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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793493 #
Numero do processo: 10530.000232/94-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4795313 #
Numero do processo: 10940.000697/91-45
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01735
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 84.541 -FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS: DE 1988 e 1989. RECORRENTE : AFFONSO DITZEL & CIA. LTDA. RECORRIDO : DRF EM PONTA GROSSA - PR /vjvc DECORRENCIA -O processo formalizado para exigência tributária, por reflexo da ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica no processo matriz, deve seguir a mesma sorte, ante a Intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFFONSO DITZEL ac CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de -iontribuintes por unanimidade de votos, anular todos os atos proces- 3uais praticados a partir do documento de fls. e devolver os autos A epartição de origem, para que a autoridade julgadora decida quanto à Impugnação apresentada ao primeiro auto de infração, nos termos do re- !etário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICA 3".1-051(I RELATOR ISTO EM MANO , L FELIP REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ESSA° DE: ao ouvirá CIONAL - 2. MIMigáRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10940/000.697/91-45 Acórdão no. 108-01.735 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 109401000.697/91-45 Recurso : 84.541 Acórdão :108-O 1.735 Recorrente . AFFONSO DITZEL CIA LTDA. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizaria no auto de infração de fls.6. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição sob o rir. 10940/000.692/91-21. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fis.42. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.10.93, e inconformado, ingressou em 17.11.93, com recurso voluntário de 118.48. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo . É o relatório. É49- Processo n9 10940-000.697/91-45 4. Acórdão n9 108-01.735 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde fixam apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica cuja exigência foi formalizada no processo nr.10940/000.692/91-21, tendo esta câmara julgado o recurso apresentado nos referidos autos nos termos do Acórdão nr. 108-01.731, de 26.1.95. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. A vista do exposto, voto para ajustar à exigência ao decidido no processo principal. Brasília, DF em r26 d- ajane iro de 1995 Ri: e ''ilrancoski rela Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4792141 #
Numero do processo: 10840.000377/92-95
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28949
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRA PISANI REPRESENTAÇOES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess - eis, em 26 de abril de 1994 (-\lAin rl WALDEVAN A 10iE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE li . ,------- FRANCUL /ULA jOR A CARNEIRO GIFFONI - RELATOR / VISTO EM DENIO SILWAU . E CARDOSO - PROCURADOR DA FAr SESSAO DE: 4994u) ZENDA NACIONAL 2 O I\A '' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausente, justificadamente o Conse- lheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ° 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.377/92-95 RECURSO NR.: 104.094 ACORDA() NR.: 102-28.949 RECORRENTE : SERRA PISANI REPRESENTAÇOES LTDA - ME BELAIQEI. Q O presente processo teve origem na Notificação de Lan- çamento de fls. 01, onde a empresa em epígrafe, devidamente qualifica- da nos autos, foi lançada de ofício em 650,34 UFIR, com fundamento no Art. 652 - Parágrafo 1o. do RIR/80. Inconformada e no prazo de lei, impugnou o lançamento, fazendo juntar aos autos suas razões de fls. 07/08, através de patrono (procuração fls. 09). Ouvida a Autoridade Fiscalizadora (fls. 15), o Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, prolatou a Decisão de N12 599/92, mantendo o lançamento de oficio. Irresignada, fez a ora Recorrente juntar aos autos suas razões recursais que compõem as fls. 21/30 dos autos. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.377/92-95 ACORDA() NR. 102-28.949 M T Q Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relator: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida deste Colegiado. Este mesmo relator já expôs em diversas ocasiões o mesmo tipo de lide admi- nistrativo-fiscal (Ao. ND, 102-26.285/91) Na ocasião, assim fundamentou-se o voto acordado por este Colegiada: "Não cabe razão ao recorrente. O fato de o contribuinte ter se inscrito como pessoa jurídica, mesmo que ao arrepio de disposição expressa sobre o não cabimento deste enquadramento para a representação co- mercial, por sua estrita natureza de intermediação, sem a característica própria da atividade empresarial que é a atuação por conta e risco próprios não modifica o en.-. quadramento tributário. Isto porque, como deve reconhe- cer o recorrente, a doutrina do direito tributário, por se tratar de Direito Público, não se conforma dentro dos estreitos limites da lei cível ou comercial. Como bem prelecionou o mestre Aliomar Baleeiro, em antiga lição sobre o Código Tributário Nacional: "A lei define as situações ou hipó- teses que sujeitam alguém à obrigação de pagar tributo. Geralmente o legislador escolhe certas manifestações positivas e concretas de capacidade econômica como o patrimônio, a renda, o emprego desta surpreendido através de um ato, fato mate- rial ou negócio jurídico, estas situações consti- tuem o fato gerador." 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.377/92-95 ACORDA() NR. 102-28.949 E mais além ao comentar o art. 118 do mesmo CTN: "A definição legal do fato gerador é interpretado abstraindo-se: I - A validade jurídica dos atos efetivamente pra- ticados pelo contribuinte(...)" A validade, inabilidade, anulabili- dade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurí- dico são irrelevante. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador está nascida a obrigação com o fisco. " (A. Baleeiro - "Direito Tributário Brasileiro" Forense - 1975 - pag. 409). Não cabe portanto arguir a anulação do registro administrativo do contribuinte como pessoa ju- rídica, uma vez que sua atividade não se configura como tipicamente empresarial, para tão somente após, tribu- tá-lo como pessoa física. Isto posto e considerando-se que o con- tribuinte está sujeito à tributação na pessoa física dos rendimentos percebidos a título de Comissões, nos termos do artigo 30 do RIR/80 e que tais rendimentos pagos estão devidamente caracterizados nos autos, con- siderando-se ainda que é pacífica e caudalosa a juris- prudência administrativa desse Conselho sobre a tribu- tação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas, independentemente da forma jurídica com que se revestiu o pagamento ou recebimento a título de comissões, na cédula "D"." Merece, no entanto, registro especial o brilhante e mais r.,=c4,n1--e voto da Conselheira UrRula Hansen sobre a matéria, que reproduz-se "verbis": "A lei NQ 7.256/84 excluiu dos benefí- cios concedidos às microempresas determinadas pessoas jurídicas, seja em razão da forma adotada em sua cons- tituição, seja em razão da condição dos sócios ou, ain- da, em razão da natureza da atividade da pessoa jurídi- ca. Em relação à atividade, foram excluídas, entre outras, as que realizam prestação de serviço de "médico, engenheiro, ..., contador, despachante e de outros serviços que se lhe possam assemelhar". A partir do ano-base iniciado em janeiro de 1989, esta relação de prestadores de serviços foi consideravelmente am- pliada (Lei No 7_713/88 - artigo 51) mantendo, no en- tanto, o caráter de relação aberta, exemplifioativa, caracterizada por"... e outros que se lhes possam asse- melhar." 