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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610662 #
Numero do processo: 10280.000499/00-19
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante n2 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: PLENO/00-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete malaquias Pessoa Monteiro
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I ;*#:n14A, MINISTÉRIO DA FAZENDA a? :-.".,ert 1 ,',.nZt. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ->" PLENO Processo n° 10280.000499/00-19 Recurso n° 203-115.698 Extraordinário Matéria PRAZO DECADENCIAL (RECURSO EX IRAORDINÁRIO AO PLENO DA CSRF). Acórdão n° 00-00.082. Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante n2 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e iã_voto que passam a int gr: o presente jul ado. 10 GA President I Processo n° 10280.000499100-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 00-00.082. Fls. 2 I, 7,1*-' • •--•"" • evrt4r• ESSOA MONTEIRO Relatar 2 7 MA 2009 Parti iparam, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CS • F), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Eduardo T. Farah (Substituto Convocado), Leonardo H. M. Oliveira (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Sandra Maria Faroni (Substituto Convocado), Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Contribuinte, em face do Acórdão CSRF/02-01.722, de 13 de setembro de 2004, de fls. 237/248, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso mantendo a exigência da COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos de 31/01/ a 31/12/1994 e 31/03/31/05 de 1995, com a ciência do lançamento se deu em 31/01/2000. O acórdão está assim ementado: COFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso Negado. Prova a Contribuinte divergência entre decisões de Turmas da Câmara Superior através do recurso especial de divergência de fls. 261/267, e anexos, requerendo remessa ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O pretendido dissídio jurisprudencial se relaciona ao prazo decadencial da COFINS. O acórdão litigado decidiu, com amparo no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que o prazo decadencial da COFINS é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído, conforme exarado em sua ementa, fls. 237. 3 • • 2 Processo n° I 0280.000499/00-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 00-00.082. Fls. 3 A entendimento da Contribuinte, além de manifestamente contrário às disposições legais, a decisão diverge da interpretação dada pelo Acórdão n° CSRF/01-04.719, acostado aos autos como paradigma às fls. 315/330, conforme consignado em sua ementa às fls. 315. O despacho CSRF n° 259/2005, fls. 343/344, dá seguimento ao recurso. A Fazenda Nacional foi regularmente notificada, apresenta contra-razões em tempo hábil e em despacho de fls. 344, pugna pela manutenção do julgado recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Contribuinte, pelo qual se discute a decadência dos créditos oriundos de lançamento para exigência da COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31/12 de 1994, uma vez que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 09.02.2000. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n9 8, verbis: ''Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do g 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, reL MM. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CP: art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. si ty.'s 3 Processo n° 10280.000499/00-19 CSRP/T02 Acórdão n.° 00-00.082. Fls. 4 Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, da-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos realizados até 31/19/1994. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008 11) / • "ir ete Ma 4qui . : ' essoa Monteiro 4 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4419132 #
Numero do processo: 10865.003966/2008-48
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES - . Constitui infração a legislação a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MÉDICO RESIDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES - . Constitui infração a legislação a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MÉDICO RESIDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.703          1 1.702  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003966/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO OTÁVIO BASTOS ­ FEOB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  .  Constitui  infração  a  legislação a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MÉDICO  RESIDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  Incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na  qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios.  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas à  título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes  destes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 66 /2 00 8- 48 Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003966/2008­48  Acórdão n.º 2401­002.774  S2­C4T1  Fl. 1.704          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fulcro no art. 32, IV, da Lei 8212/91 por  ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal, a autuada deixou de informar em GFIP, as  verbas pagas a título de bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos segurados, sobre os  valores pagos aos contribuintes individuais, assim como sobre as bolsas de estudo concedidas  aos alunos do curso de pós graduação em medicina veterinária.  Inconformado  com  a  Decisão  que  julgou  procedente  a  autuação,  o  contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  Que  o  lançamento  não  pode  contemplar  as  verbas  indenizatórias  pagas  aos  segurados  empregados  pois  estas  estavam  previstas  em Convenção Coletiva,  o  que  deve  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária  em  respeito  ao  art.  7º,  XXVI  da  Constituição  Federal;  Afirma que o empregado somente fará  jus ao recebimento das  indenizações  previstas  na  CCT,  quando  o  empregador  der  causa,  não  por  força  de  seu  trabalho  tendo  a  Convenção estabelecido condições específicas para que tais indenizações fossem pagas.  No que se  refere às bolsas de estudos concedidas aos médicos  residentes,  a  recorrente  defende  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  tais  valores  por  não  se  tratar  de  remuneração.  Questiona  também  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  bolsas  de  estudo  fornecidas aos dependentes dos segurados.  Defende que a isenção prevista no artigo 28, § 9º, “t”, da Lei .n° 8212/91, se  aplica a pós­graduação, pois se trata de capacitação e qualificação profissional sendo certo que  a  própria  denominação  do  curso  remete  a  idéia  de  que  o  curso  está  indo  além  do  que  se  aprendeu durante a graduação.  Por  fim  requer  a  procedência  do  recurso  ou,  na  hipótese  de  insucesso  do  presente  recurso,  que  sobre  o Auto  de  Infração  que  originou  o  presente  processo  e  acórdão  guerreado,  seja  aplicada  em  relação  a multa,  os  termos  da  Lei  n°  11941,  de  27  de maio  de  2009,  em  especial  as  disposições  que  incluíram  artigos  32­A  e  35­A,  bem  como  as  que  alteraram o artigo 35 da Lei 8212/91.   É o relatório.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente autuação foi lavrada em virtude do descumprimento da obrigação  acessória descrita no art. 32, IV da Lei 8212/91, em virtude ter a empresa apresentado a GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  em especial os valores pagos as segurados empregados e contribuintes  individuais à  título de  bolsas de estudo e verbas indenizatórias.  Contudo, a recorrente se insurge apenas com relação ao mérito no tocante a  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  rubricas  levantadas  nas  autuações  relativas  às  obrigações principais, também julgadas nesta assentada.  Assim  como  naqueles  processos,  transcrevo  o  entendimento  que  levou  ao  julgamento pela procedência dos levantamentos efetuados.  Das verbas previstas em Convenção Coletiva  Em um primeiro momento, entendo que as Convenções e Acordos Coletivos  tem caráter normativo vez que, às empresas, não cabe descumprir a convenção coletiva, eis que  estariam descumprido norma expressa do nosso ordenamento jurídico, sujeitando­se a sanções  administrativas  e  judiciais  cabíveis  (Auto  de  Infração  pela Delegacia Regional  do Trabalho;  Ação de Cumprimento pelo Sindicato; etc...), já que a mesma é equiparada à lei, tendo efeito  obrigacional  sobre  todas  as  empresas  e  trabalhadores  dos  sindicatos  signatários  na  sua  base  territorial.  A força de lei da convenção coletiva é conferida pela Constituição Federal,  através dos artigos 7º, inciso XXVI, e 114, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, através  do artigo 611, que equiparam as mesmas as leis ordinárias, devendo, portanto, ser respeitada e  cumprida.  Contudo, temos que a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a  título  indenização, devem cumprir  outros  requisitos,  em especial,  o de  ser  efetivamente uma  verba indenizatória.  Do que consta dos autos, tais verbas eram na verdade verbas rescisórias pagas  quando da dispensa  imotivada dos segurados, não podendo dar a estes pagamentos, o caráter  indenizatório, ainda que previstos em Convenção Coletiva.  Da residência médica  A  situação  do  médico­residente  é  sui  generis:  ao  mesmo  tempo  que  é  graduado  e  inscrito  no  Conselho  Profissional,  podendo  assim  exercer  a  medicina,  ele  se  encontra em aperfeiçoamento. A residência médica é modalidade de ensino de pós­graduação,  caracterizada  por  treinamento  em  serviço,  sob  orientação  de  profissionais  médicos,  cujo  programa  deve  ser  aprovado  pela  Comissão  Nacional  de  Residência  Médica,  vinculada  ao  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003966/2008­48  Acórdão n.º 2401­002.774  S2­C4T1  Fl. 1.705          5 Ministério  da Educação.  É  situação  diferente  do  estagiário,  por  exemplo,  que  ainda  está  em  formação profissional e só pode se inscrever na Previdência Social como segurado facultativo.  Os  médicos­residentes,  desde  a  Lei  nº  6.932,  de  7  de  julho  de  1981,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados  autônomos,  hoje  denominados contribuintes individuais. As instituições que oferecem residência médica, por sua vez, são equiparadas  a  empresa,  para  fins  da  legislação  previdenciária  e,  portanto,  também  têm  obrigação  de  recolher a sua contribuição sobre os valores pagos aos médicos­residentes, como já fazem, ou  devem fazer, em relação a todos os contribuintes individuais que lhes prestam serviços. Na  realidade,  o  médico  residente  é  médico,  ou  seja,  já  formado  e  apto  a  clinicar, tão somente desenvolvendo especialidade. Desta forma, o que recebe é sim, ainda que  de forma mediata,  retribuição pelo serviço que exerce, apesar de supervisionado. Ademais,  a  inclusão de tais valores agrega ao paradigma da universalidade de cobertura e atendimento e,  em especial, a diversidade da base de financiamento conforme estabelecido pela Constituição  Federal.  Esta é uma situação diversa daquela definida na Lei 9.250/95, em seu art. 26,  que isenta de imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, pois no  presente  caso, há  sim a vantagem para o doador  e  a verba paga  ao médico  residente  representa uma  contraprestação pelos serviços prestados.  Das bolsas de estudo fornecida aos dependentes  Em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes de seus empregados e dirigentes, sofre incidência de contribuição previdenciária.  Porém, esta não é uma regra absoluta, deve­se atentar a cada caso concreto antes de se chegar a  esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha constantes nos anexos, todas as bolsas de  estudo que foram oferecidas aos filhos dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo;  Do  mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentres, senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento  E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003966/2008­48  Acórdão n.º 2401­002.774  S2­C4T1  Fl. 1.706          7 Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento. Logo houve a infração ao disposto no art. 32, IV, da Lei 8212/91   No que se refere a multa, temos que no presente caso a decisão de primeira  instância foi no sentido da aplicação da retroatividade benéfica ao contribuinte para a aplicação  da multa conforme a Lei 11.941/2009, o que deve ser mantido, não merecendo acolhimento os  argumentos recursais.  Ante ao exposto conheço do recurso e nego­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.002507/98-91
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A competência para julgar manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu o pedido de compensação é do mesmo órgão que detém a função de julgar o direito à respectiva restituição, cujo pedido fora cumulado com o de compensação. A recusa de julgamento da manifestação de inconformidade oposta pelo sujeito passivo cerceia-lhe o direito de defesa, razão pela qual deve ser anulada, devendo o órgão julgador de primeira instância proceder a uma outra decisão, na boa forma da lei. Processo anulado.
Numero da decisão: 9303-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, de ofício, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A competência para julgar manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu o pedido de compensação é do mesmo órgão que detém a função de julgar o direito à respectiva restituição, cujo pedido fora cumulado com o de compensação. A recusa de julgamento da manifestação de inconformidade oposta pelo sujeito passivo cerceia-lhe o direito de defesa, razão pela qual deve ser anulada, devendo o órgão julgador de primeira instância proceder a uma outra decisão, na boa forma da lei. Processo anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 179          1 178  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.002507/98­91  Recurso nº  224.778   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.157  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012            Matéria  Normas Processuais ­ matéria não enfrenta pela decisão de primeira instância.  Recorrente  ACRINOR ACRINOLITRILA DO NORDESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  EM  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  competência  para  julgar manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  é  do  mesmo  órgão  que  detém  a  função de julgar o direito à respectiva restituição, cujo pedido fora cumulado  com  o  de  compensação.  A  recusa  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  oposta  pelo  sujeito  passivo  cerceia­lhe  o  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  deve  ser  anulada,  devendo  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  proceder  a  uma  outra  decisão,  na  boa  forma  da  lei.  Processo  anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo,  de  ofício,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.   Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa  Martínez  López,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 25 07 /9 8- 91 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  Substituto).  Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade,  fls. 07/13, quanto  à  Decisão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador,  Parecer  n.°  767/98  (fl.  05),  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  do  crédito  presumido  de  IPI  com  débitos  de  terceiros,  no  valor  de  R$  17.032,55,  relativo  à  parcela  do  ressarcimento  total  de  R$  770.222,37,  que  fora  deferido  à  interessada através do Parecer 180/97 — SESIT  (fotocópias de  fls. 02/04).  A DRF/Salvador ­ BA mencionou ser impossível a utilização do  crédito presumido do  IPI  relativo a períodos anteriores a  I° de  janeiro  de  1997  para  compensação  com  débitos  vincendos,  citando a Decisão SRRF/5' RF n.° 05/98, proferida pela Divisão  de Tributação­DISIT da Superintendência da Receita Federal na  5' Região Fiscal.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Parecer  n.°  767/98  em  05/08/98  (fl.  05),  e  irresignada  apresenta  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 07/13, alegando, em síntese:  1.  o  exercício  do  direito  à  compensação  poderá  ser  imediato,  conforme interpretação do disposto no art. 13, § 3°, alínea "c",  da  IN SRF n°21/97,  levando­se em conta a data do vencimento  do débito que será objeto de compensação;  2.  a  exigência  da  autoridade  é  infundada,  ao  pretender  que  a  contribuinte aguarde o deferimento do pedido de ressarcimento  para, após, iniciar o procedimento da compensação;  3.  é  necessário  que  se  considere  a  data  do  vencimento  dos  débitos,  e  não  da  autorização dos  ressarcimentos,  porque  (i)  a  decisão  que  aprova  o  ressarcimento  é  declaratória  e  não  constitutiva  do  direito,  (ii)  a  compensação  é  modalidade  de  extinção  resolutória  e  (iii)  o  reconhecimento  do  direito  de  ressarcimento  e  de  compensação  encerra  um  poder­dever  ao  Estado, inegável se preenchidos os pressupostos legais, como no  caso concreto;  4.  a  data  do  exercício  do  direito  de  compensação  prevalece  juridicamente, pois está na vigência da IN SRF n.