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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186090 #
Numero do processo: 10675.905069/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ PARA SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo de IRPJ apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175.
Numero da decisão: 9101-005.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ PARA SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo de IRPJ apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1301-004.643, por meio do qual pede seja resolvida pela CSRF divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Retificação de erro sobre a origem do direito creditório informado na DCOMP - De pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo de IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 69 /2 01 1- 11 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905069/2011-11 A ementa do acórdão recorrido bem como a sua parte decisória encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. (...) A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à possibilidade de o direito creditório informado na DCOMP, qual seja, pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ referente ao mês de fevereiro/2007 (e-fl. 2 e ss.), vir a ser retificado, no âmbito do processo administrativo, para saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, sob alegação de que houve erro no preenchimento da DCOMP. Sobre matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: O acórdão hostilizado deu parcial provimento ao recurso voluntário, acatando a possibilidade de retificação de suposto erro material invocado apenas quando já proferida decisão administrativa. (...) No caso concreto, o interessado apenas indicou o hipotético erro material em sede de manifestação de inconformidade quando já proferido o Despacho-Decisório. As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: (...) A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905069/2011-11 (...) Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. (...) Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que a existência do suposto crédito não havia sido informado na DComp, não sendo indicada a origem dos mesmos, não podem ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. (...) Conclui-se, portanto, que o órgão julgador, ao analisar os autos, deve levar em consideração os dados informados no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário. Se considerar crédito de natureza diversa do apontado pelo contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisam os créditos e débitos tal qual indicados e não outros diversos. Se entendesse ter ocorrido erro na indicação direito creditório que pretendia compensar, o interessado deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. Logo, o acórdão hostilizado violou o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o alegado erro de preenchimento da DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem e do valor do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido nos termos das normas citadas. (...) O recurso especial foi admitido em relação ao único acórdão paradigma indicado, nº 9101-004.137. O sujeito passivo, embora intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905069/2011-11 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. O caso aqui se amolda ao disposto no artigo 67 parágrafo 3º do RICARF, pois a matéria foi objeto de súmula, apesar de sua edição ter ocorrido após a interposição do respectivo recurso especial, e, como o recorrido adotou o entendimento da súmula CARF 175, o respectivo recurso não deve ser conhecido. Segue o teor da súmula: Súmula CARF 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9190413 #
Numero do processo: 13807.011846/00-41
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 391          1 390  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.011846/00­41  Recurso nº  000000  Resolução nº  1202­000115  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 da abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se do exame de Pedido de Restituição do saldo negativo da CSLL apurado  na declaração DIPJ, no valor original de R$ 1.721.377,35, relativo ao ano­calendário de 1999,  cumulado com pedido de compensação, conforme PER/DCOMP das fls. 01 a 05.  O pleito foi examinado pelo órgão de origem, que emitiu o Despacho Decisório  reconhecendo parcialmente a restituição pleiteada, no valor de R$ 1.645.323,03, fls. 175 a 179.     Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011846/00­41  Resolução n.º 1202­000115  S1­C2T2  Fl. 392          2 Os motivos que levaram ao reconhecimento parcial são os seguintes:  i) foi aceito como dedutível da CSLL apenas 1/3 da Cofins efetivamente paga,  que totalizou o valor de R$ 3.218.856,92, tendo sido desconsiderado, no cálculo, os valores da  Cofins retidos por órgãos públicos;  ii) comprovação parcial da CSLL mensal paga por estimativa relativa ao ano de  1999, no valor de R$ 2.095.080,96;  iii) comprovação parcial da CSLL retida por órgãos públicos: valor  informado  na DIPJ R$ 56.442,48; valor comprovado R$ 51.869,36; valor glosado R$ 4.573,12.  Irresignado, o contribuinte apresentou a sua  manifestação de inconformidade de  fls. 200 a 204, cujo teor a seguir se sintetiza  ­ em relação ao  item  i)  retro, entende ser  indevida a glosa no montante de R$  71.481,20, pois teria havido efetivo pagamento da COFINS mediante compensação de valores  retidos por órgão público, de forma que a terça parte da COFINS passível de compensação com  a CSLL é aquela indicada em sua DIPJ, no montante de R$ 3.290.618,99  ­ deixa de se manifestar em relação a glosa do item ii) retro;  ­  quanto  à  comprovação  da  retenção  da  CSLL  por  órgãos  públicos,  item  iii)  acima,  menciona  não  ter  mais  os  documentos  que  possam  justificar  o  montante  retido,  desistindo de comprovar a respectiva diferença glosada.  ­ Requer, ao final, a revisão do despacho decisório com a inclusão do montante  de R$ 71.481,20 relativo ao item i) retro.  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 16­17.696, da DRJ/São Paulo I, de fls.  231  a  239,  reconhecendo  parcialmente  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade, com os seguintes fundamentos:  ­ nos termos do que dispõe o art. 13 da IN SRF nº 006, de 1999, reconhece que  devem  ser  considerados  como  efetivamente  pagos,  a  título  de  COFINS,  também  os  valores  relativos às compensações efetuadas, de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 21,  de 1997, bem assim os valores retidos por órgãos públicos, com base no art. 64 da Lei nº 9.430,  de 1996, relativos a mesma contribuição.  ­ quanto à certeza e liquidez dos créditos trazidos em compensação aos débitos  da Cofins, para fins de aproveitamento na dedução da CSLL de 1/3 daquela contribuição, assim  fundamentou o acórdão recorrido:  “O  contribuinte  apresentou  à  autoridade  fiscal,  para  fins  de  esclarecimento  da  dedução realizada na linha 25 da ficha 30 (a título de um terço da Cofins efetivamente  paga), o Demonstrativo de fl. 28. Neste, informa na coluna "B", mês a mês os valores  retidos por órgão público. Na coluna "C", informa no mês de abr/99 uma compensação  no  valor  de  R$  4.047,21,  referente  ao  recolhimento  a  maior  do  período  de  fev/99  compensado  em  abr/99,  conforme  demonstrativo  anexo  1.  E,  no  mês  de  ago/99,  apresenta uma compensação no valor de R$ 49.736,15,  referente a compensação com  crédito de terceiros — Processo 10880.026890/99­24 (anexo 2).  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011846/00­41  Resolução n.º 1202­000115  S1­C2T2  Fl. 393          3 (...)  No  que  se  refere  a  esta  compensação  constata­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  declarou  na  DCTF  de  fev/99,  o  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  726.912,16,  vinculados aos pagamentos de dois Darfs de: R$ 726.595,56 e R$ 316,60 (fl. 227). Mas  na DIPJ do ano­calendário 1999 apurou COFINS a pagar de R$ 722.905,02 no mês de  fevereiro  (fls.  228  e  229).  No  entanto,  o  interessado  não  trouxe  à  colação  qualquer  registro contábil que comprove o alegado, ou seja, de que a informação correta é a que  consta  na  DIPJ/2000,  de modo  que  não  é  possível  acatar  esta  compensação.  (de  R$  4.047,21)  Quanto  à  compensação  no  valor  de R$ 49.736,15,  referente  à  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros  no  Processo  n°  10880.026890/99­24,  o  Anexo  2  compõe­se de:  cópia do protocolo do  referido processo  (fl.  74)  e  cópia do Pedido de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros (fl. 75).  Em consulta ao sistema Comprot (fl. 230) constata­se que, até a presente data, o  processo  n°  10880.026890/99­24  não  apresenta  decisão  administrativa  definitiva,  encontrando­se  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  desde  14/12/2007.  Destarte,  não há como reconhecer esta compensação até decisão final do pleito.”  ­ Por  fim, quanto aos valores da Cofins  retidos por órgãos públicos, menciona  que de um total retido de R$ 161.502,81 informado pelo requerente (demonstrativo da fl. 28),  apenas  R$  20.270,71  referem­se  ao  ano­calendário  de  1999.  Observa  que  entre  os  comprovantes  anuais  de  retenção  apresentados  pelo  interessado,  de  fls.  61  a  72,  constam  também  comprovantes  referentes  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  alheios  à  presente  solicitação. Somente os comprovantes de retenção de fls. 61, 62, 69, 70 e 72 referem­se ao ano­ calendário de 1999, resultando em valor retido por órgãos públicos de apenas R$ 20.270,71.   ­ Conclui, refazendo os cálculos da Cofins efetivamente paga, acrescentando ao  valor  considerado  pelo  órgão  de  origem,  o  montante  de  R$  20.270,71,  resultando  no  reconhecimento de um direito creditório complementar de R$ 6.756,92 (R$ 20.270,71 x 1/3).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante arrazoado, de fls. 336 a 343, com as alegações a seguir resumidas:  ­  quanto  à  diferença  da  Cofins  de  R$  4.047,21  existente  entre  os  valores  informados  na  DCTF  e  na  DIPJ,  relativos  à  fev/99,  utilizado  em  compensação  em  abril  de  1999,  sustenta  que  descabe  exigir  comprovação  contábil  da  diferença,  uma  vez  que  o  valor  constante  da  DIPJ  2000  teria  sido  homologado  tacitamente  com  o  transcurso  do  prazo  decadencial.  ­ em relação ao valor de R$ 49.736,15, relativo a crédito de terceiros originário  do processo n° 10880.026890/99­24, utilizado em compensação de débito da Cofins, menciona  que efetuou o  respectivo pagamento, com os acréscimos devidos, cujo comprovante  junta ao  presente recurso, fls. 371/372.  ­ por fim, em relação a falta da declaração de retenção dos órgãos públicos, aduz  que  este  não  pode  ser  óbice  para  considerar  que  o  valor  foi  efetivamente  retido.  Poderia  o  órgão  julgador de primeira instância  ter determinado diligência  fiscal, ou prova pericial, mas  não poderia ter desconsiderado as informações da recorrente. Alega que alguns órgãos públicos  deixaram  de  cumprir  suas  obrigações  acessórias,  não  podendo  ser  penalizado  por  isso.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011846/00­41  Resolução n.º 1202­000115  S1­C2T2  Fl. 394          4 Novamente junta a composição dos créditos da Cofins retidos por órgãos públicos do ano de  1999, indicando a retenção total de R$ 161.502,81, fls. 373 a 389.  É o Relatório  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A  discussão  que  remanesce  no  presente  processo  diz  respeito  à  comprovação  dos  recolhimentos  da  Cofins,  cuja  proporção  de  1/3  da  contribuição  paga  era  possível  ser  deduzida da CSLL devida no ano de 1999.  Em relação à matéria referente à diferença entre o valor da Cofins declarada em  DCTF  e  na  DIPJ,  relativo  a  fevereiro  de  1999,  não  houve  juntada  aos  autos  de  qualquer  documento  a  respeito,  tratando­se  de  mera  discussão  jurídica  quanto  à  homologação  dos  valores informados na DIPJ.  Quanto  ao  valor  da Cofins  de R$  49.736,15,  que  teria  sido  compensado  com  crédito de terceiros originário do processo n° 10880.026890/99­24, a recorrente menciona que  efetuou  o  respectivo  pagamento,  cujo  comprovante  junta  ao  presente  recurso,  fls.  371/372.  Portanto, a matéria refere­se unicamente à confirmação/verificação do pagamento efetuado.  Por  fim,  em  relação  a  pretensa  falta  de  comprovantes  emitidos  pelos  órgãos  públicos, que retiveram valores da Cofins da recorrente, verifico dos autos que a defesa trouxe  com a manifestação de  inconformidade parte dos comprovantes anuais de  retenção,  fls. 61  a  72.  Por  ocasião  do  seu  recurso,  junta  também  uma  relação  mais  detalhada,  contendo  informações com o número das notas  fiscais, datas, valor  total das notas, valor dos  impostos  retidos  e a nominata dos  respectivos órgão públicos que  teriam efetuado a  referida  retenção,  totalizando o valor de R$ 161.502,81 reclamado pela autoridade fiscal, fls. 373 a 389.  A esse respeito, entendo que a falta da entrega do comprovante de retenção pelo  órgão pagador não pode ser óbice à realização de um direito do contribuinte, mormente quando  essa  comprovação  puder  ser  efetuada  por  outros  meios  e  quando  essas  informações  são  de  conhecimento (ou estão à disposição) do órgão examinador.   Por seu turno, o art. 23 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de  agosto de 1997, em atendimento ao disposto no art. 64 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu que os  órgãos públicos que efetuassem a retenção dos impostos/contribuições, deveriam entregar uma  declaração em meio magnético à antiga Secretaria da Receita Federal contendo informações a  respeito do somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte:  Art. 23. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer  à pessoa  jurídica beneficiária do pagamento,  comprovante anual da  retenção,  até  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  informando  o   somatório dos valores pagos, assim entendido o valor antes de efetuada  a  retenção,  e  o  total  retido,  por  mês  e  por  código  de  recolhimento,  conforme modelo constante do Anexo IV.  (.)  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011846/00­41  Resolução n.º 1202­000115  S1­C2T2  Fl. 395          5 §2°  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia  impressa  do  DARF,  desde  que  este  contenha,  no  campo  destinado  a  observações,  o  valor  pago,  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou da prestação dos serviços.  § 3° Anualmente, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou  as  entidades  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverão  apresentar,  à  unidade  local  da  Secretaria  da  Receita Federal, na Declaração de Imposto e Contribuições Retidos,  em  meio  magnético,  discriminando,  mensalmente,  o  somatório  dos  valores  pagos  e  o  total  retido,  por  contribuinte  e  código  de  recolhimento,  conforme especificações aprovadas pela Secretaria da  Receita Federal. . (grifos acrescidos)  Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  03,  de  16/11/1998,  alterou a redação do art. 23 citado, passando a ter a seguinte redação:  Art. 23. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer  à pessoa  jurídica beneficiária do pagamento,  comprovante anual da  retenção,  até  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  informando  relativamente a cada mês em que houver sido efetuado pagamento:  1— o código de retenção;  II ­ a natureza do rendimento;  III  —o  valor  pago,  assim  entendido  o  valor  antes  de  efetuada  a  retenção;  IV— o valor retido.  (...)   3° Anualmente, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou  as  entidades  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverão  apresentar,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte —  DIRF, discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e  o total retido, por contribuinte e código de recolhimento.  Da leitura das normas regulamentares acima, verifica­se que o órgão que efetuar  a retenção deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de  retenção. Adicionalmente, deverá o mesmo órgão apresentar à unidade da Receita Federal, em  Declaração específica, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e código  de recolhimento (art. 23, § 3º).   