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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10509536 #
Numero do processo: 15771.725311/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 53 11 /2 01 5- 16 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725311/2015-16 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725311/2015-16 MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 270DF CARF MF Original

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10508456 #
Numero do processo: 13805.006295/96-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Período: 08/1993 a 04/1996. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do Recurso Voluntário por ter o mesmo objeto da ação judicial nos termos da Súmula 1 do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.790
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ÂNGELA SARTORI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  infração  (fls.  01/17)  lavrado  contra  a  Recorrente que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social — Cofins  relativa aos períodos de apuração de agosto de  1993 a abril de 1996, nos termos dos arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70,  de 30 de dezembro de 1991.    A  Recorrente  informa  no  Termo  de  Constatação  de  fl.  76  que  compensou  indevidamente  débitos  da  Cofins  com  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior do FINSOCIAL, pois, nos autos da Medida Cautelar n° 93.0022478­6 (fls.  19/43), o pedido de liminar foi indeferido.     Por  sua  vez,  na  Ação  Declaratória  n°  93.0030064­4  (fls.  44/62),  na  qual  a  Recorrente  também  pretendeu  ver  reconhecido  seu  direito  à  referida  compensação, até a data da lavratura do Auto de Infração ainda não tinha sido  proferida decisão.    À fl. 63 foi anexado demonstrativo informando a compensação do FINSOCIAL  com  a  Cofins,  e  às  fls.  64/74,  fotocópias  de  DARF  de  recolhimento.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/06/1996  (fl.  02)  e  apresenta  em  25/07/1996  a  impugnação  de  fls.  79/85,  alegando  em  sua  defesa, em síntese:    “ Através das ações judiciais propostas, a interessada buscou ver reconhecido  seu  direito  à  correção  monetária  dos  valores  devidos  e  cobrados  indevidamente pela União, e não à compensação dos referidos valores, como  quer deixar transparecer os autuantes, ­ pois o direito à compensação já está  previsto no art. 66 da Lei n°8.383 de 30 de dezembro de 1991;   • Estando a matéria ainda sub­judice, jamais poderia a fiscalização proceder à  presente autuação, razão pela qual deve ser julgada improcedente.”    Em 03/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  por meio do despacho de fl. 92, encaminhou o presente processo à DRF/SPO  para que a contribuinte fosse intimada a apresentar a procuração que outorgou  poderes ao signatário da impugnação de fls. 79/85. Desta forma, foi anexado o  documento de fl. 120.    Após despachos de  fls. 121/122, e em  face da  transferência de competência  para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de  agosto  de  2002,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  Delegacia  de  Julgamento que decidiu em síntese:      “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 31/08/1993 a 30/04/1996  Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  Tratando­se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não  se conhece da  impugnação administrativa,  quanto ao mérito,  por  ter  o  mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  Fl. 167DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805006295­96­66  Acórdão n.º 3401­001.790  S3­C4T1  Fl. 2          3 relativamente  à  matéria  não  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA.  MULTA DE OFÍCIO.  Dada a ausência  de medida  liminar  ou  decisão  favorável  à  impetrante  em  mandado  de  segurança,  e  diante  da  inexistência  de  depósitos  judiciais,  é  legítima a  cobrança  da multa  punitiva  correspondente,  cujo  percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para  75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de  regência.  Lançamento Procedente em Parte”.    No Recurso Voluntário  reitera os argumentos da manifestação de  inconformidade e  requer o acolhimento do recurso cancelando­se o Auto de Infração.    É o Relatório      Voto               Relatora – Ângela Sartori    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.      O direito à compensação automática do FINSOCIAL com a Cofins não está previsto  na Lei n° 8.383, de 1991 necessitando de autorização da SRF. Porém, no presente  caso, ao contrário do que afirmou a Recorrente, as ações judiciais por ela propostas  buscavam  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  referida  compensação  conforme  se  constata da leitura da petição inicial relativa à Medida Cautelar n° 93:0022478­6 (fls.  42/43):  “ Por  todo o exposto, pede as  requerentes, seja concedida a LIMINAR para  ver  assegurado  o  seu  direito  consistente  na  compensação  dos  tributos  pagos  indevidamente pelo FINSOCIAL com o COFINS, Contribuição para  Financiamento da  Seguridade Social, vincendos até a exaustão do crédito objeto dos DARF's em anexo,  subtraindo a requerente dos efeitos da Instrução Normativa RF n° 67 e possibilitando  que  a  REQUERIDA  tenha  a  mais  ampla  liberdade  de  analisar  os  valores  a  serem  compensados, exercendo assim o livre direito de sua função, ou seja, a de fiscalizar  se o que foi feito está correto ou não, sempre em consonância com o art. 66 da Lei n°  8383/91.”    Em  igual  sentido  foi  o  pedido  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Declaratória n° 93.0030064­4  (fl. 60). Portanto, é  inequívoca a  identidade de objeto  entre  o  presente  processo  —  falta  de  recolhimento  da  Cofins  em  função  de  compensação com crédito do FINSOCIAL — e os processos judiciais.    O  artigo  1°,  §  2°,  do Decreto­lei  n°  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  e  o  artigo  38,  parágrafo  único  da  Lei  n°  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  Fl. 168DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 preconizam  que  a  propositura,  pela  Recorrente,  de Mandado  de  Segurança,  ação anulatória  ou  declaratória  de  nulidade de  crédito  da Fazenda Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nesse  sentido,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  03,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação  Geral do Sistema de Tributação da Secretaria a Receita Federal.     Com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois  tal procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania das decisões judiciais.    Quanto à multa de oficio,  verifica­se que à época da autuação a contribuinte  não  se  encontrava  amparada  por  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Da mesma  forma, não houve depósito  judicial das quantias  devidas. Logo, correto o procedimento do agente do Fisco ao lavrar o Auto de  Infração  com  a  aplicação  da multa  de  oficio.  Porém,  em  vista  do  artigo  44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 o percentual de 100% (cem por cento) deve  ser reduzido para 75% (setenta e cinco por cento).     Isto  posto,  voto  por  manter  a  decisão  da  DRJ  e  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja  decisão deve ser cumprida pela administração pública, por intermédio do órgão  fiscal  jurisdicionante  e  reduzir  o  percentual  da  multa  de  oficio  para  75%  (setenta e cinco por cento).    Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte submetida ao  judiciário e no restante nego provimento ao Recurso interposto.      Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 169DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 21/05/2012 15:49:51. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 21/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 28/05/2012 e ANGELA SARTORI em 21/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11492.W1VL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D92D6A4F3A1FA3B434E43FF6B929DE743932F154 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13805.006295/96-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.914440/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. Há que se reconhecer também na esfera administrativa a existência de indébito tributário cujo valor foi atestado, ainda que modo incidental, por pericia oficial realizada no âmbito de ação judicial ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de que fosse reconhecida a extinção por compensação de débitos objeto de outro PER/DCOMP em que parcela do mesmo pagamento indevido em discussão neste processo administrativo foi indicado como crédito a compensar. A confirmação em diligência de que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra a ocorrência de pagamento em valor superior ao declarado apenas reforça decisão nesse sentido.
Numero da decisão: 3001-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. Há que se reconhecer também na esfera administrativa a existência de indébito tributário cujo valor foi atestado, ainda que modo incidental, por pericia oficial realizada no âmbito de ação judicial ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de que fosse reconhecida a extinção por compensação de débitos objeto de outro PER/DCOMP em que parcela do mesmo pagamento indevido em discussão neste processo administrativo foi indicado como crédito a compensar. A confirmação em diligência de que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra a ocorrência de pagamento em valor superior ao declarado apenas reforça decisão nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.352 (fls. 113/119), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 40 /2 00 9- 91 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: Consoante já relatado pela decisão recorrida (fls. 53/62), o pedido de restituição/compensação efetivado pela interessada por meio do PER/DCOMP foi indeferido pela autoridade administrativa — o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife-PE — em face da alegada inexistência de crédito, uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf indicado no PER/DCOMP (R$ 51.496,94) já teria sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, relativo Cofins do código de receita 7984, período de apuração julho/2007. Da manifestação de inconformidade, depreende-se que a contribuinte alega: i) ter preenchido incorretamente a DCTF relativa ao mês de julho/2007, no que tange ao débito da contribuição indicada no item anterior (R$ 32.710:67); ii) que o valor correto da contribuição em foco é R$ 18.938,07, consoante planilha de fls.; e, iii) solicita a análise dos documentos anexados, com a finalidade de solucionar o problema. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade ao argumento de que o sujeito passivo não junto aos autos qualquer documento comprobatório do valor do débito da COFINS devido constante das duas DCTFs apresentadas (original e retificadora) relativas ao mês de março/2007, limitando-se a apresentar uma simples planilha, inaceitável como prova do erro e incapaz de possibilitar aferir a liquidez e certeza de suas alegações. Os argumentos do acórdão recorrido (fls. 53/62), concluíram que “a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estive revestido dos atributos de liquidez e certeza”, bem assim, que “compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativa a direito creditório utilizado em declaração de compensação” (fls. 53), e acrescentou (fls. 62), verbis. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta evidente que cumpre ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, a qual deverá ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-la posteriormente. Verifica-se, portanto, que a norma atribui à recorrente apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê- la de suas alegações, sendo esta uma regra aplicada tanto no Processo Civil como no presente Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido; oportuno trazer à colação o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in "Curso de Direito Processual Civil", Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): "(..) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte." (g.n.) Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 03 de agosto de 2012 (AR, fls. 67), ingressou o contribuinte com petição intitulada como manifestação de inconformidade em 30 de agosto de 2012 (fls. 72), para sustentar que : (i) – em suprimento à carência de prova objeto da decisão recorrida, está exibindo farta documentação contábil comprobatória do erro material cometido, como cálculo PIS- COFINS/;2007, Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, Composição da Conta 6.4.2.3-Remuneração dos Investimentos Administrativos e Custeio, Balancete Contábil, Recibo de entrega de Per/Dcomp e DARF de R$ 32.710,67 (fls. 84/115); e, (ii) – salientar que os registros contábeis anexados, tem suas contas de provisões referentes aos tributos, segregadas por plano, a saber, previdencial e assistencial (fls. 84/114). