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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6546068 #
Numero do processo: 10907.002587/2004-73
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES E ERROS MATERIAIS EXISTENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS. Do exame dos autos resultou constatado a falta de fundamentação' em relação ao não acolhimento da decadência mensal; obscuridade em relação à exclusão dos depósitos bancários não justificados nos anos-calendário de 1999 e 2000 e omissão em relação aos depósitos bancários não justificados nos anos-calendário de 2001 e 2002, cuja soma não ultrapassou, em cada ano-calendário, o montante de R$ 80.000,00 e, individualmente, situaram-se abaixo de R$ 12.000,00. Assim, é de ser conhecido e admitido os embargos de declaração para reratificar o acórdão n° 102-48624, para que dele conste os fundamentos pelos quais não se acolheu a decadência mensal e se examine as omissões e contradições existentes para especificar que a decisão da Câmara foi no sentido de cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados em virtude destes, em cada um dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, não terem ultrapassado à soma dos R$ 80.000,00 e, individualmente, situarem-se abaixo de R$ 12.000,00. Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 3301-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para re-ratificar o acórdão n° 102-48.624 para suprimir as omissões ali constantes e alterar a decisão ali consubstanciada, para dar provimento parcial ao recurso e canc~lar a exigência referente aos depósitos bancários em todos os anos calendário.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I Processo n° R~curso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERC~IRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10907.00258712004-73 153.897 Embargos 3301-00.069 - 3a Câmara / e Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF AMAURI BILIERI FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES .E ERROS MATERIAIS EXISTENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS. Do exame dos autos resultou constatado a falta de fundamentação' em relação ao não acolhimento da decadência mensal; obscuridade em relação à exclusão dos depósitos bancários não justificados nos anos-calendário de 1999 e 2000 e omissão em relação aos depósitos bancários não justificados nos anos-calendário de 2001 e 2002, cuja soma não ultrapassou, em cada ano-calendário, o montante de R$ 80.000,00 e, individualmente, situaram-se abaixo de R$ 12.000,00. Assim, é de ser conhecido e admitido os embargos de declaração para re- ratificar o acórdão n° 102-48624, para que dele conste os fundamentos pelos quais não se acolheu a decadência mensal e se examine as omissões. e contradições existentes para especificar que a decisão da Câmara foi no sentido de cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados em virtude destes, em cada um dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, não terem ultrapassado à soma dos R$ 80.000,00 e, individualmente, situarem-se abaixo de R$ 12.000,00. Embargos parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para re-ratificar o acórdão n° 102-48.624 para suprimir as omissões ali constantes e alterar a decisão ali consubstanciada, para dar provimento parcial ao recurso e canc~lar a exigência referente aos depósitos bancários em todos os anos~ 1 d" ~l J 1 'ca en anos. . li ,i I . . .. ~'. áf't1QU~PESSOA MONTEIRO . . Pre~idente C,../ G 2 OEI 'lQ09 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069, Relator S3-C3Tl FI. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado ). Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fl. 652 e seguintes, datado de 09 de novembro de 2004, correspondente ao ano-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. O contribuinte foi cientificado, em 16 de novembro de 2004, e apresentou impugnação em 15 de dezembro de 2004. Atribui-se ao contribuinte as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; b) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; c) Omissão de rendimentos de alugueis e royalties recebidos de pessoas jurídicas; d) Omissão de rendimentos de alugueis e royalties recebidos de pessoas fisicas; e) Dedução indevida de despesas médicas; f) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada; g) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Intimado do auto de infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação, às fls. 702/736, alegando em síntese: a) insurge-se contra a multa qualificada e agravada para 225%, defen?endo que o percentual correto, se coubesse, seria de 75%; .... .. .' . b) a decadência do direito do Fisco pr~'c~der com o lançamento em relação ~ aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, nos termos do artigo 150, S 4°, do CTN; ~ \, . .~ .' Processo n° 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 S3-C3Tl FI. 3 c) contesta a aplicação concomitante da multa isolada e ~ulta de oficio; d) quanto à omissão de rendimentos oriundos de prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, alega estarem sendo tributados em duplicidade, pois os valores foram depositados em suas contas bancárias, dessa forma, estão sendo tributados também como créditos bancários de origem não justificadas; e) em relação aos rendimentos de aluguéis depositados judicialmente, alega que em função de ação de separação judicial movida por sua ex-esposa, a qual se encerrou em 2003, não se configurou o fato gerador do imposto de renda, ou seja, não houve disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, uma vez que, no término da ação, deixou de ser proprietário dos imóveis geradores do aluguel, que passaram à propriedade de sua ex-esposa, nesse sentido, os depósitos foram liberados para a ex-cônjuge, não lhe restando qualquer responsabilidade quanto ao IRPF incidente sobre tal rendimento; f) em relação à glosa das despesas médicas, alega que os recibos e declarações dos emitentes confirmam sua autenticidade e prestação dos serviços, sendo portanto, indevidas as glosas baseadas na apreciação subjetiva da autoridade fiscal; g) por fim, em relação aos depósitos bancários, alega que na condição de médico, presta serviços a diversas entidades de saúde, além de receber rendimentos de alugueis e que os referidos valores circularam pelas suas contas bancárias, seja por crédito imediato pelas fontes pagadoras ou por meio de depósitos por ele efetuados, e ao não terem sido excluídos pela autoridade autuante, estes foram tributados em duplicidade. A 43• Turma da DRJ de Curitiba julgou parcialmente procedente o lançamento, sendo que o acórdão recorrido possui a seguinte ementa: Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. No lançamento de oficio e na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTAVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 . ."O.limite',anual de R$ 80,000,00, compreendendo. os ,depósitos ,- que individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 1i.000, 00, .' d""e ser aplicado em relação ao montante dos créditos existente~a~ 3 J Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.O 3301-00.069 em contas bancárias do contribuinte e não apenas em 'relação aos créditos que não tiveram a origem justificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARiOs. EXCLUSÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; devendo-se, no entanto, excluir os créditos devidamente justificados. SIGILO BANCÁRiO - ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCARiA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. DOCUMENTO GRACIOSO E OMISSÃO DE ALUGUÉIS DE VARiOS IMÓVEIS. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, para 15O%, deve ser justificada e comprovada nos autos; a não inclusão de rendimentos na declaração de ajuste e a não comprovação de despesas médicas, por si sós, não justificam o agravamento da multa de oficio; todavia, é aplicável quando provado nos autos que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para pleitear dedução de despesas médicas, bem como omitiu o rendimento de aluguéis de vários imóveis. MULTA DE OFÍCIO. AGRA VAMENTo. APLICABILIDADE. O agravamento se aplica quando, mediante intimação formal para apresentar documentos ou esclarecimentos, o contribuinte se recusa a apresenta-los. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA.' S3-C3T1 FI. 4 4 - ,I 0." .•.------ - - ._-- - -"--- - ----~ É ~a.bível a exigência da multai~olada; no cas~d: pessoa fi~ica" ,() ,,,0 SUje<tJ:lao pagamento mensal do Imposto (carne-leoa) que deIXar /f{ '\ . Processo na 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de oficio sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). Lançamento Procedente emparte. S3-C3T1 FI. 5 Em 10 de janeiro de 2006, o contribuinte foi intimado da decisão acima referida (fl. 774) e em 06 de fevereiro de 2006 ingressou com o recurso voluntário de fls. 787 e seguintes, por meio do qual reitera os argumentos aduzidos em sua impugnação, que podem ser assim sintetizados: a) preliminarmente, declaração de nulidade do auto de infração, cancelando-se a exigência fiscal, ou declaração da decadência da pretensão fiscal para tributação dos fatos geradores ocorridos até 11/1999 e b) no mérito julgar improcedente a exigência fiscal, nos termos em que foi mantida pela DRJ, pelos fatos e razões alegadas. Esta Câmara, na sessão de 14 de junho de 2007, em relação à matéria embargada, julgou parcialmente procedente o lançamento para: a) Por maioria de votos, acolher a preliminar. de decadência em relação à omissão de rendimentos com depósitos bancários no valor de R$ 30.880,15, no ano-calendário de 1998. b) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para: (i) excluir em 1999, o valor de R$ 69.252,47 e no ano de 2000, R$ 75.582,35 correspondentes a depósitos bancários cujos valores individuais são inferiores a R$ 12.000,00 e, em cada ano-calendário, o montante não comprovado ser inferior a R$ 80.000,00; (ii) excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Para melhor compreensão da matéria de que trata o recurso, destaco que o acórdão embargado possui a seguinte ementa: DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, J 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. DEPÓSITO IGUAL OU INFERiOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igualou inferior a R$ 12.000,00, seo seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARiOS- PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos gerado~es-oco~;Tdõs--apartir der dejaneiro de; 997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de . omissão de rendimentos' com base em depósitos bancários de. /J origem não comprovadapelo sujeito passivo. & uJu 5 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA Gl::NÉRICA - Não é suficientéparajustificar o agravamento da multa de oficio (Lei n, 9.430/96, art. 44, ~ 2; a circunstância de o contribuinte apresentar resposta genérica, que não esclareça, satisfatoriamente, os questionamentos da Fiscalização. A resposta, formalmente, descaracteriza a hipótese de agravamento da multa. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior . recolhimento mensal (via carnê-Ieão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. Preliminar de decadência acolhida em parte. Preliminar de erro no critério temporal rejeitada. Recurso parcialmente provido. S3-C3T1 Fl.6 Intimadas as partes do acórdão acima transcrito, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, o qual foi admitido, conforme se verifica no despacho de fls. 875/877. o contribuinte, por sua vez apresentou, às fls. 880/884, embargos de declaração alegando que houve omissão em relação aos seguintes aspectos: a) fixação do termo inicial para contagem da decadência. Afirma que embora ter sido reconhecido para o ano-calendário 1998, omitiu-se o acórdão quanto aos meses de janeiro a novembro de 1999, posto que o lançamento ocorreu em 16/11/2004; b) erro nos valores passíveis de exclusão dos depósitos bancários nos anos- calendários de 1999 e 2000. Alega que a decisão deixou de considerar os valores já exo,nerados pela autoridade de primeiro grau. Assim, ao invés de R$ 69.252,74, para o ano de 1999, o valor cOlTetoé R$ 21.511,49. Em 2000, o correto é R$ 38.290,45 e não R$ 75.582,35; c) desconsideração das comprovações apresentadas, antes da decisão de primeiro grau e não juntada aos autos, representada pelos documentos de fls. 889/897, os quais entende o embargante, não foram analisados pela fiscalização; . '.' d) por fim, em relação a multa isolada, aponta erro no valor provido, tendo em vista a exoneração já procedida pela autoridade de primeiro grau. Afirma ser o correto R$f) 184,64 e não R$ 1.112,50. ~ ; . ~, , , - . , 6 .' Processo n° 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 S3-C3T1 FI. 7 , ' Por meio do despacho nO 004 de 22/01/2009, (fls. 905/907), os embargos foram acolhidos nos seguintes aspectos: Em relação ao item "a", não assiste razão ao embargante, pois a decisão fez referência expressa e fundamentada em relação aos fatos geradores atingidos pela decadência, confomie se verifica à fl. 905. . Entretanto, ainda em relação a este item, foi constatada uma questão de ordem, relativa à incompatibilidade entre a parte dispositiva do acórdão e o voto, razao pela qual deve ser corrigida por meio da decisão destes embargos. Em relação aos itens "b" e "d", foram acolhidos os embargos para fins de correção dos erros apontados. Por fim, em relação ao item "c" os embargos foram rejeitados, haja vista que os documentos referidos pelo embargante, constam no processo bem como foram objeto de análise pelo Relator, conforme se verifica à fl. 906, a qual remete às fls. 840 e 847 dos 'autos. É o relatório. Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva Os embargos foram recebidos conforme despacho da Presidência, assim passo a julgá-los e inicio em relação aos fundamentos do porquê não se acolhe a decadência em relação aos depósitos bancários considerado não justificados nos meses de janeiro a novembro de 1999. Os fatos geradores dividem-se em instantâneo e complexivos. Os fatos instantâneos são marcados por determinado evento. Verificado o evento nos termos descritos na lei, há incidência da regra-matriz de exigência tributária. Exemplo de fato gerador instantâneo é o ganho de capital na alienação de bens e direitos. Alienado determinado bem apura-se o ganho no período compreendido entre a dada da aquisição e da alienação. Nos fatos geradores complexivos tem-se uma sequência de fatos relevantes no decorrer do ano-calendário, até o último dia deste. Se o sujeito passivo, em decorrência de alguma atividade obter receita no início do ano, por si só não quer dizer que sobre este valor haverá imposto a pagar. Para compreensão disto basta apontar urna despesa dedutível da base de cálculo, como despesas médicas, por exemplo, para se concluir que não haverá incidência do imposto de renda porque o valor recebido, subtraído das despesas dedutíveis durante o ano, ficou abaixo da base de cálculo de que trata a lei . . , Os depósitos bancários caracterizam-se como fatos geradores complexivos, razão pela qual o fato gerador se dá no último dia do ano-calendário, 'marcqinicial para a contagem do prazo decadencial. Quanto aos fundamentos jurídicos os 'sintetizo Pblr. eio~ seguinte ementa que tenho lançado nos votos da CSRF: .' , , • '. ! 7 Processo n° 10907.002587/2004-73 Acórdão n.O 3301-00.069 PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei nO 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e ]00 da Lei nO 9.250, de 1995 e do artigo 42, $ l°, da Lei nO 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos' em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei nO 9.250, de 1995. S3-C3T1 FI. 8 / Por tais razões, re-ratifico o acórdão embargado para nele agregar os fundamentos pelos quais, em relação aos depósitos bancários e demais fatos geradores complexivos, não se acolhe a decadência mensal em relação ao período compreendido entre os meses de janeiro e novembro de 1999. o segundo ponto dos embargos diz respeito à alegação de que o acórdão embargado deixou de considerar os valores já exonerados pela autoridade de primeiro grau. Neste sentido o embargante faz o seguinte demonstrativo: Depósitos tidos por 1998 1999 2000 2001 2002 não comprovados 274.166,46 69.252,47 75.582,35 86.715,56 108.475,04objeto de lançamento Acórdão DRJ 243.286,00 69.252,47 75.582,35 20.978,34 33.371,42 depósitos justificados/excluídos Valores mantidos 30.880,46 21.511,49 38.290,45 65.737,22 75.103,62 objeto de recurso ao Conselho o acórdão da DRJ efetivamente excluiu da base de cálculo os valores acima referidos e o fez por considerar que tais valores eram oriundos da prestação de serviços e de aluguéis, tributados em item próprio, que ingressaram nas contas do fiscalizado. Assim, caso tributados com base em depósitos bancários estaria se fazendoexigêricia de crédito tributário' ..em duplicidade.Neste p.ontotranscrevo os seguintes fundamentos do acórdão da DRJ (item 28 (J/J d~ fi. 750 e part~ da ~l_~~~~ado ite~ 71 do ~córdão referido - fi. 757/758): ~ -p 8 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 "28. Na que tange à alegação. de que as rendimentas ariundas de prestação. de serviças, cam au sem vínculo. empregatícia e aluguéis faram tributadas em duplicidade, assiste, em parte, razão. ao. interessada, haja vista que das vaIares justificadas na planilha às fls. 713/724, cam exceção. das depósitas nas vaIares de R$ 10.000,00, R$ 28.090,00, R$ 18.500,00, e de R$ 30.600,00, efetuadas em 10/11/1998, 11/10/2001, 12/06/2002 e 12/11/2002, respectivamente, efetuadas na Agência 2593 da Banca da Brasil, e R$ 460,00, efetuada na Banca Itaú, em 28/09/2001, acalhe-se as justificativas apresentadas às fls. 709/712, devenda-se, par canseguinte, cansiderar justificadas as depósitas nas mantantes de R$ 243.286,00, R$ 47.740,98, R$ 37.291,90, 20.978,34 e R$ 33.371,42, referentes aas anas-calendária de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente. "71. À lui dessas cansiderações, demanstra-se a seguir a impasta remanescente referente aas exercícias de 1999 a 2003. S3-C3T1 FI. 9 1 Ano-Calendário 1998 1999 2.000 2001 2002 Depósitos bancários I'R$ 20.978,34) R$ 33.371,42)4 'ustificados-excl. iulo. R$ 243.286.00 R$ 47.740.98) R$ 37.291,90) Depósitos bancários não 11 'ustificados R$ 30.880,45 R$ 21.511,49 R$ 38.290,45 R$ 65.737,22 R$ 75.103.62 Em que pese a soma dos valores acima referidos situarem-se abaixo do limite anual de R$ 80.000,00 e individualmente não superarem aos R$ 12.000,00, a DRJ não os afastou por entender só é possível proceder de tal forma quando a soma dos valores, inclusive os justificados, não ultrapassarem ao montante de R$ 80.000,00, no ano-calendário. Da decisão acima houve recurso ao Conselho, sendo que o acórdão embargado, decidiu com base nos fundamentos que constam da fi. 849, a seguir transcritos: "Cumpre ressaltar, na entanto., que a lançamento. fai feita em cantrariedade ao. parágrafo. 