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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753440 #
Numero do processo: 13502.001209/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.001209/2009­28  Acórdão n.º 2402­02.792  S2­C4T2  Fl. 253          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  08/12/2009.  O  crédito  é  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  manter  a  disposição  da  fiscalização  registros  digitais das informações cadastrais, econômicas e financeiras do contribuinte.  Seguem transcrições do acórdão recorrido:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRELIMINAR  DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  caracterizaram  a  infração  praticada,  descabida,  portanto,  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR.  Constitui  infração  à  Lei  n°  8.218/91,  deixar  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  de  apresentar os respectivos arquivos digitais e sistemas.  LEI  TRIBUTARIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  pela  Medida  Provisória  (MPV)  no  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  para  as  infrações  cometidas  após  a  vigência  da  referida  MP,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas na legislação previdenciária.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  A  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia.  Impugnação Improcedente  ...  O  presente  Auto  de  Infração  ­  AI  foi  lavrado  em  razão  do  MUNICÍPIO  DE  ENTRE  RIOS  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL  deixar  de  apresentar  os  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento em arquivos digitais relativos aos meses de 06/2006  e  10/2006,  apesar  de  intimado  mediante  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  emitido  em  20/08/2009,  fl.  06,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 conforme  previsto  no  artigo  11,  parágrafos  3  °  e  4°,  da  Lei  8.218, de 29/08/1991, com redação da MP 2.158, de 24/08/2001.  ...  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  a) com fundamento na legislação em vigor, a pessoa jurídica de  direito público está dispensada de autenticar os documentos em  fotocópias  anexados  ao  processo,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  colacionada.  Assim,  requer  a  dispensa de autenticação dos documentos.  b) como questão preliminar, não há menção ao dispositivo legal  infringido  e  sequer  é  apresentada  a  base  de  cálculo  para  a  multa, impedindo assim que seja exercido plenamente seu direito  de defesa, em ofensa ao art. 5, LV, da Constituição Federal.  c) a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/91, operada pela MP  449, de 2008, não passou para o município a  responsabilidade  pessoal do gestor municipal pela penalidade aplicada em razão  de descumprimento de obrigação acessória.  d) o ex­prefeito deve se responsabilizado pessoalmente, tendo em  vista  que  a  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  nas  competências  06  e  10/2006  decorreu  da  atitude  do  gestor  anterior que não deixou as bases de dados para que o Município  pudesse enviar os documentos citados.  e)  foram  entregues  as  folhas  de  pagamento  que  consignam  o  mesmo  conteúdo  pretendido  pela  fiscalização,  não  se  justificando a aplicação da multa.  ...  É o Relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.001209/2009­28  Acórdão n.º 2402­02.792  S2­C4T2  Fl. 254          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Responsabilidade do ente público por infrações  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.001209/2009­28  Acórdão n.º 2402­02.792  S2­C4T2  Fl. 255          7 A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por infrações cabia ao dirigente, conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado  pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória;  como definida pelo Código Tributário Nacional que também cuida de determinar o momento  quando a considera inadimplida para fins de aplicação da penalidade correspondente:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  A infração no presente caso não é pela falta de apresentação de documentos,  mas por ter deixado de manter à disposição da fiscalização registros digitais das informações  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 cadastrais,  econômicas  e  financeiras  do  contribuinte,  em  especial  as  folhas  de  pagamentos.  Inclusive, o recorrente já havia sido autuado pela mesma fiscalização por não ter apresentado  livros e documentos contábeis. A infração sob exame é prevista no artigo 11, parágrafos 3 ° e  4° da Lei 8.218, de 29/08/1991:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006).  No presente caso, a infração ocorre simultaneamente ao fato contábil sujeito  a  registro  eletrônico.  Como  a  MP  nº  449/2008  entrou  em  vigor  em  novembro  de  2008  e  prevalece  como  regra  a  irretroatividade  da  legislação  tributária,  que  somente  nos  casos  elencados no CTN pode ser excepcionada, em especial no artigo 106, as infrações em relação  aos  fatos  geradores  até  10/2008  já  haviam  ocorrido  antes  de  sua  vigência,  o  que  impede  a  imputação da responsabilidade ao ente público, já que, como informado, vigia o artigo 41, cuja  regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Assim, como as infrações ocorreram durante o ano de 2006, é improcedente a  imputação de responsabilidade ao órgão público.  Voto pelo provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.903324/2012-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota- se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 24 /2 01 2- 37 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903324/2012-37 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e, consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Na decisão a Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018, ao qual reconhece que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados”. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 2019, argumentando que, no Acórdão recorrido, assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903324/2012-37 produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do P N Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento e mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que o Acórdão apontado como paradigma e os argumentos contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, § 12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda Nacional. E que os gastos com embalagem para acondicionamento são necessários e imprescindíveis, sendo utilizados para armazenamento e o transporte dos produtos (frutas frescas). Observação No Despacho de Admissibilidade do REsp, o Presidente da Câmara informa que, “Nos termos do §3° do art. 47, do Anexo II do RI-CARF, o presente processo deverá ser indicado para a pauta de julgamento da 3ª Turma da CSRF em conjunto dos demais processos que lhe são repetitivos (nºs 10783903311/2012-68, 10783903313/2012-57, 10783903314/2012- 00, 10783903318/2012-80, 10783903319/2012-24, 10783903320/2012-59, 10783903321/2012- 01, 10783903323/2012-92, 10783903324/2012-37, 10783912079/2012-59, 10783912080/2012- 83, 10783912081/2012-28), aplicando-se-lhes o mesmo resultado de julgamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903324/2012-37 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 01/06/2020 às fls. 226/229, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida. Isto porque alega que o Acórdão apontado como paradigma contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto a tomada de créditos da COFINS, regime não cumulativo, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Na ementa do Acórdão recorrido restou assentado que: “CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições”. De outro lado, na decisão paradigma, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos §§ 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega que o Recurso Especial não dever ser conhecido pelo fato de “(...) resta evidente que o Acórdão apontado como paradigma e os próprios argumentos da Recorrente contrariam flagrantemente o entendimento fixado pelo STJ no amplamente citado REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, §12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda”. No entanto, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que no recorrido, o Relator deixa consignado que, “(...) Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, (...). Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: (...).” Ao final, conclui que “atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo”, observando o que definiu o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Isto posto, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma), resta claro que há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos de COFINS, não cumulativa, sobre os gastos com embalagens para transporte dos produtos produzidos. Desta forma conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão central prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa da COFINS. Assim, antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903324/2012-37 PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais (COFINS), não cumulativas, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados (frutas, mamão e o gengibre)”. Na decisão recorrida, a Turma assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos das contribuições. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que a decisão foi equivocada na interpretação da Lei nesse quesito e requer que seja restabelecido as glosas relativas aos gastos com as embalagens de acondicionamento e transporte dos produtos, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto. Primeiramente, cabe informar que na Cláusula 3, do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social, fl. 33. “O objeto da sociedade é a exploração das seguintes atividades: O comércio, no país e no exterior, de frutas, raízes, condimentos, hortaliças e cereais; A exploração da agricultura em geral, explorando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura”. Pois bem. Verifica-se no Relatório Fiscal de fls. 68/76, que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com as embalagens se destinam ao acondicionamento para o transporte do produtos (furtas frescas - mamão). Confira-se trechos: “23. O contribuinte considerou como base para cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, às aquisições de: termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça). Tais materiais destinam-se à movimentação, armazenagem e transporte de produtos, portanto, não geram direito ao crédito da contribuição da Cofins não-cumulativa. 24. O mesmo ocorrendo com as caixas de madeira de 7 kg, 15 kg, 20 kg que não possuem qualquer acabamento especial ou rotulagem de função promocional que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição do seu acabamento, servindo apenas para acondicionar o mamão para o transporte, conforme informado pelo contribuinte (as fotos das embalagens encontram-se no anexo I deste relatório). 25. De igual forma o frete na operação de compra dos materiais (termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios), destinados exclusivamente para transporte do mamão, também não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa, sendo assim, os referidos valores também foram glosados”. (Grifei) O Contribuinte, em seus recursos e em suas contrarrazões informa que, fl. 247 “(...) os materiais adquiridos e cujos créditos foram glosados são empregados por exigência da legislação fitossanitária e utilizados para apresentação, acondicionamento e Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903324/2012-37 conservação das propriedades dos alimentos. Sem esses materiais seria inviável a atividade da Recorrida”. Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903324/2012-37 Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303-011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903324/2012-37 Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.901869/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.110
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/03/2002, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/03/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta,  José  Luiz  Bordignon e Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.      Fl. 121DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901869/2009­81  Despacho n.º 3801­000.110  S3­TE01  Fl. 89          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 31/03/2002.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 56 e 57, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901869/2009­81  Despacho n.º 3801­000.110  S3­TE01  Fl. 90          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 60 a 81, instruído com os documentos de fls. 82 a 84. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901869/2009­81  Despacho n.º 3801­000.110  S3­TE01  Fl. 91          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901869/2009­81  Despacho n.º 3801­000.110  S3­TE01  Fl. 92          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901869/2009­81  Despacho n.º 3801­000.110  S3­TE01  Fl. 93          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901869/2009­81  Despacho n.º 3801­000.110  S3­TE01  Fl. 94          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901869/2009­81  Despacho n.º 3801­000.110  S3­TE01  Fl. 95          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  48).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/03/2002,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 128DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10314.000045/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/07/2002 a 27/05/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos (cf. Acórdão n° 3301-007.535). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Numero da decisão: 3301-011.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T19:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T19:30:16Z; Last-Modified: 2022-01-14T19:30:16Z; dcterms:modified: 2022-01-14T19:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T19:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T19:30:16Z; meta:save-date: 2022-01-14T19:30:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T19:30:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T19:30:16Z; created: 2022-01-14T19:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-14T19:30:16Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T19:30:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.000045/2006-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.245 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/07/2002 a 27/05/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos (cf. Acórdão n° 3301-007.535). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 00 45 /2 00 6- 06 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000045/2006-06 Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 28/12/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, multa proporcional passível de redução, multa proporcional não passível de redução, multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$1.920.445,79, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação relacionadas no como do Auto de Infração, CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSÃO A LASER, recebendo classificação tarifária no código NCM 8473.30.22 com incidência da alíquota de 1,5 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 10% para o Imposto de Produtos Industrializados, ou no código NCM 8473.30.27 com incidência da alíquota de 0% (zero) para o Imposto de Importação e da alíquota de 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; • Em ato de revisão aduaneira, com base no Alerta COANA sobre a Solução de Divergência n° 07/03, de 07 de novembro de 2003, foi apurado que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM 8471.30.29, com incidência da alíquota de 12 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 27/01/2006 (fls. 91-verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 