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator do recurso, manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Submetida a proposta à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por maioria de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 – DCFAZ/DEVAT/4º RF (fls. 141/142), na qual destaca-se o seguinte: 2. A Declaração de Compensação (DCOMP), objeto de análise, visa extinguir o débito de COFINS, código receita 7987, PA 05/2007, através do Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 32.558,87, com base no pagamento em DARF de COFINS, código de receita n.º 7987, período de apuração 03/2007, valor principal R$ 51.496,94. Esse demonstrativo de crédito proveio do DCOMP inicial nº 08944.73853.080607.1.3.04-9048, retificada pela DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036. Ou seja, tanto esta quanto aquela declaração em exame pretendem compensar créditos tributários considerando o mesmo crédito. 3. Assim, inicialmente, segundo as fls.121/131, cabe informar que na DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036 (PA Cobrança n.º 10480.915173/2009-79), após esgotar a via administrativa com julgamento favorável ao fisco, o contribuinte ingressou com ação judicial visando a afastar a cobrança da COFINS dela decorrente, pugnando pela extinção do crédito tributário na forma do Art. 156, II, do CTN. Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou “procedente o pedido nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e 07277.93223.101207.1.7.04-6071, ao tempo em que declaro o direito da demandante à Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado”. 4. Isso pode apontar, ao crivo da autoridade julgadora, se há concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, e renúncia à instância administrativa, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, com fulcro no Art. 38 da Lei 6.830/1980 e Súmula CARF n.º 1 (Portaria CARF n.º 52/2010). 5. Quanto à análise documental, junto ao recurso voluntário o contribuinte apresentou balancete contábil de março de 2007 para comprovar tal crédito. Na base de cálculo da COFINS PA 03 2007, de entidade de previdência complementar, era aplicada a Instrução Normativa SRF n.º 247/2002, vigente à época, com base no Plano de Contas SUSEP, estabelecido pela Resolução CNSP n.º 86/2002, em razão da específica tributação dessa atividade. Em análise, nota-se nos documentos anexos (fls.132/140) que o contribuinte transpôs os dados do seu plano contábil relativo às contas receitas coletadas previdenciais, assistenciais, administrativas e investimento bruto, bem como as exclusões e deduções correspondentes, para a apuração da contribuição em exame, conforme padrão normativo, e apurou, por conseguinte, o valor de COFINS a PAGAR de R$ 18.938,07 (confessado em DCTF). 6. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) PA 03/2007 a Cofins Apurada apresenta o valor de R$ 18.938,07. Há arrecadação da COFINS, código receita 7987, PA 03/2007, no valor R$ 51. 496,94. (grifo nosso) Intimada do Resultado da diligência (fls. 177), a Recorrente apresentou resposta (fls. 146/149), na qual, em síntese: 1) destaca que, embora trate de pedido de reconhecimento do mesmo crédito (COFINS – PA 03/2007), a ação judicial (nº 080477-47.2015.4.05.8300) discute compensação solicitada em outra DCOMP (32322.35855.130707.1.7.04-7036 / PAF nº 10480.915173/2009-79); 2) salienta que o processo judicial transitou em julgado de maneira favorável ao seu pedido e que se for para considerar a repercussão daquela processo nos presentes autos que seja para reconhecer o direito creditório; 3) assevera que “a Autoridade Fiscal, ainda que de maneira inclusiva, reconheceu, com base na documentação acostada, que a Requerente apurou a título de COFINS justamente o valor de R$ 18.938,07, e que foi recolhido mediante DARF (Código de Receita 7987 – PA 03/2007) o montante de R$ 51.496,94”; 4) ratifica o pedido de reconhecimento do direito creditório. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.352 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069 (fls. 02/05), pelo despacho decisório nº 848573662 (fls. 06/09). Cientificada dessa decisão a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15), que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/REC (Recife/PE), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 11-34467 (53/61). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 67). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.352 (fls. 113/119). Procedida a diligência, a unidade de origem registrou suas conclusões na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 – DCFAZ/DEVAT/4º RF (fls. 141/142), cujas partes principais foram transcritas no relatório deste acórdão e, em suma: 1) apontam para uma possível concomitância entre este processo administrativo e o processo judicial nº 0804077- 47.2015.4.05.8300 (Ação Anulatória de Despacho Administrativo); 2) indicam que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra que o valor a recolher de COFINS no período de apuração 03/2007 totaliza R$ 18.938,07 (sem contudo se manifestar conclusivamente sobre a exatidão desse valor). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Feito esse breve resumo do processo, parto, inicialmente, para a análise da possível concomitância entre os processos administrativo e judicial e dos reflexos disso para o julgamento do Recurso Voluntário. Vejamos: A Informação Fiscal destaca que a DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036 (PAF n.º 10480.915173/2009-79) é a retificação da DCOMP nº 08944.73853.080607.1.3.04- 9048, que por sua vez é a declaração inicial do crédito pleiteado como sendo proveniente de recolhimento a maior de COFINS (cód. 7987) no valor original de R$ 32.558,87 no PA 03/2007, o mesmo indicado na DCOMP nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069. Nos termos da informação fiscal, “tanto esta [a DCOMP nº 32322.35855.130707.1.7.04-7036, objeto do processo judicial] quanto aquela declaração em exame [a DCOMP nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069, analisada neste processo administrativo] pretendem compensar créditos tributários considerando o mesmo crédito”. Com efeito, essas informações denotam uma aparente identidade de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo ora em análise. No entanto, ao meu ver, ao se analisar a causa de pedir no processo judicial, já é possível afastar de plano qualquer conclusão nesse sentido. Eis o que consta no relatório da sentença proferida no âmbito da ação nº 0804077-47.2015.4.05.8300 acerca da pretensão deduzida em juízo: Cuida a hipótese de ação ordinária promovida pela Fundação Compesa de Previdência e Assistência - COMPESAPREV em face da União (Fazenda Nacional), com pedido de tutela antecipada, pretendendo afastar a cobrança da COFINS empreendida nos PAs nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, decorrentes das PER/DCOMPs nº 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e nº 07277.93223.101207.1.7.04- 6071, respectivamente, que foram indeferidas pela Receita Federal do Brasil, pugnando pela extinção dos créditos tributários na forma do art. 156, II, do CTN. [grifo nosso] Nota-se que o processo judicial não foi ajuizado para discutir a mesma declaração de compensação objeto deste processo administrativo, como, aliás, a própria informação fiscal destaca. Extrai-se do excerto da sentença transcrito acima que o objeto principal da ação foi afastar a cobrança de débitos não homologados após decisão definitiva no processo administrativo no qual aquela outra DCOMP foi analisada. Nesse contexto, não me parece correto falar que o contribuinte, ao ingressar em juízo para afastar a cobrança de débito proveniente da não homologação de compensação discutida em processo administrativo distinto e já finalizado, tenha renunciando à discussão de outras declarações de compensação não abarcadas em sua petição, mesmo que elas compartilhem da mesma origem de crédito. Por outro lado, na medida em que as declarações de compensação partilham do mesmo crédito, é inegável que o que fora apurado e decidido em juízo pode repercutir sobre os rumos desse processo. Portanto, oportuno e necessário, até por uma questão de eficiência processual, que a decisão em âmbito administrativo considere a decisão judicial. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Posto isso, cumpre dizer que, no caso concreto, no momento em que redijo o presente voto, já houve decisão definitiva no âmbito da ação judicial nº 0804077- 47.2015.4.05.8300. Destarte, com fins elucidativos, traço a seguir um pequeno panorama da marcha do referido processo desde a decisão de primeira instância 1 , passando pela apelação ao Tribunal Regional Federal 2 , até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça 3 no âmbito do REsp nº nº 1646029 / PE: 1) Em 23 de fevereiro de 2016, o Meritíssimo Juiz da 21ª VARA FEDERAL proferiu sentença julgando procedente o pedido da ora Recorrente nos seguintes termos: Em face do exposto, julgo procedente o pedido para anular o crédito tributário constituído nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04- 7036 e 07277.93223.101207.1.7.04-6071, ao tempo em que declaro o direito da demandante à restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado. (grifo nosso) 2) A Fazenda Nacional interpôs apelação da sentença, a qual foi admitida em 07 de março de 2016. Ao julgar o recurso, os eméritos Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiram, por unanimidade, negar provimento à apelação. O acordão, datado de 14 de junho de 2016, recebeu a seguinte ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO, COM BASE NO ART. 169 , DO CTN PRESCRIÇÃO AFASTADA . COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara Federal/PE , Dr. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO, que julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário constituído nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e 07277.93223.101207.1.7.04- 6071, ao tempo em que declarou o direito da demandante à restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007,corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado (Identificador:4058300.1725690). 2 -A Fundação COMPESA requereu administrativamente a compensação quando ainda não consumada a prescrição quinquenal, em setembro de 2009. Como é cediço, o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que começa a correr novamente, pela metade do prazo, da data em que o contribuinte tomou ciência da decisão definitiva denegatória do pleito. Observo que os acórdãos nº 3403-002.211 e 3403-002.212, que indeferiram o pedido de revisão, foram prolatados na Sessão de 22.05.2013 (anexo 1158395), tendo a presente ação sido ajuizada em 23.06.2015, dentro, portanto, do prazo remanescente. 1 https://pje.trf5.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 2 https://pje.trf5.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 3 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/ Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 3 -A princípio , a razão para o indeferimento da compensação na seara administrativa decorreu do fato de a Fundação contribuinte não ter se desincumbido do ônus que lhe competia (deixando de apresentar em tempo os documentos comprobatórios do direito vindicado) , contudo, não compromete a produção probatória na via judicial. Logo, conforme assentou o douto julgador renovada na via judicial a oportunidade para produção de provas, as impugnações da Fazenda Nacional, não se prestam a afastar as conclusões da prova pericial em análise. 4 - Analisando o referido laudo, constatamos que os trabalhos realizados pelo perito foram detalhadamente relatados, na extensão das conclusões de suas análises, onde foram apreciados os procedimentos e critérios contábeis e fiscais. 5 - Apelação e remessa oficial improvidas. (grifo nosso) 3) A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, que foram admitidos em 05 de agosto de 2016. Em 17 de agosto de 2016, as CONTRARRAZÕES da embargada (a ora Recorrente) foram recebidas. Ao julgar os embargos, os eméritos Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiram, por unanimidade, negar- lhes provimento. O acordão, datado de 13 de setembro de 2016, recebeu a seguinte ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO . CONTAGEM DE 02 ( DOIS ) ANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO, COM BASE NO ART. 169 , DO CTN. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 -A Fazenda Nacional renova nestes embargos de declaração suas alegações acerca da prescrição do direito da COMPESA de reaver seus créditos porquanto entende que se tratando de pedido de compensação não há interrupção da prescrição. 2 - Nos termos do art. 169 , do CTN, esta Quarta Turma firmou seu entendimento no sentido de reconhecer que a Compensa ingressou com pedido de anulação de despacho administrativo que indeferiu a restituição relativa às competências de março de 2007 e julho de 2007 da COFINS. 3 - Houve recurso administrativo da decisão negativa que indeferiu a restituição . Logo, foi a partir desta decisão definitiva que o particular ajuizou a ação judicial dentro do prazo do art. 169, do CTN. Não há portanto que se falar que a empresa estaria pleiteando repetição de indébito de valores prescritos e que o processo administrativo não teria o condão de interromper prescrição . 