3~ lI, da artigo. 42 da Lei n° 9.430/96, segunda a qual, para fins de apuração. da impasta sabre a renda, não. serão. cansideradas as depósitas bancárias de vaIar individual igual au inferiar a R$ 12.000,00, desde que a seu samatória, dentro. da ana-calendário., não. ultrapasse a vaIar de R$ 80.000,00. "Destarte, vata par excluir, nas anas-calendária de 1999 e 2000, as mantantes de R$ 69.252,47 e R$ 75.582,35, respectivamente, carrespandentes as depósitas bancárias inferiares a R$ 12.000,00, não. devendo. ser camputada na respectiva apuração. as vaIares referentes aas rendimentas percebidas da AlH- INANPS, que haviam sido. excluídas da lançamento.. Neste particular, entenda que não. se deve admitir que as vaIares anteriarmente excluídas da lançamento. sejam cansideradas, na ,apuração. da limite de R$ 80.000,00, cama. entendeu a DRJ na _ decisão.recarrida ..... Dessa maneira, ,cansidáando.-se apenas ós 'vaIares mantidas peÍaDRJ, tendo em vista que asdepósitós ' existentes nas cantas bancárias da cantribuinte, de vaIares individuais inferiares a R$ 12.000,00 não ultrapassam o fk tJlff 9 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 somatório de R$ 80.000,00, nos anos calendário de 1998 a 2002, deve se aplicar o disposto no 9 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo ser excluído do lançamento no valor de R$ 69.252,47 no ano-calendário de 1999 e R$ 75.582,35, no ano- calendário de 2000 n. S3-C3T1 F1. 10 Na realidade, apesar dos fundamentos acima registrando de que os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassam o somatório de R$ 80.000,00, nos anos calendário de 1998 a 2002 e que deve se aplicar o disposto no S 3° do artigo 42 da Lei nO9.430, de 1996, o acórdão embargado não se manifestou em relação aos anos de 2001 e 2002. Para chegar aos valores de R$ 69.252,47 e R$ 75.582,35 o acórdão embargado somou os valores excluídos pela DRJ com os valores que ainda tinham sido mantidos, conforme cálculos abaixo: Ano-Calendário 1999 2.000 Depósitos bancários R$ 47.740,98 R$ 37.291,90 justificados-excl. iulQ. Depósitos bancários não R$ 21.511,49 R$ 38.290,45 justificados Soma 69.252,47 R$ 75.582,35 Ao disciplinar a eXlgencia de crédito tributário a partir da presunção de depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador estabeleceu os seguintes requisitos: a) Que a eXlgencia somente poderia ser feita com base em depósitos não justificados (caput do artigo 42); b) Que não integrariam os depósitos de origem não justificadas os seguintes casos (art. 42, S 3°): - transferência entre contas (inciso I, do S 3°, do art. 42) depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapasse, no ano-calendário, a R$ 80.000,00 (inciso II, do S 3°, do art. 42). No processo de interpretação das normas jurídicas os paiágrafos devem ser interpretados levando em consideração o "caput"do artigo e os incisos ao que dispõe o parágrafo no qual está inserido. O caput do artigo 42 diz respeito aos depósitos cuja origem não foi comprovada. Assim, em relação aos valores comprovados não há o que se falar quando se analisa as disposições constantes no S 3°, incisos I e II, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ninguém coloca dúvida, por exemplo, que o S 3°, I, do artigo 42 manda excluir da base de cálculo dos depósitos bancários não justificados os oriundos de transferência de contas entre o mesmo titular. No entanto, é necessário que se tenha presente que esta norma contém um segundo inciso que também determina que se desconsidere, dos valores não justificados, aqueles inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma, destes inferiores a R$ 12.000,00 e não justificados, não ultrapasse a R$ 80.000,00 no ano-calendário. É este o sentido d.o artig.o, iJ 42,~3°,a seguir transcrito: . . . .. .. \ Cf? 10 I -------- Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 Art. 42. Caracterizam-se também omlssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 3°. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I -os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igualou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Ver artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13.08.1997, DOU 14.08.1997, que altera os valores deste dispositivo para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente). S3-C3T1 FI. 11 A propósito do assunto, no passado fiz as seguintes reflexões e considerações que cito a seguir, como fundamentos da minha decisão: Ao fazer as exclusões acima referida entendo que ao aprovar o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecendo que se presume omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não forem comprovadas mediante documentação hábil, o legislador tinha ciência de que não podia exigir documentação para toda e qualquer operação. Nenhuma pessoa física, em condições de normalidade, sem estar obrigada ater escrituração contábil, possui documentação correspondente a cada transação que faz. Estabelecer exigência deste nível é exigir aquilo que a pessoa normal não consegue cumprir. Tal situação, se adotada, violaria preceito fundamental identificado pela exigência de algo que não pode ser cumprido pelas pessoas normais. A norma seria inconstitucional por impossibilidade de ser cumprida. Tendo por norte que só se pode criar norma cuja ação ou omissão nela prevista possa ser cumprida pelo homem médio. Não foi sem motivo que o legislador, no artigo 42, 3Y , 11, da Lei nO 9.430, de 1996, em relação às pessoas físicas, desconsiderou os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o- __valor __de doze mil reais. _g_ntenderam os representantes do po,!o _que não pode se exigir ~--dás pessoas doeumentação-úldcionada aos -depósitos bancários de valor individual igualou inferior a mil reais, até o limite de doze mil reais por ano. Imaginar que alguém que movimentasse li Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 até doze mil reais por ano, com depósitos de valor igualou inferior a mil reais tivesse obrigado a ter documentação correspondente seria ignorar a realidade da vida, da qual o Direito não pode se afastar. O Direito, comofruto da sociedade que oproduziu, não pode se divorciar da realidade e do meio em que está inserido. Quis o legislador dispensar de justificativa, por meio de documentos, todo e qualquer depósito bancário de valor igualou inferior a mil reais, até o limite de doze mil reais ano. Criou-se uma espécie de isenção/desobrigação para não se presumir omissão de rendimentos os depósitos de valor igualou inferior a doze mil reais, até o limite de doze mil reais ano. Em face da isenção/desobrigação de que trata o artigo 42, 9 3°, 11,da Lei nO9.430, de 1996, o titular da conta não está obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários de valor igualou inferior a mil reais, desde que a soma não ultrapasse a doze mil reais ano. Antes de analisar a alteração, pelo artigo 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, dos valores de que trata 093°, 11,do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a interpretação quefaço é a de que em existindo depósito em conta bancária de valor superior a .mil reais, sem que o contribuinte justifique sua origem, a presunção feita pelo legislador é que se trata de omissão de rendimentos, devendo ser tributado como receita. Ainda que o contribuinte tenha um único depósito de valor superior a mil reais, sem atingir movimentaçãofinanceira anual de doze mil reais, tal depósito, e somente este, deve ser tributado. A razão de que a tributação recai somente em relação ao depósito de valor superior a mil reais decorre da circunstância de não estar o titular da conta obrigado a fazer prova em relação à origem dos recursos de valor igual' ou inferior mil reais, observado o limite anual de doze mil reais. Agora, imaginemos a situação em que o titular da conta, por ter um depósito, por exemplo, de cinco mil reais, preocupou- se em obter e guardar a respectiva comprovação quanto sua origem. A partir da CPMF, verifica-se que este contribuinte movimentou, durante o ano~calendário, quinze mil reais, tendo um depósito no valor de cinco mil reais e os demais de valor igualou inferior a mil reais. Deste contribuinte, ainda que sua movimentação financeira, durante o ano-calendário, tenha ultrapassado a doze mil reais, por ter apresentado justificativa do valor de cinco mil reais,'citado em nosso exemplo, em relação aos demais depósitos, que juntos somam dez mil reais, não se pode presumir omissão de rendimentos. A lei não exige que o titular da conta faça prova de depósitos bancários iguais ou inferiores a mil reais, desde que a soma destes não ultrapasse, no ano, o valor de doze mil reais. S3-C3T1 FI. 12 Fixadas as premissas referidas no parágrafo anterior, não se pode desconsiderar que o legislador, para presumir . omissão de rendimen(()s, só qualificau cama relevantes as -a \ 12 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 depósitos bancários de valor superior a mil reais, observado o limite máximo de doze mil reais durante o ano-calendário. Poderia o legislador de 1996 ter exigido documentação em relação a todos os depósitos, independentemente de seu valor? Penso que não, pois, conforme já referi anteriormente, a norma neste sentido seria inconstitucional por impossibilidade de ser cumprida. Violaria preceito fundamental consagrado na Constituição. Não se podem criar leis que em face da natureza humana elas não possam ser cumpridas. Situações podem surgir em que o titular da conta bancária realiza várias transações, todas de valor inferior a mil reais e, por estar dispensado de comprovar a origem, não se preocupa em produzir qualquer documentação que pudesse utilizar como meio de prova. Se não atingir durante o ano o valor de doze mil reais, não haverá presunção de que tais valores se constituem rendimentos omitidos. Em relação a estes valores há o que chamei anteriormente de "isenção" da obrigação de comprovar a origem. Em sendo uma exclusão da obrigação de comprovar a origem, tenho que tal beneficio deve alcançar todos aqueles quepossuem conta bancária, sob pena de violação do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Por estarmos tratando de matéria afeta ao imposto de renda, penso que pode ser utilizado como exemplo a própria legislação correspondente que isenta do imposto de renda rendimentos inferiores a determinado valor. A isenção relacionada a rendimentos inferiores ao valor previsto na lei é para todos. Mesmo os que têm rendimentos superiores ao limite de isenção só pagam imposto de renda em relação à parte que excede ao valor estabelecidopelo legislador como isento. A razão do pagamento de imposto de renda somente sobre a parte que exceder ao limite da isenção tem sua razão no princípio da igualdade e da capacidade contributiva, consagrados na Constituição. A contrário senso, isto é, em não se estendendo o limite da isenção a todos, para tributar somente a parte que exceder ao limite, teríamos situação em que um contribuinte que recebesse 1.313,691(mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, estaria isento da obrigação de pagar imposto de renda e outro contribuinte que recebesse 1.313,70 (mil, trezentos e treze reais e setenta centavos), em vez de pagar imposto de renda sobre a base de cálculo de um centavo, pagaria sobre o valor total. Dita sistemática afrontaria o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Seria ilógico alguém que ganhasse R$ 1.313,69 não pagar imposto de renda e quem ganhasse um centavo a mais do valor aqui referido pagar imposto de renda sobre o total de R$ 1.313,70. É por esta razão que a base de cálculo do imposto de renda é composta S3-C3Tl FI. 13 1 Este'v~i~r~' no's t~rrhos do art. 6°, XV, a, da Lei n° 7.7i3, de 1988, com ared~çãoatribuída ~el~ MP 340, de 29/12/2006, convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, refere-se ao ano-calendário de 2007. Para os anos-a calendário de 2008, 2009 e 2010, conforme art. 6°, XV, alíneas b, c e d, da Lei 7.713, de 1988, os 1irnlfJ;'t de isenção previstos são de R$ 1.372,81, 1.434,59 e 1.499,15, respectivamente. / _ -. 13 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 somente pela parte que exceder o limite de isenção contemplado a todos. Os que ganham mais de R$ 1.313,69, por mês, também fazem jus à isenção em relação à parte dos rendimentos abrangida no limite da isençãoprevisto na lei. Os fundamentos e preceitos referidos no parágrafo anterior aplicam~se em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada. Não se pode dizer que os valores de até doze mil reais não se presumem rendimentos, estando fora do campo de incidência do imposto de renda e quem tenha recebido doze mil reais e um centavo esteja obrigado a pagar imposto de renda cuja base de cálculo seria o valor inteiral. Como justificar tal interpretação frente aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Tendo por norte o princípio da capacidade contributiva, estendido a todos, o que diferenciaria um contribuinte do outro para exigir daquele que ganhou um centavo a mais imposto de renda sobre base de cálculo cuja exigência não se deu em relação às demais pessoas sujeitas aos comandos da mesma lei? Situações como estas nos mostram que a interpretação que se devefazer em relação ao artigo 42, B 3°, IL do art. 42 da Lei 9.430, de 1996 é que a base de cálculo em relação à presunção de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não Justificados não contempla os valores iguais ou inferior a mil reais, observado o limite de doze mil reais durante o ano calendário. Em outraspalavras, a exigência do imposto de rendafeita com base napresunção de rendimentos caracterizada por depósitos bancários tem como base de cálculo os valores individuais superiores a mil reais e a parcela que durante o ano- calendário exceder o limite de doze mil reais. Por fim, observo que após ter sido aprovada a Lei nO 9.430, de 1996, estabelecendo que não se presume, no caso de pessoa fisica. omissão de rendimentos os depósitos de valor individual igualou inferior a mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de doze mil reais, o legislador, atento às peculiaridades e circunstâncias da vida real, por meio do artigo 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, elevou os valores previstos no artigo 42, B 3°, 11, da Lei nO9.430, de 1996, para doze mil reais, no caso dos depósitos individuais, com limite de oitenta mil reais durante o ano-calendário. Assim, com base nos fundamentos acima expostos, a exigência do imposto de renda feita com base na presunção de rendimentos caracterizada por depósitos bancários tem como base de cálculo os valores individuais superiores a mil reais e a parcela que durante o ano-calendário exceder o limite de doze mil reais. S3-C3T1 FI. 14 No caso dos autos, em nenhum dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002 a soma dos depósitos bancários não justificados uItrapasso"ll ao limite de R$ 8Q.000,00. Nestes, conforme destacou o relator do voto embargado, não há depósito individual superior a R$ 12.000,00, razão pela qual acolho os embargos de declaração para, re-ratificando o acórdão embargado corrigir a omissão em relação aos anos de 2001 e 2002 e esclarecer quanto aos anos~ de 1999 e 2000 que a decisão correta é no sentido de cancelar o lançamento constituído com . 14 . ,. Processo n° 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 S3-C3T1 F1. 15 base em depósito bancário, decisão esta que também se estende aos anos-calendário de 2001 e - 2002. Quanto à multa isolada o acórdão embargado decidiu por afastá-la por falta de recolhimento do camê-Ieão nos meses de 04/2001, 10 a 1212002, 0812002 e 10 a 1212002, no montante de R$ 1.112,50, por concomitância com a multa de oficio. Observando o auto de infração, a fi. 652, verifico que a multa isolada foi no valor total de R$ 1.112,50. O acórdão embargado, de forma expressa, excluiu integralmente o valor da multa de isolada, razão pela qual, neste ponto, não há omissão ou contradição a ser solucionada por meios de embargos de decláração. ISSO POSTO, observado os fundamentos acima expost'os, acolho parcialmente os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nO 102-48.624 para nele inserir os fundamentos pelos' quais não se acolheu a decadência no período de janeiro a novembro de 1999 e para cancelar a exigência de crédito tributário constituído com base na presunção de omissão de depósitos bancários não justificados. É o voto. Brasília - Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. <O~ O~ Moisés Giacomelli Nunes da Silva Relator para os embargos '. 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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8040933 #
Numero do processo: 10970.000101/2009-11
