Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740329 #
Numero do processo: 13706.001930/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os rendimentos de anistiado político auferidos a partir de 29/08/2002, o que corresponde ao montante de R$ 25.496,80, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 27 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13706.001930/2007-60

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4910329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.531

nome_arquivo_s : 280101531_13706001930200760_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13706001930200760_4910329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os rendimentos de anistiado político auferidos a partir de 29/08/2002, o que corresponde ao montante de R$ 25.496,80, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740329

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 27 09:26:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1742305886290837504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 63          1 62  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001930/2007­60  Recurso nº  172.266      Acórdão nº  2801­001.531   –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JUSTINO LOPES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos da Lei  nº  10.559,  de  2002,  são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.   A    isenção do  imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03   não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada, instituído pela Lei nº  10.559/2002.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  os  rendimentos  de  anistiado  político  auferidos  a  partir  de  29/08/2002,  o  que  corresponde  ao  montante  de  R$  25.496,80, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    EDITADO EM: 21/04/2011     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Walter Reinaldo  Falcão Lima, Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 05/09, tendo sido constatada omissão de rendimentos relativos ao ano­calendário de 2002  recebidos do Comando da Marinha e da Companhia de Engenharia de Tráfego, resultando em  um imposto suplementar no valor de R$ 8.528,82, mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04, e documentos de fls. 05/22, acatada como tempestiva, alegando, em síntese, conforme  relatório do acórdão de primeira instância, que:  os  rendimentos  recebidos do Comando  da Marinha  são  isentos  por  força  do  parágrafo  único,  artigo  9º,  da  Lei  nº  10.559,  de  13/11/2002.  Quanto  aos  rendimentos  da  Companhia  de  Engenharia  de  Tráfego,  o  interessado  admite  ter  cometido  engano na elaboração da declaração retificadora  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ­Rio de Janeiro­II julgou procedente o lançamento, por considerar que  o  presente  caso  trata  de  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  Comando  da  Marinha  sobre  os  rendimentos  pagos  ao  contribuinte,  e  que  essa  restituição  somente poderá ser efetivada após o deferimento da substituição de regime prevista no art. 19  da Lei nº 10.559/02. Como não foi comprovado que houve o aludido deferimento, entendeu­se  como correta a tributação dos citados rendimentos.  A  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Companhia  de  Engenharia  de  Tráfego não foi contestada pelo contribuinte, razão pela qual não foi objeto de julgamento, nos  termos do 17 do Decreto no 70.235/72.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/08/08,  fls.  52,  o  contribuinte apresentou, em 26/09/08, o Recurso de fls. 54/59, em que alega o seguinte:  a)  quanto à omissão de rendimentos recebidos da Companhia de Engenharia  de  Tráfego  concorda  que  informou  erroneamente  o  valor  em  sua  Declaração de Ajuste Anual retificadora, e que esse erro foi sanado por  ocasião  da  impugnação  apresentada,  posto  que  ofereceu  o  valor  à  tributação;  b)  que  os  rendimentos  recebidos  do  Comando  da Marinha  são  isentos  de  imposto  de  renda  por  ser  anistiado  político,  conforme  documentos  apresentados, mencionando como fundamentos  legais o parágrafo único  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.559/02  e  o  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  4.897/03;  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 13706.001930/2007­60  Acórdão n.º 2801­001.531   S2­TE01  Fl. 64          3 c)  que a autoridade julgadora deixou de levar em conta o imposto de renda  pago no valor de R$ 8.528,82, com os devidos acréscimos (fls. 01), que  resultaria em um imposto a restituir no montante de R$ 20.290,53, após a  apuração  do  imposto  de  renda,  já  que  até  a  data  da  interposição  do  recurso não recebeeu qualquer restituição;  d)  que  a  exigência  de  depósito  prévio  bem como de  arrolamento  de bens,  para  fins  de  interposição  de  recurso  voluntário,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  razão  pela  qual  entende  que  deve  ser  dado  seguimento ao seu recurso.  Diante do exposto acima requer a anulação parcial do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  É  importante  destacar,  inicialmente,  que  a  infração  que  foi  objeto  do  lançamento  e  que  está  sendo  questionada  no  recurso  apresentado  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso do Comando da Marinha. O recorrente alega  que tais rendimentos são isentos de imposto de renda, por força do disposto no parágrafo único  do artigo 9º da Lei nº 10.559/02 e no § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.897/03, e, tendo em vista  sua condição de anistiado político.  A  isenção do  imposto de  renda dos valores pagos  a  título de  indenização a  anistiados  políticos  foi  estabelecida  pelo  parágrafo  único  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.559,  de  13/11/02,  abaixo reproduzido:  Lei nº 10.559, de 13/11/02  Art. 9o  Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.    Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda.  (Regulamento)  Para fins de regulamentação dessa isenção foi editado o Decreto nº 4.897, de  25/11/03, cuja íntegra é a seguinte:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o  disposto no parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de  novembro de 2002,  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     4         DECRETA:           Art. 1o  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos  do  parágrafo  único  do  art.  9o  da  Lei  no  10.559,  de  13  de  novembro de 2002.          § 1o  O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  no  10.559, de 2002.          § 2o  Caso seja indeferida a substituição de regime prevista  no art.  19 da Lei no  10.559, de 2002, a  fonte pagadora deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do  valor  pendente,  observado o  limite de  trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.          Art. 2o  O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de  29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.          Parágrafo único.  Eventual restituição do Imposto de Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002.           Art. 3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  editar  normas complementares a este Decreto.            Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Convém  ressaltar  que  a  isenção  abrange  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos de qualquer natureza, desde que pagos aos já anistiados políticos, conforme dispõe o  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  4.897/03.  