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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789216 #
Numero do processo: 10630.000106/93-50
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41573
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARITA VIVIENE NEVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EA ANTONIO D F-n ITAS DUTRA PRESIDENT:- (._. IS ALVES / ELATOR FORMALIZADO EM: 13 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000106/93-50 Acórdão n°. : 102-41.573 Recurso n°. : 09.068 Recorrente : SARITA VIVIENE NEVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em 08-03-93 a contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 41.571,27 UFIR de crédito tributário, conforme notificação de lançamento de folha 03 e AR de folha 05. Tal exigência foi a ela atribuída por ser sucessora de JOSÉ NEVES FERREIRA JÚNIOR, nos termos do artigo 131-11 do CTN, motivada pela ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1988, 1989, 1991 e 1992, verificado na revisão do espólio do sucedido. Em 05 de abril de 1993, discordando do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 06 a 24, onde alega a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, por entender inválida a notificação contra a sucessora, após a sentença judicial de homologação da partilha. No mérito discorda dos cálculos elaborados e apresenta novos que a seu juízo são os corretos. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou parcialmente procedentes as alegações contidas na impugnação e eximiu a cidadã do valor equivalente à parcela de 4.030,19 UFIR de IRPF e da totalidade da multa de ofício exigida irregularmente da sucessora, passando a exigir apenas a multa prevista do art. 727-I-"c" do RIR/80. A contribuinte tomou ciência da decisão monocrática em 05 de dezembro de 1995, conforme AR de página 62. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho em 05 de janeiro de 1996 conforme documento de folha 64 a 68, alegando a mesma preliminar contida na inicial e no mérito discordando com os cálculos elaborados pela autoridade singular. 2 . -..' ..... ktif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000106/93-50 Acórdão n°. : 102-41.573 O Procurador da Fazenda Nacional, em arrazoado de página 76, opina pela manutenção da decisão por ter sido prolatada nos termos da legislação vigente. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;nà, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000106/93-50 Acórdão n°. : 102-41.573 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 05 de dezembro de 1995, terça feira, conforme anotação no verso do Aviso de Recebimento constante da página 62, iniciando-se a contagem no dia 06 quarta feira, sendo dezembro de 31 dias transcorreram-se no mês 26 dias, tendo como termo final para apresentação do recurso o dia 04 de janeiro de 1996, quinta feira. A Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrãtica em 05 de janeiro 1996 conforme carimbo de recepção constante da página 64, e data constante da página 68. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42 - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso, como já dissemos, venceu em 04 de janeiro de 1996, quinta feira, tornado definitiva, a partir do dia a seguinte a essa data, a decisão de primeira instância. ti 4 1 . 4 --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000106/93-50 Acórdão n°. : 102-41.573 Assim em 05 de janeiro de 1996 quando a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, a decisão de primeiro grau já era definitiva, nos termos da 1 legislação supra citada. Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. i , Sala das Sess; -s/ DF, em 13 de Maio de 1997. i Ir ü - LáVIS ALV -) 1 1 I 1 I , 1 i i 1 I, 1 , , , 1 , , i 1 _ 5 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787956 #
Numero do processo: 13682.000028/92-21
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06717
Nome do relator: Não Informado
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4788649 #
Numero do processo: 10730.000620/92-12
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29026
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Recorrente : CLERIO RUFINO DE CASTRO Recorrida : DRF - NITEROI - RJ IRPF - DECLARACAO DE AJUSTE - E facultada a ante- cipação, total ou parcial do imposto devido na De- claração de Ajuste, e na forma autorizada pelo ar- tigo 24, parágrafo 52, letra "d" da Lei N2 7.713/88, alterado pelo artigo 45 da Lei No 7.799/89. Entretanto, se o contribuinte anexa os DARFs pagos de forma extemporânea e com valores atualizados, há se ser reconhecida a diferença do imposto a ser pago mediante os cálculos apresenta- dos pela autoridade singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLERIO RUFINO DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessZes, em 17 de maio de 1994 WALDEVAN A 3' t f' OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE .401114t fio M4JIA CLEL Á DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA ,°6'1, deo<-- VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL T1994 Participaram, ainda, do presente-julgamento, os seguintes•-Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ur- sula Hansen e Júlio César Gomes da Silva. Imprensa Nacional • muopeN effinuxhig "07: ' ropTAGp ,-.).