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus de comprovar a origem dos depósitos e do contribuinte. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/02. APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não cabe análise de inconstitucionalidade da lei tributária pelo CARF. A referida análise cabe ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2201-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NATHÁLIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000101/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.235  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VAUNICE SILVEIRA LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  SÚMULA Nº 26 DO CARF.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. O ônus de comprovar a origem dos depósitos e do contribuinte.  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  JUNTO  A  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/02.  APLICABILIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Não  cabe  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  pelo  CARF.  A  referida análise cabe ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 01 /2 00 9- 11 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Gustavo  Lian Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia.     Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  7,  lavrado  em  19.03.09  exige­se  da  Contribuinte o montante de R$ 1.836.503,71 a título de imposto de renda, R$ 624.962,21 de  juros  de mora  e R$  1.377.377,78  de multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  em R$  3.838.843,70  (atualizado  até  março  de  2009),  referente  a  rendimentos  omitidos  no  ano  calendário 2005, apurados com base em depósitos bancários ou contas de investimento origem  não comprovada.     A  fiscalização  intimou  a  Contribuinte  a  apresentar  os  extratos  de  conta­ corrente,  aplicações  financeiras  e  caderneta  de  poupança  que  a  Contribuinte  apresentava  no  Banco Bradesco SA e na Caixa Econômica Federal do ano de 2005, bem como justificar por  que no referido ano calendário apresentou declaração de isento.    A Contribuinte justificou que se declarou como isenta no ano calendário 2005  porque no seu entender as transferências entre contas bancárias eram isentas, ponderando que  os  depósitos  eram  efetuados  pelo  seu  marido.  Não  juntou  cópia  dos  extratos  solicitados,  alegando que  as  instituições  financeiras  se negaram a  apresentar  tais  extratos  dado  o  grande  lapso de tempo decorrido.    Em  face  do  silêncio  da  Contribuinte,  após  reintimações  para  apresentar  os  extratos, a fiscalização solicitou os Relatórios de Medição Financeira (RMF) diretamente das  instituições financeiras sobre os quais efetuou o lançamento.    A  Contribuinte  foi  notificada  a  autuação  em  24.03.09  e  apresentou  Impugnação ao lançamento em tempestivamente.    O  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora  –  MG  (fls.  616)  julgou  improcedente a Impugnação, mantendo a autuação fiscal, conforme ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas  operações. .  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA.  A alegação de o cônjuge,  falecido há  três anos do ano calendário em exame, ser o sujeito  passivo da obrigação tributária afasta­se de qualquer razoabilidade lógica e fática.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10970.000101/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.235  S2­C2T1  Fl. 3          3 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, estando o direito do impugnante  precluso  se  não  exercido  no  momento  processual  fixado,  salvas  as  exceções  previstas  e  devidamente fundamentadas, as quais não foram demonstradas no caso em concreto.  LEGISLAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE.  Afasta­se do  julgamento administrativo a discussão acerca de inconstitucionalidade de  lei,  uma vez que lhe carece competência para o mister.    Cientificada  da  decisão  em  20.10.09  (fls.  632),  a  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  16.11.09,  Recurso  Voluntário  (fls.  638),  requerendo  a  improcedência  total  do  lançamento  com  base  nos  mesmos  fundamentos  aduzidos  em  sua  Impugnação,  em  síntese:  · questiona  o  fato  de  a  fiscalização  não  promover  nexo  de  causalidade  entre  eventuais  sinais  exteriores  de  riqueza  e  os  depósitos  bancários.  Entende  a  Contribuinte  que  não  basta a  fiscalização argumentar que os depósitos bancários não  tiveram origem, deve  a  fiscalização comprovar que a renda fora consumida.     · argumenta que a prova obtida diretamente junto a instituição bancária é inconstitucional,  pois fere o direito de privacidade e, portanto deve ser desconsiderada.    · pondera ilegitimidade passiva, pois alega que tais valores eram de seu marido falecido em  2002  e  a  contribuinte  apenas  teve  ciência  desses  valores  recentemente  que  foram  utilizados  para  pequenos mimos  a  suas  pessoas  e  seus  familiares.  Complementa  que  é  uma  pessoa  simples  e  humilde,  residindo  em  residência  alugada  e  sofre  de  algumas  doenças, além de se encontrar emocionalmente abalada por descobrir a realidade sobre os  negócios escusos do seu falecido marido.    · argui  que  as  testemunhas  que  apresenta  na  Impugnação  devem  ser  ouvidas  pela  autoridade lançadora com vistas a elidir e comprovar os fatos narrados pela Contribuinte.    · entende que os juros decorrentes dos depósitos devem ser expurgados da base de cálculo  do lançamento.    Por fim, com base nos argumentos supra, a Contribuinte requer o provimento  do Recurso Voluntário com o cancelamento do auto de infração.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      1.  Das Preliminares     1.1. Inversão do Ônus da Prova    A partir da vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42) recai sobre o contribuinte o  ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que os próprios  depósitos são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva, confira­se:    Fl. 660DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido  no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos  ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;   II  ­ no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o Quando provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos  ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de  depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos nos  termos deste artigo, o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002). (grifos nossos)     Nesta  senda,  a  autoridade  tributária  não mais  está  obrigada  a  comprovar  o  consumo  da  renda  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio)  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorreria  sob  a  égide  do  revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90.     Em face da Lei nº 9.430/96 não resta mais necessário para fins de lançamento  tributário que a autoridade fiscal estabeleça nexo de causalidade entre o depósito e o consumo  da  renda,  a  simples  ausência  de  comprovação  do  contribuinte  da  origem  dos  depósitos  já  é  suficiente para o lançamento tributário. O ônus de prova recai sobre o contribuinte.    O  presente  posicionamento  já  se  encontra  pacificado  na  presente  Corte  conforme enunciado da Súmula nº 26 do CARF:     Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.    Assim, não deve prosperar a preliminar quanto à ausência de constituição de  prova pela autoridade tributária, tendo em vista que cabe ao contribuinte provar a origem dos  depósitos, conforme disposição legal.      1.2. Obtenção  de  Informações  junto  a  Instituições  Financeiras  ­  Inconstitucionalidade    A  Contribuinte  alega  que  os  dados  bancários  oriundos  de  instituição  financeira  foram  obtidos  de  forma  irregular,  pois  referidos  dados  devem  ser  fornecidos  por  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10970.000101/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.235  S2­C2T1  Fl. 4          5 meio de decisão judicial, tendo em vista preservar os direitos constitucionais da privacidade e  intimidade.     A  Lei Complementar  nº  105/01  aborda  a  produção  de  provas  e  os  poderes  administrativos  de  investigação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  (art.  6º).  Na  mesma  norma,  resta  previsto  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  solicitar  a  instituições  financeiras dados bancários dos  contribuintes,  desde que devidamente  instaurado  processo administrativo.    E,  assim  foi  procedido  no  caso  em  questão.  Tendo  em  vista  o  silêncio  da  Contribuinte  quando  da  intimação  para  apresentação  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  socorreu­se dos dados junto às instituições financeiras.    Eventual  argumentação  de  inconstitucionalidade  da  norma  não  pode  ser  analisada  em  sede  de  processo  administrativo.  Tal  análise  cabe  ao  Poder  Judiciário.  Nesta  linha, confira­se a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  nº  2  do CARF  – O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto,  também  não  deve  prosperar  o  argumento  que  há  inconstitucionalidade  na  obtenção  de  informações  bancárias  diretamente  por  instituição  financeira,  tendo  em  vista  que  não  cabe  a  essa  Corte  Administrativa  a  análise  de  inconstitucionalidade das normas.      1.3. Produção de Provas – Oitiva de Testemunhas    A Contribuinte pugna pelo cancelamento do lançamento sob a alegação de as  testemunhas por ela indicadas na Impugnação não terem sido ouvidas pela autoridade fiscal.    A autoridade fiscal possui liberdade para solicitar a produção de provas que  entenda  necessária  para  formação  de  sua  convicção.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  também  pode produzir todas e quaisquer provas que entender necessárias para provar o seu direito.    No caso em questão, por se tratar de depósito bancário, cujo ônus da prova é  do contribuinte e esse apenas se elide com a apresentação da origem dos recursos, entendeu a  autoridade fiscal ser desnecessária a oitiva de testemunhas, pois em nada agregaria em prova  para comprovar a origem dos depósitos bancários.    Compartilho  do mesmo  entendimento  da  autoridade  fiscal,  no  processo  em  questão  não  resta  necessária  a  produção  de  prova  testemunhal,  pois  se  trata  de  questão  de  matéria fática­documental.     Logo, não deve prosperar o pleito de cancelamento do auto de  infração por  ausência de oitiva de testemunhas.      2.  Do Mérito     2.1. Ilegitimidade Passiva ­ Imputação dos Depósitos a Terceira Pessoa  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   A  Contribuinte  alega  que  os  depósitos  bancários  eram  de  autoria  de  seu  falecido marido e que, portanto, não deveria lhe ser imputado o lançamento, tendo em vista que  seu marido que era o contribuinte.    De acordo com documentação acostada nos autos, o marido da Contribuinte  faleceu  em  2002.  A  autuação  em  questão  versa  do  ano  de  2005,  sendo  que  há  depósitos  referentes ao ano de 2005. Sobre essa questão, a Contribuinte pondera que eram cheques que  estavam  escondidos  pela  casa  desde  quando  seu  marido  era  vivo  e  ela  efetuou  o  depósito.  Entretanto, a movimentação financeira vai além de depósito de poucos cheques.    Além disso,  a  própria Contribuinte na  sua  defesa  argumenta  que utilizou  o  dinheiro  para  trazer  certo  conforto  para  sua  família  e  amigos,  bem  como  gastou  parte  do  dinheiro, especialmente no “bingo”.    Como  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  com  fulcro  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96  presume­se  como  renda  tributável  os  depósitos não justificados.     Desta  forma,  mantém­se  a  autuação  por  falta  de  produção  de  prova  em  contrário pela Contribuinte.      2.2. Exclusão dos Juros    No tocante à questão da exclusão dos juros da base de cálculo do lançamento,  reporto­me à decisão da DRJ, com a qual concordo:    “As próprias aduções constantes da impugnação, quando revelam que no período a troca de  cheques  remunerada,  com  a  cobrança  de  juros,  sendo  esses  valores  aqueles  que  alimentavam a movimentação financeira, expressam que, sem sombra de dúvidas, a própria  interessada era quem desenvolvia  tais operações, máxime do que  se pode depreender  dos  cheques devolvidos às fls. 306/313, cuja beneficiária era a impugnante, conforme carimbos  com o seu nome (faces do cheques) e da sua conta (versos). A fl. 275,  houve menção que:     "Um  cheque  no  valor  de  R$  10,00,  emprestado  a  50%  /mês,  pode  ser  trocado por  outro  cheque de R$ 15,00. Este cheque será depositado no final do mês, embora aquele já tenha  saído  do  banco.  Logo,  a  movimentação  é  de  somente  R$  5,00  e  não  de  R$  25,00  como  entendeu a fiscalização"    Nesse propósito, caberia a contribuinte demonstrar e provar a ocorrência de tais operações,  para efeito de justificar os depósitos havidos; contudo, essa alegação não se fez acompanhar  de  quaisquer  elementos  hábeis.  Indubitavelmente,  não  prospera  a mera  alegação  de que  deveriam ser computados para efeito de tributação apenas suposto "juros remuneratórios"  dos  "empréstimos"  praticados  pela  autuada,  porquanto  essa  se  dá  a  esmo,  sem  as  necessárias comprovações.”(grifos nossos)      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e  negar provimento ao recurso voluntário.       Fl. 663DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10970.000101/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.235  S2­C2T1  Fl. 5          7 Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13707.002436/94-17
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/08/1989 a 16/12/1991 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓRGÃO JULGADOR QUE ENTENDEU PRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL AO DESLINDE DO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 0 indeferimento do pedido de perícia formulado pela parte não configura cerceamento do direito de defesa, quando o órgão julgador fundamenta-se na prescindibilidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, da prova pericial para o desfecho do caso. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheciam do recurso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmannn
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/08/1989 a 16/12/1991 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓRGÃO JULGADOR QUE ENTENDEU PRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL AO DESLINDE DO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 0 indeferimento do pedido de perícia formulado pela parte não configura cerceamento do direito de defesa, quando o órgão julgador fundamenta-se na prescindibilidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, da prova pericial para o desfecho do caso. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheciam do recurso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rec especial. Caio Mrcos Cândido - Presiaente_Substituto EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffniann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. A fiscalização constatou que o contribuinte deu saída do produto "Pisos Elevados Acessível Whel M-11" com recolhimento a menor do IPI, em razão de classificação fiscal errônea, conforme o exame das notas fiscais emitidas entre 1989 e 1991. Com base na terceira RGI, letra "b", concluiu-se que, sendo o produto composto de estrutura de aço sobre a qual encaixa-se madeira, ficando esta suspensa, a classificação correta é a posição de n° 73.08.90.05.00 (73.08- Construção e suas partes de Ferro fundido, ferro e aço; 90- outros; 05.00- Pisos suspensos), com aliquota de 10%. 0 contribuinte apontou a classificação n° 94.06.00.02.99 (qualquer outra construção pré-fabricada de madeira), com aliquota de 4%. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 792/802 dos autos. Relatou que foi surpreendido pela fiscalização, pois sempre teve por correta a classificação por ele adotada, tanto é que produz dois tipos de pisos suspensos WHEL, conforme a própria autoridade fiscal reconheceu, sendo que apenas um deles foi objeto de fiscalização, já que a classificação do outro é a correta. Aduziu que, conquanto haja argumentos importantes por parte da autoridade fiscal, remanesce dúvida quanto A correta classificação do produto. Ressaltou que não houve má-fé de sua parte. Alegou, conquanto reconhecendo a importância dos argumentos externados pela fiscalização, que se vislumbra controvérsia quanto A classificação, diante do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 87.981/82, respaldado pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCAA), que, ao comentar o sub-titulo 44.23, trata de caixilhos metálicos, admitindo-os dentro da referida posição se unidos a obras de madeiras empregadas em construções. Assim, requereu a produção de perícia para a determinação da correta classificação fiscal. Por outro lado, atacou a multa que lhe foi imposta, por não ter havido infração de sua parte. Insurgiu-se, também, contra a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização monetária dos impostos, no ano de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 818/825, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Indeferiu o pedido de perícia do contribuinte, entendendo como suficientes os elementos constantes dos autos para a correta classificação da mercadoria. Com base no entendimento de que o produto em questão tem sua essência no aço, ratificou-se a conclusão da fiscalização. Afastou, contudo, a aplicação da TRD no período entre 04/02/91 e 29/07/91, e reduziu a multa de oficio aplicada de 40.740,44 UFIR para 30.555,33. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 835/852 dos autos. Aduziu que foi cerceado em seu direito de defesa, pois que não teve vista dos autos após a intimação da decisão proferida em primeira instância. Requereu, destarte, o retomo do processo ao órgão 2 Processo n° 13707.002436/94-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.098 Fl. 1.030 de primeira instância, nova intimação, considerando a suspensão do prazo para a interposição do recurso desde o dia 17 de junho de 1999, desde que seja dado vista dos autos, e a suspensão do prazo para o pagamento do debito com o desconto da multa desde aquela mesma data. A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, devolvendo-lhe o prazo recursal, a partir do dia 17 de junho de 1999. Desta forma, o contribuinte apresentou recurso voluntário As fls. 909/932, levantando, em linhas gerais, os mesmo argumentos expendidos na impugnação. A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte (fls. 942/947), por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. Denegou o pedido de perícia, por entender suficiente o conjunto de elementos presente nos autos para a classificação fiscal do produto. Eis a ementa do julgado: Imposto sobre Produto Industrializado. Classificação Fiscal. Nos casos em que pareça ser possível a classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, prevalece a classificaçã o pela sua característica essencial. Negado provimento ao recurso voluntário. 