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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777027 #
Numero do processo: 10120.000078/93-67
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90630
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Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S.A. Recorrida : DRF em Goiânia - GO Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n°. : 101-90.630 I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da i qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1111.....'s, I ON PE5/- À • ODRIGUES PRESIDEyr / SEBASTIÃO ," 11 9 w IG ES CABRAL. RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 /L'.6:: : 11 "1997— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; FRANcisco DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTET-4, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamehte, o Conselheiro JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 1 I , Processo n°. 10120.000.078/93-67 Acórdão n°. 101-90.630 Recurso n°. : 085.919 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS AN/CUNS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 02.853.281/0001-50, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 56, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Valor relativo ao PIS DEDUÇÃO incidente sobre o imposto de renda devido, apurado em lançamento de ofício, conforme auto de infração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue à autuada." i Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 21, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocráfica, cuja ementa tem esta redação: "PIS/DEDUÇÃO DO IR. Decorrência. Exercício 1988, período-base 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação fiscal procedente." Cientificado dessa decisão em 23 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. r É o Relatório. , ,. Processo n°. 10120. 000. 078/93-67 Acórdão n°. 101-90.630 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.570, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.594, de 06 de janeiro de 1997, assim ementado: "IRPJ - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL. "Ex vi" do disposto no artigo 399, do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, devem manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, inclusive com elaboração das demonstrações financeiras. Escrituração do livro Diário, por partidas mensais, sem o respaldo de assentamentos em livros auxiliares, autenticados, torna inviável a verificação da necessária fidelidade que os registros contábeis devem garantir, implicando abandono da escrita e conseqüente arbitramento do lucro tributável. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Processo n°. 10120.000.078/93-67 Acórdão n°. 101-90.630 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar ao que restou decidido através do Acórdão if 101- 90.594. Sala das Sessões - DF, 08 de janeiro de 1997. SEBASTIÃO ' • _ CABRAL - Relatar. L 11 f A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4778784 #
Numero do processo: 11030.003057/95-55
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14294
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘LP :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 RECURSO N°. : 112.498 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1995 RECORRENTE: LUIZ BROLLO SOBRINHO - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ BROLLO SOBRINHO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator), Raimundo Soares de Carvalho e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. 4g(Sées-kz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • e • • E 1 • • RREIR ARÃO REDATOR-DESIGNA O FORMALIZADO EM: 28 n—r- c V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ..,,, ss. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.• P, .03' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N""irelt):# PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 RECURSO N°. : 112.498 RECORRENTE : LUIZ BROLLO SOBRINHO - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 03 o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento, ciência em 11.01.96, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88,11 e § 1°, b, da Lei n° 8.981/95. A declaração em questão foi entregue a destempo, porém, espontaneamente, em 19.07.95, fls. 02. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes; - houve discriminação com favorecimento ao contribuinte que utilizasse a informática, contrariando o princípio da igualdade; - a multa de 500 UFIR é oportunista, dado que a mesma não foi divulgada amplamente, nem há menção desta nos formulários aprovados pela Receita Federal. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, da efetividade, iinatureza e extensão de seus efeitos. Mantém a exigência, com base no prazo fixado para entrega da declaração, 31.05.95, data efetiva de sua entrega 17.10.95 e artigo 88, da Lei n°8.981/95. 2 ccs 411,1: TA, .... ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...‘r .t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---fei• PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 22/25. 'É o Relatório. I( 3 ces er MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r ..1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em matéria de imposição tributária, na qual o Estado, sujeito ativo, e autor e seu único beneficiário, a observância do pressuposto da estrita legalidade, imito no processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, é inarredável. Nessa ótica, portanto, examino o feito. Em preliminar, ocioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei n° 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado, para que este, em matéria tributária, não assuma ante o primeiro a figura de verdadeiro Leviatâ, a que se referia Hobbes. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente excluí tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acres ido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. 4 ccs • 4.1 a, tt • MINISTÉRIO DA FAZENDArri ,•`P. 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tfif ti> PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-á inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, § ú, C.T.N.). Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172/66, em seu § ú, dispõe que somente o início do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto- lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/80 e 999, I, a do RIR194, isto é: multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso e falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. 5 ccs .À. - ". • '.. Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDAbw;.;-:. tz_ '‘',..- *ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./.