a  base  de  cálculo  utilizada  no  auto,  levantada  com  base  nos  demonstrativos  e  registros  contábeis  da empresa.  Pelo  exposto  conclui­se  que  as  variações  cambiais  ativas  verificadas  na  contabilidade  da  empresa  devem  ser  computadas de acordo com o regime de competência para fins  de incidência da COFINS e do PIS, sendo incabível a exclusão  de  valores  relativos  a  resultados  negativos  ocorridos  no  decurso do prazo contratual.  Esses os motivos que  levaram o colegiado, pelo voto de qualidade, a negar  provimento ao recurso do contribuinte.                  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.000744/2005-66
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. BENS OU DIREITOS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo o capital. Na espécie, os bens e direitos recebidos em devolução de participação no capital societária se deu pelo valor contábil, como demonstram os documentos que dão suporte às operações. Devendo ser este o valor adotado como custo de aquisição em operações posteriores com tais bens. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. BENS OU DIREITOS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo o capital. Na espécie, os bens e direitos recebidos em devolução de participação no capital societária se deu pelo valor contábil, como demonstram os documentos que dão suporte às operações. Devendo ser este o valor adotado como custo de aquisição em operações posteriores com tais bens. Recurso negado.

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Numero do processo: 10880.006517/2007-82
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento. SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. O Termo de Sujeição Passiva lavrado conjuntamente com o auto de inflação para declarar a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica não padece do vício de nulidade, ao pressuposto de incompetência do agente fiscal, eis que referida declaração pode ocorrer a qualquer tempo, seja pela autoridade fiscal, por membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou por autoridade judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO - À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE - A não comprovação de valores existentes em conta corrente, quando devidamente intimado, geram o arbitramento do lucro e inverte o ônus da prova, em virtude da presunção legal de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA - Possível a aplicação de multa qualificada, quando comprovada a fraude pelo órgão fiscalizador. ESCRITURAÇÃO - Cabível o arbitramento frente a não compro ação de regular escrituração do contribuinte.
Numero da decisão: 1102-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade afastar a preliminar de nulidade do termo de sujeição passiva solidária, suscitada de oficio pelo relator. Vencidos o Relatou, Silvana Rescigno Guerra Banetto, Manoel Mota Fonseca. Por unanimidade de votos afastar as demais preliminares e conhecer dos recursos interpostos. No mérito, por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária de João Augusto Sana, vencido o relatou que entendia nulo o termo de sujeição passiva sobre este contribuinte. Pelo voto de qualidade manter a sujeição passiva de Sandra Gomes de Souza Santos, vencidos o Conselheiro Relato, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca. Nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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(responsáveis solidários: João Augusto Sana e Sandra Gomes de Souza Sana) Recorrida 4" TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SPOI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento. SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. O Termo de Sujeição Passiva lavrado conjuntamente com o auto de inflação para declarar a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica não padece do vício de nulidade, ao pressuposto de incompetência do agente fiscal, eis que referida declaração pode ocorrer a qualquer tempo, seja pela autoridade fiscal, por membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou por autoridade judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO - À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE - A não comprovação de valores existentes em conta corrente, quando devidamente intimado, geram o arbitramento do lucro e inverte o ônus da prova, em virtude da presunção legal de omissão de receitas, MULTA QUALIFICADA - Possível a aplicação de multa qualificada, quando comprovada a fraude pelo órgão fiscalizador. ESCRITURAÇÃO - Cabível o arbitramento frente a não compro ação de regular escrituração do contribuinte. • Processo o" 10880 006517/2007-52 5 1-C É .12 Acórchlo o " 1102-00.202 F I 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade afastar a preliminar de nulidade do termo de sujeição passiva solidária, suscitada de oficio pelo relator. Vencidos o Relatou, Silvana Rescigno Guerra Banetto, Manoel Mota Fonseca. Por unanimidade de votos afastar as demais preliminares e conhecer dos recursos interpostos. No mérito, por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária de João Augusto Sana, vencido o relatou que entendia nulo o termo de sujeição passiva sobre este contribuinte. Pelo voto de qualidade manter a sujeição passiva de Sandra Gomes de Souza Santos, vencidos o Conselheiro Relato'', Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca. Nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes. - [VET.' MALÃO -TAS—PESSO,. MONTEIRO - Presidente JOÀC(.? OS D LI A JUNIOR - Relator ' .JOSÉ ÈRGIC GOM/E Relator-designado EDITADO EM: O1 SET 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) e Manoel Mota Fonseca. Processo n" 1 OSSO 006517/2007-82 S I-C 11-2 Acól clào n " 1 02-00.202 Fl. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração que gerou crédito tributário de IRPJ, CRI, PIS e COHNS, relacionado à omissão de receitas derivada de depósitos bancários de origem não comprovada, referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e de 2004, sendo RN no valor de R$ 2,020.564,56, CSLL no valor de R$ 958,178,93, PIS no valor de R$ 578.997,65 e coFrNs no valor de R$ 2.672.298,57, atualizados até agosto de 2007, incluídos juros e multa qualificada. Conforme o termo de verificação e conclusão fiscal de fis,, 1480/1499, a fiscalização constatou que o contribuinte, no período supracitado, movimentou valores incompatíveis com a receita declarada em sua DIN. Para chegar a essa conclusão, primeiramente o representante fazendário lavrou o Termo de Inicio de Ação Fiscal, intimando o contribuinte para apresentar livros comerciais e fiscais e documentos referentes à movimentação bancária de todas as contas movimentadas no Banco Bradesco S/A e no Banco Unibanco S/A dos anos-calendário fiscalizados, Visando a ciência pessoal do contribuinte ao Termo de Início de Ação Fiscal, a fiscalização efetuou diligência no endereço declarado como sede do contribuinte, tendo em decorrência de tal diligência lavrado o termo de constatação fiscal, abaixo transcrito: "1) Que no dia 1.5.09.2005, por volta das 11:00h, os subscritores deste Termo, AFRF Jair Tolentino da Silva, Matrícula n° 7..451 e AFRF Nilson Aparecido Alves Pereira, com o objetivo de efetuar- a ciência de "Termo de Início de Ação" e "Mandado de Procedimento Fiscal n" 08 1.90.00-2005-02255-9", compareceram ao endereço da empresa Kapcon Comércio Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ I?' 04.334,628/0001-84, constante nos cadastros da Receita Federal do BrasiL av. Bosque da Saúde, n° 146, 1"andar, conjunto 110, Saúde, São Paulo-SP,. 