0 contribuinte interpôs o presente recurso especial à fls. 973/997 dos autos. Reiterou sua argumentação no sentido da necessidade de perpetração de perícia para a comprovação de suas alegaçbes. Enfatizou que não é a estrutura de ferro que consubstancia a essência do produto, mas sim a placa de madeira aglomerada, no caso do WHEL M-11. Ressaltou que nos catálogos anexados As fls. 46/47 dos autos, o que se destaca, já à primeira vista, é a placa de madeira, e não os acessórios de ferro de apoio, comuns ao WHEL M-11 e ao WHEL A-10 (que não foi objeto da fiscalização). 0 que os diferencia, segundo o recorrente, é justamente a placa, constituindo, portanto, a sua essência. Sustentou, em reforço à sua tese, que no WHEL M-11, o peso do piso por metro quadrado é de 28 Kg, sendo que a placa de madeira aglomerada representa 23 Kg daquele total, ou seja, a parte acessória representa apenas 18% do produto. Desta forma, alegou que o acórdão recorrido, ao não deferir a realização da perícia, desrespeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Rechaçou a posição adotada pelo órgão julgador "porque as regras objetivas de classificação fiscal de mercadorias conduzem ao enquadramento de um mesmo produto, no caso dos pisos elevados WHEL M-11, em códigos frontalmente opostos, dependendo do componente ao qual se atribua, de forma arbitrária, a qualidade de 'essencial'". Assim, requerendo a declaração de nulidade do processo administrativo, com a remessa dos autos a primeira instância, para a produção da prova pericial, indicou assistente técnico e os quesitos a serem respondidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, As fls. 1017/1021, apresentou contra- razões. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso especial, por não se ter 3 demonstrado a divergência jurisprudencial, tendo em vista que "o v. acórdão recorrido trata da classificação fiscal do produto piso elevado acessível whel M-1, enquanto que os paradigmas apontados (IL. 998/1010) tratam de matéria totalmente diversa, a saber: a nulidade de decisão de 1° instância, por preterição ao pedido de produção de exame pericial". Ainda, que -para a comprovação e conclusão acerca de suposta divergência jurisprudencial, haveria a necessidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial, o que é vedado ao contribuinte pela via do inciso II, que versa sobre divergência jurisprudencial". No mérito, argumentou que os elementos probatórios coligidos aos autos bastam para a aferição da correta classificação fiscal, sendo desnecessária a prova pericial requerida pelo recorrente. Ademais, salientou que este deveria demonstrar que aqueles elementos são insuficientes, o que não ocorreu. Suscitou o disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, que determina o afastamento das perícias desnecessárias. o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial 6 tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o contribuinte logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. Contudo, é de se delimitar, aqui, o objeto da divergência jurisprudencial alegada, a fim de se ter em mente o objeto recursal que deve ser enfrentado. E este restringe-se em saber se, ao se indeferir, na decisão recorrida, o pedido de perícia formulado pelo contribuinte, este teve o seu direito de defesa violado. Com efeito, as decisões juntadas como paradigma do dissídio jurisprudencial são no sentido de que o indeferimento do pedido de perícia, em casos que tais, constitui-se em cerceamento do direito de defesa. E isto, portanto, que se passa analisar. Consoante se depreende dos autos, verifica-se que, tanto na decisão de primeira instância, quanto na decisão ora recorrida, o pedido de perícia formulado pelo contribuinte restou denegado, entendendo-se, em ambas as decisões, que os elementos constantes dos autos são suficientes para a determinação da classificação fiscal debatida. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que o principio da ampla defesa, como todo principio, 6, por natureza, relativo, já que convive que com outros princípios vigentes no ordenamento jurídico. 0 seu mecanismo de aplicabilidade obedece a um processo de ponderação, em que se deve sempre garantir o máximo de sua efetividade. Entretanto, a garantia do máximo de sua efetividade não pode desbordar da razoabilidade e da proporcionalidade. Quer-se dizer com isso que, no âmbito de um processo, seja administrativo seja judicial, a observância do direito de defesa não implica, necessariamente, que o órgão julgador se submeta a todo e qualquer requerimento feito pela parte. Não, o órgão julgador pode e deve aferir, em se tratando especificamente de pedido de 4 Processo n° 13707.002436/94-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.098 Fl. 1.031 perícia, a sua imprescindibilidade ao deslinde do caso. Sentido-se apto a julgar tão-somente com os elementos presentes nos autos, assim deve fazer. Com efeito, o indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de pronto, ferimento do direito de defesa. Se o órgão julgador, que denegou um tal requerimento, assim procedeu por sentir-se satisfeito com o conjunto probatório existente nos autos, e, no corpo da sua decisão, fundamentou devidamente o seu entendimento, de fato, não transgrediu direito da parte requerente. Aliás, é neste sentido que dispõe o Código de Processo Civil, ao tratar da prova pericial, em seu artigo 420, parágrafo único, inciso II, que tem o seguinte teor: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11 -for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Realmente, se a convicção do julgador puder formar-se, de maneira firme, pelos elementos já existentes nos autos, fundamentadamente, não há porque se proceder perícia. Desta forma, não há como se reconhecer que, no presente caso, o contribuinte teve o seu direito de defesa maculado, até porque ambas as decisões entenderam que a prova pericial era desnecessária a classificação fiscal debatida nos autos. Ressalte-se mais uma vez que, na medida em que a divergência jurisprudencial trazida à tona pelo recorrente restringe-se à questão acima, a ela deve este órgão restringir o seu julgamento, até porque a sua função é a de uniformização da jurisprudencial administrativa fiscal federal, não podendo servir, de forma obliqua, como simples órgão julgador de terceira instância. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. 5

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6720426 #
Numero do processo: 10725.903012/2009-12
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903012/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.184  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCABIMENTO.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  prolatado  por  autoridade  para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  descabe  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  SERVIÇOS HOSPITALARES.  LEI  Nº  9.249, DE  1995. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ ­ Recurso Repetitivo).         Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período  de  apuração  (PA)  1º  trimestre  de  2001,  para  compensar  débitos  do  PA  março de 2005, de contribuição para o PIS/PASEP, cód. 8109, no valor de R$ 40,47  e COFINS, cód. 2172, de R$ 186,77.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848590025, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10845.000987/2003-35
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PRAZO DE DECADÊNCIA CONTADO DE FORMA ,MENSAL INAPLICABILIDADE. 1. Da interpretação sistêmica do artigo 2° da Lei nº 7.713, de 1988; dos artigos 8°, 9°e 10° da Lei nº 8.134, de 1990; do artigo 3º, parágrafo único e dos artigos 4°, 8° e 10° todos da Lei nº 9.250, de 1995 e do artigo 42,§ 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito -, ou o dispêndio em caso de acréscimo patrimonial -, e outra norma considerar que a base de cálculo se constitui da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. 2. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. 3.' Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto cujos valores apurados mensalmente formam a base de cálculo anual, tenho que nestas hipóteses se está diante do fato gerador complexivo que se consolida em 31 de dezembro e não em cada um dos meses do ano-calendário. Embargos parcialmente acolhidos
Numero da decisão: 3301-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para re-ratificar o acórdão nO 102-48.314 para suprimir as omissões apontadas, sem, contudo, alterar a decisão do acórdão embargado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PRAZO DE DECADÊNCIA CONTADO DE FORMA ,MENSAL INAPLICABILIDADE. 1. Da interpretação sistêmica do artigo 2° da Lei nº 7.713, de 1988; dos artigos 8°, 9°e 10° da Lei nº 8.134, de 1990; do artigo 3º, parágrafo único e dos artigos 4°, 8° e 10° todos da Lei nº 9.250, de 1995 e do artigo 42,§ 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito -, ou o dispêndio em caso de acréscimo patrimonial -, e outra norma considerar que a base de cálculo se constitui da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. 2. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. 3.' Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto cujos valores apurados mensalmente formam a base de cálculo anual, tenho que nestas hipóteses se está diante do fato gerador complexivo que se consolida em 31 de dezembro e não em cada um dos meses do ano-calendário. Embargos parcialmente acolhidos

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10845.00098712003-35 137.983 Embargos 3301-00.072 - 38Câmara / r Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF JOSÉ PAULO FERNANDES 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO II/SP ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PRAZO DE DECADÊNCIA CONTADO DE FORMA ,MENSAL INAPLICABILIDADE. 1. Da interpretação sistêmica do artigo 2° da Lei nO 7.713, de 1988; dos artigos 8°, 9°e 10° da Lei nO 8.134, de 1990; do artigo 30, parágrafo único e dos artigos 4°, 8° e 10° todos da Lei nO9.250, de 1995 e do artigo 42, ~ 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito -, ou o dispêndio em caso de acréscimo patrimonial -, e outra norma considerar que a base de cálculo se c<?nstitui da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano- calendário. 2. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. 3.' Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto cujos valores apurados mensalmente formam a base de cálculo anual, tenho que nestas hipóteses se está diante do fato gerador complexivo que se consolida em 31 de deZembrO! não em cada um dos meses do ano-calendário. ,,' Embargos parcialmente acolhidos. ' Vistos, -relatados e discutidos os presentes 'autos. o 2 OE7.2009 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 Fl.2 ACORDAM .os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para re-ratificar o acórdão nO 102-48.314 para suprimir as omissões apontadas, sem, contudo, alterar a decisão do acórdão embargado. ,-" !~) '0~ "" -. 'M;ytAQDjAS PESSOA MONTEIRO l/"~~Prysidente ,.' I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado ). Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 05 e seguintes, datado de 03 de abril de 2003 e cientificado em 10/04/2003 (fl. 189), correspondente aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, por meio do qual se atribui ao sujeito passivo as seguintes infrações: a) acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, cujos respectivos meses constam especificados às fls. 05 e 06. b) Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel a terceiros, não parente de primeiro grau. Em relação a determinados fatos geradores que caracterizaram o acréscimo patrimonial a desco~erto foi aplicada muIta qualificada, conforme se verifica no quadro abaixo: Fato Gerador 31/01/97 31/08/97 31/10/97 APD COM MULTA 75% 4.013,17 7.571,00 9.550,29 APD COM MULTA 150% 13.000,00 13.000,00 13.000,00 Total do APD mês 17.013,17 20.571,00 22.550,29 2 Processo n° 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 F1.3 Em relação às circunstâncias acima, isto é, em um único mês a Fiscalização identificar situação que enseja multa qualificada e situação que não caracteriza evidente intuito de fraude, o acórdão recorrido firmou entendimento de que: "A apuração do APD é uma infração única, ou sej a, não pode ser fracionada em dois ou mais demonstrativo. Logo, o evidente intuito de fraude do contribuinte atirigiu diretamente toda essa matéria." Após declinar os fundamentos acima transcritos, o acórdão embargado acolheu a preliminar de decadência para cancelar a tributação sobre o rendimento arbitrado a título de cessão gratuita de imóvel, no ano-calendário de 1997. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. De forma tempestiva o sujeito passivo apresenta embargos de declaração alegando obscuridade, om~ssão ou contradição, em face dos seguintes fatos: (i) Que o acórdão recorrido destacou que a contagem da decadência na forma do artigo 173, I, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação somente se dá quando presente evidente intuito de fraude dolo ou simulação. (ii) Que há que se considerar que nem em todos os valores tributados, no ano-calendário de 1997, a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, foram exigidos com multa de 150%, como se pode ver no auto de infração respectivo. (iii) Que a decisão embargada omitiu-se na fundamentação, pois nada impede que em determinado período de tributação determinadas quantias sejam apenadas com multa diferenciada e outras não. (iv) Que nos termos dos artigos 115, S 10 e 855, S único do RIR de 1994, vigente na época, a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física era mensal, com o que'não teria fundamento a fixação do fato gerador em 31 de dezembro de cada ano. (v) Alega, ainda, omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade do auto de infração por ofensa ao prinCÍpio constitucional da impessoalidade. Jvi) Omissão do acórdão em face aos argumentos de inexistência de c.essão gratuita de imóvel, pois o relator fez questão de ignorar os argumentos constantes do recurso oferecido, limitando-se a repetir o que constava do acórdão da DRJ. (vii) Omissão do acórdão quanto à inexistência de variação patrimonial a descoberto, bem como no que se refere à ilegal sistemática adotada para a sua apuração .. .' (viii) Omissão do"acórdão quànto à inexistência" "de aplicação" de recursos na 1~ construção do apto 91 do Edificio Villandry. (7 3 Processo nO 10845.00098712003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 FI. 4 , Por meio do despacho de fls. 497/499, destaca a presidência que, em parte, assiste razão ao embargante porque o relator não examinou os argumentos oferecidos em sede de recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator Por despacho da Presidência os embargos foram recebidos. Passo ao julgamento e inicio pela questão relacionada à decadência: . I - Da questão relacionada à decad'ência, suscitada nos embargos de declaração: Quanto a este item o acórdão embargado cita vasta jurisprudência alicerçando sua tese de que a decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como marco inicial a data do fato gerador que nos casos de imposto de renda pessoa fisica dá-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Após fazer tais considerações, de forma expressa, menciona que tal entendimento não se aplica quando se apurar que o sujeito passivo agiu com fraude, dolo e simulação. Mais, destaca o acórdão recorrido que os rendimentos arbitrados a título de cessão gratuita de imóvel no ano de 1997 foram atingidos pela decadência com base no disposto no artigo 150, S 4°, do CTN. No entanto, o acórdão é expresso os mencionar que tal entendimento não se aplica ao APD, por duas razões: a) A apuração do APD é uma infração única que não pode ser fracionada; b) Em sendo a apuração do APD infração única, o evidente intuito de fraude atinge toda a matéria. c) No caso concreto, em sendo caracterizado o evidente intuito de fraude" não estaria decadente a matéria relacionada ao APD, em relação ao ano de 1997: A única omissão do acórdão recorrido, quanto a este item diz respeito ao fato. de não ter declinado o fundamento legal, o que faço neste momento para suprimir dita omissão registrando que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que for . verificada situação que caractet:ize fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial dá-se na forma do artigo 173, I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após5 (cinco) anos, contados: •• - - - ••• __ o ~_. I - do primeiro .dia do e~ercício seguinte àquele em que o kinçamento poderia tf!.r.sic!oefetuado; . 4 Processo n° 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 FI. 5 Em se tratando de imposto de renda pessoa fisica, em que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, a fiscalização somente poderá fazer o lançamento a partir do dia 10 do ano seguinte, razão pela qual, na exigência do crédito tributário relacionado ao APD, tendo o colegiado formado convencimento de que houve fraude, em relação aos fatos que compõe esta matéria, à luz do artigo 173, I, do CTN, não houve decadência. 11- Da questão relacionada à apuração mensal do imposto de renda Os argumentos articulados pelo embargante constituem-se de matéria debatida com freqüência no Conselho. Após reflexões acerca do tema, tenho pautado minhas decisões com base nos dispositivos legais e fundamentos que passo a transcrever, grifando aqueles que considero mais importantes à compreensão do tema. LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. ]O. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas jisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2a. O Imposto sobre a Renda das pessoas jisicas será devido. mensalmente. à medida em que os rendimentos e ganhos de capitalforem percebidos. (grifei). Art. 3a. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. ~ 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação d€:ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ~ ]0. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês. decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. ~ 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pàgamento, doação, . pro.curação..em causa própria,. promessa. de compra e venda,' cessão de.direitos ou promessa de cessãoç/edireitose'contratos~-- .. afins. . . , . 5 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 J 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bensprodutores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título . . (...) Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do .Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados nafonte, no País. Lei nO 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 8° Na declaração anual (artigo 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 11 - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei nO3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo ]O da mesma lei; 111 - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7~ observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. Art. . 9° As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual. será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I -de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base. exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o artigo 8°. S3-C3T1 F1.6 , Lei nO 9.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. 6 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.O 3301-00.072 CAPÍTULO 11 DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 30. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7~ 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo umco. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser ,deduzidas: (grifei). I - a soma dos valores referidos no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 19901; . 11 - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; 111 -a quantia, por dependente, de: a)R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); b)R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96); d)R$150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); S3-C3T1 F1.7 7 1 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do tra:balhonão assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da-Constituição, e os leiloe~os, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: . ','; I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e 'os encargos' trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; . Gil III - as despesas de custeio pagas, necessárias ~percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. /¥ Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 v - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados ,aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: .(redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); a)R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); b)R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês. para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c)R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); d)R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês. a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); Art. 8<>' A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 1.R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e -seis centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação ~ atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); _ _ _ _ .. --~- - ..:. .- .. - "' -' - -.:: - .....-::.. ~ ..: " , S3-C3T1 F1.8 8 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 2.R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 3.R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 4.R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c)à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96); 1.R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 2.R$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 3.R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 4.R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); ."Art. 1O. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); a)R$ .11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c)R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); - . _~d)R$ 13:)17:09 (treze mil,- trezentos. e dezessete reais -e nove. centavos), a -partir do ano-calendário de 2010. (redaçãon atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); th S3-C3T1 FI. 9 9 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.O 3301-00.072 Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96); Lei nO 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omzssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 1~ O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) 8 4~ Tratando-se de pessoa jisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. S3-C3T1 Fl.lO Dos dispositivos legais acima transcritos, o artigo 2° da Lei nO 7.713, de 1998, dispõe que: "o Imposto sobre a Renda das pessoas jisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Os artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir". Os artigos 3°, parágrafo único e art. 4°, da Lei 9.250, de 1995, referem-se aos rendimentos mensais, sendo que os artigos 8° e 10° desta mesma Lei fazem referência aos rendimentos obtidos durante o ano-base. O artigo 42, ~ 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que "o valor das receitas ou dos rendimentos o.mitidOSserá considerado auferido ou recebido no.mês do crédito efetuadbte0. . pela instituição financeira." -. - _. . . .-_ . .. ._. ,. ~ . -. " :.... : - - - - - - 10 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 FI. 11 Assim, diante das normas acima referidas, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei nO 9.250, de 1995, em que no artigo 3°, parágrafo único e art. 4° fazem referência à incidência mensal do imposto sobre a renda, sendo que no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano. Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma Lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação harmônica que se pode extrair da Lei n° 9.250, de 1995 é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, S 1°, da Lei nO 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois previsão semelhante já existia no artigo 4° da Lei nO 9.250, de 1995, anteriormente analisado .. Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei nO 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei nO 9.250, de 1995 e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ab-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, dilata- 0, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geral. Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que - as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada com argumentos sólidos. " "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior,' um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga ". (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12"edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). Tenho que as disposições do artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e artigo 42, S 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, que fazem referência que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês e as disposições dos artigos 8°, 9°e 10 da Lei:no." 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas fisicas deverão' apresentar anualmente " .declaração de rendimentos, na qtralse~detenTIinará o saidodo iinpost"q a;pagat ou a"restituir", convivem harmonic.amente, iguais lillhas paralelas. de trilhos de trem que seguem. lado a ladcf) sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. . . ~ 11 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 \ S3-C3T1 FI. 12 Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito -, ou o dispêndio em caso de acréscimo patrimonial -, e outra norma considerar que a base de cálculo se constitui da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. Com tais fundamentos, supro a omissão o acórdão, sem alteração do julgado. IH - Da alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. Em relação a este item não há no acórdão recorrido qualquer omissão ou contradição. A decisão de forma objetiva, fazendo referência inclusive ao CTN, ao Decreto 70.235, de 1972 e ao Regulamento do Imposto de Renda não pode ser considerada omissa. Desta forma, neste item, rejeito os embargos. IV - Da alegação de omissão do acórdão em face aos argumentos de inexistência de cessão gratuita de imóvel. Ao examinar esta matéria o relator, à fl. 427, expõe os fundamentos pelos quais formou convencimento, no que foi acompanhado pelo colegiado, de que o autuado havia cedido imóvel a título gratuito de empresa da qual é sócio. No recurso, o embargante destacou que a empresa não lhe pagou os aluguéis porque estava em dificuldade financeira, mas que isto não pode ser compreendido como cessão gratuita de imóveL Não seria crível deixar de pagar o salário dos funcionários para pagar aluguel ao sócio. Apesar da relevância dos fundamentos acima referidos, o que se tem é entendimento contrário ao pretendido pelo embargante e não omissão, contradição ou obscuridade. Neste ponto, não conheço dos embargos por inexistência de situação que caracterize sua admissibilidade. V - Da alegação de ODUssao do acórdão quanto à inexistência de aplicação de recursos na construção do apto 91 do Edifício Villandry .. Quanto a este item, o acórdão embargado louva-se dos fundamentos de primeira instância, os quais transcreveu às fls. 431/435. Após tais fundamentos, diz o relator: "Acrescenta-se, ainda, que a alegação de que a escrita contáb.il .. regular faz, prova e"! favor do contribuinte dos fatos nela registrados (art. 223 do RlR/1999), somente se aplica quando essa mesma escrituração for corroborada por documentos ~. . . t~ 12 .' Processo n° 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 idôneos ..... porém não trouxe uma prova' efetiva sequer dos fatos contabilizados, a exemplo dos cheques ... " .À luz do artigo 29 do Decreto 70.235/1972, na análise de provas o julgador forma livremente sua convicção. Tal qual a fiscalização e os julgadores de primeira instância, estou convencido de que todas as operações envolvendo o apartamento 91 do Edifício Villandry .... foram forjadas para ocultar ao fisco .a ocorrência dos fatos geradores (percepção de rendimentos pela pessoa física do contribuinte). S3-C3T1 FI. 13 Dos fundamentos acima transcritos, depreende-se que, em relação a este item, não há omissão, contradição ou obscuridade em relação ao entendimento do relator que decidiu conforme sua percepção em face da análise da prova. VI - Da alegação de omissão do acórdão quanto à inexistência de variação patrimonial a descoberto, bem corno no que se refere à ilegal sistemática adotada para a sua apuração. Este item foi expressamente enfrentado à fi. 428 do acórdão embargado, quando faz referência que a metodologia de apuração do APD, a partir da tabulação mensal dos recursos e dispêndios, é reconhecidamente a formula mais adequada para este procedimento, estando em consonância com as alterações na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas a partir da vigência da Lei nO7.713, de 1988. Das considerações acima e do quanto mais consta à fi. 428, neste ponto, não há qualquer situação apta à admissibilidade de embargos de declaração, razão pela qual, não os conheço em relação a este item. ISSO POSTO, conheço parcialmente dos embargos de declaração para agregar ao acórdão n° 102-48.314 os fundamentos acima referidos sem, contudo, alterar o resultado do julgado. É o voto. Brasília - Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009. MOís&U?aCO~£),.~i1va Relator para os embargos 13 Processo n° 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 FI. 14 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10218.000145/2005-31
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária nó caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.471
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária nó caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido. r- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda. r- dp 4111. dIP CAIO MARCOS CÂNDIDO - Preside ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 18 JUN 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório - Trata-se de recurso voluntário (fls. 54/77) interposto, em 12 de dezembro de 2007, contra o acórdão de fls. 40149, do qual o Recorrente teve ciência em 14 de novembro de 2007 (fl. 53), proferido pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 14/17, lavrado em 18 de março de 2005, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001, decorrente da não comprovação da área de utilização limitada. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 2 Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 82 A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" (fl. 40). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 54/77, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naolci Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial -0 rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por 2r: natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 50, XIII, da CF). 3 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (---1 TI - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: ã de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Ir/ 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 4 Processo n° 10218.000145/2005-31 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 83 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. . Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais fornias de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 5 § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo- - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos temos do § 7' deste artigo; ifi - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3" Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 49- A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental - estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 6 Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 84 I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; ifi - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5' O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Peinianente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6° Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" C "c" do inciso Ido § 2' do art. 1°. § 70 O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 60. § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 90 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, 7 mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (-- -) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, LII e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: 1- recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 22 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambientai estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5Q A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal f - supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. - 702). Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 85 A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matricula do imóvel da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de folina diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65. 75. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verbero, oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. \\\. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n." 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: 9 "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a T Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 'BANIA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (---) § r A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto é, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à - modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se qne, para o fim especifico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente às declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste último. - Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação r" do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. io Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 86 No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista )f\--econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior ao exercício que ora se trata. 11 Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos emem lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa específica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eaderrz ratio, ibi eaedern legis dispositio", isto é, onde há o mesmo racional, a legislação não - pode aplicar critérios distintos. 12 Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 87 À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização específica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o inicio da fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tomou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA Exercício 2007 tornou-se ANUAL. É necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao Ilaama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: "• Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal\ \ - em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva 3 Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do Ibama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Orgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. O • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; d • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra factuin proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes autos, apresentou o ADA em 22/09/2003 (fl. 11), antes do início da fiscalização. Além disso, comprovou documentalmente a existência da área de utilização limitada, mediante a apresentação de cópia da matricula do imóvel com a respectiva averbação (fl. 13). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. / Sala das Sessões-DF, em 12 de março de ')010. r\ n1.1,9 a_12 / Alexandre Naoki NishiOka • 14

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7696509 #
Numero do processo: 13851.000939/00-13
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.292
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.

