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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5192700 #
Numero do processo: 11080.001780/2005-00
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003 DÉBITOS QUE CORRESPONDEM A ESTORNOS DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS. Débitos que correspondem a estornos das respectivas receitas não oferecidas à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - BASE DE CÁLCULO Em consonância com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integram a base de cálculo do PIS os valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os quais se caracterizam como receitas operacionais da pessoa jurídica e não estão compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETES. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Por serem indispensáveis para o complemento do processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de estornos de lançamentos efetuados indevidamente ou a maior realizados pela recorrente, nos termos da diligência fiscal; II – Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que se inclui na apuração da base de cálculo do PIS, o valor do ressarcimento referente ao Credito Presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Raquel Motta Brandão Minatel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. III – Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com aluguéis de softwares. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges. IV – Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações de venda. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida Da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003 DÉBITOS QUE CORRESPONDEM A ESTORNOS DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS. Débitos que correspondem a estornos das respectivas receitas não oferecidas à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - BASE DE CÁLCULO Em consonância com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integram a base de cálculo do PIS os valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os quais se caracterizam como receitas operacionais da pessoa jurídica e não estão compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETES. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Por serem indispensáveis para o complemento do processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 522          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de estornos de  lançamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior  realizados  pela  recorrente,  nos  termos  da  diligência  fiscal;  II  – Pelo voto de qualidade, negou­se provimento  ao  recurso no  sentido de  que  se  inclui  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  o  valor  do  ressarcimento  referente  ao  Credito  Presumido  de  IPI.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos  Antônio  Borges.  III  –  Por  maioria de votos, deu­se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em  relação  às  despesas  com  aluguéis  de  softwares.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de Castro  Pontes e Marcos Antônio Borges. IV – Por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso  em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações de  venda. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio  Borges.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Gabriel  Cabral  do  Nascimento,  OAB/SC 22.912.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida Da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 523          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJPorto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  “O contribuinte  supracitado  solicitou  compensação de  supostos  créditos de PIS Não cumulativo de março de 2003 com débitos  da  filial,  conforme  declaração  de  compensação  de  fls.01  e  02.  Posteriormente,  foram  apensados  os  processos  administrativos  nºs  11080.001785/200524,  11080.1782/200591,  11080.001786/200579,  11080.001784/200580,  11080.002793/200598,  11080.002792/200543,  11080.002794/200532,  que  envolvem  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação dos meses  de  abril  a  outubro  de  2005, bem como o processo 11080.005366/200642, para fins de  controle  dos  débitos  (fl.21).  Além  disso,  foram  apensados  os  processos  administrativos  nºs  11080.009208/200661  e  10925.00833/200604  ao  já  juntado  processo  administrativo  nº  11080.001785/200524. Todas as apensações estão consolidadas  no extrato do sistema de controle do COMPROT, de fl.33.  A DRF de origem  indeferiu e deferiu parcialmente, conforme o  mês,  o  pleito  do  contribuinte  através  do  Despacho  Decisório  033/2008, de fls.140 e 141,  fundamentado nos demonstrativos e  na Informação Fiscal, de fls.128 a 138.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.145  a  153. Nesta,  começa alegando que  as  receitas  financeiras,  outras  receitas  e  crédito  presumido  de  IPI não podem ser  tributadas,  pois não  tem o objeto/finalidade  principal  da  empresa,  bem  como  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo da contribuição, conforme jurisprudência que analisou a  inconstitucionalidade do art.3º da Lei 9.718/1998.  Ademais,  a  tributação  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI  não  poderia ocorrer,  pois é uma  recuperação de  custos de  insumos  aplicados em produtos exportados, não uma receita. Mesmo que  receita  fosse,  seria  isenta,  porque  decorre  da  exportação  de  produtos. Traz jurisprudência para alicerçar sua defesa.  No  mesmo  sentido,  não  foi  descontada  da  receita  tributável  a  quantia de R$ 133.363,72, que se referem a estornos, que podem  ser identificados no razão contábil do contribuinte, bem como o  valor de R$ 1.585.818,61, que seria o estorno de multa e juros de  débitos inscritos no PAES, contabilizados equivocadamente pelo  contribuinte. Seriam meros estornos de custos ou despesas. Traz  Demonstrativo para fundamentar sua alegação.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  do  tributo  decorrentes  da  utilização indevida de valores de oriundos de fretes nas vendas e  aluguéis  (de  veículos  e  software) pagos,  haveria uma  incorreta  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 524          4 interpretação dos fatos pela autoridade fiscal, pois os créditos se  enquadram  dentro  dos  permissivos  legais  contidos  na  Lei  10.637/2002, conforme doutrina.”  Analisando o litígio, a DRJPorto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 187 a  189), conforme ementa abaixo transcrita:  RECEITAS  NÃO  CONSIDERADAS  DESPESAS/CUSTOS  INDEVIDOS  COMPONDO  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  AO  CONTRIBUINTE  INFLUÊNCIA  NO  VALOR  A  RESSARCIR PLEITO INDEFERIDO.  Na apuração do valor a ressarcir de PIS não cumulativo devem  se  somar  as  receitas  não  consideradas  e  diminuir  a/os  despesas/custos  indevidamente  considerados,  que  são  regidos  pela lei aplicável aos fatos, ambos para fins de apuração da base  de  cálculo  da  contribuição  que  serve  para  apurar  o  valor  do  ressarcimento, nos termos da legislação.    Às fls. 202 a 214 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  • O Fisco não considerou os estornos de lançamentos efetuados  indevidamente ou a maior, os quais podem ser  identificados no  Razão da empresa (juros sobre duplicata, descontos lançados e  não  obtidos,  despesas  de  aluguel,  multa  e  juros  de  débitos  inscritos no PAES);  •  Tais  valores  representam  estorno  de  custo  ou  despesa,  não  sendo tributáveis pelo PIS;  •  O  Fisco  glosou  também  valores  referentes  a  estorno  de  variação cambial e outras receitas não operacionais (créditos de  PIS, ajustes de folha de pagamento, reembolsos), sendo estes não  tributáveis, pois não se referem a receitas;  • O valor referente ao crédito presumido de IPI não foi incluído  na base de  cálculo do PIS, pois  corresponde a  recuperação de  custo e sua tributação ofenderia a razão da criação do referido  crédito;  • Transcreve­se jurisprudência administrativa e judicial sobre a  questão;  •  Os  créditos  glosados  oriundos  de  despesas  com  aluguéis  e  fretes foram utilizados na produção de bens destinados à venda,  sem os quais não se completaria o ciclo produtivo da recorrente,  nos termos previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02;  •  Requer  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  nº  11080.013973/200767,  correspondente  ao  auto  de  infração  decorrente do não reconhecimento dos créditos pleiteados.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 525          5 O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  conhecido  pela  Primeira Turma Especial.   Esta, ao analisar os autos, verificou que a autoridade fiscal tomou como base  os balancetes mensais trazidos pela empresa (fls. 104 a 127), que trazem os valores lançados a  crédito  nas  contas  de  apuração  de  receita  relacionadas  pela Fiscalização,  bem  como  aqueles  lançados a débito, sem, no entanto, especificar a natureza destes últimos;bem como a planilha  de fl. 128, na qual consta a relação das contas consideradas, o total da receita apurada e o PIS  devido em cada mês.  A  Turma  Especial  verificou  também  que,  comparando­se  os  valores  relacionados  pela  Fiscalização  na  planilha  de  fl.  128  e  aqueles  constantes  dos  balancetes  mensais,  a  autoridade  fiscal  considerou  apenas  os  registros  a  crédito,  sem  fazer  qualquer  exclusão relativa àqueles registrados a débito. Constatou ainda haver divergências entre a base  de  cálculo  do  PIS  apurada  na  planilha  de  fl.  128  e  aquela  informada  na  planilha  de  fl.  135  (informação  fiscal).  Em  face  disso,  esta  Primeira  Turma  entendeu  por  bem  determinar  a  conversão do julgamento em diligência à DRF Porto Alegre/RS para:  1. Verificar os valores lançados a débito nas contas relacionadas na planilha  de  fl.  128,  registrados  nos  balancetes mensais  e  no  Livro Razão  da  recorrente,  apurando  se  efetivamente  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  lançadas  a  crédito,  devendo,  nesta  hipótese,  ser  excluídos  dos  totais  relacionados  na  referida  planilha,  respectivamente  a  cada conta e mês;  2. Verificar as divergências entre os valores constantes da planilha de fl. 128  e aqueles relacionados à fl. 135, corrigindo os eventuais equívocos, se for o caso;  3. Considerando o apurado nos  itens anteriores,  elaborar novas planilhas de  cálculo em substituição àquelas constantes da informação fiscal de fls. 133 a 138;  4.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  em  aditamento  ao  recurso  voluntário  interposto, se assim desejar, relativamente apenas ao resultado da presente diligência, no prazo  de trinta dias de sua ciência;  Realizada a diligência sem a posterior manifestação da Recorrente, os autos  retornaram para julgamento.  Estes os fatos.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 526          6   Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel    Quanto aos valores lançados indevidamente:  Em atendimento a pedido de diligência da Terceira Seção de Julgamento do  CARF,  foi  aberto  pela  DRF  de  Porto  Alegre  procedimento  fiscal  de  Diligência  MPF  n°  101000­2011­01328 para a verificação dos lançamentos a débito dos meses de abril a outubro  de 2003 dos Razões apresentados pelo Recorrente com vistas às suas implicações na planilha  de cálculo constante do processo, bem como alguns valores divergentes apurados.  A DRF de Porto Alegre verificou que para abril a outubro de 2003, apenas as  rubricas contábeis 3.05.01.01 Juros s/duplicatas (fls.272 a 354), 3.05.01.04 Descontos obtidos  (fls.387  a  a  433),  3.05.01.10.01  Var.Ativa­cliente  do  exterior  (f1s.451  a  454),  3.05.01.02  Aluguéis  recebidos  (fls.459  a  460)  e  3.06.01.05  IPI  Ressarcimento  (fl.470)  apresentaram  lançamentos  a  débito.  Tais  débitos  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  não  oferecidas  à  tributação,  conforme  descrito  na  Informação  Fiscal  fls.133  a  138,  devendo  portanto, ser excluídos dos totais relacionados na planilha da folha 128.  Quanto à divergência de valores informados como de receitas não oferecidas  à tributação entre as planilhas constantes das folhas 128 e 135, informou a DRF Porto Alegre  ter sido um erro de totalização e transcrição.   Efetuados os devidos ajustes, a nova conclusão a que chegou a DRF quantos  aos  valores  pleiteados  pelo  Recorrente  nos  meses  de  abril  a  outubro  de  2003,  é  de  que  é  reconhecido pela fiscalização o direito creditório do Recorrente no valor de R$ 251.980,94.  Ressalte­se que, instado a se pronunciar acerca do resultado da Diligência, o  Recorrente permaneceu­se inerte.  Portanto,  nessa  parte,  coaduno  com  o  entendimento  da  Fiscalização,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  reclamado  decorrente  de  estornos  de  lançamentos efetuados indevidamente ou a maior, realizados pela Recorrente.  Do Crédito Presumido de IPI   Alega a Recorrente que não incluiu na apuração da base de cálculo do PIS, o  valor  do  ressarcimento  referente  ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  levantado  pela  fiscalização.  Dispõe tratar­se de uma recuperação de custo.  Pois  bem.  