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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9317652 #
Numero do processo: 10831.001112/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DECEX/CIC, através da RO (IRF-Viracopos/SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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FLAVIO ANT IN QUEIR G MEND OVITZ - Relator. RES - Procurador da Fazenda Nacional. Recurso n.° 112.685 Processo ng 10831-001112/90-33. Recorrente FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. Recornd IRF - VIRACOPOS - SP. RESOLUCAO Ng 301-631 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen- to em diligencia ao DECEX/CIC, através da RO (IRF-Viracopos/SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-D , 13 de março de 1991. VISTO EM SESSAO DE: 09 ABR 191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOAO BAPTISTA MOREIRA, IVAR GAROTTI, LUIZ ANTONIO JACQUES e os Suplentes PAULO CtSAR BASTOS CHAUVET e SAN- DRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausentes os Conselheiros JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. i ERVICO PUBUCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1'1 CÂMARA. RECURSO Ng 112.685 RESOLUÇÃO 301-631 RECORRENTE: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP. RELATOR : FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATÓRIO A recorrente solicitou através da DI n° 6353/90 de 11.07.90, redugão do Imposto de Importação e IPI, com base na Lei n 7810/89. A fiscalização constatando que o referido beneficio fiscal,encontrava-se revogado pela Lei ng 8032/90 (DOU-13/04/90), lavrou o Auto de Infração de fl. 01, para exigir os tributos, com os acréscimos legais, no total de Cr$ 13.885,74 (treze mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos) ou 279,75 Bônus do Tesouro Nacional. Tendo tomado ciência do Auto de Infração, através do AR (fl. 08), tempestivamente, a autuada apresentou impugnagio de fls. 09/ 15 , alegando basicamente o seguinte: - que para manutenção de seu parque operacional, procedeu a importação de pegas para socadora Plasser SAP 232; - que a importação fora levada a efeito, com suporte na docu mentagio legal acostada ao processo, sem guia de importação com base no item 4.3 do Comunicado Cacex nQ 204/88, conforme dispOe a Carta de Credenciamento, junto sa Secretaria da Receita Federal, emitida em 26. 01.90, com validade para embarque ate 31.12.90, sob o rig 18-90/00173-1; - que ficou surpresa, ao deparar com a manifestação do Audi tor Fiscal, no verso da DI, de que a redução estava revogada Lei ng... 8032/90; - que a ferrovia fora tradicionalmente beneficiada pela isen Qd0 ou redugão de impostos, quando da importagão de máquinas e equipa mentos necessários a manutenção de seu parque operacional, mencionando vários dispositivos legais, que acolhiam ora especificamente, ora gene ricamente, beneficio ao transporte ferroviário nacional; - que destaca a Lei ng 8032/90 de 12/04/90, que é por exce lência didática sobre a matéria e teve por fim legislar, dispondo no -3- Rec 112.685 Res 301-631 ERVIÇO PLIEILICO FEDERAL seu Artigo 1, que revoga as isenções e reduções, no seu Artigo 2q as limita e por outro lado nos Arts. 3q ao 9q disciplinam as importações sob certos aspectos; - que no Artigo 10 determina que o Artigo 1, não se aplica as isenções e reduções concedidas, nos termos da legislação respecti va at a data da entrada em vigor desta Lei; - que a ferrovia jg possuia a Carta de Credenciamento da SRF, junto 'a Cacex, em substituição as Guias de Importação desde 26. 01.90 e com prazo de validade at 31.12.90; - que a Carta de Credenciamento fora concedida, sob a vigen cia da Lei 0 7810/89, que concedia redução de 80% do Imposto de Im portaçio e IPI, tendo como (mica e exclusiva conclusão, que a importa gio está amparada por esta Lei; - que cita obra "Estudos de Problemas e Casos Tributários", Edição Jose Bushsky - 1969, tratando-se de um direito, fundado na obrigatoriedade de suas normas, devem estas serem interpretadas com a maior atenção ao fim do direito, que 6 a justiça, não só quanto aos interesses do Estado, na obtenção de sua receita, para a consecução de seus objetivos, como na pessoa do contribuinte, para não onerg -lo demasiadamente, sem base real e sem que importe a imposição tributg ria, um verdadeiro confisco; - que o CTN quando trata da interpretação e integração da legislação tributária, dispõe em seu Art. 112, que a lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da ma neira mais favorável ao acusado, em caso de divida quanto à capitula gio legal do fato, 'a natureza ou circunstãncias materiais do fato ou sa natureza ou extensão dos seus efeitos; - que sobre a materia, com propriedade manifestou-se J.MOTTA MAIA (Comentário ao CTN), que a lei tributária permite uma abertura em favor do contribuinte, por via da interpretação, quando se trata de beneficiá-lo, ou seja, como na lei penal, há de adotar-se a inter pretagão mais favorável ao acusado, o contribuinte; - que do ponto de vista, estritamente jurídico, há que des tacar-se o que dispõe a Carta de Credenciamento da Cacex "A Cacex,con cede ao Importador acima, registrado no Cadastro de Exportadores e Im portadores sob n° 3-0018/60-02059, a presente Carta de Credenciamento para importar partes e pegas, componentes e acessórios para seuusopró -4- Rec. 112.685 Res. 301-631 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL prio, sem guia de importação com base no item 4.3 do Comunicado Cacex ng 204/88 de 02.09.88, até o limite anual de US$ 100.000, (cem mil do lares americanos) FOB ou seu equivalente em outras moedas". - que por todo o exposto, requer a improcedência do Auto de Infração. Sobre a impugnação, manifesta-se o Autor do feito às fls. 44/45, proponho a manutenção do Auto de Infração, com os seguintes ar gumentos: - que o ilnico direito que a autuada possue, através da Car ta de Credenciamento, é o de poder importar, partes, pegas, componen tes e acessórios de máquinas, sem a obrigação de emissão de guia de importação para cada operação, ate o limite global de US$ 100.000,00 FOB, somente isso; - que não há como pretender que a Cacex, ao emitir a Carta de Credenciamento, tenha lhe concedido qualquer tipo de favor fiscal, sendo portanto, totalmente inaplicável ao caso o disposto no Art. 10, Inciso I da Lei ng 8032/90,como quer a impugnante; - que também não se aplica ao caso, o disposto no Inciso II do mesmo Artigo 10, que ressalva a isenção para as GI's já emitidas antes da revogação, não se tratando no presente caso, de Guia de Im p tagão, mas sim de Carta de Credenciamento e que pelo estatuído no Art. 129 do RA, é vedada outra interpretação, que não seja a literal, da legislação dispondo de isenção ou redução do imposto; - que por ultimo, cabe informar que assunto idêntico, envol vendo a mesma pessoa passiva da obrigação tributária, já foi julgado nesta IRF (Processo ng 10831.000692/90-60 - Decisão ng 65/90), tendo- se decidido que o simples fato de dispor de Carta de Credenciamento emitida antes da entrada em vigor da Lei revogatória, não chi a inte ressada o direito a gozo de redução pretendida. Em 29.08.90, a autuada solicitou a liberação da mercadoria, através da Portaria MF ng 389/76, oferecendo em garantia, fiador ban cário, sendo autorizada a liberação em 30.08.90 (fl. 47) e consequen te desembaraço efetuado em 05.09.90, conforme fl. 49/verso. A autoridade de 1g Inst5ncia julgou procedente a ação fis cal. -5- Rec. 112.685 res. 301-631 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 0 recurso foi interposto no prazo, com as razões j,i arrola das na contestação. r o relatório. • I -6- Rec. 112.685 Res. 301-631 SERVIÇO PCJBLICO FEZERAL VOTO A Lei ng 8032/90 trata de Isengões e reduções, dispõe em seu art. 10, inciso II: "Art. 10 - 0 disposto no art. lg desta lei no se apli ca: II - aos bens importados, a titulo definitivo, amparados por isenção ou redução na forma da legislagão anterior, cujas guias de im- portação tenham sido emitidas ate a data da entrada em vigência desta lei." Conforme se depreende da leitura do texto legal, no esta contemplado o termo "Carta de Credenciamento", expedida conforme dis- põe a Resolução CACEX 204/88. Assim sendo, voto para transformar o julgamento em diligen cia ao DECEX-CIC, órgão sucessor da CACEX, para pronunciar-se quanto a dúvida levantada. Quesito formulado pela lg Camara: - 0 termo GUIA DE I1P0RTAQA0 descrito no art. 10, inciso II da Lei 8032/90, abrange também as importações ampa radas por Carta de Credenciamento, emitida nos termos da resolução CACEX 204/88? Sala das Sessões 113 de -a go de 1991. FLAVIO ANTON 0 QUEIRO MEN LOVITZ - Relator. •

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9309046 #
Numero do processo: 10830.004630/88-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Compete a 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes julgar recursos sobre classificação fiscal.