-tb. > PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I), ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, § 1°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Tal situação se evidenciou, em caso semelhante: em Medida Provisória promulgada em fins do ano próximo passado, o Poder Executivo, desperto à logicidade administrativa, dispensou da execução dívidas ativas de valor até R$ 1.000.00. Pelo elementar motivo de que o custo de sua execução, em média de R$ 1.500,00 superava o próprio valor a ser executado! Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo o Acórdão n° 104- 9.205, desta Câmara, o qual diz respeito inclusive à presente lide, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." 1E o acórdão n° 10228952 de 26/04/94 é assim ementado: 6 ccs --"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA gy <1-2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "441-1.te> PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 "IRPJ - Microempresa - Obrigações Acessórias - Não cabe aplicação da multa à microempresa por descomprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto da Microempresa aprovado pela Lei n°7256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte, como a micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora de prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N.. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - § 1 ° - § 2° - A não regularização no prazo previ to na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da mu em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original) 7 ccs ±14 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt 't- CONSELHO DE CONTRIBUINTES Co.> PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado, ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu arrazoado toma explícita a fragilidade da autuação face à inexistência da prévia iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Ao apresentar suas contra razões a ilustre Procuradora transcreve em seu texto o artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e seus parágrafos 1° e 3°, relacionados à infração. Entretanto, omite o § 2° do mesmo artigo. Exatamente aquele que vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, § único, do C.T.N. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado. Sim, parte integrante do artigo 88 a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade, mencionado na inicial, e face ao artigo 138 e seu § ú da Lei n° 5.172166 e artigo 88, § 2° da Lei n° 8.981/95, dou provimento ao recurso. Canc lo o I. çamento. frita R BERTO WILLIAM GONÇALVE 8 ccs inl:::pé, - -ti; • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri' PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do C1N é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisrc 9 ccs . . 4- -• .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA..xt• . : t N. r i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..* PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se ff às penalidades na previstas na citada lei. 10 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,et -II:Ve: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/003.057/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.294 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. ELIZA ETO CARREIRO V RÃ O I II ccs Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000491/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10211
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11030.000421/93-18
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90125
Nome do relator: Não Informado
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ACO AM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado P :SON ' i" ODRIGUES ' PENTE KAZJKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 3Q SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JE Z ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI RAUL PIMEN TEL, e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030 000421/93-18 ACÓRDÃO N° 101-9 0 . 1 25 RECURSO N° 107 707 RECORRENTE AUTOLÂNDIA ERECHIM S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa AUTOLÂNDIA ERECHLM S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob if 89 420 681/0001-50, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls 31/33, e seus anexos, onde formalizou a exigência do crédito tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no montante de 15 536,38 UFIR de imposto e mais os acréscimos de lei, com denúncia de que o contribuinte teria cometido as seguintes irregularidades 1) OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS - diferença entre as receitas constantes dos Livros Fiscais e a declarada, no montante de Cr$ 2 269 496,03, no exercício de 1991, com infração dos artigos 642, combinado com os artigos 174, 178, 181 e 387, inciso II do RIR/80, 2) IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS - DEPÓSITO JUDICIAL - dedução indevida da receita bruta, do valor do FINSOCIAL depositado em juízo, de Cr$ 6 664 341,27, no exercício de 1991, com infração dos artigos 642, combinado com os artigos 174, 191, §§ 1° e 2°, 225 e 387, inciso II do RIR/80, 3) CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - despesa de correção 7 ( monetária devedora a maior, em face de ter procedido a correção monetária do Balanço de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030 000421/93-18 ACÓRDÃO N° 1 01-90 . 1 25 31/12/90 com base no IPC, no montante de Cr$ 13 030 430,02, no exercício de 1991, com infração do artigo 642 combinado com os artigos 174, 347, inciso I, letras "a" e "h" e inciso III, 387, inciso I do RIR/80, e Lei n° 8.200/91 regulamentada pelo Decreto n° 332/91 No julgamento de 1° grau, de fls., 63/71, foi dado provimento parcial à impugnação para excluir da base de cálculo correspondente a omissão de receitas(item 1 do Auto de Infração) a parcela de Cr$ 1 911 399,14 e a diferença deste item de Cr$ 358 096,89 e mais a parcela de Cr$ 6.664 341,27 relativa a glosa de despesa de FINSOCIAL depositado em juízo, totalizando Cr$ 7 022.438,16 está sendo pago em processo à parte, mediante confissão da divida e concessão do pleito de parcelamento Assim, o litígio restringe-se a parcela de Cr$ 13.030 430,02 correspondente a glosa de despesa de correção monetária passiva pelo fato de a recorrente ter se utilizado do índice de IPC em vez de BTN Fiscal No recurso voluntário, de fls 77/94, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau pelo fato de aquela autoridade julgador não ter apreciado as razões expostos pela recorrente sob o argumento de que a autoridade administrativa não pode apreciar ou declarar a inconstitucionalidade das leis Argumenta a recorrente que as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal permite que as autoridades administrativa examinem a constitucionalidade das leis e cita a manifestação do Consultor Geral da República Ronaldo Poletti bem como os ensinamentos transmitidos pelo jurista Miguel Reale e ex-Dezembargador e professor José Frederico Marques e traz aos autos a manifestação do Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA que decidiu por aceitar as razões de contribuinte que argumentou no sentido de que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucionalidade de determinada lei No mérito, a recorrente argumenta que nas Demonstrações Financeiras a que se refere o artigo 176 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) devem ser considerados os efeitos da modificação no pode de compra da moeda nacional sobre o valor / dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício e para a correção devem ser efetuada 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030000421/93-18 ACÓRDÃO N° 101-90 . 