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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766457 #
Numero do processo: 00140.004245/81-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74909
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - (MS) IRPJ - DEDUTIBILIDADE DO ICM - Se uma empresa assume o ônus deste imposto e xigido do adquirente por lei estadual, na condição de contribuinte substitu to, tal imposto ê componente do preço e, como tal, integra o custo de aqui- sição, sendo, portanto, dedutivel do lucro bruto. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA ITAPORÃ LTDA.: , i ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro 1,, Conselho de Contribuintes por maioria de votos ar provimento ao re i curso.VencidooConselheiroBrazJauário Pint Sala das Sksye /rtF em, 14 de d zembro de 1983, / ti // i d ,ilfir r AMADOR OU' -- 1 FE m ANDES PRESIDENTE i',oro A INHe --iN0 FILHO - RELATQR, i ,, p Rjs_cws_I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 15 EU 1983 NACIONAL RECURSO DA FA ZP\1DA,. NACI ONAL N9-W101-0.046 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLO- SO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. o fla SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0140/004.245/81-31 RECURSO N9: - 86.647 ACÓRDÃO N9: - 101-74,909 RECORRENTE: CEREALISTA ITAPORÃ LTDA. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede ã Rua Minas Gerais, 1287, Itaporã, MS, inconforma- da com a decisão singular, de fls. 82 a 85, que julgou parcialmen- te procedente o Auto de Infração de fls. 01. Tendo sido negado pro vimento ao recurso de ofício, esta é a irregularidade em litígio , conforme ementa da decisão recorrida: "O ICM recolhido em regime de substituição pelo ad- quirente com direito a creditar-se do tributo imputado ou imputá- velao produtor, na primeira operação de circulação da mercadoria, é indedutível como custo ou despesa operacional". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 12 a 22 como em seu recurso de fls. 89 a 92, assim podem ser sintetizadas: Os senhores agentes fiscais, em nenhum momento, con testaram o pagamento do ICM pelo adquirente. Pelo contrário, eles concordaram em que houve o desembolso efetivo. No entanto, diante do PN n9 81/75, entenderam que essas despesas não se constituíam em despesas ou custos dedutíveis. O parecer citado trata de FUNRU- RAL e ICM recolhido em regime de substituição. Eles têm, porém, tratamento diferente. O Funrural é retido do Produtor e recolhido pelo adquirente, servindo este como intermediário, enquanto o IC ///>'7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1S00/ 3. Processo n9 0140/004,245/81-31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdao n9 101-74.909 um ónus do adquirente. Portanto, totalmente dedutível. Conforme documentos anexos, pode ser verificado que não houve qualquer retenção de impostos de Produtor, sendo o paga-- mento do ICM, obrigação do adquirinte. A revista IOB publicou em seu Boletim n9 19/82 um trabalho abordando a situação do contribuinte substituto em relação ao ICM e ao Funrural, com os lançamentos contébeis que se ajustam perfeitamente ao caso em tela. Conforme tais lançamentos, ficou cla ro que não houve aumento de Despesas ou Custos, ficando como custo apenas o valor de compra e como despesa o valor de 1CM sobre vendas, não tendo nenhuma alteração no resultado final e, em conseqüência nenhum imposto de renda suplementar a recolher. A pretenção do fisco de querer excluir da Nota Fis- cal de produtor o ICM é absurda, uma vez que essa Nota sequer gera crédito de ICM, devendo o comprado:: fazer jus ao mesmo, com- provar com a guia respectiva, o seu recolhimento, isto é, primeiro paga ao Estado para depois creditar-se. Nas outras atividades comer ciais não é assim, porquanto o ICM jé vem incluso na ota Fiscal e com direito líquido e certo do credito ao Comprado Ay //Y? É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 01401004,245/81-31 4. Acórdão n9 101-74.909 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso, Por isso, deste tomo conhecimento. O cerne do nosso julgamento vai ser a ementa 'da decisão recorrida no seguinte teor: "O ICM recolhido em regime de substituição pelo adquirente com direito a creditar-se do tributo im putado ou imputável ao produtor, na primeira operação de circulação de mercadoria, é indedutivel como custo ou despesa operacional". Datavenia ao ínclito julgador da la.instância não concordamos com tal afirmativa. Se o ICM é recolhido em regime de substituição, arcando o autuado com o seu Onus, uma vez que, como se verifica das diversas peças dos autos, o contribuinte não o cobrou do produtor, como a própria fiscalização assim concluiu, não há como se exigir do contribuinte a glosa da despesa contabilizada. Foi com provado pelas notas fiscais, anexadas de fls. 32 a 42, que o ICM pa go pelo adquirente ao Estado, como contribuinte responsável. Então, não vemos por que razão o contribuinte não possa se utilizar do dis- posto no art.. 225 do RIR/80 ou 165 do RIR/75. Com relação a este assunto, esta é a ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0,332: "IRPJ - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - O ónus do imposto exigido do adquirente pela legislação estadual, na condi- ção de contribuinte' substituto, e correspondente aos tributos ou contribuiçaes incidentes sobre produtos destinados ao seu ramo de ne gOcio, compOem o preço da mercadoria e, como tal, integram o custo de aquisição, desde que o comprador faça prova do efetivo desembolso, nas mesmas condições que seria se recolhido pelo vendedor fosse". No caso em foco, a fiscalizaç-ao hão colocou em dú- vida a efetiva assunção do ónus do tributo pelo autuado, que o reco- lhia na condição de contribuinte substituto. O lançamento, que con ,/// nnagrWT5r74,909 PROCESSO N9 01401004,245/81-31 5. ta nos autos, não contestado pela Fiscalização, demonstra que não se deu a superavaliação das mercadoriasrevendidas, Ãs fls, 29 dos autos encontramos a informação fis- cal da Secretaria da Fazenda ao Sr, Delegado, quando declara o se- guinte, dentre outras coisas; "Acontece que a grande maioria dos produtores de nossa região não estão e- quiparados a comerciantes, o que determi na que o imposto devido na operação se- ja pago pela firma adquirente". Às fls, 30: "É o imposto pago por este contri- buinte, pertencendo esta carga tributá- ria Ainda "Finalmente, convém salientar tam bem que a Nota Fiscal de Produtor nãO-- gera crédito de ICM e somente com o pa- gamento do mesmo, pelo contribuinte subs tituto, poderá a empresa se creditar d-o- _ Imposto pago". Não se pode contra-argumentar com o art. 123 do C.T.N., pois não se trata de convenção particular, visto que o item 1 do art. 52 do capítulo X do Decreto-lei n9 66 de 24/04/79, Código Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul estabelece que o adqui- rente de produtos agrícolas tem o ônus do pagamento do ICM, como con _ tribuinte substituto. Não se pode também contestar com a assertiva de que a Lei Estadual está referindo a Lei Federal, pois não existe art. 4 no CTN ou em outra lei federal qual quer que estabeleça o contrário Fq ordenado pela Lei Estadual do Mato Grosso do Sul. / 1 , Portanto, se o valor do ICM na Nota de Compra fe'l, ç- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 01401004.245/81-31 6. AcÓrdão n9 101-74.909 pago pela empresa recorrente, como diz a própria fiscalização, e is to é efetuado de acordo com uma Lei Estadual, • logicamente o ICM faz parte do custo de mercadoria e, como tal', e dedutível do lucro brúto. Ante o exposto, voto pelo provimento do recursod í -7 117 1 . (6 - "STINH SERRANO FILHO -Relator. 1 1 1 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4761831 #
Numero do processo: 10070.000363/91-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82655
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la '"F" = -Deccirrendia - Por força do SFIFErpio da decorrencia, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do s6Oio (cooperado) sob o mesmo sU porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO JOSÉ BAPTISTA ANTUNES: vimento ao recurso, nos termos =DAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. "ala ias Sessões (DF), em 08 de janeiro de 1992. - MAr À PRESIDENTE E RELATO- A RA . 100 MN 4 FERREIP,t • CANSOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: - r V Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA .k GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausénté- 4 , V.v. J. 440AmEFP/DF- 96C09 N 9 064/90 nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CPISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070-000.363/91-77 Ricuaso re9 : 68.480 ACORMAO p49: 101-82.655 RECORRENTE: ALBERTO JOSÉ BAPTISTA ANTUNES RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarwções de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticaménte distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadorá de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente k1 t DA urre 3ECCI N 9r J& 40 !'s SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.363/91-77 3 AcOrdão n9 101-82.655 , exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/.30 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a -favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal- presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 28/ 08/91 , com o re- curso voluntãrío de fls. 33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal Iii \É o relatOrio. , 41 \ , ' .__ _ \ , . , : ,, , . SERVIÇO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.363/91-77 4 Acórdão n9 101-82.655 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a maté ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.363/91-77 5 Accirdão n9 101-82,655 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente gue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por - sua vez, constitui a nrOpria base de cálculo o ore dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. / , - MA: - RELATORA • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000018/92-16
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O DA 1" . AZE NI D f:.:'t ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. g 11077/000.018/92-16 Sessão de g 26 de outubro de 1993 ACORDA0 N. 101-85.725 Recurso n. g 104.075 - IRPJ - • .X. DE 1989 A 1991 Recorrente g CEREALISTA PIRAHY LTDA Recorrida g DRF EM URUGUAIANA - RS JeF IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - Sendo obrigaçffes "ex lege", os tributos são dedutiveis quando da ocoi- rOncia do respectivo foto gerador. CORREps40 MONETARIA DO BALANÇO - A correço monetá- ria das demonstroçes financeiras deve ser efetuo - da utilizando-se OS índices estabelecidos em lei. BASE DE CALCULO DO IRPJ - No c:1 r:: da bose de cálculo do IRPJ deve ser dédH7ido a Contribui - içãO Social, colculado esto de oCOrd0 COM o fÓrmula estabelecido pelo Administ.roç.ão Tributário. COM • ENSAÇA0 - A Instru0o Normotiva RF n e. .. )_ 67/92 vedo a compensoção no caso de credito de imposto de renda opurodo em declaração e objeto de resti- tuição ,.,..u.t.cimlástica por processomento eletrÕnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA PIRAHY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeiro Câ:mara do Pl . imeiro Con- selNP de Cont.ribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir do tributação a importãncio de Cz$ 24.406.295,00, no exercício de 1989 (padrão monetário à époco), bem como para ajustar as bases de cálculo do IRPJ, nos exerc/cios de 1990 e 1991, delas deduzindo a Contribuição Social calculada segundo a fór- mula estabelecido no MAJUR, nos termos do relotârio e voto que passam a integrar o presente julgado. i Gr44, i x., , 1-A Processo n. g 11077/000.018/92-16 SessWo de u 26 de outubro de 1993 ACORDWO N. 101-85.725 Recurso n. g 104.075 - IRPJ - EXe DE 1989 A 1991 Recorrente g CEREALISTA PIRAMY LTDA Recorrida g DRF EM URUGUAIANA - RS Sala das SessCies„ em 26 de outubro de 1993 „--- . ( Á.•.n04, MAR I ff 1 SE .. E . -- P I1 SIDE NTE: 3E:Z.: --, DE OL I V E: I RA C" 1 I .1. DO -- RELÊ.' * r OR y I 5.3 .1" O E: il LUIZ FERNANDO OL / ' • DEM,RAESAV? -- PF;ZOCUFZi=s4DOR DA EA-- SE:!::'s S AU DE: g 2 4 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- . ros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO . ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEBASTINO E.: ODRIO LJE:S C::ABR A I_ „ st , , , 2 Processo n. 11077/000.018/92-16 Recurso n.: 104.075 Acórdão n.: 101-85.725 Recorrente: CEREALISTA PIRANY LTDA RELATORIO CEREALISTA PIRAHY LTDA, pessoa jurTdica de direito pril vado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Consei lho (fls. 106/20) pleiteando reforma da deciso (fls. 95/100) prolata da pelo Delegado da Receita Federal em Uruguaiana (RS), que indeferiu impugnaçKo (fls. 71/80) referente ao lançamento descrito ás fls. 61. . 2. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1988/90, exercícios de 1989/91, cujos fatos e fundamentos encontram-s descritos ás fls. 62/3, aponta as seguintes infraçUes: i , A) ANO-BASE: 1989 - EXERCICIO: 1989 glo d i idglosa cio despesa ndeva c o, oncernente â prvis oão para pagament d c i bontruiçã oci cjo sal, ua exigibii o éldade fora suspensa através de1.: 1 ação anulatoria de • débito fiscal..................Cz$ 24.406.295,0 • I p ) È.I.NO-Ell....:17?