Numero da decisão: 303-25.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em remeter o processo à lª Câmara, vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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Recorrid : DRF - CAMPINAS - SP • Compete a 1 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes I julgar recursos sobre classificação fiscal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em remeter o processo à l g Câmara, vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim. Sala das Sess5; , em 14 de dezjmbro de 1989. HÉLIO LOYO LA DE ALENCASTR• - Presidente 111 kof',/1-4 041A4-4,c- JOS, VE' DA, FONSECA - Relator M L)3ERT MACAU- Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 7 JAN 1990 [ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET. Fls. 02 Recurso: 111.260 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.714 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: ICI BRASIL S.A. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada l em,virtude de o produto por ela declarado nos documentos aduaneiros não se identifi car com aquele descrito no laudo de análise realizado. Foi descrito na DI como sendo um produto denominado "sal sódico de derivado sulfo- nado de composto animado (amida primária do xido monocarboxilico -N Oleonil) de nome 'químico Shodio methil N - Oleonil Taurate, posição • 29.25.99.00 com aliquotas de 30% para o II e O% para o IPI, mas o La- boratório de Análises constatou que se trata de uma mistura de sais de amidas graxas sulfonadas, com predominância do N - Metil - N Ole - oil Taurato de Sódio, um produto de constituição química não defini - da, com propriedades tensoativas, que foi classificado pela fiscaliza I ção na posição 34.02.01.00 da TAB com aliquotas de 50% para o II e I 15% para o IPI. Foi exigida a diferença dos dois tributos e multa do I artigo 364, II, do RIPI, por falta de recolhimento do IPI devido. Em impugnação tempestiva,o contribuinte alega que sua classificação está amparada pelo Parecer CST 338, de 23.02.81, edita- do em processo da Hokko do Brasil, Ltda. Aduz que seu produto é o mes mo constante do referido parecer e que as empresas envolvidas o utili zam na fabricação de produtos s agropecuários, defensivos agrícolas. Em nome do principio da isonomia, pede que seja julgado improcedente o AI. O julgador de primeira instância manteve a exigência, por considerar que não existe igualdade entre os dois produtos, visto que o Parecer invocado pela impugnante se refere ao produto denomina- do comercialmente FENEPON T- 77 - pó de cor creme, ao passo que o pro duto ora importado se dura IGEPON T - 77 - sólido em escamas amarelas. Agrega ainda que.o produto,objeto do parecer citado,e um produto orgâ nico de constituição química definida, contrariamente ao produto im- portado pelo impugnante que não possui constituição química definida. Agrega que,de acordo com a nota 29-1 da TAB,classifica-se no capítulo 29 apenas os produtos orgânicos de constituição química definida, ten do a fiscalização adotado os alicerces dos Pareceres Normativos CST 124/75 e 116/86, bem como o fato de ter constatado o laudo que se tra ta de um produto tensoativo. Em recurso tempestivo dirigido a este Colegiado, o con tribuinte pede a reformulação da decisão recorrida,dizendo ser o seu produto o mesmo constante do Parecer CST 338/81. Diz que a diferença entre eles referem-se apenas quanto ao nome comercial e a forma de apresentação "sob a forma de pó de cor creme e outro sólido, em esca- mas amarelas (creme, amarelo, são cores similares). Agrega, ainda,que o nome cientifico do produto importado é o mesmo identificado pelo LA BANA. Quanto aos pareceres normativos evocados pelo julgador de primeira instância, informa que o de número 82/86,confirma inteira v.v. mente a posição correta adotada pelo recorrente. • É o relatório. 1 • • Fls. 03 Recurso: 111.260 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.714 4111 VOTO O Laudo de fls. 16 indica que a amostra coletada foi de Metil-N-Oleoil-Taurato de Sódio. O laboratório concluiu que se tra ta de N-Metil-N-Oleoil-Taurato de Sódio, um produto de constituição química não definida, com características tensoativas doItipo AniOni co. Do ponto de viste de identificação, mesmo que haja discordância no varejo, parece-me que no atacado há uma convergencia, indicando tra- tar-se de uma questão de classificação. Face ao exposto, voto no sentido de declinar da compe tencia desta Câmara para julgamento, em favor da 1 B Câmara do 3 2 Con- • selho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1989. )(g. lgl JOSÉ ALVES DA FONSECA - Relator

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4577630 #
Numero do processo: 10680.721949/2010-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.475
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à alimentação.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721949/2010­79  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.475  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUFEL CONSTRUTORA FERROVIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.  Não deve  incidir  a contribuição previdenciária quando a empresa  fornece  a  alimentação  in  natura,  mesmo  que  por meio  de  terceiros  e  que  não  esteja  inscrita no PAT.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  parcial  em  relação  ao  período  compreendido entre 01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  todos  os  códigos  de  lançamento relacionados à alimentação.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721949/2010­79  Acórdão n.º 2403­001.475  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.267.444­5,  cuja  notificação  ocorreu  em  13/07/2010  (fl.  03),  lavrado  em  face  da  CONSTRUFEL  CONSTRUTORA  FERROVIÁRIA LTDA,  no  valor R$ 11.951,51  (onze mil,  novecentos  e  cinquenta  e um  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  SESI,  SENAI,  SEBRAE  e  INCRA),  à  alíquota  de  5,8%,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação in natura (cantina, lanches e cestas básicas) fornecido aos empregados, sem a  devida inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT e não  incluídos em  folhas de pagamento/GFIP´s no período de 01/2005 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 65/73, verbis:  “2 – O fato gerador das contribuições lançadas no presente  Auto  de  Infração  foi  verificado  e  apurado  da  seguinte  forma:   2.1­  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  contribuintes  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  12/2007,  a  titulo  de  alimentação  cujos  valores  correspondentes  ao  presente  levantamento,  encontram­se  lançados neste AI, sob o seguinte código AL ­ Alimentação  sem comprovante de PAT.  2.2­ Foi solicitado à empresa, mediante Termo de Inicio de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  em  26/04/2010,  o  comprovante  de  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação do trabalhador.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  do  comprovante  de  adesão  ao  ‘PAT’,  os  valores  correspondentes  à  alimentação  e  as  cestas  básicas  fornecidas  passam  a  integrar a remuneração dos segurados empregados.   A  obrigatoriedade  da  inscrição  no  programa  de  alimentação  do  Trabalhador  está  claramente  definida  na  Lei 8.212/9 que assim determina:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei,  exclusivamente:  (Redação dada pela  Lei  9.528,  de 10/12/97).  (...)  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 c)  a  parcela  ‘in  natura’  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321,  de 14 de abril de 6.321, de 14 de abril de 1976.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 269/285.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de julgamento em Belo Horizonte­MG DRJ/BHE, prolatou o Acórdão n° 02­ 31.497, de fls. 409/415, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007   CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.  Incide  contribuição  para  as  outras  entidades/terceiros  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  que  prestam serviço ao contribuinte, pessoa jurídica.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  Seguridade  Social  constituir seus créditos.   FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  ADESÃO  AO  PAT.   