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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771283 #
Numero do processo: 10935.000219/85-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76652
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IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - BENS DO ATIVO CORRIG/VEL - INSUFICIÊNCIA - o cré dito que se deixa de fazer ã conta de corre' ção monetária, por haver-se ajustado, com insuficiência, o valor dos bens do ativo cor rigível, prejudica a apuração do resultado' do exercício (lucro real). A correção mone- tária dos bens do ativo permanente é obriga tória. Obrigatória também e, em cada balan- ço, a correção monetária dos imóveis desti- nados ã venda, classificados no ativo reali = zável, uma vez exercida a opção de corri- gir-se monetariamente o custo das unidades' - imobiliárias em estoque. Irretroatividadede efeitos que, por determinação legal expres- sa, devem produzir conseqüência ou resulta- do em exercício posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por CIZAL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re -_ curso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente PI n Wjulgado _ //"\ I M/1 1 L L ') . r) I k 2 Sala das Sessõei-(DF), em 18 de junho de 1986., ,./ 7 421L11- AMADWIPAV TERE40 F, t NAN5Z - PRESIDENTE ISP. 41P-1 ,/ — , a #' ..6- -• O DR_ r 1 SirIIIV ,404",- RELATOR AGOSTINHO IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_ VISTO EM NAL.i n , vip) SESSÃO DE: ' .3 ''''' dU , V-V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,- CARLOS ALBERTO GONÇALVES ' NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PaBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10935-000.219/85-57 RECURSO N9: 90.166 ACÓRDÃO N9: 101-76.652 RECORRENTEN9: CIZAL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA. RELATÓRIO_ _ CIZAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, empresa estabelecida na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, em segundo apelo, tempestivamente apresentado nos termos da petição de fls. 53/55, manifesta recurso contra o ato do Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade que, ao decidir-lhe a petição impugnativa , de fls. 30/32, julgou-a improcedente, confirmando o credito tributá- rio do exercício de 1984 consignado no Auto de Infração de fls. 28. ! Pela peça vestibular da autuação a empresa e acusada em haver deixadd de proceder à correção monetária dos imOveis, refe-- rentes aos lotes 16, 17 e 18, quadra 06, 01, 15 e 16, quadra 42 11, quadra 06, e 04 a 09 e 14 a 29, quadra 07, sobre o valor total de Cr$ 21.594.411 pelo índice de correção de 2,5658, resultando no va lor corrigido de Cr$ 55.406.939 e no tributável de Cr$ 33.812.528. As contra-razões de defesa, apresentadas sob os mesmos . argumentos, nas petições impugnativa e recursória, se expõem - em dar a entender: - que os im&veis, lotes 16, 17 e 18, quadra 06, indica- dos no verso do Auto de Infração, constavam do balan- ço de 31.12.1982 como imobilização no ativo permanen- te e não ativo circulante; 14A /j/ -9., c-i 2 // DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 /' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.219/85-57 3 Acórdão n9 101-76.652 - que esses imóveis eram usados como sede da em- presa e em setembro de 1983 foram transferidos' do ativo permanente para o ativo circulante, em virtude de terem eles sido destinados ã comer-- cialização; - que, por subdivisão dos lotes 16, 17 e 18, eles passaram, na conformidade da planta anexa, a . . ter a numeração de lotes 18 e 11 7 e foram coloca- dos ã venda como dois imóveis distintos; - que, em 31.12.1983, quando encerrou balanço, es - , tava obrigada a corrigir somente o imobilizado' e como os imóveis sairam, em setembro de 1983 , do grupo do ativo permanente, não os corrigiu, : . pois não havia, até então, determinação expres- sa nesse sentido; - que os bens do imobilizado baixados no ano não se sujeitavam ã obrigação de corrigir, mas só a partir de 26.10.1983, pelo advento do Decreto— lei n9 2,065/83, porque a regra aplicável era a do artigo 359 do RIR/80; - que, como sugestões alternativas, expõe literal - . mente; "Pleiteamos_considerar a correção dos . imóveis 16, 17 e 18, da quadra 06, a partir de Setembro/1983, quando realmente houve sua trans ferência do imobilizado (Ativo Permanente) par-a: imóVeis a Comercializar (Ativo Circulante), on- de teremos uma correção de 04 (quatro) meses. De conformidade com o Artigo 89 do De- creton,lei n9 2.072/83 de 20/12/83, a correção para o ano base de 1984 será de 20% sobre a vá- . riação da ORTN. No artigo 106, inciso 29, letra C do - iCód'go ributário Nacional, relata o se- L guinte: , //;// 2 ,, ,, ,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.219/85-57 4 Acórdão n9 101-76.652 "Quando lhe comine penalidade menos se- vera que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Nos relata que quando sair uma lei que possa benefi- ciar o contribuinte em seus atos passa- dos, poderá ser lançada a atual, ora vi_ gente. Pleiteamos retroagir o beneficio de 20% sobre a variação da ORTN para o balanço ano ba- se 1983." Na conformidade do que pleiteia, a empresa fez anexar, a fls. 041, minuta de cálculo de correção monetária ,dos citados imóveis (lotes) e, a fls. 042, guia DARF (fls. 043) a res_ peito do credito tributário que admitiu ser devido, como parte não litigiosa. Tanto da manifestação fiscal de fls. 44/47, profe- rida em virtude do exame das contra-razões de defesa, quanto da decisão de fls. 48/50 que nela se baseia, se colhem afirmativas no sentido de dizer: - que uma vez adotada, num exercício, a faculdade prevista no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.648 de 18.12.1978, quanto a corrigir-se, nos termos do artigo 27, inciso III, do Decreto-lei número 1.598, de 26.12.1977 (art. 285, inciso III, do RIR/80), deve continuar procedendo ã correção monetária em todos os exercícios que se segui-- rem ao da adoção; - que, conforme cópias dos mapas de correção refe i rentes aos lotes 15, quadra 42 (f is. 08) e fi- cha de razão (f is. 09), 16, quadra 42 (f Is. 11) e ficha de razão (fls. 12), 11, quadra 06 (fls. 16) e ficha de razão (f is, 14), 01, quadra 42 (fls. 17) e ficha de razão (fls. 18) e 04 a 09 e 14 a 29, quadra 07 (f is. 20) e ficha de ra- zão (f is, 22), foram corrigidos no ano-base de - 1982, exercício de 1983; , , - que, portanto, deveria corrigir, no ano-base/ 1de ii 01,, -7 e/ SERyIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.219/85-57 5 Acórdão n9 101-76.652 1983, exercício de 1984, todos os imóveis em estoque, com base em100% da variação monetária do valor nominal de uma ORTN; - que "a requerente, ao calcular o imposto pago (documento a fls. 042) em "suas sugestões al- ternativas", procedeu da seguinte forma: Lotes n9s. 16, 17 e 18, quadra n9 06, correção mone- tária de setembro de 1983, com redução da va- riação das ORTN's a 29%, os lotes 15, 16 e 01, da quadra 42, lotes 04 a 09, 14 a 29, da qua- dra 07 e lote n9 11, da quadra 06, desde o ba- lanço de 1982, com redução de variação das ORTN's a 20%; - que a correção monetária do custo dos imóveis' em estoque, com redução a 20% da variação das ORTN's somente pode ser feita no exercício de 1985 e de forma progressiva até atingir a 100%; = - que a retroatividade benigna pleiteada só : se aplica ã eenalidade e não quando se trata de - ,111 i imposto - o, 1 ‘/ I -5 (7 É o relatório. ) - / / _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.219/85-57 6 Acórdão 119 101-76.652 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O tema da correção monetária do balanço patrimo- nial merece exame aprofundado, pois o ativo sujeito obrigatoria- mente ao ajuste de valor nem sempre se compôs dos mesmos elementos, por motivo da intermitência de submeter-seã atualização monetária o custo das unidades, em estoque, de imóveis destinados ã venda. O Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 impôs a obrigatoriedade da correção monetária para as contas do ativo per manente e do património líquido (art. 39, inciso I, alíneas "a" e "b") e bem assim para as do ativo realizável, representativas do custo das unidades imobiliárias não destinadas ao uso próprio (ar- ti.go27, inciso III). Posteriormente, o Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978, pelo artigo 29 (art. 285, inciso III, do RIR/80) tornou facultativa a correção monetária dos imóveis em estoque , prevista no artigo 27, inciso III, do Decreto-lei n9 1.598/77,vol tando a ser obrigatória a partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, como dispõe o artigo 19 do Decreto- lei n9 2.065, de 26,10.1983, nos termos dos percentuais estabele- cidos no artigo 89, e incisos 1 a III, do Decreto-lei n9 2.072 de 20,12.1983. Em resumo, o quadro do ajuste monetário do balan ço, quanto a corrigirem-se os elementos componentes das contas do ativo patrimonial e das do patrimônio líquido, assim se revela: (19) - ativo permanente e patrimônio líquido: cor reção monetária obrigatória sempre manti- da; (29) - custo das unidades imobiliárias em esto-- - que,destinadas ã venda (ativo realizável): correção monetária obrigatória, no perío- do-base do exercício de 1979; facultativaj d?' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000,219/85-57 7 Acórdão n9 101-76.652 nos períodos-base de 1979 a 1983, exerci-- cios de 1980 a 1984; e obrigatória a par- tir do início do período-base corresponden te ao exercício financeiro de 1985. Tendo-se em conta que a opção se caracteriza por procedimentos uniformes, o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.648/78 pelo seu parágrafo,19(art, 285, § 19, do RIR/80), ordena que uma Vez exercido o direito de optar pela correção monetária do .-ousto dos imóveis, deverá o contribuinte corrigir Monetariamente, POR_ . , . OCASIÃO DE CADA BALANÇO, todas as unidades em estoque. O que era facultativo passa a ser obrigatório, em todos os exercícios subse - qflentes, quando já tenha sido exercida a opção. Interligando as idéias e coordenando o raciocí- nio,deve compreender-se que a espedifiCação legal do § 19 do art. 285 do RIR/80 é taxativo; sem exceção de nenhuma unidade imobiliá ! - ! ria, em Cada balanço, todos imóveis destinados ã venda têm de - ser submetidos â correção monetária, depois de exercer-se a opçãc F uma vez que esta se caracteriza, pela imutabilidade de procedimen- tos no que se escolheu, A opção coordena, portanto, os procedimentos a serem seguidos e os restringe ao prosseguimento de ir dali por diante em realizar-se a mesma coisa para atingirem-se sempre .efei ! - - tos idênticos. A alternativa de fazer e interromper é repelida pe lo opção. Esta não alberga a coexistência de procedimentos ora,num ora noutro sentido, Assim, uma vez feita a correção monetária dos imóveis em estoque, destinados ã venda, esse ajuste de valor terá T de ser efetuado todos os anos sem interrupção. A recorrente efetuou, no balanço encerrado em ! 31.12,1982, exercício financeiro de 1983, a correção de unidades' imobiliárias mantidas em estoque, referentes aos lotes 15, quadra 42 (fls, 08/09), 16, quadra 42 (fls. 11/12), 11, quadra 06 (fls. 14 e 16), 01 quadra 42 (fls. 17/18) e 04 a 09 e 14 a 29, J quadra r 07 (f is 20 e 22) e interrompeu, ao levantar o balánçode_31.12.1983, exercício de 1984, a continuidade de corrigl-ias, inobservándo as disposido § 19 do artigo .29 do Decreto-lei n9 1,648/78 (arti- go 285, § 19, do RIR/80),I eb, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10935-000.219/85-57 8 Acórdão n9 101-7.6.652 Há, também, a questão relativa aos lotes n9s. 16, 17 e 18, quadra 06, que anteriormente faziam parte do grupo de contas do ativo permanente, subgrupo imobilizado, que, segundo a defesa eram utilizados como sede da empresa, mas depois de reagru_ pados e a seguir subdivididos, tomaram a numeração de lotes 11 e 18, de acordo com a planta de subdivisão a fls. 39, e como dois imóveis distintos foram colocados à venda, tendo, então, lisido transferidos, no curso do ano-base de 1983, para o ativo circulan ._ te. Pretende a defesa que a correção monetária des- ses :lotes 16, 17 e 18, transformados em lotes 11 e 18, somente se faça a partir da data do advento do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, dizendo que, por terem saído do imobilizado, não pro- cedeu à correção monetária deles, alegando que, até então, não havia determinação expressa no sentido de corrigi-los. Em prosse- guimento, aduz que a regra aplicável era a do artigo 359, vigente no momento da baixa. Antes de outras considerações, compete esclare cer que a ciência jurídica guarda terminologia própria, de forma' a não se confundirem as palavras empregadas. A legislação especi- fica do tributo não foge desse princípio. Assim, é na sistemática da correção monetária que se deve buscar o significado exato, in- confundível do vocábulo "baixa". Esta palavra está aplicada, no artigo 359, e seus apêndices, do RIR/80, com o sentido de alhear valores do patrimônio, ou seja, fazê-los desaparecer do patrimô- nio,e não os transferir de uma para outra conta dentro do mesmo patrimônio. Transferir de uma para outra conta os valores dos imó 1 veis não significa que eles tenham sido baixados do patrimônio. Em . realidade, eles continuam a compor os valores do patrimônio, pois dele não se alhearam. Todavia, ainda que se admitisse correto o enten- dimento da defesa, em considerar a transferência dos imóveis para outro grupo de contas, diferente daquele em que se achavam classi ,AJ _ ficados, como se fosse baixa do patrimônio, ainda assim não se/po OLi ' ,;) /v SERVIÇO ~O FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.219/85-57 9 Acórdão n9 101-76.652 deriam desconhecer as disposições do artigo 18 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, que prescrevem. -- "Art. 18 -', Os bens dó ativo imobilizado e os valores de investimentos, baixados no Curso do exercício social, serao corrigidos MOWJEariãmente segundo a variação da Obriga ção Reajustável do Tesouro Naciónal (ORTN), ocorrida entre o mês do último balanço cor- rigido e o Mês em que a baixa for efetuada (Os grifos não se encontram no original)--, em plena harmonia com o preceito do § 29 do artigo 153 da Consti_ tuição Federal. Nesta linha de raciocínio, em nada importa que os imóveis (lotes 16, 17 e 18, quadra 06) tenham saído, em setem_ bro de 1983 7 do imobilizado para o realizável, por terem sido co_ locados à venda e até sem haver necessidade de salientar que a passagem normal do imobilizado para o realizável deveria ter por data certa 03.11.1983, quando a subdivisão dos lotes foi aprova- da, como consta da planta de fls, 39. Assim, não se pode deixar de considerar que es- ta- em conformidade com a lei a manifestação fiscal, contida na fl. : 47, quando evidencia: "O fato de o contribuinte ter transferido o imóvel do ativo permanente para o ativo circulante em nada altera, pois transfe- riude um grupo onde é obrigado corrigir todos os bens para outro que, devido às circunstâncias já comentadas, também exis I te a obrigação de corrigir." Com efeito, o dever de atualizar, pelo índice de variação da ORTN, o valor do ativo permanente é uma obrigação imposta por lei, e a faculdade. de corrigir-se monetariamente o custo de todas as unidades, em estoque, de imóveis destinados ã - venda, tornou-se, por lei, uma compulsão, por se ter transforma- do em obrigatório o ajuste monetário facultativo previsto no ar- tigo 29 do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, em Virtude /de  L• • -Ç) ,,Y- /' , ~0 ~0 FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.219/85-57 10 Acórdão n9 101-76.652 haver a recorrente exercido a opção de que trata o parágrafo 19 do citado artigo, na forma antes explicada. A classificação, no ativo permanente, dos cita-- dos imóveis nenhuma dúvida enseja quanto ã correção monetária e assim também domo ativo realizável, uma vez que vieram juntar-se' a outras unidades imobiliárias destinadas ã venda, a respeito das quais já se exercera a opção de corrigIlas monetariamente. Fazendo referência ao artigo 106, inciso II, ali_ nea "c", do Código Tributário Nadional (Lei n9 5,172, de 25.10.1966), a defesa pleiteia que se retroajam os efeitos da correção monetá- ria em 20% (vinte por cento) sobre a variação do valor da Obriga- ção Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, determinada para o pe ! riodo-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, _como ,! se vê do inciso I, art. 89, do Decretolei n9 2.072, de 20,de de- zembro de 1983, Assim requerendo, procedeu, em relação ao perío- do-base encerrado em 31,12,1983, ã correção monetária dos __lotes 16, 17 e 18, quadra 06, a partir de setembro de 1983 e dos demais e lotes, objeto da autuação, a partir do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1982, aplicando sobre a soma correspondente a esses' dois modos de corrigir a redução de 20% (vinte por cento), como fez constar do demonstrativo de fls, 41. O princípio da "aplicação retroativa da lei mais benigna" existe, não para sobrepor-se irrefletidamente a qualquer situação, sem situá-lo nos exatos e limites da amplitude que pre- servam a sua adjeção ã espécie dos aártos. A lei mais benigna, sobrevinda ã outra, indepen- dentemente de disposição expressa, determinativa para retro-ope- rar os seus efeitos, guarda princípio consagrado na área do Direi- to Penal para a sua aplicação retroativa. Então, frente aos princípios gerais de direito frente ao caráter de punibilidade que, no Direito Tributário, se SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.219/85-57 11 Acórdão n9 101-76.652 deve pesquisar a aplicação retroativa da lei posterior. As normas reguladoras do imposto de renda H dis- põem o modo como determinado fato deve ser aceito pela legislação fiscal de regência, estabelecendo condições de admissibilidade . Se tais condições não são observadas e daí resulta cobrança de tributo, nisso não se vislumbra caráter punitivo algum, pois, ca- so contrário, ter-se-ia o tributo como sinônimo de pena, para aplicar-se, no exercício financeiro de 1984, o disposto no inciso I do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.072/83 que, clara e expressa- mente, determina fazer-se, no período-base correspondente ao-- exercício financeiro de 1985, a aplicação de 20% (vinte por centd sobre a variação do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Na- cional --.. ORTN, para efeito de corrigir-se monetariamente o custo . dos imóveis em estoque. Se, paradoxalmente, fosse possível considerar o tributo como sinônimo de pena, assim se enquadraria o imposto de- corrente de qualquer fato que não satisfizesse os requisitos le- gais de admissibilidade. Diante da esdruxulidade desse entendimen_ to, chegar-se-ia ã conclusão de que todo e qualquer imposto refle_ tina uma tributação penal. E mais, dentro de semelhante conceito i elastecido de tributação penal, caberia até o ónus do imposto pro- . veniente da aplicação da allquota do imposto sobre o lucro real, pois daí também decorre prestação pecuniária, tal como enseja o tributo incidente sobre a correção monetária da qual a espécie dos autos trata. A retroatividade benigna, ã qual se refere :o ar- - tigo 106, inciso II, alínea "c", do C.T,N " só abrange, portanto, os casos específicos de penalidade, isto é, o caráter penal em sentido estrito. Ela se sobrepõe ã. penalidade e não a fato gera- dor de imposto e como a penalidade aplicada ã espécie permanece' ' . inalterável, não há por que se falar na acomodação do princípio da "aplicação retroativa da lei mais benigna". _ Negar provimento ao recu o é, pois, o voto do relator, j1 (ii---5 '7 4 dig V ',ri' * e kN Z 'PU 5 — '4 LATOR. (.7 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4769520 #