Pois bem. Alega a recorrente que não mais possui todos os comprovantes anuais  de retenção (art. 23, caput) exigidos pela autoridade  julgadora. No entanto, anexa com o seu  recurso  um  detalhamento  completo  das  retenções  efetuadas,  conforme  já  mencionado  neste  voto.  Por  seu  turno,  o  §  3º,  art.  23  da  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  03,  de1998,  acima  transcrito,  dá  conta  de  que  as  informações  reclamadas  no  presente  processo  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011846/00­41  Resolução n.º 1202­000115  S1­C2T2  Fl. 396          6 devem ser do conhecimento da unidade da Receita Federal, por estar contida em Declaração  entregue à esse órgão.   Já  a  defesa  vem  procurando  comprovar  o  seu  direito  trazendo  as  provas  que  possui,  em  que  pese  o  longo  tempo  transcorrido  para  exame  do  referido  direito  creditório  (transcorridos cerca de 9 anos entre o pedido de restituição e o recurso voluntário).  Em que pese o fato de já estar precluso o direito de trazer novas provas na fase  recursal, consoante dispõe os §§ 4° e 5o do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, é de se levar em consideração  o  fato  de  que  a  defesa  trouxe documentos  na  fase  impugnatória  comprovando o  seu  direito,  mesmo que incompletos, demonstrando a possibilidade de ter razão em suas alegações.  Assim,  considerando  que  a  documentação  agora  juntada  ao  recurso  e  o  detalhamento ali exposto se mostra mais completo, o que indica a possibilidade da recorrente  ter  razão  em  suas  alegações  quanto  aos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  e  considerando,  ainda  mais,  que  essas  informações  constam  em  declaração  específica  entregue  à  Receita  Federal,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  DILIGÊNCIA,  retornando  o  processo à unidade de origem, para que a autoridade fiscal se manifeste nos seguintes pontos:  a) com base nas informações detalhadas nas fls. 373 a 389, relativos à retenção  da  Cofins  efetuadas  por  órgãos  públicos,  totalizando  o  valor  de R$  161.502,81,  no  ano  de  1999, proceder na confirmação desses valores com base na Declaração prevista no § 3º, art. 23  da  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  03,  de1998,  entregue  por  esses  órgãos  à  Receita  Federal;  b)  caso  não  seja  possível  a  confirmação  das  retenções  do  item  anterior  tentar,  por outros meios, a confirmação dos valores retidos da Cofins que a requerente diz ter sofrido,  como, por exemplo, diligenciando junto aos respectivos órgãos públicos;  c)  com  base  nas  informações  coletadas  acima,  emitir  decisão  conclusiva  a  respeito  do  valor  total  da Cofins  que  os  órgãos  públicos  retiveram  da  recorrente  no  ano  de  1999;  d) confirmar o pagamento da Cofins no valor original de R$ 49.736,15, de fls.  371/372,  relativo  ao  processo  n°  10880.026890/99­24,  informando  do  seu  possível  aproveitamento no presente processo para a composição do saldo negativo da CSLL;  e) baseado nas conclusões dos itens c) e d) retro, emitir despacho conclusivo a  respeito do valor do saldo negativo da CSLL relativo ao ano de 1999;  f)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  da  decisão  mencionada  no  item  precedente, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  g) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13609.905963/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Contra a contribuinte precitada foi emitido, em 07/10/2009, o Despacho Decisório à fl. 4, por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito declarado, relativo a pagamento indevido ou a maior, para quitar os débitos informados na PER/Dcomp. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de Cofins, concernente ao mês de março de 2005, código de receita 5856. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 59 63 /2 00 9- 41 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905963/2009-41 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Inconformada, fl. 141, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 97 a 98, acompanhada dos documentos às fls. 99 a 140, alegando, em síntese, que: • O indeferimento da compensação deu-se impropriamente, uma vez que o crédito utilizado e informado na PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja origem é um DARF (R$ 168.844,90, anexo) pago em 14.4.05, com o objetivo de liquidar o débito de COFINS não cumulativa (cod. rec. 5856), relativo ao período de apuração: março/2005; • Pela análise da documentação acostada à presente Manifestação de Inconformidade, evidencia-se a legitima origem do crédito declarado na PER/DCOMP, bem como se atesta o preciso preenchimento dos documentos fiscais que validam o procedimento de compensação em questão (por exemplo: DCTF, DARF e Per/Dcomp). Ao final, solicita a homologação da compensação. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte improcedente nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/03/2005 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. Em julgamento realizado no dia 21 de maio de 2019, este Colegiado resolveu baixar o processo em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal analisasse a documentação constante nos autos e solicitasse qualquer outra necessária a análise do pleito do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905963/2009-41 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação, no qual se utilizou suposto crédito de Cofins pago indevidamente ou a maior, concernente ao mês de março de 2005, código de receita 5856, para quitar débito de outro tributo informado na Dcomp O despacho decisório não homologou a compensação devido à inexistência de crédito disponível no DARF informado para quitar o débito constante na DCOMP. O referido DARF estaria integralmente alocado para a quitação dos débitos listados no despacho decisório. O acórdão da DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu a existência do crédito pleiteado de COFINS paga a maior por falta da comprovação da certeza e liquidez. No recurso voluntário, a empresa reafirma que comprovou a certeza e liquidez do crédito, de acordo com as declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração apresentadas e cópia do DARF. Este Colegiado, em julgamento realizado no dia 21 de maio de 2019, resolveu baixar o processo em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal analisasse a documentação constante nos autos e solicitasse qualquer outra necessária a análise do pleito do Contribuinte. Atendendo a solicitação do Colegiado, a Autoridade Fiscal finalizou a diligência fiscal com a seguinte conclusão, constante da Informação Fiscal: 6. Após algumas solicitações de prorrogação de prazo para apresentação, que foram concedidas pelo Fisco, o contribuinte apresenta resposta, fls. 271 a 346. Nesta resposta, a sociedade empresária apresenta uma longa argumentação da metodologia de como aproveitou os créditos da Cofins, fls. 271 a 285. Apresentou, ainda, cópia do balancete, fls. 297 a 335, do livro de Registro de Apuração do ICMS, fls. 337 a 342, referente a março de 2005, e planilhas, que se encontram anexadas no Arquivo Não- paginável, fl. 346. Entretanto, as notas fiscais que dariam guarida aos lançamentos contábeis não nos foram entregues, com o argumento de que “a exigência de documentação antiga, arquivo morto da empresa, está em descompasso com a realidade do ambiente empresarial. Com isso, não é crível que o requerente possua todos documentos fiscais (notas, faturas, recibos) que versam sobre as operações de aproximadamente 15 (quinze) anos atrás, tendo em vista que os registros contábeis que possui constituem documentação hábil para comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório”. Também não foram apresentados os livros Razão e Diário. 7. Ora, a apresentação das notas fiscais, principalmente, e dos livros contábeis são imprescindíveis para a análise do cálculo do contribuinte da Cofins no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificador de março de 2005, que causou a retificadora da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF deste mesmo mês. Sem a apresentação dos documentos contábeis e fiscais não há suporte fático para assegurar o correto valor da Cofins a pagar em março de 2005. 8. O artigo 40 da Lei 9.784/99 determina que: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905963/2009-41 9. Destarte, não tendo sido possível atestar se o valor apurado da Cofins a pagar na DACON e DCTF retificadora de março de 2005 está correto, o direito creditório não deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP será declarada não homologada. Como se observa, o Contribuinte, apesar de instado pela Fiscalização, deixou de apresentar a documentação lastreadora dos lançamentos contábeis que supostamente comprovariam o pagamento a maior de COFINS. Não resta dúvida que a escrituração contábil faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis. No entanto, o que se percebe no caso ora analisado é que a Empresa não apresentou a documentação necessária para comprovar a efetividade das operações contábeis que supostamente lastrearam os lançamentos contábeis e, por isso, o crédito pleiteado foi negado. Sequer a empresa apresentou a documentação contábil completa, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão. Entendo que apenas a apresentação das declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração da contribuição e cópia do DARF são insuficientes para se atestar a existência do direito creditório, Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, entendo que no caso concreto a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905963/2009-41 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000658/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.052
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votas, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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'''-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Ç'..4.-.,;,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r' -'''' ' 3111 . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.000658/2008-34 Recurso n° 177.773 Resolução n" 1202-00.052 — 2° Câmara / 2" Turma Ordinária Data 03 de agosto de 2010 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BANCO ITAU SA Recorrida DRJ/SÃO PAULO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votas, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relatar, , ,.......,.... ,-------"-------1Nelson Lásso F . to - Pro te. , 7 Carlos Alberto Don. solo - Relator, EDITADO EM: il 2 Sn' polo Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lasso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. .1 1 Processo rf 16327.000658/2008-34 SI-CM Resolução n o 1202-00.052 Fl. 146 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte acima identificado em 30/04/2008 (fls. 02 a 09), para a constituição de créditos tributários do IRP3, acrescido de multa de oficio e juros de mora, em razão da "Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente-Saldos de Prejuízos Insuficientes", relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2005 e 31/12/2006, nos valores de R$ 160,253.2.30,30 e R$ 9.552,944,27, respectivamente. A insuficiência de prejuízos fiscais do contribuinte decorreu do fato de que parte dos seus prejuízos foram aproveitados por ocasião de outros lançamentos tributários formalizados contra o contribuinte, constantes dos processos 16327.000869/99-61, 16327.002784/2001-57, 16327.000009/2005-91 e 16561M00092/2006-14. Em razão dos processos mencionados, foram procedidas alterações de prejuízos do contribuinte, registradas em controles internos da Receita Federal no Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido SAPLI, resultando, então, na insuficiência dos valores de prejuízos nos anos de 2005 e 2006, conforme se verifica nos extratos do SAPLI, de fls. 10 a 14 e 28/29 Por seu turno, o banco autuado apresentou a sua impugnação, mediante arrazoado, de fls. 33 a 39, trazendo, em síntese, as seguintes alegações, acompanhada de documentos, que foram muito bem resumidas no relatório do acórdão da DRJ/São Paulo I, de fls. 104 a 111, que transcrevo na íntegra: "i) autoridade fiscal equivocou-se ao glosar prejuízos fiscais em vários anos, conforme demonstrado em anexo, que junta (l1 76); ii) conforme o citado anexo, o autuado apurou, no ano-calendário de 95, prejuízo acumulado de R$ 1,336426,69, enquanto o SAPL1 registra prejuízo acumulado de R$ 116,33 01 63), sendo que esta divergência não seria devida ao crédito tributário lançado, objeto do Processo 16327 000.869/99-61, lançamento reconhecido nulo em definitivo pelo Conselho de Contribuintes (lis 77e 78); iii) no ano-calendário de 97 apurou prejuízo fiscal de R$ 132,390 418,47, enquanto o SAPLI registra R$ 113,822.254,10, com diferença de R$ 18,568 164,37, esta resultante de dois equívocos: a) o valor de R$ 17.680 784,42 teria sido compensado, indevidamente, de oficio com crédito lançado objeto do PÁ? 16327.00278412001-57 (l7s, 85 a 87), o qual seria objeto do Mandado de Segurança 2006.61.00,012766-0 07 84), e estaria com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais realizados 07s. 79 a 82); b) o montante, restante, de R$ 887,379,95 teria sido considerado pela autoridade com base em informação errada prestada pelo autuado na D1R1/97, corrigida, porém, em Declaração retificadora entregue em 12/2002 (/1,88); iv) no ano-calendário de 98, a autoridade teria efetuado, de oficio, compensação a mais de 1?$ 6803.731,80, - no total de R$ 42.356.435,57 ('fi 66) -, com crédito lançado objeto do PAF 16327.002784101-57, cuja exigibilidade estaria suspensa por depósitos judiciais o retuados no Mandado de Segurança 2006.61.00,012766-0, como mencionado, v) no ano-calendário de 99, a autoridade teria compensado a mais R$ 20.323.913,43,- do total de R$ 71,465.934,83 (/7 67) -, com crédito lançado objeto do PAF 16327,002784/01-57, cuja exigibilidade estaria suspensa por depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança 2 (112 Processo n° 16.327,000658/2008-34 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00,052 Ft 147 2006.61,00,012766-0, como mencionado; teria efetuado, ainda, nova ompensação, indevida, de R$ 28,426031,88,_ com crédito tributário formalizado no PAF 16327.000009/05-91 ('I7. 95), cuja exigibilidade estaria suspensa em face de decisão ,favorável proferida pelo Conselho de Contribuintes, estando pendente ainda de julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (lis,. 92 a 94); vi) não há divergência quanto ao prejuízo acumulado do ano-calendário de 2000, de R$ 248.578.086,18 (fls. 69 e 76); vii) contudo, no ano-calendário de 2001, a autoridade teria compensado a mais R$ 119.760..879,45, - do total de R$ 146.620,901,58 (fl. 69) -,com crédito lançado objeto do PAF 16561 ,000 .092/06-14 (fls. 97 e 98), cuja exigibilidade estaria suspensa, por pendente de julgamento na Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo — DRI/SP (fl.96); viii) no ano-calendário de 2002, a autoridade teria compensado a mais R$ 83.592. 