O  valor  da  ALIMENTAÇÃO  fornecida  in  natura  a  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  ALIMENTAÇÃO do  trabalhador  ­  PAT  integra  o  salario­ de­contribuição.   Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação  previdenciária.  As  demais  sofrerão os efeitos da tributação.   CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Embora  a  convenção  coletiva  de  trabalho  possa  descaracterizar  verba  como  remuneração  para  fins  trabalhistas,  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  continua  adstrita  ao  que  está  definido  na  lei,  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade  que  rege a instituição de tributos.   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721949/2010­79  Acórdão n.º 2403­001.475  S2­C4T3  Fl. 3          5 DECISÕES JUDICIAIS.   As DECISÕES JUDICIAIS, mesmo que reiteradas, não tem  efeito  vinculante  em  relação  às  DECISÕES  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil.   Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 426/437, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Da Decadência  Alega  a  Recorrente  que,  haveria  ocorrido  a  decadência  dos  períodos  constituídos como crédito tributário, através do Auto de Infração nº 37.267.442­9, cujos fatos  geradores tivessem ocorrido antes de 13/07/2005.  Cita  o  art.  150,  §4º  do  código  tributário  nacional  ­  CTN  para  respaldar  a  decadência  quinquenal,  alegando  ser  inegável  que  durante  o  ano  de  2005  tenha  havido  recolhimentos antecipatórios dos tributos em questão, previstos na lei 8.212/91 em seu art. 22,  incisos I e II.  Da Inexistência da Relação Jurídico­Tributária.  Insurge­se neste tópico a Recorrente das verbas cobradas no auto de Infração  a  título de pagamento de refeições  in natura, por não  integrar o  salário de contribuição, não  podendo ser considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Alega  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  ocorrerá  somente  quando  há  pagamento  de  valores  em  pecúnia  a  título  de  alimentação,  e  sem  que  tal  fornecimento esteja inscrito no PAT.  No  caso  dos  alimentos  fornecidos  in  natura, através  de  lanches  e  refeições  em  cantina,  bem  como  através  de  cestas  básicas,  como  ocorreu  no  caso  em  tela,  não  há  obrigatoriedade de inscrição no PAT e, assim não haverá a incidência tributária em virtude da  não inscrição no referido programa.  Argúi  que,  é  vasto  o  posicionamento  do  STJ  e  dos  outros  tribunais  nesse  sentido,  ou  seja,  de  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  quando  a  alimentação  é  fornecida in natura pela empresa aos seus empregados, independentemente de haver inscrição  no PAT.  O  fornecimento  de  alimentos  in  natura,  como  no  presente  caso,  se  dá  por  força de convenção coletiva de trabalho, convenções estas que estabelecem claramente que tal  fornecimento não  integra a  remuneração para  todos os  fins,  e,  assim, não estariam sujeitos à  incidência de contribuições previdenciárias.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 Assim  ao  final  ratifica  que  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  independentemente  de  estar  inscrito  no  PAT,  não  integra  a  base  de  cálculo  de  incidência  previdenciária.   Do Pedido  Requer a reforma da decisão de forma a se reconhecer a decadência de parte  do crédito tributário constituído, ou seja, com fatos geradores anteriores a 07/2005 e no mérito  considerar  como  indevidas  as  contribuições  exigidas,  anulando­se  o  auto  e  extinguindo­se  o  crédito tributário em sua totalidade.  Pede  ainda  que  o  presente  recurso  seja  julgado  juntamente  com  recursos  interpostos nos processos nºs 10680.721948/2010­24 e 10680.721950/2010­01, por se tratar de  questão conexa.  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721949/2010­79  Acórdão n.º 2403­001.475  S2­C4T3  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  423  e  426,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas.  Da análise do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF, na fl.  53,  a  Fiscalização  destaca  que  examinou  “Comprovantes  de  Recolhimentos”.  Esse  fato  é  suficiente para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  01/2005 a 12/2007. A notificação ocorreu em 13/07/2010 (fl. 03).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  in  natura,  sem  estar  inscrita  no  PAT,  nos  termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721949/2010­79  Acórdão n.º 2403­001.475  S2­C4T3  Fl. 5          9 NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Ademais, a Jurisprudência também pacificou entendimento no sentido de que  não incide contribuição previdenciária em relação ao vale­transporte pago em pecúnia. Sendo,  inclusive, matéria prevista na Súmula n. 60 de 08 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da  União, verbis:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     10 Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência parcial em relação ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  06/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  no  mérito dou provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à  alimentação.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 557DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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9309674 #
Numero do processo: 10611.000255/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Isenção. Não é suficiente qualquer declaração,para gozar do benefício fiscal estabelecido pelo art. 1499, inciso X, do R.A., sendo necessário o certificado de homologação pertinente expedido pelo MAer, "ex vi" do art. 158 do mesmo diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ACORDA0 N! 301-26.874----------Sessão de 27 de fevereiro Recurso n2. . 114.324 Recorrente: CHAMONE INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA Recor-rid IRF - Aeroporto Tancredo Neves - MG - Presidente 1'1- Re, .A MOREIRA ~Iator ~UZA - Procurador da Faz. Nacional ITAMAR ~ Isenção. Não e suficiente qualquer declaração,para gozar do ben~ fÍcio fiscal estabelecido pelo art. 1499, inciso x, do R.A., sendo necessário o certificado de homologação per tinente expedido pelo MAer, "ex vi" do art. 158 do mesmo diploma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o pr~sente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1992. • VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 OUT 19n Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, Fausto de Freitas e Castro Neto, Sandra MÍriam de Azevedo Mello (suplente) eSjrgio de Castro Neves. Ausentes os Conselheiros Luiz Antonio Jacques e Josj Theodoro Masc£renhas Menck. . DAMEFP/DF - SECOS "' 041/92 _ ••.H. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 114.324 - ACÓRDÃO N2 301-26.874 RECORRENTE CHAMONE INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA RECORRIDA : IRF - Aeroporto Tancredo Neves - MG RELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA E.!L!,ATÓRIQ A empresa Chamone Indústria Aeronáutica Ltda submeteu a despacho, através da D.I. nQ 03744/88, a importação de 2 pas de ~~iibe; ~l~i~e~ndo isenção do Imposto de Importação e do Impo~to S2 bre Produtos Industrializados; com fundamento nos artigos 149, X, 158 e 219 do Regulamento aprovado pelo Decreto nQ 91.030/85. 