125 com base nos índices de desvalorização da moeda nacional, ou seja, que reflitam a inflação do período No período-base de 1990, a legislação em vigor determinava a correção do balanço com base na variação do BTN'F que, por sua vez, tinha seus valores fixados com base na variação mensal do IPC (Leis n's 7 777 e 7799, ambas de 1989) Esta situação veio a ser modificada no bojo do "Plano Brasil Novo" (Leis d's 8 024 e 8 030, ambas de 1990) que desvinculou o BTN'F da variação do IPC Não obstante os ditames da Lei n° 8 024/90 que determinava que os índices deveriam ser calculados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outra instituição de pesquisa de notória especialização, os valores do BTN nos meses de abril e março de 1990 foram fixados aleatoriamente, através de comunicados do Diretor do Tesouro Nacional (Comunicados 19 e 22/MEFP-CODIP, DOU de 02 04 90 e 03 05 90), em Cr$ 41,7340 Assim, enquanto a inflação real medida pelo IPC foi de 84,32% (março) e 44,80% (abril), a inflação determinada pela Receita Federal, com base no valor mencionado, foi de 41,28% em março e zero de abril Prossegue explicitando que, dentro desse quadro, foi editada a Medida Provisória n° 189/90, diversas vezes reeditadas, a qual adotou um novo indexador - o IRVF (Portaria MEFP 368/90, regulamentadora do cálculo do IRVF) que na verdade era o mesmo IPC, porém calculado tendo como base apenas as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte e assim, na medida que a inflação oficial calculada pelo IPC atingiu um patamar de 1 794,84%, o BTN variou em 945,12%, apontando uma diferença entre as duas medidas na ordem de 100,48%, resultado este que, transferido para o balanço das empresas, poderá representar um saldo credor (receita) de correção monetária de 100,48% ou uma diminuição do saldo devedor (despesa) de correção monetária de 100,48% Na seqüência, sobreveio a Lei n° 8 200, de 28 de junho de 1991 que em seu 5/. artigo 3° e inciso I, admitiu que os índices de atualização monetária fixado pelo Pode Exe utivo eram irreais, não espelhando a efetiva variação do poder de compra da moeda nacional , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 11030000421/93-18 ACÓRDÃO N° 101-90.125 A recorrente afirma que a Lei n° 8 200/91 ao conferir as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, a possibilidade de aproveitarem da diferença de correção monetária, criou inegavelmente um direito que deveria ser prontamente cumprido, tendo em vista: a) primeiro, porque o parcelamento do aproveitamento da correção monetária, em quatro períodos-base a partir de 1993, implica na criação de um empréstimo compulsório sem a observância dos ditames da Lei Maior (art 148 da Constituição Federal); b) segundo, porque a lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 177, que estabelece o critério de contabilização de despesas e receitas, determina o regime de competência para os registros contábeis. Além destes argumentos, a recorrente expõe as suas razões sobre a inaplicabilidade da TRD como índice de correção monetária e como juros de mora e, ainda, sobre a inaplicabilidade da Lei n° 8.383/91, a partir de janeiro de 1992, tendo em vista que o Diário Oficial da União que publicou a referida lei só circulou em 1992 e portanto, ilegal a conversão de tributo gerado anteriormente a 1° de janeiro de 1993, em quantidade de UFIR ) É o relatório. — __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030000421/93-18 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 0 . 125 VOTO Conselheiro lKAZUKI SHIOBARA - Relator Conheço do recurso voluntário, por interposto no prazo e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade A matéria em litígio restringe-se a glosa de despesas de correção monetária passiva sob o argumento de que foi utilizado o índice PC em vez de BTNFisca1 na correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991 Consoante legislação tributária em vigor, são as demonstrações financeiras que possibilitam a apuração dos lucros e prejuízos da empresa, o que, por sua vez, possibilita a determinação da base de cálculo sobre a qual incidira uma variada gama de tributos Assim, para que essa apuração do resultado tributável do exercício seja correto e condizente com a realidade, necessário se faz que tais balanços sejam corrigido monetariamente, evitando-se que as empresas sejam tributadas por um lucro que na realidade não auferiram A correta dedução do lucro tributável da parcela equivalente à inflação efetivamente ocorrida nela embutida é de fimdamental importância para a própria manutenção da atividade econômica, tanto isso é verdade que o legislador em diversos dispositivos legais deixou expresso a necessidade de que os balanços e demonstrações financeiras reflitam a real variação do poder de compra da moeda A legislação tributária que rege a matéria vem reiteradamente - 'plicitando este posicionamento, conforme o artigo 3 0 da Lei if 7 799/89 que versa "verbis / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030 000421/93-18 ACÓRDÃO N° 10 1-90 . 1 25 "Art„.3° - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período-base.." Por outro lado e para a eliminação dos efeitos inflacionários, foi eleito como indexador o BTNF, instituído pela Lei n° 7799/89, que no seu artigo 1 0, § 1°, determinava que "O valor diário do BIN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do Bônus do Tesouro Nacional em cada mês." A Lei n° 7 777, de 19/06/89 quando instituiu o BTN explicitou em seu artigo 50, § 2° que "O valor nonimal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Assim, a correção monetária do balanço das pessoas jurídicas deveria refletir a inflação ocorrida no período e mensuradas pela variação do IPC Todavia, em 30/05/90, foi editada a Medida Provisória n° 189, cujo conteúdo, face à sua aprovação no prazo de 30 dias, foi reiterado através de MPs 195, 200, 212 e 237, esta última convertida em Lei n° 80 88, de 31/10/90 a qual dispôs no artigo 10 que "O valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado no primeiro dia de cada mês, pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRV), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de acordo com a metodologia estabelecida na Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento." Apesar de o novo índice depender de metodologia a ser fixada por ato do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e a primeira Medida Provisória ter sido — editada em 30/05/90, para os meses de março e abril de 1990, foram fixados índices diferentes tdos apresentados pelo IPC mas muitas empresas, por entenderem que os novos índices ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.000421/93-18 ACÓRDÃO N° 10 1-90 . 