Numero do processo: 13884.000308/88-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N2 101-79.831 Rammon 55.913 - FINSOCIAL EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente IMOBILIÁRIA FREITAS S/C LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ,TAUBATÉ (SP). FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - As empresas exclu sivamente prestadoras de serviços contribuem para o Fundo de Investimento Social ã base de 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse (Decreto-lei n9 1.940, de 25 de agosto de 1982, artigo 19, § 29). Em se tratando de contribuição baseada no imposto de renda devido, o lançamento para sua co- brança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal consç titui prejulgado na decisão do processo de= corrente. MULTA - FINSOCIAL - A multa de mora sobre o valor corrigido da contribuição para o FIN- SOCIAL, no exercício de 1983, não pode pros perar por falta de previsão legal. A-par-t-i do exercício de 1984 a falta de pagamento e espontâneo da contribuição era sancionada com a multa de lançamento de ofício sobre o valor originário da contribuição (Decreto— lei n9 2.049/83, art. 49). A multa de lança mento de ofício sobre o valor corrigido d -a- contribuição tem lugar a pattir do exerci-- cio financeiro de 1986, "ex vi" do disoosto no art. 86, §§ 19 e 29, da Lei n9 7.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA FREITAS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança do FINSOCIAL as impor - tâncias de Cr$ 88.132,00, Cr$ 477.057,00 e Cr$ 1.047.711,00, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do rela tõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. URG'L PER LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALB *TO GONÇALVE NUNES - RELATOR g" VISTO EM AF8,-e -C J jC,T;-77DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO ,DE: 5 2 F r- V 1°90c ZENDA NACIONA4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVE FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. ,„ „ ,, ' , . .. • -:,"=•-`r . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ' , PROCESSO N9 13884-000.308/88-78 , „ , RECURSO N9: 55.913 1 „- ACÓRDÃO N9: 101-79.831 ,„ RECORRENTE : rMOBILIÃRIA FREITAS S/C LTDA 1 „ „ , ,, „„ ,-RELATõRIO ', „ rMOBILIRRIA FREITAS S/C LTDA.,.qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiada (f is. 45) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté/SP (f is. 38/40) que deferiu em parte a sua impugnacão 4P fls. 8/9 ao auto de infração de fls.-4, que lhe cobra, a contribuição do FINSOCIAL, nos exerci ,„ cios de 1983 a 1986. , „. ,, „A empresa impugnara a exigencia, reproduzindo os 1, 1 arcrumentos apresentados em sua defesa na processo principal (Proc. n9 13884-000.304/88-17. „ ,„„,,. „ O lançamento foi mantido em parte tendo em vista que, no processo matriz, a empresa logrou êxito parcial na impug- nação oferecida. Em seu recurso, reproduz as raz8es oferecidas no „ processo principal. , ,, O recurso apresentado no processc> referente a co- brança do imposto de renda foi provido em parte, como faz certo o Ac. 1(11 ,-7 g . ,para excluir as quantias de Cr$ 5,875,523, Cr$...,. 27.260.4(13 e Cr$ 59.869,232, nos exercfci:.os de 1983 a 19.85, . É o relatório.n( V) . , fi) UÏ7 DAAF - DF no C-C - Secgraf - 1600;75 1 unnoNawoRmut. 13884-000.308/88-78PROCESSO N9 3 AcOrdão n9 101-79.831 . VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: As empresas exclusivamente prestadora de servi- ços contribuem para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) à base de 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse (De creto-lei n9 1940, de 25-08-82, artigo 19, § 29). A exigência de diferença de contribuição para o FINSOCIAL foi realizada em conseqüência de procedimento fiscal que alterou o imposto de renda devido pela pessoa jurídica nos exerci cios de 1985 a 1986. Desta forma, é inquestionável a relação de de- pendência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamen- to do imposto de renda. A decisão de mêrito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi- cou o lançamento -decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. rmpõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro- cesso reflexivo ao deCidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida^ no julgamento do processo matriz. No processo principal, como já esclarecido no rela_ tõrio, foram excluidas da base de cálculo do imposto as parcelas H de Cr$ 5.875.523, Cr$ 27.260.403 e de Cr$ 59.869.232, nos exerci- cios de 1983 a 1985. Em conseqüência do provimento parcial acima apon- tado davam ser excluídas nesta assentada as se guintes parcelas: al No exercicio-de 1983: Cr$ 5.875.523 x 0,30 = Cr$ 1.762,656 s'vy,7 Cr$ 1.762.656 x 0,05 = Cr$ 88.132 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.308/88-78 4 Acórdão n9 101-79.831 b) No exercício de 1984: 27.260.403 x 0,35 Cr$ 9.541.141 9.541.141 x 0,05 Cr$ 477.057 c) No exercício de 1985: Cr$ 59.869.232 x 0,35 Cr$ 20.954.231 Cr$ 20.954.231 x 0,05 Cr$ 1.047.711 A multa de mora sobre a contribuição, nos exerci- cios de 1983 a 1985 não pode prosperar porque, no exercício de 1983 não havia previsão legal, já que o Dec.-lei n9 1940/82 si- lenciou a respeito, e, a partir do exercício de 1984, a falta de pagamento espontãneo da contribuição era sancionada com a multa de lançamento de ofício e não com multa de mora. E, mesmo assim, sobre o valor originário da contribuição (Dec.-lei n9 2049/83, ar tigo 49. A multa de lançamento de ofício de 50% sobre o valor da contribuição corrigida tem lugar a partir do exercício financei- ro de 1986, inclusive, face ao disposto no art. 86, §§ 19 e 29, da Lei n9 7.450/85. . s , Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re curso para: - r.e(1.uzir Cr$ 88.132, Cr$ 477.057 e Cr$ 1.047.711 da contribuição exigida nos exercícios de 1983 a 1985, respectivamente. )w,7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES Ni3hS - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01020.003012/81-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75377
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON MASOTTI.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no/g) termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - te julgad4 n ///7 Sala da Sessoesp(DF), 23 de agosto de 1984. 4 , /41 AMADOR O —0 ÁRNÂND/r - PRESIDENTE• /4/ A CEU D" VE'6116-n‘ S[CA PINTO - RELATOR I , VISTO EM AGOSTINHO _ ORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: u DA NACIONAL:1- eu• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DEASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Supl Conv) e RAUL PIMENTEL. 2. ,mt'X ..~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 1020/003.012/81-40 RECURSO N9: 40.299 ACORDÃON9: 101-75.377 RECORRENTEN9: NELSON MAS OTTI RELATÓRIO Como faz certo o Auto de Infração peça vestibular deste Processo, o Contribuinte em epígrafe foi notificado dos lança mentos suplementares para os exercícios financeiros de 1977 a 1981, em virtude de creditos tributários formalizados de ofício, pela in- clusão na base de cálculo do imposto devido, proporcionalmente a sua participação no capital da sociedade Irmãos Massoti Ltda., da omissão de receita naquela empresa apurada, uma vez que, considera - da lucro nela tributável, decorrentemente o foi lucro por ela dis- tribuído a seus sacias. O procedimento de oficio foi originalmente instaura_ do na pessoa jurídica mencionada, à vista da omissão de receita de- - tectada nos depOsitos bancários nas contas particulares dos sOcios, sem que fosse comprovada a origem dos recursos neles utilizados em rendimentos já tributados ou intributáveis, bem como, em virtude da constatação da prática, também de sonegação de receita, de vendas a - traves de "notas calçadas". , Contestando a exigência, tanto na impugnação como, .---- 1 .mbem,no recurso da decisão de primeira instância, ora sob a apre- 'ação deste Tribunal, não questiona o interessado os fundamentos i Ja autuação fiscal, posto que, unicamente postula que seja , sustado di DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1606/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/003.012/81-40 3. Acórdão n9101-75.377 Processo ate que se decida, em instância final, o pleito que lhe dai causa, isto e, o em torno do credito tributário formalizado sob a responsabilidade da pessoa jurídica Irmãos Masotti Ltda. Registre-se que na Sessão realizada por esta Câmara no dia 11 de julho de 1984, através do Acórdão n9 101-75.322, foi negado provimento ao Recurso n9 86.946, em que Irmãos Masotti Ltda. pleiteia a desconstituição do credito tributário formalizado com os lucros afinal considerados distribuídos a seus sócios. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a petição recursOria. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo - legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, como do relatório se depreende,cuida-se, unicamente, da formalização do credito tributário por procedimento de ofício decorrente do instaurado contra a pessoa jurídica Irmãos Masotti Ltda. da qual o Recorrente é titular de quotas de seu capi- tal social. Confirmada a legitimidade da determinação do lucro com os valores creditados nas contas bancárias particulares dos só – _ cios, por procedente a presunção de que, à falta de comprovação exa ta hábil, idônea e coincidente em datas e valores —da origem do umerãrio utilizado, correspondiam eles a receita omitida nos regis-, y ros contábeis daquela sociedade, outro comportamento não permiti, ! (-- (i // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/003.012/81-40 4. Acórdão n9 101-75.377 a lei à autoridade administrativa lançadora do que a formalização da exigência do imposto devido pela pessoa física que de tal situa- ção se beneficiara. Como sabido, o titular de quotas do capital de pes- soa jurídica é o natural beneficiário dos lucros por ela produzi- dos, posto que igualmente titular do direito de participação de seus resultados. Obrigada ao registro escritural de todos os fatos havidos na dinámica de seu patrimônio, qualquer ingresso que a pes- soa jurídica deixa de consignar em suas receitas, obviamente, repre - senta ganho com destinação direta ao patrimônio individual de seus - sócios. Aliás, tal raciocínio acha-se consagrado na ementa do Acór- dão n9 CSRF/01-0.074/80, a seguir transcrita: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja . a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidên cia do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como *ónus dos beneficiários, seja direta mente nas suas declarações, seja indiretamente nas fontes que os distribuiram (quer com a obediência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles re- quisitos, através de desvio de receita". No presente caso, confirmada por decisão desta Câma ra, na Sessão de 11 de julho próximo passado, prolatada no Acórdão n9 101-75.322, a produção do lucro parcialmente distribuído ao Re- corrente e, por incluído na base de cálculo do crédito tributário formalizado em seu nome, origem da tributação decorrente nestes au- tos contestada, tem-se por induvidoso o acerto da decisão recorrida. Diante do exposto, VOTO pelo não provimento do re ///:2 curso CUL-e' ALCEU D. A ZEVEDO FOS CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001193/85-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° - 90,40.9_ - IRPJ - Exerccio de 1984 , Recorrente — WILLIAM SABATKE & CIA,LTDA, , Recorrida. — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR). • . 1 IRPJ - OnISSÃO DE RECEITA Suprimento de l caixa, Passivo Fictício. Estabelecida sus - peiçao pelo fisco, somente a prova exat-a- . ,--- hábil, idônea e coincidente em datas e i valores -- produzida pelo contribilinte, pode lhe, ser oposta, para o seu desfazi- mento, Recurso a que se nega provimento/. Vistos / relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM SABATKE E CIA, LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re 1 curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado i .ty . ,-, JiSala das Sz,s4p : .-s ..911 ), em 06 de agosto de 1986.. E AMADOR ii=110,79° 41 O, AilP-',/.j"-n :`"'‘'' F , 'NÂNDEZ - PRESIDENTE 1 ALC,d :n!= A E •/e FONSECA PINTO - RELATOR . , 4 , 1 - '------ ' , , vrsTo EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE; 8 L3iglj.‘ • FAZENDA NACIONAL ., , Participaram ,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS ,MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.940-001.193/85-59 RECURSO N9: 90.409 ACÓRDÃO N.: 101-76.735 RECORRENTE N9: WILLIAM SABATKE & CIA. LTDA. RELATnRIO Tratam os autos deste processo do tempestivo recur- so da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere- cida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1984, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exi- gência do crêdito tributário formalizado com a inclusão no lucro real tributado das importâncias de Cr$ 6.882.066,44, por omissão de receita revelada por suprimentos de caixa sem .a prova da origem e do efetivo ingresso do numerário suprido e Cr$ 375.799,20, tam- bém por omissão de receita, mas obrigação já quitada expressa no passivo do balanço patrimonial de encerramento do período-base. O procedimento administrativo, na parte das parce- las acima citadas e que foram confirmadas pela decisão recorrida, resultou de dúvidas não esclarecidas e que, na forma da lei, auto- rizaram à autoridade lançadora presumir omissão no registro de re7 ceita, vejamos: a) Cr$ 2.246.355,44, Cr$ 2.615.711,00 e Cr$ 2.000.000,00 por suprimentos efetuados ao Caixa da empresa pelo \ç seu sócio gerente Willian Sabatke sem que prova bastante da ori- gem e da efetiva entrega fossem por ele produzidas; b) Cr$ 375.799,20 consignados dentro do saldo da konta Fornecedores ex pressa no passivo do balanço patrimonial, ma 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 6 /75 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.940-001.193/85-59 AcOrdão n9 101-76.735 com o título já quitado. Por suas razões de recorrer, alega a Recorrente já ter oferecido, com a petição impugnatória, provas bastante para elidir a presunção fiscal. Não sõ no que tange a omissão de recei_ ta revelada pelos suprimentos de caixa, mas, também, no que se re_ fere à obrigação jã quitada que, segundo a data no título consig- nada, foi paga quando ainda não existia a pessoa jurídica. E em justificativa, insinua subrogação de direitos. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- tição recursória. o r latório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.940-G01,193/85-59 04. 1 1 Acôrdâo n9 101-76.735 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, pois, interposto nos moldes e no prazo da lei. No que se refere ao mêrito, o procedimento adminis trativo na parte confirmada pela deciaÃo recorrida, se nos afigu- ra ±ncenaurâvel, Vej amos,. Parcela por Parcela, Suprtmentoa e,fetuadoa por Wlliam Sabatke: 11_ Cr$ 2,246,355,44, em 08,12,1983, alegadamente duplicatas pagas pelo sócio gerente, COMO pessoa asioa, porêm,no livro Caixa OS pagamentos estão registrados como efetuados pela pessoa jurUiOa noa das em que os Utulos foram quitados; regis- tre-se; excluindo-se, o:suprimento mencionado, o saldo de caixa no dia 08.12,1923 seria credor; 21. Cr$ 2,615,711,00, em 14,12,1983, corresponden- tes A duas transferências' hancãrias da conta corrente do referido sõcjgerente para - a f4rma,;, uma em 13,12,1983, na importância de Cr$ 1,50.0„00,0,00, e outra de Cr$ 1,2a0,0aa,a0, atente-se, quinze dias' apôs, isto ê, no dia 29„12,1583; acrescente-se, ainda, se não fora o suprimento, haveria saldo de caixa credor no dia 14 de dezembro de 1983; 31 Cr$ 2,0-aa,aaa,a1, em 12,12,1923, corres'ponden- tes' a um emprêstimo por Nota PromiSSUia a favor do mesmo seicio, ?orém, sem A prova da onde fo4=, tirado IQ dí_\nbei:ro suprido, nem a - A efet4,\va entrega; anoteaef de i,gual xiodo, que o lançmmento é ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,940 -G01,193185 -59 05. Acérdão n2 101-76.735 vitou novo saldo credor de caixa no dia 12.12,19_83. Registre-se, também, que o saldo do Caixa, em 31 de dezembro de 19_83, seria credor, na ordem de Cr$ 3.716.19_2,03 , não fora os ingressos dos mencionados suprimentos. Quanto â manutenção no passivo do balanço patrimo- nial de encerramento do período-base da obrigação já paga, no va- lor de Cr$ 375,799_,20, a data do pagamento do título a ela corres pondente Cdocumento Por ce;Pia a fia, 351 encontra'-'se rasurado 1 quanto ao mês, porém, quanto ao ano, não 1,a dúvida, ocorreu em 19_83, vale dizer, antes do encerramento do balanço patrimonial em 31.12,1983, Sem aomentârios, portanto. E se o pagamento foi rea1i zado por terceiros, com subrogação de direitos, como alegado, não seria difícil produzir a indispensãvel prova para que os efeitos de tal situação pudessem ser admitidos, Alega, ainda, a Recorrente que a empresa foi orga- nizada em outubro de 1983, 11.4$ i'sso 6 irrelevante. O fato de ter sido recém criada a pessoa jurdica nÃo exclui a obrigação de man ter escrituração regular, comprobat6ria dos direitos, obrigaç6es e resultados no perlodo. Mormente em se tratando da atividade co- mercial, por supermercado, nas instalaçaes e com os estoques de uma cooperativa agrícola mista, que os vendeu a Recorrente. No que concerne aos suprimentos, nada impede ao sO_ cio majoritârio, invest4do na gerncia dos negOcios, prover com numerário as necessidades de oe4,xa da empresa, porém, por dever de ofício, ao fisco cabe pedir esclarecimentos quanto â origem e a efetiva entrega das importâncias supridas. E a adoção do siste- ma de escrituração por saldos :mensais, meSmo em se tratando da conta Caixa, em nada afetaria a apuração, dia a dia, daS disponi- bilidades existentes, se todos os comprovantes, CO140 determinado \ por lei, tivessem sido exVài.dos, £xplicaç6es e argumentos lagi-- os , nâo SÂ0 bastantes, Ainda Pais se o que se. vislumbra seja /I'' ‘ _ ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 la, g40-G01,193./85-59 06. Acórdão n9 101-76.735 utilização, como capital de giro, de receitas mantidaa â margem da escrituração. No presente caso, na demonstração dia a dia da po- sição do Caixa foram evidenciados suprimentos que se não feitos o saldo seria credor. Aflorou indispensivel desta feita, a aplica- ção do instrumento preconizado pela legislação de regência da co_ brança e fiscalização do tributo, isto é, o pedido de esclareci__ mentos. Não esclarecida ou insatisfatoriamente esclarecida a ori- gem e a entrega do numerãrio a débito do Caixa e a crédito do só- cio, viu-se a autoridade lançadora, na forma da lei (CTN, art. 149. e RIR/80, art. 678, IrL, compelida â formalização do crédito' tributãrio com a omissão de receita que restou determinada. Outrotanto ocorreu com a manutenção na conta Fome cederes, expressa no passivo do balanço patrimonial realizado em 31 de dezembro de 1 g83, da obrigação jâ quitada, na importância de Cr$ 375.7 gg ,20 Gloc, por cópia a fls. 35). Não tendo sido pro- duzida nenhuma prova da transferência de credores, pela subroga-- ção de direitos a terceiros f como alegado pela Recorrente, só res_ tou a presunção autorizada por lei Wec,-lei n9 1.598/77, artigo 12, § 291 de que receita omitida fora utilizada. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- to, Ê\ // / ALCEU O A EDO FON CA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000355/93-56