O  incentivo  às  exportações  criado  pela  Lei  no.  9.363/96  visa  ressarcir o PIS e a COFINS embutido nos preços das matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  mediante  benefício  fiscal  que  consiste  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 527          7 Veja­se que o produtor­exportador  se apropria de  créditos de  IPI que serão  descontados,  na  conta  gráfica  da  empresa,  dos  valores  devidos  a  título  de  IPI.  Porém,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente  ao  IPI.  O  legislador  pretendeu,  sim,  exonerar  o  pagamento do PIS e da COFINS.   Seria, no mínimo, incoerente, conceber a cobrança do PIS sobre o incentivo  que  decorre  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  a  ser  exportado, criado justamente para incrementar o setor exportador.  Como bem esclarece Leandro Paulsen acerca do benefício:   Daí que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode  ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do PIS e da  COFINS  importâncias  que  derivam,  em  última  análise,  de  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria  diminuir  o  benefício  fiscal,  fazendo  com  que  a  desoneração  pretendida  ocorra  de  forma  parcial.  ”  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2002.71.11.006123­9/RS,  Juiz  Federal Leandro Paulsen, DE de 26.04.2007).  De fato, o crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 não constitui receita  nova, mas um valor retificador de custo, haja vista que o que justifica a sua existência são os  insumos  empregados  no  processo  produtivo,  cujo  preço  era  composto  também  pelo  PIS  de  forma cumulativa, o qual deve ser ressarcido ao exportador.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente,  relativo  à  não  inclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  do  ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI, levantado pela fiscalização.  Créditos sobre aluguéis e fretes:  Alega a Recorrente que o agente fiscal glosou as compensações com créditos  de PIS oriundos de despesas com aluguéis e fretes utilizados na produção de bens destinados à  venda, e que sem esses serviços, não se completaria o seu ciclo produtivo.  Pois bem.  Através da edição das Leis nº 10.637/2002  (PIS) e 10.833/2003  (COFINS),  inseriu­se a não­cumulatividade para as contribuições do Programa de Integração Social ­ PIS e  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, visando a impedir que as  incidências  sucessivas  nas  diversas  operações  da  cadeia  econômica  de  um  produto  impliquem  um  ônus  tributário  muito  elevado,  decorrente  da  múltipla  tributação  da  mesma  base  econômica,  ora  como  insumo,  ora  como  integrante  de  outro  insumo  ou  de  um  produto  final.  Em  outras  palavras, objetivou fazer com que a exação não onerasse, em cascata, o fluxo negocial.  Por  óbvio,  a  metodologia  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  apresenta  particularidades  que  a  distingue  daquela  adotada,  há muito,  para  o  IPI  e  o  ICMS. Não  sem  razão. Diferentemente do que ocorre  com os  impostos mencionados, o PIS e a COFINS não  incidem sobre operações; incidem sobre a receita, que é apurada mês a mês.   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 528          8 A  solução  legislativa  foi  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos pelo próprio contribuinte para dedução do valor a  ser  recolhido a  título de PIS e de  COFINS, mas sempre com em sintonia com o caráter conceitual da não­cumulatividade.  Assim, tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das receitas  auferidas pela empresa, impõe­se que se permita a apuração de créditos relativamente a todas  as despesas realizadas junto a pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita. É que, em matéria de PIS e de COFINS sobre a  receita, não há como limitar­se à  idéia de crédito físico.  Fato  é  que  embora  o  legislador,  nos  arts.  3º  da  Lei  10.637/02  e  3º  da  Lei  10.833/03,  bem  como  na  sua  regulamentação  por  atos  infralegais,  tenha  parecido  excessivamente casuístico, trabalhando com um conceito de insumo sob a perspectiva física de  utilização ou consumo na produção ou  integração ao produto final,  é obrigação do  intérprete  zelar  pela  coerência  do  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita.  É  imperioso que  se considere o universo de  receitas  e o universo de despesas necessárias para  obtê­las, considerados à luz da finalidade de evitar sobreposição das contribuições e, portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham  sido  suportados  pelas  empresas  com  quem  se  contratou.  O crédito, em matéria de PIS e COFINS, não é um crédito meramente físico,  que  pressuponha  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo. A perspectiva é mais ampla e disso depende a coerência e razoabilidade do  sistema instituído.  Por  isso,  entendo  que  o  mais  razoável  é  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º da Lei 10.833/03 caráter  exemplificativo. Isso porque devem ser considerados como insumos que ensejam apuração de  créditos,  os  gastos  relativos  a  serviços  e bens  cuja  aquisição  configure dispêndio  essencial  à  exploração da atividade da pessoa jurídica.  Relativamente  às  despesas  com  aluguéis,  estas  foram  incorridas  para  utilização de software para a fabricação de papel ondulado, ou seja, essencial à caracterizar a  utilidade do maquinário utilizado nessa fabricação.  Dispõe a Lei 10.637/2002:    "Art. 3o. Do valor apurado na forma do art. 2o. a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (..)"  Diante  deste  comando,  a  Recorrente  levantou  as  despesas  incorridas  com  serviço  de  aluguel  de  equipamentos  (software)  utilizados  diretamente  nas  atividades  da  empresa,  e  assim  tomou  o  crédito,  descontando  da  apuração  do  PIS  calculado.  Importante  ressaltar  que,  no  caso  da  Recorrente,  as  despesas  com  locação  de  software  utilizados  na  produção são indispensáveis para a conclusão do produto final, já que esse software locado é  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 529          9 utilizado na  fábrica de papel e na  fábrica de  embalagem, devendo destacar que a Recorrente  possui em seu ciclo produtivo todas as cadeias necessárias para a confecção do produto final,  desde o corte da madeira em seus campos florestais, até a efetiva produção do papel.   Em face dessa peculiaridade, a despesa com locação de software, é custo de  produção. Deve­se, portanto, considerar procedente o seu creditamento.  Também  por  serem  indispensáveis  para  o  complemento  do  processo  produtivo, as despesas com fretes devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS.  O valor do frete é tão essencial para compor o custo de produção que, posteriormente, a Lei n.  10.833/2003 veio a reconhecer o direito de crédito para a despesa de frete.  Por todo o exposto,  julgo parcialmente procedente o Recurso Voluntário do  contribuinte para:  1) Reconhecer o direito creditório de R$ 26.324,43 decorrente de estornos de  lançamentos efetuados indevidamente ou a maior, realizados pela Recorrente;  2) Reconhecer o direito de a Recorrente não incluir na apuração da base de  cálculo do PIS, o valor do ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI;  3)  Reconhecer  o  direito  aos  créditos  de  PIS  oriundos  de  despesas  com  aluguéis de softwares utilizados na fabricação do papel e da embalagem e fretes.    (assinado digitalmente)    Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 530          10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da Relatora, ouso dela discordar em relação à  inclusão na apuração da base de cálculo do PIS do valor do ressarcimento referente ao Crédito  Presumido  de  IPI  e  ao  direito  de  descontar  créditos  em  relação  às  despesas  de  fretes  nas  operações de venda.  Da inclusão do Crédito Presumido de IPI na apuração da base de cálculo  do PIS.  A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  em  seu  artigo  1o,  sujeita  a  universalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  que,  desta  forma,  abrange,  em  princípio,  todas  as  receitas  da  empresa,  independentemente  da  classificação  contábil adotada, in verbis:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  Diz­se  em  princípio,  porque  o  mesmo  dispositivo  legal,  em  seu  §  3o,  excepciona as receitas que não integram a base de cálculo da contribuição, verbis:  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   V ­ referentes a:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 531          11 a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  No  caso  em  questão,  observa­se  que  o  crédito  presumido  de  IPI  tem  inquestionável  natureza  jurídica  de  incentivo  fiscal.  Representa  nada mais  que  um  estímulo  financeiro  instituído  com o objetivo de  compensar  as  exportações de parcelas  integrantes do  custo do produto exportado, decorrentes do regime cumulativo de tributação das contribuições.  Constitui­se, portanto, em uma receita da pessoa jurídica, decorrente de incentivo fiscal.  Contudo, o fato de ser oriunda de um incentivo fiscal ao setor exportador, não  a equipara a receita da exportação de mercadorias para o exterior.  Por outro lado, não há isenção específica para as receitas relativas ao crédito  presumido do IPI e tampouco previsão de redução da alíquota do PIS a zero em tal hipótese,  cabendo ressaltar­se que as isenções devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo  111, II, do CTN.  Deste modo,  em  que  pesem  as  respeitáveis  considerações  da manifestante,  em face do disposto no artigo 1o da Lei nº 10.637, de 2002, e considerando ainda a  falta de  previsão legal para exclusão do crédito presumido do IPI da base de cálculo do PIS, é forçoso  concluir­se que tal receita sujeita­se à incidência da contribuição.  Com  relação  às  decisões  dos  tribunais  colacionadas  pela  manifestante,  registre­se que elas não vinculam a Administração Fazendária e somente produzem efeitos em  relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos  julgados.  Créditos sobre fretes:  A despesa de frete nas operações de vendas de produção própria, suportado pelo  vendedor,  passou  a  ser  admitido  como  item  no  cálculo  de  crédito  somente  a  partir  de  01/02/2004,  segundo  a  decisão  recorrida.  A  contribuinte,  porém,  incluiu  valores  incorridos  antes desta data.  No  tocante  aos valores da prestação de  serviços de  transporte  e  fretes pagos  à  terceiros  nas  operações  de  vendas  de  produtos,  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Pasep  não­ cumulativo,  os  arts.  3.º,  IX,  15  e 93,  da  Lei  n.º  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  assim  dispõem:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 532          12 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º,  e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a  XIV, e 13. (grifos nossos)  (...)  Art.  93. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:   I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  (...).(gn)    Constata­se  da  leitura  dos  dispositivos  retromencionados  que,  caso  o  valor  do  frete  referente  à  operação  de  venda  em  comento  seja  suportado  pelo  vendedor,  tais  valores  podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS, somente a partir de 01 de  fevereiro  de  2004,  assistindo  integral  razão,  portanto,  ao  pronunciamento  exarado  pela  autoridade julgadora a quo.  Com estas considerações, voto no sentido de manter a inclusão na apuração  da base de cálculo do PIS do valor do ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI e  não reconhecer o direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações  de venda, julgando parcialmente procedente o Recurso Voluntário do contribuinte nos demais  itens acatados pela Turma, conforme fundamentação da Relatora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10467.720038/2004-19