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.377/92-95 ACORDAO NR. 102-28.949 Neste sentido é de se entender o dispos- to na Portaria MF NO, 284/81 (inciso II, "d"). Com certa frequência tem sido submetidos à decisão deste Conselho de Contribuintes recursos em que se questiona o enquadramento, para fins tributá- rios, daqueles que exerçem a representação comercial, ocorrendo amiúde, também, a arguição de inconstitucio- nalidade da Lei (em especial do artigo 51) ou de atos expressos pelo Ministério da Fazenda. No que se refere à inconstitucionalidade não é este o foro adequado. Ao agente do fisco compete enquadrar o fato concreto na legislação em vigor, exa- minando e analisando o texto e inferindo a vontade efe- tivamente nele contida. A enumeração constante no texto legal citado não é taxativa, tanto que amplia a exclu- são para alcançar as "profissões assemelhadas" àquelas que enumerou. Compete, assim, ao aplicar-se a norma le- gal a uma situação de fato, examinar, à luz de crité- rios seguros e razoáveis, se esta profissão, esta ati- vidade não enumerada, se assemelha àquelas identifica- das como parâmetros. Considerando que o universo de profissões está em constante crescimento e evolução por influência de diferentes fatores como as mudanças so- ciais, o avanço tecnológico, etc., seria praticamente impossível ter-se, em um artigo de uma lei, uma relação conclusiva de todas as profissões existentes, listando nominalmente todas as que teriam e as que não seriam passíveis de gozar de determinado benefício fiscal. Atendo-se ao caso em exame, constata-se que tanto os corretores como os representantes comer- ciais são agentes que atuam sem vinculo empregatício e que, apesar de tomarem parte em atos de comércio não praticam os atos em que interferem, por conta própria. Trata-se de profissões que, exercidas por pessoas físi- cas, se enquadram na categoria constante do item III do artigo 30 do Decreto ND 85.450 (RIR/80), de dispõe, "verbis": "Art. 30 - Na cédula "D" serão classificados os rendimentos do trabalho não com- preendidos na cédula anterior, tais como: I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, con- tador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - proventos de profissões, ocu- pações e prestação de serviços não comerciais; 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.377/92-95 ACORDAO NR. 102-28,949 III - remuneração dos agentes, re- presentações de outras pessoas sem vínculo empre- gatício que, tomando partes em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ........ ...... ..... . ..... ........ ........." Este tem sido o entendimento deste Con- selho, conforme consubstanciado no Acórdão ND 102-26.502/91, que se transcreve: "IRPF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos de representante comer- cial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando possua firma individual e em nome dela recebe as comissões, são tributados na Cédula "D". Irrelevante a exigência de regis- tros como firma individual na junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes." Questiona, ainda, a ora recorrente, qual seria a similaridade da atividade da representação co- mercial com a de despachante ou com a de médico, enge- nheiro, etc., profissões que exigem habilitação especí- fica e são regulamentadas por lei. Em relação ao requisito de que a ativi- dade desenvolvida seja dependente de habilitação pro- fissional legalmente exigida, é de se lembrar que a Lei ND. 4.886, de 09.12.65 regulou as atividades dos repre- sentantes comerciais autônomos, sendo criados os Conse- lhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais. Compete aos Conselhos Regionais efetuar o re gistro pro- fissional do representante comercial, e zelar pelo res- peito à ética; a infrigência ao "Código de Etica e Dis- ciplina" acarreta penas, impostas pelo Conselho Re g io- nal. Por outro lado, em sessão realizada em novembro de 1992, conforme Acórdão CSRF/011-1.437, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento a recurso especial, acolhendo voto do eminénte Conselhei- ro Carlos Walberto Chaves Rosas, em que afirma, "ver- bis"; "No mérito, entendo que a r. deci- são "a auo" merece reforma. A discussão no presente caso ads- tringe-se à exegese a ser dada aos artigos 3, in- ciso VI da Lei Ne 7.256, de 1984, e 51 da Lei NQ 7,713, de 1988, assim como ao Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. A meu ver a atividade exercida pelo sujeito passivo é assemelhada àqueles enumeradas no artigo 51 da Lei supracitada, devendo-se regia- trar que, a exemplo do inciso VI do arti go 32 da Lei No 7.256, de 1984, o dispositivo em tela não é exaustivo, tendo natureza exemplificativa." 41e 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.377/92-95 ACORDA() NR. 102-28.949 Considerando o exposto, e tudo mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de ne gar provimento ao recurso. Brasília - DF, 26 de abril de 1994 Francisco APaj a Correa C neiro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13922.000137/95-85
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04606
Nome do relator: Não Informado
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Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pipi" TARCISO SALES MEDEIROS MAIA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de --Contribuintesrporunanimidade-de votcis, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI • G • LHA j.. PRESIDENTE / , MARIA DO At:~ RVALHO - RELATORA ..~1P2rÁsa— . FORMALIZADO EM: 1 OU T 1997 • rp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTES PROCESSO N°. : 13.922-000.137/95-85 ACÓRDÃO N°. : 108-04.606 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. IP ' 2 ir! - - - - • -;.? • MINISTERIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.922-000.137/95-85 ACÓRDÃO N°. : 108-04.606 RECURSO N°. : 12.214 RECORRENTE : TARCISO SALES MEDEIROS MAIA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a empresa Merconsales Comércio de Cereais Ltda., da qual a contribuinte é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 13.922-000.136/95-12. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, valor que se refere à distribuição de lucro e/ou retirada de pro-labore, em decorrência do lançamento de ofício - lucro arbitrado, relativo ao IRPJ. Mantida integralmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão —de-fls.22/27. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário. Como razões do recurso, o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. ?5/ Gszt 3 jr1 ,- — — -- •tr-- :.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA.,, *, '-' 1 ,,s5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.922-000.137/95-85 ACÓRDÃO N°. : 108-04.606 1 VOTO 1 Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal ( n°13.922-000.136/95-12) e votou por dar provimento ao recurso, consignando serem procedentes as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elementanovo que seja apto a alterara convicção do-julgador, por questão-de-coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto proferido por este Colegiada, ao analisar o recurso de n° 114.731, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF)//9 de S - e ro de 1997. , MARIA DO CA -AkitiglágalALHO - Relatora.eia.- - . _ _ 641 —ffin, -- - 4 irl _ - Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000118/90-30
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04223
Nome do relator: Não Informado
