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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170623 #
Numero do processo: 10435.900325/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 PROVA TRAZIDA AOS AUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CLAREZA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A prova trazida ao processo pela Administração Pública deve ser precisa e clara o suficiente para não inibir o direito do contribuinte à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Magalhães. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator do Voto Vencido (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Redator do Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.207  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  LUZARTE ESTRELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004  PROVA  TRAZIDA  AOS  AUTOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  CLAREZA.  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA DEFESA  A prova  trazida  ao  processo  pela Administração Pública deve  ser  precisa  e  clara o suficiente para não inibir o direito do contribuinte à ampla defesa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Relator) que lhe negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Magalhães.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator do Voto Vencido    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Redator do Voto Vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 45 a 88) interposto contra o Acórdão 01­ 28.866,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 03 25 /2 00 8- 01 Fl. 94DF CARF MF     2 DRJ/BEL­,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  25.03.2014  (fls.  38  a  41),  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  19/05/2004 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 4.178,05,  resultante de pagamento  indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 1097, do  período de apuração de 04/2004, no valor de R$ 7.244,33.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  24.04.2008,  registrou  que  haveriam  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  não homologou a compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “No 2º Trimestre de 2004, no mês de Abril,  apurou um  IPI no  valor de R$12.564,01, tendo recolhido em 02 (dois) DARFs, com  os seguintes valores:  R$9.497,73,  em 30104/2004  e  o  outro  no  valor  de R$7.244,33,  em  10/05/2004,  totalizando  um  recolhimento  para  este  período  de R$16.742,06, portanto, recolhendo a maior a importância de  R$4.178,05.  No mês de Maio, apurou o  IPI no  valor de R$I1.708,36,  tendo  recolhido através de um DARF em 25/05/2004, a importância de  R$7.530,31,  e  compensado  a  diferença,  através  do  Per/Dcomp  entregue  em  19/05/2004,  no  valor  de  R$4.178,05,  (recolhido  a  maior  no  mês  de  04/2004)  deixando  sem  saldo  devedor  o  mês  05/2004.  Estando  cabalmente  comprovada  a  existência  do  crédito  no  valor  de  R$4.178,05,  devidamente  compensado,  requer  o  CANCELAMENTO  do  despacho  Decisório  nº  757755609,  por  ser de inteira JUSTIÇA.”  Da decisão de 1ª instância  Após  a manifestação  de  inconformidade  sobreveio,  então,  o  acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/BEL, com decisão improcedente ao contribuinte, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA  PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10435.900325/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 3          3 como  compensável.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos da sua manifestação de inconformidade, apresentando, igualmente,  mesmos documentos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O sujeito passivo recorrente foi cientificado da decisão constante do acórdão  vergastado  em  16.12.2014  (terça­feira),  é  o  que  se  depreende  da  Intimação  345/2014/DRF/CRU/PE/Sarac e do Aviso de Recebimento ­AR­ AC / Caruaru  ­ DR­PE (fls.  43 e 90/91).  Em 08.01.2015 (quinta­feira) é registrada a solicitação de juntada do recurso  voluntário,  conforme  informa o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  acostado à  fl.  89.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015,  termo ad quem para a apresentação do  recurso voluntário é 15.01.2015 (quinta­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que dele conheço.  Do mérito  De antemão esclareço que, em face da  clareza dos argumentos  tecidos pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  o  indeferimento  do  pleito, peço licença para reproduzi­los naquilo que importa ao presente exame, em prestígio à  objetividade.  Esclareça­se,  de  logo, que o art.  49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de  agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74  da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito  tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de  sua ulterior homologação.  Fl. 96DF CARF MF     4 Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na  Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a  Receita  Federal  do  Brasil  homologar  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  homologação  tácita  das  compensações  que,  após  cinco  anos  da  data  do  protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade  competente,  independentemente  da  existência  e  do montante  do  crédito alegado pelo  sujeito  passivo.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  com  tal  mudança  de  sistemática  a  compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas  à  posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita.  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP,  a interessada indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita  de código 1097, do período de apuração de 04/2004. Diante da não homologação proferida  pela  unidade  de  origem,  limitou­se  o  sujeito  passivo  a  informar  que,  segundo  DCTF  retificadora, encontrar­se­ia demonstrado o direito creditório invocado.  Refira­se,  neste  ponto,  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF,  por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União  sem que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  ofício. O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim,  a  desconstituição  do  crédito  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas da apresentação de DCTF­Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca,  por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não  se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF,  ou  que  o  faça  por  intermédio  de Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  fazendo­se necessário,  notadamente,  que demonstre,  por  intermédio de  sua  escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente  indevido.  No  caso  concreto,  a  questão  central  que  se  apresenta  vincula­se  notoriamente,  pois,  à  natureza  probatória  dos  elementos  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  ao  ônus  processual  de  carreá­los,  atribuído  a  cada  uma  das  “partes” que nele figuram.  Em sede de compensação  tributária, a qual exige créditos  líquidos e certos  do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos  termos do art. 170 do Código Tributário  Nacional,  tem­se  que  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa,  por  intermédio  de  documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se  tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor  do pleito e,  como  tal, possui o ônus de prova quanto ao  fato constitutivo de seu direito. Em  outras  palavras,  é  o  sujeito  passivo  que  possui  o  encargo  de  apresentação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  do  direito  invocado.  Não  por  acaso,  o  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de Processo Civil,  estabelece,  em  caráter  geral,  preceito  nesse  sentido. Cabe  ainda  advertir  que  impor  à  Administração  Tributária  o  ônus  de  demonstrar  a  inexistência  dos  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10435.900325/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 4          5 créditos pleiteados pelo sujeito passivo  (como pretendem alguns) é  tese que não se coaduna  com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar.  (...)  Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos,  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  hábeis  a  comprovar,  de  forma  induvidosa,  o  seu  direito,  bem  como  sua  oponibilidade,  em  concreto,  à  Administração  Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir  pelo  fácil acesso do  impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito  creditório  alegado,  haja  vista  tratar­se  de  elementos  integrantes  do  acervo  pertencente  ao  próprio interessado.  O despacho decisório ­Nº de Rastreamento 757755609­, atesta objetivamente  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito disponível para compensação do  débito informado no PER/DCOMP originalmente transmitido.  É  fato  inconteste  também  que  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Caruaru ­ DRF CARUARU­ baseou­se em dados constantes dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  que  resultou  na  conclusão  de  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 12861.14702.190504.1.3.04­8956.  Portanto,  acatando  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  reafirma­se  que  a  não comprovado o alegado fato constitutivo de seu direito de crédito, com arrimo no artigo 170  do CTN, é de se considerar correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada.  Neste  passo,  igualmente,  também  se  reafirma  que  o  contribuinte,  uma  vez  mais, deixou  transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações,  cujo  ônus  que  lhe  competia,  na  medida  em  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  ocorre no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, é o que  prevê o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido,  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 98DF CARF MF     6 Desta  feita,  pela  não  comprovação  da  existência  do  pleiteado  direito  creditório, não há razão plausível para prover o presente recurso voluntário, mantendo­se, nos  seus exatos termos, a decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade.  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Voto Vencedor  Conselheiro Cleber Magalhães, Redator  Em que pese a argumentação do ilustre relator original, e a preocupação que  este  conselheiro,  designado  como  redator  do  voto  vencedor,  tem  no  sentido  de  que  não  se  banalize a utilização da “verdade material” sobre a verdade formal, entendo que, nesse caso,  cabe razão ao Recorrente.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  esclarece  que  em  que  pese  a  apuração  de  IPI  ser  procedida  de  forma  quinzenal,  cometeu  um mero  erro  ao  preencher  os  DARF “colocando primeiro, segundo e terceiro decêndio”. Dá a entender que essa foi a origem  de incongruências detectadas pelo Fisco na análise de suas declarações e pagamentos ao Erário.  Confrontando  a  alegação  da Recorrente,  o  tribunal  a  quo  informa  (efl.  39)  que:  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  24.04.2008,  registrou  que  haveriam  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  não homologou a compensação declarada.  Entendo,  no  mesmo  esteio,  que  não  é  possível  um  ato  da  administração  tributária  ser  baseado  em  uma  pesquisa  que  informa  vagamente  ter  localizado  “um  ou mais  pagamentos”.  A  indicação  das  provas  em  que  se  funda  o  ato  deve  ser  clara  e  objetiva,  sob  suspeição de validade. O direito de ampla defesa do acusado fica prejudicado quando as provas  de  seu  eventual  infração  não  são  apresentadas  de  forma  clara  e  precisa.  Ao  utilizar  essa  “documentação”  imprecisa,  a  Administração  Pública  perde,  ao  meu  ver,  salvo  melhor  entendimento, a possibilidade de confrontar o alegado pelo contribuinte.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10435.900325/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 5          7 Nesse  sentido  vejo  que,  no  caso,  há  que  se  aceitar  as  alegações  do  Recorrente.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                  Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.720008/2013-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.536  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COR CENTRO DE ORIENTAÇÃO À FAMÍLIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  e, no mérito,  em dar­lhe provimento para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 08 /2 01 3- 25 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 231          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.200,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 13 de agosto de 2013 (e­fls. 170 a 177). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Apresentar  GFIP  com  informações  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração a lei.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA MAIS BENÉFICA   Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional CTN  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Entretanto  §1°  aduz  que aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no  art.  32­A da Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada  pela Lei nº 11.941/2009.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  16/02/2016  (e­fl.  804  do  Processo  apenso  19515.000814/2010­52),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  30/03/2016  (e­fl.  818  do  Processo  apenso  19515.000814/2010­52)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 232          3 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 178 a 190), tendo sido admitido, na forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 210 a  217.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/02/2009, no  Acórdão no. 206­01.782, de lavra da 6a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, bem  como em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  em  07/05/2009,  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2401­00.127,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcrita:  Acórdão 206­01.782  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 27/10/2006   CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 233          4 Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao  disciplinado pela MP n° 449/2008.  Acórdão 2401­00.127  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 234          5 Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas ate a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2000; e  III) Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa  de  acordo  com o  disciplinado 44,  I  da Lei  no.  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 235          6 descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32,  IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449. Cita ainda, a necessidade de  observância  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  modificada  pela  Instrução  Normativa RFB no. 1.027, de 2010.  Requer, assim, que seja admitido o presente recurso, em razão da divergência  apontada, e, no mérito,  lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto  em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei 8.212/91.  Após  a  ciência  da  autuada  em  12/07/2016  (e­fl.  219),  esta  apresenta,  em  27/07/2016  (e­fl.  220),  contrarrazões  de  e­fls.  221  a  227,  onde  defende  a  manutenção  do  julgado recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 236          7 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que  consta no processo quanto  à  sua  tempestividade, o  recurso  atende  aos requisitos de admissibilidade e, assim, conheço do pleito. Passo, desta forma, à análise de  mérito.   Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 237          8 data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 238          9 Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 239          10 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 240          11 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico  de  multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por  aplicar  o  disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, já na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 241          12 de lavratura de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração pela autoridade fiscalizadora,  neste caso se tratando, tal como aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em  sede  de  ação  fiscal,  de  descumprimento  simultâneo  das  obrigações  acessórias,  na  forma  preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese, a obrigação acessória em principal, o que não se confunde, note­se, com a hipótese de  aplicação do novo art. 32­A, que se limita a meu ver, a casos onde houver somente a falta de  apresentação da GFIP no prazo  fixado ou a apresentação com  incorreções ou omissões,  sem  que se esteja a cogitar aqui de lançamento de ofício.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 242          13 poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 243          14 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 244          15 regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do(s)  auto(s)  de  obrigação  principal  vinculado(s),  limitado  o  somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996 (75%), na  forma propugnada pela Fazenda Nacional.   Não há que se  falar,  com base no entendimento acima, uma vez se estando  diante de lançamento de ofício, em comparação segregada de multas ou da existência, aqui, de  multa de natureza moratória,  limitada ao percentual de 20%, nem  tampouco de aplicação do  novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  notar,  por  fim,  a  plena  aplicabilidade  da  solução  acima,  indistintamente,  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, conforme muito bem observado pelo voto da Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira no âmbito do Acórdão 9202­05.782, de 26 de setembro de 2017, verbis:  (...)  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 245          16 estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 245DF CARF MF

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7153166 #
Numero do processo: 10880.690967/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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3302­005.057  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 67 /2 00 9- 10 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.941.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.009459/2005-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009459/2005­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.044  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente   NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 94 59 /2 00 5- 47 Fl. 115DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 86 à 107) interposto contra o Acórdão  n°  16­13.116,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  68  à  74),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2001   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  0  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator A aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF),  por  vislumbrar  seu  enquadramento  nas  circunstâncias  autorizativas  da  denúncia  espontânea  (art.  138 do CTN), verbis:  Em  face  do  acima  exposto,  requer  a  Recorrente  que  Vossas  Senhorias se dignem a julgar procedente o presente Recurso com  a reforma do r. acórdão, para o fim de declarar a insubsistência  da  multa  aplicada  pela  entrega  em  atraso  da  Declaração  e  Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF— 2001),  tendo  em vista a ocorrência de denúncia espontânea.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Por  seu  turno,  os  argumentos  da Recorrente,  a  exemplo  do  que ocorreu em primeira instância, se baseiam na denúncia espontânea, haja vista ter entregue a  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 19679.009459/2005­47  Acórdão n.º 1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 3          3 Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram fundamentadamente afastados no juízo administrativo a quo, pelo que peço vênia para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF.  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada multa  especifica  (art.  113,  §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Em relação A.  figura da denúncia  espontânea, contemplada no  art.138 do CTN, frise­se a sua inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  s6  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  Fl. 117DF CARF MF     4 nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF

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7123424 #
Numero do processo: 13971.720765/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PENDÊNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1001-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.314  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MINIMERCADO ONIX LTDA ­ ME (ANTIGA MERCEARIA DIEGO  LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. PRAZO LEGAL.  INOBSERVÂNCIA. PENDÊNCIA.   Mantém­se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  exclusão  do  Simples  Nacional  através  do  Ato  Declaratório  Executivo­ADE DRF/BLU nº 1.166.796, de 10.09.2014 (e­fl.3), devido a existência de débito  inscrito em Dívida Ativa da União (nº 91.4.14.017040­28). Devido a clareza da exposição dos  fatos que antecederam a decisão de primeira instância, peço vênia para transcrever o relatório  constante no acórdão recorrido:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 65 /2 01 5- 19 Fl. 94DF CARF MF     2 Trata­se  do  Ato  Declaratório  Executivo­ADE  DRF/BLU  nº  1.166.796, de 10.09.2014 (fls.3), de exclusão do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  a  partir  de  01.01.2015  (art.17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d”  do inciso II do art.73, c/c inciso I do art.76, ambos da Resolução  do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011),  em face do seguinte débito inscrito, cuja exigibilidade não estava  suspensa (fls.69):  (...)  2 O interessado tomou ciência (via edital eletrônico nº 1033635,  publicado de 23.10.2014 a 07.11.2014) do ADE em 07.11.2014,  conforme fls.70/74.   3  Em  petição  recebida  em  29.10.2014  (fls.2),  à  qual  juntou  os  documentos de  fls.3/20, o interessado diz que “todos os débitos  foram  quitados  em  30.09.2014”.  Pede  a  improcedência  da  exclusão.   4 A autoridade  lançadora proferiu o despacho às  fls.62/63,  em  que  informa  que  o  débito  não  foi  pago.  Nesta  Turma,  foram  acostadas as consultas de fls.66/79. Relatados.   A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  80/83)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por entender que o contribuinte efetuou pagamento através de  DAS  para  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  (quando  o  certo  seria  pagamento  via  DASDAU). Que a PGFN  indeferiu o pleito do  contribuinte  solicitando a quitação do débito.  Que  se mesmo  que  por  hipótese  o  pagamento  fosse  aceito,  o  recolhimento  não  alcançava  a  totalidade do débito. E que solicitação de revisão de débito à PGFN não suspende a exibilidade  do débito tributário:    15. Cabe observar que nos DAS (documento de arrecadação do  Simples Nacional) que o interessado  junta às  fls.30/34 a fim de  comprovar  que  os  5  (cinco)  débitos  (principal  igual  a  R$  1.140,09) que compõem a inscrição foram pagos em 30.09.2014,  as multas (percentual de 20%) somam R$ 228,08 e os juros, R$  281,12.  Nas  “Informações  sobre  os  valores  da  inscrição”  (fls.77),  além  da  multa  de  20%,  no  total  de  R$  227,99,  e  dos  juros  de  mora,  no  total  de  R$  489,28  (superiores,  portanto,  à  soma dos juros indicados no DAS), há, ainda, encargos legais da  inscrição, no valor de R$ 185,73 (estes últimos, não incluídos no  DAS),  o  que  permite  concluir  que,  ainda  que  os  DAS  fossem  aproveitados, remanesceria saldo devedor do débito inscrito.   16  A  solicitação  de  revisão  da  inscrição  não  suspende  a  sua  exigibilidade. À data­limite referida em nosso item 10, o débito  inscrito não estava regularizado (aliás, como se vê às fls.75/79,  a  inscrição  ainda  se  encontra  pendente  de  pagamento,  na  situação de “ativa não ajuizável), razão por que voto para que o  ADE seja mantido.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2016  (e­fl.  86)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/05/2016 (e­fl. 92), em que repete os  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13971.720765/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.314  S1­C0T1  Fl. 95          3 argumentos  levados  à  primeira  instancia  e  anexa  comprovante  de  pagamento  efetuado  em  26/04/2016 (e­fl. 90).     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente de exclusão de contribuinte no Simples Nacional (e­fl. 02) devido à existência  de débito  inscrito na Dívida Ativa da União. O contribuinte efetuou, no prazo  legal e após a  ciência do ADE (Ato Declaratório Executivo­ADE DRF/BLU nº 1.166.796, de 10.09.2014, e­ fl.3), recolhimento em valor menor que o devido e através de documento inapropriado para o  recolhimento de débito inscrito em DAU. O contribuinte chegou a solicitar à PGFN a quitação  do débito inscrito na DAU com os valores recolhidos equivocadamente, mas teve seu pedido  indeferido. Como  tal  solicitação não  implica em suspensão da exigibilidade do débito,  infiro  que o ADE deve prevalecer. Por adotar as razões do voto condutor do acórdão peço vênia para  transcrever seu teor:  8 Posto  isso,  tem­se  que  a  existência  de  débito  com o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS ou com as Fazendas Públicas,  cuja  exigibilidade  não  estiver  suspensa  dá  causa  à  exclusão  obrigatória do Simples Nacional  (Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006):   Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;   9  A  mesma  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  dispõe  que  a  permanência  no  Simples  Nacional  será  permitida  se  o  débito  referido no ato de exclusão for regularizado em 30 (trinta) dias  da respectiva ciência:   Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   IV ­ na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei  Complementar, a partir do ano­calendário  subseqüente ao  da ciência da comunicação da exclusão;(...)   § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art.  17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como  optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação da exclusão.  Fl. 96DF CARF MF     4 (...)  11  O  débito  que  deu  causa  à  exclusão  foi  inscrito  em  Dívida  Ativa da União­DAU em 11.07.2014 (fls.75/79).   12  A  DAU  está  a  cargo  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN.   13 O  interessado  solicitou à PGFN,  em 29.10.2014, através de  “Requerimento  de  Revisão  e  Extinção  da  Dívida  Ativa”  (processo 13971.508.295/2014­36), a revisão da dívida que deu  causa  à  exclusão  (nº  91.4.14.017040­28),  sob  o  fundamento  de  que  já  havia  efetuado,  em  30.09.2014,  o  respectivo  pagamento  (fls.9/10).   14  Todavia,  a  PGFN  indeferiu  a  solicitação,  alegando  que  o  pagamento  fora  efetuado  em  30.09.2014,  e,  portanto,  após  a  formalização da inscrição: em 11.07.2014 (fls.56/57):   (...)  15 Cabe observar que nos DAS (documento de arrecadação do  Simples Nacional) que o interessado  junta às  fls.30/34 a fim de  comprovar  que  os  5  (cinco)  débitos  (principal  igual  a  R$  1.140,09) que compõem a inscrição foram pagos em 30.09.2014,  as multas (percentual de 20%) somam R$ 228,08 e os juros, R$  281,12.  Nas  “Informações  sobre  os  valores  da  inscrição”  (fls.77),  além  da  multa  de  20%,  no  total  de  R$  227,99,  e  dos  juros  de  mora,  no  total  de  R$  489,28  (superiores,  portanto,  à  soma dos juros indicados no DAS), há, ainda, encargos legais da  inscrição, no valor de R$ 185,73 (estes últimos, não incluídos no  DAS),  o  que  permite  concluir  que,  ainda  que  os  DAS  fossem  aproveitados, remanesceria saldo devedor do débito inscrito.   16  A  solicitação  de  revisão  da  inscrição  não  suspende  a  sua  exigibilidade. À data­limite referida em nosso item 10, o débito  inscrito não estava regularizado (aliás, como se vê às fls.75/79,  a  inscrição  ainda  se  encontra  pendente  de  pagamento,  na  situação de “ativa não ajuizável), razão por que voto para que o  ADE seja mantido.   Desta forma, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13971.720765/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.314  S1­C0T1  Fl. 96          5   Fl. 98DF CARF MF

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7174140 #
Numero do processo: 16349.000222/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000222/2008­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 A 31/03/2007  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 22 /2 00 8- 97 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 16349.000222/2008­97  Acórdão n.º 3201­003.364  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.903, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16349.000222/2008­97  Acórdão n.º 3201­003.364  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7174265 #