° 21/97, e não  a data originária do crédito ressarcível, em razão, dentre outros,  da aplicação do princípio da legalidade;  5.  a  restrição  pretendida  implica  verdadeira  criação  de  "empréstimo compulsório" disfarçado;  6. no presente caso também é aplicável, entre a data do pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  efetivada,  a  correção  monetária  do  valor,  do  crédito  da  contribuinte,  pois  não  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­002.157  CSRF­T3  Fl. 180          3 representa acréscimo de valor, mas somente a recomposição do  crédito corroído pela inflação; e   7.  finaliza  requerendo  que  a  compensação  seja  efetivada,  pois  todos  os  requisitos  legais  foram  atendidos,  devendo  a  compensação ser processada.  A  DRJ  em  Recife/PE  manteve  o  indeferimento,  pela  fundamentação já exposta.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  IPI..  CRÉDITO  PRESUMIDO_  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS_ IMPOSSIBILIDADE.   O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior  a  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação com débitos vincendos de outro contribuinte.  Recurso ao qual se nega provimento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração  sob  alegação de omissão a qual teria incorrido o Colegiado. Os declaratórios foram rejeitados nos  termos do acórdão de fls. 136/137.  Ainda inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso especial pugnando  pela  reforma  do  acórdão  vergastado  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação  pleiteada.  Contrarrazões vieram às fls. 168 a 170.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Antes de adentrar na controvérsia sobre o direito pretendido pela recorrente,  entendo que se faz necessário analisar higidez das decisões precedentes, e o faço pelas razões  seguintes:  A decisão de primeira instância deixou de analisar o pedido de compensação  formulado  pela  reclamante,  por  entender  que  tal  mister  não  estava  na  competência  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Delegacias  de  Julgamento.  Para  fundamentar  a  decisão,  o  julgador  de  primeira  instância  argumentou que:  A Portaria SRF nº 4.980, de 1994, que autorizava a apreciação  dessa matéria, nas DRJs,  foi  revogada pelo art.  3º  da Portaria  SRF  nº  436,  de  28  de  março  de  2002,  sem  convalidar  as  competências  materiais  das  DRJs,  o  que  leva  à  convicção  inexorável  de  que  as  citadas  unidades  deixaram  de  deter  competência  para  julgar  manifestação  de  inconformidade  relativa a compensação, porque essa matéria não consta no rol  de  competências  materiais  existente  no  art.  203,  I,  do  vigente  Regimento Interno da SRF, e tampouco em norma complementar  editada pelo Secretario da Receita Federal.  No  caso  de  que  se  cuida,  como  já  foi  visto,  o  direito  ao  ressarcimento do crédito de IPI foi reconhecido pela autoridade  administrativa,  não  havendo  qualquer  litígio  nesse  aspecto,  tendo  sido  negada,  tão­somente,  a  compensação  na  forma  pleiteada pela requerente, de forma que resta o reconhecimento  de  incompetência  desse  órgão  colegiado  para  análise  de  questões  estritamente  atinentes  à  compensação  que  não  envolvam o reconhecimento de direito creditório.  Desta  decisão  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  dentre  outros  fundamentos, alegou a nulidade da decisão de primeira  instância, postulando, ao  final  que  tal  nulidade  fosse  superada,  caso,  no  mérito,  o  recurso  fosse  provido,  do  contrário,  requereu  a  anulação  do  acórdão  recorrido.  No  julgamento  em  segunda  instância,  o  voto  condutor  do  acórdão  passou  ao  largo  dessa  preliminar,  o  que  levou  a  recorrente  a  opor  embargos  de  declaração  para  que  essa  omissão  fosse  suprida.  Todavia,  o  Colegiado,  no  julgamento  dos  declaratórios,  em  decisão  lacônica,  os  rejeitou,  sob  os  fundamentos  a  seguir  transcritos.  Conheço  dos  embargos,  por  tempestivos,  para  rejeitá­los,  por  inexistir omissão que mereça reparo.  0 que deseja a embargante é o rejulgamento de seu recurso, o  que  é  inadmissível,  pelo  menos  nesta  via  escolhida.  Pelo  principio  do  livre  convencimento  motivado,  não  há  omissão  alguma a ser sanada, pois o julgador não é obrigado a apreciar  todos  os  argumentos  expostos  pelo  interessado,  se  há  outro(s)  tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão.  Contra esse acórdão o sujeito passivo apresentou recurso especial onde deixa  de lado a preliminar e centra­se no mérito de seu pedido, o direito à compensação.  Da  análise  dos  fatos  acima  narrados,  verifica­se  uma  série  de  erros  que  precisam aqui ser corrigidos.  Inicialmente, deve­se reconhecer a nulidade insanável do acórdão recorrido,  pelas  razões que se declina linhas abaixo, mas  também da decisão de primeira  instância, que  igualmente, padece desse vício.   De  fato,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  3  vícios  que  os  tornam  nulo  de  pleno direito, o primeiro deles, diz respeito a analise de recurso versando sobre matéria que não  foi enfrentada na decisão de primeira instância. Esse fato, de per si, afasta a possibilidade de o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.002507/98­91  Acórdão n.º 9303­002.157  CSRF­T3  Fl. 181          5 Colegiado conhecer do recurso, nessa parte, pois a este faltaria um dos requisitos essenciais de  admissibilidade, o pré­questionamento;  O  segundo vício  do  acórdão  recorrido,  ainda no  campo da  admissibilidade,  diz respeito à competência para exame da matéria recorrida, isso porque, o órgão julgador de  segunda  instância  tem  sua  competência  fixada,  no  caso  concreto,  pela  devolutividade  do  recurso, e essa não ocorre se o órgão julgador de primeira instância não enfrentou a matéria por  entender  lhe  faltar  competência  para  esse  mister.  Ora,  nas  instâncias  ordinárias,  não  existe  possibilidade  de  ao  órgão  julgador  a  quo  falecer  competência  e  o  ad  quem  detê­la.  Caso  contrário,  a  instância  estaria  exercendo  a  função  de  primeira  instância  julgadora,  o  que,absolutamente, não é o rito estabelecido no Decreto 70.235/1972.   Por  derradeiro,  não  bastassem  essas  nódoas  a macular o  acórdão  recorrido,  em outro equívoco incorreu o Colegiado recorrido, o Colegiado haver deixado de se pronunciar  sobre  questão  ventilada  no  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Aqui  não  se  estar  a  dizer  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  anulado  a  decisão  impugnada, mas teria que ter respondido, fundamentadamente, os motivos que o levaram a não  acatar a preliminar suscitada pela defesa. Aliás, mesmo sendo provocada a se manifestar sobre  tal omissão, em embargos apresentados, tempestivamente, a Câmara Recorrida, mais uma vez  foi omissa e não fundamentou, adequadamente, as razões para deixar de apreciar a preliminar  suscitada  pela  defesa  em  seu  recurso  voluntário.  Esse  procedimento  equivocado  ocasionou  sério prejuízo à defesa.  Assim, não há como deixar de se reconhecer a nulidade do acórdão recorrido.  De  outro  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  também  incorreu  em  vício  insanável de nulidade, ao deixar de apreciar a compensação pleiteada pelo sujeito passivo, sob  alegação  de  falecer  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  examinar  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  que fora cominado com o de ressarcimento ou restituição.  Primeiramente, deve­se ter em mente que a compensação de  tributos é uma  das formas ou melhor dizendo, é a principal forma de se materializar proceder ao ressarcimento  ou  à  restituição. Com  isso,  não  faz o menor  sentido,  atribuir  competência ao um órgão para  examinar a correção da restituição ou do ressarcimento, e suprimir­lhe a função de verificar se  o procedimento utilizado para ressarcir ou restituir estava correto. Ora, se ao sujeito passivo era  dado o direito de cumular pedidos de compensação aos de restituição ou de ressarcimento, e  tais pedidos são controlados nos mesmos autos, seria absurdo entender que, ao órgão julgador  era dado, apenas, competência para examinar parte da controvérsia, e parte não.   De outro lado, a Portaria nº SRF nº 4.980, de 1994, conferia, expressamente,  competência  às  DRJs  para  apreciação  da  matéria,  posteriormente,  esse  ato  normativo  foi  revogado pelo  art.  3º  da Portaria SRF nº 436, de 28 de março de 2002, que não convalidou  expressamente as competências materiais das DRJs, e o novo Regimento foi omisso quanto à  competência  das  DRJs  para  julgar  essa  matéria.  Acontece,  porém,  que  a  compensação,  no  mínimo,  desde  da  edição  dessa  Portaria  SRF  nº  4.980/1994,  vinha  sendo  julgada  no  rito  do  PAF,  e  este  não  foi  alterado,  cabendo  competindo  às Delegacias  de  Julgamento  o  exame da  primeira  instância  julgadora,  e  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  julgar  em  segunda  instância. Aliás, em todos os regimentos internos dos Conselhos, sempre existiu a competência  para examinar as decisões de primeira instancias que versassem sobre compensação.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Aqui, volta­se a repetir, não há competência para a instância ad quem se essa  não  for  conferida,  também,  a  a  quo.  Do  contrário,  estar­se­ia  criando  situação  em  que  a  instância revisória funcionaria como primeira instância, o que, obviamente, subverte­se o rito  processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972.  Ademais,  na  data  em que  foi  interposta  a manifestação  de  inconformidade,  que o sujeito passivo denominou de recurso, vigia, plenamente, a Portaria SRF nº 4.980/1994,  que  dava  competência  expressa  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  examinar  tal  matéria. Assim, por qualquer ângulo que se espie, a delegacia de julgamento não poderia haver  deixado de  enfrentar  a  compensação  objeto  destes  autos. Assim,  a decisão  que  formalizou  a  negativa  da  prestação  “jurisdicional”  padece  de  nulidade,  por  haver  cerceado  o  direito  de  defesa do sujeito passivo.   Diante de todo o exposto, e considerando a nulidade do acórdão recorrido, e,  também,  da  decisão  de  primeira  instância,  por  medida  de  economia  processual,  deve  ser  anulado o acórdão recorrido, e, também, a decisão de primeira instância, e, por consequência.  todos os atos posteriores, dela decorrentes.  Com  essas  considerações,  voto  por  anular, de  ofício,  a  decisão  de primeira  instância, e todos os demais atos dela decorrentes, determinando ao órgão julgador competente  para que proceda nova decisão, na boa forma da lei.  Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 17883.000170/2006-01
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. O ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer uma área de preservação permanente de 627,00 ha. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer uma área de preservação permanente de 627,00 ha. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 2102­002.452  S2­C1T2  Fl. 61          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES foi lavrado Auto  de  Infração,  fls.  08/12,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Ribeirão  Bonito,  com  área  total  de  713,1 ha (NIRF 3.603.996­9), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 12.650,93, incluindo  multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/09/2006.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurado  em  razão  da  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  conforme quadro a seguir:  ITR 2002  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  627,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  15,0 ha  0,0 ha  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 17/20,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/REC nº 11­25.010, de 22/12/2008, fls. 34/39.  Cientificado  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  19/03/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  42,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/04/2009,  recurso  voluntário,  fls. 45/57, trazendo as seguintes alegações:  ­  que  os  procedimentos  adotados  pelo  recorrente,  por  ocasião  da  elaboração  das  Declarações  do  ITR,  sempre  estiveram  em  obediência  às  instruções  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  especialmente  quanto  à  inexigibilidade  de  apresentação do ADA, referente aos exercícios até 2002, visto que o imóvel já vinha  sendo  incluído nas Declarações dos anos anteriores,  e não  teve a área de  interesse  ambiental alterada.  ­ que o recorrente não estava obrigado a apresentar o ADA, referente ao exercício  2002, pois  tal  exigência não estava prevista no Manual de Preenchimento do  ITR,  por tratar­se de imóvel já declarado em anos anteriores.  ­  que  o  ADA  apresentado  posteriormente  comprova  que  a  área  de  preservação  permanente já existia nos exercícios anteriores.  ­ que o recorrente ingressou com ação judicial sobre a mesma matéria, relativamente  ao  exercício 2001,  e  obteve  o  deferimento  da  tutela  antecipada,  que  determinou  à  União  que  se  abstenha  de  promover  a  cobrança  dos  débitos  em  discussão  na  demanda judicial.  É o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 2102­002.452  S2­C1T2  Fl. 62          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  decisão  judicial  proferida  no  pedido  de  tutela antecipada mencionada pelo contribuinte em seu recurso somente abarca os débitos em  discussão  na  referida  demanda.  Ou  seja,  a  decisão  judicial  somente  se  aplica  aos  débitos  relativos ao exercício 2001, os quais foram questionados no pedido de tutela antecipada, não se  podendo admitir que seus efeitos sejam estendidos para o exercício 2002.  Dos documentos que compõem o processo, verifica­se que cuida­se de glosa  das áreas de preservação permanente e de reserva legal em razão da apresentação intempestiva  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e, no caso da área de reserva legal, também, em função  da  falta  da  averbação  da  respectiva  área  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente.  Vê­se, portanto, que a glosa da área de preservação permanente se deu  tão­ somente em função da apresentação intempestiva do ADA.  Ocorre  que  esta  Turma  vem  consolidando  o  entendimento  de  que  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR.  Nesse  sentido,  tem­se  voto  proferido no Acórdão 2102­00.528, de 14/04/2010, do Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos, que fez brilhante estudo da questão, cuja conclusão abaixo se transcreve:  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência  feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA, mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  De fato, o prazo de até  seis meses para a apresentação do ADA, contado a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  DITR,  somente  veio  a  ser  fixado  na  Instrução Normativa  SRF  nº  43,  de  7  de maio  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1  de  setembro  de  1997.  Tal  prazo  permanece  nas  redações  das  Instruções SRF nºs 73, de 18 de  junho de 2000, 60, de 6 de  junho de 2001 e 256, de 11 de  dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela  Instrução Normativa RFB nº 861, de  17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme se infere da atual  redação do parágrafo 3º do art. 9º da IN SRF nº 256, de 2002:  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 2102­002.452  S2­C1T2  Fl. 63          4 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) observada a legislação pertinente; (Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VIII  do  caput  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observado  o  disposto  nos  arts.  10  a  14­A.  (Redação dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  No presente caso, verifica­se  a  existência de ADA,  fls.  22,  protocolado em  15/09/2005,  onde  se  encontra  declarada  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  627,0 ha. Logo, deve­se reconhecer para fins de cálculo do imposto devido 627,0 ha de área de  preservação permanente.  Já no que se  refere  à  área de  reserva  legal  a  legislação de  regência  (Lei nº  4.771, de 1965, art. 16, §8º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001,  art. 1º e Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000,  art.  1º)  determina  duas  condições  para  que  o  contribuinte  usufrua  do  benefício  fiscal:  a  apresentação do ADA e a averbação da respectiva área à margem da inscrição da matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Contudo, no presente caso, a área de reserva  legal não está contemplada no  ADA,  fls.  22,  no  qual  somente  se  encontra  declarada  a  área  de  preservação  permanente,  tampouco, foi averbada à margem da matrícula do imóvel, conforme se  infere da certidão do  imóvel, fls. 23/24.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa da área de reserva legal de 15,0 ha.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer uma área de preservação permanente de 627,00 ha.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.000211/2006-01
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS. Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito, não se sujeita a Contribuição da COFINS.
