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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641036 #
Numero do processo: 35368.000038/2007-82
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2006 DEIXAR DE APRESENTAR AO FISCO DOCUMENTAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi . e - - votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AR E • OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas / SP, fls. 032 a 035, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 011, a autuação refere-se a recorrente não ter apresentado documentação solicitada pela fiscalização. Esse fato ocorreu pela não apresentação do Livro Diário dos anos de 1996 a 2004. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 09/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 01. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 014 a 022, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 037 a 047, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Não há clareza nem precisão na descrição do fato gerador da autuação, o que cerceia o direito de defesa da recorrente, motivo de nulidade; O direito de exigir a documentação já está decadente, pois a obra a ser verificada terminou em 12/1999; A autuação padece de nulidade, devido ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); Pelo exposto e pelo permanente trânsito dos livros diários e seu descaminho, que serão juntados assim que localizados, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 066. É o relatório. 2 Processo n° 35368.000038/2007-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.222 Fl. 68 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente alega que não há clareza nem precisão na descrição do fato gerador da autuação, o que cerceia o direito de defesa da recorrente, motivo de nulidade. Pela simples leitura do RF verificamos que o motivo da autuação refere-se a falta de apresentação do livro diário, dos anos de 1996 a 2004. A escrita contábil é documentação de extrema importância para a comprovação do adimplemento das obrigações tributárias das empresas, portanto, deve ser apresentada. A alegação, já no pedido, de que os livros estão "perdidos" não retira a responsabilidade da recorrente, que deve guardar e é responsável pela documentação. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Em outra preliminar a recorrente alega que o direito de exigir a documentação já está decadente, pois a obra a ser verificada terminou em 12/1999. Em primeiro lugar, não há, em local algum dos autos, prova que comprove que a obra terminou em 1999. Um dos documentos que serviriam como prova seriam os Livros Diários, que não foram apresentados, motivo da autuação. Aliás, cabe ressaltar que nem os Livros Diários que não estão em período decadente foram apresentados, demonstrando a correção na autuação. Outra preliminar argüida afirma que a autuação padece de nulidade, devido ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Apesar da extrema generalidade no argumento, verificaremos a emissão dos MPF. Na análise dos autos, verificamos que MPF anexo, fls. 007, possui limite para sua execução até o dia 10/10/2006. A autuação foi lavrada em 09/10/2006, portanto, dentro do período de validade do MPF. Assim, não há razão no argumento. 3 Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, emmilpáeni- bro de 2009 R LO OLIVEIRA — Relator 4

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4692956 #
Numero do processo: 10983.001929/97-81
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO - Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10819
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato cifra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL — O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENER LUZ. 75( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigânia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques. •I aéri DRIGUE DE OLIVEIRA p 9>' LUIZ FERNANDO 7___IVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. mf 2 - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 Recurso n°. : 117.436 Recorrente : GENER LUZ RELATÓRIO Contra GENER LUZ, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-lhe crédito tributário dos exercícios e nos montantes ali indicados, em virtude da tributação de rendimentos percebidos sob a denominação de ajuda de custo e informados como isentos na declaração de ajuste. O procedimento vem instruído com fichas financeiras emitidas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, com a qual o contribuinte mantém vinculo funcional, informações do autuado e consulta da Prefeitura à Superintendência Regional da Receita Federal na 9 . Região Fiscal, esta julgada ineficaz. Em impugnação, suscita o autuado, em resumo: a) preliminar de cerceamento do direito de defesa, porque o autuante agiu de forma confusa, utilizando-se de valores divergentes dos fornecidos pela Municipalidade e pelo contribuinte; b) erro na fundamentação legal do auto, porque não citado dispositivo que autorize sua lavratura c) ainda em preliminar, ilegitimidade da interferência da União na exigência de imposto cuja arrecadação compete constitucionalmente ao Município (art. 158, I), citando ainda o art. 8° do CTN; d) o autuado agiu em consonância com a lei, normas complementares e com a resposta dada pela SRRF/99 à consulta formulada pelo Município; e) não há como se exigir do impugnante imposto que seria, não fossem os rendimentos isentos, de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; f) a isenção dos rendimentos foi reconhecida pela autoridade a quem pertence o tributo em questão. -74 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 O Delegado de Julgamento de Florianópolis proferiu decisão, pela procedência do lançamento. As preliminares foram refutadas sob os fundamentos assim resumido:: a) não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235f72.; b) o auto de infração preenche os requisitos dos arts. 9° e 10 do decreto em foco, ademais de conter o enquadramento legal da infração cometida; c) o fato de o produto da arrecadação dos rendimentos em tela pertencer ao Município não retira o imposto de renda da competência legislativa da União, a quem cabe disciplinar tudo a seu respeito. No mérito, discorre sobre a legislação de regência, para enfatizar que os rendimentos do trabalho assalariado são alcançadas pelo imposto, independentemente da denominação que tenham, e que as isenções são taxativas. Detém-se na distinção entre contribuinte e responsável, inserta no CTN e comentada pela doutrina e jurisprudência, citadas, para demonstrar a responsabilidade do autuado, independentemente dos procedimentos errôneos da fonte pagadora, o que não a exime do pagamento do tributo e de seus acessórios. Em recurso a este Conselho, devidamente garantida a instância, invoca o autuado a nulidade da decisão recorrida porque deixou de apreciar alguns de seus argumentos de defesa e acrescenta, como causa da nulidade do auto de infração, a inclusão de penalidade, ademais de reiterar as preliminares e as razões de mérito invocadas na impugnação. É o relatório. 4 ‘217 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929197-81 Acórdão n°. : 106-10.819 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento, porque a falta de menção, na respectiva peça, ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que alinha os requisitos do auto de infração, acarretou preterição de seu direito de defesa. Equivoca-se o Recorrente. Cumpre ao autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. Na espécie, isto foi feito e é o quanto basta para assegurar o direito de defesa. Querer que, ademais disso, tenha o autuante que mencionar, como se necessário para atestar a correção do ato praticado, privativo de seu cargo, a disposição legal que o preveja, é almejar um rigor formal que mesmo o processo judicial não exige, muito menos o processo administrativo. Nesta preliminar, o contribuinte desborda de sua argumentação originária e traz à tona a velha discussão em tomo da competência do Auditor Fiscal em incluir no lançamento as penalidades cabíveis, que se centra em interpretação equivocada do art. 142 do CTN, mais exatamente, da expressão propor [...] a aplicação da penalidade cabível. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 Tal interpretação da disposição codificada, literal e isolada, não resiste a uma interpretação sistemática do Código. O crédito tributário, apurado no lançamento, decorre da obrigação principal (art. 139), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1°). Tampouco a autoriza a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei n° 9.430/96, que não veio, como pensa o Recorrente, a autorizar o lançamento de multa apenas a partir de sua publicação e, em conseqüência, a reconhecer que, anteriormente a esta, tal procedimento carecia de base legal. A inovação introduzida pela lei em foco diz respeito tão-só à possibilidade de se lançar multa e juros de mora isoladamente, ponto sobre o qual efetivamente pairavam fundadas dúvidas quanto a sua legitimidade. Tanto é assim que o título da Seção V, a que se subordina a disposição em foco refere-se a Auto de Infração sem Tributo. Colocadas essas premissas, nota-se de logo que o verbo propor inserido no art. 142 do CTN, na sua forma transitiva direta tem o sentido, registrado no Dicionário Aurélio, de dispor, ordenar, determinar. Para que tivesse o sentido de submeter a exame, como defendem alguns intérpretes, deveria vir na forma transitiva direta e indireta [ propor alguma coisa a alguém] e aí deveria a norma obrigatoriamente indicar a quem se dirigiria a proposição da multa. Invoca ainda o Recorrente nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado todos os argumentos expostos na defesa. Tal argumento não resiste à leitura da decisão de primeiro grau, em cotejo com a impugnação, quando se comprova que todas as alegações de defesa foram exaustiva e minuciosamente/respondidas. --74 6 IR/ _ - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 Aliás, se a decisão de primeiro grau fosse de fato cifra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez, preferindo adotar o modelo genérico que tanto critica em seu apelo. No mérito, insiste o Recorrente na natureza indenizatória da parcela de sua remuneração recebida a título de ajuda de custo, por se tratar de ressarcimento de gastos de locomoção necessários ao desempenho de sua função. Sem adentramos na tormentosa questão de se tratar a espécie de indenização - que, se levada a extremos, poderá incluir qualquer rendimento do trabalho consumido nas necessidades vitais básicas do indivíduo, tal como definidas no art.7°, IV, da Constituição - é de se ressaltar que, nos termos da legislação vigente desde a Lei n°7.713, de 1988, os rendimentos isentos do imposto de renda são objeto de enumeração exaustiva (lei cit., art.6°) e não admitem interpretação extensiva., máxime pelo frágil critério do nomen juris. Nos exatos termos da lei em foco, ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (art. cit., inciso XX) e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Alega, ainda, no mérito, matéria que caberia melhor como preliminar na espécie, a obrigação tributária é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e nesse particular, busca apoio principalmente na consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis à Superintendência Regional da Receita Federal na 9. Região Fiscal (cópia, fls. 28), 7 L'a( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 Diga-se, desde logo, que esta Câmara, diante de consulta eficaz, deve acatar seus efeitos, a despeito de concordar ou não com as conclusões da autoridade consultada. Na espécie, porém, tem-se consulta cuja ineficácia foi expressamente declarada, na forma do art. 52, V e VI, do Decreto n° 70.235f72 (fls.32), não obstante tenham sido seus quesitos respondidos. Nessas condições, aquele pronunciamento deve ser encarado como mais um dentre tantos elementos de convicção, livres os membros desta Câmara para aderir ou não às suas conclusões. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. 7/-A- 8 •51( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo 7/A 9 121( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito io - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Ainda, no mérito, argumenta o Recorrente de que o imposto de renda é tributo cuja cobrança cabe, na espécie, ao Município, invocando, em abono de sua tese, o art. 158, I, da Constituição. Sobre este ponto, bem andou a decisão de primeiro grau ao distinguir a disposição esgrimida pelo Recorrente, situada em seção que reúne regras sobre repartição de receitas tributárias, daquela que discrimina as competências impositivas de cada unidade da Federação. Com relação a imposto de renda sobre rendimentos pagos por municípios, pertence a este não a competência para instituí-lo, o que remeteria ao art. 156 da Lei Maior, mas apenas o produto de sua arrecadação. O mesmo argumento serve para o Recorrente pleitear a não cominação de multa de ofício, pois teria deixado de recolher o imposto devido em consonância com orientação normativa traçada pelo Município, na esfera de sua competência e, pelas razões antes alinhadas, deve ser rejeitado. Tais as razões, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 Adár LUIZ FERNANDO O DE MORAES 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1 — QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8283/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). 'Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juras e atualização monetária (Lei n° 7.713188, art.12).° 12 1,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: "Art. 93— Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. /° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383191, art. 12)." (grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vinculo empregatício, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: `Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713188, art. 7°, § 1 °)° Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ônus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: "Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 13 Sr, 35( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."(grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. 2- QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. TO7 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente, quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes oportunidade de "acertar situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retornando as disposições legais que integram o R.I.R194. `Art. 796. Quando a fonte assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n ° 4.154/62, art. 59." "Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte 15 )5ir& (71( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Destes ditames legais infere-se que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que, embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ónus do tributo. Já na letra "b" , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919 , anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: quando o imposto não for retido ou quando a fonte pagadora assumir o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária", 3'. Edição, pág. 72, tem lugar, quando, sem virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto". Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que 34116 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 tira a vantagem económica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ónus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/ • nos seguintes termos: 3/3.2 — "(...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui oeneris de enquadrar-se em ambas essas figuras? 3/3.3: "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e *responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844143, art. 103..)(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a posterqaç,ão do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, prejuízo aos cofres públicos. Ainda, que os dirigentes da Prefeitura do Município de Florianópolis, quisessem argumentar a ausência de prejuízo aos cofres públicos da União, uma vez que a parcela do imposto não retido iria compor a receita do município (inciso I do art. 158 da Constituição Federal/88). Esclareço que este fato nada modifica a infração cometida porque a competência para instituir e fiscalizar o imposto de renda é privativa da União (C.F art. 153, inciso III) e, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 90, inciso IV, § 1°). A fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil) e, neste caso em particular, sequer pode afirmar que havia dúvida quanto a incidência do imposto, pois fez uma consulta à Divisão de Tributação da SRRF/9°. RF (doc. de fls.78/82) e , em 23/10/96, obteve as seguintes respostas: 81) Os valores percebidos a título de 'Diárias e Ajuda de Custo" são tributáveis? Sim, conforme os itens 3 e 4 supra. 2) A quem cabe a responsabilidade do Imposto de renda? À fonte pagadora, consoante item 5 acima. 3) Em não havendo a retenção do 1RF, fica a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto? Sim, também de acordo com o item 5. 4) Existe algum dispositivo legal obrigando o contribuinte/beneficiário a recolher o imposto, considerando a responsabilidade do substituto? A responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. Note-se que no caso sob consulta a responsabilidade é agravada pelo fato de a fonte pagadora classificar as referidas parcelas, nos informes de rendimentos para a declaração anual do imposto de renda, como rendimentos não tributáveis. 5) Se já pagas tais parcelas aos beneficiários sem o desconto do 1RF, consideram-se estas liquidas? Sim de acordo com os itens 6 e 7 supra." 18 56", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 Notificada dessa orientação, deveria tê-la cumprido no prazo de trinta dias fixado pelo art. 48 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, que assim preleciona: °Art. 48 - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II- de decisão de segunda instância. Art. 49 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Cabia-lhe então, tomar as providências necessárias no sentido de reajustar a base de cálculo do imposto, entregando um novo "comprovante de rendimentos pago e imposto de renda retido na fonte" a seus funcionários para que eles tivessem a oportunidade de retificar a declaração de ajuste anual sob o amparo do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do C.T.N). O que caracteriza a infração a legislação tributária, é a não retenção do imposto que sabia ser devido, por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR194, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA Excluídas as hipóteses de que os dirigentes da Prefeitura do Município de Florianópolis, desconheciam ou quiseram conscientemente burlar a lei, resta, apenas, uma possibilidade legal a ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ÔNUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR194). "Ner 19 ••a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ônus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO . Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei : considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Dessa obrigação só se eximiria se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR/94 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: — Assim, ao criara obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ânus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR." (grifei) tê(' 20 C°4( - - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente que: a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) o termo INCLUIR, deve ser entendido como TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto " SEM O RECOLHIMENTO OESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos", não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do citado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação os rendimentos recebidos na Declaração de Ajuste Anual, também, a autoridade 21 C'\7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001929/97-81 Acórdão n°. : 106-10.819 lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o principio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos do trabalho assalariado; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao da retenção; d) feriu o princípio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de oficio sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a principio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. Isto posto, o meu VOTO é para cancelar o lançamento aqui discutido, para que outro seja feito em perfeita consonância com a legislação tributária vigente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 EF E DE BRUTO G 22 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000368/91-15
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Na rejeição do lançamento matriz, dentro da relação de causa e efeito rejeita-se do lançamento decorrente
Numero da decisão: CSRF/01-03.075