2) Que no citado endereço localiza-se edifício constituído de .29 (vinte e nove) salas comerciais: 3) Que os Auditores-Fiscais suma foram atendidos inicialmente pelo Sr Eliezer Alves de Freitas. zelador do edifício desde fevereiro de 2005, o qual infbrinou 3 1) que a empresa Kapcon Comércio Importadora e Exportadora Ltcla. não mais é localizada naquele endereço, 3 2) que a mesma ocupou o citado imóvel até o segundo semestre do ano de 2004; 3.3) que o imóvel pertence ao Sr. Mauro, o qual seria localizado pelo telelbne 11-5052-2207 (infOrmação posterior por. telefone); 3.4) que as correspondências destinadas à empresa Kapeon, com 7'17_ 3 Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-C1 I2 Acórdão n.0 1102-00.202 H 4 endereço daquele imóvel, são devolvidas aos seus remetentes.; 3,5) que ele não saberia infOrmar qual o novo endereço empresa Kapcon Comércio Importadora e Exportadora Lida. 4) Que nos dias 23.09. 2005 e 26 09.2005 a fiscalização rnanicve contacto telefónico com o Sr Mauro (11-5052-2207), proprietário do imóvel onde se localizava a empre.sa kapcon, O qual informou. 4 1) que após procura em sua residência, não localizou o contrato de locação cio imóvel em questão; 4.2) que se recorda apenas o primeiro nome do locatário João_ 4. 3) que se comprometia a continuar procur ando pelo citado contrato de locação, Localizando-o, ia/brinco-ia a fiscalização" Em razão das informações acima expostas, a fiscalização encaminhou por via postal "Termo de Início de Ação Fiscal, MPF e o Termo de Constatação Fiscal" ao endereço sede do contribuinte, como também aos endereços das sócias documentais responsáveis pela empresa Kapcon (Lucimara de Oliveira Macedo e Neusa Teixeira Moreira de ,Jesus). Os envelopes contendo os documentos acima citados foram devolvidos pelo correio com a anotação "mudou-se", Em razão disto, a fiscalização lavrou EDITAL para ciência ao contribuinte do "Termo de Inicio de Ação Fiscal, MIT e o Termo de Constatação Fiscal". Visto o não atendimento por parte do contribuinte às intimações, a fiscalização lavrou o "Termo de Embaraço à Fiscalização", sendo lavrado EDITAL para a intimação deste. Mesmo após diversas intimações, sendo elas tentativas de intimação pessoal, via postal e via edital, não houve nenhum tipo de resposta do contribuinte, motivo pelo qual foi enviado por via postal "Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RiVIF nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004" aos Bancos .Bradesco S/A e Unibanco S/A, Da análise dos extratos bancários do contribuinte do Banco .Bradesco S/A e do Banco Unibanco S/A, a fiscalização lavrou o "Termo de Intimação Fiscal n" 1" no qual se intimou através de EDITAL o contribuinte a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas corrente/poupança mantidas nas instituições financeiras, conforme relação dos depósitos/créditos discriminados no referido termo, cientificando que a não comprovação da origem das operações de depósitos/créditos ensejaria lançamento de oficio por parte da fiscalização a titulo de omissão de receitas. Entretanto, mesmo após sucessivas prorrogações do Mn,' (.31.08,2006, 08.11,2006, 09_02,2007, 08,05..2007, 29,062007) não houve qualquer manifestação da fiscalizada que esclarecesse a origem dos créditos. Para a maior obtenção de coleta de informações e documentos necessários a respaldar e subsidiar possíveis lançamentos de impostos e contribuições por infrações tributárias praticadas pelo contribuinte, a fiscalização emitiu MPF-Extensivos em nome de 23 (vinte e três) pessoas jurídicas e físicas que apresentaram indícios de terem efetuado operações comerciais 'oro o contribuinte (T'EDs recebidas e remetidas). Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-C11.2 Acórdão n " 1102-00,202 Fl 5 Os intimados apresentaram à fiscalização justificativas diversas para as remessas recebidas e remetidas por TEDs ao contribuinte.. Muitos comprovaram através de notas fiscais (aquisições realizadas da empresa autuada, prestação de SerViÇOS realizados pela empresa autuada), como também os comprovantes de transferência via TED a relação com a empresa autuada. Mesmo após o não atendimento do contribuinte às intimações já citadas, a fiscalização lavrou "Termo de Intimação Fiscal n" 1", no qual se reiterou a intimação através de EDITAL para o contribuinte apresentar Livros Diários e Razão e/ou Caixa e Livro de Registro de Inventário, DIPJ, todos estes referentes aos anos-calendário 2002, 200.3 e 2004, cientificando que o não atendimento implicaria na adoção do regime de tributação do Lucro Arbitrado,. Constatou a fiscalização que, para o ano-calendário de 2002, o contribuinte apresentou a DIPJ pelo regime de tributação do Lucro Presumido com os campos de valores totalmente em branco, sendo apurado urna base de cálculo omitida no valor de RS 317..690,84; para o ano-calendário de 2003, apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa, sendo apurado uma base de cálculo omitida no valor de 1.293.471,64 e para o ano-calendário de 2004, não informou valor algum (omissa), sendo apurado urna base de cálculo omitida no valor de R$ 25.176.701,25, Desta feita, tendo em vista o não atendimento às intimações, e portanto, a não comprovação da origem dos depósitos bancários e a não apresentação dos livros fiscais, cumulado com as informações acima expostas em relação a entrega das DIPjs, foi lavrado Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, com base no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. Com relação a estes fatos, aplicou-se multa qualificada de 150%, por entender que houve intuito de fraude, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n u 9.430/96 e art. 957 do R1R199. No que diz respeito à responsabilidade solidária, a empresa Kapeon, de acordo com a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP (fls. 1..333 a 1.336) teve sua constituição em 15,0.3.2001, figurando como seus sócios/administradores JOÃO AUGUSTO SANA — CPF: 172.682.048-3.3 que se retirou em 10.02.2004 e ADRIANA MALTA CARRIJO — CPF 170.128.418-93 que se retirou em 19.12.2001. Com a saída de JOÃO AUGUSTO SANA, foram admitidas como sócias LUCIMARA DE OLIVEIRA MACEDO e NEUSA TEIXEIRA. MOREIRA DE JESUS. Conforme documento apresentado foi constatado que SANDRA GOMES DE SOUZA SANA, CPF n" 112,080.718-23, é cônjuge do sócio administrador da empresa Kapcon, JOÃO AUGUSTO SANA. Já nos documentos apresentados pelo Banco Bradesco S/A em 01.06.2006 (fls. 1,347 a 1..356), o único e exclusivo sócio/administrador da empresa Kapcon que foi responsável pelas contas bancárias movimentadas naquela instituição financeira, foi JOÃO AUGUSTO SANA. Efetuando a análise da documentação bancária apresentada pelo Banco Bradesco S/A e Banco Unibanco S/A, com relação aos anos de 2002 e 2003 a fiscalização Processo n" 10880.006517/2007-82 s -C 1 -12 Acórdão n° 1102-00..202 F1. 