4 -Desse modo, repita-se , não houve prescrição. Dentre os documentos , vê-se o carimbo datado de 25 de junho de 2013 da carta com AR , notificando a empresa da decisão administrativa . Logo, é a partir deste data que se iniciou o prazo para o ajuizamento da ação anulatória conforme estipulado no art. 169, do CTN. Assim, não há que se falar em prescrição porquanto a ação judicial foi interposta em 23.06.2015. 5 -Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize a oposição dos embargos de declaração. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 6 - Embargos de declaração improvidos. (grifo no original) 4) A Fazenda Nacional então interpôs Recurso Especial, que foi admitido pelo egrégio TRF5 em 15 de dezembro de 2016 e remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática proferida em 10 de setembro de 2018, o Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, deu provimento ao REsp nos seguintes termos: 8. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a prescrição da pretensão autoral de restituição/compensação do indébito tributário referente às competências de Março/2007 e Julho/2007, nos termos da fundamentação supra. 5) Em 20/09/2018, a Recorrida (FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA) interpôs embargos de declaração da decisão monocrática tratada no item acima. Também em decisão monocrática, proferida em 06 de maio de 2019, o Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO acolheu os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. Os seguintes trechos demonstram bem as razões para a reforma da decisão: 2. Em suas razões recursais, a parte embargante defende, em suma, a existência de obscuridade na decisão, tendo em vista que a presente lide não é uma Ação de Repetição de indébito e sim uma Ação Anulatória de Despacho Administrativo, interposta com fulcro no art. 169 do CTN (fls. 721). [...] 6. Merecem acolhida as alegações da parte embargante. [...] 8. Na hipótese em análise, trata a controvérsia de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Declaratória de Extinção de Crédito Tributário pela compensação, com base no art. 169 do CTN. 9. De fato, aqui não se aplica a prescrição para fins de restituição de indébito. Por oportuno, trago à colação excerto do acórdão regional, que bem dirimiu a controvérsia acerca do instituto jurídico: (grifo nosso) 6) Em 03/06/2019, a Fazenda Nacional interpôs Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Ao apreciar o recurso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. A decisão, de 02 de setembro de 2019, recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 169 DO CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à prescrição de dois anos, aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denegam a restituição, nos termos do art. 169 do CTN. 3. Ademais, alterar a premissa fática dos autos, de que se trata de pedido de anulação de ato administrativo, ao invés de reconhecimento do direito à restituição do indébito, consoante requer a Fazenda Pública, implicaria em revolvimento de provas, o que é vedado nesta Corte de Justiça. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. 7) Em 30/10/2019 o processo judicial transitou em Julgado e teve baixa definitiva para o egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Para os fins que aqui interessam, das decisões acima elencadas, destaca-se, evidentemente, o fato do direito creditório tratado neste processo ter sido reconhecimento na via judicial, ainda que incidentalmente, para fins da anulação de crédito tributário decorrente de outra declaração de compensação não homologada em processo administrativo diverso. Mas não só isso; verifica-se que a decisão de primeira instância foi tomada com base em laudo pericial que concluiu pela existência do crédito. A respeito do referido laudo, destaca-se o seguinte excerto da decisão do Meritíssimo Juízo da 21ª VARA FEDERAL: O perito apresentou como devidos os valores de R$ 18.521,16 (março/2007) e R$ 4.031,80 (julho/2007), resultando no pagamento a maior da importância de R$ 32.975,78 e R$ 28.678,87, respectivamente. Esclareceu ainda que "há uma pequena discrepância entre no valor pago a maior apurado pelo autor e pela perícia, a nossa apuração toma por base os valores já devidamente consolidados e escriturados na contabilidade da demandante. Frisamos que a discrepância não compromete o pleito autoral, haja vista os valores aqui apurados serem levemente superiores aos valores da autora, de forma a não afetar a compensação pretendida." Arremata com a conclusão de que "houve pagamento a maior, a título de COFINS, nas competências março/2007 e julho/2007, nos valores indicados no presente laudo pericial. Conclui ainda que o fator temporal no manejo das informações prestadas à Receita Federal do Brasil foi o principal entrave no deferimento da compensação pretendida em esfera administrativa, ora posta no presente feito à apreciação do juízo. Enfim, a perícia constata, colocando as questões formais e procedimentais à parte, que os fatos econômico-patrimoniais experimentados pela empresa autora lhe confere créditos decorrentes de recolhimentos da COFINS em patamares superior ao efetivamente devido conforme apurado no presente trabalho." [grifo nosso] Ainda a respeito deste laudo, no voto condutor da decisão da Quarta Turma do TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, o ilustre Desembargador relator fez a seguinte observação: Ora, analisando o referido laudo, constatamos que os trabalhos realizados pelo perito foram detalhadamente relatados, na extensão das conclusões de suas análises, onde foram apreciados os procedimentos e critérios contábeis e fiscais. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 (iD. 4058300.1616780) Deste modo, deve ser prestigiada a perícia oficial, uma vez que elaborada por Perito da confiança do Juízo. Não se pode perder de vista que a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. Apenas nos casos em que aparte interessada apresenta argumentos convincentes no sentido de desacreditar o laudo oficial, será razoável que o magistrado dele se afastar na formação de seu convencimento. (AC 00147463319994013300, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:06/06/2013PAGINA:153.). [grifo nosso] Ademais, embora a unidade de origem não tenha se manifestado conclusivamente sobre o direito creditório, as observações apostas na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 dão conta de que as informações contidas na documentação apresentada pela Recorrente indicam que o valor a Recolher a titulo de COFINS no PA 03/2007 é de R$ 18.938,07 e que o pagamento realizado a título de COFINS (cód. 7987, PA 03/2007) foi no valor R$ 51.496,94. Vejamos: 5. Quanto à análise documental, junto ao recurso voluntário o contribuinte apresentou balancete contábil de março de 2007 para comprovar tal crédito. Na base de cálculo da COFINS PA 03 2007, de entidade de previdência complementar, era aplicada a Instrução Normativa SRF n.º 247/2002, vigente à época, com base no Plano de Contas SUSEP, estabelecido pela Resolução CNSP n.º 86/2002, em razão da específica tributação dessa atividade. Em análise, nota-se nos documentos anexos (fls.132/140) que o contribuinte transpôs os dados do seu plano contábil relativo às contas receitas coletadas previdenciais, assistenciais, administrativas e investimento bruto, bem como as exclusões e deduções correspondentes, para a apuração da contribuição em exame, conforme padrão normativo, e apurou, por conseguinte, o valor de COFINS a PAGAR de R$ 18.938,07 (confessado em DCTF). 6. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) PA 03/2007 a Cofins Apurada apresenta o valor de R$ 18.938,07. Há arrecadação da COFINS, código receita 7987, PA 03/2007, no valor R$ 51. 496,94. Assim, considerando que o direito creditório de que trata esses autos foi confirmado mediante perícia realizada em âmbito judicial, considerando que a diligência apontou a coerência entre as informações carreadas ao presente processo pela Recorrente e o valor da obrigação fiscal que ela pugna ser o correto, considerando que foi recolhido valor superior ao apontado como correto, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.721223/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente processo de lançamento de multa incidente sobre débitos indevidamente compensados, em razão da não homologação de compensações analisadas no processo administrativo nº 13116.720668/2016-97, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 23 /2 01 6- 24 Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pelo Acórdão recorrido (03-073.251 - 4ª Turma da DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da Análise do Recurso Voluntário Inicialmente, embora a DRJ tenha tratado em um único acórdão as matérias controvertidas referentes à compensação não homologada e à multa regulamentar, analisarei as referidas matérias nos respectivos PAFs. Conforme acima relatado, em face da não homologação de declaração de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Esta matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905), que decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal.. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023 e a ADI em 26/05/2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 Fl. 585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.000059/99-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO TRD É legítima a aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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NowRecurso ni : 126.717 Acórdão n° : 204-00.702 Recorrente : PEDRO OMETTO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Mã. 04 F AZ itt`n - 2" CC NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO TRD É legítima CONFERE ppm O GR n v410 Glig",` a aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991.BRASILIA __1. UtArit, Recurso negado. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO OME1TO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. enrique Pmheiro Torres Presidente Rodrigo B mardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF ri. Ministério da Fazenda • .v. tiA FAZEMM - 2" CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eggm o ic. 4;::)°,;(te;, SRASILIA n1.1) Ub Processo II2 : 13827.000059/99-58 Recurso n2 : 126.717 VISTO Acórdão : 204-00.702 Recorrente : PEDRO OMETTO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Versam' os autos pedido de restituição de TRD sobre valores pagos em parcelamento de PIS referente aos períodos de apuração setembro de 1990 a maio de 1992, com arrimo na IN SRF 32/97. Tendo o órgão local indeferido o pleito, despacho decisório este que foi mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, o contribuinte alega ser descabida a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que a IN SRF 32/97 não permitiria rever a situação de créditos extintos, aduzindo que se a referida IN considerou indevida a cobrança de juros com base na TRD, nem precisaria mais para dizer que seria devida a restituição dos valores acessórios cobrados com base nessa taxa. É o relatório. fi mi 2 ‘. 04 FAZENDA 2'' CC CC-MF-e. . Ministério da Fazenda te/ -.0Í Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM () OR:CN‘:Al E. BRASILIAWI e 0.6 Processo ri* : 13827.000059/99-58 Recurso n2 : 126.717 VISTO Acórdão : 204-00.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Sem reparos a r. decisão. Ocorre -que afastada a incidência da TRD, deveria ser aplicado outro índice de atualização monetária sobre os créditos tributários, sob pena de empobrecimento ilícito da Fazenda Nacional. Durante muito tempo o Conselheiro Jorge Freire debateu-se neste Conselho' no sentido de que, afastada sua aplicação, outro índice de correção monetária deveria ser aplicado aos débitos tributários. Em face de tal, ele sempre consignou como absolutamente desarrazoada a IN SRF 32/97, pelo que entendia e entende descabida sua aplicação, mesmo porque os atos administrativos da SRF não vinculam os julgadores dos Conselhos de Contribuintes. A matéria, posteriormente, continuou a merecer acirradas discussões até que a Corte Especial do STJ, em 2002, pronunciou-se no seguinte sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC CORTE ESPECIAL Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdencitiria, liquidação judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser índice de correção monetária, deve ser adotado o INPC apurado pelo IBGE, previsto no art. 4° da Lei n. 8.17711991. Precedentes citados: REsp 31.024-GO, DJ 20/9/1993; REsp 80.734-SP, DJ 22/4/1996, e REsp I53.344-RS, DJ 8/3/2000. EREsp 66.545-MG, Rel. Min. Ruy Rosado, julgados em 9/5/2002. E, demais disso, como bem anotado na r. decisão, o STF, no RE 218290, considerou constitucional a incidência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. CONCLUSÃO Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO A respeito alongou-se no julgamento do recurso 99976 (Ac6rdão201-70.501), julgado em 28.08.1996, em que entendeu que uma vez afastada a aplicação da TRD entre fevereiro e julho de 1991, deveria ser aplicado outro índice de atualização monetária substitutivo, e, na esteira da então jurisprudência do ST1, determinou a aplicação do INPC, art. 4" da Lei 8.177/91. 7 3 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000550/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRÊMIO 'PI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.387