138,08, - do total de R$ 97,34.2.512,32 (fl, 70) -, com crédito lançado objeto do PAF 16.561,000,092106-14 (fls. 97 e 98), cuja exigibilidade estaria suspensa, por pendente de .julgamento na Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo — DRJ/SP (fl. 96); em razão de ter levado em conta as compensações equivocadas, a autoridade apurou prejuízo .fiscal acumulado no ano, de apenas R$ 4.614..672,28 (fl. 70); ix) desta forma, segundo a autoridade, dos R$ 164.867.902,67 utilizados pelo autuado no ano-calendário de 2005 (lls 73 e 76), apenas R$ 4.614.672,28 poderiam ter sido utilizados, resultando, assim, compensação irregular de R$ 160.2.53.230,39; x) por conseqüência, .já não havendo mais saldo de prejuízo fiscal em 2006, a compensação efetuada pelo autuado, de R$ 9.5.52.944,27 (lis. 74 e 76), foi glosada; xi) a glosa desses dois valores, R$ 160253,230,39, do ano-calendário de 2005, e RS 9.552.944,27, do ano-calendário de 2006, ensejaram os lançamentos, na presente autuação, respectivamente, de R$ 40,06.3.307,59 e RS 2,388,236,07, totalizando R$ 42.451.543,66." Na sequência, a DRJ/ São Paulo 1, emitiu o Acórdão n° 16-17,944, de fls, 104 a 111, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementário que se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO SOBRE O CRÉDITO, NÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONSTITUIÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito lançado não restabelece, - em .favor do autuado, para utilização futura -, eventuais saldos de prejuízos utilizados de oficio para reduzir valor tributável no lançamento .fiscal impugnado, o que, se admitido, implicaria ampliar; sem .fundamento na lei, os efeitos daquele instituto de suspensão do crédito tributário. Lançamento Procedente Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, foram no seguinte sentido: "A suspensão da exigibilidade do crédito lançado não restabelece, em favor do autuado, eventuais saldos de prejuízos utilizados de oficio para reduzir valor tributável em lançamento fiscal impugnado, o que, se admitido, implicaria ampliar, sem fundamento na lei, os efeitos daquele instituto de suspensão do crédito tributário. Inexiste mandamento legal que autorize ao Fisco a permitir a reutilização, em exercícios posteriores, de saldos de prejuízos já utilizados de oficio, em razão de impugnação de crédito, Ademais, a glosa da citada reutilização é procedimento obrigatório para a autoridade . fiscal no 7=2,9 3 Processo n" 16327.000658/2008-34 S1-C212 Resolução n 1202-00.052 F I 148 sentido de fazer prevalecer no âmbito administrativo os efeitos de ato de oficio anterior, ao mesmo tempo em que impede o contribuinte de desconstittd-lo ao seu alvitre e sem competência legal para tanto." Cientificada da decisão e inconformada com o resultado, a autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fis.115 a 123, reiterando praticamente todos os argumentos trazidos na impugnação, sem trazer qualquer elemento novo, requerendo o cancelamento da autuação ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade até a decisão final dos processos conexos É o relatório, 4 Processo n° 16327000658/2008-34 S1-C2T2 Resolução n 1202-00.052 Fl. 149 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar, que os lançamentos no presente processo ocorreram em virtude da existência de valores divergentes dos prejuízos fiscais do IRPJ constantes da declaração de rendimentos do contribuinte e dos registros do SAPLI, alterados em razão de lançamentos tributários formalizados em data anterior ao presente. Dessa forma, a principal controvérsia a ser debatida refere-se à correta apuração dos valores dos saldos desses prejuízos ao final de cada ano, a partir de 1995, a fim de verificar, ao final de 2005 e 2006, anos das autuações, qual o montante de prejuízos passíveis de compensação com o lucro real da pessoa jurídica. O acórdão recorrido entendeu que os valores de prejuízos aproveitados em lançamentos anteriores devem ser discutidos naqueles processos reconhecendo, no entanto, a relação de dependência que existe entre aqueles processos e o presente lançamento. Entendeu, ainda, que de acordo como demonstrativo da fl, 76, todas as compensações de prejuízos dos anos anteriores teriam sido zeradas em 1999, o que explicaria a existência dos saldos coincidentes do estoque de prejuízos acumulados do contribuinte e do SAPLI, no valor de R$ 248.578.086,18 no ano final do ano de 2000. Assim, os saldos de prejuízo dos anos de 1995 a 1999 poderiam ser desprezados. Não obstante esse fato, reclama o recorrente, com base no mesmo demonstrativo da fl. 76, ser necessária a verificação do prejuízo fiscal apurado a partir de 1995, isso porque, consoante se observa nesse demonstrativo, ao se comparar o estoque de prejuízo apurado pelo contribuinte com o controlado no Sistema SAPLI, verifica-se que o somatório dos prejuízos apurados pelo recorrente, em 1995, 1997 e 2000 totalizaria o valor de R$ .382304.931,34 e o apurado pela fiscalização (considerando as compensações de oficio no SAPLI) seria de R$ .362,400,456,61. A diferença entre os valores do item anterior, de R$ 19.904,474,73, teria a seguinte origem: i) da compensação do prejuízo fiscal efetuada no processo, n° 16327.000869/99-61, mas que foi encerrado com ganho de causa ao contribuinte (fls. 77/78), diferença de R$ 1,336„310,36; ii) da entrega de declaração retificadora do ano de 1997, que resultou num prejuízo maior de R$ 887.379,95 ( fls. 88 a 91); e iii) do processo 16327 002.784/01-57, diferença de R$ 17.680.784,42, cujo lançamento é objeto de discussão judicial no Mandado de Segurança n° 2006,61,00.012766-0, e está com a exigibilidade suspensa pelo depósito do montante integral do valor envolvido, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional (docs. 06/09 juntados à impugnação). Assim, o contribuinte deteria, ao final do ano de 2000, um valor de prejuízo fiscal compensável maior do que aquele considerado pela fiscalização e registrado no SAPLI. Em relação às compensações dos prejuízos efetuadas de oficio, a partir de 1998, nos processos administrativos, 16327.002784/2001-57, 16327,000009/2005-91 e 16561,000092/2006-14, entende o recorrente que tais compensações não poderiam prosperar, em razão dos créditos lançados estarem com a exigibilidade suspensa. O primeiro processo, em /47 5 Processo n° 16327.000658/2008-34 S1 -C2I2 Resolução a° 1202-00M2 H. 150 razão da já mencionada discussão judicial no Mandado de Segurança n° 2006.61.00_012766-0 e, os demais, em razão da impetração de recursos administrativos pendentes de decisão definitiva. Como se percebe, permanecem dúvidas a respeito do correto saldo de prejuízos fiscais acumulados ao final do ano de 2000. Além disso, a matéria objeto de discussão no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.012766-0 (processo administrativo 16327,002784/2001-57) não está esclarecida nos autos Dessa forma, para uma solução definitiva do presente processo entendo que seria necessário melhor esclarecer os saldos dos estoques de prejuízos fiscais ao final do ano de 2000, além de ser consideradas as decisões administrativas definitivas nos processos 16327.000009/2005-91 e 16561.000092/2006-14, bem como avaliar a matéria do Mandado de Segurança n° 2006.61,00,012766-0 (processo administrativo 16327.002784/2001-57), cujos resultados influirão no valor das glosas de prejuízos efetuadas neste processo, afetando diretamente o crédito tributário ora lançado. Em vista do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retomando o presente processo à unidade de origem, DEINF/São Paulo, para que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos: a) examinar as alegações do recorrente no que se refere a diferença de estoque de prejuízos fiscais, ao final do ano de 2000, no valor de RS 19.904.474,73, ( i) da compensação do prejuízo fiscal efetuada no processo. n° 16327,000869/99-61, mas que foi encerrado com ganho de causa ao contribuinte «Is. 77/78); ii) da entrega de declaração retificadora do ano de 1997, que resultou num prejuízo maior de R$ 887 379,9.5 (fls. 88 a 91), e iii) do processo 16327.002.784/01-57, cujo lançamento é objeto de discussão judicial no Mandado de Segurança n° 200661110 012766-0), emitindo parecer conclusivo a respeito; b) intimar o contribuinte a apresentar certidão de objeto e pé, cópias da peça inicial e as sentenças/decisões/acórdão proferidos nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.61.00.012766-0; c) informar se os valores depositados judicialmente, fls. 79 a 82, se referem ao processo administrativo 16327,002784/2001-57 e se foram feitos no montante integral do crédito tributário ali exigido; d) juntar cópias das decisões administrativas definitivas exaradas nos processos 16327.000009/2005-91 e 16561.000092/2006-14; e) elaborar um demonstrativo nos moldes do que foi apresentado na fl. 76, com os saldos de prejuízos fiscais do IRPJ, em face das decisões proferidas nos itens anteriores, indicando: ano-calendário, valor prejuízo informado pelo contribuinte, valor do prejuízo alterado pela fiscalização; n° do processo vinculado a essa alteração, diferença de prejuízos e saldos acumulados de prejuízo fiscal; f) elaborar demonstrativo com os valores lançados na presente autuação e os valores que porventura deverão ser cancelados em razão dos ajustes mencionados no item anterior; 6 Processo n° 16327000658/2008-34 51-C2T2 Resolução n *1202-00.052 El 151 g) emitir despacho conclusivo a respeito dos referidos ajustes e dos valores autuados que porventura deverão ser cancelados; h) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho mencionado no item anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; i) após, retomo a este CARF para julgamento do recurso voluntário, Carlos Alberto onassolo 7

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9189474 #
Numero do processo: 16624.001008/2009-32
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 144          1 143  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001008/2009­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.143  –  2ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  Compensação tributária  Recorrente  Continental Brasil Indústria Automotiva Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira  e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  II  (fls.  108/114  da  cópia  digitalizada  dos  autos  anexada  ao  e­processo  –  à  qual  doravante  nos  referenciaremos),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 21/03/2006   COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  DIVERSOS  COM  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 24 .0 01 00 8/ 20 09 -3 2 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15349.DVM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001008/2009­32  Resolução nº  3802­000.143  S3­TE02  Fl. 145          2 IMPORTAÇÃO.  INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO  DA  DI  E  DO  RECONHECIMENTO  DO  RESPECTIVO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Direito  Creditório  não  reconhecido  por  autoridade  competente  não  pode ser utilizado para quitação de débitos do sujeito passivo para com  a Fazenda Nacional, por meio do instituto da compensação, nos termos  da  IN RFB 900/2008. Constatada  a  inexistência  do direito  creditório  alegado pelo interessado, as compensações não são homologadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme relatado pela instância recorrida, o pleito que deu ensejo ao litígio diz  respeito  a  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  decorrentes  de  retificação  de  Declaração  de  Importação  –  DI,  objeto  do  processo  nº  10814.009541/2005­03,  o  qual,  posteriormente,  assim  como  ocorreu  com  outros  processos,  foi  apensado  ao  processo  nº  10831.000846/2005­33, que englobou os pleitos da recorrente que tratavam da mesma questão,  qual seja, aduzido direito à redução de 40% do Imposto de Importação sobre a importação de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos, destinados aos processos produtivos de veículos (artigo 5º da Lei nº 10.182, de  12/02/2001).  O pleito de retificação da DI, todavia, foi indeferido por falta de apresentação da  documentação  solicitada  (certidões  comprobatórias  da  regularidade  fiscal  da  interessada  à  época do registro da DI). O pedido de reconsideração foi igualmente rejeitado, razão pela qual  a discussão findara na esfera administrativa.   Uma  vez  rechaçado  o  pedido  de  retificação  da  DI  foi  proferido  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição do imposto. Contra tal decisão o sujeito passivo  apresentou manifestação de  inconformidade, a qual  foi  julgada  improcedente  (acórdão nº 17­ 37.143, de 10/12/2009).  Dentre  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  este  alegou  que  o  despacho decisório reconhecera o direito à restituição, mas que, por falta de previsão legal, o  correspondente  crédito  não  poderia  ser  utilizado  para  compensação  com  outros  tributos.  Todavia, tal direito estaria alicerçado nos artigos 15 e 24 da IN RFB nº 900/08.  Não  obstante,  o  pedido  de  compensação  formalizado  pela  interessada  foi  indeferido com fundamento na  inexistência do direito creditório  referenciado, uma vez que o  pedido de retificação da DI, base do crédito reclamado, fora indeferido.   Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  22/06/2010  (vide  AR  às  fls.  116), a reclamante, em 16/07/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 119/140, onde alega  que  o  assunto  discutido  nos  presentes  autos  seria  conexo  àquele  objeto  do  processo  nº  10831.000846/2005­33, o qual aguardaria julgamento do recurso voluntário, razão pela qual o  julgamento deveria ser suspenso até a decisão definitiva. Fundamenta­se no artigo 265, IV, “a”,  do CPC, bem como no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72.  Também adentra no mérito do próprio crédito relativamente ao benefício fiscal  de que trata a Lei nº 10.182/01.  Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15349.DVM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001008/2009­32  Resolução nº  3802­000.143  S3­TE02  Fl. 146          3 Com base nesses fundamentos, requer seja dado provimento ao recurso, com o  conseqüente  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  correspondente  homologação  das  compensações atreladas ao presente processo.   É o relatório.  Voto  Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/06/2010  (fls.  116).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  16/07/2010,  tempestivamente, portanto.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos  se  encontram presentes.  Todavia,  não  pode  ser  conhecida  a  argumentação  relacionada  ao  mérito  do  crédito fundamentado no benefício fiscal de que trata a Lei nº 10.182/01, uma vez que este é o  objeto de exame do processo nº 10831.000846/2005­33, conforme adiante demonstrado.  Assim,  conheço  do  recurso  exclusivamente  para  examinar  o  mérito  da  compensação atrelada ao processo em tela, já que o crédito, como dito, é assunto discutido em  processo distinto.   Da necessidade de sobrestamento do julgamento   Na declaração de compensação de fls. 04 e 07 o sujeito passivo informa, como  processo atrelado ao pedido de restituição/ressarcimento, o de nº 10831.011512/2005­95. Tal  processo  foi  objeto  de  exame  nos  autos  do  processo  nº  10831.000846/2005­33,  o  qual  engloba  569  processos  julgados  conjuntamente  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  deste  Conselho (acórdão nº 3201­001.159).  Mediante aludido acórdão,  referido  colegiado decidiu,  pelo voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  protocolizado  pelo  sujeito  passivo.  Consequentemente,  não  foi  reconhecido nenhum direito creditório em favor da recorrente.  Contudo,  apesar  de  este  Conselho  já  haver  proferido  decisão  nos  autos  do  referido  processo  nº  10831.000846/2005­33,  a  lide  objeto  do mesmo  ainda  não  se  encerrou,  uma vez que, contra a referenciada decisão, a reclamante formalizou recurso especial, o qual  foi protocolizado sob o nº 10090.000569/1113­07. De  fato, no e­processo, na funcionalidade  “consultar apensações e vínculos”, está  registrada a dependência  entre os processos  em  tela.  Ademais,  consta  às  fls.  57  do  processo  nº  10090.000569/1113­07  despacho  de  encaminhamento para “anexação ao processo nº 10831.000846/2005­33”.  Como  o  recurso  especial  ainda  não  foi  julgado,  inexiste,  ainda,  posição  definitiva  quanto  ao  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  como  base  para  a  liquidação dos débitos indicados pelo sujeito passivo. Portanto, a resolução da presente lide  requer seja proferido entendimento conclusivo relativamente à legitimidade dos créditos  alegados, o que só ocorrerá quando do término do processo no 10831.000846/2005­33.  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16624.001008/2009­32  Resolução nº  3802­000.143  S3­TE02  Fl. 147          4 Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  10831.000846/2005­33  informe  se  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  em  favor  da  recorrente  são  suficientes  para  a  quitação  dos  débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário  remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15349.DVM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014 09:19:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/02/2014 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15349.DVM4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A28C6FDB60D506D1ADBA15D5F07E1BB197426BDB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16624.001008/2009-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10670.000336/2009-80