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do raltório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues que proviam parcialmente o recurso. A Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 11 de setembro de 2000 Acórdão n° : CSRF/01-03.075 DECORRÊNCIA — RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO — Na rejeição do lançamento matriz, dentro da relação de causa e efeito rejeita-se do lançamento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL — CBS. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas: vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 1 passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Edson Pereira Rodrigues que pf*Oviam parcialmente • recurso, A Conselheira Leila Maria Scherrer apresentará declaração de voto. Des gnado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. i1 1 '; ''à 64 a'i .,‘,..-Tr: " 41 i -.!'- UES P - ESI 1# n '' - 4 , 1 VIC OR LUIS 1 SALLES FREIRE RELATOR DE . IGNADO . FORMALIZADO EM: — 3 F E V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Valmir Sandri (Suplente convocado), Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nun 5, e Luiz Alberto Cava Maceira. .1, ffir n'í, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000368/91-15 Acórdão n° : CSRF/01-03.075 Recurso n°. : RD/105-0.460 Recorrente : CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS. RELATÕRIO Inconformada com o decidido no Acórdão 105-8.748, fia 151 a 156, a contribuinte CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS, ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 159 a 161, instruindo-o com os documentos de fls. 162 a 187,objetivando a sua reforma. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, decorrente do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constante do processo n°. 10073.000366/91-90 — Recurso Especial no. RD/105-0.459. A irregularidade, segundo descrito no Termo de Verificação de fls. 115/116 e 123 do processo matriz, cinge-se ao fato de a recorrente ter se desviado da natureza de suas finalidades básicas, ao obter receitas de atividades mercantis, tais como aluguéis e arrendamentos de imóveis (explorados por terceiros, como prédios, Shopping Center, salas comerciais, etc.) de sua propriedade, exploração de serviços hoteleiros e restaurantes, aplicação de recursos com habitualidade nos mercados de capitais, projeto, em elaboração, para a construção de um conjunto habitacional para venda a seus associados, além de concessão de empréstimos aos seus associados mediante cobrança de juros e correção monetária. A fiscalização assevera que os gastos com a atividade-fim da recorrente atingiram os percentuais decrescentes de 17,55%, 20,07%, 12,22%, 6,07% e 9,07%, respectivamente nos anos-base de 1985 a 1989. Enquadramento legal: artigos 1°. ao 4°. da Lei n°. 7.689/88 e artigo 2°., parágrafo único da Lei n°. 7.856/89, fls. 79. Cientificada da infração, em 12/06/91, fl. 01, ingressou com a sua impugnação, em 12/07/91, fls. 17 a 31, debatendo-se pela improcedência da exigência principal e, por decorrência, desta contribuição. A peça decisória de primeiro grau, às fls. 86/87, deu provimento parcial ao dissídio inaugural, recorrendo de ofício de sua decisão ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal, que lhe negou provimento. Em seu recurso voluntário protesta, basicamente, pelas mesmas razões vestibulares, fls. 143 a 146. CRNIRD105-04601Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 2 • \ MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;•;i: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000368/91-15 Acórdão n° : CSRF/01-03.075 Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, concedeu provimento parcial para exclusão da exigência da CSSL no exercício de 1989, fls. 151 a 156. Ciente do acórdão (sem data), com carimbo da ECT, em 15/12/95, apresentou Embargos de Declaração, em 22/12/95, portanto, tempestivo. Denegado o pleito, interpôs recurso especial de divergência, em 02/01/96, fls. 159 a 161. Através do Despacho PRES! n°. 105-0.0258/96, de 30/08/96, o ilustre Presidente da egrégia Quinta Câmara indeferiu os embargos dedaratórios e, similarmente, negou seguimento ao recurso especial impetrado, por não caracterização de dissídio jurisprudencial. Por outro lado, deixou de analisar o pleito acerca da TRD, por preclusão. Cientificada do referido despacho, por via postal, em 22/11/96, requereu, em 26/11/96, reexame de admissibilidade do recurso especial de divergência, fls. 202 a 208. Reitera os mesmos argumentos já expendidos, estratificando os diversos acórdãos paradigmas, alguns dos quais até então não alçados. Designado relator, por sorteio, o insigne conselheiro, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, às fls. 211 a 214, após apreciar o acórdão sob o n°. 101-75.941, admitiu o reexame da matéria em litígio. O ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara, Dr. Edison Pereira Rodrigues, com supedâneo no que fora exposto, acolheu e deu seguimento ao recurso especial Encaminhados os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, esta não se pontificou em contra-razões. É o relatório. CRNIRD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional- CBS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°, : 10073.000368/91-15 Acórdão n° : CSRF/01-03.075 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR. O recurso especial de divergência foi admitido quando do reexame de sua admissibilidade atendendo, portanto, aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no artigo 30. do Decreto n°. 83.304/79 e no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16 de março de 1998 (0.0. U. de 17103/98). Dele Tomo Conhecimento. A divergência de interpretação da legislação tributária suscitada pela recorrente tem por fundamento a assertiva de que não é defeso, sem ofensa ao instituto da isenção, obter lucros, ainda que tipificada como entidade sem fins lucrativos. Data máxima vênia, dissinto, em parte, do despacho que acolheu o reexame de admissibilidade do recurso especial de divergência, proferido no processo matriz. Em momento algum o acórdão recorrido, queira de forma expressa ou por elipse, confrontou-se com o magistério da lavra do eminente conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues em seu acórdão paradigmático sob o n°. 101-75.941 e resumidamente exposto pela recorrente. Contrário senso, ambos esposam, em princípio, o mesmo entendimento, confluindo para a mesma interpretação legislativa. Entendo que não basta, para efeito de comprovação do dissídio jurisprudencial, a simples juntada da ementa do acórdão apontado como referência paradigmática. A utilização adequada do recurso especial de divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto, afastando-se, destarte, acórdãos prolataclos em conjunturas ou sob primados de leis já superados. Desta forma, a divergência repousa, tão somente, na sua lateralidade. Não na matéria de fundo. O fulcro acusatório remanescente cinge-se ao exercício financeiro de 1990, decorrente do lançamento efetuado contra a entidade, consoante o disposto no processo administrativo n°. 10073.000366/91-90 - objeto do recurso especial n°. RD/105-0.459, também motivo de pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial de divergência. CRMIRD105-0.460ICaixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional- CBS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°, : 10073.000368/91-15 Acórdão n° : CSRF/01-03.075 Quando do julgamento do recurso especial interposto no processo matriz, acima referido, externei o meu entendimento no sentido negar provimento ao recurso especial de divergência Por se tratar de lançamento decorrente, o decidido no processo matriz repercute neste processo, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Ademais, as contribuições sociais, de natureza tributária não se inserem na espécie imposto. Desta forma, em existindo lucros tributáveis, há de ser prevalecente esta exigência, com fulcro no artigo 2°. da Lei n°. 7.689/88. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial de divergência impetrado pelo sujeito passivo. Brasília — DF, em 11 de setembro de 2000. a • 1",.1~0_ i• .0 RODRI ti 1BER CRNIRD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:'fn Ãl*,-;.!..;;; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000368191-15 Acórdão n° : CSRF/01-03.075 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator Designado , Ao ensejo do julgamento do lançamento maior do qual este é , decorrente, proferi voto que se tornou defender no sentido de rejeitar a exigência de IRPJ (Acórdão CSRF101-03.074, RD/105-0459). , Na esteira do mesmo e dentro do chamado princípio da decorrência, ou seja da relação de causa e efeito, na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o decorrente. É como viito. ,, S. Ia da . ' Iíssões - DF, 11 de setembro de 2000i ,,, , VICTOR LUÍS I) SALLES FREIRE , .,, , ' , CRIVIRD105-0.460/Cabta Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 6 = / MINISTÉRIO DA FAZENDA .y CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000368/91-15 Acórdão n° : CSRF/01-03.075 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Após longos debates a respeito do tema trazido a julgamento nesta oportunidade, tomei, a exemplo da significativa maioria de meus pares, o caminho do provimento parcial do recurso, para excluir da exigência as receitas financeiras, por entender que a mera proteção do caixa da entidade contra os efeitos da inflação, via aplicação financeira, não constitui atividade, considerando-se, ainda, que o rendimento real está sujeito à tributação exclusiva na fonte. Também os resultados decorrentes da locação de imóveis da recorrente merecem estar ao abrigo da isenção tributária, visto que há expressa autorização do Conselho Monetário Nacional às entidades de previdência privada fechada aplicarem suas reservas técnicas em imóveis. Por outro lado, comungo com o entendimento de que as receitas de administração de shopping, hotel e estacionamento desvirtuam o objeto do sujeito passivo e, portanto, essas receitas devem se sujeitar à tributação regular, caso contrário acarretaria verdadeira concorrência desleal em relação as demais empresas que tributam seus lucros na forma da lei, conforme esposado em plenário. Entretanto, em face da forma como a autoridade de primeiro grau promoveu a exclusão do lançamento original, dos resultados que entendeu alcançados pelo favor fiscal, deferindo à autuada, integralmente, o saldo devedor da conta de correção monetária, e não "pro rata", não vejo como este Colegiado possa determinar a execução deste acórdão se decidir pelo provimento parcial do recurso. É que os resultados possíveis de tributação seriam tão insignificantes, conforme se extrai dos autos, em comparação com os resultados não tributáveis, que o referido saldo integral de correção monetária devedora absorveria totalmente a matéria tributária remanescente, a menos que esta CSRF tivesse competência para refazer o lançamento. Não sendo esta providência da alçada deste Tribunal Administrativo, impõe-se o provimento integral ao recurso do sujeito passivo. É como voto. Brasília (DF, 11 de setembro de 2000 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO CRIWIRD105-0.460/Cabta Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001461/2003-11
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no dever de recolher o tributo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.844