Numero do processo: 10283.001436/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001436/2010­21  Acórdão n.º 1402­00.641  S1­C4T2  Fl. 53          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001436/2010­21  Acórdão n.º 1402­00.641  S1­C4T2  Fl. 54          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa  pelo  atraso  na  entrega  do Dacon  referente  a maio  de  2008,  no  valor  de R$  20.073,19, com redução para R$ 10.036,59 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 19.328 (fls. 24­26) de 28/09/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001436/2010­21  Acórdão n.º 1402­00.641  S1­C4T2  Fl. 55          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/01/2011 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/02/2011  (fls.  30­40)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001436/2010­21  Acórdão n.º 1402­00.641  S1­C4T2  Fl. 56          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001436/2010­21  Acórdão n.º 1402­00.641  S1­C4T2  Fl. 57          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001436/2010­21  Acórdão n.º 1402­00.641  S1­C4T2  Fl. 58          7                 Fl. 63DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10680.901865/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901865/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.321  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se  falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  foram  respeitados durante o transcurso processual.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  Cofins  refere­se  aos  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  na  atividade  exercida  pela  recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários;  (iv)  serviços  de  limpeza,  recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil  e  (viii)  combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto  e  (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem  ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3°  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 65 /2 01 2- 89 Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação relativos a crédito da contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o  direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de  glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  reconheceu  o  creditamento  indevido em relação aos  insumos adquiridos com alíquota zero,  sendo alegado,  em  relação  às  demais  matérias,  que  a  fiscalização  não  detalhara  os  produtos  e  serviços  glosados, nem motivara suas glosas,  ferindo o seu direito de defesa, sendo ora destacados os  seguintes argumentos:  a) nulidade da ação fiscal em razão da ausência de diligência in loco, por falta  de motivação e pela ausência de provas;  b)  a  fiscalização  demonstrou  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua  descrição do objeto social1 da empresa, posto que diversos créditos glosados eram oriundos de  autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  c) a fiscalização deu ao conceito de insumos a mesma interpretação restritiva  do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em lei e ainda fere o princípio da confiança, já  que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam creditar­se de toda despesa e todo  custo necessários à sua produção e ao exercício de sua atividade;  d) direito a crédito sobre os dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e  de  distribuição  de  energia,  e  não  apenas  sobre  a  compra  de  energia,  já  que  não  se  pode  dissociar uma coisa da outra, havendo dispositivo expresso autorizando o creditamento sobre o  custo de tal energia, por se tratar de insumo essencial ao seu processo produtivo;                                                              1  pesquisa,  lavra  de  minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros, importação, para seu uso, de equipamentos,  peças sobressalentes e matérias primas, produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão,  podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 4          3 e) a sistemática da não cumulatividade autoriza o creditamento em relação a  (i)  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto,  (ii)  aluguel  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção,  (iii)  locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço de  rebocador, serviços portuários, (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos,  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas, (vi) serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação das usinas  hidrelétricas próprias e em obras de manutenção de barragens, (vii) gases e combustíveis que a  empresa  utiliza nos  fornos  e os  relativos  a  óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam na mina;  f)  falta  de manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro rata, nos  termos do  inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, caso se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado;  g) necessidade de realização de perícia, dada a complexidade e o volume de  informações  apresentadas  e  tendo  em  vista  que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade administrativa.  Posteriormente,  o  contribuinte  trouxe  novos  documentos  aos  autos,  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas  anteriormente,  repisando  alguns  dos  argumentos  encetados  na  manifestação  de  inconformidade  e  se  insurgindo,  especificamente,  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  A  par  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações das máquinas e equipamentos que tiveram seus créditos glosados e a consequente  possibilidade de descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Na realização da diligência, a repartição de origem analisou a documentação  então apresentada pelo contribuinte, concluindo o seguinte:  a) as máquinas e equipamentos haviam sido adquiridos de pessoas jurídicas e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  à  prestação  de  serviços,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) ratificou­se a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos  calculados  sobre os  encargos de depreciação dos  bens do  ativo  imobilizado que  haviam  sido  objeto  de  glosas,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da Lei  nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Cientificado do Relatório Fiscal  resultante da diligência,  o  contribuinte  não  apresentou, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer outros questionamentos.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­046.017,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  a Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  reconhecido  o  direito  a  créditos  em  relação  aos  (i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como a  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 5          4 créditos  relativos  a  (ii)  despesas  e  custos  relacionados  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa  jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com transmissão e distribuição de energia  elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros e a (iii) combustível consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo  (excetuando­se  o  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina).  A  DRJ  não  reconheceu  como  insumos  geradores  de  créditos  os  demais  produtos e serviços pleiteados pelo contribuinte, por ausência de prova de sua aplicação direta  no processo produtivo.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisou  os  pedidos  e  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  aqueles  não  acolhidos  pela  DRJ, e requereu o reconhecimento de conexão entre os 24 (vinte e quatro) recursos voluntários  ali identificados, sendo arguido, ainda, o seguinte:  a)  necessidade  de  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  se  comprovasse  a  recomposição dos cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento;  b)  nulidade  da  recomposição  dos  créditos  eis  que  não  foi  observado  o  acórdão da DRJ quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo;  c) a decisão recorrida está em confronto com o consolidado entendimento do  CARF  quanto  aos  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  e  cita  precedentes  jurisprudenciais do Poder Judiciário e deste Colegiado Administrativo;  d) indevida a glosa sobre serviços utilizados como insumos consistentes em:  1) serviços prestados no mineroduto;  2) aluguel de veículos;  3) locação de dragas, de reboque, serviço de rebocador, serviços portuários;  4) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  5)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  6)  consórcio  UHE Guilman­Amorim,  operação, manutenção  e  conservação  UHE Muniz Freire;  7) obras de construção civil.  Por  fim,  pleiteou  a  produção  de  prova  pericial,  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência.  O  processo  foi  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado pela conversão do feito em  diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências:  ●  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 6          5 produtivo, apontando a utilização dos insumos, despesas, custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação, ou na prestação de serviços vinculados ao processo  produtivo e ao seu objeto social; Considerando também que tal  laudo deverá, entre outros:  ○  demonstrar  a  função  de  cada  bem  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável ao processo produtivo;   ○ esclarecer o  teor de cada uma das atividades exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu objeto social.  ● Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   ●·Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  ●  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento."  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  a  diligência  foi  devidamente  cumprida,  tendo  a  autoridade  administrativa  consignado  que  o  contribuinte  apresentara  dois  laudos  técnicos,  confeccionados  por MiningMath Associates  e Ernest & Young  (EY),  contendo o  primeiro  a  descrição  do  processo  produtivo  da  Samarco,  com  identificação  dos  insumos  utilizados  nas  várias  etapas  da  produção,  e  o  segundo  a  descrição  e  função  dos  materiais  e  serviços  empregados  como  insumos,  laudos  esses  que  embasaram  os  novos  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Após, o recorrente manifestou­se aduzindo:  (i)  a  Fiscalização  tão  somente  reafirma  os  pressupostos  jurídicos  que  ensejaram a glosa fiscal;  (ii) tece comentários sobre os dois laudos técnicos produzidos;  (iii)  que  a  Fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  ou  materialidade  do  trabalho realizado, e  (iv) reitera os fundamentos dos 24 recursos voluntários interpostos e reafirma  a  procedência  dos  seus  créditos  dada  a  essencialidade  dos  insumos  glosados  para  o  seu  processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.316,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.316):  ­ Das preliminares arguidas  Com  relação  as  nulidades  arguidas  pela  recorrente  entendo  que  não procedem.  O fato de o lançamento fiscal ter sido efetivado sem as diligências  in  loco  conforme  aduzido  pela  recorrente  não  conduzem  à  nulidade  da  autuação, pois teve a recorrente o amplo direito de defesa e contraditório  respeitados,  inclusive  com  a  produção  de  provas  e  realização  de  diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  O conjunto probatório formado no caderno processual não conduz  à nulidade do processo.  No caso em apreço, não há que se cogitar de nulidade pelo fato de  o  lançamento  fiscal  preencher  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  fiscal  proporcionar  plenas  condições  à  empresa  de  contestar  o  lançamento  e  inexistir  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN ou Decreto  70.235, de 1972.  Desta forma, por inexistir o vício alegado pela recorrente, inacolho  a preliminar.  Com relação aos argumentos de que (i) os autos devem retornar à  origem para que a DRF comprove junto a recorrente a recomposição dos  cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento e (ii) que há nulidade  da recomposição dos créditos, por não observância ao acórdão da DRJ  quanto aos combustíveis utilizados, entendo, também, que não são causas  de nulidade do processo e que  tais circunstâncias devem ser apreciadas  após a decisão de mérito e definitiva do processo, quando do retorno dos  autos à instância de origem para o cumprimento do julgado.   Saliente­se que, em relação aos créditos sobre combustíveis em sua  totalidade, conforme argumentado pela recorrente, tal circunstância será  apreciada em tópico específico, no mérito da presente decisão.   Diante  do  exposto,  inacolho  estas  preliminares  levantadas  pela  recorrente.  ­ Do mérito recursal  Em  relação  ao  mérito  do  recurso  algumas  considerações  introdutórias se fazem necessárias.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 8          7 Marco Aurélio Greco (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta  em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­ primas,  energia,  trabalho, amortização de  capital,  etc,  empregados pelo  empresário  para  produzir  o  "output"  ou  o  produto  final  (...)"  (Direito  Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Equivocadamente,  a  decisão  recorrida  utilizou  para  o  caso  concreto  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  conforme  consignado no voto nos seguintes termos:  "Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente podem ser considerados  insumos os bens que se  incorporem ao  produto industrializado ou que nele se consumam, mediante contato físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem  como  outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte,  não se encaixem nos mencionados requisitos.  Agora, analisa­se o que se extrai do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003  sobre  a  noção  do  termo  “insumos”,  para  compará­la  à  concepção deste mesmo termo no âmbito do IPI e ao conceito de custos de  produção e de despesas operacionais para o IRPJ.  No texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem,  com  vistas  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ser  considerados  insumos, mas, apenas e tão­somente, aqueles “bens e serviços, utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda” (grifo nosso).  Como  visto,  de modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível,  nos  termos  do Regulamento  do  imposto,  a  apuração  de  crédito  “  ...  do  imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  ...”  (grifo  nosso).  E,  igualmente,  a  noção  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais do imposto de renda se restringe às atividades da empresa."  Ainda,  adotou  como  fundamento  decisório,  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004, conforme segue:  "Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder  regulamentar que  lhe  foi conferido pelo art.  66 da Lei nº 10.637/2002 e  pelo  art.  92 da Lei  nº 10.833/2003,  expediu a  IN nº 247, de 21.11.2002  (relativamente  à  contribuição  para  o  PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12.03.2004 (no tocante à Cofins), que identicamente conceituam insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 9          8 (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  09.09.2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:"  E prossegue:  "Portanto, em que pese todos os julgados,  tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  citados  pela  reclamante,  em  que  se  prima  pelos  critérios  da  essencialidade,  especialmente do  que diz  respeito  ao  ICMS,  destaca­se que o conceito de insumos dados pelas  instruções normativas  acima,  além  de  se  adequar  aos  contornos  legais,  não  poderia,  se  assim  não  fosse,  ser  afastado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  vinculada  aos  ditames  legais  e  regulamentares  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990).  É  que  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa  competente  e  que  visam  regulamentar  ou  implementar  a  lei  –  e,  no  caso  analisado,  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  foram  editadas  com  fundamento  no  poder  regulamentar  expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92  da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária  (art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  e  são  de  observância  obrigatória pela autoridade administrativa."  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004  que  embasaram  a  decisão  recorrida, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 10          9 Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e  em  substancial perda de qualidade do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação  de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe 29/06/2015)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  no  processo  10247.000002/2006­63  é  elucidativo  para  o  caso  em debate:  "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  n°  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo."  Ainda,  de  processo  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 11          10 produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017).  Imperioso,também,  nesta  parte  inicial,  citar  também,  parte  do  laudo  pericial  produzido,  em  que  se  tem,  em  breve  síntese,  resumo  do  ciclo de operações de recorrente:  Dentro do ciclo de operações podemos distinguir três principais:  •  Remoção de estéril  Este  processo  envolve  a  movimentação  de  material  para  exposição  do  corpo  mineralizado,  bem  como  de  material  com  teores  abaixo  do  teor  econômico  (teor de corte). As operações unitárias envolvem perfuração e  desmonte mecânico e por explosivos, escavação e carregamento.  •  Lavra do minério  O ciclo desta operação é muito semelhante ao empregado na remoção de  estéril. Quanto mais semelhante for a rocha estéril, da rocha hospedeira da  mineralização,  maior  será  a  similaridade  das  operações  de  remoção  de  estéril e  lavra de minério, de maneira que possa ser empregada a mesma  frota de equipamentos e técnicas de desmonte, escavação e transporte para  ambos.  •  Operações auxiliares  Nestas estão envolvidas uma extensa gama de áreas, sendo:  Saúde e segurança.  Controle e monitoramento do meio ambiente.  Abastecimento de energia e água.  Gerenciamento de águas superficiais e subterrâneas.  Disposição de estéril;  Suprimento de material de operação.  Manutenção e reparo.  Iluminação.  Sistema de comunicação e despacho.  Construção e manutenção de acessos e estradas.  Transporte de pessoal.  O processo produtivo da recorrente,  conforme alegado, se divide,  portanto, nas seguintes etapas, a saber:  (i) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  (ii) processo de concentração do teor do minério de ferro;  (iii) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  (iv) processo de preparação do minério concentrado;  (v) processo de adição de insumos e formação das pelotas; e  (vi)  processo  de  separação  das  pelotas  e  embarque  para  exportação.  Como  visto,  pela  complexidade  da  atividade  produtiva  da  recorrente  é  de  fácil  percepção  que  são  utilizadas  diversas máquinas  e  equipamentos,  tais  como,  tratores;  carregadeiras;  caminhões  fora­de­ estrada; perfuratrizes; escavadeiras; motoniveladoras;  lokotrack/lololink  e transportador de correia.  No  laudo  confeccionado  pela  empresa  MiningMath  Associates  estão  descritas  as  funções  e  atividades  exercidas  por  cada  máquina  e  equipamento.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 12          11 Exemplificativamente, tem­se:  (i) Escavadeira  Utilizada, principalmente, na lavra, na escavação de rochas e carregamento  de  caminhões,  alimentando  lokotrackers  (Figura  9)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco)  ou  correias  transportadoras  de  bancada.  Pode  ser  utilizado,  também,  em  operações  auxiliares de lavra. Os insumos consumidos nesse equipamento são:  (ii) Trator  O trator é utilizado na lavra, no desmonte mecânico das rochas e, na pilha  de estéril, na disposição do estéril (Figura 4) (item 1, mostrado na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da Samarco). Pode ser utilizado, também,  em  operações  auxiliares  de  lavra.  Os  insumos  consumidos  nesse  equipamento são:  O  laudo  descreve,  ainda,  quais  insumos  e  serviços  são  utilizados  em  cada  máquina  e  equipamento,  dispondo,  de  forma  expressa,  os  serviços de manutenção.  O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados  como  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  devido  ao  fato  de  que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e  produtividade não há como se produzir um bem.   Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte  de  resíduos  industriais,  transporte  de  torta  de  filtro,  transporte  de  vinhaças,  serviços  de  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 13          12 carregamento  e  serviços de movimentação de mercadoria,  bem como os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de rádios­amadores, e a aquisição de graxas e de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas."  (grifo  nosso)  (Processo  10410.723727/2011­51;  Acórdão  9303­004.918;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas as demais condições, as despesas  realizadas com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO."  (Processo  13052.000441/2003­07;  Acórdão  9303­002.801;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA  DE CELULOSE.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 14          13 São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima usada na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e  a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e  estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se de uma empresa produtora de celulose,  foram reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de  madeira  usada  como  matéria­prima  na  fabricação de pasta de celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­ Despesas  realizadas  com a manutenção de máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006­ 23;  Acórdão  9303­003.069;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição de  insumo  tanto a matéria prima, o  produto  intermediário  e o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 15          14 produção ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou  fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no  processo de produção ou  fabricação,  desde que  estes  bens  ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas  e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição  dos  bens."  (Processo  13656.721196/2012­59;  Acórdão  3302­004.156;  Relator  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho;  sessão  de  22/05/2017)  (destaque nosso)  Tecidas  tais  considerações,  para  melhor  compreensão  das  matérias  recursais, passasse a tratá­las de modo individualizado e alegado em sede  recursal, conforme a seguir:  ­ Serviços prestados no mineroduto  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços relacionados ao mineroduto, por se classificarem como insumos  na produção de minério.  A decisão recorrida adota como fundamento decisório para negar  o direito ao crédito da recorrente o seguinte:  "Ao  contrário  desse  entendimento,  podemos  afirmar  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  possui  duas  etapas  distintas:  a  extração  do  minério  e  a  industrialização  (no  caso,  a  transformação  em  pelotas).  Dentro desse entendimento, o mineroduto não se vincula a nenhuma das  duas etapas, em que pese sua importância na atividade da empresa, mas  apenas a uma etapa intermediária, que, nas palavras da contribuinte, se  caracteriza  como  “ponto  de  ligação  de  sua  peculiar  planta  industrial”.  Nesse  sentido, nenhum serviço nele empregado se enquadra no conceito  de insumo, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação  do produto."  Com  o  devido  respeito,  mas  tal  assertiva  é  desprovida  de  embasamento técnico apto a lhe dar sustentabilidade.  Do  laudo  produzido  pela  empresa MiningMath Associates  tem­se  que:  Mineração é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias cujo  objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas  minerais  e  o  seu  tratamento  ou  processamento  para  o  seu  mercado  consumidor.  Ainda:  As  operações  estão  nas  minas  da  unidade  de  Germano,  nos  municípios  de  Ouro Preto e Mariana (MG), onde extrai o minério de ferro e o beneficia em  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 16          15 três usinas de tratamento de minérios, e em Ubu, na cidade de Anchieta (ES),  onde  possui  quatro  usinas  de  pelotização  e  um  terminal  marítimo  próprio.  Atualmente, tem capacidade para produzir 30 milhões de toneladas.  As  unidades  são  conectadas  por  três minerodutos  de  aproximadamente  400  quilômetros  de  extensão  cada  um,  que  transportam  a  polpa  de  minério  de  ferro ao longo de 25 municípios.  Prossegue o laudo:  A  tecnologia  do  mineroduto,  sistema  de  tubulações  por  onde  se  transporta  minérios a longas distâncias, foi implantada no país pela Samarco, de forma  pioneira,  e  evita  o  uso  de  outros modais  viários,  o  que  reduz  o  número  de  veículos nas estradas e minimiza as emissões de particulados e gases de efeito  estufa. Além disso,  por meio  de  sistemas  de  recirculação,  cerca  de 90% da  água utilizada no sistema é reaproveitada nas operações.  As tubulações passam por uma faixa de servidão ­ uma pista com 35 metros  de  largura  ­  e  atravessam  25  municípios.  Em  sua  quase  totalidade  estão  enterradas  a  uma  profundidade  média  de  l,30m,  o  que  facilita  a  movimentação da  fauna e  dos  seres humanos,  causa pouca  interferência  no  uso  e  ocupação  do  solo,  diminui  a  exposição  e  suscetibilidade  a  acidentes.  Somente em alguns pequenos  trechos, não  totalizando 200m, a  tubulação se  encontra elevada.  A polpa de concentrado é inicialmente bombeada na unidade de Germano e  no caminho estações de bombeamento e sistemas de válvulas (item 3, subitens  3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mostrados na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo  da Samarco)controlam o fluxo da polpa, que viaja a uma velocidade média de  6  km/h,  levando  em  torno de  66 horas  para percorrer  todo  o  trajeto. Estas  unidades  possuem  funções  diferenciadas,  sendo  as  estações  de  bombas  utilizadas para impulsionar a polpa de concentrado no seu percurso ao longo  da  tubulação  e  vencer  as  elevações  ­  que  chegam  a  1.180  metros  ­  e  as  estações de válvulas a de minimizar os esforços bruscos ou permanentes, de  pressão  dinâmica  e  estática,  a  que  a  tubulação  está  submetida  durante  variações  de  fluxo,  ou  seja,  alivia  a  pressão  na  tubulação  causada  pela  diminuição de elevação até Ubu, que  fica no nível do mar, garantindo  total  segurança à operação e as pessoas.  Conclui o laudo técnico:  Os minerodutos são essenciais no processo de produção das pelotas, assim, a  Samarco realiza manutenção corretiva, preventiva e preditiva nos elementos  que  os  compõem  e  desenvolve  programas  de  monitoramento  de  processos  erosivos. Essas manutenções podem ser próprias ou de empresas contratadas.  Para  o  correto  funcionamento  e  bom  desempenho  dos  minerodutos  são  consumidos,  ainda,  insumos  como  elementos  mecânicos,  elétricos  e  hidráulicos,  de  instrumentação,  cal,  serviços  de  limpeza  nas  instalações  e  faixa  de  servidão,  elementos  das  bombas  como  camisas,  pistões,  anéis,  válvulas, etc.  Por  sua  vez,  no  laudo produzido  pela  empresa EY  consta  que  os  minerodutos são utilizados no  transporte da polpa do minério resultante  do processo de concentração até a área de pelotização.  É de se observar, ainda, que no laudo da empresa EY há descrição  pormenorizada  dos  créditos  relacionados  aos  serviços  aplicados  ao  mineroduto  que  liga  os  complexos  operacionais  da  recorrente  e  com  a  indicação se é ou não um dispêndio vinculado ao processo produtivo e à  geração de receita.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 17          16 Não  logrou  êxito  a  Fiscalização  em  sua  manifestação  sobre  os  aludidos  laudos  técnicos  (Relatório  Fiscal)  derruir  a  prova  técnica  produzida.  Aduz a Fiscalização:  Da  análise  dos  laudos  em  questão,  verificamos  que  os  mesmos  se  fundamentaram em conceitos de insumos mais elásticos que aqueles definidos  na  legislação  pertinente,  ou  seja  no  artigo  3o  das  leis  n°s  10.637,  de  30/12/2002  (PIS)  e  10.833,  de  29/12/2003  (Cofins),  combinados  com  os  artigos 66 e 8o das Instruções Normativas SRF n°s 247, de 21/11/2002 (PIS) e  404, de 12/03/2004 (Cofins).  Sendo  assim,  faz­se  necessário  esclarecermos  mais  uma  vez  que  o  termo  "insumo",  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  custo/despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  ã  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  Percebe­se,  então,  que  a Fiscalização  limitou­se  a  reiterar  que  a  glosa  teve  por  base  o  conceito  restritivo  das  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004,  as  quais,  como  já  dito,  são  consideradas  ilegais  pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  É  clara,  portanto,  a  essencialidade  do  mineroduto  na  atividade  produtiva  da  recorrente,  consistindo  em  instrumento  necessário  e  indispensável para a produção do minério.  Neste sentido, assim deliberou o CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção  de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa."  (Processo  10280.003607/2006­08;  Acórdão  3302­002.308;  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva;  sessão  de  25/09/2013).  Do  voto  do  relator  sobre  o  direito  ao  crédito  pelos  serviços  prestados em mineroduto, destaco o seguinte excerto:  "Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção do mineroduto para efetuar o seu desentupimento e  inibir a  sua corrosão. É, portanto, um serviço de manutenção de um equipamento  utilizado  no  transporte  do  minério  da  mina  até  a  unidade  fabril  em  Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito em relação à essa despesa. Primeiro, a despesa  com transporte de insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete.  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 18          17 Segundo,  a  despesa  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a crédito.  No caso em tela, a situação é bastante peculiar. O minério é extraído no  município de Ipixuna e transportado por um mineroduto de 178,3 km para  o município de Barcarema, onde  fica  a  planta  industrial  da Recorrente.  Neste  transporte,  não  há  que  se  falar  em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento  utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No  entendimento  deste  Conselheiro  Relator,  o  mineroduto  é  um  equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a  matériaprima adentrar na planta industrial da Recorrente. O fato dele ser  longo  (178,3  km)  não  lhes  tira  a  característica  de  integrar  o  processo  produtivo,  como  o  são  os  equipamentos  que  utilizam  correias  transportadoras de minérios do pátio da fábrica para dentro dos galpões  onde  estão os demais  equipamentos de uma  indústria de beneficiamento  de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se  reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre a mesma."  Pode­se,  também,  por  analogia,  por  ser  o  mineroduto  um  equipamento  de  transporte,  adotar  o  entendimento  de  que  o  transporte  (frete) de um produto não acabado como um insumo.  Neste  sentido,  são  os  precedentes  jurisprudenciais  a  seguir  colacionados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL  POR  TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa  sobre  despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda.  (...)  (Processo  11080.722778/2009­93;  Acórdão  9303­005.939;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito;  Sessão  de  28/11/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 19          18 (...)  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o  transporte  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  (...)."  (Processo  10925.002182/2009­21;  Acórdão  3302­ 004.883;  Relator  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus;  Sessão  de  25/10/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação  material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos,  constituem  parte  do  processo  de  produção  para  fins  de  apuração  dos  créditos  dessas  contribuições  sociais."  (Processo  13116.000674/2007­3;  Acórdão  3401­003.434;  Relator  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira; sessão de 28/03/2017) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  aos  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto por ser este um elemento essencial na atividade produtiva da  recorrente, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do §  1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.  Com razão a recorrente.  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel  de  veículos,  bem  como,  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que são empregados na produção de minério.  Anota a decisão recorrida para negar o direito ao crédito:  "Assim, ratificando o entendimento da fiscalização, não há previsão legal  para o desconto de créditos relativos a aluguel de veículos.  E, quanto ao argumento de que a locação em questão seria, em parte, de  máquinas  e  equipamentos,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  glosados  os  créditos  relacionados  às  respectivas  faturas,  é  preciso  esclarecer  que  o  simples  fato  de  se  tratarem  de  máquinas  e  equipamentos  os  objetos  da  locação  não  implica  necessariamente  no  direito  ao  crédito  relativo  a  essas despesas.  (...)  Sobre a utilização dos equipamentos locados, a reclamante apenas alega  que  se  tratam  de  caminhões,  tratores,  etc,  sem  especificar  exatamente  qual  a  sua  utilização.  Do  contrato  apresentado,  também  não  se  extrai  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 20          19 elementos capazes de esclarecer acerca do emprego de tais equipamentos,  e  nem  tampouco  foi  juntado  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  fazer  prova  de  que  tais  equipamentos  são, de  fato,  empregados  diretamente em seu processo de extração ou pelotização do minério, em  contraponto ao entendimento firmado no procedimento fiscal.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item, inclusive as  relativas aos serviços de locação de máquina."  Os  veículos, máquinas  e  equipamentos  locados mostram­se  como  imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em  diversas etapas de seu processo produtivo.  Novamente,  para  o  correto  deslinde  da  questão  é  importante  se  reportar ao laudo produzido pela empresa. Sirvo­me do laudo elaborado  pela empresa MiningMath Associates:  (i) Cava  No processo de lavra em cava ou de encosta, praticada pela Samarco (Figura  13)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­  ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco), a remoção do estéril e minério é conduzida na forma de bancadas  (...)  Pela  sua própria natureza, a operação envolve o  transporte de quantidades  moderadas  a  grandes  de  material  estéril  e  minério  para  fora  da  cava,  à  distâncias relativamente longas e à declividades elevadas.  Para  complementação  das  operações  de  lavra  propriamente  ditas,  são  necessárias  operações  auxiliares  que  envolvem  uma  extensa  gama  de  atividades  que  interagem  com  diversas  áreas  da  empresa.  Essas  operações  auxiliares,  apesar  do  nome,  desempenham  papéis  fundamentais  e  são  essenciais  na  lavra  dos  materiais.  Algumas  delas  ocorrem  paralelamente  à  lavra e outras são preliminares à lavra, ou seja, se algumas dessas operações  auxiliares não ocorrerem, não é possível à lavra, por exemplo, a construção e  manutenção  dos  acessos  e  estradas.  Por  consequência,  sem  eles  não  é  possível se chegar à frente de lavra.  Na  Samarco,  muitas  dessas  operações  auxiliares  são  executadas  por  empresas contratadas, sendo os principais serviços prestados relacionados a:  (...)  .  Locação  de  equipamentos  (trator,  carregadeira,  escavadeira,  etc.)  para a mina.  (ii) Pilha de estéril  Fisicamente o planejamento de lavra objetiva extrair a maior quantidade de  minério e a menor quantidade de estéril  (material que não é minério e nem  possui qualquer interesse econômico, mas que cobre ou não permite a lavra  direta do minério e, portanto, necessita ser removido).  Entretanto, muitas vezes a extração do minério ou a  sua  liberação  (minério  pronto para  extração,  livre de  estéril, mas que não  foi  ainda extraído)  só  é  possível  quando  o  estéril  é  retirado  dentro  de  um  cronograma  planejado  economicamente.  O estéril é descartado em pilhas na sua condição natural. A disposição desse  material  se  dá  de  forma  contínua  durante  toda  a  etapa  de  extração  do  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 21          20 minério, depende das áreas disponíveis nas proximidades do empreendimento  e deve respeitar normas de segurança e proteção ambiental (Figura 14) (item  1, mostrado na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Na Samarco, as diversas atividades que envolvem a construção e operação da  pilha  de  estéril  são  realizadas  por  empresas  contratadas.  Os  principais  serviços consumidos são:  (...)  . Locação de equipamentos (trator, carregadeira, escavadeira, etc.).  (iii) Britador  A fragmentação ou cominuição é a operação, ou conjunto de operações, que  se caracteriza pela redução das dimensões  físicas de um dado conjunto de  blocos  ou  partículas.  Os  principais  mecanismos  para  a  quebra  são  compressão, impacto e cisalhamento.    Genericamente, britagem pode ser definida como conjunto de operações que  objetiva a fragmentação de blocos de minérios vindos da mina, levando­os a  uma granulometria final ou compatível para posterior processamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (iv) Peneira e grelha  O  objetivo  do  peneiramento  é  a  separação  do  material  em  duas  ou  mais  frações,  com  partículas  de  tamanhos  distintos,  levando­se  em  conta  o  tamanho  geométrico  das  partículas  em  relação  às  aberturas  geométricas  existentes no equipamento. Na Samarco essa operação é realizada a seco. Na  Figura 17 (item 2, subitem 2.1, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo  produtivo da Samarco)  é possível  ver um conjunto de peneiras. Os  insumos  consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (v) Moinho  A moagem é o último estágio da  fragmentação. Opera, normalmente, na  faixa  do  centímetro  ao  micrômetro.  Constitui­se  de  cilindros  rotativos  onde  a  fragmentação  dos  materiais  se  dá  através  da  movimentação  da  carga  interna, minério  e  corpos moedores  (bolas  de  aço). Em Germano  são  utilizados  diversos  tipos  de  moinhos  de  bolas  (Figura  18)  (item  2,  subitem 2.3, mostrado na  figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da  Samarco)  e  em  duas  etapas.  É  na  moagem  que  é  adicionado  água  ao  minério e a essa mistura, água mais minério, dá­se o nome de polpa. Os  insumos consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento)  (vi) Flotação  A  flotação  é  um  processo  de  separação  aplicado a  partículas minerais  que  explora diferenças nas características de  superfície entre as várias espécies  presentes numa suspensão aquosa (polpa).  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 22          21 A utilização de  reagentes  específicos,  denominados  coletores,  depressores  e  modificadores, permite a recuperação seletiva dos minerais por adsorção em  bolhas de ar.  As  operações  de  flotação  da  Samarco  se  dão  em  várias  etapas  e  em  equipamentos diferentes, mas o processo é o mesmo. As bolhas de ar sobem à  superfície  líquida  carregando  os  minerais  sem  interesse,  os  quais  são  removidos  numa  espuma,  enquanto os de  interesse  econômico  são  retirados  pela parte inferior do equipamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (vii) Espessador  A  operação  de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério  mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes,  desaguamento  final de  concentrados  e preparação de  rejeitos  para o descarte (Figura 22) (item 2, subitens 2.6 e 2.12, mostrado na figura 1  ­ ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (viii) Bombas, tanques e tubulações  A  partir  do  momento  que  é  adicionado  água  ao  processo,  tem­se  o  que  é  chamado de polpa (minério mais água). A partir de então, todo o transporte  de  polpa  e  alimentação  dos  equipamentos  seguintes  são  realizados  por  conjuntos  de  bombas,  tanques  e  tubulações  (item  2,  subitens  2.10  e  2.13,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco). Assim,  nos  circuitos  e  processos  de  moagem,  ciclonagem,  flotação  e  espessamento  tem­se conjuntos de bombas, tanques e tubulações necessários para que essas  operações possam ocorrer. Os insumos consumidos nesses equipamentos são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (ix) Barragem de rejeito  Inerente à atividade de mineração, está a geração de enorme quantidade de  rejeitos,  resíduos dos processos de beneficiamento e que apresentam na sua  composição partículas de  rocha, água e as  substâncias químicas envolvidas  no processo de beneficiamento. Realizar a disposição desses rejeitos de forma  segura  e  econômica,  levando  em  consideração  as  melhores  técnicas  e  tecnologias disponíveis, é primordial para as mineradoras.  Além  disso,  devido  a  sua  importância  e  essencialidade  no  empreendimento  mineiro,  o  plano  para  a  disposição  desses  rejeitos  (item  2,  subitem  2.11,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco) é uma  requisito legal, está previsto nas normas reguladoras de mineração (NRM19),  deve  fazer  parte  do  plano  de  lavra  junto  aos  requerimentos  de  registro  de  extração,  licença  e  concessão  de  lavra,  do  plano  de  aproveitamento  econômico (PAE), para obtenção de guia de utilização e quando exigido pelo  DNPM.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Locação de equipamentos (escavadeiras, carregadeiras e caminhões) para  barragem.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 23          22 (x) Barragem captação de água  As  águas  das minas,  dos  concentradores,  de  drenagem  e  das  barragens  de  rejeito  são  direcionadas  para  uma  barragem  de  água,  conhecida  como  barragem Santarém (item 2, subitem 2.11, mostrado na figura 1 ­  ilustração  do processo produtivo da Samarco), e dessa é  feita a captação de água que  retorna  para  o  processo.  A  recirculação  de  águas  dentro  de  um  projeto  mineiro  é  uma  requisição  legal  e  está  prevista  nas  normas  reguladoras  de  mineração  (NRM19).  Assim,  essa  barragem  é  de  fundamental  importância  para as operações da empresa.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xi) Barragem  No  município  de  Matipó,  na  estação  de  bombas,  existe  uma  barragem  de  segurança  (item 3, mostrado na  figura 1  ­  ilustração do processo produtivo  da  Samarco)  para  atender  emergência.  Ela  pode  ser  utilizada  em  casos  de  ruptura ou  entupimento da  tubulação, manutenção na  tubulação ou estação  de bombas ou quando necessário. Nesses casos a polpa pode ser direcionada  para essa barragem para posterior recuperação e bombeamento.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xii) Espessador  A operação de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes, desaguamento final de concentrados e preparação de rejeitos  para o descarte.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiii) Preparação de matérias­primas  Para que as pelotas adquiram características físicas, químicas e metalúrgicas  específicas  para  utilização  em  reatores  de  redução,  insumos  essenciais  são  acrescentados,  tais  como  calcário,  bentonita  ou  aglomerante  orgânico  e  carvão. Esses insumos são recebidos e passam por processos de preparação,  específico  para  cada  insumo  (item  4,  subitens  4.6,  4.11,  4.12  e  4.13,  mostrados na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiv) Píer  É  toda estrutura que avança sobre o mar  (Figura 43)  (item 6, mostrado na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco).  Essa  estrutura  suporta o  transportador  de  correia,  o  carregador de navio  e  é onde ocorre  toda a operação de carregamento de navios.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 24          23 O  píer  faz  parte  do  processo  dinâmico  e  integrado  de  produção,  tem  capacidade para receber e atracar dois navios a mesmo tempo, visando dar  flexibilidade  às  etapas  de  carregamento  de  navios,  que  podem  ocorrer  a  qualquer  momento  ­  fora  do  horário  comercial,  em  finais  de  semana  e  feriados  ­  e  está  sujeito  a  condições  do  tempo,  de  maré  e  características  próprias dos navios.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Contratação de serviços e aluguel de equipamentos  Para algumas operações no píer, pode ocorrer que equipamentos da Samarco  estejam indisponíveis ou sejam inadequados ou, ainda, que ela não possua os  equipamentos  necessários.  Assim,  para  esses  casos,  se  faz  necessária  à  contratação  de  serviços  e/ou  aluguel  de  equipamentos,  como  exemplos,  serviços de rebocador e portuários para atracagem de navios e/ou locação de  rebocadores, locação de dragas para serviços de manutenção do píer, etc.  Todos esses serviços são essenciais para as operações de carregamento, pois  visam  otimizar  o  tempo  dos  carregamentos  e,  por  consequência,  todo  o  processo  produtivo  da  Samarco,  garantindo  a  segurança  das  embarcações,  tripulantes e trabalhadores, de toda estrutura e operação do píer e permitindo  que a Samarco possa exportar seus produtos.  Como  visto,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  é  imprescindível  para  a  atividade  produtiva  de  recorrente,  sendo  lícito  o  crédito.  A  própria  legislação  permite  tal  creditamento,  conforme  expressamente disposto nas Leis 10637/2002 e 10833/03):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"  Da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  destaco  os  seguintes  precedentes que vão ao encontro da tese da recorrente:  "Asunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  serviços  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  óleo  diesel  e  o  óleo  combustível  tipo  A­BPF.  (Processo  13204.000114/2004­47;  Acórdão  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 25          24 9303­005.629;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Sessão de 19/09/2017) (destaque nosso)  Do voto condutor, ressalto:  "Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção  (extração  do minério),  a  própria  RFB  já  a  entende  cabível  o  creditamento, conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14  de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO  POSSUI  SEDE OU  FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3o , IV da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades da empresa.  Para tanto, é  irrelevante se a locação e a utilização dos bens se dão em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial."  (destaque  do  original)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  .Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  ATIVIDADE DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores  relativos as despesas  com aluguel de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração  mineral,  incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º,  inciso IV, da Lei 10.833/03." (Processo 10680.724278/2009­64. Acórdão  9303­005.288; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de  22/06/2017)  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 26          25 Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  às  locações  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos.  ­ Locação de Dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  Novamente, possui razão a recorrente em seu pleito.   A decisão recorrida assim anota:  "Como  já  explicitado  no  item  anterior  (sobre  aluguel  de  veículos),  os  créditos  relacionados  a  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  previstos  no  art.  3º,  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não podem ser entendidos de forma ampla e irrestrita. Tais  equipamentos precisam ser utilizados nas atividades da empresa, no caso,  de mineração.  Assim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  de  locação  ou  afretamento  aqui  tratadas, tiveram como objeto embarcação, dragas, e reboques, o que, por  si só, já implica em outro tipo de utilidade, que não a de servir à extração  ou industrialização do minério, mas de seu transporte. Desta forma, não  poderiam  tais  despesas  terem  seus  créditos  descontados,  nos  termos  no  referido dispositivo legal.  (...)  Somente  é  devido  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidente sobre as essas despesas, caso os serviços tenham sido aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  portuários.  Desta  forma,  seria  preciso  ficar  caracterizado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  de  transporte e navegação,  inclusive auferindo receitas na prestação desses  serviços,  de  forma  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  serviços constantes nas planilhas 20, 21 e 22  , que  fossem essenciais ao  exercício dessa atividade.  Essa  condição,  contudo,  não  foi  comprovada,  ou  seja,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  atestar  que  as  despesas  incorridas  foram empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do  porto  ou  se  nas  atividades  de  escoagem  do  minério  produzido  pela  própria  empresa.  Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  interessada  mantenha escrituração efetuada de  forma individualizada, acompanhada  dos documentos que  lhe dêem suporte, que permitam a correta distinção  entre  as  despesas  vinculadas  à  exportação  de  minério  e  as  despesas  vinculadas aos serviços de transporte e navegação prestados a terceiros,  inclusive  com  a  comprovação  das  receitas  auferidas  em  função  da  atividade portuária mencionada.  Por  fim, há ainda a alegação da empresa de que as dragas  locadas não  foram utilizadas somente nas atividades do porto, mas também na própria  mineração,  em  Mariana/MG.  Nas  notas  fiscais  apontadas  pela  reclamante,  os  serviços  discriminados  se  referem  a  drenagem  e  bombeamento de águas da barragem de Fundão.  Ora,  a  barragem  é  o  local  onde  são  depositados  e  tratados  os  rejeitos  industriais  e,  portanto,  embora  imprescindível  para  a  atividade  de  produção do minério, não se confunde com a atividade de produção, não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  como  “insumos” para a produção de minério."  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 27          26 A decisão merece ser reformada.   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações  de  dragas  e  reboques.  Também,  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  ao  porto,  por  serem  essenciais  a  atividade  da  recorrente  O  laudo  da  empresa  MiningMath  Associates  pontua  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades  da  recorrente.  As  dragas  locadas  foram  utilizadas  na  atividade  denominada  no  laudo como "bacias de polpa" assim descrita:  Bacias  de  polpa  (item  4,  subitem  4.7, mostrado na  figura  1  ­  ilustração  do  processo produtivo da Samarco) são bacias existentes, dentro da unidade de  Ubu,  para  recebimento  de  polpa.  Tem  também  a  função  de  proteger  a  operação em casos de emergência, como exemplos, queda de energia elétrica,  paradas  nas  usinas,  quebra  de  equipamentos  que  causem  parada  de  produção, etc.  Em tal atividade é insumido o serviço de locação de dragas.  Já  em  relação  às  locações  de  reboque,  serviços  portuários  e  de  rebocador, também é de se prover o recurso.  Consta do laudo referido:  Dos pátios de estocagem as pelotas são retiradas por retomadoras de roda de  caçambas e enviadas por transportadores de correia até o terminal marítimo  próprio, para clientes em todo o mundo.  No porto (item 6, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da  Samarco), localizado em Ponta Ubu, em Anchieta (ES), a Samarco possui um  píer  com  313  metros  de  comprimento,  dois  berços  de  atracação  e  profundidade de até 18,7 metros, com capacidade para receber embarcações  de até 308 metros de comprimento e cargas de até 210 mil toneladas.  Denota­se,  então,  preenchido  o  requisito  da  essencialidade  para  que faça jus a recorrente ao seu pleito.  Desta forma, dou provimento ao recurso.  ­ Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços que são comprovadamente empregados diretamente na produção  de minério.  Os serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e  por  isso  lhe  dão  o  direito ao creditamento.  No  caso  específico,  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pela  recorrente,  a  necessidade  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  são  intrínsecos à atividade produtiva, a limpeza, recolhimento e transporte de  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 28          27 rejeitos, pois sem isso, inclusive prejuízos de orcem ambiental podem ser  gerados.  Dos argumentos da recorrente, destaco:  Como  já  foi  visto,  o  minério  de  ferro  passa  por  diversos  subprocessos  durante  a  sua  produção.  Tais  mecanismos  possuem  sistemas  de  perdas  indesejadas, contudo não são 100% eficazes ao ponto de evitar o escape de  material. Estas perdas acabam ficando acumuladas no chão ou depositadas  nos equipamentos e, com o passar do tempo, passam a atrapalhar o próprio  funcionamento do maquinário.  Dessa feira, a limpeza industrial ganha vital importância na medida em que  evita o acúmulo desses resíduos e possibilita a sua reutilização no processo  produtivo. Aqui é preciso deixar claro que o resíduo não é descartado após  a limpeza, mas sim é reinserido no processo produtivo da Recorrente.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização como indispensáveis ao processo produtivo os serviços de  limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolhe  a  tese  da  recorrente, conforme decisão a seguir reproduzida:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e serviços de remoção de rejeitos  industriais.  Recurso Especial do Procurador negado" (Processo 10280.722549/2011­ 74;  Acórdão  9303­004.657;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; Sessão de 15/02/2017) (destaque nosso)  Em recente julgado proferido no processo 15504.724365/2012­71,  que  tratava  da  atividade  de  mineração,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais. Vejamos:  "Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para  o voto vencedor."  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 29          28 Outras decisões do CARF são favoráveis à recorrente:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II, DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA  DE  ALUMINA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão, bem como de transporte de remoção de rejeitos e resíduos, por  se  tratarem  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção.  (...)"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  3403­002.765;  Relator  Conselheiro  IVAN ALLEGRETTI; Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o  pleno  do  STF no RE no  606.107/RS, de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de remoção de resíduos industriais. (...)." (Processo 11065.001083/2009­ 62;  Acórdão  3403­002.783;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  ao  item  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 30          29 ­ Serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem,  análises físicas e químicas   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços empregados na produção de minério.  A decisão recorrida afirma:  "Nenhum  dos  serviços  aqui  tratados,  como  ensaios  químicos  e  análises  minerológicas,  constantes  na(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  apresentada(s),  são  empregados  diretamente  na produção do minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor  desempenho  dessa  atividade.  Portanto, estão corretos os fundamentos utilizados pela fiscalização para  glosar esses créditos."  O decisum merece reforma.  Tais  serviços  são  necessários  e  indispensáveis  na  atividade  da  recorrente, o que lhe garante o direito ao creditamento.  Na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  há  como  se  processar  a  extração  de  minério  sem  a  realização  dos  serviços  de  topografia, operação de efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e  químicas.  Novamente, importante repisar os argumentos da recorrente:  Novo  engano:  no  processo  integrado,  as  análises  físicas  e  químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto  em elaboração, o produto final estará comprometido. A nota fiscal em anexo  expedida pela empresa PCM Processamento e Caracterização Mineral Ltda,  localizada  no  município  de  Ouro  Preto/MG,  traz  em  seu  corpo  todos  os  serviços prestados, o que comprova a irregularidade da autuação (...).  (...)  Quanto ao tratamento de efluentes, temos exigência legal que não pode ser  ignorada.  De  um  lado,  a  legislação  ambiental  diz  que  isso  é  essencial  e  obrigatório  e  a  legislação  tributária  diz  que  não  é  essencial  e  sim  dispensável?  Está  claro  que  serviços  de  topografia,  operação  de  efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e químicas são essenciais  à atividade de recorrente.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  tema  e  envolvendo empresa mineradora, assim tem decidido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 31          30 passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos.  (...)"  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  TATIANA MIDORI MIGIYAMA; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)  No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou à  prestação de  serviços,  que  sejam  neles  empregados direta ou  indiretamente. Os gastos com a contratação  de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra  de  minérios  e  ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados."  (Processo  16682.720441/2012­81;  Acórdão  3402­002.669;  Relatora  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de Paula;  sessão  de  24/02/2015)  (nosso destaque)  Assim,  considerando  a  atividade  da  recorrente,  voto  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao item serviços de  topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas  e químicas.  ­ Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das Usinas Hidrelétricas próprias  Mais uma vez, com razão a recorrente.  Para  evitar  o  enfado,  adoto  como  fundamento  decisório,  a  jurisprudência do CARF que se amolda ao caso.  Cito os seguintes precedentes:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros."  (Processo 19515.720304/2012­67; Acórdão 3302­004.821;  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 32          31 Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  Sessão  de  24/10/2017).  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  .NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros.  (...)"  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­ 004.821; Relatora Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar; sessão  de 24/10/2017)  Importante, também, o consignado pelo Conselheiro Valcir Gassen  no processo 10972.000033/2009­62:  "Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento  de  água,  a  existência  de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que  possa ser aplicada aos equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  processo  n°  13.646.000183/200451)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  que  menos  de  1%  destina­se  as  atividades  administrativas da indústria.  Em  conclusão,  a  água  e  a  energia  elétrica  são  indispensáveis  as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.833/03, que assim dispõe:  'Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;'   Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação  do  Centro  de  Custo  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  visto  que  está  sendo diretamente utilizado,  no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão,  portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema."  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 33          32 Ora, se o entendimento perfilhado nos acórdãos referidos admitem  os  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros,  nada  mais  justo  que,  de  igual  modo,  seja  reconhecido  o  direito  pelo  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  que  geram  a  energia  elétrica indispensável à recorrente.  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico.  ­ Serviços relacionados à manutenção civil  Em  relação  a  tal  tópico  comungo  com  o  entendimento  da  recorrente.  As  barragens  da  recorrente  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo  de  mineração,  pois  sem  elas  é  impossível  efetuar  o  beneficiamento do minério de ferro. O mesmo se aplica aos demais itens  deste tópico, como por exemplo, desassoreamento, manutenção mecânica  e paradas técnicas.  Como alegado pela recorrente as benfeitorias foram realizadas em  imóvel de sua propriedade e essencial à sua atividade produtiva.  Não  há  como  a  empresa  operar  se  não  efetuar  serviços  de  construção civil,  como por  exemplo, na barragem de rejeitos,  barragem  da captação de água, barragem,   Assim, considerando a complexidade das atividades da empresa e  por  todo  o  exposto  na  presente  decisão  é  de  se  prover  o  recurso  neste  tópico, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do  art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Combustíveis  Mais uma vez, com razão a recorrente.  A  decisão  recorrida,  data  venia,  de  modo  equivocado,  limitou  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  afirmando ser possível ser descontados créditos relativos aos gastos com  combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina.  Considerando a atividade produtiva de recorrente os combustíveis  consumidos nos veículos utilizados na mina geram crédito em seu favor.  O  CARF  assim  tem  decidido  de  modo  reiterado,  inclusive  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 34          33 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão 3403­002.783; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão de  25/02/2014) (destaque nosso).  "COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NOS  SETORES  PRODUTIVOS   Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo  fabril,  eis  que  direcionados  aos  equipamentos  de  fabricação das  rações  balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de  aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação,  dentre outros,  é de  se  impor a  constituição de  crédito das  contribuições  sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes.  CONCEITO  DE  INSUMO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os gastos com serviços de conserto de motores  elétricos,  de aferição de  balanças,  de  lavagem  de  veículos,  de  pá  carregadeira,  de  retroescavadeira,  mecânicos,  de  recapagem  de  pneus,  de  assistência  técnica  em  veículos,  de  aferição  elétrica  de  troca  de  rolamentos  e  de  conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser  considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando  direito  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins."  (Processo  10935.004861/2010­50;  Acórdão  9303­005.679;  Relator  Conselheiro Demes Brito, sessão de 19/09/2017)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos."  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)    Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 35          34 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  em  relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão  energético,  o  ácido  sulfúrico,  o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte de rejeitos  industriais por integrarem o custo de produção do  produto  exportado  (alumina)."  (Processo  10280.004605/2006­28;  Acórdão  3301­003.654;  Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  sessão  de  24/05/2017)     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  12893.000363/2008­82;  Acórdão  3302­004.628;  Conselheiro  Relator Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 27/07/2017)  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico, ressaltando, ainda,  que  deve  a  unidade  de  origem  proceder  à  correta  recomposição  do  crédito.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter  o direito ao creditamento da recorrente em relação ao PIS, referente a (i)  serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas manutenção  e  conservação;  (vii)  obras de construção civil e (viii) combustíveis.  Por  fim,  esclareço  no  que  tange  aos  créditos  concedidos  em  relação  (i)  aos  serviços  prestados  no  mineroduto  e  (ii)  a  obras  civis  e  outros  serviços  sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.   Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.321  S3­C2T1  Fl. 36          35 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, a turma decidiu por dar  provimento parcial ao recurso para manter o direito ao creditamento da recorrente em relação  ao PIS, referente a (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos;  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis.  No que  tange aos créditos  concedidos em relação  (i)  aos  serviços prestados  no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos, devem ser  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1891DF CARF MF