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000336/2009­80  Recurso nº  0000000  Resolução nº  1202­000.126  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2012.  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  EVERESTE TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  determinar  o  sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente –  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno – Relator –   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Ana Clarissa Masuko dos Santos,   Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto.  Reproduzo,  abaixo,  na  íntegra  o  relatório  dos  fatos  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se de  impugnação a  lançamento  tributário  referente a  IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS.  À  fls.  44/72  encontra­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  se  pode  extrair o seguinte:   Em  23/04/2008,  a  fiscalização  esteve  na  cidade  Espinosa/MG  à  procura  da  empresa em epígrafe ou de qualquer um de seus sócios ou representante, na tentativa de  dar início ao procedimento fiscal através da correspondente ciência do Termo de Início  de   Fiscalização. Chegando ao endereço da empresa informado à RFB, foi constatado  que  esta  não  estava mais  em  atividade  no  local,  havia  apenas  um  galpão  fechado. A  autoridade administrativa foi informada por moradores da redondeza que a empresa não  estava  mais  funcionando  no_local_e  que_a  pessoa_que  poderia  dar  informações  sobre_esta_seria_o Sr. Galego  residente naquela cidade;     Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 2          2 Em  contato  com  o  Sr.  Laurindo  Fagundes Neto,  conhecido  como Galego,  este  informou não ser sócio da empresa, apesar de ter trabalhado na mesma quando esta se  chamava Algodoeira Montreal Ltda.;  Nas DIPJs e DCTFs dos anos­calendário de 2004 e 2005, ambas entregues com  valores  "zerados",  constava  como  sócio  e  representante  da  pessoa  jurídica  o  Sr.  Marcílio Carvalho de Melo, este conhecido do Sr. Galego, porém do qual não se sabia o  endereço;   Consta  nos  arquivos  da  RFB  como  sócios  atuais  da  empresa  os  Srs.  Damião  Ferreira  da  Silva  e  Geronimo  Geraldo  da  Silva,  dos  quais  o  Sr.  Galego  informou  desconhecer  o  endereço.  Nessa  oportunidade,  a  fiscalização  já  percebeu  que  os  Srs.  Damião e Geronimo se  tratavam de  interpostas pessoas, que haviam emprestado seus  nomes  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa,  dada  a  condição  econômica  e  financeira dos mesmos, os quais nunca possuíram imóveis, veículos ou qualquer outro  bem  de  valor  econômico  em  seus  nomes,  e  que  apresentavam  à RFB Declaração  de  Isento,  com endereço  residencial  informado no CPF em  ruas do Bairro Cohab  II,  em  Sertania/PE;  Em 02/05/2008  foi  lavrado outro Termo de  Início de Fiscalização em nome da  empresa, tendo como responsável o Sr. Marcílio Carvalho de Melo, o qual foi enviado  pelos correios para o endereço informado por este Sr. constante do Cadastro de Pessoas  Físicas da RFB — CPF e informado em sua DIRPF, sendo a correspondência devolvida  com a data de 07/05/2008 com a informação "Desconhecido";  Em 02/05/2008 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, devidamente cientificado  ao  Sr.  Laurindo  Fagundes Neto  em  09/05/2008,  onde,  dentre  outras  informações,  foi  solicitado  apresentar  toda  a  documentação  existente  com  vista  a  comprovar  as  operações  efetuadas pela empresa nos anos­calendário de 2004 e 2005;  Em  26/05/2008  foi  solicitada  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  à  Intimação, sendo esta respondida nos seguintes termos:  ­'Figurou no quadro societário da Algodoeira Montreal de 12 de maio de 2004 a  13 de Abril de 2005. Retornou em 10 de março de 2006 até o período de 14 de março  de 2007. No primeiro período comprou de Francisca Tavares da Silva, vendendo em  seguida  para  Paulo  Roberto  Pinto  de  Almeida,  comprando  do  mesmo  no  segundo  período, vendendo a Damião Ferreira da Silva e Geronimo Geraldo da Silva', e ainda  que  conheceu  os  senhores  Damião  e  Geronimo  não  sabendo  informar  os  seus  endereços e esquivou­se de responder a pergunta de quem são os verdadeiros donos da  empresa  Algodoeira  Montreal  Ltda.  e  Evereste  Têxtil  Ltda..  Apresentou  cópia  do  Contrato  Social  da  empresa  Cotton  Norte  Ltda.,  antecessora  da  Evereste  Têxtil  e  cópias  de  oito  alterações  contratuais  registradas  na  jucemg  no  período  de  2002  a  2007.";  Em 27/05/2008  foi  lavrado outro Termo de  Início de Fiscalização em nome da  empresa em epígrafe, o qual foi enviado pelos correios para o endereço da empresa à  rua  Amélia  de  Alkimin,  n°  178,  Bairro  Cidade  Nova,  na  cidade  de  Espinosa/MG,  recebido em 06/06/2008, com AR assinado. Em atenção a este, o Sr. Damião Ferreira  da  Silva,  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada, sendo esta concedida;  Esgotado  o  prazo  para  atendimento  sem  qualquer  manifestação  por  parte  da  contribuinte  no  sentido  de  atendê­lo,  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  informando que o não atendimento ao mesmo ensejaria o arbitramento do lucro e o seu  correspondente lançamento de oficio;  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 3          3 Em  28/08/2008  foram  apresentados  à  Fiscalização  da  DRF/MCR/MG  a  documentação relacionada à fl. 47;  Em  01/09/2008  foi  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  nome  da  empresa em epígrafe,  solicitando, dentre outras  informações, os extratos bancários da  empresa  referentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  Quanto  a  estes,  não  houve  qualquer  manifestação  da  empresa  no  sentido  de  apresentá­los,  tendo  esta  somente  entregue parte das notas fiscais de aquisição de matéria prima, notas fiscais de vendas e  algumas  notas  de  despesas.  Não  apresentou  comprovantes  de  algumas  rubricas  de  despesas  escrituradas,  tais  como  recolhimento  de  impostos  e  contribuições,  rescisão  contratual,  multa  rescisória,  fretes  e  carretos,  ordenados  e  salários,  honorários  contábeis, pró­labore, manutenção de máquinas, juros passivos etc;  A fiscalização relatou que, para todos os sócios constantes do quadro societário  da  empresa  no  período  de  05/02/2002  até  o  ano­calendário  de  2007  foram  enviados  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  documentos  e  esclarecimentos,  ou  forma  diligenciados diretamente nos endereços informados à RFB, restando evidenciado que  boa parte deles  informaram à RFB endereços  inexistentes ou que nunca  residiram ou  foram  estabelecidos  e  reconhecidos  nos  endereços  informados,  podendo­se  assim  resumir a situação:  ­ o Sr. Marcílio Carvalho de Melo é um dos verdadeiros donos da empresa e  desde que a constituiu em 05/02/2002, juntamente com a sua à época esposa, Lidyane  Santana  dos  Santos  Melo,  nunca  desvinculou­se  totalmente  da  empresa,  tendo  em  alguns períodos retirado o seu nome do quadro societário e transferido suas quotas de  capital para o nome de interpostas pessoas, conhecidas comumente como 'laranjas', uma  vez que  nunca possuíram capacidade econômica ou financeira para adquirir e gerenciar  empresa  deste  porte.  Informou  endereço  falso  à  RFB  tanto  no CPF,  quando  colocou  nome de rua não conhecida na cidade de Uberlândia/MG e código DDD da cidade de  Sergipe,  quanto  nas  suas  DIRPFs,  procurando  ocultar  do  Fisco  o  seu  verdadeiro  domicílio.  Posteriormente,  em  atendimento  a  Intimação,  o  contador  da  empresa,  Sr.  Carlos  Fernando  de  Souza,  informou  a  esta  fiscalização  o  endereço  correto  do  Sr.  Marcílio, sendo este devidamente intimado, em 10/10/2008, a prestar esclarecimentos.  Em  18/11/2008,  apresentou  resposta  dissimulada  e  distante  da  verdade  dos  fatos,  alegando,  em  síntese,  que  participou  da  sociedade  desde  a  sua  fundação  e,  posteriormente, vendeu suas cotas para Pedro Alves Martins Neto e Damião Ferreira da  Silva; que conhece os Srs. Damião e Geronimo e informou os mesmos endereços falsos  constantes da 7' alteração contratual que deu como transferida a participação societária  da empresa para os dois laranjas em 22/12/2006, sendo o pagamento das cotas realizado  em  dinheiro.  Quanto  ao  último  questionamento,  apresentou  resposta  contraditória,  alegando que  'a empresa nunca  prestou  serviços  de  beneficiamento  para  terceiros,  o  beneficiamento de algodão de algum produtor, ocorreu para que a pluma viesse a ser  adquirida  pela  própria  empresa'.  Nada  informou  sobre  o  recebimento  dos  valores  correspondentes  aos  serviços  de  beneficiamento,  se  ocorria  em  espécie  ou  em  mercadoria;  ­ a Sra. Lidyane Santana Santos, sócia fundadora da empresa no ano de 2002, é  hoje  sócia  e  responsável  perante  à  RFB  da  empresa  Unifibras  Unidade  e  Beneficiamento  de  Algodão  Ltda.,  empresa  situada  na  cidade  de  Luis  Eduardo  Magalhães/BA, empresa esta que teve como empregado, no período de 24/0 ­6/2006 a  18/10/2006 e 01706/2007 a 06/05/2008, o Sr. Damião Ferreira da Silva, que ali exerceu  as funções de vigia. Em 29/05/2008 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal junto a esta  empresa solicitando informações a respeito do Sr. Damião, o qual era a um só tempo,  vigia  na  cidade  de  Luis  Eduardo Magalhães/BA  e  empresário  em  Espinosa/MG.  No  entanto, em 04/07/2008, a correspondência foi devolvida pelos correios com o carimbo  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 4          4 'Não Procurado'. Devidamente intimada, em 21/08/2008, a prestar informações sobre a  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa  Cotton  Norte  Ltda.,  sobre  o  Sr.  Damião e sobre o Sr. Marcílio, esta adotou o mesmo procedimento dos outros sócios ou  laranjas  intimados.  Inicialmente,  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação. Em seguida, respondeu que no período de junho de 2007 a maio de 2008 o  Sr.  Damião  Ferreira  da  Silva  'exercia  na  empresa  Unifibras  a  função  de  vigia,  trabalhando oito horas por dia e com remuneração de um salário mínimo';  ­ o Sr. Pedro Alves Martins Neto, que  teve seu nome figurando como sócio da  empresa no período de 31/05/2002 a 26/02/2004, com quotas de capital no valor de R$  25.000,00,  nunca  teve  condição  econômica  para  tanto.  Em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  —  CNIS  sobre  os  vínculos  empregatícios  do  Sr.  Pedro, verificou­se que ele, no período de 01/09/1998 até o mês de setembro de 2008,  foi  pedreiro,  servente  de  obras,  mantenedor  de  edificações,  carregador  (chapa),  novamente  pedreiro,  sendo  atualmente  jardineiro.  No  período  em  que  seu  nome  constava  do  contrato  social  da  Algodoeira  Montreal  Ltda.  era  empregado  como  mantenedor  de  edificações  (limpador  ou  conservador  de  fachadas)  na  empresa  Construtora  Monteiro  de  Castro  S.A.,  CNPJ  n°64.132.277/0001­50.  Na  Algodoeira  Montreal  Ltda.  trabalhou  como  'chapa'  no  período  01/04  a  30/06/2005.  Apresentou  DIRPF/05, informando como ocupação principal 'motorista e condutor de transporte de  passageiro' e informou ter recebido de pessoas físicas no ano­calendário de 2004 o valor  de R$ 3.040,00 e a baixa de sua participação societária na empresa, a qual era de R$  25.000,00, não informando o recebimento de qualquer valor referente a esta operação.  Intimado e reintimado, até a presente não se dignou a atender os termos das intimações;  ­  a  Sra.  Francisca  Tavares  da  Silva,  natural  de  Correntes/PE,  com  grau  de  instrução  primário  incompleto,  teve  o  seu  nome  compondo  o  quadro  societário  da  empresa  Algodoeira  Montreal  Ltda.  no  período  de  31/05/2002  a  27/04/2004,  com  participação  de  50%  do  seu  capital  social.  Em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  —  CNIS  sobre  os  vínculos  empregatícios  do  Sr.  Francisca,  verificou­se  que  no  período  de  27/09/2002  até  o mês  de  setembro  de  2008,  somente  teve emprego formal como faxineira na Loja de Conveniências Monsenhor Ltda., CNPJ  n°  06.368.041/0001­11.  Portanto,  trata­se  de  outra  pessoa  simples  e  sem  capacidade  econômica que teve seu nome usado de forma inescrupulosa por outros. Intimada pelos  correios,  o  AR  retornou  com  a  designação  'Não  Procurado'.  Reintimada,  da  mesma  forma retornou a correspondência;  ­ o Sr. Laurindo Fagundes Neto, também conhecido na cidade de Espinosa como  Galego,  é  um  dos  verdadeiros  donos  da  empresa  e  um  dos maiores  fornecedores  de  algodão  no  período  fiscalizado.  Em  23/04/2008  informou  verbalmente  a  esta  fiscalização  que  havia  sido  sócio  em  um  período  e  arrendatário  em  outro.  Posteriormente, respondeu por escrito que havia sido sócio em dois períodos distintos e  que havia alienado sua participação societária para os Srs. Damião e Geronimo. Como  estes  são  laranjas,  não  resta  a  menor  dúvida  d  .  que  o  Sr.  Laurindo  continua  como  proprietário. Intimado em 19/08/2008 a prestar esclarecimentos.Foi pedido prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  não  sendo  até  a  presente  respondido  o  referido  termo.  Reintimado  em  29/09/2008,  novamente  solicitou  prorrogação  de  prazo,  tendo  respondido,  em  síntese,  que  vendeu  para  a  Algodoeira Montreal  Ltda.  os  valores  de  mercadorias  descritos  nos demonstrativos  que  lhe  forma  apresentados;  que  o  algodão  vendido  foi  de  produção  propria;  que  o  –recebimento  dos  valores  se  deu  em  cheque  emitido  pela Algodoeira Montreal  Ltda.;  que  não  declarou  os  valores  das  vendas  em  suas DIRPFs, porém após as intimações retificou as declarações informando as vendas;  e,  por  fim,  prestou  urna  informação  que  desqualifica  totalmente  a  escrituração  da  empresa  e  aponta  mais  urna  fraude  por  ela  cometida,  ao  informar  que  não  recebeu  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 5          5 produtos  industrializados  em  retorno  de  industrialização,  os  quais  foram  escriturados  com essa rubrica para o Sr. Laurindo em 2005 no valor de R$ 1.170.000,00;  ­ o Sr. Paulo Roberto Pinto de Almeida foi outro laranja da empresa no período  de 15/12/2004 a 04/01/2006. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais  ­ CNIS  sobre os vínculos empregatícios do Sr. Paulo,  verificou­se que no período de   01/06/1979  até  o  mês  de  setembro  de  2008,  exerceu  as  profissões  de  vendedor  em  comércio  atacadista,  vigia  e  trabalhador  de  serviços  gerais  (serviços  de  conservação,  manutenção  e  limpeza),  profissão  esta  exercida  no  ano  de 2005  como  funcionário  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  n°  05.461.142/0001­70,  percebendo  para  tal  remuneração  mensal  média  de  1,5  salário  mínimo.  Intimado,  apresentou respostas evasivas e escorregadias e nada comprovou em relação ao que lhe  fora solicitado. Foi Reintimado, não tendo até a presente data respondido tal termo;  ­ o Sr. Damião Ferreira da Silva é a pessoa que consta atualmente como principal  sócio da empresa, com participação de 99% do seu capital social, o qual correspondente  a R$ 49.500,00, sendo também o representante legal da empresa junto à RFB.  Em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS  sobre  os  vínculos empregatícios do Sr. Paulo, verificou­se que no período de 01/03/1985 até o  mês de setembro de 2008, exerceu as profissões as profissões de pedreiro, trabalhador  de  manutenção  de  edifícios,  vigia,  servente  de  obras,  frentista,  novamente  vigia  e  vigilante.  No  período  de  24/06/2006  a  18/10/2006  e  01/06/2007  a  06/05/2008  foi  empregado na empresa Unifibras Unidade de Beneficiamento de Algodão Ltda., CNPJ  n°  06.120.644/0001­08,  localizada  na  longínqua  cidade  de  Luis  Eduardo  Magalhães/BA, exercendo ali a árdua  tarefa de vigia por um   módico salário mínimo  mensal relativo a uma jornada diária de trabalho de 8 horas, paradoxalmente à função  empresarial  por  ele mesmo  exercida  e  ao mesmo  tempo,  na  cidade  de Espinosa/MG,  como proprietário de uma empresa que faturou algo em torno de R$ 18.000.000,00 por  ano.  Tudo  isso  sem  desembolsar  um  centavo,  uma  vez  que  não  possuía  condições  econômicas para comprar a sua participação no capital social da empresa e a gerenciar.  Parece tratar­se de um homem onipotente e onipresente, apesar de quase analfabeto.  Melhor dizendo, um super homem, que é a parte e o todo. É o frio e o calor. É o  patrão  e  o  empregado.  É  empresário  em Minas Gerais  e  vigia  na Bahia. Durante  os  exercícios de 1999 a 2007 apresentou à RFB declaração de  isento.  