-sodwT op Gw GTo oonod wn '99'n72-ni7"T ?"'.:J Gp aoTGA ou 2..T.8.1 To' o-wawTLITooaa o (32-G,I GD 'optuenb 'o-GT-GsuGIA, GD (o'iir-ronç-T 4,.an Gp aoTGA o opTu,Tooaa .1 2. ' soq.uawTpuaa Gp o-,,- .GToGp Gns wa auwaoiuT oG 'ag.uTnaja-4u00 op ouG5ue GAnou anb - !cT'Ç')O-7,T77. *an Gp To_T aoTGA orno 'opTuri Gp sGajoo soG GpTu_TooGa GTeoxed "9111-p.ip. G;2G opTs JG; 0 .:G:U opuGoGaGd '(T.GaGoI) ;067 GTou8.2v 'ITsGag op 00~ ou 'TR-Tn-Tç GTp ou 'Gq.uGwTGuTi 'G 'Tligo ,GTouG 'oosapGag ou 'nR-7T-Tp eaTp ou ! opro GTo1g2v 'TGag oouGg ou 'n6pT Gp 0,1qUIGAOU "a OJTOJGAGI GD opoTaGd ou so ..4̂ TGJ LuGaci olrGuG WG 'sãgva sop s0q.uawT4T03Ga GO enb - QP'7.2(1.17T GD GToua0dwT G sTGw G nGulTooGa G.-..uTngTaquoo o enb 'OSST III°3 ‘GPT12u°1II.G.P (-10 '117"QC7- " T *an LI1 n°2- .11Cflu 'OfRnT 912 Ge.gcl. owe 'TRRT GD ouG oG G412GTGa agruGaGnbGa op o;q:.5GaGToGp Gu opGandG o24.2odw1 o anb - cc-T GD oGIGsuGm OP. oAl2!.GTaa pp '07ç-n)7.-T *an ap Tuorog. wn 'T.RRT Gp oaTGuGr Gp Tç G ogp T 8p oaTaaGAGI ap opoTaad ou 'aq.uaulTGw -aou nGu.TooGa Gnb 'sopGxauG swfuGwnoop (azop) 7.1- soTad GAoadwoo anb - :GsG;uTs wa 'opuG2GIG 'TC -sal ap 'GATu„sadwag. 'oG:5Gu5ndwT Gns noquasGadG aq.uTngTaq.uoo o 'opGwaoiuoour -o5Gd oGIGsuGui op oG(SGsuedwoo ap G3,T-ej Gp eq.uoaaoo -GD '0RRT Gp G-6-aq OU'a 1- P\RT ap oToToaaxa 0G oATGIG .2 'wran )T'i pci ap JOI-aA OU ei_SOdWT op GóuGagoo Gp 'Eo -GII G 3pGoTIT.4ou Tu:L 'Pg - lua2.,1 - TM MG J7-Ta "Gi-Gd olyeuoToTpsTanr 'OHISV3 g-a nm T gng mgwrin 75 IgUIVIRg nuIc.T-, 'P-a nmi-Fing nTggrin : raTgJggnngg Q70 - R7 -70T :- gm nwaunny T(T7) :- gN nqgnnwg 7T-76/079-noo/onoT - gm nqs7;nnwg sHINTngTgINnn wa nwtwqmnn ngr4m4 WINEZVã Ve OIHRISININ , WH3(33d =and owk83s , .z 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.620/92 - 12 ACORDA() NR. 102-29.026 Finalmente, re quer o cancelamento da notificação. A fls. 29/30, a autoridade julgadora de Primeiro Grau, assim justificou suas raz&es de decidir: - Que o contribuinte pleiteou como redução do imposto devido o valor atualizado das importâncias pagas a tí- tulo de Mensalão, quando a legislação de regência per- mite ser compensado a este título, apenas o valor ori- ginal dos referidos recolhimentos; que de acordo com os DARFs anexados, o total do Mensalão pago durante o exercício em tela, foi de Cr$ 1.154.858,72; os cálculos efetuados na minuta de fls. 27 apurou o imposto a pagar no valor de 203,84 UFIR.- Julgou procedente em parte o lançamento. Ciente da decisão - a que" em 14.08.92, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 31/33.1 1 / Recurso lido na íntegra em sessão. E ^ r,=1tAr4". knprensa Nacional 4 . SER VICO PUBLICO FEDERAL 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.620/92-12 ACORDAO NR. 102-29.026 MDI4 Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Cinge-se o litígio a Imposto de Renda Pessoa Fisica - Declaração de Ajuste relativo ao formulário criado pela Secretaria da Receita Federal e denominado de ROTEIRO DE APURAÇA0 MENSAL não compor- ta a compensação pretendida, porquanto o imposto recolhido a maior num determinado mês transfere o excesso para o mês ou meses subsequentes, mas não prevê a quitação de imposto devido nos meses anteriores. Ocorre, que o artigo 45 da Lei N2 7.799 de 10.07.89, alterou os parágrafos do artigo 24 da Lei N2 7.713/88, estabelecendo: "Parágrafo 52 - O imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis cotas iguais, mensais e sucessivas, obser- vando o seguinte: d) - fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente o pagamento do imposto ou das quotas". Ademais, a Lei NQ 7.713/88, em seu artigo 82, estatui: "Artigo 82 - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta lei-, a pessoa física-que -receber de outras pessoas-fisicas, ou de fontes situadas no exterior, os rendimentos e ganhos de capital que não tenham tributado na Fonte, no Pais. Parágrafo 22 - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do / mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. - Imprensa Nacional 5. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.620/92-12 ACORDAO NR. 102-29.026 Colhe-se, que o legislador pretendeu estipular a data do vencimento para o recolhimento mensal do imposto, desta forma, pos- sibilitou a exigência não só do imposto como também das penalidades legais pertinentes, se não observada a data do vencimento ou no caso de insuficiência no recolhimento do imposto. Além de que, restou ao contribuinte a opção de reunir rendimentos de fontes diversas e efetuou o recolhimento complementar apresentando a Declarção de Ajuste para apurar o excesso do imposto devido e assim proceder ao recolhimento devido. Entretanto, no presente caso, as doze DARFs que o con- tribuinte anexa como tendo recolhido o imposto no período de feverei- ro de 1990 a 31 de janeiro de 1991, relativo ao mensalão de 1990, es- tão com o valor atualizado das importâncias pagas, inclusive, com atraso no pagamento, não tendo como se admitir dessa forma a compensa- ção da maneira como está sendo pleiteada. Correta a bem elaborada decisão singular, de fls.. 29/30, que considerou a minuta de fls. 27, com os cálculos efetuados, tendo sido apurada a difenrença do imposto a ser paga no valor de 203,86 UFIR, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso interposto. Brasília - DF, 17-deyaio-de -1994 410V Maria Clélia de 'ndrade Figueiredo - Relatora Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018803/94-60
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40797
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAN CÉSAR GIOVANONI MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARkÉIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: OF DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA IVIINIS'IÉRTO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/018.803/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.797 RECURSO N°. : 08.599 RECORRENTE : ALAN CÉSAR GIOVANONI MENDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, de posse da notificação de fls. 12, e inconformado com a decisão proferida, em consequência da apresentação da SRL n° 0486/93 (fls. 21), mantendo o lançamento efetuado, apresenta, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 01/02. O lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica exercício 1993, ano- calendário 1992, reproduz integralmente os valores declarados pelo próprio contribuinte, resultando no imposto a pagar correspondente a 17.971,73 UF1R (fls. 12). O impugnante, em síntese, requer a retificação do lançamento, alegando que, em razão de diversas mudanças no padrão monetário do país, com eliminação de 3 zeros, ou seja, de cruzeiros para cruzeiros reais, o preenchimento foi incorretamente feito, apresentando, assim, rendimentos e variação patrimonial totalmente incompatíveis com a sua condição financeira. Às fls. 27/28 o Ilmo. Sr. Delegado de Julgamento em São Paulo proferiu a decisão DRJ/SP n° 1.559/95 mantendo o Auto de Infração. Às fls. 38/42 o contribuinte faz juntar tempestivamente suas razões de recurso voluntário. Nos termos do disposto na Portaria n° 260, art. 1° pronunciou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, pela manutenção do crédito tributário apurado. É o Relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/018.803/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.797 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. De fato, não acrescentou o recorrente nada de novo que já não houvera alegado anteriormente. A jurisprudência administrativa deste colegiado é mansa e caudolosa no sentido de não prover pedido de retificação do lançamento, quando já notificado o contribuinte. De resto, impugnando o lançamento sem comprovar o erro material que alegou ter cometido, não há o quê reparar no decidido na instância primeira. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo por fundamento as sólidas e jurídicas razões expostas no decisum de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. s.%) .‘ FRANCISCO DE PAULA CÔRREA C RNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009865/90-12
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07474
Nome do relator: Não Informado
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(Taxa Referencial Diária), como índice de juros é inaplicável relativamente ao período entre 04.02.91 à 29.08.91, quando deverá incidir juros de mo- ra de 1% (um por cento), ao mês. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTUNES DA SILVA FERREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da exigência a parcela decorrente do emprés- timo a que se refere a prova de fls. 68/71 no valor de 1.000.000 (Pa- drão Monetário da Epoca) e excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 a 29.08.91, período em que incide juros de mora a 1% ao mês,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MARIO ALBERTINO NUNES (com declaração de voto), Dra. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e DR. JOSE CARLOS GUIMARAES que votaram pela realização de Diligência. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1995 9/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10680/009.865/90-12 ACORDA° Na : 106-07.474 50";rjj.S7::::::"S‘142- - PRESIDENTE er WILFRIDO STO -S - RELATOR FORMALIZADO EM: ri 3 juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 03 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10680/009.865/90-12 RECURSO NS : 79.992 ACORDÃO Ne: 106-07.474 RECORRENTE: ANTUNES DA SILVA FERREIRA RELATÓRIO ANTUNES DA SILVA FERREIRA, residente à Rua Gonçalves Dias, 655, Ap. 501, Funcionários, Belo Horizonte, MG, portador do CPF n° 012.055.796 - 72, interpõe recurso contra decisão da Chefe da Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. As importâncias declaradas como "empréstimos contraídos" não justificam acréscimo patrimonial quando o contribuinte não logra comprovar sua efetividade, ou seja, que houve efetiva transferência dos recursos para o seu patrimônio." A exigência decorre de revisão da declaração de rendimentos de 1987, quando foram incluídos na cédula II os rendimentos resultantes de acréscimo patrimonial não justificado, consoante movimento financeiro de fls. 05. A decisão recorrida esta fundamentada nas razões de fls 34/35, que transcrevo: "Determina o inciso III do art. 39 do RIR/80, que sejam classificadas na cédula "H", as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis na DaEFP/DF- SECOS pa ou/ go SERVICO PC/SUCO FEDERAL Processo n 2 10680/009.865/90-12 04 Acórdão n 2 106-07.474 declaração, rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Ao efetuar a análise da evolução patrimonial do interessado, referente ao exercício de 1987, o fisco, durante a fase de revisão da declaração, apurou acréscimo patrimonial, que o contribuinte não logrou justificar. Em sua peça impugnatória (fls. 21/24) ele alega que a fisrfilinção omitiu em seu demonstrativo, movimento financeiro, os valores discriminados no Anexo 5, referente a "Dívidas e Ônus Reais", que perfazem Cz.S 2.101.300,00. Aliás, em sua impugnação, o interessado nada de novo apresenta. Apenas tece considerações a respeito do lançamento, sem entretanto, trazer aos autos elementos capazes de comprovar a efetiva transferência dos recursos do patrimônio dos supostos mutuantes para o seu patrimônio, ou seja, não comprovou a existência das dívidas declaradas. Assim, tais valores não podem ser aceitos como justificadores do seu acréscimo patrimonial." No recurso de fls. 64/67, que veio acompanhado de cópia de parte do livro diário, mês de dezembro de 1988 e janeiro de 1987, fls. 68/72, foi alegado, em resumo que: 1- Que a justificativa para a omissão de valores persiste pelo fato de o contribuinte não ter apresentado os comprovantes dos empréstimos obtidos junto a empresa Imperial Expresso Ltda., a Mauro Ribeiro Lage e a Hermenegildo Gomes da Silva Júnior, II - que a fiscalização tem todos os meios disponíveis para obter tais informações, bastando consultar seus arquivos, o que seria dificil para o Contribuinte, dado ao caráter confidencial das declarações do imposto de renda. flI - que obteve, com muita dificuldade junto ao Imperial Expresso Ltda cópias do Livro Diário, as quais junta aos autos, com o recurso, comprovando o empréstimo concedido no valor de Cz$ 1.000.000,00, restando, ainda, os empréstimos das pessoas acima citadas cujos CPF's são, respectivamente: 004.237.776-53 e 418.905.746 - 00. É o Relatório.a - ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/009.865/90-12 05 Acórdão n 2 106-07.474 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. A exigência decorre da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto que o recorrente alega serem empréstimos contraídos, sem contudo, comprovar sua efetividade, com a apresentação de documentação idônea sobre tais operações financeiras. Alega, ainda, o Recorrente, que não tem acesso às declarações daqueles que teriam fornecidos os recurso a título de empréstimo, juntado, nesta instância cópias autenticadas de fiwo caixa da empresa Imperial Expresso Ltda - CGC n° 17.395.633/0001-49, (fls. 68/71, não o fazendo em relação aos demais credores, pessoas físicas. Diante destas circunstâncias, considero que o Recorrente teve tempo suficiente para providencias os documentos relativos aos outros empréstimos, conforme se pode constatar da data da decisão recorrida (22.05.91), até a apresentação do recurso 04.08.93, e, que, no mínimo algum documento referente a estas operações deveriam ter ficado em seu poder, voto no sentido de dar provimento, em parte ao recurso, para acolher o comprovante apresentado com o recurso, e, da mesma forma a determinar a exclusão da base de cálculo do imposto a TRD, à partir de 04.02.91 à 29.08.91, quando deverá ser aplicado juro de mora na base de 1% ao mês. Brasília - DF, 12 de setembro de 1995 Wilfrido Au :tf quW'R2tor. MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° 10680/009.865/90-12 Acórdão N° 106-07.474 DECLARAÇÃO DE VOTO - a • Conselheiro: MÁRIO ALBERTINO NUNES Em ações por Aumento Patrimonial a Descoberto - como sóe ser a do presente processo - toda a questão se resume a matéria de fato, pois nada a mais é que uma questão aritmética. Demonstrado o Aumento Patrimonial, cabe à defesa demonstrar, se o contesta, a existência de recursos, por ventura não declarados, mas não sujeitos