4t Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira entendeu que a importadora não estava especificamente credenciada pelo D~ partamento de Aviação Civil (DAC) para executar serviços de manute~ ção, modificação e/ou reparos em hélices de aeronaves, razao porque , - ' : ',', . ' " '.,',.! l\ ••nao preencherla o r~qulslto estabelecido,'no artigo 158 do R.A. Em consequincia, foi lavrado o Auto de fnfração de fl•.Ol para exigir o recolhimento dos impostos de importação e sobre produtos indu£ trializados, acrescidos de multa de mora, multa do artigo 364, 11, do RIPI e dos demais encargos legais. A autuada impugnara a exigincia fiscal (fls. 12) al~ gando que, apesar de não estar homologada para a execuçao de repª ros e/ou modificações em hélice para aeronaves está, no entanto,4t habilitada a executar servillçode manutenção de aeronave no qual e£ tão incluídas a remoção e instalação de hélices. Este seria o e~ tendimento da DAC, conforme declaração que anexa à impugnação. Às fls. 15 o autor do feito propõe seja mantida a ex~ gincia fiscal. Em lª instincia a açao fisc~l:foiLjulgada procedente, entendendo a autoridade "a quo" que a autorização do DAC habilita a autuada à troca de tOdo, o conjunto de hélice e nao o seu desmonte par~ substituição de seus componentes. Tempestivamente, ~ empresa autuada recorre da decisão de lQ grau, reprisando os argumentos apresentados na peça impugnatQ ria. Aduz, ainda, que, ao contrário do que afirma a decisão singg lar, a substituição de urna pá de hélice riãoiimplica em desmontagem Imprensa Nacional Rec. : Ac. : 114.324 301-26.874 05. • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL. do elemento propulsor mas tão somente em remoça0 de uma pa defei tuosa e colocação, em seu lugar, de uma pá em condições de uso. É o relatório . Imprensa Nacional 64. Rec.: 114.324 Ac.: 301-26.874 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL YQl'Q o art. 158 do R.A. condiciona a isenção pleiteada a existência de oficina especializada homologada pelo órgão competeQ te do Ministério da Aeronáutica. c Ora, o Certificado de Homologação, de fls. 06, .so trata de oficina especializada reparos em células de aeronaves para "manutenção, modificações de es1Iull:urametálica ...". e/ou • _ O argumento, da Requeren,te,'que,.a cl:'emoção, ins.talª ção e ih~peção'prévêntivas de hélices para aeronave estaria co~ preendida na homologação préci tada e inconsisten te,)mesmo com a declaração de fls. 13. Is~o porque o artigo 158 não fala em inte~ pretação, através de declaração, da nopm.~,e sim, em homologação. I-ª. to é, somente um "certificado homologação para, remoção, instalª çao e inspeção preventiva de hélices seria capaz de satisfazer a norma"regularmentrr; tendo em vista a interpretação literal dispo-ª. ta pelo art. 111 do CTN. Em reforço a essatese, as "instruções para Homolog-ª çao e Fiscalização de Empresas", de fls. 16 et seqs, :estabelecem que a manutenção, modificações DF reparos em hélices de aeronaves dão origem a "certificados de homologação, padrão E-I, 2,3":' Como o Certificado da Empresa é C-2, C-4, D-l e H, tal oficina' especializada não está homologada para gozar da iseQ çao prevista no art. 149, inciso:'x. em desmontagem do elemento propulsor. • Despicien40 das pas de hélice implica discutir, in casu, se a substi tuição Destarte. nego provimento no Recurso. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1992. Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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4821547 #
Numero do processo: 10715.004810/88-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ENZIMA CARRIER BOUD ACYLASE FIXADA SOBRE GRANULOS DE SUPORTE INERTE - Com fundamento no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia e manifestação do Instituto Adolfo Luiz, foi julgada pura essa enzima.
Numero da decisão: 301-28.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O cons. João Baptista Moreira, votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:53Z; created: 2010-01-29T11:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10715.004810/88-66 SESSÃO DE : 22 de maio de 1996 ACÓRDÃO NI° : 301-28.076 RECURSO N° : 111.091 RECORRENTE : BAYER DO BRASIL S/A RECORRIDA : IRF/AIRJ/R1 ENZIMA CARRIER BOUD ACYLASE FIXADA SOBRE GRANULOS DE SUPORTE INERTE - Com fundamento no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia e manifestação do Instituto Adolfo Luiz, foi julgada pura essa enzima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O cons. João Baptista Moreira, votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 22 de maio de 1996 MO • - • - • ' DE MEDEIROS Presidente 4)(ac----c<v ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relatar PROCURADOR DA ENDNACIONAL 01.oe ; $ Dictown .en ndoVISTA EM itil2 3-- r rnienda Ned0,1A, .1 O Ui 1995 Procurado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALDEIROS. tett MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.091 ACÓRDÃO N° : 301-28.076 RECORRENTE : BAYER DO BRASIL S/A RECORRIDA : IRF/AIRJ/RJ RELATOR(A) ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), ordenada pela Resolução 301 - 450 (fls. 83 a 86), e complementa- se o Relatório as fls. 84 e 85. Essa diligência foi determinada, com intuito de se esclarecer em definitivo a questão da classificação tarifária das enzimas em puras, concentradas e preparadas que se tomou questão polêmica, em razão de o LABANA, reiteradamente nessa matéria, ter adotado um parâmetro repelido por outros órgãos técnicos, para identificar as enzimas em puras quando seu teor protéico se situa acima de 80% de proteínas; concentradas, entre 80% e 20% de proteínas e preparados, abaixo de 20% de proteínas. Da diligência, resultou o laudo do INT, no qual a resposta aos quesitos do relator visaram clarificar a correção do entendimento do LABANA de caracterizar as enzimas em puras, concentradas ou preparadas a partir de seu teor protéico nas percentagens atrás definidas. A distinção entre enzima pura e preparada como pretende o LABANA (enzima pura teor de proteína acima de 80%; enzima preparada igual teor de proteína menor de 20%) não é aceita pelo Instituto Adolfo Lutz (tis 80) nem pelo INT, conforme laudos do processo. A resposta do INT ao quesito "g" é taxativa ao afirmar que a classificação de enzimas em função do conteúdo protéico adotado pelo LABANA não encontra respaldo na literatura técnica consagrada. A resposta do quesito "a" ficou prejudicada pelo tempo decorrido desde a amostragem da mercadoria até a data em que esta esteve disponível aos exames laboratoriais do INT. Desta forma, não foi possível a análise do nível de atividade enzimática. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.091 ACÓRDÃO NI° : 301-28.076 VOTO Como vimos do relatório a matéria em julgamento há de ser deslindada em função das provas produzidas, principalmente da diligência ordenada com o fim de esclarecê-la cabalmente. E este esclarecimento foi feito de forma indiscutível, quanto tanto ao pronunciamento do INT, quanto ao Instituto Adolfo Lutz, que negam qualquer valor técnico ao critério adotado pelo LABANA de classificar as enzimas por seu percentual protéico. ou seja, puras, teor de proteína acima de 80%, concentradas, teor de proteína entre 80% e 20% e preparadas, teor de proteína abaixo de 20%. Ora, determina o Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres. Em assim sendo, comprovada que foi pelos laudos do INT a improcedência técnica e científica do critério do LABANA de tomar como base para identificar as enzimas em percentual só seu valor protéico, cai por terra o embasamento do auto de infração e da decisão recorrida que, com base em tal critério concluiu que a enzima importada pela Recorrente seria uma enzima preparada, o que não resultou provado. Ademais, parte das análises ficaram prejudicadas pela caducidade do prazo de validade do material amostrado, quando de sua remessa ao INT, inviabilizando a mensuração do nível de atividade enzimática, dado este importante diante dos argumentos da Recorrente. Diante do exposto dou provimento ao recurso. Sala de Sessões em, 22 de maio de 996 É/ 4 ISALBERTO ZAVÁO LIMA - Relator 3

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Numero do processo: 44021.000041/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.276