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87641
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DE 1988 RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. 1 RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) ' , , ,: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/IR - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se •mpl'ie quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGUS CONSTRUÇ5ES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-87.116, de 14/09/94 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- :e Sessões, DF, em 07 de dezembro de 1994/001111P Állir' /7 1 i i 1 1 ' MAR .A ,211r - PRESIDENTE E RELATORA 1 LUIZ FERNANDO O "EIA .E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM O 9 DEZ 1994 SES8R0 DE: _ I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- Ilheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa Raul Pimentel, Roberto 1Wil liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 6 1 1 1J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.355/93-56 RECURSO N2: 86.522 FINSOCIAL/IR - EX. de 1988 ACORDO No. : 101-87.641 RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau', que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 21. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10882/0004S3/93-21. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/IR , correspon- dente a 5% do IRPJ relativo ao exercício de 1998 , consoante estabelecido no artigo 12, do Decreto-lei no 1.940/82. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 61. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14/12/93 e, inconformada, ingressou em 12/01/94 com o recurso voluntário de fls. 65/102. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 11,n'1) 4E o relatbrio. r 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.355/93-56 Acordo no 101- 87.641 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz24o porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10882/000.553/93-21), resolvido reformar, em parte, a decis%o de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresigna0o da contribuinte. E cediço, nesta inStància administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. ASSiM, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do iulgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual ,sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica procedia, em parte, como faz certo o Acórdrio no 101-87.116, de 14/09/94. Ora, sendo assim, e tendo. em vista que não sé - apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o , .. .01 :.r. __ — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10982/000.355/93-56 Acórdão no 101-87.641 entendimento anteriormente fixado, impei-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-97.116 , de 14/09/94. Brasília, DF, 07 de dezembro de 1994 411111Y 400!.% de _,#,,_ MAR :Ar Fr- RELATORA • 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000678/92-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85754
Nome do relator: Não Informado
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E imprescin - c! 1 c..! por parte d o "I' cc./ , be., 1-1 lk ra formal cl para a. P r E! 5 é? 5 f.•:•: OS 'ét. e m C.? n O 5 C: 011 j. fiscais que a elidiriam. Atraso na escríturaçãO, por si só, nao iustifica o abandono da escritu - r ;:ão (.::! a 4.:1.1:1 O (1 O 1.1.A (7. 1' Cf u bri 1.rtcic C ri a 't guando o Fisco n'ão concede, por escrito, prazo razoável para sua atualizaç%o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TERESINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Conse- lho de ContribuinteLá por unanimidade de votos, anular o processo "ab initio", por inobservncia das normas processuais, nos termos do rela - torio e voto que passam a integrar o presente julgado. S c} „ em 26 de outubro de 1993 • PRESIDENTE E RELATORA LUIZ .4 -À De IVE1RA DE NDRAES V aro Er' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DEn NAC.; ()NAL. g AGO 1,94 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirow,: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira C2ndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião Rodri - ques Cabral, Raimundo Soares de Carvalho" PROCESSO NR.: 10384.000678/92-71 RECURSO NR. : 105.327 ACORDA° NR. 2 101-85.754 RECORRENTE : CONSTRUTORA TERESINA LTDA RELATORIO CONSTRUTORA TERESINA LfDA, inscrita no C.G.C./ME sob n. 09.586.041/0001-86, estabelecida em Teresina - PI, recorre a este Con- selho para os efeitos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Em conseguOncia de aç'ão fiscal foi lavrado Auto de In- fração e Anexos de fls. 02/05, imputando os fatos e irregularidades a - seguir discriminadas:: ARBITRAMENTO DO LUCRO em decorráncia deg a) de op0:o indevida pelo Lucro , quando n:Êt.o possuia escrituraç%o contábil regular, pois, conforme cópias anexas do livro Diário número 01, paginas 65 e 66, o último mOs escriturado havia sido dezembro de 1981. Valor arbitrado:: Exerc1cio 1989 - Ano-base 1988 Cz$127.060.688,20g Exercício 1988 -Ano-bwm ::: 1987 Cz$ 7.678.335,90 b) omiss'ão de receitas de venda de serviços. Exercício 1988 - . AUlo-bmse 1987 Cz$ 920.463,62 CAPITULACAO LEGAL:: arts. 399, inciso III e 400, parágrafo 6o. do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80 e Portarias do Ministro da Fazenda n. 22/79 e 264/81. Constam as fls. 01 Termo de Encerramento de Aç'ão Fiscal, ás fls. 06/08 Demonstrativos de Cálculo e as fls. 09/18, documentos instruidores da a0o fiscal. Em 22.04.92, a empresa apresentou sua impugna0o, fls. 21/29, onde após narrar os fatos, solicita o cancelamento da exig@n- cia, alegando em resumo:: 4,4 , 3 PROCESSO MR.:: 10394.000679/92-71 ACORDA° NR. n 101-85.754 Que o arbitramento do lucro no poderia ter sido prati- cado da maneira com que foi condwrido, tendo em vista que a impugnante franqueou aos Srs. Fiscais, os documentos comprobatórios das operaçries I que praticou nos anos-base em referncia, dispondo portanto dos ele- mentos necessários ao levantamento do Lucro Real. SÓ atraso na confec- c'ão, formal da escrita contabil não autoriza o arbitramento do lucro, I principalmente sem que os Srs. Fiscais fixem, antes, prazo para que o contribuinte apresente a escrita devidamente formalizada. 1 Com relacão a receita bruta apurada, o fisco no poderia , arbitrar o lucro tomando-se como se o total do contrato constituisse receita bruta, posto que o mesmo instrumento informa que nem todo va- lor é receita. Este posicionamento afronta o princfpio da índivisibi- 'idade da prova vez que adota como prova o documento na parte do preço total g e repudia como prova o documento, na parte redutora daquele preço total. u Transcreve o art. 677 do RIR/80 e itens do Parecer Mor- , nativo n. 40/81, e advoga que deve ser dada oportunidade para a con- 11. tribuinte formalizar sua escrituração. i, Indica e copia decisbes judiciais e, conclui solicitando - I diligencia, junto ao seu estabelecimento " afirmando que já põs na de- 11• vida ordem todos os seus registros contábeis e fiscais, para verifica- çã'..0 da existencia ou nWo de elemento% capazes de instruir a apuração regular do Lucro Real nos anos-base motivo da autuaçWo, uma vez que , I.impossível juntar a presente todos o% livros e documentos instrutores dos lançamentos ali registrados. Juntou documentos de fis.30/S7. A informaçWo fiscal de fls. 39/40, registra a diligencia 1 fiscal executada, conforme documentos juntados às fis.41/44, e propeie a manutençWo total do auto de infração. f A autoridade "a quo" manteve o lançamento em decis;Wo, de . fls. 47/52, que apresenta a seguinte conclusãon . ' • f 1 , , 4 PROCESSO NR.: 10394.000678/92-71 ACORDO NR. n 101-85.754 _. "CONCLUSAOn com a lavratura doHAuto de Infração o con- .‹. 