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OITAVA CÂMARA PROCESSO N° : 13701.000118/90-30 RECURSO N° : 109.461 MATÉRIA : IRPJ - Exercício de 1.985 RECORRENTE : MULTIFABRIL S.A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.223 " IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE MÚTUO COM EMPRESA LIGADA: Admitida a dedutibilidade da variação monetária passiva, calculada sobre os saldos de débitos com empresa ligada, valendo os registros contábeis, efetuados tempestivamente, como prova da onerosidade do mútuo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MULTIFABRIL S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r—‘-/—e-Y(-------_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - ... I , ff 01 ii4LJ • ' . ' i ÔNIO MIN . TEL • LATOR FORMALIZADO EM: . 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESai PROCESSO N° : 13701.000118/90-30 RECURSO N° : 109.461 MATÉRIA : IRPJ - Exercício de 1.985 RECORRENTE : MULTIFABRIL S.A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) ACÓRDÃO N° : 108-04.223 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que manteve parcialmente o crédito tributário lançado pelo auto de infração de fls. 03/26, que teve como objetivo exigir imposto de renda e acréscimos legais em função de duas irregularidades apontadas pela fiscalização, no exame das operações realizadas durante o período-base de 1.984, exercício de 1.985, ambas relacionadas com o reconhecimento de correção monetária sobre mútuo com empresa associada: "mútuo em dinheiro" com excesso de despesa de correção, e "mútuo em mercadoria", com insuficiência de variação ativa. A exigência mantida e ainda objeto de litígio diz respeito à glosa de despesa de correção monetária, calculada pela autuada sobre empréstimo tomado junto a sua controladora, Multitextil S.A. ("mútuo em dinheiro"), por entender a fiscalização que foi apropriada em excesso, uma vez que a atualização do mútuo pela OTN diária resultaria numa despesa de Cr$ 2.899.436.000, no ano de 1.984, enquanto que a empresa apropriou a importância de Cr$ 6.055.067.000, no mesmo período, pelo que foi glosado o excesso apontado pela fiscalização, no montante de Cr$ 3.155.631.000, conforme se verifica do demonstrativo que acompanha o auto de infração às fls. 04 e 13/17. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação pela petição acostada às fls. 102/106, onde alegou que mantém um grande fluxo de operações com a sua controladora, registrando-as em contas distintas para facilitar o controle e estatística desses negócios. Assim, indicou que a conta ativa n° 1.050 servia para registrar as notas fiscais de venda de algodão para a sua associada, enquanto que a conta passiva n° 2.042 registrava as notas fiscais de compra de fios de algodão da mesma empresa, contas essas que eram encerradas no final do exercício, com transferência do seu saldo para a conta passiva n° 2.220. Nessa última (conta passiva de n° 2.220), que remanesce questionada pela fiscalização, eram registrados os "... avisos de crédito e débito referentes a eventuais pagamentos efetuados por conta da outra empresa, e os encargos financeiros previstos no art. 21 do Dec-lei n° 2.065/83, calculados sobre os saldos das transações entre as empresas em questão, os quais estão registrados nas contas n° 1.050, 2.042 e 2.220" (fls. 104). Entendendo a autuada que não violou o comando do art. 21 do Dec-lei 2.065/83 que exige "pelo menos o valor correspondente à correção monetária", pleiteou que fosse julgado "insubsistente o auto de infração em todos os seus itens, por ser medida de Direito e Justiça" (fls. 105). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13701.000118/90-30 ACÓRDÃO N° : 108-04.223 Veio aos autos a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que cancelou a exigência sobre a variação monetária ativa calculada sobre o denominado "mútuo em mercadoria", por entender que consideradas as duas contas (compra e venda) implicaria reconhecer variação monetária passiva e não ativa. Em relação ao outro item do auto de infração, assim se manifestou a autoridade julgadora: "Cabe observar, por oportuno, que a autuada não impugnou os empréstimos em dinheiro, restringindo-se a contestar o mútuo em mercadorias, alegando que a fiscalização não incluiu no levantamento dos empréstimos em mercadorias, o movimento da conta n° 2042,. relativa à compra de mercadorias de sua controladora" (fls. 213). • E prosseguiu o julgador monocrático: "Deve ser ressaltado, também, que é considerada matéria preclusa aquela não argüida na impugnação, principio que veda a apreciação de matéria nova em grau de recurso" (fls. 213). Em razão do crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada, a decisão foi submetida a exame da Superintendência Regional da Receita Federal da 7a. Região Fiscal que, pela decisão juntada às fls. 216/217, negou provimento ao recurso de oficio então interposto. Cientificada da decisão em 26.08.94 (AR de fl. 223) e irresignada com o seu conteúdo, apresentou recurso voluntário que foi anexado às fls. 225/234, onde pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, alegando em breve síntese que: a) a matéria em litígio é exatamente igual a que foi submetida a julgamento no recurso n° 99.369, em processo da mesma Recorrente, envolvendo o mesmo questionamento sobre as mesmas contas, onde foi reconhecida a legitimidade do procedimento da empresa, através do Acórdão n° 105-5.678, em que foi relatora a eminente Conselheira MARIAN SEIF; b) no caso dos mútuos entre empresas ligadas, a legislação tributária não limitou os encargos à variação da OTN, mas adotou esse índice oficial como referência para o mínimo a ser reconhecido pela mutuante, o que não impedia que fosse utilizado critério de reconhecimento de encargos superiores à essa variação, pelas taxas de mercado, onde a receita da mutuante teria como contrapartida necessária a despesa da mutuária; c) o ordenamento jurídico não exige a existência de contrato escrito para legitimar esses encargos, indicando que "... o próprio Parecer Normativo CST n° 10/85 indica a escrituração regular como uma das formas de comprovação da natureza onerosa do mútuo contratado e, obviamente, do quantitativo do ônus assim estabelecido" (fls. 231). 454-‘(\ " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,? n7 -.. t.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,;:zoktv.,,,.. PROCES SO N° 13701.000118/90-30 ACÓRDÃO N° :108-04.223 d) por último, assinalou que a inclusão dos encargos da TRD no cálculo do crédito tributário afronta o ordenamento jurídico, citando jurisprudência administrativa deste Colegiado para afastar essa incidência. ely# E o relatório. cicsVV ' 5-14,;w:21 MINISTÉRIO DA FAZENDA;:cPc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStfr PROCESSO N° : 13701.000118/90-30 RECURSO N° :109.461 MATÉRIA : IRPJ - Exercício de 1.985 RECORRENTE : MULTIFABRIL S.A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) ACÓRDÃO N° : 108-04.223 VOTO O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Apresso-me em acenar que, a despeito do silêncio da Recorrente, vislumbro duas preliminares que, a meu juizo, afastariam o exame de mérito do litígio: a primeira diz respeito à decadência, na linha da tese de lançamento por homologação que tem sido acatada pela maioria dos membros desta Câmara, porque o lançamento só foi formalizado em 11.05.90, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador - 31.12.84 - (art. 150, § 4 0, do CTN); a segunda está assentada em expresso cerceamento ao direito de defesa, na medida em que a autoridade julgadora de primeira instância eximiu-se do julgamento da controvérsia, assinalando, erroneamente, "... que a autuada não impugnou os empréstimos em dinheiro ..., único item remanescente da exigência, e não contente com a auto-limitação que se impôs, exorbitou seus poderes para registrar que "deve ser ressaltado, também, que é considerada matéria preclusa aquela não argiiida na impugnação, principio que veda a apreciação de matéria nova em grau de recurso." Para não alongar na controvérsia, registro que há impugnação expressa para a única matéria em litígio, que deve ser extraída do contexto da metodologia utilizada pela fiscalização, que foi rechaçada, além da clareza do pleito final de sua defesa "... para o fitn de se julgar insubsistente o auto de infração em todo os seus itens ..." (fls. 105 - grifei), o que, por si só, obrigaria fosse a matéria conhecida em primeira instância. Todavia, supero as duas preliminares, invocando a sabedoria da regra contemplada no art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72, acrescentada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, porque vislumbro razões de mérito que militam a favor da Recorrente, pelo que passo imediatamente ao seu exame. Com efeito, conforme consignei no relatório, a empresa autuada já anunciara que mantinha três contas distintas para registrar o conjunto de operações que mantinha com a sua associada, a empresa Multitextil S.A., que além de controladora, supridora de recursos financeiros em espécie (conta passiva n° 2.220), também figurava como cliente (conta ativa n° 1.050) e fornecedora (conta passiva n° 2.042), dia medida em que a controlada ora Recorrente fornecia-lhe algodão para ser beneficiado, e recebia o fio de algodão industrializado. Evidencia-se dos demonstrativos