Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799761 #
Numero do processo: 10440.000153/89-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12604
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10440.000153/89-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231193

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12604

nome_arquivo_s : 10312604_65255_104400001538972_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104400001538972_4231193.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799761

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137441722368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:24:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:24:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:24:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:24:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:24:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:24:38Z; created: 2009-07-23T14:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:24:38Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:24:38Z | Conteúdo => à.44.48.4, - 46;s: • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10440/000.153/89-72 MFCT Suldod.79 de julho :41992 ACORDÃO01,03 -12.604 Rumnonsh 65.255 - FINSOCIAL - EX: DE 1984 Recorremc EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Recorrida: DRF em NATAL - RN FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contri- buição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-10.887, de 03.12.90. Sala das Sessões-DF., em 22 de julho de 1992- 4110 ROD • Oe- NE BER - PRESIDENTE E RELATOR 1 VISTO EM .INní. HO BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27 A60 NACIONAL 1992 Participaram ainda, do presente juIgamento, os seguintes Conse- lheiros: 14UIZ BENRIQUE SARROS PE ARRUDA, VICTOR LUIS PE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINO, VIC, PAUTA AFPONSECA PE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e 1:deixa DE ASEUNÇA75, 4f,,,tere›- SERVIÇO PIJOLICO FEDERAL PROCESSO NI) 10440/000.153/89-72 RECURSO Ne : 65.255 ACORDA° Ne : 103-12.604 RECORRENTE: EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 07. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no va- lor de Cz$ 2.883,46, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 4.056.301,23, até 31.01.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1984 e 1985, processo n9 10440/000.156/89-61, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 31.01.89, fls. 07. A exigência foi impugnada em 17.03.89, fls. 14/17, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 11,com idênticas razões de impugnação apresentadas no processo matriz. Informação fiscal, fls. 20, opinando pela adequa- ção da exigência ã nova base de cálculo definida no processo ma- triz. As fls. 22/28, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente o lançamento DAYEFP/DF- SECOS In 045/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.153/89-72 2. AcórdÃo n9 103.4,2t604 tributário relativo ao IRPJ, mediante redução do valor tributável para Cr$ 143.665.389 no exercício financeiro de 1984. Decisão de primeiro grau, fls. 29, julgando o lança- mento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "FINSOCIAL PROCESSOS DECORRENTES DE IRPJ Tratando-se de autuações reflexas é de ser man- tido o mesmo tratamento dado ao processo princi pal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇA() FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." O decisório monocrático ajustou a exigência da con- tribuição ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 09.03.90, fls. 32. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 34/48, em 03.04.90, cópia do recurso voluntário inter posto no pro- cesso matriz. Pediu que este Colegiado considere improcedente o au to de infração, na sua totalidade. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEURER, Relator. O recurso é tempestivo. •A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10440/000.156/89-61, cujo recurso, pro tocolizado neste Conselho sob n9 96.969, foi apreciado por esta Cã- hprerosa Netdonal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.153/89-72 3. Acórdão n9 103-12.604 mara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 122.586.077,00 e Cr$ 20.996.759 nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, conforme Acórdão n9 103-12.887, de 03.12.90, fls. 58/64 dos autos. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi- tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas pela Câmara. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as ir- regularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pes- soa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, com base nas disposições do artigo 19, § 29 do Decreto-lein9 1.940/82, e artigos 23 e 37 do Regulamen to do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-10.887, de 03.12.90. Drasilia-DF., em 22 de julho de 1992 kW?: -.DR S ER - RELATOR M)\• ~na Nacional - Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4799425 #
Numero do processo: 10845.008835/88-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11345
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.008835/88-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230637

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11345

nome_arquivo_s : 10311345_058177_108450088358826_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450088358826_4230637.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799425

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137443819520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:07Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:07Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:07Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:07Z; created: 2009-07-28T21:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:07Z | Conteúdo => :---) • :e , 0 , 42,14.4 Jt:rez -'-`;-:`,:-n t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N910845/008.835/88-26 nlfr soado de 12 de junho de 19 91 ACORDÃO N103-11 -3459 Recurso nt 58.177 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 ReawrieMe: METROMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ~ido: DRF EM SANTOS - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Negado provimento ao mérito do recurso prin- cipal, em princípio, o decorrente deve se guir a mesma sorte. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por, METROMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala da q Sessões(DF)., em 12 de junho de 1991. aitt‘iI. A MACHADe CALDEIRA - PRESIDENTE 'é DICL''-/ DE • UNÇÃO - RELATOR n- . --.,>4111r,..t VISTO EM *o '4 4 •-- - • * r , P.RT .4 PROCURADOR DA FAZENDA NA _ SESSÃO DE: 18 JUL1943MBOSA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEFPMF- SECO, N't 054/90 4.13. .• PPF--;:t • <1.- às.z 44,• frLZ5 "kr4\11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MC 10845/008.835/88-26 RECURSO /O: 58.177 ACORDA() Ne: 103-11.345 RECORRENTE: mETROMAR ENGENHARIA E COMÊRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10845/008-829/88-23, contra a mesma pessoa jurí- dica, cuja matéria é a de PIS/DEDUÇÃO do Imposto de Renda. Em sua impugnação (fls. 6/15), e recurso (fls. 24/40), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de mro cesso reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrãtica (fls. 20) e a informação fiscal (fls. 19) são conformes em decidir esse processo pela apli- cabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. 414 0511514./OF 51.005 145 045/10 SERRO PODUDO FEDERAL Processo n9 10845/008.835/88-26 2. Acórdão n9 103-11.345 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO - Relator; O recurso (fls. 24/40) e a impugnação (fls. 06/15 ) são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecidos. Pelo acórdão n9 103-11.327 , de 12.06.91,essa Cãma ra, ã unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pe la empresa no processo principal, n9 10845/008.829/88-23, no que re- fletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em principio, prevalece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- cursri, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. • Brasil a-DF., e 12 de junho de 1991 DtCL E ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4799587 #
Numero do processo: 10660.000333/90-76
Data da sessão: Sat Feb 18 00:00:00 UTC 92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12007
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009202