125 - dependeriam de regulamentação continuaram utilizando o IPC e/ou apelaram para o Poder Judiciário para fazer valer o seu direito liquido e certo e encontram respaldo para as suas pretensões O próprio Poder Legislativo, frente a insegurança criada quanto ao cumprimento da legislação tributária, houve por bem aprovar a Lei n° 8 200, de 28.06 91, onde veio a estabelecer que "Art. 3 0 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionarão realizado, quando se tratar de saldo credor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionarão realizado, quando se tratar de saldo credor " Além disso, a mesma lei, em seu artigo 5° veio a reconhecer que para efeitos societários a correção plena das demonstrações financeiras pelo IPC está correta, quando prescreveu que "Art. 50 - O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários." Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros julgados, cite-se o Acórdão n° 101-87 420, de 09 de novembro de 1994, quando a Relatora e Presidente da P imeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou a diferença de IPC/BNTF , 'eu provimento ao recurso voluntário e no seu voto, entre outras considerações, concluiu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.000421/93-18 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 0 . 1 2 5 "Portanto, se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índice diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do C.. TN., pelo caráter Mterpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie. Sendo ainda certo, como reconhece a doutrina e jurisprudência, que, caso se aplique à correção monetária dos balanços os índices que efetivamente demonstrem a real variação do poder de compra da moeda, estar-se-á tributando uma renda fictícia, seja não reconhecendo a efetiva desvalorização do capital aplicado, seja compensando do imposto devido prejuízos muito menores do que os efetivamente corrigidos, seja deixando de reconhecer a efetiva parcela de depreciação do ativo imobilizado que deveria compor os custos do exercício. O incorreto reconhecimento dos efeitos inflacionários, mediante a aplicação de índices inadequados, além de afrontar os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco (arts. 145, § 1' e 150, inc. IV, da CF), ainda acarreta uma desnaturação do imposto, que passará a incidir não mais sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio, descapitalizando a entidade tributada. Por todas essas razões, não pode prevalecer a exigência referente a estes dois itens, pois a aplicação aos balanços e demonstrações .financeiras relativos aos ano-base de 1990 do IPC daquele ano, é o único procedimento hábil a impedir que se tribute lucro que jamais existiu." Este entendimento segue a trilha das decisões consagradas na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n° 108 00 963, de 22 de março de 1994 e Acórdão n° 108-01 12:3, de 18 de maio de 1994 bem como decisões da Primeira Câmara do mesmo Conselho, cujas ementas são transcritas abaixo "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, se o aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações (Ac. 101-86.766/94)." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030000421/93-18 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 0 . 1 25 "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 30 da Lei n° 8,200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor IPC e a variação do BTN fiscal, validou os procedimentos adotados pelo contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BT_NF e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei n° 7,799/89 (Ac. 101- 87.859/95)" Nestas condições e na mesma trilha da jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, deve ser cancelada a exigência remanescente e assim fica prejudicada a apreciação dos demais argumentos relacionados com a incidência da TRD como .juros de mora e a conversão do valor do tributo em quantidade de IfFIR De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto Brasilia(D ), 17 de setembro de 1996 4 KAZ TIU SITIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas . nesse Decreto-lei e nas respectivas normas complementares. O fato de o contribu- inte não comprovar que dispunha, em 31.12.85, de dinheiro com o qual adqui riu imóvel até 31.12.86, para se bene- ficiar da tributação excepcional insti tuida pelos arts. 18.a 23 do DL 2.3037 /86, não abona a presunção fiscal de que se trata de rendimentos ,omitidos no ano-base de 1986. É de se conside- rarimprocedente a tributação de acfes cimo patrimonial não justificado, apu- rado com base naquela presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AHMAD YAHYA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parci- al ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim e Evando Pedro Pinto que negavam provimento ao mesmo. Sala das Sessões em 27 de abril de .23 0U-4sta:h ir .411,I s MARIA SC. RRER LEI '2endireNr SIDENTE E RELATO- 4Z,2 Irra 01I VISTO EM 400NOS EDMUNDO 'O ireCE4: • - P'OCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 14 Jim /991 DA NACIONAL OAMEFP/DF- SECOS M e 064/90 V:V SEaviCO IniatiC0 FEDERAL Processo n9 10166/007.292/90-48 03 Acórdão n9 104- 10.391 - a fiscalização considerou como irregularidade a alienação do imóvel, o que é um equívoco, já que tal fato . não constitui qualquer infração à legislação de regência; - quanto ao mérito, transcreve os arts. 18 a 22 do Decreto-lei 2.303, de 1986, bem como os itens 2 e 3 da Instrução Normativa SRF n9 139, de 1986; - conclui em face daquelas transcrições que todas as aquisiçõesde bens imóveis no ano de 1986, obedecidas as nor- mas constantes do ato administrativo su pracitado, podem ser in- cluídas na declaração de 1987, ao abrigo da tributação favoreci- da pelo DL 2.303/86; - Fazenda Pública é vedado exigir comprovação da origem dos recursos e efetuar lançamento de ofício tendo por ba se a declaração de bens assim regularizada Em 28/11/90, o autor do feito, através da Intima-- ção de fls. 043, solicita ao sujeito passivo que comprove, ., de forma hábil e idónea, as disponibilidades financeiras até 31/12/ /85 que lhe permitiram efetuar as aquisições ao abrigo do Decre- to-lei n9 2.303/86. O contribuinte, a fls. 044/049, solicita prorroga- ção para atendimento ao pleito. Na Informação