constantes dos autos que as três contas sujeitaram-se à indexação de seus saldos, cujo resultado global da atualização monetária, no 14)1 • 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13701.000118/90-30 ACÓRDÃO N° : 108-04.223 entanto, só era contabilizado na conta representativa do mútuo (conta n° 2.220). Esse procedimento explica a existência de variação monetária passiva em montante superior ao calculado somente sobre o saldo da conta de mutuo, que foi objeto da glosa. Em reforço dessa tese pode ser mencionado o fato de o Fisco ter autuado, também, a falta de atualização monetária da conta ativa n° 1.050, que denominou de "mútuo de mercadorias", exigência que foi exonerada pela decisão de primeira instância, pelo fundamento confessado de que o lançamento deveria levar em conta não só a conta ativa da cliente Multitextil (conta n° 1.050), mas também a conta passiva da fornecedora Multitextil (conta 2.042). Para tanto, foi elaborado o demonstrativo de fls. 200/209 para cotejar os saldos diários das referidas contas, de forma globalizada, concluindo a decisão singular que, indexadas as duas contas, resulta em Cr$ 9.134.442.080 referente a variação .fictícia (?) monetária potencialmente alocável como despesa financeira" (fls. 215). E arrematou aquela decisão: "Constata-se, portanto, que a empresa ao não efetuar a correção monetária incidente sobre o mútuo em mercadorias, na realidade, deixou de apropriar como despesa de correção monetária decorrente da movimentação em contas correntes o valor acima apurado. Por outro lado, mesmo se o fizesse, não poderia apropriar nenhum valor a título de correção monetária, visto que o mútuo oneroso não foi devidamente comprovado. Diante do acima exposto, evidencia-se que a ausência de correção monetária dos saldos em contas correntes não resultou em prejuízo para o Fisco, porque não foi apropriado pela empresa nenhum valor de correção monetária devedora na movimentação em contas correntes do mútuo com mercadorias." (fls. 215) A conclusão é elucidativa, mas enganou-se a autoridade monocrática. A variação monetária foi sim contabilizada, não nas respectivas contas do denominado "mútuo em mercadorias", mas na conta passiva n° 2.220 relativa ao "mútuo em dinheiro" que, conforme mencionado pela autuada na sua impugnação, recebia também, por transferências, os saldos finais do exercício (devedor ou credor) das contas do "mútuo em mercadorias", além da variação monetária incidente sobre os saldos do período. Reconhecida a existência da variação monetária passiva em valor que supera a glosa materializada pela fiscalização, conforme se extrai do decisum, resta o exame acerca da sua dedutibilidade, ante a expressa manifestação em sentido contrário da autoridade julgadora de primeira instância, por entender não estar comprovado o mútuo oneroso. Vejo que a administração tributária já se manifestou sobre essa matéria, fixando entendimento através do Parecer Normativo CST n° 10/85 no sentido de admitir os registros contábeis como forma de comprovação da onerosidade dos contratos de mútuos . 7 .:4141i' , o) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5::-"•-"J2ri• • 4.;%Mi•n" PROCESSO N° : 13701.000118/90-30 ACÓRDÃO N° : 108-04.223 entre empresas ligadas. Pela clareza da orientação, transcrevo parte do PN-CST 10/85, no que pertine à controvérsia destes autos: "5.2 - O contrato a que se refere o item 5 poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com a discriminação dás condições contratuais, também constituem meios idóneos para comprovar o mútuo oneroso." Tranqüiliza-me verificar que essa é a base do entendimento utilizada no julgado trazido à colação pela Recorrente que, embora não tenha juntado cópia do mencionado acórdão, seus trechos transcritos permitem identificar o reconhecimento da legitimidade dos procedimentos da autuada, em matéria de idêntica natureza. Pelos fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência remanescente, ficando prejudicado o exame da TRD. Sala das Sessões (DF), 14 de maio de 1997 e O iy p ONIO MIN,. TEL • LATOR ' grii 5 -k' •"' • ' ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13701-000.118/90-30 ACÓRDÃO N°. : 108-04.223 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006782/91-41
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --141( --- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n._ OP 40 • .1P I* - " AN ONIO MINA EL • LATOR • FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda,_ do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-7;1;2SP:ir PROCESSO N° : 10880.006782/91-41 RECURSO N° : 109.134 MATÉRIA : - Exerc. 1.986 RECORRENTE : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.234 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente em 06.03.91 (fls. 49/55), para exigência de imposto de renda - pessoa jurídica e acréscimos legais, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nas operações auditadas do período- base de 1.985: 1 - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS: relacionados nos termos de intimação de ifs. 01, 03 e 05, Montando a base tributável de Cr$ 9.697.279.658,00; 2- OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: relacionados no termo de intimação n° 02, montando o valor tributável de Cr$ 3.931.664.205,00. Irresignada com a autuação, após prorrogação regulamentar do prazo, apresentou a empresa impugnação que foi acostada aos autos às fls. 61/81, onde alegou, em breve síntese: a) que as intimações realizadas na fase de fiscalização são nulas, pela ausência de fundamentação legal; b) que o auto de infração também está viciado de nulidade, porque a capitulação legal só foi incluída em folha anexa do auto, e não no próprio lançamento; c) que, na autuação, foram utilizados dispositivos legais já superados e até revogados; d) que não há indicação de dispositivo legal que tenha sido transgredido, pois as disposições legais invocadas revelam conduta da lógica apofàntica e não da lógica deôntica; e) que o excessivo prazo de 14 (quatorze) meses, para conclusão da auditoria fiscal do ano de 1.985, agride os princípios do direito administrativo; O por último, que houve utilização de base de cálculo inadequada, posto que foram inseridos dos bens comerciais, enquanto que a receita da atividade da autuada era representada unicamente por um percentual sobre esses bens (taxa de administração). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, ante o fundamento de que a autuada não trouxe 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'?Á;.,•-n:.,tt. 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-006.782/91-41 ACÓRDÃO N° : 108-04.234 para os autos qualquer documento capaz de macular o levantamento fiscal. A decisão está assim ementada à fl. 90: "Mantém-se o auto de infração que apurou omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa e falta de comprovação de . despesas retiradas do resultado do exercício." Cientificada da decisão em 24.02.94 (AR de fls. 104, verso), e já em fase de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, através de advogado constituído pelo seu liquidante, apresentou o recurso que foi protocolizado em 04.04.94, em cuja petição de fl. 105 limitou-se a deixar consignado que "invoca como razões de recurso a defesa apresentada pela ora recorrente e constante do processo." É o relatório. 4\--11\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUNTES •44,,à2":› PROCESSO N° : 10880.006782/91-41 RECURSO N° : 109.134 MATÉRIA : LAPJ - Exerc. 1.986 RECORRENTE : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.234 VOTO No exame de admissibilidade, vejo que o recurso não pode ser conhecido, porque deduzido a destempo. Com efeito, como se depreende do relato, a ciência da decisão de primeira instância operou-se em 24.02.94 (fls. 104), uma quinta-feira, iniciando-se no dia seguinte a contagem do prazo de 30(trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, que se completou no dia 26.03.94, um sábado, dai porque o termo final para apresentação do recurso se deslocou para o dia 28.03.94, uma segunda-feira, a teor do disposto no artigo 50 do mesmo diploma legal. Todavia, em que pese constar que a petição de fl. 105 tenha sido elaborada a tempo, em 23 de março de 1.994, a mora da Recorrente já estava comprovada na procuração juntada à fl. 108, onde consta que a firma do outorgante só foi reconhecida no dia 30.03.94, portanto, após o decurso do prazo para a interposição do recurso que, ainda assim, só foi protocolizado no dia 04.04.94 (fl. 105). Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, cuja intempestividade toma definitiva a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões (DF), 1 " • 111. ONIO M ATEL 1' LATOR 05/ Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000118/93-01
