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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10292474 #
Numero do processo: 11080.732145/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-006.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, cujo recurso envolveu apenas matéria preclusa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, cujo recurso envolveu apenas matéria preclusa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 45 /2 01 1- 16 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732145/2011-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 36 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 04/09, relativa ao exercício 2008, ano-calendário 2007, em nome de JOSE GOMES MACIEL, para cobrança de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$6.716,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2008, ano-calendário 2007, conforme se verifica às fls. 05/07 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) ali discriminadas. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 02/12/2011, fls. 02, afirmando, em síntese, que apresenta documentação comprobatória relativa à pensão alimentícia incidente sobre seus rendimentos. Cita os valores de pensão incidentes sobre seus rendimentos tributáveis no ajuste anual e despesas médicas no valor de R$1.230,24, cujos valores constam dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos. A decisão de primeira instância, diante da impugnação parcial do interessado, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário a importância paga a título de pensão alimentícia descontada dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do contribuinte, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no país, destinados à cobertura dessas despesas, quando relativas ao próprio tratamento e ao Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732145/2011-16 dos dependentes, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2016 (e-fl. 42), o sujeito passivo interpôs, em 04/08/2016 (e-fl. 44), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que sua impugnação foi total, uma vez que contestou tanto o pagamento de décimo terceiro da pensão alimentícia no valor de R$328,90, quanto as despesas de saúde de R$8.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e passa-se então a apreciar a possibilidade de seu conhecimento. O litígio recai sobre o entendimento do contribuinte de que sua impugnação não foi parcial. Vejam-se os excertos do voto do Acórdão combatido que destacaram a parcialidade da impugnação: .... Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, não se manifestou sobre as partes da infração relativas a “Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$8.000,00” e “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$328,90”, conforme fls. 02. Dessa forma, é de se considerar tais partes do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnadas e, portanto, não litigiosas. .... Embora o interessado sustente o contrario da DRJ, destaquem-se seus argumentos impugnatórios, através do seguinte excerto, ora grifado: - Comprovante Rendimento Serdil Serviços Espec Radiodiagnosüco Ltda referente ao ano 2007, onde consta o valor da pensão alimentícia de RS 3.944,95, - Comprovante Rendimento Associação Hospitalar Moinhos de Vento referente ao ano 2007, onde consta o valor da pensão alimentícia de RS 4.149,37 e a despesas médicas de R$ 1.230,24. - Comprovante Rendimento Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre referente ao ano 2007, onde consta o valor da pensão alimentícia de RS 6.769,55. Ora, claro está que na impugnação a soma da pensão contestada (R$14.863,67) é numericamente menor do que o total glosado (R$15.192,77) e a diferença justamente é o valor não contestado (R$328,90). E da mesma forma, não há referência ao dispêndio de R$8.000,00 com despesas médicas, apenas ao de R$1.230.24, já acatado pela primeira Instância. Assim, argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732145/2011-16 apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apresentados apenas argumentos atinentes a matéria preclusa, não há que se conhecer do recurso voluntario. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 55DF CARF MF Original

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10292452 #
Numero do processo: 15463.001381/2010-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que devidamente comprovada a retenção. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que devidamente comprovada a retenção. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 5/8 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 9.289,71. A exação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2006, que apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte na monta de R$ 6.595,00, vinculada às pessoas jurídicas Supply RJ Mídia Comercial Ltda (R$ 3.373,00) e Comunicação Alternativa Ltda (R$ 3.222,00). O interessado apresentou a impugnação de fl. 2, da qual, pode se extrair o seguinte fragmento em reclamo comum no que se refere a ambas as fontes pagadoras descritas no lançamento: “O impugnante reiteradamente solicitou da fonte pagadora a declaração de rendimentos pagos e do imposto retido. Não obteve resposta. Declarou então, como é de sua obrigação, o valor recebido a titulo de aluguel e o imposto que foi retido na fonte pelo locatário. A sua palavra foi aceita apenas com relação ao valor recebido e não a do imposto de renda que foi retido pela fonte pagadora. A obrigação de recolher o imposto de renda não é do Impugnante e sim da fonte pagadora que o reteve e o contribuinte não pode ser punido por erro de outrem. A sua obrigação é de declarar o que foi recebido e pagar o imposto devido.” Para amparo de suas aduções, o impugnante fez colacionar os elementos de fls. 9/23. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2014 (e-fl. 44), o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2014 (e-fl. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já apostos em impugnação: a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação indevida de IRRF no valor de R$6.595,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas nesta fase recursal. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001381/2010-54 Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Voto ... Em relação à infração em discussão – compensação indevida de imposto de renda retido na fonte –, descrita à fl. 6, o impugnante, em suas aduções, sustenta que solicitou das fontes pagadoras os respectivos comprovantes, contudo, sem sucesso. Dessa forma, declarou os rendimentos recebidos e o imposto que fora retido, e, como amparo a seus reclamos, trouxe os respectivos contratos de locação. A ilação em que se baseia o interessado, contudo, não se presta ao mister por ele desejado, porquanto o documento hábil corresponderia, efetivamente, ao comprovante de rendimentos, de acordo com o que descreve o art. 943 do RIR/1999, abaixo transcrito: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n. 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n. 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei n. 7.450, de 1985, art. 55).” (sublinhados produzidos pelo relator) Poder-se-ia suprir a mencionada ausência dos referidos comprovantes se elementos cabais da pretensa retenção ou dos correspondentes recolhimentos fossem apresentados pelo interessado, contudo apenas os contratos de locação, às fls. 9/23, não são fecundos para o intento. É de se expressar, ainda, que não caberia discutir a responsabilidade tributária, se existissem comprovantes hábeis para demonstrar a efetiva retenção ocorrida. Por certo, na relação observada, forçoso consiste o registro de que a parte locadora detém poder necessário e suficiente para obter junto à locatária o cumprimento de suas obrigações, inclusive a do fornecimento do comprovante de rendimentos. O fato de serem acolhidas as informações acerca dos rendimentos e rechaçadas as de retenções ocorridas, nos termos aduzidos pelo sujeito passivo, gera uma gama significativa de situações possíveis, até mesmo: a do recebimento de valores sem qualquer retenção de imposto, declarando essa suposta retenção sabidamente inexistente, como forma de reduzir o saldo de imposto a pagar, o que, embora se constitua em severa infração, não é tão incomum. Voto, então, por considerar improcedente a impugnação. ... Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001381/2010-54 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Ora, outros elementos poderiam ser apresentados, como recibos (ou canhotos) emitidos pelo locador, comprovação bancária do valor efetivamente recebido, por exemplo. Neste último caso, constatar-se-ia o valor de aluguel efetivamente recebido no ano calendário, vez que os contratos apresentados foram firmados em anos calendário anteriores e não há como esclarecer o valor efetivamente pago e, a partir deste, inferir o retido. E não se olvide que haveria o caminho judicial para o locador obter uma obrigação de fazer do locatário. E a não inclusão de rendimentos na Declaração Anual pelo interessado, por não apresentação do comprovante de rendimentos, caracterizaria a aplicação da Súmula CARF n. 12, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 59DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 11065.000842/2004-65