a tributação, ou a efetividade das dividas declaradas ou não. Assim sendo é válido que apresente, em qualquer fase do processo, a prova que entender satisfatória à demonstração de seus argumentos. E é o que faz o recorrente, neste processo, quase três anos após ser cientificado do lançamento. Com a devida vênia do ilustre relator, a prova apresentada não me parece suficientemente cabal para ser admitida sem, ao menos, dar à parte contrária -como é de praxe nos julgamentos deste Colegiado - oportunidade de se manifestar. Sem, "a priori", ficar estabelecendo juízo de valor, mas, tão somente, para demonstrar o quanto necessário é o exame fiscal da prova apresentada, basta atentar para o fato que os registros contábeis apresentados não foram acompanhados de qualquer documento. E é fato inconteste que os registros contábeis sempre se baseiam em documentos. E um empréstimo se prova por documento contratual, por nota promissória ou equivalente. Ou mesmo por cheque, depósito bancário, etc. De ressaltar, que o valor envolvido (1.000.000,00, padrão monetário da época) é equivalente a mais de 16 vezes o rendimento anual da cédula "C", declarado pelo contribuinte. Não é, MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° 10680/009.865/90-12 Acórdão N° 106-07.474 portanto, insignificante "argent de poche" que não tenha deixado qualquer rastro documental. Ademais, é bastante estranho que quantia de tal montante tenha sido tomada em 23.12.86 (fls. 69) e paga em 05.01.87 (fls. 72). a Por muito menos se tem determinado a baixa de processo em diligência. E esta é uma situação em que entendo existir a obrigação ética, por parte do julgador, de submeter à parte contrária a prova posteriormente apresentada, para que, sobre ela, possa se manifestar. r-a Voto, portanto, pela conversão do julgamento em pedido de-ar diligência para que a Fiscalização se manifeste, conclusivamente, sobre a prova carreada aos Autos na fase recursal. 1 1 Brasília, 12 de - tembro de 1995 1 4 ario Albertino Nunes Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007865/94-84
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30797
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO FOCAL - ÓCULOS & LENTES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIDE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA • • "o, MINISTÉRIO DA FAZENDA P.-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.865/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-30.797 RECURSO N°. : 109.962 RECORRENTE : PONTO FOCAL - ÓCULOS & LENTES - LTDA - ME RELATÓRIO PONTO FOCAL - ÓCULOS & LENTES - LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. 2 vs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.865/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-30.797 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão.1, É o Relatório. 3 ," 1 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.865/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-30.797 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: 4 •f",,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.865/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-30.797 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição,ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA V..-.1.j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.865/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-30.797 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. 011" MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000164/90-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30268
Nome do relator: Não Informado
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IRF ANO 1987 RECORRENTE OVER DRERR INnURTRIA E COMERCIO R/A RECORRIDA DRF FORTALEZA - CF IRPJ - IRF - A5 e.ocieriafies anónima=-: sujeitam-se ao der,.L- de imposto na Fente à aliquota de 4074 (quarenta por cento), sobre as importéncias decla- radas ou crep itadas COMO pagas, quando não ror in- dicada 2 operação que deu origem 20 rencimes:Lo e quando n comprovante fio pagamento não i ndivirivali- rar e beneficiário. MULTA QUALIFICADA Justifica- se a aplicação de multa qualificada, quando o re- gistro no ativ,, per:hafffe.Le ue operaçbes contábeis obtém respaldo em Notas Fiscais In-idóneas. Vistos, relatad:-.r 2 2i5CL2 t.idW w; 0 =; p:esenLee autoe. de recur e:e interposto pnr nVER nREPS INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro rnn=,-e- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a Resolução N2 107-1.A49 E, no mérito, nedar provimento ao recurso, nos termos do re- latório 2 voto que passam a integrar o presente julgado. Rala das Ressbes, em 1R de outubrn de 1995 14‘14'1"-- ANTONIn DF FRF IT,AR DHTRA - PRESMENTE MARIA CLELIA ERE IRA DE ANDRADE - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 , JAN iggs Participaram, ainda, do p,e,.el_e juigamelo, os seguintes Conselhei- ros Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Sueli Efig;;:gia Me5ides de Britto, Júlio César Somes da Silva e José Carlos Passuello. rd 1 I 111 C) I di 111 1,11 rd ai o, O I111 Cl . ....I IN. z :i .1i o ,4,, 1..1,1 'Li I.' rri er ai In in. UIrd I'D 1E "1'.) 