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:15Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:15Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:15Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:15Z; created: 2009-09-03T10:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:15Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nr.10240/001.643/91-11 Sessão de n 23 de março de 1994 ACORDMO NO. 108-01.005 Recurso : 79.607 - PIS DEDUÇMO - EXn DE 1987 A 1.989 Recorrenten AGROPECUARIA DRAOMO LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO VELHO - RO. NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decis'áo de primeiro grau deve se:' terpoto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto no. 70.235/72, dele não se conlui~~„ quando inobservadC o preceito legal. Recurso não co~ido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA DRAW° LTDÂ. ACORDAM os Membros da Oitava C'àmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimnidade de votes, não cote.. do recurso,por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessMes-DF em 23 de março de 1994 1 .- JACKSON =..t." IRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANOEL FEL - li: REGO BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL sEssno DE n 19 1 t 1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosn ADELMO MARTINS SILVA,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE CARLOS PAS- SUELLO RENATA GONVALVES PANTWA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SAN- DRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nr .10210/001.613/91-11 Ácó rd(o n r . : 108-01.005 Recurso n r : 79.607 R e co r : r en te : AGR OPE:C UlAR I A DRAGr40 1...T DA R E: 1. ATOR s. o r.::::mpresa cYtC3. flh3 n °mi n ad a el tt a 1. :f carl,:rt nos autos. re co ire es te E. g r : e.:ig :I o Consel ho de cl O C 3. s1:1:o proferiria pe a De eu a c: :i. da Rece t. a Federal em Por to Velo „ Estado de Ror:GIN .] ia da qual. tomou c: n c: a exqn 21..02 .. ,. Corno se vé 2,:ts FL t „ c: on tribuin recebe.:Qt (::(5 :i. a Cl ra c:is:ti: o de: primei r- o g r.cit IA em 21.. 02 93, urna que :‘ rt. a.--f e :I r : a .. O 'r ecurso untado às tis .. 22/26, I' o :I protocolizado em :12.. 01.93 ,. E: o ir e.? a I. C.) r" 111$.1. 5 MIN :ESTERIO I) øi FAZENDA PR I ME *IRO cem sEl...bio DE: cor,rtR Bu KIT Es Ac6rd3:b ii r 103-01 005 PROCESSO NIR 1.0210/001.. 613/9:1-11 VOTO C on s h e iro IKSON GUEDES FERREIRA„Rel -to C on Ir o r: me: :to ri o r el. a tó o „ cc) pi. e ci a cl isá o p m e :i. 'a s táin o:1 e .1„ v me ri t. e en t. cor) r : :i. bt.ti. n-tc-:, (ri 2 02 93 uma ua t. a te :i. r: (, ci.. AR et e t 1 .. 21. ) C) prazo 30 cl p a :i. licer p os :i. de? :::: Un tário De ir e:: to ri ir :: 70 ., 2.35/72. ,, t... :33) 1?" s. e em 2c 03 93 „ umfit w. ex ta- -Fe:1 r a C on r) t. em c:::n : t e o apelo p r : o to col. z a cl o em 112 01 .. 93 ( s ., 26) p : I o V' o r so„ voto n ser) t:i.c1 cl ci e 1::121Co se ti o r : c: lAr s c.. Bras :11:i. „ 23 cie:: mar o ci t:::? 1991 ,. e-- AC ICSO GUEDES FEFZRE:1: RE:!... A T DF: Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) DESPESAS camociamas - DEDUTIBILIDADE - Não são dedutiveis, não sendo considerá das operacionais, aquelas despesas cu- jos comprovantes de realização não indi quem a causa que justificou o pagamen to, uma vez que esta é indispenáãvel ao exame de sua identificação, necessidad=, normalidade e usualidade. As despesa- cuja necessidade, ônus e tituiáridade ddt quem as suporta: forem comprovadas, t- sua dedutibilidade assegurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por BUS INESS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.:, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento •- cial ao recurso, para excluir da base tributável as importâncias d= CR$ 8.138.639,00; CR$ 26.732.591,00; CR$ 43.356.217,00 e CR$ 152.994,91, respectivamente dos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala .'as Sessões (DF), em 09 de agosto de 1993 •--1 JA&" ON :es S FERREIRA — PRESIDENTE • 7 fr JOSÉ C , JdOS PASSUELLO - RELATOR VISTO EM MANOEL • -•••••r-GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 8 ABR 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÃRIO JUNQUEI- RA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e -GÈ1-4ALDO D '7 Rr n CrL NHO (Suplente Convocado). , Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. : 4. , • Ministérk, da Fazcoda 2 . Piteira Condam de CatnImidles - r amara , PROCESSO N° 10768-038.655/87-12 RECURSO N° 102.775 ACÓRDÃO N° 108-00.380 RECORRENTE: BUSINESS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Business Internacional do Brasil Ltda, com sede no Rio de Janeiro, recorre (f Is. 87 a 97) contra a decisão n° 3703/91, do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 85 e 86), que mantém parte da exigência fiscal imposta por auto de infração - contra o imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 2 a 11), dos exercícios de 1983 a 1987. A exigência inicial apresentava o seguinte resumo, relativamente à exigência fiscal: EXERCÍCIO DE 1983 - Descrição Valor cr$ Despesas sem comprovação 4.352.497 Despesas com comprovação inidônea 1.174.647 Despesas não necessárias à atividade da empresa 2.767.996 SOMA 8.295.140 EXERCÍCIO DE 1984 - Descrição Valor cr$ Despesas sem comprovação 25.844.064 Despesas com comprovação inidônea 3.885.824 Despesas não necessárias à atividade da empresa 18.374.294 SOMA 48.104.182 EXERCÍCIO DE 1985 - Descrição Valor cr$ Despesas sem comprovação 190.445.113 Despesas não necessárias ã atividade da empresa 48.993.818 7) Redução indevida do lucro 3.000000 SOMA 242.438.931 Prazem te 10760-036.65537-12 ~o e° 102.775 : • Minist6io da Fazenda 3 . Primeiro Conselho de Cem1nbandes - V Cirnam EXERCÍCIO DE 1986 - Descrição cr$ Correção monetária capital não integralizado 6.581.100 Despesas sem comprovação 237.666.950 Imobilizações lançadas como desp. operacionais 2.320.000 Despesas não necessárias à atividade da empresa 126.845.197 Omissão de Receita 115.805.600 SOMA 489.218.847 Postergação de receitas 509.465.645 EXERCÍCIO DE 1987 - Descrição Cze Despesas sem comprovação 557.826,56 Despesas não necessárias à atividade da empresa 482.495,70 Omissão de Receita 447.588,45 Saldo credor de caixa 13.313,84 SOMA 1.501.224,55 A impugnação de fls. 33 a 46 atacou a exigência, parcialmente, inicialmente afirmando que o auto de infração era nulo, já que constavam valores considerados em duplicidade, apontando valores inexatos e considerados repetidamente. No mérito, atribui a existência de alguns erros ao trabalho de contadores externos, reconhecendo parte da exigência como devida. Passa a descrever as atividades da empresa e dá idéia do organograma internacional, no qual se insere. Quanto ao auto de infração, tanta justificar a regularidade das despesas contestadas e nega a existência de omissão de receita, saldo credor de caixa e insuficiência na correção monetária de balanço. A Respeitável decisão da autoridade de primeira instância (relatório a fl,4 a 84 e julgamento, fls. 85 e 86), rejeita a preliminar de nulidade e dá provim to parcial ao pleito da empresa, para manter a exigência sobre os seguintes valores: Processo da 10761-036.65547-12 Remem n• 102.775 4 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contido:Mn - t Cirnam EXERCÍCIO DE 1983 - Descrição Valor cr$ Despesas sem comprovação 4.050.177 Despesas com comprovação inidônea 1.174.647 Despesas não necessárias à atividade da empresa 2.767.996 SOMA 7.992.820 EXERCÍCIO DE 1984 - Descrição Valor cr$ Despesas sem comprovação 23.944.064 Despesas com comprovação inidônea 3.885.824 Despesas não necessárias à atividade da empresa 