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000333/90-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12007

nome_arquivo_s : 10312007_61622_106600003339076_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600003339076_4230905.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Feb 18 00:00:00 UTC 92

id : 4799587

ano_sessao_s : 0092

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137444868096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:47Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:47Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:47Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:47Z; created: 2009-07-23T18:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:47Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:47Z | Conteúdo => ELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 149 10660/000.333/90-76 Sendo dela de fevereiro de 19.12_ ACORDÃO N9_103-12.00 7 Mmunont 61.622 - PIS REPIQUE EX: DE 1987 Recorrente: CEDEC - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA S/C LTDA Recorrida: PRF EM VARGINHA - MG PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Negado provimen- to ao recurso do processo principal, igual sorte colhe este feito decorrente, na medi- da em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CEDEC - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das sessOes, em 18 de fevereiro de 1992 MA IO MACH LgO s i g IRA - PRESIDENTE E RELATOR ! O f c -IA 04 ZAIn10 HOLANDA :' L GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL 3 ABR 1992 SESSÃO PE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Dicler de Assunção, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Ilcenil Franco e Luiz Alberto Cava Maceira. DAMEFP/DF- SECOU $9 064/90 J.H.' • N(1,45 47 et '1Wra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660/000.333/90-76 RECURSO N9 61.622 ACORDÃOm2 ; 103-12.007 RECORRENTE: CEDC - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Cedec Centro de Desenvolvimento da criança S/C LTDA., CGC n9 18987594/0001-31, com sede na cidade de Campanha-MG, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (fls. ), proferi- da no julgamento da impugnação ã exigência contida na notificação de Lançamento de fls. 01. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 10660/000.332/90-11, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.186. O reflexo refere-se a contribuição PIS/REPIQUE referente ao exercício de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve inte- gralmente a exigência inicial. Notificado desta decisão em 13.08.90, o contri- buinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 50/56,em 11.09.90 manifestando os mesmos argumentos apresentados no processo princi pal. Julgado na sessão de 18/02/92, o recurso do pro cesso principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-12.006 em negar-lhe provimento. 4!;;Z P, O RFEATORTO t H. DAMERP/DF - SECOU Ne 065/ 90 sERvrto ~MO FEDERAL PROCESSO N9 1066 0 /0 0 . 333/90-76 3. Acórdão n9 103-12.007 VOTO DO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de re curso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou •argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, rejeito as prelimina res arguidas e, no mérito, negou-lhe provimento. 0 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4800849 #
Numero do processo: 10950.000639/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08490
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000639/87-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232998

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08490

nome_arquivo_s : 10308490_92519_109500006398761_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500006398761_4232998.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800849

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137446965248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:52:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:52:53Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:52:53Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:52:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:52:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:52:53Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:52:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:52:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:52:53Z; created: 2009-07-23T12:52:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T12:52:53Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:52:53Z | Conteúdo => '.., -.1 PROCESSO N9 10950/000.639/87-61. . _. , thti,-7;. kii 4$S41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA anas. Sessão de...16...12.-ill1bál.de 19 ata ACORDÃONUD3.401-490 Mnumong 92.519 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente BEM FORTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA. Recorrida: DRF EM MARINGÁ - PR IRPJ - OMISSA() DE RECEITA. . Omissão de receitas caracteri zada por passivo não comprovado. Prj sunção legal que milita em favor da Fisco, não destruída pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEM FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento gi ao recurso. Sa . das Sessões, em 06 de julho de 1988 ! IIP tiàvl • i DD DA SILVA CO. •: PRESIDENTE FaXAvrE DA k. 1: VAUA RELATOR Cfr; lih VISTO EM L IZ CARLOS PIVA PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE r.0 JUL1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGÚSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, L4512 GIO RIBEIRO, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , ( e senviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.639/87-61 Recurso n9 92.519 Acórdão n9 103-08.490 Recorrente: BEM FORTE INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMI NIO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se na espécie de omissão de receitas operacionais caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou • não comprovadas, no exercício de 1987. Indicados os fornecedores e valor de cada omissão, teve a empresa, após a prorrogação do prazo de impugnação, como se defen - der de cada uma das parcelas. Assim é que a empresa alegou ora tratar-se de obrigação paga e contabilizada na época certa, com erro, todavia, de conta nos lançamentos dos pagamentos das duplicatas, ora que os valores não fo- ram baixados por falta de remessa de duplicatas quitadas pelo fornece dor, pagas por cheque; outros valores referem-se a compromissos reais da empresa a serem ainda saldados e finalmente que utilizou-se de criatividade para vencer dificuldades causadas por um destroso plano cruzado. Assim é que a autoridade fiscal, após a informação fis- cal e regular instrução processual, houve por bem em manter a exigén- cia, consoante a seguinte ementa: "Omissão de Receita Operacional - o fato de a escritura ção indicar, no passivo, a manutenção de obrigação ji pagas, autoriza presunção de omissão de registro de re- ceita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedén cia da presunção (art. 180 do Decreto n9 85.450/80). - AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, recorre a empresa com os argumentos e ale gação de fls. 79/81 que passo a ler. 41, o relatório. e- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9, 10950/000.639/87-61 2- Acórdão n9 103-08.490 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Constitui omissão de receita a manutenção no passivo da empresa, de obrigações já pagas ou incomprovadas. É a própria empresa que confirma o pagamento de obriga- ção mantida no passivo ora com recursos que diz próprios ora com re cursos de terceiros, como alega. No mais, situa-se no campo das meras alegações desacom- panhadas de provas que pudesse ser analisadas. Assim, licito manter-se a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento. Brasilia-DF., em 06 de julho •e 1988 - -)ricAaletç(r1) I 1 FRANCI 0 VIER DA SInlim e In'at 1 :ELJOR Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

score : 1.0
4797301 #
Numero do processo: 13836.000113/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11361
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13836.000113/89-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11361

nome_arquivo_s : 10311361_062878_138360001138911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138360001138911_4227172.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797301