Informou no CPF  como endereço de residencial a rua Quintino Bocaiúva. if 84, Sertania/PE. Intimado a  prestar  esclarecimentos,  dentre  outras  coisas,  pediu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento e até a presente data não se manifestou;  ­ o Sr. Geronimo Geraldo da Silva, segundo informações verbais do contador da  empresa,  era  ex­trabalhador  rural  que  prestava  serviços  braçais  de  forma  completamente informal ao Sr. Laurindo Fagundes Neto, uma vez que em consulta ao  Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ CNIS sobre os vínculos empregatícios do  Sr.  Geronimo,  não  foi  encontrada  informação  alguma  referente  a  qualquer  vínculo  empregatício do mes o. É homem que sempre foi usado e abusado pelo seu ex­patrão,  que nunca lhe concedeu seu elementar direito de ter um emprego formal com carteira  assinada.  Com  sua  santa  ingenuidade  sofreu  demais  a  influência  nociva  do  seu  ex­ patrão que o colocou em contrato social de empresa inidônea. Sobre ele pode­se afirmar  que  conheceu  o  salário  mínimo  quando  aposentou­se  por  idade  em  08707/1,  na  condição de  trabalhador  rural,e passou a  receber este benefício do  INSS.  Jamais  teve  condição de participar como sócio de qualquer empresa, muito menos de empresa deste  porte, tendo sido, pois, usado como laranja para compor o quadro societário da empresa  fiscalizada.  Intimado,  o  referido  termo  foi  devolvido  pelos  correios  com  o  carimbo  'Endereço Insuficiente­;  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 6          6 Em  29/08/2008  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  o  contador  da  empresa,  Sr.  Carlos  Fernando  Souza,  solicitando  o  esclarecimento  de  assuntos  pertinentes  e,  se  for o  caso,  a  apresentação de documentos da  empresa,  dentre outras  informações. Em  resposta  apresentada  em 23/09/2008,  o Sr. Carlos  informou que  foi  contador  das  empresas  (Cotton Norte,  Algodoeira Montreal  e  Evereste  Têxtil)  desde  15/02/2002, contratado pelo Sr. Marcílio Carvalho de Melo, que efetuou a escrituração  contábil e  fiscal dos anos­calendário 2004 e 2005 e que  recebeu os honorários do Sr.  Laurindo Fagundes Neto. Juntamente com a resposta, entregou os documentos fiscais e  contábeis  que  se  encontravam  em  seu  poder.  Informou  ainda  que  as  DIPJs  foram  transmitidas por  funcionário do seu escritório e que os verdadeiros donos da empresa  nos anos­calendário de 2004 e 2005 seriam os Srs. Laurindo Fagundes Neto e Marcílio  Carvalho de Melo, informando também o endereço deste último;  Diante  dos  fatos  narrados,  a  autoridade  administrativa  concluiu,  de  maneira  inequívoca, tratar­se o presente de um caso típico de interpostas pessoas, tendo sido os  Srs. Pedro, Paulo Roberto, Damião, Geronimo e Francisca, usados como  'laranjas', os  quais  emprestaram  seus  nomes  para  os  verdadeiros  donos  da  empresa  nos  anos­ calendário  de  2004  e  2005  seriam  os  Srs.  Laurindo  Fagundes  Neto  e  Marcílio  Carvalho  de  Melo,    os  quais  nas  últimas  alterações  contratuais  ficaram  com  seus  nomes ocultos;  Relatou ainda que, o contador, segundo informações verbais do Sr. Laurindo, era  o seu consultor e conselheiro, sendo, portanto, a pessoa que estabeleceu a configuração  dessa  filosofia  sonegatória,  orientando  os  sócios  e  laranjas  a  cometerem  fraudes  e  prestando informações falsas em declarações e atendimento às informações;   Prosseguiu dizendo que a empresa em epígrafe apresentou tanto as DIPJs quanto  as  DCTFs  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005  zerados,  informando  como  forma de tributação do lucro, o lucro real trimestral; que após o início do procedimento  fiscal  retificou as declarações,  apurando débitos de  IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins, porém  vinculando­os  a  pagamentos  inexistentes  nos  mesmos  valores,  dados  por  realizados  através  de  DARFs;  que,  posteriormente  a  isso,  novamente  retificou  as  DCTFs,  retirando,  desta  feita,  a  informação  de  'Pagamento  com  DARF  .  da  totalidade  dos  tributos apurados e informando débitos de IRPJ eCSLL pelo total apurado e o PIS e a  Cofins  pela  diferença  entre  o  Pis/Cofins  não  cumulativo  apurado  e  o  recolhido  (dos  valores  informados  como  recolhidos,  em sua grande maioria,  não  consta  como  tal  no  sistema  SINAL  da  RFB,  coincidindo  com  o  informado  somente  aqueles  correspondentes ao mês de junho de 2004 e aos meses de fevereiro e março de 2005);  Da análise da documentação apresentada pelo contador da empresa constatou­se  que,  devido  aos  erros,  falhas,  falta  de  documentos,  vícios  e,  sobretudo,  das  fraudes  constantes  da  escrituração  dos  livros  Diário  e  Razão,  a  escrituração  apresentada  era  completamente imprestável para a apuração do lucro real, exatamente por não conter a  confiabilidade necessária a este tipo de tributação;  Ficou constatado, dentre outras coisas,  a utilização de artificios para ocultar do  conhecimento da autoridade  tributária o  seu verdadeiro  lucro  real, mediante a adoção  dentre outras, de notas fiscais de entrada frias (itens I, 4, 5 e 6 das fls. 57/58); de falta  de apresentação das notas fiscais de n's 000311 a 000325 —ano­de 2004; de aquisição  de mercadorias  e  posterior  revenda  sem  transitar  estas  pela  contabilidade  da  empresa  notas fiscais de n's 776552, 776553, 777948 e 777950; emitiu notas fiscais de entrada  frias, simulando retorno de industrialização (itens 7, 8, 9 e 10 da fl. 58); de apresentação  de  escrituração  incompleta  dos  livros  Diário  e  Razão,  onde  deixou  de  escriturar  sua  movimentação financeira, R$ 6.116.099,95 no ano de 2004, e R$ 5.383.557,84 no ano  de 2005.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 7          7 Intimada e Reintimada a apresentar os extratos bancários, não o fez;  Diante dos fatos acima relatados, tendo em vista os custos majorados e as receitas  reduzidas  pelas  fraudes  acima  elencadas,  concluiu­se  pela  imprestabilidade  de  sua  escrituração para fins de apuração do lucro real;   Isso  considerado,  a empresa  teve  seu  lucro  arbitrado,  sendo  lavrado  o  auto  de  infração em seu nome,  tributos  IRPJ, CSLL, Pis e Cofins,  anos­calendário de 2004 e  2005,  tendo sido aplicada Multa de Ofício Qualificada pelo evidente intuito de fraude  acima constatado;  Por fim,  juntamente com a lavratura do auto de infração, foi  lavrado  'Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária'  em  nome  de  Marcílio  Carvalho  de  Melo  e  Laurindo  Fagundes  Neto  (fls.  662/670),  uma  vez  que  eles,  como  verdadeiros  proprietários  da  empresa  no  período  fiscalizado,  são  sujeitos  passivos  solidários  do  crédito  tributário  constituído, nos termos do art. 124 do CTN.  Devidamente  cientificados  os  interessados  do  inteiro  teor  do  auto  de  infração,  cada qual apresentou sua peça de defesa, que assim pode ser sintetizada:  i)  a  empresa  Evereste  Têxtil  Ltda.  pugnou  a  exigência  (fls.  690/702)  nos  seguintes termos:  1) Inicialmente, pugna pela tempestividade de sua defesa;  1  2)  Em  seguida,  requer  que  todas  as  intimações  referentes  a  presente  impugnação  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  de  seu  advogado,  sob  pena  de  cerceamento de direito de defesa;  3) Alega que o arbitramento do lucro levado a efeito junto à empresa reputa­se  totalmente inaceitável, porquanto a requerente dispõe de todos os livros exigidos para a  aferição do  lucro real,  tendo­os apresentado,  regularmente, no curso do procedimento  fiscal; que pode­se verificar dos autos que o arbitramento do lucro tomou por base os  valores escriturados pelo sujeito passivo, o que é no mínimo estranho e contraditório, já  que tal escrituração não se prestou para a apuração do lucro real; que o arbitramento é  medida  extrema,  e  como  tal,  só  pode  ocorrer  quando  restar  demonstrado,  de  forma  cabal  e  irrefutável,  e  depois  da  concessão  de  prazo  razoável  para  reconstituição  da  contabilidade  do  sujeito  passivo,  que  sua  escrituração  não  presta  para  a  apuração  do  lucro  real,  o  que  não  ocorreu  in  casu,  haja  vista  que  não  restou  comprovado  a  impossibilidade  de  se  aferir  os  resultados  no  lucro  real;  que  a  apresentação  de  sua  escrituração  à  fiscalização,  por  si  só,  já  desautoriza  o  arbitramento,  pois  ainda  que  houvesse  falhas  em  sua  escrituração,  mesmo  assim  não  caberia  tal  medida;  que  o  arbitramento somente seria possível se ficasse comprovado nos autos a inexistência dos  livros ou  a  recusa na  sua entrega,  o que não ocorreu;  entende que a  interpretação do  comando  legal  que  autoriza  o  arbitramento  por  falta  de  escrituração,  por  ser  uma  exceção e não regra, deve ser feita de forma restritiva, e não o contrário, como fizeram  os agentes do Fisco. Destarte, não comprovada nos autos a inexistência de escrituração  regular  que  venha  a  demonstrar  o  resultado  efetivamente  auferido  em  cada  período­ base,  descabe  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário.  Assim, ou o Fisco aceita a escrita do sujeito passivo e autua as supostas omissões de  receitas  com base  no  lucro  real,  ou  então que  proceda  ao  arbitramento  do  lucro  com  base nos critérios elencados no art. 51 da Lei n°8.981/95, utilizados quando a  receita  não  é  conhecida,  pois  o  que  a  lei  não  admite  é  o  Fiscal,  sob  qualquer  pretexto,  ao  mesmo  tempo  adotar  procedimentos  conflitantes:  utilizar­se  de  escrituração  para  arbitrar o lucro e, concomitantemente, desprezar essa mesma escrituração; entende que,  no presente caso, deveria ter sido adotada uma das alternativas enumeradas no art. 535  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 8          8 do RIR/99; com o fim de sustentar seus argumentos traz à colação Ementas de julgados  proferidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes  e,  ainda,  posicionamento  doutrinário  do  ilustre jurista Hugo de Brito Machado;  4)  Requer  a  segregação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  dos  valores  pagos a título de ICMS, já que no lucro arbitrado, assim como no presumido, não são  deduzidas  despesas  da  base  de  cálculo,  nem  mesmo  as  tributárias.  De  fato,  nestas  sistemáticas  de  apuração,  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STF,  o  ICMS,  enquanto  ônus  fiscal,  não  está  compreendido  no  conceito de  faturamento  e,    consequentemente,  na de  receita bruta, por não  constituir  receita  própria, mas  sim  receita  alheia,  não  podendo,  dessa  forma,  compor  a  base  de  cálculo dos tributos em apreço. Nesse sentido, traz à colação Acórdão proferido pela 1"  Turma do E. TRF da 5 a Região;  5) Por fim, alega ser  totalmente improcedente a qualificação da multa de ofício  em  150%,  sob  o  argumento  de  cometimento  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  alegando, para  tanto, que a contribuinte é constituída por  interposta pessoa,  já que os  sócios atuais, por serem pessoas de origem humilde e de poucas luzes, jamais poderiam  ser  sócios  de  uma  pessoa  jurídica.  Entende  ser  tal  argumentação,  absurda  e  preconceituosa, pois que cria  restrição não prevista na  legislação empresarial e fiscal,  além de afrontar o disposto no inciso II do art. 5° da CF/88. Entende ser a alegação de  que  a  contribuinte  se  utiliza  de  interposta  pessoa  uma  mera  presunção,  a  qual,  em  nenhuma  hipótese,  justifica  a  aplicação  de  penalidade,  pois  o  que  se  verifica  do  pressuposto para a caracterização do  ilícito é a presença do dolo, o qual não pode ser  identificado  por  meio  de  presunção  ou  ilação,  mas  sim  de  provas  robustas.  Conclui  dizendo  que,  como  nos  autos  nada  se  comprovou  acerca  da  utilização  de  interposta  pessoa, o que apenas e  tão­somente se conjecturou, descabida se afigura a penalidade  aplicada. E mais, considerando que os valores apurados pelo Fisco se deram a partir de  informações  constantes  dos  livros  fiscais  fornecidos  pela  própria  contribuinte,  devidamente  escriturados,  logo,  em  perfeita  ordem,  sem  conter  qualquer  incorreção,  pelo menos no tocante às receitas, descabido o agravamento da multa. Tal fato não se  coaduna  com  a  suposta  ação  dolosa,  eis  que  o  dolo  se  traduz  justamente  na  vontade  consciente e deliberada do contribuinte em iludir o Fisco, promovendo adredemente a  distorção  ilícita das  formas  jurídicas, que  se materializa  com a  falsidade  ideológica  e  material.  Assim,  inexistente  o  dolo,  obviamente  não  que  se  falar  em  crime  contra  a  ordem  tributária. Ressalta ainda que,  a  lmpugnante,  em momento  algum procedeu de  forma  dolosa.  A  conotação  de  crime  sustentada  é  vista  pela  Impugnante  como  uma  chantagem que visa forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do beneficio  abrigado  no  art.  34  da  Lei  n°  9.249/95,  evidenciando  utilização  de meios  vexatórios  para cobrança de  tributos,  conduta  repelida pelo  art. 326 do Código Penal Brasileiro.  Por  tudo  isso,  há  que  se  concluir  que  o motivo  do  agravamento  da multa  não  pode  subsistir.  Antes de finalizar, esclarece que nada existe provado também acerca de emissões  de  notas  fiscais  inidôneas,  haja  vista  que  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante derivaram de negócios jurídicos efetivamente realizados.  Ante o exposto, requer seja julgado nulo o lançamento, em sua totalidade, já que  levado  a  efeito  com  base  em  arbitramento,  quando  possível  sua  constituição  pela  sistemática do lucro real.  ii) os Srs. Laurindo Fagundes Neto e Marcílio Carvalho de Melo pugnaram a  exigência em peças de defesa separadas, respectivamente, docs. de fls. 706 a 714 e fls.  718 a 725, porém, os termos, expressões, argumentos e pedidos contidos em suas razões  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 9          9 de defesa guardam identidade de conteúdo e de forma, ou seja, são idênticos, podendo  assim ser resumidos:  1) Inicialmente, o contribuinte pugna pela tempestividade de sua defesa;  2) Em seguida, alega que o Impugnante, enquanto sócio da empresa, até por não  possuir poderes de gerência, nunca tomou conhecimento dos procedimentos contábeis  ou fiscais da mesma, e desconhece qualquer tipo de omissão de tributos;  3) Esclarece, preliminarmente, que o Impugnante, até o momento da ciência do  Termo de Sujeição Passiva Solidária, sequer estava sob procedimento fiscal, pois que  não  recebeu,  no  curso  da  ação  fiscal,  qualquer  MPF­Fiscalização,  peça  inaugural  e  indispensável  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  presente  lançamento é nulo de pleno direito;  6)  Sustenta  ser  a  Sujeição  Passiva  de  terceiros  medida  extrema,  devendo  ser,  portanto, somente aplicada quando restar comprovada, de forma cabal e irrefutável, que  o sujeito passivo reputado responsável tenha interesse comum na situação que constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou,  de  outra  parte,  nas  situações  em  que  seja  expressamente designado por lei. Sendo assim, não há, no caso em tela, qualquer prova  robusta capaz de atestar que o Impugnante tenha atuado em nome do sujeito passivo da  obrigação principal, mas,  tão­somente, mero  indícios,  que, em última análise,  servem  para atestar que aquele fez parte do quadro societário deste. Os indícios apontados pela  fiscalização não comprovam a existência de interposta pessoa. Não há também qualquer  comprovação de que a pessoa jurídica não possuía existência fática. Pelo contrário, do  simples exame dos documentos acostados aos autos, verifica­se que a empresa possuía,  até  a  sua  desconstituição,  efetiva  existência  e  um  volume  de  negócios  considerável.  Sendo  assim,  a  imputação  de  responsabilidade passiva  solidária  não pode  prevalecer.  Tal  só  seria  possível  se  restasse  devidamente  comprovado  que  o  Impugnante  tivesse  concorrido para a dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso, tendo em vista  que  quando  houve  o  encerramento  da  empresa  ele  já  havia  vendido  suas  cotas  para  outra pessoa, que passou a administrar, por sua conta e risco, os negócios da empresa.  