Numero da decisão: 1803-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS. Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito, não se sujeita a Contribuição da COFINS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 175          1 174  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000211/2006­01  Recurso nº  502.136   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.507  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  TRIBUTAÇÃO SOCIEDADES COOPERATIVAS  Recorrente  C.E.C.M. ­ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras  decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito,  não se sujeita ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras  decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito,  não se sujeita a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras  decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito,  não se sujeita a Contribuição para o PIS/PASEP.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 11 /2 00 6- 01 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 176          2 Por ter natureza de ato cooperativo típico, o resultado de receitas financeiras  decorrentes de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito,  não se sujeita a Contribuição da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  C.E.C.M. ­ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  DA AUTUAÇÃO ­ Conforme Termo de Verificação de fls. 09/10,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  referente  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  a  Fiscalização relata o seguinte:  Tendo  sido  intimada,  a  empresa  apresentou  demonstrativo  de  receitas de atos cooperativos, e atos não cooperativos, que são  aplicações financeiras junto às instituições financeiras, no caso  Banco do Brasil, Banespa e Unibanco, que não estão declaradas  nas  declarações  de  IRPJ  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  dos  exercícios  de 2003  (ano­base  de  2002)  e  de  2004  (ano­base de 2003);  Que  tendo  a  empresa  realizado  aplicações  financeiras  junto  a  várias  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  o  que  indica  que são atos não cooperados e, portanto,  fora da denominação  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 177          3 de atos cooperativos, citados pelo artigo 79 da Lei n°5.764/71,  tem­se  assim,  que  os  atos  que  envolvam  a  cooperativa  e  outra  pessoa  não  associada,  no nosso  caso,  um banco,  estão  fora  da  definição de atos cooperativo, conforme o artigo 183 do RIR/99  o que faz com que se sujeitem a incidência da norma tributária,  as aplicações financeiras no mercado financeiro, efetuadas pelas  cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados  à finalidade básica dos atos cooperativos.  Desta forma, então, é de se lançar de oficio o crédito tributário  não declarado em questão, conforme abaixo relacionamos:  Período Receitas Financeiras de atos não cooperativos 12/2002  R$137.436,63  12/2003  R$195.981,14  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  17/02/2006  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração:  (i)  Imposto  de  Renda­Pessoa  Jurídica (fls.11/14 e 16); (ii) Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (fls.15,  17/19);  (iii)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.20/23);  (iv)  Contribuição  social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.24/28),  com  os  valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do Imposto de Renda­ Pessoa Jurídica (fls.11).  Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ IRPJ Art.  24  da  Lei  n°9.249/95;  art.  249,  inciso  II,  50.012,66  251  e  parágrafo único, 278, 279, 280 e 288, do RIR/99. Juros de Mora  (calculados  até  Art.  61  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  20.652,08  31/01/2006) Multa de Oficio (75%) Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  37.509,48 TOTAL 108.174,22   Demonstrativo do PIS (fls.15).  Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ PIS Art.  24  §  2°  da  Lei  n°9.249/95;  art.  2°  alínea  "a"  2.167,20  e  parágrafo único, 3° 10, 26, 51 e 91 do Decreto n°4.524/02. Juros  de Mora (calculados até Art. 61 § 2°, da Lei n° 9.430/96. 894,91  I  31/01/2006)  Multa  de  Oficio  (75%)  Art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96. 1.625,39 TOTAL 4.687,50   Demonstrativo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (fls.22).   Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ COFINS  Art. 2°,  inciso II e parágrafo único, 3° 10, 22, 11.962, arts. 33,  51  e  91  do  Decreto  n°4.524/02;  Art.  18  da  Lei  n°10.684/03.  Juros de Mora (calculados até Art. 61 § 2°, da Lei n° 9.430/96.  4.774,40 31/01/2006) Multa de Oficio (75%) Art. 44, I, da Lei n°  9.430/96. R$ 8.971,74 TOTAL 25.708,47,   Demonstrativo da Contribuição Social (fls. 27)  Crédito  Tributário  Enquadramento  Legal  Valor  em  R$  Contribuição Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 28 da Lei n°  30.007,59 9.430/96; art. 7° da MP 1.807/99 e reedições; i art. 6°  da MP 1.858/99 e reedições. Juros de Mora (calculados até Art.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 178          4 61,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96.  12.391  ,23  31/01/2006) Multa  de  Oficio (75%) Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. R$ 22.505,68 TOTAL  64.904,50,   DA IMPUGNAÇÃO   A autuada apresentou a impugnação de fls.31/40, protocolizada  em  17/03/2006,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  41/91,  expondo, em síntese, que:  1.  Na  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito  que  têm  como  objeto  estatutário  proporcionar,  pela  mutualidade,  a  assistência  financeira  aos associados,  fomentando a  circulação  creditícia,  entende­se  que  as  mesmas  não  estão  obrigadas  ao  recolhimento de impostos.  1.1.  As  cooperativas  de  crédito,  referendadas  pelo  Estatuto  Social,  demonstram  de  forma  contundente  e  sob  o  manto  constitucional e legal que, ao praticarem sua atividade essencial,  integrada  pelos  denominados  atos  cooperativos,  não  auferem  lucros, rendas ou receitas.  1.2. As receitas e as despesas, na verdade,  são dos cooperados  (associados),  assim  como  o  eventual  resultado  positivo  obtido  pela  cooperativa  é  sobra,  dividida  na  proporção  dos  serviços  usufruídos de cada associado.  1.3. Exige­se  que  as  cooperativas  trabalhem com uma margem  de segurança para não ficarem produzindo somente perdas. Daí,  no  cooperativismo,  surge  a  sobra  e,  caso  o  resultado  seja  negativo, cria­se a perda. Sobra não é o objetivo da cooperativa,  mas uma decorrência necessária.   1.4. A sobra ou a perda que ocorra na cooperativa é uma mera  inadequação  entre  o  custo  dos  serviços  ou  produtos  e  o  valor  recebido  por  estes. Não há  o  objetivo  de  lucro ou mesmo o  de  sobras,  pois  a  cooperativa  visa  atingir  seu  objetivo  de  prestar  serviços ao preço exato de seu custo.  2. Do  ponto  de  vista  do  princípio  da  igualdade,  as  sociedades  cooperativas  não  devem  ter  o  mesmo  tratamento  fiscal  das  sociedades  comerciais,  pois  pessoas  jurídicas  como  as  cooperativas de crédito só praticam atos cooperativos, que não  realizam  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  exigidos  pela  União Federal, que são, por conseguinte, indevidos.  3.  A  equiparação  das  cooperativas  de  crédito  às  instituições  financeiras pelo artigo 22, parágrafo 1°, da Lei 8.212/91 resulta  em dupla ofensa ao princípio da  isonomia, em face dos artigos  5° e 150, inciso II, da CF, já que se verifica tratamento desigual  a  iguais  (cooperativas  de  crédito  tratadas  de  forma  diferentes  das  demais  cooperativas)  e  tratamento  igual  a  desiguais  (cooperativas de crédito tratadas da mesma forma que bancos e  congêneres).   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 179          5 4.  Em  atenção  às  especificidades  das  cooperativas  de  crédito,  vem sendo firmada posição no Judiciário no sentido de que todas  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito,  inclusive  em  entes  não  cooperativos  integram  o  denominado  ato  cooperativo,  consoante  julgados  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes.  A  CONCLUSÃO  Por  tudo  o  que  já  se  viu  e  frente  aos  documentos  apresentados,  espera  e  requer  a  impugnante  que  seja acolhida apresente IMPUGNAÇÃO para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito reclamado e seus reflexos.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­21.412, de 18 de maio  de 2009 (fls. 95/104), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   Ementa: COOPERATIVA. CONCEITO DE SOBRA.  O  fato  de  a  lei  do  cooperativismo  denominar  a  mais  valia  de  "sobra" não tem o intuito de excluí­la do conceito de lucro, mas  permitir  um  disciplinamento  específico  da  destinação  desses  resultados (sobras), cujo parâmetro é o volume de operações de  cada associado,  enquanto o  lucro  deve  guardar  relação  com a  contribuição do capital (Lei n 6.404, de 1976, art. 187).  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  EM  INSTITUIÇÕES  NÃO  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, não  se caracterizam como atos cooperativos, incidindo o imposto de  renda  sobre  o  resultado  obtido  pela  cooperativa  nessas  aplicações.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  OFENSA  À  ISONOMIA.  MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS1 JULGADORAS.  A  alegação  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  de  isonomia  cometida  por  dispositivo  legal  que  equipara  cooperativas  de  crédito  com  instituições  financeiras  constitui  matéria  cuja  apreciação  foge  à  competência  das  instâncias  julgadoras  administrativas, às quais cabe aplicar as leis vigentes aos casos  concreto detendo poderes para afastá­las por pretensos vicios de  inconstitucionalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  TRIBUTAÇÃO DO PIS, COFINS E CSLL.  O  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras  deve  ser tributado pelo PIS, COFINS e CSLL.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 180          6 Ciente da decisão em 13/07/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  107), apresentou o recurso voluntário em 11/08/2009 ­ fls. 108/122, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  lavrados em virtude de não oferecimento à  tributação de  resultados de atos não cooperativos  (aplicações  financeiras),  auferidos  por  cooperativa  de  crédito  nos  anos  calendários  2002  e  2003.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  de  que  por  ser  cooperativa  de  crédito  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  não  se  sujeitam  a  qualquer  tipo  de  tributação,  por decorrerem de atos cooperativos.  Entendo que assiste razão à interessada.  Com  efeito,  registro  inicialmente  o  deficiente  método  empregado  para  a  tributação das receitas e da precária instrução processual realizada pela autoridade fiscal o que  já determinaria em grande parte a impossibilidade de manutenção do lançamento de ofício.  No  que  tange  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  se  impunha  a  apuração  e  demonstração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  partir  dos  resultados  (lucros  ou  sobras),  sem  o  que  não  é  possível  aferir  a  base  imponível dessas exações.  Também com  relação às  contribuições do PIS  e COFINS seja pela base de  cálculo anual utilizada e a total ausência de comprovação de onde os valores foram extraídos,  comprometem sobremaneira a aferição da exatidão e legalidade do lançamento.  No  entanto,  com  relação  a matéria  de  fundo,  não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento de ofício não merece prosperar.  Com  efeito,  se  para  as  sociedades  cooperativas  em  geral  até  o  presente  momento, as receitas financeiras tem natureza de atos não cooperativos (Súmula 262 do STJ),  para  as  cooperativas  de  crédito  tal  não  ocorre  devendo  ser  considerados  atos  cooperativos  típicos.  Tal constatação decorre que a captação de recursos e sua aplicação da forma  mais rentável ocorre em nome e em favor dos associados da cooperativa de crédito, sendo atos  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 181          7 inequivocamente ligados a atividade para a qual a sociedade cooperativa foi constituída, com  fulcro no art. 79 da Lei nº 5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria (grifei).  Portanto  não  se  trata  de  afastar  qualquer  norma  tributária  que  em  tese  determina a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS mas tão somente considerar como ato  cooperativo  e  não  sujeito  a  qualquer  tributação,  com  base  na  Lei  especial  nº  5.764/71,  as  receitas financeiras auferidas por cooperativa de crédito.   O CARF  tem  adotado  este  entendimento,  conforme  decisão  da CSRF  (Ac.  910100.626,  de  06/07/2010)  cuja  ementa  e  voto  condutor  da  lavra  da  ilustre  conselheira  Viviane Vidal Wagner, não deixam margem a qualquer dúvida:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa:  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS, ATOS COOPERATIVOS, NÃO TRIBUTAÇÃO.  A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo  não  sujeito  à  tributação. (Precedentes do STJ)  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  Voto Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER   Presentes  os  pressupostos  recursais,  o  recurso  é  de  ser  conhecido.  Os  limites da  lide ora  cingem­se à  tributação do  resultado das  aplicações  financeiras  no  mercado,  caso  se  configurem  tais  operações como ato cooperado, ou não.  A  Lei  n.°  5364/71,  ao  tratar  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo, define a forma de tributação das cooperativas e  estabelece a incidência de tributação sobre as receitas derivadas  de atos não cooperativos. Dispõem os artigos 85, 86, 87 e 111 da  Lei n.° 5364/71, litteris:  (...)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 182          8 As cooperativas de crédito assumem uma das formas permitidas  pelo art. 5º da Lei nº 5.764/71, subordinando­se supletivamente  às  diretrizes  fixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  consoante  o  disposto  no  art.  10.3  da mesma  lei.  Apesar  disso,  sua forma de tributação é especial e não pode ser simplesmente  equiparada  à  das  instituições  financeiras,  pois  não  descaracteriza  a  sua  natureza  de  cooperativa  o  objetivo  de  ofertar  crédito  aos  seus  cooperados.  A  tributação  deve  atingir  apenas atos não cooperativos e, neste ponto, é assente a posição  deste Colegiado.  A  questão  específica  do  presente  recurso  refere­se  ao  correto  enquadramento  do  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas pela cooperativa com os recursos disponíveis.  O  acórdão  recorrido  adotou  a  posição  firmada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  as  receitas de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas  de  crédito  não  são  tributáveis  por  caracterizarem  atos  cooperativos.  Do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.057.481 — CE  (2008/1048520), de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que  trata  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  se  extrai  a  seguinte  fundamentação, verbis:  “(...)  Também  remanesce  pacificado  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  auferem  lucro,  porquanto as despesas e os  resultados  são divididos  entre  seus  cooperados.  Esse  entendimento  está  consagrado  em  inúmeros  precedentes desta Corte, a exemplo dos que se seguem REsp nº  573.393/RS,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  28/06/2004,  p,  282,  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJ de 17/12/2004; AgRg nos EDcl no Ag 980095/SP,  Rel.  Min..  LUIZ  FUX,  Dje  de  29/09/2008,  este  último  assim  ementado, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO,  AGRAVO  REGIMENTAL,  RECURSO  ESPECIAL.  PIS,  COOPERATIVA  DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS   (...)  10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas  suas  características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante dos associados, os valores que ingressam, como os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum,  ou  os  recursos  dos  associados  a  serem  convertidos  em  bens  e  serviços  nas  de  consumo  (ou,  neste último  caso,  a  reconversão  em moeda após o  fornecimento  feito ao associado),  não devem  ser havidos como receitas da cooperativa. (...) 12. Outrossim, a  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  591298/MG,  Relator  para  o  acórdão  o  Ministro  Castro  Meira,  sessão  de  27  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 183          9 outubro  de  2004,  firmou  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  são  passíveis  de  incidência  tributária,  uma  vez  que  a  captação  de  recursos  e  a  realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de  oferecer  assistência  de  crédito  aos  associados,  constituem  atos  cooperativos. 13. A intributabilidade pelo PIS do ato cooperativo  alcança  todas  as  aplicações  financeiras,  conducentes  à  consecução  dos  objetivos  sociais  das  cooperativas.  14.  Agravo  regimental desprovido, (grifei).  No mesmo sentido:  EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611217 / MG EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2003/02138920 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  20/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2009.  Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO  1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras das sociedades cooperativas de crédito não sofrem a  incidência  do  PIS.  2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  explicitação.”  Essa orientação ainda pode ser confirmada em julgado recente  da Segunda Turma daquele Egrégio tribunal no AgRg no AgRg  no  REsp  717126  /  SC,  de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin, julgado em 09/02/2010, abaixo transcrito:  “Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  SÚMULA 262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ  1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de que os atos  cooperativos típicos— assim entendidos aqueles praticados entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos objetivos  sociais — não geram receita ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  —  incluindo a  captação de  recursos,  a  realização de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 184          10 financeiras no mercado —constitui ato cooperativo. 3. Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito,  por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos  não  sofre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.  4.  Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado da  Súmula  262/STJ  não  analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à  gerência  financeira  dos  recursos  creditícios  dos  associados  (...).”  Diante  da  firme  orientação  jurisprudencial  emanada  da  Corte  judicial  competente,  em  que  pese  não  vinculante,  e  em  homenagem ao princípio da economia processual e à segurança  jurídica,  a  instância  administrativa  deve  trilhar  o  mesma  caminho,  considerando  não  tributáveis  os  resultados  das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito,  porque enquadrados como atos cooperados.  Isto posto, nego provimento ao recurso especial”  No  mesmo  sentido,  os  julgados  contidos  nos  REsp  611.217/MG,  718.001/MG  e  717.126/SC,  nos  quais  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reafirma  a  intributabilidade  das  receitas  financeiras  auferidas  pelas  cooperativas  de  crédito,  não  se  fazendo  distinção  se  auferidas  pela  cobrança  de  empréstimos  à  associados  ou  de  recursos  captados de associados e aplicados no mercado financeiro nacional.  Por outro turno, o Supremo Tribunal Federal tem recusado sistematicamente  a apreciação de Recursos Extraordinários de processos que tenham sido julgados pelo Superior  Tribunal de Justiça, com fundamento na Lei nº 5.764/71, no que tange a tributação de receitas  financeiras auferidas por cooperativas de crédito entendendo que a matéria  tem nítido caráter  infraconstitucional, fazendo com que as decisões do STJ sejam definitivas no âmbito das cortes  superiores.  De se notar por derradeiro, que de acordo com a Resolução nº 3.106/2003, do  Banco Central do Brasil, a cooperativa de crédito somente pode realizar operações de crédito  ou  captação  de  recursos  com  associados,  cabendo  qualquer  prova  em  contrário  à  autoridade  fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 185          11 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes    Divergi  do  Ilustre  Relator  por  entender  cabível,  sim,  a  tributação  de  aplicações financeiras efetuadas por cooperativas de crédito.  Fundamentando  esse meu  entendimento,  transcrevo  excerto  do Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  nº  5.348,  de  5  de  dezembro  de  2005,  como  segue:  O dissenso  trazido  neste  recurso  especial  de  divergência  versa  sobre  a  legalidade  da  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  aplicações  financeiras  realizadas  por  sociedades  cooperativas  de crédito. A divergência situa­se exatamente na natureza desses  atos  realizados  pela  Cooperativa,  se  estão  enquadrados  como  atos cooperativos ou não.  A  decisão  recorrida  entendeu  procedente  a  exigência  por  entender que a aplicação de recursos no mercado financeiro se  trata  de  uma  atividade  estranha  aos  objetivos  sociais  das  sociedades  cooperativas,  devendo  ser  submetida  a  tributação.  Enquanto  o  acórdão  paradigma  teve  entendimento  diverso,  considerando essa aplicação financeira um ato cooperativo.  O  recurso  atende  os  pressupostos  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, deve ser conhecido.  Como se sabe as sociedades cooperativas gozam de tratamento  especial  e  mais  benéfico  em  nosso  ordenamento  jurídico  Essa  proteção  se  estende,  inclusive,  à  seara  do  Direito  Tributário,  com a  concessão de  isenção/não  incidência de  tributos.  Isso  se  deve  ao  consenso  que  se  formou  em  torno  da  ideia  da  necessidade  de  se  incentivar  a  inserção  do  trabalhador  ou  do  pequeno produtor no mercado econômico. O Estado, ao facilitar  a  reunião  desses  produtores  para  a  exploração  conjunta  de  determinada  atividade,  permite  ganhos  em  escala  para  os  pequenos  empresários  e  incrementa  a  competição  entre  os  agentes produtivos, gerando efeitos benéficos a toda sociedade.  Nesse  contexto,  as  cooperativas  de  crédito  são  formadas  para  baratear  o  custo  financeiro  dos  cooperados.  Atuam  da  mesma  forma  de  uma  instituição  financeira,  captando  e  emprestando  recursos  dos  próprios  associados.  Negociando  também  diretamente  no  mercado  financeiro,  realizando  aplicações  de  recursos  nas  instituições  financeiras  tradicionais,  auferindo  rendimentos  tributáveis  e  repassando  tais  recursos  a  seus  cooperados.  Essa  associação  de  interesses  permite  benefícios  claros  aos  cooperados,  que  conseguem  financiar melhor  a  sua  atividade produtiva, eis que obtêm  recursos mais  facilmente do  que  se  atuassem  de  forma  isolada.  Isso  se  deve  à  melhor  alocação dos recursos ociosos dos cooperados e ao menor custo  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 1803­001.507  S1­TE03  Fl. 186          12 de captação em razão do aumento do volume de recursos e das  garantias (ganhos de escala).  A  legislação do  imposto sobre a renda  foi, então, concebida de  forma a calibrar a  tributação das cooperativas de  forma a não  tributar as pessoas reunidas em forma cooperativa além do que  seriam  tributadas  isoladamente. Ou  seja,  o  fato de  se  reunirem  em  sociedade  e  transferirem  recursos  e  produtos  entre  si,  internamente  à  cooperativa,  não  geraria  nenhum  excedente  de  tributação do imposto. Assim, as cooperativas seriam tributadas  de  forma  equânime  com  as  demais  empresas  lucrativas  do  mercado  e  seriam  protegidas  em  suas  operações  internas  com  seus associados.  Nessa trilha de raciocínio, quando as cooperativas aplicam seus  excedentes  em  outras  instituições  financeiras,  devem  ser  tributadas  da  mesma  forma  que  qualquer  outro  agente  econômico.  Do  contrário,  a  tributação  não  seria  neutra  e  incentivaria a formação de sociedades cooperativas apenas por  razões de economia de tributo. Ressalte­se, por relevante, que a  legislação tributária afasta a  incidência do imposto apenas nas  operações  internas  da  cooperativa  (atos  cooperados),  que  se  evidenciam  quando  a  sociedade  empresta  ou  remunera  seus  associados  com  recursos  gerados  internamente  ou  captados  no  mercado  financeiro  e  repassados  aos  associados.  Os  rendimentos  obtidos  dessa  forma  são  tributados  apenas  nos  beneficiários — cooperados.  Nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 19/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10435.000745/2004-54
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2004 Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA APURADA PELO FISCO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. De acordo com o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não podem ser beneficiadas pela espontaneidade as DCTF entregues em atraso, quando o contribuinte se encontra sob fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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DIFERENÇA APURADA PELO FISCO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. De acordo com o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não podem ser beneficiadas pela espontaneidade as DCTF entregues em atraso, quando o contribuinte se encontra sob fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar irprovimento ao recurso, nos t , os do , to do Relator. , , K Uic 1,b , WALBF OSE DA ILVA — Presidente em Exercício e Relator Particii4am do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio iFrancisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório 1 Contra a empresa SFT REPRESENTAÇÕES LTDA foi lavrado autos de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins de fatos gerados ocorridos entre fevereiro de 2000 e novembro de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou a RFB valores menores do que os apurados com base nas suas escriturações contábil e fiscal. , Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão if 11- 19.281, de 18/062007 (fls. 166/172), rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e mantendo a diferença apurada sob o fundamento de falta de prova dos erros de fato alegados pela recorrente. Ciente da decisão de primeira instância em 28/06/2007, fl. 177, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/07/07, no qual repisa os argumentos da impugnação a seguir sintetizados: 1- para autuar, o Fisco valeu-se de dados "extraídos aleatoriamente dos registros fiscais" da recorrente, o que torna impreciso o valor e a definição do PIS e da Cofins; 2- a Taxa Selic não foi instituída com a fmalidade tributária e,portanto, não serve para calcular os juros de mora; 3- os valores lançados já haviam sido incluídos nas DIRPJ/DIPJ, suficientes para a Fazenda Nacional promover a execução fiscal; 4- fez a apresentação regular, apesar de a destempo mas antes da lavratura dos autos de infração, das respectivas DCTF, atendendo a intimação do próprio Fisco, correndo o risco dos débitos serem executados em duplicidade. Estando o lançamento efetuado pela recorrente, o auto de infração está viciado em sua essência, sendo nulo por vício formal; 2 Processo n° 10435.000745/2004-54 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.260 Fl. 192 5- o termo de procedimento fiscal se deu de forma bastante sucinta, comprometendo o direito de ampla defesa, haja vista que faltou dados fundamentais para a elaboração da sua defesa; 6- o Fisco não demonstrou e provou a pertinência absoluta da obrigação fiscal; 7- o Fisco não identificou e nem quantificou com precisão as bases de cálculo mensais dos períodos objeto da atuação; 8- o auto de infração está eivado de inconsistências e erros técnicos absurdos; Na forma regimental, o recurso voluntário foi a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A empresa recorrente foi autuada em face da apuração de diferenças de PIS e de Cofms realizada com base nas informações prestadas pela recorrente à Fiscalização, acostada às fls. 09/21 e 82/94, nos pagamentos realizados e nos valores declarados em DCTF pela empresa fiscalizada antes do inicio do procedimento fiscal. As informações prestadas pela recorrente sobre as receitas que compõe a base de cálculo do PIS e da Cofms foram conferidas, por amostragem, pela autoridade lançadora (fl. 35), que elaborou os seguintes mapas demonstrativos, para o PIS e para a Cofms, integrante dos auto de infração: 1-Composição da base de cálculo (Apuração Sintética) — fls. 22/24 e 95/99; 2- Apuração de débitos — fls. 25/27 e 100/104; 3- Pagamentos — fls. 28/31 e 105/107; 4- Demonstração da situação fiscal apurada — fls.32/34 e 108/112; e 5- Demonstrativo de apuração — fls. 39/41 e 117/120. Portanto, todas as verificações e apurações foram realizadas a partir das informações prestadas pela recorrente sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins e dos pagamentos e confissões de débitos realizadas antes do inicio do procedimento fiscal. Se, no entanto, os valores apresentados à Fiscalização foram "extraídos aleatoriamente dos registros fiscais" pela recorrente, cabe a ela provar que houve erro nas 3 informações prestadas ao Fisco. Se alega mas não prova, não há como acatar a pretensão da recorrente para desconstituir o lançamento por vício formal. • Mais ainda, toda a apuração dos valores das contribuições lançadas foi perfeitamente demonstrada pela fiscalização através dos demonstrativos elaborados e apresentados à autuada. Com relação aos valores informados em DIPJ como disse e fundamentou a decisão recorrida, os mesmo não representam confissão de dívida. Já a confissão de débitos realizadas no curso da ação fiscal não exime a recorrente do pagamento da multa de oficio e muito menos desobriga o seu competente lançamento. Quanto ao valor do principal, claro que a RFB deve tomar providências para não efetuar a cobrança ou a inscrição em dívida ativa da União, em dobro, dos débitos que foram, simultaneamente, objeto deste lançamento de oficio e de declaração em DCTF entregue no curso da Fiscalização, quando estava excluído a espontaneidade da fiscalizada, nos termos do Parágrafo Único do art. 138 do CTN, c/c o § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Quanto a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa em face da sucinta descrição dos fatos que ensejaram a autuação, entendo que a referida descrição está absolutamente coerente com a singeleza dos fatos que levaram à autuação: a recorrente pagou ou declarou a menor o PIS e a Cofins no período fiscalizado. Só isto e nada mais. Os elementos probantes do delito fiscal apresentados pelo Fisco são contundentes. No entanto, são perfeitamente passíveis de contestação. Cabe à recorrente demonstrar os erros cometidos na apuração da base de cálculo (inclusive os cometidos por ela mesmo ao prestar informações ao Fisco ou efetuar algum pagamento). Se não o faz, não há reparos a fazer no lançamento. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n2 3 (DOU de 26/09/2007), de adoção obrigatória pelo CARF (§ 4°, do art. 72, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/09 1), abaixo reproduzida: "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". No mais, com fulcro no art. 50, § 1 11, da Lei n2 9.784/19992, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. 1 § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARI 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) - § 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Ç‘çá 4 Processo n° 10435.000745/2004-54 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.260 Fl. 193 , , Por tais r õi es, que r i uto suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso vol tãrio. ç iCtkjii ,,, g ) , WALç E J ç OSt, DA 'LVA ( I , '\, ! ,J , 1 , s

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Numero do processo: 10912.000263/00-27
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR 'provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Recurso n.O. Matéria Recorrente Interessada Recorrida Sessão de Acórdão nO : 10912.00p263/00-27 : 202-122931 : RESTITUIÇÃO/COMP PIS : FAZENDA NACIONAL , : AUTO POSTO QUEOPS.L TDA : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes : 22 de janeiro de 2007 : CSRF/02-02.592' " PIS. RESTITUiÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCtAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução. de lei. por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei in,constitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. . Recurso especial negadõ. , . , I , ' Vistàs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior . . de Recursos Fi,scais, por maioria de votos, NEGAR 'provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. . . ~. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIATER{:;;;;'INEZLÓPEZ RELATORAYSA FORMALIZADO EM:. 3 O ABR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, FLAVIO DE sA MUNHOZ e MÁRIO JUNQÜEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. , ' Processo n.O Acórdão n.o ,Recurson,o Recorrente Interessada :' 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 : 202-122931 : FAZENDA NACIONAL , : AUTO POSTO QUEOPS LTOA. RELATÓRIO' A Fazenda Nacional, por seu procurado~, com fundamento rio art. 32, \ inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos. de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovaqo pel.a Portaria .n° 55, de' 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Terceira Câmara. do .Seg~ndo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de . . . Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo - - qüinqüenal de decadência do direito d~ o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. . redação: A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte PIS. PEDIDO DE RESTITUiÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECAD~NCIA. Cabível '0 pleit de restituição/compensação d~ valores recolhidos a maio,r,' a título, de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nO2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da Resolução nO49, do Senado Federal. . Recurso provido em parte. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional a r. .câmara diverge, quanto ao pr~o de restituir (decadência) da orientação firmada pela 1.a seção do STJ, ria apreciação do ERESP 423.994/MG, o 'qual determina que o termo a quo conta-se da extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento, com a ressalva de que essa tese não pode reabrir prazos prescricionais superados à luz do CTN. Pede para 2 I I . Processo n,o, : 10912.000263/00-27 Acórdão n.o, : CSRF/02-02.592 que seja restabelecido a dec,isão de Primeira instância administrátiva, por entender que bem aplicou a leg,islação ao caso concreto. ' O' apelo especial, uma vez preenchidos os -requisitos .de , ' ' admissibilidad~, foi ,recebido pelo despacho n°, 202-235 d~ Presidência daquela' Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial. Às fls. 2420 a 2428 a interessada apresenta as suas co~tra-razões aô recurso ,interposto onde, . _'em síntese e fundamentalmente requer para que não seja conhecido do recurso eis 'que 'a interpretação não fot contrária à lei e sim de interpretação conforme a\ , ' Constituição Federal. No mais, alega que a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica quanto ao entendimento adotado pela decisão recorrida. Pede para que seja ( , mantido o Acórdão recorrido. É o Relatório. ..g2. 