Fiscal, alega a Fiscalização, em sin tese: - que houve um erro quando foi digitado o n9 do De creto-lei; - todavia, o impugnante expressa-se que "teve sua -u-r-es.z defesa dificultadetes transcreve os artigos 18 a 22 do Decreto - lei 2.303/86 e que, por sua vez, esse ato legal é citado nas oáj. Imprensa Nacional ~CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.292/90-48 04 Acórdão n9 104-10.391 ginasdo manual do imposto de renda do exercício de 1987; - que esse DL. permite incorporar bens e direitos que tenham sido omitidos nos exercícios de 1986, 1985 e 1984; - em relação ã IN SRF n9 139/86, afirma que o legis lador fugiu do princípio norteador do DL, "estendendo o benefício fiscal para os bens e direitos adquiridos até 31/12/86, ao ,passo que o artigo 18 do Decreto mencionado neste pajágrafo limita aos bens e direitos adquiridos até 31.12.85; - desse fato, foi expedido o AD 135/86 que procurou esclarecer o tratamento fiscal, disciplinaridoa Instrução Normati- va em questão e excluindo os rendimentos e ganhos de capital aufe ridos no ano-base de 1986; - dessa forma, solicitou-se ao contribuinte compro- var a disponibilidade financeira até 31/12/85 que lhe permitiram efetuar as aquisições, não tendo o mesmo satisfeito essa exigên- cia; - quanto ao argumento da alienação, o contribuinte preencheu o DALI, "calculou erroneamente" não tendo submetido o ganho de capital' à tributação; - tal procedimento caracteriza irregularidade fiscal nos termos do art. 41c/c o art. 676, III e 678 do RIR/80; - em face dos argumentos apresentados, confirma o aumento patrimonial a descoberto e a tributação do valor corres- pondente à alienação do imóvel. Através do Convite n9 100/91 (fls. 50) solicitou- -se novamente que o contribuinte apresentasse comprovante das ins tituições financeiras que lhe permitissem efetuar a aquisição do imóvel discriminado na declaração de IRRF - EX: de 1987;10 ko P clInaa Nacional. SERVICO IMMUM FMMAL Processo n9 10166/007.292/90-48 05 Acórdão n9 104- 10.391 Em atendimento, afirma o sujeito passivo que a docu- mentação foi solicitada aos bancos mas não foi atendido até o momento. A autoridade singela baseou-se na Informação Fiscal, entretanto, citando o art. 100 do Lei n9 7.450, de 1985, admite a isenção sobre o lucro imobiliário a que faz jus o contribuinte e refaz a análise da evolução patrimonial. Em relação aos arts. 18 e 19 do D.L. n9 2.303, de 1986, entende aquela autoridade que, embora tenham sido dados to das as oportunidades para comprovar a existência das disponibill dades financeiras conforme solicitado, o contribuinte não logrou fazê-lo. Acrescenta aquela autoridade que, do conteúdo e do espírito do texto legal em destaque, é de se entender que "os bens ou valores adquiridos no correr de 1986 não gozam do benefl cio desse Decreto-lei, uma vez. que,por simples questão de lógica e não poderiam pertencer ao rol de bens ou valores não •incluídos em declarações anteriores (não existiam ã época dessas declara- ções)." Ciente da decisão em 14/08/91, apresenta o , sujeito passivo recurso voluntário a este Conselho em 09/09/92. A defesa vem apresentada com os seguintes tópicos: "2.1 PRELIMINARMENTE deve ser declarada NULA a deái- são proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília, pois deixou de apreciar a matéria colo- cada a título de PRELIMINAR, ou seja, que teria ocor rido CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ao omitir -se" quanto a argumentos submetidos ã sua apreciação ,aque la autoridade julgadora contrariou kJurisprudéncia mansa e pacífica desse Conselho, referendada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, confor- me Acórdão n9 CSRF/01-0.836, de 19/08/88." Para corroborar seus argumentos, transcreve as emen- in~mwonal SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.292/90-48 07 PcOrdão n9 104-10.391 VOTO_ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não distante as preliminares de nulidade da deci- sãoa quo argüidas pelo recorrente, passarei, inicialmente , ao exame da exclusão do contribuinte ao gozo do ‘benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n9 2.303, de 1986, arts. 18 a 23 por parte da autoridade autuante, posto que: a) de um lado, os diversos precedentes invocados pelo recorrente, julgados neste Conselho, militam a seu favor, os quais exercerão, seguramente, grande influência na apreciação deste caso; b) de outro lado, o artigo 249A 29 do Código de Processo Civil estabelece que, quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, esta não será declarada. A questão submetida a julgamento nesta assentada diz respeito ã controvérsia em torno da aplicação do disposto nos artigos 18, • 19, 20 e 21 do Decreto-lei n9 2.303, de 1986,bem como na legislação complementar para a sua interpretação. Os mencionados artigos estabelecem literal e res- pectivamente: "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a desco- berto, a inclusao na declaraçao relativa ao exerci cio financeiro de 1987, de bens ou valores não in- cluídos em declaraçoes já apresentadas pelo contri buinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito á incl.- , Inerenu Madorna • . '.- SERVICO MILICO FEOVIAL Processo n9 10166/007.292/90-48 08 Acórdão n9 104-10.391 dência do imposto de renda a uma alíquota especi- al de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, conside- rados como incorporados ao patrimônio do contri- buinte,. pessoa física, em 31 de dezembro de 1986 Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servira de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não ser ã: permitido: I - instaurar processo de lançamento de "ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimen_ tos; II -.exigir comprovação de origem daqueles valo-- res, bens, ou depósitos; ou III - aplicar sanções, de qualquer natureza, ad- ministrativa ou penal. "Os grifos são da transcri_ ção. Na legislação complementar, baixada para discipli nar a aplicação do Decreto-lei em questão, constatase: 1 - Na Instrução Normativa SRF n9 139, de 19 de dezembro de 1986: "2. Para efeito de utilização do benefício fis- cal, poderão ser declarados bens e valores adqui ridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declaraçaesde rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal con_ dicionada à comprovação: 2 - No Ato Declaratótio Normativo CST n9 135, de 1986: II 3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de k 1987 na forma da legislação de regência." Imprensa Nacional , 09 SERVIÇO "MUCO FEDERAL Processo n9 10166/007.292/90-48 Acórdão n9 104-10.391 A matéria mereceu exaustivo estudo por parte da ilustre Conselheira Mariam Seif, com voto proferido nos autos do Processo n9 10630/000.350/88-73, quando em julgamento pela Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, consubstanciado no Acórdão CSRF/01-01.160, de 29 de agosto de 1991, pelo que peço vênia