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:05Z; created: 2009-08-05T17:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:05Z | Conteúdo => .-- . • CO32/003 Fls. 138 • ,4 ;.b 4"...c.:::,.,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:.g.4. ,!ssritS-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" 44ktte.>•--; .-.-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000550/2005-55 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 154.142 Voluntário CONFERWOM • ORIGINAL n Matéria Ressarcimento de 1H. Ação judicial. Brasilia, ( 5 / 11 ; 03 . Acórdão n° 203-13.387 I Wando .,,,,; . , • (rre . ra Sessão de 08 de outubro de 2008 Alai Sto. ,Mc, Recorrente Cosan S/A Indústria e Comércio Recorrida DRJ - Ribeirão Preto - SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 . CRÉDITO PRÊMIO 'PI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ! 1BUINTE • g nanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pelavia ju 4 . • ./ .....'-- iie. 4,1 4. . c !S D 3 t; NB RG I O 'residente • birt FERNAN O MA UES CLETO DUARTE Relat,f 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos iDantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de .Miranda.it. 1 Processo e 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão r I, 203-13.387 Fls. 139 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COMA ORIGiNAL Brasile. O t_ O 9 Relatório Wand Ferreira tia . oc 1774 Em 24.02.2005, a contribuinte Cosan S/A Indústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI referente ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 1.482.693,83. O pleito está fundado no art. 1° do DL n° 491/69, abaixo transcrito: "Art. I° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sábre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". O Despacho Decisório DRF/PCA n° 967/2006, de 04.12.2006 (fls. 20 a 23) indeferiu totalmente o pedido, sob os fundamentos abaixo expostos: a) a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice à apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". b) ainda que não houvesse a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o crédito prêmio foi extinto pelos Decretos-Leis IN 1.658/79 e 1.722/79. c) entendeu ainda o fisco que, por estar o pedido em discussão na esfera judicial, não caberia manifestação de inconformidade. Em 29.01.2007, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF n° 600/2005, cujo art. 48 dispõe: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação". Assim, concluiu a contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar à ra recorrente a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação". fr/' 1 2 kW • SEGUNDO CONSELHO DE L .. .; NiettilNlES • CONFER,b, COM O ORIGINAL_ pr n°Processo 13888.000550/2005-55 CCO2/033 Acórdão n.• 203-13.387 Brasilia, O rõ uj Fls. 140 14\Atando E tu' too Ferreira Ni.11 9177ti b) o princípio da i . . si ',ase ea Jun leão não tem o condão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela adminis ação pública. c) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança viando assegurar o direito ao crédito prêmio do IPI, no qual foi requerida tutela objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providências contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-prêmio do IPI 'nos termos da lei de regência', sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas de qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao crédito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a • verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. d) de acordo com a letra "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). Entende que este é o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n°71/2005. Conclui a contribuinte que a manifestação de inconformidade em questão deve ser recebida e acolhida, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento. Foram acostadas aos autos cópias das peças processuais mais importantes. • Em sessão de 01.11.2007, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o requerimento da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ, nos seguintes termos: a) nos termos do item "b" do ADN COSIT n° 03/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, seria ato, pura e simplesmente, consumativo, acarretando • inclusiva a perda do mobjeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas à 3 Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.387 Eis. 141 contribuinte realizar o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração verificar sua legitimidade e correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções ou autuações. c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar a litigar na esfera administrativa. d) a P Seção do STJ declarou em 27.06.2007 a extinção do crédito prêmio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza. estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IPI. Em 14.03.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sistema normativo vigente, incluindo a Resolução Senatorial n° 71/2005, assegura o direito ressarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deveria ser deferido. ‘11 É o relatório.... \t( - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES les CONFER; COMO ORIGINAL Brasilia õ n •W. o Eu tiniu Ferreira Mui. iape 91776 • • 4 Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.387 Fls. 142 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C0NFEV COMO ORIGINALn Brasiita. 19- / Voto Wando e. tu Ferreira tal . 91 776 Conselheiro FERNANDO MARQUES CL TO DUARTE, Relator Em suma, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI referentes ao art. 1° do Decreto Lei n° 491/69. Referido pedido foi indeferido sob o fundamento de que não poderia ser analisado em virtude da existência de ação judicial discutindo o direito aos citados créditos. Após ter seu pedido novamente indeferido pela DRJ, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, que agora passo a analisar. Aduziu a contribuinte que o fato de possuir ação judicial não impede o reconhecimento de seu direito pela administração pública. Não lhe assiste razão, pois no presente caso, a contribuinte optou por discutir o seu direito ao crédito prêmio diretamente na via judicial, o que obsta a análise administrativa do mérito do pedido. Isso porque a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa, assim, seria ilógico proferir uma decisão de mérito no presente processo administrativo, uma vez que as duas poderão ser conflitantes. Assim, não há possibilidades de conceder o ressarcimento pleiteado pela contribuinte antes de o direito ser definitivamente reconhecido na esfera judicial, não sendo possível, portanto analisar os demais argumentos expostos pela contribuinte. • Ademais, a própria contribuinte aponta que a decisão de primeira instância sujeitou o exercício do direito ao crédito ao trânsito em julgado da ação judicial. E ainda que se entenda que a liminar originalmente concedida esteja vigente, ela apenas assegurou "o creditam ento, na escrita fiscal do requerente, do valor total do crédito-prêmio do IPI (..) afastando-se eventuais sanções ou autuações fiscais, ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade e correção pela Administração". Ou seja, a decisão não permitiu o ressarcimento de tais créditos e tampouco seu uso na compensação de outros tributos. Apenas com o fito de exaurir a análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, cabe mencionar que, ainda que, fosse o pleito da contribuinte submetido à análise de mérito, melhor sorte não lhe assistiria. Isso porque, na interpretação mais favorável à contribuinte, o crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-Lei n° 491/69 foi extinto em 5.10.1990 em razão do previsto no art. 41, § 1°, do ADCT. Dispõe a referida norma: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1* - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por let (..)" A lei a que se refere a norma acima transcrita não foi editada. Assim, não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI após 5.10.1990. / _A; • . Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO21CO3 Acórdão n° 203-13.387 Fls. 143 Uma vez que o pleito da contribuinte refere-se a período posterior à data citada, não resta alternativa que não o indeferimento do pleito. Quanto à Resolução n°71/2005, do Senado Federal, cabe mencionar que ela não foi totalmente fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 180.828 (julgamento que levou à elaboração da citada resolução). Isso porque o que foi efetivamente definido no referido processo foi a impossibilidade da delegação de atribuições do legislativo ao ministro da fazenda. Mais ainda, a referida resolução não se manifestou expressamente acerca da vigência do crédito-prêmio do IPI. Assim, não é possível se valer da citada Resolução a fim de sustentar a manutenção do crédito-prêmio do IPI. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP n° 767.527). Por fim, a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito (até mesmo porque a contribuinte possui ação própria). Em razão de todo o exposto, entendo que o presente recurso voluntário poderia ser conhecido e não provido, entretantó, em função do entendimento predominante nesta câmara, voto por não conhecer do presente recurso, uma vez que a contribuinte já discute judicialmente o assunto em tela, não cabendo, portanto, à administração analisar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 ‘f.sidde h, FERNAN MAR S CLETO ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, O ià‘ / 09 Wando E o Ferreira N . Si ne In 7,6 6 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000501/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO. IPI. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter todos os dados e documentos necessários para comprovar os fatos alegados. A grande quantidade de documentos, a serem apresentados, não pode ser utilizada como motivo para demora na sua exposição, pois sem estes não é possível a análise da lide.
Numero da decisão: 3401-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Matéria Ressarcimento IPI Recorrente Affonso Ditzel & Cia. Ltda. Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO. IPI. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter todos os dados e documentos necessários para comprovar os fatos alegados. A grande quantidade de documentos, a serem apresentados, não pode ser utilizada como motivo para demora na sua exposição, pois sem estes não é possível a análise da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte Fl. 154DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Em 10.9.2002, a contribuinte Affonso Ditzel & Cia. protocolou Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 63.901,58 referente a crédido de IPI. Por bem expor a lide, reproduzo o relatório apresentado pelo ilustre julgador da instância anterior: “A interessada em epígrafe pediu, com base na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, o ressarcimento de R$ 63.901,58, relativo ao crédito presumido do 1° trimestre de 2001, a ser aproveitado nas compensações declaradas As fls. 65/85. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, mediante o Despacho Decisório, indeferiu o pedido, sem análise do mérito, em razão do contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimado, os documentos solicitados pela fiscalização, com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido. Em razão deste fato, as compensações não foram homologadas. Regularmente cientificada, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, solicitando que seja integralmente reformado o despacho decisório recorrido, para determinar o retorno dos autos A origem, para que a autoridade proceda a análise do mérito do pedido de ressarcimento, livre das exigências absurdas contidas na intimação fiscal n° 191/07. Solicitou, também, a homologação das compensações e o ressarcimento da quantia remanescente acrescidos da taxa selic. É o relatório.” Em 25.1.2008 a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos: a) De início, há o esclarecimento do fato de que a lide em questão diz respeito à necessidade ou não de documentos solicitados para análise do pleito. Isto porque não foi levantada qualquer questão do mérito na decisão recorrida quanto ao ressarcimento, tento sido somente analisado o fato prejudicial, ou seja a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, não só do direito, como do quantum a ser ressarcido. b) A fim de comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento requerido, a autoridade fiscal solicitou à contribuinte apresentação de informações e documentos que julgou necessários para subsidiá-la no exame do mérito do processo. Ao contrário do que alegou a empresa, a fiscalização solicitou livros e documentos que já deveriam estar escriturados em posse da empresa, como o Livro de Inventário (para verificar a correta apuração dos estoques); o Livro razão e a DCP — Declaração de Crédito Presumido (obrigação acessória), além dos arquivos magnéticos com a relação das notas fiscais (obrigatórios, de acordo com as INs 23/97 e 600/2005). c) Para que a Administração Pública se pronuncie a respeito da demanda particular, por meio de Despacho Decisório, é necessário que a fiscalização investigue se o crédito foi apurado de forma correta e de acordo com as exigências legais pertinentes ao caso. Fl. 155DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13931.000501/2002-05 Acórdão n.