3 " " . Processo-no° Acórdão n.o : 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 ", VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTfNEZ L6PEZ, Relatora. O recurso especial da! ~rocuràdoriá Ge~al da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos' do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portahto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, datado em 09/10/00 e , ; se reporta a pagamentos efetuados a' maio~, sob a égide dos Decretos Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Conforme ,relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de décadência, para solicitar, a restituição/compensação de tributo pago indevidamente:' Em pri~eiro lugar"reconhecendo a controvérsia" que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de recor,ihecer,rna 'linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados' antes da vigência do 'disposto no art. 3° da Lei Complementar nO118/2005 1 devam obedecer aó prazo de 10 anos retroativos' a contar. do pleito 2. \ No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações' apresentadas - uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao 1 "Art. 30 Para efeito de interpretaçãodo,inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional,a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamentopor homologação,no momentodo pagamentoantecipadode que trata o ~ 10 do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido.de restituiçãQ/compensa'çãode indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentesdo STJ - Embargosde Divergênciano Recurso Especial n. 43S.83S-5C). . .4 @ . \ Pr()cesso n.O Acórdão n.o : 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese , . . defendida por esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Invocq, na. linha do acórdão recorrido, a interpr~tação expressa no Acórdão. abaixo do STJ, embora ~tualmente esse' tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICiAL. LC N° 7flO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAUDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBIUDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violaçqes à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte Já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei nO 2.445/88 e 2.449/88, declarados' inconstitucionais pelo Supremo, Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07flO. Entendimento consagrado pela 18 Seção do STJ. .4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no origina'I). (STJ, 28 Turma, Ag Rg no REsp. nO449.019/PR, ReI. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado O' entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir. do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indev,ida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secre.taria da Receita Federal, através do Parecer COSIT nO58/98, adotou-o o instituto da ~'decadênciaJl com o seguinte esclarecimento: 15 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei () Processo 'n.o Acórdão n:o : 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 I . ,6 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUiÇÃO. HiPótESES. . . , Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente; a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaràção de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que. não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), 'contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. DispositivosLegais: Decreto nO2.346/1997, art. 1°, Medida Provisória nO 1.699-40/1998, art. 92°, Lei nO 5.172/1966 (Código Tributário Nacional,) art. 168. (...) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; . . b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de' tributo cobrado. com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a' declaração de inconstitucionalidade tenha sido' proferida na via direta: ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: .ou 2. quando o Secretário da Receita Federa! editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nO2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP nO1.699-40/1998, art. 18; c) quando .da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 dp CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na' relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para . terceiros não- artici antes da lide' é a data da ublica ão da \ . ,. • Processe n.O Acórdão. n.O 'i 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 Reseluçãe de Senado. eu a data da publicação. do ato do Secretário. da Receita Federal,a,quese refere e Decreto nO2.346/1997, art. 4°), bem assim nos cases permitidos pela MP nO 1.699-40/1998, ende e termo. inicial é a data da publicação.: . 1. da Resolução. do Senado. nO11/1995, para o case dó inciso I; , 2. da MP nO1.110/1995, para es cases dqs incises 11a VII;, 3. da Resolução. de Senado nO49/1995, para e caso do inciso. VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o case de inciso. IX; d) es valeres pagos indevidamente a título de Finsecial pelas empresas , . \ vendederas de mercadarias e mistas - MP nO,1.699-40/1998, art. 18, incisa 111- padem ser abjeto. de pedida de restituiçãa/cempensaçãa desde a edição. da MP n° 1.110/1995, devendo ser abservada o prazo. decadencial de 5 (cinco.anes); e) es pedidas de restituiçãa/campensa(;ãa da PIS recalhido a maiar cem base nas. Decretos-Leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentades em decisão. judicial específica, devem ser feites dentro da prazo. de 5 (cinco.) anas, contando. da data de publicação. da Resalução do Senado. nO49/1995; f) na hipótese da IN'SRF nO21/1997, árt. 17, 9 1°, cam as alterações da IN SRF nO73/1997, não há que se falar em prazo. decadencial au prescricianal, tendo em vista tratar-se de decisão. já transitada em julgada, constituindo., apenas, uma prerragativa de centribuinte, com vistas ao recebimento., em prazo mais ágil, de vaIar a que já tem direita (a desistência se dá na fase de execução. da título judicial). 11 Nem se diga, argumentanda,' aplicabilidade de art. 3º da Lei Cemplementar nº 118/2005 4 , no.sentido. de que cem à edição. da nerma sepulteu:-se' definitivamente a cantrevérsia envelvende e termo. inicial da prescrição. em se tratando. I , de tributes sujeites a lançamento. per hemelegaçãe. Segunda neticiam es Embarges de . . Declaração. 327.043/DF, a' neva regra - de cinco anes contades a partir de'pagamenta indevido., intreduzida pela Lei Cemplementar, aplica-se semente aas pedidas ~ . ' administratives ou.ações judiciais protocoladas eu ajuizadas a partir de 09 de junho. de 2005. , Esclarecido. perque entendo razeável a interpretação. de que e prazo. para a restituição. eu cempensaçãe des indéb'ites eriundes des malsinades Decretas- Leis começa a contar da' publicação. da Reseluçãa de.Senado. nO49/95. I 4 nArt. 3° Para efeito.de interpretaçãodo inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,a extinção do crédito tributário ocorre, nq caso de tributo sujeito a lançamentopor homologação,no momentodo pagamentoantecipadode que tràta o 9 10 dÇ)art. 150 da referida Lei. 7 \ . .. ,.. " . Prócesso n.o Acórdão n.o : 10912.000263/00-27 : CSRF/02-02.592 / / .Portanto, considerando que a interessada formulou pedido quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos. da data da publicação da . Resolução do Senado, voto no sentido de neg~r provimento ao recú~o especial. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de ~007. .I?~-- . .MARIA TERES~ART~NEZ LÓPEZ. ;; . . \ 8 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 18471.001424/2006-12
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS DESTINADOS AO EXTERIOR - Não há nos autos prova que o recorrente é o verdadeiro beneficiário dos recursos enviados ao exterior. Para que urna pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária corno contribuinte é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele , sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo. Recurso provido
Numero da decisão: 3301-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS DESTINADOS AO EXTERIOR - Não há nos autos prova que o recorrente é o verdadeiro beneficiário dos recursos enviados ao exterior. Para que urna pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária corno contribuinte é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele , sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo. Recurso provido

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Para que urna pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária corno contribuinte , é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele , sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que , pratica no mundo concreto o fato previsto na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a , pagar o tributo. , Recurso provido. 1 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. , . , MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA , 1 Presidente em exercício $,Í A / . , 1 1 Processo n° 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.096 Fl. 182 / EDUARDO 'ADEU FAR a H Relator FORMALIZADO EM: 2 SEI 2009 Participaram, ainda, do pre — nte julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Ale 4 ndre Naoki Nishioka, Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Ruben . Maurício Carvalho (Suplente convocado). Relatório Ivan Moniz Freire recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3 Turma da DRJ - Rio de Janeiro II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 162 a 176. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 6.720.038,90, já incluído os acréscimos legais cabíveis. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, através da constatação de que o contribuinte movimentou valores no exterior (Beacon Hill). O Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1300/04 (fls. 83 a 93 do anexo IV), de 24/05/2004, confeccionado pelos peritos criminais federais, identificou Ivan Moniz Freire como titular/representante da subconta AVALON, por meio de informações contidas no conjunto de documentos analisados. Os auditores fiscais formalizaram Representação Fiscal para Fins. Inconformado, o autuado apresentou Impugnação (fls. 108 a 128), alegando, em síntese: a) erro na identificação do sujeito passivo, pois o impugnante não teria relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do imposto de renda pretensamente devido, pois a conta mantida em Nova York é da Beacon Hill; b) que a fiscalização não comprovou que o autuado seria remetente, ordenante ou beneficiário dos recursos e que a própria COFIS (Coordenação Geral de Fiscalização) reconhece que os valores disponibilizados em mídia eletrônica poderão não estar amparadas por documentos específicos (fls. 95 do anexo IV); c) que algumas ordens bancárias não tiveram sua assinatura, mas as de outras pessoas e que ele poderia ser responsável solidário, mas não contribuinte; d) ocorrência do instituto da decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 a novembro de 2001; 2 Processo n" 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Ao:irão n°3301-00.096 Fl. 183 e) impossibilidade de aplicação da multa qualificada por não se caracterizar o dolo; f) que a pessoa física, se comprovada a sua sujeição passiva, deveria ser equiparada à jurídica, para somente então ser tributada; g) requer a tributação da variação cambial, e não de toda a remessa ao exterior; h) que o impugnante não possui qualquer ligação com a Beacon Hill e que os autos não demonstram que ele remeteu divisas ou que foi beneficiário ou ordenante dos recursos; i) incabível o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada em lei; Por seu turno, a 3' Turma da DRJ — Rio de Janeiro II, através do Acórdão n° 13.16.608, julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas a seguir transcritas: DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional é de cinco anos contados a partir cio primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte deixe de efetuar o pagamento e/ou adote procedinzentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. MULTA DE OFÍCIO DEVIDO À OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade .fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que os art. 71 a 73 da lei 4.502/64 elencam como caracterizadores de sonegação, fraude ou conluio, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa quando os elementos dos autos fazem prova de tal conduta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titttlar, regulai'Mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIA. RIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris imitiu,: inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, eptivamente, ao airferimento de rendimentos (fato 3 Processo n° 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdào n.° 3301-00.096 Fl. 184 jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecido em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.' 9.430/1996). Cientificado da decisão de primeira instância, Ivan Moniz Freire apresenta Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: a) decadência na forma do § 40 do art. 150 do CTN; b) erro na identificação do sujeito passivo; c) a fiscalização deveria aprofundar o trabalho fiscal de forma a equiparar o recorrente a pessoa jurídica, tributando o spread, correspondente a 5% dos depósitos bancários, d) exclusão da multa majorada de 150%; É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Erro na Identificação do Sujeito Passivo Inicialmente, deve ser esclarecido que a matéria motivo do litígio é de conhecimento desta câmara e suscitou intensos debates por ocasião do julgamento do processo n° 13893005140/2006-67, tendo como relator o ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Na ocasião, os conselheiros votaram por unanimidade pelo provimento ao Recurso Voluntário. Ressalte-se que o colegiado possuía na época essa mesma composição. Entretanto, há algumas nuances neste processo que merece ser destacada. A fiscalização considerou que o recorrente é o legitimo titular os recursos enviados ao exterior e tributou os valores na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, ou seja, qualificou as quantias remetidas corno omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. No momento da formação da exigência entendeu autoridade fiscal que as inúmeras evidências convergiam para atribuir ao investigado a responsabilidade pela subcont. TS Processo n° 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.096 Fl. 185 no 311124, denominada "AVALON", administrada por Beacon Hill Service Corporation/USA. Entre as evidências, destaca-se: - Laudo de Exame Econômico-Financeiro número 1300/04 (fls. 83 a 93 do anexo IV); - cópia do cartão de autógrafo da BHSC, onde figura como titular da Navi e da Avalon Ivan Moniz Freire (fls, 50 do anexo 1)• - acordo firmado entre o contribuinte e o BHSC, com aposição de assinatura do primeiro no referido documento e o nome da conta Avalon (fls. 51 a 54 do anexo I); - substitute W-8 — Certificate of Foreign Status (fls.55 e 56 do anexo I), datados de 10/02/2001 e 28/02/2002, em papel timbrado da Beacon Hill Service Corp, onde consta nome e assinatura do contribuinte (fls. 55 e 56 do anexo I) e endereço situado na Rua Alzira Cortes, 50, apartamento 702, Rio de Janeiro (RJ), imóvel este pertencente ao contribuinte e a sua esposa, Gilda Maria Newlands Moniz Freire, até 1995, quando foi alienado a Ivonne M011iZ Freire Furtado «is. 61 e 62 do anexo 1); - documento em papel timbrado com nome de Ivan Freire e endereço constante na Rua da Assembléia, 10, sala 3304 (mesmo endereço cadastral da Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda, CNPJ 28.194.967/0001-70, pessoa jurídica extinta em setembro de 2001, na qual Ivan Moniz Freire figurava como um dos sócios- fls. 144 e 145), solicitando explicações sobre transações ocorridas para um dos seus clientes — Proclusul Lida, estabelecido em Porto Alegre, RS (fls. 57 do anexo I); - documento firmado pelo sr. Elliot Fine, onde consta o nome de Ivan Freire. como cliente 'brasileiro, com conta de nome "Avalon", que requer o envio de US$ 22.000,00 por ordem de um dos seus clientes, Produsul, para Montevidéu, Uruguai (fls. 58 do anexo I); - documento manuscrito, datado de 21/03/2000 (fls. 59 do anexo I), com nome e assinatura de Ivan M. Freire (semelhante à assinatura do cartão de autógrafo da 50 do anexo I), mencionando a conta "Avalon", a remessa de US$ 22.000,00 e o endereço da Rua da Assembléia, 10, sala 3304 (endereço cadastral da Vigo, ,fls 144); - documentos em papel timbrado com nome de "Ivan Freire", onde são mencionadas a conta "Avalon" e a remessa de US$ 22.000,00 para Montevidéu, com assinatura de Ivan Moniz Freire (fls. 63 e 64 do anexo I); - documentos pré-impressos pela Beacon Hill Service Corp. onde constam assinaturas de Ivan Moniz Freire (fls. 66 a 68 cio anexo If4. . 5 Processo n° 18471.001424/2006- I 2 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.096 Fl. 186 - documentos (fls 69 e 70 do anexo I) que noticiam a condição de estrangeiro de Ivan Moniz Freire, assinados pelo mesmo, em papel timbrado da Beacon Hill Sei-vice Corp.; - correspondência assinada por Ivan Moniz Freire (pela conta "Avalon'), de 02/01/2003, destinada ao sr. Aníbal Contreras, atestando a assinatura de cheque emitido por João Salvador Vieira; - termo de aceitação do teor do manual do cliente, onde Ivan Moniz Freire o assina e afirma, inclusive, ter treinado seus funcionários usando o Manual de Procedimentos da BHSC (fls. 76 a 78 do anexo I); - documento n" 45 (fls. 79 do anexo I), onde o contribuinte declara ter lido e compreendido as exigências legais sobre operações de cabo, comprometendo-se a agir de acordo com a sua regulamentação; - documentos 46 e 47 (fls. 80 e 81 do anexo 1), emitidos por assistente do BHSC, dào notícia ao si-. Ivan Moniz Freire de cheque extraviado que deveria ter sido depositado na sua conta no BlISC; - a pessoa jurídica Vigo consta em várias ordens de pagamento, como exemplo há os documentos às fls. 114, 118, 119, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 131 do anexo 1. Assim, concluiu a fiscalização que o recorrente foi responsável por 70 operações ou registros, no total de US$ 3.413.957,33. Por sua vez, o insurgente alegou não ser o titular dos recursos afirmando que exercia atividade de "doleiro" recebendo comissões nas transações de remessa e recebimento de recursos do exterior, por ordem de seus clientes. Asseverando em sua defesa que "(...) o Auditor Fiscal elegeu como sujeito passivo a pessoa física do Recorrente, que não tem qualquer relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do imposto de renda pretensamente devido." Entretanto, o Acórdão guerreado rejeitou os argumentos sustentados pelo recorrente a partir do entendimento de que"(..) o autuado, por ser comprovadamente titular da conta, foi corretamente considerado contribuinte do Imposto de Renda lançando a partir da presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada" (4158) Depreende-se de todo o exposto que a controvérsia cingiu-se, basicamente, em quem "de fato" é titular dos recursos transacionados no exterior. A Secretaria da Receita Federal através do Memorando-circular SRF/C0F1S/GAB N° 652/2004 de 24 de junho de 2004, determinou os procedimentos a serem observados pelas Regiões Fiscais em relação aos trabalhos relacionados com a operação "Bacon Hill". O item 10 do referido documento determinava: f 6 Processo n° 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.096 Fl. 187 "As representações referidas versarão, isolada ou conjuntamente, sobre as situações abaixo descritas, envolvendo os contribuintes identificados com base nos documentos ou nas mídias eletrônica analisada pela Equipe Especial: a) o contribuinte foi apontando como remetente dos recursos, quando, identificado nos cadastros da SRF, tenha ido responsável pela remessa das divisas ao exterior. O remetente confunde-se em várias situações, com a figura do ordenante, abaixo descrita. 