O  art.  2o  da  Lei  no  10.559/02,  abaixo  transcrito,  estabelece quem são declarados anistiados políticos:  Lei n o 10.559/02  Art. 2o   São  declarados  anistiados  políticos  aqueles  que,  no  período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por  motivação exclusivamente política, foram:  I ­ atingidos  por  atos  institucionais  ou  complementares,  ou  de  exceção na plena abrangência do termo;  II ­ punidos  com  transferência  para  localidade  diversa  daquela  onde  exerciam  suas  atividades  profissionais,  impondo­se  mudanças de local de residência;  III ­ punidos  com  perda  de  comissões  já  incorporadas  ao  contrato  de  trabalho  ou  inerentes  às  suas  carreiras  administrativas;   IV ­ compelidos  ao  afastamento  da  atividade  profissional  remunerada, para acompanhar o cônjuge;  V ­ impedidos  de  exercer,  na  vida  civil,  atividade  profissional  específica  em  decorrência  das  Portarias  Reservadas  do  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 13706.001930/2007­60  Acórdão n.º 2801­001.531   S2­TE01  Fl. 65          5 Ministério da Aeronáutica no S­50­GM5, de 19 de junho de 1964,  e no S­285­GM5;  VI ­ punidos,  demitidos  ou  compelidos  ao  afastamento  das  atividades  remuneradas  que  exerciam,  bem como  impedidos  de  exercer  atividades  profissionais  em  virtude  de  pressões  ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores  do  setor  privado  ou  dirigentes  e  representantes  sindicais,  nos  termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;  VII ­ punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais  ou  complementares,  ou  sofreram  punição  disciplinar,  sendo  estudantes;  VIII ­ abrangidos  pelo  Decreto  Legislativo  no  18,  de  15  de  dezembro de 1961, e pelo Decreto­Lei no 864, de 12 de setembro  de 1969;  IX ­ demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em  todos  os  níveis  de  governo  ou  em  suas  fundações  públicas,  empresas  públicas  ou  empresas mistas  ou  sob  controle  estatal,  exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no §  5o  do  art.  8o  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  X ­ punidos  com  a  cassação  da  aposentadoria  ou  disponibilidade;  XI ­ desligados,  licenciados,  expulsos  ou  de  qualquer  forma  compelidos  ao  afastamento  de  suas  atividades  remuneradas,  ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes  de expedientes oficiais sigilosos.  XII ­ punidos  com  a  transferência  para  a  reserva  remunerada,  reformados,  ou,  já  na  condição  de  inativos,  com  perda  de  proventos,  por  atos  de  exceção,  institucionais  ou  complementares, na plena abrangência do termo;  XIII ­ compelidos  a  exercer  gratuitamente  mandato  eletivo  de  vereador, por força de atos institucionais;   XIV ­ punidos  com  a  cassação  de  seus  mandatos  eletivos  nos  Poderes  Legislativo  ou  Executivo,  em  todos  os  níveis  de        governo;  XV ­ na condição de servidores públicos civis ou empregados em  todos  os  níveis  de  governo  ou  de  suas  fundações,  empresas  públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos  ou  demitidos  por  interrupção  de  atividades  profissionais,  em  decorrência de decisão de trabalhadores;  XVI ­ sendo  servidores  públicos,  punidos  com  demissão  ou  afastamento,  e  que  não  requereram  retorno  ou  reversão  à  atividade, no prazo que  transcorreu de 28 de agosto de 1979 a  26  de  dezembro  do  mesmo  ano,  ou  tiveram  seu  pedido  indeferido,  arquivado  ou  não  conhecido  e  tampouco  foram  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     6 considerados  aposentados,  transferidos  para  a  reserva  ou  reformados;  XVII ­ impedidos  de  tomar  posse  ou  de  entrar  em  exercício  de  cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo,  em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.  § 1o   No  caso  previsto  no  inciso  XIII,  o  período  de  mandato  exercido  gratuitamente  conta­se  apenas  para  efeito  de  aposentadoria no serviço público e de previdência social.   § 2o   Fica  assegurado  o  direito  de  requerer  a  correspondente  declaração  aos  sucessores  ou  dependentes  daquele  que  seria  beneficiário da condição de anistiado político.  De  acordo  com  o  documento  de  fls.  13/14  o  recorrente  foi  reformado  no  posto de Primeiro­Tenente da Marinha por meio de Decreto publicado em 24/09/64, que faz  referência  ao  art.  7o  do  Ato  Institucional  no  1,  de  09/04/64,  que  trata  das  suspensões  das  garantias  constitucionais  ou  legais  de  vitaliciedade  e  estabilidade  e  das  sanções  decorrentes  desses atos, entre as quais se inclui a transferência para a reserva ou reforma. Logo, de acordo  com  os  incisos  I  e  XII  do  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  não  restam  dúvidas  que  o  interessado enquadra­se na condição de anistiado político.  O art. 19 da Lei no 10.559, de 2002 (transcrito abaixo), citado no § 2o do art.  1o do citado Decreto, dispõe sobre a continuidade do pagamento de aposentadoria ou pensão  excepcional relativa aos já anistiados políticos até a sua substituição pelo regime de prestação  mensal, permanente e continuada:  Lei no 10.559, de 2002  Art. 19. O  pagamento  de  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  relativa aos já anistiados políticos , que vem sendo efetuado pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será mantido,  sem  solução de  continuidade, até a  sua  substituição pelo regime de  prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por  esta  Lei, obedecido o que determina o art. 11.  O § 2º do Decreto nº 4.897/03 determina que, se a substituição de que trata o  art. 19 for indeferida, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido  até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido  da  aposentadoria ou pensão. Entretanto  em nenhum momento o  legislador estabeleceu que  a  isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03  estaria  condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo  regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei no 10.559/2002.  Não obstante o disposto acima, cumpre assinalar que, de acordo com o art. 2º  do  Decreto  nº  4.897/03,  que  regulamentou  a  isenção  do  imposto  de  renda  instituída  pelo  parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13/11/02, somente os rendimentos recebidos a  partir  de  29/08/02  são  isentos  do  imposto  de  renda,  o  que  corresponde  ao  montante  de  R$  25.496,80,  relativo  aos  salários  recebidos  nos  meses  de  setembro  a  dezembro,  conforme  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte­DIRF de fls. 45.  Qunato à alegação de que a autoridade julgadora deixou de levar em conta o  imposto  de  renda  pago  no  valor  de  R$  8.528,82,  com  os  devidos  acréscimos  (fls.  01),  o  recorrente  só  pode  estar  se  referindo  à  apuração  do  imposto  suplementar  realizada  pela  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 13706.001930/2007­60  Acórdão n.º 2801­001.531   S2­TE01  Fl. 66          7 autoridade lançadora. Nesse sentido não lhe assiste razão, posto que a aludida quantia se refere  a imposto pago durante o ano de 2004, sendo que o lançamento reporta­se aos fatos ocorridos  em 2003. Caso o recorrente esteja se referindo ao próprio valor do lançamento em discussão,  cumpre informar que, se o mesmo já houver sido pago, total ou parcialmente, será amortizado  quando da realização da cobrança por parte da Receita Federal.  Por  fim convém  ressaltar que a questão  relativa  à dispensa de exigência de  depósito  prévio  bem  como  de  arrolamento  de  bens  para  fins  de  seguimento  do  recurso  voluntário encontra­se superada, face ao conhecimento deste recurso.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para reconhecer a isenção do imposto de renda dos valores recebidos do Comando da  Marinha a partir de 29/08/02, o que corresponde ao montante de R$ 25.496,80.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 69DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES

score : 1.0
4623794 #
Numero do processo: 10580.006528/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Aug 27 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200609