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7234289 #
Numero do processo: 10715.006434/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA. A denúncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade quando a penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado, materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer. Aplica-se a multa prevista em lei à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a informação tenha sido prestada antes do início de qualquer procedimento fiscal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/10 para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2008.
Numero da decisão: 9303-006.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação à retroatividade benigna quanto ao prazo para apresentação das informações. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA. A denúncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade quando a penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado, materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer. Aplica-se a multa prevista em lei à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a informação tenha sido prestada antes do início de qualquer procedimento fiscal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/10 para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2008.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos, que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação à retroatividade benigna quanto ao prazo para apresentação das informações. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.336  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO.  TIPIFICAÇÃO  LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA.  A denúncia  espontânea da  infração  não  exclui  a  responsabilidade quando  a  penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado,  materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer.  Aplica­se  a  multa  prevista  em  lei  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que  a  informação  tenha  sido  prestada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRAZO.  ALARGAMENTO.  IN/RFB  Nº  1.096/2010.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Em  se  tratando  de  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  é  de  aplicação  a  casos  pretéritos  o  novo  prazo  estabelecido  pela  IN/RFB  nº  1.096/10  para  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna  Cosit nº 8/2008.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  integralmente  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika Costa  Camargos,  que  conheceram  parcialmente  do  recurso,  apenas  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 64 34 /2 00 9- 67 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 3          2 relação  à  retroatividade  benigna quanto  ao  prazo  para  apresentação  das  informações. No  mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3801­005.338, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo­se o instituto da denúncia espontânea, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010  ao  art.  102,  §2º  do  Decreto­Lei nº 37,66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização. ”    Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Como não houve expressa disposição de lei, nem lei expressamente  interpretativa,  nem  regulação  de  penalidades,  então  não  há  retroatividade;  · Houve  tão  somente  alteração  de  prazo  para  o  cumprimento  de  obrigação acessória, cuja inobservância continua sendo punida com  a mesma pena;  · Foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas”;  · O descumprimento da obrigação de prestar  à SRF, na  forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas passou a  ser cominada  com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966.     Em Despacho às  fls. 141 a 145,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional em relação às seguintes discussões:  · Retroatividade  benigna  quanto  ao  prazo  para  apresentação  das  informações;  · Da denúncia espontânea.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  pois  não  aborda  o  cerne  de  forma  objetiva  e  não  indica  os  paradigmas  sobre  a  matéria  em  debate;  · A denúncia espontânea passou a ter previsão expressa no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, mesmo diploma legal em que previstas as  multas administrativas aduaneiras, sendo esta denúncia espontânea  administrativa totalmente independente do art. 138 do CTN.    É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que o recurso deve ser conhecido parcialmente, vez que  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  em  relação  à  discussão  acerca  do  instituto  da  denúncia  espontânea. O que  somente  conheço  do  recurso  na  parte  que  traz a discussão acerca da retroatividade benigna quanto ao prazo para apresentação  das informações.    Para melhor elucidar meu entendimento, tenho que, no que tange à  discussão acerca da aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea ao presente  caso,  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  não  serviram  para  comprovar  a  divergência prevista no art. 67 do RICARF/2015.    Vê­se que, quanto ao primeiro acórdão indicado como paradigma –  a  de  nº  03­05.339,  esse  já  havia  sido  objeto  de  apreciação  em  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  constante  do  processo  10715.008227/2009­47,  não  tendo sido admitido, por correto, considerando se tratar de outra situação fática, bem  como discussão de outra fundamentação.     Peço vênia para transcrever a parte que concordo do r. Despacho:  “[...] O primeiro acórdão não serve como paradigma, porque trata de  aplicação de penalidade por  infração ao controle administrativo das  importações  (falta  de  Guia  de  Importação  ­  GI)  e  se  refere  a  julgamento realizado antes da vigência da nova redação dada ao no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  pela  Lei  12.350/2010.  Portanto,  como  diz  respeito  à  legislação  e  circunstâncias  fáticas  diferentes  das  do  acórdão  recorrido,  o  acórdão  nº  CSRF/03­05.339  não atende as condições exigidas no art. 67 do Anexo II do RICARF  para fim de comprovação do alegado dissenso jurisprudencial.   [...]”  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 6          5   Tal  como  dito  em  Despacho,  o  primeiro  acórdão  indicado  como  paradigma –  de nº  03­05.339  trata  de  situação  diversa  da  tratada  nos  autos. O que  podemos inferir tal entendimento considerando apenas a ementa desse acórdão:  “Acórdão 03­05.339  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  lançamento dos tributos e da correspondente multa de ofício, com  base na  falta de guia de  importação, não pode prosperar,  já que  neste caso a legislação prevê a imputação da multa administrativa  do  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  91.030/1985).  MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  se  após  o  início  do  despacho  aduaneiro  e  em  caso  de  multa  por  descumprimento de obrigação formal.”    Proveitoso trazer também parte relatada no acórdão indicado como  paradigma:  “[...]  A empresa  foi  autuada em virtude de  infração verificada na  operação  de  importação  lastreada  na  Dl  n2  003868/96  (GI  n2  0010­96/016194­2).  Segundo  o  auto  de  infração,  a  recorrente  solicitou o desembaraço da mercadoria "formulário em bloco tipo  `Manifold',  formulário  continuo  de  papel  com  dizeres  impressos  240mm x 11 polegadas em caixas com 3.000 folhas", classificando­ a  no  código  NCM/SH  4820.40.00",  pleiteando  a  aplicação  de  aliquota zero para o imposto de importação, com base no Decreto  n2  550/92  ­  MERCOSUL.  A  fiscalização,  entendendo  que  a  mercadoria  importada  era  "formulário  contínuo  (folha  simples)  para  impressora  de  micro",  classificou­a  no  código  NCWSH  4820.90.00 e efetuou o lançamento para cobrança do II à aliquota  normal,  acrescido  da  multa  de  100%  de  que  trata  o  artigo  42,  inciso I, da Lei n 2 8.218/91, por declaração inexata, da multa de  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 7          6 30% sobre o valor da mercadoria, prevista no artigo 526, inciso II,  do RA, bem como juros de mora.[...]”     Sendo  assim,  resta  claro  que  o  primeiro  acórdão  não  serve  como  paradigma,  por  tratar  de  situações  diferentes,  eis  que  se  refere  a  aplicação  de  penalidade por infração ao controle administrativo das importações – falta de GI.    Quanto  ao  segundo  acórdão  indicado  como  paradigma  –  a  de  nº  3802­001.129, vê­se que EM NENHUM MOMENTO NAQUELE ACÓRDÃO FOI  DISCUTIDO  O  ART.  102,  §2º  do  DECRETO­LEI  37/66  E  TAMPOUCO  A  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DESSE  DISPOSITIVO.  Apenas  foi  trazido  como  fundamento  o  art.  138  do CTN –  outro  dispositivo  legal  –  diferente do  dispositivo  tratado nos autos desse processo.    Nos termos do art. 67, do RICARF/2015, temos (Grifos meus):  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.   [...]”    Considerando  que  o  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  37/66  nem  foi  aventada no acórdão indicado como paradigma, não há como se conhecer o recurso  especial,  eis  que  não  houve  demonstração  de  interpretação  divergente  frente  ao  mesmo dispositivo.    Diante do exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional nessa parte.    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 8          7 Relativamente  à  outra  discussão  trazida  em  Recurso  –  qual  seja,  retroatividade  benigna  quanto  ao  prazo  para  apresentação  das  informações,  importante recordar parte do voto vencedor do acórdão recorrido:  “[...]  Revendo o texto dos dispositivos legais mencionados, a redação do  art.  37  da  IN  SRF  28/1994  dizia  que  o  transportador  deveria  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias  “imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria”; com o advento da IN SRF  nº 510/2005, passou de imediatamente após para “no prazo de dois  dias”; e através da IN SRF nº 1.096/2010 passou para “no prazo  de 7 (sete) dias”.   Portanto, para todos os casos em que o registro no Siscomex, dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria se deu no prazo de  7  (sete)  dias  contados  da  data  de  realização  do  embarque,  por  unanimidade dos Conselheiros foi aceita a retroatividade benigna  com  base  no  art.  106,  inciso  II,  “b”,  do  CTN,  cancelando  a  penalidade imposta.  Por outro  lado restaram os casos em que as  informações  sobre o  embarque da mercadoria, ultrapassaram o prazo de 7  (sete) dias,  porém,  antes  de  qualquer  iniciativa  do  fisco  para  a  lavratura  do  auto de infração.  [...]  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida  Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  necessário  aplicar  in  casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa processada  pela referida Medida Provisória, conforme determina o artigo 106  do CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.   [...]  Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, entendo  que  deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente  aos  casos  em  que  foi  ultrapassado  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  porém,  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração.”  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 9          8   Sendo assim, vê­se que a decisão recorrida contemplou a aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna  para  adotar  como  prazo  de  7  dias  para  informações sobre o embarque de mercadoria – observando­se para o presente caso  retroativamente a IN 1096/2010.    O acórdão nº 3202­000.544 indicado como paradigma entendeu de  forma divergente, conforme claramente consignado em ementa:  “[...]  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DO  PRAZO  PREVISTO  NA  IN/RFB  Nº  1.096/2010  POR  FORÇA  DA RETROATIVIDADE BENIGNA PREVISTA NO ART  106,  II, DO CTN.  Para  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  é  incabível  a aplicação  retroativa do novo prazo  estabelecido na IN/RFB nº 1.096/10, por força da retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  do  CTN,  visto  que  a  nova  normativa  não  deixou  de  tratar  como  infração  o  registro  extemporâneo  dos  dados,  não  cominou  à  conduta  infracional  penalidade  menos  severa,  nem  deixou  de  tratar  a  conduta  do  transportador como contrária a qualquer exigência.”    Sendo assim, quanto à essa discussão entendo que o  recurso deva  ser conhecido.    Considerando  que  essa  conselheira  restou  vencida  em  relação  à  proposta  de  conhecimento  parcial  do  recurso,  tendo  a  maioria  do  colegiado  manifestado entendimento pelo conhecimento integral do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional, passo a discorrer sobre a lide principal – qual seja, aplicação  ou  não  da  denúncia  espontânea  com  o  intuito  de  se  afastar  a  multa  por  falta  de  cumprimento de obrigação acessória, que se torna ostensivo com o decurso do prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva  da  mesma,  entendo  que  assiste  razão  ao  sujeito  passivo.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 10          9   Eis  que  a  denúncia  espontânea  em matéria  aduaneira  se  encontra  positivada no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66,  reproduzido no art. 683 § 2º do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para  melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do  Decreto­Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era  taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas  as penalidades de  natureza tributária (Grifos meus):  “Art.102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)”        Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 11          10 Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.    Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  menção  à  penalidade  administrativa  quando  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  importante  reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição de determinadas penalidades,  para as quais não  se  tem posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de  tributo, que é a obrigação principal, e não haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.”     Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal,  mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação  acessória aduaneira.    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art.  102, §2º, do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na  Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo  de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos  de  direito.  As  relações  jurídicas  observam  as  peculiaridades  de  regimes  próprios,  ainda  que  envolva  outros  ramos  científicos.  Sendo  assim,  pode­se  considerar  que  deve  observar  um  regramento  especial  –  tal  como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Não há  como  ignorar a  redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao meu  sentir,  não  há  como  “interpretá­la”  ou  “interpretá­la  restritivamente”,  vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade  pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja,  somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender  que  a  norma  em  questão  seria  “expressa”  reflete  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade.    Caso o  legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º  do Decreto­Lei  37/66,  incluindo  no  campo  de  alcance  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tivesse  a  pretensão  de  se  excluir  as  hipóteses  de  entrega  de  obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma  expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 13          12 administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia  espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos  que  observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida pelo art. 62, Anexo  II, do  RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]”    Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do  Decreto­Lei  37/66  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art.  106 do Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática ".    Sendo  assim,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 14          13 Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação acessória aduaneira.    Ainda  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por  analogia,  a  Súmula CARF  49,  eis  que,  ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente  da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última  possui regra especial tratada expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66,  conferida pela Lei 12.350/2010.     Ademais, quanto  à Súmula CARF nº 49 que  traz que "a denúncia  espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração",  entendo que deva ainda  sua aplicabilidade ser afastada no presente caso  (obrigação  acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a  referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010.    O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de  os  conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observarem  a  referida  súmula  no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015).    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  interposto pela Fazenda Nacional nessa parte.    Quanto à outra discussão, ainda que tenha considerada a aplicação  da  denúncia  espontânea,  o  que  restaria  prejudicada  a  segunda  questão  –  qual  seja,  adoção ou não da retroatividade benigna da IN 1096/2010 para aplicação do prazo de  7 dias para o cumprimento da obrigação acessória ora discutida, conforme reza o art.  106,  inciso  II,  “b”,  do CTN,  entendo  ser  viável  refletir  o  entendimento,  vez  que  a  matéria  foi  conhecida  e,  em  votação,  o  Colegiado  poderia  avançar  para  essa  discussão, caso entenda pela não adoção da denúncia espontânea.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 15          14 Assim, passo a segunda discussão.     Como consta dos autos, o presente caso trata da exigência da multa  disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66 – com as alterações  da Lei 10.833/03, in verbis:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e  [...]”    Vê­se  que  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  promoveu  à  Receita  Federal do Brasil a especificação da forma e prazo que os sujeitos passivos deveriam  observar para o fornecimento de informações sobre veículo e carga transportada.    Tem­se,  então,  que  a  Receita  Federal  publicou  a  IN  28/94  –  que  disciplinou  o  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Tal  IN  trouxe, entre outros, o art. 37 (Grifos meus):  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.”    Esse dispositivo contemplando como prazo o termo “imediatamente  após realizado o embarque da mercadoria” ressurgiu com a discussão sobre o prazo  que  estaria  abrangido  pelo  termo  “imediatamente”,  trazendo  insegurança  e  subjetividade na aplicação desse dispositivo.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando  tal  subjetividade,  houve  várias  discussões  em  torno  desse  termo,  tendo sido definido pela antiga 2ª  turma ordinária da 2ª Câmara da 3ª  Seção a tese encartada pela ilustre ex conselheira Irene Souza da Trindade de que a  “expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da  IN  SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso  para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  no  10.833/2003,  começou  a  ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor  e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.”    Nesse  ínterim,  compartilho  desse  entendimento.  Ou  seja,  até  15.2.05, data em que a IN SRF 510/05 entrou em vigor, não haveria como se aplicar  qualquer  prazo  para  o  sujeito  passivo  observar  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  eis  que  o  termo  “imediatamente  após  o  embarque”  está  eivado  de  subjetividade, não podendo impor ao sujeito passivo interpretações abstratas para se  exigir a multa em discussão.      Não obstante, quanto ao prazo a ser observado em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir de 15.2.05, entendo que não se deve aplicar o prazo que  essa IN definiu (dois dias), mas sim a mais benéfica que veio posteriormente com a  IN SRF 1.086/10, in verbis:  “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque.”    Cabe a aplicação retroativa do prazo de 7 dias trazida pela IN SRF  1.086/2010,  alcançando  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  15.2.05,  pela  aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 17          16 II – tratando­se de ato não definitivamente julgado;  [...]  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”    Considerando  que  o  prazo  se  dilatou  por  conta  das  instruções  normativas,  é  de  se  aplicar  o  prazo  de  7  dias  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória a partir de 15.2.05.     Sendo assim, tendo em vista somente as questões de direito postas  no  recurso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  nessa  parte. Restaria, assim, somente aplicar esse entendimento, considerando as datas de  embarque e o prazo que foi considerado em cada evento.     Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.      É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Conhecimento do Recurso Especial  Embora as pertinentes considerações feitas pela  i. Relatora do processo, me  permito dela divergir em relação ao conhecimento do recurso na parte em que trata da denúncia  espontânea  da  infração.  É  que,  ainda  que  certas  particularidades  dos  casos  retratados  no  recorrido e nos paradigma não sejam idênticas, não tenho dúvidas de que o acórdão paradigma  nº 3802­001.128  enfrentou  explicitamente  a questão  da  aplicação do  instituto da  espontaneidade  nos  casos  de  infrações  por  descumprimento  de  prazo  e  chegou  a  conclusão  que  a  iniciativa  do  contribuinte, nesses casos, não afastava a responsabilidade pela infração, se não vejamos.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 18          17 No caso em tela, a  infração é objetiva pelo simples decurso do  prazo  para  apresentação do  registro  de  embarque. Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.    Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto  em  instrumento  de  permissibilidade  para  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias,  já  que  o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde que antes de descoberto pela fiscalização), não o levaria  a  qualquer  tipo  de  responsabilização.  O  instituto,  no  lugar  de  incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu  erro  e buscar  retificá­lo,  incentivaria o atraso no  cumprimento  das obrigações acessórias.   Por esse motivo, conheço do recurso também nesse particular.  Mérito  A matéria objeto dos autos é de amplo conhecimento deste Colegiado. Como  já  me  manifestei  em  outras  ocasiões,  trilhando  o  mesmo  caminho  escolhido  nos  autos  do  processo  nº  10283.002493/2009­93,  acórdão  nº  9303­003.559,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Gilson Macedo Rosemburg Filho, pela maestria como aborda a matéria, adoto, mais uma vez,  os  fundamentos  declinados  no  voto  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  em  decisão tomada no processo nº processo 11128.002765/2007­49, acórdão 3802­00.568, datado  de 05 de julho de 2011, a seguir reproduzido.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 19          18 operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 20          19 dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 21          20 existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 22          21 No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória1  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  No mesmo diapasão, destaca­se que a aplicação da retroatividade benigna do  prazo estabelecido pela IN 1.096/2010 também já é matéria pacificada neste Colegiado.  A despeito das opiniões particulares que se tenha acerca da aplicação a fatos  pretéritos  das  dilações  de  prazo  introduzidas  pelas  instruções  normativas  que  alteraram  a  IN  SRF 28/94, o fato é que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução  de Consulta  Interna Cosit nº 8/082,  admitiu  tal possibilidade. Assim, não me parece que seja                                                              1 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  2 SCI COSIT nº 8, de 14/02/2008, verbis:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 23          22 razoável  que  este  Conselho  ignore  a  interpretação  que  o  próprio  Órgão  autuante  deu  ao  assunto, flagrantemente favorável ao administrado, ainda que, para uns ou outros, a retroação  de prazos legais possa parecer indevida.  E,  de  fato,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  trata­se  de  um  Ato  Administrativo  que  vincula  o  quadro  de  servidores  da  RFB,  deverá  ser  obrigatoriamente  observada já na constituição do crédito tributário, ou, então, nos casos em que o crédito tenha  sido constituído antes da edição da mesma, o auto de infração estará sempre sujeito a revisão.  Isto  posto,  necessário  acrescentar  que,  no  caso  concreto,  a  retroação  dos  prazos não tem qualquer efeito prático, pois todas as informações foram prestadas depois dos  sete dias estabelecidos na IN 1.096/2010, ex vi tabela de e­folha 11.  O fato, aliás, já havia sido observado pelo i. Relator da decisão recorrida.   Da  análise  da  tabela  acostada  aos  autos  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho  de Exportação – DDE nas  quais  ao menos  uma  das  informações  sobre  o  embarque  foi  prestada  em  prazo  superior  aos 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF nº  28/94  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  sendo  exoneradas  as  penalidades  em que  a  prestação de  informações  ocorreu  em  prazo  inferior,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso.                                                                                                                                                                                           “9. Observa­se  que  o  art.  37,  com  a  redação  dada  pela  IN SRF  no  510,  de  2005,  é  norma  complementar  que  modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o  transportador  registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois  dias, bem como os registros  feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A  legislação  tributária  deixou  de  definir,  como  infração,  o  registro  dos  dados  nesses  intervalos  de  tempo,  o  que  tornou a nova  situação  jurídica mais benéfica ao  transportador, devendo, portanto,  ser aplicada a  retroatividade  benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão.”    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10715.006434/2009­67  Acórdão n.º 9303­006.336  CSRF­T3  Fl. 24          23 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  e  dar­lhe  provimento,  para  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  no  caso concreto.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001677/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Por tratar-se de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTOS SEM CAUSA. PRESUNÇÃO LEGAL. De acordo com o art. 61 da Lei 8.981/95, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for identificada a operação ou a causa, está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Trata-se de uma presunção legal, em que o ônus da prova é do sujeito passivo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. O conjunto dos fatos constantes dos autos, levam à conclusão de que a fiscalização tem razão, em atribuir a responsabilidade solidária, de que trata o art. 124, I, do CTN ao responsável indicado, pois evidenciam que ele teve participação decisiva nos atos de gestão da Construtelmo.