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137448013824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:27Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:27Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:27Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:27Z; created: 2009-07-28T21:56:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:27Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:27Z | Conteúdo => _ . •; rttiak": M1/4t4,,,e> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Processo nt? 13836/000.113/89-11 acaS sendo d. 13 de junho de 19 91 ACORDÃO Ne / ni—i $61 Reçurio ne: 62.878 - PIS REPIQUE - EX: DE 1987 mucor~ ALLFRIO TRANSPORTES LTDA Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE - EXERCÍCIO 87. Aplica-se ao lançamento decorrente as con clusões do lançamento principal, que, ; partir da omissão de receitas comprovadas, exigiram diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLFRIO TRANSPORTES LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao_recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1991 . MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE VICTO dry-1 IZ D E SALLES F-.IRE RELATOR VISTO EM as, 'PAIA • • I I. '..-t*NS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE BÁR:OSA ZENDA NACIONAL 18JUI1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS V:V: OiliEFP/DF- !ECO• Mi 034/50 1.11. - COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUN I '1" ÇAO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • • 'øp 4fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 11, 13836/000.113/89-11 RECURSOPIP : 62.878 ACOR400: 103-11.361 RECORRENTE : ALLFRIO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, mais abrangente, onde, a partir da glosa na dedutibilidade de certas despesas relacionadas á aquisição de bens e serviços, concluiu a Fiscalização autuante pela existência de omissão de receitas na pessoa jurídica. - Nesta oportunidade, a partir da decisão monocrática que confirmou o lançamento principal, consagrou-se, por igual, di ferença a título de Pis/Repique do exercício de 1987. No seu apelo a este Conselho, calca-se a parte re- corrente nas razões que formulou contra a exigência principal. 2 o relatório. 4.14.t:COU Kl 065/ 90 , • e SERVIÇO POWCO FEDERAL Processo n9 13836/000.113/89-11 2. Acórdão n9 103-11.361 VOTO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que ofertado no interregno pro cessual apropriado. Em mérito, pelas razões constantes do V. Acórdão n9 103-11.313, que, apreciando o lançamento principal, houve por bem consagrá-lo, nego provimento ao vertente recurso, para manter a bem lançada decis - de instância singular. Bras lia-DF , em 13 de junho de 1991 1 .•••• VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR aças. Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

score : 1.0
4798691 #
Numero do processo: 13986.000006/90-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11902
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13986.000006/90-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11902

nome_arquivo_s : 10311902_61629_139860000069030_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139860000069030_4229432.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798691

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137450110976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:18:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:18:42Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:18:42Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:18:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:18:42Z; created: 2009-07-23T14:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:18:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13986/000.006/90-30 nlfr Sendo mig a de janeirnde 1992 ACORDÃON2 101-11 902 %cum ng: 61.629 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente' PERDIGÃO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRF EM JOAÇARA - SC REFLEXO. Estende-se ao processo de reflexo a decisao prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PERDIGÃO S/A COMERCIO E INDÚSTRIA'. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões(DP)., em 08 de janeiro de 1992 e O MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE • stoilotj s i, QA{LOOS. 4- • DE FÁTIMA PES'n1 • DE MELLO =CO RELATORA VISTO EM Z ni TO HOLANDA • 'GA PRXURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 JUL ZENElk NACIUM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: ILCENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERT* CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E DICLER DE ASSUNÇÃO. , 4 frt -1,4‘c--fr4 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R, 13986/000.006/90-30 RECURSOIn: 61.629 ACOROAONI: 103-11.902 RECORRENTE: PERDIGÃO S/A COMERCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocoladowto n9 13.986/000.022/89- -52, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.189, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 08.01.1992, tendo - lhe sido dado provimento parcial, para excluir a exigência sobre as quantias de CZ$ 98.381.664,39 e Cz$ 717.682.845, 25, respectivamen te, nos exercícios de 1987 e 1988 tudo conforme o Acórdão número 103-11.887, juntado por cópia às fls. • O reflexo refere-se ao imposto de renda na fonte (25%) incidenbasobre a parcela de receita omitida, detectada na passoa ju rídica autuada, no ano-base de 1986, no montante de Cz$94.346.627,58, considerado como automaticamente distribuído, nos termos do art. 89 do D.L. 2065/83, tudo conforme Auto de Infração às fls. 17 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 19 e 20, re- querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal. Informado às fls. 32, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou procedente o lançamento, acompa nhando o que de idira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 73 a 76. 4.M.r.r. N . i • i t f 90 e - MIMO PUBLICO T EDERAL Processo n9 13.986/000.006/90-30 2. Acórdão n9 103-11.902 Notificada dessa decisão em 18.07.90, conforme ciên- cia ás fls. 76, em 16.08.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 78, requerendo fosse o processo apreciado em oconformidade com as razões de recurso apresentadas no processo matriz. É o relatório. VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, excluindo-se da tributaçãoa quantia de Cz$ 94.346.627,58, caracterizada, originalmente, no lan çamento do IRPJ, como receita omitida, conforme o Acórdão número 103-11.887, juntado por cópia às fls. . Referida decisão re flete-se, também, neste processo decorrente, principalmente, quanto á exclusão da tributação do valor de Cz$ 94.346.627,58, o qual fun- damentou o presente lançamento e que, segundo o mencionado Acórdão, foi descaracterizada como receita omitida. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento. É o meu voto. rasilirF18 de jtrupodb11:2x RIA DE FÁTIMAPESSOA DE MELLO CARTAXO-RELATORA. Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4801554 #
Numero do processo: 10073.000399/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14442
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10073.000399/91-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234224