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.006528/00-08

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 6646945

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.703

nome_arquivo_s : 30101703_105800065280008_200609.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 105800065280008_6646945.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4623794

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 27 09:26:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1742305886292934656

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-10T16:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-10T16:07:46Z; Last-Modified: 2013-09-10T16:07:46Z; dcterms:modified: 2013-09-10T16:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:444691dd-bdf3-49d0-bee2-2f6cf0244b3e; Last-Save-Date: 2013-09-10T16:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-10T16:07:46Z; meta:save-date: 2013-09-10T16:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-10T16:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-10T16:07:46Z; created: 2013-09-10T16:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-09-10T16:07:46Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-10T16:07:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10580.006528/00-08 : 132.029 : 19 de setembro de 2006 : SANDRA MARIA FERRAZ DE SOUZA : DRJ/FORTALEZA/CE RESOLUÇÃO 1\19- 3 0 1 - 1.7 0 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora Formalizado em: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS • Processo n° : 10580.006528/00-08 Resolução n° : 301-1.703 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre produtos industrializados vinculado, acrescidos de juros de mora e das multas de oficio, perfazendo na data de sua constituição, urn crédito tributário no valor de R$$ 19.590,58, objeto das Notificações de Lançamento de fls. 20 a 28. De acordo com o relato da fiscalização e os documentos acostados aos autos, depreende-se que a interessada, a fim de concretizar a importação de um automóvel usado, recolhendo o imposto de importação à ali quota de 20%, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, gerando o Processo n 95.0010465-2 da justiça Federal - 3a. Vara, suscitando a ilegalidade e inconstitucionalidade dos Decretos n's 1.391, de 10 de fevereiro de 1.995 e 1.427, de 29 de março de 1.995, que haviam majorado o referido percentual para 32% e 70%, respectivamente. Diante do deferimento do pedido da medida liminar pela autoridade judicial, o veiculo foi desembaraçado mediante o pagamento do tributo à aliquota de 20% através da Declaração de Importação (DI) n' 4.296, registrada em 12/07/1995 (fls. 15/18), e Declaração Complementar de Importação n2 1.516, registrada em 19/07/1995, apresentada para retificar o valor FOB da mercadoria, de US$ 9,200.00 para US$ 10,500.00, respectivamente (fls. 12/13). Recorrido da decisão judicial de primeira instância, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por maioria de votos, deu provimento à apelação em mandado de segurança em 08/05/1996, reconhecendo a legalidade dos Decretos It's 1.391 e 1.427, ambos de 1.995, conforme demonstra o documento de fl. 60, pelo que tratou a fiscalização de proceder ao lançamento objeto da lide. A interessada foi cientificada da autuação através de remessa postal, conforme demonstra o AR original de fls. 62, sendo que, em 18/08/2000, foi lavrado o Termo de Revelia (11s. 63), por entender a autoridade administrativa que a interessada deixou de impugnar ao lançamento depois de transcorrido o prazo regulamentar, resultando na cobrança do crédito tributário - vide "Carta Cobrança" e AR (fls. 64/66). 2 Processo n° Resolução n° : 10580.006528/00-08 : 301-1.703 Transcorrido o prazo sem que a interessada houvesse recolhido o crédito tributário lançado, por meio dos despachos de fls. 74, o processo original - 11131.001960/00-37 - foi enviado h procuradoria da fazenda nacional - PFN/Salvador-BA, em 11/10/2000, para inscrição em Divida Ativa da Unido. A PFN/Salvador-BA, por sua vez, adotou as providências de sua alçada (fls. 75/82), entretanto, em 01/03/2002, a DRF/Salvador-BA solicitou o envio do processo original para análise, tendo sido o mesmo remetido, em 08/03/2002, conforme despacho de fls. 85. Ao efetuar sua análise, a DRF/Salvador-BA informa que a interessada impugnou tempestivamente o lançamento em 03/08/2000, através do processo 10580.006528/00-08. Dessa forma, considerando que o crédito tributário objeto do lançamento impugnado é o mesmo que foi inscrito em Divida Ativa da União o processo original foi devolvido à PFN/salvador-BA, e 06/03/2003, para fins de cancelamento da inscrição e posterior devolução' A inscrição foi cancelada conforme despacho e demonstrativo de fls. 86 e 87. 0 retorno do processo original 11131.001960/00-37 foi solicitado pela SECAT/DRF/Salvador (fls. 88) para ser juntado ao processo 10580.006528/00-08. No despacho de fls. 104 a DRF/Salvador esclarece quanto à tempestividade da impugnação, em face ao art. 23, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração promovida pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, onde a data da ciência a ser considerada é 28/08/2000, o que culmina com a tempestividade da data de entrega da impugnação - 03/08/2000. 0 processo em apreço foi encaminhado a DRJ/Fortaleza em 19/09/2003. A interessada aduz a preliminar de ilegitimidade passiva por entender que ao adquirir o bem objeto da lide assumiu e pagou todas as responsabilidades tributárias relativas aos impostos devidos, e no mérito, alega que ao pagar todos os impostos devidos e determinados por lei, a repetição de pagar os mesmos impostos sobre o mesmo produto constitui-se bitributação. Argumenta que foram pagos ate as diferenças referentes ao IPI-vinculdado, bem como a diferença da multa, conforme DARFs anexos (fl. 11). Transcreve trechos doutrinários referentes a. legalidade do lançamento, bem como o art. 52, inciso V da Constituição federal, para, ao final, requerer a impugnação da cobrança do Imposto de Importação, por ser descabido e improcedente. A impugnação consta às fls. 01/03." Acresça-se, ainda, o seguinte: 3 Processo n° : 10580.006528/00-08 Resolução no : 301-1.703 A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza ao apreciar a lide proferiu o Acórdão n° 4.030, de 12 de fevereiro de 2004 (fls. 105/11), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA PARCIAL A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a matéria sub- judice. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida 'a apreciação do Poder Judiciário LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. E legitimo o lançamento efetuado contra o sujeito passivo da obrigação principal. INEXIST6ENCIA DE BITRMUTAÇ:40. Não se caracteriza como bitributação o lançamento efetuado para exigência de diferença de tributo que deixou de ser recolhida por ocasião de seu vencimento. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Constatado que o lançamento foi efetuado pela autoridade administrativa competente, com observ6ancia aos preceitos e normas em vigor, é incabível a alegação de ilegalidade do lançamento. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido (fl. 115), a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fl. 116), no qual alega que não tem nada a recolher aos cofres públicos, pois na ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional teria provado em juizo que pagou todas as obrigações relativas ao impostos exigidos sobre o veiculo adquirido; que a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi julgada extinta, conforme copia de documento anexa; que a decisão administrativa não pode sobrepor-se à decisão judicial que reconheceu a isenção quanto aos valores indevidamente exigidos pela fiscalização. o relatório. 4 Processo n° : 10580.006528/00-08 Resolução n° : 301-1.703 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme relatado, a contribuinte amparada por liminar concedida em Apo de Mandado de Segurança, Processo n' 95.0010465-2 da Justiça Federal - 3a. Vara, por meio da Declaração de Importação (DI) n 2 4.296, registrada em 12/07/1995 (fls. 15/18), posteriormente retificada pela Declaração Complementar de Importação rr' . 1.516, desembaraçou veiculo usado importado mediante o pagamento do imposto de importação à aliquota de 20%, ao invés de 70% previsto nos Decretos n2s 1.391 e 1.427, ambos de 1.995. Segundo a fiscalização, em recurso de Apelação, o TRF da 5a. Regido teria reconhecido a legalidade dos referidos decretos, conforme telas relativas ao Sistema de 'Acompanhamento Processual de fls. 29/32, o que teria motivado a exigência do crédito tributário relativo ao II e IPI vinculado que teriam sido recolhidos a menor. A decisão de primeira instância não conheceu da matéria relativa exigência do II e do IPI vinculado, ao fundamento de que esta teria sido objeto de exame na esfera judicial. Ocorre que os autos não se encontram instruidos com as cópias da petição inicial, das decisões proferidas e da publicação relativa ao transito em julgado da decisão judicial proferida em última instância relativa ao Mandado de Segurança 95.0010465-2. A vista do exposto e considerando que, não há nos autos elementos suficientes para formar minha convicção acerca de haver configurado, no caso, a concomitância, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta providencie, junto A. contribuinte, a juntada aos autos dos seguintes documentos relativos à ação de Mandado de Segurança n' 95.0010465-2: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópias das decisões proferidas em primeira e segunda instancias; 3. Cópia da publicação de trânsito em julgado; 4. Certidão de "Objeto e Pé". Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 ATA INA RODRIGUES AVES - Relatora 5