_..EEPIIPN.....1.290 excesso de despesa de correção monetária, em desacordo com os índi4 , ces legalmente estabelecidos......................Cz$ 3.320.615,001 F C ) nNO-:.PEA....172?2 .r....E gRÇIr:IP 2j.291 11 excesso de despesa de correção monetária, em desacordo com os íncii-. ces legalmente estabelecidos......................Cz$ 94.123.000,00. 3. Ciente dos termos do auto de infraçao em 25/02/92 (fls.' 61), a empresa, em 23/03/92„.requereu (f 1. 70) prorrogação do prazo para defesa, que foi wncedido, tendo apresentado, em 10/04/92, impug naçXO (f 3. 71/80), contendo quanto ao mérito: N'iii i, • . 3 Processo n. 11077/000.018/92-16 Recurso n.e 10=1.075 Acdrcrão n.1 101-85.725 a) sobre a glosa do item 2A, precedente, afirma que procedeu de acordc com os dispositivos vigentes, que cita e transcreve • art. 225, doi,' 1 RIR/80 e item 7 da IN -SRF n2 198/88 - pois sendo cabível a deduçKo,1 fO-la, eis que a dedutibilidade independe do seu efetivo pagamento, at..)1 i mesmo tempo que buscou em juizo a anulaçgb desse débito fiscal, por' achá-lo inconstitucional a.1) indica que se a empresa paga o tributo no vencimento . ou em atra.I ao, em raz go de exigOncia da autoridade competente, por força de de termina¡Oro judicial ou se o depósito efetuado se converte em renda, porque perdeu a demanda, a dedutibilidade n go irá • ocorrer no período', de um desses fatos, mas sim no de nascimento da obrigagWo tributária„ em raz(o do respectivo fato geradorN , i a.2) ao contrário, se a açXv.... for julgada favorável, os valores deposil 1 tados em juizo, quando disponíveis, constituem-se como receita ness . 1 datar, 1 a:3) esse tratamento é o correto pois a lei formalmente cwistifiAldai até que a decisWo judicial a anule, tem presunçab de constitucionali dade, e, no presente caso, a contribui0o è devida, até que o Poder 1Judiciário declare ou nWo a sua irscorlstitu.cionalidademi a.4) assim ao contrário do entendimento fiscal, a despesa é dedutíve .. 1por expressa em leiN há apenas mera expectativa de a empresa se ver' desobrigada dessa exigOncia, mas isso só produzirá efeito após ser fal. vorável ao contribuinte e transitado em julgado a decis'No judicial I. I b) o indice usado na cor'rewKo monetária das demonstraçaes financeiras,: no período ba'Ae de 1989, de 10,50, tem guarida no princípio da ante -.i ri. oridade (ar 'l. 150, III, fi b .", da Constituig'No Federal), sobre o qual transcreve suas consequCnciasg IL. 1 'I'i i IPÀ '11 i 4 Processo n. 11077/000.018/92-16 Recurso n.: 10q.075 Acórdo n.: :1. a seguir indica os motivos reais pelos quais adotou índice dife- rente de legalmente previstoN c) de igual modo, ao acima descrito, determinou o índice para O W."..WiCul do base de 1990 d) quanto á base de cálculo do lançamento ora impugnado, houve exclu sab, por parte do fiscal, do valor da contribuiçKo social, pelo que famd)em deve ser ele retificadcn e) alega, ainda, referente à cJei::1 e4o de rendimentos do exercício de 1990, ter efetuado recolhimento de imposto em valor superior co do, gerando excesso, demonstrado através do pedido de restituiçKá (fls. 81/2), o qual„ se mantidas as infragUes ora impugnadas, deverj ser compensado no resultado final do auto de infragoN f) co final, ante o exposto, requer seja julgado improcedente o lanç;a4 mento .se àseim nNo entender, que seja feita a respectiva compensa-;1 ço, conforme indicado. As fls. 95/92 foi acostada informaçWo fiscal que, ape...;;:aj analiàr os termos da defesa, propffe a manutençKo do feito original. 11 A autoridade "a quo" proleta deciego (4 1. 95/1003, fundamentando -a';: a) inicia com o conceito de que o principio geral que rege o lançamen- to do credito tributário é o da inalterabilidade, ou seja, uma vez, langado deve haver e pagamento, que ê sua forma natural de extinçãO, ol-eeista nu art. 156, inciso I, do CfN a.1) a seguir adita que pelo art. 151, inciso II, pode o crédito Ir 11 4 11 5 butario fiear suspenso, como casu", em que houve depósito, fi- cando, P" °cesso n„ :1. /* O O 0 „ af 9 2 R e cu rso N „ Acórdão n„ ,:, 101-85.725 assim, suspensa a exigibilidade do crédito, permanecendo as demais obrigages acessórias, sendo, portanto, cristalino que a suspensão so- mente afeta a obrigação principal de pagar o tribufin a.2) indica não caber razão ao pleito de ser mantida a exigibilidade, pois, pelo art. 114, do CTN, como definidor do fato gerador, e pela decisão judicial de primeira instancia, o contribuinte :)b :L do pagamento do tributo, não havendo mais a necessidade da provisão da despesa pertinente a eleN como também não pode prosperar a alega n.;:Xo dc principio da competência (contábil) por forca do art. 171 e SCUS inci- sos e parágrafos, do RIR/00N a.3) aponta o art. 225, do RIR/20, como base geral para dedutibilidade de despesas COM tributos, o qual não comporta a hipótese de excei.,:Ku da defesa, pois pelo principio da evidência, não está definida a situa!;:X9 geradora da obrigação, assim, somente existirá a despesa se OXiStii' contribuição, COM O SOU consequente pagamentcdi a.4) aduz, por oportuno, que os depésitos judiciais, de natureza p. trimonial, não transitam por contas de resultado, tendo como única fi- nalidade evitar a fluencia dos juros e da correç gb monetária sobre c crédito tributáricn conclui que as despesas com a contribuiKo social na.o. foram pagas, porque depósito não é pagamento «: garantia de' instãncia, tendo como corroborar seus argumentos através de entendi- mento expressos nos Pareceres CST/STPR n2 1.237/80 e 247/89, bem COMO no Adúrdão déste Conselho sob o n2 101-75.541/84, cuja ementa trans- creve 98);": a.5) complementa, COMO exemplos, que se a garantia dada fosse um imó- vel, ao invés do depósito, aquele continuaria registrado no ativo per- manente, sendo-lhe imputada, normalmente, a atualização, gerando cor- " -4 ‘14 I '(/' , . 6 . Processo n. 11077/000.018/92-16 , Recurso n. g 104.075 Acórdão n.: 101-85.725 tas tributáveis, ou, ainda, aplicados em outros segmentos produtores, também gerando receitas tributáveisg a seguir descreve a situa0o con- tábil e a finalidade do depósito judicial, não lhe sendo atribuido ne- nhum tratamento especial, apenas o de igualdade dos outros depósitos, com a particularidade de estar vinculado á propositura da ac'áo em ga -1 1rantia de crédito da Faenda Nacionalg i 1 1 1 3 por derradeiro, que aplica-se .!..-1. contribuiç'ão social, no, E ue couber, E da 1eg3sia0o do imposto de renda (art- 6° parágrafo único, da Lei ne 7.609/08)g 1 I b) quanto ao item do excesso de correção monetária por oplica0o de! .1ndices diferentes dos legalmente previstos, indica a legisia0o per-1 tinente a cada periddo base, bem como as instruOes normativos a eles! pertinentes, para concluir n'ão caber razão à impugnanteg . i t c) sobre a compensação de imposto recolhido a maior com o devido neste' processo, afirma ser inviável face aos dispositivos legais ora vigel! 1 1tes (IN/SRF ne 51/85), E. que o pedido de 3 titui0o pleiteado[ pela empresa, base dessa compensação, foi indeferido, pelos motivosl 1 que exp3eg i 1 1. d) ratifica os demonstrativos acostados ao auto de in1ra0o, origem' des t E Pro ressó. Para, Ao final, manter integralmente o lançAmiontn ini -I ciai. . i 1 I I 6. Cientificada dos termos do decisão em 01/09/92, a em- 1 ! presa, em 30/09/92 (fls. 105), apresenta recurso (fls. 1(::E6/20), a este ! Conselho, eontendog , a) sobre a provis'ão efetuada para pagamento da contribui0o social ser .; cE nsiderada como despesa, disserta sobre a matéria dispondo-a em ordem i 1 -4:1 • ''''.1 , 7 Processo n. 11077/000.018/92-16 Recurso n.:: 104.075 Acórdo n.°4 101-85.725 cronol6gica, para evidenciar que as peças fiscais pressupeSem que a I suspensão do credito tributário se deu antes da constituição da provi- I , são, o que não é correto, inclusive a ementa do acOrdão citado é las- trado nessa situação incorreta, pois a provisão foi constituida antes (31/12/88) e o lançamento constituido quando da entrega da declaração de rendimentos (10/05/89) e a exação só veio a ser discutida em juizo em junho/89, ïicando, ássim, demonstrado que a suspensão do tributo é fato posterior á sua constituição não tendo efeito retroativo para 1 tornar indedutivel despesa legalmente constituida à luz de situação jurídica então existente a.1) após a sintese acima, a recorrente acresce os mesmos argumentos já expendidos na defesa inicial, ressaltando que o tratamento conta - bil/tributário invocado na decisão é irrelevante ao caso presente, na verdade os depósitos judiciais e seus rendimentos são outros fatos ju- ridicos tributários que merecem tratamento especifico, assim, deve ser considerada improcedente a glosa efetuadaN •' i •I b) sobre o excesso de despesa de correção monetária por utilização de 1 indices diferentes dos legalmente constí+hidns, mantém os mesmos argu- 1 mentos da impugnação para justificar seu procedimento, evidenciando 'não ter, portanto, amparo a glosa procedida no auto de infração e in- • I devidamente mantida na decisão I , c) também quanto a base de cálculo usada no auto de infração, está ela .1 incorreta, deixando de considerar a coni...rii....d.Aição social, rA7A'n pela 1 1 qual deve ser retificada, vez que a decisão de primeira instáncia ra- ,I tificou o procedimento fiscal d) sobre a compensação pleiteada na defesa inicial, descreve novamente a razão de sua origem, diz que o argumento de indeferimento contido na decisão não pode prosperar, pois o que pretende é a compensação, forma de extinção do crédito tributário expressamente prevista no CTN, além de serem valores já efetivamente pagos, em excesso, e referentes ao , ! ,. , .. 8 Processo n. 110///000 " u18/92 -16 Recurso n.:: 104"075 Acórdão n., 101-85;725 per iodo sob discussão, portanto imposto já recolhido, devendo a impu -1 taç(o ser realizada pois è direito do contribuinte e dever da adminis -1 tração. 1 d.1) adita que a c: c: pleiteada não tem repercussão sobre if multa imposta„ . mas sobre os juros, que incidem apenas sobre o saldo de 11 imposto efetivamente devido, e já pago;; 11 E E e) ao final, a empresa requer seja dado provimento ao seu recurso, pa-1, ra tornar insubsistente o auto de infração, ou, se assim, não for con- li O iderado, que determine a compensação do imposto já recolhido, a 1 maior, e referente ao devido no período -bA.r.,,,,, de 1989, ora q ob discos - 1, E s*ão. E D Relatório" r! d il 11 ., d ...I ..1 11 11 1 .i... i. I 1 1 1 , J. . , 9 ProcesSo n2 11077/000.018/92-16 • Recurso n2 104.075 Recorrente: CEREALISTA PIRAHY LTDA. í E E Acórdão n9 101-85.725 %., fil 1- C) Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No presente feito, diversas questeies são colocadas à apreciação deste Colegiado: dedutibilidade ou não de tributos . cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de ação judicial, utilização do IPC ao invés da OTN e do BTNF, dedução do valnr da . contribuição social da base de cálculo do imposto de renda-pes- soa jurídica e compensação de imposto pago a maior com os valo- res apurados na ação fiscal. 1.Dedutibilidade de Tributos com Exigibilidade Suspensa Entende o fisco que a recorrente deduziu indevidamente da base de cálculo do Imposto de Renda-Pessoa jurídica despesas com a constituição de provisão para pagamento da " Contribuição Social " , cuja exigibilidade fora suspensa através de Ação Anu .. latória de Débito Fiscal. Não tendo sido a despesa paga ou in- t P • I , PROCESSO N9 11077-000.018/92-16 10 Aceirdão n9 101-85.725 corrida, não caberia sua dedutibilidade, segundo a ótica fiscal. • A matéria não ê nova, já tendo sido objeto de delibe- ração por parte desta Cgimara. Segundo o entendimento esposado por esta C2mara - que passei a adotar - trata-se de obrigação estabelecida pela pró- pria lei(." ex lege") e, assim, tendo em vista o estabelecido no • artigo 225, do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80(RIR/80), a dedutibi“dade dos tributos 'está atrelada tão somente ao nascimento de seu fato gerador, ou seja, ocorrido • o fato gerador imediatamente cabe o reconhecimento da despesa . com o tributo. Convém, entretanto, ressaltar que se a lei estabelece que o tributo é indedutivel, tal fato deve ser levado em consi- • der ação na apuração do lucro sujeito à tributação(por exemplo, o i imposto de renda). No presente caso, trata-se de Contribuição Social, de- dutivel na apuração do lucro real, segundo a legislação aplicá- vel. Independentemente da solução da lide, a lei estabele- ceu o momento da ocorr gncia do respectivo fato gerador e, desse mOdo, seguindo o regime de compet gncia e o mandamento legal(ar- tido 225 do RIR/80), cabe a apropriação da despesa . respectiva. Outro aspecto importante que deve ser ressaltado é que somente com o advento da Lei n2 8.541/92 é que o legislador• es- - tabeleceu novamente o regime de caixa para a dedutibilidade de • tributos, regulando expressamente os casos de depósitos judi- dciais, reforçando mais ainda a tese de que (antes do advento da Ála- • 1.!m. j/ .k . -...,3 ,, PROCESSO N9 11077-000.018/92-16 11 ,, AcOrdão n9 101-85.725 , nova lei) os tributos eram dedutíveis quando da ocorr@ncia do 1 respectivo fato gerador, sendo irrelevante a época do pagamento. Assim sendo, dou provimento ao recurso neste item. 1 , 2.Correção Monetária de Balanço - IPC i1 Nos exercícios de 1990 e 1991, a recorrente atualizou 1 monetariamente os saldos das contas sujeitas a correção monetá- ria utilizando-se do IPC, alegando ter respaldo constitucional e legal para tanto. Reforçando a 1;8nica das razbes oferecidas, a recorren- te traz à discussão a Lei n2 8,200/91, tendo em vista que, dian- te da nova lei, que trata da correção