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 170          1 169  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000041/2007­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.276  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  METALGAMICA PRODUTOS GRAFICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000041/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.276  S2­C4T3  Fl. 171          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 17­19.447 ­ 9ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  II  ­  SP  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº.  37.010.430­7,  com  valor  inicial  consolidado  de  R$  17.257,50.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente a Segurados, devidas e não recolhidas, correspondentes a  contribuição  do  Segurado  Empregador,  referente  aos  11%  do  Pro­Labore  dos  sócios  e  contribuição  do  segurado  Contribuinte  individual  11%  sobre  Autônomos.  (não  é  objeto  de  apropriação indébita, uma vez que não foi feito desconto 11% segurados).  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  67  a  68,  informa  que  serviram  de  base  para  a  apuração  do  débito  aqui  demonstrados  as  Folhas  de  pagamento  e  os Resumos  das  folhas  de  pagamento  ,  Dirf  2003/2004/2005  e NF's  Serviços  no.  32  e  66,  ref.  A  Luciano Nakashima,  Guias  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  e  Informações  a Previdência Social — GFIP,  LDC's 35.585.726­0 e 35.822.795­0 e GPS (Guias da Previdência Social).  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09350191F00 foi cientificado  pelo sujeito passivo, fls. 61.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 10, é de 08/2004 a 09/2006.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 22.12.2006, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  86 a 108.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 17­19.447 ­ 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­ SP, fls. 126 a 130,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006  Documento Original: NFLD n° 37.010.430­7, de 22/7/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  EM  ATRASO  ­  INCIDÊNCIA  DE  JUROS E MULTA DE MORA.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  há  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.    Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  9'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ao Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos ­ SEREC  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  ­ Previdenciária de  São  Paulo  ­  Centro  para  cientificar  o  contribuinte  do  teor  do  presente  Acórdão,  intimando­o  para  pagamento  do  crédito  previdenciário no prazo de 30 dias da ciência, ressalvando­lhe o  direito à  interposição de  recurso  voluntário ao 2° Conselho de  Contribuintes, nos termos da legislação vigente.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 136 a 156, na qual alega em síntese que:    (i) Do estado de necessidade da Recorrente.  (ii) Da multa de mora.  (iii) da inconstitucionalidade da taxa SELIC.          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 169.      É o Relatório.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000041/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.276  S2­C4T3  Fl. 172          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 169.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000041/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.276  S2­C4T3  Fl. 173          7 (b) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.010.430­7que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.010.430­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000041/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.276  S2­C4T3  Fl. 174          9 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.010.430­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (ii) Do estado de necessidade.  Analisemos.  Obviamente,  tal  argumento  não  tem  amparo  na  legislação  tributário­ previdenciário tampouco no processo administrativo­tributário.  Desta forma, não prospera a argumentação da Recorrente.       DO MÉRITO.    (iii) da inconstitucionalidade da taxa SELIC.  Analisemos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.      (ii) Da multa de mora.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000041/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.276  S2­C4T3  Fl. 175          11 A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11444.000461/2009-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2007 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. É devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATOS COLETIVOS PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO. SERVIÇOS DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL OU FATURA. BASE DE CALCULO. Nas atividades na área de saúde, a base de cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, nos casos de contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, corresponderá ao valor dos serviços prestados pelos cooperados quando estes estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2007 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. É devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATOS COLETIVOS PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO. SERVIÇOS DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL OU FATURA. BASE DE CALCULO. Nas atividades na área de saúde, a base de cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, nos casos de contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, corresponderá ao valor dos serviços prestados pelos cooperados quando estes estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000461/2009­26  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.362  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CEREALISTA GUAIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2007  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA.  É  devida,  pela  empresa  contratante,  a  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho.  ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO.  CONTRATOS  COLETIVOS  PARA  PAGAMENTO  POR  VALOR  PREDETERMINADO. SERVIÇOS DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL  OU FATURA. BASE DE CALCULO.  Nas atividades na área de saúde, a base de cálculo da contribuição de quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados por cooperativa de  trabalho, nos  casos de contratos coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado,  corresponderá  ao  valor  dos  serviços prestados pelos cooperados quando estes estiverem discriminados na  nota fiscal ou fatura.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O artigo 144 do Código Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a     Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35­ A,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  da  Lei  11.941/2009  que  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000461/2009­26  Acórdão n.º 2403­001.362  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo acima identificado (DEBCAD n° 37.200.004­5), consolidado em 27/05/2009, no valor  de R$ 48.338,82 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos),  referente as contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa.  Os fatos geradores das contribuições  lançadas  foram os valores pagos pela  empresa  pelos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  (Unimed  de Ourinhos  ­  Cooperativa  de  Trabalho Médico),  no  período de 05/2004 a 12/2007.  As  bases  de  cálculo  apuradas  corresponderam  ao  montante  dos  valores  registrados nas notas  fiscais/faturas  a  titulo  de  serviços  pessoais  contratuais  e  dos  valores  relativos ao custo operacional ­ Ato Principal e à co­participação ­ Ato Principal.   As  contribuições  recolhidas  pelo  sujeito  passivo  antes  do  inicio  do  procedimento fiscal foram consideradas pela fiscalização.  O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em suma, o seguinte:  ­  A  impugnante  não  pode  sofrer  qualquer  sanção  penal  pelo  ato  de  declarar a base cálculo de forma diversa da apontada pela fiscalização, porquanto não houve  dolo  em  sua  conduta.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  pela  impugnante  conforme  critérios  definidos na Instrução Normativa n.° 3/2005 e na Circular emitida pela Cooperativa.  ­ Ao regulamentar a  incidência da contribuição prevista no artigo 22,  IV da  Lei n.° 8.212/91, a Instrução Normativa n.° 3/2005, em seu artigo 291, inciso I, alínea dispôs  que, para cálculo de referida contribuição, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior a  30% da nota fiscal. Por conta desta interpretação, a Unimed Ourinhos encaminhou a Circular  UNI/DIR  016/2000,  informando  que  a  base  de  cálculo,  para  efeito  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, era de 30% do valor da nota fiscal.  ­ Contudo, a fiscalização, deturpando o comando legal e infra­legal, entendeu  que a base de calculo é aquela prevista na Lei n.° 8.541/92, que trata da retenção do imposto de  renda, e equivale a 60% da nota fiscal.  ­ A contribuição instituída pela Lei n.° 9.876/99 é inconstitucional.  ­ A impugnante celebrou contrato de prestação de serviços médico­hospitalar  com  uma  cooperativa  de  trabalho.  Esta  enviou  Circular  à  impugnante  informando  que  os  honorários  médicos  corresponderiam  a  30%  do  valor  da  nota  fiscal.  O  valor  dos  serviços  prestados é de livre negociação entre a cooperativa e seus cooperados, estando portanto fora do  conhecimento  da  impugnante.  A  impugnante  não  tem  nenhum  vinculo  pessoal  com  os  cooperados, apenas com a cooperativa de trabalho.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­ A penalidade superveniente estabelecida pela MP n.° 449/2008, convertida  na  Lei  n.°  11.941/2009,  por  ser  mais  benéfica  para  a  impugnante,  deve  ser  aqui  aplicada  retroativamente para redução da multa moratória, com fundamento no artigo 106. II do CTN.  ­ Requer a nulidade do lançamento; a redução da multa de mora aplicada; e  que todas intimações sejam dirigidas ao procurador da impugnante.  É o relatório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.256, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto  –  SP  ­  DRJ/POR,  em  19  de  janeiro  de  2010,  exarou  o  Acórdão  n  °  14­27.237,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.253,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”  É o Relatório.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000461/2009­26  Acórdão n.º 2403­001.362  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  269,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A  Recorrente  requer  que  “  seja  anulado  o  auto  de  infração  AIOP  n.  37.200.004­5 e declarado insubsistente referida cobrança da penalidade pecuniária em face da  correta declaração da base de cálculo ”.  Com  o  advento  da  Lei  n.  9.876/99,  foi  criada  nova  fonte  de  custeio  da  previdência social através da inclusão do inciso IV ao art. 22 da Lei n.8.212/91, devido pelas  tomadoras  sobre  pagamentos  dos  serviços  prestados  por  cooperados,  através  de  suas  cooperativas de trabalho.Assim dispõe a nova redação do inciso IV do art. 22:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  Seguridade Social, além do disposto no art. 23 é de:  IV  ­  Quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados ou por intermédio de cooperativas de trabalho.”  O período do crédito : 01/05/2004 a 31/12/2007 aduz que até julho de 2005  deva ser observada a IN SRP n° 71/2002 .  A  IN­SRP  n°  3,  de  14  de  julho  de  2.005,  revogou  a  IN­SRP  n°  71/02  e  regulou a incidência mediante o comando do artigo 291 :  “ Art. 291. Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura,  quando,  se  referir  a  contrato  de  grande  ou  de  risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial.”  Conforme  alega  a  Recorrente,  esta  interpretou  que  a  base  de  cálculo  não  poderia ser  inferior a 30%. Agindo assim, esqueceu­se de observar que, no que se refere aos  contratos coletivos de serviços prestados pelos cooperados, aplica­se o percentual mínimo se os  valores  dos materiais  fornecidos  não  estiverem  discriminados  nas  notas  fiscais  ou  faturas  e,  ainda,  uma  outra  condicionante  contida  no  inciso  I  ,  “a”  do  artigo  maestro,  que  impõe  tal  percentual quando se referir a contrato de grande ou de risco global, sendo classificado assim  aquele que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital,  inclusive exames  complementares ou transporte especial, verbis:  “  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) ­ Inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura,  quando,  se  referir  a  contrato  de  grande  ou  de  risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial.”   A empresa alega que :  “procedeu ao recolhimento do tributo levando em consideração  a base de cálculo consistente em 30% (trinta por cento) do valor  bruto da Nota Fiscal/Fatura para fins de incidência da alíquota  de 15% (quinze por cento) prevista na lei.” .  Registrou que :  “  Vale  lembrar  que  a  contratação  dos  serviços  ocorre  entre  a  empresa  tomadora e a cooperativa (pessoa  jurídica) e não com  os cooperados (pessoa física),muito menos existe a possibilidade  de  estabelecer  valores  e  honorários  que  serão  devidos,  fato  de  livre  negociação  entre  cooperativa  e  seus  cooperados,  logo,  referida  circular  aparentemente  se  reveste  de  higidez  e  credibilidade.”  Por  fim  a  recorrente  declara  como  teria  efetuado  os  cálculos  para  recolhimento:  “  A  Impugnante  mesmo  não  concordando  com  a  constitucionalidade  da  referida  contribuição,  procedeu  ao  recolhimento  da  exação  nos  termos  delineados  na  IN­SRP  n.  3/2005 em conjunto com o dispositivo legal, ou seja, a incidência  da alíquota de 15%  (quinze por cento) sobre a base de cálculo  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  emitida pela Cooperativa.”  Assim , de plano, a empresa confessa que cometeu equívoco ao interpretar a  legislação.  Confessa  que  utilizou  de  forma  generalizada  30 %  dos  valores  brutos  para  fazer incidir sobre esses os 15% obrigacionais.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000461/2009­26  Acórdão n.º 2403­001.362  S2­C4T3  Fl. 4          7 A  norma  é  claríssima  ao  determinar  que  a  base  de  cálculo  não  poderá  ser  inferior a 30% não querendo de forma alguma que interpretação oblíqua infira que a base não  possa ser superior nos casos efetivamente comprovados pelos pagamentos das notas fiscais ou  faturas pelos serviços prestados.  Às fls.216 e 231, extraído do colacionado contrato entre as partes, se revela a  existência de contrato por valores pré­determinados e ainda conforme cláusula 43 também um  segundo plano não de risco global e sim de assistência básica:  “  Art.43  ­  Os  usuários  farão  jus,  satisfeitas  as  respectivas  condições,  à  cobertura  básica  prevista  neste  Titulo,  exclusivamente  dentro  dos  recursos  próprios  ou  credenciados,  nos termos da Proposta de Admissão.”  Dissecando a instrução tem­se que :   “ a) ­ Trata­se de norma para ser observada nos CONTRATOS  COLETIVOS para pagamento por valor predeterminado;   b)  ­  Quando  os  serviços  prestados  pelos  cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura,  a base de cálculo não poderá ser inferior a trinta por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  quando  se  referir  a  contrato de grande ou de risco global, sendo este o que assegura  atendimento completo, em consultório ou em hospital,  inclusive  exames complementares ou transporte especial.”   Desse modo, em razão de tudo que foi exposto, há que se proceder o cálculo  das  incidências na  forma da  legislação que obriga  imputar percentual de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas.  No  Relatório  Fiscal  o  Auditor  Revela  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  corresponderam  ao  montante  dos  valores  registrados  nas  notas  fiscais/faturas  a  titulo  de  serviços pessoais contratuais e dos valores relativos ao custo operacional ­ Ato Principal e à co­ participação ­ Ato Principal.  Desse  modo  resta  comprovado  que  o  Auditor  Fiscal  agiu  com  exação  ao  constituir os créditos em apreço. Portanto, não dou provimento às prejudicial de nulidade.  DO MÉRITO  DA RESPONSABILIDADE PENAL – INEXISTÊNCIA DE DOLO  Nas  razões  de  reforma do Acórdão  em  tela,  a Recorrente  alega  que  :  “ No  julgamento  da  impugnação,  o  nobre  Relator,  sob  o  argumento  de  "se  tratar  de  questão  impertinente", deixou de se manifestar em relação a este ponto. Observa­se, que a questão da  inexistência  de  dolo  é  matéria  que  merece  atenção,  sendo  imprescindível  a  análise  e  manifestação sobre este ponto.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 De  fato,  em  fase  alguma  deste  processo  consta  que  o  crédito  tenha  sido  constituído  em  razão  de  tipificação  penal.  Deste  modo,  trata­se  mesmo  de  questão  impertinente que, contraditoriamente ao que alega a recorrente, ao fim de sua peça recursal o  admite  de  modo  transverso  por  não  tendo  sido  incluído  em  seu  pedido,  infere­se  de  modo  lícito, ter corroborado posto que se assim não fosse teria requerido. “ verbis ”:  “ O PEDIDO  (a) que seja anulado o auto de infração AIOP n. 37.200.004­5 e  declarado  insubsistente  referida  cobrança  da  penalidade  pecuniária em face da correta declaração da base de cálculo;  (b) que  seja  reduzida a multa,  pela aplicação da nova  redação  do art. 35 da Lei n. 8.212/91, nos termos acima expostos.”   