Assim,  como  não  restou  caracterizado  que  o  Impugnante  tenha  de  qualquer  forma  contribuído para a dissolução regular da empresa, ou agido com excesso de poderes ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  há  que  se  falar  em  responsabilização  solidária. Nesse  sentido,  traz  à  colação  decisão  proferida  pelo Colendo  STJ  e,  ainda,  posicionamento doutrinário do ilustre mestre Hugo de Brito Machado. Desta feita, o ex  sócio não deve e nem pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da sociedade  comercial,  porque  se  afastou  regularmente  da  empresa  sem  que,  ato  contínuo,  tenha  ocorrido a sua dissolução irregular, uma vez que esta continuou em atividade após a sua  retirada.  Por  todo o  exposto,  requer  seja  julgado nulo o procedimento  fiscal;  senão, que  seja julgado improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária.”        A decisão da DRJ de Juiz de Fora, MG,  julgou o  lançamento procedente,  adotando a  seguinte ementa:    Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 10          10 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECONSTITUIÇÃO  DE  ESCRITA. RECEITA CONHECIDA.  A  concessão  de  prazo  se  justifica  quando  há  possibilidade  de  recomposição da escrituração em prazo razoável. A imprestabilidade da  escrituração  para  apuração  do  lucro  real  não  a  torna  inábil  para  o  levantamento da receita auferida pela pessoa jurídica.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL, PIS E COFINS.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, aplica­se, no que couber, aos lançamentos decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A  apresentação  das  declarações  com  valores  zerados,  relativas  ao  período de 2004 e 2005, aliada às demais  irregularidades constatadas,  com  destaque  para  a  emissão  de  notas  fiscais  frias  e  para  a  não  escrituração  de  sua  movimentação  financeira,  caracteriza  o  dolo  da  contribuinte  em  tentar  impedir  que  o  Fisco  tomasse  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal e, portanto, enseja a  aplicação da multa qualificada (150%).  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário,  o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador  deve ser indeferido.  MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  mero  instrumento  interno  de  controle  da  administração  tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a  nulidade  dos  autos  de  infração;  não  se  cogita  de  nulidade  processual além das hipóteses do art. 59 do Decreto n°70.235/1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  devido  pela  contribuinte  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.  Lançamento Procedente  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 11          11     Assim a decisão fundamentou­se no seguinte:  ­ Sobre a impugnação da contribuinte, Evereste Têxtil Ltda.,   . manteve o arbitramento por que ficou constatadas irregularidades e fraudes sérias, elencadas,  que  justificaram  a  medida  extrema  da  fiscalização,  fls.  745,  e  também  porque  deixou  de  escriturar toda a movimentação financeiro dos anos fiscalizados;  ­  mesmo  que  intimada,  e  reintimada,  apresentou  documentação  caótica  e  desconexa  com  comprovantes,  além  de  declarações  zeradas  ou  supostas  retificações  não  demonstradas  nos  sistemas  da  RFB,  além  de  informar  retornos  de  industrializações  falsas,  conforme  circularizações adotadas pela fiscalização, de tal maneira, que impossibilitou qualquer chance  de  concessão  de  prazo  para  regularizar,  tal  as  graves  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização;  ­ e mesmo imprestável a escrita fiscal, não impossibilita a utilização de elementos apresentados  e apurados pela fiscalização que constituam a receita bruta, à luz do que autoriza o art. 532 do  RIR/99, posto que não se arbitrou a receita, mas o lucro, extraído do confronto dos lvros fiscais  e notas fiscais de saídas;  ­ quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos e contribuições, não há previsão  legal para tanto;  ­  quanto  a  multa  qualificada,  houve  comprovada  utilização  de  interpostas  pessoas  e  movimentação  financeira  à  margem  da  escrituração,  além  de  declarações  zeradas  havendo  movimento  financeiro,    e  não  demonstração  de  despesas  escrituradas,  e  emissões  de  notas  fiscais frias, que justificam, plenamente, a qualificadora questionada.  Sobre as impugnações apresentadas pelos sujeitos solidários, assevera o seguinte:  ­  não  há  nulidade  no MPF,  que  é mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  decorrendo  de  lei  complementar,  o  CTN,  a  competência  do  agente  fiscalizador,  e  nem  se  configurou quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72;  ­ há vários e consistentes elementos reunidos pelo trabalho fiscal que apontam a existência do  interesse  comum  dos  responsáveis  solidários,  de  acordo  com  o  art.  124  do  CTN,  conforme  relacionados as fls. 753, 754 e 755 dos autos.  A  contribuinte,  interpôs,  tempestivamente,  seu  recurso  voluntário,  repisando  os  mesmos  argumentos da sua defesa inicial, notadamente se insurgindo contra os juros de mora sobre a  multa de ofício.  Os  responsáveis  solidários,    Laurindo  Fagundes  Neto  e Marcílio  Carvalho  de  Melo, deixaram de apresentar seus recursos voluntários.  VOTO  Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 12          12 Por  presente  o  pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Recebido  o  processo  para  relato  e  posterior  exame  detalhado  dos  autos  para  elaboração  do  relatório  e  voto  demonstrou  que,  dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  está  a  questão  inerente  a  matéria  submetida  à  apreciação  do  STF,  com  repercussão geral.  Trata­se do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins,  cabendo  esclarecer  que  o  mesmo  possui  Repercussão  Geral  perante  o  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, correspondendo ao tema :  69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS.   Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA   Leading Case: RE 574706    Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição  Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o  Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS. [­]    Tal  recurso  extraordinário    discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS. [­]  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar  de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:    Art. 62 [....]  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 13          13 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.    Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10670.000336/2009­80  Resolução n.º 1202­000.126  S1­C2T2  Fl. 14          14 o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Assim,  a  partir  da  constatação  de  que,  no  caso  em  comento,  a  relatora  do  Recurso Extraordinário nº 570.706 processado pelo regime da repercussão geral, determinou o  retorno à origem para que os autos ficassem sobrestados, observando­se o disposto no art. 543­ B do CPC, conclui­se pela verificação de hipótese de sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º,  do Regimento Interno do Carf (RICARF).    Diante de  todo o  exposto, manifesto­me pelo  sobrestamento do  julgamento do  presente  recurso,  à  luz  do RICARF e nos  termos  do  art.  2º,  §1º,  da Portaria CARF nº  2,  de  2012.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno      Fl. 817DF CARF MF

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4566403 #
Numero do processo: 10480.901066/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.064
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.901066/2009­63  Resolução n.º 3802­000.064  S3­TE02  Fl. 21            2 Segundo  o  Despacho  Decisório  eletrônico  colacionado  aos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento,  embora  confirmado,  estava  alocado  para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que:  a)  discordava  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  outros  débitos  tributários;  b)  ocorrera  apenas  falha  procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com  decisão  transitada em  julgado, garantia­lhe o direito à  isenção da Cofins até a publicação do  acórdão;  e  d)  o  crédito  utilizado  era  proveniente  do  pagamento  a maior  do  valor  da Cofins  isenta.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas  seguintes razões de decidir:  a)  a  compensação  de  crédito  tributário,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial;  b)  a  contribuinte  não  teria  direito  à  compensação  dos  créditos  atinentes  aos  pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF  da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente  regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois,  tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a  legitimidade da revogação da questionada isenção; e  c)  era  inexistente  o  direito  à  compensação,  em  virtude  da  falta  de  liquidez  e  certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida decisão judicial, que  transitou  em  julgado  em 9/9/2004,  deixou  de  existir  em  razão  da medida  liminar,  concedida  pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do  acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE.  Em  4/6/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  13/6/2012,  protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou:   a)  incoerência  entre  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife  e  o  Acórdão  recorrido,  com  base  no  argumento  de  que  este  último  julgado  havia  inovado  o  conteúdo  da  primeira decisão, pois,  enquanto esta não homologara as  compensações porque o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp  fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito  de isenção da Interessada;  b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação  e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados  no acórdão recorrido; e  c)  reafirmou  a  existência  do  crédito  compensado,  sob  o  argumento  de  que  a  citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.901066/2009­63  Resolução n.º 3802­000.064  S3­TE02  Fl. 22            3 de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera os efeitos do que fora decidido no  acórdão reclamado. É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Não procede a  suscitada alegação de cerceamento do direito defesa, haja vista  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  o  julgado  recorrido  apenas  refutou  o  novo  argumento  por  ela  apresentado,  com  vista  a  comprovar  a  origem  do  crédito  informado,  sem  contudo  inovar  o  fundamento  da  decisão  originária  que  não  homologou  a  compensação  em  tela, por causa da não comprovação da existência do crédito compensado.  É oportuno esclarecer  ainda que  a questão  referente  à exigência de  retificação  prévia da DCTF não foi apreciada pelo órgão de julgamento de primeiro grau, porque, segundo  o voto condutor do julgado recorrido, tal análise mostrava­se desnecessária.  Dessa  forma,  a  presente  controvérsia  cinge­se  apenas  ao  ponto  concernente  à  comprovação do direito creditório, questão que dependerá do que for decidido pelo STF, em  caráter  definitivo,  na  Reclamação  nº  6.917,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  a  condição  de  pagamento  de  tributo  indevido  e  a  comprovação  do  crédito  compensado  está  diretamente  vinculada  aos  efeitos  atribuídos  pelo  acórdão  reclamado,  prolatado  na  Ação  Rescisória  nº  5.471/PE.  A  mencionada  medida  liminar  concedida  pelo  Min.  Joaquim  Barbosa  apenas  suspendeu  os  efeitos  prospectivos  do  acórdão  reclamado.  Trata­se,  portanto,  de  decisão  precária que se encontra no aguardo do pronunciamento definitivo do pleno do STF. Aliás, em  consulta no sítio do STF na internet1, verifica­se que já foi designada a pauta plenária para tal  julgamento.  E,  como  já mencionado, o que  for decidido na  referida  ação  reclamatória  terá  efeito  direto  sobre  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório, pois, se mantido os efeitos prospectivos do acórdão reclamado, o  pagamento realizado será considerado indevido, pois favorecido pela isenção. Por outro lado,  se  negado  os  efeitos  prospectivos  do  citado  acórdão,  o  pagamento  reputar­se­á  devido  e  o  direito creditório utilizado inexistente.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  embora  não  seja  decorrente  de  decisão  judicial,  é  evidente  que  a  existência  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  em  apreço  está  diretamente  vinculada  a  natureza  do  pagamento  da  Cofins  realizado,  isto  é,  se  devido  ou  indevido.  E  a  definição  dessa  situação,  como  já  explicitado,  dependerá do resultado do julgamento do pleno do STF, que decidirá se a revogação da isenção  em questão aplica­se desde a vigência da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou somente a  partir da publicação do acórdão reclamado.                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=6917&classe=Rcl­ MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em 19 dez. 2012.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.901066/2009­63  Resolução n.º 3802­000.064  S3­TE02  Fl. 23            4 Como  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva  a  questão  da  isenção  em  destaque, os efeitos prospectivos do acórdão reclamado não podem ser adotados. Pela mesma  razão, a medida  liminar, que suspendeu os efeitos prospectivos do  referido acórdão,  também  não pode ser aplicada.  Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Interessada,  para  que  a  Autoridade Preparadora ateste o  resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do  STF  na  Reclamação  nº  6.917.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4566402 #
Numero do processo: 10480.901068/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.065
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.901068/2009­52  Resolução n.º 3802­000.065  S3­TE02  Fl. 21            2 Segundo  o  Despacho  Decisório  eletrônico  colacionado  aos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento,  embora  confirmado,  estava  alocado  para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que:  a)  discordava  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  outros  débitos  tributários;  b)  ocorrera  apenas  falha  procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com  decisão  transitada em  julgado, garantia­lhe o direito à  isenção da Cofins até a publicação do  acórdão;  e  d)  o  crédito  utilizado  era  proveniente  do  pagamento  a maior  do  valor  da Cofins  isenta.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas  seguintes razões de decidir:  a)  a  compensação  de  crédito  tributário,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial;  b)  a  contribuinte  não  teria  direito  à  compensação  dos  créditos  atinentes  aos  pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF  da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente  regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois,  tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a  legitimidade da revogação da questionada isenção; e  c)  era  inexistente  o  direito  à  compensação,  em  virtude  da  falta  de  liquidez  e  certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida decisão judicial, que  transitou  em  julgado  em 9/9/2004,  deixou  de  existir  em  razão  da medida  liminar,  concedida  pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do  acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE.  Em  16/4/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  8/5/2012,  protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou:   a)  incoerência  entre  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife  e  o  Acórdão  recorrido,  com  base  no  argumento  de  que  este  último  julgado  havia  inovado  o  conteúdo  da  primeira decisão, pois,  enquanto esta não homologara as  compensações porque o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp  fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito  de isenção da Interessada;  b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação  e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados  no acórdão recorrido; e  c)  reafirmou  a  existência  do  crédito  compensado,  sob  o  argumento  de  que  a  citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.901068/2009­52  Resolução n.