monetária das demonstra- , Oes financeiras, não se discute mais a questão do 1PC como in- , dexador dos balanços, por tratar-se de impasse que a própria lei veio a dirimir, reconhecendo o acerto de sua pretensão e conduta adotada, no sentido de proceder á correção monetária preconizada . em lei, tendo por referencial o índice inflacionário medido pelo IPC. Entendo que a apreciação da matéria deve cingir-se, • exclusivamente, às regras então vigentes, que disciplinavam o 1 tratamento fiscal a observar na elaboração das demonstraOes fi- j nanceiras, com vistas á determinação do lucro real seujeito á tributação. A Lei n2 7.799/89 estabeleceu o BTNF como fator de atualização monetária das demonstraçbes financeiras, para fins • de determinar o lucro real, não admitindo á pessoa jurídica uti- , i `I/ , PROCESSO N9 11077-000.018/92-16 12 Acórdão n9 101-85.725 - lizar procedimentos outros de correção monetária que descaracte- • rizassem os seus resultados, com a finalidade •de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. As disposições legais são expressas nesse sentido, co- . mo se verifica dos artigos 22, 32 e parágrafo lánico e 10, da Lei n2 7.799/89, prescindindo, pois, de qualquer interpretação, . quanto a obrigatoriedade de proceder, a pessoa jurídica, à. monetária das contas discriminadas no artigo 42 daquele • diploma legal, unicamente, tendo o BTN Fiscal como indexador. Vedado, por isso, restava ao contribuinte utilizar-se do IPC para aquele fim, contrariando disposição expressa de lei. Se o BTNF refletia ou não a inflação real do período é questão que, no meu particular entender, transcede o 'Ambito de atuação das inst2ncias administrativas, sob pena de invadir-se, '. indevidamente, a competncia constitucional atribuída ao Poder judiciário. Além do mais, a fixação de índices de correção monetá- ria é da exclusiva conveni@ncia da autoridade legislativa, rele- gada, assim, ao academismo a poUimica sobre a justiça ou injus- tiça daiei em tese, ressalvado o pronunciamento definitivo so- • bre a matéria do Poder Judiciário. Ao aplicador da lei, na esfera administrativa, incum- • be, segundo penso, jungir-se às normas promanadas do Poder Le- . gislativo, ainda que as tenha por injustas o que a velha máxima da dura lex sempre consagrou. Não entendo interpretar a lei para faz3-la alcançar direitos alem dos nela estabelecidos, expressa ou implicitamente, da mesma forma como não aceito conced-lc Alk.' 1. .:' • , • - , , PROCESSO N9 11077-000.018/92-16 13 AcOrdão n9 101-85..725 aquém do dUe ela assegura. Na lei em discussão nada vejo que assegure à recorren- te o direito de corrigir monetariamente suas demonstraçies fi- nanceiras pelo IPC. Acolher o ponto de-vista da apelante seria reconhecer-lhe direito não expressa ou implicitamente previsto em lei. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso nestes • itens. 3.Dedução da Contribuição Social da Base de Cálculo do IRPJ Pleiteia a recorrente que na determinação da base de cálculo do imposto de renda-pessoa juridica seja deduzido o va- lor da Contribuição Social sobre o Lucro. O lançamento é atividade plenamente vinculada, ou se- ja, ao fisco cabe cobrar o tributo na exata medida determinada em lei. No meu entender, no lançamento de oficio cabe ao fisco efetuar a cobrança do tributo que o contribuinte deveria reco- lher(segundo a declaração de rendimentos), acrescido dos encar- gos moratórios e da multa de oficio. O valor do imposto, entretanto, deve ser o mesmo que o contribuinte deveria apurar regularmente. Ora, a própria lei estabelece que o valor da Contri- bui Social sobre o lucro deve ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda -pessoa jurídica, tendo, inclusive, A.tn.:=. -.. normativos estabelecendo fórmula de cálculo para tal mister. , • N-• , •••À ,., PROCESSO N9 • 11077-000.018/92-16 14 Ac6rdão n9 101-85.725 Entendo, pois, que .e base de cálculo do imposto de renda-pessoa jurídica deve ser ajustada, pela dedução da Contri- buição Social, segundo fórmula estabelecida no MAjUR. 4.Compensação de Imposto Pago a Maior Afirma a recorrente que, no per iodo-base de 1989, re- colhera imposto em excesso e, que, dessa forma, era mister efe- tuar-se a compensação com a matéria apurada na ação fiscal, ten- do em vista disposição do Código Tributário Nacional. A compensação prevista no Código Tributário Nacional E depende de Lei ou de Ato Administrativo que a regulamente. U CÉ é certo que a Lei n2 8.383/91 estabeleceu em seu arti- .1 go SG a compensação de tributo pago a maior, delegando competn- :1 i, cia ao Departamento da Receita Federal para regulamentar a mate- E ria(§ 42 da referida Lei). Por sua vez, a Receita Federal, através da Instrução !j 1 1 Normativa n2 67/92, estabeleceu os critérios para a compensação, j .1 1 sendo que, no artigo 92, expressamente, foi vedada a compensação il de créditos apurados em declaração e objeto de restituição auto- ] n mática por processamento eletr8nico, que é o caso específico da p nrecorrente. Assim sendo,' no caso da recorrente, não é permitida a ! compensação de imposto pago a maior. Face a todo o exposto, DOU provimento parcial ao re- curso para excluir da exigncia, no exerc:ç.cio de 1989, a impor- 4-'j _ 15 PROCESSO N9 11077000..018/92-16 AcOrdão n9.101-85:725 , t2ncia de Cz$ 24.406.295,00, bem como para ajustar as bases de càlculo do imposto de renda-pessoa jurídica, nos exercícios de 1990 e 1991, delas deduzindo a Contribuição Social calculada se- gundo fórmula estabelecida no MAjUR. - . . . . • Jez?r de Oliveira Candido, relator. lp. • . , . - . 44 •''(III4 , ,,,,,, 1 ...,,:•„„:„ 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000171/86-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77161
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Recorrld a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ DENONCIA ESPONTÃNEAJ- O exerci cio dà-aenünCi -a - espontânea, em regue rer o sujeito passivo a retificação da sua declaração de rendimentos, com o conseqüente pagamento do crédito tri- butário e os benefícios da lei, se va lida, quando o contribuinte se antecr pa â. ação fiscal que se consubstãnci-a por inicio específico do processo de lançamento de oficio. Vistos,,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WARJAN S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 19 de maio de 1987. URG- EEI LOP . - PRESIDENTE 104-it% CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EMAGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA 9WSESSÃO DE: 21 MI , NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 in...g.Or *N:0, . '"1‘;',•' - .-... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 • RECURSO N9: 90.780 ACÓRDÃO N9; 101-77.161 RECORRENTEN9: WARJAN S/C LTDA. RELATÓRIO 1 WARJAN S/C LTDA., sociedade civil com fins lucrati- vos, estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, solicitou, em 10.01.1986, nos termos da petição de fls. 01, retificação da decla- ração de rendimentos do exercício de 1983, sob o fundamento de que 1 apurara ter havido omissão de receita no período-base de 1982. Di- zendo que promovera a contabilização correspondente, levantara novo balanço e assim pedia os benefícios previstos no artigo 72 da Lei n9 7.450 de 23.12.1985. O pedido de retificação se indeferiu com base na informação de fls. 44/45 e despacho de fls. 48, sob o fundamento de que a citada sociedade se encontrava sob a ação fiscal, em razão de lhe terem sido apreendidos, desde 07.11.1985, talonários de notas fiscais, de acordo com o Termo de Retenção de Documentos Fiscais(fo_ lhas 39), porque estivesse vinculada â ação fiscal instaurada con- tra a empresa INTERSERV - Intermediação de Serviços e Negócios S/C Ltda., compradora de seus serviços, com invocação ao artigo 79, § 19, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972 e ao artigo 647 do , RIR/80, e assim estava excluída a espontaneidade da requerente. Em oposição àquele despacho apresentou a petição de fls. 52/53, através da qual diz a peticionária: - que no período de 19 a 7 de novembro de 1985, com pareceram a seu estabelecimento dois Auditores Fis 1 . ( h _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 3. ACÓRDÃO N9 101-77.161 cais do Tesouro Nacional, lotados na Delegacia da Receita Federal em Osasco, os quais examinaram no tas fiscais por ela emitidas; - - que a ação fiscal foi reiniciadaem 06.02.1986,com a participação de, pelo menos, um dos Auditores Fiscais da mesma Delegacia da Receita Federal em Osasco; - que transcorrido o prazo de 60 dias a contar do termo lavrado em 07.11.1985, a peticionária inte- ressada em usufruir o benefício da Lei número' 7.450/85, art. 72, requereu a retificação da de claração de rendimentos do exercício de 1983, com o recolhimento do imposto correspondente, uma vez que readquirira a espontaneidade nos termos do § 29 do artigo 79 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972; - que a requerente não estava sob ação fiscal da De legacia da Receita Federal em São Paulo, que é o órgão jurisdicionante. Com a decisão de fls.55/56 o Delegado da ReceitaFe deral em São Paulo indeferiu °pedido de retificação da declaração' de rendimentos ; expondo: - que a autoridade administrativa poderá autorizar' a retificação de rendimentos de pessoa jurídica quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e an tes de iniciado o processo de lançamento de ofí cio (art. 21 do Decreto-lei n9 1.967, de 23.de,no vembro de 1982); - que a informação de fls.44/45 e documentos de fls.34 a 43 evidenciam o procedimento de ofícioA)/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 4. ACÓRDÃO N9 101-77.161 de acordo com o artigo 79 do Decreto n9 70.235/72; - que o termo de devolução de documentos retidos, o corrido em 14.11.1985, indica o prosseguimento do trabalho fiscal (doc. fls. 39v) sendo portanto improcedente a alegação de que a empresa havia readquirido a espontaneidade (art. 79, § 29, do Decreto n9 70.235/72); - que a informação de fls. 45 cita que a interessa da está ligada ã ação fiscal instaurada contra a empresa INTERSERV-INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NE- GÓCIOS S/C LIMITADA, compradora de seus servi-- ços, portanto a alegação de que a empresa não es- tava sob a ação fiscal do órgão de sua jurisdição, não tem qualquer efeito, pois sua ligação com a citada empresa prorroga a competência da autorida de fiscal que primeiro teve conhecimento do to em que ambas estão envolvidas, de acordo com o artigo 99, § 29, do Decreto n9 70.235/72; - que a interessada recolheu diferença de imposto com multa de mora, quando, de acordo com os docu- mentos carreados aos autos, surge evidente que é devida multa de oficio (doc. fls.07 ); - que não se considera espontânea a denúncia apre- sentada após o inicio de qualquer procedimento ad ministrativo ou medida de fiscalização, relaciona dos com a infração (art. 138, § único, do C.T.N.) Não concordando com o indeferimento do seu pedido de retificação da declaração de rendimentos, a requerente, por meio da petição de fls.63/90), apresentada em grau de recurso tempestivo, rei tera o seu entendimento anterior de que, quando houve, em 10 de ja neiro de 1986, aquele pedido, tendo em vista que o último compare- cimento dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional ao seu estabele- cimento ocorrera em 07.11.1985, com 1a decisão recorrida consigna, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913808-000.171/86-9-3 5. ACÓRDÃO N9 101-77.161 já havia decorrido o prazo de 60 dias e, assim, nos termos do § 29 do artigo 79 do Decreto n9 70.235/72, caracterizada ficara a de_ núncia espontânea. Diz a defesa que, antes de 31.10.1985, quando a interessada recebera pela primeira vez a visitação fiscal, já ti- nha contabilizado, desde 31.05.1985, conforme folhas 115/119. 