DA MULTA  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN aduz  que o  lançamento  reporta­se  à  data da  ocorrência do  fato  gerador da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :  “  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:    “ § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios ”    O  presente  lançamento  não  está  submetido  à  novos  critérios  de  apuração.  Assim,  ainda  que  estivesse  não  implicaria  inobservar  o  preceituado  no  caput  do  artigo  144  CTN:  “ O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada ”  Na forma do registro de fls.22, no Relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os parâmetros  estabelecidos pelo art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  não  novos  critérios  de  apuração mas  determinando que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000461/2009­26  Acórdão n.º 2403­001.362  S2­C4T3  Fl. 5          9 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA  O  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado,  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda ao recálculo da multa de mora conforme o artigo 35  da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                              Fl. 561DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9309037 #
Numero do processo: 10845.007596/87-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.502
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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4813568 #
Numero do processo: 10831.000711/89-79
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Penalidade capitulada no inc. IX, do art. 526, do RA, Divergência do nome do fabricante. ressalvada com Aditivo a, GI apresentado à fiscalização anteriormente ao desembaraço aduaneiro descaracteriza a infração. O documento é apto para sanar a irregularidade apurada. Recurso Especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-02.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO
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FAZENDA NACIONAL REC ORRID A : CÂMARA DO 3' CC SUJEITO PASSIVO: POLYENTA S/A. Infração Administrativa ao Controle das Importações. Penalidade capitulada no inc. IX, do ali:, 526, do RA, Divergência do nome do fabricante. ressalvada com Aditivo a, G1 apresentado â. fiscalizaçâo anteriormente ao desembaraço aduaneiro descaracteriza a infração. O documento é apto para sanar a irregularidade apurada. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAIENI.)A NIVIIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidRde de votos, l'-,TEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F ON P OD R:USO-ES - PRESIDENTE ELIZABETE" EPvIILIO MORAES CHIERECIATTO RELATORA FORMALLZADO EM: 2 5 J1_1',_ 1996 Participaram, ainda, do presente hilgarriento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES INTIJNES, MOACYR ELOY DE MED=OS UBALDO CAMPELO NETO e JOÃO HOLAND.A COSTA Ausente, justificadamente, o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, Processo n. 10831/000.711/89-79 2. Recurso n. RP 303-1.147 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: Polyenka S/A Relatora: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional de decisão não unânime proferida pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes , nos termos do Acórdão n. 303-26.316 , sessão realizada em 16 .04.91 , que eximiu o importador da penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A multa prevista no inciso II, do art. 526 , também aplicada pela fiscalização , por ter o importador classificado erroneamente a mercadoria submetida a despacho aduaneiro , foi excluída por unanimidade, pois a Colenda Câmara entendeu que , embora inegável a descrição incorreta da mercadoria , tal fato não acarretou estar a mesma ao desabrigo de G.I. , prova esta que pode ser encontrada nos termos do laudo do assistente técnico. Quanto à multa capitulada no inciso IX, aplicada por divergência do nome do fabricante, o fato de a recorrente haver apresentado aditivo à G.I., corrigindo sua indicação , antes do desembaraço aduaneiro , sanou a irregularidade apurada , no entender da maioria. A douta Procuradora da Fazenda Nacional não partilha deste entendimento. Argumenta que a divergência existente com relação ao fabricante configura infração ao controle administrativo das importações , sendo inaceitável que Aditivo à G.I. , extemporâneo , emitido por órgão cuja competência é o controle cambial , venha a elidir Ação Fiscal legitima embasada em normas regulamentares vigentes. PROCESSO N9 10831/000.711/89-79 3• Acórdão n9-CSRF/03-2.422 Assinala que correta é a aplicação da penalidade de que se trata, uma vez que o registro da D.I. dá inicio ao processo de despacho aduaneiro (art. 413 do RA ) . Ressalta que , ao registrar a DI , o importador deu causa ao fato gerador do Imposto de Importação, conforme estabelecem os arts. 86 e 87 do RÃ, e ao aperfeiçoar o Fato Gerador, ocorreu a efetivação do lançamento na forma estatuída pelo Código Tributário Nacional. Complementa que , efetivado o lançamento , excluída está a espontaneidade , conforme inciso III , parágr. lo. do art. 7o. do Decreto 70.235/72. Esclarece , ademais , que os Aditivos à GI foram emitidos em 28.04.89 , após o registro da DI , que se dera em 07.04.89 , não tendo , pois, eficácia para elidir a infração. Pelo exposto , requer o provimento de seu Recurso Especial , para reformar a decisão recorrida, mantendo-se a decisão monocrática. É o relatório. -Ogr- PROCESSO N9 10831/000.711a9-79 4. Acórdão n9-CSRF/03-2.422 VOTO Restringe-se o presente Recurso Especial à aplicação da penalidade capitulada no inc. IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, face à divergência de fabricante apurada pela fiscalização. Constam dos autos os Aditivos nos. 319-89/000058-1 e 319- 89/000059-0 , emitidos pela Cacex de acordo com os termos do art 526 parágr. 7o. , inc. II , do RA, segundo o qual não constituirão infrações os casos IV e IX do mesmo art. , se alterados pelo Órgão competente, os dados constantes da Guia de Importação ou documento equivalente. Nos citados Aditivos consta a ressalva de que" o presente aditivo somente terá validade caso ainda não tenha sido desembaraçada a mercadoria". Na verdade, a Cacex é o Órgão competente tanto para emitir as guias de importação , quanto os aditivos a elas. No caso vertente , não há como deixar de considerar citados Aditivos , uma vez que foram apresentados antes do desembaraço aduaneiro sanando , assim, a irregularidade apontada. Pelo exposto , voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto , mantendo integralmente a decisão da Câmara recorrida. Sala das Sessões (DF), 17 de junho de 1996 ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4579248 #
Numero do processo: 11444.000777/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte confirmados pelo RDA Relatório de Documentos Apresentados no conexo processo nº 11444.000775/201062. A Recorrente teve ciência do auto de infração de obrigação acessória no dia 30.06.2010, o período objeto do auto de infração é de 04/2005 a 12/2009. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 05/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.288