º 3401-001.819 S3-C4T1 Fl. 2 3 A falta de atendimento da intimação, ou seu atendimento parcial, é motivo suficiente para o indeferimento sumário da solicitação. d) Quanto ao prazo dado pela fiscalização para a apresentação dos documentos, não há qualquer irregularidade. Primeiro, porque os documentos solicitados são obrigatórios e estavam em posse da interessada. Segundo, porque o Fisco estava obrigado a cumprir, dentro do prazo estabelecido de 120 dias, o determinado pelo mandato de segurança impetrado pela manifestante. Ademais, há que se esclarecer que o prazo de 5 dias para apresentação de documentos é perfeitamente razoável quando os documentos solicitados dizem respeito aos fatos que deveriam estar registrados na escrituração fiscal da contribuinte. e) Em razão da interessada não ter tempestivamente comprovado o direito creditório, é de se manter o despacho denegatório. Dada a inexistência de créditos a favor da interessada, não se pode homologar as declarações de compensação apresentadas. f) Quanto à atualização do crédito pela taxa selic, se não há crédito líquido e certo a ser ressarcido, não há que se falar em sua atualização. Cabe lembrar que atualmente há vedação expressa à aplicação da taxa selic nos casos de ressarcimento de IPI, disposta na IN nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 52, abaixo reproduzido: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: I — a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; — houver a entrega da Declaração de Compensação; III— (...) § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Cabe lembrar que esta vedação já se encontrava presente no art. 38 da IN nº 210, de 2002 e no art. 51 da IN nº 460, de 2004. Em 3.3.2008 a contribuinte é cientificada da decisão e em 2.4.2008 apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) A exigência fiscal foi de tamanha complexidade que, mesmo a contribuinte se desdobrando em esforços e trabalhos em final de semana e feriado que antecederam a data para comprimento, não foi possível atender por completo. b) Em 2.5.2007 a requerente apresentou grande parte da solicitação da fiscalização, justificou a impossibilidade do cumprimento de algumas exigências, solicitou o prazo de 10 dias úteis para fazer algumas inserções em meio magnético e deixou à disposição da fiscalização os livros e documentos referentes às obrigações acessórias cumpridas. Fl. 156DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 c) Antes do transcurso do prazo requerido, a autoridade em evidente abuso de poder e descumprimento de determinação judicial, que determinou a emissão da sentença do processo em 120 dias, decidiu pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de IPI, sem análise do mérito, bem como dos Pedidos ou Declarações de Compensação formulados neste processo. d) Sendo inegável o direito da contribuinte ao crédito presumido do IPI, instituído pela MP nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9363/96, bem como sendo inegável o dever da administração na obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, requer que seja integralmente reformada a decisão recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem, e determinar que a autoridade proceda à análise do mérito do pedido de ressarcimento, livre das exigências absurdas contidas na Intimação Fiscal nº 191/07, para viabilizar o direito ao benefício à exportação, a homologação das declarações de compensação e o ressarcimento dos créditos remanescente acrescidos de Taxa Selic. Por fim, a contribuinte requer a suspensação de exigibilidade dos débitos compensados e eventualmente não homologados até decisão final. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Portaria MF nº. 38/97, em seus artigos 1º e 2º, que dispõem: “Art. 1º O crédito presumido do Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social-COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de se trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sendo apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Parágrafo único. O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive, no caso de venda a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação para o exterior” Fl. 157DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13931.000501/2002-05 Acórdão n.º 3401-001.819 S3-C4T1 Fl. 3 5 Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário alegando que a decisão recorrida desrespeitou diversos princípios que devem reger o processo administrativo, tais como a ampla defesa e o contraditório, ao julgar improcedente o pedido pela falta de documentos. A contribuinte foi notificada para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar diversos documentos entendidos como necessários pela autoridade fazendária, para o julgamento da lide, com o prazo de cinco dias úteis para apresentação. Entretanto não houve a entrega dos Despachos de Exportação, relativos aos anos de 1999 a 2001, conforme relatado pela própria contribuinte, no TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (f. 63), o qual é abaixo transcrito. “Item 03.3 da Notificação Anos de 1995, 1996, 1997 e 1998: Segue CD contendo arquivos em Excel com relação dos Despachos de Exportação de todo o período base dos Pedidos de ressarcimento. Arquivos: Despachos de Exportação 1995.xls; Despachos de Exportação 1996.xls; Despachos de Exportação 1997.xls; Despachos de Exportação 1998.xls. Anos de 1999, 2000 e 2001: Necessitamos de maior prazo para atender o solicitado, dado a necessidade de compor os arquivos na forma solicitada.” Para apresentação da documentação restante, a contribuinte entrou com pedido requerendo prazo adicional de dez dias úteis, o qual não fora atendido. Deve-se ressaltar que os documentos solicitados pelo Fisco não podem ser considerados como extraordinários, tendo em vista, como bem justificado pela autoridade competente, que este material consta dos atos legais que tratam da matéria e são de suma importância para uma correta verificação dos valores que formam a base de cálculo do favor fiscal. Dado que a contribuinte pede o ressarcimento de créditos presumidos de IPI sobre exportação e tendo em vista que estes são os únicos instrumentos de prova para verificação do crédito pleiteado, não é possível a apreciação da lide sem eles. Ressalto que desde a intimação até a data de julgamento, houve tempo mais que hábil para a contribuinte localizar e apresentar toda a documentação necessária à defesa, superando, e muito, os dez dias inicialmente solicitados pela impetrante. Não obstante, a contribuinte teve ainda, após tomar ciência da decisão da DRJ, mais 30 dias para entrar com este Recurso Voluntário e, consequentemente, apresentar todos os documentos para sua defesa. Creio que a própria recorrente, por ser a parte interessada, deveria ter adotado tais providências por zelo de seu próprio interesse. Agrava a situação o fato de a contribuinte, Fl. 158DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 por entender que a Fazenda injustificadamente não se pronunciava a respeito de seu pedido de ressarcimento, recorreu ao Poder Judiciário para “agilizar” a análise da lide. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, assim como, consequentemente, ao cabimento da atualização monetária do crédito mediante a utilização da taxa selic. É como Voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 159DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012 14:01:38. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 30/10/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13269.M9TD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F489349ECDCA9B0EAD9208CE3CF726E92C62D74F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13931.000501/2002-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11060.002402/2002-21
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2001 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Cabível a suspensão da isenção tributária de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado que a entidade não atende os requisitos legais para o gozo do benefício. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A decisão definitiva no processo administrativo em que foi analisado o Pedido de Restituição, indeferindo-o integralmente, tem como consequência direta e imediata a não homologação das compensações vinculadas a tal pedido. MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme determina o Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim caracterizado, dentre outras hipóteses, quando o julgador verificar ausência de interesse processual.
Numero da decisão: 3302-014.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para exclusão da multa de ofício qualificada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Cabível a suspensão da isenção tributária de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado que a entidade não atende os requisitos legais para o gozo do benefício. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A decisão definitiva no processo administrativo em que foi analisado o Pedido de Restituição, indeferindo-o integralmente, tem como consequência direta e imediata a não homologação das compensações vinculadas a tal pedido. MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme determina o Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim caracterizado, dentre outras hipóteses, quando o julgador verificar ausência de interesse processual. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para exclusão da multa de ofício qualificada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): No presente processo a interessada, através de Pedido de Restituição (cumulado com posterior transmissão de DCOMPs), solicitou restituição de valores pagos de COFINS entre maio de 1999 e setembro de 2001, alegando que os recolhimentos feitos seriam indevidos. A DRF de origem intimou a contribuinte a justificar seu pleito, tendo como resposta a apresentação de documentos, com a declaração de que preenchia os requisitos previstos para entidade enquadrada nos arts. 12 ou 15 da Lei n° 9.532, de 1997. Foi solicitado à Fiscalização que verificasse a legalidade ou não dos recolhimentos tidos por indevidos. Analisada a questão, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 31, de 27/11/2009, que suspendeu o benefício da isenção tributária usufruída pela Associação (processo nº 11060.002891/2009-97). Neste processo a Associação manifestou-se, mediante termo protocolado em 05/10/2009, como sendo empresa sem fins lucrativos com forma de tributação isenta (fl. 180). Verificada a legislação de regência que ampara a isenção da COFINS para associações sem fins lucrativos, bem como os fatos arrolados pela Fiscalização, que tiveram suporte na documentação emitida pela própria entidade, a interessada não se amoldou à situação de isenta, não tendo anexado provas de ter exercido atividade sem fins lucrativos no período de 1999 a 2001. A DRF jurisdicionante apreciou a questão e se manifestou através de Despacho Decisório de 23/11/2010 (fls. 223/226), em cuja Decisão anotou: 20. De acordo com o art. 6° da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com a Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009 e o art. 280, inc. VI do Regimento da SRFB; com o inciso V. art. 6° da Portaria DRF/STM no 22, de 12 de junho de 2009, e com base no Relatório e Fundamentação, indeferimos o pedido de restituição requerido pela contribuinte Associação Educacional São Paulo, CNPJ 92.459.585/0001-20, no valor de R$ 60.960,99 (...) referente COFINS, recolhido no período de 10 de junho de 1999 a 15 de outubro de 2001, pela inexistência de crédito. Não homologamos as compensações com débitos de PIS código 8301, e IRRF código 8301, referente fevereiro de 2007 a julho de 2010, no valor total de R$42.454,15 (...) por inexistência de crédito. (...) Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 3 Inconformada, a interessada apresentou, através de procurador, manifestação de inconformidade (fls. 233/240), onde, inicialmente, faz breve histórico dos fatos. Após, refere, em síntese, que tem como objetivo promover e manter ensino pré- escolar, fundamental, médio e superior, cursos técnicos, EJA e cursos profissionalizantes. Entende que ao prestar serviço de educação para a comunidade local, a entidade está prestando o serviço para o grupo ao qual se destina — estudantes em geral — atendendo, assim, às exigências legais para fazer jus tanto à imunidade tributária quanto à isenção de COFINS. Apesar de ser sociedade sem fins lucrativos, sempre recolheu a contribuição. (...) No que toca à existência de remuneração do presidente da instituição, alega que essa informação é isolada, pois se refere apenas ao ano de 2004 e a um mês de 2005, o que é insuficiente para descaracterizar a condição de entidade isenta, conforme se pode perceber da Declaração de Imposto de Renda em anexo. O presidente não recebe, nem recebeu, qualquer remuneração pelo desempenho da sua função, tanto é assim que não consta tal informação em qualquer declaração à Receita Federal, nem qualquer recibo de pagamento. O que ocorreu, na verdade, foi um reembolso de despesas adiantado pelo dirigente na época. Alega que a divergência entre a DIPJ e o Livro Diário não invalidam as declarações já feitas pela entidade, que estão conforme as exigências legais. A divergência apontada no Anexo I sinaliza que na DIPJ, em regra, sempre esteve maior do que no Diário; logo, não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 26/05/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10- 31.811, às fls. 492/506, com a seguinte Ementa: IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. Para o gozo da imunidade das contribuições para seguridade social, a entidade beneficente de assistência social deve atender os requisitos da lei, entre eles, o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. ISENÇÃO. MP N° 1.858-6, de 1999 (DEPOIS N° 2.158-35, DE 2001). RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. Somente as instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei no 9.532, de 1997, são isentas da COFINS e exclusivamente com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 27/06/2011 (conforme AVISO DE RECEBIMENTO - AR, à fl. 518), apresentou Recurso Voluntário em 26/07/2011, às fls. 520/538. Este Conselho analisou o Recurso Voluntário na sessão de 25/09/2018, por meio da Resolução nº 3402-001.413 (fls. 563/565) na qual resolveu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: A unidade de origem, após análise da situação fática do contribuinte, emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 31, de 27/11/2009 (fls. 378), que suspendeu o benefício da isenção/imunidade tributária usufruída pela Associação (processo n. 11060.002891/2009-97). Portanto, constata-se que a questão de fundo é tratada no processo administrativo 11060.002891/2009-97, que suspendeu o benefício da isenção/imunidade tributária usufruída pela Associação. Dessa forma, diante deste cenário fático jurídico, resta claro que a resolução da presente demanda perpassa, obrigatoriamente, pelo resultado definitivo da discussão travada no âmbito dos autos n. 11060.002891/2009-97. Diante deste quadro, resolvo por sobrestar o julgamento do presente feito na unidade de origem, até que haja trânsito julgado administrativo da decisão proferida no âmbito dos autos n. 11060.002891/2009-97 e, advindo o trânsito, seja providenciada a juntada da decisão final a ser proferida naquele processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade em acórdão fundamentado nos seguintes termos, em síntese: Especificamente em relação à suspensão da isenção tributária, a questão foi minuciosamente analisada no processo n° 11060.002891/2009-97, que teve julgamento de impugnação pela então DRJ/Santa Maria-RS (Acórdão n° 18- 11.882, de 04/03/2010, da 1ª Turma de Julgamento), cuja ementa a seguir está reproduzida: (...) Tal processo se encontra atualmente no CARF para julgamento de recurso voluntário (Recurso n° 886464). Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 5 No que tange ao período analisado (pagamentos de COFINS entre maio de 1999 e setembro de 2001, tidos por indevidos), a Associação foi intimada a apresentar documentos que fundamentassem o seu pedido (fl. 42). Mas, apesar de ter declarado que preenchia os requisitos previstos para entidades que se enquadravam nos arts. 12 ou 15 da Lei nº 9.532, de 1997 (fl. 45), não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS. Neste sentido, cabe a análise das exigências para fruição da imunidade, sendo que estas foram estabelecidas pela Lei nº 8.212, de 1991: (...) Ante tal legislação e jurisprudência, cabível não esquecer que o art. 15 da MP nº 1.856-6 de 1999 (depois art. 17 da MP nº 2.158-35, de 2001), determinava que se aplicavam às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Este artigo objetivou esclarecer que, no tocante às entidades que menciona, quanto A imunidade, continuariam valendo os requisitos do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, sendo pertinente registrar que a entidade beneficente de assistência social, além daquelas condições, deveria, ainda, satisfazer os outros requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, uma das condições para que se reconhecesse a imunidade da entidade era a de ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. No caso concreto, a autoridade administrativa de origem intimou a Associação à apresentação de alguns documentos, não tendo a interessada apresentado um deles, donde a hipótese pretendida não ocorreu, não sendo lícito à administração abster-se de cumprir as determinações legais, sob pena de violar o principio da legalidade. Ademais, mesmo na pega contestatória não houve apresentação do Certificado em questão, o que impossibilita, por si só, o reconhecimento da pretendida restituição. (...) Neste sentido, conforme já expresso no processo n° 11060.002891/2009-97, a Associação foi constituída em 04/03/1990, sob a forma de unia entidade civil, sem fins lucrativos, revertendo todas as suas receitas à educação e cujo objetivo era integrar a comunidade, o poder público, a escola e a família, buscando o desenvolvimento mais eficiente e autossustentável do processo educativo, promovendo e mantendo o ensino Pré-escolar, Fundamental, Médio e Superior, Cursos Técnicos, EJA e Cursos Profissionalizantes. No entanto, restou caracterizado o desvirtuamento do objeto social. A entidade foi constituída como uma associação de educação sem fins lucrativos, de caráter educativo, técnico e cultural, visando o ensino de primeiro e segundo grau, tendo corno sócios fundadores, conforme ata de constituição, os Srs. Alfredo Oyarzabal Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 6 de Castro, Adroaldo Almir Endres, Carlos Jorge Appel, César Alberto Mantelli, Eufrásio Newton Balbão Freischlag e José Antônio Sanabria. De acordo com o art. 6° do seu Estatuto, a entidade seria constituída por pais de alunos ou responsáveis, professores de escola, alunos e outros elementos da comunidade interessados em apoiar o educando, distribuindo-se em duas categorias, associados fundadores e associados comunitários. Embora tendo pequena quantidade de sócios, a entidade, no período em questão, declarou que obteve receita da venda de bens ou da prestação de serviços em volumes consideráveis (ver extratos de fls. 200, 211/v e 220/v), não tendo comprovado, de forma clara e objetiva, que se tratavam valores decorrentes do exercício exclusivo das atividades fins (receitas típicas), tais como contribuições, doações, subvenções e anuidades ou mensalidades de seus associados, destinadas ao custeio e manutenção da instituição e execução de seus objetivos estatutários. Nem demonstrou que não fossem resultado de atividade de cunho contraprestacional direto. (...) Portanto, as receitas que tenham um cunho contraprestacional específico, tal como mensalidades para pagamento de cursos, não podem ser caracterizadas como receitas próprias de entidades sem fins lucrativos, continuando, por isso, sujeitas à tributação pela COFINS, resultando, no caso sob análise, qualquer valor passível de restituição. (...) Portanto, ante a inexistência de CEBAS para o período objeto da verificação e restando desvirtuado o objeto social da interessada, sujeitava-se ela ao recolhimento da COFINS, razão pela qual VOTO pela improcedência total da manifestação de inconformidade apresentada. Irresignado com esta decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos, em apertada síntese: Da prestação de serviços a não associados Conforme mencionado na própria intimação, a entidade tem como objetivo promover e manter ensino Pré-escolar, Fundamental, Médio e Superior, Cursos Técnicos, EJA e Cursos Profissionalizantes, nos termos do art. 2° do seu estatuto social, mantendo ainda cursos de ensino fundamental, médio e EJA. Assim, de acordo com o entendimento da associação, ao prestar o serviço de educação para a comunidade local, a entidade está prestando o serviço para o grupo ao qual se destina — estudantes em geral — atendendo assim as exigências legais para fazer jus, tanto à imunidade tributária, quanto à isenção de COFINS. Em sendo assim, analisando o teor da Lei 9.532/97 se verifica que a isenção a que refere a legislação inclui a ora Impugnada na medida em que os serviços aos quais foi instituída e os beneficiários aos quais são disponíveis os serviços integram sim, o grupo ao qual se destina, não havendo qualquer óbice à isenção. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 7 Da remuneração ao dirigente No que toca a suscitada existência de remuneração (pro labore) do Presidente da Associação, no período de março a dezembro de 2004, e em abril de 2005, esta informação levantada pela fiscalização é isolada, pois refere-se apenas ao ano de 2004 e um mês de 2005, sendo insuficiente para descaracterizar a condição de entidade isenta conforme se pode perceber da Declaração de Imposto de Renda juntada em momento anterior. O Presidente da entidade não recebe, nem recebeu qualquer remuneração pelo desempenho da sua função, tanto é assim que não consta tal informação em qualquer declaração à Receita Federal, nem qualquer recibo de pagamento. O que na verdade ocorreu foi um reembolso de despesa adiantado pelo dirigente na época. Dos documentos da empresa A alegada divergência no DIPJ e o livro diário, contudo, não invalida as declarações já feitas pela entidade, as quais estão conforme as exigências legais. Ainda que haja diferença, é bom destacar que a associação continua isenta de IRPJ, CSLL e COFINS, já que todas as informações solicitadas pela fiscalização foram prestadas. Por derradeiro, sublinhe-se que a divergência apontada no anexo I, sinaliza que na DIPJ, em regra, sempre teve valor a maior do que no Diário; logo, não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa. Da aplicação da multa (...) Em suas razões, afirma a Impugnada que as infrações que deram azo a autuação em discussão se enquadram como ilícitos penais geradores da multa aplicada, afirmando que a Impugnante teria sonegado informações essenciais a elaboração da exação tributária. Ocorre que não há razão para tal enquadramento legal. Isso porque, do comando normativo supra transcrito se conclui que sonegação seria o ato de tentar, por meios artificiosos, camuflar ou impedir que cheguem ao conhecimento das autoridades fazendárias, os fatos que geraram a obrigação tributária, a rim de obter a redução do imposto devido. No entanto, tal entendimento não se presta ao caso presente, já que inexistiu qualquer ato tendente a ludibriar a fiscalização, pelo contrario, a Impugnante sempre se mostrou aberta a prestação de informações consoante se pode averiguar do próprio relatório fiscal, em que houve a devida apresentação dos Livros e demais documentos solicitados. (...) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 8 No presente caso, entretanto, a própria contabilidade da empresa, com seus registros e livros, serviu de base para a autuação. Assim, como pode ser aplicada uma multa por sonegação ou fraude, se a escrita fiscal do contribuinte foi considerada regular e ainda foi toda disponibilizada para a fiscalização? A diligência citada no Relatório deste voto foi cumprida com a juntada aos autos do Acórdão nº 1302-005.594 (fls. 568/580), exarado na sessão de 22/07/2021, conforme Despacho de Encaminhamento à fl. 581: Tendo sido juntada a Decisão final proferida no processo nº 11060.002891/2009- 97, conforme solicitado, retorna-se o presente processo para prosseguimento. Vejamos o teor desta decisão, que negou provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade, na parte que interessa a este julgamento: A Associação, diga-se, não se insurgiu contra a exigência, propriamente, das exações, fiando-se, diga-se, na defesa do seu direito ao gozo da isenção/imunidade. Assim, o litígio estará adstrito à discussão relativa à suspensão do benefício em exame, à preliminar de nulidade e à prejudicial de decadência e, ainda, à qualificação da multa de ofício. (...) III MÉRITO. III.1 Do problema da suspensão da isenção/imunidade tributária. Como destacado no relatório acima, a D. Autoridade Administrativa considerou a ocorrência de três fatos, autônomos e suficientes de per si, para justificar a suspensão da isenção/imunidade. E, ao menos quanto ao primeiro dos óbices aventados pelo ADE 31/2009, realmente não há como concordar com a D. Fiscalização. Com efeito, como se extrai da cláusula segunda do estatuto da Associação (e-fl. 79) a sua finalidade é, e sempre foi, “o desempenho mais eficiente e autossustentável do processo educativo, promovendo e mantendo ensino Pré- escolar, Fundamental, Médio e Superior, Cursos Técnicos, EJA e Cursos profissionalizantes”. E, quanto a tais objetivos, não houve nenhum indicativo de desvirtuamento. Não há nos autos quaisquer alegações de que a predita entidade tenha se socorrido de qualquer atividade econômica que não, e apenas, as listadas retro. Mas, mais importante que isso, não há na aludida cláusula e, por certo, na própria legislação de regência, qualquer regra ou mesmo vírgula que ateste que os serviços em questão devam ser disponibilizado exclusivamente aos “associados” (aliás, assim o fosse, nenhuma entidade de educação do pais se enquadraria nas hipóteses de isenção ou imunidade). E mesmo quanto à cláusula terceira do aludido estatuto, na qual se embasaram tanto a Unidade de Origem, quanto a DRJ, não se vê ali, nada que possa autorizar Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 9 a conclusão a que chegaram as mencionadas Autoridades Fiscais. Este preceptivo estatutário, vejam bem, se limita a dispor sobre a composição dos quadros de associados, que poderão ser