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:21:38Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:21:39Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:21:39Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:21:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:21:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:21:38Z; created: 2009-07-22T14:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-22T14:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:21:38Z | Conteúdo => _o csaerroi Fls. I 4.#91 ---r-. MINISTÉRIO DA FAZENDA kr•4; ...et: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo e 10670.001461/2003-11 Recurso e 107-139.899 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n• CSU/01-05.844 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no dever de recolher o tributo. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. TON PRAGA residente - \.7) 011 Processo n°16700161203-li CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.844 FIS 2 440' ICAREMJ, INI DIAS — Relato( FORMALIZADO EM 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 20/07/2006, pela Fazenda Nacional, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente (Portaria n°55/98), contra o acórdão n° 107-08.187, proferido pela 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, redução de bases negativas dos anos- calendário de 1997 a 2001 e multa isolada por insuficiência no recolhimento das estimativas, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 18/11/2003 (fls.12/41). A autuação baseou-se na adição de encargos de depreciação e baixa de bens - diferença de correção monetária IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL. A constituição destas diferenças de CSLL acarretou a aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados conforme artigo 44, incisos I e II da Lei n° 9.430/96. Quanto à multa isolada por insuficiência nos recolhimentos mensais, conforme consta do relatório do Acórdão Recorrido (fls. 1276): "segundo o fisco, as infrações autuadas no processo n° 10670.001429/2003-36, reduziram, indevidamente, a base de cálculo das estimativas mensais, apuradas com base em balanços ou balanceies de redução ou suspensão. Por isso, além da multa de oficio normal, foram exigidas as multas isoladas nos mesmos percentuais (75% e 150%) das multas de ofício aplicadas sobre as infrações". O lançamento foi Impugnado (fls. 941/950), com base em alegações de decadência para o período anterior a novembro de 1997, inaplicabilidade da correção monetária do balanço e outros fundamentos trazidos em processo que tratou do lançamento do IRPJ sob os mesmos fundamentos do auto de infração ora combatido. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento, que (i) não acolheu o argumento da decadência, pois, aplicou o prazo de 10 anos para o Fisco constituir o crédito; (ii) manteve a adição da falta de depreciação sobre a Correção Monetária — IPC/BTNF e, finalmente; (iii) quanto às multas isoladas, afastou aquelas aplicadas no percentual de 75% nos meses de junho a dezembro de 1999, pois as exigências que as originaram foram afastadas no processo administrativo n° 10670.001429/2003-36 (fls.1181/1193). # 2 Processo n° 10670.001461/20031 I CSRFrfOl Acórdão n.° CSRF/01-05.1344 Fls. 3 Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 1196/1212), no qual são reiterados os argumentos apresentados na Impugnação. A decisão do Conselho de Contribuintes (fls 1274/1289) acatou os argumentos apresentados pelo contribuinte para afastar a multa isolada aplicada pelo não recolhimento das antecipações, especialmente diferenças apuradas na fiscalização que originou o lançamento relativo à diferença apurada no ajuste da declaração, por entender que a concomitância da multa isolada com a multa de oficio também aplicada no mesmo lançamento, sobre os valores/diferenças então constituídos, configuraria aplicação de dupla penalidade ao contribuinte. Ainda, foi dado provimento ao Recurso para excluir as exigências de CSLL relativas à falta de adições das depreciações e as respectivas multas isoladas a elas relativas, não sendo esta matéria objeto de Recurso Especial. Todavia, inconformada com a decisão que afastou a multa isolada por não recolhimento de antecipações, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls.1290/1296), alegando ter havido contrariedade à Lei n° 9.430/96, que autorizaria a aplicação da multa isolada concomitantemente à multa de oficio sobre estimativas não recolhidas, não obstante tenha se referido ao não recolhimento de IRPJ, quando em verdade a matéria dos autos é a CSLL. O Recurso Especial aponta, ainda, a previsão para redução de oficio da multa isolada. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 1297/1298), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte, por meio da qual reitera seus argumentos e menciona que a decisão atacada pela Fazenda coaduna-se com a jurisprudência deste Conselho, razão pela qual não deve ser alterada (fls. 1301/1308). Em 03/12/2007 os autos foram a esta Relatora distribuídos. É o relatório. 110 3 Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.844 Fls. 4 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade pelo que dele conheço. Em procedimento de fiscalização, foram constatadas divergências entre o valor do tributo apurado e pago e aquele efetivamente devido. Tais diferenças foram constituídas em auto de infração, no qual também foi lançada a multa de oficio prevista no artigo 44, incisos I e II da Lei n° 9.430/96, dado o lançamento de oficio do principal. Em razão desta apuração foi lançada, também, multa isolada, dado o fato de que, porque o contribuinte havia apurado tributo a menor, também recolheu as antecipações a menor. O Conselho de Contribuintes, no acórdão ora combatido, afastou a multa isolada, em razão da concomitância com a multa de oficio, por entender que haveria duplicidade de penalidade e que deveria ser observada a proporcionalidade. Para que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz-se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação das multas. ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÁO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito — negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções" (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza juridica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 41 4 Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.844 Fls. 5 A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária — qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer — pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa — quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal — quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF)T01 Acórdão n.° CSRF/01 45.844 Fls. 6 ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do principio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção". (in "O Principio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.I35) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal — existência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas considerações, passamos à análise das multas específicas que são objeto do presente Recurso, quais sejam, (i) a multa isolada e (ii) a multa de oficio sobre o montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado CSLL, e, a segunda pela ausência de pagamento do mesmo tributo quando do ajuste na Declaração Anual do Contribuinte. Ambas as multas foram apuradas e constituídas simultaneamente em procedimento de oficio. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, verbis: 1 "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (..) 'Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. d 6 Processo n° 10670.00146112003-11 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.844 F. 7 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1" e 2° do art. 29e nos arts. 30a 32,34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1 0 O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2°A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)flcará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ I" e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 40 do art. 3' da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo." A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: • Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF/TO I Acórclào n.° CSRF/01-05.844 Fls. 8 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RI, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2.A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3.Recurso especial improvido." (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -CSSL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - PAGAMENTO ANTECIPADO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pazamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS; Rd Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido." -(Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718-0 Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do ofá 8 Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.1344 Fls. 9 exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei n° 11.488/07, o capta do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado "sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição". E ainda que a redação do capuz do mencionado artigo 44 tenha sido alterado, conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser outra senão a principal ou a acessória. Neste sentido, destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003-12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou difèrença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido". É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo — IRPJ e CSLL — apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como 9 Processo n°16700161203-li CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/0145.844 Fls. 10 negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano-calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substituí-lo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano- calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte-se que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de oficio têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do ano-calendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo — IRPJ e CSLL — é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso n° 105- 139.794, já mencionado anteriormente, verbis: "(..) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(..)." Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício — portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos — a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal — tributo — especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa n° 93/97, verbis: "Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á á multa de oficio sobre os valores não recolhidos." De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente pelos ajustes determinados em I g, 10 Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF/T0I Acórdão n.° CSRF101-05.844 Fls. II legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: "(..) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 29. Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)". (In: "Multa Agravada em Duplicidade" São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n o 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, conforme dispõe a alínea "b", do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei n°8.383/91, verbis: "Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (.) § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas suprem o valor do tributo até aquele momento apurado, então é evidente que a multa instituída pelo artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete. 11 Processo a° 10670.001461/2003-11 cs REMI Acórdão n.° CSRF/01.05.1344 Fls. 12 Significa dizer que, a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste tributo devido, o que se realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período. Adotadas essas premissas, entendo que a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, estabelece a imposição da multa isolada pelo não recolhimento antecipado do tributo, tendo por base o montante apurado por estimativa, (i) enquanto não encenado o exercício ou (ii) quando não comprovada a inexistência de tributo devido, sendo o seu montante ao final apurado o limite máximo para a imposição da penalidade. Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido, o balanço final do exercício é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, bem como, para determinar o limite da multa — cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. A MULTA DE OFICIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A multa de oficio, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a constituição de tributo não recolhido e tem fundamento no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, verbis: 2 "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(.)" Esta multa, portanto, é aplicada sempre que finalizado o procedimento de fiscalização, quando, de oficio, a autoridade administrativa constitui crédito tributário não recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá-lo por não ter realizado a conduta devida, deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário. 1 Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "§ I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; leiri 1 12 Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF/Tel Acórdão n.° CSRF/01-05.644 13 Evidentemente que a multa em questão relaciona-se com a obrigação principal, sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma integral ou parcial. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de relação jurídica obrigacional prevista na norma primária dispositiva de natureza tributária. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa isolada em razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações, conclui-se que esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a multa de oficio que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser constituído pelo contribuinte. Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte - sujeito passivo - e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. Inevitável, portanto, concluir-se que impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de oficio que apura IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas, relativamente aos mesmos tributos, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra. Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo — justamente porque as antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo — também assim deve ser em relação a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o tributo devido em conformidade com a apuração definitiva. Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é mera penalização de conduta meio de deixar de recolher tributo, uma vez que, por meio do mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de oficio pelo não recolhimento de tributo apurado quando da consolidação da obrigação principal devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte. Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento já referido, realizado nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da consunção da conduta-meio pela conduta-fim, verbis: "Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. 13 e Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.844 Fls. 14 No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". (Recurso do Procurador n° 105-139.794 — Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima — Sessão de 04/12/2006) Adicionalmente, vale notar que é possível valorar as duas penalidades e estabelecer qual delas deve ser aplicável porque, em casos como o ora analisado, senão em razão da identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades, ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância. A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um caso de aparente contrariedade. Ou seja, há aplicação normativa por excludência, segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano-calendário, então aquela é conduta- meio desta que é a conduta-fim. No mesmo sentido, é o entendimento outrora pacificado nesta Câmara Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos: "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Recurso n." : RD/I01-134.520 Sessão de 18/09/2006, Acórdão n.°: CSRF/01-05.503). "CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a d14 • Processo n° 10670.001461/2003-11 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.844 Fls. 15 aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação". (Recurso n": 105-139794. Sessão: 04/12/2006, Acórdão n°: CSRF/01-05.552). "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa." (Recurso n°: 107-139.896 - Sessão : 11/06/2007. - Acórdão n° : CSRF/01-05.675) Assim, no presente caso não pode prosperar a multa isolada em razão de insuficiência nos recolhimentos mensais de CSLL, pois foi também constituída multa de oficio em razão do lançamento para constituição do tributo e ajuste na base de cálculo apurado em mesmo procedimento de fiscalização, o que prescinde de qualquer dilação probatória. Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008 yr, KAREM JU INI DIAS '5 Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35081.000509/2006-88
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N° 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.619
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N° 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - • ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. ni r• e ade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JULIO A • VIEIRA GOMES President DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35081.000509/2006-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.619 Fl. 218 n Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por FAUZE ELOUF SIMÃO JUNIOR contra decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração lavrado em razão de o contribuinte ter deixado "de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo.". 2. O contribuinte, por sua vez, impugnou tempestivamente a autuação nos termos da petição e documentos acostados às fis.22/70 e 104/164. 3. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A CARGO DA EMPRESA. APRESENTAR MENSALMENTE GFIP AO INSS. A empresa é obrigada a informar mensalmente ao INSS Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Sócia - GFIP, contendo todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 4. Em suas razões recursais, a recorrente reitera o argumento de sua defesa administrativa, aduzindo em síntese que o Município de Caxias tem sua própria previdência, a FUNPREV, dessa forma, não há que se falar em prestar contas ao INSS, no entanto, caso seja vencida nesse ponto, pleiteia que o procedimento administrativo seja convertido em diligência para que se descubra os responsáveis pela não prestação das informações de fatos geradores ao INSS; 5. Por sua vez, o fisco não apresentou suas contra-razões e os autos foram prontamente encaminhados a este Conselho. É o relatório. 3 - Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 2. O fisco lavrou o auto de infração na pessoa do Prefeito Municipal, conforme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 "o dirigente de órgão ou entidade da administração Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração...". 3. A recorrente alega em sua defesa que o Município de Caxias tem sua própria previdência, a FUNPREV, dessa forma, não há que se falar em prestar contas ao INSS, no entanto, caso seja vencida nesse ponto, pleiteia que o procedimento administrativo seja convertido em diligência para que se descubra os responsáveis pela não prestação das informações de fatos geradores ao INSS; 4. Sobre a questão, recentemente, o art. 65 da Medida Provisória n.° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, revogou expressamente o citado art. 41, de maneira que o dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada, restando saber, no entanto, se a Medida Provisória retroage para efeito de beneficiar o autuado. 5. Nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas 'a' e 'IV, do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 6. É bem verdade que a irretroatividade da lei é a regra geral predominantemente aplicada no nosso direito. Assim, as normas jurídicas devem sempre ser voltadas para a regência de atos futuros, com vistas a determinar o mínimo de segurança jurídica nas relações entre a comunidade, até porque trata-se de um dos postulados sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico. 7. Nesse diapasão é que o art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88, bem asseverou que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 8. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5°, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis: • "Art. 5 0 ... XI, - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." 4 Processo n° 35081.000509/2006-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.619 Fl. 219 9. Este princípio constitucional também tem plena aplicação no campo tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao princípio geral da irretroatividade das normas jurídicas dispôs em seu art. 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 10. E não tenho dúvida alguma que a expressão "não definitivamente julgado" contida no dispositivo legal deve ser interpretada de maneira a não distinguir fases processuais no âmbito administrativo, visto que o litígio, embora com decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, ainda não transitou em julgado. Tanto é assim que estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado. 11. Aliás, mesmo que a demanda já tivesse transitado em julgado na esfera administrativa, o contribuinte teria direito à aplicação da norma mais benigna no Judiciário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do Ministro José Delgado (AI 648.445 — SC) "Impõe-se compreender a expressão "não definitivamente julgado", numa interpretação gramatical, como algo ainda capaz de sofrer alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esfera administrativa porque a lei não disse que se tratava de ato julgado administrativamente. Correta, então, a observância do princípio de hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é lícito ao intérprete distinguir." 12. Assim, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a responsabilidade não cabe mais ao dirigente da municipalidade. 13. Este entendimento encontra respaldo na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que, chamado a se pronunciar sobre matéria previdenciária, firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTÁRIO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. • 1. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. • 2. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, inc. II, letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, por se tratar de legislação mais benéfica. 3. Recurso improvido. (REsp 266.676/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2000, DJ 05.03.2001 p. 128) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de débito tributário retro ajam aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp 512.913/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 302) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. I, DA LEI N° 9.430/96. APLICABILIDADE. I. Aplica-se a lei mais belWica ao contribuinte (art. 44, inc. I, da • Lei n°9.430/96), nos termos do art. 106 do CTN. Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. 2. Recurso especial improvido. (REsp 549688/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 382)" 14. Destarte, firma-se de solar clareza o disposto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o advento da Medida Provisória 449/2008, art. 65, restou expresso que o dirigente máximo municipal não responde pela multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. 15. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao analisar questão igual a que agora temos em mesa, excluiu a responsabilidade pessoal do agente político para responder pela infração: • "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTUAÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE 6 Processo n°35081.000509/2006-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.619 Fl. 220 INFORMAÇÃO MENSAL, POR MEIO DE GFIP, SOBRE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. (.) 2. "O artigo 137, I, do CTN exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (STJ, RESP N. 236.902/R1V, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11.03.02). 3. Não se verificando qualquer das hipóteses disciplinadas no art. 137 do CTN, não pode a legislação ordinária estabelecer responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador. 4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da lei n. 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo" (ST.), l' Turma, RESP 838549, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 28.09.2006). 16. De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória ri.° 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária, tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do CTN. 17. Com isso, acato a preliminar e dou provimento ao recurso voluntário vez que se tornou insubsistente o lançamento tributário com fulcro em legislação revogada. CONCLUSÃO 18. Diante do exposto, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, eni2&-dt-s-etêín—bio de 2009 \ DAMIÃO CORDEIRO DE-MORAES - Relator 7