1)) .o contribuinte foi apontado como ordenante dos recursos, quando, identificado nos cadastros da SRF, tenha sido responsável pela ordem/determinação de remessa de divisas. c) o contribuinte foi apontado como beneficiário dos recursos, quando identificado nos cadastros da SRF, aparece como destinatário final das divisas ordenadas/remetidas." Compulsando-se os autos, verifica-se que dos documentos acostados denominados "Transações entre Contas e Subconta de Doleiros" da subconta AVALON (f1.156) identificaram 70 registros com moeda estrangeira, totalizando US$ 3.413.957,33. Ressalte-se que deste total a Tupi Câmbios, empresa de propriedade do recorrente, possui 39 registros, perfazendo o montante de US$ 1.234.522,00. Entretanto, o mesmo documento não identifica o recorrente como sendo remetente, ordenante ou beneficiário, na forma do Memorando-Circular SRF/COFIS/GAB N° 652/2004, supracitado. Em que pese os documentos carreados aos autos levarem a fiscalização para uma só direção, qual seja, "(..) inúmeras evidências convergiam para a atribuição da responsabilidade do investigado (..)", entendo, pois, com a devida venia, que o lançamento peca em eleger como sujeito passivo da obrigação tributária, o ora Recorrente. Pelo que se vê, o recorrente enviava em nome dos reais remetentes recursos para o exterior, sem, contudo, haver qualquer comando que implicasse em obrigação própria. Com efeito, constam dos autos (fls. 09 do anexo III; fls. 138, 142, 148, 188 do anexo I) remessas efetuadas para o exterior em que aparece como remetente dos recursos pessoa diversa do recorrente, demonstrando, com isso, que não houve com exatidão a identificação do sujeito passivo da relação tributária. Não se pode perder de vista que contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, na forma do art. 4 .3 do Código Tributário Nacional. Ainda, sobre a matéria, deve ser destacado o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: . (4\ 1/ 7 Processo n" 18471.001424/2006-12 S3-C3 TI Acórdão n." 3301-00.096 Fl. 188 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Pelo que se depreende da leitura do artigo, a sujeição passiva direta ocorre quando a obrigação recai sobre o contribuinte, ou seja, sobre aquele que realiza o fato jurídico passível de tributação. Desta forma, o comando normativo do referido artigo assenta, expressamente, como sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, identificando como elementos necessários para caracterizar, o contribuinte, pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O recorrente, quando enviou recursos ao exterior, enviou não em nome próprio, mas em nome de terceiros, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo dos créditos tributários ora constituídos. Assim, para que uma pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária corno contribuinte é imprescindível que preencha as condições previstas na lei, como aquele sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto em abstrato na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo. A autoridade fiscal deveria prosseguir as investigações para chegar aos efetivos titulares dos recursos ou, ainda, arbitrar os rendimentos e exigir o imposto devido em relação às comissões percebidas pelo autuado no exercício de suas funções. Em atendimento ao princípio da legalidade, o sujeito passivo de cada relação jurídico-tributária é aquele eleito pela lei que esteja diretamente vinculado ao fato que gerou o crédito tributário. Conseqüentemente, somente poderá ser sujeito passivo da obrigação tributária, aquele que realize a materialidade do respectivo fato gerador e aufira os seus beneficios econômicos. Para tanto, mister se faz identificar com exatidão e comprovar quem é esse sujeito passivo, sob pena de não existir qualquer vínculo jurídico que dê suporte à exigência tributária. Da análise dos documentos carreados ao processo, constata-se que os verdadeiros beneficiários da renda auferida em decorrência das operações realizadas foram os "clientes" do Recorrente-doleiro, verdadeiros detentores dos recursos transacionados, ficando claro que o contribuinte foi usado tão-somente como um veículo para alcançar a proteção ou rentabilidade econômica dos recursos enviados ao exterior. Em conseqüência, restava ao Fisco exigir o tributo devido nas pessoas dos reais beneficiários dos rendimentos, e não na pessoa da Recorrente. Não o fazendo, resta caracterizado o erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto não devidamente identificado, conforme dispõe o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto n. 70.235/72. 40, ,,c4\ 8 Processo tf 1847 I .001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdão o.° 3301-00.096 Fl. 189 Na mesma linha dos fundamentos expostos, como razões de decidir, cito as ementas correspondentes aos seguintes precedentes: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO EXTERIOR TITULA RIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA — AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TEVE OBJETIVOS FRAUDULENTOS, A ESCONDER OS REAIS PROPRIETÁRIOS DOS VALORES — PROCURADOR DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA AO PROCURADOR SEM PROVA QUE AQUELA FUNCIONAVA COMO INTERPOSTA PESSOA DESTE — As transferências para conta bancária mantida no exterior e titularizada por pessoa jurídica estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de tal empresa se comprovar que o contribuinte procurador tenha constituído tal empresa com propósitos simulatórios ou fraudulentos, com fito de esconder o real detentor dos valores movimentados em tal conta, que seria, no caso, o próprio procurador da conta de depósito. Ausente qualquer prova que demonstre que a pessoa jurídica funcionava como interposta pessoa do contribuinte procurador, não se pode imputar a ele a presunção do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Recurso voluntário provido. (Acórdão 106-, I 7042) CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA — RECORRENTE ORDENAN7E DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O REAL TITULAR DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO - Não há nos autos nada que comprove que o recorrente é titular da conta de depósito estrangeira que recebeu a transferência que lhe foi imputada como depósito de origem não comprovada. Assim, não houve um depósito em conta de depósito do recorrente. Pelas informações dos autos, tratou-se de uma transferência ordenada pelo recorrente para uma conta bancária de terceira pessoa, no exterior. Nesta senda, não se pode considerar tal valor como uni depósito de origem não comprovada, a presumir a omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido. (Acórdão 106-17003) Por todo o exposto, voto no sentido de CANCELAR o lançamento por evidente erro de identificação do sujeito passivo. Da mesma forma em relação aos lançamentos reflexos, ante a relação de causa e efeito que os une ao lançamento principal. Sala da ' essões — DF, em 01 de junh • § EDUARD 'ADEU FA 9

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Numero do processo: 10920.002596/2006-58
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. As DRJ são competentes para apreciar as alegações suscitadas pelo contribuinte, no que diz respeito à redução de 50% da multa de ofício. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria contestada pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2102-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. As DRJ são competentes para apreciar as alegações suscitadas pelo contribuinte, no que diz respeito à redução de 50% da multa de ofício. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria contestada pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da relatora.

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Numero do processo: 10680.002032/2005-12
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. LUCROS NO EXTERIOR. EMPREGO DO VALOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao lucro 1íquido para determinação do Lucro Real da empresa nacional. O momento é diferido ate a data em que forem disponibilizados tais lucros. A restituição de Capital ao sócio pessoa física, com a entrega da participação societária no exterior, caracteriza a disponibilização do lucro. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. 0 decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.
Numero da decisão: 9101-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos , REJEITAR a proposição de retornar os autos a Câmara de origem, tendo em vista que for m apreciadas no Acórdão todas as matérias suscitadas no recurso voluntário. Vencidos o Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Antonio Praga e Karem Jureidini Dias, que entenderam haver matérias que não oram apreciadas no Acordão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : IRPJ. LUCROS NO EXTERIOR. EMPREGO DO VALOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao lucro 1íquido para determinação do Lucro Real da empresa nacional. O momento é diferido ate a data em que forem disponibilizados tais lucros. A restituição de Capital ao sócio pessoa física, com a entrega da participação societária no exterior, caracteriza a disponibilização do lucro. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. 0 decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos , REJEITAR a proposição de retornar os autos a Câmara de origem, tendo em vista que for m apreciadas no Acórdão todas as matérias suscitadas no recurso voluntário. Vencidos o Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Antonio Praga e Karem Jureidini Dias, que entenderam haver matérias que não oram apreciadas no Acordão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-12T12:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2015-08-11T19:10:56Z; Last-Modified: 2015-08-12T12:13:45Z; dcterms:modified: 2015-08-12T12:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:10859b5f-49ef-43db-8206-e393fcd666c9; Last-Save-Date: 2015-08-12T12:13:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-08-12T12:13:45Z; meta:save-date: 2015-08-12T12:13:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-08-12T12:13:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-08-11T19:10:56Z; created: 2015-08-11T19:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2015-08-11T19:10:56Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2015-08-11T19:10:56Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 10680.002032/2005-12 103-146.977 Especial do Procurador 9101-00.098 — V Turma 11 de maio de 2009 IRPJ FAZENDA NACIONAL EDIVA EMPREENDIMENTOS LTDA. IRPJ. LUCROS NO EXTERIOR. EMPREGO DO VALOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por int rmédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao lucro 11 quido para determinação do Lucro Real da empresa nacional. O momento é diferido ate a data em que forem disponibilizados tais lucros. A restituição de Capital ao sócio pessoa fisica, com a entrega da participação societdri a no exterior, caracteriza a disponibilização do lucro. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. 0 decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica az coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a ntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido -e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimin de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese nte julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Carlos Alberto G onçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos , REJEITAR a proposição de retornar os autos a Camara de origem, tendo em vista que for m apreciadas no Acórdão todas as matérias suscitadas no recurso voluntário. Vencidos o Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalv es Nunes, Antonio Praga e Karem Jureidini Dias, que entenderam haver matérias que não oram apreciadas no Acordão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o Co selheiro Nelson Lósso Filho. Carlos Alberto Freita Barreto - Pr sidente • Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 2 tor Designado Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:Antonio Praga, Marcos Vinicius Neder de Lima, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). 17°4 Nelson L6sso • 2 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com arrimo no artigo 32, 1, do Regimento Interno então vigente, face à decisão prolatada pela 3° Camara do extinto Conselho de contribuintes consubstanciada no Acórdão n° 103-22.451, de 24.05.2006, assim sumariada no sitio dos Conselhos: Número do Recurso: 146977 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.002032/2005-12 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: 3 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Recorrida/Interessado: EDIVA EMPREENDIMENTOS LTDA. Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-22451 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela contribuinte inclusa a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento; e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. José Roberto Pisani, inscrição OAB/SP n° 27.708. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador, Dr. Sérgio de Moura. inteiro Teor do Acórdão - AC 103-22451 - 146977.pdf Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR - A contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros, que se dá nas hipóteses do art. 1°, §1°, aliena "h" e §2°, da Lei n° 9.532197.REDUÇÃO DE CAPITAL - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - Consoante o que está disposto no art. 1° da Lei 9.532/97 e, nas suas alterações, a redução de capital, com devolução ao sócio de parte do capital investido na sociedade, mediante ações de empresa controlada no estrangeiro, não caracteriza hipótese de incidência de IRPJ.RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE CONTROLADA - Somente se pode arbitrar lucro auferido no exterior por meio de sociedade controlada quando a empresa controladora não apresentar a documentação das operações realizadas pela empresa estrangeira cujo capital participa, conforme normas especificas previstas nas INs SRF 38/96 e 213/2002.RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE CONTROLADA - A falta de apresentação dos documentos que tenham servido de suporte à escrituração contábil de empresa controlada no exterior não autoriza o arbitramento 3 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 AcOrdao n.° 9101-00.098 Fl. 4 +CO 9 dos lucros da controladora no Brasil. 0 arbitramento do lucro 1.9 no exterior, só terá lugar se as filiais, sucursais ou controladas fora do Pais não dispuserem de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados, ou se as demonstrações financeiras dessas empresas deixarem de ser apresentadas à fiscalização no Brasil.Recurso de oficio negado. Publicado no D.O.U. n°154, de 11/08/06. 0 especial abriu a discussão de mérito informando que: "8- A motivação da autuação foi a transferência do total das quotas que a EDIVA EMPREENDIMENTOS LTDA detinha na LIGTHNING SPGS LTDA para o sócio Edison Dias." E conclui que: "14- Mais ainda. Qualquer que seja a linha de argumentação utilizada, um fato singelo é inescapcivel: a transferência de toda participação do capital carreou consigo, para o beneficiário, e por quem tinha o poder para transferir, todo o lucro existente. Esse fato suporta e vence todas as construções interpretativas que procuram negá-lo," Entende ainda a Ilustre recorrente que (fls. 574): "9 — Inexiste possibilidade de transferência do valor do lucro, como quis fazer crer a recorrida, sem que tivesse poder para tanto, isto 6, sem que estivessem os lucros disponíveis para a transferência. 10— Só pode transferir a propriedade quem dela tem a faculdade jurídica de disposição. E necessário estar disponível. Por isso, por exempla, a renúncia à herança em favor de alguém, implica na realidade em recebimento e alienação; a compensação de tributos ern prévia restituição; a transferencia de quotas de controlada sua disponibilização. 11 - De acordo com De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, 17" edição, Forense, 2000) o emprego do valor pressupõe o seu recebimento, direto ou indireto, e a posterior utilização para algum fim, como dependê-lo na liquidação de uma divida ou aplicá-lo em algum negócio, visando a um beneficio em favor de quem o emprega.." E pede a restauração, na parte guerreada, da decisão de 1° grau, adotando as razões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em são Paulo. Foi o especial admitido provisoriamente pelo despacho n° 103-0.013/2007 (fls. 577 e 578). A exação corresponde ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2001 e os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 15.02.2005 (fls. 343), tendo adotado como base tributável o valor de R$ 56.788.670,75 (fls. 07 e 11). . A capitulação legal se deu no art. 25, par. 2° e 3°, da Lei n° 9.249/95; A da Lei n° 9.430/96 e Art. 3° da Lei n° 9.959/2000. 4 An 1.997 1.998 1.999 2.000T 2.001 t- Soma CSRF-T1 Fl. 5 09- Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 15 a 25), a base de cálculo foi formada pelos seguintes valores, correspondentes a 99,87%, e depois 100%, da participação da EDIVA no capital social da LIGHTNING: Valor R3 52.700.075,52 1.388.280,25 i. 744078,941 179.507,16 1 56.788.679,45j O resultado utilizado pela fiscalização relativamente ao ano de 2001, que apresentava prejuízo no balanço da LIGHTNING (controlada), foi obtido por arbitramento, já tendo sido sua tributação cancelada no julgamento de 1 ° grau, não mais integrando a lide. 0 resultado contábil de 2001 fora um prejuízo de $ 5.405.391, escudos. O termo de verificação assim descreveu a operação, resumidamente (fls. 23): "Houve, na devolução de capital através das ações da LIGHTNING SGPS LTDA para o sócio Edison Dias, a transferência de bens do patrimônio da sociedade para o sócio, peculiaridade essa que é da essência da alienação. 