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primeira edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 77          1 76  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720038/2004­19  Recurso nº  150.166   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.046  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2009  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS  Recorrente  O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  cumulada  com  a  compensação  de  créditos  tributários  vencidos  e/  ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo indébito.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM DO PRAZO.  O  termo  inicial  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primeira  edição  e  não  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  de  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 38 /2 00 4- 19 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720038/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.046  S3­TE03  Fl. 78          2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº11­18.573 , de  02 de abril de 2007, da DRJ/Recife/PE, fls. 51 a 55, que indeferiu a solicitação da recorrente,  em face da manifestação de inconformidade, fls. 41 a 48.   O contribuinte declarou compensações de PIS e de COFINS, conforme fls 01  a 20, e indicou como crédito pagamento indevido ou a maior. Tal crédito, no entendimento da  contribuinte,  é  decorrente  da  inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/98,  assim  declarada no julgamento da ADIn nº 1.417, que transitou em julgado em 23 de março de 2001.   Em sua manifestação de inconformidade, a interessada argumentou que a MP  1.212/95 não foi convertida em lei, e sendo de 30 dias o prazo de validade da mesma perdeu  sua eficácia. Aduziu, ainda, que a reedição de uma MP, constitui uma nova medida provisória,  não podendo os atos anteriores ser convalidados, como dispõe o parágrafo único do art. 62 da  CF.  Alegou violação ao Principio da Irretroatividade da Lei Tributária, pelo que a  MP 1.212/95 e diversas  reedições, violaram o art, 150,  inciso III,  alínea “a”, da Constituição  Federal,  bem como contesta o procedimento  fiscal  por  ter,  no  seu  entendimento,  dado efeito  retroativo à Lei nº 9.715/98, art. 18, até a data da publicação da resolução do Senado Federal,  em  outubro  de  1995,  dando  continuidade  aos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/88.  Colacionou jurisprudências.  Cientificada  da  decisão  em  03  de  outubro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 58 a 72, em 22 de outubro de 2007, por meio do qual reitera todos os  seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Não há de prosperar a pretensão da recorrente.   O cerne do seu argumento é o fato da MP 1.212/95, exatamente ela, não ter  sido  convertida  na  lei  9.715/98,  decorrente  do  que  teria  perdido  a  eficácia,  em  específico  relativamente à anterioridade nonagesimal. As sucessivas e tempestivas reedições não tiveram  o poder de manter a eficácia do período nonagesimal da MP 1.212/95, defendendo a recorrente  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720038/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.046  S3­TE03  Fl. 79          3 que cada MP editada constituiu­se numa nova, sujeita, portanto, cada uma, ao cumprimento da  sua própria noventena.  No  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferido  na  AMS  nº  1998.01.00.004163­0/MG, “ficou  decidido  que  o PIS,  nos moldes  da MP 1.212/95,  somente  poderia  ser  exigido  após  a  conversão  em  lei  da  referida  medida  provisória,  haja  vista  a  contagem  do  prazo  nonagesimal  de  que  fala  o  art.  195,  §  6º,  da  CF/88  reiniciar  a  cada  reedição. 1  Em ação rescisória contra referido acórdão, a União defendeu a manutenção  da exigência do PIS, segundo o contorno da MP nº 1.212/95 baseada “no fato de o STF, por  ocasião do julgamento da ADI nº 1.417,  ter entendido constitucional a exigência do PIS nos  moldes  da MP  nº  1.212/95, podendo  a  exação  ser  cobrada  desde março  de  1996”.  23  [sem  grifo no original]  “O TRF/1ª Região julgou procedente o pedido rescisório e, realizando novo  julgamento, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial com base nos seguintes  fundamentos:  [...]  c)  nos  termos  da  CF,  art.  195,  §  6º,  em  caso  de  medida  provisória  convertida  em  lei,  conta­se  o  prazo  de  noventa  dias  a  partir  da  veiculação  da  primeira  medida provisória; [sem grifo no original]  d)  é  constitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pela  Medida  Provisória  n.  1.212,  de  28/11/95,  e  reedições,  até  a  Medida  Provisória  n.  1.676­38,  de  22/10/98, convertida na Lei 9.715/98, de 25/11/98”.  No Recurso Especial  nº  847.990­DF,  contra  acórdão  proferido  pelo TRF/1ª  Região, essa Corte Superior, por meio do voto do e. relator consigna que “Nenhuma censura,  portanto merece o aresto recorrido, devendo os seus termos ser mantidos por seus próprios e  jurídicos fundamentos”. Ao fim, foi negado provimento ao recurso especial da parte contrária à  União.  Desse modo, uma vez pacificada a matéria no âmbito das mais altas Cortes  judiciais da República, não há como acolher a tese da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009  (assinado digitalmente)                                                              1 REsp nº 847.990­DF (2006/0107734­8)  2 Idem.  3 Idem.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720038/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.046  S3­TE03  Fl. 80          4 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16327.000833/2006-21
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das Contribuições ao PIS das cooperativas de crédito, a partir da edição da Lei no. 10.637/2002, é a receita total auferida, excluindo-se as sobras, na forma do par. 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/2003. PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.449
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fez Sustentação Oral: Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Lima – OAB/RJ 164.889.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000833/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MÉDICOS  E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO LITORAL PAULISTA ­  UNICRED LITORAL PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO  A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir da edição da Lei no. 10.637/2002, é a receita total auferida, excluindo­ se as sobras, na forma do par. 2o do art. 1o da Lei no. 10.676/2003.  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO.   Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da MP  no.  2.158­35/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Acordam  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  Sustentação  Oral: Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Lima – OAB/RJ 164.889.    Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto – Relator  (Assinado Digitalmente)         Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   2 EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva  (Presidente),  José Antonio  Francisco,  Fabiola Cassiano Keramidas,  Francisco  de Sales  Ribeiro de Queiroz. e Alexandre Gomes.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda:   Trata­se de impugnação (fls. 499 a 527) a Auto de Infração (fls. 477 a 488)  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  —  PIS,  por  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  lavrado  pela  Delegacia  de  Instituições  Financeiras de São Paulo — DEINF/SPO­I, em 19/06/2006.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados:  PIS............................................................................................. R$ 122.321,13  Juros de Mora (calculados até 31/05/2006)................................R$ 33.727,82  Multa de ofício.............................................................................R$ 91.740,72  Valor do crédito tributário apurado............................................R$ 247.789,67  Como enquadramento legal do lançamento, o autuante assinala os artigos 2°,  inciso I, alínea a e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto 4.524/2002 (fl. 479). Para os  juros de mora traz como fundamento legal o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, e, para a  multa de oficio, o artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 7.450/85, o artigo 2°, da Lei 7.683/88, e o  artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (fls. 486 e 487).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 490 a 492), a autoridade noticia que o  autuado não possuía provimento jurisdicional para recolhimento insuficiente do PIS no período  de  12/2002  a  12/2005,  pois  que,  tendo  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  2001.61.00.016756­8,  com  pedido  de  liminar,  para  não  se  sujeitar  às  modificações  da  sistemática de recolhimento da COFINS e PIS trazidas pela Lei 9.718/98, terminou por ter, a  liminar concedida, cassada, e receber sentença denegatória da segurança, tendo­lhe, ainda, sido  negado provimento aos embargos declaratórios que interpôs. Desta forma, foram constituídos  os créditos do período, com exigibilidade integral e multa de ofício.  Cientificado do lançamento em 30/06/2006 (fl. 497), o autuado protocolizou  a impugnação em 28/07/2006 (fl. 499), na qual alega, em resumo, que:  i)  o  Fisco  não  teria  competência  para  descaracterizar  a  natureza  jurídica­ societária­econômica do autuado, ­ instituição financeira não bancária, na forma societária de  cooperativa de crédito ­, tributando todos os atos, sem distinção entre atos cooperativos e atos  não  cooperativos, mediante  lançamento  baseado  nos  artigos  2°,  inciso  I,  alínea  a, parágrafo  único,  3°,  10,  26  e  51,  do  Decreto  4.524/2001,  o  que  desconsideraria  recentes  decisões  do  Conselho de Contribuintes, cujos excertos colaciona;  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 3302­01.449  S3­C3T2  Fl. 2          3 ii)  a  cooperativa  de  crédito,  por  determinação  do  Conselho  Monetário  Nacional —CMN e do Banco Central do Brasil — BACEN, não pratica atos não cooperativos,  restringindo­se as operações referidas no artigo 79, da Lei 5.764/71;  iii) a não incidência tributária em questão é objetiva, não subjetiva, e, assim,  o  foco  da  verificação  não  pode  ser  o  próprio  ente,  individualmente  considerado  para  fins  classificatórios,  mas  sim,  sua  essência,  em  especial  a  extensão  de  seu  ato  cooperativo,  que  estaria ao largo da incidência;  iv) a autoridade não excluiu do lançamento os valores referentes a seus atos  cooperativos, a partir de 01/2005, conforme determina o artigo 30, da Lei 11.051/2004, com  redação dada pela Lei 11.096/2005;  v) no MÉRITO, o ente cooperativa, atuando como mandatária do cooperado,  consoante os artigos 3°, 4° e 7°, da Lei 5.764/71, não pratica fato gerador algum, não alocando  riqueza  própria,  recaindo  a  incidência  tributária  sobre  a  pessoa  física  do  cooperado,  ao  contrário  das  sociedades  comerciais,  que  perseguem  a  receita  e  o  lucro,  em  nome  próprio,  sendo, assim, tudo tributado na pessoa jurídica, isentando­se a pessoa física do sócio;  vi)  os  eventuais  resultados  positivos,  por  não  derivarem  de  atos mercantis,  não  se  equiparam  a  lucros,  correspondendo,  na  técnica  jurídica  e  contábil  do  regime  cooperativista,  as  sobras  líquidas  que  pertencem  aos  associados  e  que  a  eles  devem  ser  rateadas, na proporção dos resultados que realizaram;  vii) na prestação de serviços aos cooperados não há "resultado do exercício",  pois que se verifica somente o repasse aos associados das despesas ocorridas na consecução do  objetivo  social  da  cooperativa,  nos  termos  do  artigo  4°,  da  Lei  5.764/71,  na  proporção  dos  serviços utilizados;  viii) o mesmo ocorre com a receita, porque o ato cooperativo não configura  "operação de mercado de compra e venda", destituído, portanto, de conteúdo econômico, e não  representa entrada própria com intuito de permanência, consoante o artigo 79, da Lei 5.764/71,  nem  receita  para  fins  e  incidência  de  PIS  e  COFINS;  se  houvesse  receita,  esta  seria  do  cooperado e não da cooperativa;  ix)  o  propósito  do  artigo  111  da  Lei  5.764/71  é  excluir  toda  incidência  tributária sobre os resultados  (sobras) decorrentes dos atos cooperativos,  incluindo­se apenas  os resultados dos atos não cooperativos, que devem ser contabilizados em apartado, consoante  o artigo 87, da Lei 5.764/71;  x) as determinações das legislações especificas também excluem a incidência  tributária sobre o ato cooperativo, como o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar 70/91, que  reforça o disposto nos artigos 79, 87 e 111, da Lei 5.764/71, consoante entendimento do STJ e  TRF  da  1ª  Região,  manifestado  em  excertos  de  julgados,  que  colaciona;  são  normas  materialmente complementares, em sintonia com o artigo 146, inciso III, alínea c, da CF, que  prevê o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo."; além disso, no que tange ao PIS,  considerando  a  especificidade do ato  cooperativo, que não  tem  receita,  a Lei Complementar  07/70, artigo 3°, parágrafo 4°, e a Lei 9.715/98, artigo 2°, parágrafo 1°, com disciplinamento da  Resolução  BACEN  174/71,  artigo  4°,  permitem  que  os  atos  cooperativos  sejam  tributados  apenas pelo PIS/Folha;  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   4 xi) o ato cooperativo da cooperativa de crédito tem sua essência na captação  de recursos, realização de empréstimos a cooperados, bem como a movimentação financeira da  cooperativa, consoante entendimento do próprio BACEN, órgão supervisor das cooperativas de  crédito, contido na Resolução 3­106/2003; na cooperativa de crédito a aplicação financeira, que  se  efetiva  na  forma  "centralização  financeira"  e  "aplicações  no  mercado",  é  o  veículo  para  promover o seu objetivo estatutário, amoldando­se ao contexto do artigo 79, da Lei 5.764/71,  conforme reconhecido pelo STJ manifestado em julgados cujos excertos colaciona; há decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  cujos  excertos  colaciona,  reconhecendo a "centralização financeira" como ato cooperativo, e, assim, sem incidência de  tributação; manter o entendimento de que a aplicação de  recursos de  associados no mercado  financeiro  constitui  ato  não  cooperativo  seria  absurdo  porque  haveria  tributação  em  duas  frentes sobre o mesmo numerário, quanto à fonte recolhida quando o cooperado opera com a  cooperativa, e quando a cooperativa faz a aplicação no mercado financeiro;  xii)  é  necessário  se  excluir  da  base  de  cálculo  considerada  pela  autoridade  fiscal,  ­  receita  bruta  sem  quaisquer  deduções  ­,  os  custos  operacionais,  retorno  de  sobras,  despesas de captação e despesas administrativas, nos termos do disposto no artigo 3°, parágrafo  6°,  da  Lei  9.718/98,  para  se  evitar  a  tributação  de  valores  que  apenas  transitaram  na  contabilidade da cooperativa, com destino aos cooperados e demais despesas operacionais; tais  exclusões  devem  retroagir  à  época da  primeira medida  provisória que  disciplinou  a questão,  consoante o artigo 106, do CTN, e julgado do STJ, cujo excerto colaciona.  