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Numero do processo: 10120.003764/96-23
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL – VÍCIO FORMAL – Recurso Especial conhecido e não provido, visto a existência de vício formal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONI• • DELHA DIAS PREP TE - C - Wwffleilearinni~ -" - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10120.003764/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.007 Recurso n° : RD/303-120890 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GUMERCINO PEDRO SIMÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 37/44, com base no artigo 5°, inciso I, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a Notificação de Lançamento, por falta de requisito indispensável à sua validade. Sem apresentação de contra-razões pelo interessado, dentro do prazo legal. Sendo tempestiva a apresentação do recurso, foi determinado o processamento do mesmo a essa E. Turma. É o Relatório.p 2 Processo n° : 10120.003764/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.007 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator: O Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, portanto dele conheço. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação i não contém todos os pressurstos legais contidos no artigo 3 " Processo n° : 10120.003764/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.007 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a nulidade por vício formal, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de julho de 2004. Ilb III) , -N, - \ ' ---"W CAR R FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000600/00-21
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Não se conhece do recurso que não se encontra instruído com a prova do depósito ou prestação de garantia ou arrolamento de bens, conforme previsto nos §§ 2o a 4o do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.973-63, de 19/06/2000, e suas reedições.
Numero da decisão: 101-93.522
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade (depósito recursal), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI CABOS S/A ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade (depósito recursal), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PERE O IGUES PRESID T- blsWÁÁAI VIEIRA RELATORA h FORMALIZADO EM Processo n.° : 10805.000600/00-21 2 Acórdão n.° 101-93.522 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10805.000600/00-21 3 Acórdão n.° :101-93 522522 Recurso n.° . 125.366 Recorrente : PIRELLI CABOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado em data de 13.04.00 o auto de infração de fls. 299 a 307, em virtude de falta de recolhimento do imposto de renda, nos anos-calendários de 1996 a 1998, em razão da exclusão da importância de R$ 52.391,397,00, na apuração do lucro real, do período de novembro de 1994, que teve por origem a utilização dos índices inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), com infringência aos arts. 856 a 889, inciso IV do RIR/94 e arts. 56 e § 4° e 97, da Lei no. 8.981/95; art. 1° da Lei no. 9.065/95, tendo sido apurado um crédito tributário no valor de R$ 18.365..189,20 referente ao IRPJ e juros de mora. Às fls. 109, consta documento expedido pela i a Vara Federa, da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, certificando que em 16.12..1994 foi deferida liminar, com efeito até decisão final, para resguardar à impetrante o direito de aplicar a correção monetária de 70,28% sobre suas demonstrações financeiras, afastando-se qualquer ato da fiscalização que implique sanções sobre o procedimento. Em 31.05.1999 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, sendo concedida a segurança para reconhecer o direito da impetrante de utilizar o índice de 42,72%, relativo à inflação medida em janeiro de 1989, para a correção de SH2R demonstrações financeiras no período de 15: 94 E4 subsequentes , até a exaustão, sendo vedada a exigência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, se forem apurados prejuízos fiscais em virtude de presente reconhecimento. Em 07.08.1999 foi recebido e dado provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer à impetrante também, o direito de utilizar o índice de 10,14% relativo à inflação de fevereiro de 1989, para a correção de suas demonstrações financeiras no período de 1994 e subsequentes, até a aexaustão Processo n,° 10805.000600100-21 4 Acórdão n.° , 101-93.522 Inconformada, a contribuinte ingressa, através de representante legal (fis.369), com impugnação ao feito fiscal, (fls. 310/330) discordando, em preliminar, da cobrança de juros de mora, vez que se encontra em juízo, com obtenção de medida liminar em Mandado de Segurança, estando, pois suspensa a exigibilidade do crédito tributário e afastada a imposição de encargos moratórios. Insurge-se, também contra os juros calculados à taxa SELIC, argüindo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. No mérito, salienta que o índice arbitrário de correção utilizado pelo legislador, divorciado daquele que efetivamente represente a inflação do período, distorceu os resultados da empresas, provocando renda artificial. Cita jurisprudência do STF e às fls. 331/367 anexa Parecer elaborado pelo Prof. Eliseu Martins, quanto à influência da inflação no lucro das empresas e quanto ao expurgo da correção monetária no Plano Verão (1989). Decidindo o feito, às fls. 374 a 394, a autoridade singular afastou a apreciação de matéria concomitante, vez que houve opção pela via judicial e, naquelas não colocadas sob a tutela do poder judiciário julgou procedente o lançamento, assim ementando seu decisum" "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A impetração pelo contribuinte de mandado de segurança contra a autoridade fazendária, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 196, 1997, 1998 Ementa: JUROS DE MORA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Apesar de eficaz para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de medida liminar em mandado de segurança não afasta a fluência dos juros de mora, distinguindo-se neste aspecto dos depósitos judiciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário /1) Processo n..° :10805000600/00-21 5 Acórdão n.° 101=93522 Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nr.. 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente LANÇAMENTO PROCECENTE " Irresignada com a decisão monocrática e com guarda de prazo, a contribuinte ingressa, através de representante legal, conforme mandato de fls. 369, com recurso voluntáro dirigido a este Colegiado, aduzindo, inicialmente que o presente recurso não se encontra instruído com o depósito recursal instituído pela MP no. 1..621, vez que o crédito tributário está integralmente suspenso por força de medida liminar. Alega, ainda em preliminar que o crédito tributário foi constituído posteriormente à propositura de ação judicial, permanecendo o direito do contribuinte de impugná-lo na via administrativa, conforme decisões exaradas pelo Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos 103-19.844 e 203-2.590, e que, portanto, a r. decisão não merece subsistir, pois não conheceu do mérito da defesa, devendo ser revista, inclusive no que diz respeito à inconstitucionalidade da taxa SELIC, matéria também não enfrentada pelo julgador singular. Quanto à ilegalidade dos juros de mora e do taxa SELIC e os efeitos do Plano Verão para fins de correção monetária do balanço, reitera os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatõria. É o Relatório. Processo n.° : 10805.000600/00-21 6 Acórdão n.° : 101-93522 VOTO Conselheira, LINA MARIA VIEIRA, Relatora Preliminarmente há que se ressaltar que a recorrente não efetuou o depósito recursal previsto no art. 33, § 2° do Decreto no. 70.235/72, com a alteração da MP 1.973-63, de 19/06/2000, e suas reedições, sob a alegação de que o crédito tributário constituído encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em virtude de decisão judicial. Da análise dos diplomas legais acima referenciados, constato que ao ser criada a condição de seguimento do recurso voluntário com instrução da prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, o legislador não excepcionou o crédito que estava sendo discutido judicialmente, ao contrário, enfatizou que em qualquer caso, o depósito ou, alternativamente a prestação de garantias ou arrolamento, será obrigatório. O artigo 33 do Decreto no. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Medidas Provisórias 1 .973-63/00, e suas reedições, estabelece que: "Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 2° — Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão § 3°- Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física § 4°- A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis,» „.-<" Processo n.° 10805 000600/00-21 7 Acórdão n.° 101-93.522 Logo, não há como se dar seguimento ao recurso voluntário, vez que a formalidade legal, qual seja, a prova do depósito ou garantia/arrolamento exigido na lei não foi cumprida pela recorrente. A alegação da recorrente de que estava desobrigada de fazê-lo por encontrar-se o crédito com exigibilidade suspensa não procede, na medida em que o pressuposto de seguimento estabelecido na lei não contém qualquer ressalva em relação aos créditos cuja exigibilidade esteja suspensa Ademais, o entendimento desse Conselho é no sentido de que o ingresso na via judicial implica em desistência da via administrativa, não se tomando conhecimento do recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, por falta do pré-requisito fundamental que é o depósito de, no mínimo, trinta por cento da exigê. cal definida na decisão. Sala das esses, em 25 de julho de 2001 A l á V IRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000130/00-14