1. r' em sua defesa alegou estar em ordem sua escrituraçãop Intimado a demonstrar o fato, o mesmo não o fez, justi- ficando-se o procedimento inicial da fiscalização - o arbitramento do lucro. Quanto à receita bruta, os elementos são os constantes da de- claração apresentada pela impudnante e relatório de fls. 42 acrescida de informaç3es disponiveis no Projeto Informação da Receita Federal. A norma prevista no art. 6l7 do RIR/80 ressalva não ser ela aplicavel nos casos de fiscalização externa e direta no domicilio do contribuin- te ((c. 1. C.C. 105-2.220/87)." Cientificada da decisão em 26.01.93 conforme termo cons- tante ás fls. 53, tempestivamente apresenta o recurso, documento de fls. 55/57, que contém:: Preliminarmente, requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal em Teresina, solicitando que seja determinado a manei- ra pela qual o contribuinte deverá juntar os livros de sua escritura- ção mercantil. Em seguida apresenta as raztíes de recurso que podem as- sim serem sintetizadasn Que o centro da questão vincula-se ao fato de o contri- buinte não dispor de escrituracão contabil na ocasião em que foi fis- calizado e pretender, hoje, juntar aquela escrita. Como providOncia preliminar anexa cópias dos balanços dos exercícios fiscalizados. Coloca os demais documentos a disposição do fisco, para apresentação imediata, quando e onde solicitada. Na verdade esta documentação já estava à disposição há „ , tempos. Pode-se ver pela decisão proferida no processo n'. 10384.005234/92-02, que o contribuinte tentou apresentar aqueles docu- mentos mas, por desencontros no processo, tal não foi possçvel. If #)4, 11 /, _I ,., PROCESSO MR.:: 10394.000679/92-71 ACORDA° MR. n 101-85.754 Conclui. ratificando 05 termos p o pedido de seu expe- diente impudnatório e a reforma da decisãO recorrida. deciaraç'ão de ,.,) insubsist .ência do Auto de Infrao com base no Lucro real. Juntowdoóli mentos de fls. 58/65. .• - i E o relatório , f, --À .._ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10384/000.679/92-71 ACORDA° No 101-S5.754 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatara O recurso foi manifestado de acordo COM o estabE lecido no artigo 33 do Decreto no 70.235/72, devendo, pois, se conhecido. De acordo COM o consignado no Auto de Infração, o arbitramento do lucro tributável, nos exercícios de 1988 e 1989, decorreu das seguintes irregularidades "1.1. OMISSO IRPJ - FALTA DE LANçAMENTO ESPONTANEO Valor de lançamento de oficio do imposto oriundo do lucro arbitrado no .fflo-ba:.,.e de 1988, exercício de 1989, não tributado espontaneamente, cuja declaração foi apresentada aos fiscais autuantes durante o decorrer dessa fiscalização. O lucro, nessa declaração, foi apurado segundo regime de lucro real. A opção de tributação não pode ser aceita, pois o UltiMO mOs escriturado havia sido dezembro de - 1.2. FALTA DL E5CRITURAÇA0 CONTABIL Arbitramento do lucro relativo ao ano base de 1987, exercício de 1908, em razão da empresa ter declarado pelo formulário I (Lucro Real), e não dispor de escrituração contábil que permita a tributação com base no lucro real. Sua escrita foi feita apenas até o més de dezembro de 1981. As folhas de números 65 e 66 do SEU Diário ng. 1 comprovam ESSE fato. Vide cópias anexas a este auto. „ 2.1. OMISSMO DE RECEITAS DE VENDA DE SERVI OS Arbitramento do lucro relativo ao ano-base de 1987, de 1988 „ em razfco da empresa ter omitido receitas de venda de serviços." 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10394/000.679/92-71 ACORDO No 101-95.754 A contribuinte, em suas petiOes de defesa, argu- menta, fundamentalmente, que a) dispbe, COMO dispunha os documentos comprobatórios das operaçbes que praticou nos anos base em re- ferOncia, necessários à apuração do lucro real, tendo-os franque- ado aos Srs. Fiscais h) simples atraso na confecção formal da escrita contábil não autoriza o arbitramento do lucro, principalmente sem que OS Srs. Fiscais fixem, antes, prazo para qUe O contribuinte apresente a escrituração devidamente formalizada; C) o art. 677 do RIR/80 estabelece a necessidade de se intimar o contribuinte para proceder-se ao lançamento de . ofício, assim, se isto não ocorre e lançamento Se opera contra norma legal expressa, contrariando o dispositivo do Código tributário Nacional que o define como atividade plenamente vinculada. De fato, compulsando se os autos, constata-se completa ausfáncia de termos formais, quer de inicio de fiscalização, quer de intimação, solicitando ao contribuinte os elementos necessários à verificação do cumprimento das obrigaçbes fiscais. Há, isto sim, simples noticia de que o contribuinte entregou a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, no curso da fiscalização. Entretanto, não ha, qualquer menção quanto a data que foram iniciados os trabalhos, O que impede a estes julgadores a avaliação do prazo transcorrido entre O início e O término da ação fiscal, para aquilatar de sua razoabilidade para o atendi- mento CDS elementos solicitados. Com efeito, não Se pode olvidar que em processo 'tudo precisa Ser provado, por isso, as Li .3. feitas devem sempre constar de termos que especifiquem o que foi feito pelo agente que as realizou, tudo em perfeita observância ao disposto no artigo 196 da Lei no 5.172/44 (cõdigo Tributário Nacional), (11 que determina - , P .._.: , ,,, 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.678/92-71 ACORDO No 85.754 "Art. 196 - autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligÊncias de fiscalização lavrará os termos processuais necessários para que SE OOCUMEntE O início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a OU2 Se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em UM dos livros fiscais exibidos; quando lavrados EM separado deles, se entregará, à pessoa sujeita a fiscalização, copia autenticada pela autoridade a que SE refere EStE artigo'. I Além da expressa determinação quanto a lavratura dos termos processuais, há que se obervar, ainda, as normas reguladoras do lançamento de oficio, consolidadas nos artigos 677 e seguintes do RIR/80, que rezam:: "Art. 677 - O processo de lançamento de oficio, rLssalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclareci- mentos, quando necessários, ou para efetuar O recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. , .................................................. Par. 22 Se OS esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certifi car-se-á nele a ci. rcunstãncia ...". Note ''''' se que O artigo 645, ressalvado no "caput" do artigo supratranscrito cuida da lavratura do competente auto de inf r a çã:o , com obse r: :v ái: g c: á. é:á do Decreto no. '7 O „ 2 35 / 7 2 , que de á. :.:,:i IA :R 1 modo impbe regras formais nas diversas fases do procedimento administrativo fiscal. NEM se argumente que a irregularidade apurada é do • tipo que prescindiria de esclarecimentos, pois tratando-se de . 4i11) IIN:111, arbitramento, em qualquer das hipóteses previstas no artigo 399. ___ 9 MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10394/000.679/92-71 ACORDO No 101-85.754 do RIR/80, pressupbe a necessidade de intimação para apresentação dos elementos capazes de possibilitar ao fisco o exame dos livros e documentos embasad ores da escrituração contábil, já que todas as hipóteses autorizadores da aplicação da medida extrema giram em torno de sua inexistência, imprestabilidade ou mesmo a recusa de sua apresentação por parte do contribuinte. Em se tratando de atraso na escrituração, a con- cessão de prazo para esclarecimentos e regularização é mais que necessária, chegando a ser imprescindível, para justificar o y arbitramento, já que tal circunstância não justifica, por si s6, a medida extrema, uma vez que não figura dentre as hipóteses elencadas no dispositivo legal de regência, conforme mansa e pacifica jurisprudência deste Co :t espelhada nas ementas a seguir reproduzidas „ 1 "ARBITRAMENTO E MEDIDA EXTREMA - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como - Ultimo recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condiçbes de aproximar-se do lucro real. E imprescindível por parte do „fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que a. elidiria. A : intimação para apresentação da declaração do IRPJ e a sua recusa ou atraso, não suportam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se 1 de maiores cautelas". (Ac. 105-5.127/90). , "ATRASO NA ESCRITURAÇA0 - Irregularidade formal , não justifica, por si só, o abandono da escrituração e a adoção do lucro arbitrado. E co 1conceder-se, por escrito, prazo razoável para a sua , correção. A irregularidade material, por sua vez, deve ser demonstrada" (Ac. 103-05.551/83). 'ATRASO NA ESCRITURAÇA0 - A falta de escrituração do Diário, livro obrigatorio.de escrituração for 1 malmente exigida, sem atualização no prazo assina lado pela autoridade, justifica o arbitramento dos lucros". ( Ac. 103/06.6=. [ ,r 1 1 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10394/000.676/92-71 ACORDA° No 101-95 754 V2 se pois, que o atraso na escrituração só dará aso ao arbitramento, se o contribuinte, apesar de devidamente intimado, não atualizá-la no prazo assinado pela autoridade administrativa. No presente caso, contudo, não há qualquer termo formal, lavrado curso dos trabalhos fiscais que demonstre a concessão de tal prazo. O ünico termo de intimação acostado aos autos é o de fls. 41 9 2 ainda assim, lavrado após o encerramento da fiscalização, e mais precisamente após a impugnação, polo qual os autuantes intimam O contribuinte a apresentar, no prazo de 24 horas, os livros e documentos que alega existir, para respaldar a informação fiscal. A meu ver referido termo se presta apenas para confirmar a alegação da recorrente, no sentido de que não lhe fora concedido prazo, quer para apresentar os elementos, quer para atualizar sua escrita no curso da ação fiscal, tanto é assim, que os autuantes consignam expressamente a sua finalidade "Para melhor embasar a informação fiscal", que foi elaborada 46 horas após a lavratura do mencionado termo. Tal intimação, no entanto, não á= O condão de suprir a falta apontada a uma porque OS elementos nela solicitados deveriam ter sido solicitados com o propósito de possibilitar ó exame da escrita e, sendo o caso, a lavratura do auto de infração, e não para embasar a informação fiscal a duas porque o prazo concedido (24 horas) ê demasiadamente 2XiOUO para o seu atendimento. Entendo, assim, que a fiscalizaão não observou as devidas cautelas para utilização da medida extrema. Por todo O exposto, dou OrOViM2OtO ao recurso, lembrando que, enquanto não decair do seu direito de lançar o imposto, a Fazenda Pó.blica pode efetuar novo lançamento, desde que o faça de acordo com a legislação de regéncia. Brasi':4109110 : , 26 de outubro de 1993 - RELATORA A/1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000623/91-74