score : 1.0
4622946 #
Numero do processo: 10280.002359/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Sat Aug 27 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200610

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.002359/2001-65

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 6647420

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.724

nome_arquivo_s : 30101724_10280002359200165_200610.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 10280002359200165_6647420.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4622946

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 27 09:26:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1742305886329634816

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-10T17:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-10T17:07:46Z; Last-Modified: 2013-09-10T17:07:46Z; dcterms:modified: 2013-09-10T17:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6e5b4e3e-5a7e-49e7-bf0c-2e9a644d659f; Last-Save-Date: 2013-09-10T17:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-10T17:07:46Z; meta:save-date: 2013-09-10T17:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-10T17:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-10T17:07:46Z; created: 2013-09-10T17:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-09-10T17:07:46Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-10T17:07:46Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA : 10280.002359/2001-65 : 128.878 : 19 de outubro de 2006 : SERRARIA MARIANELLI LTDA. : DRJ/REC1FE/PE / RESOLUÇÃO N2 301-1.724 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lit‘\ OTACILIO DAN - S C RTAXO Presidente c:JOSt-LUIZ OVO ROSSARI RelaWf Formalizado em: O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 RELATÓRIO 0 contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que, por unanimidade de votos, considerou procedente a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 2/8, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural correspondente ao exercício de 1997, no valor original de R$ 9.130,00, ao qual foram acrescidos juros de mora e multa de oficio de 75% prevista no art. 14, § 22, da Lei n" 9.393/96, combinado com o art. 44, I, da Lei n" 9.430/96, do imóvel denominado "Fazenda sac) José I", localizado no município de Tomé-Agu/PA, com área total de 1.452 ha, que no auto de infração foi registrado com número de imóvel 3707351-6. No mesmo auto de infração também foi exigida da recorrente a multa de R$ 1.040,60, prevista nos arts. 7' e 9' da Lei n" 9.393/96, por atraso na entrega da declaração do ITR/1997. 0 lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Belém/PA e decorreu da glosa da área de 1.396,5 ha por falta de preenchimento da Ficha 7 da DITR, destinada à informação dos dados de produção. A interessada impugnou o feito (fls. 35/36) alegando que: a) houve falha no processamento da SRF, pois a declaração do ITR/1997 e dos documentos que anexa provam que a declaração refere-se ao imóvel cadastrado sob n". 4676392-2; b) a declaração foi entregue em disquete, tendo o programa gerador da SRF calculado automaticamente o valor relativo A. "área aceita"; c) a área extrativa aceita foi aquela por ele declarada, de 1.396,5 ha; e d) o grau de utilização correto é de 96,6%, conforme declarado. 0 lançamento foi julgado procedente, por unanimidade de votos, pela la Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão DRJ/REC n"- 4.667, de 9/5/2003 (fls. 55/61), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de indices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibatna até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo crono grama esteja sendo cumprido pelo contribuinte. 2 Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal.. Lançamento Procedente" Em seus fundamentos o órgão julgador convenceu-se que o número do imóvel na SRF é 4673392-2 e não 3707351-6, conforme consta no auto de infração, mas que tal fato não invalida o procedimento fiscal, visto que a contribuinte rebateu meticulosamente as acusações que lhe foram imputadas, além de ter entregado a DITR/97 da Fazenda Sao José I, objeto do procedimento de malha levado a efeito pelo fisco, tendo ainda sido verificado que todos os elementos de autuação tomaram como base os dados informados pela contribuinte na DITR relativa ao imóvel. A decisão de primeira instância explicitou que a contribuinte não questionou em sua impugnação a multa por atraso na entrega da DITR, razão pela qual manteve essa penalidade, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n9- 70.235/72, tendo sido considerado, ainda, que a DITR foi apresentada em 29/10/98, e o prazo final para apresentação era 30/12/97, fixado pela IN SRF n' 87/97. Quanto A glosa da area indicada como de exploração extrativa, o órgão julgador considerou que a declaração entregue A. SRF não apresenta qualquer valor nos campos da Ficha 7 (fl. 54), do que decorre ser estranho que na cópia da DITR apresentada A fiscalização (fl. 25) conste que teriam sido extraídos 13.965 m3 de madeira. Entendeu que esse documento por si só nada prova, tendo em vista que se trata de ficha que poderia ter sido preenchida, inclusive após o procedimento fiscal; além do mais, observou que o Manual de Preenchimento da DITR/1997 estabelece que no item 07 da Ficha 7 deve ser informada a área de floresta nativa cuja exploração esteja autorizada pelo Ibama, o que não foi comprovado, razão pela qual entendeu correto o lançamento. A recorrente recorre tempestivamente As fls. 64/65, juntando As fls. 66/67 cópia de página do manual do ITR referente à Ficha 7 e autorização para exploração expedida pelo Ibama, e As fls. 68/190 cópias de notas fiscais de madeira em toras emitidas em 1996. A empresa questiona os fundamentos explicitados na decisão recorrida e ratifica as alegações antes objeto de impugnação, para afirmar que o item 3 Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 10 da Ficha 7 indica que essa Area será calculada pelo disquete-programa e transportada automaticamente para o item 09 da ficha 4 do DIAT. Entende que os julgadores não foram felizes ao comparar o programa da DITR/1997 (primeiro ano de processamento) com o IRPF antigo e que vem se aprimorando a cada ano; e que o recibo de entrega da DITR/1997 justifica a declaração apresentada As fls. 21/25, pois a Area utilizada de 1.396,5 ha só aparece se for preenchida a ficha 6 ou 7. Acrescenta que não anexou autorização para exploração de PMFS do Ibama, bem como as notas fiscais, tendo em vista estar se solicitando documentos de um outro imóvel, que ficou provado estar equivocado quanto ao número. Finalmente, afirma que foi solicitado na decisão notas fiscais de venda da produção, e comunica que mesmo tendo plano de manejo florestal, faz-se a extração, mas isto não caracteriza que as toras sejam vendidas, mas sim transferidas para produção de produtos acabados da empresa. Em vista do exposto, requer seja acolhido o recurso e julgada a improcedência total do lançamento. É o relatório. (I' • Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Constato que nos autos do processo não consta o atendimento do requisito básico de arrolamento de bens e direitos para o prosseguimento do recurso voluntário, de acordo com o previsto no art. 33, § 2, do Decreto n" 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei IV 10.522/2002, que dispõe, verbis: "Art. 33. (..) (..) 5S' 2Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na deciselo, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa física." A respeito desse requisito mister se faz ressaltar que se a recorrente tivesse sido regularmente intimada da decisão de primeira instância, com a ciência de que o recurso somente seria processado mediante a satisfação do citado requisito, e não tivesse satisfeito essa exigência, estaríamos diante de hipótese de não conhecimento do recurso, corno é usual nesta Câmara, por não ter sido preenchida condição essencial para a apreciação de recurso na esfera administrativa. No entanto, não consta no processo prova de intimação nos termos acima citados. 0 único documento referente à intimação é o Aviso de Recebimento anexado à fl. 62, que se encontra deserto de intimação que comunique à contribuinte o requisito previsto na legislação. Destarte, os elementos constantes dos autos não trazem informações que comprovem que a recorrente foi cientificada do requisito para o seguimento do recurso. Diante do exposto, e para evitar possível alegação de cerceamento do pleno direito de defesa, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que a unidade da SRF de origem manifeste-se a respeito e providencie: a) se houver, na juntada da intimação que comprove que a contribuinte foi regularmente notificada do requisito de arrolamento de bens para o prosseguimento do recurso voluntário; ou • 5 • Processo n° : 10280.002359/2001-65 Resolução n° : 301-1.724 b) em caso contrário, na citação da recorrente para satisfazer esse requisito, como condição para o prosseguimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 _JOSÉTUIZ NOVO ROS SARI - Relator •