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 5º), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. D'é-1\r: - I” Á - •DRIGUES PRESIDENT ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES TUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 • Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLÓVIS ALVES. 2 Processo n° : 10920.000130100-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Recurso n° : 101-125.567 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 482/498) contra o Acórdão n° 101-93.579, de 22/08/2001 (fls. 458/466), que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, de fls. 209/252, para afastar a multa de lançamento de ofício que fora mantida pela decisão de fls. 404/413). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa, no presente caso, por tratar-se de infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora, descabendo o lançamento contra ela (sucessora) porque o lançamento foi formalizado (fls.465/466) após a incorporação, não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que "O lançamento é imposição do artigo 142 do CTN e a multa de ofício é exigência do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. E não há dispositivo legal expresso que comande a autuação sem a imposição das penalidades calculadas sobre os valores não levados à tributação. Exceção existe apenas no dispositivo mencionado pela impugnante, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Determina este comando que, nos casos de constituição de crédito tributário relativo a tributos e contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa em 3 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 face da existência de liminar em mandado de segurança, não caberá o lançamento de ofício. Tal preceito, entretanto, não se aplica ao caso que aqui se tem, posto que a contribuinte acabou não contemplada com qualquer medida liminar do tipo retromencionado". Conclui o argumento, afirmando que a contribuinte, não apenas não tinha, à época da autuação, medida liminar em mandado de segurança, como também não estava sob a proteção de qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a referência ao artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é absolutamente despropositada. O Acórdão n° 101-93.579, de 22/08/2001, está assim ementado: "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 27/11/01 (fls. 467), opondo-lhe embargos de declaração que não foram acolhidos, consoante o despacho de fls. 481, do Sr. Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ciente do despacho em 27/08/2002, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 30/08/2002 (fls. 482). Indicou como paradigma o Ac. 202-11.845, de 22/02/2000, que, em relação à matéria objeto do recurso especial, ostenta o aresto a seguinte ementa: Ac. 202-11.845, de 22/02/2000: "MULTA — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando o negócio jurídico objetiva apenas a redução de custos de empresa do mesmo grupo societário da empresa sucedida." O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-0.069/2002 (fls.514/515), após analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 4° do art. 33 doi? 4 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) O "princípio da personalização da pena" não poderia justificar uma , suposta intransmissibilidade das multas fiscais à sociedade sucessora. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Gaetano Paciell (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4 (Sanções Tributárias), Editora Resenha Tributária, pp. 108/109), bem como entendimento de José Carlos de Sousa Costa Neves e Dejalma de Campos e de Zelmo Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados; 3) por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. A empresa tomou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 25/09/02 (fls. 519), apresentando suas contra-razões, em 09/10/2002, fls. 521/533). Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões contesta os argumentos do acórdão paradigma de que a locução créditos tributários do art. 129 do CTN, compreensiva de tributos e multas, estende-se ao art. 132, onde se mencionam tributos e não há referência a penalidades. Diz que por crédito tributário tem-se determinado valor, correspondente a tributo e multa, ou só a tributo, ou só a , multa. O próprio art. 142 do CTN, ao dispor sobre o lançamento tributário, prescreve: "...calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Logo,pode ser lançado tributo sem penalidade, se esta não for cabível. Cita ensinamentos de Luciano da Silva (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997, págs. 299/3000) e de ' yes Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n° 5, Responsabilidade Tributária, Resenha, SP, 5 Processo n° : 10920.000130100-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 1980 págs. 29 e segs., transcrevendo-lhe excerto. Cita e analisa pronunciamentos dos Tribunais Superiores e da Jurisprudência Administrativas sobre a matéria. Contesta o argumento do relator do acórdão paradigma de que o pronunciamento da Ministra Eliana Calmon, do STJ, no Recurso Especial n° 32967-RS, DJ de 20 de março de 2000, daria respaldo ao seu entendimento, já que, naquele caso, o STJ cuidou de crédito tributário derivado de lançamento tributário efetuado antes de realizada a incorporação. E cita trabalho de Bernardo Ribeiro de Moraes, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n° 5, cit., em que o renomado tributarista reporta- se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Reporta-se a Rubens Gomes de Sousa. Cumpre consignar que a autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões, incorporou, em 30/06/98, a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda.,que, por seu turno, havia incorporado, em 30/11/95, a empresa Brastrade Comércio Exterior Ltda., de acordo com a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 191). O lançamento, formalizado em 29/02/2000 (fls. 200), teve por fundamento o fato de a empresa Brastrade, no ano calendário de 1995, ter compensado, indevidamente, base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o lucro de períodos anteriores (inobservância do limite de 30%). É o relatório. 6 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria ME n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Somente a lei de forma inequívoca pode transferir responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a incontestável autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (negritei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. 7 Processo n° :10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 E a norma complementar específica que trata dos efeitos da incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 3° do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de •multa fiscal à 5' 1 icessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos.d7 8 Processo n° : 10920.000130100-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: "Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (Negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, .^ regularem as diversas hiptstPQPQ rIP' Q, i r-PQQ " n , referem-se Pxr-Ili q iv2mPntP 2 tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa 1 jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: , 9 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-- se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em 10 Processo n° : 10920.000130100-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, estádi 11 Processo n° :10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." Nes Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6a edição, entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, 12 ( Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relator: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede qu., urrp empresa pn,Qn incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária integral. O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Re6ps nsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórios que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, T?13 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 unânime, Rei Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no . RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgReg-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. 4 (--r? 14 Processo n° :10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Não se pode punir os sócios ou acionistas que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77. Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar rir% rirnes,ele•csr, rIen "1 nh"rnnAr, r4.-1 rl"rm, /Ar, 1 GICILJUI alyciv a 1 RJ' II iaklÁG IGWG lai ai IUC4/ a I len./ 110 GAGUUli011 UGIC1 klÁG lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi a compensação integral de i bases de cálculo negativas de períodos anter ores, no anos calendário de 1995, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que esse procedimento era correto. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a multa aplicada foi de 75%.. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No 1/1 15 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua: Na oportunidade disse : "É admissível também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." A lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, mencionada no recurso, refere-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, refereni-se aos arts. 12)6, 137' e 11 38 , nias nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 — Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas:. 16 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da Douta Procuradoria da Fn7,:mr1 n NincfrInni r coli iri mpAnnn na rlofraca rinc htproccr2c ria Fa7Pnr1a Pública, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tributaristas e a jurisprudência da Suprema Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35449.000636/2006-71
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de unia penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de unia penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). n 1ri JULIO si • • 1 IRA GO 1 —Presidente LEON • ' D O 1 Má le • S LOPES - Relator Particip e: ie, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Manoel Elias de Santana (Prefeito de Itabaianinlaa - SE), por não ter contemplado na GFW os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212//91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5°. A infração ocorreu entre janeiro de 2005 e junho de 2006, excetuando-se a competência 13/2005. O fundamento legal da multa aplicada foi o art. 284, inciso II, e art. 373, do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou defesa (fls. 4211527) tempestiva, alegando em síntese: a) a correção da falha apontada na autuação; b) a relevação da multa; A Decisão/Notificação de fls. 1528/1533 julgou procedente o lançamento, relevando, todavia, a multa aplicada. Tendo em vista a multa relevada ser superior a R$ 200.000,00, os autos foram encaminhados a este conselho, para apreciação de recurso de oficio. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator PRELIMINARMENTE Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n°35449.000636/2006-71 52-C3T1 Acárdlo o.' 2301-00.654 Fl. 1.164 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Lei n°11.941. de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente intapretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - 1-A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CTN. Precedentes do ST!. 2- Agravo Regimental não provido.(57'J - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 2° T. - Rel. Min. Herman Benjamin - Dle 11 03.2009 - p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N° 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - I- A rasto essendi do art. 106 cio CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos Muros e pretéritos por força do principio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CIN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - ÁgRg-A1 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fia - Ale 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCL4 - CDA - REQUISITOS - APRECL4ÇÃO - SÚMULA 7/S17 - 1- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da 4 Processo n° 35449.000636/2006-71 52-C3T1 Acórdão a 2301-00.654 Fl. 1.165 Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - 2° T. - Rel° Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "O,, DO CFN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - I- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, H, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2° T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 -p. 637) Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Lei n° 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Prefeito de Itabaianinha - SE na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. "71' CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de oficio, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 LEONARD S LOPES - Relator 6