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SEGUNDA CÂMARA 1w-segundo conto do conidoul Processo it• 13851.000939/00-13 dePubçezdo no1151kiel (tirão Recurso e 148.979 Voluntário Rubrica Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão o° 202-19.292 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a 2 De) incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o a se -é- iã-g 1 • g faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2 2 e 32 da gi Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. 1 RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS in" ' ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE8 1 .; ã " COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que so 5 não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins s5 na operação de fornecimento ao produtor-exportador. di BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IN como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual ai não se incluem a energia 1).k. "F- SEGUeotiatoacCONct DE CONTRamrEs CaltalstrO Processo o' 13851.000939/00-13 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.292 W Fls. 339Mat. sia. nue elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante. (6/"Ida ANTONIO CARLOS A LIM Presidente tt, • tit. NIO zMER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DR.1 em Ribeirão Preto — SP que indeferiu o pedido de reqqattimento protocolizado em 11/09/2000, do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente ao r trimestre-calendário de 2000, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. De acordo com a Delegacia da Receita Federal de Araraquara — SP, fls. 166/175, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo um crédito excedente para ressarcimento/compensação no montante de R356.953,50, sendo que a parcela negada teve como fundamento as seguintes alterações no cálculo do crédito presumido: "1. A Receita Operacional Bruta foi modificada para R$ 281.134.507,56, pois ocorreram adições na Receita Operacional Bruta de valores não considerados pela empresa. As adições das receitas não consideradas depreendem-se da falta de previsão legal para a sua exclusão; 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13851.000939100-13 Brasillia, 1,3 f J1 f ar CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.292 Nana Cláudia Silva Castro 3%, Fls. 340 Mat. Siape 92136 2. Excluiu dos insumos empregados na industrialização os valores relativos aos produtos transferidos de outros estabelecimentos para a matriz, e àqueles adquiridos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de acordo com a legislação do IPI; Referido Despacho Decisório também homologou as compensações até o limite deferido de RE56.953,50 e reconheceu a homologação tácita, conforme o disposto no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pelo art. 17 da Lei n°10.833/03, das compensações cujos pedidos foram protocolizados até 05/09/2001." A decisão da DRJ (fls. 308/318) é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO 'PI RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. CRÉDITO PRESUMIDO DO !PI COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Os valores referentes às aquisições de insumos e mão de obra de não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida". Cientificada em 06/09/2007 (fl. 320), a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 321/336, em 03/10/2007, aduzindo em síntese, que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que, de acordo com o art. 22 da Lei n2 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de IPI será determinada "mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". a) contesta que a r. decisão da DRJ, no que tange à proporção entre receitas (RE/ROB) —, que o percentual derivado da relação entre as receitas operacionais e as de exportação foi alterado de 77,8815% para 77,0983%, aduzindo que as adições promovidas na receita operacional bruta não merecem prosperar, vez que revelam receitas não relacionadas à atividade da empresa no que seja pertinente às exportações, são receitas de estabelecimentos não industriais, as quais não integram o conjunto de estabelecimentos envolvidos no cálculo do crédito presumido de IPI (são fazenda, armazéns, depósitos e viveiros, não contribuintes de IPI, 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13851.000939/00- 13 a CCO2/CO2Et 11 Acórdão n. ratalli • 202-19292 Fb. 341Ivens Cláudia Silva Castro td Mat Mane 92136 devendo ser refeito o cálculo do percentual entre receitas (RE/ROB), excluindo da receita operacional aquelas receitas obtidas por estabelecimentos filiais (não industriais); b) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas de fazendas (produtores rurais), vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo do crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas compõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições Em favor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n2 6I7.733/CE e n2 586.3921RN); c) contesta a glosa de combustível, por tratar-se de produtos intermediários, "indissociavelmente vinculados ao processo produtivo", e é esse o requisito legal "que sejam utilizados no processo produtivo"; transcreve ementa de decisão judicial sobre o assunto; e) produtos químicos. Aduz que se trata também de produtos intermediários, cujas substâncias são utilizadas no produto final, e a falta deles inviabiliza a industrialização do produto exportado, citando acórdão da 1 2 Câmara deste Conselho de Contribuintes (Ac. n 2 201- 74.619), referindo-se ao art. 82 do RIPI/82, onde estabelece que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se inteirando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializae'do, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente"; Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja recalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de lin, decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de 1PI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere ao segundo trimestre-calendário do ano de 2000. No presente processo estão em discussão os seguintes itens: 1) Receita Operacional Bruta (ROB) — (receitas dos estabelecimentos não industriais — venda de fazendas e depósitos); 2) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes; 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIKNNTES CONFERE COMO ORIGINAL arasnia, 13 tf .11 Processo n°13851.000939/00-13 Ivana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão ri, 202-19.292 Mat Siam 92136 Fls. 342 3) Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos; Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: Receita Operacional Bruta (ROB) Nos termos do art. 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, deve ser feita de forma centralizada no estabelecimento matriz, nos seguintes termos: "Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 1— o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; H — a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III — a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; IV— a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." Assim sendo, deve ser reputado improcedente o apelo da recorrente para a apuração descentralizada por estabelecimento destinada à apuração do crédito presumido do IPI. Ademais, de acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, para a apuração da Receita Operacional Bruta, devem ser observadas as normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, ou seja, os arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) Ar!. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." elSisz2. 5 tr. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERI COMO OagaimL Oras Illa. jat ...4.411t. Processo e 13851.000939100-13 Ivana Cláudia Sil C CCO2/CO2 Acórdão 202-19.292 va astro ti Ma ia. 92136 Fls. 343 Assim sendo, a Receita Operacional Bruta deve corresponder ao faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, que engloba as receitas decorrentes das atividades normais da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, consoante a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-asa venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Entretanto, em que pesem as alegações da recorrente de que foram incluídas receitas que não deveriam compor a ROR, não restou demonstrado nos autos que de fato isto tenha acontecido, pois todos os itens constantes da Planilha de fls. 127/128 (ROB) são tipicamente receitas que compõem o faturamento da empresa, devendo por isto ser mantidos os valores apurados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida. Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morre?', revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a naçã . 6 MF - SOUNDO Corittlál0 DE CONIRIBLIRITES C0101141 CM O 0:141641. Bras, oy Processo ne 13851.000939/00-13 1Vitla Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.292 Ma Sino 92136 Fls. 344 Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado extemo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base valores pagos de forma 7 MFra- 5:011 1/i Nse CONSE.H0 DE CON CONFERE CONOORIGLNALRIBUINTE3 13 ailLeL oy Processo n° 13851.000939100-13 CCO2/CO2• Acórdão o.' 202-19.292 Nana Cláudia SilvaEis. 345 Mat. Sia 92136 str° indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.28I/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ART. I° DA LEI N. 9.363,96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23i97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363,96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 2397, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPL para ressarcimento de PISPASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", § 2° da IN 23,9 7. Precedente: RE,sp 617.733,CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos Não assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de combustível no cômputo do crédito presumido do lPl, conforme é a seguir demonstrado. De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: \s RIF - untam CONE:CIMO DE OWORMUINTES MOEM COM O ONCONAL Etrmallia • Processo o• 13851.000939/00-13 • Nana Cláudia San Castro •••• CCO2JCO2 Acórdão 11.• 202-19.292 Mat. SiaDo 92136 Fls. 346 "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (R1P1/79). (.) 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (.) 1.n 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COMO ORIGINAL "Processo ret 13851.000939/00-13. . Oro 11 ia. _a_su a a( CCO2JCO2Acórdão C202-19.292 lvana Claudia Silva Castro 4-1 Fls. 347 Mat Sia. 92136 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operacão de industrialização. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricacão tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. (.) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu' , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem de rrrn ia cl , .m rntat• z ico Ou melhor dizendo de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricacão. ou por este diretamente sofrida 10.2 - A expressão 'consumido? sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, Q desgaste o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de aedo direta do insumo sobre o produto em fabricacão. ou deste sobre o insumo. (...)". (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do IN e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI/82 e também tem por matriz legal o art. 66 do RIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIP1/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n 2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalacões industriais srs partes, peças e acessórios 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13851.000939/00-13 Grasifia. jia, Si Olí CCO2/CO2•• Acórdão n.• 202-19.292 bana Cláudia Silva Castro sv Fls. 348 Mat Siape 92138 de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os nrodutos empregados na manutencão das instalacões. das máquinas e equipamentos inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Especificamente sobre as aquisições de combustível e energia elétrica, peço vertia para transcrever parte da ementa do Acórdão n 2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item, verbis: "ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes." (Processo n° 13851.001937/00-15 Recurso n° 152.303 Matéria RESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n° 202- 1&961 Sessão do o? de maio de 2008 Recorrente SUCOCiTRICO CUTRALE LTDA.). Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do referido acórdão, o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies do género insumos, tem, na legislação do IPI, um conceito jurídico que restringe o alcance do conceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI — RIPI: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. I I kW -SEGUNDO CONSIEWO OE 09.110819NTES • CONFERI COM 0 ONGINAL Brasília. _a_se IV (e...1_0 . • Processo re 13851.000939/00-13 Ivana Cláudia Silva Castro 1,... CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.292 Mat Sia • 92136 Fls. 349 Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele. Ademais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Da mesma forma, não merece prosperar o recurso em relação aos produtos químicos utilizados para "análise laboratorial" e destinada à "limpeza da linha de produção", (fl. 170/171), antes, durante e após a produção para o controle de qualidade, também não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como determina a legislação acima referenciada. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar as glosas relativas às aquisições de matéria-prima de não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. i ; n. ti leO 10 LISB ;A c. ...tre o a! % I 1, • • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de bisamos de pessoas físicas Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 1A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam i 12 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUKTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 13851.000939/00-13CCO2/032 Acórdão n.• 202-19.292 BrasIlla. 13 , 3. oy Ivana Cláudia Silva Castro 4.".1 Fls. 350 Mat. Siape 92136 — as Leis Complementares na' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 – III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." I Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de Hermendutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, .333/334. 13 Processo ri' 13851.000939/00-13 • IAF - SC-GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21CO2 Acórdão II? 202-19.292 CONFERE COAI O ORIGINAL Fls. 351 Brasília, il./ lana Cláudia Silva Castro Mat. Si2DO 92136 incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que rul era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 14 PAFr-aSEina GUNCO CONSWIO C ONFERE COM DE e("laintirESO Miam• Processo n° 13851.000939/00-13 E3s -.1.3_j_al , ce CCO2/CO2 Acórdão n.° 292-19.292 Nana Ciátitliar-- Fls. 352 M- eia • # 0211:612" Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 53 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COANS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCL4 DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. .112 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." 3 Despacho datado de 08/02/2001, D1U 2, de 06 03/2001. 5 15 • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• CONFERE CO/MORMO/ Processo n* 13851.000939/00-13 Graslii.a. 33 3£ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.292 Mana Cláudia Silva Castro si Fls. 353 Ra Siam S7138 Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IN. Sal. das S sões, em 04 de setembro de 2008. laPAn iflNIO4. ER 1)â 16 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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7406992 #
Numero do processo: 10768.014392/97-45