Numero da decisão: 1402-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, mantendo a atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. Roberto Tessmann.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001677/2006­21  Recurso nº  156.486   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  COMERCIAL E EMPREITEIRA CONSTRUTELMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da  Lei  9.430/96.  Por  tratar­se  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo.  IRRF.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA. PRESUNÇÃO LEGAL.  De  acordo  com  o  art.  61  da  Lei  8.981/95,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  identificada  a  operação  ou  a  causa,  está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Trata­se de uma presunção legal,  em que o ônus da prova é do sujeito passivo.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.   O  conjunto  dos  fatos  constantes  dos  autos,  levam  à  conclusão  de  que  a  fiscalização tem razão, em atribuir a responsabilidade solidária, de que trata o  art.  124,  I,  do CTN ao  responsável  indicado,  pois  evidenciam  que  ele  teve  participação decisiva nos atos de gestão da Construtelmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos  recursos, mantendo a atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. Roberto  Tessmann.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.     Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  I – DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  lançamentos  dos  anos­calendário  de  2001  a  2004  (Lucro  Presumido)  em razão das seguintes infrações:  a)  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS:  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência de depósitos bancários em conta mantida no Banrisul, cuja origem não corresponde  ao que foi informado nos livros contábeis e em informações prestadas pela interessada (art. 25  e  42  da  lei  9.430/96);  aplicou­se  a  multa  de  ofício  de  75%,  exceto  em  relação  aos  valores  recebidos  pela  fiscalizada  que  comprovadamente  tiveram  como  origem  os  cheques  emitidos  por  empresas  prestadoras  de  serviços  à  Prefeitura  de Novo Hamburgo,  e  respectivos  sócios  (itens  5.4  e  5.5)  em  que  foi  aplicada  a multa  de  150%,  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude.  b)  IRRF:  Existência  de  pagamentos  sem  causa  a  beneficiários  não  identificados ou cuja operação/causa não tenha sido comprovada, mediante o levantamento de  cheques que não foram utilizados para suprir a conta caixa, pois foram compensados em contas  de terceiros; sem qualquer justificativa ou comprovação; aplicou­se a multa de ofício de 75%.  Foi  nomeado  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário,  o  Sr.  Roberto  Tessmann,  com  base  no  art.  124  do CTN,  cujo  AR  com  a  comprovação  da  ciência  não  foi  juntado aos autos.  Consta  no  relatório  da  ação  fiscal  que  a  mesma  foi  iniciada  em  razão  de  requisição  da  Procuradoria  da  República  no  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  em  vista  a  possível  ocorrência  de  delitos  contra  a  ordem  tributária,  envolvendo  o  Sr.  Roberto  Tessmann,  ex­ Secretário de Planejamento da Prefeitura de Novo Hamburgo no período de 1997 a 2004, em  investigação realizada pelo Ministério Público Estadual.  Os trabalhos fiscais consistiram na verificação e análise, por amostragem, dos  seguintes  itens:  origem  e  contabilização  dos  cheques  depositados  em  conta  corrente  da  fiscalizada,  contabilização  e  destino  dos  cheques  emitidos,  verificação  dos  contratos  de  empreitada, custos, gastos e despesas efetuadas no decorrer dos anos­calendário.  Consignou  a  fiscalização  que  o  objetivo  da  sociedade  conforme  contrato  social é o de indústria, comércio de artefatos de cimento, mão de obra em empreitada ou sub  empreitada,  em  construção  civil  e  calçamento  de  ruas. No  endereço  cadastral  fornecido  pela  Construtelmo  foi  encontrada  a  sede  do  Supermercado Minuano,  nome  de  fantasia  da  firma  individual Nelci Oliveira de Moura. O local das atividades da Construtelmo é uma sala, dentro  do referido supermercado, onde foram encontradas uma mesa e uma cadeira.  Os bens dos sócios (Sr. Telmo e esposa) conforme DIRPF do ano­calendário  de 2000, consistiam, além da cota de capital na Construtelmo, uma chácara, um automóvel e  uma  motocicleta,  cujo  montante  era  de  R$  23.900,00.Após  cinco  anos,  a  DIRPF  do  ano­ Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 4          4 calendário de 2004 consigna a diminuição do patrimônio para R$ 20.586,75, o que denotaria  seu modesto padrão de vida (fls. 13/25).  A Construtelmo, segundo suas notas fiscais emitidas, teria prestado serviços,  nos anos de 2001 a 2004, a diversas empresas privadas, tendo adotado o regime de tributação  do lucro presumido. Até dezembro de 2001 era fornecedora de bens e serviços à Prefeitura de  Novo Hamburgo.  Sua  receita bruta  informada e a movimentação  financeira nesses anos estão  inseridas na tabela abaixo:   Ano­calendário  Receita Bruta nas DIPJ –  R$  Movimentação  financeira –  R$  Omissão  de  receitas  base de cálculo do lucro  presumido – R$  2001  591.416,11  1.244.045,18  293.707,93 (2º a 4º tri)  2002  309.955,88  978.111,89  460.659,64  2003  369.916,26  1.366.543,32  372.906,40  2004  77.325,25  503.362,01  244.783,87    A  fiscalização  verificou  que  grande  parte  dos  depósitos  bancários  eram  escriturados em seu livro Diário a débito da conta “Banrisul S/A” e a crédito da conta caixa, o  que  pressupõe  que  os  valores  depositados  em  cheque  e/ou  dinheiro  em  sua  conta­corrente,  tiveram origem no próprio caixa da empresa, o que, não corresponde à verdade dos fatos. Por  essa razão a fiscalizada foi intimada a comprovar a origem de diversos depósitos bancários em  cheque, efetuados em sua conta corrente no Banrisul. Informou a empresa, que os cheques se  referiam a pagamentos efetuados por clientes, os quais efetuavam os pagamentos com cheques  de  terceiros.  Assinalou  a  fiscalização  que  junto  com  os  documentos  que  respaldam  a  contabilidade dessa empresa foi verificado a existência de várias guias de depósitos bancários,  em que constava a inscrição a lápis: “Beto”, “Beto fez direto”, “Beto/Ribas”.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  identificou  alguns  dos  emitentes  dos  cheques  depositados  na  conta  bancária  da  fiscalizada,  a  Construtelmo  foi  intimada,  em  14.09.2005,  a  comprovar  a  origem  dos  cheques  já  elencados  e  depositados  em  sua  conta  corrente no Banrisul. Informou que a origem dos cheques se referem a serviços prestados para  posterior ajuste e que, quando do ajuste foi omitida a emissão das notas fiscais de serviço.  Por meio da quebra do sigilo bancário, a fiscalização obteve cópias de alguns  cheques.  Assim  foi  identificado  que  os  cheques  foram  emitidos  pelas  empresas  Ribas  Construtuora, CC Pavimentadora Ltda, Construtora e Pavimentadora Pavicon Ltda e Comercial  Empreiteira  Fagundes  Ltda,  todas  prestadoras  de  serviços  à  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo.  Também foram identificados cheques emitidos pelo Sr. Jandir dos Santos Ribas e Cláudio de  Moraes,  sócios  das  empresas  Ribas  Construtora  Ltda  e  CC  Pavimentadora  Ltda,  respectivamente (os cheques estão relatados no item 5.4 do Termo).  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  de  todos  os  depósitos  efetuados e contabilizados a crédito da conta caixa,  inclusive os  já solicitados anteriormente.  Informou  a  empresa  que  são  depósitos  referentes  a  receitas  recebidas,  de  empréstimos  efetuados junto a amigos para suprimento de caixa.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 5          5 Destacou a fiscalização que a contribuinte apresentou três versões diferentes  para tentar justificar a origem dos depósitos. O que de fato teria ocorrido é que a fiscalizada,  num momento anterior, debitava a conta caixa quando seus cheques eram emitidos, conforme  item  3.3  do  relatório. Ao mesmo  tempo  em  que  recebia  recursos  sem  origem  em  sua  conta  bancária, entre eles muitos de fornecedores da Prefeitura de Novo Hamburgo, ela se desfazia  destes recursos, por meio da emissão de cheques, os quais também não interessava identificar o  beneficiário. Assim,  para  encobrir  o  que  de  fato  ocorria,  utilizava  o  expediente  de  debitar  e  creditar a conta caixa, de forma que a contabilidade fechasse pela soma de débitos e créditos.   Exemplifica;  (i)  momento  i:  a  fiscalizada  emite  nota  fiscal  de  serviços  e  recebe os  recursos. Contabilidade: credita a conta clientes  e debita  a conta banco  (Banrisul);  (ii) momento 2: A fiscalizada emite um cheque (para terceiros), contabilidade: credita a conta  Banrisul  e debita  a conta caixa;  (iii) momento 3: A  fiscalizada recebe recurso depositado no  banco, sem origem comprovada, contabilidade: debita a conta Banrisul e credita a conta caixa.  Afirma  a  fiscalização  que  embora  a  empresa  recebesse  inúmeros  recursos  sem origem ao longo dos anos fiscalizados, estes recursos não permaneceram na empresa, nem  beneficiaram seus sócios ou seu procurador, mas sim uma terceira pessoa que, sem aparecer,  utilizou os recursos depositados na conta bancária da fiscalizada para construção de imóveis de  contratos de empreitada.  Ressaltou  que  a  sistemática  contábil  praticada  pela  fiscalizada,  particularmente  no  momento  2  (quando  emite  o  cheque  e  debita  a  conta  caixa),  inflava  artificialmente sua conta caixa, visto que a mesma mantinha­se alta, conforme Razão, de  fls.  447  a  484.  Se  a  conta  da  fiscalizada  fosse  a  constante  do Razão,  por  quê  pagaria  juros  por  saldos  bancários  devedores  no  Banrisul,  conforme  provam  seus  extratos  bancários  e  a  contabilização  da  conta  despesas  bancárias  de  fls.  485/518?. Acrescenta  que  sempre  que  há  recursos  de  sobra  em  sua  conta  bancária,  aplica­os  no mercado  financeiro,  conforme  fazem  prova os extratos de aplicações de fls. 519/527. Pergunta: Por quê não teria aplicado os valores  que  constaram  na  conta  caixa?  Diz  que  a  resposta  é  simples:  a  empresa  não  possuía  estes  recursos em caixa. A verdadeira conta caixa ou seu saldo disponível era o saldo constante de  sua conta bancária no Banrisul.  Em  razão  dessas  considerações  e  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  não  conseguiu  comprovar  a  efetiva  origem  dos  depósitos  bancários  depositados  em  sua  conta  corrente  no  Banrisul,  considerou  os  mesmos  como  omissão  de  receitas.  Os  lançamentos  contábeis efetuados nos Livros Diário (cópia) constituem as fls. 189/446.  Pagamentos sem causa a beneficiários não identificados  A  fiscalização  afirma  que  no  Livro  Diário,  grande  parte  dos  cheques,  emitidos por meio de sua conta­corrente (20.000537.0­2) mantida no Banrisul, não identificava  o  efetivo  beneficiário  dos  cheques,  tendo  o  seguinte  lançamento  contábil:  crédito  da  “conta  Banrisul S/A e débito da “conta caixa”. Tal  lançamento,  sem  identificação dos beneficiários,  pressupõe que os  cheques emitidos pela  fiscalizada  tiveram  como destino o próprio caixa da  empresa,  porém  todos  os  cheques  foram  compensados  em  conta  de  terceiros,  o  que  impossibilita afirmar que tiveram como destino a conta “caixa”.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  microfilmada  dos  cheques  mais representativos, emitidos de sua conta corrente do Banrisul e identificar os beneficiários  dos cheques compensados, tendo em vista que foram contabilizados a débito da conta caixa. A  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 6          6 empresa informou que apresentava em parte, as cópias microfilmadas dos cheques solicitados.  Acrescentou na correspondência que “os referidos cheques foram utilizados para pagamento de  fornecedores e outras operações financeiras realizadas pela empresa”. Depois apresentou novas  cópias microfilmadas, onde mais uma vez informa o mesmo.  Posteriormente, a empresa foi intimada a se pronunciar sobre outros cheques.  A  empresa  informou  que  tratam­se  de  cheques  emitidos  para  pagamento  de  salários,  fornecedores,  pró­labore,  de  despesas  diversas  e  que  não  era  possível  lembrar  o  nome  dos  favorecidos.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada,  regularmente  intimada,  não  conseguiu  comprovar  a  operação  ou  causa  dos  cheques  emitidos  da  sua  conta  corrente,  que  comprovadamente  não  foram  para  a  conta  caixa  da  empresa,  como  quer  fazer  crer  sua  contabilidade, mas depositados em conta de terceiros, sendo compensados e identificados em  planilha, considerou os mesmos como pagamentos sem causa a beneficiários não identificados.  Anexo  ao  relatório,  às  fls.  1295  a  1305,  consta  demonstrativo  contendo  a  identificação  dos  beneficiários  dos  recursos,  obtidos  mediante  exame  bancário.  Cópia  dos  cheques  emitidos  integram  as  fls.  658/912  e  cópias  dos  Livros  Diário  constituem  as  fls.  189/446.  No  item  V  do  relatório  de  ação  fiscal,  são  abordadas  as  relações  da  fiscalizada com a Termann Assessoria Empresarial Ltda e seu sócio majoritário, o sr. Roberto  Tessmann.  A  fiscalização  constatou  que  grande  parte  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta bancária não eram decorrentes de serviços prestados, assim como, nem todos os cheques  por  ela  emitidos  se  destinavam a  pagamentos  de  fornecedores. O que  teria  ocorrido  de  fato,  foram  ingressos de  recursos,  normalmente  em  cheques,  que  a  fiscalização  identificou  serem,  em  parte,  de  empresas  prestadoras  de  serviços  à  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo,  que  beneficiaram o Sr Roberto Tessmann, que à época dos fatos eram Secretário de Planejamento  daquela municipalidade.  De  acordo  com  a  fiscalização,  essa  pessoa  física  é  sócia  majoritária  da  empresa  Termann  Assessoria  Empresarial  Ltda,  empresa  que  nos  anos  de  2001  a  2004,  adquiriu veículos, imóveis, contratou empresas, entre as quais a Construtelmo e a Construlest  (outra empresa que também serviu aos propósitos do Sr. Tessmann), para edificar construções  nos mesmos;  e  por  fim,  prestou  serviços  de  assessoria  a  terceiros,  inclusive  e  novamente  a  Construtelmo. No entanto, a Termann não tinha recursos para aquisição dos bens, não prestou  serviços  à Construtelmo ou  a  terceiros  e  tampouco  efetuou  ou  recebeu  qualquer pagamento.  Nos  contratos  de  empreitada  não  houve  qualquer  benefício  relevante  para  as  contratadas,  somente para o contratante.  Acrescentou  que,  a  finalidade  de  forjar  receitas  na  empresa  da  qual  o  sr.  Roberto Tessmann é sócio majoritário,  foi a de usar esta “renda” para dar origem a recursos  utilizados  na  aquisição  de  diversos  imóveis.  Estando  esses  imóveis  em  nome  da  empresa,  livrar­se­ia de uma possível vinculação de suas atividades como Secretário de Planejamento da  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo  e  o  aumento  incompatível  de  seu  patrimônio.  Salientou  que,  esse senhor utilizou as empresas mencionadas para obtenção de benefícios próprios, que vão  além de sua  renda declarada. Na verdade, a  sua renda declarada não precisou ser usada para  adquirir seu patrimônio,  haja vista a ausência de  saques de  suas  contas bancárias no período  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 7          7 fiscalizado. Além disso, em nome da sua empresa Termann Assessoria Empresarial Ltda foram  adquiridos  inúmeros  imóveis  e  veículos  que  sequer  foram  registrados  nos  Livros  Caixa  da  empresa.  A  fiscalização  concluiu  que  o  Sr.  Roberto  Tessmann  teve  participação  decisiva  nos  atos  de  gestão  da  Construtelmo,  razão  pela  qual  caracterizou  o  mesmo  como  responsável solidário do crédito tributário apurado.  Transcreveu  parte  do  relatório  de  ação  fiscal  empreendida  na  pessoa  física  Roberto  Tessmann,  relativo  às  atividades  de  sua  empresa  Termann  Assessoria  Empresarial  Ltda. Na mesma data foi lavrado auto de infração contra a mencionada pessoa.  a) Nos anos de 2001 a 2004, essa empresa registrou em sua contabilidade, as  seguintes  receitas  reconhecidas  pelo  regime  de  caixa:  R$  86.090,67,  R$  136.085,01,  R$  130.020,00  e  R$  630.377,59,  respectivamente,  no  entanto,  por  meio  de  diligências  nas  empresas,  que  em  tese  seriam  beneficiárias  desses  serviços,  tinham  como  objetivo  único  e  exclusivo, aparentar a existência da conta caixa da Termann, de tal modo que pudesse justificar  na origem dos recursos utilizados na aquisição de imóveis e demais gastos;  b) A seguir, a fiscalização relaciona as notas fiscais emitidas pela Termann e  relata as diligências realizadas nas empresas beneficiárias para verificar a efetiva prestação de  serviço e o pagamento;  c)  Em  diligência  na  empresa  Máquinas  Seiko  Ltda,  foi  informado  que  mantinha  contrato  tácito  com  a  Termann  para  a  realização  da  prestação  de  serviços  de  assessoria  comercial,  intermediação  de  negócios,  assessoria  de  vendas  e  exportação  de  produtos, e que os pagamentos eram feitos, por  caixa, em espécie; algumas das notas  fiscais  não estavam registradas na contabilidade da empresa Seiko;  d) A Termann informou que os contratos com a empresa Seiko eram verbais  e  representados por notas  fiscais;  assinalou a  fiscalização que a Termann nada apresentou de  documentos  materiais,  relatórios,  mapas,  horas  trabalhadas,  controles;  em  relação  às  notas  fiscais  contabilizadas  e  ditas  pagas  pela  Seiko,  foram  em  datas  posteriores  à  emissão  das  mesmas, enquanto que a Termann contabiliza a entrada de recursos no mesmo dia da emissão  das notas fiscais, enquanto que a Seiko, que também contabiliza as notas pelo regime de caixa,  informa datas completamente diferentes da Termann;  e) Em diligência na  empresa  Italiana  Importação e Exportação Ltda  (foram  relacionadas as notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela Termann) constatou­se que  o  contrato  era  verbal;  em  relação  aos  pagamentos,  datas  e  contabilização,  informou  que,  no  decorrer dos anos em que a empresa esteve em atividade, sofreu diversos assaltos e invasões,  conforme  boletins  de  ocorrência,  e  a  cada  sinistro  ocorrido  acarretava  desordem  e  tumulto,  ocasionando confusão nos arquivos, assim o responsável pelo registro no momento do registro  do ocorrido não  tinha conta quanto a  falta de alguns documentos não usuais, não  tendo sido  localizados  os  registros  fiscais  e  contábeis  relativos,  não  se  podendo  apontar  a  forma  dos  pagamentos;  quanto  à  ocorrência  de  sinistros,  registrados  em  ocorrência  policial,  não  há  qualquer menção à perda ou extravio de documentos e livros fiscais;  f)  Intimada  a  empresa Termann,  informou  que  os  contratos  eram  verbais  e  representados  por  notas  fiscais,  e  que  assessorava  a  empresa  Italiana  na  administração  financeira e gestão administrativa, nos anos de 2001 e 2002, com reuniões no mínimo semanais  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 8          8 com  os  sócios,  baseados  em  sua  experiência  de  20  anos  da  Termann;  também  não  foram  apresentados qualquer registro material que pudessse confirmar as alegações dos intimados;  g) A fiscalização relatou ainda fato ocorrido no Posto Bancário do Banrisul,  nas dependências da Prefeitura de Novo Hamburgo, e onde a Termann costumeiramente efetua  recolhimentos  de  impostos  e  contribuições  federais:  no  dia  27.06.2002  foram  efetuados  em  nome da Italiana pagamentos de 12 DARFs de imposto retido na fonte (1,5%) sobre serviços  prestados por pessoa jurídica (código 1708), no valor de R$ 611,14, sendo que no mesmo dia  houve recolhimento de DARF da Cofins (código 2172), no valor de R$ 342,24, em nome da  Termann;  os  recolhimentos  foram  efetuados  na  mesma  máquina  autenticadora  e  sequencialmente; a fita detalhe revela que as importâncias foram somadas, conforme utilização  da calculadora na fita, totalizando R$ 953,38, e os valores foram pagos em dinheiro; destacou  ainda a fiscalização que o endereço da sócia da empresa Italiana e do Sr. Roberto Termann, é  idêntico, com a diferença do número da rua, 10 e 26, sendo vizinhos;  h)  Nos  anos  de  2001  e  2002,  a  Termann  emitiu,  diversas  notas  fiscais  de  serviços descritos  como  serviços de assessoria para  a Comercial  e Empreiteira Construtelmo  Ltda. Informou a Construtelmo que mantinha contrato verbal com a Termann, que os serviços  prestados eram de assessoria na gestão administrativa e financeira, e que os pagamentos eram  efetuados mensalmente, em moeda corrente, sem data aprazada e não era emitido recibo, e sim  nota fiscal de serviço;  i) Intimada a Termann, informou que assessorou a Construtelmo durante um  ano,  que  os  serviços  eram  prestados,  na  maior  parte  nas  sedes  das  empresas,  em  seus  escritórios, em reuniões, jantares, viagens, feiras e exposições, na sua residência e por telefone  e  nessa  empresa  não  teve  ajuda  de  terceiros  (somente  teria  tido  ajuda  em  duas  outras  empresas);  j) A empresa Construtelmo foi contratada pela Termann para a realização de  dois empreendimentos  imobiliários em 2001 e 2002  . Um dos empreendimentos consistia na  construção de um prédio comercial, de 474 m2, com preço de R$ 100 mil reais, em 20 parcelas  mensais e consecutivas. No livro caixa da empresa Termann constava diversos pagamentos à  Construtelmo,  não  espelhados  em  cheques  ou  transferências  bancárias.  