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Numero do processo: 10835.001781/2003-41
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO TI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.348
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento, vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CS RF;702 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA • Processo n° 10835.001781/2003-41 Recurso n° 202-135.046 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdão n° 02-03.348 Sessão de 01 de julho de 2008 • Recorrente VITAPELLI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO TI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeitn Passivo Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisicas e Cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento, vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Gileno Gudão Barreto. /71-7 t 't Processo n° 10835.00178112003-41 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.348 Eis. 2 /01(AV ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gutjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. -Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) VITAPELLI LTDA. com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação a(s) seguinte(s) matéria(s): quanto às aquisições de pessoas físicas e/ou cooperativas; - quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI. Na sessão plenária de 07/11/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n°202-135046, interposto por VITAPELLI LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lápez. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar." A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-17473, da relatoria do Conselheiro Nadja Rodrigues Romero, cuja ementa abaixo se transcreve: -CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN.. Contra-razões fls. 557/577. É sucinto o relatório. 2 " • . Processo n• 10335.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdão n.• 0243.348 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IN, as aquisições efetuadas por pessoas físicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n°9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n°23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n°23/97: Art. 2°(...) ,§* 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFLVS. hV SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. E, assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito 3 • • Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.348 Fls. 4 presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema. Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luis Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. Á interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramaticaL Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semcintico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Hl - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CTN são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais beneficios que implicam renúncia fiscaL Assim, não me resta dúvida de que as normas BARROSO, Luís Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 4 . , Processo o° 18835.001781/2003-41 CSRF/182 Acórdão n.° 02-03.348 rb. 5 que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0, XII, g. (.) E mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos benefícios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla „2. Essa sucinta exposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-M4 TRIZ O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lamego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 453/454. 5 Processo o° 10835.001781/2003-41 CSRWIO2 Acórdão n.° 02-03.348 F1.I. 6 Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de PIS/1°ASEP e COFLVS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPL De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o • responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 10 delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos 6 Processo n° 10835.001781/200341 CSRF/T02 Acórdão e, 02-03.348 Fls. 7 intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo ' exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 7e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(...) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.22A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogado Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". 7 , Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/102 ~dito o.° 02-03.348 FIL 8 Segue transcrição de trecho da gramática DICMal Michaelis Intrartet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos I° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo, enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MI' n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.348 Fls. 9 Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comerciaL Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Artnara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. P, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no ámbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao • considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuiõesrevidenciárianaresabilidadesolidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis In idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n°8.212/91: Art, 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de indo-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.1997) ás 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, 9 . • Processo n° 10835.00178112003-41 CSRP7T02 Acórdão n.°02-03.348 Fls. 10 quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ónus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo I°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MI' n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas: daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65 1'2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais: porém. o problema para o legislador era Que. sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e portanto. seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse obietividade. independentemente da realidade tática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para afericão do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n°9.363/96: Art. 2°('...) §1 20 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: 10 • Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdão a •° 02-03.348 Fls. 11 Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de. , 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COF1NS: PREVALÊNCL4 SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art..5°A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuiçães, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g. ". E decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do benefício, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições 11 Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdâo n.° 02-03.343 Fls. 12 necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente, Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, foz-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COF1NS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Mão vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela Ml' n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o 12 Processo n° 10835.00178112003-41 CSAF/T132 Acórdão n.° 02-03.348 Fls. 13 recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFINS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COF1NS na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/00726)9-9) RELATORA MINI5-1RA EMANA CALMON RECORRE1VTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a P1S/COFINS paga pelos seus MSUMOS. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa pica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. • 13 . Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRFiT02 Acórdão n.°02-03.34$ fls. 14 Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especia1 É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECLAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS • RECORRENTE: FA7FNDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECÁMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1.A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §.2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES' E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO: MANUELA SAIVTANA E OUTRO(S) 14 Processo n° 10835.001781/200341 CSRF/1"02 Acórdão n, 02-03.343 F/s 15 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IN LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE "MOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela LIV - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a .11V - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custá. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFBVS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rei Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rei MM. Denise Arruda; Resp 617.733/CE DJ 24/08/2006, Rei Min. Teori Albino Zavasclâ; REsp n° 576857/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/1W, DJ 06/12/2004, Rei Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. 15 • Tr Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRM-02 Acámláo a° 02-03.348 FLI. 16 De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ónus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador • adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notória (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios,...."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÁO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribUições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que 16 • . ç . • ' Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRP/T02 Acórclao n.° 02-03.348 Fie. 17 se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ,15{A~11-7V ANTONIO PRAGA • 17 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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