Após o exame dos autos, esta Relatoria recomendou que o julgamento fosse  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  informasse  os  valores  relativos  a  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperativos,  por  período  de  apuração  do  PIS,  de  01/2005  a  12/2005, bem como os das sobras passíveis de dedução, para os meses de 12/2002 a 12/2005,  levando  em  conta  o  disposto  no  artigo  30,  da  Lei  11.051/2004,  e,  no  artigo  1°,  da  Lei  10676/2003.  Tal  requerimento  de  diligência  foi  objeto  da  Resolução  136/2008  (fls.  1.025  a  1028).  Em resposta à solicitação, a autoridade lançadora informou, no Relatório de  Diligência Fiscal (fls. 1.157 a 1.158), que, para o período de 12/2002 a 12/2004, os atos típicos  das cooperativas eram tributáveis, consoante Solução de Consulta  Interna DISIT/SRRF08 N°  004/08, com observância do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, levando­se em conta as  exclusões previstas nos seus parágrafos 2°, 5° e 6°, na redação dada pela MP 2.158­35/2001.  Quanto às sobras,  informa que não havia previsão para  sua dedução,  tendo em conta que as  cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. Noticiou, por fim, que para  os fatos geradores ocorridos entre 01/2005 e 12/2005, a base de cálculo do PIS/COFINS seria  zero, em observância à Lei 11.051/2004 e à IN SRF 635/2006.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  (fls.  1.160),  o  autuado  interpôs  manifestação  (fls.  1.161  a  1.164),  na  qual,  após  reproduzir  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sobre  impossibilidade  de  equiparação  das  cooperativas  de  crédito  com  as  instituições  financeiras  e  impossibilidade  de  limitação  às  deduções  de  sobras,  conforme  previsto no parágrafo 2°, da Lei 10.676/03, defende que deveria ser aplicado o caput do artigo  1º da citada lei (dedução das sobras brutas), o que estaria confirmado pelo artigo 15, inciso VI,  da IN SRF 635/2006. Acrescenta que a autoridade fiscal, ao quantificar a base de cálculo com a  exclusão das verdadeiras sobras, ignorou a aplicação do parágrafo 5°, do artigo 15, da IN SRF  635/2006. Requereu que, a par dedução das sobras, fosse o lançamento reduzido por conta da  exclusão dos supostos débitos do PIS do período de 01/2005 a 12/2005, bem como efetuados  ajustes  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  no  período  anterior  a  2005  por  conta  do  ato  cooperativo.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 3302­01.449  S3­C3T2  Fl. 3          5 Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 8ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  apenas  os  valores  de  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperativos do período de 01/2005 a 12/2005, e exonerar o autuado da correspondente parcela  da contribuição.  Intimada  em  24/04/2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 26/05/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade, por isso dele o conheço.  A controvérsia resume­se a dois aspectos.  Elaborada  a diligência,  a autoridade  fiscal  reconheceu que parte das  rendas  do recorrente refere­se a atos cooperados. Outrossim, a decisão recorrida afirma que há receitas  de atos não cooperados no período de 03/2005 a 12/2005, e que estariam sujeitos à tributação  normal.  Observando  as  fls.  1145,  constato  que  a  perícia  realmente  constata  que  há  receitas  de  atos  não  cooperados.  Matéria  de  prova,  considero  nesse  aspecto  que  correta  a  decisão ora recorrida, posto que observando adequadamente a Lei no. 11.051/04  A maior  parte  do  lançamento,  entretanto,  refere­se  à  parcela  supostamente  devida entre 12/2002 e 12/2004.   Quanto a esse aspecto, a questão requer analisemos se, a partir da edição da  Lei no. 9.718/98 e até a publicação da Lei no. 11.051/04, que literalmente excluiu das bases de  cálculo desses tributos os atos cooperados, se cabível o lançamento.  Primeiramente,  importante observar que a sociedade deve ser  tributada pela  Lei no. 9.718/98, inclusive pela simples razão de que discutiu diretamente, em nome próprio, a  sua  aplicação  às  suas  atividades  (importante  frisar  que  não  discutiu  qualquer  artigo  em  específico) às fls. 103 e ss.   De acordo com a Lei, portanto, incidiram as contribuições. O que temos que  verificar é se a Lei no. 10.676/2003 teve o condão de afastar essa incidência, estabelecer outra  base  de  cálculo  e  conseqüentemente  modificar  esse  lançamento,  considerando  que  as  autoridades  fiscais  lançaram­lhe  os  tributos,  de  acordo  com  a  diligência  de  fls.1156  e  os  demonstrativos de fls. 1156.  Nesse  sentido,  diligentemente  o  auditor  fiscal  já  apresentou  três  demonstrativos:  um contendo a base utilizada para o  lançamento  (faturamento),  outra  com a  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   6 dedução das sobras do art. 1o da Lei no. 10.676/2003 e outra a base de cálculo para as “demais  cooperativas”, tal como o parágrafo 2o do art. 1o da mesma Lei.  A Lei no. 10.676/03, conversão da MP no. 101/2002, com vigência a partir  de 01/01/2002 trouxe consigo a seguinte exposição de motivos:  “MF 00354 EM MP PIS/PASEP COFINS COOPERATIVAS  Brasília, 30 de dezembro de 2002.  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,   Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a proposta de  edição  de  Medida  Provisória  que  dispõe  sobre  a  contribuição  para  o  Programa de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social  ­ COFINS  devidas pelas sociedades cooperativas.  2. A proposta aperfeiçoa a legislação do PIS/PASEP e da Cofins aplicável às  sociedades  cooperativas  e  constava  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de 2002, no seu art. 36, que foi modificada pelo Congresso Nacional,  quando da conversão da Medida Provisória no Projeto de Lei de Conversão  nº 31, de 2002.  3.  Como  os  artigos  do  Projeto  de  Lei  de  Conversão  foram  vetados,  a  proposta  ora  apresentada  visa  a  não  interromper  o  tratamento  tributário  relativamente  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  dispensado  às  sociedades  cooperativas, e desta forma justifica a relevância e a urgência dessa Medida  Provisória.  4.  Essas,  Senhor  Presidente,  são  as  razões  pelas  quais  submeto  a  Vossa  Excelência a presente proposta de edição de Medida Provisória.”  Não  faz,  portanto,  qualquer  distinção  entre  as  espécies  do  gênero  “cooperativas”. Mais,  refere­se  ao  art.  36  da MP no.  66,  que  resultou  justamente  na Lei  no.  10.637/2002. Dizia o art. 36, após conversão, o seguinte:  Art. 33. São  isentas da Cofins as  sociedades cooperativas, quanto aos atos  cooperativos próprios de suas finalidades, de acordo com o disposto no art.  6o, inciso I, da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991  Vetado pelas seguintes razões:  “Os  arts.  9º  e  33  restabelecem  normas  de  incidência,  respectivamente,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  às  sociedades  cooperativas,  vigentes  até  meados  de  1999,  as  quais  foram  alteradas  por  darem  ensejo  a  graves  distorções  concorrenciais,  principalmente  por  alcançar  todas as atividades  tidas  como cooperativas,  inclusive  consumo e  crédito.  Ressalte­se que as alterações objetivaram construir um modelo de tributação  onde apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo privilégio.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 3302­01.449  S3­C3T2  Fl. 4          7 Assim,  tais  dispositivos,  que  retroagiriam  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de  junho de 1999  (art. 67), produziriam uma perda de arrecadação,  em 2003, da ordem de R$ 1,2 bilhão, sendo que, destes, R$ 445 milhões se  referem a arrecadação corrente, que se reproduziria nos anos subseqüentes.  Seu texto, ao final, é o seguinte:  “1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto  no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da  Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação  dos  Fundos  nele  previstos.   §3o O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.”  Em minha opinião, então, o legislador efetivamente pretendeu, com a Lei no.  10.676/2003,  manter  parte  da  tributação  das  cooperativas  de  crédito,  excluindo  apenas  as  sobras das bases de cálculo das contribuições.  Quanto ao  requerido pelo contribuinte, no sentido de que o PIS/Folha pago  não seria cabível, portanto, poderia ser compensado com tais débitos, considero adequado seu  pedido.  Isso  porque  as  Cooperativas  de  Crédito  estão  na  seara  do  art.  26  do  Decreto  no.  4.524/2003, logo, não estariam sujeitas ao PIS/Folha na forma do art. 9o. desse mesmo Decreto.  Adicionalmente, o artigo 15 da MP no. 2.158­35, de 2001, aplicável ao caso, trás consigo rol  exaustivo das exclusões que, caso adotadas pelo contribuinte, ensejariam a incidência também  do PIS/Folha. Finalmente, a  IN 635/2006  foi posterior aos  fatos geradores aqui  tratados. Por  isso, do provimento ao Recurso do contribuinte nesse tópico em especial.   Nesse  sentido,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  auto  de  infração  as  sobras  apuradas  na  diligência,  indevidamente  computadas  no  auto de infração, e para que sejam compensados os pagamentos efetuados a título de PIS/Folha  com os débitos apurados, mantendo no mais a decisão recorrida.   É como voto.          (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   8                             Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13603.002426/2007-35
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 RETENÇÃO INDEVIDA. LEI 9.711/98. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. POSSIBILIDADE. REVISÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. A documentação apresentada pelo contribuinte após a decisão de indeferimento do pedido de restituição pela insuficiência probatória deve ser levada em consideração pela Fiscalização. Após conversão do julgamento em diligência, a autoridade fiscal reviu o posicionamento, reconhecendo o direito creditório, sem nenhuma manifestação dos interessados intimados, apenas resta a ratificação da decisão. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de ratificar a decisão de fls. 399 dos autos físicos (e fls. 411 dos autos digitais) que reconheceu parcialmente o direito creditório. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 424          1 423  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002426/2007­35  Recurso nº  255.306   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  CLAUDIO GONÇALVES  Recorrida  DRP ­ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004  RETENÇÃO  INDEVIDA.  LEI  9.711/98.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. POSSIBILIDADE.  REVISÃO PELA AUTORIDADE FISCAL.   A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  após  a  decisão  de  indeferimento do pedido de restituição pela insuficiência probatória deve ser  levada em consideração pela Fiscalização. Após conversão do julgamento em  diligência, a autoridade fiscal reviu o posicionamento, reconhecendo o direito  creditório,  sem  nenhuma  manifestação  dos  interessados  intimados,  apenas  resta a ratificação da decisão.  Recurso Voluntário Provido Em Parte  ­ Direito Creditório Reconhecido em  Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de ratificar a decisão  de  fls.  399  dos  autos  físicos  (e  fls.  411  dos  autos  digitais)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 24 26 /2 00 7- 35 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 425          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 426          3   Relatório  Trata­se de pedido de restituição de valores retidos e recolhidos por empresas  tomadoras  dos  serviços  prestados  pela  firma  individual  Cláudio  Gonçalves  nos  meses  de  fevereiro, março e abril em 2004, em observância ao disposto na Lei nº 9.711/98.   Ao analisar a documentação consubstanciada nos autos, a Gerência Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Belo  Horizonte  constatou  hipótese  de  vedação/exclusão  obrigatório do SIMPLES, nos moldes do art. 13, II, da Lei nº 9.317/96, em razão de se tratar de  prestadora de serviços de manutenção industrial, usinagem, caldeiraria e montagem industrial,  manutenção preventiva, corretiva e preditiva, prestados por cessão de mão de obra, o que gerou  o encaminhamento de Representação Fiscal à Secretaria da Receita Federal.   Adicionalmente,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  por  considerar  que  o  interessado  não  teria  apresentado  documentação  hábil  e  suficiente  à  comprovação da procedência da restituição.  Em  razão  da  mudança  de  jurisdição  do  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  à  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Contagem, que, na decisão de fls. 285, ratificou o ato da Sra. Supervisora da  4ª Equipe Fiscal  da AFBH que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  contribuições  retidas  da  empresa Cláudio Gonçalves competências 02, 03 e 04/99.   Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte apresentou o livro diário, escriturado e autenticado na JUCEMG (fls. 293/340).   O processo foi, então, encaminhado à Gerência Executiva de Contagem, que  prontamente  solicitou  a  apresentação  de  novos  documentos  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  manutenção da decisão de indeferimento (fl. 342).  A documentação solicitada foi apresentada pelo contribuinte às fls. 345/382.  Não  obstante  a  Fiscalização  tivesse  de  posse  dos  elementos  necessários  à  análise  do  pedido  de  restituição  apresentado,  em  razão  da  alteração  da  jurisdição  do  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  ao Setor  de Arrecadação APS  de Pedro Leopoldo,  posteriormente à Gerência Executiva de Contagem, e por fim, à Delegacia da Receita Federal  de Sete Lagoas, que determinou a sua remessa à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Belo Horizonte.   O contribuinte recorreu de forma simplória à decisão da decisão de primeira  instância,  basicamente  apenas  apresentando os documentos  solicitados pela Fiscalização  (fls.  290  dos  autos  físicos),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  proferiu  o  seguinte  despacho:  “em  cumprimento  às  orientações  contidas  no  MEMO/RFB/GABIN/nº 21/2008, que diz que  ‘a  competência para apreciar qualquer  recurso  contrário à decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB) que indeferir pedidos de  isenção  da  cota  patronal,  de  restituição  e  de  reembolso  de  pagamentos  relativos  às  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 427          4 contribuições  previdenciárias  é  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes’,  encaminhe­se  o  presente processo ao órgão competente”. (fl. 390).  Os  autos,  em  razão  das  alterações  de  competência  foram  redistribuídos  ao  CARF/MF,  e  à  Conselheira  Dra.  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade,  que  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  competente,  para  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  devidamente  analisada. (fls. 416 dos autos digitais). Em resposta, a tal resolução, já na Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  pela  ARF  de  Pedro  Leopoldo  fora  feita  a  análise  dos  documentos,  e  foi  reconhecido parcialmente o direito creditório do contribuinte, de R$ 8.838,46 dos R$ 8.924,63  requeridos. (fls. 399 dos autos físicos, e fls. 411 dos autos digitais). As razões da decisão são a  regularidade dos documentos juntados, apenas ressalvado quanto ao código de recolhimento de  contribuição  retida  referente  a  NF  n.  2631,  e  reconheceu  a  sua  regularidade  perante  o  SIMPLES FEDERAL ao qual o contribuinte é optante, logo a retenção de 11%, disciplinada no  art. 31, da Lei n. 8.212/1991, seria indevido.  O  contribuinte  foi  intimado  da  resolução  e  da  decisão  supra  mencionada,  inclusive  sendo  cientificado  da  possibilidade  de manifestação  de  conformidade,  passando  in  albis o prazo.  Esse é o Relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 428          5   Voto             Gustavo Vettorato ­ Conselheiro  O recurso voluntário foi tempestivo, merecendo conhecimento.  Preliminarmente,  ao  contrário  da  relatora  anterior,  o  pedido  de  revisão  e  juntada, de fls. 290 dos autos físicos, apesar de simplório deve ser considerado recurso, pois foi  tempestivo,  e  demonstrou  a  insatisfação  do  contribuinte  à  decisão  inicial  de  negativa  ao  seu  pedido, bem como em seu título apresenta a expressão de que se tratava de recurso voluntário.  Após analise do processo, com a conversão em diligência, observando que a  autoridade fiscal reviu o seu posicionamento, reconhecendo o direito creditório e intimação das  partes  sem  qualquer  manifestação  posterior  da  Fazenda  Nacional  ou  do  contribuinte,  para  apresentar mais razões. Não há mais o que se manifestar, apenas ratificar a decisão, inclusive  por ser a decisão conforme ao entendimento do CARF:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/10/2006  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA  PRESTADORA  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  LEI  9.711/1998.  INAPLICABILIDADE. REGIME DO ARTIGO 543­ C  DO  CPC.  RECURSOS  REPETITIVOS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO  STJ.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  empresa  prestadora  de  serviço,  quando  optante  do  SIMPLES  FEDERAL, não se submete à sistemática de retenção de 11% do  valor da nota fiscal, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, dada  pela  redação  da  Lei  9.711/1998.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Ac. 240­003.410, Rel. Ronaldo de Lima Macedo, 2ª. Turma da  4ª. Câmara da Segunda Seção de Julgamento  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  parcial provimento, no sentido de ratificar a decisão de fls. 399 dos autos físicos (e fls. 411  dos autos digitais) que reconheceu parcialmente o direito creditório.  Gustavo Vettorato ­ Relator                            Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 429          6   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15374.903526/2008-38
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Embargos. Ausentes os fundamentos do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho, os Embargos de Declaração opostos, conquanto tempestivos, não merecem ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada.
Numero da decisão: 1301-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903526/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Embargos.  Ausentes os fundamentos do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho,  os  Embargos  de Declaração  opostos,  conquanto  tempestivos,  não merecem  ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 35 26 /2 00 8- 38 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada.  A  contribuinte,  após  relembrar  os  fatos  sucedidos,  passou  a  reputar  o  denominou de omissões no acórdão, fazendo­os nos seguintes termos:  (...)    (...)  Após  articular  estas  razões,  reputando  o  acórdão  omisso,  a  Embargante  formulou os seguintes requerimentos:    É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 1301­001.237  S1­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os Embargos de Declaração opostos,  conquanto  tempestivos,  não merecem  ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada, porquanto aduziu que o relatório,  sobremodo  sucinto,  do  acórdão  impugnado  não  fez  menção  a  todos  os  seus  argumentos,  deixando de apreciar a questão alusiva ao fato de a decisão judicial ter enfrentado a matéria em  questão.  Seguramente  a  Embargante  pretende,  na  estreita  via  dos  Embargos  Declaratórios, a reapreciação dos seus argumentos.  Com efeito, a decisão que se  reputa omissa, conquanto desfavorável ao que  sustentava  a  contribuinte,  não  omitiu  a  questão  alusiva  aos  efeitos  concretos  da  decisão  judicial,  contrário  disso, marcou  a  partir  deles  os  limites  do  seu  enfretamento,  confira­se  os  trechos abaixo:  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito  seria  oriundo  de  pagamentos  efetivados  indevidamente  porquanto  a  recorrente,  na  qualidade  de  ente  imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento  espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  (...)  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos,  esses  se  revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo  cotejo  dos  efeitos  da  norma  individual  e  concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do  processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito  em julgado),  a  recorrente obteve do Poder Judiciário, posicionamento no qual  se  assinalou  que  entidades  fechadas  de  previdência  privada  (como  seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições  mensais  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente  deve  ser  realizado  à  luz  da  eficácia  das  decisões do Poder Judiciário, já que não se discute a efetividade  dos  pagamentos,  como  também  não  se  discute  o  mandamento  legal  que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 tampouco, a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal  Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se,  portanto,  que  o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso alheio ao processo da ora  recorrente,  ter decidido que as  entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de  impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF  (sendo este o fundamento da imunidade da recorrente), e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em razão de  decisão  judicial  anterior,  evitando  eternizar­se  os  efeitos  da  coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em  determinado período, cotejando a  legislação e a  jurisprudência  que  vigoravam,  a  recorrente  obteve  do  Poder  Judiciário  declaração  de  ser  ente  imune,  ocorre,  que  também  na  se  pode  olvidar,  que  o  quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria e o posicionamento do Poder Judiciário, evoluíram para  os  fins  de obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por ela como indevido.  (...)  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  gozou  incontinente  da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou  ao  pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por  ela considerados, posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais,  é  ponto  pacífico  na  jurisprudência  e  nos  precedentes  desse CARF que a  coisa  julgada não obsta  que  lei  nova  possa  reger  a  matéria  em  termos  diversos,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema  de  freios  e  contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.  (...)  Diante  disso,  se  a  Embargante  entende  que  a  decisão  administrativa  negou  eficácia  à  norma  individual  e  concreta  de  que  dispunha,  é  fato  que  não  se  confunde  com  omissão  do  acórdão  embargado,  que  analisou  a  questão  alusiva  ao  transito  em  julgado  e  a  despeito  disso,  concluiu  na  esteira  dos  precedentes,  que  não  havia  certeza  e  liquidez  nos  créditos pleiteados.  Ausentes  os  fundamentos  do  artigo  65  do Regimento  Interno  deste CARF,  não conheço do Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 1301­001.237  S1­C3T1  Fl. 4          5               Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 18471.001316/2005-51
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. É da fiscalização o ônus de comprovar que o contribuinte mantinha no passivo obrigações já pagas, não podendo tal fato ser presumido.
Numero da decisão: 1103-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso de ofício por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.085          1 3.084  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001316/2005­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.932  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Autos de infração de IRPJ e reflexos ­ passivo fictício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  É  da  fiscalização  o  ônus  de  comprovar  que  o  contribuinte  mantinha  no  passivo obrigações já pagas, não podendo tal fato ser presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao  recurso de  ofício por unanimidade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 16 /2 00 5- 51 Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.086          2   Relatório  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  ano­calendário  2002, no valor total de R$ 660.365,69 (seiscentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e cinco  reais e sessenta e nove centavos), sobre o qual incidem multa de ofício (75%) e juros de mora  (fls.288/315).  As infrações, quanto ao IRPJ, foram assim descritas no campo “Descrição do  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”:   001 – OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  1.  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  incomprovadas,  conforme  ‘relação  em  aberto  de  2002  ­  Sports  Gear’  (fl.55/62),  apresentada  pelo  Contribuinte, em atendimento ao item 13 da Intimação datada de  14/06/2005 (fl.53/54).  Regularmente  intimada  (f1.63/65)  em  20/07/2005  (AR),  item  7,  ‘Documentos  suportes  das  Duplicatas  elencadas  no  rol  apresentado  a  esta  fiscalização  em  sua  resposta  anterior  no  valor total de R$ 1.287.130,32’, o Contribuinte apresentou Notas  Fiscais  (cópias  de  fl.66/630),  onde  procura  justificar  a  manutenção no passivo daquele valor.  Ou  seja,  o  contribuinte  não  logrou  apresentar  os  documentos  hábeis,  legais  e  necessários  à  comprovação  do  solicitado  por  esta fiscalização (Duplicatas quitadas).  2.  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo, de obrigações incomprovadas.  Regularmente  intimada  (fl.63/65)  em  20/07/2005  (AR),  item  8,  ‘Documentos suportes que justifique os Lançamentos efetuados à  Conta ­ 2302010000 ­ Receitas de Exercícios Futuro ­ Ficha 39A  Linha  23  da  DIPJ/2003  ­  no  valor  de  R$  509.155,39’,  o  Contribuinte  apresentou  algumas  Notas  Fiscais  de  2002  e  depósitos  bancários  de  2002  (cópias  de  fl.631/719),  onde  procura justificar a manutenção no passivo daquele valor.  