A  contabilidade  da  Construtelmo é silente, quanto ao registro de tais recebimentos, firmando a convicção de que  os  pagamentos  jamais  foram  realizados,  sendo  que  não  houve  emissão  de  notas  fiscais  à  Termann;  em  2002,  a  Construtelmo  foi  contratada  para  a  construção  de  dois  pavilhões  geminados  de  671m2,  por R$  96 mil  para  pagamento  em  24 meses. Diligência  na Termann  revelou que não houve qualquer pagamento à Construtelmo até os dias então atuais, embora o  prédio estivesse pronto, e não houve emissão de notas fiscais à Termann;  k)  Observou  a  fiscalização  que  considerando  que  os  negócios  mais  importantes entre as duas empresas se referiam à construção de imóveis, neste período, sendo  que para atingir esse objetivo a Termann contratou a Construtelmo, confiando na capacidade  administrativa  dessa  empresa,  não  haveria  justificativa  para  que  a  contratante  (Termann)  prestasse  serviços  de  assessoria  à  contratada  (Construtelmo)  na  parte  financeira  e  administrativa; registrou ainda que não há qualquer registro nessas empresas de que a prestação  de  serviços de assessoria  tenha ocorrido,  sendo que não existem  registros de empregados ou  prestadores de serviços em sua contabilidade;  l)  também foram efetuadas diligências nas  seguintes empresas: Comercial e  Empreiteira Construlest Ltda, Milenium Bazar e Bebidas Ltda, Killing S/A Tintas e Solventes,  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 9          9 Star Assessoria e Exportação Ltda, Bison  Indústria de Calçados Ltda, Comercial Pneumática  Clason Ltda: (respostas semelhantes)  A seguir, no item 5.2, a fiscalização aborda a não comprovação da prestação  de serviços de assessoria à Construtelmo, indicados nas notas fiscais emitidas pela Termann.  Analisando  o  Livro  Diário  e  Razão  da  Construtelmo,  nos  anos  de  2001  e  2002,  foram  verificados  o  lançamento  contábil  a  débito  da  conta  de  resultado  (serviços  de  terceiros) das notas  fiscais  emitidas pela  empresa Termann,  as quais  especifica. Salienta que  em  todas  as  notas  fiscais  emitidas  à  Construtelmo,  descreve­se  a  operação  realizada  como  “serviços de assessoria”. Foi observada a existência da nota fiscal 128, emitida pela Termann  em 30.11.2001, no valor de R$ 3 mil, que não constou da contabilidade da Construtelmo.  A Construtelmo foi  intimada a apresentar cópia do contrato de prestação de  serviços com a Termann Assessoria Empresarial Ltda, a informar, que tipos de serviços foram  prestados,  e a  informar,  a data  e  a  forma que os pagamentos  foram efetuados  à Termann. A  Construtelmo  respondeu  que  “deixamos  de  apresentar  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  o  contrato  era  verbal”,  “os  serviços  prestados  pela  Termann  era  de  assessoria  na  gestão  administrativa  e  financeira”  e  “os  pagamentos  eram  efetuados  mensalmente, normalmente em moeda corrente,  sem data aprazada e não era emitido  recibo,  mas sim, a nota fiscal de serviço”.  A  Termann  também  foi  intimada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  uma  vez  que  nas  notas  emitidas  constava  somente  a  indicação  de  serviços  de  assessoria,  sendo  solicitado  que  informasse  o  tipo  de  trabalho  e  atividades  que  foram  desenvolvidas a diversas empresas, dentre as quais, a Construtelmo, além de informar, o local e  período que foram desenvolvidos os trabalhos/atividades e forma de pagamento. Em resposta,  de fls. 939, a Termann informou que “Assessoramos a Empresa durante um período de 01 (um)  ano  na  parte  financeira  e  administrativa  mostrando  experiências  bem  sucedidas  de  outras  empresas  e  também  experiências  por  nós  aplicadas  nas  empresas  que  ajudamos  na  administração  já  citadas  anteriormente”  (Nota:  refere­se  à  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo,  COMUSA, COMUR e FENAC). Acrescentou a resposta que: “Os serviços eram prestados, na  maior  parte  nas  sedes  das  empresas,  em  nossos  escritórios,  em  reuniões,  jantares,  viagens,  feiras e exposições, em nossa residência e por telefone. O período coincide com as notas fiscais  emitidas”.   Consigna  a  fiscalização,  que  quanto  ao  pagamento,  infere­se  que  seria  em  dinheiro, porque somente os valores recebidos de duas outras empresas foi em cheque. Afirma  ainda, que somente nas empresas Killing S/A e Star Ass. E Exp. Ltda, o Sr. Roberto Termann  teria tido ajuda de terceiros.  A  empresa Construtelmo  foi  contratada  pela  Termann  para  a  realização  de  dois  empreendimentos  imobiliários  em  2001  e  2002.  O  primeiro  consistia  na  construção  de  prédio comercial e  residencial na Rua Jerônimo, de 474m2, em Novo Hamburgo. O contrato  previa o preço de R$ 100 mil, em 20 parcelas mensais e consecutivas, no entanto, diligências  efetuadas  na Termann,  revelaram  que  constavam  em  seu  livro Caixa  diversos  pagamentos  à  Construtelmo,  porém  não  espelhados  em  cheques  ou  transferências  bancárias;  já  a  contabilidade da Construtelmo seria totalmente silente quanto ao registro de tais recebimentos,  formando a convicção de que os pagamentos jamais foram realizados; não houve emissão de  notas fiscais à Termann.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 10          10 Em relação ao empreendimento de 2002, que se refere à contratação junto a  Construtelmo para construção de dois pavilhões geminados, com área de 671 m2, localizado na  Rua Osvaldo Arthur Hartz, em Novo Hamburgo com preço de R$ 96 mil, para pagamento em  24  meses;  diligência  na  Termann  revelou  que  não  houve  sequer  o  registro  de  qualquer  pagamento  à  Construtelmo  até  os  dias  atuais,  embora  o  prédio  estivesse  pronto. Não  houve  emissão de notas fiscais àTermann.  Ressalta  a  fiscalização  que  considerando que  os  negócios mais  importantes  entre  as  duas  empresas  se  referiam  à  construção  de  imóveis,  neste  período,  sendo  que  para  atingir  este  objetivo  a  Termann  contratou  a  Construtelmo,  confiando  na  capacidade  administrativa dessa empresa, não haveria justificativa para que a Termann prestasse serviços  de assessoria à contratada, na parte financeira e administrativa.  A  empresa  Termann,  por  meio  de  seu  sócio  Roberto  Tessmann  respondeu  que os serviços eram prestados nas “sedes das empresas, nos nossos escritórios, em reuniões,  jantares, viagens, feiras e exposições”. Afirma a fiscalização que não há qualquer registro nas  empresas  intimadas de que ocorreram tais acontecimentos. Também diz que para se  referir à  prestação de serviço utiliza o plural “nós”, quando não existem empregados ou prestadores de  serviço registrados em sua contabilidade.  Concluiu a fiscalização que não houve a comprovação da efetiva prestação de  serviços  da  Termann  à  Construtelmo,  tampouco  o  pagamento  desta  à  Termann,  e  que  tais  notas, serviram para aparentar recursos na conta caixa de Termann, de tal modo que pudesse  justificar a aquisição de bens.  Dos  contratos  de  empreitada  entre  a Construtelmo  e  a Termann  (item  5.3 do relatório)  Em relação à edificação de 2001 acima mencionada, segundo a fiscalização,  por  meio  de  fotografias  no  local,  se  constatou  que  houve  a  edificação,  tendo  a  Termann  alugado os apartamentos no mês de janeiro de 2002, tendo o aluguel recebido constado do livro  caixa  da  Termann.  Nos  livros  caixa  dos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  observou  a  fiscalização não haver  registro dos pagamentos das parcelas 12, 13 e 14, vencidas de  julho a  setembro de 2002. A Termann foi intimada a prestar esclarecimentos e informou que estavam  pendentes de  acerto,  esperando­se  abatimentos por defeitos da obra. Observou a  fiscalização  que o contrato entre a Termann e a Construtelmo não estava revestido de formalidades legais  para  fins  de  comprovação  junto  ao  fisco  e  terceiros,  e  que  tendo  em  vista  que  a  obra  foi  executada, comprova­se que a grande beneficiária foi a Termann, que não comprovou a efetiva  transferência  de  recursos  à  Construtelmo  e  ainda  locou  o  imóvel  a  terceiros  para  proveito  próprio.  Quanto à obra de 2002, também acima mencionada, por meio de fotografias  constatou­se que houve a edificação tendo a Termann alugado parte do imóvel já em julho de  2002.  A  Termann  foi  intimada  a  informar  quais  valores  foram  pagos  à  Construtelmo,  identificando  as  datas  e  forma,  bem  como,  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios.  Informou  em  16.11.2005,  que  até  aquele  momento  não  haviam  efetuado  pagamentos.  O  contrato não foi registrado no órgão competente, não estando revestido das formalidades legais  para  fins  de  comprovação  junto  ao  fisco  e  a  terceiros,  suscitando  dúvidas  quanto  à  data  de  assinatura  do  mesmo.  Conclui  que  tendo  em  vista  que  a  obra  foi  executada,  a  grande  beneficiária  do  contrato  foi  a  Termann,  que  até  aquele  momento,  4  anos  da  celebração  do  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 11          11 contrato,  não  efetuou  pagamentos  à  Construtelmo  e  ainda  locou  o  imóvel  a  terceiros  em  proveito próprio.  Dos cheques emitidos por empresas prestadoras de serviços à Prefeitura  de Novo Hamburgo e depositados na conta bancária da Construtelmo  A  contabilidade  da  Construtelmo  não  identifica,  em  sua  grande  maioria,  a  origem  dos  recursos,  em  cheque  ou  dinheiro,  que  foram  depositados  no  período  de  2001  a  2004,  em  sua  conta  corrente mantida  no Banrisul,  em Novo Hanburgo;  para  estes  depósitos  efetua  lançamento  contábil  a  débito  da  conta  Banrisul,  e  a  crédito  da  conta  caixa  e  esse  procedimento incorreto serviu para acobertar a verdadeira origem dos recursos e sua natureza.  A  Construtelmo mantém  em  seu  poder  junto  com  os  documentos  que  dão  suporte  à  contabilidade,  diversos  recibos  de  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta­ corrente,  onde  estão  descritas  as  características  dos  cheques  depositados;  em  alguns  deles  consta a inscrição “Beto”, “Beto fez direto”, “Beto/Ribas” em uma clara alusão ao Sr. Roberto  Tessmann, cujo apelido é “Beto”. São vários cheques dos anos de 2001 a 2004.  Em razão de diversas denúncias anônimas, a suspeita da origem dos cheques  depositados recaiu sobre as empresas que prestaram serviços à Prefeitura de Novo Hamburgo.  Dentre as diversas empresas envolvidas, constatou­se pagamentos direcionados à Construtelmo  provenientes de Ribas Construtora Ltda, CC Pavimentadora Ltda, Construtora e Pavimentadora  Pavicon Ltda e Comercial e Empreiteira Fagundes Ltda.  A  fiscalização  observou  no  Livro  Diário  dessas  empresas,  que  os  cheques  emitidos  e  depositados  na  conta  bancária  da Construtelmo  foram  contabilizados  a  débito  da  conta caixa. Se as referidas empresas soubessem que os cheques seriam depositados nas contas  da  Construtelmo,  para  que  posteriormente  fossem  executados  serviços  por  esta,  teriam  contabilizado os mesmos em uma conta denominada “adiantamento de fornecedores” que mais  tarde,  quando da  emissão das notas,  poderiam ser  contabilizadas  como despesas. Destacou a  fiscalização que o procedimento adotado por todas as empresas envolvidas levam à conclusão  de que elas desconheciam o destino dos cheques.  A seguir, a fiscalização relata as diligências realizadas nessas empresas.  a)  Ribas Construtora Ltda.  Verificou­se vários cheques emitidos por Ribas  (contabilizados a crédito da  conta  banco  e  a  débito  da  conta  caixa  ­  impropriedade),  que  foram  depositados  na  conta  bancária da Construtelmo. Em algumas guias de depósitos bancários consta a inscrição a lápis  “Beto” e “Tessmann”, evidenciando tratar­se de Roberto Tessmann. Esses fatos e ainda o fato  de  a  empresa  Ribas  ser  prestadora  de  serviços  à  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo,  levaram  a  fiscalização a concluir pelo envolvimento do sr. Roberto Tessmann com a fiscalizada (cheques  de fls. 1027 a 1094).  b)  CC Pavimentadora Ltda.  O  fato  de  haver  depósitos  à  Construtelmo  com  indicação  nas  guias  de  depósito  “Beto”,  o  fato  da  empresa  emitente  dos  cheques  contabilizá­los  a  débito  da  conta  caixa,  o  fato  de  ser  uma  empresa  prestadora  de  serviços  à  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo,  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 12          12 levaram  a  fiscalização  a  concluir  pelo  envolvimento  do  Sr.  Roberto  Tessmann  com  a  fiscalizada (cheques de fls. 1096 a 1139).  c)  Construtora e Pavimentadora Pavicon Ltda   Igualmente,  o  fato  de  haver  depósitos  à  Construtelmo  com  indicação  nas  guias  de  depósito  “Beto”,  o  fato  da  empresa  emitente  dos  cheques  (Construtora  e  Pavimentadora  Pavicon  Ltda  e  SCP)  contabilizá­los  a  débito  da  conta  caixa,  o  fato  dessa  empresa ser uma prestadora de serviços à Prefeitura de Novo Hamburgo, local de trabalho do  Sr. Roberto Tessmann, levaram a fiscalização a concluir pelo envolvimento do mesmo com a  fiscalizada (cheques de fls. 1140 a 1155).  d)  Comercial e Empreiteira Fagundes Ltda.  O  fato  de  que  algumas  guias  de  depósitos  trazerem  a  anotação  "Beto",  apelido  do  Sr.  Roberto  Tessmann;  o  fato  de  os  cheques  terem  sido  depositados  na  conta  bancária  da  Construtelmo,  embora  a  empresa  emitente  tenha  informado  que  não  efetuou  nenhum  pagamento  à  mesma;  o  fato  de  que  a  empresa  emitente  dos  cheques  ser  uma  prestadora  de  serviços  à  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo;  o  fato  da  empresa  emitente  dos  cheques contabilizá­los como a débito da conta caixa; o fato de haver, para a mesma origem de  depósitos  (cheque  Fagundes),  contabilização  diferente;  levaram  a  fiscalização  a  concluir  no  envolvimento do Sr. Roberto Tessmann com a fiscalizada (cheques às fls. 1156/1174).  Dos cheques emitidos pelos sócios das empresas prestadoras de serviço à  Prefeitura de Novo Hamburgo  a)  Jandir dos Santos Ribas (Ribas Construtora Ltda)  O fato de haver depósitos à Construtelmo com indicação nas guias de deposito  "Beto" e "Beto/Ribas; o fato de haver depósitos em cheque à Construtelmo, cuja origem é do  sócio proprietário da Ribas Construtora Ltda, empresa que presta serviços à Prefeitura de Novo  Hamburgo;  o  fato  de  estes  depósitos  terem  sido  efetuados  no  posto  bancário  do  Banrisul,  localizado nas dependências da Prefeitura de Novo Hamburgo, local de trabalho do Secretário  de  Planejamento;  o  fato  de  que  no  mesmo  dia,  mesmo  posto  bancário,  mesma  máquina  autenticadora de caixa e com número de autenticação seqüencial de documento, a Termann ter  efetuado pagamentos de IRPJ e CSLL; levaram a fiscalização a concluir pelo envolvimento do  Sr. Roberto Tessmann com a fiscalizada (cheques de fls. 1175/1188).  b)  Cláudio de Moraes (sócio da CC Pavimentadora Ltda)  Foram  encontrados  dois  cheques  emitidos  pelo  Sr.  Cláudio  de Moraes  que  foram  depositados  na  conta  da  Construtelmo,  Banrisul,  Ag.  0607.  A  contabilidade  da  Construtelmo não identifica a origem dos cheques, contabilizando­os como a débito da conta  Banrisul e a crédito da conta caixa. Pergunta a fiscalização: Por que um cheque emitido pelo  sócio de uma empresa com sede na cidade de Porto Alegre e que presta serviços à Prefeitura de  Novo Hamburgo  foi depositado na conta bancária da Construtelmo? Que  relação poderia  ter  este  sócio  com  a Construtelmo  já  que  esta  nunca  emitiu  qualquer  nota  fiscal  a  ele  ou  à CC  Pavimentadora Ltda?  Dos cheques  emitidos por  terceiros  e depositados na conta bancária da  Construtelmo  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 13          13 a)  Dos depósitos efetuados pelo Sr. Roberto Tessmann à Construtelmo  Em 09/11/2003 e 21/01/2004, o Sr. Roberto Tessmann efetuou depósitos em  cheque  na  conta  bancária  da  fiscalizada,  nos  valores  de  R$  1.475,00  e  R$  2.000,00,  respectivamente. O primeiro é um cheque do Unibanco, emitido pela COMUSA, destinado ao  Sr. Roberto Tessmann, em razão de  sua  remuneração mensal como membro do Conselho de  Administração, e o segundo, é de sua própria conta bancária mantida no Banco do Brasil.  Os  lançamentos  contábeis no Livro Diário da  fiscalizada fazem crer que os  recursos depositados foram originários de sua própria conta caixa, o que comprovadamente não  é  verdadeiro.  Mais  do  que  simples  depósitos,  esses  valores  representam  o  grau  de  informalidade existente entre ambos; não há preocupação para  registrar adequadamente essas  operações, como seriam feitos em negócios comerciais, entre  terceiros envolvidos (cheques e  outros de fls. 1192/1198).  b)  Cheque  emitido  pela  FENAC S/A  Feiras  e  Empreendimentos  a  um  de  seus fornecedores e depositados na conta bancária da Construtelmo:  O fato de haver depósito à Construtelmo, cuja origem é um cheque emitido  pela Fenac, destinado a seu fornecedor Ullmann; o fato de a guia de depósito na Construtelmo  constar "Beto fez direto"; o fato deste depósito ter sido efetuado no posto bancário do Banrisul,  localizado  nas  dependências  da  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo;  levaram  a  fiscalização  a  concluir,  novamente,  pelo  envolvimento  do  Sr.  Roberto  Tessmann  junto  à  fiscalizada.  Lembramos, ainda, que o Sr. Roberto Tessmann ocupou os cargos de Presidente do Conselho  de Administração e Diretor Executivo na Fenac.  Dos cheques emitidos pela Construtelmo para pagamento de despesas da  Termann Assessoria Empresarial Ltda.  a)  Do  cheque  emitido  pela  Construtelmo  para  a  Empreiteira  Apolo  Ltda  (fornecedora da Termann).  Constatou­se que foi contabilizado no Livro Caixa da empresa Termann uma  nota fiscal emitida pela Empreiteira Apolo Ltda, no valor de R$ 2.000,00. O pagamento teria  sido  efetuado  em  dinheiro,  no mesmo  dia  de  emissão  da  nota  fiscal. Na  referida  nota  fiscal  consta a informação do cheque 803181 (1209), deixando uma pista de que este cheque efetuou  o pagamento ao fornecedor.  O  cheque  foi  emitido  pela  Construtelmo,  e  em  sua  contabilidade,  o  beneficiário  do  cheque  não  estava  identificado,  sendo  contabilizado  a  débito  da  conta  caixa  (Diário às fls. 374/375).  A fiscalizada efetuou pagamento de débito que era, em tese, da Termann; não  havendo razão para que esta pagasse despesa de terceiros sem registrar o fato adequadamente  em sua contabilidade, concluiu­se que o fato denota haver uma informalidade vinculante entre  as empresas (cheque de fls. 1210).  b)Do cheque emitido pela Construtelmo para o Ofício de Registro de Imóveis  de Novo Hamburgo.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 14          14 Trata­se  de  cheque  utilizado  para  pagamento  de  custas  referentes  à  incorporação  do  Conj.Residencial  Termann,  em  nome  de  Termann  Assessoria  Empresarial  Ltda,  contabilizado,  como  a  crédito  da  conta Banrisul  e  a  débito  da  conta  caixa. Assim,  foi  constatado, mais uma vez, que a fiscalizada efetuou pagamentos de débitos que eram, em tese,  da Termann; não havendo  razão para que esta pagasse despesas de  terceiros,  sem registrar o  fato adequadamente. Como já relatado no item anterior, entendemos que tal fato mostra existir  uma informalidade entre as empresas.  c)  Do  cheque  emitido  pela  Construtelmo  para  o  1º  Tabelionato  de  Novo  Hamburgo  Também foi emitido outro cheque para pagamento de Nota de Emolumentos,  despesas essas que foram contraídas pela Termann.   