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EVANGELISTA MELO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. S.la d s Sess:es, em 07 de janeiro de 1992 MAR,. 'IF , 400, - PRESIDENTE E RELAIORAjL __ VISTO EM AFONSO L: • ') i • • IRA DE • I •eS — PROCURADOR DA FAZEN- SàSÂO DE: 2 F E. V DA NACIONAL Participaram, ainda, do e -ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- - ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa.r‘ \ DAMEFP/DF- 9E009 N q 064/9 J •-n:* _ • „- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.623/91.-74 RECURSO N9: : 68.189 ACORDÃO N9 101-82.631 RECORRENTE: : PAULO EVANGELISTA MELO RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela 'sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou apresente D.1 M r" * rr SECCM 1.4ç n 9r • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.623/91-74 3 Acõrdão n9 101-82.631 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes de-1i origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal Presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedadésT AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31 / 07/91 e, inconformado, in gressou em 14/ 0 8 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. )% , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.623/91-74 4 Acórdão n9 101-82.631 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é" decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o monto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, cqeu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado- :á SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.623/91-74 5 Acórdão n9 101-82.631 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o cré dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o princí pin da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. ;004 MA e -A AM =E - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001113/92-48
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85534
Nome do relator: Não Informado
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COIMBRA S.A. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES RECORRIDA : DRF em Maringá (PR) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores ou indexadores utilizados e declarados pela Recorrente, impede a impugnação. O . argumento de erro, segundo o próprio con - : tribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. COIMBRA S.A. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci - - são recorrida e devolver os autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. seja recebida como pedido de retificação de 1 declaração e, em conseqüência, seja prolatada nova decisão pela . autoridade "a quo" examinando o mérito do pedido, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. _._ .z -al, d,s Sessões (DF), 25 de agosto de 1993 : _.„---- - - : MARHÁ, --- - - -7:) - PRESIDENTE - '' --- 7 --,:...çll://7 -To 7 ,C'ALVES E TOSA ,„ ---' 1 - RELATOR, ,„,",- :.:.,... ,,,,/ rli/IZ FERNANDO/04S,A ' E MORAES - PROCURADOR DA VISTO EM u _. FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 27 „LAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE - CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. lk \ '. , L• .H'-- . H . - , 1 - Recurso : 74.994 Acórdão : 101-85.534 Recorrente : R. COIMBRA S.A. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES RELATORI 0 pessoa jurídica de direito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão do Julgador Singular, que rechaçou a impugnação de fls. Trata-se de contestação à exigência imposto na fonte sobre o lucro líquido, apontado na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, informada pela própria interessada através da declaração de rendimentos do exercício de 199 . A impugnação tratou dos seguintes temas: a) que tendo encerrado o seu balanço em 31/12/91, por questões de caixa e resultado, não efetuou distribuição de lucros aos sócios; b) que por força do disposto no art. 35 da y//..- 7.713/88, distribuído ou não o lucro, havia obrigação de pag i r imposto de renda na fonte, o que não tinha fundamento, nebte último caso; c) que ainda que fosse devido o imposto de fonte, não poderia ele sujeitar-se à correção da UFIR; b) que inobstante isso, deteminara a Lei n. 8383, "publicada" nas últimas horas do dia 31.12.91, a conversão do valor da CS em quantidade de UFIR diária, com desrespeito aos mais comezinhos princípios de direito; c) que cabia impugnação, ao amparo do disposto no artigo 147 do CTN, já que por declaração o lançamento, constituido pelo recibo de entrega, citando também o disposto no art. 9. do Decreto 70.235/72, conforme mesmo à decisão da 2a. Câmara deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 04.322; PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 Acórdão n9 101-85.534 2 d) que as pessoas jurídicas tinham personalidades distintas da de seus sócios; e) que o fato gerador do imposto de renda reclamava efetiva obtenção de renda, o que não poderia acontecer sem efetivo ingresso; f) que tendo o DOU, com data de 31.12.91, só circulou, com a Lei 8383/91, no dia 2 de janeiro 92; A decisão recorrida , concluiu pela improcedência, dizendo que o fazia pela razão de lhe faltar competência para decisão sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matéria exclusiva do Poder Judiciário. Mandou prosseguir a cobrança. O recurso voluntário insurgiu-se contra a afirmativa da decisão no sentido de que não lhe cabia enfretar tese de inconstitucionalidade. Citou doutrina para sustentà a sua posição. Repetiu a impugnação no mais. É o relatório. , PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 AcOrdão n9 101-85.534 3 ' II Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, e só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já qu .071°entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja,seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sg.eito passivo, em ato imediato à entrega da declaraç:o de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. . . Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribu', te à. : multa...". \IN _.J\ \ 1 _. . ' PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 Acórdão n9 101-85.534 4 Para 'o deslinde da questão há que se concluir por uma ou , outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. 0 A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). 44( As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago Sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do la í ,iamento, 7 , .. : : .. 1 PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 Acórdão n9 101-85.534 5 quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro::: - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor aí sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa í , PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 Acórdão n9 101-85.534 6 . categoria bem definida, impedindo a „ caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento e if". (ob. cit. pág. 63) : Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, !Ii.le o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte, ste, quando muito então, cumpre normas de procedimento - de res acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISÃO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior • /241 controle exercido pelo Fisco (informatização), terou o Á .;-( IR ,, PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 AcOrdão n9 101-85.534 7 , quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento A estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não/ mais existe. 'Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsupf4ia exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir<fitão que o que existe hoje é um lançamento misto, resulta 4o de 1 procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, c p i de outro. A questão é -do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. 5,1! il / _ j , PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 Acórdão n9 101-85.534 8 , Po 'r outro lado, como conciliar a questão do imposto de • I! . II renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido // na tese já enfocada? ,,,7 Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabele do no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que c : oncluim de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da d. Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra . ti ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contri guinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa '1 ' 41 poderá autorizar a retificação da declaraç 4 ão de - PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 Acórdão n9 101-85.534 9 rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do,/' 0 tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumpr.ime9to de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN ou mesmo CRUZEIROS, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de ;-prdo 1 PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 Acórdão n9 101-85.534 10 com ela ' (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. /. A impugnação referida exige notificação por lançanto decorrente de infração à legislação segundo o entendimen : o da autoridade administrativa, nunca por estar esta autorid.de de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterad; pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade árlministrativa estava em perfeita sintõnia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? . ega a ser incoerente. 1,'1\ PROCESSO N9 10950-001.113/92-48 AcOrdão n9 101-85.534 11 O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão como colocada. É o mell, C6-1sC Alves Feaosa - Relator 7 /`' /// \4, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSSU PROCESSO N 2 10660/000.116/91-49 Sessão de 13 de outubro de 92 ACORDÃON2 1.01-84.16519 Recumon2: 101.303 - IRPJ - Exs ': 1986 a 1989 Recorrente: TRANSOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida: DRF EM VARGINHA (MG) ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - A fixação de valor residual mínimo, nos contratos de "arrendamento mercantil" por si só" não justifica a glosa da des- pesa correspondente. O valor residual atribuído s6 tem relevância fiscal quan do do final do contrato em havendo alie" nação do bem, para se apurar ganhos oil prejuízos na arrendadora, o que não es- t presente no caso dos autos ': . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -ala .as Sessões (DF), em 13 de outubro de 1992 MArIA1 : I7 '';)'-'' 2 RESIDENTE FRANCISCO DE A SSIS MIRANDA - RELATOR AF• N O _ e .c. " w ' A D AMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL -, SESSÃO DE: n i U r Ln./.. isjv._. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL ., , SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS \,.., TIÃO RODRIGUES CABRAL. ná DAMEFP/DF-SECOB N2064/90 / 44t J.N. , - '---- , / n .... I ..;-.4 1 ç„-,- V''-'4N.,Ç,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o? 10660/000.116/91-49_ RECURSON9: 101.303 ACOROÃOW : 101-84.165 RECORRENTE: TRANSOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO TRANSOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CGC n2 19.835.073/0001-21, qualificada nos autos, recorre a este Conselho, - da decisão do Sr. delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou procedente a exiência fiscal, formalizada atravs do Auto de Infração de fls. 1/3, sendo-lhe exigido o credito tributário de Cr$ 4.759.631,29, a título de imposto de renda pessoa jurídica encargos legais cabíveis, calculados at.;?. 01.02.91, relativo aos exercícios de 1986 a 1989. _ As irregularidades apuradas dizem respeito a poster gação de receita, referente a fretes . no valor de CrS 177.341.589,00, no exer ciciYí) de 1986, ano-bade de 1986 ; e. despesas deduzidas indevidamente à título de contraprestagOes de arrendamento mercantil, nas quantias de Cz$ 485.870,99, Cz$ 2.312.116,94 e Cz$ 3.051.427,73, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Em sua tempestiva impugnação de fls. 22/27, a autua- da reconhece o d..;bito relativo à postergação apurada, já recolhido conforme copias dos DARF às fls. 42/43, discordando, apenas, da exi P4 i ' Ç':' \... /r H DAMEFP/DF - SECOS N2 062/ 20 . (:-! SERVICO PUBLICO FEDERAL Processon 2 10660/000.116/91-49 3. AcOrdão n 2 101-84.165 gencia relativa a descaracterizaçao dos contratos de arrendamento mercantil, alegando que os contratos celebrados com a Cia. Real de Arrendamento Mercantil, foram feitos com observancia de todos os dis positivos legais em vigor atinentes à mateiria. Citando interpreta-- , ções de varios tributaristas sobre a competencia tributaria,conclui que "pretensão do fisco não outro que a de intervir nos aspectos economicos do contrato, que em nada lhe dizem respeito, porque foro - de campo de sua competncia". Apos perquirir toda a legislaçao em vi gor sobre arrendamento mercantia,a impugnante conclui que "o legis- lador, em momento algum, estabeleceu limite mínimo para a fixação do valor residual, sO a obrigação para que o arrendante concedesse' ao arrendatario a opção de compra por um valor residual garantido,' ao final do contrato", requerendo a procedencia da impugnaçao. Em informação fiscal às fls. 101/102, o autor do fei to ponderou que "a impugnante não apresentou nada de novo que pudes se elucidar o litígio em questão, por tratar-se de matria vastamen te discutida e decidida pelo 1 2 Conselho de Contribuintes em favor da União", :citando alguns das centenas de acOrdãos existentes: 1 101-76.599/86, 101-76.600/86, 103-8.204/88, 103-8.217/88, 101-77.798/ /88, 103-8.889/89 e muitos outros, opinando pela manutençãointegral da exigencia. DeCidindo o feito, a autoridade julgadora de primei ra instancia julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que: "ARRENDAMENTO MERCANTIL- A eleição de valor residual irrisOrio, em contraste com o preço do bem no merca do e com as contraprestaçOes pagas em razão de pra zo coutratual exíguo, em face da expectativa de vi da útil do bem, faz aflorar subjacente contrato de - compra e venda de bem a prazo dissimulado em contra to de "leasing " financeiro. s'.;;51 744 tworensaNac SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10660/000.116/91-49 4. AcOrdão n 2 101-84.165 HOMOLAGAÇÃO - Homologa-se o recolhimento da parcela nao litigiosa. AÇÀO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 24.07.91 e com ela não se conformando, a contribuinte interpos, em tempo hábil, atravs de I seu bastante procurador,o recurso voluntário de fls. 112/113, reite rendo todos os termos da impugnação apresentada às fls. 22/27 e pe dindo a reforma da decisão recorrida, por falta de amparo legal. AK° krÉ o relatOrio.p 14 \ Imprensa Na ), S~ PUBLICO FMERAL Processo n 2 10660/000.116/91-49 5. AcOrdão n 2 101-84.165 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Na fase recursal o litígio circunscreve-se a glosa -de despesas deduzidas a título de contra-prestações de arrendamento mer cantil "leasing". Entendeu o fisco que houve simulação nos contratos firmados entre a recorrente e a Cia. Real de Arrendamento Mercantil,' onde houve a fixação prEl,via de um valor residual insignificante ou símbolico, caracterizando na verdade um contrato de compra e venda a prazo, em desrespeito 50S ditames da Lei n 2 6099/74 e alterações da Lei n 2 7132/83. Estamos em que o valor residual atribuido sO tem role Vancia fiscal, quando do final do contrato, em havendo alienação do bem, para se apurar ganhos ou prejuizos na arrendadora, o que no es tá presente no caso dos autos. Da leitura da Portaria MF/ n 2 564, de 03.11.78, COM preende-se que valor residual atribuído consiste na diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar; valor residual garantido e o preço contratual estiPulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que se ra recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, há hipOtese de não ser exercida a opção de compra. Valor a recuperar' o custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não supe - rior a unidade, obtido pela multiplicaçao da taxa mensal de deprecia- ção pelo n 2 de meses do arrendamento. 444 tail Ái - Imprensa Na SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N 2 10660/000.116/91-49 6. AcOrdão n 2 101-84.165 Na espcie, a presunção fiscal que atravs do abuso' de forma estar-se-ia transformando um contrato de venda e compra a prazo em contrato de "leasing", fazendo assim distinção onde a lei não distingue, por isso que em nenhum momento a lei e a sua regulamentação exigiram que se vinculasse o preço, ao valor contábil residual, nos contratos de arrendamento mercantil. No fundo procura o fisco convencer que houve um ato si mulado, com abuso de forma, -esquecendo-se de que se existe falha na legislação ela não pode ser corrigida pela autuação. Se negOcio simu- lado,há, e: dever do fisco prová-lo de forma objetiva. Portanto, se a lei não confere explicitamente, a esse dado, relevancia jurídica, para efeitos da qualificaçao do contrato de arrendamento mercantil, não se pode tomá-lo, para fins de buscar caracterizar ou descaracterizar esse negOcio jurídico; muito menos para transmudá-lo em compra e venda mercantil. Por essas razões permitimo-nos rever nossa,posiçãO anteri ormentadotada em outros julgamentos da Câmara no tocante à matria em questão, para considerar que a descaracterização do "arrendamento mer cantil" para simples operações de "compra e venda financiada", pelo ' fato de ter sido fixado valor residual ínfimo, não encontra o devido' resp'aldo legal. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF, 13 eu-,bro de 1992. ' ,-FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -R.E.4AT015- ImpmensaNa.:.),2, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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