Ou  seja,  o  contribuinte  não  logrou  apresentar  os  documentos  hábeis,  legais  e  necessários  à  comprovação  do  solicitado  por  esta  fiscalização  (p.ex.:  contratos  de.fornecimento,  pedidos  de  compra,  notas  fiscais  de  saída  posteriores  ao  ano  de  2002,  conhecimento  de  transportes,  tudo  coincidentes  em  datas  e  valores).  002 – OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Omissão  de  receita  financeira  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras  –  fundos  de  investimento  em  quotas  de  fundos  de  investimentos  Boston  (cópias  de  fl.720),  gerando,  em  conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação.  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.087          3 Regularmente  intimado  conforme  item  10  da  Intimação  de  fl.63/65,  ‘Justificar  o  valor  de  R$  21.926,89  de  rendimentos  oriundos de Aplicação de Investimento em Renda Fixa no Banco  de Boston S A que não consta de sua DIPJ/2003’, o Contribuinte  requereu  um  prazo  até  o  dia  02/08/2005  e  não  apresentou  o  solicitado até a presente data (fl.).”  A ciência do contribuinte efetivou­se em 16/9/05 (fls.721, 727, 734 e 741).   Os  lançamentos  foram considerados parcialmente procedentes pela Terceira  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.1.602/1.609):  OMISSÃO DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Não  restando  caracterizada  a  ocorrência  de  passivo  fictício,  deve  ser  cancelado o lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. O  lançamento  se  consolida administrativamente  no  que  se  refere  à  matéria  não  impugnada,  considerando­se  como  tal  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  CSLL.  COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que  os vincula.  Em decorrência do valor exonerado, recorreu­se de ofício.  Devidamente cientificado de tal decisão em 14/5/08 (fl.1.620), o contribuinte  não interpôs Recurso Voluntário.  O processo foi encaminhado ao CARF em 8/5/09 (fl.1.622).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  CARF  limita­se  à  autuação  a  título de omissão de receitas (passivo fictício), exonerada integralmente em primeira instância.  A Terceira Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) decidiu, in verbis:  1. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Neste  item,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  Passivo,  de  obrigações  incomprovadas.  O art. 281 do RIR/1999 determina, verbis:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.088          4 improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses:  (...)  II – a falta de escrituração de pagamento efetuado;  III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou  cuja exigibilidade não seja comprovada.  A  norma  legal  acima,  no  item  III,  separa  em  dois  tipos  a  imputação  de  omissão  de  receitas:  Passivo  Fictício  e  Passivo  não­comprovado.  O Passivo Fictício propriamente dito constitui a manutenção, em  conta  de  Passivo,  de  obrigações  já  quitadas,  enquanto  que  o  Passivo Não Comprovado se revela ante a não apresentação de  provas da existência de obrigações a pagar.  Para a confirmação da existência de qualquer uma das espécies  acima, o demonstrativo ou rol da composição analítica da conta  de Passivo é peça fundamental na instrução do Auto de Infração,  conquanto  só  a  partir  de  tal  demonstrativo  é  que  se  poderá  afirmar a inexistência ou a não­comprovação dos elementos que  integram a dita conta contábil.  Em relação à espécie Passivo Fictício, é da fiscalização o ônus  da prova de que o pagamento ocorreu antes do encerramento do  exercício. Em relação à espécie Passivo não­comprovado, cabe  ao interessado o ônus da prova dos valores por ele escriturados  em conta de Passivo.  Observa­se  que  o  item  II  (citado  no  enquadramento  legal) não  trata do tipo­legal Passivo Fictício.  O  art.  845,  §1º,  do  RIR/1999,  dispõe  que  ‘os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão’.  O  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações posteriores, determina, verbis:  Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de  prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova  indispensáveis comprovação do ilícito. (sublinhei)  Na  Descrição  dos  Fatos,  a  fiscalização  aponta  que  o  interessado,  regularmente  intimado  (fls.63/65),  não  apresentou  os documentos solicitados no item 7, ‘Documentos suportes das  Duplicatas elencadas no rol apresentado a esta fiscalização em  resposta  anterior  no  valor  total  de  R$  1.287.130,32’,  uma  vez  Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.089          5 que  apresentou Notas Fiscais  (fls.66/630), mas  não  apresentou  duplicatas quitadas.  Na  Descrição  dos  Fatos,  a  fiscalização  aponta,  ainda,  que  o  interessado não apresentou os documentos solicitados no item 8,  ‘Documentos suportes que justifiquem os Lançamentos efetuados  à Conta ­ 230210000 ­ Receitas de Exercícios Futuros ­ Ficha 39  A Linha 23 da DIPJ/2003 ­ no valor de R$509.155,39’, uma vez  que  apresentou  algumas  Notas  Fiscais  e  depósitos  bancários  (fls.631/719), mas não apresentou contratos, pedidos de compra,  etc.  Observa­se  que,  conforme  alega  o  interessado,  o  valor  considerado  pela  fiscalização  como  omissão  de  receitas  corresponde aos  totais apresentados na DIPJ/2003, nos  itens 1  (Fornecedores) e 23 (Resultado de Exercícios Futuros) da Ficha  39 A ­ Passivo ­ Balanço Patrimonial (fl.49).  Em relação ao valor de R$ 1.287.130,32, a fiscalização juntou a  relação de fls.55/62, onde tem­se o demonstrativo da composição  analítica  da  conta.  Em  relação  ao  valor  de  R$  509.155,39,  a  fiscalização  não  juntou  demonstrativo  da  composição  analítica  da  conta;  em  sede  de  impugnação,  o  interessado  juntou  a  planilha de fls.1.284/1.286.  Na análise do lançamento referente ao valor de R$ 1.287.130,32,  verifica­se  que  a  fiscalização  mesclou,  indevidamente,  as  duas  espécies,  Passivo  Fictício  e  Passivo  não  comprovado.  Apresentadas  as  notas  fiscais,  tinha  a  fiscalização  o  dever  de  examiná­las, em confronto com a escrituração do interessado. A  recusa  dos  documentos  apresentados  teria  que  ser  fundamentada.  Acrescente­se  que  não  consta  dos  Autos  ter  a  fiscalização,  após  a  apresentação  das  notas  fiscais  recusadas,  ter solicitado qualquer outro esclarecimento ou documento.  Uma  vez  que  não  se  pode  exigir  prova  negativa,  não  se  pode  solicitar  ao  interessado  a  prova  de  não  ter  pago  determinada  obrigação  e,  muito  menos,  diante  de  vencimento  da  obrigação  previsto  para  o  ano­calendário  subseqüente,  presumir  pagamento antecipado.  Diante  da  prova  da manutenção,  no Passivo,  de  obrigações  já  pagas, a legislação autoriza a presunção de omissão de receitas,  invertendo o ônus da prova. Porém, não se pode presumir o fato­ base  que  autoriza  a  presunção,  que  é  a  inclusão,  no  saldo  de  conta de Passivo, de obrigações  já pagas. Este  fato há que ser  provado.  Deve,  então,  ser  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  referente ao valor de R$ 1.287.130,32, posto que a fiscalização  não provou o fato­base que a autoriza, que é a inclusão, no saldo  da conta Fornecedores, de obrigações já pagas.  Quanto  ao  lançamento  referente  ao  valor  de  R$  509.155,39,  primeiramente,  observo  que  o  grupo  Resultado  de  Exercícios  Futuros  é  de  utilização  muito  restrita,  pois  só  deverão  dele  Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.090          6 constar  valores  recebidos  que  não  serão,  em  hipótese  alguma,  devolvidos  pela  empresa,  nem  representem  obrigação  qualquer  de sua parte de entregar bens ou serviços.  Na  hipótese  de  valores  recebidos  de  clientes  por  conta  de  mercadorias ou serviços a entregar, tais montantes representam  uma  obrigação  da  empresa  de  produzir  ou  entregar  tais  bens.  Logo,  sua  classificação  adequada  e  única  é  no  Passivo,  Circulante ou Exigível a Longo Prazo, conforme o previsto para  o cumprimento da obrigação.  Na  impugnação,  o  interessado  alega  que  as  obrigações  incomprovadas  relacionadas  à  conta  Receitas  de  Exercícios  Futuros  são  referentes  a  depósitos  a  titulo  de  vendas  antecipadas.  Deste  modo,  registre­se  ser  inadequada  a  classificação contábil adotada pelo interessado.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  em  face  de  o  interessado  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  no  item  8,  uma  vez que apresentou algumas Notas Fiscais e depósitos bancários  (fls.  631/719),  mas  não  apresentou  contratos,  pedidos  de  compra, etc.  Diante  da  apresentação  de  Notas  Fiscais  e  de  depósitos  bancários,  tinha  a  fiscalização  o  dever  de  examinar  tais  documentos, em confronto com a escrituração do interessado. A  recusa  dos  documentos  apresentados  teria  que  ser  fundamentada.  Acrescente­se  que  não  consta  dos  Autos  ter  a  fiscalização, após a apresentação dos documentos recusados, ter  solicitado qualquer outro esclarecimento ou documento.  Em  se  tratando  de  adiantamentos  de  clientes,  tendo  havido  a  emissão de nota fiscal, a apuração da matéria tributável deveria  estar relacionada com possível inexatidão quanto ao período de  escrituração  da  receita.  Assim,  se  apurada  postergação  no  reconhecimento de receita, caberia lançamento com base no art.  273, do RIR/1999.  Deve,  então,  ser,  também,  afastado  o  lançamento  referente  ao  valor  de  R$  509.155,39,  por  não  ter  restado  caracterizada  a  ocorrência da infração imputada ao interessado.”  Pois bem.  Vê­se, da narrativa fiscal e da decisão a quo, que o suposto passivo fictício  desdobra­se em duas parcelas: uma, no valor de R$ 1.287.130,32; outra, de R$ 509.155,39.  A) Valor de R$ 1.287,130,32  De acordo com a fiscalização, o contribuinte, em atendimento ao item 71 do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.63/64),  apenas  teria  disponibilizado  as  notas  fiscais  (fls.66/630), sem, entretanto, entregar as duplicatas quitadas. Anteriormente, o autuado já havia                                                              1   "[...] 7. Documentos suportes das Duplicatas elencadas no rol apresentado a esta fiscalização em sua resposta  anterior no valor total de R$ 1.287.130,32 [...]";  Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.091          7 sido  instado  a  “Apresentar  rol  de  duplicatas  em  aberto  da  Conta  Fornecedores  em  31.12”  (item 13 do Termo de Início de Fiscalização – fl.53).  Pelo  relato  fiscal,  realmente  se  trataria,  como  identificado  pela  DRJ,  de  imputação de manutenção no passivo de obrigações  já pagas (art.281,  III, primeira parte, do  RIR/99).   Acontece que  a  fiscalização  sequer  aprofundou  a  auditoria. Após  receber  o  rol de duplicatas em aberto, entendeu que se  tratavam de obrigações  já quitadas no curso do  ano­calendário.  Cabia­lhe  o  ônus  de  comprovar  que  o  contribuinte  mantinha  no  passivo  obrigações  já  pagas  e  não  simplesmente  presumir  que  relativamente  às  notas  fiscais  relacionadas os pagamentos ocorreram ainda em 2002.  Na  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que  “...reuniu  os  valores  constantes da ‘relação em aberto 2002’ (base para o lançamento, conforme descrito no Auto  de Infração) em grupos, conforme a situação de cada um dos valores lá referidos”:  Grupo I : Notas fiscais com vencimento no ano de 2003;  Grupo  II:  Notas  fiscais  cujo  pagamento  só  se  deu  em  2003  (vencimento em 2002);  Grupo III: Notas fiscais com vencimento prorrogado para 2003  (vencimento  em  2002,  com  prorrogação  de  prazo  para  pagamento);  Grupo  IV: Descontos  (vencidas  em  2002  e  não  pagas  por  não  serem devidas);  Grupo  V:  Simples  remessas  (notas  fiscais  de  remessas  de  produtos ao beneficiador, relativas a serviços de beneficiamento  de produtos – v.g. tingimento/lavanderia ou bordados);  Grupo VI: Notas  Fiscais  não  pagas  (notas  fiscais  vencidas  em  2002 e que não foram pagas naquele ano).  A verdade  é que,  de posse das  notas  fiscais,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  solicitado  maiores  informações  ao  contribuinte  (v.g.,  pedidos,  planos  de  pagamento  das  obrigações) ou mesmo aos fornecedores.  Passados alguns anos, a realização de uma diligência poderia até servir para  trazer  ao  autos  elementos  sobre  as  informações  prestadas  pelo  impugnante,  porém,  caso  se  verificasse que ao final do ano­calendário 2002 constaram realmente obrigações pagas na conta  do  passivo,  o  lançamento  ainda  assim  não  subsistiria,  pois  tal  fundamentação,  inclusive  lastreada  em  provas  documentais,  teria  sido  construída  em  sede  de  julgamento,  o  que  caracterizaria inovação por autoridade sem competência para tanto.  Sem reparos a fazer, portanto, na decisão de primeira instância, que concluiu:  “[...] Apresentadas as notas fiscais, tinha a fiscalização o dever  de examiná­las, em confronto com a escrituração do interessado.  A  recusa  dos  documentos  apresentados  teria  que  ser  fundamentada.  Acrescente­se  que  não  consta  dos  Autos  ter  a  Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.092          8 fiscalização,  após  a  apresentação  das  notas  fiscais  recusadas,  ter solicitado qualquer outro esclarecimento ou documento.  