6 constatou cópias de recibos de retirada em c/c oconidos nestes anos, assinados por João Augusto Sana, contendo o n" do documento de identificação do mesmo: RG: 23.551 .94.5-5. Já no período de maio de 2004 a setembro de 2004 a fiscalização constatou que havia 03 transferências da c/c da empresa Kapcon para a c/c de João Augusto Sana e 04 transferências para c/c de Sandra Gomes e ainda 04 transferências desta última para a c/c da empresa Kapcon. Verificou que havia 12 cheques assinados pelo Sr . João Augusto Sana, sendo estes emitidos pela empresa Kapcon, como também 07 anotações de ligação telefônica de funcionários do Banco Unibanco para a Sra. Sandra Gomes para confirmação de emissão de cheques da empresa Kapcon e 03 anotações de ligação telefônica de funcionários do mesmo banco para o Sr. João Augusto para confirmação de emissão de cheques da empresa Kapcon. Assim, conforme o conjunto de fatos acima, a fiscalização lavrou Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de JOÃO AUGUSTO SANA e SANDRA GOMES DE SOUZA SANA, considerando ambos os únicos responsáveis pela gestão financeira da empresa Kapcon no decorrer dos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, e verdadeiros favorecidos e beneficiários das operações efetuadas nos períodos de ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições, respondendo SOLIDARIAMENTE, conforme dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional — CTN. Diante do Auto de Infração e imposição de multa, os responsáveis solidários João Augusto Sana e Sandra Gomes de Souza Sana, por meio de seus procuradores apresentaram suas impugnações nos seguintes termos.. Em preliminar alegaram ter havido nulidade por falta de intimação e cerceamento de defesa, pois somente após a existência do Auto de Infração é que os mesmos ter= localizados, em que pese há mais de 8 anos residem no mesmo local. Alegam que quando do início da ação fiscal, os fiscais se dirigiram ao endereço da empresa Kapcon, mesmo sabendo que a empresa estava inativa e que mesmo assim a fiscalização insistiu com a citação via correio naquele endereço. Ainda em preliminar, expuseram que não há que se recusar a verificação da constitucionalidade das leis ordinárias sob pena de infringir o princípio que norteia o direito de defesa do contribuinte, sendo este, o Princípio da Vedação ao Cerceamento de Defesa do artigo 5' LV da CF. Com relação ao mérito, João Augusto Sana alegou que no inicio do ano de 2003 o senhor Eduardo Reid (AGS Armazéns Gerais) ofereceu-se para comprar a empresa Kapcon, mas somente em 10.02.2004, depois de muita insistência, a transferência foi procedida e que os valores encaminhados para sua c/c eram relativos à venda da empresa; fera estes, não tinha conhecimento ou qualquer participação nas negociações, pois não tinha relação nenhuma com os clientes que constam das transferências bancárias, Alega ainda, que a fiscalização não se atentou que havia outras transferências para outras empresas jurídicas e pessoas fisicas de valores muito mais expressivos, pois as transações realizadas pelo mesmo não chegam a cem mil reais, e conforme constatou no relatório, os valores transacionados na conta bancária foram RS 28.488.639,18. Assim poderiam os fis ais ter diligenciado junto a estas empresas que constam do relatório para apurar quem s ria o verdadeiro proprietário e gerenciador das operações. Por fim, requereu a Pioccsso n" 10880 006517/2007-82 SI-C I T2 Acórdão " 1102-00.202 Fl 7 sua exclusão da ação fiscal como responsável tributário, uma vez que não gerenciou, nem tampouco administrou a empresa nos anos-calendário autuados (2002 a 2004), Já Sandra Gomes de Souza Sana alegou que não existe nos autos documentos que comprovam ser ela sócia da referida empresa, podendo ser constatado pela ficha cadastral da JUCESP trazida nos autos pela própria fiscalização, como também pela sua DIPF. Alega ainda que o simples fato de a mesma ser esposa do Sr. João Augusto Sana, ex- sócio da empresa Kapcon, não enseja-lhe responsabilidades sobre a gestão ou administração da referida empresa, desconhecendo por completo qualquer transação, qualquer cliente e principalmente os numerários vultuosos que aparecem no relatório fiscal. Com relação às ligações telefônicas de um funcionário do Banco Unibanco para confirmação de emissão de cheque do Sr.. João Augusto Sana, alegou que se efetivamente houve estas ligações e eventualmente foi atendida pela mesma, isto é óbvio, pois residem no mesmo local. Por estes motivos, requereu a sua exclusão da ação fiscal como responsável tributária, uma vez que não participou, não auferiu rendas, não teve beneficios de qualquer natureza com os numerários constantes dos relatórios da autuação fiscal, muito menos nunca constou como sócia da empresa, conforme a ficha cadastral da empresa juntada aos autos pela JUCESP. Finalmente, ainda no mérito, questionaram a constitucionalidade da taxa Selic.. Contestaram ainda a cumulação da exigência dos acessórios multa e juros, no sentido de que a multa de oficio aplicada no patamar de 150%, caracteriza inequívoca infringência ao princípio da capacidade contributiva. Mesmo a empresa cientificada, através de sua sócia Lucimara de Oliveira Macedo, a empresa autuada não apresentou impugnação. A decisão da DRJ/SPOI afastou as alegações preliminares e reiterou o lançamento efetuado com os seguintes fundamentos: Em relação à argumentação dos impugnantes da falta de intimação na fase inicial da ação fiscal, a decisão da DRJ considerou que não gera a nulidade da autuação a não intimação dos responsáveis tributários durante a fiscalização, por se tratar de fase inquisitória. Segundo a decisão, é suficiente somente a ciência do auto de infração. Ao julgar sobre o cerceamento de defesa, a DRJ decidiu que somente após a lavratura do auto de infração é que surge a necessidade da ciência do sujeito passivo dos trabalhos realizados e suas conclusões, o