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14442

nome_arquivo_s : 10314442_103555_100730003999149_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100730003999149_4234224.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801554

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137459548160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:17:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:17:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:17:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:17:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:17:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:17:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:17:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:17:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:17:02Z; created: 2009-08-04T15:17:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:17:02Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:17:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 SessZo de ts 14 de dezeMbro de 1993 ACORDA() Nr. 103-14.442 Recurso nrs 103.555 - IRPJ -DO DE 1987 Recorrente s MACOFRA MATERIAL PARA CONSTRUCAU FRAGA LTDA Recorrida z DRF EM VOLTA REDONDA - RJ 602 IRP3 - Depósitos bancários efetuados por sócio em conta corrente da pessoa jurídica e n:Wo contabilizados, além de nXo demonstrada a origem desses recursos no património do supridor " indicam a existência de manipulaao de recursos à margem da contabilidade. A falta de registro de compras caracteriza a ocorrência de receitas omitidas. O custo de mercadorias vendidas super avaliado implica em reduao indevida do resultado do exercício. Na determinaflo do lucro real serro adicionadas ao lucro liquido as despesas indedutiveis de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda. Preliminar rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por MACOFRA MATERIAL PARA CONSTRUÇA0 FRAGA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- a integrar o presente julgado. Sala das •-ssCes, em 14 de dezembro de 1993 0 ~-R-51>R tjt!004-R - PRESIDENTE c rR SALLES FREIRE RELATOR 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 AcórdWo nr. 103-14.442 VISTO EM FRANCISCO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SUMIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 Recurso nr: 103.555 AcdrdWo nr: 103-14.442 Recorrente a MACOFRA MATERIAL PARA CONSTRUÇAD FRAGA LTDA RELATORIO MACOFRA MATERIAL PARA CONSTRUÇIXO FRAGA LTDA, empresa sediada à Av. Sávio Sana, nr. 1.932, Bairro Retiro, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no C.G.C. sob nr. 29.174.653/0001-79, manifestou recurso a este Colegiada (fls. 85/86) contra a decisXo do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda (fls. 82/83) que manteve o lançamento de fls. 48. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado Auto de InfraçWo para cobrança no valor total de Cr$ 1.332.680,53 de imposto e acréscimos legais em razWo das seguintes irregularidades apontadas no exercicio de 1987, ano-base 1986: 1 - OsjssXo ps_Reseitos O contribuinte deixou de registrar como exigibilidades o valor de Cr$ 450.000,00 correspondente a empréstimo recebido de um de seus sócios. Também nXo registrou o valor de Cz$ 13.329,23 referen- te a compras de mercadorias, conforme nota fiscal nr. 425.366. 2 - Despesos indeduSiveis O contribuinte deixou de lançar em sua declaraçXo de rendimentos o valor de Cz$ 11.607,79 como despesas indedutiveis. ‘10 ‘\'S 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 AcórdWo nr. 103-14.442 3 - Anropriacro Indevida de Çustos A empresa deduziu a maior o valor de Cz$ 500.399.00 co- mo custos das mercadorias revendidas calculado com base em números in- corretos (fls. 6-v), tendo lançado como estoques, inicial e final, as importâncias respectivas de Cz$ 476.970,00 e Cz$ 329.254 quando os va- lores corretos seriam aqueles constantes do Livro Registro de Inventá- rio (fls. 25 e 27): Cz$ 146.380,00 - estoque inicial e Cz$ 499.513,12 - estoque final. Dispositivos legais dados como infringidos: artigos 154 a 157, 172, 174 0 175 a 177 0 179, 181 e 191 do RIR/80 aprovado pelo De- creto nr. 45.850. Regularmente cientificada em 25/06/91 (fls. 48) a con- tribuinte formulou impugnaçWo ao lançamento, através de Procurador, consoante peça protocolizada em 24/07/91 0 apresentando as seguintes raz&es de discordância: - Quanto incidância tributária relativa a importância emprestada pelo sócio à empresa através de cheque no valor de Cr$ 450.000.00, nWo encontra guarida nas disposiçffes legais vigentes, vis- to que sua falta de contabilizaçWo como passivo exigivel 0 no trouxe prejuízo ao erário, uma vez que mencionado valor permaneceu em conta corrente bancária. Entende que só haveria prejuízo ao erário público caso a importância depositada tivesse contabilizada em conta especial do passivo da empresa, em fvor do Caixa Geral da contabilidade. \\N 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 Acórdlo nr. 103-14.442 Tal valor originou-se na conta pessoal de sócio da em- presa, e por no ter sido resgatada, conforme teve oportunidade de ob- servar a autuante, no resultou em prejuízo para a Fazenda Pública, ao contrário resultou em benefício para o fluxo de Caixa da empresa, pois, o saldo da sua conta bancária em 31/12/87, era de Cr$ 313.148,58. No tocante ao registro da Nota Fiscal nr. 425.366 no valor de Cz$ 13.329,23 emitida por CIMENTO TUPI S/A pela aquisiçWo de mercadorias é improcedente, visto que no veio para os autos compro- vantes da entrega das mercadorias. Requer que o fornecedor em epígrafe seja oficiado,para que remeta a prova da efetiva entrega das mercado- rias. - Sobre a diferença de Cz$ 500.399,00, no existe, pois, no pausou de um erro técnico-contábil no preenchimento dos for- mulários por desconhecimento de causa de quem o processou. Que, basta se vistoriar a contabilidade com seus lançamentos, demonstraçOés ge- rais e