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:44:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:44:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:44:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:44:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:44:27Z; created: 2009-07-07T04:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T04:44:27Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:44:27Z | Conteúdo => ,',¡„ - **--/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .• \\-44,:i-0.- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10768 014392/97-45 Recurso n° RD/202-0377 Matéria DCTF Recorrente TECNCONST CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 012 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNCONST CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda ON PEREI-A •-n UES le ENTE r- DALTON CESA- GORDE I DE MIRANDA RELATOR-DESIGN 'DO FORMALIZADO EM • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Processo n° 10768.014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Recurso n° RD/202-0377 Recorrente TECNCONST CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento de multa lavrada por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao período de apuração de julho a dezembro de 1994, pela qual é exigida do contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 5,332,62, já calculado com a redução de 50% (cinquenta por cento) prevista na legislação aplicável pelo fato de o contribuinte haver apresentado os documentos espontaneamente Analisando o pedido do contribuinte, o Sr Delegado da DRF do Rio de Janeiro, em despacho às fls 09, entendeu não ser cabível sob o fundamento de que a denúncia espontânea pertine à obrigação tributária e não à obrigação acessória, sendo o contribuinte notificado do lançamento das penalidades atinentes à entrega em atraso das referidas DCTFs Irresignado, o contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação às fls 14/16, alegando em síntese, os seguintes fundamentos - que os dispositivos legais descritos no enquadramento legal não caracterizam penalidade específica pelo atraso na entrega das DCTFs, - que não existem dúvidas de que está caracterizada a denúncia espontânea, - que tornam-se inaplicáveis as multas, tendo em vista o disposto no art 138 do CTN 2 Processo n° 10768.014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Na decisão de l a instância da DRJ/Rio de Janeiro n.° 936/98, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que a apresentação da DCTF fora do prazo estabelecido na legislação de regência, porém de foram espontânea, sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, na forma prevista no parágrafo 4° do art. 11 do Decreto-Lei n,,° 1 968/82, com a redação dada pelo art 10 do Decreto-Lei n.° 2.065/83. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls.. 36/38), onde novamente foram repisados os argumentos já expendidos na defesa de 1 a instância Assim sendo, os autos foram encaminhados ao Eg Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, acordando os membros da C 2 a Câmara, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça Não satisfeito, o contribuinte interpôs Recurso de Divergência (fls 67/70) onde apresenta os mesmo argumentos já expendidos no processo Os autos retornaram à 2a Câmara do Segundo Conselho que, através da Informação de fls.. 122/123, opinou pelo seguimento do recurso interposto à Câmara , por terem sido observados os requisitos ditados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98 e pela confirmação do dissídio jurisprudencial, nos termos do inciso II do artigo 32, e parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Ademais, às fls. 126/127, foram apresentadas pela Fazenda Nacional as contra-razões ao Recurso Especial, onde a mesma alega que os Acórdão acostados aos autos pelo contribuinte estão superados, tendo em vista que já foram 3 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 proferidos posteriores, inclusive da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em sentido contrário ao pleito É o relatório 4 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DCTF. Na sessão realizada em 09/11/99, este Colegiado, à esteira de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça analisando a ocorrência de espontaneidade na entrega de Declaração de Imposto de Renda, decidiu que, também, no caso de DCTF a sua entrega espontânea a destempo não é suficiente para afastar a incidência da multa de mora Contudo, divirjo da maioria, pois continuo a entender que, desde o advento do Código Tributário Nacional não mais existe distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra "Multa moratória Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág Único, III, da Lei de Falências A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota . neste julgamento foi cancelada a súmula 191 " 5 Processo n° 10768014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08 07 76, RTJ vol 080-01 pp 104) Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis. "( ) A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento ( ) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal (. )" Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída a de compensar ou a de punir. O caráter compensatório ou punitivo da multa — irrelevante conforme ensinamento do STF para o sistema tributário em vigor desde o advento do CTN não altera o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito Ela é uma consequência da responsabilidade decorrente da irregularidade Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida) quanto a pena (administrativa 6 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° . CSRF/02-01 012 ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor) De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto d lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo Relevante anotar, nesse passo, que é — data vênia — inteiramente equivocada a conclusão posta no sentido de que o artigo 138 do CTN somente abrange falta de recolhimento de tributo (obrigação principal), não alcançando os cumprimento extemporâneos de obrigações acessórias A norma é clara ao condicionar sua aplicação ao recolhimento do tributo, se for o caso, o que obviamente implica dizer que a regra tem aplicação também aos casos em que nenhum recolhimento é devido Em outros termos, em primeiro lugar o descumprimento de obrigação acessória tem o condão de transformá-la em obrigação principal, ex vi do disposto no artigo 113, § 3°, do CTN Em segundo lugar, a norma do artigo 138 é clara ao excluir a responsabilidade do sujeito passivo quando cumulativamente atendidos dois requisitos. (a) que a denúncia tenha precedido qualquer ação fiscal; (b) que, se for o caso, essa denúncia seja acompanhada do recolhimento do tributo devido. O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Enfim, de maneira nenhuma, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de recolher o tributo, 7 Processo n° 10768014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo cumpre espontaneamente, mas com atraso, a obrigação acessória, não torna inócuo o prazo que a lei estipula para o cumprimento da obrigação Ao oposto, o sujeito passivo fica sujeito à multa desde que atrasa, de sorte que não fica a seu talante o momento em que deve ser cumprida a obrigação. Com efeito, o CTN estipula deveres para ambas as partes na relação obrigacional tanto para o sujeito ativo, quanto para o sujeito passivo Deve aquele apresentar declarações, que em princípio são periódicas e sofrem análise pela receita Ao sujeito ativo cumpre examinar aquelas declarações, verificar se estão sendo entregues com regularidade, e agir na hipótese de falta Cumpre destacar que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Como a obrigação acessória converte-se em principal, por responsabilidade, deve a autoridade fiscal verificar a periodicidade da entrega da DCTF, o que pode ser feito, inclusive, pela base de dados da Receita Federal, constituindo, se for o caso, o crédito tributário correspondente à multa. Pressupor que a Fazenda restará inerte, esperando sempre que o contribuinte cumpra todos os deveres, não é fundamento jurídico para sustentar a apenação do sujeito passivo Implica, sim, por outro lado, na negativa do dever de lançar, insculpido no artigo 142, do CTN, seja o crédito relativo à obrigação principal propriamente dita ou decorrente de conversão de obrigação acessória em principal por descumprimento 8 , Processo n° 10768.014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Desta forma, dou provimento ao recurso de divergência interposto É como voto ÏSala das Sessõ4 20 de fevereiro de 2001 M,..)...---- SÉRGIII, G 1 MES VELLOSO 9 Processo n° 10768014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Especial interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido O cerne da questão consiste em analisar se o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização Preliminarmente, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1 a e 2' Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RIST J, art. 9 0 , § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais -DCTFs Decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 1951611G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJU de 26,04 99), por unanimidade de votos, que. TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA INCIDÊNCIA AR7 88 DA LEI 8,981/95, 10 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.. Acompanhando idêntica decisão, a Segunda Turma, através do RESP 208097/PR, DJU de 01 07.1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o benefício da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva )ara aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. 11 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Portanto, em face da jurisprudência do ST J, nego provimento ao recurso especial, interposto pelo contribuinte Sala das Sessões, 5 9 de fevereiro de 2001 DALTO~eRD --=‘; ãE MI-ANDA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002152/96-67
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, e não comprovada a compensação alegada, é devida a exigência lançada, com os encargos legais correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.539
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRI - SALVADOR/BA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/07/1991 a .31/0.3/1992 FINSOCIAL„ FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVA, Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, e não comprovada a compensação alegada, é devida a exigência lançada, com os encargos legais correspondentes, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. -ç2- JUDITFLD AMARAL MARCONDES ARMANDO - Pr idente LUCIANO LOPES MEIDA MORAVAS - Relator FORMALIZADO EM: 20 de SetembiND/de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Mara Cristina Sifuentes (Suplente), Processo n" 13805.002152/96-67 83-C2T1 Acórdão n " 3201-00339 F I 160 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração, lis. 17/22, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração de . julho de 1991 a março de 1992, com base no art, 1 0, § 1 0, do Decreto-lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, arts 16, 80 e 83 tio Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n" 92 698, de 21 de maio de 1986, art. 28 da Lei n" 7,738, de 09 de março de 1989. A autuante informa no Tenil0 de Verificação cia _fls. 14/16 que a contribuinte ingressou judicialmente pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da contribuição para o .FINSOCIAL, tendo a ação sido inicialmente julgada improcedente. Contudo, ao apreciar recurso de apelação cível, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3" Região deu provimento parcial para declarar a inexistência de relação jurídica do FINSOC1AL quanto às alíquotas majoradas ., mas mantendo a cobrança da referida contribuição à alíquota de 0,5%, Desta forma, tendo sido constatada a Mita de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL em relação aos fatos geradores ocorridos de julho de 1991 a março de 1992, período em que a empresa estava obrigada ao recolhimento à aliviam de 0,5% (meio por cento) por força de determinação . judicial ('lis 03/12), ,fbi lavrado o Auto de Inflação em litígio. A autuante informa ainda que a empresa ingressou com Medida Cautelar (Processo n" 94. 25978-6) para proceder a compensação dos recolhimentos do FINSOCIAL à aliquota excedente a 0,5%, tendo sido indeferido o pedido liminar, A contribuinte foi cientificada do lançamento em 28/03/1996 (f1 21) e apresenta, em 25/04/1996, a impugnação de fis. 25/42, alegando em sua defesa, em sintese O Auto de Infração é nulo de pleno direito, ante a flagrante ofensa aos artigos 142 e 194 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, O Auto de Infração trouxe a cominação de penalidade, expressa através de multa, mas tal atividade é reservada única e exclusivamente à autoridade competente, pois o poder do agente fiscal é limitado à elaboração de um relatório dos_ fatos, podendo inclusive sugerir a penalidade cabível, :nas não consigná-la de maneira definitiva no auto de infração; Processo n° 13805 002152/96-67 S3-C2T1 Acórdão n ° 3201-00,539 Fl 161 A redução de multa na hipótese de não ser apresentada impugnação é coativa e ilegal, em afronta ao princípio do devido processo legal e da inafastabilidade da tutela .jurisdicional previsto na Constituição Federal; Em alguns períodos a impugnante recolheu a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5% (meio por cento), possuindo assim crédito contra a União, e, com vistas a garantir esse seu direito, ingressou judicialmente para compensar o referido crédito, sendo em 17/11/1994 deferida medida liminar que desde logo garantiu a realização da compensação em tela; O direito à compensação, desde que se trate de tributos que tenham a mesma natureza e se trate de crédito líquido e certo, está expressanzente disposto no art, 170 do CTN e no art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991; A impugnante 4-orou perante a Justiça Federal medida emaciar visando compensar crédito do F1NSOCIAL recolhido a maior com valores do próprio F1NSOCI4L que deixaram de ser recolhidos nos últimos vencimentos dessa contribuição, acrescidos de multas, furos e demais encargos pela mora; No próprio Auto de Infração .foi mencionado que a bnpugnante teve reconhecido perante o Poder Judiciário seu direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, tendo havido trânsito em julgado da decisão, o que confirma haver crédito líquido e certo contra a Fazenda; Assim, enquanto vigente a medida liminar, o não recolhimento do FINSOCIAL não se constitui em ato ilícito, e estando o juizo sempre devidamente garantido, não é admissivel qualquer imposição de multa; Nesse sentido, é de império o reconhecimento da total suspensão da exigibilidade do pretenso crédito da Fazenda Nacional; As exigências contidas na Instrução Normativa SRF n" 67, de 27 de maio de 1992, são ilegais e ilegítimas, razão pela qual a contribuinte não estava obrigada a respeitar seus preceitos, tais como a compensação de exações do mesmo código de receita e a necessidade de autorização prévia por parte da SRF, ainda mais porque a estava amparada na citada liminar; A medida liminar expressamente autorizou a correção monetária, e em que pese não ter sido especificado um índice, presume-se que seja licita a utilização de índice que reflita a efetiva inflação do período, no mínimo, por questão de equidade, utilizando-se os mesmos índices que a Fazenda se serve para correção de seus créditos, o quefoi feito pela autuada; Qfato de a Lei n" 8,383, de 1991, estabelecer que os débitos com a Fazenda seriam atualizados pela variação da LIFIR não significa que a lei tenha vedado a correção pela variação inflacionária verificada antes da instituição da UFIR; 3 Processo e 13805.002152/96 .-67 S3-C211 Acórdão ri 3201-00.539 Fl 162 Impedir que a contribuinte corrija seu crédito pela variação inflacionária verificada antes da entrada em vigor da UM constitui evidente confisco, vedado pelo ar t, 150, inciso IV da Constituição; A correção monetária deve ser entendida de maneira ampla, de modo que seja resguardado o efetivo poder de compra da moeda, devendo ser aplicado o princípio da justa indenização garantido constitucionalmente; O mesmo entendimento deve ser adotado para os juros de mora,. Existem no Auto de Infração diversos erros materiais que aumentaram o débito em questão e que devem ser corrigidos, e assim a impugnante aguarda pela realização de nova .fiscalização ou perícia contábil para apurar o real e efetivo crédito da Fazenda, pois os atos praticados pelos agentes .fiscais não observaram o princípio do contraditório; Foram cometidos pela fiscalização equívocos em relação ajunho de 1991, implicando no encerramento da compensação no mês de competência de dezembro de 1995; Além disso, desconsiderou-se que, à época dos recolhimentos, a própria Receita Federal facultava aos contribuintes o pagamento do tributo no primeiro dia útil da quinzena subseqüente, sem correção, ou até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de competência, com atualização monetária pela BTNF e posteriormente TRD, tendo a contribuinte se utilizado do segundo expediente, e embora o tributo tenha sido pago com a devida correção, a Receita procedeu a divisão pela BTF/TRD do dia do pagamento apenas do valor principal, sem considerar a correção monetária,. Ao final, menciona a prescrição qüinqüenal, no período anterior. a 06/10/1989, e requer a declaração de nulidade do Auto de Infração ora atacado. Em 29/03/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo encaminhou o presente processo à DRF/SP para que a contribuinte .fosse intimada a apresentar as Certidões de Objeto e Pé e respectivas sentenças — se as houver — das ações judiciais que intentou contra a Fazenda Nacional (fl. 61), Desta forma, foram anexados os documentos de ,f1s. 62/82. Após despachos de fls. 83/84, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n" 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR 03327, de 31/03/2008, fls. 93/100: Assunto; Outros Tributos ou Contribuições 4 Plocesso n" 13805 002152/96-67 S3-C2T1 Acórdão n 3201-00.539 Fl 163 Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. FINSOCIAL, FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento), é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO EXISTÊNCIA E EYERCICIO DE DIREITO NÃO-COMPROVADOS, É de se manter o lançamento de oficio quando não restar comprovado que a alegada compensação .foi de fato adotada tempestiva e espontaneamente. MULTA DE OFICIO REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve .ser reduzida de 100% para 7.5%, por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte, Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fis, 103/v e interpõe recurso voluntário de fis, 122/130. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório, Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos o lançamento sobre parcelas impagas de F1NSOCIAL pela recorrente, a qual alega ter compensado-as na época própria. A decisão recorrida manteve o lançamento, sob fundamento de que o contribuinte não comprovou a compensação alegaria. Em que pese a irresignação da recorrente, não merece guarida seus fundamentos. Não se discute aqui o direito à compensação dos valores pagos a maior de FINSOCIAL, mas sim a imperativa obrigatoriedade da contribuinte em comprovar a mesma. 5 LUCIANO LOPE MEIDA MORAES Processo n° 13805.002152/96-67 S3-C2T1 Acórdão ri.' 3201-00,539 Fl 164 A compensação deve ser comprovada pela recorrente e, vemos, sequer foram juntados aos autos documentos contábeis ou qualquer outro registro fiscal que comprovasse as suas alegações. No próprio recurso interposto a recorrente confirma esta situação, aduzindo serem os documentos antigos e que estariam no "arquivo morto", Esta alegação, entretanto, antes de ser acatada, demonstra a impropriedade das alegações da empresa, isto porque o presente processo se iniciou ainda no ano de 1996, quando sequer faziam cinco anos das compensações ditas como realizadas e, desde então, nunca foram trazidos aos autos tais documentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. r

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Numero do processo: 10711.005965/00-63
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3202-000.009