que foi feito no presente processo. Portanto, antes desse momento não há que se falar em cerceamento de defesa. Afirmou ainda a DRJ que o direito de defesa está sendo exercido e, caso assim o deseje, os impugnantes poderão ter acesso ao Judiciário, desde que respeitados os prazos e as condições previstas na legislação. Em que pese às argumentações apresentadas pelo impugnante João Augusto Sana de que a empresa teria sido adquirida somente eia 200.3, o mesmo supôs que a solidariedade do ano-calendário 2002 é cabível, pois não há nenhuma alegação que afaste a solidariedade do referido ano, sendo mantida pela DRJ a solidariedade para o ano-calendário de 2002. Em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004, a DR.1 manteve a solidariedade mediante a comprovação nos autos que o impugnante movimentava as cont':s do 1 Processo n" 10880 006517/2007-82 Acóuclão n " 1102-00,202 H 8 Unibanco e Bradeseo mesmo após a passagem documental do controle da empresa em 1 0..02.2004. No que diz respeito às alegações da impugnante Sandra Gomes de Souza Sana em relação a sua participação na empresa, a 'DR.' se fundamentou no fato de ela ter recebido transferências bancárias e autorizar o pagamento de cheques das contas investigadas com seu cônjuge, caracterizando-se assim a solidariedade tributária. No que tange ao arbitramento, os impugnantes não trouxeram aos autos novos documentos para o afastamento do mesmo, motivo pelo qual o arbitramento foi mantido frente a não comprovação de regular escrituração do impugnante. Com relação à multa de oficio, juros de mora, inconstitucionalidade e ilegalidades da legislação tributária a DR' não se manifestou, fundamentando que não possui competência para tal ato. Inconformados com a decisão da DIU/SPOI, os responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário, reiterando o alegado em suas impugnações. É o relatório, Plocesso n" 10880 006517/2007-82 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00,202 Fl 9 Voto Vencido Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator Por preencher os requisitos de admissibilidade admito os recursos voluntários. Primeiramente, faz-se necessária a análise da imputação da responsabilidade dos recorrentes. O problema colocado em teste é tortuoso e se desmembra em várias facetas, pois a adoção de correto posicionamento passa pela inquisição de inúmeros problemas, os quais delimitam o objeto deste voto. Primeiro é necessário avaliarmos qual é o verdadeiro conteúdo jurídico do "termo de sujeição passiva solidária" lavrado pela autoridade fiscalizatória; logo após, temos que buscar o verdadeiro momento em que o responsável deve ser chamado a responder pelo débito tributário e de quem é a competência para obrigá-lo a cumprir com o seu dever; feito isso, cabe a nós percorrermos o processo administrativo para concluirmos sobre a possibilidade do responsável se defender na esfera administrativa; por fim, nos restará decretar o destino do termo lavrado e aqui destrinchado. A autoridade fundamentou a lavratura do "termo de responsabilidade solidária" no artigo 124 do CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o . fato gerador da obrigação tributária principal, II — as pessoas expressamente designadas por lei." O Código Civil, em seu art. 264, define solidariedade como a ocorrência de mais de um credor ou devedor, na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado à dívida toda.. O CTN insere a citada solidariedade dentro da seção 11, Capítulo IV, do Titulo II, do Livro Segundo, ou seja, dentro do Capítulo que trata do sujeito passivo. Assim, ao falarmos da solidariedade estipulada no referido artigo, estamos falando da solidariedade existente entre os diversos sujeitos passivos, em verdade, o código trata aqui da relação entre as pessoas que estão colocadas no mesmo pólo da relação jurídica tributária, ou seja, no caso de haver pluralidade de sujeitos passivos que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou por disposição expressa de lei; Portanto, não tem o artigo 124 a finalidade de eleger responsável tributário, o qual tem regulação própria no Capítulo V, do Título II, do Livro Segundo. Para amparar tal conclusão, nos apoiamos nos brilhantes ensinamentos do ilustríssimo Aliomar Baleeiro no seu DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, ao comentar o artigo 124 traz a seguinte nota: 9 Processo n" 10880 006517/2007-82 Si -C112 Acórdão n " 1102-00.202 F. 1 10 " 4 A SOLIDARIEDADE NÃO É FORMA DE ELEIÇÃO DE' RESPONSÁVEL 'TRIBUTÁRIO A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, corno querem alguns. O Código 'Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade, É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas urna pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com beneficio de ordem ou não, etc. A solidariedade não é assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo:" Quando buscamos nos presentes autos o relato da autoridade fiscalizatória no 'Termo de Constatação, deparamo-nos com a existência de interpostas pessoas na posição de sócio de direito, e, por fim, com a eleição do verdadeiro administrador da sociedade e responsável pela empresa. Com um breve olhar percebemos que tais fatos estão regulados no artigo 135 do CTN: "Au t .1.35 Sào pessoahnente respon,sáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atas praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. I - as pessoas referidas no artigo anterior, II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas. de direito privado Basta subsumir o fato à norma para saltar aos olhos que o que se quer aqui é nomear o responsável tributário nos termos do artigo 135 do CTN, e não estipulai "solidariedade" com base no art. 124; o que tentou o agente autuante foi justamente utilizar a solidariedade para eleger responsável, prática esta já repreendida aqui pelo mestre Baleeiro. Pois bem, diante desse fato o que fazer com o "Termo de Sujeição Passiva Solidária"? Tomá-lo nulo de plano por vício no ato administrativo ou recebê-lo como se o mesmo contivesse a eleição do sujeito passivo solidário e a eleição do tipo de relação entre os coobri gados (solidariedade)? Fico com a segunda alternativa. Em que pese o explorado Termo não trazer expressamente o artigo 135 do CTN, tanto o relato dos fatos, quanto a citação do artigo 124, também do CTN, nos levam à conclusão de que o nomeado como solidário assim o foi por ser. responsável (nos termos do artigo 135) e solidário em relação ao contribuinte (empresa autuada), permitindo assim o exercício da ampla defesa. / Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes: V, -}------ 11) Processo n" 10880.0065 I 7/2007-82 SI IT2 Acórdão n " 1102-00202 El H Ementa. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL. • Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fitos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele . foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão fbi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão pio/atada no processo principal. (Recurso n" 108-118001, Primeira Turma, Relator José Carlos Passuello, Sessão lealizada em 01/12/2003). Ementa.. CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE INEXISTENTE — O estabelecimento autuado defende-se dos fitos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal Nilo existe prejuízo à defesa quando os fitos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI 2" CC. / 2" Câmara / ACÓRDÃO 202-15.981 em 01/12/2004. Publicado no DOU em: 19 05.2006, Ementa: NULIDADE ENQUADRAMENTO LEGAL — Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidas em termo, expressamente refèrido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria hnpugnante em sua delè.sa, supre suficientemente .fálha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteitdo e da motivação do lançamento. 1" CC. / 8" Câmara / ACÓRDÃO 108-07.651 em 05_1.2.2003, Publicado no DOU em .• 06.04 .2004. Face à conclusão de que estamos diante de responsabilidade de terceiro (art. 1.35 do CTN), cabe esmiuçar a natureza jurídica deste instituto. O entrever° ocorre entre aqueles que entendem que os responsáveis tributários tratados nos artigos 128 a 138 do CTN não são sujeitos passivos (apenas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária) e aqueles que entendem que o referido responsável tributário é sujeito passivo (sujeição passiva indireta por transferência).. Dentre aqueles que defendem a primeira corrente não posso deixar de citar minha ex companheira de Câmara, a qual tive a sorte de ver atuar como Conselheira deste Egrégio Conselho, a Conselheira Sandra Faroni, que, como sempre, nos esclarece: Processo n" 10880 006517/2007-82 SI -CII2 Acórdão n " 1102-00.202 Fl 12 "Os Capítulos IV e V do Título Segundo do Livro Segundo do CTN tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade 'Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 não são sujeito passivo da obrigação tributária, mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capítulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127." Outrossim, aqueles que defendem a segunda posição se socorrem dos ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, o qual, em sua classificação, distingue o sujeito passivo em direto e indireto O sujeito passivo indireto é desdobrado em Sujeito passivo indireto por substituição e Sujeito passivo indireto por transferência; este último abarca as pessoas referidas a partir do artigo 128 do CTN até o artigo 138 do mesmo Código. Pois bem, se seguirmos o primeiro caminho (art, 135 não define sujeito passivo) estaríamos diante da impossibilidade destes responsáveis fazerem parte do lançamento, pois não faz parte do critério pessoal da obrigação, e igualmente diante cia possibilidade de inclui-10 no pólo passivo da execução fiscal, pois poderá ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário. Neste caso, a competência para tanto é da Procuradoria Nacional. Outrossim, caso sigamos o segundo bloco, daqueles que entendem ser o responsável do art.. 135 do CTN sujeito passivo, ainda assim chegaremos à mesma conclusão. Isto porque a sujeição passiva aqui é a indireta por transferência, a qual depende de um evento para deslocar para um terceiro a condição de devedor, diversamente da responsabilidade por substituição (art. 121, II do GIN), na qual a lei desde logo põe o "terceiro" no lugar cio contribuinte, Assim, se a responsabilidade se transfere pela ocorrência de algum evento, o lançamento nestes casos deve ser realizado em nome do contribuinte, pois o responsável não integra o sujeito passivo eleito na norma que descreve a obrigação tributária, somente após, na fase de cobrança, de competência da Procuradoria Nacional, é que o responsável por transferência seria chamado a fazer parte do pólo passivo como sujeito passivo, em razão da ocorrência de algum fato autorizador da transferência. Para coadunar este entendimento, o artigo 128 do CTN, ao tratar das disposições gerais sobre a Responsabilidade Tributária, determina que: "Art 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (g/il.) Note-se que a responsabilidade aqui é pelo crédito tributário, portanto este já deve ter sido constituído anteriormente em nome do contribuinte ou responsável por substituição (art. 121, I e II do CTN)„ Vale ressaltar que este raciocínio não abrange os casos em que urna terceira pessoa toma o lugar do contribuinte em razão do desaparecimento deste, como é o caso da 12 Processo n" 10880.006517/2007-82 S 1-C1 T2 Acórdão n " I 102-00,202 R 1.3 incorporação, em que a incorporada desaparece e a incorporadora ocupa o lugar daquela como contribuinte. No entanto, não são somente estes os argumentos que levam à conclusão de que é da Procuradoria da Fazenda Nacional a competência para incluir o responsável por transferência no pólo passivo do crédito tributário. Para tomarmos o caminho da conclusão, faz-se necessário apurar a natureza da responsabilidade inserta no artigo 135 do CTN.. Para alguns doutrinadores, trata-se de responsabilidade solidária, ou seja, o fisco pode cobrar seu crédito tributário tanto do contribuinte direto quanto dos responsáveis tributários, sem qualquer beneficio de ordem. Entretanto, para outra parte da doutrina e jurisprudência, com a qual coaduno, trata-se de responsabilidade subsidiária, isto é, deve-se primeiro cobrar a obrigação tributária do contribuinte direto e, somente em não havendo o adimplemento por parte deste pode ser intentada a cobrança em face do responsável. Neste sentido, assim dispõe Hugo de Brito Machado em sua obra "Curso de Direito Tributário", 26" edição, pág. 169: "Em conclusão, a questão em exame pode ser assim resumida: (a) os sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou anónimas, em princípio não são pessoa/mente responsáveis pelas dívidas tributárias destas; (b) em se tratando de IPI, ou de imposto de renda retido na fonte, haverá tal responsabilidade, por força da disposição expressa do Decreto-lei n" 1.736/79, (c) relativamente aos demais tributos, a responsabilidade em questão só existirá quando a pessoa jurídica tenha ficado sem condições económicos para responder pela divida em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou violação da lei, do contrato ou do estatuto; (d) a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática desses atos abusivos ou ilegais. Em síntese, os atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, aos quais se . reporta o art. 135, III, do CTN, sji=ueles atos em virtude dos quais a pessoa jurídica tornou-se insolvente.." No mesmo sentido acima esposado assim já decidiu o E. ST.J: "TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREOUESTIONAiN/IENTO SÚMULA 211/STJ RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. SISTEMÁTICA DO ART 135 DO CTN FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO- CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. 