score : 1.0
4620563 #
Numero do processo: 13888.001914/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. Não é cabível a exclusão quando inexiste, de fato, a motivação explicitada no ADE, tendo sido este fundado em atividade não exercida efetivamente pela contribuinte O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. Não é cabível a exclusão quando inexiste, de fato, a motivação explicitada no ADE, tendo sido este fundado em atividade não exercida efetivamente pela contribuinte O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13888.001914/2003-52

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 6637424

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-32.991

nome_arquivo_s : 30132991_13888001914200352_200607.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13888001914200352_6637424.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006

id : 4620563

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T19:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T19:03:06Z; created: 2013-03-26T19:03:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-03-26T19:03:06Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T19:03:06Z | Conteúdo =>

_version_ : 1741038472400994304

score : 1.0
4736413 #
Numero do processo: 10070.001345/2007-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10070.001345/2007-95

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4905540

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.107

nome_arquivo_s : 280101107_10070001345200795_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10070001345200795_4905540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736413

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472461811712

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-07T12:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-07T12:52:31Z; Last-Modified: 2011-07-07T12:52:31Z; dcterms:modified: 2011-07-07T12:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:15e5dc58-1a4a-4b64-b0ad-d1c927d3a370; Last-Save-Date: 2011-07-07T12:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-07T12:52:31Z; meta:save-date: 2011-07-07T12:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-07T12:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-07T12:52:31Z; created: 2011-07-07T12:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-07T12:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-07T12:52:31Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10070.001345/2007-95 Recurso n° 165.878 Voluntário Acórdão n° 2801-01.107 — 1a Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente HERMOGENA DA PENHA NEVES Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se ã omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustenta cão oral nos citados recursos deverão fazé-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1" e 20 do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RU- Matéria: IRPF - Exercício: 2004," E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CART n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Mag_alhães - Relator ,) PL affi Participaram do presente jifigimento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF P1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fis. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009 tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo Li' 13747.000277/2007-35 S2 -TE01 Acórdão ri.° 2801 -01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, urna vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante 6. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto au indireto, inclusive em virtude de incoiparação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se referi o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190R-f6trff4Faia4f4f32cqifieWilill/1961#0 21glEf(); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho, na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa publica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de• periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatória esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo P. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indeniza/ária. Como se pode observar, ern seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso HI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreenda qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado cW?6-5.1.mbEttpaL/I.R,Rqb*gi3tits-limAsfsyllogist r'''%''6-TizrWgPit?c9'hTtigcft4s4taYAèfel-Eghado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdblo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0• Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacfio quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação inclepende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09;11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas jisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "'HT" não têm =Ater indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1.998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CT1V, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é iemuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26-R6R ERIArffg'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm canter indenizatcirio e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórarcio CSRF n 6 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
4736417 #
Numero do processo: 10070.001844/2007-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10070.001844/2007-82

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4905512

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.106

nome_arquivo_s : 280101106_10070001844200782_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10070001844200782_4905512.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736417