120/ /127 e 128/148, por xerox, do livro Diário, os valores que omiti- ra, a título de receita auferida por prestação de serviços, nos e- xercícios sociais de 1982, 1983 e 1984, tendo assim agido com o es copo único de oferece-las ã tributação pela declaração de rendi- mentos do exercício de 1986, ano-base de 1985, a fim de sujeitar- se aos encargos da postergação pelo acréscimo de juros e correção monetária, tal como prevê o § 79 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 171, § 29, do RIR/80), porem com a pro- mulgação a Lei n9 7.450, de 23.12.1985, usufruiu o benefício pre- visto no artigo 72. Comenta que esse artigo não excluiu nenhuma em presa de usufruir o benefício, ainda que estivesse sob fiscaliza- / ção, pois até mesmo alcançou as empresas cujos dgbitos já haviam' \-, sido ajuizados. Critica como falta de sentido o fato de que em 06.02.1986, a fiscalização, reconhecendo que em 07.01.1986 já se escoara o prazo que se iniciara em 31.10.1985 e se renovara em 07.11.1985, lavrou o Termo de Retenção de Documentos Fiscais de fls. 40 . no qual consta "dando prosseguimento ã ação fiscal instau rada..." e, na mesma data de 06.02.1986, O Termo de Início de Fis- calização (fls. 41), a fim de salientar que, no mesmo dia, se con signe, naquele termo de apreensão, estar-se dando prosseguimento ã. ação fiscal e, no outro termo, se assinale como início de fiscali- zação. Pondera que não se comunicam os efeitos das causas inibitó- rias da espontaneidade a impostos diversos nem a impostos devidos por pessoas diversas, isto porque a pessoa jurídica, que ' estava' sob a ação fiscal, era outra e não a recorrente quando a esta fo- ram solicitados os talonários de notas fiscais de serviços para conferencia dos registros contábeis e resultados daquela. Alude ã expressão "qualquer procedimento", contida no parágrafo único do artigo 138 do C.T.N para dizer que ela deve ser entendida de forma a não se concluir que uma fiscalização contra outro contribuinte , ou uma fiscalização genérica, ou ainda uma fiscalização imprecisa -- ou simples inspeção, sem objetivo determinado, ou objetivo ain- da a determinar -- que pode anula toda a sistemática estabelec' (1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 6. ACORDA() N9 101-77.161 da em beneficio do contribuinte porque estimulante de sua esponta- neidade, importaria admitir-se que tenha esta fiscalização força bastante para inibição da espontaneidade e a seguir asseverar, ex- pressamente: "Somente pode ser reputada prejudicada a es pontaneidade quando, em relação a determinado fato, esteja o Fisco procedendo os atos de fiscalizaçâodi retamente conducente à apuração de uma irregularid,i-_ de determinada e concreta praticada por certo e de terminado contribuinte. A circunstância, pois, de estar sendo fiscali zado um contribuinte para o qual outro contribuiii te vendeu seus serviços, ou então de entrega a de terminado contribuinte de documentos a ele solici- tados a fim de serem fiscalizados, não afeta, não altera, não inibe e não exclui a espontaneidade re lativamente ao fisco federal. Desta forma, força é se convir que, tanto a circunstância de estar sendo fiscalizada a Socieda de nomeada pela r. decisão, como o Termo de Devo- lução de Documentos Retidos datado em 14.11.85, não afetaram, não alteraram, não inibiram e não exclui- ram a espontaneidade da recorrente, em 10 de janei- ro de 1986, relativamente a seus débitos referen- tesaos exercícios financeiros de 1983, 1984 e 1985, porquanto: ao fato de estar sendo fiscalizada aque- la outra contribuinte não se pode emprestar efeitos de também estar sendo fiscalizada a peticionária; e referido termo em hipótese alguma representa provi ciência fiscal tendente a descobrir ou investigar -a- prática de infração pela peticionâria, não indica o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização da pe- ticionária, razão porque a ele jamais é possível se atribuir efeitos de renovação do prazo de sessen- ta dias previsto no § 29 do art. 79 do Decreto núme ro 70.235/72, isto é, do prazo de sessenta dias que se iniciou em 31 de outubro de 1985 e foi renovado' em 07 de novembro de 1985, e que, por conseguinte se escoou em 07 de janeiro de 1986." Enfim, a defesa advoga a tese de inexistir lei para se poder estender os efeitos de uma fiscalização contra um contri- buinte a outro, em prejuízo da espontaneidade destoutro. Distribuidos, nesta Câmara, os autos para a solução do pleito, o julgamento foi convertido em diligencia nos termos da Resolução n9 101-01.906, fls. 113, con orme Relatório e Voto do en- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 7. ACÓRDÃO N9 101-77.161 tão Relator - Proponente, Ilustrado Conselheiro, Dr. AMADOR OUTERE- LO FERNÂNDEZ, assim expressos: "CONSIDERANDO que para o indeferimento da retifica ção da declaração a fiscalização na informação de- fls. 44/45 e a autoridade a quo em seu despacho a fls. 48 e decisão de fls. 55/56,, invocam o dispos- to no: (a) art. 138, parágrafo único, do Código' Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66); (b) no art. 79, § 19, do Processo Administrativo - Fiscal, a- provado pelo Decreto n9 70.235/72, e; (c) art. 647 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que os termos fiscais lavrados na em- presa INTERSERV - Intermediação de Serviços e Negõ cios S/C Ltda. (doravante intitulada de INTERSERV), anteriormente ao pedido de retificação e recolhi- mento das diferenças de tributos em 10.01.86, pare ce não indicarem qualquer procedimento administra- tivo ou medida de fiscalização, especificamente re lacionados com a eventual omissão de receita prati cada pela ora recorrente (C.T.N., art. 138, pará- grafo único); CONSIDERANDO que também dos autos não consta qual- quer termo de verificação, lavrado na firma INTER- SERV, que indique a natureza das infrações apura das (Decreto 70.235/72, art. 79, § 19); CONSIDERANDO, portanto, que se desconhece se a a pelante foi beneficiada com distribuição de rendi mentos sonegados pela firma INTERSERV (RIR/80,ar- tigo 647), em razão de conluio, ou participação so _ cietária naquela firma, VOTO pela conversão do julgamento em diligen cia, a fim de que sejam acostados aos presentes ai-a- _ tos: a) A documentação que tenha motivado a ação Lis _ cal contra a INTERSERV, caso exista; b) Cópia de todos os termos e atos fiscais lavra _ dos na INTERSERV; c) Os documentos que provem ser a apelante parti- cipe no capital da INTERSERV, nos anos de 1982 a 1985." Em cumprimento da diligência foram trazidos ã cola- ção dos autos: ( ° , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 8. ACÓRDÃO N9101-77.161 (1) - cópia dos termos que já se encontravam anexa- dos a fls. 34, 35, 36 e 37 em confronto'res- pectivamente com os agora acostados a folhas 117,-118, 119 e 120 e mais o Termo de Encer- ramento de Fiscalização, datado de 11.03.1986, fls. 122, que dá por terminada a fiscalização efetuada na INTERSERV, e no qual, em conformi dade do Relatório Final de Fiscalização, a fls. 123, se diz não se terem verificado, nes sa empresa irregularidades e lhe haver sido devolvida toda a documentação (resposta às so licitações feitas através das letras "a" e "b", constantes do citado voto); (2) - comunicação subscrita, em 30.01.1986, por um dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que efetuaram a fiscalização na INTERSERV, dirigi da ao Chefe da Divisão de Fiscalização da De- legacia da Receita Federal de Osasco para que adotasse providências no sentido de fiscali zar-se a apelante, acusada da prática de emi tir notas fiscais "calçadas" (documento a fls. ); (3) - informação, a fls. 124, confirmatória de que se encontra exposto no item 1 retro e na qual em respota à solicitação feita sob a letra' "c" daquele voto, o seu signatário, um dos Auditores Fiscais participantes da fiscaliza ção na empresa INTERSERV, afirma desconhecer que a apelante houvesse, nos anos de 1982 a 1985, sido participe no capital da INTERSERV. É o relatório 1,7 ,, , ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 9. ACÓRDÃO N9 101-77.161 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: - A matéria em debate mantém relacionamento com a de nüncia espontânea de que tratam o artigo 138, e seu § único, do CO digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), com o ini- cio do procedimento fiscal, excludente da espontaneidade do sujei- to passivo, de que cogita o § 19, em confronto com o § 29,ambos do artigo 79 do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235, de 06.03.1972)e com o fato de vir a firma ou sociedade, depois de mi ciada a ação fiscal:, requerer a retificação de sua declaração de rendimentos,j a fim de eximir-se das penalidades regulamentares espe cíficas, como prevê o artigo 647 do Regulamento do Imposto de Ren- da anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Entronca-se a pendência fiscal,: por suas articula-- ções com os fatos e preceitos normativos citados, em indagar se os efeitos de uma fiscalização contra um contribuinte se estendem a outro, vinculando-os. Em principio, apoiando-se simplesmente no pensamen to que anima as palavras do § 19,art. 79, do Decreto n9 70.235/72, e do artigo 647 do RIR/80, considerando-os envolvidos nas infra- ções que se verificarem, a resposta é sim e, dessa forma, excluída fica a denúncia espontânea prevista no artigo 138, e seu § único, do C.T.N., a qual se refere a cada tributo devido por pessoa indi- vidualmente considerada. Há, porém, necessidade de transportar-se a norma de lei do campo abstrato, em que se encontra simplesmente enunciadape las letras frias do dispositivo legal, para o campo da aplicação concreta aos fatos', pois a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base. Então, torna-se compreensi vel que provar é estabelecer a realidade, a verdade do fato, de monstrando-se que os efeitos da lei a ele se aplicam como conse- qüência do direito. SOo fato precisa ser provado, pois o direito, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138,08-000.171/86-93 10. ACÓRDÃO N9 101-77.161 emanado da lei, prova-se por si mesmo. Entretanto, o entendimento' da lei é um estudo, a aplicação dela ao fato, a prova do direito. Irretorquivelmente, para o reconhecimento do direi- to, a lei exige que, no uso de meio de prova, se demonstremos e- feitos jurídicos aplicáveis ao fato. A demonstração, de que os efeitos de uma fiscaliza- ção contra um contribuinte se estendem a outro, deve deixar eviden te pelo estudo da lei, através da exegese do § 19, art. 79, do De creto n9 70.235/72, que estoutro se envolveu por vínculos indisso- lúveis na prática de infrações cometidas por aguele. É por esta mesma razão que o artigo 647 do RIR/80 não exime de responder pe las penalidades regulamentares a firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de sua declaração , e determina: aplicar-se o mesmo procedimento de responsabilidade a todas as pessoas físicas ou jurídicas que se envolveram, inerente- mente, nas conseqüências tributárias decorrentes das infrações que se verificarem. O envolvimento de um contribuinte, nos efeitos da fiscalização contra um outro, deve ser indelével na prática do cito fiscal, de modo a afastar, em definitivo a possibilidade da denúncia espontânea da pessoa, física ou jurídica, individualmente considerada, de que trata o artigo 138, e § único, do C.T.N. O envolvimento para vincular os contribuintes, pes soa física ou jurídica, aos efeitos de ação fiscal instaurada con- tra um outro contribuinte exige, portanto, a existência de uma par ticipação ativa, ligada por um concurso de circunstâncias inconhas às deslisuras tributárias. Em espécie, tal participação se adere por uma comu- nicação direta e fundamental, , ã consumação da deslisura fiscal.Ela ocorre quer por conchavo, mancomunação, conluio, quer, porque o contribuinte, contra o qual se iniciou a fiscalização, seja pessoa jurídica (sociedade), e o envolvido se depara como participe no ca //2)r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 11. ACÓRDÃO N9101-77.161 pital societário dessa pessoa jurídica. A ação fiscal instaurada contra uma empresa não se liga a outra empresa, só porque o rela-- cionamento entre elas foi ou é o de meros atos mercantis referen- tes ã própria realização 'da atividade econômica. Não é, pois, sim . plesmente porque aquela, contra a qual se iniciou a ação fiscal, e' só porque recebeu de outrd empresa serviços que esta presta como execução de negócios pertinentes à própria atividade econômica,que elas se vinculem à mesma ação fiscal. Se a vinculação assim fosse por interpretação do .§ 19, art. 79, do Decreto-n9 70.235/72 e do artigo 647 do RIR/80, então, todas as empresas, que tivessem efetua do transações mercantis com empresa contra a qual se iniciasse fis calização, estariam umbelicalmente ligadas a essa mesma ação fis- cal. Para que uma empresa se envolva na infração da outra, é neces sário conhecer-se se a envolvida se beneficiou, por motivo de con luio ou de participação societária, com a distribuiçãoderendimen-- tos sonegados pela fiscalizada. Foi com esse objetivo que os autos se baixaram em diligência pela Resolução n9 101-01.906, fls. 113., para que se lhes acostassem os elementos que o Relator, em seu vo to, solicitou sob as letras "a", "b" e "c", como se acham transcri tos no relatório preambular. Cumprida a diligência, entranharam-se nos autos, de fls. 117 a 124, vários documentos, entre os quais, os de fls. 122 e 123 dão conta de não se teremapurado irregularidades na empresa INTERSERV, e o de fls. 124 cientifica não só que a documentação, que serviu de base à ação fiscal na citada empresa, foi-lhe total- mente devolvida quando do encerramento da fiscalização em março de 1986, mas também que se desconhece ser a apelante participe no ca- pital da INTERSERV. Conquanto a circunstância de não ter a fiscalização apurado irregularidade tributária na INTERSERV, já seja suficiente para inferir-se que a ação fiscal, iniciada contra essa empresa, não se estende a ponto de a apelante ligar-se a ela, ainda há, pa- ra tê-la por inextensível, o reforço de declarar a fiscalizaçãoque desconhece ser a apelante participe no capital da INTERSERV, noy/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 12. AWRDA0 N9 101-77.161 anos de 1982 a 1985. Mas, veja-se, se fosse possível, frente à prova dos autos admitir-se a extensibilidade dos efeitos correspon dentes àquela ação fiscal, a fim de atingir-se a apelante, para esta nenhuma conseqüência tributária resultaria, em razão de nada irregular, como diz a fiscalização, haver sido apurado contra a INTERSERV. Destarte, nem -se pode argüir com os termos do artigo 99, • §, 29, do Decreto n9 70.235/72, pois não houve formalização alguma para exigir-se credito tributário da INTERSERV, segundo a prova dos autos. E veja-se, ainda mais: mesmo que se apurasse irregulari _ dade na INTERSERV, seria necessário que, com tal irregularidade, a apelante se beneficiasse. Resta, então, examinar se pelos Termo de Retenção de Documentos Fiscais e Solicitação de Elementos, de 31.10.1985, e Termo de Retenção de Documentos Fiscais de 07.11.1985, respectiva- mente a fls. 38 e 39, seria de concluir-se se a recorrente se en- e