Uma  vez  que  não  se  pode  exigir  prova  negativa,  não  se  pode  solicitar  ao  interessado  a  prova  de  não  ter  pago  determinada  obrigação  e,  muito  menos,  diante  de  vencimento  da  obrigação  previsto  para  o  ano­calendário  subseqüente,  presumir  pagamento antecipado.  Diante  da  prova  da manutenção,  no Passivo,  de  obrigações  já  pagas, a legislação autoriza a presunção de omissão de receitas,  invertendo o ônus da prova. Porém, não se pode presumir o fato­ base  que  autoriza  a  presunção,  que  é  a  inclusão,  no  saldo  de  conta de Passivo, de obrigações  já pagas. Este  fato há que ser  provado.”  B) Valor de R$ 509.155,39  O  contribuinte,  em  atendimento  ao  item  82  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.63/64),  apenas  teria  disponibilizado  algumas  notas  fiscais  e  depósitos  bancários  de  2002  (fls.631/719),  “onde  procura  justificar  a  manutenção  no  passivo  daquele  valor”,  sem  “apresentar os documentos hábeis, legais e necessários à comprovação do solicitado por esta  fiscalização  (p.ex.:  contratos  de  fornecimento,  pedidos  de  compra,  notas  fiscais  de  saída  posteriores  ao  ano  de  2002,  conhecimentos  de  transportes,  tudo  coincidentes  em  datas  e  valores”.  Pelo  relato  fiscal,  tratar­se­ia  de  autuação  por  manutenção  no  passivo  de  obrigações com exigibilidade não comprovada (art.281, III, parte final, do RIR/99).  Na  impugnação,  o  contribuinte  afirmou  que  o  valor  se  referia  a  vendas  antecipadas. Esclareceu  que,  “...Nestes  casos,  a  Impugnante  recebe antecipadamente o  valor  da  venda, que muitas  vezes  só  se concretizará meses depois –  em alguns  casos,  somente no  exercício seguinte”. Todos os depósitos em 2002 totalizariam R$509.155,39. Parte dos valores  recebidos antecipadamente, no total de R$185.250,16, seria relativa a “...vendas concretizadas  somente no exercício seguinte (2003)”. Por serem “...receitas que só se realizarão no exercício  seguinte  (2003),  está  correta  a  sua  manutenção  no  passivo,  em  conta  de  ‘Receitas  de  Exercícios Futuros’”.  Teria  havido  incorreção  contábil,  pois  “...as  notas  fiscais  emitidas  em  2002  foram  lançadas  como  receita  de  venda,  e  sua  contrapartida  contábil  foi  na  conta  ‘Clientes  a  Receber’,  enquanto  deveriam  ter  sido  lançadas  a  débito  da  conta  vendas  antecipadas,  zerando  parte  do  seu  saldo”.  Tais  incorreções  teriam  sido  ajustadas  no  fechamento do balanço de 2003. Quanto à parcela restante (R$ 323.897,79), em razão de erros  contábeis deixou de efetuar a baixa nas referidas receitas. Na pior das hipóteses, o lançamento  deveria  ter  sido  realizado  com  base  em  postergação  do  pagamento  do  imposto  (art.273  do  RIR/99), jamais por omissão de receitas.  O  grupo  denominado  pela  Lei  nº  6.404/76  de  “Resultados  de  Exercícios  Futuros”  compunha­se,  na  vigência  do  seu  art.181,  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  das  “receitas  de  exercícios  futuros,  diminuídas  dos                                                              2  "[...] Documentos suportes que justifique os Lançamentos efetuados à Conta ­  2302010000 ­ Receitas de Exercícios Futuros  ­ Ficha 39A Linha 23 da DIPJ/2003 ­ no valor de R$ 509.155,39  [...]";  Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.093          9 custos  e  despesas  a  elas  correspondentes”.  Neste  grupo,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Recorrente,  não  deveriam,  como  alertam  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  Ernesto  Rubens Gelbcke  (in Manual de contabilidade das  sociedades por ações:  aplicável  também às  demais  sociedades. 4ª  ed. São Paulo: Atlas, 1994, p.409)  ser  registradas as contrapartidas de  eventuais  faturamentos  antecipados,  não  sendo  os  valores  ali  escriturados  representativos  de  qualquer tipo de obrigação por parte da sociedade. Ainda de acordo com os autores:  “Pode­se  perceber  que  o  grupo  Resultados  de  Exercícios  Futuros  é  de  utilização  muito  restrita,  pois  só  deverão  dele  constar  valores  recebidos  que  não  serão,  em  hipótese  alguma,  devolvidos  pela  empresa  nem  representam  obrigação  qualquer  de  sua  parte  de  entregar  bens  ou  serviços.  Além  disso,  esses  recebimentos  devem  referir­se  a  transações  que  afetarão  o  patrimônio nos exercícios seguintes.” (p.411)  A  rigor,  ao  menos  formalmente,  não  se  tratava  de  conta  de  passivo.  Interessam, no entanto, os fatos contábeis.  Como  dito,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  planilha  com  a  relação  dos  depósitos efetuados em 2002 (fls.1.284/1.286), supostamente realizados por seus clientes, e dos  respectivos comprovantes e notas fiscais a eles correspondentes.   Tais documentos de per si não comprovam que tais operações relacionam­se  a vendas antecipadas. Aqui não se descarta de antemão que os cheques depositados sejam de  clientes  que  tenham  concluído  pedidos  de  roupas  e  acessórios,  porém, muitos  comprovantes  não auxiliam no esclarecimento, a exemplo dos seguintes:  Data  Histórico  Valor (R$)  Folha  08/07/02  TRANSF. ENTRE AGENC. DINH  550,09  2.424  11/07/02  AUTODEP. TRANS. ENTRE AG.  73,14  2.422  17/09/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  30.000,00  2.450  23/09/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  15.000,00  2.488  03/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  20.000,00  2.518  07/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.000,00  2.532  07/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.000,00  2.540  08/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.500,00  2.538  10/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  2.000,00  2.544  10/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  4.000,00  2.548  15/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  6.000,00  2.556  15/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.000,00  2.562  16/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  1.500,00  2.572  16/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  1.500,00  2.578  17/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  11.000,00  2.584  21/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  10.000,00  2.596  22/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  1.500,00  2.618  28/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  2.000,00  2.622  28/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.000,00  2.626  28/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  7.000,00  2.632  31/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.000,00  2.642  04/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  21.000,00  2.669  06/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.000,00  2.695  13/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  2.500,00  2.753  Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.094          10 13/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.500,00  2.759  13/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  4.000,00  2.763  18/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  25.054,88  2.791  19/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  10.000,00  2.821  25/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  10.000,00  2.834  26/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  19.000,00  2.848  28/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.000,00  2.868  28/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  6.000,00  2.878  28/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  14.000,00  2.888  03/12/02  TRANSF. ENTRE AGENC. DINH  4.300,00  2.892  04/12/02  DEPÓSITO EM C/C  306,00  2.894  05/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  12.000,00  2.898  09/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  25.000,00  2.902  13/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.000,00  2.924  16/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  20.000,00  2.936  20/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  18.000,00  2.976  23/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  13.000,00  3.002  A relação dos depósitos/transferências, que diriam respeito aos adiantamentos  dos  clientes,  totaliza  R$  509.147,95,  conforme  planilha  acostada  pelo  contribuinte  (fls.2.398/2.402), valor bem próximo ao glosado.  Considerando  a  documentação  anexada  quando  da  impugnação,  pode­se  concluir,  por  verossimilhança,  que  os  depósitos,  que  totalizam  o  valor  escriturado  como  “Receita  de Exercícios  Futuros”,  informado  em DIPJ  (Ficha  39 A,  Linha  23  ­  fl.99),  dizem  respeito a vendas realizadas, algumas faturadas no próprio ano­calendário 2002, outras apenas  em 2003.  Em  que  pese  a  auditoria  pudesse  ter  sido  aprofundada,  note­se  que  o  contribuinte apresentou os detalhes relacionados à comprovação de sua tese apenas em sede de  impugnação,  quando  procurou  esmiuçar  as  operações  que  lastrearam  o  valor  escriturado  na  conta  “Receita  de  Exercícios  Futuros”,  com  a  correlação  dos  depósitos/transferências  às  respectivas notas fiscais.  De acordo com estes documentos, uma parcela das vendas (R$ 185.250,16)  apenas foi faturada no ano seguinte. Quanto ao restante (R$ 323.897,79), deveria o contribuinte  ter  realizado  as  respectivas  baixas  em  2002  (R$  323.897,79).  Assim,  caso  os  lançamentos  contábeis tenham ocorrido da maneira como afirmou (crédito em Receitas de Vendas e débito  em Clientes, quando da emissão da nota fiscal), deveria ter baixado da conta Adiantamento de  Clientes (ou, no caso, Receitas de Exercícios Futuros), em contrapartida a Clientes, os valores  inicialmente adiantados3.  Entretanto,  tal  impropriedade  não  caracteriza  passivo  não  comprovado  de  modo  a  reclamar  a  incidência  do  art.281  do  RIR/99.  Em  se  tratando  de  vendas,  como  demonstram as notas fiscais e os depósitos, a omissão resultaria de suposto não oferecimento à  tributação das respectivas receitas, que, frise­se, não foi o que imputou a autoridade fazendária.  Desnecessário,  por  conseguinte,  averiguar,  por  exemplo,  os  lançamentos  contábeis                                                              3 No momento inicial, quando do adiantamento, deveria ter sido creditada a conta Adiantamento de Clientes (ou,  no caso, incorretamente Receitas de Exercícios Futuros) em contrapartida à conta Banco.  Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.095          11 mencionados  pelo  contribuinte,  bem  como  se  houve  postergação  do  pagamento,  pois  a  manutenção,  se  for  o  caso,  de  qualquer  parcela  do  crédito  tributário  constituído  decorreria  necessariamente da premissa de inovação de fundamentação, vedada em sede de julgamento.   Conforme ressaltado pela DRJ, “...em se tratando de clientes, tendo havido a  emissão  de  nota  fiscal,  a  apuração  da  matéria  tributável  deveria  estar  relacionada  com  possível inexatidão quanto ao período de escrituração da receita”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10530.724527/2009-35
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2009 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL DO BRASIL TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724527/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.507  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  COMPOJET BIOMEDICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2009  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E  CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 45 27 /2 00 9- 35 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724527/2009­35  Acórdão n.º 2803­002.507  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724527/2009­35  Acórdão n.º 2803­002.507  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter prestado à  fiscalização esclarecimentos acerca dos contratos de prestação de  serviços  firmados,  constantes  no  TIPF,  também  não  prestou  esclarecimentos  sobre  os  valores  escriturados na conta 32007­Serviços prestados por terceiros­PF, que divergem do que consta  da DIPJ 2006 e deixou de prestar  esclarecimentos  solicitados no Termo de  Intimação Fiscal  003 sobre o valor declarado na DIPJ/2006, referente ao exercício de 2005 na Ficha 05A Linha  03 ­ prestação de serviço PF sem vínculo empregatício, ao qual declarou o valor de despesa de  R$  102.948,44  (cento  e  dois  mil  novecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).  O  r.  acórdão  –  fls  117  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Todos os documentos foram apresentados, exceto os que não existem,  no caso os contratos firmados informalmente.  · Excesso  no  valor  da  multa.  Mera  portaria  não  tem  o  condão  de  estabelecer valor da multa.  · Requer a improcedência do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724527/2009­35  Acórdão n.º 2803­002.507  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A empresa foi autuada por não ter apresentado todos os esclarecimentos  a fiscalização. In casu, não foram apresentados os contratos de prestação de serviços firmados,  constantes  no  TIPF,  também  não  prestou  esclarecimentos  sobre  os  valores  escriturados  na  conta 32007­Serviços prestados por terceiros­PF, que divergem do que consta da DIPJ 2006 e  deixou  de  prestar  esclarecimentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação Fiscal 003 sobre o valor declarado na DIPJ/2006, referente ao exercício de 2005 na  Ficha 05A  Linha 03  ­  prestação de serviço PF sem vínculo empregatício, ao qual declarou o  valor de despesa de R$ 102.948,44 (cento  e  dois  mil  novecentos e quarenta e oito reais  e quarenta e quatro centavos).  