18.374.294 SOMA 46.204.182 EXERCÍCIO DE 1985 - Descrição Valor cr$ Despesas sem comprovação 190.445.113 Despesas não necessárias à atividade da empresa 48.993.818 Redução indevida do lucro 3.000.000 SOMA 242.438.931 EXERCÍCIO DE 1986 - Descrição cri Correção monetária capital não integralizado 6.581.100 Despesas sem comprovação 225.398.221 Imobilizações lançadas como desp. operacionais 2.320.000 Despesas não necessárias à atividade da empresa 1 26.845.1 97 Omissão de Receita 115.805.600 SOMA 476.950.118 Postergação de receitas 509.465.645 EXERCÍCIO DE 1987 - Descrição Cz$ Despesas sem comprovação 537.892,54 Despesas não necessárias à atividade da empresa 482.495,70 Omissão de Receita 447.588,45 Saldo credor de caixa 13.313 4 SOMA 1.481.290 Processo o 10761-036.6554712 Recurso e 102315 ' Ministério da azeoda 5. Primeiro Conselho de Conffilenintes - r Consta em anexo ao processo cinco volumes de cópias de documentos, numeradas de 01 a 1375. A impugnação, parcial, reconhece a procedência das seguintes parcelas da exigência fiscal, sem ter contudo, no processo, qualquer prova de ter procedido o pagamento ou parcelamento correspondente, nem se encontra indicação de prosseguimento, pela autoridade administrativa, de cobrança em apartado: Exerc Descrição Valor 1985 Redução indevida do lucro 3.000.000 1986 Correção monet.do capital não integraliz. 6.581.100 1986 Imobilizações lançadas como desp. operac. 2.320.000 1986 Omissão de Receita 115.805.600 1986 Postergação de receitas 509.465.645 A empresa não concordou nem impugnou, omitindo-se de nela mencionar, da seguinte importância: Exerc Descrição Valor 1987 Omissão de Receita 447.588,45 A empresa impugnou ainda, teve a exigência mantida, mas não prosseguiu defendendo-se no recurso, relativamente ao item de Saldo Credor de Caixa, exercício de 1987, Cze 13.313,84. O restante dos itens, impugnados e parcialmente mantidos, foram referidos no recurso, resumidamente: EXERCÍCIO DE 1983 - Descrição Valor cre Despesas sem comprovação 4.050.177 Despesas com comprovação inidônea 1.17 . 7 Despesas não necessárias à atividade da empresa 2.7 96 Proemo 0 10761-036.653/n12 Recurso e 102.773 . ' Miziaério da Fazes& 6. Primeiro Coa:sato de Contaaintes • V Ciasses SOMA 1 7.992.820 EXERCÍCIO DE 1984 - Descrição Valor cr$ Despesas sem comprovação 23.944.064 Despesas com comprovação inidônea 3.885.824 Despesas não necessárias à atividade da empresa 18.374.294 SOMA 46.204.182 EXERCÍCIO DE 1985 - Descrição Valor cr$ Despesas sem comprovação 190.445.113 Despesas não necessárias à atividade da empresa 48.993.818 SOMA 239.438.931 EXERCÍCIO DE 1986 - Descrição cr$ Despesas sem comprovação 225.398.221 Imobilizações lançadas como desp. operacionais 2.320.000 Despesas não necessárias à atividade da empresa 126.845.197 SOMA 352.243.418 EXERCÍCIO DE 1987 - Descrição Cz$ Despesas sem comprovação 537.892,54 Despesas não necessárias à atividade da empresa 482.495,70 SOMA 1.020.388,20 Relativamente aos itens acima identificados versou o recurso, aos quais restringiremos a partir de agora o relatório, porquanto, o restante corresponde a matéria vencida por preclusão ou exclusão da exigência. A empresa, na impugnação apresentou esclarecimentos sobre o seu funcionamento, o que repetiu no recurso, informando ser empresa especializada em interpr ar e informar seus clientes, sociedades de grande porte, sobre condições operaci ' e ha" r• 10764496.65541-12 Recurso e 102.775 , • Ministério da Funda 7. Primefro Conselho de Contribuintes • t • amara econômicas da economia mundial, prestando seus serviços através de uma rede de escritórios (subsidiárias, filiais e representações) em todo mundo, cabendo mencionar, que esta organizada através de uma matriz (Nova York) e duas subsidiarias principais: uma em Genebra - Suiça e outra em Hong-Kong - China. Em seguida descreve seus produtos, basicamente relatórios e publicações de natureza econômica, tributária, social e de consultoria em diversas partes do mundo. Para tanto usou serviços remunerados ou não de pessoas do grupo internacional e algumas vezes apenas pagou suas despesas de estadia quando em viagem pelo Brasil, em troca de sua colaboração na confecção de seus produtos. Informa que, de forma geral, sua receita provêm da renda de seus produtos e dado a natureza de seus produtos, as despesas com técnicos especializados são intima e necessariamente vinculados à obtenção da receita. Volta, no recurso a mencionar que "o litígio foi instaurado, basicamente com relação à indedutibilidade de despesas da recorrente, ora porque a fiscalização considerou-as desnecessárias à atividade da empresa, ora porque entendeu-as insuficientemente comprovadas". Relativamente os itens correspondentes a despesas sem comprovação, representados pelos seguintes valores: Exercício Valor 1983 4.050.177 1984 23.944.064 1985 190.445.113 1986 225.398.221 1987 537.892,54 mais, relativamente aos itens correspondentes a despesas com comprovação inidônea, representados pelos seguintes valores: IExercício I Valor Apenso n 10768-036.655/87-12 Recurso e 102.775 • Ministério da Fazenda 8. Primeiro Coeselbo de C0/11111:41111tC11 - Câmara 1983 1.174.647 1984 3.885.824 mais, relativamente aos itens correspondentes a despesas não necessárias atividade da empresa, representados pelos seguintes itens: Exercício Valor 1983 2.767.996 1984 18.374.294 1985 48.993.818 1986 1 26.845.197 1987 482.495,70 a empresa limita-se a enfrentar a exigência relativamente às despesas de viagens, telex e telefonemas, com a argumentação que transcrevemos a seguir: "19. - Isto posto, a recorrente passa a tecer suas considerações relativamente à decisão de fls. 76/85v. Conforme destacado na própria decisão, o litígio foi instaurado, basicamente, com relação Éi dedutibilidade de despesas da recorrente, ora porque a fiscalização considerou-as desnecessárias à atividade da empresa, ora porque entendeu-as insuficientemente provadas. 20. - A ora recorrente, premida pela exigüidade do tempo de que dispunha para defender-se da exigência fiscal, logrou coletar grande parte da documentação necessária para suportar as deduções glosadas. A r. decisão de primeira instância, contudo, insistiu na recusa de reconhecer os mesmos como bastantes para descaracterizar a dedutibilidade das despesas. 21. - No que se refere às despesas incorridas com viagens, as mesmas foram consideradas indedutíveis, posto que não atenderiam a exigência da necessidade e vinculação aos objetivos sociais da pessoa jurídica. 22. - A obrigação de demonstrar evidência específica do propósito de cada viagem, realizada no interesse da sociedade, é um ônus insuportável que não encontra respaldo na jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, tal como consignado na Apelação Cível nr. 138.165-RJ, do E. Tribunal Federal de Recursos, do cpiíR recorrente pede vênia para transcrever parte do r. voto do eminente Ministro Sobral: Premem e 10763-036.65547-12 Recorto e 102.775 9 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contata -reinara "Passo em seguida, ao item nr. 02, pertinente a despesas de viagens desembolsadas. Não creio que o fisco tenha o poder de ingerência sobre a oportunidade ou conveniência das empresas, no tocante a viagens de seus sócios. Refiro em abono a tal sentir o voto proferido pelo eminente Ministro Justino Ribeiro, na composição antiga deste Pretória quando do julgamento da AC 55.603-SP, junto ao presente." 24. - Do r. voto do Ministro Justino Ribeiro, citado na transcrição acima, destaca-se o seguinte: "...Ora, não conheço qualquer dispositivo legal que assegura ao Fisco o poder de ingerir desse modo no que a empresa deve ou não fazer para realizar seus negócios. Mas, se o houvera, creio que o modo de coibir tais abusos ou liberdades não seria o de negar a própria existência do fato cuja prova o próprio Fisco dá como feita." 