contrava, diretamente, sob ação fiscal própria contra ela, quando requereu, em 10.01.1986, a retificação da sua declaração de rendi mentos. Não se descortinando especificidade de que esses dois termos reflitam aquele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", de que trata o parágrafo único, artigo 138, do C.T.N., relacionados com infração praticada pela recorren- te, para tê-los por início de ação fiscal contra ela, ainda mais levando-se em consideração que o termo específico de início de fis calização foi lavrado em 06.02.1986, como se vê de fls. 41, e que nem sequer se denota, neles,a intimação, de que cogita o artigo 677 do RIR/80, para o início de processo de lançamento de ofício sob o nome da apelante, uma vez que aqueles dois termos revelam,se gundo a prova dos autos, procedimentos destinados a poder o fisco dar prosseguimento às conferências da auditoria contábil-fiscal, à qual a INTERSERV se submetera, chega-se à conclusão de que a fisca _ lização, quando se apresentou na Warjan S/C Ltda e lavrou os ter- mos de 31.10.1985 e 07.11.1985, não se reservou das devidas caute- las, necessárias a demonstrar em que estado se encontrava a sua es_ çf7 crituração, com a lavratura do respectivo termo e também, desde lo 171/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 13. ACÓRDÃO N9 101-77.161 go, com o correspondente ato de firmar o termo de inicio de fisca- lização e antes de esgotar-se cada período de sessenta dias, caso fosse necessário mais de um, houvesse a prorrogação sucessiva por igual período com qualquer outro ato escrito que indicasse o pros seguimento dos trabalhos, como dispõe O § 29, artigo79, do Decre_ to n9 70.235/72. Acrescente-se que se assim acontecesse, nada have_ ria de anormal que fiscais do Tesouro Nacional, lotados em outra Delegacia da Receita Federal, que não a da Capital do Estado de São Paulo, onde a apelante tem sede lavrassem aqueles termos e U dessem prosseguimento aos trabalhos de apuração, porquanto o de_ sempenho da atividade fiscalizadora compete-lhes por funções espe- cíficas, como determina o artigo 641 do RIR/80 e em nenhum dos ar- tigos seguintes ate o 651, que se expressam sob o Capitulo I- Fie calização do Imposto, Título II do Livro IV - Administração do Im- posto, sem nehuma restrição de local em que eles estejam lotados . A cobrança do crédito tributário, sim, é que só pode ser realizada pela Delegacia da Receita Federal que jurisdicione a região ou ci- dade onde o contribuinte, pessoa física ou jurídica, estabeleceu o domicílio fiscal, o que não se confunde com a competência de la- vrar-se termo, e auto de infração, no desempenho da atividade fis- calizadora. A lavratura de termo próprio a início de ação fiscal, e auto de infração, que tendam à formalização da exigência especi- fica do crédito tributário, é prevista no § 29, art. 99, do Decre to n9 70.235/72, como prorrogação de competência para qualquer lo_ cal. Formalização da exigência é apenas preparo para cobrança do crédito tributário e esta ocorre posteriormente aos aprestos prepa ratórios. Todavia, não havendo como adequar os termos firma- dos em 31.10.1985 e 07.11.1985, nem tampouco a devolução de doamem_ tos retidos, lavrada, em 14.11.1985, no verso do segundo termo, a início especifico e prosseguimento de ação fiscal direta contra a apelante, não se pode deixar de reconhecer que, em 10.01.1986, ao requerer a retificação da declaração de rendimentos e pagar o cré- dito com os benefícios da lei a peticionária usou da espontaneida- de. Mesmo que a infração tenha sido de natureza intensa e extrema- mente grave, desde que a apelante, ao denunciá-la, agiu antes d L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.171/86-93 14. ACÓRDÃO N9 101-77.161 iniciativa do fisco, a gravidade da infração perde a significação, para sujeitar-se a infratora à satisfação pecuniária do imposto e aos encargos da mora. - Impele assinalar que o reconhecimento apenas pelo exercício da denúncia espóntãnea e não por outra convicção como quer fazer crer a defesa, ao dizer, reiteradamente, que a fiscali- zação, quando se apresentou, pela primeira vez, em 31.10.1985, na sede da apelante, esta, desde 31.05.1985, já tinha efetuado o re- gistro contábil das receitas omitidas e que pretendia pagar o cré- dito tributário pela declaração de rendimentos que apresentaria no exercício de 1986 e também não pela convicção de que a omissão da receita ocorrera por simples lapso. Nenhuma dessas duas convicções se forma, porque: a uma, não houve a preservação das devidas caute ias em se ter verificado em que condições se achava a escrituração da apelante para se inferir que, no momento da visitação fiscal ela estava em dia, isto é, sem atraso, pois, ainda que estivesseem dia, se não houvesse antecipação ã ação do fisco, refletida em procedimento específico, próprio ao início do processo de lançamen to de ofício, nenhuma espontaneidade, nos termos da lei, ocorre-- ria; a duas, a cifra daa receitas, até então omitidas, é elevada para se crer decorrência de simples. lapso. O que, em realidade, so- bressai para a solução do pleito é a espontaneidade pela antecipa ção à iniciativa da fiscalização em não se ter prevenido, em tem- po, com a adoção de medidas peculiares a procedimentos específi- cosao processo de lançamento de ofício precisamente contra a rape lante, uma vez que qualquer daqueles termos de 31.10.1985 e 07 de novembro de 1985, lavrados em sua sede, de acordo com aprova dos autos, retratam apenas diligências destinadas a colher elementos' com a finalidade de submeter a testes a escrituração contábil da INTERSERV, em virtude da ação fiscal que nesta se desenvolvia, e, em assim sendo como o direito não protege a inércia ("dormientibus non succurrit ius"), o relator vota pelo provimento do recurso. 4‘111,:e9)-~e/S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4762663 #
Numero do processo: 10830.002420/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80032
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relaçãó de causa e il efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e f l não apresentando o contribuinte matéria no- 1 1 va, igual medida se impõe quanto ao se- gundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por MINERAÇÃO MACIEL LTDA.: 1 . i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões(DF), em 18 de abril de 1990 / / 1 UR LL • 'ERA L4PES - PRESIDENTE 1 .,. Iiin-. - # 'P-4- C'e-Q-A, , 40., JeSE ED J -1,0 '1\1 " DE ALCKMIN —, RELATOR : 1 , - VISTO EM 'ÁFONSO 'O FERREIRA DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA- 1 SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 ZENDA NACIONAL ! Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. - 2 - 0 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.420/88-16 RECURSON9: 57.450 ACORDÃON9: 101-80.032 RECORRENTE : MINERAÇÃO MACIEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce la deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente' aos exercícios de 1986'e 1987, por insuficiência na determinação I da base de cálculo (imposto de renda devido no exercício). Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte for mulou impugnação, mediante petição protocolizada em 16.8.88, pela qual requereu apreciação conjunta com a reclamação do lançamento principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento principal, opinando pela manutençãO do Auto de Infração. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO EXERCÍCIO 1986/87 • "Decorrência Tributação 'Reflexa A base de calculo para o recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS- é o imposto devido, confo.2mieprevisto no art. 480 do RIR/80. EXIGÊNCIA . FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que tendo sido mantido parcialmente o lançamento principal, igual medi da havia de ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pe 7)7 . onnF oF . 1 o Secar. 1600 unnoNamoncom PROCESSO N9 1083-002.420/88-16 3 Acórdão n9 101-80.032 la procedência em parte do Auto questionado. Ciente da decisão a quo, a contribuinte interpôs ape. lo a este Conselho, consoante petição protocolizada em 23.11.88,na qual se reporta aos argumentos expendidos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ. Exclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 96.100, esta Cãmara, pelo Acórdão n9 101-80.001, negou provimento, ao apelo da contribuinte. É o seguinte o teor da ementa do mencio- nado aresto: "IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCENTRAÇÃO DO PAGAMENTO NAS PRIMEIRAS CONTRAPRESTAÇÕES Consoante reiteradas decisões deste Cole giada enten de-se que concentrado o pagamento do preço de contra to nas primeiras contraprestações, descaracteriza-se" o arrendamento mercantil. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. (27 SERVIÇOPÚBLWORMUL PROCESSO N9 10830-002.420/88-16 4 Acórdão n9 101-80.032 , VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: I O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235172,razão por que e de ser conhecido. 1 No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS- i -DEDUÇÃO, nos termos do 'art. 39; "a", da Lei complementar número 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há i i estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou 11 r falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em h relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a I lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou [ tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão , de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. , , No presente caso, observa-se que este mesmo 0~10, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no respecti - , vo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica' N era procedente. , 1 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- sentanestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança' I do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual decisão se- ja adotada. . Em face dessas considerações, nego provimento ao ape- loy.,-- ' g , -- --a. ` C___- (1' n40 ‘ JO.É EDUARDO RAN P DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763086 #
Numero do processo: 10480.005236/84-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76225
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10480-005.236/84-77 ' ki: , ...., ..• :5!:t &n1,:f. MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 11 de novembro de 1985 ACORDÃO N.°_10_1=7.6...2.2.5_ Recurso n.° 89.620 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente CONSTRUTORA LESTE LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. DUODÉCIMOS. - A opção pelo recolhimento com base no lucro do exercício (D.L. n9 1.967/82, art. 13, inc. I), tem _como pressuposto que o contribuinte, .quando intimado a fazê-lo, comprovou o efetivo resultado do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LESTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (Rela- tor). Desianado relator para o acórdão o Conselheiro AMADOR OUTERELO / FERNÃNDEZk /-://2 Sala das 5, s7(9 -"(DF), em 11 de novembro de 1985 I- ¡til ". AMADOR O " • ERNÃNDEZ - PRESIDENTE e RELATOR DESIGNADO PARA O ACCIR- 10 DÃO r tir A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA' VISTO EM NACIONAL , t , -tes.,' SESSÃO DE: 1 4 t:j'; !uti:Q ... ' RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA' PINTO e RAUL PIMENTEL. . , SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10.480-005.236/84-77 RECURSOW 89.620 ACORDAOW 101-76.225 RECORRENTEW CONSTRUTORA LESTE LTDA. RELATÓRIO Conforme narra o auto de infração de fls. 2/3, a Contribuinte não recolheu parcelas de duodécimos do imposto de renda nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do ano de 1984 a que estava obrigada, nos termos dos arts. 79, incisos I, II e III do Decreto-lei n9 1967/82, tendo em vista que o imposto apurado na declaração de rendimentos de 1983 foi superior a 600 ORTNs, antes de quaisquer_ reduções ou deduções. Notificada da autuação, a Empresa apresentou , tempestivamente, impugnação ã exigência fiscal, asseverando que o não recolhimentó das parcelas de duodécimos tem respaldo no art. 13 do Decreto-lei n9 1.967/82, que dispõe: "Art. 13 É facultado à, pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de antecipação ou de duodécimo a que se refere o art.10, calculada em número de ORTN, â. razão de 1/12 do imposto e adicional estimado com base no lucro do exercício." Esclarece a Contribuinte que encerrado seu Ba- lanço Geral do exercício de 1983 com prejuízo,mesmo após os ajusta mentos decorrentes das adieões e exclusões, não tinha imposto a pa gar, e que de acordo com que se depreende do artigo de Lei retro-- - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600/75 . . - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-005.236/84-77 3 Acórdão n9 101-76.225 transcrito a pessoa jurídica pode optar pela antecipação calculada com base no lucro apurado no exercício, ou seja, no ano-base, o que, aliás está de acordo com o esclarecimento constante do MAJUR, item 6.3.2., que reza: "sob sua exclusiva responsabilidade, as empresas, verificando através do balanço' e da demonstração de lucro real, que não terão imposto a pagar no exercício finan- ceiro de 1984, poderão deixar de recolher os duodécimos." E, aduz a Impugnante, foi exatamente o que fez a Empresa: por ter apurado um lucro real negativo, deixou de reco- lher os duodécimos. E para comprovar o alegado, a Interessada jun- tou cópia de seu balanço e do respectivo demonstrativo de resulta- do encerrados no ano-base de 1983, bem como da declaração de rendi_ mentos apresentada em relação ao exercício de 1984, em que consta ser o lucro real negativo. Instada a se manifestar, a Fiscalização esclare- ceu que tendo se verificado a obrigatoriedade de a Empresa,' "a priori" providenciar o recolhimento dos duodécimos e tendo em vis- ta que a Interessada não estava realizando os referidos recolhimen tos, solicitou-se à mesma que explicasse a razão do não pagamento daquelas parcelas. Compareceu, então, à Repartição Fiscal o repre- sentante da Contribuinte, Sr. Marcelo Guedes da Silva, apresentan- do, nessa ocasião, uma cópia da que seriam as demonstrações finan- ceiras do exercício social findo em 21.12.83, deixando de apresen- tar os Livros Diário e de Apuração do Lucro Real, os quais, devida_ mente escriturados seriam os únicos elementos hábeis a provar efi- cazmente a ocorrência de prejuízo contábil ou fiscal. Então, em obediência ao Programa de Fiscalização FIDVD, foi lavrado, no ato, Termo de Início de Fiscalização (f is. 01), através do qual foram solicitados os elementos já referidos. Decorridos 35 diassemqueaEm presa tivesse providenciado o que lhe havia sido solicitado, a Fis calização não teve outra saída que não a de lavrar o Auto de Infra- ção atacado. Porém, agora, comprovado ter havido prejuízo, é lógi- co que não cabe a cobrança do imposto, bem dos juros de mora, de- vendo prevalecer tão somente a multa correspondente a 632,52 0 Ns, . . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-005.236/84-77 4 Acórdão n9 101-76.225 em razão de tudo o quanto foi exposto. O ilustre Delegado da Receita Federal em Reci- fe-PE houve por bem julgar procedente, em parte, a ação fiscal, sa- lientando em suas razões de decidir que segundo o disposto no art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82, a falta de recolhimento do duodéci- mo do imposto de renda, nos prazos estipulados em lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos e apurada em Fiscalização na Pes- soa Jurídica, ensejará acobrança da multa de lançamento "ex offi-- 1 cio" incidente sobre as parcelas não pagas. Se de um lado, de acor do com o inciso I do art. 13 do Diploma ~supracitado, bem como o consoante o inciso II do art. 632 do RIR/80, é facultado à pes- soa jurídica efetuar o recolhimento dos duodécimos do imposto de renda, calculados com base nos lucros do exercício, e ainda, sob sua responsabilidade, a mesma pode recolher tão somente as parce- lasde antecipação necessárias para atingir o valor do imposto a pagar apurado para o exercício, de outro faz-se necessário, para a utilização da faculdade legal mencionada, a apuração prévia do Lu- 1 cro Real e fechamento do balanço do exercício, para que seja conhe - cido o resultado fiscal da empresa, antes da data de vencimento dos i duodécimos. Ora, segundo os elementos que instruem os autos, a Au- tuada deixou de recolher os aludidos duodécimos, apenas com base , em presunções de fato, uma vez que somente veio conhecer o resulta_ do do exercício, após o início e o término da Fiscalização da qual resultou o Auto de Infração ora impugnado, portanto, em data poste i - , rior à época oportuna para a efetivação do pagamento das referidas parcelas, não preenchendo, deste modo, o pré-requisito legal exigi [ - do. Assim, tendo em vista que a Empresa apresentou prejuízo fiscal, , conforme informado em sua declaração de rendimentos, não há parce- 1 las de duodécimos a recolher, mas permanece a exigência relativa à multa por lançamento "ex officio". E com estas considerações, o Jul _ í gador de Primeiro Grau manteve em parte a exigência impugnada. A Contribuinte, não se conformando, apela para este Conselho, aduzindo que, de conformidade com o disposto no ar- í tigo 16 do Decreto-lei n9 1.967/82 e art. 728 do RIR/80•é apenas i nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento de imposto é que se pode falar em multa por lançamento de oficio. No caso, to ] , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-005.236/84-77 5 Acórdão n9 101-76.225 inocorreu, uma vez que a Contribuinte encerrou o seu exercício fis cal com prejuízo. Por outro lado, enfatiza ainda a Recorrente ser inaplicável à espécie d disposto no art. 728, II, do RIR/80, pois tal dispositivo regulamentar somente tem aplicação "sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e e nos de declaração inexata", e, no caso em apreço, o digno Fiscal não identificou nem uma coisa nem outra. Prova disto está contida' na decisão recorrida, que se limitou a aplicar o pagamento de uma multa de 50% de uma parcela não devida, e 50% de nada é igual a na_ da. Frisa também a Recorrente que em caso idêntico ao presente, es_ ta mesma Câmara deu provimento ao recurso da Contribuinte - Acór- dão 101-75.901, de 22.5.85. Termina a Interessada por pedir a re- / )/5forma da decisão recorrida. É o relate)" io. _i -. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.236/84-77 6. Acórdão n9 101-76.225 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator designado para o Acórdão. Como vimos pelo relatório, a solução do presente litígio depende da interpretação de dois dispositivosdo mesmo di_ ploma legal, ou seja, do artigo 10 -- que por sua vez se reporta ao art. 79 -,- e do art. 13, ambos do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, que dispõe in verbis: "Art. 79 -- As pessoas jurídicas cujo pe riodo-base de incidência terminar, no mês de dezembro deverão pagar o imposto em doze par- celas mensais, no curso do exercício financei ro a que corresponder, observado o seguinte:- I -- nos meses que antecederem ao da en- trega da declaração de rendimentos, as parce- las do imposto serão pagas sob a forma de duo_ décimos; II -- o_saldo : do imposto devido de acor- do com .a declaração de rendimentos, depois de . deduzidos os duodécimos efetivamente pagos,se_ rá dividido, em quotas iguais pelo número de" meses restantes do exercício financeiro, in- clusive o_fixado para a apresentação da decla_ ração de rendimentos; III -- os duodécimos serão pagos até o último dia útil de cada. mês que anteceder o da apresentação_ da declaração. de rendimentos, e as_quotas, até o. último dia. útil do mês fi- xado para essa apresentação e até o último dia útil de cada um-dos meses subseqüentes. Art. 10 -- As antecipaçOes e os duodéci- • mos. do imposto, de que tratam os artigos 79, 89 e 99, serão estimados de acordo com as se- guintes normas: - I -- cada antecipação- ou duodécimo será igual a 1/12 do imposto e adicional devido pe lo contribuinte no-exercício finan iro ante-' _ rior, expresso. em número de ORTN; L /2 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005,236/84-77 7. AcOrdão n9 101-7-6.225 Art. 13 -- É facultado. ã pessoa jurídica: I -- recolher a parcela mensal de anteci poção ou de duodécimo, a que se refere o arti go 10, calculada, em número de ORTN, à razão de 1/12 do, imposto e adicional estimadas com base no lucro do exercício." O Decreto,-lei em comento, a exemplo do que estabe- lecia a legislação anterior que disciplinava a matéria, disPae, pela fórmula estabelecido no art. 10, que as pessoas juridicas,cu jo período-base de incidência: terminar no mês de dezembro, paguem o imposto. em- doze parcelas mensais, no curso do exercício finan- ceiro a que corresponder, estabelecendo que: a) nos meses que antecederem ao da entrega da de- claração ,de.rendimentos, as parcelas serão pagas sob &forma de duodécimos (art. 79, inciso I); b) esses duodécimos do, imposto_ serão estimados mui tiplicando o. imposto .e adicional devido pelo contribuinte no exer cicio financeiro anterior, expresso em número de ORTN, por 1/12 (em doze avos) (art. 10, inciso- I), facultado ao sujeito passivo; c) calcular a parcela mensal do duodécimo ã razão de 1/12 (um doze avos) do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício. Ora, para,o equacionamento do problema mister se faz observar que: 19) O legislador utiliza-_o. termo "estimar", tanto no,caput do. art. 10, quando estabelece a obrigatoriedade do reco- lhimento do duodécimo e a regra geral para o seu cálculo (1/12 do imposto .e adicional devido pelo contribuinte no. exercício finan- ceiro anterior, expresso em ORTN), como no inciso. I do art. 13, quando faculta o seu recolhimento, estimando a parcela com base no n lucro do prOprio exercício;. dal dever atentar o intérprete pa " 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.236/84-77 8. Acórdão n9 101-76.225 ra o significado atribuído pelo legislador, na redação dos dois dispositivos, ao vocábulo "estimar", deduzindo-se que a expressão "estimar", no caso, foi empregada como sinônimo de calcular: a u- ma, porque outra não pode ser ilação que se tira da leitura do c.a 221, do art. 10; a duas, porque, tendo o legislador empregado o termo com esse sentido nesse dispositivo, coerente se mostra a sua linguagem no emprego do mesmo vocábulo para amesmafmção (fôr- mula de calcular o duodécimo), no art. 13, inciso I, observando- -se quão deficiente se mostraria a sua linguagem se neste último dispositivo Cart. 13, inciso I, cuja interpretação é o objeto da presente controvérsia)_, empregasse o termo calcular, se não veja- mos: "Art. 13 -- É facultado à pessoa jurídica: I -- recolher a parcela mensal de antecipação ou de duodécimo, a que se refere o art. 10, calcu- lada (grifamos), em número de ORTN, à razão de-1M do imposto e adicional calculados (termo substituí do) com base no lucro do exercício;" Portanto, a utilização do termo "estimar, na reda- ção do art. 13, inciso I, além de ter obedecido à coerência com o seu emprego no art. 10, ainda visou evitar o uso repetido da ex- pressão calcular. Por outro lado, mesmo após a apresentação da decla ração de rendimentos, o contribuinte nada mais terá feito do que estimar o tributo devido, dado que o cálculo definitivo ó priviló gio do Fisco, após a auditoria da contabilidade comercial e fis cal do fiscalizado. Logo, se o cálculo do contribuinte é provisó- rio, ate o transcurso do prazo decadencial, durante o qual o Fis- co pode rever os cálculos do contribuinte, andou certo o legisla- dor ao empregar o termo "estimar", não com o sentido de valor que possa ser adotado arbitrariamente (pois o legislador não formula qualquer regra geral, cuja cumprimento fique s=ao talante ,do destinat' mas com o sentido de calcular como a seguir se demonstrar" ......e.weeeseed.e.amed 7/2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.236/84-77 9. Acórdão n9 101-76.225 291 Também não se pode admitir, por absurda, a de- dução abraçada por alguns intérpretes deste art. 13, inciso I, quando concluem que, em razão do declarado no dispositivo sob anã use, na pratica, o legislador teria facultado ao contribuimte: (a) o recolhimento do duodécimo estimado pela farmula por ele fixada, ou; CID) se ele o quisesse, a abstenção, inclusive total, do reco- lhimento do duodécimo; sancionando-o, nesta hipOtese, caso o fis- co viesse a apurar, no final de um procedimento contencioso, que o sujeito passivo estava obrigado ao recolhimento de certa impor- tância e não o fizera. Esta conclusão não pode ser aceita, entre outras razaes, porque: a) É totalmente ilógico que o legislador impusesse um procedimento no art. 10 e o tornasse facultativo, logo a se- guir, no art. 13, embora apenando o contribuinte, nesta circullstén cia, com uma multa que poderia variar entre 10% e 50%, a , menos que o Estado objetivasse melhorar a sua arrecadação a custa de pe nas pecuniárias, o que não se admite por afrontar os princípios é- ticos pelos quais zela, Na interpretação das normas de um mesmo diploma não se admite que uma revogue a outra. Deve o interprete na exege se desses dispositivos, aparentemente em conflito,descobrir o seu verdadeiro sentido, compatibilizando-os; b) Tal interpretação, também não se mostra vié vel, dado conduzir ao absurdo de permitir que os ingressos do Es- tado ficassem na dependência da solução que fosse alcançada no processo de contencioso, onde se apurasse o tributo efetivamente devido e, em conseqüência, os duodécimos que deveriam ter sido re— colhidos, não mais em função do imposto e adicional devido no e- xercício anterior ou do lucro apurado pelo contribuinte no exer cio, mas do lucro ra1culado pelo fisco e sujeito ã apreciação contenciosa' (--- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.236/84-77 10. Acórdão n9 10176.225 Ora, sendo certo que, como já ensinava o ensigne mestre CARLOS MAXIMILIANO, toda interpretação que conduza ao ab surdo deve, de imediato, ser abandonada, por incompatível com o direito, igual sorte está reservada a esta conclusão; c) O lançamento, através de Auto de Infração, la vrado pelo Fisco deixaria de atender à finalidade intrínseca de instrumento de formalização do crédito tributário, como previsto no art. 142, do C-T.N., para transformar-se, apenas, em meio ou instrumento de coação para que .o contribuinte comprovasse o lucro ou prejuízo do exercício, relegando os agentesdo Poder Público, que o. subscreveram, à função de meros intimadores. Veja-se que é isto exatamente o observado nos presentes autos, pois o sujeito passivo somente se dignou apresentar a, declaração de rendimentos e colocar à disposição do Fisco, a sua escrita comercial e fiscal do exercício, no momento da apresentação da impugnação ao lança- mento, tendo-se recusado a fazê-lo: quer quando intimado pela re- partição fiscal, através do Memorando reportado ás fls. 23-v, des tes autos e, no qual se exigia que