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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Camara / 2. Turma Ordinária bata 04 de fevereiro de 2010. Ittssunto Solicitação de Diligência Recorrente FERROSIDER IND. E COM. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Recorrida DRJ-Fortaleza/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • ente HEROLDES BA 0 - Rela o FORMALIZADO EM: 14 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luis Eduardo Gan -osino Parbieri, André Luiz Bonat Cordeiro e José Luiz Novo Rossari (Presidente), S3-TE02 S3-7' E 02 Fl. 2 IrOpssso n° 110711.0059965/00-63 esol uç'dn n.° 3202-00.009 Firelatório Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01 e 39), efetuado m virtude de recolhimento a maior de tributos, quando do registro da Declaração de portação (DI) n° 00/0716250-7 coberta pela Licença de Importação (LI) 00/0764160-2, no alor de R$10242,48 a titulo de Imposto Importação e de R$512,12 a titulo de Imposto sobre rOdutos Industrializados, totalizando o crédito tributário de R$10.754,60. Preliminarmente, cumpre esclarecer que junto corn o pedido de restituição fls 01) foi requerido a conferência física da mercadoria, a fim de se confirmar lassificagão e seu respectivo "EX", alterando a DI e fazendo o devido enquadramento do E5C", tendo em vista que na confecção da DI, a recorrente consignou a aliquota de Imposto portaçao de 18% e não de 5% que o "EX 004" permite. Com isso, recolheu a maior io II e mbém o IPI. A equipe de Revisão Aduaneira apreciou o pedido de retificação e na ortunidade aceitou o pleito e procedeu com a retificação da DI, fls. 63/64. Em seguida veio Despacho Decisório da Alfândega do Porto do Rio de aneiro, fls. 65 e 67-v, reconhecendo o direito creditOrio da recorrente, conforme tabela baixo: _ 0:-‘).-.;:TRIBUTO:':' ..;.;:: ''' ATA :DO 'PAGAMENTO::::=1::: :.:NALOR.DO DIREITO:CREDITORIO ! 1 , 0088 02/08/2000 R$10.242,48 4 , , 038 02/08/2000 R$512,12 Através do Sistema PER/DCOMP foi feito pedido de compensação eletrônico S. 88/111. Porem, a compensação realizada nas fls. 92/94, foi desfeita de oficio, fl. 112, uma ez que o crédito utilizado foi objeto das declarações de compensação no 7920.41497.140504.1.3.04-0008 e 03675.95571.170604.1.3.04-1398, transmitidas em 4/05/2004 e 17/06/2004, respectivamente (fls. 95/109). A Coordenação-Geral de Administração Tributária (CORAT) apresentou emonstrativos de Valores a Compensar, conforme fls, 115/120. Analisando o pleito, sobreveio r. Decisão da DRF-Contagem (MG), que deferiu em parte o pedido, fls. 121/123, através da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Impw tação —II Data do fato gerador: 02/08/2000 Assunto, • Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Data do,fato gerador; 02/08/2000 Ementa: DCOMP O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em . julgado, relativo a tributo com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contri uição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passiv I de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na con 0.4 • 4 do de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições a isirados por aquele órgão Base legal.: art. 74 da Lei n°9.430/96. ' Irocesso n° 110711.0(359965/00-63 S3-TE02 eioluçao Ti ' 3202-00.009 Fl. 3 Compensação Pionzologada enz Parte." (destaque nosso) Segundo a r. decisão citada, as compensações declaradas atendem os requisitos L art. 74 da Lei 9.430/96, ressalvando o fato de ter sido apurado débito. Com base nos demonstrativos de valores a compensar, fls. 122, a DRF verificou Flue o credito reconhecido não foi o suficiente em face de todos os débitos que a recorrente ntentara compensar. Isto posto, foi proposto pelo I. Agente Fiscalizador: • Seja homologada a DCOMP n° 07920.41497.140504.1,3,04-0008 (art. 47 da IN SRF no 600 de dez/2005); • Seja parcialmente homologada a compensação do débito de PIS, constante da DCOMP n° 03675.95571,170604.1,3.04-1398, pelo valor de R$16.700,90, por insuficiência de crédito (47 da IN SRF n° 600 de dez/2005); e • Não seja homologada a compensação do débito da Cofins, constante da DCOMP no 03675_95571.170604,1.3.04-1398, por insuficiência de crédito (47 da IN SRF no 600 de dez/2005). Esta proposta foi aceita pelo I. Delegado responsável (fl. 123), determinando que fosse informado ao contribuinte sobre o prazo para interposição de manifestação de inconformidade (Despacho Decisório DRF/COM n° 64). Destaca-se que o crédito buscado foi dq: R$10.754,60 e os débitos apurados foram de R$17.610,03 (PIS/PASEP) e R$.346,93 Cofins), num total de R$17.956,96; permanecendo débito no importe de R$7.256,06 após as respectivas compensações. Cientificada a recorrente da determinação de compensação dos créditos com débitos apurados, esta apresentou tempestivamente, Manifestação de Inconformidade às fls. 33/140, alegando em síntese, o seguinte: • -Sobre não cumulatividade: • Que os débitos a serem compensados, constantes da PER/DCOMP em questão (cópia anexa nas fls. 196/199), foram calculados partindo-se do pressuposto de serem cada um dos tributos ali declarados (Cofins e PIS/Pasep) cumulativos, o que não é verdade, pois segundo a recorrente, aos tributos a respeito dos quais foram declarados débitos a compensar, aplica-se o principio da não-cumulatividade, conforme se depreende, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do período, qual seja, o segundo trimestre de 2004 (01/04/2004 a 30/06/2004), fls. 153/195; • Que com base no principio da não cumulatividade, não poderia haver sobreposição de encargos tributários; 3 ,rocesso n° 110711 0059965/00 43 S3-TE02 esolugdo n.° 3202-00.009 Fl 4 • Observou que a declaração de um tributo como sendo cumulativo ou não modifica por completo a maneira de se apurar o montante devido, e ainda explicou que o Sr. Contador, responsável pelo preenchimento da PER/DCOMP em referência, ao categorizar os tributos ali declarados de modo equivocado, deturpou completamente a real situação contributiva da recorrente; • Sobre Regime de Compensação de Tributos: • Com base no art. 74 da Lei 9.430/96, sustentou que a compensação empreendida pelo próprio contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos apurados, tem o efeito direto de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; e que, portanto a compensação dos tributos consiste tão somente na informação do contribuinte h Fazenda dos valores (créditos e débitos) que entende devidos, não se trata de manifestação definitiva e irietratavel, e caso seja apurada qualquer erro ou incorreção em sua declaração, deveria ter apontada a contrariedade, a fim de se buscar a verdade real dos fatos; • Coin base no art. 150, I do CTN, sustenta que a obrigação tributária resulta somente de lei e não de declaração unilateral; • Que pelo principio da estrita legalidade tributária, a declaração contida na PER/DCOMP em questão, mesmo entendida como confissão de divida, em nenhuma hipótese, tem o condão de criar um tributo ou um encargo que não seja devido; • Para a recorrente, seria muito injusto se somente ao Fisco fosse resguardada, arbitrária e unilateralmente, a possibilidade de apontar incoerências na declaração do contribuinte, imputando-lhe as diferenças constatadas, tendo este, em contrapartida, que permanecer inerte diante da verificação de qualquer erro em sua compensação; • Por fim, alega que não se pode desconsiderar a verdadeira natureza dos tributos declarados na PER/DCOMP em questão, natureza esta que pode set comprovada pela DCTF e pelo DACON (fls. 153/195), tratando-se o débito apurado, na realidade de crédito em favor da recorrente; assim sendo, os débitos declarados f'orarn consideradas confissão de débitos inexistente. Na busca da verdade real dos fatos, fica demonstrado estar a declaração eivada de erro, haja vista que o fato confessado não corresponder corn o efetivamente ocorrido, não restando dúvida de que há de prevalecer o verdadeiro sobre o tido como confessado; • Ante todo o exposto, requereu a recorrente r. retificação da PER/DCOMP de n° 03675,95571.170604.1.3.04-1398 de acordo com p apurado na DCTF e no DACON do período, de modo que os debitbs declarados sejam transformados em crédito a favor da recorrent o seu devido cancelamento com elisão dos efeitos decorrentes d e - clar ação equivocada, bem como a anulação das DARTs e da Ca obrança • Assim sendo, para a recorrente, a declaração equivocada viciada do contribuinte não tem o condão de suprir necessária ocorrência do fato gerador para constituir pagar o imposto; u a confissão u substituir a rigação de 5 .1 S3-TE02 Fl. 5 rocesso n° 110711 0059965/00-63 esOluçfio n 3202-00.009 1 1 n° 11/2007, emitida em 16/01/2007, fls. 124/131, resultantes da PER/DCOMP incorreta. Sobreveio Acórdão no 08-12,051 da Delegacia da Receita Federal de 0.ulgamento em Fortaleza-CE, fls. 203/209, que par unanimidade de votos, indeferiu a olicitação. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados Iementa abaixo transcrita: "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/08/2000 DCOMP - RETIFICAÇÃO Não pode ser admitida retificação de DCOMP fora dos casos previstos na norma tributária Solicitação Indeferida" Nos fundamentos, a r. decisão objurgada registrou a interpretação quanto ao recurso apresentado pelo Recorrente questionando exclusivamente o débito que foi apresentado. A DRJ-FOR(CE) ainda entendeu que para haver a retificação dos débitos eclarados em DCOMP, deveriam ser observadas as previs6es legais expressas para que houvesse respectiva retificação. Ou seja, para haver a reti fi cação deveria ter sido requerida pelo Sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do prógrama PERJDCOMP, antes da decisão administrativa e não após; não havendo que se adinitir a retificação requerida na manifestação de inconformidade com base na IN SRF n° 600, de 2005, arts. 56 e 57. Assim, restou mantido o entendimento então recorrido. Inconformada com a r. decisão,, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o pesente Recurso Voluntário, fls. 216/228. Ni oportunidade, em síntese, requereu que este Egrégio Conselho de Contribuintes reforme o acórdão da DRI-FOR(CE) fls. 203/209 e desconstitua o débito consubstanciado no PTA n° 10711,005965/2000-63, com base nos ftindamentos que passo a expor de forma resumida: • Alega a recorrente que a declaração viciada do contribuinte não tern o condão de constituir credito tributário, que consiste em obrigação prevista em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Para tanto acredita na possibilidade de cancelamento da declaração de compensação e entrega de nova PER/DCOMP enquanto pendente de decisão na esfera administrativa, fundamenta-se nos arts. 3° e 150, 1 do CTN; , rocesso n° 110711 0059965100-63 S3-1 E02 esolucEo n ° 3202-00.009 Fl 6 • Cita o art. 352 do CPC, que determina: "a confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada", além de colacionai jurisprudências dos TRF 's, no sentido de comprovar que a declaração equivocada ou a confissão viciada 6 passível de retificação. • Alega que a PER/DCOMP que gerou a controvérsia discutida neste processo diz respeito ao segundo trimestre de 2004, ocasião em que estava em vigor a Instrução Normativa SRF n° 414, de 30 de março de 2004, que dispeie nos arts. 5° e 10°, sobre a formulação e o pedido de cancelamento da Declaração de Compensação; • Afirma e comprova com documento anexo, que encaminhou a Receita Federal do Brasil o pedido de cancelamento da compensação comprovando a inexistência dos débitos declarados na PER/DCOMP e apresentou um novo pedido de compensação, agora com débitos existentes, antes de proferida decisão pelo Conselho de Contribuintes; • Alega que não há que se falar em intempestividade das tetificações porque foram apresentadas após o despacho decisório de fls. 121/123, decisão que deixou de homologar a compensação pleiteada. Para a recorrente, a norma prevê a possibilidade de cancelamento da declaração de compensação de créditos apurados lid mais de cinco anos e a apresentação de outra declaração de compensação na pendência de decisão administrativa, não distingue entre decisão de primeira ou de segunda instância, o que faz presumir que se trata de decisão administrativa definitiva, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais recurso; • Esta interpretação literal é a que mais se amolda aos princípios da legalidade e da razoabilidade, pois segundo a recorrente, antes de proferido o despacho homologatório, o contribuinte não tinha substrato para verificação do erro material incorrido pelo contador; • Alega que a extinção do suposto crédito tributário da União Federal, mediante declaração unilateral de compensação com créditos do contribuinte, não pode produzir efeitos imediatos, uma vez se sujeita a resolução de ulterior homologação, conforme estabelece o art. 74, § 2°, da Lei no 9.430/96. Por isso competia a Autoridade que verificou o erro da declaração corrigi-lo ex-officio, e não simplesmente declarar a existência de um débito que, sabidamente, nunca existiu; • Com base no art. 147, § 2° do CTN e em face do principio da autotutela, consagrado no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF, ao proferir uma decisão que deixa de homologar um pedido de compensação quando há créditos suficientes para tanto (ainda que por erro tenha sido gerado por declaração do próprio 000 ribuinte), surge para a Administração Pública o poder-dever de anu: a decisão, 111111*-'" porque contrária à legislação de regência; • Por fim, alega que negar as considerações trazidas pela recorrente é permitir que se perpetue a afronta ao principio da hierarquia das normas jurídicas e ao próprio Estado Democrático de Direito, tendo em vista que a IN SRF no 414, art. 6°, não pode se sobrepor a urn ato legislativo, ou seja, ao CTN, art. 147, § 2°, especialmente porque esse diploma foi recepcionado pela CF/88 corn status de Lei Complementar; • Requer o integral provimento do recurso voluntário, para que seja recebido e acatado o pedido de cancelamento da PER/DCOMP n° 03675.95571.170604.1.3.04-1398, nos termos do art. 10 da IN SRF 414/04, e para que seja recebida e acatada a nova declaração de compensação nos termos do art. 5° da IN SRF 414/04; • Requer ainda, a correção de oficio do erro material pela Autoridade Competente pela sua revisão, nos termos do artigo 147, § 2°, do CTN; e E requer por fim que seja desconstituido o saldo devedor equivocadamente apurado, e pelo cancelamento da sua cobrança, em âmbito administrativo e judicial. Foram os autos encaminhados a este conselheiro para anal se e parecer. o relatório.. S3-TE02 F17 Processo n 107110059965/00-63 Res'olucfio n 3202-00-009 S3-1E02 pit esso n° 110711 0059965/00 -63 Reioluvrio n '3202-00.009 Fl 8 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, azão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição (fis. 01 e 39), efetuado em trtude de recolhimento a maior de tributos, quando do registro da Declaração de Importação (M) n° 00/0716250-7 coberta pela Licença de Importação (LI) 00/0764160-2, no valor de R$ 10.242,48 a titulo de Imposto Importação e de R$ 512,12 a título de Imposto sobre Produtos dustrializados, totalizando o crédito tributário de R$ 10.754,60. In casu, infere-se que a Questão central da lide, cinge-se na viabilidade de atendimento A. pretensão deduzida pelo ora Recorrente no sentido de cancelar a PER/DCOMP n° 03675.95571.170604.1.3.04-1398, sob o fundamento encartado na norma do art. 10 da -TN SRF 414/04, e via de conseqüência, receber a nova declaração de compensação, em tese, viabilizada pela norma do art. 5° da IN SRF 414/04. Na mesma linha, a correção de oficio do suposto erro material incorrido pela Autoridade competente responsável pela sua revisão, nos termos do artigo 147, § 2°, do CTN e, por fim, a desconstituição saldo devedor, em tese, equivocadamente apurado e via de conseqüência, seu cancelamento. A priori, cumpre esclarecer, que tanto a Instruçiies Normativas n° 414/04 quanta a de n° 600/2005, possibilitam a retificação e/ou cancelamento de Declaração de Compensação le créditos apurados, bem como apresentação de nova Declaração de Compensação, desde de que na pendência de decisão administrativa. Contudo, tanto uma quanto outra, numa análise ainda que perfunctória, não é clam o suficiente para estabelecer se a decisão referida nas normas sub examine se trata de decisão monocratica ou por colegiado e, ainda, se de decisão definitiva ou não. Portanto, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem n como dos princípios da legalidade e da razoabilidade, antes de decisão administrativa definitiva, quer me parecer que seja de bom alvitre que o presente feito fosse convertido em diligência. Sou deste entendimento, a priori, por me parecer que na hipótese, ainda que Assim sendo, antes de enfrentar o mérito da presente vex-ata quaestio, com a cautela própria que o dever de julgar exige, sou do entendimento que se faz necessário sua cOnversão em diligência, no sentido de apurar se se trata de crédito em favor so contribuinte ou da fazenda, como também do quantum efetivamente devido, para urn ou • outro. 1 . tenha o contribuinte "confessado" num primeiro momento ser devedor do Erário, para depois entender ser credor - pedido de retificação ainda, assim, mesmo que se admita ser a primeira Isittluação a correta, como é o entendimento da autoridade fazendiria, o contribuinte não decai do direito de saber qual é o efetivo quantum devido. 8 1 rocesso n*11071 1 0059965/00-63 S3-TE02 oluçiio ri 3202-00.009 Fl 9 Diante de toda o exposto, voto no sentido de CONVERTER 0 LGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de se apurar quem é credor de quem, bern como o antzinz efetivo. Após apuração a ser realizada pela Secretaria Regional da Fazenda competente, etermino que seja o contribuinte intimado a se manifestar sobre o apuratória, bem corno a procuradoria da Fazenda para, em seguida, retornar a esse colegiada para apreciação e )'ulgamento. ; { há fo1h i; Determine, por fim, que seja o presenfe pr4esso renumerado, em vista de que nume.a6 o ■ HEROLDES BAH

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