13,1 dl Ci E:1,..• ai "1:3 ',Ni 0 • ri h., tri .4..1rd ;;; 1,,,..,1 ;AI rr,i it... .41 11,1 i...1 ri, 1:::', ..rri,::::: o" ro LIN !,., O c: r.1.1 "o al . -I "o rel ::i ci 1- 1 MJ C:i > ri, E:in '''''' -'..' ::::i IA NI , ri O Cl 1,11 ai O rd rd rd UI .r. • ..1 > ,:ri'Ti 4-1 11 :I 1.1`1 ,.-i .i.4 al 1:11 ,..-,i 11:1 dl4 .1 111 4.1 cr dl 1:11 rr.i 1.1 1.1 .4.1 r11 L. 111 1h4. c: 1)::: s., "ei c o rri 13,i C:i. (1,iC".1 11,1 I1,1 ei 1,„ m....111h,. IA 11,1 111 rr,j 0 Cri ra, mi1 L. 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C ri ::::1 411 "ri rjO I . ,""i i1::: "ri ... , I::: C) 111 5„, 111 1-1 rl ,-1 fri„g. Iii 1,--1 1 "C 111 0 r:;T: u u1 zi cri ai 4..1 rri "r3 rn(.1:1 I:) "C:I 1„,1 O ai ili Li ...1 5„, rd .I...1 h.LI.1 Cl C:1:: g:E: I VI KJ In Li Qi j ,h,. +3 O E r,:n11:1 VI CU C.1 Ci . CI ' Ci s... o il:i ii) Iil 9•^1 UIC.0 . ji rii 14- Z.3 . ,..1 111 4 .1 C) L. "O c:', IA c: -1..' t•••••I LLI i Li Li' "C::1 C: 4 .,1 11 C1 11.1 C3 (1.1 rd:"..1 L.:1 r..r:i 1.1.11 O i11 rr,i ..C3 111 dl 1::" 11 "'',1.1 CI 1i Li r,:::CCI C) 1..... I, In 5.„ + .1 O rt 1.',. 'Ti O 4.1 0 :11 C) 1-1 Él"::: C11 11.. i CL 'ri .,-1 rd ,. 1 ...1 11 ri:I 11 i , rd * '''1 O:: CL, Li MI J--.1 C r,:71 111 al .4 .'1 .r..1 :::, rd CL h. 1::', 1,,. 1• - ii 11.1 "Cl rd 1:1,i 1,1 .--i L, 4-1 i:: Li h,.. O .1341 C.: ti h. 4.1 1:1 .0 111, 1:11 ri) 11 O Cl EL .. .4-1 C,:l CC1 1:„I') C r1:1 L ...,, 1:::: (ti E: Cri ..i..1 1::: Cl Ti111 ::: .. ili C) 1:0 E ..1 rli 1:1,1 r; IN Tj r.•••1 a 11 Li„1 In r:r . O r..,:: a O ro :::.. .,--n tr,i iI i;,..; ai Z O LI.1 ,, i.:1:: 111 ,1.1 5„, Cl o, "ÇI Cl 111 r1 ili . ,"1 "c+ ai ...,.: O ,,,,,,I e:,;;:, 112i 5... o, l',',:: Cl Cl , ° .1 I,. C:i Ri CC: LI .=..! 1.....LU .,,-.1 !,..1, Ci. mi Qi m.... L, (I) 4-1 1::1. Lm% C': h.. 13.1 1:i NI C) 1,I1 1 CC: Cr, 1:::: C: rd C11 EMca: 2:". 11 I:" . 4 1.1.1 1::::1 ..... 'Li Ci ::':':::: .0 ., ti Cl g',T.: .'"! r.a. crl O Li 14.1 Li. ....I C.,1 (7,:, .::::,. CO UI, 1„,1 5., ui "1:11 Cl .1,1 1.1 u'lLU N 13,1 ,....i 1.. 1:::: O .....4 C,1 ca mi ,,, rr,i ,,,, .>, 4,- "o rr,I 111 r11Li :n:1,!: NI, «. ,.. r.:'...: C," Cri i,31', "113 Cl h.C'J II II 1'0 1,„1 ""I 1:1,1Cl r,,,,) cil ai LU Ci ,..,.. i Ii . E': e: i'rj rd1-4 "Z.: Z 1°- 1:11 "ra 1 mi 1:1', rd "113 ,,..1 1:11 ::;r1 w..4.. ....,:: - .1;1 ":',1ILI Cr.: C:1 O ti.1 E c:: ,,,:l •,11 1.1i :r• II 'Ti 1:::: ri /*O 1.'"' é.ni Cf) igt Cr. O 'Ti ..-i 1'3 Iii rd 11 rd 111 "1:11U:1 1.1.1 1:e. c,-,:i ci:: ai:1 h. Ui 'Cl ,,...I ""' O h,. .1..1 h.. rd 4..1 E: ..".2 CIL' C3 In rri .,-.1 i Iri rx Ir.::: rr.i rd 111 C:: 2:: k" ..1 r...) O L.) UI > CI 1.1 Cl ,1:1 !.... Ii1:',. (11 n-,,,r 1.1 0 -1 ri.;," 111 (..3 LI.1 rd ,I n )T,1 di r,11; 111, rd 11,1 ...IV .:,111 13.1 dl , ..-1 III 4..1 ij) "Ci .. ,.i ri) ::: 4.1 r„„) Ir., Li .3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRISUINTES PROCESSO Ne. 13312/000.164/90-02 ACORDA0 No 102-30.26S vo-rn i-_-:onselheira Maria Ciélia Pereira de Andrade, Relatora O O recurso está revestido das formalidades lecaís„- ve 20 exercício de 19e7, no valor do 107.991,93 BTNF's e demais aores- VG permanonPe„, proveniente de empresas inexistentes, fato constatado i á 1 - - - - - = - loc-al onde deveria funcio 100go arrazoado constante na peça recdrsal, 4 .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CW-17P:ISUINTES PROCESSO No. 133I2F000-164/90 -02 ACORDA0 No 102 -30,‘263 zsdors tef-: gs E9 f=dsdo M9i-E p:-E- EUriçã '.0 ou que resultsraffi víolados rezbes elaborsce 09P115:ãO ca autor:Lu:alue si pgular, que ueve ser mantsus por Brasília, 18 de outubro de 1995. #r 7 Maria rl,f=lia Pereira de - R--===latora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003896/95-11
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41295
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAL BITELLA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE , a CLÉLIA PEREIRA DE • a' *E RELATORA FORMALIZADO EM:2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N". : 10840/003.896/95-11 ACÓRDÃO N". : 102-41.295 RECURSO N° : 10.164 RECORRENTE : NATAL BITELLA DA COSTA RELATÓRIO NATAL BITELLA DA COSTA, jurisdicionado pela DRI em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verga indenizatória,, /_ -face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçao.li É o Relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA !Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.896/95-11 ACÓRDÃO : 102-41.295 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória if 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10840/003.896/95-11 ACÓRDÃO NO: 102-41.295 "Art. 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1".01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 50, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava-se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa-frp /1/ 4 Irsi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 10840/003.896/95-11 ACÓRDÃO N". 102-41.295 "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. 1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001638/93-07