comprovasse a. suadesobrigação em efetuar o recolhimento dos duodécimosl quer durante todo o pe- ríodo sob fiscalização e que se estendeu desde a data do início da ação fiscal externa,com. a intimação, datada, de 16.04.84, para comprovar o mesmo. que lhe fora solicitado pelo_Memorando número - DF 159/84 (fls. 1-v) até a lavratura, do Auto'_ide Infração, em 21.05.84, ou seja, durante 35 (trinta e cinco) dias, quando, in- clusive, já se-havia esgotado o prazo de apresentação da declara- ção de rendimentos. Atentos, pois, a esses fatos, impae-se não só que se negue acolhimento a essa interpretação,, mas também que se ado- te uma conclusão que não afronte a compatibilização.do disposto nos arts. 10. e 13- do_Decreto-lei,n9 1.96.7/82 e atenda. aos princí- pios da lógica, razoabilidade e bom senso, intrínsecos ao Direito. Nestas condiçOes, é indispensável que da análise desses dispositivos -- sem. compelir o sujeito passivo a recolher mais do que está obrigado por lei -- não se conclua: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.236/84-77 11. Acórdão n9 101-76.225 19) Pela impossibilidade de o Fisco agir, quando o contribuinte não venha recolhendo espontaneamente os duodécimos, nas condiçOes previstas no art. 10, ou: 29) que, se o estiver fazendo com outros critérios ou mesmo nada estiver recolhendo, fique ele desonerado, quando in -Limado, de provar o acerto do seu proceder, sob pena de o Fisco e xigir o recolhimento do duodécimo, acrescido de multa e juros de nora. Uma exegese com tais atributos foi exposta pelo i- lustre publicista HENRY TILBERY, quando em sua obra "Inovações no Imposto de Renda para 1983", Coedição IBDT e Resenha Tributá-4 ria, SP, 1983, escreveu às fls. 49, literalmente: "Todavia o aspecto mais importante para as em presas, que teriam que enfrentar dúvidas desta na= tureza, reside no fato de que o gozo da faculdade concedida pelo artigo 13 no estã limitado no tem- 22. Conseqüentemente entern5WW-,r2RFFM-Tle no mês seguinte ao encerramento do balanço, ainda não tiver apurado o resultado nem o montante do im posto devido, poderia começar recolher pela fOrmur la do arti o 10 (1,/12 o imposto do exercíci3--TEr nanceiro an erior, expresso em número de ORTN) e, assim que apurar o resultado real do periodo-base de incidéncia, poderia continuar recolhendo em me- ses posteriores de acorUS-WE-U-inciso I do artigo 13, isto á, 2,..aa.,j21:52,„221L,22-552." Essa, aliás, também ó a interpretação que é objeto do Manual do Imposto Pessoa Jurídica (MAJUR/84), quando consigna que "1 facultado ã pessoa jurídica recolher a parcela mensal de antecipação ou de duodécimo a que se re- fere o artigo 10.., calculada, em n9 de ORTN, 3. ra- zão de 1/12 do imposto e adicional estimados com baae no lucro do exercício." ekrt. 13, item r do D.L. 1.967/82). "Sob sua exclusiva responsabilidade;as empresas,ve rificando, através do balanço e da demonstração dó" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.236/84-77 12. Acórdão n9 101-76.225 lucro real, que não terão imposto à pagar no exer- cício financeiro de 1984,- poderão deixar de reco- lher os,duodéciMos" -(observação 4a do item 6.3.2 do MAJUR/84). -Ora, concluindose que o Fiscalizado não compro- - vou, até o momento da autuação, ser o lucro do exercício menor do que o do exercício anterior, o que não se presume, e, portanto, que esteja dispensado do recolhimento do duodécimo, nos moldes es tabelecidos pelo art. 10, do Decreto-lei n9 1.967/82: correta es- , tará a exigência do duodêcimo, estimado na forma prevista no art. 10, acrescida da multa e dos juros de mora, independentemente de, no curso do procedimento fiscal, vir o contribuinte a demonstrar inexistir lucro no.exercicio, eis que a lei não estabeleceu como - pressuposto Para a obrigatoriedade do recolhimento do:duodécimo a existência de _lucro, no. exercício; mas a existência deste,acima de certo montante, no exercício anterior; dispensando, ou facultando o recolhimento em bases menores, quando o contribuinte puder com- provar que o lucro do exercício é menor do que o do anterior ou mesmo é inexistente. Portanto, a liberalidade da autoridade julgadora a quo-de dispensar o recolhimento do_duodécimO devido, pela fórmula prevista em lei, nos casos em que o sujeito passivo, após a autua ção, vier a provar inexistir lucro ou ser este menor do que o au- ferido no exercício anterior, não autoriza a dispensa da multa, eis que, segundo a lei de. regência, ambos são devidos e a dispen- sa do recolhimento do tributo, na realidade, tem como único obje- tivo, desonerar o autuado do recolhimento, no momento, e assim e- vitar a posterior devolução, em razão da recolhimento ser maior do que aquele devido, face à declaração de rendimentos apresenta- da após a-autuação. Portanto, nesta hipótese, a. multa aplicada ja mais será dispensada, pois foi corretamente aplicada, segundo pre vê a legislação de regência para o caso de, falta de recolhimento do duodécimo, efetivamente devido, ate a momento da autuação, por não ter sido. comprovado o pressuposto que autorizasse a dispens v.v. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-005.236/84-77 13 Acórdão n9 101-76.225 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN O recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias concedido pelo art. 33 do Decreto 70..235/72, razão por que de le tomo conhécimento. A decisão recorrida, como se viu, acolheu em parte a impugnação formulada pela Contribuinte, para dispensá-la do recolhimento das parcelas de duodécimos, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1984, uma vez que não há im- posto a recolher. No entanto, houve por bem manter a multa de lan- çamento "ex officio" aplicada, porque entendeu que o uso da facul- dade contida no art. 13 do Decreto-lei n9 1.967, consistente em re colher a parcela mensal de antecipação ou duodécimo, calculada com base no imposto e adicional com base no lucro do próprio exercício (ao invés de calculada com base no imposto e adicional do exercí- cio anterior) estaria condicionada ã apuração prévia do Lucro Real e fechamento do balanço do exercício, pois somente assim seria co- nhecido o resultado fiscal da empresa, antes da data de vencimento dos duodécimos. Ainda segundo a decisão recorrida, como os elemen- tos que instruem o processo indicam que a Recorrente não conhecia' o resultado do exercício antes do término da fiscalização, que se realizou já após as datas fixadas para o recolhimento das parcelas, alega-se ã conclusão que a Contribuinte deixou de recolher os alu- didos duodécimos com base em mera presunção de fato. Com isso dei- xou de preencher o requisito legal exigido, e assim sendo, não po- deria optar pela faculdade do art. 13 referido, estando obrigada ao recolhimento dos duodécimos calculados com base no imposto e adicional devido no exercício anterior. Como pois o recolhimento , teria a Contribuinte direito ã restituição, por economia proces- sual, deixou-se de exigir o pagamento dos duodécimos, mantendo-se' contudo, a multa de lançamento de ofício. Contra os argumentos de decisão de primeiro grau, a Redorrente apresenta a alegação de que não havendo "imposto a pagar" seria absurda a manutenção de uma multa que incidia so- bre o mesmo, pois 50% de nada é igual a nada. Por outro lado, diz que não havendo imposto devido não seria aplicável o art. 728 do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-005.236/84-77 14 Acórdão n9 101-76.225 RIR/80, pois não se configura o fato tipo previsto. E ,finalmente cita julgado desta Cãmara, qual seja, o Acórdão n9 101-75.901, de 22 de maio de 1985, que decidiu a favor da tese sustentada pela Re querente. O art. 728, II, do RIR/80 estabelece: "Art. 728. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes mul- tas: II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de decla- ração e nos de declaração inexata,ex cetuada a hipótese do inciso seguin- te." A primeira questão aflorada pelo recurso em exame é a da falta de tipicidade para a aplicação da sanção aqui prevista, pois como do lançamento não resultou nenhum "imposto de- vido", não poderia ser aplicada a multa. Se é verdade que a Contribuinte não estava, no exercício de 1984, obrigada ao pagamento de nenhum imposto, também é verdade que, na ótica da decisão recorrida, estava ela obrigada' I ao recolhimento das parcelas de duodécimos. E, na visão da decisão de primeiro grau, o "imposto devido", elemento do fato-tipo que a Recorrente diz inexistir, seria exatamente os duodécimos não pagos. É de frisar-se que no "decisum" recorrido julgou-se procedente o lançamento do imposto (ou dos duodécimos), porém, por questão de economia processual, deixou-se de exigir o recolhimento. A meu ver, no particular, tem razão a decisão recorrida. As parcelas de duodécimos constituem° "imposto devido" a que alude o art, 728, II, do RIR/80, dentro da ótica defendida pelo ilustre Delegado da Receita Federal em Recife-PE, qual seja, a de que hã obrigação de recolhimento dos duodécimos se não for co nhecido antes da época oportuna para o pagamento das referidas par celas, o resultado do exercício, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-005.236/84-77 15 Acórdão n9 101-76.225 A obrigação de pagar duodécimos é a mesma obri gação de pagar imposto. Só que como num primeiro momento ainda não se conhece o momento do imposto, a lei o fixa por presunção com ba se em outros elementos disponíveis. No momento em que for definiti vamente apurado o valor a recolher, procede-se então ou à cobrança ou à devolução da diferença. Mas dúvida não pdde haver que a co- brança dos duodécimos é, na verdade, cobrança de imposto. Assim sendo, no caso dos duodécimos,a obriga- ção de recolhe-los, que surge num primeiro momento,é obrigação de recolher imposto. E se naquele momento é o mesmo lançado de ofício, aplicável é também a multa correspondente. Pouco importa que poste - riormente haja valor a ser restituído. De qualquer forma, naquele primeiro instante, que é o instante do lançamento, havia imposto devido. Há, contudo, um segundo aspecto a ser analisa- do. É que a decisão recorrida afirmou que o uso da faculdade inser ta no art. 13 do Decreto-lei n9 1.967/82 está condicionada a elabo ração dos elementos que possibilitem o conhecimento do imposto e adicional do exercício, sem o que a opção se faria em mera presun- ção, o que não é admissivel. Dispõe o art. 13 do Decreto-lei n9 1.967/82: "Art. 13, É facultado à pessoa jurídica. I - Recolher a parcela mensal de anteci- pação ou de duodécimos, a que se re- fere o art. 10,- calculada, em núme- ro de ORTN, à razão de 1/12 do impos to e adicional estimados com base n5 lucro do exercício," A meu ver, no particular, a razão eÉtá com a Recorrente, Diferentemente do art. 10 do mesmo diploma legal que fala em imposto e adicional devido o art, 13 fala em imposto e adi cional estimado portanto não procede a premissa de que partiu a decisão recorrida, no sentido de que somente se conhecido o resul- tado do exercício é que poderia o contribuinte optar pela facul a- e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-005.236/84-77 16 Acórdão n9 101-76.225 de aludida. Frise, aliás, que o art. 10 também usa do adje tivo estimado, no entanto, para se referir aos duodécimos e adi- ções, o que é distinto do art. 13, que o usa para se referir ao imposto. Saliente-se que o erro cometido pelo contri- buinte nesta estimativa fica sujeito ã multa de 20% do art. 16 do próPrio Decreto-lei n9 1.967/82. / i/,Assim seno., dou •rovimento ao recurso. li. AM OF 411P ..,,, • ....," II ----1 aí"-,.., ,eS . 3 EDb-'DO ' A N D ALCKMIN - RELATOR, f ‘../ r - _i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001657/90-11