Dos cheques emitidos pela Construtelmo e depositados na conta bancária  da esposa do Secretário de Fazenda de Novo Hamburgo  Dois  cheques  no  valor  de  R$  10.000,00  e  R$  5.000,00  tiveram  como  beneficiária a Sra. Heloísa Marli Zorn que os depositou em sua conta bancária no Banespa.  Intimada  a  Construtelmo  a  informar  qual  a  operação  que  deu  causa  para  emissão  dos  referidos  cheques,  informou  que  os  cheques  foram  dados  em  garantia  de  empréstimo  por  5  dias,  contraído  com  o  Sr.  Luiz  Percy Denardin  Filho. Não  foi  localizado  qualquer registro no livro Razão ou Diário que identificasse tal operação com a citada pessoa  ou  com  terceiros.  Constatou­se  que  nos  dias  anteriores  à  emissão  dos  cheques  dados  “em  garantia  de  empréstimo”  sua  conta  “banrisul”  estava  elevada,  não  necessitando  qualquer  suporte de numerário. Por meio de exame minucioso dos extratos bancários constatou­se que  seu saldo bancário elevado era decorrente de depósitos em cheques efetuados em sua conta nos  dois e quatro dias anteriores à emissão dos cheques a Heloísa Marli Zorn.  Tais  depósitos  foram  registrados  em  sua  contabilidade  como  a  débito  da  conta  banrisul  e  a  crédito  da  conta  caixa,  no  entanto,  constatou­se  a  impropriedade  dos  registros contábeis, uma vez que os cheques, perfeitamente  identificados,  foram provenientes  da empresa Ribas Construtora Ltda, prestadora de serviços à Prefeitura de Novo Hamburgo.  Concluiu a fiscalização que a causa para emissão dos cheques à Sra. Heloísa,  esposa do Sr. Luiz Percy (que à época dos fatos era Secretário da Fazenda dessa Prefeitura) não  foi devidamente comprovada.  Da responsabilidade solidária do Sr. Roberto Tessmann  A  fiscalização  salientou  que  ante  os  fatos  relatados  no  capítulo  V,  particularmente,  pelo  fato  do  Sr.  Roberto  Tessmann  e  sua  empresa,  a  Termann  Assessoria  Empresarial  Ltda,  transitarem  com  liberdade  e  desenvoltura  pelos  principais  negócios  da  fiscalizada; bem como, pelo fato da fiscalizada permitir o recebimento e pagamento de recursos  que dizem respeito tão somente ao Sr. Roberto Tessmann e sua empresa; e ainda pelo fato da  Termann  realizar  contratos  de  empreitada  cujos  benefícios  recaem na  pessoa  do Sr. Roberto  Tessmann; e por  ter sido constatado o padrão de vida modesto dos sócios da fiscalizada, em  visível contraste com o Sr. Roberto Tessmann e sua empresa, caracterizou a responsabilidade  solidária do Sr. Roberto Tessmann, com fundamento no art. 124, I, do CTN, por ser ele de fato,  o real beneficiário dos negócios realizados pela fiscalizada.  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 15          15 II  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  AUTUADA  E  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO E DECISÃO DA TURMA JULGADORA  Em 13.07.2006, a  interessada apresentou  impugnação. Em 31.07.2006 o Sr.  Roberto Tessmann apresentou impugnação, onde discute a responsabilização.  O  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte.  Foram  excluídos  7  cheques, cujo valor total monta em R$ 22.101,20 nos diversos anos. As ementas proferidas são  as seguintes:  RESPONSABILIDADE. APURAÇÃO DENTRO DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  há  que  se  discutir  a  responsabilidade no processo administrativo fiscal, por  falta de  previsão  legal e em face da interpretação literal de medidas de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ainda da sua  indisponibilidade,  não  se  tomando  conhecimento  de  petição  interposta em nome de pessoa física indicada como responsável  pelo crédito tributário exigido no presente processo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Considera­se  omissão  de  receitas  a  existência  de  depósitos  efetuados em conta bancária da empresa autuada, sem que esta  conseguisse  comprovar  documentalmente  a  origem  de  tais  ingressos.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  PAGAMENTO.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  OPERAÇÃO  SEM  CAUSA COMPROVADA. Está  sujeito à  incidência do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem comprovação da  sua  causa. Uma  vez  identificados os pagamentos pela  fiscalização, cumpre empresa  autuada regularmente intimada comprovar  A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte.  Quanto  à  infração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  consta  no  voto  condutor  do  acórdão  entre  outros  argumentos, que:  As  alegações  de  que  os  clientes  efetuavam  pagamentos  com  cheques  de  terceiros,  impossibilitando  sua  identificação  na  contabilidade, bem como a existência de cheques pré­datados ou  pagamentos  parcelados,  impossibilitando  a  comprovação,  soa  absurda frente aos deveres de que tem o dever de escriturar sua  escrita para suportar a opção pelo lucro real, ou mesmo para a  opção pelo presumido respaldada pela escrituração contábil na  declaração.  Das  notas  apresentadas,  nenhuma  apresentou  coincidência em data e valor com os depósitos referidos.  Nessa parte, manteve o lançamento.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 16          16 Quanto  ao  lançamento  do  IRRF  relativo  a  pagamentos  sem  causa  a  beneficiários  não  identificados  ou  operação/causa/não  comprovada  excluiu  alguns  valores  discriminados na planilha contida na decisão, de pequena monta.   III ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A decisão da Turma Julgadora foi cientificada à autuada em 03.01.2007 e o  recurso da mesma foi apresentado em 01.02.2007. Não consta nos autos que a decisão  tenha  sido  cientificada  ao  Sr.  Roberto  Tessmann,  cuja  responsabilidade  solidária  lhe  foi  atribuída.  Também não consta nos autos que essa pessoa tenha apresentado recurso voluntário.  No  recurso,  a  autuada  argumenta  que  o  auditor  pretendia  que  a  recorrente  comprovasse cada serviço prestado pela empresa Termann à recorrente. Esta justificou que os  serviços  eram  de  assessoria  na  gestão  administrativa  e  financeira  e  que  o  auditor  e  os  julgadores inovaram na interpretação do disposto no art. 249, I, e 251, § único do Regulamento  do Imposto de Renda.  Diz que ao arrepio da lei, os julgadores pretendem que a recorrente comprove  a realização de um serviço de assessoria que é praticado por meio de pareceres verbais, ou na  elaboração de orçamentos de obras, os quais, embora executados pela empresa assessora, são  assinados pelos representantes legais da recorrente. Entende que tal procedimento é pretender a  intolerada  bi­tributação,  partindo­se  do  princípio  de  que  a  empresa  de  assessoria  recolheu  o  imposto  incidente  sobre  os  serviços  cobrados  da  recorrente.  Destaca  que  se  a  empresa  de  assessoria não recolheu o imposto, deverá ela ser autuada, mas que, na verdade, a empresa de  assessoria já recolheu o imposto incidente sobre o serviço prestado, razão pela qual a pretensão  do auditor não passa de pretender a bi­tributação.  Salienta que o exemplo de que não era possível comprovar a exteriorização  do  trabalho desenvolvido é a própria  impugnação e o  recurso,  os quais  foram desenvolvidos  pela empresa de assessoria, porém firmado pelo representante legal da recorrente.  Destaca  que  é  impossível  nos  dias  de  hoje  pretender  que  o  contribuinte  comprove a origem de cada cheque que é depositado em sua conta­corrente bancária e que não  há previsão legal para tanto.  Aduz que a contabilidade da empresa demonstrou cada nota fiscal de serviços  prestados  a  seus  clientes  e  que  em  cada  nota  fiscal  estava  descrito  o  serviço  prestado,  bem  como o endereço em que a obra foi edificada. Acrescenta que grande parte dos serviços foram  comprovados, inclusive, com o contrato de prestação de serviços. Se o montante dos depósitos  fosse superior ao faturamento demonstrado na contabilidade, aí sim, poderia ser considerado a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação.  Entretanto,  se  os  depósitos  não  ultrapassaram o faturamento demonstrado na contabilidade, não há previsão  legal para serem  considerados não comprovados.  Sobre os pagamentos sem causa a beneficiários não identificados, argumenta  que os  julgadores  justificaram  a procedência do  lançamento  com  fundamento no  art.  674 do  RIR/99. Sustentaram que a recorrente não comprovou nos autos quem foram os beneficiários  dos cheques. Alega que as provas  estão com o próprio auditor que  teria  confiscado  todos os  documentos e livros contábeis da recorrente.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 17          17 Afirma que é público e notório que uma empresa tem custos e despesas. Diz  ser absurdo que uma empresa  tenha que  emitir  cheque para pagamento de  cada despesa que  efetuar e que seja proibida de emitir um só cheque para pagar todos os títulos de créditos que  vencem  num  mesmo  dia.  Apenas  se  os  pagamentos  não  estivessem  contabilizados,  não  estariam  identificados  os  beneficiários.  Salienta  que  com  a  impugnação  foram demonstrados  alguns  exemplos,  pois  seria  impossível  juntar  toda  a  documentação  contábil.  Aduz  que  a  maldade  foi  tanta  que  até mesmo  os  cheques  emitidos  para  pagamento  de  adiantamentos  de  salários  dos  empregados  da  recorrente  foram  considerados  como  beneficiários  não  identificados.   Pede  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  uma  vez  que  se  a  recorrente  teve  depósitos  bancários  em  valor  não  superior  ao  seu  faturamento,  se  contratou  serviços  de  assessoria comprovando o pagamento pelos serviços prestados com a respectiva nota fiscal, se  emitiu cheques em valores não superiores às suas despesas e custos, não poderia ser penalizada  por tais fatos.  Também  argumenta  que  nos  dias  de  hoje,  com  a  difusão  dos  cheques  pré­ datados é comum os empresários pagarem suas despesas e custos com cheque que recebeu de  seus clientes e afirma não existir vedação legal que o proíba.  IV ­ DO ACÓRDÃO DA 3ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA 1ª  SEÇÃO  DO  CARF,  DO  NOVO  ACÓRDÃO  DA  TURMA  JULGADORA  E  DOS  RECURSOS DA AUTUADA E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Em  01.10.2009,  pelo  acórdão  1103­00.043,  determinou­se  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento  em  relação  à  impugnação  do  responsável  solidário.  A Turma Julgadora manteve o já decidido em relação ao recurso da autuada.  Quanto à responsabilidade solidária, entendeu que o elenco probatório permite concluir que o  Sr. Roberto Tessmann tinha interesse na situação que constituiu os fatos geradores, nos termos  do art. 124, I, do CTN.  A ciência da decisão de primeira instância à autuada foi dada em 11.08.2010  e novo recurso foi apresentado em 03.09.2010.  Inicialmente transcrevo o recurso interposto pela autuada:  A recorrente foi autuada em razão de depósitos efetuados em sua  conta bancária supostamente sem origem comprovada.  Mesmo  a  recorrente  tendo  demonstrado,  por  amostragem,  tratar­se  de  cheques  recebidos  em  pagamento  de  serviços  prestados,  comprovados  com  as  respectivas  notas  fiscais,  entenderam  os  ilustres  julgadores  monocráticos  que  a  origem  não  foi  comprovada  uma  vez  que  muitos  cheques  não  correspondiam ao  valor  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  lançada na contabilidade.  Tal  fato  ocorria  em  função  de  que  nem  sempre  o  tomador  do  serviço pagava com cheque seu, mas sim com cheques emitidos  por terceiros.  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 18          18 A  verdade  é  que  a  recorrente  é  uma  empreiteira  de  pequeno  porte  (empresa  familiar),  que  emitiu  notas  fiscais  de  todos  os  serviços  prestados.  Ora,  se  prestou  os  serviços  certamente  recebeu  pelos  serviços  prestados,  só  que,  após  anos,  não  há  como identificar quais os cheques referiam­se ao pagamento de  determinada  nota  fiscal  de  serviço,  pois  recebia  parte  em  cheques  de  terceiros,  partes  em  dinheiro  e,  em  algumas  vezes  cheques do próprio beneficiário do serviço.  Assim, em mantido o auto de lançamento, estará se consagrando  o  condenado  bis  em  idem,  ou  seja,  tributando  pela  receita  comprovada com a nota fiscal de serviço emitida e bi tributando  os cheques que pagaram os serviços prestados.  Da mesma forma, não pode aceitar a tributação de denunciados  pagamentos a beneficiários não identificados.  Quando  solicitada  a  demonstrar  os  referidos  pagamentos,  também  os  fez  por  amostragem,  urna  vez  que  em  diversas  oportunidades  emitiu  cheques  para  pagar  todas  as  despesas  e  custos  vencidos  em  determinado  dia,  em  especial  em  dia  de  pagamento  de  salários,  pois  efetuava  os  pagamentos  em  dinheiro,  sacando  a  importância  suficiente  para  pagamentos  vencidos  no  mesmo  dia  do  pagamento  dos  salários.  E  não  se  diga que este procedimento implica em sonegação de tributos.  Assim,  conclui­se  que  a  legislação  aplicada  é  inconstitucional  pois fere o principio do art. 150 c/c 154 da Constituição Federal  que dispõem:  (...)  0  Auto  de  Lançamento  ora  hostilizado  fundamenta­se  em  legislação ordinária que cria, por meio de artifício jurídico, um  novo  tributo  tendo  como  base  de  incidências  cheques  ou  pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer titulo.  Não  é  necessário  ser  advogado  para  saber  que  o  artificio  jurídico  utilizado  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  é  totalmente  inconstitucional,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada  a  sua  insubsistência.  Diante do exposto requer se dignem V.Exas. dar provimento ao  presente  recurso  para  decretar  a  insubsistência  do  Auto  de  Lançamento ora hostilizado.  A ciência da decisão de primeira instância foi dada ao Sr. Roberto Tessmann  em 06.09.2010 e o recurso voluntário foi apresentado em 07.10.2010.  Após relatar os fatos, aborda uma preliminar, por ter pago o crédito tributário  de outro processo, e no mérito, aborda a  inconsistência dos argumentos do relatório,  falta de  prova, presunção relativa, afastamento, termo de sujeição passiva solidária e anulação.  Em  relação  à  preliminar,  afirma que  a  base do  argumento  em  seu  desfavor  nasceu a partir do proc. 11065.001577/2006­02 e que desistiu do recurso, aderiu às normas da  Lei 11.941/2009 e pagou a dívida à vista.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 19          19 Aduz  que  os  eventuais  efeitos  dos  percalços  contábeis  levantados  em  seu  desfavor  foram  resolvidos  não  se  podendo  trazê­los  de  volta  ou  fazer  uso  deles  no  atual  processo,  isto  é,  estando  a  dívida  extinta  pelo  pagamento,  não  poderia  o mesmo  argumento  servir para condenar em outro processo administrativo. Acrescenta que sendo o relatório de um  (que  transcreveu  no  recurso)  base para  outro  e  se  trata  do mesmo  assunto, mesmas  partes  e  mesma  causa  de  pedir,  e  se  lá  foi  quitado,  neste  não  poderá  surtir  efeitos  sob  pena  de  litispendência (inc. V, art. 301, CPC), que por sua vez, determinaria a extinção do feito, sem  exame do mérito.  Quanto ao mérito, afirma que todas as prestações de serviço realizadas pela  empresa do recorrente, ao qual foram firmados mediante contrato verbal, mostram­se válidas,  consoante os termos do Cap. VII, do Título VI, do Livro I – do direito das obrigações – parte  especial, do Código Civil, e que entendimento contrário seria descumprimento da lei.  Ressalta que a fiscalização carece de prova robusta, para a caracterização da  responsabilidade solidária, e que nesta linha, o relatório fiscal deve transparecer o seu caráter  narrativo (deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva,  como a pessoa que e praticou, os meios que empregou, o malefício que produziu, os motivos  que a determinaram a  isso, a maneira porque  a praticou, o  lugar onde praticou e o  tempo) e  demonstrativo (descrição do fato jurídico, as razões de convicção devidamente comprovadas),  e que indícios e desconfianças não bastam.  Salienta  que  o  interesse  comum  destacado  na  decisão  não  pode  ser  confundido com interesse contraposto. Afirma que por meio de sua empresa prestava serviços  de  assessoria  administrativa  e  financeira  com  base  na  boa  e  reconhecida  administração  financeira  em  vários  órgãos  da  municipalidade.  Assim,  como  prestante,  atuou  em  favor  da  autuada, mediante contrato verbal previsto no ordenamento pátrio, com interesses contrapostos  positivos.  Explica que o relatório indica que os recursos da autuada originavam­se em  serviços não prestados, porém pagos e que acabavam nas mãos do recorrente. Indaga: De que  forma? Qual o valor? Onde foi feita a entrega? E que nenhuma dessas respostas foi trazida com  base em prova documental.  Procura  exemplificar,  a  partir  dos  cheques  emitidos  pela  fiscalizada,  que  conforme o relatório acabariam beneficiando o recorrente:  a) 20 cheques em favor do supermercado da  família da fiscalizada (como o  recorrente teria sido beneficiado?)  b)  07  cheques  dados  em  posto  de  combustível  (como  o  recorrente  foi  beneficiado?)  c)  cheques  dados  a  terceiros  sem  ligação  familiar  ou  amistosa  com  o  recorrente (v.g.02­Heloisa Zorni, 01­Cândido Peres, 03­Peri Dias da Silva, 06­Antônio Vargas,  02­Leando Köche e outros – qual o benefício do recorrente?), e  d) cheques para  fornecedores de produtos de empresas  ligadas à  fiscalizada  (06­Tirloni Me, 11­frigoríficos, e outros – onde está o benefício do recorrente?)  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 20          20 Afirma  que  nada  disso  foi  comprovado  e  que  não  há  como  fazer  prova  negativa.  Diz  que  não  se  pode  confundir  interesse  contraposto  com  interesse  comum,  especialmente quando duas empresas realizam vários contratos ­ assessoria e empreitada.  Acrescenta  que  no  que  tange  às  esperadas  e  cobradas  (na  decisão)  adimplências  pertinentes  aos  contratos  de  empreitada  por  parte  da  Termann  em  favor  da  fiscalizada, haveria duas situações que restaram definidas após o trabalho fiscal:  a) a fiscalizada não terminou o contrato de empreitada do imóvel de 474 m2.  e por isso não lhe foi paga as três últimas; e,  b) Neste ínterim, o MPE, por meio de ação cautelar de seqüestro, que tramita  na  3ª  Vara  Cível  de  Novo  Hamburgo,  bloqueou  todos  os  recursos  do  recorrente  e  da  fiscalizada;  assim, não havia dinheiro para pagar,  logo,  a  fiscalizada não podia  cobrar,  e  ela  sabia disso porque é ré na mesma.  No que tange ao MPE, destaca que a Promotora de Justiça  foi  removida do  município conforme cópia de reportagem de jornal, de 27.11.2008.  Aduz  que  o  acórdão,  de  fls.  1806,  destaca  como  receita  sem  origem  que  favoreceu  ao  recorrente,  os  valores  pagos  pela  empresa Ribas Construtora Ltda,  o  que  seria  uma  contradição,  pois  constaria  nas  folhas  1274  e  seguintes,  que  foi  contabilizado  pela  fiscalizada e pela empresa Ribas Construtora Ltda, os pagamentos em dinheiro e em cheque,  por  conta  de  serviços  prestados;  e  estando  contabilizada  a  movimentação  financeira  entre  ambas,  qual  seria  a  prova  de  que  o  recorrente  seria  beneficiado  daquele  valor?  Responde:  Nenhuma.  Não  haveria  como  provar  que  a  fiscalizada  não  recebeu  e  que  o  recorrente  sim.  Destaca que o ônus da prova é da fiscalização.  Ressalta  ainda  que  o  recorrente  é  estranho  aos  fatos:  não  haveria  qualquer  comprovação  da  ascendência  desta  sobre  aquela  –  contrato  social,  procuração,  fotografia  no  caixa eletrônico ou outra  forma. Também não seria crível que expressões do  tipo Beto, Beto  fez direito, ou outras escritas em depósitos realizados ou no verso do cheque, tenham o condão  de  decretar  que  o  recorrente,  que  se  chama  Roberto,  seria  solidário  passivo  das  obrigações  tributárias. Afirma que isso não é prova, nem indício e nem indício de prova.  Quanto  ao  enfrentamento  da  parte  final  do  acórdão  (fl.  1807),  no  qual  foi  destacado que a empresa Termann não possuía  receitas para pagar os empreendimentos, pois  não provou que tenha prestado assessoria. Seria temerária e lastimável a conclusão de que, no  trabalho fiscal de que contrato verbal não existe; que a decisão omite que a Termann conforme  final  da  fls.  1806,  vendeu  as  unidades  na  planta,  logo  além  da  receita  de  assessoria,  havia  também a receita da venda das unidades e a receita pessoal do recorrente, visto que atuava em  vários órgãos da municipalidade, desde 1996.  