40. Dessa forma, os Lucros Acumulados, apresentados no Balanço da controlada em 31/10/2001, deveriam ter sido oferecidos a tributação em 31/12/2001, quando do cálculo do Lucro Real da alienante da controlada, a outra fiscalizada, EDIVA Empreendimentos Ltda. No entanto, da análise da DIRT 2002 (Ano Calendário 2001), nota-se que ela não o fez." (destaques no original). A restituição de capital se deu em 30.11.2001 pelo seu valor contábil na forma do artigo 22 da Lei n° 9.249/95, não havendo reavaliação de qualquer ativo e, portanto, inexistindo ganho de capital. A decisão de 1 ° grau, a par de negar a aplicação da preliminar de decadência e afastar o arbitramento do ano de 2001 (que se resolveu pelo improvimento ao recurso d oficio, fato que não provocou recurso especial), manteve o restante da tributação com base parágrafo 9° do artigo 2° da IN SRF 38/96 1 , entendendo que a operação implica Art. 20 Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas o coligadas serão adicionados ao lucro liquido do período -base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. (• • •) § 90 Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil. Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 5 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 AcOrddo n.° 9101-00.098 Fl. 6 disponibilização dos lucros apurados e acumulados até 31.10.2001 pela controlada no exterior. Aduz que a IN 38/96 não foi derrogada pela Lei n° 9.532/97, tanto que a IN SRF n° 213/2002 reiterou o dispositivo mencionado, e que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 não se aplica ao caso. 0 entendimento da autoridade julgadora de 1° grau acerca do conceito de alienação e dos efeitos da operação sob exame está nos parágrafos trazidos no voto condutor da decisão reformada (fls. 463): "Segundo a impugnante, a redução de capital é opera cão distinta da alienação. Consideradas isoladamente, as duas espécies de operação realmente não se confundem. Reduzir o capital implica apenas devolver aos sócios parte do capital que haviam investido na sociedade. No presente caso, porém, não houve simples devolução de capital Para saldar a divida para com o sócio, a autuada transferiu-lhe a propriedade da participação que possuía na Lightning. Ora, um dos significados de alienar é exatamente transferir para o domínio de outrem algo pertencente ao alienante. Não há dúvida alguma de que, como resultado da liquidação da redução do capital, a autuada deixou de ser proprietária da participação na Lightning. Tampouco se discute que o novo proprietário passou a ser o sócio Edison Dias. Esse fato é atestado pelo documento a folhas 124 a 128, consistente em cópia das alterações no registro da Lightning mantido pela repartição portuguesa encarregada do registro comercial. Para a caracterização da alienação basta que se mude o titular do direito de propriedade." "Também é irrelevante que os lucros acumulados continuem a figurar no balanço da empresa cuja propriedade foi alienada. Uma vez que se transferiu a titularidade do negócio, transferiu- se com ela o total dos lucros acumulados. Estes só deixam de figurar no balanço quando são absorvidos mediante aumento do capital social ou compensados com perdas subseqüentes, ou ainda quando são distribuídos aos sócios. Tampouco há mister de que se faça a distribuição prévia dos lucros acumulados, para que haja a alienação da propriedade da empresa. A razão é que, em geral, existem formalidades próprias para a alteração do capital social, mantendo-se entrementes em conta separada os acréscimos ou reduções patrimoniais registrados pela sociedade. Diferentemente do que alega a impugnante, o item 4 da alínea "b" do § 2" da Lei n" 9.532, de 1997, fornece sim respaldo legal para a exigência fiscal, ao estabelecer que se consideram pagos os lucros (o que é o mesmo que dizer que se consideram disponibilizados), quando houver o emprego do respectivo valor em qualquer praça em favor da beneficiária, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Note-se que o aumento de capital é apenas uma das hipóteses aventadas na lei como maneira de empregar o respectivo valor dos lucros, e não a única. Trata-se de mero exemplo, pois o texto legal é genérico o bastante para abranger qualquer situação em que o valor é empregado em beneficio da empresa controladora. Ora, no presente caso, a autuada, par 6 Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 saldar a divida que contraiu com o seu sócio, transferiu-lhe a participação societária que possuíam, entregando com esta os lucros acumulados pela sociedade alienada. É evidente que foi empregado em beneficio da autuada o valor dos lucros acumulados, sobretudo por integrarem estes o patrimônio da alienada e por terem sido necessariamente sopesados na avaliação da participação societária. Assim, ainda que fosse admitido, apenas para argumentar, que a norma da Instrução Normativa SRF 38, de 1996, é inválida, ou se acha derrogada, a exigência fiscal poderia ser fundamentada apenas com o que estabelece o item 4 da alínea "b" do § 2' da Lei n" 9.532, de 1997. CSRF-T1 Fl. 7 /9— Relativamente à CSLL, a autoridade de 10 grau reconhece que inexistia previsão legal sobre tal incidência antes da MP 1856-6/99, todavia "como a autuada não deixou que o fato gerador ocorresse antes de 2001, a lacuna legal não a beneficiou. Quando finalmente os lucros vieram a se tornar disponíveis, _16 estava plenamente em vigor a norma que previa a incidência da CSLL" (transcrito de fls. 464). A manutenção da exigência se fez, portanto, parcialmente, com recomposição dos valores mediante a desconsideração do resultado do arbitramento de 2001 e a redução do montante subtotalizado do valor dos prejuízos apurados no mesmo ano de 2001. Já, os fundamentos da decisão cameral recorrida que acolheram em parte os argumentos trazidos no recurso voluntário, mesmo negando a aplicação da preliminar de decadência e de outras de nulidade, restaram suficientes para o provimento ao recurso voluntário. 0 Ilustre relator, após descrever a operação ressaltando que não houve reavaliação do ativo nem ganhos de capital, mas apenas o sócio recebeu de volta o mesmo valor investido, nos exatos moldes do que prescreve o artigo 22 da Lei 9.249/95, expressou seu entendimento de que "a operação em questão não se enquadra na hipótese de incidência capitulada pelo fiscal autuante, uma vez que não se trata de alienação de participação societária e, nem, tampouco, de transferência de participação acionária. Trata-se de simples redução de capital, com devolução ao sócio da parte do capital investido na sociedade, mediante ações. " (transcrito de fls. 565). Entendeu ainda, que "Os lucros gerados e retidos na empresa controlada não foram distribuídos ou disponibilizados para a investidora brasileira, por qualquer forma, logo, não existiu sequer o fato gerador do imposto." (fls. 565). 0 I Relator entende, ainda, que a redução de capital é uma operação societária normal e corriqueira, sendo importante observar que operações nos mesmos moldes, porém com ações de outra empresa coligada ou controlada localizada no Brasil não enseja a tributação, não havendo razão para sofrer tributação apenas por se localizar no exterior e adita (fls. 566): "Não fosse assim, entendo que a Lei 9.249/95, instituidora do principio da universalidade da renda para fins de tributação de lucros e ganhos de capital auferidos no exterior, nos termos do artigo 25 — pretendia tributar os resultados diretos produzidos — ganhos de capital e rendimentos — no exterior e resultados indiretos — lucros auferidos por coligadas ou controladas no exterior — todavia, a meu juízo, o fez de forma precária, uma vez 7 CSRF-Tl Fl. 8 dq' Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 que essa tributação deveria ocorrer independentemente da efetiv a. disponibilização jurídica e econômica da renda. Isso porque o conteúdo da norma em apreço chocava-se frontalmente com as disposições contidas no artigo 43, do CTN, dado que a tributação das pessoas jurídicas não pode ocorrer sobre valores ainda não disponíveis econômica e juridicamente. Ora, é evidente que o simples fato da empresa controlada no exterior auferir lucros não significa que os mesmos foram automaticamente distribuídos e disponibilizados por qualquer forma. Tal depende de deliberação específica neste sentido. Ocorre para sanar tais vícios, foi editada a IN SRF 38/96, trazendo em seu bojo um novo conceito de "disponibilizados", ou seja, o lucro seria tributado no Brasil apenas quando disponibilizado (pago ou creditado) à controlada ou coligada no Brasil, pela controlada no exterior. Contudo, que tal inovação não pode ser aceita, pois como se sabe, uma norma secundária não pode criar aspectos de incidência tributária porque tal ato transbordaria de sua atribuição primária. Ante o flagrante ilegalidade da IN 38/96, foi editada a Lei n" 9.532/97, na tentativa de sanar o problema. Em seu artigo primeiro, foram descritas todas as hipóteses de disponibilização de lucros auferidos no exterior por meio de sociedade coligada ou controlada. E, dentro dessas hipóteses, o legislador não fez incluir a Alienação de Sociedade estrangeira como sendo hipóteses de disponibilização de lucros. E, se não o fez é porque não desejava ver tributadas tais operações. Mais adiante, foi editada a Lei n° 9.959/00 e a MP n' 2.158- 35/01, que ao tratarem da matéria, também, não trouxeram qualquer previsão a respeito. Assim, apenas as hipóteses expressamente previstas na legislação tributária poderiam servir da hipótese de incidência do IRPJ, sabre os lucros auferidos no exterior por empresas controladas. Diante de tais evidencias, a .fiscalização tentou equipar a Redução de capital el hipótese de "emprego do valor em favor da beneficiária em qualquer praga", prevista no art. 10, § 2", alínea "b", item 4, da Lei 9.532/97. Todavia, o artigo acima mencionado se aplica aos casos em que a sociedade controlada estrangeira — ela mesma agindo em nome próprio, utiliza os lucros gerados no exterior em favor da beneficiária — controladora brasileira. No caso sob análise, diversamente do que está descrito no artigo acima comentado, foi a controladora, ora recorrente, quem devolveu ao sócio, pelo mesmo valor contábil, pelo seu capital investido, toda a participação societciria detida na sua controlada. É transparente que a controlada não empregou essas lucros em lugar nenhum, até porque a opera cão de redução de capital não envolve lucros e sim uma participação Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 9 societária. Além do mais, os lucros da controlada continuam a 14- figurar ern seu balanço, em suspenso." Em contra-razões, (fls. 582 a 599) a empresa reitera suas razões de recurso voluntário, descreve a operação, comenta a decisão recorrida e formula preliminar de não conhecimento do recurso especial, alegando que não foi demonstrada fundamentadamente a contrariedade alei ou à evidência da prova, uma vez que " ..., a Recorrente não indicou o artigo de lei afrontado, apenas se limitou a afirmar genericamente que a r. decisão recorrida negou vigência à Lei n° 9.532, de 10 - 12-1997" (transcrito de fls. 587 — destaque no original), sem sequer se dar ao trabalho de apontar o artigo que considerava contrariado. Inconformou-se, ainda, a empresa entendendo que (fls. 587): "15. A corroborar a superficialidade com que o assunto foi abordado no Recurso Especial, vale notar que a Recorrente não apenas não comprovou a contrariedade it lei, como também não a indicou de forma fundamentada, conforme determina o artigo 33, § 1", dos Regimentos Internos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 16. A Recorrente deveria em seu recurso ter indicado, um a um, os pantos da r. decisão recorrida que entende contrários à lei. E mais, ter apontado que dispositivo da Lei nü 9.532, de 10.12.1997 ("Lei 9.532/97"), foi supostamente afrontado. Todavia, nada disso foi feito. Não houve a indicação de forma fundamentada dos trechos da r. decisão recorrida que, em tese, teriam sido contrários a Lei 9.532/97." Aduz ainda a empresa que nessa linha de raciocínio o STJ já se posicionou ao não conhecer Recurso Especial no qual os motivos que fundamentaram a reforma da r. decisão recorrida não foram expostos de forma clara e pontual, conforme ementa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — FGTS — AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO Não se conhece do recurso especial se o recorrente não apontou o dispositivo tido como violado. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa a reforma do decisum." (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n' 889.992/SP, publicado no DJ 05.02.2007)." Quanto ao mérito, a empresa em suas contra-razões argumenta que os lucros apurados permanecem no exterior, não podendo confundir-se com qualquer forma de disponibilização econômica ou jurídica por sua controladora no Brasil, e que a disponibilização depende de evento futuro e incerto, dependendo de deliberação dos sócios ou acionistas da empresa sediada no exterior e que sua simples apuração não pode ser confundida com a disponibilização. Alega ainda que a redução de capital não implica na transferência dos lucros acumulados no exterior, já que Id permanecem intocados, independentemente da redução do capital da investidora, e que inocorreu o emprego de lucros e a inexistência de inversão na relação de poder entre controladora e controlada. Com relação a este último ponto, terc fundamento do recurso, que a recorrente entendeu que a decisão recorrida teria preten 9 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 FL 10 inverter a "relação de poder" existente na lei 9.532/97, fazendo parecer que era a controlada que detinha o controle de sua controladora, e no o contrário, alegando que 6. a recorrente e no a 3' Câmara que se equivocou. Assim se apresenta o processo para julgamento o Relatório. 10 • Processo n° 10680.002032 12005-12 Acórddo n.° 9101-00.098 Voto Conselheiro , Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO Inicio pela apreciação da preliminar de inadmissibilidade do recurso especial formalizada pela empresa em contra-razões. Segundo ela, o especial não teria demonstrado fundamentadamente a contrariedade à lei ou à evidencia das provas em seu conteúdo perante a decisão recorrida, já que nem mencionou o artigo da lei em que se baseou. c_ Um dos requisitos para a interposição do recurso foi atendido, qual seja a quebra de unanimidade da decisão. , 0 outro, onde reside a inconformidade da empresa, que alega não ter sido demonstrada fundamentadamente a contrariedade a lei ou à evidência das provas, é que deve ser apreciado. Examinando o recurso, observo que entre as alegações consta a assertiva de que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n° 9.532/97, além do que buscou a reforma dessa decisão pela aplicação do item 4, do § 10 do art. 1° da Lei n° 9.532/97. Se bem a fundamentação foi de curta argumentação, ela identificou a legislação contrariada e chamou ao recurso os argumentos expendidos pela Delegacia de Julgamento, onde a legislação foi fartamente examinada. Assim, penso que o especial deva ser conhecido, por ter sido manejado dentro dos limites que esta Turma vem aceitando. Quanto ao mérito, considerando a amplitude do relatório, procurarei restringir novas exposições e relatos dos fatos, buscando objetivamente os conceitos aplicáveis ao caso, até por economia processual. O principio da universalidade de tributação das rendas, que já existia na legislação do imposto de renda de pessoa fisica, é relativamente recente no que respeita ao imposto de renda de pessoa jurídica, somente sendo implementada pela Lei n° 9.249/95, por seu artigo 25, encontrando-se em processo de aperfeiçoamento como se observa pelo artigo 16. A legislação é regida por um principio lógico, de que capitais nacionais aplicados no exterior devam produzir tributos no pais de origem. Os mecanismos de tributação sofreram alterações ao longo do pouco tempo da vigência dessa legislação, mas apresentam uma característica que me desperta a atenção, já que orientada por dois pressupostos da efetividade na tributação. Um, que determina a residência (sede) do investidor no pais e outro que exige a transferência dos lucros para o pais. Entendo que aqui reside um pressuposto não expresso na lei, mas que instruir a interpretação da legislação pertinente, qual seja o fato de que, enquanto a proprie CSRF-T1 Fl. 12 6"/7 da participação societária permanece em poder de empresa sediada no pais (sede, residência ou domicilio), os lucros produzidos no exterior por investidas permanecem no campo de observação do fisco nacional e isso permite o acompanhamento e verificação objetiva da disponibilização dos lucros gerados no exterior sem maiores dificuldades. Nesse caso, mesmo havendo mobilidade de proprietários dos investimentos não deve, via de regra, ser acionada a tributação (IRPJ e CSLL). Esse entendimento vai a reforço ao pressuposto da disponibilidade que depende de evento faturo e incerto. E o caso concreto de se pretender, em havendo a alienação de uma participação societária no exterior para outra empresa localizada no pais, em cuja hipótese a pretensão de tributar os lucros como se disponibilizados fossem, permaneceria pendente de tributação a efetiva disponibilização dos lucros, quando no futuro fossem eles distribuídos ao novo proprietário, provocando dupla tributação. Em caso de múltiplas transferências, teríamos múltiplas tributações. Esse é um dos argumentos que venho utilizando quando voto pelo cancelamento de tributação sobre lucros apurados no exterior não efetivamente disponibilizados mas cuja propriedade do investimento é transferido por incorporação, cisão ou outra forma de transmissão (Ex. Acórdão 105-17.322, de 12.11.2008). Esse entendimento não provoca qualquer elisão ou evasão fiscal, uma vez que preserva o núcleo do fato gerador que é a disponibilização do lucro sob a forma, principalmente de distribuição do lucro e até mesmo de sua aplicação. 