alinhamento das importancias corretamente contabilizadas para se concluir que no há diferença. Com efeito, nau pode um erro de con- tabilizaflo resultar em uma responsabilidade tributária, se no existe o necessário "suporte tático" caracterizando a sonegaçXo de impostos. - Com relaçXo ao valor de Cz$ 11.606,79, nWo correspon- de a despesas no dedutíveis e sim a custos contábeis. Encerrou seu arrazoado, requerendo o arquivamento do feito. Instada a se manifestar às fls. 63, a autuante opinou pela manutenflo, na integra, do Auto de InfraçXo por enten r que: 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 AcórdWo nr. 103-14.442 NWo procede a alegaçWo de que o empréstimo efetuado pe- lo sócio a empresa no valor de Cz$ 450.000,00 no causou prejuizo à Fazenda pela sua no contabilizaçro, pois o empréstimo reforçou o cai- xa da empresa, e, se assim no o fizesse, nWo poderia efetuar os paga- mentos necessários Já que somente possuía em Bancos o saldo de Cz$ 1.729,26 (docs. fls. 11). Ainda, porque pelas normas contábeis o em- préstimo deveria ter sido contabilizado, e no entanto, nWo consta do Balanço Patrimonial. Contudo pode-se observar que a impugnante contabilizou o mesmo tipo de operaflo quando contraiu um empréstimo de Cz$ 196.000,00 do mesmo sócio, bastando que se comprove no Balanço Patri- monial o valor mencionado como exigibilidade. E, assim, indagou: Por que consta o primeiro empréstimo e no constou o segundo no valor de Cz$ 450.000,00. Concluiu pela existência de um passivo exigível no es- criturado. No que diz respeito à NF nr. 425.366 no valor de Cz$ 13.329,23, ficou comprovado o recebimento da mercadoria pela empresa, conforme cópias da nota fiscal inserida às fls. 70 na qual consta a assinatura do recebimento e da relaçWo de depósito as fls. 73 onde menciona o cheque referente ao recebimento do pagamento da divida do contribuinte. Sobre a apropriaçWo indevida de custos no houve apenas erro no preenchimento da declaraflo de rendimentos, mas sim, pagamento a menor de imposto de renda como demonstra às fls. 66/68 de seu Pare- cer Fiscal. \f‘. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 AcdrdWo nr. 103-14.442 A decisWo de primeiro grau porta a ementa nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Depósitos bancários no contabilizados indicam a exis- téncia de manipulaçab de recursos à margem da escritu- raçWo caracterizando omisso de receita operacional. A falta de registro de compras caracteriza movimentaçao de recursos à margem da escrituraçXo. O Custo de Mercadorias Revendidas será determinado com base no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro Registro de Inventário no fim do período. Na determinaflo do lucro real serWo adicionados ao lu- cro liquido do exercício os custos e despesas indeduti- veis de acordo com o regulamento do Imposto de Renda." Em suas raziNes de decidir, a Autoridade Julgadora refe- rendou-se ao Parecer de fls. 75/80, o qual informa que a defesa em na- da acrescentou para elidir o lançamento, adotando seus fundamentos le- gais e Julgando a açWo fiscal procedente. Em sua peça recursal apresentada, tempestivamente, a recorrente sustentou as mesmas alegaçffes de sua peça impugnatória. E o relatório. (7\IN\ 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 AcórdWo nr. 103-14.442 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relatar' Conheço do recurso por tempestivo. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defe- sa, que inocorreu. Figo é necessário o retorna ao estabelecimento da autuada do Sr. AFTN autuante quando do exame de impugnaçWo„ ainda mais que ele possuía todos os elementos para apresentar sua informaçXo. Quanto à omisso de receitas por suprimento de numerá- rio por sócio.: é procedente o lançamento. NWo houve contabilizaçWo da operaçWo, o que autoriza a presunab de manipulaçgb de recursos à mar- gem da escrituraçWo. Além do mais, mesmo que haja demonstraçXo, por meio de cheque da Transferencia do valor da conta corrente do sócio para o da pessoa jurídica, inexiste prova da origem desses recursos no património do sócio, o que também reforça a presumida ocorrencia de terem existido receitas omitidas, na forma do ART. 191 do RIR/80. Da mesma forma o nWo registra de compras na contabili- dade da empresa, tendo a fiscalizaflo logrado comprovar que a mercado- ria foi entregue pelo fornecedor e o seu preço devidamente pago, ca- racteriza a existencia de receitas omitidas. Pelos dados constantes dos Autos, está perfeitamente caracterizada sobre valorizaçWo do custo das mercadorias vendidas, no tendo a Recorrente conseguido infirmar o entendimento da fisca1iza0o, ficando configurada a reduçWo artificial do lucro liquido. ()k (:1%;12k MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10073/000.399/91-49 AcórdWo nr. 103-14.442 Finalmente, a interessada nada apresentou que pudesse elidir o lançamento pelo fato de ter sido levado a débito do resultado contábil do exercício de despesa que o contribuinte classificou como raio dedutivel mas para a qual deixou de proceder ao correspondente ajuste quando do preenchimento da Declaraflo de rendimentos, quando essa importância deveria ter sido oferecido à tributacWo. No recurso, embora a recorrente tenha pedido que a autuaçWo fosse Julgada improce- dente, nada alegou quanto à essa 01tima matéria. Face ao eX cisto, nega provimento ao Recurso. Br-silia-e . ., em 14 de dezembro de 1993 r li 4P, e VICTOR LUIS DE :-LLES FREIRE RELATOR Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

score : 1.0
4800443 #
Numero do processo: 10830.002425/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10425
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002425/88-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10425

nome_arquivo_s : 10310425_57499_108300024258821_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300024258821_4232325.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800443