para incorporar às razões deste voto: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano4bà se de 1986, de bens e valores não incluídos em dg clarações anteriores. Os que já tenham sido Idos não gozariam do benefício; - ser permitida a indicação de bens e valores ad- quiridos até 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de existiincia de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodia- dos em instituição autorizada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a surgência de acrésci- mo patrimonial a descPberto com a inclusão de va- lores na declaração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de nature za administrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a diver- gência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco enten- de assistir-lhe o direito de exigir que o contri- buinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega - -lhe os benefícios do Decreto-lei n9 2.303/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, daí a ementa da decisão singular, onde se consignou: "O fato de o contribuinte não com provar que dispunha em 31.12.85 dos valores declarados in1Prefea ~Orlai 1. 10 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.292/90-48 Acórdão n9 104- 10.391. e utilizados !para aquisição dos bens no ano-ba se de 1986, não lhe dá direito a tributação eI pecial de 3% instituída pelo Dec.Lei 2.303/86, em seus artigos 18 a 23, Dois tratando-se de . .um benefício, o ônus da prova cabe ao pretenso beneficiário." Sustentam ainda as autoridades fiscais, como funda- mento para sua conclusão, estar implícita essa exi- gência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declarações já a-- apresentadas pelo contribuintes" e que na instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se con- signa -expressamente não fazerem jus ao beneficio,. os,rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, ã luz dessa argumentação examinar: primeiro, se ela é compatível com .o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, po deria ser dado integral acatamento ao . estabeleci- do nessas mesmas normas, já que nem o.. Decreto-lei n9 2.303/86, que instituiu o benefício, nem a legis lação complementar baixada a título de regulamenta- ção exigem expressamente a com provação da existên- cia da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão ,compatibilidade entre a exigência implícita de comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declarado ex presssamente no referido Decreto-lei 2.303/86 e sul legislação regulamentadora é fácil de comprovar a sua impossibilidade. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior à pre- vistaem lei e Dor forma diferente daquela estatuí- da, na maioria dos casos estar-se-ia.exigindo a comprovação da origem, o que é terminantemente veda do na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação especi fica não determinou que o contribuinte fizesse retificação das declarações anteriores, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras dispo- sições do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao contrário, mandou . in- cluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN- CST 135/86, consignado que o benefício sequer esta- va condicionado 4 entrega:das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos le- gais, os bens arrolados serão considerados incorpo- rados ao patrimônio do contribuinte em 31.12.86. ~nal NaCiOnal 11 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.292/90-48 Acórdão n9104-10.391 Analisemos agora se, vedando-se ao PgiSco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilida- de em 31.12.85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vi gor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação na intimação do contribuinte para que fizes se aquela prova e a tributação dos rendimentos d; 1986, pela alíquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi; ao estabelecer a data em que os bens e valores deve riam ter sua comprovação realizada, foi vedar impli citamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o anus da prova; quer dizer até prova em contrário, vale o declarado pelo con-- tribUinte. Se, porém, o Fisco verificar que o con tribuinte não ofereceu os rendimentos do anó- !bas-e- de 1986 ã tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do anus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exempló,, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador." Constata-se nos autos que a autoridade a quo consi- derou que "Bens e valores adquiridos no ano de 1986 não gozam dos benefícios da tributação especial de 3% prevista no DL n9.. 2303/86" e, ainda, que seria necessário para gozar desse benefl cio que o contribuinte comprovasse através de documentos e/ou comprovantes hãbéis idâneós, disponibilidades financeiras até 31.12.85. Pode-se concluir, em face do entendimento assente da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e na própria le- gislação normativa do Decreto-lei n9 2.303/86, que: - a aquisição de bens em 1986 encontra-se ao abki,-. Imprensa NaC1041111- Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1

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RECORRI D.R.F. EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO DISTRIBUIDO - I.R.F.- Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal-, - -v=. C; F" : '.' eie Si (DF) , 14 de junho de 1.995 ',.... ;, MAR ' P .L I. I' . - PRESIDENTE E RELATORA, ide" / I.J...iIZ FERNANDO 01.._ ',,J .-:: IRA ...E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 1 4 JUN.1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse iheirosN Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo . José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. (3 . n • ' Nill 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13999/000.111/93-09 RECURSO No: 79.691 - I.R.F. - ANOS DE 1997 e 1999 ACORDO No 101-88.476 RECORRENTE: SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM OS•SCO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de InfrapAo de fls. 14. Trata se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica, protocolizado na repartiOo local sob o no 13999/000.106/93-61. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre parcelas consideradas omitidas do lucro na área do IRPJ, consoante estabelecido no artigo 9q . do Decreto-lei no 2.065/93. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de • jurisdição, conforme decisão de fls. 34. Cientificada da decisão em 25/09/93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 09/09/93 com o recurso voluntário de fls. 38/45. Como razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. PhN 4AI E o relatOrio. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13999/000.111/93-09 ACORDA° Np 101-98.476 voTn Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo leoal e COM observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta mesma Câmara, apreciando o processo principal (nR 13899/000.106/93-61) 9 resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte no tocante á irregularidades que ensejaram o presente lançamento. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dita reflexiva há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatio°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processas atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado 'principal, serve . também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este Colegiado, apreciando os fatos enseiadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica não procedia, como faz certo o Adem-dão n2 101-99. . , de 12/06/95. t , ,v s j 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13999/000.111/93-09 Acórd^ao no 101-99.476 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçCes, nedo provimento ao recurso. Brasília, F, 14 de junho de 1995 MARI 1 - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000427/90-30
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89279
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HIGROTEC INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de dezembro de 1995 „‹. . PERgr" RA 10 DRIBLES - Presidente -- KAZ KI SHIGBARA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM GEIE, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. l l . ra 13 /r. Ca Ir. : fri el -111 ': O In rd 41J ili . .,4 e.' . 01 "o o ei .,-1 4-, +1 • ,-.1 .I.ItI LI C) LI rd . ,-.1 O Li ol 11 1.1 ia "1:3 h. iii ai c- ,..4 LI LI C: O INJ 'ri O O LI O -o :,:i O ,. .1 (ma 0. Z. 5. 1'...) 9," ai .ri g 1.,1 ..0 CP E O C al I: Cr.: L 111 P..4 ''''''4 u ai ...-1 1-1 ti O 1.... O O mr,1 go ki.. 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Ia iii C) C) h-1 . 0„ .4.1 • mi C) O ID "O C: r..,) C) Li (.) N ai Oi Li o] L. O é.4 r..) MI C.': .1.1 .4..1 1.1 .,i Ci. rii ('), , .1 C) E E . 0i ai 11) h h h 110 f 1... Ér.: .4:1 'Tial Cli O Lb ri'..... :1 Cl II) .--; 01 o1:1: 1.1,1 'I" "o VI . o- ,, ox .1-4 ai 1.0 Cri 1, n n CTI U, O ,....1 •., 1.1 et' -1JJ NE, " • ml al .0 :5 T.; !..„ v. ,1 na ' o n h I., C: ui 111 Ui (5 I, Cl Ó (1) L h... 13 O -0 al '..1," UI h Ni g p 11 ti 'ti OJ > aier 1.,1 O fr".1 ti j a, C ri eil nl•nI I...? ll gll: III n h mui tr, u "C3 ,,,,I 1:$3 vi L.:1 I.- 9-- al 1.11 h. "0 L1 C1 IA " Cr.: "ggl h h h., ilj hi 4.J W. :...: LU ,--I ul (;)1 O 111 E -1.-1 C /12 C:, co 4 O. fr.: . . C.4 O 1.1 . ...1 iti In 111 ,,LL1 gi CL ... +I al C ai L 1 ti 1-.... ti u u'u'i "el . 04 h.. h. ai -1^, --.0 01 o„ :.-.: C ol O ir: 111 cr, . o -2,.. , , ti o o ra. c .,,., "vr i-i ..o 1-, .,..1 • ''1 Li LJ O 1,1) * E- O . . ,...i al .. ,..i ra "O E.; iti CC: C:1 .-1 ír: :1 L o) l',., O o o: Li.,J o o ki.:. h. L. 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O Lij rol C3 C3 O TN O lb t) e2: I ...0 1 it O c LIN O' „C . '1 ,' -1 E C) 1 .' C: L.:1 ,C,, ,1 1-- cri 1 .- CL ui ri,4„1 rd rii Li. „...1 . *--' C) 4 Cl . 0i • 01 ,..1 x ta 1-1 Oil 'li(1.1 1.1,1 2,, er:i a l',..:; ai ai "O :i C .i..1 LU qi- c) h-, "X C) LI Ér. (IJ . al0 Ia E E. a o a:, ,,..i .1.„, T.) ro rd o c .4:: 1:,o co -, ...r 11.1 til 'Ti 'O' kil 'Él.s.: 2„, CL 1-- UI C CTI :;:i at C4 2: (li "Ca C "o al • ,01 O LJ C",) I-, .15. C"J iii 11.1 (1.1 ,-.1 0 .. li., 94 '1:: ti O rj ` ri 1.0: ri L. ES Ui C) 11,. LI l''' 'l C3 Z, C 0::: :.:.:i ex E .0 C.;) f) 0,1 01 LIj iTi C: 1:,1 lo,., "O .0 C) 1111) 2: 2; E-- rI 1, O 111 O f.3::: C) Z' 11) C) O UI 'li LI C) UI 0 n:i 113 -111 CC: C.3 C) LU h. E. ..-'1 L Li la 0 JIN ri) "0 O (ri 4rs: cr. al O 11) . 01 ai 41 Li,> "I") ai «vi f,J. i lu 11)::: 1',..) Ét: CD 1,1 L. iii L, ';'. (IJ ai 0. 'ti * 4-1 ai UI C) ,4- ....n Cr: ri al E nni O h... ,:,. -1.-i 1,,,, -I-, C) ..::. .....i C) ei („) O "O . 0i O h... C: .0 O C .0 al C 'Li Li Li ui k. 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Numero do processo: 10680.015324/87-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11460
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:20:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:20:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:20:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:20:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:20:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:20:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:20:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:20:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:20:10Z; created: 2009-08-17T14:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:20:10Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:20:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 106S0/015.324/07-91 SessXo de 07 de junho de 199 41 ACORDA() No. 104-11.460 RECURSO NO.: 64.160 - IRE - ANOS DE 1982 e 1°04 RECORRENTE: jEANG ETC. MODA E ACESSORIOS LTDA. RECORRIDA: DRF EM BELO HORIZONTE: - MG IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - DecorrenciJ., Pelo principio da decorrendo, o resultado do julgamento de procesro matriz reflete no ~- cesto decorrente, em face da liquestionavel rei ação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e dedireito que informam os , dois procedimentos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes antes de recurso interposto por JEANS ETC. MODA E ACESSORIOS LTDA. ACORDAM os membros da %arta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recur-:.e, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg“- do. Sala das Sessffes (DE) em 0? de 1 uo ha de 1991- LEILA PIAR:n SLHEMRER LEITI10 - PRESIDENTE E RELATCPA Ca~:j&A.:WP vis tu EM cAmELLio MANTUANO DE P avA - PROCURADOR Dn SESSMO n 9 JUN 1994 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL:NÃO HOUVE Par t i. p a il'i a J. 11 (-) <7. • Lie p r? 5 E1-1 "). /4 1. g tne ri to c/ V Og J. 11 C0115 01 :I 1-05 1: 1. "11111 ri< À. /11 ( 1 1 1: 1.. :01 V O C 10 ) 1::.VC, c! 1- c:. I"' rt) "" to, Miguel Rendx, Sergio Mutile Morello (Suplente Convocodo) e Remis AlmeÁda Estai. Ausente, justificadamente, O Conselheiro Carlos Walber- to Thaves Rosas. ? 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10680/015.324/87-91 - RECURSO Noa 64.460 ACORDA(' No.: 104-11.460 RECORRENTE : 0EANS ETC. MODA E ACESSORIOS LTDA. B,LL.A.Itlf3.1.Q, A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisao da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infraçao de fls. 1. Trata-se de tributaao reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartia° local sob o no. 10680/015322/87-66. Nestes- autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda de- vido na fonte nos anos de 1982 e 1904, sobre valores considerados omi- tidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8 do Decre- to-lei no. 2.065, de 1983. Mantida a tributaçao no processo matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juriudiao, con- forme decisao de fls. 50/51. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 09.01.91 e, inconformada, ingressou em 08.02.91 Com o recurso voluntário de fls. 55. . Como razdes de recurso, a contribuinte se fundamenta nos OSI seguintes argumentos que leio em sessao (lido na íntegra). E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10680/015.324/87-91 ACORDA%) Nua 104-11.460 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITWO Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaao objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de ncj. 10680/015322/87-66, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 99.635. Tratando-se de tributaao reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, nWo comportando, por isso mesmo, uma apreciaao desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributaao das pessoas fisicas, na fonte ou contribuiçtes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaflo deste Colegiado em sessZo realizada em O .06.94, no cabe nestes autos rea- brir a discussWo em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, 'uma vez que a matéria Já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasiWo.lopt 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 106901015.324/87-91 ACORDRO No.: 104-11.46b Na oportunidade, esta Cámara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-11. de O .04.94. Assim, considerando A decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda " o princípio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de Juizos, DOU provimento ao recurso. Brasília - DF, em 07 de junho de 1994. 0/450V-atraca LEILA MARIA SCHERRER LEITAD RELATORA • Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13572.000052/91-36
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Numero do processo: 13679.000020/93-69
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12428
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Recorrente : HELI MIGUEL LOGUERCIO Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS (MG) JRPF - RETTPTCACAO DA DRMARACAO - Evidenciado por documentação idônea o erro cometido no preenchi- mento, é de se autorizar a retificação da Declara- ção de Rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELI MIGUEL LOGUERCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de junho de 1995 LE L 4 MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE 400 ,ka' 'EMIS ALME o; EST: - RELATOR meneepOaSr!!" - VISTO EM CARLOS . UGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA. HEE" DE: 2 2 JUN 1915 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marel- lo (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ro- berto Alves Vieira. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13679/000.020/93-69 ACORDA() Na. 105-12.428 RECURSO Na.: 01.595 RECORRENTE : HELI MIGUEL LOGUERCIO REILLICIRI HELI MIGUEL LOGUERCIO, residente em Itamogi-MG (CPF n. 213.252.436-04) e jurisdicionado da DRF-Divinópolis-MG, apresentou a sua declaração de rendimentos IRPF para o Exercício de 1992, período base de 1991, em 13.05.1992, indicando os seguintes bens: BEM 31.12.90 31.12.91 Vir. Ufir Caminhão Mercedes Benz 600.000,00 600.000,00 200,98 Automóvel Fiat/82 80,00 80,00 26,80 Casa R.Wenceslau Braz,141 Itamogi-MG 100.000,00 100.000,00 251,23 Em 11.06.1993, o Contribuinte apresentou uma declaração retificadora, mostrando os seguintes valores (f is. 03-v): Caminhão Mercedes Benz - retif. de 200,98 Ufir's para 15.000,00 Ufir's Automóvel Fiat/72 - retif. de 26,80 Ufir's para 2.800,00 Ufir's Casa residencial - retif. de 251,23 Ufir's para 17.667,00 Ufir's Procedendo ao exame da questão, através do Memorando n. 106/93 (fls. 10), solicitou a re partição a comprovação dos valores re- tificados, inclusive laudo de avaliação pericial, publicações jornais, revistas, etc. Em resposta, manifestou-se o contribuinte via expedien- te de fls. 12/13, justificando os motivos do pedido de retificação, apensando aos autos, publicações e inclusive dados relacionados com a 2 ~)--aA #4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13679/000.020/93-69 ACORDA° Na. 105-12.428 construção civil particular da Previdência Social. A pretensão do contribuinte foi indeferida consoante se vê da peça de fls. 22. Recurso tempestivo de fls. 25/26 - lido na integra. E o Relatório. À11. 3 . I ASe‘ S eMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13679/000.020/93-69 ACORDA° Na. 105-12.428 Rani Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Independente da anexação dos documentos de fls. 14/16, num simples exame verifica-se que efetivamente os valores dos bens, lançados à fls. 05 estão subavaliados. Como foi bem enfatizado pelo Recorrente "um caminhão Mercedes Benz, ano 1973, não poderia valer a preço de mercado a quan- tia irrisória de 200,84 Ufir's, valor este convertido para cruzeiro real, em valores atuais não daria para comprar sequer um pneu da pior qualidade para o referido veiculo." (fls. 25). De fato: 200,98 Ufir's em 31.12.94 equivaleria 'a R$.133,90, isto é, 200,98 x 0.6618, que, como bem lembrado sequer da- ria para adquirir um pneu para o mesmo. Da mesma forma um veículo Fiat ano 82 (item 3, fls. 25) não poderia estar lançado pelo valor de R$.17,73, como seja 26,80 Ufir's x 0.6618 (valor da Ufir em 31.12.94). O mesmo raciocínio estende-se à residência do declaran- te. O valor de 251,23 Ufir's equivale em 31.12.94 a R$.166,26, isto é 251,23 x 0.6618. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nve k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13679/000.020/93-69 ACORDA() Na. 105-12.428 Continuando o raciocínio, se esta residência lançada Por R$.156,26 e considerando que a mesma tem 200,00 m2.(fls. 25, item 4), somente o custo/salário seria de R$.0,83 por m2. Um Caminhão, segundo os anúncios de fls. 15 e feitas as conversões, custaria em torno de 22.000 Ufir's, o recorrente pretende 15.000 Ufir's. Um Fiat 79 (fls. 16), pelos mesmos critérios, custaria 2.000 Ufir's, o recorrente pretenede 2.800 Ufir's mas seu carro é do ano 1982. A Tabela do INSS para o Custo Mão de Obra/m2 (f is. 14) e feitas as devidas conversões, giraria em torno de 30 Ufir's por m2 que, multiplicado pela metragem de casa, 200 m2, resultaria em 6.000 Ufir's, para qual o recorrente pretende avaliar em 17.677.00 Ufir's. Entendo, s.m.j., que o erro, tão evidente, já seria bastante para autorizar a retificação e, diante dos documentos de fls. 14 à 16 cotejados com os valores propostos na declaração retificadora, todos razoáveis e compatíveis, me permitem a plena convicção de que a razão pende para o contribuinte. Pelo exposto, diante da prova documental e da lógica, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, autorizando a re- tificação pretendida. Brasília (DF), 19 de junho de 1995 • AIO • MIS ALMEIDA ESTOL - RE ATOR 5 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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