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07465
Nome do relator: Não Informado
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E passível de nulidade a decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, que não aprecia os argumentos apresentados pelo contri- buinte, em seu pleito, considerando-se coma tal, in ca- su, a retificação da declaração de rendimentos. Decide-se do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveita a declaração de nulidade, não a pronunciando a autoridade julgadora (art. lo da Lei nr. 8.748/93). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA MARCIA VASCONCELLOS MONTEIRO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeira Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes, em 11 de setembro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE hau,(A/Pirttlág, 44, la611414 MARIA DE 4AZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA e. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/001.638/93-07 ACORDAI) NR. 106-07.4-5 .. ' í .7 VISTO LM, 1:,1:: . j-_. ,RR ' . MENDES HEILMANN - FRUOURADORA DA F sEssw PE: N4AF? 1(1 ,0 LENDA NhCIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei ros: MARIO ALF,PRTINO NUNES, wILFru po AUGUSTO MARQUES JOSE FRANCIFC.0 PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLER. 15d"( -- • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB-13706/001.638/93-07 ACORDA0 NR. 106-07.465 Recurso n.: 02.939 Recorrente: LEILA MARCIA VASCONCELLOS MONTEIRO RELATOR IO LEILA MARCIA VASCONCELLOS MONTEIRO, já qualificada nos autos, recorre da Decisto do Delegado da Receita Federal no Rio de Ja- neiro/RJ, que indeferiu sua pretenso no sentido de ser retificada a declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991. Pela petição de fls.01, acompanhada da declaração de rendimentos retificadora (fls. 02/04), a interessada alega ter cometi- do erro no preenchimento da declaraçto do exercício de 1992, porquanto informara, na coluna do ano-base de 1991, a quantia de cr$ 8.000.000,00, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel da Rua das Amendoeiras, em Inhoaiba, alienado ao Hospital das Clinicas Bangu Ltda. C.G.0 MF nr. 30.486.369/001-17. A autoridade julgadora de primeira instância, após re- lato do processo, fundamentada no arti go 96, caout e parágrafo lo da Lei nr. 8.383/91, manifesta-se pelo indeferimento do pedido, sob a égide dos seguintes fundamentos: " Da análise combinada dos dois dispositivos, depreen- de-se que impôs-se ao contribuinte a obrigatoriedade de apresentar a declaração de bens em UFIR e, concomitan- temente, concedeu-lhe isenção da diferença, porventura apurada." A. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.137061001.638/93-07 ACORDAI] NR. 106-07.465 A Portaria MF nr. 327, de 22 de abril de 1992, prorro- gou o prazo de entrega da declaração de rendimentos pa- ra o dia 14 de maio de 1992, referentes ao ano-base de 1991. O artigo 3o da citada Portaria impede procedimento fis- cal de oficio, no que tan ge aos valores em UFIR apostos nas declaraçóes de bens, em 31.12.91, até 15 de agosto de 1992. Taxativamente, o parágrafo Unica do artigo 3o facultou aos contribuintes retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condigtes e prazos previstos no artigo. Isto posto, resta demonstrado que o prazo fatal para retificação do valor dos bens em UFIR, constantes da declaração do ano-base de 1991, exercício de 1992, es- gotou-se em 15 de agosto de 1992 e, até a presente da- ta, não foi prorrogado, firmando a convicção de que não mais é cabível a pleiteada retificação. Entendo, ainda, inaplicável ao caso a inteligencia do art.616 do RIR/80, porquanto discute-se não a declara- ção de rendimentos como um todo, mas tão-somente a de- claração de bens, parte integrante da declaração de rendimentos, na dicgão do art. 619 do RIR/80. Ora, se dispositivo legal especifico estabelece normas de apresentação da declaração de bens, procedimentos de retificação e prazo para o exercício dessa prorrogati- va, e o contribuinte nto o exrce, não cabe à autoridade administrativa estender o alcance da lei e das normas complementares." ,11114 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.137061001.638/93-07 ACORDA° NR. 106-07.465 Nas razbes de recurso, alinhadas às fls. 10, o contri- buinte mostra-se inconformado com a decisão proferida pela autoridade a QUO. argumentando estar ela incoerente com a sua pretensão. Solici- ta, portanto, seja dada uma resposta especifica ao pedido de verifica- ção objeto deste processo. E o