º 3802­000.065  S3­TE02  Fl. 22            3 de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera os efeitos do que fora decidido no  acórdão reclamado. É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Não procede a  suscitada alegação de cerceamento do direito defesa, haja vista  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  o  julgado  recorrido  apenas  refutou  o  novo  argumento  por  ela  apresentado,  com  vista  a  comprovar  a  origem  do  crédito  informado,  sem  contudo  inovar  o  fundamento  da  decisão  originária  que  não  homologou  a  compensação  em  tela, por causa da não comprovação da existência do crédito compensado.  É oportuno esclarecer  ainda que  a questão  referente  à exigência de  retificação  prévia da DCTF não foi apreciada pelo órgão de julgamento de primeiro grau, porque, segundo  o voto condutor do julgado recorrido, tal análise mostrava­se desnecessária.  Dessa  forma,  a  presente  controvérsia  cinge­se  apenas  ao  ponto  concernente  à  comprovação do direito creditório, questão que dependerá do que for decidido pelo STF, em  caráter  definitivo,  na  Reclamação  nº  6.917,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  a  condição  de  pagamento  de  tributo  indevido  e  a  comprovação  do  crédito  compensado  está  diretamente  vinculada  aos  efeitos  atribuídos  pelo  acórdão  reclamado,  prolatado  na  Ação  Rescisória  nº  5.471/PE.  A  mencionada  medida  liminar  concedida  pelo  Min.  Joaquim  Barbosa  apenas  suspendeu  os  efeitos  prospectivos  do  acórdão  reclamado.  Trata­se,  portanto,  de  decisão  precária que se encontra no aguardo do pronunciamento definitivo do pleno do STF. Aliás, em  consulta no sítio do STF na internet1, verifica­se que já foi designada a pauta plenária para tal  julgamento.  E,  como  já mencionado, o que  for decidido na  referida  ação  reclamatória  terá  efeito  direto  sobre  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório, pois, se mantido os efeitos prospectivos do acórdão reclamado, o  pagamento realizado será considerado indevido, pois favorecido pela isenção. Por outro lado,  se  negado  os  efeitos  prospectivos  do  citado  acórdão,  o  pagamento  reputar­se­á  devido  e  o  direito creditório utilizado inexistente.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  embora  não  seja  decorrente  de  decisão  judicial,  é  evidente  que  a  existência  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  em  apreço  está  diretamente  vinculada  a  natureza  do  pagamento  da  Cofins  realizado,  isto  é,  se  devido  ou  indevido.  E  a  definição  dessa  situação,  como  já  explicitado,  dependerá do resultado do julgamento do pleno do STF, que decidirá se a revogação da isenção  em questão aplica­se desde a vigência da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou somente a  partir da publicação do acórdão reclamado.                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=6917&classe=Rcl­ MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em 19 dez. 2012.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.901068/2009­52  Resolução n.º 3802­000.065  S3­TE02  Fl. 23            4 Como  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva  a  questão  da  isenção  em  destaque, os efeitos prospectivos do acórdão reclamado não podem ser adotados. Pela mesma  razão, a medida  liminar, que suspendeu os efeitos prospectivos do  referido acórdão,  também  não pode ser aplicada.  Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Interessada,  para  que  a  Autoridade Preparadora ateste o  resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do  STF  na  Reclamação  nº  6.917.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9190406 #
Numero do processo: 15578.000077/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.  Relatório  Contra  a  interessada  acima  identificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  do  IRPJ  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.135.811,64,  acrescido  de  multa  de  ofício, no percentual de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic, além da multa isolada  no  valor  de R$  2.244.138,97. O  total  do  crédito  tributário  constituído  perfaz  o  valor  de R$  9.850.384,84, conforme demonstrativo da fl. 26.     Fl. 419DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 420          2 De  acordo  com  o  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  19  a  21,  a  autoridade  administrativa  constatou  as  seguintes  irregularidades  em  relação  aos  anos­ calendário de 2002 e de 2003:  a) Ano de 2002:  i­  Do  exame  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2002  (fls.  3  e  4),  a  fiscalização constatou a existência de saldo negativo do IRPJ (R$ ­586.162,98) e o registro de  que R$ 4.009.379,71 teriam sido recolhidos a  título de imposto de renda pago por estimativa  mensal.  Na  sequência,  também  foi  constatado  pela  fiscalização:  1)  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais;  e  2)  declaração  em DCTF  apenas  de  débitos  (parciais)  das  estimativas  mensais dos meses de outubro e de novembro de 2002 (fls. 7 e 8), e nada informado em relação  aos demais meses. Dessa forma, as diferenças do imposto de renda não declarado(e nem pago)  foi lançado de oficio.  ii­ ­ nos meses de março e de maio a dezembro de 2002 a empresa não recolheu  o imposto devido por estimativa a que estava obrigada, impondo­se o lançamento de oficio da  multa isolada, obtida mediante aplicação do percentual de 75% sobre o IRPJ mensal devido por  estimativa, de acordo com os Demonstrativos de Apuração, de fls. 17 e 25.  b) Ano de 2003:  Do exame da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2003 (fls. 5 e 6), a fiscalização  constatou  a  existência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  (R$  ­450.521,58)  e  o  registro  de  que  R$1.068.513,17  teriam  sido  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  pago  por  estimativa  mensal.  Foi,  ainda,  constatado  pela  fiscalização:  1)  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais;  e 2) declaração em DCTF apenas de débitos das estimativas mensais dos meses de  janeiro e de fevereiro de 2003 (fls. 7 e 8). Dessa forma, as diferenças do imposto de renda não  declarado (e nem pago) foi lançado de oficio.  Cientificada  da  exigência,  a  interessada  apresentou  impugnação,  mediante  arrazoado,  de  fls.  32  a  67,  instruída  com  documentos,  de  fls.  68/207,  cujos  principais  argumentos estão sintetizados no relatório do Acórdão nº 12­20.225 da DRJ/RJO I, de fls. 249  a 273, que adoto e passo a transcrever na parte que interessa:  “Em relação ao ano base de 2002:  ­  apurou  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  anual  e  optou  pelo  pagamento  do  imposto  em  cada mês  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  apurada  através  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  conforme  dados  extraídos  do  Livro de Apuração de Lucro Real. (docs. 4 a 15, fls. 87/98);  ­ devido à sistemática de se apurar o imposto mensal desde o ano calendário de  1997 e das suas operações financeiras lhe obrigarem a fazer a retenção de imposto de  renda  na  fonte,  acumulou  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  que  foi  utilizado  para  compensar com o  imposto a pagar dos exercícios  subseqüentes,  tal  como definido no  art. 6°, parágrafo 1°, inciso II da Lei 9.430/96;  ­  em  31/01/2002,  data  da  apuração  do  imposto  de  renda  do mês  de  janeiro  de  2002, acumulava um saldo negativo de imposto de renda, já compensado o imposto do  ano calendário de 2001, no valor de R$ 1.442.747,28,  representados na contabilidade  pelo saldo das contas 166200 IRPJ a Recuperar e 166205 IRPJ a Compensar (docs. 17 e  18, fls. 100/101);  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 421          3 ­ todo o imposto de renda retido na fonte, bem como o imposto apurado dos anos  calendários anteriores a 2002 e que se constituíram em saldo negativo do  imposto de  renda, foram declarados nas DIPJ dos exercícios fiscais correspondentes e esse saldo é  de conhecimento da Receita Federal;  ­ como se trata de imposto que tem a mesma natureza e espécie a compensação  dos débitos com os créditos foram feitas de forma direta através da contabilidade sem a  apresentação de requerimento à Receita Federal (docs. 19 e 20, fls. 102/103);  ­ o imposto apurado foi pago em 31/01/2003 através de compensação de crédito  de  imposto de  renda  retido na  fonte de exercícios anteriores,  conforme se verifica do  registro contábil  lançado no  seu Livro Diário  sob n°20.702, conta de passivo 372100  (doc. 26, fls. 128/131);  ­ verifica­se que o valor pago de R$ 3.423.216,74, conforme registrado no diário  sob n° 20.703 em 31/01/2003,  foi deduzido do Saldo Negativo de Imposto de Renda,  proveniente  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  exercícios  anteriores,  que  se  encontra registrado na conta n° 166200 (doc. 28, fl. 133);  ­ além do Saldo Negativo do Imposto de Renda de exercícios anteriores teve no  ano  calendário  de  2002,  o  valor  de  R$  1.395.111,97  de  imposto  retido  na  fonte  incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real, conforme se pode  verificar dos informes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras e registrados na  conta contábil n° 166200, denominada de Imposto de Renda a Recuperar (docs. 29 a 41,  fls. 134/150);  ­  considerando  que  o  valor  apurado  do  imposto  a  pagar  é  de R$  2.028.105,37  mais o  IR fonte no valor de R$ 1.395.111,97,  tem­se que pagou de  imposto de renda  referente ao exercício de 2002 valor de R$ 3.423.217,34, que somado com o incentivo  cultural  de R$ 70.000,00  chega­se  ao  valor  de R$ 3.493.217,34  de  imposto  de  renda  pago,  valor  que  é  exatamente  igual  ao  demonstrado  no  quadro  3  do  Termo  de  Verificação Fiscal;  ­ conclui que o valor do imposto cobrado no Auto de Infração ora impugnado é o  mesmo declarado pela impugnante e pago por compensação com o Saldo Negativo do  Imposto  de  Renda  de  períodos  anteriores  e  com  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre as receitas que fizeram parte da base de cálculo do imposto;  ­ comparando­se a DCTF com a DIPJ realmente verifica­se que a DCTF não tem  correspondência  com os  seus  registros  contábeis, mas  que  o  imposto  correto  é o  que  está lançado na DIPJ 2003, na qual foi declarado o imposto a pagar anual no valor de  R$ 3.493.216,74;  ­  no  decorrer  da  fiscalização,  que  durou  5  dias  úteis,  o  Sr. Auditor  Fiscal  não  solicitou  documento  algum  de  sua  escrita  fiscal,  tendo  se  baseado  única  e  exclusivamente  nas  declarações  apresentadas  pela  impugnante  para  lavrar  o  Auto  de  Infração;  ­ se o Auditor Fiscal  tivesse solicitado os documentos contábeis, os quais estão  sendo  juntados  à  presente  impugnação,  certamente  teria  constatado  esse  fato  e  verificado  que  o  imposto  declarado  foi  pago  por  compensação  com  crédito  de  Saldo  Negativo de Imposto de Renda;  Em relação ao ano base de 2.003:  ­ no ano­calendário de 2002 (sic)  também apurou o imposto de renda com base  no  lucro  real  anual  e  optou  pelo  pagamento  do  imposto  em  cada  mês,  determinado  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 422          4 sobre a base de cálculo estimada, apurada através de balanço de suspensão ou redução,  conforme  dados  extraídos  do  Livro  de Apuração  de Lucro Real.  (docs.  42  a  53,  fls.  151/163);  ­  da  declaração  apresentada  verifica­se  que  o  total  do  imposto  devido  no  exercício de 2003 (sic) foi de R$ 991.901,87, sendo pago na sua totalidade da seguinte  forma: R$ 555.256,26 através de Declaração de Compensação e R$ 513.256,91 através  de compensação do imposto retido na fonte;  ­ verifica­se pois que foi pago R$ 76.611,30 de imposto de renda a maior (doc.  57, fl. 167);  ­ além do pagamento a maior de R$ 76.611,30 tem em haver crédito de imposto  de renda retido na fonte sobre as receitas que compõe a base de cálculo do imposto, no  valor de R$ 373.910,28,  totalizando um Saldo Negativo de  Imposto de Renda do ano  calendário de 2003 no valor de R$ 450.521,58. (docs. 58 a 64, fls. 171/177);  ­ verifica­se que o Sr. Auditor Fiscal equivocou­se ao calcular o imposto devido  conforme demonstrado no Quadro 4, porque deixou de considerar o imposto retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  fizeram  parte  da  base  de  cálculo  do  imposto,  conforme  disciplina o art. 2°, § 40, inciso III da Lei 9.430/96;  ­  considerando­se  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  dos  meses  de  janeiro  a  março de 2003, que somaram R$ 513.256,91, e deduzir o imposto cobrado pelo Auto de  Infração  no  valor  de R$  62.735,33,  verifica­se  que  o  Saldo Negativo  do  Imposto  de  Renda da Impugnante é de R$ 450.521,58, exatamente o valor declarado na DIPJ 2004.  (vide doc. 57, fl. 167);  ­  todos  os  dados  relatados  estão  registrados  nos  seus  livros  contábeis,  razão  e  diário nas contas de imposto de renda, 981200 registro 25.694, conta 375200 imposto  de  renda  a  pagar  –  registro  26.060  e  conta  166200  imposto  de  renda  a  recuperar  ­  registro 26.061 (docs. 65 a 67, fls. 178/192);  ­  diferentemente  do  ocorrido  no  ano  calendário  de  2002  o  imposto  de  renda  apurado  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  foi  informado  na  DCTF  do  1°  Trimestre de 2003 e declarado pago por  compensação,  através de DCOMP conforme  declarado na DCTF (docs. 68 a 71, 193/207);  Em relação à multa isolada:  ­ a base de cálculo utilizada pelo Sr. Fiscal para. aplicar a multa foi a DIPJ 2002  apresentada à Receita Federal;  ­ como não constou na DIPJ o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas  que  fazem  parte  da  base  de  cálculo  do  imposto,  o  saldo  do  imposto  a  pagar  que  foi  utilizado como base de cálculo para aplicar a multa está errado;  ­  como  o  imposto  apurado  mensalmente  foi  pago  por  compensação  direta,  conforme cabalmente demonstrado na impugnação à infração 001, não há que se falar  em multa isolada por falta de recolhimento do imposto.  ­ na remotíssima hipótese de não se acatar o entendimento acima, o que se admite  apenas em face do principio de eventualidade, ainda assim a multa  isolada na espécie  não  pode  prevalecer,  posto  ser  incabível  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente com a penalidade de oficio;  Do seu pedido final:  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 423          5 a) Seja retificada a DIPJ 2003, ano calendário 2002, para fazer constar o imposto  retido na fonte nos meses em que ocorreram a retenção e conseqüentemente retificada  apuração do imposto mensal.  b)  Seja  considerado  como  imposto  devido,  na  apuração  mensal  e  anual,  os  valores apurados conforme a DIPJ 2003 retificada.  c)  Que  o  imposto  devido,  mensal  e  anual,  conforme  apurado  na  DIPJ  2003,  depois de retificada, seja considerado pago, por compensação, com o Saldo Negativo do  Imposto de Renda apurado nos exercícios anteriores, independente da apresentação do  Pedido de Compensação Administrativo.  d) Seja aberto prazo para que possa apresentar a DCTF do 1°, 2° e 3° Trimestre  de 2002 e retificar a DCTF do 4° trimestre de 2002.  e) Seja  cancelada  a multa  isolada  aplicada  com base na  falta de pagamento do  imposto por estimativa.  f)  o  imposto  de  renda  do  ano  calendário  de  2003  seja  considerado  pago  e  as  obrigações acessórias cumpridas, conforme a DIPJ, DCTF e DCOMP apresentados na  forma da Lei.  g) o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente.”  Requer a realização de perícia. Indica perito e formula quesitos.  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 12­20.225 da DRJ/RJO I, de fls. 249 a  273, com o seguinte ementário:  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  prescindível a solução do litígio.  MULTA ISOLADA  Comprovada a  falta de  recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ sobre a base de cálculo estimada, cabível e a exigência  da multa  isolada,  com  fundamento no  artigo  44, parágrafo  1º,  inciso  IV, da Lei n° 9.430/96.  