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472494317568

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-07T12:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-07T12:47:00Z; Last-Modified: 2011-07-07T12:47:01Z; dcterms:modified: 2011-07-07T12:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5931565e-03be-4f29-b51a-da93e3102e40; Last-Save-Date: 2011-07-07T12:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-07T12:47:01Z; meta:save-date: 2011-07-07T12:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-07T12:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-07T12:47:00Z; created: 2011-07-07T12:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-07T12:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-07T12:47:00Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10070.001844/2007-82 Recurso n° 166.942 Voluntário Acórdão n° 2801-01.106 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente HERMOGENA DA PENHA NEVES Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henri.j ues Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da. Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se h. omissão de rendimentos referidos no artigo 1', inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1° e 2 0 do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reingldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF P1.52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE 3ULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão if 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria ERPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinada digitalmente Antonio de Pa.dua Athayde Mag_alhães Relator r.) kl3 Participaram do presente jt11g-amento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAC-AL. 18111/2010 por AMA.RYLLES REt NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no » Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. I', inciso HE, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recut so-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIROII/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 par AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Ernitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 54 Processo n' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcórdRo n.' 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de 1RRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e di outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgeinica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANART6Ig°ffaJAIMIAIOff4R5ffYii0/19/42614067PAigrOtig lAf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilia-natalidade; z) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito eis ,condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3• 0 e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatá ria. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei no 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado tt4V8-aggc9a-ti A4s4aYaf&linha ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATFiAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF Fl. 56 Processo rt° 13747000277/2007-35 82-TE01 AcórdRo El 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7,713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua pega recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributdria de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ez mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de JEFF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributdria, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "H-IT" não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratOria, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 1RPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CT1V, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratária, e não indenizatória. (Recurso Especial no 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (,) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARL4L - Assinado digitalmente em 09/11/2W5R/Wr irri4DE MAGAL, 18/11;2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1 /2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Minist6rio da Fazenda DF CARF MF FL 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdgo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grabs acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente clue as alíneas "a" até "r" do inciso TIL, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE .MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
4624954 #
Numero do processo: 10825.000935/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200602

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.000935/2003-05

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 6639328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.554

nome_arquivo_s : 30101554_10825000935200305_200602.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10825000935200305_6639328.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4624954

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472502706176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101554_10825000935200305_200602; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T17:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101554_10825000935200305_200602; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101554_10825000935200305_200602; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T17:43:10Z; created: 2017-06-06T17:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-06T17:43:10Z; pdf:charsPerPage: 732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T17:43:10Z | Conteúdo => • Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA l0825.000935/2003-05 130.667 22 de fevereiro de 2006 ZUM ZUM LANCHES DE BAURU LTDA. DRJIRIBElRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.554 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACiuo~CARTAXO PresidenteI. • • c~ ' ÁTÁtINAROD Relatora Formalizado em: 28 ABR,006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs .. Processo n° Resolução nO 10825.000935/2003-05 301-1.554 RELATÓRIO • • • • • Trata o processo de "Pedido de Reinclusão no SIMPLES", formalizado em 29/05/2003 (fl. 01), no qual a interessada alega que: I.Por ocasião da transmissão de sua DIRPJ/93, tomou conhecimento de que havia sido excluída do SIMPLES desde 01/03/1999, em razão de existência de débito junto ao INSS; 2. De acordo com levantamento feito junto ao INSS, o débito refere- se ao Auto de Infração n° 12.292, de 03/12/1993, que encontra-se "sub judice", em fase de impugnação aos embargos, conforme documentos em anexo; 3. Não sendo devedora do débito, até decisão final na esfera judicial, a sua exclusão do SIMPLES foi efetuada indevidamente . Requer, assim, a sua reinclusão no SIMPLES. O chefe da SACAT da DRF/Bauru, por delegação de competência, indeferiu o pedido da interessada, por meio do Despacho Decisório SACAT nO 266/2003, ao fundamento de que os efeitos do ADE n° 111971, entregue à interessada em 20/08/1999, tornaram-se definitivos na esfera administrativa pela ausência de contestação tempestiva, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Sustenta, ainda, que o representante legal da empresa não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório de suas alegações. Cientificada do indeferimento de seu pedido, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 21/22, onde reitera as alegações do pedido e ressalta que o processo administrativo deve ser sobrestado até julgamento final do processo judicial. Naquela oportunidade, foi juntada aos autos a certidão negativa de débitos expedida pelo INSS, via intemet, datada de 17/04/2003, com a informação de que "consta a existência dos débitos relacionados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo impeditivos a emissão desta certidão, para a finalidade discriminada" (do. de fl. 23). A I" Turma de Julgamento da DRJ/POR por meio do Acórdão nO 5.170, de 08/03/2004, proferido às fls. 40/42, não conheceu da impugnação, ao fundamento de que não tendo o contribuinte demonstrado que cumpriu os prazos estabelecidos para apresentação do seu pedido, não tem direito à revisão de sua exclusão do sistema Simples. • 2 / Processo nO Resolução nO 10825.00093512003-05 301-1.554 • • • • Em seu voto, o relator esclarece que "a autoridade julgadora somente poderia apreciar a questão se ficasse constatado erro na elaboração do ato declaratório quanto a sua motivação, ou se a interessada apresentasse documentos correspondentes à época da emissão daquele ato, que pudessem proporcionar a revisão da sua exclusão. " Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 46/49, no qual alega, em síntese, que: 1. foi excluída do SIMPLES em razão de pendências com o INSS; 2. a pendência que deu origem à exclusão não se refere a débito de contribuição previdenciária, mas de mera infração regulamentar, capitulada no A.I. n° 12.292, de 30/12/1993, a qual não enseja a exclusão; 3. ademais, o débito constituído pelo referido A.I. encontra-se com a exigibilidade suspensa, conforme Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa, emitida pelo INSS, em anexo; 4. estando o débito com a exigibilidade suspensa, o ato declaratório está irregular quanto a sua motivação. Requer, ao final, a sua reinclusão no SIMPLES. É o relatório . •• • 3 / • Processo nO Resolução nO 10825.000935/2003-05 301-1.554 VOTO • " • • • • • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme relatado, trata o processo de pedido de reinclusão no SIMPLES, ao fundamento de irregularidade do ato declaratório de exclusão, por motivação inválida. Da análise dos autos se depreende que a exclusão da interessada do SIMPLES teria sido motivada por "pendências junto ao INSS", conforme tela do Sistema SIVEX à fl. 12. Ocorre que os autos não foram instruídos com a cópia do ADE nO 111971 cuja emissão deu origem ao processo. Por outro lado, considerando que: 1. a interessada afirma que o débito junto ao INSS, constituído pelo A.I. n° 12.292, de 30/12/1993, encontra-se "sub judice" e com a exigibilidade suspensa, em razão de embargos de execução interpostos no processo 95.1304170-0 (fls. 24/37); 2. é nulo o ato declaratório de exclusão cuja motivação não atende aos requisitos legais; 3. e, não há nos autos elementos suficientes para formar minha convicção acerca do litígio, Voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, para que esta: ' 1. providencie a juntada aos autos da cópia do ADE nO 111971, indicando de forma discriminada os débitos inscritos em dívida ativa do INSS, com a exigibilidade não suspensa, que motivaram a . exclusão; 2. solicite ao INSS que informe os débitos inscritos em dívida ativa que motivaram a exclusão da contribuinte do SIMPLES, indicando a situação dos referidos débitos quanto a sua exigibilidade (caso tenham sido objeto de execução judicial, com interposição de 4 I • , ' Processo n° Resolução nO 10825.000935/2003-05 301-1.554 embargos à execução, informar se houve depósito suficiente para suspender a exigibilidade). • • • • Cumpre esclarecer que a contribuinte deverá ser cientificada do resultado da diligência, para fins de se manifestar e exercer seu pleno direito de defesa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 A RODRIGS;S~~S : Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4736527 #
Numero do processo: 13736.002087/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13736.002087/2007-81