relatório. ‘,5:40 MINISTERIO DA FAZENDA PRINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RRCCESSO NR.13706/001.638/93-07 ACCRDAO NR. 106-07.465 VOTO Conselheira - MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA A gendencia submetida a jul gamento desta Camara diz respeito a pedido de retificação da declaração de rendimentos do su- jeito passivo, relativo ao exercício de 1992, ano-base 1991. no tocan- te ao valor de cr$ 8 000.000.00. correspondente à alienação do imóvel sito à Rua das Amendoeiras em Inhnalba, efetuada em :1-12.91, dm, no entanto, na coluna do ano-base de 1991. Entende-se deva dar razào à recorrente guante a fra-, diante divernncia entre o pedido e a argumentação esposada pela auto- ridade sonocrática 2ffl sua decisão. principalmente pelos seguintes mo- tivos: a) não se manifasta sobre a discordância apontada pelo contribuinte a respeito da meteria objeto do processo: b) deixou de apreciar o pleito do contribuinte constan- te de fls. 01, no qual foi dito o senuinte: Vem, respeitosamente, explicar erro cometido na dpr1; ,~in do imoesto de rends, referonte ao a.io-base de 191, quando não foi declarado a venda de 1/2 da Rua das Amendoeiras em Inhoeits, adquirido eiT, 04/11/6S e -iendtdc :1/12/91. ao Hospital das Cli ra- ca c IT4 ') ngLi C.G.0 nr. 71C).491-.369/.:,51-17." De re .I:to, vale rcr;saltar que a Dec i sr. fiJk autoridade iulçadora s qoulr -ít) foi completa, visto ter deidc. de abordar os; aspectos suscitados pelo contribuinte. ti MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/001.63B/93-07 ACORDINO NR. 106-07.465 Neste termos, implica em inegável preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em examinar as razbes aduzidas pelo contribuinte, cuja aceitação ou no importaria no rumo da decisão a ser dado no caso concreto. E de se consignar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, assim se posicionou em caso semelhante (Acórdão CSRF nr. 01.01099, de 27.11.90). Não obstante, não vemos razão para anular a decisão singular para que seja prolatada outra com observãncia das prescriçbes legais, em obeditncia ao principio do direito de defesa (Decreto nr. 70.235/72, art. 59, II), uma vez que os elementos fundamentadores da retificação da declaração de bens demonstraram ser suficientes para justificá-la, e tais elementos não são passíveis de qualquer modifica- ção em função de nova decisão que venha ser proferida em primeira ins- tancia, capaz de alterar nosso juizo sobre o mérito da lide, no senti- do de inaceitar-se o pleito do sujeito passivo. Assim, tendo em vista que a apreciação levada a efeito nesta instância, baseada não só nos argumentos e documentos apresenta- dos pelo contribuinte, como também nos atos legais fundamentadores da retificação (art. 616 do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 e art. 6o do Decreto-lei nr. 1968/92), nos conduz a uma decisão favorá- vel ao sujeito passivo, considera-se desnecessário e descabido qual- quer ato de nossa parte tendente a postergar a decisão definitiva do processo. Somente para argumentar, vale dizer que esse procedi- mento é usual na esfera judicial, ex vi do estabelecido no artigo 249, 2o, do Código Processo Civil: top04.1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/001.638/93-07 ACORDA° NR. 106-07.465 li II "Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará II que atos são atin gidos, ordenando as providencias ne- I i cessárias, a fim de que sejam repetidos, ou verifica- ! dos. par. lo omissis II II par. 2o Quando puder decidir do ~IAD a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o Juiz não, a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A propósito, observe-se que a Lei nr. 9.74E/93, que al- terou o contecioso administrativo fiscal, acrescentou ao artigo 59 do 1 Decreto nr. 70.235/72, mais um parágrafo, tratando justamente de tal procedimento, que assim dispbe: "Art. 59- Sáo nulos: omissis II... OrniSSiS par. lo omissis par. 2o omissis par. 3o Quando puder decidir o merito a favor do sujei- to passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, a Ii autoridade julgadora no a pronunciará nem mandará re- petir o ato ou suprir-lhe a falta." .044 ! n p n 1011 im.n mem ~~1 omwmilo~~1 mos, mmen meem~minimsn 1 ,~~ MINISTERIO DA FAZENDA PRrIEIRO CONSELHO EE CONTRIBUINTES PRUU:SSO NR-13706/001.638/93-07 ACORDPO NR. 106-07.465 For todo e.:costo, conheço do recurso, por tempesti-vo E interposto na forma da lei o, no ukrito, voto no sentido de dar-lhe pro ,iimento, admitindo-se a retifica0o da declaraflo de rendimentos da pessaa flsica, fundada na ledislaallo específica da matéria. Brasília (DF)., 11 de setembro de 1995 &Cata. liNattal Otetaa MARIA DE NMARETH REIS DE MORAIS - RELATORA. 2 Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008041/89-39
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28245
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