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DESPESAS UK:RALIONAIS -CONDIÇOES DE DEDUTIBIL1DADE -; Computam-se na apuração do resu1tado do exercScio, se : mente OS dispendios de CUSt0 .35 ou despesas que documentadamente comprovados e guardem estrila conexão: com a atividade explorada e com a manutenç'ào da Vortte. da. r ec t.a iR1,(.111cc Hcccn Cl ft33:.:' O :3: 3 -ttt, t I 30 cf 1:cm t 3 1 „ t :1 25 .j . d Vdr „ d l. 3 et3 t.:3 et .2'3 t' bt t. 3t'tt. iis1::!c") :1 3, 33. 3:i 3:,•3 319.571.588,00 dc. ár—i o o cc ccc ccc Lcc cDcs 3ies-ste? ift 2 7 de itt1. 11c) ci e ' .00141•"/ PRESIDENIE E RELATORA 4- LUIZEOI ADEMOPES V IS f() .t 1".1f::•tt 24 MAR 1994 1-A MINISIERIO PA EAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.580/001.6:::://-90-11 Participaram, ainda, do presente julg,mriento, os seguintes conselhei- rosN CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, JEZER DE fA......:WEIRA CANDIDO, CDA.:Wi ALVES FEliOSA, RAUL. PINENíEL- ufusente por motivo 3us1:il:1.eade u Cum,,,,f-- - Theiro SEBASTAU RODRIME CABRAL. . ,...,.. 47 • if...:. , • \\--) 1..... 2 F.:E:(7.1...JR::::::Ci 1---iR .. --,- .1 (.:),:::, :, ...7 ...".' `.1.'.:•, r:":)CI:e.) F .,: 0 g4 .0 1.,11;:. .‘.3-; 1 . ,...) 1 . • • • (3 '..'..', „ :±5 ...,...`:,...-: O 1:;:EC:-.•01:::1:=5:11.--1.1.15.. (st; 11::: ............................................. f.:1.... I .1.,H,C1.:13 .:01";:tn",fr'.'d::..'..ii ',... 1 j ::: }.... IH..)i.:...• „ F.::. E L III: P f'.: I !..;.! ::::..1....5.*:,r, . , 1 L... 3 PROCESSO NR„ 13.5o.fuol.ó:j.//90 -11 ACORDAI?, NR.,..2 i0i¡¡••W.:s.m„.¡-.,./.e..: COHS:i.'idW... , i MARIAM SEIF, Reitol-.,¡:.. Cr$ â.I.9.5.71„798,00. te, d.i¡i¡:. orTioffs de Cr$ 1.17S.?10,00 pel. LEMAN e Cr-$ 3Y9„6,f.:...,9„600,Q0, peb::,.. 1 TE:LE.8AHIA, 1-Jm¡¡¡¡ fendo !..ki: tok,il de ¡Cr$ .."iB0„843„JJ..0,,:.)0, que deduzído d.;:::. de poi n...L.I.31.::.iii1A, pel...A. qu., ¡:d ,¡-:i.. ffie$ill .AdmlIe ter . -.,ie equlvocilo no preen- kecolt i'odori, que te- ¡::n.:.¡:.1....:. ) i::L....1:: :...'q..“¡¡¡¡..... , „ /- • 47 ¡'... ....1 ,... -•¡'• . ¡¡ 4 e i.endo em 01.51:.:':k qtke (:di :..::(:)1.-1 1.:...: .:ç ri em ..1 J .1 t....1..in:.:.,1..t. 1.. i....(..... :i. ....: d À:. c...i.. i.::: (... -4 1. :. c ..., i.......:...i,..i.,-:::...:.:.:. d ; .:k. r- c: 01--; i:Li. :::: -- .1:. (:.....;. ri t.:: 'J ; •:k k:). (3 'ti: 4.:.:...7%3ie1l:....c."3 '',...•• 1. i.:31....1. "f...(:,... '1 0 1' • ( ::.k 1. 3: 1: :). 1.„ , €) .:':k. (:)i?' 3 ',:'::::'... C; d G., • i'....:, C: r*:::, 3. 1. ,,. (::(:)13 -1.:: '1. • • 1 (11 i......: V' .:''ki 1 (.1 (:"., „ pi.:) 1' (..A . 1. 1'. 1 'C) .1. .:''':. ei <3 „ (1 1..t (:: (3 V.i.). I. (:) V" (':(.:1'):::. 1...:'..f.1) 1.: (:: :. Cl (.:',.. .1...1.)E.:.:V: I" 0 :1.. V' • (-3 k'. '1 1" '1. (::,").(J (:"., (1 •13::?1 -1 1.:. C: „ ei 1....1. C: ,..). V3::: (:3::: 1. 1....: ..k. 1:: 1-1. 1. "f".kk. Ci (:).(':: ..1...":k. V• k.."( (A .:',',. y.31::: .I...:'..). V 0 (". 0 V''' V • 0 I ..; I. (::,.. C., in ,::,....t 1...i,k. ::1,...::, (..:: 1.. .‘. v...:,.Ç.,•„..',:',..f.....? 1, i VI :- li:f.:+11.. PL..: Cp.. ke -:::„CM'''....,:i.I''.:Ï1.M (:1(....: b::: •:'3 3.. ,H .••.,,. ..".:..-:.. ::.:. ,..iu..!..t..0..1::::?-:'.:-...:::H 01 “0 d 0: 37:53 ..' e, .,-,: -• 1 p ....:.:. i .:... V.T. >i. O .h. ti :'' '.:i . 'i'./. r-..1. 1:'31. /.. -Li.,. çi. ,5..c.: ,. i. :::II C:: t.':: ::0 ï i: j .:.. fi e 1:::: L .: I . 319.571.588,00 . (p.i:k.cii''','::: .: ..:..'' ..' ...air",....,,,e. ..ÁI:..-:-..".: :.- :-• :.---,;:-. .. relf.t.'31R-..ff:-.!..'"'s ':-.:•r.:.•.:.:,--.. --- R F.:-...',,.... it:1 I t..3:1*.k:Ps - . / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF em CAMPINAS - MG R.C.G. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PIS/DEDUW40 - Provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRP3 - por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exiTência decorrente - Contribuição Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLLHOFF DODI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C liPs Sess~, em 28 de abril de 1993. .4.N il'4010*¡/-40; /Y' À ... / 1.' • . rilidir - PRESIDENTE • ,irp, '” - -.• l' CE n-IVE,..) F'ITs'A - - RELATOR ,..."- VISTO EM LUIS FERNANDO °LIVE" DE MORAES - PROCURADOR DA SESSAO DE: 2 .... / JAN 1994 , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIME4TEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. ,J1.41\— , III; ,-)... PROCESSO N2: 10830/002.634/91-15 RECURSO N2: 73.568 ACÓRDRO NP.: 101-85.075 RECORRENTE: BOLLHOFF DODI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis-Dedução, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986 a 1988, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL O crédito tributário foi convertido em cruzeiros pela BTNF de 01/02/91, no valor de Cr$ 126,8621 e atualizado até 19/03/91 pela taxa referencial (TR) no valor de 1,12657582. Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi ,,, apurada redução indevida da base de cálculo , , daquele tributo, gerando insuficiência na ,„ dterminação da base de cálculo desta ,, contribuição, ANEXOS: Demonstrativo de cálculo do PIS e dos acréscimos legais „„ respectivos, e cópia do auto de infração , IRPj.i ENQUADRAMENTO LEGAL: !„ - Art. 32, Alínea "a", par. 19 da Lei Compl. n2 7/70, c/c o art. 42, alínea "a", parágrafos 12 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n2. 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. 85450/80). ,....-. - JUROS DE MORA: art. 22 do DL-1736/79, at. 12 , inc. II do DL-2052/83, c/c o art. 1 do DL-2323/87 e redação dada pelo art. 62 do DL- 2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETARIA: art. 15, par. ú íco do DL 1967/82, c/c o art. 12, par. única do DL-2052/83, art. 12, art. 12, par. único, art. 18 do DL-2323/87 e art. 10 do DL- , 2471/88, art. 22 e seu par. único, alínea b, da Lei n2 7730/89; art. 13 par. único da Lei 7738/89 e Port. MF n2 27/89, arts. 12, parágrafos 19 e 2 0 61 e seus parágrafos da ff Lei ng 7799/89. (..-- -; _,--/ P„ií4 I i , ,, , ,: 3 : 1 i , 1 PROCESSO Mg : 10830/002.634/91-15 : ,,„ : ACÔRDRO Nci: 101-85.075 : ,„ - MULTA: art. 42 do DL-2052/83, c/c o item II 1 da Port. MF 01/84, art. 86, par. 12 da Lei n2 7450/85, art. 11 do DL-2470/88 c/c o art. 22 da Lei n2 7683/88." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 10 com refergincia à apresentada no processo matriz de nQ 10830/002.65/91-70. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "JULGO PROCEDENTE a exigncia fiscal, porém, de ofício, RETIFICO os valores do auto de infração, conforme demonstrativo anexo e DETERMINO se prossiga na cobrança do crédito tributário com OS devidos acréscimos legais." DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTARIO (Valores em Cr$ até 19/03/91 - dia da lavratura) CONTRIBUIÇA0 - PIS/DEDUÇA0 ...... 892.763,14 MULTA (Passível de redução ...... 446.381,57 JUROS DE MORA ................... 333.033,99 TRD (De 01/02 a 19/03/91 ........ 113.002.") TOTAL ...........,............. 1.785.180 2." . A fls. 46 se v gi o recurso voluntário, repetf:ndo, !„ de forma geral, a impugnação. 1 . 1 É o relatório. ,..; f 1 11 :::,, ,,, „ :; 4 PROCESSO N2: 10830/002.634/91-15 ACÔRDA0 N2: 101-85.075 VOTO , Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACóRD10 N g 101-85.023. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-. F,.?8-'e a il de 1993 . . CELS '. . ír.:S. DE L'VEIRA - RELATOR (5 4 S i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01030.050688/81-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 8 de março de 19 83 ACORDÃO N° 101.74.151 Recurso n° - 86.252 - IRPJ - EXS. DE 1979 a 1981 Recorrente - CESPLAN - CONSTRUÇÃO, ESTAQUEAMENTO E PLANIFICAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS. IRPJ - PEREMPÇÃO - O litígio fiscal não se instaura, quando a petição im- pugnativa se apresenta com excesso de prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESPLAN - CONSTRUÇÃO, ESTAQUEAMENTO E PLANIFICA OES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCan selho de yribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoe- , 7 Sala das S:-s;es i (DF), em 08 de março de 1983. 2/ / A À DOR OU (i'' 7 ff ÁNDEZ - PRESIDENTE , / dgrV -*--'tODR- - RELATOR 1--- -r-2,-{:---- À-61u-- ' VISTO EM 0 TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1 AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO(Suplente Convocado), FRAN- CISCO DE ASSIS-MIRANDA. Ausente o Cohselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Afr,-7 -\x‘\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N O 1030/050.688/81-04 RECURSO N9: - 86.252 ACÓRDÃO N9: - 101-74.151 RECORRENTE NO: - CESPLAN - CONSTRUÇÃO, ESTAQUEAMENTO E PLANIFICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CESPLAN - CONSTRUÇÃO,ESTAQUEAMENTO E PLANIFICAÇÕES LI- MITADA, empresa estabelecida na cidade de Sarandi, Estado do Rio Gran de do Sul, solicitou prorrogação de quinze dias no prazo para impug nar o Auto de Infração de fls. 08, lavrado em 04.09.1981, sexta-fei ra, quanto aos exercícios de 1979 a 1981, no que foi atendido, vin- do oferecer, em 23.10.1981, sexta-feira, a petição impugnativa de fls. 12/15, da qual o Delegado da Receita Federal em Passo Fundonão tomou conhecimento, considerando-a intempestiva. A empresa recorre do ato da autoridade julgadora depri meira instância dizendo que a peça reclamatória fora apresentada em 22.10.1981, ao final do expediente e que, embora admitida, para efei tos de argumentação, a intempestividade da impugnação ,ão poderiam deixar de serem julgadas as suas razBes de defesa40 ,/ É o relatório. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.688/81-04 02. Acórdão n9 101- 74.151 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar petição impugnativa à cobrança do crédito tributário não inaugura o contencioso fiscal, por acarretar extinção ao direito de demandar a exigência tributária. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235,de 06.03.72, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal que: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência:" Esse prazo, na conformidade do artigo 69, inciso I, do citado Decreto n9 70.235/72, pode acrescer-se de metade, desde que a tendidas circunstâncias especiais, o que o eleva para 45 (quarenta e cinco) dias. A recorrente requereu e obteve a majoração de 15 (quin- ze) dias àquele prazo estabelecido no artigo 15. A contagem do prazo se faz de acordo com as disposições do artigo 59, levando-se também em consideração os preceitos do seu parágrafo único. Entende-se, então, que os prazos fixados na legisla ção fiscal são contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Eles, porém, só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato pertinente ao prazo que estiver aberto. Em outro passo da lei da processualística fiscal,a fim de determinar-se o marco inicial da contagem do prazo, que, conforme se verificou, é feita a partir da data da intimação, ao -estabelecer os meios como esta se fará, o artigo 23, combinando o inciso I com o disposto no parágrafo 29, inciso I, considera a intimação, quando pessoalmente feita, como sendo na data da ciência do intimado. No presente caso, a intimação foi feita pelo autor do procedimento fiscal,na data em que o intimado tomou ciência do Au SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.688/81-04 03. Acórdão n9 101-74.151 de Infração de fls. 08, quando lhe após assinatura em 04.09.1981,sex ta-feira. Excluindo-se, portanto, na contagem o dia do início, ou se ja, o da ciência do intimado e superando os dias 05.09.1981, sábado, 06.09.1981, domingo e o 07.09.1981, feriado nacionalo prazo decima renta e.cinco dias se encerrou em 22.10.1981, quinta-feira, dia de expediente normal no órgão local em que corre o processo e foi pra- .. ticado o ato de oferecimento da impugnação, cuja petição de fls. 12/ /15, entregue em 23.10.1981, sexta-feira, como se verifica da auten- ticação do protocolo da Agência da Receita Federal em Sarandi, fls. 12, se apresentou em dia superior ao do término do prazo, portanto, a destempo. Ante o exposto, negar vimento a1,1 r=curso é o voto do W relator, por motivo de perempção d impugnação ; dlga:impugnaç x \ ,2/' /9 g 4 .,, 4 I , ÃO ,1 I/ cr _ , 17 -' ' tio R01,- DE' - RELATOR. x' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000024/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84119
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DE 1986 a 1988 Recorrente! DISCAR LTDA. Recorrido DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE GRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECOR-- RRNCIA - Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pes- soa jurídica, cabe no procedimento de corrente a exigência da contribuição ao PIS/DEDUÇÃO calculada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por DISCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. 'ala .as SesãOes, em 23 de setembro de 1992 MAr Á E o' - PRESIDENTE E RE- LATORA - ' VISTO EM AFONSO • LS8 FERREI BE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 3 N ov r ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente por motivo justifica do o Conselheiro Raul Pimentel ‘-k J.HDAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 1WP, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13852/000.024/91-72 RECURSO N9 : 69.287 ACORDA() 149 : 101-84.119 RECORRENTE: DISCAR LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fl. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 .... 13852/000.023/91-18. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição do Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 a 1988, con- soante estabelecido no artigo 39, alínea "a" e § 19 da Lei Comple- mentar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em Primeira Instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 27/28, assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Mantida a tributação constante do processo principal, " 4.H DAPAEFP/DF- SECO8 N9 065/90 sER~iiBucn~ Processo n9 13852/000.024/91-72 3. Acórdão n9 101-84.119 - IRPJ, por uma relação de causa e efeito e de ser mantida igualmente, a exigencia decorrente - PIS/DE- DUÇÃO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 07/08/91 e, inconformada, ingressou em 06/09/91 com o recurso vo- luntário de fls. 32/36. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal", n o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 13852/000.024/91-72 4. Acórdão n9 101-84.119 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, RelaLora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do Processo n9 13852/000.023/91-18, cujo recurso foi Proto- colizado neste Conselho sob o n9 101.611. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman soca jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21/09/92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 .... 101-84.046, de 21/09/92. Assim, considerando a decisão prolatada no _processo í principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o É!!; 1‘) - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.024/91-72 5. Acórdão n9 101-84.119 princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste oro cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de setembro de 1992 p, Rrik r Ir - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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