25. - Isto posto, não restam dúvidas quanto à improcedência da autuação fiscal nesta parte. - Na peça decisória a autoridade monocrãtica fez constar que: "O exame da matéria processual revela que, durante os trabalhos de fiscalização, o autor do feito intimava a empresa, através dos Termos de Esclarecimentos de fls. 12/13 e 20/21, a apresentar a relação dos beneficiários das despesas contabilizadas, acompanhadas dos respectivos comprovantes. Fez-se necessário tal procedimento porque a empresa tem o seu livro Diário escriturado de maneira sintética, em partidas mensais, sem discriminação e identificação dos pagamentos efetuados, não possuindo os livros contábeis auxiliares como o caixa e o razão. Os comprovantes dos lançamentos efetuados são arquivados sem qualquer ordem cronológica e sem indicação das contas em que foram registrados. Apesar da alegação de não utilizar tais livros por não serem obrigatórios, tal fato contraria o art. 160, parágrafo 10 do RIR/80, que só admite a escrituração resumida do diário, se utilizados os livros auxiliares para registro individuado e se conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. O objeto do litígio da presente autuação resume-se ao aspecto da indedutibilidade das despesas, ora por serem considerad s desnecessárias à atividade da empresa, ora por falta de suporte document comprobatório das mesmas. Processo o" 10761434.635117-12 Remoo e 102.773 Ministério da Fantds 1 • Primeiro Conselho de Coita - V Cántra Durante a ação fiscal, o autuante solicitou esclarecimentos, através do termo de fls. 27, sobre a atividade exercida pela empresa, já que o seu contrato social e os serviços discriminados nos talões de notas fiscais não eram claros, e também sobre a relação de emprega existente entre as pessoas citadas e a mesma. Pela resposta de fls. 28 e 29, as atividades exercidas pela Business International do Brasil Ltda são as seguintes: distribuição, sem fins lucrativos, de publicações periódicas nacionais e estrangeiras, podendo, para tanto, importar, exportar, vender ou agenciar a venda ou edição por terceiros desses produtos, bem como promover a realização de cursos ou seminários. Não presta nenhum serviço às suas quotistas no exterior, a Business International (Delaware) Corporation e a Business International Corporation, exceto a emissão de relatórios esclarecedores do seu movimento no Brasil. Informa, ainda, que das pessoas citadas, os Srs. James Wiganda, Leslie Warren, Julio Cesar Trigo Pitombo e Leslie Bourne não são remunerados pela empresa e sim, pela matriz ou subsidiárias. Quanto aos Srs. Paulo Cavalcanti da Costa, Otávio Bonfim de Oliveira e Axel de Tristan prestaram serviços esporádicos para a empresa. Na peça impugnatória, a autuada afirma que pessoas vinculadas a subsidiárias ou escritórios do grupo Business International Corporation colaboraram com o incremento de suas atividades, mantendo contatos com clientes brasileiros e divulgando seus produtos. Sendo assim, "alojava administrativamente tais pessoas, promovendo-lhes domicílio legal". Também em função da atividade exercida, além dos funcionários administrativos brasileiros, eram contratados os serviços de consultores externos e conferencistas, citando alguns exemplos. Em nenhum momento, porém, a autuada logrou justificar as despesas com técnicos especializados. Não foram apresentados documentos (um contrato, por exemplo) comprovando a efetiva prestação dos serviços por essa pessoa e sua necessidade à atividade da empresa. Também as despesas de viagens e estadias de pessoas não ligadas à empresa não foram aceitas como operacionais por não existirem documentos comprovando efetiva necessidade da presença das mesmas em eventos relacionados à su atividade. Quanto às despesas de telex e telefone para o exterior, em valo Produzo el0761-036.633/T7-12 ~no d• 102.773 Ministério da Fazenda 11 . Primeira Conselho de Coondmintes Câmara • . considerável, se a autuada não presta serviços aos seus quotistas no exterior, conforme sua própria resposta a fls. 28, se a sua atividade principal é a promoção de seminários, como se infere de suas notas fiscais, não haveria necessidade de ligações diárias para a matriz em New York e subsidiária em Genebra para realização dessa atividade. Se tais despesas fossem efetuadas em períodos relacionados à realização de um determinado evento, poder-se-ia entender que estivesse necessitando de cooperação técnica do exterior, o que não é o caso. Apesar de, durante a ação fiscal realizada entre junho/87 e outubro/87, ter sido o contribuinte intimado a discriminar os beneficiários dos pagamentos efetuados e a apresentar os respectivos comprovantes, conseguiu somente comprovar uma pequena quantidade deles, alegando o extravio dos demais, como discriminado no auto de infração. As contestar a autuação, anexa um volume considerável de cópias de documentos, a que denomina de Anexo 1, com o qual pretende justificar os valores questionados. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que, na sua quase totalidade, são documentos que não se revestem dos aspectos formais necessários para serem aceitos pela fiscalização, tais como: notas fiscais simplificadas sem identificação do comprador, vales-despesa usados internamente na empresa, cópias de cheques emitidos sem identificar o pagamento, faturas de serviços sem discriminar a natureza do serviço prestado, notas fiscais de serviços sem a devida comprovação da efetiva prestação dos mesmos, etc. Como exemplo, para as despesas de Consultoria (exercício de 1983) foram apresentadas notas fiscais de serviços mensais emitidas por Odair Paulo de Campos, discriminando serviços de consultoria em administração de salários (fls. 50 a 57) do processo e 13 a 15 do Anexo 1). Se tal serviço seria prestado desde maio a dezembro de 1982, deveria ter um contrato de prestação de serviços para embasar tal despesa, bem como teria que ser provada a sua efetiva prestação através de documentação hábil. Para as despesas de assessoramento econômico (exercício de 1984) foram apresentadas duas notas fiscais de serviços (30/09/83 e 28/12/83), fls. 132 e 136 do Anexo !, emitidas por Frisia Consultoria e Agenciamento de Transportes Ltda, referentes ao mesmo estudo: iabilidade de distribuição de material jornalístico por via aérea, não sendo a exa ,o documento justificando a necessidade da execução desse serviço duas ve em tão curto espaço de tempo, como também a efetiva prestação do mesmo. homem 10768-036.655/17-12 Recamo te 102.775 , • „ - ~rio da Fazenda 12. Primeiro Cansafflo de Contra/cada@ -1' Câmara Consultada a documentação apresentada, foram aceitos diversos documentos como hábeis e idôneos para justificar a dedutibilidade das despesas glosadas. Com relação à glosa de despesas pagas à firma Avipam nos valores de cre 1.174,647 (exercício de 1983) e ore 3.885.824 (exercício de 1984), cujos comprovantes foram considerados inidôneos pela fiscalização por não identificarem a natureza dos serviços prestados, o contribuinte não ser falha sua e sim da prestadora de serviços. A argumentação utilizada não prospera, já que a escrituração contábil da empresa deve ser embasada em documentos hábeis e idôneos que permitam a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais a sua atividade. O fato de que a Avipam é uma agência de viagens e que, por isso, poder- se-ia deduzir o tipo de operação realizada, não procede, pois só se poderia validar tal despesa como dedutível, caso comprovado que as viagens se realizaram em benefício da empresa e por pessoas ligadas a ela * Relativamente ao item de Cz$ 13.313,84, denominado de saldo credor de caixa, do exercício de 1987, saldo em junho de 1986, a empresa não voltou a mencionar no recurso, cuja tributação foi mantida no julgamento. No recurso, a empresa não reiterou a preliminar de nulidade levantada na impugnaçã e c nsiderada improcedente. É o relatório.. Processo e 10768-036.655/17-12 Recano e 102.773 ~etário da Fazenda 1 3. Primeiro Cm:~ de Ceeedluintee - IP Caz"ners VOTO do Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO Atendidos os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso, interposto que foi, tempestivamente. Ressalte-se por oportuno, a elogiosa atuação da fiscalização, que, diante de absoluta precariedade da escrita contábil da recorrente (f Is. 68, ref. movimento do Diário, como amostra), buscou a reconstituição minuciosa da matéria tributável, abandonando, apesar de aparentemente cabível no caso, o arbitramento dos resultados, e recebeu respostas a suas intimações representadas muitas vezes por informações de que a documentação fora "estraviada" (fls. 15 a 19) ou que 'não tem" a documentação comprobatória (fls. 15 a 19), obtendo na impugnação um amarrado de 1374 cópias de documentos, sem indicações precisas de sua contabilização mas, que mesmo assim, foram compulsadas tanto no exame da impugnação quanto do recurso. O recurso ao se limitar às despesas de viagem e de comunicação, alcança tão somente pequena parcela da base tributária. Assim ele não ataca os valores correspondentes a despesas sem comprovação, que não comprova, sequer se esforça para tal, no recurso, de cr$ 4.050.177, cr$ 23.944.064, cr$ 190.445.113, cr$ 225.398.221 e Cz$ 537.892,54, dos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987 respectivamente bem como deixa de tentar elidir a exigência 'sobre a parcela de Cz$ 13.313,84, denominado saldo de caixa do exercício de 1987. Tais valores não atacados, bem como aqueles aceitos pela recorrente e os não questionados na impugnação deixam de ser apreciados no presente voto, por peremptos ou reconhecidos e que deixam de integrar a lide. A matéria em questão, que não foi delimitada precisamente no recurso, quanto a seus valores, já que houve defesa em tese e por tipo de gasto (despesas de viagens e despesas com telefonemas e telex), merece inicialmente receber os contornos exatos para termos idéia dos valores dos itens questionados. Assim, podemos separar dos demais valores, aqueles referentes a despesas viagens e despesas com telefonemas e telex, a partir das parcelas de des.. -s ilconsideradas com comprovação inidônea (cr$ 1.174.647 e cr$ 3.885.824 .v ). V f p t Processo tr 10761436.6551742 Rocem fr 102.775 Ministério da Fazenda 14. Ninheiro Cambo az ConSmirtes r Câmara exercícios de 1983 e 1984) e de despesas não necessárias à atividade da empresa (cr$ 2.767.996, cra 18.374.294, cr$ 48.993.818, cr$ 126.845.197 e Cz$ 482.495,70 dos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987 respectivamente). No exercício de 1983 as despesas ditas de comprovação inidônea correspondem a cra 1.174.647 referentes a recibos firmados pela empresa Avipan, nos quais, segundo consta do processo, não foi indicado o serviço prestado e que motivou a sua cobrança. A recorrente não identificou qual o serviço que gerou os recibos, não sendo possível precisar se a falta de identificação decorre de desconhecimento pela empresa ou desinteresse em elucidar os fatos vinculados. No exercício se reflete ao fato, agora com o valor de cr. a 3.885.824, igualmente não esclarecidos pela recorrente, já que como os anteriores se referem, segundo os elementos do processo, a recibos sem discriminação dos serviços prestados nem das pessoas usuárias do serviço. Na impugnação nenhuma prova se produziu sobre os valores citados nem isto ocorreu no recurso, quando o patrono da recorrente preferiu trilhar o caminho da argumentação em tese, baseada em excerto limitado e pouco preciso obtido em decisão judicial isolada, que não propicia idéia de conjunto da decisão. A defesa da tese de que a obrigação de demonstrar a evidência específica do propósito de cada viagem, realizada no interesse da sociedade, é um ônus insuportável que não encontra respaldo na jurisprudência das Cortes de Justiça, não parece ser consistente, porquanto, a chegarmos a tal ponto, deveremos antes transpor o conhecimento de situação fática mais simples. Assim, sequer provou a empresa terem sido as despesas de viagem realizadas em viagem. Se tal passo fosse comprovado, restaria ainda examinarmos se as viagens foram realizadas por pessoas pertencentes aos quadros administrativos da empresa, para só então alcançarmos o ponto de discutirmos se, individual e objetivamente seria exigível a comprovação de que as viagens foram executadas no interesse da empresa. Mesmo que chegássemos a tal ponto, sou do entendimento já esposa pacificamente pelas diversas Câmaras deste Conselho, de que a dedutibilidade dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a pro Proocuo it 10761-036.65547-12 Recamo te 101775 Afinistétio da Furada 15. Primeiro Cometo de Contatara - Ciciara documental hábil e idônea das respectivas operações (Ac. 101-72816/81) da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora (Ac. 101- 72816/81 e 103-04340/82), de que somente são dedutíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos (Ac. 103-5705/83 e 105-1450/83), e de que não participam da natureza de despesas operacionais aquelas cujos comprovantes não indiquem a causa que justificou o pagamento, uma vez que esta é indispensável ao exame da necessidade e normalidade da despesa (Ac. 101-74667/83). Não hã, portanto, como acolher a tese da recorrente, porquanto a busca da verdade fática inclina a decisão ao tradicionalmente decidido neste Colegiado e nenhum argumento apresentado tem força suficiente para redirecionar tal postura reiterada. Com relação às despesas ditas não necessárias, cujos valores foram acima indicados, constatamos que dentre eles constam apenas itens relativos a despesas com telefonemas internacionais e comunicação por telex com o exterior. Examinando os documentos constantes do Anexo 1, relativos ao exercício de 1983 encontramos diversas contas telefônicas (fls. 30 a 71 do Anexo 1), emitidas em nome de Esp. Edmundo M. Jordão, Charisse Diogo Warren, Clarisse Diogo Warren, referente aos telefones nrs. 551-5617 e 551-0714, ambos com o endereço da Av. Rui Barbosa, 664 Ap. 201, em cujas contas constam ligações internacionais para os Estados Unidos, Reino Unido, Suiça, Japão e Venezuela. Constata-se que tais telefones não estavam instalados no endereço da empresa, não pertenciam a ela e nem trouxe ela, recorrente, qualquer prova de que tivesse locado tais linhas telefônicas, nem indicou o destinatário das ligações, mesmo nos casos em que constava o número ligado no exterior. No exercício de 1984 constam, juntados ao Anexo 1, documentos relativos às contas telefônicas em questão, fls. 295 a 320 do Anexo 1, ligações para o exterior, principalmente aos Estados Unidos no telefone nr. 265-6343 de propriedade de Business I. Brasil Ltda, em valor de cr$ 8.138.639. No exercício de 1985, s mesmo número de conta telefônica, cr$ 26.732.591 (fls. 149 a 218). No exerci de 1986, da mesma forma (fls. 708 a 768), cr$ 43.356.217 e no exercício de 19 (fls. 1194 a 1258), Cz$ 152.994,91. lioceno V 10764-036.65547-12 Rano e 102.775 Ministério da Fazenda 16. Ato Conselho de Ccoirdraintes - P Câmara Considerando a atividade da empresa, alegada tanto na impugnação quanto no recurso e não elidida pela fiscalização, parece-me adequada a apropriação de tais despesas telefônicas, porquanto a empresa mantém indiscutivelmente intercâmbio com entidades nos países para onde foram realizadas as ligações, sem contar que mantém relação administrativa com empresa dos Estados Unidos e Suíça, limitada tal dedutibilidade aos valores comprovados quanto a efetividade de realização e titularidade de pagamento. Quanto éi documentação acostada (Anexo 1) relativamente a despesas de Telex internacional, constatamos que no exercício de 1983 (fls. 72 a 88), exercício de 1984 (fls. 140 a 145), exercício de 1985 (fls. 220 a 244) e exercício de 1987 (fls. 1260 a 1290) correspondem a documentos emitidos pela Telebrás contra Leslie Franck Warren. Segundo afirmativas da recorrente, a fls. 38 (impugnação) e 91 (recurso), o Sr. Leslie Franck Warren é correspondente da Business Internacional Co. (Estados Unidos). De nenhuma forma tentou objetivamente, a recorrente provar que tais despesas efetivamente correspondiam à sua atividade, ainda mais que os documentos foram emitidos todos em nome de terceiro (Sr.Leslie), que conforme afirmativa da empresa (fls. 28 - rodapé) "nunca foi remunerado pela empresa. Voto, no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável as importâncias de cr$ 8.138.639, 26.732.591, 43.356.217 e Cz$ 152.994,91, respectivamente dos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, referentes a ligações telefônicas ao exterior, de realização e titularidade comprovadas. Brasília, 0 • .!. o •e 1993 go 1 Conselheir. José arlos Passuello Relator Processo e 10761-036.655117-12 Reuno n• 102.775 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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