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 6636304

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.078

nome_arquivo_s : 280101078_13736002087200781_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13736002087200781_6636304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736527

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472528920576

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-25T14:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-25T14:29:16Z; Last-Modified: 2011-07-25T14:29:16Z; dcterms:modified: 2011-07-25T14:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eae1b621-bb7d-40b2-99d5-aab480adf7a2; Last-Save-Date: 2011-07-25T14:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-25T14:29:16Z; meta:save-date: 2011-07-25T14:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-25T14:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-25T14:29:16Z; created: 2011-07-25T14:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-25T14:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-25T14:29:16Z | Conteúdo => S2-TE01 FL 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13736.002087/2007-81 Recurso n° 167.478 Voluntário Acórdão n° 2801-Q1.078 — I' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente CELSO ROBERTO OLIVEIRA Recorrida DRPRIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada 110 DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pédua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto ern discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondente.s aos itens 108 a 305. Os interessados em fizer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na 1.01777a do Art. 4 7, parágrafos 1"e 2 do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/R]- Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. \Tot° Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições dc admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 D F CARE MF Fl. 52 S2-TE01 Fl 52 A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão no 2801-01.039 — I° Turma Especial Sessão de 21 dc outubro dc 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidencia de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde f- Magalhdes - Relator ^1 ^- L \J Participaram do presente iiirg-dmerito Os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, TAnia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Fivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AIOARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadom apresentada pelo contribuinte, referente an exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRT pela fonte pagadora, além de compensação indevida de Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso ifi, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, 'Janina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei 12 08. 852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 10 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athaydc Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente era 09/11/2010 pot ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1511/2010 por AMARYLLES RE! NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATI-IAYDE MAGAL 2 Eruitidc.) oil 14/12/2010 Del° Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 54 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 AsOrdao ri. ' 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se 6. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante a. matéria que testa á. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento basico: a) a retribuição a que se refere o art 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercicio do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenOes, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 61 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgánica, a que se refere o art 18 da Lei 8.137, de 1991; e) salário-família; Assi nado digitalmente em 00/11 12010 por ANADRF6AcPaR ti-AFIHcfLP,.ilTIT4z61C-;06i''A4ff-X4',Y6 1P-A°: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 113 (um terço) das férias; 17) adicional ou auxilio-natalidade; ( adicional ou auxilio-fimeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 ('um terço) sobre a lea ibuiçdo habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada pat-a os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercido de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia in isto, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundac,ional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e renumeiação (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [_.J". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assincd° cfk6'FIFITeTiTICPaa liligiitibfeiMiiEg.i9MAROk6 rfaCtf8-laga? rhilig&andeVethadO que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministória da Fazenda DF CARP MF Fl. 56 Processo n° 13747 000277 12007-35 S2-TE01 Acórcido n.' 2801 -01.039 El. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § I°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos dc qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência vciculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha dc entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1999, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisieas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional par tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isenti-vo na legislação Recurso negado. (Recurso n° 1,56.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 113111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1 112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAC-AL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei 12 0• 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1999, não são hipóteses de Isenção ou não incidência de 1RPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem á tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido dc que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou temuneratOria, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício. 1997, 1998 1RPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS, PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSR_F n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE 1NDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IH7) - NATUREZA SALARL4L - Assinada d,gitalmente em 09111/2PAWA4ARIf ikEa4-W-N'DE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autentcado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14) 12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF FL 58 Processo a° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórddo n.° 2801 -01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de HIT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rentuneratária, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n' 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1P./11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emit do em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
4624378 #
Numero do processo: 10680.010803/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200702

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.010803/2001-11

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 5990009

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.802

nome_arquivo_s : 30101802_10680010803200111_200702.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10680010803200111_5990009.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4624378