A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 32, III e parágrafo  11 c/c art. 225,  III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela Receita Federal do  Brasil.  Uma  vez  não  apresentadas  as  informações  na  forma  prevista  na  legislação  previdenciária, cabe a lavratura do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 32,III da lei 8212/9.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Eventual  improcedência  da  autuação  dar­se­ia,  e.g. com a demonstração  de  que  tais  esclarecimentos  foram  devidamente  prestados  dentro  do  prazo  determinado  pela  autoridade  fiscal  no Termo de  Intimação  entregue  ao  contribuinte ou  fosse apontada  alguma  irregularidade no procedimento fiscal, o que não ocorreu.   Por  certo  que  os  contratos  podem  ser  firmados  verbalmente, mas  isso  não  afasta  a  responsabilidade de  a  empresa,  ante a  intimação apresentada,  reduzir  a  termo o que  contratado  e  apresentar  ao Auditor  requisitante  as  bases  do  que  acordado,  o  que  não  restou  demonstrado. O próprio  termo de intimação informa que todos os esclarecimentos devem ser  feitos por escrito.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724527/2009­35  Acórdão n.º 2803­002.507  S2­TE03  Fl. 6          5 Além  disso,  não  se  manifestou  acerca  de  outras  condutas  apontadas  na  autuação ­ não prestou esclarecimentos sobre os valores escriturados na conta 32007­Serviços  prestados  por  terceiros­PF  e  sobre o valor declarado na DIPJ/2006,  o  que  por  si  só  seria  bastante a fundamentar a autuação, que tem valor fixo, não variando em razão do número de  infrações praticadas.  O  recorrente  se  insurge  ainda contra o valor da multa aplicada, entendendo  que  a  Portaria  MPS  n.  48  de  12.02.2009,  que  atualizou  os  valores  das  multas,  não  é  instrumento hábil para tanto, sendo necessária lei para tal alteração.  Tenho  que  não  assiste  razão  a  recorrente. A  legislação  que  fundamentou  o  auto é a vigente no momento do fato gerador, sendo que o art. 102 da lei 8.212/91 autoriza a  correção  do  valor  da multa  nas mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  e  este  valor  é  aplicado quando da lavratura do respectivo auto.   A portaria em questão  apenas deu publicidade  à  correção efetivada por  lei,  não alterando seus índices. Assim sendo, o valor da multa aplicada foi corretamente calculado,  não havendo reparo a ser efetivado.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.000474/85-37
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRPJ - ANULABILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Se esta deixa de julgar o mérito do litígio, sem ter havido preliminar prejudicial a ele, deve ser anulada para que o processo seja sanado e restaurado o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 101-76.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada, na boa e devida forma, no termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Agostinho Serrano Filho
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P IRACICABANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . IRPJ - ANULABILIDADE DA DECISÃO RECORRI- DA - Se esta deixa de julgar o mérito do litígio, sem ter havido preliminar preju dicial a ele, deve ser anulada para que o processo seja sanado e restaurado o du_ pio grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. PIRACICABANA DE AUTOMÓVEIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada, na boa e devida forma, no termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgadopf Sala das S g s õe(DF), em 14 de janeiro de 19861/I I," < irf jw, AMADOR 04t ' -7 ERNÃNDEZ - PRESIDE),,i ,/, ,/, jor 4.,, ,... ....0 o ...._ ...... TIN • R•À o FILHO - RELATOR ',f 1 ---f # AGOST NHO FL0,-- - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE; 16 IAN 191f, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE= CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13888-000.474/85-37 RECURSO N9: 89 .839 ACÓRDÃO N9: 101 -76.357 RECORRENTEN9: CIA. PIRACICABANA DE AUTOMÓVEIS RELATORI O A empresa em epígrafe, jã qualificada nos autos, irresignada com a decisão singular de fls. 12, que julgou proceden- te o AViso de Cobrança, aposto *ás fls. 02, exigindo multa suplemen tar, recorre a este Conselho. Em sua impugnação, ã. fls. 01, alega o seguinte, em síntese: - que o lançamento suplementar foi motivado pelo fa to de a empresa ter pago o imposto de renda apenas com o acréscimo da correção monetãria, usufruindo dos benefícios do Decreto-lei n9 2.163 de 19.09.84, revigorado pelo Decreto-lei n9 2.176 de 29de no vembro de 1984; - que, por isso, requer o cancelamento da notifica- ção suplementar. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Aviso de cobrança não instaura fase litigiosa. Im- 2 pugnaçâo improcedente". Em seu recurso, de fls. 14 e 15, alem de reiterar a defesa da impugnação, ainda DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.474/85-37 3.- ACÓRDÃO N9 101-76,357 1 - preliminarmente, protesta pela forma como foi conduzido o processo, pois, sendo algo tão simples, a empresa se vê na obrigação de recorrer. 2 - De acordo com o artigo 142 do C.T.N., o lança mento está constituído e s6 através de uma impugnação ou recurso a empresa poderá ilidi-lo, estranhando o fato de não ter havido ne_ nhuma decisão pela primeira instância. 3 - Idêntico lançamento foi feito á empresa Revel, localizada em Campinas, e, tendo havido impugnação, a Delegacia decidiu simplesmente pelo arquivamento do processo, como provamos documentos anexados. É o relatõrio. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com, guarda do prazo legal, tan to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Aviso de cobrança não instaura fase litigiosa". Contudo, de acordo com o artigo 14 do Decreto núme_ ro 70.235, de 6 de março de 1972, "a impugnação da exigência ins- taura a fase litigiosa do procedimento". Portanto, data venia à decisão recorrida, quando a empresa se defendeu, através de sua impugnação de fl. 0.1, dizendo que pagou o Imposto de Renda com correção monetãria, sem multa, baseada nos decretos-leis n9 2.163 , e 2.176 de 1984, instaurou a fase litigiosa do processo e deve t _ 0 , 41 ria ter sido julgada sua pretensão. IV Considerando que a respeitável decisão de la. in - (t v.v ,..,/ - - tância não considerou o mérito do litígio, voto pela anulação da decido recorrida, a fim de que outra seja rolatada com o julgamento do merit ,1 na +oa e devida forma 'C O' 0 dP '9 -.' r 40?' 411 TI HO SERRANO FILHO - REL OR , ,., - „ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.721067/2009-17
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721067/2009­17  Recurso nº  /   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.971  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente  a  advogada  Priscila  Cursi  ­  OAB 334956 ­ SP.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 67 /2 00 9- 17 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 117/156, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  em  tomar  crédito  de  PIS  do  período  de  01/07/2008  a  30/09/2008,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  47  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  09283.31661.221009.1.5.10­6487  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  33106.53588.221009.1.7.10­1978,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido de PIS, reconhecendo o crédito de R$ 183.688,40, dos R$ 453.369,42, decorrentes  de operações no mercado interno, referentes ao 3º Trimestre/2008. Sendo que os débitos assim  compensados  foram  cadastrados  no  SIEF  e  estão  controlados  pelo  processo  eletrônico  de  cobrança nº 08.1.04.00­2010­ 00208­2.    A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.971  S3­C3T2  Fl. 7          3 Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Ciente da decisão, a Interessada interpôs o Voluntário, e em razões recursais  mantém os mesmos fundamentos e irresignação com as glosas, reprisa os termos da defesa e os  pleitos formulados em Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A contenda trazida no bojo desse caderno se resume a tomada de crédito de  PIS  sobre  frete  de  insumos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.971  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10380.003305/94-07
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RERRATIFICAÇA0 DE JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão, quando o Relator não enfrentou todas as matérias.
Numero da decisão: 102-42.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-41.191 de 25/02/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:23:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:23:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:23:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:23:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:23:52Z; created: 2009-07-07T17:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:23:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g, Processo n°. : 10380.003305/94-07 Recurso n°. : 06.317 Matéria : IRPF - EX. : 1993 Recorrente : GLAYDSON BEZERRA MARTINS Recorrida : DRJ - FORTALEZA - CE Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.064 IRPF - RERRATIFICAÇA0 DE JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão, quando o Relator não enfrentou todas as matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAYDSON BEZERRA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-41.191 de 25/02/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003305/94-07 Acórdão n°. :102-42.064 Recurso n°. :06.317 Recorrente : GLAYDSON BEZERRA MARTINS RELATÓRIO Retorna o processo para meu exame em razão do despacho de fl. 49 onde a autoridade executora do Acórdão de n° 102-41.191 (fls. 42/47) alerta para o fato de que a glosa das deduções das despesas com instrução não foram enfrentadas. Com efeito, este Relator cometeu um lapso, ao deixar de apreciar a matéria cima mencionada. A outra matéria, ou seja, Contribuições e Doações já foi matéria apreciada pela Câmara no Acórdão n° 102-41.191. É o relatório. t( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n°. : 10380.003305/94-07 Acórdão n°. : 102-42.064 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator Recebo os autos, nos termos do despacho de fl. 49 já mencionado no relatório. Transcrevo o voto proferido no Acórdão n° 102-41.191, acrescentando a matéria não abordada. O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito glosa de despesa com doações, e glosa de despesas com instrução. Na análise da cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992 observa-se que: - O valor pleiteado como dedução a título de "Contribuições e doações" foi o equivalente a 1.953,82 UFIR (documento de folha 13). e o valor pleiteado a título de despesas com instrução foi de 102,00 UFIR.A„. 3 e..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ze Processo n°. : 10380.003305/94-07 Acórdão n°. : 102-42.064 Apenas para argumentar, não procede o inconformismo do recorrente de que a autuação deu-se com base no RIR/80, e que o julgador monocrático fundamentou sua decisão na Lei N° 3.830/60, porquanto, os artigos 1° e 2° da Lei N° 3.830/60 são a base legal do artigo 76 do RIR/80. Assim, não há que se falar que o RIR/80, aprovado pelo Decreto N° 85.450180 derrogou a Lei n° 3.830/60. Apenas, como já disse, a Lei N°3.830/60, está ínsita no artigo 76 do RIR/80. Não subsistindo desta forma qualquer conflito. Esta exigência foi equivocadamente registrada no Manual de Orientação para preenchimento da declaração de Rendimentos do exercício em pauta, quando na página 21 no título "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - LINHA - 12" constou: h" as instituições filantrópicas, de educação , de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artística, que estejam legalmente constituídas no Brasil e funcionando com observância dos estatutos aprovados. É preciso, porém, que estas entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública em nível federal OU estadual e não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto". Portanto, induzindo o contribuinte ao erro. Sobre o assunto a Câmara Superior de Recursos fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01-1.027/90, de que os manuais de orientação identificam-se com as normas complementares admitidas no art. 100 do C.T.N, já que são atos normativos por excelência e resultam de prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa.k_ 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDAa„, 11%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES •n?; Processo n°. : 10380.003305/94-07 Acórdão n°. : 102-42.064 Quanto à despesa com instrução, não há como socorrer o recorrente, tal como bem esplanou a DRJ/Fortaleza na parte final de fl. 32. Diante disso e do fato que o contribuinte comprovou, pelo documento anexado ao recurso (fis., 03/08). que a entidade beneficiada é reconhecida de utilidade pública a nível estadual, VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para rerratificar o Acórdão n° 102-41.191, de 25/02/97 e no mérito dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução pleiteada como "Contribuições e Doações" no valor equivalente a 1.953,82 UFIR. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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