3. Para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal, é indispensável que esteja 7}/-7- 13 Processo n" 10880.006517/2007-82 S I-CIT2 Acórdão n " 1102-00202 H 14 presente uma das situações caracterizado, as da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado 4 Segundo a jurisprudência do SLI, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios (EREsp 374139/RS, .Primeira Seção, Min Castro .Meira, UI de 28.02 2005). 5 Recurso especial a que se nega provimento " (Resp II" 833 621/RS, Ministro Teoil Albino Zavascki, DI em 03/08/2006)(g/n) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIO-GERENTE (ART 135, III, DO CTN). O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiória e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu 2 O artigo 135, Hl, do CTN, não é impositivo e a jurLsprudência do STI, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva .3. Recurso especial improvido " (Resp n " 135 09I/PR, Ministra Lhana Calmon, RI em 09/04/2001)(g/n) Assim, pode-se concluir que a finalidade do artigo 135 do C'TN é de garantir o adimplemento do débito fiscal, através da possibilidade de transferência da responsabilidade quanto ao crédito tributário do sujeito passivo direto a terceira pessoa (sócio-gerente e administrador), que passa a responder pela divida. Contudo, isso deverá ocorrer apenas após esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que se dará na fase de cobrança judicial. Desta forma, resta evidente que a competência para cobrar o crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em segundo lugar, a competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional para exigir dos responsáveis tributários o pagamento do débito encontra fundamento na possibilidade da cobrança realizada através da execução fiscal poder ser redirecionada qualquer momento para atingir o patrimônio daqueles, sem que haja a prévia necessidade da inclusão de seus nomes no titulo executivo. Quanto à desnecessidade de inclusão do nome do responsável tributário na Certidão de Divida Ativa assim já se manifestou o E. ST1: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS D.E DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DTVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINA ÇAO DA DIVIDA) ART. 2', ,sç' 5", DA LEI 6 830/80. LITIGÁNCIA DE MÁ-FE AFASTAMENTO 1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Coleado a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não 14 Pi ocesso n" 10880 006517/2007-82 SI-Cl T2 Acórdão n " 1102-00202 F1 15 sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. ( ..)" (Resp n." 271.584/PR, Ministro José Delgado, DJ em 05/02/2001) (g/n) "TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS — RESPONSABILIDADE DO SOU° - ARTIGOS 13.5 E 136, CTN 1. O SOCIO RESPONSA VEL PELA ADMINISTRA Gio E GERENCIA DE SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSAVEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORANEA AO SEU GERENCIAMENTO OU ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO DE DIVIDA FISCAL REGULARMENTE CONSTITUIDA E INSCRITA. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JUR1SPRUDENCIAIS (STF/STI), .3. RECURSO PROVIDO " n " .33 7.31/A1G, Ministro Milton Luiz Pereira, D..1 em 06/03/95) (g/n) De acordo com o entendimento acima esposado, resta claro que na esfera judicial é pacificamente aceita a inclusão dos responsáveis tributários em qualquer fase da execução .fiscal, mesmo que não tenham figurado na respectiva Certidão de Dívida Ativa, Ademais, nem se alegue que o fato de não ter havido procedimento administrativo contra o responsável e nem ter se extraído Certidão de Dívida Ativa contra ele poderia ensejar a impossibilidade da cobrança. Isto porque o CPC, que é aplicado subsidiariamente às questões de direito tributário, assim distinguiu as figuras do devedor e do responsável tributário para fins de sujeição passiva na demanda executiva: "Art. 568. São sujeitos passivos na execução: 1— o devedor, reconhecido como tal no título executiva- ( ) V — o responsável tributário, assim definido na legislação própria," Do dispositivo acima resta claro que se tratando do devedor principal, este deve necessariamente fazer parte do título executivo, porém, inexiste esta exigência em relação ao responsável tributário. De acordo com todo o exposto, a competência para imputar a responsabilidade a terceiro e redirecionar a cobrança através da Execução Fiscal é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, 5 Processo n" 10880.006517/2007-82 Acórcl5o ri" 1102-00202 Fl 16 Por sua vez, a competência do Conselho de Contribuintes é para rever o ato administrativo de lançamento. Como a imputação da responsabilidade não faz parte do lançamento, conclui- se que não seria da competência do Conselho de Contribuintes analisar o mérito da responsabilidade. Logo, a decisão do Conselho de Contribuintes não vincularia a Procuradoria da Fazenda 'Nacional e, diante disso, este órgão administrativo de julgamento estaria meramente opinando e decidindo em caráter precário a questão_ Ressalte-se que a PGFN, ao indicar os co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária na CDA, não está vinculada a qualquer termo de solidariedade elaborado pela fiscalização, podendo concluir pela responsabilização de acordo com as informações coletadas pelo agente fiscalizador durante o procedimento fiscal, bem como de acordo com o andamento da cobrança executiva. Vale elucidar, entretanto, a imprescindível colaboração do agente fiscalizador que, no bojo do processo administrativo fiscal, deverá investigar e demonstrar através de provas e indícios a conduta ilícita dos sócios e administradores, pois é através deste trabalho que a PGFN conseguirá reunir os elementos factuais necessários para decidir pela co- responsabilidade ou não dos envolvidos, já que não tem contato direto com os fiscalizados. Por seu turno, do exposto, vale a análise da validade do "Termo de Solidariedade Passiva". Conforme toda a fundamentação acima aduzida, conclui-se que a competência para exigir dos responsáveis tributários o adimplemento do crédito do Fisco é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito do processo judicial de cobrança. Outrossim, o artigo 59 do Decreto n." 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal assim determina: "Art. 59. São nulos. 