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137462693888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:51:02Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:51:02Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:51:02Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:51:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:51:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:51:02Z; created: 2009-07-23T18:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:51:02Z | Conteúdo => PROCESSO $9 10830/002.425/88-44. o :3*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sondo da 24 de meio do 19 90 ACORDA° N o 103-10.425 Recurso n! 57.499 - PIS DEDUÇÃO - EX.: DE 1986 Recorrente MEDITERRÂNEA PRÉ - FABRICADOS DE CONCRETO LTDA. Recorrld DRF em CAMPINAS (SP) PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Negado provimento ao mérito do recurso principal, em princípio, o decorrente de ve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MEDITERRÂNEA PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1990 111 ff DtCLE 4• $AIU - RELATOR E S 'ÉN IA, NOS TEr MOS DO PARAS' , O ÚNICO DO ART. DO REGIMENTO INTERNO. , VISTO EM AI i‘To HO • DA BRAGA- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 JUI 192g Participaram, ainda,presente julgamento, os seguintes Conselhei AYRES DE OLIVEIRA, ÓRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, ANOTINO PAS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PIVA (Suplente)-e • JANUÁRIO_PINTO,_ .Ausentes por motivo justificadocs Conselheiros CISTO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVICOPCOLICOFEDERAL PROCESSO N9 10830/002.425/88-21 RECURSO N9 57.499 ACÓRDÃO N9 103-10.425 RECORRENTE: MEDITERRÂNEA PRÉ - FABRICADOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário (fls. 39) a decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Cam- pinas-SP. (fls. 36), que houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 07) a auto de infra ção contra si lavrado (fls. 01), referente ao PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 1986. As fls. 04, a pessoa jurídica solicitou prorroga- ção de quinze dias no prazo para apresentar impugnação. o deferi mento veio às fls. 06. As razOes de impugnação (fls. 07 - 22/24), são as nesMas apresentadas no processo matriz 10830/002.423/88-04, por se tratar de mera fotocópia. Face a este processo ser decorrente do processo mor, a autoridade fiscal às fls. 29 decidiu por fazer constar nes te, a informação fiscal contida naquele (xerox fls. 30/32). A autoridade singular, manteve a decisão da exige:1 cia fiscal fundamentando-se nos seguintes considerandos: CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubstancia da no processo de n9 10830/002.423/88-04, originá- rio da ação fiscal - IRPJ - realizada na emeresa impugnante foi julgada procedente nesta instancia conforme decisão n9 10830/GD/316/89 (fls. 33/35); CONSIDERANDO que os processos instaurados por re- flexo devem seguir a mesma orientação decisório da • queles dos quais decorrem; CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lan çaMento e'vinculada e obrigatória, sob pena de re -s- ponsabilidade funcional, consoante o parágrafo Uni co do art, 142 do CTN; setvico ptettconceim. Processo n9 10830/002.425/88-21 2. Acórdão n9 103-10.425 CONSIDERANDO que o art. 480 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, dispõe que as pessoas jurídi- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação de Integração Social - PIS; CONSIDERANDO que havendo alteração do imposto devi do, o valor do PIS-DEDUÇÃO deve ser recalculado; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta. O recurso aprwentacke "às fls. 39/44, idêntico ao pro tocolizado no processo mor e nos mesmos termos das impugnações. Este, em síntese, o relatório. VOTO - Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso (fls. 38/39) e a impugnação (fls. 01, 04, 07) são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecido o primeiro. Pelo acórdão n9 103-10. , de , essa Cã igara, ã unanimidade de votos, negou provimento ao recurso inter- posto pela empresa no processo principal, n9 no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em princi- pio, prevalece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasili -DF., e 24 de maio de 1990. D1CLE DE ASSUNÇÃO - RELATOR AMS. Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4800747 #
Numero do processo: 10768.018800/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11243
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.018800/89-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232827

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11243

nome_arquivo_s : 10311243_097073_107680188008991_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680188008991_4232827.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800747