Conclui  que  inexistindo  prova  de  interesse  comum,  e  sim  interesse  contraposto, seria impossível de reconhecer qualquer forma de entrelaçamento de interesses do  recorrente com a fiscalizada, para fins de tributação.  É o relatório.    Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 21          21 Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Os recursos voluntários da contribuinte autuada e do Sr. Roberto Tessman (a  quem  foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária)  atendem  às  condições  de  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.   Trata­se de duas infrações:  a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não  corresponde ao informado na contabilidade, com fundamento legal no art. 42 da Lei 9.430/96;  para parte das exigências foi aplicada a multa de ofício de 150%;  b)  Pagamentos  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado  na  contabilidade,  com fundamento no art. 674 do RIR/99.  Passo  a  apreciar  os  argumentos  da  contribuinte,  em  relação  à  infração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  corresponde  ao  informado na contabilidade:  O art. 42 da Lê 9.430/96 dispõe:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  Depreende­se  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  que  os  recursos  com  origem comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições, submeter­se­ão às normas de tributação específicas.  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 22          22 A  presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  aplica­se  à  situação  de  falta  de  comprovação da origem dos  recursos depositados/creditados  junto às  instituições  financeiras,  que não tenham sido contabilizados como receitas.  Consta no Relatório fiscal:  Observamos  que  em  atendimento  aos  termos  solicitados  a  fiscalizada  apresentou  três  versões  diferentes  para  tentar  justificar a origem dos depósitos. O que de fato ocorreu, é que  a  fiscalizada,  num momento  anterior,  debitava  a  conta  caixa  quando  seus  cheques  eram  emitidos  (conforme  item  3.3  do  Relatório).  Ao  mesmo  tempo  em  que  recebia  recursos  sem  origens  em  sua  conta  bancária,  entre  eles  muitos  de  fornecedores da Prefeitura de Novo Hamburgo, ela se desfazia  destes  recursos,  através  da  emissão  de  cheques,  os  quais  também não interessava identificar o beneficiário. Assim, para  encobrir o que de fato ocorria, utilizava o expediente de debitar  e  creditar  a  conta  "caixa"  de  forma  que  a  contabilidade  "fechasse" pela soma de débitos e créditos.  Exemplificamos as operações abaixo:  Momento 1: A fiscalizada emite nota fiscal de serviços e recebe  os recursos.  Contabilidade:  credita  a  conta  clientes  e  debita  a  conta  banco  (banrisul).  Momento 2: A fiscalizada emite um cheque (para terceiros).  Contabilidade: credita a conta banrisul e debita a conta caixa.  Momento  3:  A  fiscalizada  recebe  um  recurso  depositado  no  banco (sem origem comprovada).  Contabilidade: debita a conta banrisul e credita a conta caixa.  Assim,  estou  entendendo  que  a  fiscalização  detectou  a  situação  relativa  ao  momento 2, quando o caixa da empresa está inflado pela contabilização a débito de valores de  cheques emitidos para terceiros (compensação bancária), e no momento 3, recebe valores sem  origem comprovada que são depositados em sua conta corrente, sendo que sua contabilidade  registra que esses valores estavam no caixa da empresa.   Também consta no Relatório Fiscal:  Através  da Quebra  do  Sigilo Bancário,  descrito  no  capitulo  IV  deste Relatório, foi possível obter cópias de alguns cheques que  foram depositados na conta bancária da Construtelmo.  Identificamos,  assim,  que  os  cheques  foram  emitidos  pelas  empresas  Ribas  Construtora  Ltda,  CC  Pavimentadora  Ltda,  Construtora  e  Pavimentadora  Pavicon  Ltda  e  Comercial  Empreiteira  Fagundes  Ltda,  todas  prestadoras  de  serviços  à  Prefeitura  de  Novo Hamburgo.  Também  identificamos  cheques  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 23          23 emitidos pelo Sr. Jandir dos Santos Ribas e Cláudio de Moraes,  sócios  das  empresas  Ribas  Construtora  Ltda  e  CC  Pavimentadora  Ltda,  respectivamente.  Os  cheques  emitidos  pelas citadas  pessoas,  estão  relatados  com maior  amplitude no  item 5.4 deste Relatório.  Ou  seja,  a  fiscalização  conseguiu  identificar  os  emitentes  dos  cheques  depositados, para alguns casos, mas, não conseguiu identificar qual a razão desses pagamentos.  A  comprovação  da  origem  de  cada  depósito/crédito  efetuado  nas  contas  correntes  bancárias  é  obrigação  do  sujeito  passivo.  A  falta  da  comprovação  da  origem  dos  recursos implica na caracterização da infração de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da  Lei 9.430/96, acima transcrito.  Em seu  recurso,  argumenta  a  contribuinte que  se o montante dos depósitos  fosse superior ao faturamento demonstrado na contabilidade, aí sim, poderia ser considerada a  existência de depósitos bancários, sem comprovação, entretanto, é exatamente o que ocorreu,  conforme se depreende da tabela contida no relatório. O valor das receitas consideradas como  emitidas é inferior a diferença entre os depósitos bancários e a receita declarada.    A  recorrente  também  argumenta  que  nos  dias  de  hoje,  com  a  difusão  dos  cheques  pré­datados  é  comum  os  empresários  pagarem  suas  despesas  e  custos  com  cheques  que recebeu de seus clientes e afirma não existir vedação legal que o proíba. Esse fato não o  desobriga  de  esclarecer  a  origem  de  cada  depósito/crédito  efetuado  em  sua  conta  corrente  bancária.   Assim, o lançamento relativo a omissão de receitas deve ser mantido.  Passo a apreciar a matéria relativa à acusação de existência de pagamentos a  beneficiários  não  identificados  na  contabilidade  ou  cuja  operação/causa  não  tenha  sido  comprovada, mediante o levantamento de cheques que não foram utilizados para suprir a conta  caixa,  pois  foram  compensados  em  contas  de  terceiros,  sem  qualquer  justificativa  ou  comprovação.  Acusa a fiscalização:  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada,  regularmente  intimada,  não  conseguiu comprovar a operação ou causa dos cheques emitidos  da sua conta corrente no Banco do Estado do Rio Grande do Sul  —  Banrisul,  nos  anos  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  que  comprovadamente  não  foram  para  a  conta  caixa  da  empresa,  como  quer  fazer  crer  sua  contabilidade,  mas  depositados  em  conta  de  terceiros,  sendo  compensados  e  identificados  na  planilha anexa ao presente Relatório, consideramos os mesmos  como pagamentos sem causa a beneficiários não identificados.  Esse item do lançamento foi fundamentado no art. 674 do RIR/99, que assim  dispõe:  Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 24          24 ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  §2ºConsidera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3ºO  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  Portanto, o art. 674 do RIR/99, com origem na Lei 8.981/95, art. 61, dispõe  que  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  os  pagamentos efetuados e recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for  comprovada a operação ou a sua causa, está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%.  Trata­se de uma presunção legal, que obriga o sujeito passivo a comprovar o  beneficiário  dos  pagamentos  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  bem  como,  a  causa  do  pagamento. Observe­se que essa presunção legal aplica­se a pagamentos contabilizados ou não.  No  caso,  a  contabilidade  da  autuada  não  registrou  o  real  beneficiário  dos  pagamentos,  entretanto,  a  fiscalização  obteve  a  cópia  dos  cheques  e  intimou  a  interessada  a  comprovar a causa dos pagamentos.   Argumenta a interessada que um cheque pode ter sido utilizado para efetuar  diversos  pagamentos.  Ainda  que  tivesse  ocorrido  essa  situação,  mesmo  assim,  teria  que  comprovar os beneficiários dos pagamentos e a causa dos mesmos.   Quanto  à  alegação  de  que  as  provas  estão  com  o  próprio  auditor  que  teria  confiscado  todos  os  documentos  e  livros  contábeis  da  recorrente,  consta  no  Termo  de  encerramento da ação fiscal, fls. 1405, que em 14.06.2006, foram devolvidos todos os livros e  documentos utilizados na fiscalização, no estado em que foram recebidos. Ademais, atender às  intimações fiscais é dever do contribuinte, e ainda, o termo de encerramento foi assinado pelo  representante da recorrente, e não consta no mesmo, qualquer registro contestando a devolução  dos documentos e livros fiscais.  Também  não  é  o  caso  de  aplicação  do  art.  112  do  CTN  pretendida  pela  autuada,  pois,  não  há  dúvida  em  relação  à  aplicação  da  presunção  legal  do  art.  42  da  lei  9.430/96 e do art. 61 da Lei 8.981/95.  Sobre  os  argumentos  de  inconstitucionalidade,  conforme  dispõe  a  súmula  CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Também  não  é  o  caso  de  bis  in  idem,  pois,  uma  situação  é  o  fato  dos  depósitos/créditos não terem origem comprovada, de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96, e outra  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 25          25 situação  é  a  realização  de  pagamentos  sem  causa,  ou  pagamento  a  beneficiário  não  identificado, de que trata o art. 61 da Lei. 8.98l/95.  A afirmação da recorrente de que se está tributando pela receita comprovada  com  a  nota  fiscal  de  serviço  emitida  e  pela  emissão  de  cheques  que  pagaram  os  serviços  prestados,  não  se  sustenta,  por  falta  de  comprovação.  Em  momento  algum,  a  contribuinte  comprovou  que  ofereceu  à  tributação  os  valores  dos  depósitos/créditos  identificados  no  Relatório  Fiscal  e  tampouco  que  tenha  pagado  com  os  cheques  também  identificados  no  Relatório Fiscal, serviços que lhe foram prestados.  Passo a apreciar o recurso do responsável solidário.  A fundamentação da atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Roberto  Tessmann, nos termos do art. 124, I, do CTN, foi baseada no capítulo V, do Relatório Fiscal, e  particularmente:  a) pelo fato do Sr. Roberto Tessmann e sua empresa, a Termann Assessoria  Empresarial  Ltda,  transitarem  com  liberdade  e  desenvoltura  pelos  principais  negócios  da  fiscalizada;   b) pelo  fato da  fiscalizada permitir  o  recebimento  e pagamento de  recursos  que dizem respeito tão somente ao Sr. Roberto Tessmann e sua empresa;   c)  pelo  fato da Termann  realizar contratos  de empreitada cujos benefícios  recaem na pessoa do Sr. Roberto Tessmann;  d)  por  ter  sido  constatado  o  padrão  de  vida  modesto  dos  sócios  da  fiscalizada, em visível contraste com o Sr. Roberto Tessmann e sua empresa;  e)  por ser o Sr. Roberto Tessmann, de fato, o real beneficiário dos negócios  realizados pela fiscalizada.  O item V do Relatório fiscal aborda as relações da fiscalizada com a Termann  Assessoria Empresarial Ltda e seu sócio majoritário Sr. Roberto Tessmann.  A  empresa  Termann  Assessoria  Empresarial  Ltda,  no  período  de  2001  a  2004,  adquiriu  veículos  e  imóveis,  contratou  empresas,  entre  as  quais,  a  Construtelmo  e  a  Construlest  (outra empresa que serviu aos propósitos do Sr. Roberto Termann), para edificar  construções nos mesmos, e por fim, teria prestado serviços de assessoria a empresas, entre as  quais,  a Construtelmo. Por meio  de diligências,  a  fiscalização  constatou  que  a Termann não  tinha recursos para aquisição dos bens, não prestou serviços à Construtelmo ou a terceiros, e  tampouco,  efetuou  ou  recebeu  qualquer  pagamento.  Ressaltou  a  autoridade  fiscal,  que  nos  contratos de empreitada não houve qualquer benefício relevante para as contratadas, somente  para o contratante.  Acusa  a  fiscalização  que  a Termann  forjou  receitas,  para  usar  a  renda para  dar “origem” a recursos utilizados na aquisição de imóveis, e estando esses imóveis em nome  da  empresa,  livrar­se­ia  de  uma  possível  vinculação  de  suas  atividades  como  Secretário  de  Planejamento  da  Prefeitura  de Novo Hamburgo  e  aumento  incompatível  de  seu  patrimônio.  Dessa forma, o Sr. Roberto Tessmann obteve benefícios próprios, sem ter se utilizado de sua  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 26          26 renda declarada, sendo que os imóveis adquiridos e veículos sequer foram registrados no livro  caixa da empresa.  Concluiu  a  fiscalização  que  o  Sr.  Roberto  Tessmann  teve  participação  decisiva nos atos de gestão da Construtelmo.  No  relatório  fiscal  há  a  transcrição  de  parte  do  relatório  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  pessoa  física  de  Roberto  Tessmann,  relativa  às  atividades  de  sua  empresa  Termann  Assessoria  Empresarial  Ltda  e  informa  que  na  mesma  data  foi  lavrado  auto  de  infração em nome dessa pessoa física.   Essa parte do relatório evidencia que foram efetuadas diversas diligências em  pessoas  jurídicas  que  supostamente  teriam  contratado  a  empresa  Termann  para  que  esta  prestasse serviços de assessoria às mesmas. Depreende­se de tal relatório, que não há provas de  que esses serviços teriam sido prestados. O Sr. Roberto Tessmann, informou à fiscalização que  os serviços  teriam sido prestados, na maior parte, na sede das empresas, em seus escritórios,  em reuniões, jantares, viagens, exposições, na sua residência e por telefone. A maior parte dos  pagamentos  foi  efetuada  em  dinheiro.  Ou  seja,  são  contratos  verbais,  sem  produção  de  documentos materiais que comprovem a efetiva prestação de serviços.  O recorrente aduz que a base do argumento em seu desfavor nasceu a partir  do  proc.  11065.001577/2006­02  e  que  desistiu  do  recurso,  aderiu  às  normas  da  Lei  11.941/2009  e  pagou  a  dívida  à  vista;  e  que  eventuais  efeitos  dos  percalços  contábeis  levantados em seu desfavor foram resolvidos, e estando a dívida extinta pelo pagamento, não  poderia  o  mesmo  argumento  servir  para  condenar  em  outro  processo  administrativo.  Acrescenta que sendo o relatório de um, base para outro, e se trata do mesmo assunto, mesmas  partes e mesma causa de pedir, e se lá foi quitado, neste não poderá surtir efeitos sob pena de  litispendência (inc. V, art. 301, CPC), que por sua vez, determinaria a extinção do feito, sem  exame do mérito.  Conforme  consulta  ao  Comprot,  via  internet,  verifica­se  que  o  proc.  11065.001577/2006­02  refere­se  a  auto  de  infração  do  IRPF  em  nome  do  Sr.  Roberto  Tessmann.  Entretanto, as infrações que estão em discussão no presente processo não têm  relação com exigências do IRPF, em nome do Sr. Roberto Tessmann, como pessoa física.   Se  foi  utilizada  parte  do mesmo  relatório  em  ambos  os  processos,  foi  para  esclarecer  melhor  a  estratégia  utilizada  pela  empresa  Termann  para,  aparentemente,  obter  receitas  e  tentar  justificar  o  aumento  de  patrimônio  da  empresa  Termann  que  beneficia  seu  sócio  Roberto  Tessmann.  Ou  seja,  essa  parte  do  relatório  foi  utilizada  para  ajudar  na  fundamentação da atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. Roberto Tessmann.  Em relação à ligação do Sr. Roberto Tessmann com a empresa Construtelmo,  destacamos os seguintes fatos do Relatório Fiscal:  a)  A  Construtelmo  foi  contratada  pela  Termann  (que  tem  como  sócio  majoritário o Sr. Roberto Tessmann) para construir dois pavilhões geminados, com área de 671  m2, no valor de R$ 96 mil, para pagamento em 24 meses. Diligência na Termann mostrou que,  quatro  anos  da  celebração  do  contrato,  não  houve  o  registro  de  qualquer  pagamento  à  Construtelmo, embora o prédio estivesse pronto, e que não houve emissão de notas  fiscais à  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 27          27 Termann; o contrato não foi registrado; o imóvel foi alugado pela Termann a partir de julho de  2002;  b) A  empresa Construtelmo  foi  contratada  pela  Termann,  em  2001,  para  a  construção de um prédio comercial, de 474 m2, com preço de R$ 100 mil reais, em 20 parcelas  mensais e consecutivas. No livro caixa da empresa Termann constava diversos pagamentos à  Construtelmo,  não  espelhados  em  cheques  ou  transferências  bancárias.  A  contabilidade  da  Construtelmo é silente, quanto ao registro de tais recebimentos, firmando a convicção de que  os  pagamentos  jamais  foram  realizados,  sendo  que  não  houve  emissão  de  notas  fiscais  à  Termann;  c)  Fatos  que  evidenciam  informalidade  entre  as  empresas:  Pagamentos  efetuados pela Construtelmo relativos a despesas da Termann, entre eles, pagamentos ao Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  Novo  Hamburgo  (custas  referentes  à  incorporação  do  Conj.  Residencial  Termann,  contabilizado  como  a  crédito  da  conta  Banrisul  e  a  débito  da  conta  caixa) e ao 1º Tabelionato de Novo Hamburgo (nota de emolumentos) – não haveria razão para  que a despesa de terceiros fosse paga sem registrar o fato adequadamente;  d)  Fatos  que  evidenciam  informalidade  entre  o  Sr.  Roberto  Tessmann  e  a  Construtelmo:  depósitos  efetuados  pelo  Sr.  Roberto  Tessmann  na  conta  bancária  da  Construtelmo  (um cheque emitido pela COMUSA em nome do Sr. Roberto Tessmann e um  cheque  da  própria  conta  bancária  do  Sr.  Roberto  Tessmann)  –  os  lançamentos  contábeis  no  Livro Diário  da Construtelmo  indicam  que os  recursos  depositados  foram originários  de  sua  própria conta caixa;   e) O fato de não haver provas da efetiva prestação de serviços de assessoria  por  parte  da  empresa  Termann  à  Construtelmo  (que  seriam  prestados  pelo  Sr.  Roberto  Tessmann),  aliás,  a  Termann  não  provou  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  nenhuma  das  empresas diligenciadas;  f) padrão de vida modesto dos sócios da fiscalizada, em visível contraste com  o Sr. Roberto Tessmann e sua empresa;  g) o fato dos emitentes dos cheques que foram depositados na conta bancária  da Construtelmo serem de empresas fornecedoras da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo,  cujo Secretario de Planejamento era o Sr. Roberto Tessmann, sendo que os registros contábeis  nessas empresas indicaram desconhecimento do destino dos cheques (débito da conta caixa) e  existir a anotação em alguns desses cheques, tais como: Beto, Tessmann;  h)  o  fato  dos  emitentes  daqueles  cheques  que  foram  depositados  na  conta  bancária  da  empresa  serem  de  sócios  de  empresas  fornecedores  da  Prefeitura Municipal  de  Novo  Hamburgo,  cujo  Secretário  de  Planejamento  era  o  Sr.  Roberto  Tessmann,  sendo  que  esses depósitos foram efetuados no posto bancário do Banrisul, localizado nas dependências da  Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo: (Jadir dos Santos Ribas: o fato de no mesmo dia, no  mesmo posto bancário, mesma máquina autenticadora de caixa e com número de autenticação  seqüencial de documento, a Termann ter efetuado pagamentos de IRPJ e de CSLL; Cláudio de  Moraes: Por que um cheque emitido por sócio da CC Pavimentadora Ltda, com sede na cidade  de  Porto  Alegre  e  que  presta  serviços  à  PM  de  Novo  Hamburgo  foi  depositado  na  conta  bancária da Construtelmo? Qual relação poderia ter este sócio com a Construtelmo já que esta  nunca emitiu qualquer nota fiscal a ele ou a essa pessoa jurídica?).  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001677/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.853  S1­C4T2  Fl. 28          28 O Sr. Roberto Tessmann menciona diversos cheques que não teriam relação  pessoal  com  ele,  entretanto,  a  fiscalização  não  afirmou  que  todos  os  cheques  beneficiaram  diretamente  o Sr. Roberto Termann, mas  sim,  identificou  benefícios  à  empresa Termann,  da  qual é sócio majoritário, e que em conseqüência o beneficiaram.  O  conjunto  dos  fatos  nos  leva  a  concluir  que  a  fiscalização  tem  razão,  em  atribuir  a  responsabilidade  solidária,  de  que  trata  o  art.  124,  I,  do  CTN  ao  Sr.  Roberto  Tessmann,  pois  evidenciam  que  ele  teve  participação  decisiva  nos  atos  de  gestão  da  Construtelmo, com interesse comum.  Aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  tributo  principal,  às  exigências  decorrentes  de  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  em  razão  da  estreita  relação  de  causa e efeito.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento aos recursos, mantendo  a atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. Roberto Tessmann.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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