24/02/2006, de fls. 95 a 103, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: A impugnante realizou importações de CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSÃO A LASER. Na adição 024 da Declaração de Importação No. 02/1011851-7, o produto recebeu classificação fiscal no código NCM 8517.90.91. Em ato de conferência física, a fiscalização procedeu a reclassificação fiscal do produto para o código NCM 8473.30,27; • Destarte, o presente auto de infração resulta de mudança de entendimento por parte da Administração. • Tal postura conflita com a segurança jurídica, com assento no artigo 146 do Código Tributário Nacional, estando à impugnante agindo de boa fé, conforme orientações da própria Receita Federal do Brasil; • Outro fato que depõe a seu favor é o fato de que todas as vezes que submeteu o produto a despacho aduaneiro, com a nova classificação fiscal adotada, obteve a chancela aduaneira; Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000045/2006-06 • Para avalizar este argumento, apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos; • Sendo erro de direito em matéria tributária por parte da fiscalização, não pode o contribuinte vir a suportar tais efeitos; • Mesmo após a Solução de Divergência n° 07/03, de 07 de novembro de 2003, a fiscalização continuou a concordar com a classificação fiscal no código NCM 8473.30.27; Pugna a improcedência do Auto de Infração. Alternativamente, pede a exclusão da cobrança de multa e juros e ainda a exclusão do recolhimento dos valores referentes às importações direcionadas aos canais AMARELO E VERMELHO. A 1ª Turma da DRJ/SPII, acórdão n° 17-31.902, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: Importação de CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSÃO A LASER, recebendo classificação Tarifária no código NCM 8473.30.22, em ato de revisão aduaneira, foi apurado que a classificação tarifaria correta para a mercadoria importada seria na posição NCM 8471.30.29. Não restou comprovado, em exame aos autos, modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Em virtude das NESH, com reforço das Informações COANA/COTAUDINOM, de nos 469 e 470 de 22 de agosto de 2003, o Cartucho de Toner se classifica no Código 8473.30.29. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Aduz que a mudança de entendimento do Fisco quanto à correta classificação fiscal das mercadorias não pode dar azo à revisão aduaneira realizada, já que implica necessário reconhecimento de erro de direito cometido pela Administração, cujas consequências não podem ser transferidas à Recorrente, que apenas seguiu todas as determinações da autoridade aduaneira desde o momento do início do despacho até a sua conclusão e consequente desembaraço das mercadorias. Assim, sustenta que a pretensão de tributar com base na simples alteração do entendimento do Fisco quanto aos critérios jurídicos utilizados anteriormente, na conferência, lançamento e cobrança do Imposto de Importação e do IPI esbarra no art. 146 do CTN, na Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000045/2006-06 medida em que matéria relacionada à revisão do lançamento não pode se basear em critérios ocorridos posteriormente à sua introdução. Entendo que a revisão aduaneira não implica em alteração de critério jurídico. Para bem elucidar a questão, cito voto proferido no acórdão n° 3301-007.535, Relator Marco Antonio Marinho Nunes, cujas razões adoto: O procedimento realizado pela autoridade administrativa, que resultou no auto de Infração destes autos, não envolve revisão de lançamento, mas, sim, Revisão Aduaneira. O procedimento adotado pela fiscalização foi a revisão do enquadramento da mercadoria e exigência de Direito Antidumping decorrente do processo de Revisão Aduaneira, previsto em lei e devidamente regulamentado. Administração Tributária Federal pode e deve proceder à Revisão Aduaneira, dentro do prazo quinquenal legal, com o fito de verificar a correição dos procedimentos adotados pelo importador. Esse procedimento é realizado após o desembaraço aduaneiro, ocasião em que a DI, independentemente do canal em que foi parametrizada, pode ser submetida à revisão para apuração de quaisquer irregularidades relativas ao despacho. Transcrevo o regramento que embasa o procedimento adotado pelo Fisco: Decreto-Lei nº 37/66 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (...) Assim, esclareço que, no presente caso, não houve, na ocasião do desembaraço aduaneiro (Canal Verde, inclusive), lançamento contra a Recorrente definindo o código NCM 6301.40.00 como critério jurídico para a classificação fiscal da mercadoria. Portanto, não há desrespeito ao estabelecido no dispositivo legal citado pela Recorrente, art. 146 do CTN. Importante elucidar que Revisão Aduaneira não se confunde com a revisão de ofício, pois, enquanto a Revisão Aduaneira faz parte do despacho aduaneiro, em que, em regra, não há lançamento fiscal, a revisão de ofício tratada no art. 149 do CTN pressupõe a existência de um lançamento de ofício anterior, sobre o qual este procedimento incidirá, valendo-se de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Não havendo critério jurídico firmando pela Administração Tributária quanto ao caso, não há que se falar em sua alteração para impossibilitar a aplicação do código NCM 6301.40.00 no presente caso, bem como para exigir o Direito Antidumping. Nesse sentido, e pela didática apresentada, cito o seguinte julgado deste Conselho: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000045/2006-06 ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. [...] (Acórdão nº 3402-002.943; Rel. Maria Aparecida Martins de Paula; Sessão de 25/02/2016) Portanto, mostram-se incabíveis as alegações da Recorrente quanto a esta parte de seu Recurso, inexistindo a nulidade suscitada. Logo, não procede o argumento de impossibilidade de revisão aduaneira, porquanto esta não se confunde com alteração de critério jurídico. O despacho aduaneiro de importação não gera nenhuma presunção de aceitação por parte do fisco em relação aos dados consignados nas declarações de importação. Assim, o desembaraço aduaneiro não representa um lançamento. Trata-se de autolançamento efetuado pelo contribuinte, que fica sujeito à homologação ou não no prazo de cinco anos, contados do registro da DI. Dessa forma, a revisão do despacho aduaneiro pode ser feita enquanto não transcorrido o período de cinco anos, contados da data de registro das declarações de importação. Em relação ao erro de classificação fiscal, a Recorrente não contestou o mérito do enquadramento dos cartuchos de toner no código 8473-3029, apenas defende que teria seguido orientação do próprio fisco e que não poderia arcar com o aumento da carga tributária e multa. Entretanto, não consta nos autos a alegada “orientação” da Receita Federal para adotar o código 8473.30.27. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da autuação cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373, do CPC/15, ônus esse não cumprido pela empresa. Consequentemente, deve ser mantida a reclassificação adotada para os cartuchos de toner no código 8473-3029, sendo devidas as diferenças de imposto de importação e IPI (com todos os consectários legais). Se a classificação fiscal adotada pelo contribuinte foi incorreta, cabe a aplicação da multa regulamentar prescrita no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) §2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000045/2006-06 A multa aplicada em função de classificação fiscal errônea já está pacificada, nos termos da Súmula CARF n° 161: Súmula CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Ressalte-se que a responsabilidade é objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital

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9150342 #
Numero do processo: 10925.905484/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIO DE NULIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento ainda que apresentado de forma genérica. Da mesma forma, a ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade configura cerceamento do direito de defesa, também a atrair vício de nulidade.