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137465839616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:03:20Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:03:20Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:03:20Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:03:20Z; created: 2009-07-28T22:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:03:20Z | Conteúdo => - • 4 • ot"titN,S 474.0 4,,e:ekt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10768/018.800/89-91 MFCT 03-11.243sosnodol 15 de maio (1.1991 ACORDÃON91 Recumon% 97.073 - IRPJ - EX: 1985 e 1986 RecomMe: MARCELINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A. Recorrido: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - DESPESA COM INDENIZAÇÃO - INDEDUTIBILIDADE Não é dedutivel como operacional, despesa (paga- mento) de indenização de terceiros por ato iliti cito em razão de condenação judicial. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negarpro vimento ao recurso. Sala d Sessões-DF., em 15 de maio de 1991 CP -404 CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE Á.E •.- ÇÃO : LATOR / VISTO EM - •Prt4c:5 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- . 1 SA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO; LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. - 141 0841/110 pyin.x,r4 Offl„P. 4fri &71:47a, Immo pósuco FEDERAL PROCESSO N° 10768/018.800/89-91 RECURSO NP: 97.073 ACORDA° Wh 103-11.243 RECORRENTE: MARCELINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 85/92) ã de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federalno Rio de Janeiro-RJ (f is. 75/79) que, nos termos da informação fis cal prestado ao processo (f is. 71/73), houve por bem em julgar tu procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 22/69) a auto de infração contra si lavrado (f is. 02), pela verificação das seguintes irregularidades: Exercício de 1985 - Período-base de 84 Exclusão indevida de Cr$ 6.573.859,00 a título de ajuste na provisão do Imposto de Renda, no exercício de 1983, o que acarretou diferença no prejuízo passível de compensação no exercício de 1985, infringindo-se o art. 382, par. 19 do RIR/80. Exercício de 1986 - Período-base de 85 Excesso de remuneração no valor de Cr$ 115.952.000,00 Despesa indedutível de Cr$ 1.042.500.000,00, realizada - título de indenização, decorrente de ato ilícito face ã oç_ pação de terras durante os anos de 74 a 77, reconhecido p sentença judicial. (;;2: sumo° Pueuco MOEU. Processo n9 10768/018.800/89-91 2 Acórdão n9 103-11.243 A empresa impugnou parcialmente o auto de infra ção, exclusivamente quanto à indedutibilidade do pagamento da in deniz ação. Inicialmente, expôs os fatos que teriam origina- do tal despesa, explicando os atos judiciais que a envolveram. A legou que a autoridade teria partido de dois pressupostos falsos para a autuação: 19. de que o ato que deu origem ã indenização seria um ato sujeitoãpunição, o que não seria verdade, posto que a sua natureza jurídica seria de compensação a terceiros; 29. a norma violada seria de ordem pública. Sustentou, ainda, que a receita auferida entre 1974 e 1982 e a consequente despesa incor rida - indenização - estariam diretamente ligadas com o seu obje tivo social. Por fim, ressaltou que a despesa, decorrente de condenação judicial líquida e certa, seria necessária ã ativida de da empresa ã manutenção da fonte produtora. Informação fiscal de fls.71/73 foi pela manutenção to- tal do auto de infração, face ã Inexistência de norma legal a permitir tal dedução. Na mesma linha veio a decisão de priMeira instãn cia (fls.75/79), julgando totalmente procedente a ação fiscal 0 consubstanciando-se nos seguintes "considerandos" (fls.78): "CONSIDERANDO que são operacionais e, conse- quentemente, dedutíveis na apuração do lucro real, de acordo com o artigo 191 do RIR/80 (Decreto 85.450/80), somente as despesas não computadasnce custos, necessárias ã atividade da empresa e ã ma nutenção da respectiva fonte produtora; CONSIDERANDO que a despesa não considerada dedutível pela Fiscalização, refere-se ao pagamen to, pela autuada, de indenização decorrente a; ato ilícito; CONSIDERANDO a verificação da culpa e da ava liação da responsabilidade da autuada na prática ).(lo ato ilícito, que gerou a obrigação liquida através da indenização em questão, conforme sen- tença exarada em 26/12/85, processo 6598 do 39 Ofício da Comarca de Macaé, fls. 06 a 10; SUMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10768/018.800/89-91 3. Acórdão n9 103-11.243 "CONSIDERANDO que denomina-se ato ilícito aque le que praticado por omissão voluntária, negligên- cia ou imprudência, redundou em violação de direi- to ou em prejuízo de outrem, acarretando a obriga- ção de reparar o dano, conforme art. 159 do Código Civil; CONSIDERANDO que a indenização refere-se ao pa gamento de perdas e danos, isto é, do que se per- deu e do que se deixou razoavelmente de ganhar, não se configurando esta despesa como necessária atividade da empresa e ã manutenção da respecti- va fonte produtora; CONSIDERANDO que não existe amparo legal na legislação do Imposto de Renda para caracterizar despesas decorrentes de liquidação de obrigações resultantes de atos ilícitos como dedutíveis naapu ração do lucro real; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons- ta." As fls. 82/83 consta petição esclarecendo que os recursos protocolizados no Protocolo Geral do Ministério da Fazen da não foram anexados aos autos, mas encaminhados diretamente a esse Conselho, requerendo, então, a revisão dessa medida. Em seu recurso (fls. 85/92), a contribuinte repe- tiu os mesmos argumentos da peça impugnatória e rebateu algunspcm tos da decisão singular, afirmando que os segundo, 'terceiro e quarto "considerando" não teriam o menor interesse para o deslin- do da questão. Alegou, também, que, mesmo que inexistisse disposi tivo especifico ã possibilidade desta dedução, aplicável o par. 49 do art. 225 do RIR/80, pela utilização da analogia, prevista no art. 49, da Lei de Introdução ao Código Civil. cC:;:;2E!:_ Este, o relatório. SERVICO Puma FEDEU. Processo n9 10768/018.800/89-91 4. Acórdão n9 103-11.243 VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 85/92), devendo, por isso, ser conhecido. A matéria que restou a ser debatida diz respeito dedutibilidade ou não do pagamento de indenização decorrente de sentença judicial, que reconheceu a existência da prática de um ato ilícito por parte da empresa. As demais glosas feitas no auto de infração foram reconhecidas como corretas pela contribuinte, que efetuou o res- pectivo pagamento, conforme demonstra ás fls. 33/40. Data venia, infundada é a pretensão da recorrente frente à natureza jurídica do valor deduzido, correspondente a uma indenização por ato ilícito. Fato esse reconhecido através de sentença judicial (fls. 41/56). Ao contrário do que alega a empresa,, a indeniza- ção constitui-se numa punição, ou uma reparação de dano causado a outrem. Nesse sentido é o ensinamento do mestre Prof. De Plácido e Silva em seu "Vocabulário Jurídico" (vol. Ire l edi- ção, 1963, Editora Forense, pág. 815): "Derivado do.latim indemnis (indene), de que se formou no vernáa=-5-Verbo indenizar (re parar, recompensar, retribuir), em sentidog nérico quer exprimir toda compensação ou re- tribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despen- deu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para repara sumormunnat Processo n9 10768/018.800/89-91 5. Acórdão n9 103-11.243 cio de prejuízo. ou dano que se tenha causa- o a outrem. E, mais adiante, continua: "Em regra é a indenização fundada: c) Na reparação pecuniária de danos ou pre- juízos decorrentes de fato ilícito, ou se ja, do fato de alguém, em que se registr.e. o dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado." No caso em exame, pois, perfeitamente caracteriza da ficou essa situação do dever de indenizar decorrente de ato ilícito, frente a existência de uma sentença judicial transita em julgado nesse sentido. Além do mais, para uma despesa ser dedutível, de- ve obedecer aos pressupostos do art. 191 do RIR/80, quais sejam: necessidade, normalidade e usualidade à manutenção da fonte pro- dutora. Não pode, portanto, uma indenização decorrente de ato que redundou em prejuízo a outrem apresentar tais caracte rísticas, mesmo que devidamente comprovadas, uma vez que não são nem necessárias, nem usuais, muito menos normais às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. C---::Bras, ia-DF., em 15 de maio de 1991 'li D t r• 'E AS UNÇÃO - REDATOR Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

score : 1.0
4799231 #
Numero do processo: 10665.000427/93-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15571
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000427/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230317