0 outro pressuposto, também ligado A territorialidade, está refletido na transferência de propriedade do investimento, da empresa sediada no pais para outra localizada no exterior. Nessa hipótese, passando a propriedade do investimento a investidor localizado fora do pais, o fisco não tem mais o controle sobre a disponibilização dos lucros, uma vez que os lucros serão distribuído de uma empresa localizada no exterior para outra empresa localizada no exterior. Nessa hipótese e nesse momento, deve o fisco preocupar-se com a possível elisão do tributo que futuramente incidirá sobre a distribuição dos lucros que deixaram de pertencer potencialmente ao investidor nacional. Nessa hipótese pode o fisco verificar se A luz da legislação de regência a operação caracteriza a disponibilização ou outra forma que provoque a possibilidade de provocar a tributação. Atente-se para o teor do item 4 da letra b, do § 1°, do art. 1 0, da Lei n° 9532/97 2 . Isso tudo porque A luz da legislação de regência (Lei n° 9.532/97, art. 1 0), tratando-se de coligadas ou controladas, os lucros consideram-se disponibilizados quando pagos ou creditados (0 tratamento para filiais ou sucursais é diferenciado). Feitas essas considerações iniciais fruto de observação pessoal e independentemente de eventual apreciação parcial da matéria relativa A possibilidade de aplicação da preliminar de decadência sobre os períodos cuja regulamentação esteve a teor da Lei n° 9.249/95 em que a tributação referenciada o período da apuração do lucro no exterior (IRPJ) e da inexistência de imposição da CSLL em período anterior A vigência da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29.06.1999, situações que somente poderiam ser examinadas em caso de provimento ao recurso da Fazenda Nacional, passo ao exame de mérito. Diante das considerações acima e constatando que a propriedade participação societária foi transmitida para pessoa, mesmo se tratando de pessoa fis 2 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capita controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 12 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 13 residente no pais, fica resguardada a manutenção do investidor no campo de observação do fisco, uma vez que o novo proprietário é contribuinte com domicilio no pais. Assim, quando da disponibilização efetiva dos lucros, serão eles submetidos à tributação pela legislação própria. Deixo de aprofundar o exame nesse cenário já que em nenhum momento foi aludida qualquer relação nesse sentido. Quanto à conformidade da operação de redução de capital com versão ao sócio de bens do ativo da empresa a valor contábil, encontra ela respaldo no artigo 22 da Lei n° 9.249/95 3 . Resta o exame do argumento básico que motivou o lançamento, qual seja a possibilidade de ter ocorrido o emprego do valor, na forma da Lei n° 9.532/97, com redação: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1 0 Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. 3r 2 0 Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: I. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. 3 Art. 22 Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio o cionista, a titulo de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou d mercado. C.) 13 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórd5o n.° 9101-00.098 Fl. 14 § 3 0 Não serão dedutiveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. § 4' Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n." 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de calculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subsequente ao de sua apuração. § 5" Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-6 vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. (destaque do relator). 0 conceito de "emprego" não encontra detalha -mento na legislação de regência, porém, a recorrente formalizou alegações sobre conceito que teria sido emitido pelo Mestre De Plácido e Silva, sendo que, por já ter utilizado esse conceito no voto condutor do Acórdão n° 105-17.322, o trago por inteiro. Assim, De Plácido e Silva4 entende: "EMPREGO. Significa, geralmente, o cargo, oficio ou função exercida por uma pessoa fisica. E assim se diz emprego do comércio ou emprego público, conforme é o mesmo exercido em um estabelecimento comercial ou industrial, ou num estabelecimento público. Emprego. Mas, tomado de empregar, no sentido de aplicar, também significa o uso, utilização ou aplicação que se faz de alguma coisa ou do próprio tempo. E, deste modo, são freqüentes as expressões: emprego de capital (aplicação de dinheiro para renda), emprego da casa (utilização ou uso da casa), emprego das horas disponíveis (utilização das horas disponíveis em outras atividades)." (destaque do conceito que interessa) A autoridade lançadora reconheceu ter havido devolução do capital através das ações da LIGHTNING SGPS LT, para o sócio Edison Dias, concluindo que transferência de bens do patrimônio da sociedade para o sócio, peculiariedade essa qu essência da alienação.". 4 In Dicionário Jurídico, Forense, 20 Ed. 1967, P. 592 14 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 15 _CLÇaD_ A transferência de bens patrimoniais da sociedade pode ser efetuadg por diversas motivações jurídicas, como a cisão, a incorporação, a restituição de capital, a doação, a venda e a permuta, entre outras. Pretender, porém, dar a todas elas a mesma conotação jurídica e pretender eliminar as especificidades jurídicas de cada instituto comercial que a rege individualmente. Já apreciei, de outra feita, situação caracterizada pela cisão da investidora no exterior com versão da participação societária no exterior, cujo caso apresenta duas semelhanças com o presente. Em ambos os casos o beneficiário da transmissão de propriedade são sediados no pais e em ambos os casos fica patente a redução do patrimônio da empresa. Naquele caso pela versão de elementos patrimoniais para integrar o patrimônio de outro contribuinte e no presente caso, também, pela versão de elementos patrimoniais para o patrimônio de outro contribuinte. Lá, como aqui, o processo societário foi adequadamente encaminhado a registro comercial e não sofreu qualquer reparo pela autoridade lançadora quanto aos seus elementos formais e jurídicos. Também não tenho dúvidas de que lá, como aqui, não é possível identificar qualquer forma de "emprego" no sentido que lhe deu De Plácido e Silva, ou mesmo no sentido que o termo recebe na conceituação morfológica, como define Aurélio Buarque de Holanda Ferreira 5 : "EMPREGO 0. [Dev. de empregar.] S. m. 1. Ato de empregar: aplicação, uso: bom emprego do tempo, emprego de um objeto, de um vocábulo. (...)." (destaque do conceito que interessa) Não identifico qualquer forma de emprego, no sentido que a legislação me parece contemplar, o que me induz a acompanhar a decisão recorrida sem qualquer reparo. Ainda, o emprego que a legislação contempla é orientado a que ocorra em favor da beneficiária, referindo-se evidentemente à investidora quando menciona "beneficiária", já que seria ela a beneficiária dos lucros aplicados. Quer me parecer que a legislação estabeleceu essa norma para bloquear a possibilidade de a investida no exterior, por sua iniciativa ou por solicitação da investidora utilize os recursos correspondentes aos lucros que seria distribuídos para formar outra forma de patrimônio ou de liquidação de encargos, tanto que previu objetivamente como forma de aplicação a integralização de capital da própria coligada ou controlada domiciliada no exterior. Alcançou com esse dispositivo a reinversão de capital na própria investida. Antes de encerrar o voto, volto ao teor da decisão recorrida cujo teor é de irretocável propriedade, inclusive quanto aos seus comentários à legislação e à IN 38/96, sendo de reiterar que no artigo 10 da Lei n° 9.532/97 "foram descritas todas as hipóteses de disponibilização de lucros auferidos no exterior por meio de sociedade coligada controlada. E, dentro dessas hipóteses, o legislador não fez incluir a Alienação de So edad 5 In Novo Dicionário Aurélio, Nova Fronteira, 2 Ed. 35' impressão, p. 638, ¡if ) 15 Sala d , em 11 de maio de 2009. • Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórclao n.° 9101-00.098 Fl. 16 6' .2 d4 Estrangeira como sendo hipótese de disponibilização de lucros. E, se não o fez é porque não desejava ver tributadas tais operações." (transcrição de fls. 567. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. JO CARLOS PASSUELLO • 16 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 17 C,2=2 Voto Vencedor Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Redator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à tributação do lucro apurado no exterior por empresa controlada por pessoa juridica nacional, em virtude de sua disponibilização quando da restituição de capital ao sócio da empresa controladora, com a entrega de ações da controlada no estrangeiro. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em torno da disponibilização de lucros apurados por controlada de empresa nacional no exterior, além da proposta de retorno dos autos A. Camara de origem para análise de alegações que não teriam sido apreciadas no julgamento do recurso. A irregularidade apurada pelo Fisco foi a seguinte: redução de capital com entrega ao sócio da controladora Ediva Empreendimentos Ltda., Edison Dias, de ações que a autuada detinha na empresa Ligthning Spgs Ltda., com a conseqüente disponibilização de lucros registrados nessa empresa que não foram oferecidos à tributação no ano de 2001. Antes de adentrar no mérito da exigência fiscal, registro a evolução legislativa a respeito da tributação dos lucros apurados no exterior por controlada de empresa situada no Brasil. Até o ano-calendário de 1995 não ocorria a tributação dos lucros apurados por controladas no exterior, prevalecendo o principio da territorialidade, conforme artigo 337 do RIR194, cuja matriz legal são a Lei n° 4.506/64, art. 63, e o Decreto-lei n° 2.429/88, art. 11: "Art. 337 - 0 lucro proveniente de atividades exercidas parte no Pais e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no Pais". Não sendo, então, tributado pelo Imposto de Renda, nem tampouco pela CSLL. Com a edição da Lei n° 9.249/95 e sua vigência a partir de 01 de janeiro de 1996, a tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior passou a ser regida pelo principio da universalidade, sofrendo incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no momento de sua apuração no balanço levantado pela investida ao final do exercício. 0 artigo 25 da Lei n° 9.249/95 está assim redigido: "Art. 25 - Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serer° computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano, ,¢ I° - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro liquido das pessoas jurídicas corn observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos ern Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data ern que forem contabilizados no Brasil; 17 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.098 Fl. 18 6:23 II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte- americanos e, em seguida, em Reais; § 20 - Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Ii - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3° - Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro liquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro liquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópias das demonstrações financeiras da coligada. § 4° - Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3 0 serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5° - Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6° - Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 30 ii Em 10 de dezembro de 1997 foi editada a Lei n° 9.532, tendo seu artigo 1° previsto expressamente o momento em que o lucro seria considerado disponibilizado. "Art. I° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. cf § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: 18 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 AcOrdao n.° 9101-00.098 FL 1 a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. § 2° Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, cons idera-se : a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: I. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praga; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praga, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. § 3° Não serão dedutiveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. § 4° Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. § 5° Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999." Pelo relato depreendo que a empresa no exterior apurou lucros em períodos anteriores a outubro de 2001, data da restituição de capital pela pessoa jurídica Ediva ao sócio pessoa física, esses lucros ficaram acumulados na controlada no exterior, Ligthning Spgs Ltda, e não foram disponibilizados à sócia controladora até o ano de 2001. Em todos os períodos anteriores a outubro de 2001 a pessoa jurídica nacional procedeu à equivalência patrimonial e ajustou seu investimento, inclusive com a observância da variação cambial. Para restituir o Capital ao sócio Edison Dias, a autuada identificou no seu Ativo Permanente Investimento o valor das ações da controlada no exterior, Ligthning Spgs Ltda. Esse montante estava influenciado, por meio da equivalência patrimonial, pelos lucros acumulados constantes dos balanços da investida. Economicamente o sócio da Ediva recebeu como restituição de Capital ações da empresa controlada no exterior, Ligthning Spgs Ltda, cuja valoração foi determinada por lucros acumulados dessa empresa, sendo este montante o custo de aquisição dessas ações registrado na declaração de rendimentos pela pessoa física Edison Dias. Caso o sócio pessoa fisica resolva alienar esse investimento pelo mesmo valor registrado na sua declaração de rendimentos não apurará qualquer ganho de capital, 19 CSRF-T1 , Fl. 20 i V, %0 6 Processo n° 10680.002032 12005-12 Ac6rdao n.° 9101-00.098 porque seu custo de aquisição estará adicionado pelos lucros da controlada no exterior, que atualizou o valor patrimonial da ação. Por sua parte a empresa autuada, Ediva Empreendimentos Ltda., após a restituição do Capital ao sócio jamais tributará o montante desse lucro, pois não terá mais participação na investida no exterior. Portanto, ninguém tributará o lucro apurado no exterior corno previsto na legislação de regência. Claro está que na valoravao para a entrega das ações a seu sócio, os lucros obtidos no exterior foram levados em consideração, havendo proveito econômico desses valores, sendo este o momento de sua disponibilização, enquadrando-se nas condições previstas no item 4 "b" do § 2° do artigo 1° da Lei n° 9.532/97. A leitura do artigo 10 da Lei n° 9.532/97 deve levar em conta uma interpretação sistemática. A rígida exegese das leis era defendida fortemente no passado. A ordem jurídica hodierna não mais se vale da simples interpretação literal, cabendo antes uma interpretação sistemática e teleológica. Daquelas leis são produzidas normas que visam a um fim que é o objetivo do legislador. Outro argumento que comprova a supremacia da interpretação sistemática é o próprio principio da Interpretação Conforme a Constituição. A exegese justificada por uma leitura equivocada do Principio da Legalidade Estrita e da Segurança Jurídica acaba por desvirtuar o verdadeiro conceito da capacidade contributiva e exime, injustamente, um dever de contribuir. Este raciocínio põe por terra aquele apresentado em sentido contrário. A interpretação da expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária" deve fazer entender que a disponibilizaçao é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, ainda que seja para adimplemento de restituição de capital ao sócio. A própria beneficiária empregou o valor para liquidação de sua obrigação, em última instancia, que é o Capital, para com o sócio. No caso em voga, a empresa Ediva reduziu seu capital e entregou as ações que detinha na controlada no exterior, Ligthning Spgs Ltda, a seu sócio pessoa física, Edison Dias, tendo sido o valor da transferência dessas ações influenciado pelos lucros constantes do Patrimônio Liquido da investida na data dessa restituição de Capital para seu sócio, ficando dessa forma disponibilizado o lucro A autuada. Lançamento Decorrente: Contribuição Social sobre o Lucro 0 lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 2001 teve origem em matéria fatica apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Quanto A proposta de retorno dos autos A Camara de origem para julgamento entendo despicienda e sem mister, haja vista que todas as alegações relevantes constantes do recurso foram examinadas no acórdão original. 20 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 „1 G Acórdao n.° 9101-00.098 Fl. 21 (04 A empresa em momento algum questionou a falta de análise de qualquer de suas alegações, como também não interpôs embargos de declaração para suprir algum tipo de omissão no voto. Não cabe ao julgador em seu voto esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados, se já formada a sua livre convicção, não ocorrendo a omissão apontada. O Professor Cândido Range! Dinamarco, ao discorrer sobre o Principio da Persuasão Racional do Juiz, confirma a livre formação da convicção do julgador: "Tal principio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que ojuiz deve formar livremente sua convicção." (in "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 140 Edição, 1998, p. 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. 3. 0 não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente it lide. 4. Não esta obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ — Primeira Turma — ReL MM. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 304.754/MG — DJ 12.02.2001) "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLusio. 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (..)" 21 e Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 CSRF-T1 Fl. 22 (STJ — Quinta Turma — Rel. Min. Edson Vidigal — Recurso Especial n° 260.803/SP — DJ 11.12.2000) Portanto, claro está que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando adstrito a nenhum formalismo para decidir. As preliminares e o mérito questionados no recurso foram enfrentados pelos conselheiros no julgamento de 2 Instancia. Vejo que mesmo aquelas que porventura não foram abordadas a omissão de análise não produziu efeito algum na decisão tomada, porque tratam de assuntos sumulados pelo Conselho de Contribuintes: inconstitucionalidade de normas e imputação da taxa SELIC como juros de mora. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto A. disponibilização do lucro auferido por controlada de empresa nacional no exterior, votando no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência fiscal e rejeitar a proposta de retorno dos autos a Camara de origem para a apreciação de matéria não analisada no Acórdão n° 103-22.451. els n Lasso F . designado. S 22

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