Numero da decisão: 3401-009.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.969, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905482/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIO DE NULIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento ainda que apresentado de forma genérica. Da mesma forma, a ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade configura cerceamento do direito de defesa, também a atrair vício de nulidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.969, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905482/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 84 /2 01 3- 30 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905484/2013-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, referente ao 3º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) não se conhece dos argumentos expendidos pela defesa quando não guardarem qualquer conexão com a matéria tratada nos autos, uma vez que inexiste litígio instaurado nessa parte; (3) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, e inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. Aduz ainda que nada obstante o entendimento da DRJ de que não havia impugnação específica da glosa dos produtos e serviços de reparo e manutenção, mesmo que de forma genérica, houve a devida impugnação em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905484/2013-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. 1. Matérias não impugnadas Afirma a DRJ (e-fl. 385): A recorrente em nada se insurge sobre vários pontos do despacho decisório, limitando-se a alegar que todos os gastos são necessários ao seu processo produtivo, sem defender especificamente diversas glosas. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica em vários pontos. Elabora, inclusive, uma tabela que sintetiza os itens glosados pela fiscalização e aqueles que poderiam ser considerados impugnados pelo contribuinte: Parcialmente com razão a instância de julgamento de piso, em relação aos argumentos efetivamente novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, que não podem ser analisadas por este colegiado, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905484/2013-30 Assim, em não se tratando de matéria de ordem pública, não se toma conhecimento da inovação no tocante a despesas com depreciação da totalidade dos bens do ativo imobilizado, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. 1.1. Serviços e Despesas de Manutenção No entanto, em relação às despesas constantes do Anexo II – Itens glosados Linha 03, entendo que, na verdade, não se verifica a apreciação dos argumentos apresentados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade relativamente a essas glosas. Sendo assim, a matéria merece ser conhecida. Veja-se o que afirmou o contribuinte naquela oportunidade: O Fisco entende que os gastos com manutenção, peças, equipamentos, veículos, ferramentas, serviços utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados na produção, não geram o direito ao crédito. Não restou reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas aquisições de manutenção de máquinas, equipamentos, materiais de limpeza e higienização, entre outros. As glosas dos créditos advindos das aquisições utilizadas e não reconhecidas pelo auditor, não se aplica a empresa requerente, considerando a suas atividades. Todos os gastos são necessários a produção do produto, eis que a empresa produz e vende maçãs. Desta forma, as glosas não fazem sentido, pela atividade atípica da empresa, onde em um primeiro momento parecem desnecessárias, mas na realidade fazem parte do processo produtivo. As despesas com empilhadeiras e tratores não foram reconhecidas pelo Fisco para gerar direito ao crédito, contudo, entende a Requerente que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que as mesmas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição. Considerando-se que conforme circunstâncias relacionadas ao processo produtivo próprio do contribuinte, gastos com serviços de manutenção, reparos e substituição de peças poderão ser tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, tal argumento entabulado pelo contribuinte deve ser analisado. Para evitar a supressão de instância, cabe o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a fim de que seja prolatada decisão complementar com a apreciação dessa matéria. 2. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905484/2013-30 Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, a análise de que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, depende exatamente dessa análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação ao Anexo I: (e-fls. 246; 257/289): Foram relacionados no Anexo I todos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação. Abaixo, seguem somente os principais itens glosados, agrupados de forma a facilitar a análise: (...) b) Produtos para movimentação de cargas: pallet mercado interno 0,99x1,16, caixa de madeira 18kg; (...) d) Outros itens: pneu, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. 2.1. Outros itens Como dito, foram mantidas as glosas de itens diversos, tais como pneus, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. A justificativa para manutenção não decorre de eventual essencialidade ou relevância para o processo produtivo da empresa, mas à ausência de provas: Ocorre que o contribuinte limitou-se a afirmar genericamente que tais gastos são “necessários” à produção da empresa, sem fundamentar a essencialidade ou relevância de forma individualizada para cada item glosado e sem demonstrar a relação dos dispêndios com o processo produtivo da empresa. Também não juntou qualquer documentação comprobatória para fundamentar o direito alegado. Depreende-se, portanto, que a DRJ fundamenta a improcedência parcial da manifestação de inconformidade, nesse ponto, pela ausência de elementos comprobatórios no tocante aos critérios da essencialidade ou da relevância da aquisição dos bens para a produção dos produtos destinados à venda pela Recorrente. Nesse sentido a conceituação constante da ementa do acórdão recorrido: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. Sobre o assunto, a Recorrente limitou-se a alegar no Recurso Voluntário: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905484/2013-30 Da mesma forma, são as despesas com a aquisição de peças e manutenção para máquinas e veículos, pois a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas. A empresa entende ter direito a todos os gastos necessários a produção dos bens, ou seja, na produção das maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares. Para além da arguição, deveria o contribuinte interessado esclarecer os fatos considerados insuficientemente conclusivos, como também trazer elementos mínimos de comprovação. O Recurso Voluntário, contudo, não trouxe novos elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo ao da empresa. Ao mesmo tempo, compulsando os autos, observa-se que durante a fiscalização foram juntados dois laudos que descrevem o processo produtivo implantado pela Recorrente, bem como os insumos associados a cada etapa – Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House. Desse modo, é certo que no presente caso, o inconformismo com a decisão da DRJ foi combatido por meio de um Recurso Voluntário não instruído com outras provas que poderiam contrapor o assentado no acórdão recorrido. Também é certo que existem elementos já juntados aos autos que não foram totalmente analisados pela DRJ, uma vez que, exemplificadamente, houve contextualização do item pneu no processo produtivo da Recorrente, sendo citado na etapa de Movimentação de frutas realizada na Packing House, instalação em que são recebidos produtos agrícolas para serem processados antes de irem ao mercado: Desse modo, existem elementos de prova que não foram objeto de análise pela DRJ quando da prolação do acórdão. Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida para que a turma julgadora analise os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os elementos constantes dos autos, que não foram objeto de apreciação e manifestação, quais sejam: - alegação no tocante a glosa de serviços e despesas de manutenção constantes do Anexo II do Despacho Decisório; - análise dos itens glosados elencados no Anexo I em comparação aos bens citados no Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House, com exceção do item “Smart fresh Application For Aplles B3”, NCM 38089359, por tratar de insumo com alíquota reduzida a zero. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905484/2013-30 Após ciência do novo acórdão, transcorrido o prazo para a apresentação do recurso voluntário sobre a matéria e demais providências cabíveis pela unidade de origem, retornem-se os autos a este colegiado para inclusão em nova pauta de julgamentos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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4573885 #
Numero do processo: 10840.901883/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 3.724,94 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/SP 268024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901883/2009­85  Recurso nº  871.411   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.446  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal  e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de  R$ 3.724,94 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 2          2 o  limite  do  crédito  original  aqui  reconhecido,  devidamente  atualizado.  Fez  sustentação  oral  pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior  no período de apuração 31/05/2001.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 7.104.255,78.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou  parcialmente  líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado  9.383,31  Base de cálculo DIPJ  7.677.324,08  Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  7.104.255,78  Base de cálculo a maior  573.068,30  Valor do Crédito Original – 0,65  3.724,94    Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  parcial  vinculado à compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido  de  sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  montante  de  R$  3.724,94  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  até  o  limite  do  crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901883/2009­85  Acórdão n.º 3801­01.446  S3­TE01  Fl. 11          11                                 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10840.903609/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.158