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A contribuinte, no ato da formulação de seu pleito administrativo de ressarcimento e restituição deve fazer prova cabal, mínima que seja, do quanto reclamado, pois, ao contrário, há de ser indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 10580.000567/2005-79
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 A multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue, tendo em vista que a contribuinte é optante pelo SIMPLES. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Obrigações acessórias. Imunidade. Arguição da inconstitucionalidade. Recorrente Contexto Serviços Editoriais Publicações e Consultoria Ltda. Recorrida DRJ -Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 A multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue, tendo em vista que a contribuinte é optante pelo SIMPLES. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rec so, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / ff LS(10 Elo • R SENBURG FILHO - Presidente ,f12 FERNA O MARES CLETO DUARTE - Relator EDITADO EM: 26/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório Em 19.1.2005, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Contexto Serviços Editoriais Publicações e Consultoria Ltda. (CNPJ 86.728.649/0001-49), referente a falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune). A infração em questão se refere ao período abragendo o 30 trimestre de 2002 ao 2° trimestre de 2004. O crédito tributário cobrado totalizava R$ 198.000,00 na data de lavratura do auto. Em 22.2.2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25 a 51, na qual alega, em síntese, que: a) até 2001, a declaração referente à utilização de papel imune consistia em uma simples carta de intenções endereça à empresa fornecedora do papel. Por não compreender o funcionamento do programa gerador da DIF Papel Imune, a contribuinte continuou se limitando a enviar as citadas cartas de intenção. b) a multa aplicada é exorbitante e desproporcional, ainda mais se for considerado que não houve lesão ao fisco e implicará o fim da empresa. c) a intimação recebida lhe permitiu a oportunidade de regularizar sua situação, o que foi feito. Assim, não há sentido na imposição da multa. d) não houve efetiva fiscalização do que foi informado pela contribuinte e tampouco houve esclarecimento das dúvidas da contribuinte. e) a autuação é inconstitucional. f) a entrega de DIF é mera obrigação acessória, não podendo existir penalidade por seu descumprimento se a obrigação principal não existe. g) não pode a Medida Provisória versar sobre matéria tributária. h) o elevado valor da multa constitui clara ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo efeito de confisco. A contribuinte traz ainda jurisprudência que entende aplicar-se ao seu caso. Em 17.7.2007, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador — BA decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente a autuação, por entender, em síntese, que a penalidade aplicada está em perfeita conformidade e harmonia com a legislação tributária e que não cabe a análise da constitucionalidade das normas à DRJ. Após tomar ciência da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou, em 28.9.2007, o Recurso Voluntário de fls. 145 a 176, na qual reforça as alegações de sua impugnação e afirma que a multa prevista pela MP 2.158-34 foi criada sem critérios técnicos, bem como alega a impossibilidade de criação de obrigações acessórias por Instrução Normativa. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o cancelamen t4a multa. É o relatório. 2 Processo n° 10580.000567/2005-79 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.389 Fl. 2 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Em suma, a autuação versa sobre a ausência de entrega, pelo contribuinte, da DIF-Papel Imune, instituída pelo art. 10 da IN SRF n° 71/2001. Dispõe a IN em questão: "Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarrm operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instit+o pelo art. 1° do Decreto-lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilizaão ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação de sa exigência. (.) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRP Parágrafo único. A DIF - Papel Imune, relativa ao período de fevereiro a março de 2002, poderá, excepcionalmente, ser apresentada até o dia 31 de julho de 2002. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos pr zos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Já o art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34/2001 dispõe: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos - termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplic ção das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativa ente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do -yalor dás transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais sej 3 responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. - Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Com base nas disposições acima, a autoridade fiscal entendeu ser cabível a aplicação da penalidade de R$ 1.500,00 por mês de atraso. Em meu entendimento, a autuação chega a ser absurda. Ora, a cobrança foi efetuada em um montante absolutamente impagável, em total afronta a diversos princípios constitucionais, dentre os quais está razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade pelas quais deve se pautar a conduta da administração. Mas, independentemente de tal afronta, cuja análise não cabe a este colegiado, é de se observar a superveniência de Lei mais benéfica à contribuinte, qual seja, a Lei n° 11.945/2009. A citada lei traz novas disposições acerca da DIF-Papel Imune. Dispõe seu art. 1° (grifamos): "Art. 12 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1' A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinaçã o, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2 O disposto no § 1 2 deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3' Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinaçã o do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. • § 4Q O '2'6 cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 32 1, deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 4 Processo n° 10580.000567/2005-79 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.389 Fl. 3 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e nao superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações coiln papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ris demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prázo estabelecido. § 5 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualq er procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso H do deli te artigo será reduzida à metade." Ou seja, a nova norma dispõe que a penalidade para a falta em que incorreu a contribuinte é de R$ 5.000,00 para cada DIF não entregue (ou R$ 2.500,00, no caso de micro e pequenas empresas). Em virtude do princípio da retroatividade benigna da legislação tributária, insculpido no art. 106 do CTN, entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso. Dispõe o art. 106 do CTN (grifamos): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Ou seja, a nova norma dispõe que a penalidade para a falta em que incorreu a contribuinte é de R$ 5.000,00 para cada DIF não entregue (ou R$ 2.500,00, no caso de micro e pequenas empresas). Em virtude do princípio da retroatividade benigna da legislação tributária, insculpido no art. 106 do CTN, entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso. Dispõe o art. 106 do CTN (grifamos): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ,011 5 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei • vigente ao tempo da sua prática." No demais , é de se ressaltar que a penalidade ora aplicada não foi criada por instrução normativa, conforme a alega a contribuinte, mas sim por medida provisória (art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001), não havendo, portanto, voiolação ao princípio da legalidade. Note-se também que a obrigação de apresentar a DIF foi criada pela Secretaria da Receita Federal com base no art. 16 da Lei n° 9.779/99, cujo art. 16 dispõe: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Observe-se ainda que a jurisprudência invocada pela contribuinte só produz efeitos entre os envolvidos e que não cabe a este colegiado a análise das supostas violações à Constituição apontadas pela contribuinte, em virtude do disposto na Súmula n° 2 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária." Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 2.500,00 por DIF não entregue, por ser esta a melhor interpretação da legislação vigente. É como voto. t4e,c FERNfN O MAR ES CLETO DUART 6

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Numero do processo: 13312.720810/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra em parte na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar totalmente a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, impondo seja mantida parcialmente a exigência fiscal. PRECEDENTE ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DESPESA MÉDICA. EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. MESMO PRESTADOR DE SERVIÇO. SIMPLES RECIBO. ACEITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Tendo a autoridade fazendária julgadora de primeira instância entendido que o simples recibo emitido pelo mesmo prestador de serviço se presta à comprovação da despesa médica glosada em relação a exercício subsequente, impõe-se adotar o mesmo entendimento nestes autos com identidade de despesa, beneficiário e prestador de serviço, sobretudo em observância à segurança jurídica
Numero da decisão: 1001-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de saúde (fisioterapeuta) no valor de R$ 22.000,00, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra em parte na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar totalmente a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, impondo seja mantida parcialmente a exigência fiscal. PRECEDENTE ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DESPESA MÉDICA. EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. MESMO PRESTADOR DE SERVIÇO. SIMPLES RECIBO. ACEITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Tendo a autoridade fazendária julgadora de primeira instância entendido que o simples recibo emitido pelo mesmo prestador de serviço se presta à comprovação da despesa médica glosada em relação a exercício subsequente, impõe-se adotar o mesmo entendimento nestes autos com identidade de despesa, beneficiário e prestador de serviço, sobretudo em observância à segurança jurídica Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de saúde (fisioterapeuta) no valor de R$ 22.000,00, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 08 10 /2 01 3- 37 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720810/2013-37 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório ARI MACHADO PORTELA, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, emitida em 31/07/2013 (e-fl. 21), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, de instrução e com dependentes, em razão da ausência de resposta à intimação para comprovação de tais despesas, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 05/11, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposta impugnação, de e-fls. 02/04, e diante da ausência de respostas às intimações por ocasião da fiscalização, fora proferido Despacho Decisório pela autoridade lançadora, de e-fls. 116, corroborando Termo Circunstanciado nº 22, de e-fls. 114/115, nos termos do art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, acolhendo em parte as provas acostadas aos autos, de maneira a restabelecer as deduções de instrução e dependentes, remanescendo tão somente as despesas médicas, alterando o crédito tributário na forma do demonstrativo constante daquele despacho. Instado a se manifestar a respeito do Despacho Decisório, o contribuinte protocolou nova defesa, de e-fls. 124/161, razão pela qual o processo fora encaminhado para a 5ª Turma da DRJ06 em Belo Horizonte/MG, a qual julgou improcedente a impugnação quanto ao mérito do crédito remanescente, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 106-004.489, de 29 de outubro de 2020, de e-fls. 194/201, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade de parte das despesas médicas glosadas, tendo em vista que a comprovação ocorrera mediante apresentação de simples recibos, em valores vultosos, sem apresentação de cheques, TED, extratos, etc. Irresignado, o contribuinte interpôs petição, de e-fl. 208/213, antes mesmo de ser intimado do Acórdão recorrido, a qual fora admitida como Recurso Voluntário, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o lançamento trazendo à colação Acórdão exarado nos autos de outro processo de interesse do mesmo contribuinte, relativamente a exercício subsequente, onde o julgador de primeira instância acolheu o simples recibo para fins de comprovação das despesas médicas deduzidas, uma das quais de mesmo profissional constante destes autos. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720810/2013-37 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas, com instrução e dependentes suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, o autuado quedou-se inerte, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas [...] Dedução Indevida de Dependente [...] Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação ate a presente data. [...] Por seu turno, após a interposição da impugnação, na esteira da legislação de regência, a própria autoridade lançadora emitiu Despacho Decisório, de e-fl. 116, acolhendo em parte as provas carreadas aos autos pelo contribuinte, restabelecendo as deduções de dependentes e de instrução, alterando o crédito tributário conforme demonstrativo inscrito naquele Despacho. Devidamente intimado do Despacho Decisório, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo as glosas remanescentes (despesas médicas), nos seguintes termos: “[...] Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720810/2013-37 Inicialmente, cabe registrar que permanece matéria objeto de litigio glosa de despesa médica que teria sido paga ao Kedmo Tadeu Nunes Lira (R$ 22.000,00), à Patrícia Alexandra Martinez Junker (R$ 5.000,00) e ao Aristides Memoria Taumaturgo (R$ 5.200,00). Assim, cabe a esta julgadora tão somente verificar se as glosas efetuadas devem ou não serem restabelecidas. De acordo com o inciso II, alínea “a”, § 2º, inciso III, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, em consonância com o § 2º, inciso III, do precitado dispositivo. Da análise dos autos, constata-se que a autoridade revisora intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, buscando verificar evidências comprobatórias de que o encargo financeiro das despesas tenha sido arcado por ele. A este respeito, cabe observar que o § 1º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, dispõe: [...] Vê-se que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos tão somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Existindo, porém, dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem a veracidade do pleito declarado. Neste caso, exige-se a comprovação da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. A comprovação da efetividade dos pagamentos pode ser feita por meio de cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão ou por outros documentos que o contribuinte julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, portanto, ao estabelecer expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções pleiteadas, a juízo da autoridade lançadora, deslocou para ele o ônus probatório. Saliente-se que cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do já citado Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720810/2013-37 ressaltar que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte, portanto, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados utilizando os rendimentos informados em sua Declaração. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar de forma objetiva a efetividade da prestação dos serviços e do pagamento realizado. É pouco crível que todos os pagamentos tenham sido efetuados por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual adotado pelas pessoas físicas, especialmente quando os valores envolvidos são representativos. Assim, considerando-se a expressividade das quantias declaradas como pagas, o período envolvido, poderiam ter sido apresentados cópias de cheques microfilmados ou extratos bancários que comprovassem saques de quantias em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, ordens de pagamento, transferências, entre outros, em relação a, pelo menos, parte das despesas declaradas. Insta frisar que a documentação apresentada, recibos, declarações, sem a prova da efetividade dos pagamentos, não tem o valor probatório pretendido pelo autuado. O ônus da prova do direito às deduções pleiteadas, frise-se, é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos serviços prestados e/ou dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente recebeu o atendimento alegado e arcou com as despesas declaradas. Na ausência desses elementos, como aqui se verifica, são inócuos os argumentos expendidos na impugnação. [...]” Ainda inconformada com a exigência fiscal, mantida em parte pelo julgador de primeira instância, o contribuinte interpôs petição, de e-fl. 208/213, antes mesmo de ser intimado do Acórdão recorrido, a qual fora admitida como Recurso Voluntário, procurando demonstrar a sua insubsistência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o lançamento trazendo à colação Acórdão exarado nos autos de outro processo de interesse do mesmo contribuinte, relativamente a exercício subsequente, onde o julgador de primeira instância acolheu o simples recibo para fins de comprovação das despesas médicas deduzidas, uma das quais de mesmo profissional constante destes autos. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, em parte, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se parcialmente incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. De início, mister registrar que remanesce em discussão nesta instância recursal somente as despesas médicas atinentes aos prestadores de serviços Kedmo Tadeu Nunes Lira (R$ 22.000,00), à Patrícia Alexandra Martinez Junker (R$ 5.000,00) e ao Aristides Memoria Taumaturgo (R$ 5.200,00). Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720810/2013-37 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720810/2013-37 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, o contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimado a comprovar as despesas deduzidas do seu imposto de renda, ou seja, sua efetividade e respectivo pagamento, quedando-se inerte, o que ensejou as glosas daquelas despesas e o lançamento do imposto suplementar, na forma explicitada acima. Por sua vez, ao analisar a impugnação interposta e os documentos (recibos) apresentados naquela oportunidade, o julgador recorrido manteve a exigência fiscal tendo em vista entender que não se prestam a comprovar a efetividade dos serviços prestados e o pagamento. Notadamente em relação à comprovação de pagamento, exigiram as autoridades fazendárias pretéritas a apresentação de cópia de cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, o que fora confrontado pelo contribuinte ao afirmar que quitou os serviços mediante moeda corrente. Observe-se, que a exigência pretendida pela fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, qual seja, a existência de cheques nominativos e/ou extratos bancários ou de cartão de crédito, é contemplada pela legislação de regência de maneira alternativa. Em outras palavras, estabeleceu o legislador que tais provas deverão ser exigidas na falta de documentação comprobatória da prestação e pagamento dos serviços médicos e/ou outros, o que se vislumbra no caso vertente. Na hipótese dos autos, procurando trazer elementos comprobatórios da prestação de serviço e pagamentos, o contribuinte, desde a peça impugnatória, apresentou simplesmente recibos dos prestadores de serviços. Em sua peça recursal submetida a análise nesta oportunidade, o contribuinte, igualmente, não logrou comprovar referidas despesas, simplesmente reiterando as alegações Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720810/2013-37 inaugurais e trazendo à colação precedente de processo de seu interesse onde fora acolhida sua pretensão. Destarte, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Aliás, como já explicitado em outras oportunidades, em nosso entendimento vale mais o conjunto probatório à um documento isolado, sobretudo quando este não observa integralmente os pressupostos legais. Assim, se apresentado um único recibo, devidamente formalizado, em circunstância que não levante suspeita, não vislumbramos problemas em admiti- lo. Por outro lado, quando tal documento não se apresenta na forma que a legislação exige ou mesmo é passível de questionamento justo por motivos outros, pode a fiscalização exigir outra documentação com o fim de demonstrar a efetividade do serviço e o respectivo pagamento. E, nestes casos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova para comprovar o alegado, tais como, cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, laudos, exames, pedidos médicos, declarações, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, etc. In casu¸ como explicitado alhures, o contribuinte na impugnação e recurso voluntário apresentou os mesmos documentos, quais sejam, recibos básicos dos prestadores de serviços, os quais, em nosso entendimento, não se prestam a comprovar os serviços médicos prestados e os respectivos pagamentos, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Observe-se, que o contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Por outro lado, relativamente ao precedente trazido à colação pelo contribuinte, admitindo o simples recibo como prova da prestação de serviços e pagamento, em relação à despesa atinente ao fisioterapeuta Kedmo Tadeu Nunes Lira (R$ 22.000,00), impõe-se restabelecer aludida dedução, uma vez que assim o fora para o exercício subsequente (processo nº 13312.720410/2015-93 – Acórdão nº 03-90.281, de 20/03/2020), não fazendo sentido, com a devida vênia, manter-se dois julgados antagônicos a propósito dos mesmos fatos, provas e contribuinte, sobretudo quando o próprio julgador de primeira instância já reconheceu a efetividade da despesas, sob pena, inclusive, de malferir o princípio da segurança jurídica. Quanto às demais despesas, na linha do que restou assentado pelo julgador recorrido, não vislumbramos provas cabais de maneira a rechaçar as glosas procedidas, não tendo o precedente trazido à baila se debruçado sobre tais provas e deduções. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720810/2013-37 Assim, em relação aos prestadores de serviços Patrícia Alexandra Martinez Junker (R$ 5.000,00) e Aristides Memoria Taumaturgo (R$ 5.200,00), escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para afastar a glosa referente a Kedmo Tadeu Nunes Lira, no valor de R$ 22.000,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722949/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 49 /2 00 9- 84 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722949/2009-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 21 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 21/25), após revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2007/Ano-calendário 2006, por dedução de despesas médicas, no valor de R$ 22.719,59 e por omissão de rendimentos recebidos da Fundação Sousandrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA, no valor de R$ 2.400,00. Com esses lançamentos, foi apurado imposto suplementar (código 2904), no valor de R$ 2.283,91, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultando no presente crédito tributário, no valor de R$ 4.626,05, calculado até 30/10/2009. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando que incluiu o valor de R$ 2.400,00 da Fundação Sousandrade e com relação às despesas médicas encaminha o comprovante da FIPECQ no valor de R$ 19.188,47 (Extrato, fl. 10) e que o valor de R$3.531,12 foi pago à FIPECQ pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (Comprovante de Rendimentos, fl. 09). O processo foi enviado para revisão de ofício, por força da Instrução Normativa RFB n° 1.061/2010 (fl. 29), onde foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, tendo sido emitido o Termo Circunstanciado (fl. 30) e o Despacho Decisório DRF/POA n° 041/2013 (fl. 31) concluindo pela manutenção total da exigência. A contribuinte, dentro do prazo, apresentou manifestação de inconformidade (fl. 37) reafirmando que a glosa de dedução de despesas médicas não se justifica pois os comprovantes apresentados referem-se a despesas pessoais com o Plano de Saúde FIPECQ. Quanto à suposta omissão de rendimentos esclarece que entregou declaração retificadora em 03/10/2009, conforme consta de relatório emitido pela própria RFB (fl. 42). Anexa DAA (fls. 43/46). Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE .COMPROVAÇÃO. A falta da identificação do beneficiário do plano impede que seja verificado se o contribuinte sem dependentes foi o único beneficiário, o que impede que se admita a dedução. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722949/2009-84 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova dos rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2013 (e-fl. 58), o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2013 (e-fl. 60), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos, foram para seu próprio plano e não existiria normativo que determinasse a discriminação dos beneficiários pelos planos de saúde naquele ano calendário. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.188,47. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Voto .... Quanto à dedução relativa a despesas médicas, o Decreto nº 3.000/99, dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Por força do disposto na norma acima transcrita, as despesas médicas passíveis de dedução restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722949/2009-84 tratamento e ao de seus dependentes na Declaração de Ajuste Anual, ainda que o Plano de saúde admita a inclusão de outros beneficiários. Assim sendo, ao ser cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório a interessada estava compelida a trazer aos autos novo documento que explicitasse a informação faltante apontada pelo Fisco, sob pena de se manter as glosas efetuadas. (ora grifado) Verifica-se pelos documentos acostados aos autos que a contribuinte em questão não declarou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2007/Ano- Calendário 2006 (fl. 17) e, portanto, somente teria direito a deduzir a parcela do plano relativa a ela própria. O simples extrato de contribuições à Caixa de Assistência Social da FIPECQ apresentado (fl. 10) sem a discriminação de quem são os beneficiários, não é suficiente para comprovar que a impugnante é a única beneficiária. Da mesma forma o Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (fl. 09), sem outro elemento de prova complementar que demonstre os beneficiários, não é hábil para a comprovação pretendida. ... Desta forma, deve ser mantida a glosa de todos os pagamentos sem indicação expressa do beneficiário quando esta for a motivação indicada pela autoridade fiscal no lançamento. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.724447/2012-08
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização.
Numero da decisão: 3302-013.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.804, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721390/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.804, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721390/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 44 47 /2 01 2- 08 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.804, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721390/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, pela prestação de informação sobre veículo ou carga transportada fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007, na qualidade de Agente Marítimo. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão da DRJ, que por unanimidade de votos, julgou pela improcedência da defesa apresentada, mantendo o crédito exigido nos autos. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos, defende o seguinte: (i) ocorrência da prescrição intercorrente; (ii) afirma que a infração prejudicada, em face da revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07; (iii) ilegitimidade passiva do agente marítimo de responder pela penalidade imposta; (iv) da não tipificação da penalidade; (v) denúncia espontânea; e, (vi) diligência. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 24/11/2020 (fl.140) e protocolou Recurso Voluntário em 07/12/2020 (fl.141) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (BL) 151205110598141. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta do Auto de Infração a descrição dos seguintes fatos levantados nos autos: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 A multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Da ilegitimidade passiva: Alega a recorrente ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de marítimo da empresa transportadora, não responde por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias eventualmente devidas por terceiros. Acrescenta ainda que o Egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento na súmula 192, de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Cita a Súmula nº 50, de 13 de agosto de 2010 – DOU de 16/08/2010 e decisões judiciais. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal nos arts. 32 e 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que responsabiliza solidariamente o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) De forma regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa RFB 800/2007, estabeleceu para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, a agência de navegação e a abrangência do termo transportador, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) § 3º O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. (grifou-se) Ressalta-se, que a citada Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 4, prescreve claramente que a agência de navegação, denominada agência marítima, é representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) Observe que a norma esclarece a natureza do vínculo do agente marítimo com o transportador estrangeiro perante a RFB, sendo evidente, no caso, que a recorrente foi o responsável pela prestação das informações referentes aos dados do embarque de exportação, como representante do transportador, concorrendo para a prática da infração, ao promover a inserção dos dados após o prazo estabelecido no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007. Isso porque, a Recorrente apesar de reforçar que é agência marítima e, por isso não pode ser responsável pelas informações no Sistema Siscomex pela carga, na verdade ela atua também agente de carga/desconsolidador. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 No caso, examinadando a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que a própria recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído de fl.06 dos presentes autos: verifica-se que figura como agência de navegação responsável pela emissão do documento extemporâneo, o BL 151205110598141, a empresa recorrente. Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Além disso, a Súmula 192 do TFR, também já se encontra superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002), citado acima. Tal dispositivo prevê a obrigação legal do agente de carga de Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 prestar informações sobre as operações que executa e as respectivas cargas na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Portanto, resta configurada a atuação em nome do transportador e a responsabilidade pela prática da infração. Da prescrição intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Contudo, não há como reconhecer aludida prescrição no processo administrativo, uma vez que tal matéria está sumulada desde 2006 no CARF, e de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 2 (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos de qualquer natureza, vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. Da revogação dos artigos 45 a 48 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: A recorrente defende que todo o suporte normativo para a aplicação de penalidades pelo atraso na prestação de informações relativas ao controle aduaneiro estava alicerçada nos art. 45 a 48 da IN 800/2007, em que se baseou a presente infração, foi expressamente revogado, de modo que o Auto de Infração restou prejudicado, pois a conduta da requerente não se encontra mais tipificada no ordenamento jurídico, razão pela qual, pugna pelo arquivamento imediato do presente processo administrativo. Sem razão a recorrente. Em consulta ao sítio virtual da RFB, verifica-se que o art. 45 da IN RFB nº 800/07 foi revogado pela IN RFB nº 1.473/14, como segue: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Quanto a esse tópico, valho-me do entendimento constante do Acórdão nº 3302-008.190, de lavra do Ilustre Conselheiro Vinícius Guimarães, Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Se por um lado reconhece-se a referida revogação e possibilidade de afastamento da penalidade com base no princípio da retroatividade benigna, por outro verifica-se sua inaplicabilidade no presente caso como veremos adiante. Como relatado no tópico anterior, o Auto de Infração descreve a infração tendo em vista o não cumprimento do prazo de 48 horas estabelecido pela autoridade fiscal para prestação de informação pelo transportador, com base no inciso II do art. 22 da IN RFB nº 800/07: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e A descrição da infração está lastreada no Conhecimento Eletrônico BL 151205110598141 constante dos autos. Deste modo, no presente caso há infração pelo não fornecimento de informações no prazo e não pela retificação de informação prestada anteriormente. Como apenas as infrações decorrentes de retificação de informações a destempo é que podem ser alcançadas pela retroatividade benigna, inaplicável, pois, ao presente caso. Da tipificação da penalidade: Defende a recorrente que não causou embaraço e impedimento à fiscalização, pugnou, ainda, pela inexistência de prejuízo ao erário, a inexistência de dolo e que “os dados inseridos alegadamente fora do prazo tratam-se, na realidade, de meras retificações o que, por si só, já exclui a penalidade”. De plano, ressalta-se que a responsabilidade por infrações, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou- se) Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Com relação à alegação de se tratar de mera retificação, a recorrente não trás aos autos qualquer prova do alegado, sendo cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, os termos previstos pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada no decorrer do processo. Dessa forma, que nego provimento ao recurso nesse ponto. Da Denúncia Espontânea: Aduz, ainda, a recorrente que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Porém, melhor sorte também não assiste ao recorrente, porque, como veremos, a infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea. A fim de justificar e, por conseguinte, fundamentar o por que de a penalidade ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento para colacionar trechos do voto de sua lavra, consignado no Acórdão 3102-002.187, exarado em 26.03.2014: (...) Não procede a alegação da recorrente, pois, no caso em comento, não se aplica o instituto da denúncia espontânea da infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da infração a legislação aduaneira estabelecido no art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com as novas redações dadas pelo Decreto-lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988 e pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido: Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais) O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas (fazer ou tolerar) ou negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior, incluindo os aspectos de natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc. Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável. No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de aplicação dos efeitos da Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 denúncia espontânea podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica). No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102. A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Compõem essa última modalidade toda infração que tem o atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como elementar do tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração. São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do transportador de registrar extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação. Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda hipótese, a mera prestação de informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no cumprimento da correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura-se e a respectiva penalidade é excluída. De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração. Esse sentido e alcance atribuído a norma, com devida vênia, constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724447/2012-08 denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. Ressalta-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 274DF CARF MF Original

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10290437 #
Numero do processo: 18358.720031/2012-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. GLOSA IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser compensado o imposto de renda na fonte recolhido em período diverso quando comprovada a sua relação com os rendimentos declarados, o que não se vislumbra na hipótese vertente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1001-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente Recurso Voluntário, não conhecendo-o quanto às matérias já atingidas pela preclusão, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente Recurso Voluntário, não conhecendo-o quanto às matérias já atingidas pela preclusão, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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GLOSA IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser compensado o imposto de renda na fonte recolhido em período diverso quando comprovada a sua relação com os rendimentos declarados, o que não se vislumbra na hipótese vertente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente Recurso Voluntário, não conhecendo-o quanto às matérias já atingidas pela preclusão, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 35 8. 72 00 31 /2 01 2- 48 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18358.720031/2012-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório LUIS ALBERTO MENDONCA SALINA, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 22/10/2012 (e-fl. 42), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ação judicial trabalhista, em relação ao ano-calendário 2010, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 53/57, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/05, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-43.350, de 13 de setembro de 2017, de e-fls. 63/64, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PERÍODO DIVERSO. Somente pode ser compensado o imposto de renda na fonte recolhido em período diverso quando comprovada a sua relação com os rendimentos declarados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar que o IRRF deduzido do seu imposto de renda se referia ao ano-calendário pertinente, razão da glosa procedida. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 70/74, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas pela fiscalização. Em defesa de sua pretensão, assevera que retificou o Imposto de Renda ano calendário 2010/2011, 03 (três) vezes, sendo a última em 10/10/2012, conforme planilha em anexo, visando corrigir o erro, e nenhum momento a Receita apontou onde era a falha, mas se empenhou a aplicar a multa por compensação indevida, o que malfere o princípio da boa-fé, além de desaguar na bitributação. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18358.720031/2012-48 Ressalta, ainda, que a compensação realizada pelo recorrente fora procedida com esteio na documentação emitida pela empresa empregadora em face da ação judicial, pois houve dedução de IRRF, tendo havido o respectivo pagamento do imposto sob análise, o que lhe garante o direito de restituir aludidos valores em sua DIRPF, sobretudo diante de sua boa-fé. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material/real, mormente para evitar o enriquecimento sem causa do Fisco, aduzindo somente ter ocorrido erro formal de recolhimento de IRRF, pois houve o pagamento dos Impostos reclamados pelo fisco, pela pessoa jurídica empregadora e não pela recorrente, pessoa física, impondo seja analisada a documentação acostada aos autos, de maneira a comprovar o alegado. Explicita que a empresa empregadora, em 30/04/2012, efetuou o pagamento do DARF no código 5936, equivocadamente utilizando o seu CNPJ e não o CPF do recorrente, razão da não identificação de referido recolhimento por parte do Fisco, o que deveria ensejar a formalização do REDARF por parte da empresa e pedir de ofício para alocar o pagamento para pessoa física. Reitera o erro cometido pela empresa e Justiça que não informaram os pagamentos, bem como que os valores recebidos e pagos na GPS na fl. 17, são partes de verbas indenizatórias, não incidindo imposto. Assevera que a jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores consagrou o entendimento de que as verbas indenizatórias, como aquelas pagas a título de horas extras e correção de FGTS estão fora do campo de incidência do IRPF, o que sequer fora pleiteado pela contribuinte, mas, sim, a restituição em comento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda pretenso IRRF sobre ação judicial trabalhista, em relação ao ano-calendário 2010. Uma vez intimado a comprovar a retenção dos valores declarados, o contribuinte quedou-se inerte, ensejando a respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18358.720031/2012-48 Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, nos seguintes termos: “[...] O interessado apresenta apenas um DARF de imposto retido na fonte, recolhido em 30/04/2012, no valor de R$ 15.724,22. Para os demais valores que enumera traz apenas guias de depósitos em juízo realizados em 2011 e 2012, sem qualquer indicação de que se refiram a pagamento de imposto retido na fonte. Não apresenta qualquer documento ou planilha judicial que comprove a relação do imposto pago através de DARF em 2012 com os rendimentos que declarara haver recebido em 2010. Não pode ser compensado na declaração imposto retido na fonte sobre rendimentos recebidos em outro período base. [...]” Ainda inconformado com a exigência fiscal, mantida pelo julgador recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão guerreado, trazendo à colação documentos que entende passíveis de restabelecer as deduções glosadas. A corroborar sua tese, assevera que retificou o Imposto de Renda ano calendário 2010/2011, 03 (três) vezes, sendo a última em 10/10/2012, conforme planilha em anexo, visando corrigir o erro, e nenhum momento a Receita apontou onde era a falha, mas se empenhou a aplicar a multa por compensação indevida, o que malfere o princípio da boa-fé, além de desaguar na bitributação. Ressalta, ainda, que a compensação realizada pelo recorrente fora procedida com esteio na documentação emitida pela empresa empregadora em face da ação judicial, pois houve dedução de IRRF, tendo havido o respectivo pagamento do imposto sob análise, o que lhe garante o direito de restituir aludidos valores em sua DIRPF, sobretudo diante de sua boa-fé. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material/real, mormente para evitar o enriquecimento sem causa do Fisco, aduzindo somente ter ocorrido erro formal de recolhimento de IRRF, pois houve o pagamento dos Impostos reclamados pelo fisco, pela pessoa jurídica empregadora e não pela recorrente, pessoa física, impondo seja analisada a documentação acostada aos autos, de maneira a comprovar o alegado. Explicita que a empresa empregadora, em 30/04/2012, efetuou o pagamento do DARF no código 5936, equivocadamente utilizando o seu CNPJ e não o CPF do recorrente, razão da não identificação de referido recolhimento por parte do Fisco, o que deveria ensejar a Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18358.720031/2012-48 formalização do REDARF por parte da empresa e pedir de ofício para alocar o pagamento para pessoa física. Reitera o erro cometido pela empresa e Justiça que não informaram os pagamentos, bem como que os valores recebidos e pagos na GPS na fl. 17, são partes de verbas indenizatórias, não incidindo imposto. Assevera que a jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores consagrou o entendimento de que as verbas indenizatórias, como aquelas pagas a título de horas extras e correção de FGTS estão fora do campo de incidência do IRPF, o que sequer fora pleiteado pela contribuinte, mas, sim, a restituição em comento. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de início, constata-se que a resolução da demanda se fixa basicamente no regime de competência do IRRF pretendido e, bem assim, nos rendimentos que teriam sido submetidos a tributação, uma vez que o DARF apresentado pelo contribuinte é datado de 30/04/2012, enquanto o ano-calendário objeto da lide é 2010, não sendo possível, portanto, a compensação de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos em outro período base. Essa é a premissa basilar da decisão recorrida, a qual o contribuinte em seu recurso voluntário não logrou confrontar. Ao contrário, assevera que teria ocorrido mero erro formal, o que não poderia prevalecer diante da verdade material, restando, inconteste, assim, o fundamento adotado pelo Acórdão recorrido para refutar o pleito do recorrente. Observe-se, que o contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido, notadamente quando relacionada a outros períodos. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. No que concerne as demais razões de recurso, impende registrar que não merece aqui tecer maiores considerações a respeito do tema, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18358.720031/2012-48 A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Partindo dessas premissas, em que pese entendermos que nestes casos é de se conhecer integralmente do recurso voluntário, mas não das razões preclusas, tendo em vista que o pressuposto de conhecimento é a tempestividade, diante do posicionamento majoritário do Colegiado no sentido de conhecimento parcial da peça recursal em situações desta natureza, nos quedamos a este entendimento, em homenagem à economia processual. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18358.720031/2012-48 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.720274/2012-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPENDENTES. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual pelo cônjuge, ainda aquelas em que constem apenas rendimentos isentos, constitui fator de impedimento à inclusão como dependente na declaração de rendimentos do contribuinte e o aproveitamento de despesas dedutíveis realizadas com o mesmo. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPENDENTES. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual pelo cônjuge, ainda aquelas em que constem apenas rendimentos isentos, constitui fator de impedimento à inclusão como dependente na declaração de rendimentos do contribuinte e o aproveitamento de despesas dedutíveis realizadas com o mesmo. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T12:53:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T12:53:47Z; Last-Modified: 2024-02-09T12:53:47Z; dcterms:modified: 2024-02-09T12:53:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T12:53:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T12:53:47Z; meta:save-date: 2024-02-09T12:53:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T12:53:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T12:53:47Z; created: 2024-02-09T12:53:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-09T12:53:47Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T12:53:47Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.720274/2012-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.225 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee NELSON TADEU GALVÃO DE OLIVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPENDENTES. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual pelo cônjuge, ainda aquelas em que constem apenas rendimentos isentos, constitui fator de impedimento à inclusão como dependente na declaração de rendimentos do contribuinte e o aproveitamento de despesas dedutíveis realizadas com o mesmo. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 48 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 32 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 74 /2 01 2- 28 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720274/2012-28 Dependentes, de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2008, ano-calendário 2007, em que foi efetuada glosa no valor de R$ 1.584,60 relativa a dedução indevida de dependente; glosa no valor de R$ 7.441,98 relativa a dedução indevida com instrução e glosa no valor de R$ 2.433,88 relativa a dedução indevida de despesas médicas. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 1.712,27, multa de ofício de R$ 1.284,20, além de juros de mora de R$ 656,65 (calculados até 29/12/2011), totalizando o crédito no valor de R$ 3.653,12. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi glosado como dependente a esposa do contribuinte Maria Salete Galvão de Oliveira, uma vez que ela apresentou declaração de ajuste anual em separado. Foram glosadas as despesas com instrução de Maria Salete, por não ter sido considerada dependente, as despesas com Camila Galvão, já que os valores pagos à universidade foram renegociados para pagamento em 2008 e com Mariana Galvão, uma vez que os gastos foram efetuados com curso preparatório da Academia de Medicina de Moscou, curso esse cuja dedutibilidade não está prevista na legislação. Também foram glosadas as despesas médicas despendidas com a esposa do contribuinte, uma vez que a mesma não pode ser considerada como sua dependente. Da Impugnação 4. Inconformado, o interessado contestou o lançamento em 17/01/2012, através do instrumento de fls 2/3 e anexos, argumentando em síntese: 4.1 Com relação à glosa de dependente, alega que Maria Salete Galvão de Oliveira, sua esposa, não fez declaração em separado. Apresenta cópia da declaração conjunta de 2007. 4.2 Quanto à dedução indevida de despesas de instrução, impugna o valor de R$ 5.191,98. Alega que o valor de R$ 2.580,00, relativo à sua esposa Maria Salete, é devido já que a mesma é sua dependente. Quanto ao valor pago de R$ 4.500,00 relativo à Camila, procede a glosa de R$ 2.250,00 referente às mensalidades do 2º semestre de 2007, pagas efetivamente por negociação com a Universidade em 2008 e, por engano, declarada em 2007, porém não repetida na declaração de 2008. Já o valor pago de R$ 6.800,00, relativo à sua filha Mariana, não procede a glosa, pois o pagamento refere-se ao 1º ano do Curso de Medicina na Universidade de Moscou. Acrescenta que para estudantes estrangeiros eles chamam a fase inicial de preparatória, pois se o estudante não tiver aproveitamento do idioma no primeiro ano e meio não dará continuidade. Mas é uma fase já dentro do Curso de Medicina. 4.3 Quanto à glosa de despesas médicas, questiona o valor de R$ 1.613,88. O valor refere-se à sua esposa, que não foi considerada sua dependente, como já explicado anteriormente. O valor de R$ 820,00 glosado não pode ser comprovado, pois os documentos originais foram extraviados. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720274/2012-28 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DESPESA DE INSTRUÇÃO. PARTE DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual pelo cônjuge, ainda aquelas em que constem apenas rendimentos isentos, constitui fator de impedimento à inclusão como dependente na declaração de rendimentos do contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis os pagamentos comprovados de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, sujeitos a limites anuais especificados, conforme previsto na legislação de regência. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Somente são dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda as importâncias relativas a despesas médicas para as quais o sujeito passivo apresente documentação comprobatória, com atendimento aos requisitos estabelecidos pela legislação Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2016 (e-fls. 59), o sujeito passivo interpôs, em 21/03/2016 (e-fls. 63), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não questiona as despesas com instrução da dependente Mariana Galvão de Oliveira, estudante no exterior; reitera a relação de dependência de sua esposa, que nunca apresentou declaração anual de ajuste, afirmando que a RFB deve provar que a mesma apresentou declaração para o exercício 2008; e que teria direito às deduções relativas ao cônjuge (dependente, instrução e despesas médicas). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente envolve glosa de dedução indevida do cônjuge dependente, no valor de R$1.584,60; e em decorrência, glosa no valor de R$2.480,66, relativa a dedução indevida com instrução e glosa no valor de R$1.613,88, relativa a dedução indevida de despesas médicas, ambas do cônjuge dependente. Não há questões preliminares a serem apreciadas nesta fase recursal. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (NOVO RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotadas como razões pertinentes de decidir: Voto Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720274/2012-28 ... Da Dedução de Dependente 10. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece quem são os dependentes para efeitos do Imposto de Renda como segue: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. 11. A glosa de dependente se deu pelo fato do contribuinte ter declarado como dependente sua esposa Maria Salete Galvão de Oliveira, CPF nº 222.835.529-15, que, de acordo com a descrição dos fatos às fls. 7, havia apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado. 12. Verificando o sistema Portal IRPF constata-se que de fato a esposa do contribuinte apresentou e vem apresentando todos os anos Declaração de Ajuste Anual em separado. Foi apresentada a declaração do ano-calendário em questão no modelo simplificado, no dia 30/04/2008, tendo sido gerado o número de recibo 06.16.06.17.94-03. (ora grifado) 13. Tendo a esposa do contribuinte apresentado, oportunamente e opcionalmente, declaração de rendimentos em separado, não pode constar como dependente na declaração de rendimentos de seu marido visto que não é permitido aos contribuintes participarem, em cada exercício financeiro, de mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como declarante seja como dependente. (ora grifado) ... 14. Assim, mantida a dedução com dependente no valor de R$ 1.584,60. Das Despesas com Instrução 15. Sobre a dedução de despesas com instrução o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720274/2012-28 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) 16. O contribuinte alega que sua esposa é sua dependente e que assim pode deduzir as despesas com sua instrução no montante de R$ 2.580,00. No entanto, como foi mantida a glosa de dependente da mesma, também deve ser mantida a glosa de despesa de instrução despendida com ela. (ora grifado) .... Das despesas médicas 23. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720274/2012-28 ... 25. Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. 26. O contribuinte impugnou apenas o montante de R$ 1.613,88 relativo a despesas com sua esposa pagas ao plano de saúde Organização Médica Clinihauer. Como foi glosada a relação de dependência para fins tributários estabelecida com ela e como a legislação estabelece que somente são dedutíveis as despesas efetuadas com o próprio contribuinte e com seus dependentes, deve ser mantida a glosa. (ora grifado) ... Em complemento, uma vez que o contribuinte, ipsis litteris, “Desafio a essa Secretária a apresentar comprovantes de declarações efetuadas em separado por Maria Salete Galvão de Oliveira CPF; 222.835.529-15.”, vê-se que a Instância de Piso já indicou de onde se extraiu a informação da existência da declaração de seu cônjuge cf. Voto acima, aqui então novamente colacionado: 12. Verificando o sistema Portal IRPF constata-se que de fato a esposa do contribuinte apresentou e vem apresentando todos os anos Declaração de Ajuste Anual em separado. Foi apresentada a declaração do ano-calendário em questão no modelo simplificado, no dia 30/04/2008, tendo sido gerado o número de recibo 06.16.06.17.94-03. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000923/99-58
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.126
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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