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472539406336

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-01T13:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-01T13:35:25Z; Last-Modified: 2013-10-01T13:35:25Z; dcterms:modified: 2013-10-01T13:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1875391b-c6a5-43a8-ad60-5d15dc0ef145; Last-Save-Date: 2013-10-01T13:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-01T13:35:25Z; meta:save-date: 2013-10-01T13:35:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-01T13:35:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-01T13:35:25Z; created: 2013-10-01T13:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-01T13:35:25Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T13:35:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10680.010803/2001-11 : 129.121 : 28 de fevereiro de 2007 : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO : DRJ/B RAS fLIAJDF RESOLUÇÃO 1■12 301-1.802 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO D . ; AXO I I 11 Preen' e LUIZ - °BERT' D • GO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fons8ca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10680.010803/2001-11 Resolução n° : 301-1.802 RELATÓRIO Retornam os autos para julgamento após cumprimento de diligência determinada pela Resolução n° 301-01.534, cujo objetivo foi verificar qual a efetiva área total do imóvel rural Fazenda Riacho do Mato. A diligência levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG — Seção de Controle — fez juntar aos autos cópias de telas dos sistemas CAFIR e ITR (fls. 70/ 83) e certidão de inteiro teor na qual constam todas as propriedades existentes em nome do contribuinte emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Rom-do (fls. 101/107), perfazendo área total de 2.510,86 ha. Intimado, o Recorrente pronunciou-se informando que houve erro material no preenchimento da declaração encaminhada, sendo correta a área que consta nas certidões das matriculas dos imóveis anexadas aos autos; Colhe-se dos autos os seguintes dados acerca das propriedades: N° Matricula Registro de Imóveis declarados pelo Contribuinte Area Certidão Registro de Imóveis (ha) 2.089 210,50 2.090 418,10 2.571 1.000,00 2.572 882,36 Total 2.510,46 NIRF no Area conforme Tela Sistema CAFIR (ha) 30905001 290,30 32472870 160,00 39097480 427,00 47128291 508,2 65581504 1.000,00 67741703 210,5 Total 2.595,80 E o relatório. 2 Processo n° : 10680.010803/2001-11 Resolução n° : 301-1.802 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Apesar de ter retornado o processo da diligência entendo que as informações trazidas não foram conclusivas acerca das áreas atribuidas ao Recorrente. • A somatória das áreas registradas junto ao Registro de Imóveis em notas da Comarca de Sao Romdo resulta 2.510,96 ha o que se apresenta divergente do relatório do Cadastro de Imóveis Rurais — CAFIR da Secretaria da Receita Federal (fls. 88), cuja soma resulta em área total de 2.595,80 há. Intimada a manifestar-se o contribuinte apenas declarou que a área declarada de 3.100,03 há não estava correta, sem maiores explicações, não havendo como saber quais os imóveis que estariam vinculado ao NIRF n° 4766843-1 objeto do lançamento e qual efetiva área deste imóvel. Diante disto converto o julgamento em nova diligência a fim de que a partir das informações cadastrais vigentes no exercício de 1997 a repartição de origem esclareça: a) a com base na relação de imóveis para pesquisa de fls. 88 vinculadas ao CPF do Recorrente explique porque o NIRF n° 4766843-1 não esta relacionado; b) com base no Relatório de Imóveis para Pesquisa, vinculado ao CPF da Recorrente, indique se os imóveis ali constantes foram integrados ao NIRF n° 4766843-1; c) informe se os municípios de Bonfincipolis de Minas e Urucuia são comarcas ou possuem cartório de registro de imóves próprios e não sendo ou não tendo indicar a que comarca estão subordinadas; d) requerer ao oficial de Registro de Imóveis responsáveis pelos municipios de Bonfinópolis de Minas e Urucuia as matriculas de imóveis registrados em nome do Recorrente; 3 de 2007 LUIZ ROB 0 DOMI - Relator • Processo n° : 10680.010803/2001-11 Resolução n° : 301-1.802 e) com base nessas informações esclarecer a divergência entre as áreas constantes do Registro de Imóveis e o relatório do sistema CAFIR; f) juntar aos autos cópias da declarações de imposto de renda do Recorrente relativas aos exerci,cios de 1997 e 1998; Após concluída a diligênc re em os utos para julgamento. •

score : 1.0
4701715 #
Numero do processo: 11831.000467/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário . 2003 Ementa: SIMPLES — NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO — A falta do Ato Administrativo de exclusão para conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.158
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário . 2003 Ementa: SIMPLES — NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO — A falta do Ato Administrativo de exclusão para conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11831.000467/2001-82

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4262618

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-33.158

nome_arquivo_s : 30133158_130853_11831000467200182_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11831000467200182_4262618.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4701715

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472546746368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:00:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:00:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:00:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:00:01Z; created: 2009-08-10T11:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:00:01Z | Conteúdo => r CCO3/C01 Fls. 61 eme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t cSar`14# PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11831.000467/2001-82 Recurso n" 130.853 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.158 Sessão de 18 de setembro de 2006 Recorrente IDIOMAS V.S. FRANCISCO COMERCIAL LTDA. EPP Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário . 2003 Ementa: SIMPLES — NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO — A falta do Ato Administrativo de exclusão para conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do(a) relator(a). titt; OTACILIO DANTA ARTAX0 - Presidente Alre,arAr LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n.° 11831.000467/200142 CCO3/C01 Actirclâo n.° 301-33.158 Fls. 62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 11831.00046712001-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.158 Fls. 63 Relatório Retornam os autos de diligência determinada pela Resolução n° 301-1.470 (fls. 54/55) para que a Repartição de origem providenciasse a juntada do Ato Declaratório de Exclusão n° 401.390, bem como cópia da decisão proferida pela DISIT/SP da qual a contribuinte foi intimada em 24/01/2001. Concluída a diligência a repartição de origem apenas juntou aos autos extratos do SIVEX- SISTEMA DE VEDAÇÕES E EXCLUSÕES DO SIMPLES (fls. 58/59) bem como informou que o teor da decisão proferida pela DICAT/EQCOB esta no campo n°11 da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (fls. 04 verso). É o relatório. o • • Processo n.° 11831.000467/2001-82 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.158 Fls. 64 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. O processo administrativo retoma de diligência determinada por esta Câmara, na forma da Resolução 301-1.470, pois, quando da análise do processo administrativo foram constatadas falhas procedimentais que precisavam ser suprimidas, quais sejam: a falta de juntada do Ato Declaratório de Exclusão n° 401.390 e cópia da decisão proferida pela DICAT/EQCOB, da qual, a contribuinte fora intimada em 24/01/2001. O retomo da diligência na forma da manifestação (fls. 60) informou que "anexou aos autos os extratos do SIVEX- SISTEMA DE VEDAÇÕES E EXCLUSÕES DO SIMPLES" (fls. 58/59) bem como informa que "a referida decisão emitida pela DICAT/EQCOB é a análise da SRS feita pela D1SIT que encontra-se à folha 04/verso" O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, toma o ato administrativo inexistente. O Ato Declaratório de Exclusão como ato administrativo, obedece às mesmas regras, sua ausência nos autos, enseja a falta do componente conteúdo do ato administrativo, que é a modificação que o ato iria propor na realidade fática (exclusão), bem como da motivação (razão da exclusão) da medida administrativa e por final o ato por não estar enunciado, carece de forma. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida • administrativa de exclusão; medida esta que se equipara ao lançamento, que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo, caso os sujeitos da relação obrigacional divirjam sobre as obrigações dele decorrentes.. A decisão pela manutenção da exclusão, estaria eivada de vício e seria ato administrativo praticado em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, pois, teria como fundamento ato administrativo inexistente. Desta forma pela falta de prova das razões de exclusão e da regularidade na emissão do ato, em respeito ao direito constitucional a ampla defesa, ANULO O PROCESSO AB INITIO. r- • Sala das - , ema.: • e tetem • o de 2006 4/111110 - 0W4 ',/itry, r LUIZ ROBE • TO DOMINGO - Relator Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0