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/11/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 82          1 81  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903609/2009­41  Recurso nº  871419  Despacho nº  3801­000.158  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  08/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/11/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva  e José Luiz Bordignon.         Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.903609/2009­41  Despacho n.º 3801­000.158  S3­TE01  Fl. 83          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior no período de apuração de  30/11/2002.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  operacionais,  financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 51 e 52, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.903609/2009­41  Despacho n.º 3801­000.158  S3­TE01  Fl. 84          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 55 a 76, instruído com os documentos de fls. 77 a 79. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida   devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.903609/2009­41  Despacho n.º 3801­000.158  S3­TE01  Fl. 85          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.903609/2009­41  Despacho n.º 3801­000.158  S3­TE01  Fl. 86          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.903609/2009­41  Despacho n.º 3801­000.158  S3­TE01  Fl. 87          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.903609/2009­41  Despacho n.º 3801­000.158  S3­TE01  Fl. 88          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.903609/2009­41  Despacho n.º 3801­000.158  S3­TE01  Fl. 89          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  45).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento  de  direito  creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/11/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.901866/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/12/2001, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 84          1 83  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901866/2009­48  Recurso nº  871395  Despacho nº  3801­000.107  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  02/03/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/12/2001,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta,  José  Luiz  Bordignon e Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.        Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901866/2009­48  Despacho n.º 3801­000.107  S3­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 31/12/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 52 e 53, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901866/2009­48  Despacho n.º 3801­000.107  S3­TE01  Fl. 86          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 56 a 77, instruído com os documentos de fls. 78 a 80. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901866/2009­48  Despacho n.º 3801­000.107  S3­TE01  Fl. 87          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901866/2009­48  Despacho n.º 3801­000.107  S3­TE01  Fl. 88          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901866/2009­48  Despacho n.º 3801­000.107  S3­TE01  Fl. 89          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901866/2009­48  Despacho n.º 3801­000.107  S3­TE01  Fl. 90          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901866/2009­48  Despacho n.º 3801­000.107  S3­TE01  Fl. 91          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  44).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/12/2001,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.901879/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.135
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/01/2001, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 82          1 81  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901879/2009­17  Recurso nº  871408  Despacho nº  3801­000.135  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  07/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/01/2001,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva  e José Luiz Bordignon.         Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 83          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior no período de apuração de  31/02/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  operacionais,  financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 50 e 51, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 84          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 54 a 75, instruído com os documentos de fls. 76 a 78. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida   devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 85          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 86          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 87          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 88          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 89          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  43).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento  de  direito  creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/01/2001,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16366.720113/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009.
Numero da decisão: 3301-011.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T21:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T21:41:50Z; Last-Modified: 2022-01-17T21:41:50Z; dcterms:modified: 2022-01-17T21:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T21:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T21:41:50Z; meta:save-date: 2022-01-17T21:41:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T21:41:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T21:41:50Z; created: 2022-01-17T21:41:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-01-17T21:41:50Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T21:41:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720113/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.387 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 13 /2 01 1- 87 Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Na origem, foi interposta a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Emitido em função do Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos de PIS não- cumulativo, decorrentes das operações com o mercado externo ocorridas no 1º trimestre de 2010. A autoridade fiscal reconheceu a legitimidade de parte do credito pleiteado. A motivação foi a seguinte: - A interessada tem por atividade econômica o Curtimento e outras preparações de couro (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE nº 1510600), todos classificados nos capítulos 41 e 64 da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que correspondem a “Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo), e couros” e “Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes”; - A requerente adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos vinculados às exportações, com percentuais resultantes das operações de vendas no mercado externo e no mercado interno em relação à receita bruta total; - A requerente registra a totalidade de suas exportações como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback CFOP 7127. Porém nem todas as exportações foram realizadas com drawback; - Ao proceder a análise das compras da contribuinte, observa-se grande quantidade de aquisições classificadas nos códigos CFOP 3127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback” (aquisições no mercado externo), com suspensão no pagamento das contribuições. Há também várias aquisições realizadas no mercado interno com suspensão das contribuições em virtude do mencionado regime aduaneiro; - A suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS abrange tanto a importação quanto a aquisição no mercado interno de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem). Os insumos adquiridos sob o regime de DRAWBACK com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS tem de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; - O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, ou seja, o dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras: a) a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; b) a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc. Situação análoga ocorre com as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadoria destinada à exportação; Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 - A interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de “DRAWBACK”, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 a 10/fichas 06A e 16A. - Reitere-se que as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de “Drawback” não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, os demais custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc). Todavia, em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS mediante adoção do rateio proporcional. - Em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações como sendo “venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘Drawback’”, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que nem todas foram realizadas sob o amparo do regime, a fiscalização fez o rateio dessas exportações, utilizando os percentuais definidos com base: a) nas aquisições realizadas com “Drawback” no período e; b) nas aquisições realizadas sem “Drawback” no período (valores registrados em seus DACON, linhas 02/Fichas 06A e 16A); - As receitas de exportação promovidas com “Drawback”, definidas no rateio proporcional, foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da Receita Bruta Total. Tal procedimento teve por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns – serviços, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, pois a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias com “Drawback”; - Já para os “Bens Utilizados como Insumos”, como a contribuinte já excluíra as aquisições com o benefício do regime aduaneiro especial, a apuração dos percentuais foi feita de maneira diferenciada. Nesses demonstrativos, a receita de exportação com “Drawback” não só foi apartada como também foi excluída da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação, vez que, as aquisições de mercadorias com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada. - O procedimento em questão foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACON considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 - Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. - Dos valores de PIS e COFINS apurados, a Pessoa Jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Com base no conceito de insumos fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pelas IN SRF nº 358/2003 foram constatados, dentre os créditos pleiteados pela empresa, valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. - Os materiais indicados, “Pallets de madeira” e “caixas de madeira”, são incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e destinam-se claramente ao transporte das mercadorias, não se enquadram no conceito de industrialização e, por conseguinte, no conceito de insumos. Portanto, foram excluídas das linhas 02 – “Bens Utilizados como Insumos” das fichas de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e COFINS dos DACON os valores relativos a despesas com COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM (“PALLETS DE MADEIRAS” E “CAIXAS DE MADEIRAS”); - Nos termos das Leis nº 10.637/2002, art. 3º, §2º, II, e nº 10.833/2003, art. 3º, §2º, II, não é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Assim, foi feita a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, do valor de R$31.411,90 referente à aquisição efetuada junto à empresa TANAC S/A pleiteado indevidamente pela contribuinte (fl. 402), vez que a operação em questão foi promovida com SUSPENSÃO das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (mercadoria adquirida sob o regime de DRAWBACK), conforme informações constantes na nota fiscal nº 706, de 15/03/2010 (fl. 659); - Durante a análise dos documentos e demonstrativos apresentados, ficou constatada a existência de várias aquisições de bens promovidas pela requerente com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, para as quais apurou, de maneira indevida, créditos integrais de PIS e COFINS, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, conforme demonstrativos de fls. 660 a 664. Nas notas fiscais de entrada das aquisições em referência, juntadas por amostragem às fls. 665 a 682, constam expressamente a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Assim, foi efetuada a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, dos valores relativos a aquisições de insumos e matérias primas pleiteados indevidamente pela contribuinte, vez que adquiridas com suspensão de PIS/PASEP e COFINS, sendo concedido apenas o crédito presumido, nos termos do art. 34 da Lei nº 12.058/09 (vide quadro IX do Termo de Informação Fiscal); - Após as alterações nos percentuais resultantes das operações de mercado interno e externo em relação à receita bruta total e às exclusões/alterações mencionadas nos itens Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 anteriores consolidadas em demonstrativo, o Parecer Fiscal concluiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Na defesa, a empresa apresentou os seguintes argumentos: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS NO REGIME DE "DRAWBACK" A Autoridade Administrativa equiparou as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback às vendas efetuadas por comercial exportadora. Mas não há qualquer vinculação da decisão administrativa a texto normativo, seja ele legal ou infralegal. A decisão está pautada em entendimento do próprio agente. Contribuinte tomou crédito sobre aquisição de bens e serviços inerentes à produção e comercialização dos produtos a serem exportados, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS tais como energia elétrica, fretes pagos no transporte das mercadorias até o porto, aluguéis, etc. Estes créditos são assegurados pelo já transcrito artigo 3º, da Lei n° 10.637/2002, sem qualquer vedação. Quando o legislador vedou o aproveitamento de créditos por empresa comercial exportadora assim o fez pelo princípio da isonomia, uma vez que as empresas que comercializam mercadorias no mercado interno também estão impedidas de aproveitar créditos que não sejam relacionados à aquisição das mercadorias a serem comercializadas. Já em relação à empresa que promove a industrialização do bem a ser exportado, o legislador não fez qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre os insumos utilizados na produção ou comercialização, a não ser nos casos de suspensão, isenção ou alíquota zero, pois tais gastos são inerentes e necessários à atividade produtora. DA APURAÇÃO DOS NOVOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO Quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ao segregar as aquisições de bens e serviços utilizados na produção e comercialização dos bens em: aquisições realizadas com "Drawback" e aquisições realizadas sem "Drawback", o Agente Público agiu à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. A decisão de estabelecer novos percentuais para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, desconsiderando-se as exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial não encontram amparo na legislação tributária e devem ser reformados por esta Turma de Julgamento. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS - "PALLETS DE MADEIRA" E "CAIXAS DE MADEIRA" Para analisar especificamente o direito a crédito sobre embalagem, o Agente Administrativo utilizou o conceito de industrialização dado pelo Decreto n° 7.212/2010. Ocorre que o conceito de insumos a ser utilizado para análise dos créditos Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 de PIS e COFINS deve ser o conceito estabelecido pelo Regulamento do Imposto de Renda e não pelo Regulamento do IPI. Citou ementa de acórdão do CARF sobre conceito de insumos. Requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição de pallets de madeiras e caixas de madeiras utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação e jurisprudência acima citados. DIREITO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO - NCM 41.01.20.10 E 41.01.50.10 A Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito, baseada exclusivamente em análise superficial e por amostragem das Notas Fiscais de entrada das aquisições, excluiu valores relativos a insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10), ao argumento de terem sido adquiridas com suspensão de PIS e COFINS, autorizando assim apenas a concessão de crédito presumido. Não poderia a Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito basear-se exclusivamente em amostragem, data vênia, tendenciosa, para efetuar uma generalização em relação a todas as aquisições, pois toda a documentação apresentada (PER/DCOMP, DACON, Notas Fiscais, etc.) viabiliza a aferição exata, tornando incabível a aferição indireta (ficta) decorrente de amostragem, pois o caráter excepcional desta técnica não Encontra guarida ante a possibilidade de extrair a realidade dos fatos, mesmo porque a Impugnante forneceu todos os elementos necessários para a correta apuração dos créditos escriturados. Assim, em decorrência da prevalência da não cumulatividade, requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos integrais sobre as aquisições de insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10) vinculados as Notas Fiscais sem qualquer destaque de suspensão, bem como sejam afastadas presunções, indícios, médias, arredondamentos e amostragens, em fim todas as técnicas utilizadas que afastam a análise e julgamento da realidade dos fatos, concluindo pela integral manutenção do crédito postulado e a que faz jus a Empresa/Contribuinte. A 5ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-91.006, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DRAWBACK. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS ADQUIRIDAS SEM SUSPENSÃO. DIREITO. A aquisição tributada de serviços e demais custos e despesas comuns como energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação geram direito a ressarcimento. No regime de Drawback, apenas insumos como matérias primas, produtos e materiais de embalagens adquiridos com suspensão não geram direito a crédito. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RATEIO PARA INSUMOS. As receitas de exportações realizadas sob o regime de Drawback devem ser excluídas do cômputo do percentual de rateio para não aumentar indevidamente o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos posteriores à finalização do processo de produção e por conseguinte estão excluídos do conceito de insumos de PIS e COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009 e da Instrução Normativa (IN) RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009. A decisão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para conceder o direito a crédito relativo às despesas com serviços, energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback. Em consequência, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão para efeito de ressarcimento ou compensação, observado o critério de rateio proporcional entre as Receitas Totais de Exportação (com e sem drawback) e a Receita Bruta Total. A fundamentação foi a seguinte: (...) O regime de “drawback” possui regulamentação própria e específica que prevê a não tributação nas operações e não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão. Ou seja, somente matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem previstos no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833 e 10.637, adquiridos com suspensão de PIS e Cofins não geram direito a crédito. Isto está claro e tal procedimento foi adotado pelo contribuinte. A aquisição de serviços (também previstos no inciso II do art. 3º) e demais custos e despesas comuns previstos nos incisos III a IX não estão ao abrigo da suspensão. Ou seja, foram adquiridos com tributação e portanto geram direito a crédito. A vedação ao aproveitamento de crédito não pode ser estendida por analogia a esses custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc), uma vez que tal aproveitamento está expressamente previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que não fazem tal distinção em relação ao regime aduaneiro especial: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1opoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1°e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. Lei n° 10.637, de 2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1°, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a glosa das despesas com serviços, de energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, previstas nos Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX dos art 3º das Lei 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 deve ser revertida a favor do interessado. Sendo assim, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão e com a proporcionalidade entre Receitas de Exportação e Tributadas no Mercado Interno sem diferenciação entre vendas com e sem drawback. Em recurso voluntário, ratificou suas razões da manifestação de inconformidade. Ao final, requer: (...) em razão da adoção do critério de rateio proporcional para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, seja reconhecida e DECLARADA a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações com “Drawback” e sem “Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, bem como a correção dos percentuais de rateio utilizados pela Contribuinte, no Pedido de Ressarcimento, uma vez que efetuado na forma prevista no art. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, distribuindo assim os créditos na forma apresentada na DACON, o que importa no reconhecimento dos valores pleiteados e indevidamente não reconhecidos; seja reconhecido e DECLARADO o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, pleiteado no Pedido de Ressarcimento, uma vez que estes gastos são essenciais, relevantes e necessários à industrialização e comercialização dos produtos para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação (art. 3º, II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência acima citados. seja reconhecido e DECLARADO o direito a aproveitamento de créditos de PIS e COFINS integrais, sobre a aquisições de insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10) vinculados as Notas Fiscais emitidas sem qualquer destaque relativo à suspensão, bem como seja afastadas presunções, indícios, médias, arredondamentos e amostragens, na análise do direito creditório; reconhecidos os argumentos expendidos, seja reconhecido o crédito no montante pleiteado pela Contribuinte no pedido de ressarcimento, e homologadas integralmente as compensações vinculadas efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. Apuração dos novos percentuais de receita de exportação Créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira" Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Insurgiu-se a Recorrente contra o critério de rateio adotado pela autoridade fiscal no que se refere à linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON. Sustenta que os novos percentuais de rateio dados pela autoridade fiscal para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, que desconsiderou as exportações realizadas com o regime aduaneiro especial de Drawback, não tem amparo na legislação. Isso porque o legislador na disciplina do critério de rateio proporcional entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ademais, aponta que tem direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de embalagem - “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” - utilizadas nos produtos exportados, por serem insumos necessários à industrialização e indispensáveis para a armazenagem (art. 3º, II e IX e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 e n° 10.637/02). Em seu recuso voluntário, a Recorrente citou orientação jurisprudencial do e. TRF da 4ª Região, sobre o tema recorrido: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DE PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A parte autora tem direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback", nos termos do previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descabida a equiparação a empresas comerciais exportadoras, que implicaria a aplicação da vedação do § 4º do art. 6º. 2. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições, sendo descabida a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. 4. Não tem o contribuinte o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de embalagens tipo pallets e caixas de madeira por não constituírem insumos segundo a definição legal. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 5. O termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese de negativa ilegítima do Fisco, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. 6. Configurada hipótese de sucumbência recíproca não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida da sucumbência das partes. (TRF4, AC 5010683-49.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 04/10/2017) Entretanto, em consulta à referida decisão no site do e. TRF da 4ª Região, Apelação n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR, é possível verificar que se trata de ação promovida pela própria Recorrente para contestar despachos decisórios com o mesmo teor do que embasa o presente processo, mas para períodos de apuração diferentes: COFINS 2°, 3° e 4° Trimestres de 2011 e PIS 4° Trimestre de 2011. Por isso, observa-se que estão submetidas ao Poder Judiciário, parcialmente, as matérias postas no recurso voluntário. Transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que decidiu a lide nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para o fim de: a) declarar o direito da autora aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, ou seja, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback"; b) declarar a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, com a condenação do Fisco à correção dos percentuais de rateio nos Pedidos de Ressarcimento de COFINS - Não-cumulativa - Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e no Pedido de Ressarcimento de PIS - Não-Cumulativo - Exportação do 4º Trim./2011, na forma da fundamentação; c) condenar a União ao ressarcimento dos créditos a serem apurados conforme a presente sentença, atualizados pela SELIC, desde a data dos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. No mais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais para acondicionamento “pallets de madeira” e “caixas de madeira”. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condeno ambas às partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 80% ao patrono do autor e 20% à União. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Sopesados os critérios legais, fixo os honorários no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do mesmo diploma processual, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observado o §5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora arcar com 20% do valor da custas processuais. A União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que, por estimativa, verifica-se que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)" (...) A parte autora recorre adesivamente, visando a reforma parcial da sentença, para reconhecer: a) o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento–COFINS–Não cumulativo– Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e o Pedido de Ressarcimento–PIS–Não Cumulativo–Exportação do 4º Trim./2011, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos industrializados para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação tributária (art. 3º, II e IX e art. 15 inciso II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência judicial e administrativa acima citados; b) Por consequência, caso provido o presente recurso de apelação adesiva e reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, requer seja reformada da sucumbência fixada para condenação exclusiva da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos ônus de sucumbência; c) sucessivamente, requer seja reformada a sucumbência para considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, condenar a União, por inteiro, ao pagamento das despesas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único do CPC ou na proporção de 95% ao Autor e 5% à União, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, conforme razões articuladas acima; VOTO Da apuração dos percentuais de receita de exportação Igualmente sem razão a União nesse aspecto, uma vez que a sistemática empregada pelo Fisco não encontra respaldo na legislação de regência, a qual determina, na hipótese de aplicação do método de cálculo do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS/COFINS, que sejam consideradas as receitas brutas sujeitas à incidência de tais contribuições. Em atenção à correção dos argumentos exarados, e com o fito de evitar censurável tautologia, trago à colação excerto da sentença no ponto, que ratifico integralmente, in verbis: Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 "No que se refere à segregação das operações "com Drawback” e "sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação passíveis de ressarcimento, consignou-se no Termo de Informação Fiscal (evento 1, PROCADM32, p. 37): De acordo com o § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Prevê, de seu turno, o § 8º do art. 3º e do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, pode, quando da determinação dos créditos dessas contribuições, aplicar, a seu critério, um dos seguintes métodos para calculá- los: a) apropriação direta; ou b) rateio proporcional. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. Em referida metodologia de cálculo, deve ser aplicada "aos custos, despesas e encargos comuns a Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". Observa-se que o percentual a ser aplicado diz respeito à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). Não há dispositivo legal que autorize a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. Dessa forma, não deve prevalecer a forma utilizada pelo Fisco, com a exclusão dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação "com drawback", pois, como visto, não há que se aplicar ao caso a analogia em relação à comercial exportadora, tampouco devem ser excluídas da composição da receita bruta total ou da receita de exportação as receitas de exportação "com drawback". Em resumo, os créditos da sociedade autora devem ser recalculados, com a correção dos percentuais utilizados e sem a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback”, devendo ser observado o disposto nos arts. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, consoante a fundamentação acima. (...)" Do direito ao crédito com a aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” No tocante ao alargamento do conceito de insumo, para abarcar 'pallets e caixas de madeira' tenho que não merece guarida a pretensão da parte impetrante. A legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (In Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205). Já as leis que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos apenas autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem explicitar qual o alcance desse termo. Isso não significa, porém, que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como mão-de-obra e energia elétrica. Embora o sistema de não cumulatividade das contribuições seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI (também conforme já considerou o Plenário desta Casa ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/07/2008), entendo que em relação aos insumos há semelhança de Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 tratamento, na medida em que somente pode ser assim considerado o que se relaciona diretamente à atividade da empresa, com restrições, portanto. Ademais, evidencia-se que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante quando se verifica que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria despiciendo se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Nessa medida, podem ser abatidos na etapa seguinte apenas os créditos previstos na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. E não há falar no malferimento dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Registre-se ainda que, com o intuito de regulamentar a não cumulatividade prevista nas leis que servem de suporte à pretensão da parte autora (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), foram editadas a IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS) e a IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), que vieram a explicitar o conceito de insumos, estabelecendo o seguinte: - IN SRF n.º 247/02: (...) - IN n.º 404/04: (...) Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a autoridade administrativa, ao definir insumos, não amplia o conteúdo legal, apenas reforça o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, considera, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nessa linha, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) O entendimento do STJ corrobora o posicionamento acima: (...) Insumo, por isso, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Logo, não pode ser considerado "insumo" todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade estabelecida nas finalidades sociais da empresa, dentre os quais os itens ora examinados, os quais não estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. Fica mantida a sentença no tocante, dessarte. A Súmula CARF n° 1 prescreve: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Então, as alegações recursais relacionadas à apuração dos novos percentuais de receita de exportação e aos créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira não podem ser conhecidos, por concomitância, ficando a execução do presente acórdão vinculada ao resultado final do processo judicial. Glosa relativa ao ressarcimento de créditos de aquisições de produtos adquiridos com suspensão, classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 Nos termos da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009, a suspensão nas aquisições de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 de pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas), era obrigatória: Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I- animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II- produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I- não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; II- aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 § 2° O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Posteriormente, a Medida Provisória nº 497/2010 (DOU 28/07/2010) deu nova redação aos art. 32 a 34 da Lei 12.058/2009: Art. 27. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 (...) I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a quarenta por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 33. Esta Medida Provisória entre em vigor na data de sua publicação Como bem posto na informação fiscal, são efetuadas com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 promovidas pela interessada junto a pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), como demonstrado a seguir: a) NCM 41.01.20.10: período de 01/11/2009 a 27/07/2010 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei nº 12.058/2009 até o dia anterior à publicação da MP nº 497/2010); Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 b) NCM 41.01.50.10: período de 28/07/2010 a 20/12/2010 (data de publicação da MP nº 497/2010 até o dia anterior à publicação da Lei nº 12.350/2010); Havia à época vedação da utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das mercadorias classificadas nessas posições para compensação ou ressarcimento, conforme art. 13 da IN RFB nº 977/2009, devendo ser utilizado apenas para desconto das próprias contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a recolher. Isso porque a possibilidade de compensação ou ressarcimento surgiu apenas com a edição da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 34 da Lei n° 12.058/2009, mas que também excluiu do texto as NCM do capítulo 41: IN RFB nº 977/2009 Art. 13. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno e, quando não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. A fiscalização constatou que sobre as aquisições de bens com suspensão das contribuições, a Recorrente tomou créditos integrais com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, além de pleitear o ressarcimento/compensação. Por sua vez, a empresa sustenta que tomou o crédito integral apenas das notas sem suspensão. Não há razão nos argumentos, pois a fiscalização comprovou que todas as notas relacionadas às glosas saíram com suspensão. Da análise da legislação citada, a autoridade fiscal corretamente concedeu o crédito presumido de 40% para a dedução do valor devido das próprias contribuições. No tocante ao argumento de análise pela fiscalização apenas de uma pequena amostragem de notas, a decisão recorrida bem esclareceu que: Conforme o Termo de Informação: "Nas notas fiscais de entrada das aquisições em referência, juntadas por amostragem às fls. 665 a 682, constam expressamente a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." O livro Razão e notas fiscais de entrada foram juntados por amostragem no processo, para fins de demonstração, mas a glosa não foi aferida indiretamente por amostragem. Pelo contrário, a soma do valores excluídos no Quadro IX no Termo de Informação Fiscal, da fl. 712, respectivamente R$ 73.100,19 em fevereiro de 2010 e R$71.191,50 em março de 2010, correspondem exatamente à soma dos valores que estão individualizados no demonstrativo “Aquisições Suspensas” (fls. 660 a 663), obtido por meio dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital / Escrituração Fiscal Digital – SPED /EFD apresentados pelos fornecedores da interessada: R$73.100,19 + R$71.191,50 = R$ 144.291,69. Neste demonstrativo elaborado pela fiscalização todas as notas saíram com suspensão, estão discriminadas e contém a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição do PIS e da Cofins, conforme IN RFB 977/2009 e somam o valor exato aferido pela fiscalização. Então, a glosa deve ser mantida. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

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