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15571

nome_arquivo_s : 10315571_000205_106650004279310_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650004279310_4230317.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799231

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137468985344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:38:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:38:23Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:38:23Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:38:23Z; created: 2009-07-31T13:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:38:23Z | Conteúdo => , m1 kr,r i...‘' *SN- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MFMO PROCESSO N9 10665/000.427/93-10 ACÓRDÃO N9 103-15.571Sendo de 21 de 0~0 de 19 94 Recumont 00.205 - PIS/RECEITA OPERACIONAL - EX: 1992 ReCOURAlte SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA Recorrida • DRF FM DIVINC5POLIS - MG PIS/RECEITA OPERACIONAL - Não tendo a contribuinte espontaneamente, recolhi do a contribuição ao PIS, é ela lança da ex-officio com os acréscimos gais. TRD - Por força do disposto no artigo IbT do CTN e no parágrafo 49 do arti5 go 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro a TRD só pcdgria ser cobrada, como juros de nora ã partir de Agosto de 1991 quando entrou em vi gor a Lei 8218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso para excluir a incidência Ca TRD no perlo do de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994. wet DIee "ODR U S- ,- g :ER - PRESIDENTE • . n SONIA N INOVIrd - RELATORA -mar VISTO EM; CISCO JCAQUIM DE SCU - PROCURADOR DA FAZENDA NANEID SESSÃO D-. 23 JUN 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse Continua na folha lA -)DM/EFS/DF - SECOS ta 084/90 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.427/93-10 lA ACÓRDÃO N9 103-15.571 lheiros: César Ant5nio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Ma chado da Silva(Supinete Convocado), Victor IA-lis de Salles Freire Ausente os Conselheiros Clóvis Armando Lemos Carneiro e Edvaldo Pereira de Brito. 2 Processo nr. 10665/000.427/93-10 Recurso nr: 00.205 Acórdão nr: 103-15.571 Recorrente : SIDERURGICA OURO BRANCO LTDA. RELAICIEI4 Contra a empresa mencionada foi lavrado auto de infra- ção de fls. 05, relativo a contribuição para o Programa de Integração Social, juros e multa de oficio, em decorrência da ação fiscal ocor- rida na sede da empresa onde foi apurado o não recolhimento do PIS/RE- CEITA OPERACIONAL nos meses de janeiro e agosto de 1992. Após pedir prorrogação por mais 15 dias, a empresa im- pugnou a exigência de fls. 16 a 28, arguindo a preliminar de nulidade porque foi calculado nos Decreto-leis nrs. 2.445 e 2.449, cuja incons- titucionalidade diz se achar consagrada nas decisões fundamentadas de juizes e tribunais, e no mérito pede juros de apenas 12% ao ano de 1% ao mês calendário e fração, dizendo não ser devida a atualização pela TRD de fevereiro a agosto de 1991, nem como taxa remunerativa, nem co- mo fator de atualização monetária, pois isto significaria, retroagir a aplicação da Lei 8.218/91 e que esta apelação estaria acima da taxa máxima de juros de 12% prevista na Constituição. No final pede a desindexação do crédito tributário pela UFIR em razão da Lei 8.383 ter sido publicada no Diário Oficial de 31/12/91 que s6 circulou em 02/01/92, pelo que sua aplicação só seria devida a partir de 1993. Informado às fls. 30, subiu o processo a apreciação da Autoridade Singular que indefere a impugnação apresentada, rejeita a preliminar dizendo que não constitue matéria a ser apreciada na esfera administrativa porque é única e exclusivamente da competência do foro judicial, diz que a aplicação da TRD decorre do fiel cumprimento da Lei 8.218/91 e que o limite constitucional de 12% para taxa de juros (artigo 192) se restringe ao Sistema Financeiro Nacional. E quanto a 3 Processo nr. 10885/000.427/93-10 Acórdão nr: 103-15.571 utilização da UFIR como indexação da exigência fiscal não se sujeita ao principio constitucional da autoridade (f is. 32 a 33) e mantem a infração. Notificado dessa decisão em 28/12/93 em 07/01/94 a em- presa Interpõe contra ela o recurso de fle. 35 a 37 na qual requer suspensão do julgamento até que o processo matriz seja julgado. E o relatório. )10-runktilot.:74t~---en 4 . • ' Processo nr. 10665/000.427/93-10 Acórdão nr. 103-15.571 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso é tempestivo, e o acolho No entanto, a Recorrente atrela este processo à um pro- cesso de IRPJ como se fosse este decorrente daquele, o que não é, pois se trata de processo autónomo referente à Contribuição do PIS RECEITA OPERACIONAL/1992 não recolhido, assim no mérito, ao julgar a matéria, dou provimento parcial para que, conforme solicita a contribuinte re- corrente, seja excluído do crédito fiscal, a incidência da TRD, no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, em consonância com o julgado a respeito pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nr. CSRF 01-1.773, mantendo-se, no referido período, os juros de mora ao per- centual de 1% (um por cento) ao mês. E meu voto. Brasília-DF., em 21 de outubro de 1994 . jnnax-- --' - - - • Afacrrnev..o ONIA N INOVIC - RELATORA : Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

score : 1.0