MULTA  ISOLADA  ­  REDUÇÃO  DE  75%  PARA  50%  ­  Cabe  a  aplicação da regra do art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional,  que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou  fato não definitivamente  julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA ­ Não compete à autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade,  arbitrariedade  ou  injustiça  de  atos  legais  e  infra­legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  Acórdão  recorrido,  podem  ser  assim  resumidos:  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 424          6 i) no presente caso estão presentes todos os elementos necessários à solução do  litígio e que o pedido de perícia não se destina a suprir provas que deveriam estar contidas na  impugnação, podendo perfeitamente ser indeferida. Quanto ao dever de escriturar é sabido que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Portanto, em vez  de solicitar a perícia, o contribuinte deveria ter juntado os elementos suficientes à comprovação  do pretenso saldo nas contas 166200­ IRPJ a Recuperar e 166205 ­ IRPJ a Compensar.  ii)  a  contribuinte  elucidou  que  a  origem  do  seu  direito  creditório  decorre  de  saldos  negativos  de  IRPJ  de  exercícios  anteriores,  como  assinalado  na  DIPJ/2001  e  na  DIPJ/2002, fls. 102/103. Contudo, como sabido, o direito à restituição, para que seja procedida  à compensação, requer que o crédito seja líquido e certo.  iii) a falta de  juntada de documentos que demonstrem a  liquidez e certeza dos  saldos negativos antes referidos, além do saldo das contas 166200 ­ IRPJ a Recuperar e 166205  ­ IRPJ a Compensar, inviabiliza a sua pretensão de compensar os aludidos saldos com o IRPJ  lançado de oficio relativo ao ano­base de 2.002, valor de R$ 3.073.076,31 (fl. 77) e com o IRPJ  do ano­base de 2003, no valor de R$ 62.735,33  (f1.78), ou com as antecipações devidas por  estimativa concernentes a tais períodos.   iv)  a  farta  documentação  juntada  refere­se  ao  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002  (fls. 87/150) e 01/01/2003 a 31/12/2003  (151/207). Todavia, quanto à origem do  saldo negativo de  IRPJ dos  anos bases de 2000, 2001 e da origem dos  saldos negativos das  contas 166200 IRPJ a Recuperar e 166205 IRPJ a Compensar, nada foi juntado.  v) a partir de outubro de 2002, a compensação de débitos próprios, com crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição,  administrados  pela  SRF,  deveria  ser  efetuada mediante  o  encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação”. Para compensar o IRPJ, conforme  pretensão  da  contribuinte,  deveria  o  mesmo  apresentar  as  correspondentes  Declarações  de  Compensação, o que não foi feito, conforme expressamente informado em sua impugnação à  fl. 51. Não pode prosperar o argumento do contribuinte de que bastava compensar o imposto de  renda  contabilmente.  Segundo  disposição  legal  era  necessário  que  tivesse  apresentado  as  correspondentes Declarações de Compensação.   vi) a falta de apresentação das Declarações de Compensação e de informação na  DCTF das compensações efetuadas acabou lhe resultando em prejuízo. Ao efetuar somente as  compensações em sua contabilidade, sem informar tais procedimentos ao Fisco, a contribuinte  restou prejudicado pela sua própria inércia.  vii) a alegação de que a falta de recolhimento de imposto teria resultado da falta  de preenchimento da DCTF não procede: o  lançamento  resultou da  falta de  recolhimento de  estimativas, implicando em insuficiência de recolhimento do IRPJ devido nos anos de 2002 e  2003.  viii) o pedido de retificação das declarações DIPJ e DCTF não pode ser aceito,  uma vez que o artigo 147 do CTN veda a retificação da declaração, com o objetivo de reduzir  ou excluir tributo, após a notificação do contribuinte, hipótese materializada nos autos.  ix) ao confrontar os valores dos rendimentos originadas de receitas financeiras e  do IRRF retido, contidos nos “demonstrativos de rendimentos”, de fls. 141 a 150 e de fls. 171 a  177, com aquele valores constantes das DIRFs, de fls. 216 a 230 e de fls. 234 a 245, encontrou­ Fl. 424DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 425          7 se diferenças em ambos nos valores, tanto no ano de 2002 como no ano de 2003, de modo que  ficou  caracterizado  a  falta  de  comprovação  do  oferecimento  das  receitas  financeiras  à  tributação, bem como comprometem a liquidez e certeza relativa ao valor do imposto de renda  na  fonte  retido  nesses  anos.  Os  elementos  juntados  aos  autos  não  são  suficientes  para  o  reconhecimento do direito creditório. Deveria a peticionária demonstrar que as  receitas sobre  as quais incidiu o referido Imposto de Renda na Fonte, foram oferecidas à tributação, condição  ‘sine qua non’ para que este pudesse ser aproveitado na compensação do imposto apurado no  final do período.  x)  a  contribuinte  não  fez  a  opção  por  deduzir  do  imposto  apurado  no  ano  calendário de 2.002 o IRRF, pois a linha 13, da ficha 12­A (fl. 99) encontra­se “em branco”. A  dedução  do  IRRF  do  imposto  de  renda  apurado  mensal  ou  anualmente  é  uma  opção  da  contribuinte e a  falta da  sua  indicação na DIPJ não pode ser considerada erro de  fato. Deste  modo, incabível a retificação da DIPJ sob este fundamento.  xi)  a  contribuinte  sustenta  que  efetuou  as  compensações  de  imposto  contabilmente, amparado pelo art. 73 da Lei 9.430/96 regulado pela Instrução Normativa SRF  n° 21/97 e pela  IN SRF 210/2002. A contribuinte para ter as suas compensações aceitas teria  que comprovar os valores dos saldos negativos de IRPJ de períodos anteriores e do imposto de  renda  retido  na  fonte.  Tanto  o  saldo  negativo  de  IRPJ  como  o  IRRF  já  foram  analisados  pormenorizadamente, carecendo ambos de comprovação. Assim, na ausência de comprovação  infrutífera a análise quanto aos seus procedimentos contábeis.  xii) a via administrativa não é apropriada para se argüir a inconstitucionalidade  de ato legislativo formalmente editado. O percentual de 75%, encontra­se previsto no art. 44,  inc. I, da Lei n° 9.430, de 1996. Entretanto, a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu  artigo 14, alterou o valor a ser aplicado para o cálculo da multa isolada de 75% para 50%.  Não  satisfeito  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  impetrou  recurso  voluntário, de fls. 281 a 332, repisando praticamente os mesmos argumentos apresentados na  impugnação, com a juntada de documentos, entre eles, cópias de “informe de rendimentos” e  cópias de “declarações de compensação”.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A controvérsia principal do presente processo diz respeito à questões meramente  probatórias e se referem à análise da compensação efetuada pela recorrente com o objetivo de  quitar as estimativas mensais do IRPJ dos anos­calendário de 2002 e 2003.   A contribuinte apura o  imposto de renda pelo  lucro real anual, sendo obrigada  ao  recolhimento mensal  por  estimativa,  cuja  base  de  cálculo  foi  apurada  de  acordo  com  os  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução,  deixando  de  recolher,  e  de  informar  em  declaração DCTF,  as  respectivas  parcelas  nos meses  de março, maio  a  setembro,  outubro  e  novembro (valores parcialmente declarados) e dezembro de 2002, além dos meses de janeiro e  fevereiro  de  2003  (valores  parcialmente  declarados). Apurado  imposto  devido  nesses meses  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 426          8 indicados,  que  não  foi  declarado  em  DCTF  e  nem  recolhido,  sujeitou­se  a  contribuinte  ao  lançamento de ofício para  constituição do  crédito  tributário,  além da multa de ofício  isolada  pelo não recolhimento das parcelas de estimativas mensais.  Por  ocasião  da  impugnação,  a  interessada  alegou  que  parte  das  estimativas  mensais do ano de 2002 teriam sido compensadas diretamente na escrita contábil com créditos  originados  de  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos  de  1997  a  2001,  conforme  permitia  a  legislação à época (IN SRF nº 21, de 1997). Quer a contribuinte utilizar os valores do  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras  do  ano  de  2002,  no  valor  de R$ 1.395.111,97,  o  qual  pretende utilizar para amortizar o imposto de renda lançado na autuação (nenhum valor a título  de IRRF compensável foi informado na DIPJ – fl. 4). Em relação ao ano de 2003, o imposto de  renda apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 2003 foi  informado em DCTF e pago por  compensação, através da entrega da declaração DCOMP. Menciona que as contas do  IRPJ a  recuperar  e  a  compensar  encontram­se  devidamente  registradas  nos  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  juntando  cópias  dos mesmos  com  a  impugnação,  bem  como  cópias  dos  informes  de  rendimentos de aplicações financeiras e  IRRF, de fls. 87 a 245. Salienta que o procedimento  fiscal durou apenas 5 dias úteis e que o Sr. Auditor Fiscal não solicitou nenhum documento de  sua escrita fiscal,  tendo se baseado única e exclusivamente nas declarações apresentadas pela  impugnante para lavrar o Auto de Infração.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  juntar  documentos que demonstrassem a certeza e liquidez dos saldos negativos do IRPJ de períodos  anteriores, que  teriam sido utilizados para  compensar  as  estimativas mensais  lançadas. Além  disso, a partir de outubro de 2002, a compensação dos débitos deveria ser efetuada mediante o  encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação”, o que não ocorreu no presente caso.  Por  fim,  entendeu  que  as  diferenças  apuradas  das  receitas  financeiras  e  do  respectivo  IRRF  retido  (fls.  266  a  268),  caracterizam  a  falta  de  comprovação  do  oferecimento  das  receitas  financeiras  à  tributação,  de  modo  que  os  documentos  juntados  não  seriam  suficientes  para  comprovar o pretenso aproveitamento do IRRF no ano­calendário de 2002 (para abater o IRPJ  lançado) e o reconhecimento do saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário de 2003.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  duração  do  procedimento  fiscal  foi  de  apenas 6 dias, espaço decorrido entre a data da ciência do MPF, dia 13/03/2007, e da ciência da  autuação, dia 19/03/2007 (fls.1 e 26).   De  fato,  como  alega  a  defesa,  nenhum  documento  foi  solicitado  à  autuada  durante  o  procedimento  fiscal,  que  foi  levado  a  efeito  em  prazo  extremamente  reduzido.  Baseou­se  a  fiscalização, para  efetuar o  seu  trabalho,  apenas nas declarações DIPJ  e DCTFs  entregues pela contribuinte. Efetivamente, o lançamento é válido mas, realizado sem nenhuma  manifestação  por  parte  da  autuada,  corre­se  o  risco  de  se  cometer  alguma  incorreção  no  lançamento fiscal, o que se quer evitar.  No presente caso, como já mencionado, teria havido a compensação de parte das  estimativas mensais  com  saldos  negativos  do  IRPJ  de  períodos  anteriores,  cuja  amortização  ocorreu  apenas  contabilmente,  sem  qualquer  comunicação  aos  órgãos  fazendários,  procedimento permitido  à época,  antes da publicação da MP nº 66, de 2002 e da  IN SRF nº  210, de 2002, que instituiu a Declaração de Compensação.   Pesa  contra  a  autuada  o  fato  de  não  ter  informado  em DCTF  os  valores  dos  débito  das  estimativas mensais  do  IRPJ  devidos,  bem  como  a  forma  da  sua  quitação. Além  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 427          9 disso, a autuada não logrou comprovar documentalmente a existência dos saldos negativos do  IRPJ opostos aos débitos mencionados.  Contra o fisco, constata­se a falta de intimações à autuada e de diligências para  apurar a veracidade das alegações trazidas, tanto na fase do procedimento fiscal, como na fase  impugnatória.   Em que pese o fato de já estar precluso o direito de trazer novas provas na fase  recursal, consoante dispõe os §§ 4° e 5o do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, é de se levar em consideração  o  fato  do  prazo  de  fiscalização  ter  sido  extremamente  reduzido,  com a  conseqüente  falta  de  comunicação,  ou  pedido  de  esclarecimentos/documentos,  entre  o  agente  do  fisco  e  o  responsável pela empresa autuada.   A princípio, os valores dos saldos negativos do IRPJ de exercícios anteriores ao  ano  de  2002,  devidamente  registrados  na  contabilidade  e  declarados  ao  fisco  fazem  prova  a  favor  da  contribuinte.  Restaria  o  trabalho  de  conferência  desses  valores  ainda  não  realizado  pela autoridade fiscal. O lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, deve se revestir  da maior  exatidão  possível,  sendo  também dever  dos  órgão  julgadores  perseguir  a  busca  da  verdade  material,  evitando  que  se  exija  indevidamente  qualquer  tributo,  o  que  poderia  desestabilizar as relações entre o fisco e os contribuintes.  A meu  ver,  a  falta  de  entrega  dos  documentos  que  embasam  os  lançamentos  contábeis,  não  pode  se  sobrepor  a  uma  análise  mais  aprofundada  dos  valores  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  informados  nas  DIPJ  de  exercícios  anteriores  aos  autuados,  lançamentos  esses  que  possuem  valor  probante  a  favor  da  contribuinte  suficientes  para  demonstrar  a  correção (ou incorreção) das compensações das estimativas que teriam sido efetuadas.  Pelo que consta dos autos a interessada teria demonstrado, com a documentação  juntada, a possibilidade de existirem saldos negativos do IRPJ de períodos anteriores passíveis  de compensação (fls. 366 a 370). Considerando tratar­se do exame de matérias que exigem a  apresentação  e  análise  de  farta  documentação  comprobatória,  entendo  que  devam  ser  apreciados os documentos trazidos com a impugnação e com o recurso voluntário, necessários  à comprovação das alegações trazidas na peça recursal, fato que demanda o apropriado exame  dos  referidos  documentos  pela  autoridade  lançadora,  a  fim  de  que  se  possa  prosseguir  com  mais segurança no julgamento do lançamento efetuado.  Dessa forma, entendo necessário esclarecer a existência dos saldos negativos do  IRPJ  em  períodos  anteriores,  até  31/12/2001,  passíveis  de  compensação  das  estimativas  mensais  lançadas  no  presente  processo,  bem  como  a  forma  de  contabilização  das  receitas  financeiras e do possível aproveitamento/compensação do IRRF, como alegado pela defesa.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  DILIGÊNCIA,  retornando  o  presente  processo  à  unidade  de  origem,  DRF/Vitória/ES/Fiscalização, para que  a  autoridade  fiscal  se manifeste  sobre os documentos  juntados com a impugnação e com o recurso voluntário, nos seguintes pontos:  a) comprovar a existência dos saldos negativos do IRPJ dos anos­calendário de  1997 a 2001, conforme cópias das DIPJs, de fls. 366 a 370;  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15578.000077/2007­05  Resolução n.º 1202­000.107  S1­C2T2  Fl. 428          10 b) confirmar a existência de saldo negativo do IRPJ em 31/12/2001, suficiente  para  utilizar  na  compensação  (efetuadas  na  contabilidade  e  por  meio  da  Declaração  de  Compensação) dos valores das estimativas mensais do IRPJ do ano de 2002 e do ano de 2003,  objeto do presente lançamento;  c)  verificar  a  possível  existência  de  IRRF  de  exercícios  anteriores  ao  ano  de  2002,  passível  de  aproveitamento/compensação  (efetuadas  na  contabilidade  e  por  meio  da  Declaração de Compensação) na quitação das estimativas mensais lançadas na autuação, como  alegado pela defesa;  d) intimar a recorrente a apresentar a documentação que julgar necessária para a  verificação dos itens anteriores;  f)  atendidos  os  itens  precedentes,  a  unidade  de  origem  deverá  elaborar  demonstrativo, com a evolução dos saldos negativos do  IRPJ dos anos de 1997 a 2001, e do  IRRF aproveitável, emitindo despacho conclusivo a respeito;  g) na sequência, existindo saldo negativo de IRPJ, em 31/12/2001, bem assim de  saldos  do  IRRF,  passíveis  de  compensação  (efetuadas  na  contabilidade  e  por  meio  da  Declaração de Compensação) com as estimativas mensais do IRPJ de 2002 e 2003, proceder no  recálculo dos valores do IRPJ exigidos na autuação.  h)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item  anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  i) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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9188885 #
Numero do processo: 10830.907969/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 69 /2 01 2- 36 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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