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 05/2005, inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 195          1 194  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000777/2010­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.288  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  QUINTANA CAMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SÚMULA VINCULANTE STF  Nº  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte  confirmados  pelo  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  no  conexo  processo  nº  11444.000775/2010­62.  A Recorrente teve ciência do auto de infração de obrigação acessória no dia  30.06.2010,  o  período  objeto  do  auto  de  infração  é  de  04/2005  a  12/2009.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados até a competência 05/2005, inclusive,  nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  declaração  ­  GFIP  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da  MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com  incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  até  05/2005,  inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 196          3 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às  fls. 175 a 179, com Anexo às  fls. 180 a  192,  interposto  pela Recorrente  – QUINTANA CÂMARA MUNICIPAL  apresentado  contra  Acórdão nº 14­32.387 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento De  Ribeirão Preto ­ SP, fls. 149 a 151, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigação acessória, AIOA – Auto de Infração de Obrigação Acessória nº. 37.256.242­6, com  ciência da Recorrente em 30.06.2010, às fls. 01, com valor inicial consolidado de R$ 28.500,00  sendo retificado para R$ 18.000,00.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14 a 18, o Auto de Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 78, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter apresentado a declaração – GFIP ­ a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art.  32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  aponta  ainda  que  a  Recorrente  deixou  de  declarar em GFIP, no período de 04/2005 a 12/2009, a totalidade das contribuições devidas à  Previdência  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  agentes  políticos,  exercentes  de  mandato eletivo ­ Vereadores, e incidentes também sobre as rescisões de contrato de trabalho  de segurados empregados, bem como a diferença de alíquota de 1% de RAT devida no período  de 06/2007 a 13/2009, sobre a folha de empregados; omitindo também o código 8411­6/00 no  campo  CNAE  PREPONDERANTE  até  10/2008;  já  para  as  competências  01  a  12/2009  ,  informou erroneamente o campo CAT dos vereadores com o código 12, quando o correto é 19;  e o NIT da vereadora Claudia Aparecida Colucci com o n° 12155433281, sendo correto o NIT  n° 17007347620.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP nº 449,  de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea  "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN.  Quanto à aplicação da multa, o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls.  19 a 21, informa que efetuou a aplicação da multa mais benéfica em função da Lei 11.941/2009  com a comparação com o art. 32­A, lei 8.212/1991.  Foi emitido o TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 5 a 6,  contendo o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0811800.2010.00291­6.  O  período  objeto  do  AIOA,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  é  04/2005 a 12/2009.  A Recorrente teve ciência da AIOP no dia 30.06.2010, conforme fls. 01.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 197          5 Após  análise  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP emitiu a Acórdão nº 14­32.387 ­ 9ª Turma, fls. 149 a 151,  julgando procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:    ASSUNTO: Contribuições Sociais previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa, GFIP com informações incorretas ou omissas.  NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  AGENTES POLÍTICOS.  E segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de  empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social,  sendo  devidas  as  contribuições  incidentes  sobre a remuneração destes a partir de setembro de 2004.  MULTA  APLICADA.  OCORRÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  RETIFICAÇÃO.  Vislumbra­se a ocorrência de bis in idem na aplicação da multa  de ofício concomitantemente com a multa prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão  Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, com a  retificação da multa aplicada, mantendo o crédito remanescente  de R$18.000,00    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  175  a  179,  com  Anexo  às  fls.  180  a  192,  reiterando  as  argumentações  apresentadas em sede de primeira instância no processo nº 11444.000775/2010­62:  (i) Da inconstitucionalidade.  A Lei n° 9.506/97  instituiu a condição de  segurado obrigatório  aos exercentes de mandato eletivo, criando, de forma irregular,  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  por  meio  de  lei  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ordinária,  quando  era  exigido  lei  complementar.  Que  mesmo  com a nova redação dada ao artigo 195 da Constituição Federal  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  não  se  alterou  a  condição dos exercentes de mandato eletivo, entendendo que os  mesmos  não  prestam  serviços  à  Câmara  Municipal,  nem  à  Prefeitura ou ao Município, não podendo ser enquadrados como  empregados.  Menciona  que  o  dispositivo  da  lei  acima  mencionada  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  editando,  o  Senado  Federal, a resolução n° 16, suspendendo a sua execução.  Menciona  que  a  mesma  inconstitucionalidade  foi  cometida  na  edição  da  Lei  10.887/04.  Entende  existir,  ainda,  outra  inconstitucionalidade  advinda  do  fato  da  lei  ser  originária  de  uma  medida  provisória,  enquanto  o  artigo  62  da  Constituição  Federal  veda  a  edição  de  medidas  provisórias  sobre  matérias  reservadas à lei complementar.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  às fls. 194.      É o Relatório.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 198          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 194.      DAS PRELIMINARES      (a) Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.256.242­6 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 199          9  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 200          11 Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (b) Alegações de inconstitucionalidades.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (c) Da decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 201          13 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 202          15 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 203          17 §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta  forma,  deve­se  cotejar  o  presente  processo  AIOA  nº  11444.000777/2010­51 com o correlato processo de AIOP nº 11444.000775/2010­62.  Na hipótese presente do correlato processo de AIOP nº 11444.000775/2010­ 62,  verifica­se que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pela Auditoria­ Fiscal  pois  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  às  fls.  11,  apresenta  recolhimentos nas competências: 04/2007 a 04/2009.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  realizados pelo contribuinte, observando­se que aplico tal regra desde que haja pelo menos 01  (um) recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte em qualquer competência e que tal  informação esteja disponível nos autos.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do auto de infração pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 30.06.2010 e o período objeto do auto de infração se refere a  04/2005 a 12/2009.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  05/2005, inclusive.      (d)  Em  relação  ao  segurado  Cláudia  Aparecida  Colucci  e  ao  segurado Vanderlei Meleiro.  Analisemos.  A Recorrente aduz que em relação aos segurados Cláudia Aparecida Colucci  e Vanderlei Meleiro, a disposição legal exclui a obrigatoriedade de recolhimento à Previdência  Social ao exercente de mandato eletivo pertencente a regime próprio.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Contudo,  corroborando  a  manifestação  da  decisão  de  primeira  instância,  o  vínculo referido pelo art. 12, I, j, Lei 8.212/1991 se refere ao vínculo com o próprio município.  Ademais, a Recorrente não anexou aos autos a prova documental do vínculo desses segurados  com o regime próprio do Município de Quintana.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, para dar provimento parcial  ao  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolhendo  a  decadência  até  a  competência  05/2005,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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