1 - 0,5 atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ( • •)" Logo, pode-se concluir que os "Termos cio Solidariedade Passiva" objetivando a imputação da responsabilidade a terceiros é nulo, vez que lavrado por autoridade incompetente, no caso, o agente fiscal, face à competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, tendo em vista a incompetência do agente fiscalizador para a lavratura do termo de solidariedade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Fazenda Nacional, voto no sentido de declarar a nulidade cio ato de imputação de responsabilidade dos recorrentes. Ultrapassada a questão relacionada à responsabilidade tributária, passo então à análise processual referente aos recursos interpostos pelos responsáveis (sócios), Processo n" 10880 006517/2007-82 SF-C1T2 AcOrdün n " 1102-00,202 Fl. 17 A Lei n." 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura a todos os interessados no processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: "Art. 2". A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança fatídica, interesse público e eficiência " (g/n) "Ari 9" São legitimados como interessados no processo administrativo: 11 — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser tomada,. (-)" "Ari, .58 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: H - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; No caso em análise, diante da lavratura dos "Termos de Solidariedade Passiva" pelo agente fisealizatório em face dos responsáveis tributários e da legitimidade destes para atuar como interessado no âmbito do processo administrativo fiscal, conheço dos recursos voluntários por eles interpostos, com Mero no disposto nos artigos 2" e 9", inciso II c/c 58 da Lei n." 9384/99. Importante esclarecer que a nulidade do Termo de Verificação Fiscal não impede o conhecimento do Recurso dos sujeitos citados no citado termo, pois a legitimidade advém da letra da lei citada e não da presente decisão. Passo agora a analisar as outras questões apresentadas nos Recursos interpostos pelos recorrentes. Alegam os mesmos que a decisão de primeira instância é passiva de ser reformada face à nulidade dos Autos de Infração, vez que não foi respeitado o principio constitucional da ampla defesa. Sustenta que não poderia ter havido a autuação sem que houvesse sido previamente intimado de que estava sob fiscalização ou diligência fiscal, possibilitando-lhe exercer seu direito de defesa desde o inicio do procedimento fiscal. As causas que viciam o auto estão expressas de modo taxativo no artigo 59 do Decreto n," 70.2.35/72, que diz ia verbis.: "Ari. 59. São nulos• 1— os atos e iCrnlaY lavrados por pessoa incompetente; 17 Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-C1I2 Adira() n " 1102-00,202 ri — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa .Denota-se que a preliminar apresentada pelos recorrentes não se enquadra em qualquer dos itens acima citados, pois o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa garantido aos recorrentes, que o exerceram em todas as esferas do julgamento administrativo, não havendo razão alguma para se declarar a nulidade dos lançamentos efetuados. Deve-se ressaltar que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento, No caso em análise, após a lavratura do auto de infração os recorrentes foram regularmente intimados, ocasião em que lhes foi concedido o prazo legal de 30 dias para pagamento ou interposição de defesa, sendo-lhe permitido fazer prova de todos os fatos necessários a fim de elidir a ação fiscal. Por não concordar com a responsabilidade solidária e demais tópicos constituídos pela autoridade fazendária, os recorrentes apresentaram tempestivamente suas impugnações, momento em que alegaram diversas razões de direito para afastar as respectivas obrigações tributárias, denotando-se que compreenderam plenamente os motivos que ensejaram sua autuação.. Neste sentido, assim já decidiu este E. Conselho de Contribuintes: "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura conz a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, .5Ç' único, do CTN ( ) Recluso negado" (Recurso 150.890, Sexta Câmara do Primeiro Conse.lho de Contribuintes, sessão realizada em 24/01/2007, relator Gonçalo Bonet Allage) (grilos nossos) Desta forma, pode-se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, restou plenamente observada e cumprida. Por estes motivos, afasto a alegação de nulidade pleiteada pelos recorrentes. Com relação a todas as inconstitucionalidades de lei alegadas, sejam elas a constitueionalidade da taxa Selic, a cumulação da exigência dos acessórios multa e juros, infringência ao principio da capacidade contributiva (confisco), é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago à colação súmula c CAJU, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na esfera administrativa de uestão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo, 18 Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-CIT2 Acórciào n " 1102-00.202 Fl 19 SÚMULA N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Com relação à presunção legal de omissão de receitas decorrentes da não comprovação da origem dos depósitos existentes na conta corrente da empresa não há o que se alterar. Isso porque, conforme se verifica dos autos, o Fisco intimou o contribuinte para demonstrar a origem dos depósitos realizados, os quais restaram não comprovados. Diante disso, não havia outro caminho para a fiscalização, senão a aplicação do artigo 42 da Lei n" 9.430/96, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai; pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No que diz respeito à argumentação dos recorrentes de que os valores encaminhados para suas c/c eram relativos à venda da empresa, os recorrentes não trouxeram documento algum que comprovasse tal fato Quanto ao arbitramento, uma vez intimado para a apresentação da escrituração fiscal, que possibilitaria a aprovação do tributo devido, nada foi entregue pelo contribuinte, Nesse mesmo sentido, já decidiu o Conselho de Contribuintes: Com relação à multa qualificada, diz o artigo 44 da Lei 94.30/96 in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de filha de pagamento ou recolhimento„pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de fàfia de declaração e nos de declaração inexata, eycewada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos art,s. 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de $0 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Os artigos. 71, 72 e 7.3, da Lei n° 4.502/96, por sua vez, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 7.1 19 Processo n" 10880.006517/2007-82 Acórdão n." I102-O0202 H 20 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,. 