compostos pelos próprios gestores/fundadores, ou por quaisquer membros da comunidade; ele não dispõe sobre as finalidades estatutárias ou objetivos, mas, tão só, sobre quem pode participar da associação, nada mais. Se, à época do início da ação fiscal, a entidade era composta por apenas dois associados fundadores, isto, com certeza, nem mesmo conflita com a aludida regra, que se o diga quanto àquela descrita na cláusula segunda. Trata-se, inadvertidamente, de uma associação voltada, sem fins lucrativos (porque não se observou a distribuição de resultados, nem, tampouco, de versão de suas receitas para outros fins), para a consecução de atividade educacional. Agora, se em relação ao ponto acima houve um açodamento por parte da D. Auditoria, quanto aos outros dois óbices encontrados não se pode dizer o mesmo. No que toca à remuneração de dirigente, algo explicitamente vedado pela alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97, não só a recorrente admite este fato (ainda que sustente ter ocorrido apenas em 2004 e no primeiro mês de janeiro de 2005), como, tal qual corretamente afirmado pela DRJ, não traz quaisquer elementos de prova para contradizer a constatação fiscal. Aliás, e em relação à contraditória assertiva de que estes valores pagos ao Sr. Cesar seriam, em verdade, reembolsos de despesas, a Turma a quo foi precisa: Também, em determinado momento, alega que a remuneração do presidente da entidade se deu de forma isolada no ano de 2004 e em um mês de 2005, o que seria insuficiente para descaracterizar a condição de entidade isenta. Em um segundo momento, alega que os pagamentos se referem a reembolso de despesas adiantadas pelo dirigente na época. Nesse caso, o impugnante se contradiz em suas declarações e não apresenta nenhuma prova de que realmente os pagamentos se referem a reembolso de despesas adiantadas pelo dirigente (e- fl. 560). É verdade que este impedimento produziria efeitos apenas em relação ao período em que se observou a realização de pagamentos à dirigentes (assim, a suspensão teria que se limitar ao ano de 2004). No entanto, o terceiro motivo invocado pela D. Autoridade Lançadora para determinar a suspensão do gozo da isenção perdurou por mais tempo, tendo sido verificadas inconsistências em sua escrituração contábil ao longo de todo período fiscalizado (2004 a 2008). Mais que isso, houve a constatação de divergências entre o Livro Diário e a DIPJ em todos os meses de 2004 a 2006 e, ainda, em parte do ano de 2007 (o que, inclusive, embasou o lançamento por omissão de receitas não questionada pela insurgente). Veja-se: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 10 A posição é ratificada quando se faz um comparativo das informações prestadas pelo contribuinte nas Declarações de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DlPJ com as constantes dos DRE e Balanços Patrimoniais transcritos nos Livros Diário. os quais apresentam divergência em todas as informações dos anos- calendário 2004 a 2006. e em algumas delas no ano-calendário 2007. O anexo l apresenta o resumo das informações constantes das duas fontes (e-fl. 15). E quanto a isso, a interessada nada produziu ou trouxe. Não foram produzidas quaisquer provas que pudessem justificar as aludidas divergências (que, como dito, pelo contrário, as ratificou quando intimada a se manifestar sobre o lançamento das exigências constantes destes autos). Sobre este ponto, diga-se, a entidade se limitou a afirmar que “a divergência apontada no anexo I, sinaliza que na DIPJ, em regra, sempre teve valor a maior do que no Diário; logo, não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa”. O citado anexo, diga-se, juntado à e-fl. 132, realmente consigna alguns valores declarados em DIPJ superiores aos registrados em balancetes (como o total de ativos e passivos). Mas há pontos em que esta divergência, mesmo que na DIPJ haja o lançamento de importâncias em valores superiores aos constantes do diário, que são de suma importância não para a apuração do resultado, mas para a verificação do próprio implemento das condições descritas pela Lei 9.532/96. Dentre tais, destaca-se v.g., as informações relativas à destinação dos recursos, que na DIPJ se vê a informação de que foram pagos cerca de R$ 700 mil reais em vencimentos, enquanto, no Diário, seria quase três vezes menor (algo que pode, inclusive, indiciar a redestinação das receitas percebidas pela entidade). Outra informação relevante diz respeito ao superávit/déficit verificado cujo lançamento em DIPJ é bem inferior ao constante do diário. Por fim, e como já dito, foi informada uma receita bruta da ordem de R$586.968,00, enquanto na DIPJ o valor seria de R$1.156.525,20. Se é verdade que o montante consignado na DIPJ era superior ao registrado no Diário, é igualmente inegável que a instituição não estava recolhendo nenhuma importância que seja a título de tributos federais e, de mais a mais, constatou-se, ainda, que o valor efetivamente percebido, apurado com base em respostas apresentadas pela própria contribuinte, era de mais de R$ 2 milhões, o que ocasionou a omissão de receitas já noticiada ao longo deste feito. E, a despeito das claras e não contestadas divergências, a Lei 9.532/97, em seu art. 12, § 2º, alínea “c”, é objetiva e, mais que isso, avalorativa... não importa que as divergências constatadas tenham ou não impacto tributário; se tais diferenças representam a impossibilidade de se atestar “a respectiva exatidão”, a suspensão do gozo da isenção/imunidade se implementará. Em linhas gerais e, insista-se, ainda que não se vislumbre no caso o desvirtuamento acusado pela D. Auditoria (e ratificado pela DRJ), os demais fatos apontados no curso deste feito deixam extreme de dúvidas a correção do ADE 31/2009 e, assim, a suspensão da isenção/imunidade, inclusive, com os efeitos tal como determinados, se impõe. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 11 Nada a prover. III.2 Da multa qualificada e da decadência (tão só em relação ao lançamento concernente ao PIS). Quanto a qualificação da multa de ofício aplicada, o TVF de e-fls. 231 e ss restou fundado em dois motivos distintos: o desvirtuamento da associação ou de sua finalidade e, outrossim, a omissão substancial de receitas inclusive descrita no tópico anterior. Quanto ao desvirtuamento, viu de se ver, que não ocorreu. O fato, vale a insistência, dos serviços educacionais serem disponibilizados à população em geral em nada desrespeita a cláusula segunda do estatuto e, muito menos, contraria o regramento constitucional (art. 150, VI, “c”, da CRFB) ou da Lei 9.532/97 (arts. 12 e 15). Não há aí simulação ou fraude a justificar a qualificação da penalidade aplicada. Por outro lado, todavia, e consoante destacado no anexo I do TVF (e-f. 132), a recorrente incorreu em omissão substancial e diuturna de receitas, tendo informado em seu diário uma quantia de pouco mais de R$ 500 mil quando, pelos relatórios apresentados pela própria instituição, a sua receita bruta aferida ao longo do período em exame superou R$ 2 milhões de reais. Mesmo que na DIPJ a interessada tenha consignado um montante de cerca de R$ 1.100 mil reais, ainda se verificou uma omissão de receitas superior à um milhão. E isto, somado ao fato da entidade saber que havia percebido valores bem superiores aos efetivamente informados ao fisco, é fato suficiente para demonstrar a sonegação e, mais importante, o próprio dolo, elementos intrínsecos à tipificação das hipóteses encartadas nos artigos 71 a 73 da Lei .4.502/64. O segundo motivo, justificador da qualificação em exame, está mais que demonstrado, pelo que corretos, tanto a Autoridade Lançadora, como a DRJ. E, por consentâneo, verificado o elemento “fraude” na espécie, e com base no entendimento sedimentado pelo STJ no REsp de nº 973.733/SC (já referido linhas acima), conclui-se pela inocorrência da decadência também quanto ao PIS, devendo, pois, ser mantido, na íntegra, o lançamento. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Pela leitura do Recurso Voluntário objeto deste julgamento, verifico que os argumentos postos contra a acusação fiscal foram extremamente genéricos, insuficientes para concluir em sentido oposto ao que já foi decidido pela DRJ e por este próprio Conselho, embora em outro processo, porém sobre os mesmos fatos e mesmo período de apuração. O recorrente não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar estas decisões, o que me leva a adotar os fundamentos destas como minhas razões de decidir. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 12 Em relação ao pedido contestando a aplicação da multa de ofício, observa-se que foi uma mera reprodução de argumento utilizado no processo nº 11060.002891/2009-97. Mais uma vez trago à colação pequeno excerto do recurso sobre este tema: Em suas razões, afirma a Impugnada que as infrações que deram azo a autuação em discussão se enquadram como ilícitos penais geradores da multa aplicada, afirmando que a Impugnante teria sonegado informações essenciais a elaboração da exação tributária. Ocorre que não há razão para tal enquadramento legal. Isso porque, do comando normativo supratranscrito se conclui que sonegação seria o ato de tentar, por meios artificiosos, camuflar ou impedir que cheguem ao conhecimento das autoridades fazendárias, os fatos que geraram a obrigação tributária, a rim de obter a redução do imposto devido. No processo nº 11060.002891/2009-97 discutia-se Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrado com multa qualificada; daí justifica-se o argumento acima exposto. Neste processo, contudo, trata-se apenas da não-homologação de compensações, inexistindo qualquer aplicação de multa de ofício em sua forma qualificada, razão pela qual não está presente o pressuposto processual do “interesse de agir” no julgamento desta matéria, conforme determina o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo-tributário: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (...) Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 13 (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para exclusão da multa de ofício qualificada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4703106 #
Numero do processo: 13047.000131/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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'Art. Segundo Conselho de Contribuintes afio Oficial da UniãoPublicado no D MINISdoTeonÉR 06 Conselho de FAZENDA tA Processo ns : 13047.000131/00-67 De 011, Recurso n' : 130.486 ISTO Acórdão n 204-00.725 Recorrente : TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. Recorrida : DEU em Santa Maria - RS PIS. SEMESTRAL1DADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO MIN. Da FAZENDA - 29 CC FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O CONFERE COM O ORIGINAL prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de BRASÍLIA ja 1_01 1 ii compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação dabase de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7170 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do vlsr Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar n° 118/05. Inaplicável o prazo contado da dati da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução o Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara d bos Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. .,, Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • t, n • CONFEREF FC407:11) 04 OR" 12GnINACLC 2a CC-MFMinistério da Fazenda fr-jf...,tir Segundo Conselho de Contribuintes 8R451114 Processo na : 13047.000131/00-67 Recurso xt : 130.486 ,B Acórdão n' : 204-00.725 Recorrente : TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata olmesente processo de pedido de restituição de indébitos da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, protocolado em 11/10/2000 referente ao período de outubro de 1994 a setembro de 1995, no valor de R$ 34.271,17, cumulado com pedido de compensação de débitos de PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 01, 02, 15 e 16) Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo os Documentos de Arrecadação (fls. 03/08). Intimada a apresentar esclarecimentos a respeito do pedido de compensação, bem como informar se havia ação judicial com o mesmo objeto do pedido de compensação (fl. 39), a Recorrente apresentou arrazoado (fls. 43/97) no qual esclarece quel'efetuou compensação com créditos do próprio PIS por meio de DCTF, até o período de apuração de junho de 2000 e que a partir de julho de 2000 protocolou pedidos de compensação do crédito de PIS com débitos do próprio PIS, de Cofins e de CSLL, os quais foram formalizados por meio dos Processos Administrativos ifs 13047.000006/00-75, 13047.000041/00-76, 13047.000064/00-71 e por meio do presente processo. Informou, ainda, que em relação aos três processos administrativos acima mencionados, em razão do indeferimento da compensação pleiteada pela Delegacia da Receita Federal, impetrou mandado de segurança no qual foi garantido o direito à compensação procedida por meio dos Processos Administrativos IN 13047.000006/00-75, 13047.000041/00- 76, 13047.000064/00-71, por meio de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região e confirmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que a decisão judicial não contemplou o pedido de restituição e compensação objeto do presente processo. A DRF em Santa Maria - RS, no Despacho Decisório de fls. 98/102, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório: parte pela decadência do direito de restituição e parte por não estar comprovado pagamento a maior ou indevidos. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 109/171), requerendo a DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, alegando que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo para a restituição só se inicia cinco anos após o pagamento antecipado, momento em que ocorre a homologação tácita do lançamento, e que, portanto, o direito à restituição foi exercitado dentro do prazo. A DRJ em Santa Maria - RS manteve na íntegra a decisão da DRF, em Acórdão não ementado, sob o fundamento de que teria havido decadência em relação aos pagamentos efetuados entre 09/11/94 e 15/09/95 e que em r lação ao pagamento efetuado em 13/10/95 os • 2 a . • . ...nl..:.% 22 CC-MF -•`.-c..,",i . stério da Fazenda MIN. ot, "Fn7.5.tar)A • 2 CC.t. .. -. t. Fi. Segundo Conselho de Contribuintes —."-------7,- CeNrERE t,OM O ORIGINAI ),--tcr i-: r eR ASiLl h . el..; ..02......_, .C.L... Processo no : 13047.000131/00-67 Recurso n° : 130.486 .....--.0—____vis Acórdão n° : 204-00.725 documentos trazidos aos autos não permitiam a verificação da base de cálculo do tributo no período de apuração de setembro de 1995. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela 11:NI SRF n° 264/2002 reiterando e reforçando, seus argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. ) • / -:- ..- di 3 1. CC-MF•-• ve Ministério da Fazenda MIN. 011 F AZENO A - 2° CC n.'t, P;":".“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL P _ Processo & : 13047.000131/00-67 BRASILIA e Ia Recurso & : 130.486 Acórdão ng : 204-00.725 VIST, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, protocolado em 11/10/2000 em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de maio de 1990 a setembro de 1995. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram decifrados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentM , efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo' ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidacle", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do (TN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema nonna declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 4 .or % Ministério da Fazenda MIN, DA ri/kV:NUA - 2^ cr, 21 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes P ntr-3‘ CORiCRE COM O ORrGIUM. BRASLIA Processo n2 : 13047.000131/00-67 Recurso ni : 130.486 vi TO Acórdão n2 : 204-00.725 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela l' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10i95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção ST1 - R.E.sp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 0700, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro.' 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/012000. Recurso a que se da provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 11/10/2000, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de reStituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do Cumpre observar que o prazo decadencial só pode ter um marco inicial, não ficando a critério do Contribuinte verificar qual o prazo mais vantajoso para aplicar ao seu pedido. Assim, inaplicável ao presente caso o prazo contado a partir da data da homologação tácita do lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. FLÁVIO E SÁ MUNHOZ I( 5 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4825161 #
Numero do processo: 10855.000952/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda para considerar a semestralidade no período de out./95 a fev/96. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manata para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Jorge Freire votou pela conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ty bm. I/A FAZEM-J .1 - CC NORMAS PROCESSUAIS CONFERE 9I O ORIGIn REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo BRASILIA t_g_Li hQ_ para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinão do crédito tributário pelo pagamento ms o e antecipado e o termo , final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda para considerar a semestralidade no período de out./95 a fev/96. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manata para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Jorge Freire votou pela conclusões. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. ---4a_re -•," Henrique Pinheiro Torres Presidente »-aiVal.-s4s a 19r?t"' Relatora- ignada . _ Participou ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. 1 .n o • MIN. DA FAZENDA - 2' CC 21 CC-MF ...?\'` ler- Ministério da Fazenda .. CONFERErçç NI OM:Gfillt . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ',:"4")rsk.)- SRÁSILIA•al/....W. jOb..._• alee-r------- Processo n2 : 10855.000952/200244 VISTO Recurso n* : 126.348 Acórdão n2 : 204-00.748 Recorrente : ROLEM DE FREITAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO - Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 28 de fevereiro de 2002 (fl. 1), referente ao período de apuração de dezembro de 1992 a fevereiro de 1996, ao qual foram vinculadas compensações. Os indébitos relativos aos períodos de apuração de dezembro de 1992 a setembro de 1995 teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão defmitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Os pagamentos indevidos referentes aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 decorrem da decisão proferida pelo do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1417-0, que declarou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores, calculado pela diferença entre o valor pago nos termos dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido com base na Lei Complementar n° 7 de 1970. Instruem o processo os Documentos de Arrecadação (fls. 17/37) A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls.115/116), sob a fundamentação de que o direito à restituição encontrava-se decaído, haja vista que o pedido de restituição foi protocolado mais de cinco anos após os recolhimentos. Cientificada da decisão, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, requerendo a DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, alegando, em síntese e fundamentalmente, que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo para a restituição só se inicia cinco anos após o pagamento antecipado, momento em que ocorre a homologação tácita do lançamento, e que, portanto, o direito à restituição foi exercitado dentro do prazo. A DRJ em Ribeirão Preto — SP confirmou a decisão da DRF e indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que teria havido decadência e que não havia valor a restituir, haja vista que a base de cálculo do PIS não era o faturamento do sexto mei anterior. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que não foi acompanhado de arrolamento de bens em razão de tratar-se de pedido de restituição. É o relatório. . /11 2 CC-ME -9: Ministério da Fazenda tido. tiA FAZEI1/4104 - 2 I n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErj:9M o en,F,t2, BRASILIA-P W.9 . (4° — Processo nsi : 10855.000952/2002-04 Recurso n't : 126348 visTo Acórdão : 204-00.748 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de dezembro de 1992 a fevereiro de 1996. Em relação aos períodos apuração de dezembro de 1992 a setembro de 1995, os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Portanto, em relação a este período, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tune. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7170, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizadc . no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitd-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação s6 a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida 3 o —•;''" Ministério da Fazenda A 1: tiZENOA - 2" C:C 21 CC-MS Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA."0M O tiGINALJ .:X(21r: ;n ERASILIA,LA t 10,6 Processo n° : 10855.00095212002-04 Recurso no : 126.348 -- VISTO Acórdão n° : 204-00.748 Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n°108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementado: PIS- DECADÊNCIA- SEME.S7RALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp e 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 0700, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/0912001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 28 de fevereiro de 2002, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Cumpre observar que o prazo decadencial só pode ter um marco inicial, não ficando a critério do Contribuinte verificar qual o prazo mais vantajoso para aplicar ao seu pedido. Assim, inaplicável ao presente caso o praia contado a partir da data da homologação tácita do lançamento. . — Em relação ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, no entanto, a situação é outra. O crédito pleiteado pela Recorrente em relação ao período acima destacado, ao qual vinculou compensações, se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n°9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", 4 CC- MEMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - (Y- - 'rd -1:4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErp9M o OR:GINAI BRASÍLIA n2-il 195 Processo n* : 10855.000952/2002-04 Recurso te : 126.348 v.STC Acórdão n2 : 204-00.748 comida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154,1 e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715-9& (destaquei) Referida decisão, tomada em Sessão Plenária do STF em 02 de agosto de 1999, foi publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2001. Referido entendimento já havia sido manifestado pelo Egrégio STF em Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA. Em razão da jurisprudência do STF, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, na qual a administração vedou a constituição de créditos tributários de PIS nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na MP 1.212/95 e ordenou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 aos fatos geradores ocorridos durante os referidos períodos. Além disso, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio da qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Conforme firmado acima, o prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou da data do reconhecimento inequívoco da administração a respeito do direito. No caso dos presentes autos, o protocolo do pedido de restituição se deu antes do decurso do prazo de cinco anos tanto se o referido prazo for contado da data da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001) quanto da data do reconhecimento inequívoco da administração (19/01/2000). No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolada em 28/02/2002, portanto, em relação aos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001). Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso para (i) afastar a decadência em relação aos recolhimentos relativos aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 19%, reconhecendo o direito à restituição dos valores referentes a este período, aplicando-se como base de cálculo do tributo o faturamento do sexto mês anterior, e (ii) 5 • .1 2. CC-MF Ministério da Fazenda • MIN. DA FAT:f - 29 CC n. '5' Segundo Conselho de Contribuintes ';: f."/1:2),V> CONrERE S.:nCR:SIN3 BRAS11.14 C9S 69 Processo na : 10855.000952/2002-04 Recurso n9 : 126.348 Acórdão : 204-00.748 - indeferir o pedido de restituição relativo aos penodos de apuração de dezembro de 1992 a setembro de 1995; em razão da decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. FLÁVIO E SÁ MUNHOZ e' • — 6 e 2.*CC-MFMinistério da Fazenda miN. t - 22 Gt Segundo Conselho de Contribuintes , zet ki; CONFER:.;:rk.: O efttett ("S Processo n2 : 10855.000952/2002-04 Recurso it : 126.348 — - Acórdão n9 : 204-00.748 . VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela recorrente. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do • Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a)de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b)de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicáve4 no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988,-o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 5 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norrna expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CITY \Cai I 7 C1'4,, .-n""'"'"'"s""~"----""""":""Ft:"'C Ministério da Fazenda F MIN. DA A7Eralt..s. • 22 CC-MF P Segundo Conselho de Contribuintes °d Fl. Processo n* : 10855.00095212002-04 ONFERç't . Recurso n* : 126.348 +.15- . Acórdãon 20400348 Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (28/02/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados entre dezembro/1992 a fevereiro/1996 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Ressalte-se que mesmo se a contagem do prazo prescricional fosse efetuada com base na Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como tem sido a Jurisprudência deste Conselho o direito da contribuinte de pedir repetição do indébito já se encontrava prescrito. Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. BISTkATTA • . _ 8 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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