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar- a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento Ari 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72 Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. Vejamos, a fiscalização emitiu MPF-Extensivos em nome de 23 (vinte e três) pessoas jurídicas e fisicas que apresentaram indícios de terem efetuado operações comerciais com o contribuinte (TEDs recebidas e remetidas). Os intimados apresentaram à fiscalização justificativas diversas para as remessas recebidas e remetidas por TEDs ao contribuinte. Muitos comprovaram através de notas fiscais (aquisições realizadas da empresa autuada, prestação de serviços realizados pela empresa autuada), como também os comprovantes de transferência via TED, a relação com a empresa autuada, Ainda assim, constatou a fiscalização que, para o ano-calendário de 2002, o contribuinte apresentou a DIPJ pelo regime de tributação do Lucro Presumido com os campos de valores totalmente em branco, sendo apurado urna base de cálculo omitida no valor de R$ 317..690,84; para o ano-calendário de 2003, apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa, sendo apurado uma base de cálculo omitida no valor de 1.293.471,64 e para o ano-calendário de 2004, não informou valor algum (omissa), sendo apurado uma base de cálculo omitida no valor de R$ 25,176.701,25. Sendo assim, no presente caso, houve fatos indicadores de que o ato praticado pelo contribuinte foi realizado com o fim especifico de sonegar e fraudar. Como já dissemos alhures, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, o que foi feito no presente caso. Desta forma, diante da presunção da omissão de receitas, cumulada com a comprovação de fraude exigido para a qualificação da multa qualificada, mantenho a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre a omissão de depósitos da empresa, nos ermos do artigo 44, inciso II da Lei n" 9.430/96.. Processo e 10880 006517/2007-82 S1-C1T2 Acórdão n ." 1102-00,202 Fl. 21 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional e nego provim -rito aos recursos voluntários. É corno voto. - JOÃO CARLO' D ,IMA JUNIOR Processo n" 10880 (106517/2007-82 SI-C112 Acórdào n " 1102-00,202 Fi 22 Processo n" 10880.00651712007-82 S1-C1T2 Acórdão n 0 110200.202 El . 23 Voto Vencedor Conselheiro José Sérgio Gomes — Relator Designado Rogando venia ao entendimento exteriorizado no voto do insigne Conselheiro-Relator originário, abre-se a seguinte divergência. No que pertine, em específico, à aventada nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária suscitada de oficio pelo ilustre Conselheiro relator em face de apontada incompetência do Fisco na indicação de co-responsáveis, apresenta-se a seguinte divergência. Cediço ser pacífica e remansosa a jurisprudência do Judiciário brasileiro no sentido do redirecionamento da execução fiscal contra pessoas sequer originariamente elencadas no título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa-CDA), ato processualmente postulado no decorrer do procedimento executório pela Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão do Ministério da Fazenda incumbido da representação judicial da União em Juízo em causa fiscais. Isso não significa, necessariamente, que a competência para imputar a responsabilidade a terceiro com o fito de trazê-lo à cobrança em razão da ligação com o fato gerador da obrigação tributária seja exclusiva daquele Órgão e seus membros, Com efeito, embora no que diga respeito a terceiros seja certo que não se trata de obrigação tributária em sentido estrito ante a conceituação trazida pelo artigo 3" do Código Tributário Nacional (CTN), descabendo por isso falar em constituição do crédito tributário segundo as normas previstas neste diploma legal, tem-se que a obrigação do responsável precisa ser declarada, seja pela autoridade Fiscal, pelo membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela autoridade judicial. É. dizer, a responsabilidade do terceiro pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a efetiva constatação de existência de ato ilícito por ele praticado. Assim, se no decorrer do procedimento de levantamento do crédito tributário a autoridade fiscal já se julga em condições de identificar responsável ante a sujeição passiva indireta, seja por substituição ou transferência, pode e deve fazê-lo, oportunizando, desde já, a faculdade de produzir provas e alegações, isto é, o exercício da ampla defesa e do devido processo legal. Noutro giro, a nulidade a que alude o artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972, só abriria espaço para discussões desta estirpe se o ato tivesse sido praticado por quem não detivesse a competência para o próprio lançamento. No caso dos autos tem-se que inexiste nulidade pois o lançamento, no corpo,. ,. .., . ' ‘,. qual se inseriu a declaração de responsáveis, fora realizado por Auditores-Fiscais da 1,k1 :ec5 dFecole6radl . redgularrbnendte i2n0v0e.sgti(dos na competência leglal Latr:ibu, i1d1a4p5e7lo darti1g6o/063"pd0a0L7e) i n" 23 Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-CI T2 Acórdão " 1102-00.202 Fl 24 Por sua vez, a clareza do trabalho fiscal, o volume e contundência das ¡movas colacionadas tornam despiciendo e redundante detalhar todos os elementos que concorrem para a formação do seguro convencimento de que o casal de impugnantes praticaram operações econômicas em nome da empresa e, assim, sujeitos passivos solidários, A senhora Sandra Gomes de Souza declina da condição de sujeito passivo solidário ao argumento de jamais ter sido sócia da empresa autuada, e que tampouco com esta possuía qualquer vínculo, enquanto o senhor João Augusto Sana pugna pela alienação da cota societária antes dos fatos econômicos levantados. Cumpre interpretar que o artigo 135, III, do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, assim delineado no estatuto ou contrato social, mas também o administrador de fato da empresa. Em situações de desejável normalidade os empreendimentos econômicos se encontram formalizados em nome das pessoas que se associaram para o exercício daquelas atividades, existindo uma correspondência entre as pessoas que figuram como sócios nos estatutos sociais e aquelas pessoas que verdadeiramente uniram suas vontades, seus capitais e trabalho para a formação de uma sociedade. Naqueles casos, onde reina a boa-fé, há que prevalecer a regra de que os sócios, quando não revestidos da condição de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, não devem responder pelas obrigações desta. Ocorre que o caso tratado nestes autos não materializa uma daquelas hipóteses, pois, conforme restou comprovado à exaustão no relatório fiscal o casal incrementou operações e movimentações bancárias/econômicas em nome da empresa. É co ia oto registrando que o teor deste decisum se aplica, no que couber, às exigências tributári é -orientes. JOS ERG .0 GOMES 24

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